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Processo : 2017/2275(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0187/2018

Textos apresentados :

A8-0187/2018

Debates :

PV 02/07/2018 - 18
CRE 02/07/2018 - 18

Votação :

PV 04/07/2018 - 6.13
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0292

Textos aprovados
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Quarta-feira, 4 de Julho de 2018 - Estrasburgo Edição definitiva
Rumo a uma estratégia externa da UE contra os casamentos precoces e forçados
P8_TA(2018)0292A8-0187/2018

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2018, Rumo a uma estratégia externa da UE contra os casamentos precoces e forçados - próximos passos (2017/2275(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 4 de outubro de 2017, sobre a erradicação do casamento infantil(1),

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem e, em particular, o seu artigo 16.º e todos os outros tratados e instrumentos das Nações Unidas em matéria de direitos humanos,

–  Tendo em conta o artigo 23.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,

–  Tendo em conta o artigo 10.º, n.º 1, do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais,

–  Tendo em conta a Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia‑Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989, e os seus quatro princípios fundamentais de não discriminação (artigo 2.º), do interesse superior da criança (artigo 3.º), de sobrevivência, desenvolvimento e proteção (artigo 6.º) e de participação (artigo 12.º), e tendo em conta a sua resolução, de 27 de novembro de 2014, sobre o 25.º aniversário da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança(2),

–  Tendo em conta o artigo 16.º da Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre o Consentimento para Casamento, Idade Mínima para Casamento e Registo dos Casamentos,

–  Tendo em conta as resoluções da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 18 de dezembro de 2014 e de 19 de dezembro de 2016, sobre os casamentos infantis, precoces e forçados,

–  Tendo em conta a Resolução 29/8, de 2 de julho de 2015, do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, sobre a intensificação dos esforços para prevenir e eliminar o casamento infantil, precoce e forçado, a Resolução 24/23, de 9 de outubro de 2013, sobre a intensificação dos esforços para prevenir e eliminar o casamento infantil, precoce e forçado: desafios, resultados, boas práticas e lacunas na aplicação e a sua Resolução 35/16, de 22 de junho de 2017, sobre o casamento infantil, precoce e forçado em contextos humanitários,

–  Tendo em conta a posição adotada pela Conferência de Chefes de Estado e de Governo da União Africana sobre o casamento infantil, que se realizou em junho de 2015, em Joanesburgo (África do Sul),

–  Tendo em conta o comentário geral conjunto da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (CADHP) e do Comité de Peritos Africanos sobre os Direitos e o Bem-Estar da Criança (ACERWC) sobre a erradicação do casamento infantil,

–  Tendo em conta os artigos 32.º, 37.º e 59.º, n.º 4, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica (Convenção de Istambul),

–  Tendo em conta o relatório de 2012 do Fundo das Nações Unidas para a População (UNFPA) intitulado «Marrying Too Young – End Child Marriage» (Casar demasiado jovem – pôr termo ao casamento infantil),

–  Tendo em conta o artigo 3.º do Tratado da União Europeia,

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 9.º,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 26 de outubro de 2015, relativas ao Plano de Ação sobre o Género para 2016-2020,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 3 de abril de 2017, sobre a promoção e a proteção dos direitos da criança,

–  Tendo em conta os princípios fundamentais consagrados na comunicação do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), de 2016, sobre uma estratégia global da União Europeia para a política estrangeira e de segurança,

–  Tendo em conta o Quadro Estratégico e o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia, adotados pelo Conselho, em 25 de junho de 2012(3), tendo em conta o Plano de Ação para os Direitos Humanos e a Democracia para o período 2015‑2019, adotado pelo Conselho, em 20 de julho de 2015(4), tendo em conta o documento de trabalho conjunto da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 27 de junho de 2017, intitulado «Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia (2015-2019): revisão intercalar de junho de 2017» (SWD(2017)0254),

