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Quarta-feira, 14 de Março de 2018 - EstrasburgoEdição definitiva
Orientações para o quadro das futuras relações UE-Reino Unido
 Estatísticas dos transportes ferroviários ***I
 Nomeação do Vice-Presidente do Banco Central Europeu
 Medidas de luta contra a doença de Newcastle ***I
 Assistência macrofinanceira adicional à Geórgia ***I
 Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura EGF/2017/008 DE/Goodyear
 Próximo QFP: preparação da posição do Parlamento sobre o QFP pós-2020
 Reforma do sistema de recursos próprios da União Europeia
 Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: Análise Anual do Crescimento para 2018
 Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: aspetos sociais e relativos ao emprego na Análise Anual do Crescimento para 2018

Orientações para o quadro das futuras relações UE-Reino Unido
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Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2018, sobre o quadro das futuras relações UE-Reino Unido (2018/2573(RSP))
P8_TA(2018)0069B8-0135/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE) e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 7 de dezembro de 2000 (a seguir designada a «Carta»), que foi proclamada no dia 12 de dezembro de 2007, em Estrasburgo, e entrou em vigor juntamente com o Tratado de Lisboa, em dezembro de 2009,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 5 de abril de 2017, sobre as negociações com o Reino Unido, na sequência da notificação da sua intenção de se retirar da União Europeia(1), e as suas resoluções, de 3 de outubro de 2017(2) e de 13 de dezembro de 2017(3), sobre o ponto da situação das negociações com o Reino Unido,

–  Tendo em conta as orientações do Conselho Europeu (artigo 50.º) de 29 de abril de 2017, na sequência da notificação efetuada pelo Reino Unido nos termos do artigo 50.º do TUE, bem como o anexo da Decisão do Conselho, de 22 de maio de 2017, que estabelece as diretrizes de negociação de um acordo com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte que estabeleça as condições da sua saída da União Europeia,

–  Tendo em conta o relatório conjunto dos negociadores da União Europeia e do Governo do Reino Unido, de 8 de dezembro de 2017, sobre os progressos realizados durante a primeira fase das negociações nos termos do artigo 50.º do TUE sobre a saída ordenada do Reino Unido da União Europeia, assim como o projeto de acordo de saída apresentado pela Comissão Europeia, de 28 de fevereiro de 2018,

–  Tendo em conta as orientações do Conselho Europeu (artigo 50.º) de 15 de dezembro de 2017, bem como o anexo da Decisão do Conselho, de 29 de janeiro de 2018, que complementa a Decisão do Conselho, de 22 de maio de 2017, que autoriza a abertura de negociações com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte relativamente a um acordo que estabeleça as condições da sua saída da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que o objetivo das negociações entre a União Europeia (UE) e o Reino Unido, em aplicação do disposto no artigo 50.º do Tratado da União Europeia (TUE), consiste em preparar uma saída ordenada do Reino Unido da UE;

B.  Considerando o artigo 50.º do TUE estipula que as modalidades da saída do Reino Unido devem ter em conta o quadro das futuras relações do país com a União;

C.  Considerando que, tendo sido alcançados progressos suficientes em dezembro de 2017 nas negociações sobre questões relacionadas com a separação, é conveniente que as negociações possam agora abordar o quadro da futura relação UE-Reino Unido, desde que se registem progressos proporcionais nas negociações sobre o projeto de acordo de saída da Comissão;

D.  Considerando que estas negociações só podem começar quando o negociador principal da UE tiver recebido das instituições da UE um mandato para dar início às referidas negociações;

E.  Considerando que qualquer acordo sobre o quadro para uma futura relação será considerado parte integrante do acordo global de saída e contribuirá para os debates do Parlamento Europeu durante o seu processo de aprovação;

F.  Considerando que é do interesse de todas as partes que o quadro para a futura relação seja tão detalhado quanto possível;

G.  Considerando que o Reino Unido passará a ser um país terceiro após a saída, seja qual for o quadro acordado para a sua futura relação com a UE;

H.  Considerando que, para além dos elementos constantes da notificação do Reino Unido, de 29 de março de 2017, de que tenciona sair da União Europeia, a Primeira-Ministra do Reino Unido proferiu uma série de discursos – na Lancaster House, em 17 de janeiro de 2017, em Florença, em 22 de setembro de 2017, em Munique, em 17 de fevereiro de 2018 e, mais recentemente, na Mansion House, em 2 de março de 2018; considerando que a Primeira-Ministra ainda não apresentou uma visão coerente sobre as futuras relações entre a UE e o Reino Unido;

I.  Considerando que o Reino Unido e a UE continuarão a ser vizinhos próximos e continuarão a partilhar múltiplos interesses; considerando que essa relação estreita, sob a forma de um acordo de associação entre a UE e o Reino Unido, pode ser considerada um quadro apropriado para a futura relação, através do qual os interesses comuns podem ser protegidos e promovidos, incluindo uma nova relação comercial;

J.  Considerando que a vantagem de um acordo de associação para a futura relação consiste no facto de proporcionar um quadro flexível, que permite graus variáveis de cooperação num vasto leque de domínios de intervenção; considerando que a cooperação irá exigir que ambas as partes mantenham elevados padrões e respeitem os seus compromissos internacionais em diversos domínios de intervenção;

K.  Considerando que é fundamental salvaguardar os acordos da UE com países terceiros e organizações internacionais, incluindo o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE);

L.  Considerando que a UE e o Reino Unido, enquanto Estado-Membro cessante, têm a obrigação primordial de garantir uma abordagem abrangente e recíproca destinada a proteger os direitos dos cidadãos da UE que residem no Reino Unido e os dos cidadãos do Reino Unido que residem na UE-27;

M.  Considerando que, a fim de salvaguardar o Acordo de Sexta-Feira Santa, de 1998, em todas as suas componentes, assim como os direitos do povo da Irlanda do Norte, o Reino Unido deve respeitar os seus compromissos para garantir que não seja restabelecida a fronteira na ilha da Irlanda, quer através de propostas detalhadas apresentadas no âmbito das negociações do quadro da futura relação entre a UE e o Reino Unido, sob a forma de soluções concretas para a Irlanda do Norte, quer através da prossecução da harmonização regulamentar com o acervo da UE;

N.  Considerando que serão necessárias disposições transitórias que incluam a prorrogação de todo o acervo da UE para evitar uma situação de risco aquando da saída do Reino Unido da União e para dar aos negociadores da UE e do Reino Unido a possibilidade de negociar um acordo sobre as futuras relações;

O.  Considerando que é conveniente que as instituições da UE e os Estados-Membros, juntamente com as instituições públicas e privadas, envidem esforços para se prepararem a enfrentar todas as situações que possam resultar das negociações;

P.  Considerando que a unidade das instituições da UE e dos Estados-Membros é fundamental para defender os interesses da União e dos seus cidadãos ao longo das fases posteriores das negociações, nomeadamente no que diz respeito ao quadro para a futura relação, mas também para assegurar a conclusão bem sucedida e atempada dessas negociações;

1.  Recorda que o artigo 50.º, n.º 2, do TUE, estipula que o acordo que define as modalidades de saída de um Estado-Membro deve ter em conta o quadro das futuras relações do país com a União;

2.  Assinala que tal quadro para a futura relação deve assumir a forma de uma declaração política associada ao acordo de saída; salienta que o conteúdo da declaração será avaliado pelo Parlamento Europeu quando for chamado a dar a sua aprovação ao acordo de saída;

3.  Reitera que um acordo internacional sobre a nova relação entre a UE e o Reino Unido só pode ser oficialmente negociado depois de o Reino Unido ter saído da UE e ser um país terceiro; recorda que este acordo só pode ser celebrado com a plena participação e com a aprovação final do Parlamento Europeu;

4.  Recorda que o Parlamento Europeu só aceitará um quadro relativo às futuras relações entre a UE e o Reino Unido se esse quadro estiver em plena conformidade com os seguintes princípios:

   um país terceiro não pode ter os mesmos direitos e benefícios do que um Estado-Membro da União Europeia, ou do que um membro da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) ou do EEE,
   proteção da integridade e do bom funcionamento do mercado interno, da união aduaneira e das quatro liberdades, não sendo permitida uma abordagem setorial,
   preservação da autonomia do processo de decisão da UE,
   salvaguarda da ordem jurídica da União e do papel do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) a este respeito,
   compromisso reiterado em relação aos princípios democráticos, direitos humanos e liberdades fundamentais, tal como definidos na Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas, na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e respetivos Protocolos, na Carta Social Europeia, no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e noutros tratados internacionais em matéria de direitos humanos das Nações Unidas e do Conselho da Europa, bem como respeito pelo princípio do Estado de Direito,
   condições de concorrência equitativas, relativamente ao respeito permanente, por parte do Reino Unido, das normas estabelecidas pelas obrigações internacionais e pela legislação e as políticas da UE nos domínios da concorrência leal e baseada em regras, incluindo auxílios estatais, direitos sociais e dos trabalhadores e, em especial, níveis equivalentes de proteção social e de salvaguardas em matéria de dumping social, ambiente, alterações climáticas, saúde pública, proteção dos consumidores, medidas sanitárias e fitossanitárias, saúde e bem-estar animal, fiscalidade, luta contra a evasão e a elisão fiscais, branqueamento de capitais e proteção de dados e da privacidade, juntamente com um mecanismo claro de execução para garantir o cumprimento,
   salvaguarda dos acordos da UE com países terceiros e organizações internacionais, incluindo o acordo sobre o EEE, e preservação do equilíbrio global destas relações,
   salvaguarda da estabilidade financeira da União e cumprimento do seu regime e das suas normas de regulamentação e de supervisão, bem como da respetiva aplicação,
   equilíbrio justo entre direitos e obrigações, incluindo, se necessário, contribuições financeiras proporcionais;

5.  Reitera que um acordo de associação negociado e acordado entre a UE e o Reino Unido após a saída deste último, em conformidade com o artigo 8.º do TUE e o artigo 217.º do TFUE, pode proporcionar um quadro adequado para as relações futuras e garantir um quadro de governação coerente, que deve incluir um mecanismo de resolução de litígios sólido, evitando assim a proliferação de acordos bilaterais e as insuficiências que caracterizam as relações da UE com a Suíça;

6.  Propõe que esta futura relação assente nos seguintes quatro pilares:

   relações comerciais e económicas,
   política externa, cooperação em matéria de segurança e cooperação para o desenvolvimento,
   segurança interna,
   cooperação temática;

Quadro da futura relação

7.  Assinala que, dada a base partilhada de valores comuns da UE e do Reino Unido, os seus laços estreitos e a atual harmonização regulamentar em quase todos os domínios, a sua proximidade geográfica e história comum, incluindo a permanência do Reino Unido na UE durante mais de 40 anos, e também o papel do Reino Unido enquanto membro permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas e membro da NATO, o Reino Unido continuará a ser um parceiro importante para a UE no âmbito dos quatro pilares acima referidos, sendo do interesse de ambas as partes criar uma parceria que assegure a continuidade da cooperação;

8.  Assinala, no entanto, que este tipo de cooperação com o Reino Unido enquanto país terceiro só pode ser efetuada em conformidade com os princípios definidos no n.º 4 da presente resolução; recorda que a UE dispõe de normas vinculativas comuns, instituições comuns e mecanismos comuns de supervisão, execução e de natureza quase-judicial e que os países terceiros, inclusivamente aqueles que disponham de legislação idêntica ou beneficiem de uma plena harmonização regulamentar, não estão em condições de usufruir das mesmas vantagens ou do mesmo acesso ao mercado que os Estados-Membros da UE, por exemplo no tocante às quatro liberdades e às contribuições financeiras provenientes do orçamento da UE;

9.  Considera que o acordo sobre a futura relação deve incluir disposições específicas relativas à circulação dos cidadãos da UE para o Reino Unido e do Reino Unido para a UE após o período de transição, que devem ser, pelo menos, proporcionais ao grau de cooperação nos quatro pilares seguidamente indicados;

10.  Recorda que o Parlamento Europeu terá de aprovar qualquer futuro acordo entre a UE e o Reino Unido; salienta que o Parlamento deve ser imediata e plenamente informado em todas as fases do processo, em conformidade com o disposto nos artigos 207.º, 217.º e 218.º do TFUE, e com a jurisprudência relevante;

   (i) Relações comerciais e económicas

11.  Reitera que a permanência do Reino Unido no mercado interno e na união aduaneira seria a melhor solução, tanto para o Reino Unido como para a UE-27, assim como a única forma de garantir a continuidade, sem atritos, das trocas comerciais e preservar integralmente as vantagens das nossas relações económicas; recorda que a participação no mercado interno exige o total cumprimento das quatro liberdades e a incorporação das regras correspondentes da UE, condições equitativas de concorrência, inclusive mediante um regime de concorrência e de auxílios estatais, a existência de jurisprudência vinculativa do TJUE e contribuições para o orçamento da UE; assinala que uma união aduaneira suprime barreiras pautais e alguns controlos aduaneiros, mas requer o cumprimento da política comercial da UE e uma fronteira externa comum; regista que o governo do Reino Unido continua a excluir tanto o mercado interno como a união aduaneira;

12.  Constata que uma zona de comércio livre abrangente e aprofundado requer um mecanismo vinculativo para a convergência com o acervo da UE e o reconhecimento do papel vinculativo do TJUE na interpretação do Direito da União, não permitindo uma escolha seletiva de setores do mercado interno;

13.  Considera que a atual posição do Reino Unido só é compatível com um acordo comercial nos termos do artigo 207.º do TFUE, que poderia constituir o pilar comercial e económico de um acordo de associação; manifesta-se disposto a colaborar com o Reino Unido com base nos outros modelos acima referidos, desde que o Reino Unido reconsidere as suas atuais linhas vermelhas;

14.  Recorda que todos os acordos de comércio livre (ACL) recentes se baseiam em três principais componentes: acesso ao mercado, cooperação regulamentar e regras; frisa que, para além dos princípios enunciados no n.º 4, acima referido:

   o nível de acesso ao mercado da UE deve corresponder ao grau de convergência e de harmonização com as normas e regras técnicas da UE, sem disposições relativas a uma abordagem setorial e preservando a integridade do mercado interno,
   a autonomia da UE na definição do Direito e das normas da União deve ser garantida, bem como o papel do TJUE enquanto único intérprete do Direito da UE,
   são salvaguardadas condições de concorrência equitativas e as normas da UE, a fim de evitar um «nivelamento por baixo» e prevenir a arbitragem regulamentar por parte dos operadores do mercado,
   as regras de origem devem basear-se em regras preferenciais gerais da UE e nos interesses dos produtores da UE,
   o acesso recíproco ao mercado deve ser negociado em plena conformidade com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC), incluindo no que se refere a mercadorias, serviços, contratos públicos e, se for caso disso, ao investimento direto estrangeiro, em todos os modos de fornecimento de serviços, incluindo os compromissos relativos a circulação de pessoas singulares além-fronteiras (modo 4), devendo o referido acesso ao mercado ser regulamentado, em plena conformidade com as normas da UE no que respeita a princípios sobre igualdade de tratamento, sobretudo no caso dos trabalhadores,
   a cooperação regulamentar deve ser negociada com especial ênfase nas PME, não ignorando a natureza voluntária da cooperação regulamentar e o direito de regulamentar em prol do interesse público, recordando simultaneamente que as disposições relativas à cooperação regulamentar de um acordo comercial não podem replicar integralmente o mesmo tipo de trocas comerciais sem atritos previsto pela adesão ao mercado interno;

