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Processo : 2018/2057(BUD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0209/2018

Textos apresentados :

A8-0209/2018

Debates :

Votação :

PV 04/07/2018 - 6.10

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0290

Textos aprovados
PDF 254kWORD 49k
Quarta-feira, 4 de Julho de 2018 - Estrasburgo Edição provisória
Projeto de orçamento retificativo n.º 2/2018: inscrição do excedente do exercício de 2017
P8_TA-PROV(2018)0290A8-0209/2018

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2018, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 2/2018 da União Europeia para o exercício de 2018: inscrição do excedente do exercício de 2017 (09325/2018 – C8-0277/2018 – 2018/2057(BUD))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(1), nomeadamente o artigo 18.º, n.º 3 e o artigo 41.º,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, que foi definitivamente adotado em 30 de novembro de 2017(2),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014‑2020(3),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(4),

–  Tendo em conta a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia(5),

–  Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.º 2/2018 adotado pela Comissão em 13 de abril de 2018 (COM(2018)0227),

–  Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 2/2018, adotada pelo Conselho em 18 de junho de 2018 e transmitida ao Parlamento em 19 de junho de 2018 (09325/2018 – C8‑0277/2018),

–  Tendo em conta os artigos 88.º e 91.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0209/2018),

A.  Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.º 2/2018 visa inscrever no orçamento de 2018 o excedente do exercício de 2017, no valor de 555,5 milhões de EUR;

B.  Considerando que as principais componentes deste excedente são constituídas por um resultado positivo de 338,6 milhões de EUR no tocante às receitas, uma subexecução da despesa no valor de 383,4 milhões de EUR e uma variação positiva da taxa de câmbio de 166,4 milhões de EUR;

C.  Considerando que, do lado das receitas, a maior diferença resulta de um resultado superior ao previsto de juros de mora e coimas (342,6 milhões de EUR);

D.  Considerando que, do lado da despesa, a subexecução dos pagamentos pela Comissão ascendeu a 201,5 milhões de EUR para 2017 (dos quais 99,3 milhões de EUR são da Reserva para Ajudas de Emergência) e a 53,5 milhões de EUR para as dotações transitadas de 2016, e a subexecução por parte de outras instituições a 82,6 milhões de EUR relativamente a 2017 e 45,7 milhões de EUR para as dotações transitadas de 2016;

1.  Toma nota do projeto de orçamento retificativo n.º 2/2018 apresentado pela Comissão, que é dedicado exclusivamente à orçamentação do excedente de 2017, num montante de 555,5 milhões de EUR, em conformidade com o artigo 18.º do Regulamento (UE), Euratom) n.º 966/2012, e da posição do Conselho sobre o mesmo;

2.  Recorda que a baixa taxa de subexecução dos pagamentos no final de 2017 só foi possível graças à adoção do orçamento retificativo n.º 6/2017, que reduziu as dotações de pagamento em 7 719,7 milhões de EUR devido a grandes atrasos de execução, em particular na subcategoria 1b «Coesão económica, social e territorial»; recorda, além disso, que todos os orçamentos retificativos em 2017, mesmo quando aumentaram substancialmente as dotações de autorização (por exemplo, 1 166,8 milhões de EUR ao abrigo do Fundo de Solidariedade da UE para a Itália, 500 milhões de EUR para a Iniciativa para o Emprego dos Jovens, 275 milhões de EUR para o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável), foram integralmente financiados pela reafetação de dotações de pagamento não utilizadas; lamenta que, em 2018, continuem a verificar-se atrasos de execução e previsões pouco rigorosas por parte dos Estados-Membros;

3.  Assinala, uma vez mais, o nível relativamente elevado das coimas por infrações às regras da concorrência em 2017, num total de 3 273 milhões de EUR; considera que, para além de qualquer excedente proveniente da subexecução, deve ser possível reutilizar as receitas resultantes de coimas ou relacionadas com atrasos de pagamento no orçamento da União sem uma redução correspondente nas contribuições RNB; relembra a sua proposta de que seja criada uma reserva especial no orçamento da UE, que será progressivamente alimentada por todos os tipos de outras receitas imprevistas e transitará devidamente a fim de criar oportunidades adicionais de despesa, sempre que necessário;

4.  Considera, além disso, que, dada a necessidade premente de dar uma resposta rápida ao desafio da migração e tendo em conta os atrasos na prorrogação do Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia, o excedente de 2017, no montante de 555,5 milhões de EUR, poderá representar uma excelente solução para o financiamento da contribuição da União para este instrumento em 2018 sem levar o orçamento geral da União aos seus limites;

5.  Aprova a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 2/2018;

6.  Encarrega o seu Presidente de declarar o orçamento retificativo n.º 2/2018 definitivamente adotado e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

7.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, às restantes Instituições e aos órgãos interessados bem como aos parlamentos nacionais.

(1) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(2) JO L 57 de 28.2.2018.
(3) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(4) JO C 373 de 20.12.2013, p.1.
(5) JO L 168 de 7.6.2014, p. 105.

Última actualização: 5 de Julho de 2018Advertência jurídica