–  Tendo em conta as diretrizes revistas da UE sobre a Promoção e a Proteção dos Direitos da Criança, de 6 de março de 2017, intituladas «Não deixar para trás nenhuma criança»,

–  Tendo em conta o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, de 7 de junho de 2017, que realça o compromisso da União Europeia em prol da integração dos direitos humanos e da igualdade de género no âmbito da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0187/2018),

A.  Considerando que os casamentos infantis, precoces e forçados constituem uma grave violação dos direitos humanos e, nomeadamente, dos direitos das mulheres, incluindo os direitos à igualdade de tratamento, à autonomia e à integridade física, ao acesso à educação e à liberdade face à exploração e discriminação, e representam um problema que existe não só em países terceiros, mas também pode ocorrer em alguns Estados‑Membros; considerando que a erradicação destas práticas constitui uma das prioridades da ação externa da UE no domínio da promoção dos direitos da mulher e dos direitos humanos; considerando que diversas cartas e leis internacionais proíbem o casamento de menores, como a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e os seus Protocolos Facultativos; considerando que os casamentos infantis, precoces e forçados têm um impacto extremamente negativo na saúde física e mental e no desenvolvimento pessoal dos indivíduos em questão e nas crianças nascidas neste tipo de matrimónio e, consequentemente, na sociedade no seu conjunto; considerando que o casamento infantil é uma forma de casamento forçado, uma vez que as crianças não dispõem, por natureza, de capacidade para dar o seu consentimento pleno, livre e informado ao seu casamento ou para decidir qual o momento adequado para contrair matrimónio; considerando que as crianças fazem parte de um grupo muito vulnerável;

B.  Considerando que a União Europeia está empenhada em promover os direitos da criança e que o casamento infantil, precoce e forçado constitui uma violação desses direitos; considerando que a UE está empenhada em proteger e promover, de forma abrangente, os direitos das crianças na sua política externa;

C.  Considerando que nenhum casamento deve ser celebrado legalmente sem o consentimento livre e pleno de ambas as partes nem contraído por uma pessoa abaixo de uma idade mínima para o casamento;

D.  Considerando que o casamento infantil é um problema mundial que é transversal a países, culturas e religiões; considerando que podem ser encontradas meninas noivas em todas as regiões do mundo, desde o Médio Oriente à América Latina, desde a Ásia à Europa e desde a África à América do Norte; considerando que o casamento infantil também afeta os rapazes, mas numa medida muito inferior às raparigas;

E.  Considerando que, atualmente, mais de 750 milhões de mulheres contraíram matrimónio antes dos 18 anos e 250 milhões antes dos 15 anos; que existem atualmente cerca de 40 milhões de raparigas com idade entre os 15 e os 19 anos casadas ou a viver em união de facto; considerando que, todos os anos, cerca de 15 milhões de raparigas contraem matrimónio antes dos 18 anos, das quais 4 milhões o fazem antes dos 15 anos; que 156 milhões de rapazes também contraíram matrimónio antes dos 18 anos, dos quais 25 milhões antes dos 15 anos; considerando que casamentos infantis, precoces e forçados são mais frequentes em regiões pobres e pouco desenvolvidas; que o número de casamentos infantis, precoces e forçados tende a aumentar com o crescimento da população mundial; considerando que um relatório recente da UNICEF estima que, em 2050, cerca de 1,2 mil milhões de raparigas poderão estar casadas antes dos 18 anos; considerando que 9 dos 10 países com as taxas mais elevadas de casamentos infantis são classificados como Estados frágeis;

F.  Considerando que as causas profundas do casamento infantil são, em geral, a pobreza, a falta de instrução, as desigualdades e os estereótipos de género profundamente enraizados, a crença de que o casamento confere «proteção», a honra da família e a falta de uma proteção eficaz dos direitos dos rapazes e raparigas, bem como práticas nocivas, perceções, costumes e normas discriminatórias; considerando que estes fatores são muitas vezes exacerbados por um acesso limitado a uma educação de qualidade e a oportunidades de emprego, sendo reforçados por determinadas normas sociais enraizadas em matéria de casamentos infantis, precoces e forçados;