15.  Salienta que o presente acordo entre a UE e o Reino Unido deve salvaguardar o quadro das atuais relações comerciais entre a UE e os países terceiros e evitar eventuais abusos, garantindo a coerência na preservação de um sistema de direitos aduaneiros e de contingentes adaptado e regras de origem para os produtos em relação a países terceiros;

16.  Sublinha que, ao abrigo de um ACL, o acesso ao mercado de serviços é limitado e sempre sujeito a exclusões, reservas e exceções;

17.  Salienta que a saída do mercado interno provocaria a perda, por parte do Reino Unido, tanto de direitos de passaporte para serviços financeiros como da possibilidade de abrir sucursais na UE sob supervisão do Reino Unido; recorda que a legislação da UE prevê a possibilidade, em certos domínios, de considerar as regras de países terceiros como equivalentes, com base numa abordagem proporcional e baseada no risco, e regista o trabalho legislativo em curso e as futuras propostas da Comissão neste domínio; salienta que as decisões sobre a equivalência são sempre de natureza unilateral; realça ainda que, a fim de preservar a estabilidade financeira e garantir a plena conformidade com o regime regulamentar e as normas da UE e a sua aplicação, constam habitualmente dos ACL medidas prudenciais e limitações em termos de prestação de serviços financeiros transfronteiras;

18.  Frisa que um acordo entre a UE e o Reino Unido deve incluir um mecanismo sólido de resolução de litígios, bem como estruturas de governação; salienta, a este respeito, a competência do TJUE na interpretação de questões relacionadas com o Direito da UE;

19.  Recorda que as atuais posições e linhas vermelhas do Reino Unido provocariam controlos e verificações aduaneiras, o que afetaria as cadeias de abastecimento globais e os processos de fabrico, mesmo se as barreiras pautais podem ser evitadas; salienta a importância de um elevado nível de harmonização entre o espaço único do IVA na UE e o Reino Unido; considera que as questões fiscais devem ser incluídas em eventuais acordo adicionais entre o Reino Unido e a UE, a fim de garantir um nível máximo de cooperação entre a UE e o Reino Unido e respetivos territórios dependentes no domínio da tributação das sociedades;

20.  Reitera que, no que diz respeito aos produtos alimentares e agrícolas, o acesso ao mercado da UE depende do cumprimento rigoroso de toda a legislação e todas as normas da UE, nomeadamente nos domínios da segurança alimentar, dos OGM, dos pesticidas, das indicações geográficas, do bem-estar animal, da rastreabilidade, da rotulagem e das normas sanitárias e fitossanitárias, bem como em matéria de saúde humana, animal e vegetal;

   (ii) Política externa, cooperação em matéria de segurança e cooperação para o desenvolvimento

21.  Constata que, em matéria de política externa e de segurança comum, o Reino Unido não poderá, enquanto país terceiro, participar no processo decisório da UE e que as posições comuns e ações da UE só podem ser adotadas pelos seus Estados-Membros; salienta, porém, que tal não deve excluir mecanismos de consulta que permitam que o Reino Unido se alinhe com as posições da UE em matéria de política externa, ações conjuntas (nomeadamente em matéria de direitos humanos), ou exercícios de cooperação multilateral, em especial nos quadros das Nações Unidas, da OSCE e do Conselho da Europa; apoia a coordenação da política de sanções e a sua aplicação, incluindo embargos sobre armas e a Posição Comum sobre exportações de armas;

22.  Salienta que tal parceria poderia ser instituída ao abrigo do acordo-quadro de participação que rege o papel de países terceiros, criando assim condições para a participação do Reino Unido em missões civis e militares da UE (sem papel de coordenação para o Reino Unido) e em operações, programas e projetos, na partilha de informações, na formação e no intercâmbio de pessoal militar, assim como para a colaboração em matéria de política de armamento, incluindo projetos desenvolvidos no âmbito da cooperação estruturada permanente (PESCO); sublinha que esta participação deve ser compatível com as posições, decisões e legislação da UE, incluindo em matéria de contratos públicos e transferências no domínio da defesa, não devendo ser prejudicial às referidas posições, decisões e legislação; afirma que esta cooperação depende do pleno respeito do direito internacional em matéria de direitos humanos, do direito humanitário internacional e dos direitos fundamentais da União;

23.  Salienta que qualquer cooperação nestes domínios que implique a partilha de informações classificadas da UE, incluindo as relativas a serviços de informação, depende de um acordo relativo a informações de segurança para a proteção das informações classificadas da UE;

24.  Assinala que, com base em acordos semelhantes com outros países terceiros, o Reino Unido poderá participar nos programas da União no domínio do apoio à defesa e segurança externa (como o Fundo Europeu de Defesa e os programas Galileo e no domínio da cibersegurança); mostra-se aberto à possibilidade de o Reino Unido continuar a contribuir para os instrumentos de financiamento externo da UE na prossecução de objetivos comuns, nomeadamente na vizinhança comum;

25.  Assinala que o Reino Unido é um importante interveniente na cooperação para o desenvolvimento e na ajuda humanitária e que a cooperação nestes domínios entre a UE e o Reino Unido após o Brexit seria benéfica para ambas as partes;

   (iii) Segurança interna

26.  Salienta que é do interesse mútuo da UE e do Reino Unido estabelecer uma parceria que garanta a continuidade da cooperação em termos de segurança para enfrentar as ameaças comuns, nomeadamente o terrorismo e a criminalidade organizada, bem como para evitar a perturbação dos fluxos de informação neste domínio; observa que os países terceiros (fora do espaço Schengen) não beneficiam de nenhum acesso privilegiado aos instrumentos da UE, incluindo bases de dados, neste domínio, nem podem participar na definição de prioridades e no desenvolvimento de objetivos estratégicos plurianuais ou assumir a liderança de planos de ação operacionais no âmbito do ciclo político da UE;

27.  Assinala igualmente que, para além da necessidade de proteger os procedimentos e as investigações em curso que envolvam o Reino Unido, através de acordos transitórios, terão de ser definidos acordos distintos com o Reino Unido, enquanto país terceiro, no que respeita à cooperação judiciária em matéria penal, incluindo em matéria de extradição e de assistência jurídica mútua, em vez das disposições existentes, como o mandado de detenção europeu;

28.  Considera que, no futuro, a cooperação pode ser desenvolvida com base em acordos de países não-Schengen, permitindo o intercâmbio de dados relevantes para a segurança e a cooperação operacional com organismos e mecanismos da UE (como a Europol e a Eurojust);

29.  Salienta que tal cooperação deve proporcionar segurança jurídica, basear-se em salvaguardas em matéria de direitos fundamentais, tal como previsto na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e proporcionar um nível de proteção substancialmente idêntico ao da Carta; frisa, além disso, que deve respeitar plenamente as normas em matéria de proteção de dados da UE e depender da aplicação efetiva das regras e da resolução de litígios; considera necessário encontrar uma solução para regular o futuro intercâmbio de dados entre a UE e o Reino Unido no domínio da aplicação da lei, da informação e das operações antiterroristas; realça que uma decisão de adequação da Comissão seria a opção preferível e mais segura; recorda que, em todo o caso, o Reino Unido deve proporcionar um nível de proteção de dados tão fiável quanto as regras de proteção de dados da União;

   (iv) Cooperação temática

30.  Sublinha que os princípios enunciados no n.º 4 devem também aplicar-se plena e incondicionalmente à futura cooperação com o Reino Unido em vários domínios de interesse comum; salienta que tais acordos teriam de encontrar um equilíbrio entre direitos e obrigações, comparável com o de acordos semelhantes com outros países terceiros, mas tendo em conta a proximidade geográfica e as ligações estreitas entre a UE e o Reino Unido;

31.  Considera que, à luz dos princípios e condições acima enunciados e no interesse dos passageiros, das transportadoras aéreas, dos fabricantes e dos sindicatos de trabalhadores, a conectividade tem de ser assegurada através de um acordo de transporte aéreo e de segurança da aviação; salienta, no entanto, que o grau de acesso aos mercados depende do nível de convergência regulamentar e da harmonização com o acervo da UE, assim como da criação de um mecanismo de resolução de litígios e de arbitragem sólido; não exclui, além disso, uma futura cooperação com o Reino Unido para apoiar projetos de interesse comum no setor dos transportes;

32.  Pondera, no que diz respeito às pescas, a negociação de uma nova forma de acordo de parceria bilateral do tipo «país terceiro», com o objetivo de manter um elevado nível de cooperação, coerência e convergência, garantindo um acesso mútuo estável e contínuo às águas e aos recursos, em conformidade com os princípios da política comum das pescas e as disposições em matéria de governação, assim como a gestão sustentável das unidades populacionais partilhadas, a fim de repor e manter essas unidades populacionais acima dos níveis que podem gerar o rendimento máximo sustentável; sublinha que a gestão comum das unidades populacionais partilhadas requer a continuidade do contributo do Reino Unido para a avaliação científica das referidas unidades populacionais; salienta, no entanto, que o acesso recíproco ao mercado dos produtos da pesca deve ser negociado no quadro do futuro acordo e que o acesso ao mercado interno da UE deve depender do acesso dos navios de pesca da UE aos pesqueiros e recursos do Reino Unido, dependendo também do nível de colaboração na gestão das unidades populacionais partilhadas;

33.  Frisa o valor da cooperação em matéria de cultura e educação, incluindo a aprendizagem e a mobilidade dos jovens, bem como a importância das indústrias culturais e criativas para ajudar a UE a aprofundar as relações com os países vizinhos, mostrando-se favorável à cooperação permanente entre a UE e o Reino Unido nestes domínios, nomeadamente através de programas como o Erasmus ou a Europa Criativa;

34.  Mostra-se disposto a ponderar, no que respeita à cooperação em matéria de investigação e inovação, a participação do Reino Unido como país terceiro no Programa-Quadro de Investigação e Inovação da UE e nos programas espaciais da UE, sem permitir quaisquer transferências líquidas do orçamento da UE para o Reino Unido, nem qualquer papel decisório do Reino Unido;

35.  Considera que a melhor opção para o ambiente, para a luta contra as alterações climáticas e para a saúde pública e a segurança alimentar seria que o Reino Unido mantivesse a plena harmonização com a atual e futura legislação da UE, inclusivamente aderindo aos compromissos e às metas para 2030 já acordadas no âmbito dos pacotes «Ar limpo» e «Energias limpas» da UE; solicita, caso tal não se concretize, que os acordos entre a UE e o Reino Unido garantam uma estreita cooperação e normas rigorosas relativamente a estas questões e abordem as questões ambientais transfronteiras; realça que qualquer cooperação com as agências da UE nestes domínios se deve basear em acordos bilaterais;

36.  Mostra-se disposto a ponderar a celebração de acordos semelhantes com países terceiros nos domínios da energia, das comunicações eletrónicas, da cibersegurança e das TIC; considera, no tocante à energia, que quaisquer acordos deste tipo devem respeitar a integridade do mercado interno da energia, contribuir para a segurança energética, a sustentabilidade e a competitividade e ter em conta as interligações entre a UE e o Reino Unido; espera que o Reino Unido cumpra os mais elevados padrões de segurança nuclear, segurança e proteção contra radiações, incluindo normas para as transferências de resíduos e o desmantelamento de instalações;

37.  Considera que o programa PEACE da UE, que visa reforçar uma sociedade pacífica e estável promovendo a reconciliação na Irlanda do Norte e na região fronteiriça da Irlanda, deve ser mantido, com a participação contínua do Reino Unido;

   (v) Governação do futuro acordo

38.  Salienta que qualquer acordo futuro entre a UE e o Reino Unido que considere o Reino Unido como país terceiro deve prever a criação de um sistema de governação coerente e sólido, como um quadro global que abranja os quatro pilares, abordando a supervisão/gestão contínua e conjunta do acordo, assim como mecanismos de resolução de litígios e de aplicação no que diz respeito à interpretação e aplicação das disposições do acordo;

39.  Insiste na necessidade absoluta de este sistema de governação preservar plenamente a autonomia do processo de decisão da UE e do seu ordenamento jurídico, incluindo o papel do TJUE enquanto único intérprete do Direito da UE;

40.  Sublinha que a conceção das disposições de governação deve ser proporcional à natureza, ao âmbito e à intensidade das relações futuras e ter em conta o nível de interconexão, de cooperação e de proximidade;

41.  Concorda com a ideia de criar um comité misto responsável pelo acompanhamento da execução do acordo, pela resolução das divergências de interpretação e de execução das medidas corretivas acordadas de boa-fé e assegurando a plena autonomia regulamentar da UE, incluindo as prerrogativas legislativas do Parlamento Europeu e do Conselho; salienta que os representantes da UE nessa instância deverão ser sujeitos a mecanismos de responsabilização adequados, com a participação do Parlamento Europeu;

42.  Considera, relativamente às disposições baseadas em conceitos de Direito da União, que os mecanismos de governação devem prever a consulta do TJUE; reitera que, no que respeita à aplicação e à interpretação das disposições do acordo, exceto as relativas ao Direito da União, um modo de resolução alternativa de litígios só deve ser considerado se proporcionar garantias de independência e imparcialidade equivalentes às do TJUE;

   (vi) Igualdade de condições de concorrência

43.  Recorda que o Reino Unido e os seus territórios dependentes devem continuar a respeitar e aplicar as normas existentes no âmbito dos seus compromissos internacionais e a legislação e as políticas da União, especialmente nos domínios referidos no n.º 4 do presente documento, de maneira a refletir a âmbito e a intensidade das futuras relações; assinala os benefícios de preservar a harmonização regulamentar com base na legislação da União;

44.  Constata que o âmbito e a intensidade do acordo sobre condições equitativas serão essenciais para determinar o âmbito da futura relação global entre a UE e o Reino Unido; recorda que a adesão do Reino Unido ao modelo social europeu desempenhará um papel fundamental neste domínio;

45.  Está firmemente convicto de que o Reino Unido deve respeitar a evolução das normas em matéria de fiscalidade e a legislação relativa ao branqueamento de capitais do acervo da União, incluindo a transparência fiscal, o intercâmbio de informações em matéria fiscal e medidas de luta contra a elisão fiscal, estando ainda convicto de que o Reino Unido deve resolver a situação dos seus territórios dependentes e da sua não conformidade com os requisitos da UE em matéria de boa governação e transparência; insiste em que o acesso à união aduaneira deve ser rigorosamente subordinado ao alinhamento do Reino Unido com as normas supramencionadas;

46.  Reitera a necessidade de criar salvaguardas para garantir a manutenção tanto de normas elevadas como de condições equitativas nos domínios da proteção do ambiente, da luta contra as alterações climáticas, da segurança alimentar e da saúde pública; sublinha que deve ser garantido o acesso dos cidadãos e das ONG à justiça e a um mecanismo adequado de tratamento de queixas no que respeita à aplicação das normas laborais e ambientais;

47.  Constata que, tal como no que respeita a outros elementos do acordo, as disposições relativas às condições equitativas de concorrência exigirão que as estruturas de governação sólidas incluam mecanismos adequados de gestão, de supervisão, de resolução de litígios e de aplicação que prevejam sanções e medidas provisórias, sempre que necessário, assim como o requisito de ambas as partes estabelecerem ou, se for caso disso, manterem autoridades independentes capazes de garantir, de forma eficaz, a supervisão e a aplicação das regras;

   (vii) Eventual participação em programas da UE

48.  Salienta que as modalidades de participação do Reino Unido em ações e programas da UE serão as regras aplicáveis a países terceiros, fora do EEE; frisa que a participação do Reino Unido deve ser decidida conjuntamente pela UE, respeitando todas as regras pertinentes e todos os mecanismos e as condições de participação, nomeadamente no que diz respeito ao financiamento, à execução, ao controlo e à quitação e sem permitir transferências líquidas do orçamento da UE para o Reino Unido;

