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Processo : 2018/2072(BUD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0246/2018

Textos apresentados :

A8-0246/2018

Debates :

Votação :

PV 04/07/2018 - 6.11

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0291

Textos aprovados
PDF 256kWORD 49k
Quarta-feira, 4 de Julho de 2018 - Estrasburgo Edição provisória
Projeto de orçamento retificativo n.º 3/2018: prorrogação do Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia
P8_TA-PROV(2018)0291A8-0246/2018

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2018, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 3/2018 da União Europeia para o exercício de 2018, Secção III – Comissão: prorrogação do Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia (09713/2018 – C8-0302/2018 – 2018/2072(BUD))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(1), nomeadamente o artigo 18.º, n.º 3 e o artigo 41.º,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, que foi definitivamente adotado em 30 de novembro de 2017(2),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(3) (Regulamento QFP),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(4),

–  Tendo em conta a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia(5),

–  Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.º 3/2018, adotado pela Comissão em 23 de maio de 2018 (COM(2018)0310),

–  Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 3/2018, adotada pelo Conselho em 22 de junho de 2018 e transmitida ao Parlamento Europeu em 25 de junho de 2018 (09713/2018 – C8‑0302/2018),

–  Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Externos,

–  Tendo em conta os artigos 88.º e 91.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0246/2018),

A.  Considerando que, em 14 de março de 2018, a Comissão modificou a sua Decisão relativa ao Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia, a fim de atribuir ao referido mecanismo um montante adicional de 3 mil milhões de EUR («segunda fração»), em consonância com a Declaração UE-Turquia de 18 de março de 2016;

B.  Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.º 3/2018 visa adicionar, como contribuição da UE para a segunda fração em 2018, 500 milhões de EUR em dotações para autorizações ao orçamento da União para 2018, para além dos 50 milhões de EUR financiados a partir da atual dotação orçamental para a ajuda humanitária em 2018;

C.  Considerando que a Comissão propõe a utilização da margem global relativa às autorizações, em conformidade com o artigo 14.º do Regulamento QFP, para financiar 243,8 milhões de EUR que não podem ser cobertos exclusivamente pela margem não afetada da rubrica 4, através da qual se propõe contribuir com 256,2 milhões de EUR;

D.  Considerando que a Comissão propôs o financiamento de um montante adicional de 1,45 mil milhões de EUR ao abrigo do projeto de orçamento para 2019, como contribuição do orçamento da União para o Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia;

E.  Considerando que o Parlamento tem sistematicamente manifestado o seu apoio à continuação do mecanismo, salientando que, sendo um dos dois ramos da autoridade orçamental, deve ser plenamente associado ao processo de tomada de decisão relativo à prorrogação do mecanismo, nomeadamente para evitar a repetição do procedimento que levou à sua criação; que, até à data, não tiveram lugar quaisquer negociações entre o Parlamento e o Conselho sobre o financiamento da segunda fração do Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia; que teria sido aconselhável debater a questão do financiamento da segunda fração no âmbito da conciliação relativa ao orçamento da União para 2018;

1.  Toma nota do projeto de orçamento retificativo n.º 3/2018 apresentado pela Comissão, que é dedicado exclusivamente ao financiamento da contribuição do orçamento da União para 2018 destinada ao Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia, num montante de 500 milhões de EUR em dotações para autorizações, e da posição do Conselho sobre o mesmo;

2.  Lamenta profundamente a discrepância entre a não participação do Parlamento na adoção das decisões relativas à criação e à prorrogação do mecanismo, por um lado, e o seu papel de autoridade orçamental no financiamento do mecanismo a partir do orçamento da União, por outro;

3.  Lamenta que a Comissão não tenha incluído, em qualquer das etapas do processo orçamental para 2018, o financiamento do mecanismo em 2018 no seu projeto de orçamento para o exercício em causa; entende que essa inclusão teria sido uma oportunidade para que os dois ramos da autoridade orçamental debatessem o financiamento da totalidade da segunda fração do mecanismo, atendendo a que as posições do Parlamento e do Conselho divergem quanto à dimensão da contribuição do orçamento da UE;

4.  Insiste com a Comissão para que reforce o controlo da utilização do Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia e apresente periodicamente à autoridade orçamental relatórios suficientemente pormenorizados sobre a compatibilidade das ações financiadas com a base jurídica subjacente, em geral, e os tipos de ações enumeradas, em particular, no artigo 3.º, n.º 2, da Decisão da Comissão que institui o Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia;

5.  Observa que o objetivo do projeto de orçamento retificativo n.º 3/2018 consiste, principalmente, em permitir que a escolarização das crianças refugiadas na Turquia prossiga como previsto;

6.  Aprova a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 3/2018;

7.  Sublinha que esta decisão não prejudica a sua posição sobre a parte remanescente do financiamento da segunda fração do mecanismo; salienta que, independentemente das deliberações do Conselho sobre a prorrogação do mecanismo, as prerrogativas do Parlamento manter-se-ão plenamente ao longo do processo orçamental para 2019;

8.  Encarrega o seu presidente de declarar o orçamento retificativo n.º 3/2018 definitivamente adotado e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

9.  Encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, às restantes instituições e aos órgãos interessados, bem como aos parlamentos nacionais.

(1) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(2) JO L 57 de 28.2.2018.
(3) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(4) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
(5) JO L 168 de 7.6.2014, p. 105.

Última actualização: 5 de Julho de 2018Advertência jurídica