G.  Considerando que os casamentos infantis, precoces e forçados estão associados a um risco elevado de gravidez indesejada, a taxas elevadas de mortalidade materna e infantil, a um baixo recurso ao planeamento familiar e a casos de gravidez indesejada com mais riscos para a saúde, ao acesso inadequado ou inexistente à informação sobre serviços de saúde sexual e reprodutiva, para além de pôr geralmente termo à escolaridade das raparigas; considerando que alguns países proíbem inclusivamente a presença de raparigas grávidas e de mães jovens na sala de aula; considerando que o casamento infantil pode também originar trabalho forçado, escravatura e prostituição;

H.  Considerando que, embora a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança sublinhe a importância de medidas que incentivem a frequência escolar regular, muitas raparigas não estão integradas no ensino, devido a uma série de fatores, como o facto de as escolas serem inacessíveis ou dispendiosas; considerando que os casamentos infantis, precoces e forçados têm um efeito devastador desproporcionado e consequências permanentes nas vítimas e privam frequentemente as pessoas em questão da possibilidade de prosseguirem os seus estudos, uma vez que as raparigas tendem a abandonar a escola durante a fase preparatória para o casamento ou pouco depois do mesmo; considerando que a educação, incluindo a educação sexual, é um meio eficaz de prevenir os casamentos infantis, precoces e forçados, porque a igualdade de acesso à educação e à formação contribui para a emancipação, as oportunidades de emprego e promove a liberdade de escolha, o direito à autodeterminação e a participação ativa na sociedade, permitindo que as pessoas se libertem de qualquer forma de controlo que viole os seus direitos, sem os quais a situação económica, jurídica, social e da saúde das mulheres e das raparigas, bem como o desenvolvimento da sociedade no seu conjunto continuam a ser prejudicados;

I.  Considerando que, todos os anos, 17 milhões de crianças geram um filho que as obriga a assumir responsabilidades de adulto e coloca em risco a sua saúde, educação e perspetivas económicas; considerando que os casamentos infantis, precoces e forçados expõem as raparigas a maternidade precoce que implica riscos e dificuldades consideráveis durante a gravidez e o parto, em particular devido a um acompanhamento médico muito deficiente ou inexistente, à falta de acesso a centros médicos de elevada qualidade, que pode, frequentemente, provocar mortalidade e morbilidade materna; considerando que existe um risco mais elevado de se contrair doenças contagiosas, incluindo o VIH; que as complicações na gravidez e no parto são a principal causa de morte entre as raparigas com idades entre os 15 e os 19 anos em países com baixos e médios rendimentos; considerando que a taxa de mortalidade dos bebés nascidos de mães adolescentes é cerca de 50 % mais elevada e que estes bebés apresentam um maior risco de sofrer de problemas de desenvolvimento físico e cognitivo; considerando que a experiência de gravidezes precoces e frequentes também podem causar uma série de problemas de saúde de longo prazo e até mesmo a morte;

J.  Considerando que o casamento infantil, precoce e forçado constitui uma violação dos direitos da criança e uma forma de violência contra as raparigas e os rapazes e que, como tal, os Estados têm a obrigação de investigar as alegações, julgar os autores e oferecer reparação às vítimas, que são principalmente mulheres e raparigas; considerando que estes casamentos devem ser condenados e não podem ser justificados por motivos culturais ou religiosos; considerando que os casamentos infantis, precoces e forçados aumentam o risco de violência baseada no género e estão, muitas vezes, na origem de violência doméstica e violência nas relações íntimas, bem como de abusos sexuais, físicos, psicológicos, emocionais e financeiros e de outras práticas nocivas para as raparigas e as mulheres, como a mutilação genital feminina e os chamados crimes de honra, aumentando também o risco de exposição das mulheres e raparigas à discriminação e à violência baseada no género ao longo das suas vidas;