49.  Recorda que, regra geral, o Reino Unido não pode, enquanto país terceiro, participar ou ter acesso às agências da UE; observa, no entanto, que tal não exclui a cooperação em casos específicos, de forma estritamente regulamentada, que exija a observância de todas as regras e contribuições financeiras; salienta que o próximo quadro financeiro plurianual terá de incorporar as consequências da futura relação entre a UE e o Reino Unido;

Acordo de saída

50.  Congratula-se com o projeto de acordo de saída apresentado pela Comissão, de 28 de fevereiro de 2018, que reflete em grande medida os pontos de vista do Parlamento; assinala que o relatório foi elaborado com base no relatório conjunto mutuamente acordado de 8 de dezembro de 2017 e nas posições da UE sobre outras questões relacionadas com a separação;

51.  Congratula-se com as disposições institucionais e com os mecanismos de resolução de litígios estabelecidos no projeto de acordo de saída, incluindo a suspensão ou a retirada de vantagens durante o período de transição, conforme previsto no artigo 165.º do projeto de acordo de saída, em caso de incumprimento de obrigações e disposições relacionadas com o acordo de saída;

   (i) Direitos dos Cidadãos

52.  Congratula-se com a abordagem geral adotada no domínio dos direitos dos cidadãos na segunda parte do projeto de acordo de saída apresentado pela Comissão, mas reitera que é fundamental dar resposta a todas as questões pendentes no que respeita aos direitos dos cidadãos e garantir que os direitos dos cidadãos da UE que residem legalmente no Reino Unido e dos cidadãos do Reino Unido que residem legalmente na UE-27 não sejam afetados pelo Brexit, sendo estes pontos elementos cruciais para a aprovação do Parlamento; apoia a inclusão da referência a futuros cônjuges; regista as disposições relativas aos procedimentos administrativos para a aquisição do estatuto de residente permanente e insiste na necessidade de permitir que as famílias iniciem o processo através de um único formulário de caráter declaratório que imponha o ónus da prova às autoridades do Reino Unido; sublinha que o Parlamento Europeu irá verificar se estes procedimentos são efetivamente aplicados e se são simples, claros e gratuitos; insiste em que sejam garantidos os futuros direitos de livre circulação em toda a UE dos cidadãos do Reino Unido atualmente a residir num Estado-Membro da UE-27, bem como o direito de voto nas eleições autárquicas de todos os cidadãos abrangidos pelo acordo de saída; apela, além disso, ao direito vitalício de os cidadãos da UE abrangidos pelo acordo de saída regressarem ao Reino Unido, ao direito à proteção contra a expulsão de cidadãos com deficiências e dos que deles se ocupam, bem como à proteção dos direitos processuais relacionados com a expulsão a que se refere a Diretiva 2004/38/CE e dos direitos de nacionais de países terceiros, tal como estabelecido na legislação da UE;

53.  Insiste em que, durante o período de transição, quaisquer cidadãos da UE que cheguem ao Reino Unido beneficiem dos mesmos direitos que aqueles que chegaram antes do início do período de transição; rejeita, neste contexto, a proposta constante do recente documento de orientação publicado pelo Governo do Reino Unido que perpetua a discriminação entre cidadãos da UE que chegarem antes do início do período de transição e os que chegarem depois;

54.  Reitera que muitos cidadãos do Reino Unido manifestaram uma forte oposição à perda dos direitos de que atualmente gozam ao abrigo do artigo 20.º do TFUE; propõe que a UE-27 examine a forma de atenuar esta perda de direitos, dentro dos limites do direito primário da UE, respeitando plenamente os princípios da reciprocidade, da equidade, da simetria e da não discriminação; regista a recente consulta ao TJUE num processo instaurado perante um tribunal neerlandês sobre a preservação dos direitos de cidadania da UE de cidadãos do Reino Unido após o Brexit;

   (ii) Irlanda e Irlanda do Norte

55.  Congratula-se com o Protocolo relativo à Irlanda e Irlanda do Norte constante do projeto de acordo de saída apresentado pela Comissão, que torna operacional a opção de apoio descrita no relatório conjunto de 8 de dezembro de 2017; salienta que tal constitui uma solução concreta para preservar a cooperação Norte-Sul e evita uma fronteira «rígida» entre a Irlanda do Norte e a Irlanda, necessária caso não sejam encontradas alternativas, tanto através da relação global entre a UE e o Reino Unido como através de soluções específicas que o Reino Unido deverá propor, como referido no n.º 49 do relatório conjunto;

56.  Recorda a importância do compromisso do Reino Unido para garantir que não haverá redução de direitos – incluindo dos direitos sociais e democráticos –, de salvaguardas e da igualdade de oportunidades, tal como estabelecido no Acordo de Sexta-Feira Santa, em consonância com os compromissos assumidos no relatório conjunto; insiste na transposição de todos os elementos da Zona de Deslocação Comum e no direito de livre circulação dos cidadãos da UE, tal como consagrado no Direito da União e no Acordo de Sexta-Feira Santa;

   (iii) Período de transição

57.  Reitera os princípios constantes da sua resolução, de 13 de dezembro de 2017, segundo os quais, após a data de saída, o Reino Unido deixará de fazer parte das instituições e organismos da UE e deixará de contribuir para o processo de tomada de decisões, reiterando que a transição só pode significar prorrogação do acervo da UE e aplicação contínua, ao Reino Unido, dos atuais instrumentos e estruturas da UE nos domínios da regulamentação, do orçamento, da supervisão, do exercício do poder judicial e do controlo do cumprimento das regras; apoia plenamente o mandato de negociação definido nas diretrizes de negociação do Conselho Europeu, nas diretrizes de negociação do Conselho e no recente documento posição da Comissão sobre esta questão;

58.  Congratula-se com a quarta parte do projeto de acordo de saída, sobre medidas transitórias, e manifesta o seu apoio aos respetivos preceitos; reitera que todos os direitos conferidos aos cidadãos pelo Direito da União devem continuar em vigor durante o período de transição; salienta que tal se aplica igualmente aos cidadãos da UE que chegarem ao Reino Unido durante o período de transição, que devem beneficiar exatamente dos mesmos direitos, especialmente no que diz respeito aos abonos de família, ao reagrupamento familiar e ao acesso ao recurso judicial junto do TJUE;

59.  Recorda que todas as disposições transitórias devem ser totalmente compatíveis com as obrigações no âmbito da OMC, a fim de não perturbar as relações comerciais com países terceiros;

60.  Insiste em que quaisquer acordos comerciais futuros que o Reino Unido negocie com países terceiros após a sua saída só poderão entrar em vigor no final do período durante o qual se aplicam disposições transitórias;

61.  Recorda que, a partir da data de saída do Reino Unido da UE, o país deixará de beneficiar dos acordos celebrados pela UE ou por Estados-Membros agindo em seu nome, ou pela UE e os seus Estados-Membros agindo conjuntamente; assinala que, durante o período de transição, o Reino Unido continuará vinculado pelas obrigações decorrentes dos referidos acordos; salienta que o Reino Unido não poderá participar nas estruturas de governação nem nos procedimentos de tomada decisão previstos por estes acordos;

62.  Assinala que, no âmbito do acordo de saída, as disposições transitórias só podem ser aplicadas a partir do momento em que o referido acordo entrar em vigor;

   (iv) Outras questões relacionadas com a separação

63.  Apela a que seja encontrado, o mais rapidamente possível, um acordo sobre todas as disposições relacionadas com a separação previstas na terceira parte do projeto de acordo de saída e insta o Reino Unido a apresentar uma posição clara, caso ainda o não tenha feito, sobre todas as questões pendentes referentes à sua saída ordenada;

Estado de preparação

64.  Frisa a importância do trabalho desenvolvido pela Comissão e pelos Estados-Membros, a vários níveis, em termos de sensibilização e preparação; salienta que, dadas as incertezas criadas pelo Brexit, as instituições da UE, mas também as autoridades nacionais, os operadores económicos e, em especial, os cidadãos, devem ser alertados e receber informações adequadas para que se possam preparar devidamente para todos os cenários possíveis, incluindo um cenário de ausência de acordo; apela, em particular, ao lançamento de ações visando um máximo de setores e de pessoas, nomeadamente nos seguintes domínios:

   acesso contínuo e seguro a medicamentos para uso veterinário e humano, bem como a dispositivos médicos para doentes, incluindo um abastecimento seguro e consistente de radioisótopos,
   serviços financeiros para operadores económicos,
   preparação das PME e pequenos operadores ativos no Reino Unido, como a indústria agroalimentar e produtores de produtos da pesca, que, pela primeira vez, se podem ver confrontados com procedimentos de exportação e certos tipos de requisitos, incluindo sanitários e fitossanitários,
   limitações e condicionalismos que poderão resultar do novo quadro jurídico para o transporte de passageiros e de mercadorias e do impacto que estes possam ter nos componentes «just-in-time» da cadeia de abastecimento alimentar, transformação e distribuição,
   capacidade referente à rotulagem correta, à rastreabilidade e à verdadeira origem dos produtos agrícolas e da pesca, a fim de garantir a conformidade com os padrões de segurança alimentar e de bem-estar animal e a prestação de informações precisas aos consumidores sobre produtos alimentares,
   quadro jurídico da proteção de dados,
   identificação completa, por parte da Comissão, da legislação da UE que requeira alterações em consequência do Brexit;

o
o   o

65.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho da União Europeia, à Comissão Europeia, aos parlamentos nacionais e ao Governo do Reino Unido.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0102.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0361.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0490.


Estatísticas dos transportes ferroviários ***I
PDF 246kWORD 50k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas dos transportes ferroviários (reformulação) (COM(2017)0353 – C8-0223/2017 – 2017/0146(COD))
P8_TA(2018)0070A8-0038/2018

(Processo legislativo ordinário – reformulação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0353),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 338.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0223/2017),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 6 de dezembro de 2017(1),

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 23 de fevereiro de 2018, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 28 de novembro de 2001 para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos(2),

–  Tendo em conta a carta de 13 de outubro de 2017 endereçada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos à Comissão dos Transportes e do Turismo nos termos do artigo 104.º, n.º 3, do seu Regimento,

–  Tendo em conta os artigos 104.º e 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0038/2018),

A.  Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta da Comissão não contém alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal e que, no que diz respeito à codificação das disposições inalteradas dos atos precedentes com as estas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos atos existentes, sem alterações substantivas;

1.  Aprova a sua posição em primeira leitura que se segue, tendo em conta as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de março de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas dos transportes ferroviários (reformulação)

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2018/643.)

(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.
(2) JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.


Nomeação do Vice-Presidente do Banco Central Europeu
PDF 243kWORD 48k
Decisão do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2018, sobre a recomendação do Conselho referente à nomeação do Vice-Presidente do Banco Central Europeu (N8-0053/2018 – C8-0040/2018 – 2018/0804(NLE))
P8_TA(2018)0071A8-0056/2018

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, (N8‑0053/2018)(1),

–  Tendo em conta o artigo 283.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho Europeu (C8-0040/2018),

–  Tendo em conta o artigo 122.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8‑0056/2018),

A.  Considerando que, por carta de 22 de fevereiro de 2018, o Conselho Europeu consultou o Parlamento Europeu sobre a nomeação de Luis de Guindos para o cargo de Vice‑Presidente do Banco Central Europeu por um mandato de oito anos, a partir de 1 de junho de 2018;

B.  Considerando que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários avaliou as qualificações do candidato proposto, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 283.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, tal como decorre do artigo 130.º do Tratado, quanto ao imperativo de total independência do BCE; considerando que, no âmbito dessa avaliação, a comissão recebeu do candidato um curriculum vitæ, bem como as respostas ao questionário escrito que lhe havia sido dirigido;

C.  Considerando que esta comissão procedeu seguidamente, em 26 de fevereiro de 2018, a uma audição de uma hora e um quarto com o candidato, durante a qual este proferiu uma declaração introdutória e respondeu às perguntas colocadas pelos membros da comissão;

D.  Considerando que o Parlamento expressa preocupações relativamente ao equilíbrio de género, ao procedimento de seleção, ao momento escolhido para a nomeação e à independência política, e insta o Conselho a encetar um diálogo com o Parlamento sobre a forma de melhorar o processo na perspetiva de futuras nomeações;

1.  Dá parecer favorável à recomendação do Conselho de nomeação de Luis de Guindos para o cargo de Vice-Presidente do Banco Central Europeu;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho Europeu, ao Conselho e aos governos dos Estados-Membros.

(1) JO C 67 de 22.2.2018, p. 1.


Medidas de luta contra a doença de Newcastle ***I
PDF 237kWORD 43k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2018, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 92/66/CEE do Conselho que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle (COM(2017)0742 – C8-0431/2017 – 2017/0329(COD))
P8_TA(2018)0072A8-0026/2018

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0742),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0431/2017),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social de 14 de fevereiro de 2018(1),

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0026/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de março de 2018 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 92/66/CEE do Conselho que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2018/597.)

(1) Ainda não publicado em Jornal Oficial.


Assistência macrofinanceira adicional à Geórgia ***I
PDF 244kWORD 49k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2018, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que concede uma assistência macrofinanceira adicional à Geórgia (COM(2017)0559 – C8-0335/2017 – 2017/0242(COD))
P8_TA(2018)0073A8-0028/2018

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0559),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 212.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0335/2017),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Declaração Comum do Parlamento Europeu e do Conselho, adotada em simultâneo com a Decisão n.º 778/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, que concede assistência macrofinanceira adicional à Geórgia(1),

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 21 de fevereiro de 2018, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0028/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de março de 2018 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho que concede assistência macrofinanceira adicional à Geórgia

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Decisão (UE) 2018/598.)

(1) JO L 218 de 14.8.2013, p. 15.


Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura EGF/2017/008 DE/Goodyear
PDF 264kWORD 52k
Resolução
Anexo
Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2018, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura apresentada pela Alemanha – EGF/2017/008 DE/Goodyear) (COM(2018)0061 – C8-0031/2018 – 2018/2025(BUD))
P8_TA(2018)0074A8-0061/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0061 – C8-0031/2018),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006(1) (Regulamento FEG),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014‑2020(2), nomeadamente o artigo 12.º,

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13,

–  Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0061/2018),

A.  Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial ou da crise económica e financeira mundial, e para ajudar a sua reintegração no mercado de trabalho;

B.  Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deverá ser dinâmica e disponibilizada da forma mais rápida e eficiente possível;

C.  Considerando que a Alemanha apresentou a candidatura EGF/2017/008 DE/Goodyear a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de 646 despedimentos no setor económico classificado na divisão 22 da NACE Rev. 2 (Fabricação de artigos de borracha e de matérias plásticas) na região de Regierungsbezirk Karlsruhe (DE12) de nível 2 da NUTS, na Alemanha;

D.  Considerando que a candidatura se baseia nos critérios de intervenção do artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG, que exige o despedimento de pelo menos 500 trabalhadores durante um período de referência de quatro meses numa empresa de um Estado-Membro, incluindo-se neste número os trabalhadores despedidos por empresas fornecedoras e produtoras a jusante e/ou os trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado;

1.  Partilha o ponto de vista da Comissão segundo o qual as condições estabelecidas no artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento FEG estão satisfeitas, e que a Alemanha tem direito a uma contribuição financeira no montante de 2 165 231 EUR ao abrigo do referido Regulamento, o que representa 60 % do custo total de 3 608 719 EUR;

2.  Observa que as autoridades alemãs apresentaram a candidatura em 6 de outubro de 2017 e que, na sequência da transmissão de informações complementares pela Alemanha, a avaliação do pedido foi concluída pela Comissão em 9 de fevereiro de 2018 e transmitida ao Parlamento na mesma data;

3.  Observa que a quota do mercado global de pneus dos fabricantes asiáticos da China, de Taiwan e de Singapura aumentou de 4 % em 2001 para 20 % em 2013;

4.  Observa que as autoridades alemãs deram início à prestação de serviços personalizados aos beneficiários visados em 1 de janeiro de 2018 e que, por conseguinte, as despesas relativas a estas medidas serão elegíveis para uma contribuição financeira do FEG;

5.  Observa que a Alemanha argumenta que os despedimentos estão relacionados com mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial devido à globalização e ao seu impacto negativo na produção de pneus do segmento B para veículos na União;

6.  Recorda que os despedimentos ocorridos na Goodyear terão previsivelmente um impacto muito negativo na economia local, e que o impacto dos despedimentos está associado às dificuldades de mudança de emprego, devido à escassez de postos de trabalho, ao baixo nível de habilitações escolares dos trabalhadores despedidos, às suas competências profissionais específicas desenvolvidas num setor atualmente em declínio e ao elevado número de candidatos a emprego;

7.  Está consciente da diminuição da produção automóvel e das quotas de mercado da União em consequência da globalização; regista que, consequentemente, a Goodyear acumulou uma significativa sobrecapacidade no segmento B, o que obrigou a empresa a encerrar uma das suas fábricas europeias, que era o maior empregador da região; observa que o FEG poderia igualmente facilitar a circulação transfronteiriça de trabalhadores de setores em contração nuns Estados-Membros para setores em expansão noutros Estados-Membros;

8.  Observa que a candidatura diz respeito a 646 trabalhadores despedidos pela Goodyear, a maioria dos quais tem entre 30 e 54 anos de idade; salienta igualmente o facto de uma percentagem significativa dos trabalhadores despedidos ter idade compreendida entre os 55 e os 64 anos e ter competências específicas para o setor da indústria transformadora; observa, além disso, que cerca de 300 dos trabalhadores despedidos são trabalhadores não qualificados oriundos da migração e não têm habilitações formais como, por exemplo, formação profissional, o que os coloca em desvantagem no mercado de trabalho regional; salienta que a região de Waghäusel, onde se situa a fábrica de Philippsburg, está a sofrer mudanças estruturais; tendo em conta este facto, reconhece a importância de serem tomadas medidas ativas do mercado de trabalho cofinanciadas pelo FEG para melhorar as possibilidades de reintegração no mercado de trabalho destes grupos;

9.  Verifica que a Alemanha prevê seis tipos de medidas para os trabalhadores despedidos abrangidos pela presente candidatura: i) medidas de requalificação profissional; ii) seminários/grupos de pares; iii) assistência na criação de empresas; iv) procura de emprego; v), acompanhamento no emprego; vi) e subsídio de formação;

10.  Observa que as medidas de apoio ao rendimento representam 35 % do pacote global de medidas personalizadas, atingindo o respetivo nível máximo previsto no regulamento FEG, e que essas medidas estão condicionadas à participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego ou formação;

11.  Congratula-se com as consultas realizadas com as partes interessadas, nomeadamente os representantes dos trabalhadores despedidos, os parceiros sociais e as autoridades regionais, bem como o conselho de empresa, o sindicato e a administração, durante a elaboração do pacote coordenado de serviços personalizados;

12.  Congratula-se por o serviço público de emprego ter decidido tomar em conta tanto as necessidades futuras do mercado de trabalho como as qualificações dos trabalhadores em causa, aquando da conceção de uma estratégia de qualificação e competências;

13.  Recorda que, nos termos do artigo 7.º do Regulamento FEG, a conceção do pacote coordenado de serviços personalizados deverá antecipar as futuras perspetivas e as qualificações necessárias no mercado de trabalho, e ser compatível com a transição para uma economia eficiente na utilização dos recursos e sustentável; congratula-se com a garantia de que as medidas organizadas estão em conformidade com a estratégia de sustentabilidade alemã, e que o organismo ao qual foi confiada a criação das duas sociedades de transferência é titular de uma certificação de sustentabilidade;

14.  Assinala que as autoridades alemãs forneceram garantias de que as medidas propostas não receberão apoio financeiro de outros fundos ou instrumentos financeiros da União, de que os financiamentos duplos serão evitados e de que essas medidas são complementares das medidas financiadas pelos Fundos Estruturais;

15.  Regista a confirmação pela Alemanha de que uma contribuição financeira do FEG não substituirá medidas que a empresa em questão deve empreender por força da legislação nacional ou nos termos de acordos coletivos, nem medidas de reestruturação de empresas ou setores;

16.  Exorta a Comissão a instar as autoridades nacionais, em futuras propostas, a fornecerem mais informações sobre os setores com perspetivas de crescimento e, consequentemente, suscetíveis de contratar pessoas, assim como a recolherem dados fundamentados sobre o impacto do financiamento do FEG, nomeadamente na qualidade, duração e sustentabilidade dos novos empregos, no número e na percentagem de trabalhadores independentes e de startups e na taxa de reintegração alcançada graças ao FEG;

17.  Recorda o seu apelo à Comissão para que assegure o acesso do público a todos os documentos relativos aos processos do FEG;

18.  Aprova a decisão anexa à presente resolução;

19.  Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

20.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura da Alemanha - EGF/2017/008 DE/Goodyear

(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão (UE) 2018/513.)

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.
(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(3) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.


Próximo QFP: preparação da posição do Parlamento sobre o QFP pós-2020
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Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2018, sobre o próximo QFP: preparação da posição do Parlamento sobre o QFP pós-2020 (2017/2052(INI))
P8_TA(2018)0075A8-0048/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os artigos 311.º, 312.º e 323.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(1), e a sua posterior alteração pelo Regulamento (UE, Euratom) 2017/1123 do Conselho, de 20 de junho de 2017(2),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(3),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 6 de julho de 2016, sobre a preparação da revisão pós-eleitoral do QFP para 2014-2020: contributo do Parlamento anterior à proposta da Comissão(4),

–  Tendo em conta o documento de reflexão da Comissão, de 28 de junho de 2017, sobre o futuro das finanças da UE (COM(2017)0358),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 24 de outubro de 2017, sobre o documento de reflexão sobre o futuro das finanças da UE(5),

–  Tendo em conta a Resolução 70/1 da Assembleia Geral das Nações Unidas, intitulada «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável»,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2017, sobre um Pilar Europeu dos Direitos Sociais(6),

–  Tendo em conta a ratificação do Acordo de Paris, pelo Parlamento Europeu em 4 de outubro de 2016(7), e pelo Conselho em 5 de outubro de 2016(8),

–  Tendo em conta o relatório da Agência dos Direitos Fundamentais da UE intitulado «Challenges facing civil society organisations working on human rights in the EU» [Os desafios que se colocam às organizações da sociedade civil que operam no domínio dos direitos humanos na UE],

–  Tendo em conta o parecer de iniciativa do Comité Económico e Social Europeu sobre o financiamento das organizações da sociedade civil pela UE,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos, os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Controlo Orçamental, a posição sob a forma de alterações da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, e os pareceres da Comissão do Ambiente, da Comissão da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão da Cultura e da Educação, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, da Comissão dos Assuntos Constitucionais e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0048/2018),

A.  Considerando que o atual quadro financeiro plurianual (QFP) foi acordado em 2013 e previa, pela primeira vez, uma redução em termos reais das dotações de autorização e de pagamento, em comparação com o anterior período de programação financeira, apesar das crescentes competências e ambições da UE definidas no Tratado de Lisboa e no âmbito da Estratégia Europa 2020, respetivamente; considerando que o QFP também pressupunha uma diferença significativa entre o nível das dotações de autorização e de pagamento, o que contribuiu para um atraso acumulado em faturas não pagas nos dois primeiros anos do QFP; considerando que a aprovação tardia do QFP e das correspondentes bases jurídicas contribuiu para atrasos na execução, cujas consequências ainda hoje se fazem sentir e que são suscetíveis de provocar uma acumulação de pedidos de pagamento no final do atual QFP, repercutindo-se no próximo período; considerando que, devido à insistência do Parlamento, foram incluídas novas disposições no QFP, a fim de utilizar, tanto quanto possível, os seus limites máximos totais e prever mecanismos de flexibilidade;

B.  Considerando que o QFP 2014-2020 cedo demonstrou a sua inadequação para satisfazer as necessidades reais e as ambições políticas, uma vez que, desde o início, teve de fazer face a uma série de crises e de novos desafios nos domínios do investimento, da exclusão social, da migração e dos refugiados, do emprego dos jovens, da segurança, da agricultura, do ambiente e das alterações climáticas, que não tinham sido previstos aquando da sua adoção; considerando que, por conseguinte, o atual QFP já tinha atingido o limite das suas capacidades após apenas dois anos de execução, dado que as margens disponíveis já tinham sido esgotadas, as disposições em matéria de flexibilidade e os instrumentos especiais tinham sido substancialmente mobilizados, tendo igualmente sido sujeitos a pressões e reduções as políticas e os programas existentes e criados alguns mecanismos extraorçamentais como forma de compensar o nível e a flexibilidade insuficientes do orçamento da UE;

C.  Considerando que essas deficiências já se tinham tornado evidentes no momento da reapreciação e revisão intercalar do QFP, iniciada no final de 2016, e que tal deveria ter merecido ações imediatas, como demonstrado pelo Parlamento na sua resolução de 6 de julho de 2016; considerando que a revisão intercalar acordada permitiu aumentar o potencial das disposições existentes em matéria de flexibilidade, em certa medida, mas que não modificou os limites máximos do QFP;

D.  Considerando que a Comissão irá apresentar o seu pacote de propostas sobre o QFP pós-2020, incluindo os futuros recursos próprios, em maio de 2018, mas que o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho previa que essas propostas fossem entregues antes de 1 de janeiro de 2018; considerando que se espera que essas propostas sejam imediatamente seguidas de projetos de propostas legislativas relativas aos instrumentos e programas financeiros;

1.  Aprova a presente resolução, a fim de delinear a posição do Parlamento sobre o QFP pós-2020, com particular atenção para as suas prioridades, dimensão, estrutura, duração, flexibilidade prevista e para outros princípios horizontais, de modo a identificar as orientações orçamentais específicas para as respetivas políticas da UE abrangidas pelo próximo quadro financeiro; espera que a Comissão apresente a sua proposta legislativa para o próximo QFP juntamente com um novo projeto de acordo interinstitucional que tenha em consideração as posições e sugestões do Parlamento; salienta que a presente resolução constitui também uma base para a participação do Parlamento no processo conducente à adoção do próximo QFP;

2.  Aprova, em paralelo, uma resolução distinta(9) para definir a sua posição sobre a reforma do sistema de recursos próprios da UE, em consonância com as recomendações do Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios; insta a Comissão a ter devidamente em conta a posição do Parlamento na elaboração das propostas legislativas sobre os recursos próprios da UE, que devem ser ambiciosas e apresentadas juntamente com as propostas relativas ao QFP; salienta que tanto o lado das despesas como o das receitas do próximo QFP serão tratados como um pacote único nas futuras negociações e que não será alcançado um acordo sobre o QFP sem que se registem progressos correspondentes no que aos recursos próprios diz respeito;

I.Prioridades e desafios do próximo QFP

3.  Congratula-se com o debate sobre o próximo QFP como uma oportunidade para preparar o terreno para uma Europa mais forte e mais sustentável através de um dos seus instrumentos mais tangíveis, o orçamento da União; entende que o próximo QFP se deve inscrever numa estratégia e narrativa mais vastas para o futuro da Europa; considera que o QFP tem de ser a tradução do projeto político e das prioridades políticas da UE em meios orçamentais;

4.  Manifesta-se convicto de que o próximo QFP se deve basear nas prioridades e políticas bem estabelecidas da União, que visam promover a paz, a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e a igualdade de género, impulsionar o bem-estar, o crescimento económico sustentável a longo prazo e a investigação e a inovação, lograr o emprego de qualidade conducente a trabalho digno, lutar contra as alterações climáticas e promover a coesão económica, social e territorial, bem como a solidariedade entre os Estados-Membros e os cidadãos; considera que estes pilares são indispensáveis para o bom funcionamento do Mercado Único e da União Económica e Monetária, bem como para o reforço da posição da Europa no mundo; está convicto de que estes são mais relevantes do que nunca para o futuro da Europa;

5.  Considera que o próximo QFP deve permitir à União proporcionar soluções e sair fortalecida das crises da década: a crise económica e financeira, o desemprego dos jovens, a persistente pobreza e exclusão social, o fenómeno da migração e dos refugiados, as alterações climáticas e as catástrofes naturais, a degradação ambiental e a perda de biodiversidade, o terrorismo e a instabilidade, para citar apenas alguns exemplos; salienta que estes desafios mundiais e transfronteiriços, com implicações internas, demonstram a interdependência das nossas economias e sociedades e apontam para a necessidade de ações conjuntas;

6.  Salienta que a UE tem de cumprir o seu compromisso de estar na linha da frente no que toca à consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, que fornecem um roteiro global para sociedades mais sustentáveis, equitativas e prósperas dentro das fronteiras planetárias; sublinha que o próximo QFP deve ser alinhado pelos ODS; congratula-se com o compromisso assumido pela Comissão de integrar os ODS em todas as políticas e iniciativas da UE; espera que a UE honre os seus compromissos em relação a esses objetivos; destaca que a proclamação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e o compromisso da UE e dos Estados-Membros em garantir uma Europa mais social devem ser apoiados por recursos financeiros adequados; considera que, no seguimento do Acordo de Paris, importa reforçar de forma significativa as despesas relacionadas com o clima em comparação com o atual QFP e atingir 30 % o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até 2027;

7.  Salienta que o próximo QFP constitui uma oportunidade para a União demonstrar que está unida e é capaz de dar resposta a acontecimentos políticos, como o Brexit, a propagação de movimentos populistas e nacionalistas e mudanças na liderança mundial; realça que as divisões e o egocentrismo não são uma resposta aos problemas mundiais e às preocupações dos cidadãos; considera que as negociações do Brexit, em particular, demonstram que os benefícios de ser membro da União ultrapassam largamente os custos da contribuição para o seu orçamento; solicita, neste contexto, a plena observância do quadro dos compromissos anteriormente assumidos, nomeadamente no Acordo de Sexta-Feira Santa no que diz respeito ao Estado de direito e à democracia;

8.  Apela, por conseguinte, ao apoio contínuo às políticas existentes, em especial as políticas de longa data da UE consagradas nos Tratados, designadamente as políticas comuns da agricultura e das pescas e a política de coesão porque são portadoras dos benefícios tangíveis do projeto europeu para os cidadãos da UE; rejeita qualquer tentativa de renacionalizar estas políticas, uma vez que uma tal medida não reduziria o ónus financeiro que recai sobre os contribuintes e os consumidores, nem permitiria obter melhores resultados, mas criaria, ao invés, entraves ao crescimento, à solidariedade e ao bom funcionamento do Mercado Único, continuando a aumentar as desigualdades e agravando simultaneamente as disparidades entre territórios e setores económicos; tenciona garantir à UE-27 o mesmo nível de financiamento destas políticas no próximo período de programação, melhorando, simultaneamente, a sua eficácia e simplificando os procedimentos que lhes estão associados;

9.  Considera que a Europa deve proporcionar perspetivas aos jovens, assim como aos projetos vocacionados para o futuro que tornem a UE mais bem-sucedida à escala mundial; mostra-se determinado em reforçar substancialmente dois dos seus programas emblemáticos, ou seja, o Programa-Quadro de Investigação e o programa Erasmus+, que não podem satisfazer, com os seus meios atuais, a muito elevada procura de candidatos de alta qualidade; mantém-se firme no seu apoio a um aumento substancial dos recursos para a luta contra o desemprego dos jovens e no apoio às pequenas e médias empresas através dos programas que sucederão à Iniciativa para o Emprego dos Jovens e ao Programa para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME); apoia igualmente o reforço do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) 2.0;

10.  Convida a União a assumir o seu papel em três domínios de intervenção emergentes com dimensões internas e externas, que surgiram durante o atual QFP:

   desenvolvendo e financiando uma política global em matéria de asilo, migração e integração e combatendo as causas profundas da migração e da deslocação em países terceiros,
   reforçando a proteção das fronteiras externas e promovendo a estabilidade, em particular através da salvaguarda dos direitos humanos no estrangeiro, a prevenção de conflitos e as políticas de desenvolvimento externo,
   proporcionando aos cidadãos europeus segurança interna comum e agrupando as atividades de investigação e as capacidades em matéria de defesa, sublinhando, ao mesmo tempo, que as medidas nestes domínios não devem ser realizadas em detrimento das políticas de desenvolvimento da UE;

11.  Sublinha que o futuro quadro deve integrar dois novos tipos de apoio financeiro que ocupam um lugar de destaque na agenda económica da União, nomeadamente a continuação dos regimes de apoio ao investimento, como o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, e o desenvolvimento de uma função de estabilização para os Estados-Membros da área do euro, eventualmente através do Fundo Monetário Europeu proposto, juntamente com um mecanismo específico de convergência para os Estados-Membros em vias de adesão ao euro;

12.  Sublinha que, como primeiro passo, a capacidade orçamental específica da área do euro deveria fazer parte do orçamento da União, contabilizada para além dos limites máximos do quadro financeiro plurianual, sem prejuízo dos outros programas do QFP, e deve ser financiada pela área do euro e por outros membros participantes através de uma fonte de receitas a acordar entre Estados-Membros participantes e considerada como receita afetada com e garantias; considera que, uma vez estabilizada, a capacidade orçamental poderia ser financiada através de recursos próprios genuínos, na sequência das recomendações do relatório Monti sobre o futuro financiamento da UE;

13.  Reitera o princípio segundo o qual prioridades políticas adicionais devem ser acompanhadas de meios financeiros adicionais, quer surjam no momento da adoção de um novo QFP, quer durante a sua execução, e salienta que o financiamento de novas necessidades não deve comprometer as atuais políticas e os atuais programas; espera, além disso, que sejam criadas disposições suficientes em matéria de flexibilidade para a adaptação a circunstâncias imprevistas que possam surgir no decurso do QFP;

14.  Considera que uma Europa mais forte e mais ambiciosa só pode ser concretizada se for dotada de meios financeiros reforçados; apela, à luz dos desafios e prioridades acima referidos e tendo em conta a saída do Reino Unido da União, a um aumento significativo do orçamento da União; avalia os limites máximos necessários de despesas do QFP em 1,3 % do RNB da UE-27, não obstante a gama de instrumentos que devem ser contabilizados para além dos limites máximos;

15.  Está convicto de que, a menos que o Conselho aceite um aumento significativo do nível das suas contribuições nacionais para o orçamento da UE, a introdução de novos e genuínos recursos próprios da UE é a única opção para financiar adequadamente o próximo QFP;

II.Questões horizontais

Princípios do orçamento da UE e sinceridade orçamental

16.  Recorda os princípios europeus da unicidade, da verdade orçamental, da anualidade, do equilíbrio, da universalidade, da especificação, da adicionalidade, da subsidiariedade, da boa gestão financeira e da transparência, que devem ser respeitados aquando da elaboração e da execução do orçamento da União;

17.  Reitera a sua posição de longa data de que a ambição política da União deve ser acompanhada de recursos financeiros adequados e recorda que o artigo 311.º do TFUE estabelece que a União se dota dos meios necessários para atingir os seus objetivos e realizar com êxito as suas políticas;

18.  Recorda, neste contexto, que a plena aplicação das decisões políticas e das iniciativas tomadas pelo Conselho Europeu só é possível se o financiamento necessário for assegurado e sublinha que qualquer outra abordagem põe em causa a sinceridade do orçamento da União e a confiança dos cidadãos;

19.  Considera que, através da tradução das prioridades políticas da UE em investimentos concretos, o QFP constitui um excelente instrumento de planificação a longo prazo da despesa da UE e de garantia de um nível estável de investimento público nos Estados-Membros; lamenta, contudo, a ausência de uma estratégia a longo prazo definida por mútuo acordo na perspetiva da adoção do próximo QFP; recorda, além disso, que o orçamento da UE é predominantemente um orçamento de investimento que serve de fonte de financiamento adicional e complementar para as ações empreendidas a nível nacional, regional e local;

Vigência

20.  Considera que a decisão relativa à vigência do QFP deve manter o equilíbrio certo entre dois requisitos contraditórios: por um lado, a necessidade de as várias políticas da UE, nomeadamente as que estão sujeitas a gestão partilhada, como é o caso da agricultura e da coesão, funcionarem com base na estabilidade e previsibilidade asseguradas através de um compromisso de, pelo menos, sete anos, e, por outro lado, a necessidade de legitimidade e de responsabilização democrática, que resulta da sincronização de cada quadro financeiro com o ciclo político quinquenal do Parlamento Europeu e da Comissão;

21.  Salienta que é um imperativo político que cada Parlamento recentemente eleito possa influenciar substancialmente o QFP durante o seu ciclo eleitoral, tanto em termos de montantes como de prioridades políticas; frisa que as eleições para o Parlamento Europeu proporcionam aos cidadãos da UE a oportunidade de expressar diretamente a sua posição sobre as prioridades orçamentais da União, que se deve refletir num ajustamento pós-eleitoral vinculativo do quadro financeiro; considera, por conseguinte, que, durante cada ciclo político, a Comissão deve propor a criação do QFP seguinte ou uma revisão intercalar obrigatória do QFP em curso, devendo tanto o Parlamento como o Conselho decidir sobre estas questões;

22.  Realça a necessidade de a vigência do QFP passar progressivamente para um período de 5+5 anos, com uma revisão intercalar obrigatória; insta a Comissão a elaborar uma proposta clara que defina os métodos de execução prática de um quadro financeiro de 5+5 anos; está convicto de que um único período de cinco anos não pode ser ponderado para a vigência do QFP, devido aos graves impedimentos que colocaria aos requisitos de programação e de execução de diversas políticas da UE;

23.  Reconhece, no entanto, que o calendário das próximas eleições para o Parlamento Europeu na primavera de 2019 não permite que uma solução «5 +5» seja imediatamente instaurada, pois nenhum alinhamento satisfatório dos diferentes ciclos seria alcançado, tendo em conta que o atual QFP termina em dezembro de 2020; considera, portanto, que o próximo QFP deve ser definido por um período de sete anos (2021-2027), incluindo uma revisão intercalar obrigatória, como solução de transição a aplicar uma última vez;

Revisão intercalar

24.  Manifesta-se convicto da necessidade de manter um instrumento juridicamente vinculativo e obrigatório de reapreciação e revisão intercalares do QFP, consagrado no novo Regulamento QFP; recorda que a revisão intercalar de 2016 foi a primeira ocasião histórica em que uma verdadeira revisão do Regulamento QFP teve lugar e que esta foi considerada positiva, tanto por parte do Conselho como do Parlamento, nomeadamente em termos de reforço das disposições do QFP em matéria de flexibilidade;

25.  Considera que, para o QFP 2021-2027, a revisão intercalar deve ser proposta e decidida em tempo útil para permitir que os próximos Parlamento e Comissão ajustem o quadro financeiro em conformidade; frisa que qualquer revisão do QFP deve garantir a participação do Parlamento e a salvaguarda das suas prerrogativas enquanto ramo da autoridade orçamental com igualdade de poderes; salienta, além disso, que uma eventual revisão efetiva implica igualmente a revisão dos limites máximos do QFP, caso a sua inadequação para o resto do período se confirme;

Flexibilidade

26.  Sublinha que, durante o atual QFP, a autoridade orçamental aprovou uma mobilização substancial dos mecanismos de flexibilidade e dos instrumentos especiais incluídos no Regulamento QFP, a fim de garantir as dotações suplementares necessárias para dar resposta às graves crises ou financiar novas prioridades políticas;

27.  Considera, por conseguinte, que as disposições em matéria de flexibilidade do atual QFP foram bem-sucedidas e proporcionaram soluções no que respeita ao significativo financiamento necessário neste domínio para fazer face aos desafios da migração e dos refugiados e colmatar o défice de investimento; recorda que o Parlamento esteve na origem de várias destas disposições, que defendeu com veemência durante as anteriores negociações do QFP;

28.  Considera que ainda é necessário um reforço adicional destas disposições, a fim de lidar melhor com os novos desafios, acontecimentos imprevistos e novas prioridades políticas que possam surgir durante a execução de um plano a longo prazo como o QFP; apela a uma maior flexibilidade no próximo QFP, o que deve permitir a maior utilização possível dos limites máximos globais do QFP para as dotações de autorização e de pagamento;

Mecanismos de flexibilidade do QFP

29.  Considera que os limites máximos do QFP devem ser fixados a um nível que permita não só o financiamento das políticas da UE como, também, a disponibilização de margens suficientes em dotações de autorização para cada rubrica;

30.  Considera que todas as margens não afetadas devem poder transitar, sem restrições, para exercícios futuros e ser mobilizadas pela autoridade orçamental, para qualquer fim considerado necessário, no âmbito do processo orçamental anual; solicita, por conseguinte, que a margem global relativa às autorizações seja mantida, mas sem quaisquer restrições em termos de âmbito e de tempo;

31.  Recorda que a margem global relativa às autorizações só pode mobilizar as margens não afetadas até ao ano N-1, depois de terem sido confirmadas através do ajustamento técnico anterior à apresentação do projeto de orçamento; considera, no entanto, que é essencial explorar formas de mobilizar, também, as margens não afetadas do ano N, a fim de ainda permitir o financiamento de necessidades adicionais que possam surgir durante esse ano;

32.  Está firmemente convicto de que as dotações de autorização aprovadas pela autoridade orçamental devem ser utilizadas para o seu objetivo inicial e que devem ser envidados todos os esforços para assegurar que este seja o caso em todos os domínios de ação; exorta, em particular, a Comissão a continuar a trabalhar ativamente neste sentido; mostra-se convicto, no entanto, de que, caso as anulações de autorizações ocorram, efetivamente, em resultado da não aplicação total ou parcial das ações para as quais foram reservadas, devem ser disponibilizadas novamente no orçamento da UE e mobilizadas pela autoridade orçamental no quadro do processo orçamental anual; considera que as anulações de autorizações deverão ser integradas diretamente na margem global relativa às autorizações, e não em determinados instrumentos especiais ou reservas;

33.  Recorda que as anulações de autorizações resultam de compromissos que já foram autorizados pela autoridade orçamental e que em circunstâncias normais deveriam ter conduzido aos pagamentos correspondentes, caso a ação que se destinavam a financiar tivesse sido executada como previsto; frisa, por conseguinte, que a reciclagem de anulações de autorizações no orçamento da UE se justifica plenamente, mas que não deve constituir uma forma de contornar as regras de anulação consagradas nos regulamentos setoriais;

34.  Alerta para a necessidade de assegurar uma transição integral das margens de pagamento através da margem global relativa aos pagamentos em todo o QFP; opõe-se a quaisquer restrições ou limites aplicados ao nível de margens que podem ser transferidas, como acontece no atual QFP, e recorda que tais margens só podem ser mobilizadas se e na medida em que a autoridade orçamental decidir fazê-lo; salienta que a margem global relativa aos pagamentos poderia ser determinante na luta contra uma eventual nova crise de pagamentos que possa ocorrer;

35.  Salienta que a possibilidade de revisão dos limites máximos deve manter-se opcional no Regulamento QFP em caso de circunstâncias imprevistas, sempre que as necessidades de financiamento possam esgotar ou exceder as margens disponíveis e os instrumentos especiais; apela a que o Regulamento QFP preveja um procedimento simplificado de revisão específica abaixo de um limiar acordado;

36.  Preconiza a manutenção da possibilidade de adiantar ou diferir o financiamento de qualquer programa da UE, de modo a permitir uma ação anticíclica que corresponda ao ritmo da execução real, e a prever uma resposta expressiva às crises graves; solicita, além disso, que a flexibilidade legislativa - atualmente consagrada no ponto 17 do Acordo Interinstitucional (AII) - que permite ajustar as dotações financeiras globais dos programas aprovados de acordo com o processo legislativo ordinário até ao limite de +/-10 % seja ampliada para +/-15 %;

37.  Destaca a flexibilidade que se poderia obter mediante transferências dentro de uma mesma rubrica do QFP, tendo em vista colocar os recursos financeiros exatamente onde são necessários e assegurar uma melhor execução do orçamento da UE; considera que a redução do número de rubricas contribui para o reforço da flexibilidade do QFP; solicita, contudo, que a Comissão informe e consulte proativamente a autoridade orçamental sempre que aprovar transferências autónomas significativas;

Instrumentos especiais do QFP

38.  Aprova a arquitetura global dos instrumentos especiais do QFP, designadamente o Instrumento de Flexibilidade, a Reserva para Ajudas de Emergência, o Fundo de Solidariedade da UE e o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) e alerta para a sua ampla mobilização no âmbito do atual QFP; apela a melhorias no que toca aos respetivos enquadramentos financeiros e disposições em matéria de funcionamento;

39.  Solicita, em particular, um aumento substancial do enquadramento financeiro do Instrumento de Flexibilidade, até a uma dotação anual de, pelo menos, dois mil milhões de EUR; recorda que o Instrumento de Flexibilidade não está associado a nenhum domínio de intervenção específico e que pode, assim, ser mobilizado para qualquer fim considerado necessário; considera, por conseguinte, que este instrumento pode ser mobilizado para cobrir eventuais novas necessidades financeiras à medida que ocorram durante o QFP;

40.  Chama a atenção para o papel da Reserva para Ajudas de Emergência no fornecimento de uma resposta rápida às necessidades específicas de ajuda dos países terceiros confrontados com acontecimentos imprevistos e sublinha a sua particular importância no contexto atual; solicita um aumento substancial do seu enquadramento financeiro para uma dotação anual de mil milhões de EUR;

41.  Regista, em especial, a importante mobilização do Fundo de Solidariedade da UE para prestar assistência num certo número de graves catástrofes naturais com consequências orçamentais significativas; sublinha igualmente o impacto positivo que este instrumento tem na opinião pública; propõe um reforço do seu enquadramento financeiro para uma dotação anual de mil milhões de EUR;

42.  Considera que a utilização do FEG, que oferece solidariedade e apoio da UE aos trabalhadores que perderam os seus empregos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial decorrentes da globalização ou em consequência da crise económica e financeira mundial, não desenvolveu todo o seu potencial e ainda poderia ser melhorada e integrada numa estratégia a longo prazo, com vista a abranger efetivamente os trabalhadores dispensados e a reintegrá-los no mercado de trabalho, em todos os Estados-Membros; considera que, na próxima revisão do FEG, cumpre examinar o seu âmbito de aplicação e melhorar a sua coordenação com outros instrumentos; considera que, no novo QFP, o FEG revisto deve beneficiar, no mínimo, de uma dotação anual idêntica;