K.  Considerando que o número de casamentos infantis, precoces e forçados aumenta significativamente em situações de instabilidade, conflitos armados e catástrofes naturais e humanitárias, durante as quais, muitas vezes, falta tratamento médico e psicológico, o acesso à educação, meios de subsistência, e as redes e rotinas sociais são interrompidas; considerando que, durante a recente crise migratória, alguns pais, preocupados em proteger os seus filhos, em particular as filhas, de qualquer agressão sexual, ou porque as consideram um encargo económico para a família, sentem que não têm outra alternativa senão casá-las antes dos 18 anos, por julgarem que esta pode ser uma forma de sair da pobreza;

L.  Considerando que a Convenção de Istambul classifica o casamento forçado como uma forma de violência contra as mulheres e apela à criminalização do casamento forçado de crianças e da prática que consiste em iludir uma criança com uma pretensa viagem ao estrangeiro com o objetivo de a forçar a celebrar um casamento; considerando que a falta de acesso das vítimas a assistência jurídica ou médica e a apoio social pode agravar o problema; considerando que onze Estados-Membros da UE ainda não ratificaram a convenção;

M.  Considerando que a natureza dos casamentos infantis, precoces ou forçados significa que muitos casos não são declarados, com casos de abuso a atravessar fronteiras internacionais e culturais, e que pode constituir uma forma de tráfico de seres humanos, escravatura, exploração e/ou de controlo;

N.  Considerando que, em julho de 2014, foi realizada, em Londres, a primeira Cimeira das Raparigas, com vista a mobilizar esforços nacionais e internacionais para pôr termo à mutilação genital feminina e aos casamentos infantis, precoces e forçados no prazo de uma geração;

O.  Considerando que a prevenção e o combate a todas as formas de violência contra as mulheres e raparigas, incluindo os casamentos infantis, precoces e forçados, é uma das metas do Plano de Ação da UE em matéria de igualdade de género para 2016-2020;

P.  Considerando que o casamento infantil custará aos países em desenvolvimento milhares de milhões de dólares até 2030(5);

Q.  Considerando que o casamento infantil e precoce continua a ser um tabu, que deve ser abordado publicamente para acabar com o sofrimento diário de crianças e adolescentes e com a contínua violação dos seus direitos humanos; considerando que uma forma de o fazer é apoiar e difundir o trabalho de jornalistas, artistas, fotógrafos e ativistas que abordam a questão dos casamentos precoces;

1.  Constata que alguns Estados-Membros permitem o casamento aos 16 anos com o consentimento dos pais; solicita que os legisladores, tanto dos Estados-Membros como de países terceiros, fixem uniformemente a idade mínima para contrair matrimónio nos 18 anos, adotem as medidas administrativas, jurídicas e financeiras necessárias para garantir a aplicação efetiva dessa exigência, por exemplo, promovendo o registo de casamentos e de nascimento e assegurando que as raparigas tenham acesso a mecanismos de apoio institucional, incluindo aconselhamento psicossocial, mecanismos de proteção e oportunidades de emancipação económica; reitera que os casamentos infantis, precoces e forçados devem ser considerados uma violação grave dos direitos humanos e dos direitos fundamentais das crianças em causa, em primeiro lugar, do direito de livre expressão do seu consentimento e do direito à integridade física e à saúde mental, mas também, indiretamente, do direito à educação e ao pleno gozo dos seus direitos civis e políticos; condena os casamentos infantis, precoces e forçados e considera que qualquer violação desta legislação deve ser examinada de forma proporcionada e eficaz;