43.  Propõe a criação de uma reserva especial para os instrumentos especiais do QFP, com base nas dotações não utilizadas de cada instrumento; considera que esta reserva deve funcionar sem restrições temporais; solicita que esta reserva seja mobilizada a favor de qualquer instrumento especial do QFP que deva financiar necessidades para além da sua capacidade financeira, na sequência de uma decisão da autoridade orçamental;

44.  Regista que atualmente se aplicam regras diferentes em relação ao período de transição de dotações não utilizadas de cada instrumento especial do QFP; considera que estas regras devem ser harmonizadas, de modo a permitir a aplicação de uma só regra (N+1) a todos estes instrumentos;

45.  Considera que a Margem para Imprevistos deve ser preservada enquanto instrumento de último recurso; salienta que este é um instrumento especial que também só pode ser mobilizado para as dotações de pagamento e que a sua mobilização foi fundamental para resolver a crise de pagamentos de 2014; apela, por conseguinte, a uma revisão em alta da sua dotação máxima anual para 0,05 % do RNB da UE;

46.  Sublinha que os instrumentos especiais do QFP devem ser contabilizados para além dos limites máximos do QFP, tanto em termos de dotações de autorização como de dotações de pagamento; considera que a questão da orçamentação das dotações de pagamento destes instrumentos foi resolvida de forma inequívoca durante a revisão intercalar do QFP 2014-2020, pondo termo ao longo conflito de interpretação com o Conselho; defende a introdução de uma disposição clara no Regulamento QFP que indique que os pagamentos resultantes da mobilização das autorizações dos instrumentos especiais do QFP devem ser contabilizados para além dos limites máximos anuais de pagamentos do QFP;

47.  Assinala que, nos termos do Acordo Interinstitucional (AII) em vigor, a mobilização de três instrumentos especiais do QFP requer uma maioria especial do Parlamento; considera que esta disposição se tornou obsoleta, uma vez que reflete as maiorias especiais que eram necessárias para a aprovação do orçamento da UE antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa; apela a uma abordagem homogénea em matéria de requisitos de votação para a mobilização dos instrumentos em causa, requisitos esses que devem ser iguais aos que se aplicam para aprovação do orçamento da UE;

Receitas – reserva especial

48.  Reitera a sua posição de longa data segundo a qual todas as receitas resultantes de coimas aplicadas às empresas por violação do direito da concorrência da União ou associadas a atrasos no pagamento das contribuições nacionais para o orçamento da UE devem constituir uma nova fonte de receita para o orçamento da UE, sem conduzirem à redução correspondente das contribuições baseadas no RNB;

49.  Solicita, para o efeito, que seja constituída uma reserva especial no orçamento da UE, que será progressivamente alimentada por todos os tipos de outras receitas imprevistas e devidamente transitada a fim de criar oportunidades adicionais de despesas, caso surjam necessidades; considera que esta reserva deve ser destinada aos instrumentos especiais do QFP e prever dotações complementares, quer em dotações de autorização quer de pagamento, mediante decisão da autoridade orçamental;

Utilização eficiente e eficaz dos recursos da UE

50.  Considera que a obtenção de um valor acrescentado europeu deve ser um dos princípios orientadores fundamentais das instituições da UE quando decidirem sobre o tipo de despesas para o próximo QFP; salienta, porém, que existem várias interpretações do conceito e apela à introdução de uma definição clara e facilmente compreensível dos critérios pertinentes, que tenha em conta as especificidades territoriais e inclua, sempre que possível, indicadores de desempenho mensuráveis; adverte contra qualquer tentativa de utilizar uma tal definição para pôr em causa a pertinência das políticas e dos programas da UE por motivos puramente quantitativos ou considerações económicas de curto prazo;

51.  Regista a referência à noção de valor acrescentado europeu constante de diversos documentos da Comissão; reitera a lista de parâmetros identificados pelo Parlamento na sua resolução supracitada, de 24 de outubro de 2017, relativa a esta matéria; recorda que os recursos da UE devem ser utilizados para financiar bens públicos europeus, bem como para agir como catalisador para incentivar os Estados-Membros, a todos os níveis da administração, a tomarem medidas para cumprir os objetivos do Tratado e atingir os objetivos comuns da UE que, de outro modo, não seriam concretizados; concorda com a ideia de que o orçamento da UE deve ser utilizado para financiar ações que possam beneficiar a UE no seu conjunto, que não possam ser asseguradas de forma eficaz por um único Estado-Membro e que proporcionem uma melhor relação custo-eficácia em relação a medidas tomadas apenas ao nível nacional, regional ou local; considera, além disso, que o orçamento da UE deve contribuir para estabelecer e apoiar a paz e a estabilidade na vizinhança da UE e para além desta; considera que a criação de valor acrescentado europeu é assegurada tanto pelos programas de gestão partilhada como pelos programas de gestão direta, uma vez que ambos representam métodos complementares para alcançar os objetivos da UE; espera, neste contexto, que os Estados-Membros se abstenham de seguir a lógica da «contrapartida justa» que tem apenas em conta os interesses nacionais sob a forma de saldos líquidos, aquando da negociação relativas ao próximo QFP;

52.  Considera que, com base numa apreciação minuciosa das atuais despesas, é possível efetuar melhores despesas, ou seja, proceder a uma utilização eficiente e não discriminatória de cada euro do orçamento da UE, não só através da canalização dos recursos da UE para ações que apresentem o valor acrescentado europeu mais elevado e que mais contribuam para a melhoria do desempenho das políticas e dos programas da UE, mas também através da consecução de maiores sinergias entre o orçamento da UE e os orçamentos nacionais e de melhorias tangíveis da estrutura das despesas; apoia as recomendações formuladas pelo Tribunal de Contas no Relatório Anual de 2016 relativamente a um quadro de aferição eficiente de indicadores, a relatórios mais simples e equilibrados sobre o desempenho e a um acesso mais fácil aos resultados das avaliações;

53.  Apela a uma verdadeira simplificação do sistema orçamental da UE no próximo QFP, no intuito de facilitar a absorção; sublinha, em particular, a necessidade de reduzir as sobreposições desnecessárias entre instrumentos que visam tipos de ações semelhantes, por exemplo nos domínios da inovação, das PME ou dos transportes, sem correr o risco de perder elementos importantes dos diferentes programas, assim como a necessidade de eliminar a concorrência existente entre as diferentes formas e fontes de financiamento, a fim de assegurar a máxima complementaridade e de garantir um quadro financeiro coerente; considera que tal permitiria comunicar com maior clareza as prioridades da UE aos seus cidadãos;

54.  Realça que o «exame de saúde» das despesas da UE não pode dar origem a uma redução do nível de ambição da UE ou a uma sectorização das políticas e programas da UE, nem deve conduzir a uma substituição de subvenções por instrumentos financeiros para conseguir algumas poupanças, uma vez que a grande maioria das ações financiadas pelo orçamento da UE não se adequa ao financiamento por estes instrumentos; é de opinião que o «exame de saúde» deverá antes permitir identificar possíveis formas de melhorar a execução dos programas de despesa da UE;

55.  Apela a uma harmonização ambiciosa das regras, com o objetivo de criar um conjunto único de regras aplicável a todos os instrumentos orçamentais da UE, tendo simultaneamente em conta as características específicas inerentes aos diferentes fundos e setores; exorta a Comissão a abordar a questão da combinação das várias fontes de financiamento, fornecendo orientações claras a este respeito e assegurando a igualdade de acesso a todos os tipos de financiamento em todos os Estados-Membros;

56.  Preconiza uma verdadeira simplificação das regras de execução setoriais para os beneficiários e uma redução dos encargos administrativos através de uma maior normalização e simplificação dos procedimentos e documentos de programação; salienta, além disso, a necessidade de prever um maior reforço das capacidades e a prestação de uma assistência técnica mais ampla aos beneficiários; apela a que se evolua no sentido de uma avaliação baseada no risco;

Unicidade, verdade orçamental e transparência

57.  Recorda que o princípio da unicidade, nos termos do qual todas as receitas e despesas da União são inscritas no orçamento, é simultaneamente uma obrigação consagrada no Tratado e um pré-requisito democrático fundamental para que o orçamento seja transparente, legítimo e responsável; lamenta que, apesar da crescente complexidade financeira, este princípio seja cada vez mais desrespeitado, desde o legado histórico do Fundo Europeu de Desenvolvimento, passando pela criação do Mecanismo Europeu de Estabilidade, até à recente inflação de mecanismos não orçamentais ad hoc sob a forma de instrumentos financeiros inovadores e de fundos ou mecanismos fiduciários externos que não são registados no balanço da União;

58.  Questiona a justificação e o valor acrescentado da criação de instrumentos à margem do orçamento da União; considera que as decisões de criar ou manter tais instrumentos são, na realidade, impulsionadas por tentativas de dissimular as verdadeiras necessidades financeiras e de contornar as restrições do QFP e os limites máximos dos recursos próprios; lamenta o facto de, muitas vezes, estes instrumentos também permitirem contornar o Parlamento e a sua tripla responsabilidade enquanto autoridade legislativa, orçamental e de controlo, sendo contrários ao objetivo de aumentar a transparência para os beneficiários e o público em geral;

59.  Reitera, por conseguinte, a sua posição de longa data de que o Fundo Europeu de Desenvolvimento deve, juntamente com outros instrumentos à margem do QFP, ser integrado no orçamento da União, a fim de aumentar a legitimidade bem como a eficiência e eficácia da política de desenvolvimento da União; sublinha, no entanto, que as respetivas dotações financeiras devem ser acrescentadas aos limites máximos acordados do QFP, para que a integração destes instrumentos no orçamento não tenha um impacto negativo, nem no seu financiamento, nem noutros programas e políticas da UE; saúda, em princípio, a proposta de integrar o Mecanismo Europeu de Estabilidade nas finanças da União sob a forma de um Fundo Monetário Europeu, sem prejuízo da sua futura conceção;

60.  Considera que, apesar de os fundos fiduciários da UE poderem acrescentar valor mediante a congregação de recursos de vários doadores para situações específicas, a sua utilização não deve conduzir a uma simples rerotulagem do financiamento projetado da UE, nem alterar os objetivos iniciais dos instrumentos de financiamento da UE; salienta que a sua criação e execução deve ser alvo de um controlo parlamentar reforçado; insiste em que os fundos fiduciários da UE devem servir única e exclusivamente para apoiar ações levadas a cabo fora da União;

61.  Considera ainda que, quando uma determinada percentagem de operações extraorçamentais for considerada necessária para alcançar determinados objetivos específicos, por exemplo através da utilização de instrumentos financeiros ou de fundos fiduciários, estes devem ser mantidas a um nível limitado e dentro de prazos limitados, ser totalmente transparentes, justificadas em razão da sua adicionalidade e de um valor acrescentado comprovado, bem como sustentadas por disposições firmes em matéria de procedimentos de tomada de decisão e de responsabilização;

62.  Defende que, no âmbito do próximo QFP, o orçamento da União deve demonstrar, com maior exatidão, a importância das receitas afetadas e o seu impacto nas despesas reais, em especial as resultantes de contribuições de países terceiros; sublinha que este aspeto é ainda mais pertinente tendo em conta o desejo do Reino Unido de participar enquanto país terceiro em determinados programas orçamentais da União do novo QFP pós-2020, tal como manifestado no quadro das negociações sobre a sua retirada da União;

Nível dos pagamentos

63.  Recorda que as dotações para pagamentos são a consequência lógica e jurídica das dotações para autorizações, e apela a que os futuros limites máximos de pagamentos sejam estabelecidos a um nível adequado, permitindo apenas um diferencial reduzido e realista entre o nível de autorizações e de pagamentos; espera que os futuros limites máximos de pagamentos tenham em conta a necessidade de honrar os compromissos decorrentes do atual período financeiro que se converterão em pagamentos apenas depois de 2020, por um lado, e a necessidade de respeitar os compromissos assumidos no quadro dos programas e instrumentos pós-2020, por outro;

64.  Recorda a acumulação de faturas por liquidar que teve lugar no final do QFP anterior e que se alastrou para o atual, e adverte contra a repetição de uma crise de pagamentos desta natureza na transição para o próximo QFP, uma vez que tal teria graves consequências para os beneficiários, como os estudantes, as universidades, as PME e os investigadores; chama a atenção para a atual tendência de subexecução dos pagamentos devido a atrasos na execução dos programas previstos para o período 2014-2020, tendência que conduz a um aumento dos níveis das autorizações por liquidar dentro dos limites máximos do próximo QFP; insta a Comissão e os Estados-Membros, nomeadamente ao nível dos ministros das Finanças, a analisarem as causas destes atrasos e a apresentarem medidas concretas de simplificação que facilitem a execução no futuro;

65.  Regista os resultados preliminares das negociações sobre o acordo financeiro no contexto da saída do Reino Unido da União, que aprovam a plena participação do Reino Unido no financiamento e na execução dos programas para o período 2014-2020, com todas as consequências financeiras que daí advêm;

Instrumentos financeiros

66.  Salienta que o orçamento da UE tem à sua disposição uma vasta gama de instrumentos que financiam atividades apoiadas a nível da UE e que podem ser agrupadas em duas categorias, a saber, as subvenções, por um lado, e os instrumentos financeiros que assumem a forma de empréstimos, garantias, capital próprio ou partilha de riscos, por outro; chama igualmente a atenção para o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, cujo objetivo é mobilizar capitais públicos e privados em toda a UE de modo a apoiar projetos em domínios fundamentais para a economia da UE, complementando assim o financiamento limitado;

67.  Reconhece o potencial dos instrumentos financeiros para aumentar o impacto económico e político do orçamento da União; salienta, no entanto, que estes instrumentos só podem ser utilizados para projetos geradores de receitas, em situações caracterizadas por condições de investimento insuficientes e por falhas de mercado, pelo que são apenas uma forma de financiamento complementar e não alternativa às subvenções; salienta que os instrumentos financeiros não devem ter como objetivo substituir os regimes de financiamento público ou privado já existentes e devem respeitar os compromissos nacionais e internacionais;

68.  Recorda o seu pedido à Comissão no sentido de identificar todos os domínios de intervenção da UE mais bem servidos através de subvenções, os domínios mais bem servidos através de instrumentos financeiros e aqueles em que é possível combinar subvenções com instrumentos financeiros, bem como de refletir sobre um equilíbrio adequado entre ambos; está convicto de que os subsídios devem continuar a ser a forma predominante de financiamento do projeto da UE no próximo QFP; sublinha que os empréstimos, as garantias, a partilha de riscos e o financiamento por capitais próprios devem ser utilizados com prudência, com base em avaliações ex ante adequadas e apenas quando a sua utilização puder demonstrar um claro valor acrescentado e um efeito de alavancagem; regista que é possível melhorar a utilização de instrumentos financeiros e as sinergias com subvenções; solicita que sejam envidados esforços significativos para facilitar o acesso dos beneficiários aos instrumentos financeiros e apela a uma maior flexibilidade na utilização transetorial dos diferentes instrumentos financeiros, de modo a superar as regras restritivas que impedem os beneficiários de tirar partido de múltiplos programas para projetos com objetivos comuns;

69.  Insta a Comissão a simplificar e harmonizar as regras que regem a utilização dos instrumentos financeiros no próximo QFP com o objetivo de criar sinergias entre os vários instrumentos e otimizar a eficiência da sua aplicação; toma conhecimento da proposta, que requereria um debate aprofundado, com vista à criação de um fundo único que reuniria os instrumentos financeiros a nível da UE cuja gestão é efetuada de forma centralizada; defende a necessidade de estabelecer uma estrutura clara para escolher diferentes tipos de instrumentos financeiros para diferentes domínios de intervenção e tipos de ações e de os instrumentos financeiros pertinentes continuarem a ser orçamentados em rubricas orçamentais separadas, a bem da clareza do investimento; salienta, no entanto, que qualquer harmonização semelhante das regras não poderá afetar os instrumentos financeiros geridos pelos Estados-Membros no âmbito da política de coesão ou no domínio da ação externa;

70.  Recorda os seus repetidos pedidos de uma maior transparência e mais controlo democrático relativamente à execução dos instrumentos financeiros apoiados pelo orçamento da União;

Estrutura

71.  Considera que a estrutura do QFP deve aumentar a visibilidade das prioridades políticas e orçamentais da UE para os cidadãos da UE e apela a uma apresentação mais clara de todos os domínios de despesa da UE; está convicto de que os principais pilares das futuras despesas da UE delineados na presente resolução devem ser devidamente tidos em conta;

72.  Considera, por conseguinte, que a atual apresentação das categorias requer algumas melhorias, mas opõe-se a quaisquer mudanças radicais injustificadas; propõe, portanto, a seguinte estrutura para o QFP pós-2020:

Rubrica 1: Uma economia mais forte e sustentável

Incluindo programas e instrumentos que apoiem:

em gestão direta:

–  a investigação e a inovação.

–  a indústria, o empreendedorismo e as pequenas e médias empresas

–  a transformação digital da economia e da sociedade

–  projetos de grandes infraestruturas

–  transportes, energia, espaço

–  o ambiente e a mitigação e adaptação às alterações climáticas

Rubrica 2: Maior coesão e solidariedade na Europa

Incluindo programas e instrumentos que apoiem:

–  a coesão económica, social e territorial (em gestão partilhada):

—  investimentos em inovação, a investigação, a digitalização, a transição industrial, as PME, transportes, a mitigação e a adaptação às alterações climáticas, o ambiente e a energia

—  o emprego, os assuntos sociais e a inclusão social, a igualdade entre homens e mulheres, a redução da pobreza e os desafios demográficos

–  a educação, a juventude e a aprendizagem ao longo da vida

–  a cultura, a cidadania, os meios de comunicação e a comunicação

–  a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais

–  a saúde e a segurança dos alimentos

–  o asilo, a migração e a integração, a justiça e os consumidores

–  a assistência às administrações nacionais e coordenação com as mesmas

Rubrica 3: Maior solidez e sustentabilidade dos setores agrícola e das pescas

Incluindo programas e instrumentos que apoiem:

–  a agricultura e o desenvolvimento rural

–  os assuntos marítimos e as pescas

Rubrica 4: Responsabilidade acrescida à escala mundial

Incluindo programas e instrumentos que apoiem:

–  a cooperação internacional e o desenvolvimento

–  a política de vizinhança

–  o alargamento

–  a ajuda humanitária

–  a democracia, o Estado de direito, os direitos fundamentais e a igualdade de género

–  o comércio

Rubrica 5: Segurança, paz e estabilidade para todos

Incluindo programas e instrumentos que apoiem:

–  a segurança, incluindo a cibersegurança

–  a resposta a crises e a estabilidade, incluindo a proteção civil

–  a política externa e de segurança comum

–  a defesa, incluindo a investigação e inovação

Rubrica 6: Uma administração eficaz ao serviço dos europeus

–  o financiamento do pessoal da UE

–  o financiamento dos edifícios e dos equipamentos das instituições da UE

73.  Exorta a Comissão a apresentar, num anexo ao orçamento europeu, todas as despesas relacionadas com a UE que ocorram fora do âmbito do orçamento da UE, em resultado dos acordos e procedimentos intergovernamentais; entende que tais informações, fornecidas anualmente, podem complementar o panorama de todos os investimentos que os Estados-Membros se comprometeram a realizar a nível da UE;

III.Políticas

Uma economia mais forte e sustentável

74.  Destaca a importância da conclusão do Espaço Europeu da Investigação, da União da Energia, do Espaço Único Europeu dos Transportes e do Mercado Único Digital enquanto elementos fundamentais do Mercado Único Europeu;

75.  Considera que no próximo QFP deve haver uma maior concentração de recursos orçamentais em domínios que demonstrem um claro valor acrescentado europeu e estimulem o crescimento económico, a competitividade, a sustentabilidade e o emprego em todas as regiões da UE; salienta, neste contexto, a importância da investigação e da inovação na criação de uma economia sustentável, líder a nível mundial e baseada no conhecimento, lamentando que, devido à ausência de financiamento adequado, apenas uma pequena proporção de projetos de elevada qualidade neste domínio tenha recebido fundos da UE ao abrigo do atual QFP;

76.  Solicita, por conseguinte, um aumento substancial do orçamento global atribuído ao 9.º PQ no próximo QFP, que deve ser estabelecido a um nível de, pelo menos, 120 mil milhões de EUR; considera que este nível é adequado para garantir a competitividade e a liderança científica, tecnológica e industrial da Europa a nível mundial, dar resposta aos desafios societais e ajudar a alcançar os objetivos climáticos da UE e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS); insta, em particular, a que sejam envidados esforços para fomentar inovações decisivas e criadoras de mercado, nomeadamente no que respeita às PME;

77.  Solicita, além disso, uma maior ênfase na implementação da investigação e da inovação através de empresas comuns e de outros instrumentos, apelando ainda ao apoio ao investimento em tecnologias fundamentais para colmatar o défice de investimento na inovação; sublinha que o reforço das dotações deve ser acompanhado de uma simplificação dos procedimentos de financiamento; congratula-se com os esforços envidados pela Comissão nesta matéria e insiste em que estes esforços sejam prosseguidos no âmbito do próximo período de programação, a fim de proporcionar um acesso mais fácil e condições equitativas aos candidatos, através de um novo sistema de avaliação das candidaturas; salienta que é necessário desenvolver medidas para encorajar a participação equilibrada de todos os Estados-Membros da UE;

78.  Congratula-se com a recente proposta apresentada pela Comissão no sentido de assegurar o financiamento do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço nos próximos anos; salienta a importância deste Fundo para o financiamento da investigação neste setor industrial; considera, por conseguinte, que é necessário encontrar uma solução a mais longo prazo que assegure o financiamento para além de 2020 e incorpore também o Fundo no orçamento da União, a fim de permitir que o Parlamento cumpra o seu papel de autoridade de controlo orçamental;

79.  Frisa que as PME e as microempresas são motores importantes do crescimento económico e responsáveis por 85 % de todos os novos postos de trabalho; reconhece o importante papel que desempenham para assegurar a recuperação económica e impulsionar uma economia europeia sustentável; recorda que existem mais de 20 milhões de PME na UE e que estas representam 99 % de todas as empresas; considera que a melhoria do acesso das PME ao financiamento, em todos os Estados-Membros, deve continuar a ser um objetivo político importante para o próximo QFP, a fim de reforçar a sua competitividade e sustentabilidade; salienta, por conseguinte, a necessidade de promover o empreendedorismo e melhorar o ambiente empresarial para as PME, a fim de lhes permitir explorar todo o seu potencial na economia global dos dias de hoje;

80.  Congratula-se com o êxito do Programa para a Competitividade das Empresas e PME (COSME) no âmbito do atual QFP; congratula-se com o elevado nível de execução deste programa, e aponta para a sua capacidade de absorver ainda mais meios; apela, por conseguinte, a uma duplicação do envelope financeiro para o programa COSME, para que este programa corresponda às necessidades reais da economia da UE e ao elevado número de pedidos de participação;

81.  Reitera o seu forte empenho relativamente ao Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), que visa mobilizar 500 mil milhões de EUR em novos investimentos na economia real ao abrigo do atual QFP; considera que o FEIE já deu um impulso forte e direcionado aos setores económicos que criam crescimento sustentável e emprego; sublinha o impacto positivo do FEIE na disponibilização de financiamento às PME em toda a União; congratula-se, por conseguinte, com a intenção da Comissão de apresentar uma proposta legislativa para a continuação e a melhoria deste regime de investimento, prevendo um orçamento específico cujo financiamento não deve prejudicar os programas e políticas existentes ao abrigo do novo QFP; salienta que qualquer proposta legislativa se deve basear nas conclusões de uma revisão e avaliação independentes a cargo da Comissão; espera que a nova proposta aborde de forma eficaz as deficiências em matéria de aplicação do FEIE e que garanta nomeadamente a cobertura geográfica do Fundo, de molde a que os benefícios do crescimento se façam sentir em toda a União;

82.  Insiste na importância do QFP para setores dependentes de investimento a longo prazo, como o setor dos transportes sustentáveis; salienta que as infraestruturas de transportes constituem a espinha dorsal do Mercado Único e o fundamento para um crescimento sustentável e a criação de emprego; observa que a realização de um espaço único europeu de transportes ligado aos países vizinhos requer infraestruturas de transportes de grande envergadura e deve ser tratada como um assunto de prioridade máxima em termos da competitividade da UE e para efeitos de coesão económica, social e territorial, designadamente para as regiões periféricas e insulares; considera, por conseguinte, que o próximo QFP deve prever financiamento suficiente para projetos que contribuam, nomeadamente, para a conclusão da rede principal da RTE-T e dos respetivos corredores, que devem continuar a ser alargados; recorda os objetivos fixados pela COP 21 em matéria de transportes para combater as alterações climáticas, e encoraja os Estados-Membros a investirem em transportes públicos inteligentes, sustentáveis e integrados;

83.  Salienta que um Mecanismo Interligar a Europa (MIE) atualizado e mais eficaz deve abranger todos os meios de transporte, incluindo as infraestruturas rodoviárias e ferroviárias, bem como as vias navegáveis interiores; considera que deve dar prioridade ao estabelecimento de maiores ligações entre as redes globais e os meios de transporte que contribuem para a redução das emissões de CO2 e colocar a ênfase nas interconexões e na conclusão da rede nas regiões periféricas; reitera a importância de reforçar a interoperabilidade através do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário e de permitir a plena utilização da iniciativa relativa ao Céu Único Europeu; apela à conclusão do sistema de gestão de tráfego aéreo digital europeu;

84.  Solicita que, no próximo QFP, seja criada uma rubrica orçamental específica dedicada ao turismo, a fim de se avançar rumo a uma verdadeira política europeia do turismo suscetível de contribuir de forma significativa para o crescimento e a criação de emprego;

85.  Exorta a Comissão Europeia a promover o investimento no desenvolvimento de tecnologias de próxima geração e a fomentar a sua implantação; destaca a importância de garantir financiamento para a realização do Mercado Único Digital utilizando plenamente o espetro, de assegurar a modernização das redes fixas e a densificação das redes móveis, de promover a implantação da tecnologia 5G e a conectividade a gigabits, bem como de realizar mais progressos em matéria de harmonização da regulamentação da UE no domínio das telecomunicações, a fim de criar o quadro regulamentar adequado para melhorar a conectividade à Internet em toda a UE; frisa que a vertente telecomunicações do MIE deve continuar a apoiar as infraestruturas de serviços digitais e as redes de banda larga, tornando-as acessíveis, incluindo nas regiões remotas e rurais, bem como melhorando os níveis de literacia digital, interconexão e interoperabilidade; sublinha a necessidade de apoiar a transformação digital da economia e sociedade europeias e de investir em tecnologias essenciais, tais como os grandes volumes de dados, a inteligência artificial ou a computação de alto desempenho, nas infraestruturas e nas competências digitais, a fim de reforçar a competitividade da UE e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos europeus;

86.  Considera que é essencial garantir um aprovisionamento de energia sustentável e a preços acessíveis na Europa; solicita, por conseguinte, um apoio constante aos investimentos destinados a garantir a diversificação das fontes de energia e rotas energéticas, a aumentar a segurança energética e a independência energética, bem como a melhorar a eficiência energética e a utilização das energias renováveis, incluindo através da vertente Energia do MIE; salienta, em especial, a importância de prever um apoio abrangente, especialmente para as regiões com maior intensidade de carbono, a transição energética, a transição para uma economia hipocarbónica, a modernização da produção de eletricidade, a melhoria das interconexões transfronteiriças e a implantação de redes inteligentes, a captura e armazenamento do carbono e as tecnologias de utilização, assim como a modernização da rede de aquecimento urbano; considera que a transformação do setor energético na perspetiva dos objetivos climáticos deve ser apoiada em conformidade, nomeadamente no que diz respeito a regiões e países dependentes do carvão, de modo a contribuir de forma eficaz para uma transição estratégica para uma economia com baixo nível de emissões de carbono; solicita o estabelecimento de um fundo abrangente a fim de apoiar uma transição justa, em particular através do desenvolvimento e da implantação de fontes renováveis, soluções de eficiência energética, armazenamento de energia, soluções e uma infraestrutura de eletromobilidade, modernização da geração de energia e das redes, tecnologias avançadas de produção de eletricidade, incluindo a captura e armazenamento de dióxido de carbono (CAC), a captura e utilização de dióxido de carbono (CUC) e a gaseificação do carvão, modernização do aquecimento urbano, incluindo a cogeração de elevada eficiência, a adaptação precoce a padrões ambientais futuros, a restruturação de indústrias de elevada intensidade energética, bem como a abordagem dos impactos sociais, económicos e ambientais;

87.  Frisa a importância estratégica dos projetos de infraestruturas em grande escala, como o Reator Termonuclear Experimental Internacional (ITER), o Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionário (EGNOS), o Sistema Mundial de Navegação por Satélite (Galileo), o Programa de Observação da Terra (Copernicus) e as futuras Comunicações Governamentais por Satélite (GOVSATCOM) para a competitividade futura, segurança e poder político da UE; assinala que o financiamento destes projetos de grande dimensão tem de ser assegurado no orçamento da UE mas, ao mesmo tempo, delimitado, de modo a evitar que eventuais derrapagens de custos ameacem o financiamento e a execução bem-sucedida de outras políticas da União, como exemplificado no QFP anterior em determinados casos específicos; recorda que, para o efeito, o montante máximo para tais projetos está atualmente fixado no Regulamento QFP e apela à adoção de disposições semelhantes no novo regulamento;

88.  Salienta a importância e o papel de liderança da UE para a preservação, a proteção e a melhoria da qualidade do ambiente e a luta contra as alterações climáticas, a degradação dos ecossistemas e a perda de biodiversidade; considera que um financiamento estável e adequado é essencial para a concretização dos compromissos assumidos a nível internacional pela UE, como, por exemplo, o Acordo de Paris; recorda que o próximo QFP deverá ajudar a União na consecução desses objetivos e contribuir para a transição para uma economia hipocarbónica até 2050; sublinha que a UE não deverá financiar projetos e investimentos que sejam contrários à consecução destes objetivos; apela à integração completa das ações em matéria de clima na despesa futura da UE; solicita, neste contexto, que os programas em causa, como o LIFE +, recebam um financiamento adequado e que os seus recursos financeiros sejam duplicados, e que sejam criadas dotações específicas para a biodiversidade e a gestão da rede Natura 2000;

Maior coesão e solidariedade na Europa

89.  Frisa que a política de coesão pós-2020 deve continuar a ser a principal política de investimento da União Europeia a abranger todas as regiões da UE, por forma a fazer face a desafios socioeconómicos complexos e, simultaneamente, a concentrar a maioria dos recursos nas regiões mais vulneráveis; considera que, para além do objetivo de reduzir as disparidades nos níveis de desenvolvimento e reforçar a convergência, tal como consagrado no Tratado, a política de coesão deve centrar-se na realização dos objetivos políticos e nas finalidades globais da UE, e propõe, por conseguinte, que, no âmbito do próximo QFP, os três fundos da política de coesão – o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE) e o Fundo de Coesão – incidam principalmente na prestação de apoio ao crescimento e à competitividade, à investigação e inovação, à digitalização, à transição industrial, às PME, aos transportes, à adaptação às alterações climáticas e à atenuação dos seus efeitos, à sustentabilidade ambiental e à transição energética justa, ao emprego e à inclusão social, à igualdade de género, à redução da pobreza e aos desafios demográficos; salienta que estes três fundos são parte integrante da política de coesão da UE, podendo apenas operar conjuntamente no âmbito do quadro único desta política; solicita, além disso, que a política de coesão beneficie de um reforço da cooperação territorial, incluindo uma componente transfronteiriça e uma dimensão urbana, bem como disposições específicas para as regiões rurais, montanhosas, insulares e remotas;