2.  Considera que é necessário abordar as múltiplas causas dos casamentos infantis, precoces e forçados, nomeadamente as tradições nocivas, a pobreza endémica, os conflitos, os costumes, as consequências das catástrofes naturais, os estereótipos, a falta de respeito pela igualdade de género, pelos direitos das mulheres e raparigas e pela saúde e pelo bem-estar, a falta de oportunidades de ensino adequadas, as fracas respostas jurídicas e políticas que dediquem especial atenção às crianças oriundas de comunidades desfavorecidas; solicita, nesse sentido, à UE e aos seus Estados-Membros que trabalhem em conjunto com os organismos relevantes das Nações Unidas e outros parceiros para chamar a atenção para a questão do casamento infantil, precoce e forçado; insta a UE e os Estados-Membros a cumprirem os objetivos da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, a fim de combater mais eficazmente as práticas nocivas, como a mutilação genital feminina, e fazer comparecer os responsáveis perante a justiça; apoia que a UE e os Estados-Membros aumentem o financiamento, com o objetivo de abordar as causas dos casamentos infantis, precoces e forçados, mediante mecanismos de ajuda ao desenvolvimento que promovam a igualdade de género e a educação, no sentido de melhorar o acesso à educação das raparigas e das mulheres e reforçar as oportunidades para a sua participação no desenvolvimento da comunidade, bem como na liderança política e económica;

3.  Reconhece que a proibição legal dos casamentos infantis, precoces e forçados não garante por si só o fim destas práticas; insta a UE e os Estados-Membros a coordenarem melhor e reforçarem a aplicação dos tratados, da legislação e dos programas internacionais, nomeadamente através das relações diplomáticas com os governos e as organizações de países terceiros, a fim de abordar as questões relacionadas com os casamentos infantis, precoces e forçados; apela a que sejam envidados todos os esforços para fazer respeitar proibições legais e de os complementar com um vasto conjunto de leis e políticas; reconhece que tal requer a adoção e execução de políticas, estratégias e programas abrangentes e holísticos, incluindo a revogação das disposições jurídicas discriminatórias relativas ao casamento e a adoção de medidas positivas para emancipar as crianças do sexo feminino;

4.  Constata que a desigualdade de género, a falta de respeito pelas raparigas e mulheres em geral e a adesão a tradições culturais e sociais que perpetuam a discriminação de raparigas e mulheres constituem um dos grandes obstáculos à luta contra os casamentos infantis, precoces e forçados; reconhece, além disso, a ligação entre os casamentos infantis, precoces e forçados e a violência baseada na honra, e solicita que tais crimes sejam devidamente investigados e os suspeitos julgados; observa, ademais, que os rapazes e os homens jovens podem também ser vítimas de tal violência; apela a que se abordem estas práticas em todas as programações pertinentes da UE e nos diálogos políticos da UE com países parceiros, a fim de prever mecanismos para lhes fazer face, bem como que se desenvolvam esforços a nível da educação e sensibilização nos países parceiros;

5.  Observa que a União Europeia, enquanto principal agente de desenvolvimento no mundo e no que respeita aos direitos humanos, deve desempenhar um papel de protagonista a fim de lutar contra os casamentos infantis, precoces e forçados de forma abrangente, em cooperação com organizações regionais e as comunidades locais; exorta a UE e os Estados-Membros a colaborarem com as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e os sistemas judiciais de países terceiros, bem como a prestarem formação e apoio técnico para ajudar na adoção e implementação de legislação que proíba os casamentos infantis, precoces e forçados, bem como na derrogação das leis, de normas sociais e tradições culturais que atuam como um travão sobre os direitos e as liberdades das raparigas e mulheres; exorta os Estados-Membros a contribuírem para iniciativas como a Iniciativa «Spotlight» da UE e das Nações Unidas, que tenham como foco a eliminação de todas as formas de violência contra as mulheres e raparigas;

6.  Insta, assim, os Estados-Membros que ainda o não tenham feito a inscreverem nas suas legislações nacionais a proibição dos casamentos infantis, precoces e forçados, a aplicarem o direito penal e a ratificarem a Convenção de Istambul; exorta os Estados‑Membros a colaborarem com a sociedade civil, a fim de coordenarem as suas ações neste domínio; salienta a importância de um apoio adequado e a longo prazo para abrigos para mulheres, refugiados e menores deslocados e não acompanhados, de modo a que não seja recusada proteção a ninguém por falta de recursos; exorta todos os Estados-Membros a aplicarem a idade mínima legal para o casamento e a acompanharem a situação, mediante a recolha de dados desagregados por género e de elementos de prova sobre fatores relacionados, a fim de poderem avaliar melhor a amplitude do problema; solicita à Comissão que crie uma base de dados europeia, que inclua informações provenientes de países terceiros, para monitorizar o fenómeno dos casamentos forçados;

7.  Encoraja a União Europeia, no âmbito da sua política externa e da sua política de cooperação para o desenvolvimento, a oferecer um pacto estratégico aos seus parceiros, exigindo, a este respeito, o seguinte:

   a) A proibição dos casamentos infantis, precoces e forçados por parte de todos os países parceiros, a eliminação de quaisquer lacunas legais, bem como a aplicação da legislação em conformidade com as normas internacionais de direitos humanos, incluindo a derrogação de toda e qualquer disposição suscetível de permitir, justificar ou originar o matrimónio infantil, precoce ou forçado, incluindo as disposições que permitam aos perpetradores de violação, abuso sexual, exploração sexual, rapto, tráfico de seres humanos ou formas modernas de escravatura escapar à perseguição e punição, se contraírem matrimónio com as respetivas vítimas, nomeadamente através da revogação ou alteração dessa legislação;
   b) O cumprimento e a aplicação desta proibição na prática, a todos os níveis, assim que a lei entrar em vigor e a criação de estratégias e programas abrangentes e holísticos que incluam objetivos progressivos mensuráveis para prevenir e erradicar os casamentos infantis, precoces e forçados, e que estes sejam adequadamente financiados e avaliados, designadamente garantindo o acesso à justiça e a mecanismos de responsabilização e indemnização;
   c) Os governos parceiros devem mostrar uma liderança e uma vontade política sustentadas para pôr fim ao casamento infantil e desenvolver quadros legais e planos de ação abrangentes com etapas claras e prazos para a tomada de medidas de prevenção de casamentos infantis a diversos níveis, apelando também a que se crie um ambiente político, económico, social, cultural e cívico que proteja e capacite as mulheres e raparigas e apoie a igualdade de género;
   d) A mobilização dos recursos necessários à concretização deste objetivo, alargando esta cooperação a todos os agentes institucionais, como os profissionais dos setores judicial, educativo e da saúde, os agentes da lei e os líderes comunitários e religiosos, bem como a sociedade civil com experiência em matéria de luta contra os casamentos infantis, precoces e forçados;
   e) A necessidade de fazer depender o nível das ajudas públicas ao desenvolvimento atribuídas a autoridades governamentais do empenho do país beneficiário em respeitar, em particular, as exigências em matéria de direitos humanos, incluindo a luta contra os casamentos infantis, precoces e forçados;
   f) A FNUAP e do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) numa cooperação triangular, envolvendo estas organizações, a União Europeia, os seus Estados-Membros e respetivas organizações da sociedade civil ativas neste domínio e os países parceiros na luta contra os casamentos infantis, precoces e forçados, através da implementação de planos de ação nacionais devidamente orçamentados e privilegiando, em particular, os programas e os métodos suscetíveis de transcender as ditas práticas culturais, religiosas ou tribais que, na realidade, constituem as mais graves violações dos direitos das crianças e da dignidade das crianças; solicita que esta cooperação também aborde as questões conexas da violência com base na honra;
   g) A execução dos referidos programas com base nas convenções e nos textos pertinentes, assim como das metas e objetivos específicos adotados pela Resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 25 de setembro de 2015, no âmbito da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, nomeadamente o objetivo n.º 3 («Garantir o acesso à saúde de qualidade e promover o bem-estar para todos, em todas as idades»), o objetivo n.º 4 («Garantir o acesso à educação inclusiva, de qualidade e equitativa, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos»), o objetivo n.º 16 («Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis»), e especialmente «acabar com o abuso, a exploração, o tráfico e todas as formas de violência e tortura contra as crianças»;
   h) A execução dos referidos programas deve basear-se também no objetivo n.º 5 dos ODS («Alcançar a igualdade de género e conferir autonomia a todas as mulheres e raparigas»), incluindo o acesso das raparigas ao planeamento familiar e ao acesso público e universal a todo o tipo de direitos em matéria de saúde sexual e reprodutiva, em particular, a métodos modernos de contraceção e ao aborto legal e seguro; insta a Comissão e os Estados-Membros, neste contexto, a apoiarem o movimento «She Decides» (Ela Decide) e assumirem o compromisso de concederem financiamento adicional à ajuda internacional em matéria de serviços de saúde sexual e reprodutiva, incluindo o aborto seguro e a informação sobre aborto, de modo a contrariar a chamada «Global Gag Rule» («Lei da Mordaça»), reinstituída pelo governo dos Estados Unidos no início de 2017;
   i) As questões relacionadas com os casamentos infantis, precoces e forçados devem ser abordadas no quadro do diálogo em curso entre o Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, Stavros Lambrinidis, e os países terceiros; incentiva a Comissão e os Estados-Membros a integrarem a perspetiva de género nos programas de consolidação da paz e de reconstrução pós-conflito, a desenvolverem programas de subsistência económica e educação para as raparigas e as mulheres vítimas de casamentos infantis, precoces e forçados, bem como a facilitarem o acesso destas últimas aos serviços de saúde em geral e de saúde reprodutiva nas zonas afetadas por conflitos;

8.  Considera que é de importância primordial criar espaço para um diálogo respeitoso com os líderes comunitários e sensibilizar a opinião pública em geral e as pessoas em risco, em particular, recorrendo a campanhas de educação e sensibilização de proximidade, às redes sociais e aos novos meios de comunicação, no âmbito da luta contra o casamento infantil, precoce e forçado; apela, por conseguinte, a que se desenvolvam ações governamentais, legais, sociais e diplomáticas de cariz transversal destinadas a prevenir tais práticas; considera crucial envolver as comunidades locais e partes interessadas fulcrais, como estudantes adolescentes, professores, pais e líderes comunitários e religiosos, através de programas de base comunitária ou campanhas de informação específicas sobre a legislação existente em matéria de casamento infantil e desigualdade de género e a forma de aceder a verbas consagradas a lutar contra este problema, destinadas a chamar a atenção para o impacto negativo do casamento infantil nas crianças, famílias e comunidades;

9.  Considera que a emancipação das mulheres e raparigas através da educação, do apoio social e das oportunidades económicas é uma ferramenta crucial para lutar contra estas práticas; recomenda que a UE promova e defenda a igualdade de direitos para as mulheres e raparigas no que diz respeito ao acesso à educação, colocando uma ênfase especial no ensino primário e secundário gratuito e de elevada qualidade e integrando a educação para a saúde sexual e reprodutiva nos programas escolares, concedendo incentivos financeiros às famílias das raparigas e/ou prestando apoio nas matrículas e conclusão do percurso escolar; salienta a necessidade de garantir que os menores refugiados têm pleno acesso à educação, bem como de promover a sua integração e inclusão nos sistemas de ensino nacionais; reconhece a necessidade de apoiar e proteger aqueles que estão expostos ao risco de casamento infantil, precoce ou forçado, ou os que já contraíram um matrimónio deste tipo, no que se refere à educação, ao apoio psicológico e social, à habitação e a outros serviços sociais de elevada qualidade, bem como a serviços e a cuidados de saúde nos domínios mental, sexual e reprodutivo;

10.  Insta a União Europeia a assegurar a formação dos funcionários governamentais, incluindo do pessoal diplomático, assistentes sociais, líderes religiosos e comunitários, de todas as agências responsáveis pela aplicação da lei, sistemas judiciais de países terceiros, professores, educadores e outro pessoal em contacto com potenciais vítimas, de modo a que estes sejam capazes de fazer face aos casos de casamentos de menores e de violência baseada no género e estejam mais habilitados a identificar e a apoiar casos de raparigas e rapazes expostos a casamentos infantis, precoces e forçados, a violência doméstica, ao risco de violência sexual e a qualquer outra prática que atente contra a dignidade e os direitos humanos, e tenham condições para tomar medidas eficazes para garantir que a dignidade e os direitos destas pessoas sejam respeitados;

11.  Insta a União Europeia a assegurar a formação das forças de segurança, para que estas estejam mais habilitadas a fazer respeitar os direitos das raparigas expostas aos casamentos forçados e precoces, à violência doméstica, ao risco de violação, bem como a qualquer outra prática ou atentado à dignidade humana;

12.  Apela aos Estados-Membros para que garantam às mulheres e raparigas migrantes uma autorização de residência autónoma que não esteja dependente do estatuto do seu cônjuge ou parceiro, em especial no caso de vítimas de violência física e psicológica, incluindo casamentos forçados ou combinados, e garantam igualmente a adoção de todas as medidas administrativas para as proteger, nomeadamente o acesso efetivo a mecanismos de assistência e proteção;

13.  Exorta a UE e os seus Estados-Membros a ponderarem a concessão de apoio e o reforço das medidas de proteção em países terceiros, como os abrigos seguros e a disponibilização de apoio jurídico, médico e mesmo consular, se necessário, às vítimas dos casamentos infantis, precoces e forçados;

14.  Reconhece que a União Europeia, que atribui uma grande importância ao respeito pelos direitos humanos e valores fundamentais, incluindo o respeito pela dignidade da pessoa humana, deve ser absolutamente irrepreensível a nível dos Estados-Membros, e insta a Comissão a iniciar uma campanha de sensibilização abrangente e a consagrar um ano europeu à luta contra os casamentos infantis, precoces e forçados;

15.  Apoia firmemente o trabalho da parceria global «Girls Not Brides» (Raparigas, Noivas Não) para eliminar o casamento de crianças e permitir que as raparigas atinjam todo o seu potencial;

16.  Congratula-se com a atual campanha da União Africana para pôr fim ao casamento infantil e com o trabalho desenvolvido por organizações como a Royal Commonwealth Society na defesa de uma ação redobrada para pôr termo ao casamento infantil e combater a desigualdade de género;

17.  Destaca a necessidade premente de informar e educar os homens e os rapazes, mobilizando-os para a defesa dos direitos humanos, nomeadamente os direitos das crianças e das mulheres;

18.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e às Nações Unidas.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0379.
(2) JO C 289 de 9.8.2016, p. 57.
(3) https://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/EN/foraff/131181.pdf
(4) https://eeas.europa.eu/sites/eeas/files/eu_action_plan_on_human_rights_and_democracy_en_2.pdf
(5) Wodon, Quentin T.; Male, Chata; Nayihouba, Kolobadia Ada; Onagoruwa, Adenike Opeoluwa; Savadogo, Aboudrahyme; Yedan, Ali; Edmeades, Jeff; Kes, Aslihan; John, Neetu; Murithi, Lydia; Steinhaus, Mara; Petroni, Suzanne, Economic Impacts of Child Marriage: Global Synthesis Report (Impacto económico do casamento infantil: relatório global de síntese), Economic Impacts of Child Marriage, Washington, D. C., World Bank Group, 2017.

Última actualização: 7 de Novembro de 2019Advertência jurídica