90.  Considera da maior importância manter o financiamento da política de coesão após 2020 na UE-27 ao nível, pelo menos, do orçamento para 2014-2020, a preços constantes; salienta que o PIB deve continuar a ser um dos parâmetros para a afetação dos fundos da política de coesão, mas considera que deve ser complementado por um conjunto de indicadores sociais, ambientais e demográficos para melhor ter em conta os novos tipos de desigualdades entre e no interior das regiões da UE em todos os Estados‑Membros; apoia, além disso, a continuação, no novo período de programação, dos elementos que tornaram a política de coesão mais moderna e orientada para os resultados no âmbito do atual QFP, i.e. a concentração temática, as condicionalidades ex ante, o quadro de desempenho e a associação à governação económica;

91.  Está fortemente empenhado na concretização do compromisso decorrente do artigo 9.º do TFUE pela criação de uma Europa social e na aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais baseada no crescimento sustentável de uma economia social altamente competitiva, que tenha o pleno emprego e o progresso social como objetivos e promova a igualdade entre mulheres e homens, a solidariedade entre as gerações e a proteção dos direitos da criança, conforme está consagrado no Tratado; destaca que tal aplicação requer um financiamento adequado das políticas sociais e salienta a consequente necessidade de reforço dos instrumentos existentes que contribuem para estes objetivos, nomeadamente o Fundo Social Europeu (FSE), a Iniciativa para o Emprego dos Jovens, o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas, o FEG e o programa EaSI; insiste em que os referidos instrumentos sejam preservados no próximo QFP e continuem a ser implementados predominantemente por meio de subvenções;

92.  Reitera o seu apelo à Comissão e a todos os Estados-Membros para que criem um fundo especial de Garantia para as Crianças, que faça destas o centro de políticas de mitigação da pobreza cada vez mais alargadas e assegure os recursos correspondentes para a cabal execução das medidas de política necessárias, incluindo a prestação de auxílio tendente a retirar os pais de situações de exclusão social e desemprego através de intervenções seletivas;

93.  Destaca que o FSE, em especial, deve aumentar o apoio prestado ao desenvolvimento do diálogo social, nomeadamente melhorando a criação de capacidades dos parceiros sociais, incluindo aos níveis setorial e intersetorial europeus, e que este empenho deve ser tornado obrigatório para os Estados-Membros em todas as regiões da UE;

94.  Sublinha, em particular, a necessidade permanente de lutar contra o desemprego dos jovens e contra a exclusão, em especial entre os jovens que não estudam, não trabalham e não seguem uma formação (NEET), como parte de uma abordagem global das políticas da juventude a nível da UE; solicita, por conseguinte, a duplicação da dotação da Iniciativa para o Emprego dos Jovens, bem como a plena implementação da Garantia para a Juventude da UE, assegurando, ao mesmo tempo, uma mobilização rápida e simplificada dos fundos e um financiamento permanente e estável no próximo período de programação; sublinha a necessidade de uma regulação aperfeiçoada para salvaguardar a participação em condições de igualdade de jovens oriundos de meios socioeconómicos desfavorecidos; considera que o investimento destinado a fomentar o ensino e a formação, nomeadamente o desenvolvimento da literacia digital, continua a ser uma das principais prioridades da UE; insiste em que este programa não deva substituir a despesa anteriormente financiada pelos orçamentos nacionais;

95.  Manifesta o seu apoio a programas nos domínios da cultura, da educação, dos meios de comunicação, da juventude, do desporto, da democracia, da cidadania e da sociedade civil que demonstraram claramente o seu valor acrescentado europeu e gozam de popularidade duradoura entre os beneficiários; defende, por conseguinte, o investimento contínuo no quadro da Educação e Formação 2020 mediante os programas Erasmus+, Europa Criativa e Europa para os Cidadãos, a fim de promover a aproximação a pessoas de todas as idades, e especialmente aos jovens; reitera o seu apoio ao reforço da dimensão externa dos programas Erasmus+ e Europa Criativa; recomenda, além disso, a continuação do Corpo Europeu de Solidariedade, com recursos adequados que não sejam obtidos à custa de outros programas da UE; sublinha igualmente o contributo significativo das indústrias culturais e criativas (ICC) para o crescimento e o emprego na UE;

96.  Recomenda a criação de um Fundo Europeu para a Democracia interno, vocacionado para prestar um apoio acrescido às entidades da sociedade civil e ONG que trabalham nos domínios da democracia e dos direitos humanos, a ser gerido pela Comissão;

97.  Solicita, em particular, que a dotação do programa Erasmus+ seja, pelo menos, triplicada no próximo QFP, com o objetivo de alcançar um número muito maior de jovens, organizações de juventude, alunos do ensino secundário e formandos em toda a Europa, para lhes proporcionar valiosas competências e aptidões para a vida através da aprendizagem ao longo da vida, da educação não formal e centrada no formando, assim como de oportunidades de aprendizagem informal, e ações de voluntariado e de trabalho com jovens; solicita que se preste particular atenção às pessoas originárias de meios desfavorecidos, bem como às pessoas com deficiência, a fim de lhes permitir participar no programa;

98.  Solicita à Comissão que dê seguimento ao projeto «Passe Interrail para a Europa aos 18 anos» e que apresente no próximo QFP um programa dedicado com dotações anuais suficientes para cobrir todas as candidaturas a um passe ferroviário gratuito provenientes de jovens europeus com 18 anos de idade num ano específico; sublinha que tal projeto se tornaria um elemento importante para aumentar a consciência e a identidade europeias, especialmente face a ameaças como o populismo e a disseminação de informações erradas; reitera que, para o objetivo deste programa ser atingido, espera‑se da Comissão uma proposta com uma base jurídica adequada;

99.  Espera que no período pós-2020 a União Europeia evolua, passando do modo de gestão de crises para uma política europeia permanente e comum no domínio do asilo e da migração; sublinha que as medidas neste domínio devem ser abrangidas por um instrumento específico, ou seja, o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI); frisa que o futuro fundo, bem como as agências pertinentes no domínio da Justiça e Assuntos Internos, devem ser dotados de um nível adequado de financiamento para a totalidade do próximo QFP, de modo a enfrentar os desafios globais neste domínio; considera, além disso, que o FAMI deve ser complementado por elementos adicionais dedicados a esta questão no quadro de outras políticas, nomeadamente através dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e dos instrumentos de financiamento da ação externa, dado que nenhum instrumento pode, por si só, fazer face à magnitude e complexidade das necessidades neste domínio; reconhece, além disso, a importância de programas nas áreas da cultura, da educação, da juventude e do desporto na integração dos refugiados e dos migrantes na sociedade europeia; solicita à Comissão que avalie a possibilidade de reforçar o papel das cidades europeias na política europeia de asilo através da introdução de um regime de incentivos que ofereça apoio financeiro para o alojamento de refugiados e desenvolvimento económico diretamente aos municípios em contrapartida pelo acolhimento de refugiados e requerentes de asilo;

100.  Reconhece o valor acrescentado europeu da colaboração na luta contra ameaças comuns para a saúde pública; observa que nenhum Estado-Membro pode, por si só, enfrentar os desafios transfronteiriços em matéria de saúde e solicita que o próximo QFP reflita a responsabilidade que incumbe à UE de executar o ODS relativo à saúde pública, aos sistemas de saúde e aos problemas de saúde relacionados com o ambiente, e de apoiar os Estados-Membros na erradicação das crescentes desigualdades no setor da saúde; considera que, com base no resultado positivo das atuais ações neste domínio, o próximo QFP deve incluir um robusto programa de saúde de próxima geração, que aborde estas questões numa base transfronteiras, por exemplo, através de soluções inovadoras para a prestação de cuidados de saúde, incluindo a saúde digital, tais como as redes europeias de referência, e que preste apoio aos Estados-Membros sob a forma de assistência especializada e intercâmbio de dados, factos e boas práticas; recorda que a saúde é uma condição prévia para a consecução de outros objetivos fixados pela UE e que as políticas em domínios como a agricultura, o ambiente, o emprego, questões sociais ou a inclusão têm impacto na saúde dos europeus; solicita, por conseguinte, o reforço da avaliação dos impactos na saúde e da cooperação intersetorial neste domínio no próximo QFP;

Maior solidez e sustentabilidade dos setores agrícola e das pescas

101.  Afirma que uma política agrícola comum (PAC) modernizada é fundamental para a segurança e autonomia alimentar, a preservação das populações rurais e do emprego, o desenvolvimento sustentável, a sustentabilidade ambiental, agrícola e florestal, e a disponibilização de alimentos saudáveis, de elevada qualidade e a preços acessíveis para os consumidores; assinala que as exigências alimentares e sanitárias aumentaram, bem como a necessidade de apoiar a transição dos agricultores para práticas agrícolas respeitadoras do ambiente e a necessidade de combater as alterações climáticas; destaca a necessidade de apoiar a segurança dos rendimentos dos agricultores e de reforçar a ligação entre a PAC e a disponibilização de bens públicos; sublinha que a PAC é uma das políticas mais integradas e que é principalmente financiada a nível da UE e, por conseguinte, substitui a despesa nacional;

102.  Salienta que o orçamento da PAC para a UE-27 no próximo QFP deve ser, pelo menos, mantido ao seu nível atual, a preços constantes; sublinha que os novos desafios a enfrentar pela próxima PAC exigem uma sólida dotação financeira com base em análises da política atual e das necessidades futuras; salienta que os pagamentos diretos geram um claro valor acrescentado europeu e reforçam o Mercado Único, evitando distorções da concorrência entre Estados-Membros; opõe-se a qualquer renacionalização e a qualquer cofinanciamento nacional relativo a pagamentos diretos a esse respeito; realça a necessidade de continuar as medidas que visam manter a produção em setores vitais para áreas vulneráveis, de reformular a reserva para crises no setor agrícola, de aumentar o financiamento em consonância com as respostas às várias crises cíclicas em setores sensíveis, a fim de criar novos instrumentos que possam atenuar a volatilidade dos preços e aumentar o financiamento do Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade (POSEI); insta a Comissão a continuar o processo de convergência dos pagamentos diretos e a assegurar o quadro jurídico e financeiro necessário para a cadeia de abastecimento alimentar, a fim de combater as práticas comerciais desleais; recorda que as zonas rurais da UE enfrentam problemas graves e, por conseguinte, necessitam de apoio específico;

103.  Salienta a importância socioeconómica e ecológica do setor das pescas, do ambiente marinho e da «economia azul» e o seu contributo para a autonomia alimentar sustentável da UE no sentido de assegurar a sustentabilidade da pesca e da aquicultura europeia e de atenuar o impacto ambiental; observa que a política comum das pescas é um domínio da exclusiva competência da UE; frisa, neste contexto, a necessidade de preservar um fundo das pescas específico, substancial, independente e acessível para aplicar esta política; solicita o restabelecimento do POSEI Pescas, visto tratar-se de um programa extremamente importante para as Regiões Ultraperiféricas Europeias; apela a que, no mínimo, o nível de dotações destinadas ao setor das pescas ao abrigo do atual QFP seja mantido e a que, caso surjam novas necessidades, as dotações financeiras para os assuntos marítimos sejam aumentadas; alerta para as eventuais consequências negativas de um «Brexit duro» para este setor; assinala que outros instrumentos financeiros, para além de ajudas não reembolsáveis, podem proporcionar possibilidades de financiamento complementares;

Responsabilidade acrescida à escala mundial

104.  Salienta que o mundo enfrenta múltiplos desafios, incluindo conflitos, ciberataques, terrorismo e radicalização, desinformação, catástrofes naturais, alterações climáticas e degradação do ambiente, violações dos direitos humanos e desigualdade de género; considera que a União tem uma responsabilidade política e financeira especial assente numa política externa genuinamente europeia, que se baseia em regras e em valores, e no apoio à estabilidade, segurança, governação democrática e desenvolvimento sustentável dos nossos parceiros, bem como na erradicação da pobreza e na resposta a situações de crise;

105.  Frisa que as dotações para a ação externa deverão ser significativamente aumentadas para que a União possa desempenhar o seu papel no quadro da sua estratégia global e das suas políticas de vizinhança, alargamento e desenvolvimento, bem como na resposta a emergências; espera que o próximo QFP reflita as necessidades sem precedentes dos países vizinhos orientais e meridionais, que têm de fazer face a conflitos e às consequências dos desafios inerentes à migração e aos refugiados; solicita que sejam afetadas dotações de valor superior para dar resposta à crescente necessidade de ajuda humanitária em resultado de catástrofes de origem natural ou humana, evitando qualquer disparidade entre autorizações e pagamentos; considera necessário que a União Europeia aumente o financiamento para a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA); salienta ainda a necessidade de recursos adicionais para financiar um plano de investimento para África, a fim de promover o crescimento inclusivo e o desenvolvimento sustentável e, assim, fazer face a algumas das causas da migração irregular;

106.  Recorda que a política de desenvolvimento da UE é impulsionada por uma série de compromissos, nomeadamente os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), a Agenda de Ação de Adis Abeba sobre o financiamento do desenvolvimento, o Acordo de Paris sobre o Clima e o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, bem como os princípios da coerência das políticas para o desenvolvimento e da eficácia da ajuda; chama a atenção para o compromisso assumido pela UE e pelos seus Estados‑Membros no sentido de aumentar a sua ajuda pública ao desenvolvimento (APD) para 0,7 % do PIB até 2030, incluindo 20 % da APD da UE à inclusão social e ao desenvolvimento humano e 0,2 % do RNB a favor da APD da UE aos países menos desenvolvidos;

107.  Constata que a ajuda ao desenvolvimento pode desempenhar um papel importante no combate às causas profundas da migração e contribuir para a estabilidade, mas considera que a APD não deve ser utilizada para cobrir os custos incorridos com os refugiados nos países doadores; regista o potencial papel da APD para facilitar a mobilização de financiamento a partir de outras fontes, e salienta a necessidade de um maior envolvimento com o setor privado, porventura através de um prolongamento do Plano de Investimento Externo, com base na sua avaliação;

108.  Apoia a prestação direta de financiamento às organizações da sociedade civil e aos defensores dos direitos humanos, nomeadamente em países terceiros onde a democracia e o Estado de direito estão em risco; salienta, a este respeito, a necessidade de uma resposta rápida dos instrumentos de financiamento perante desenvolvimentos políticos e do reforço do princípio «mais por mais»;

109.  Está disposto a ponderar a hipótese de uma arquitetura simplificada e racionalizada para os instrumentos de financiamento externo caso tal reforce a transparência, a responsabilização, a eficácia, a coerência e a flexibilidade, e respeite os objetivos das políticas subjacentes; solicita que se mantenham separados os instrumentos de assistência específicos para a pré-adesão, para os países da vizinhança, para o desenvolvimento e para a ajuda humanitária, em virtude das suas características específicas em termos políticos e financeiros; observa que essa arquitetura deve incluir uma orçamentação do FED, acrescentada aos limites máximos acordados e sem o Mecanismo de Apoio à Paz em África, e uma incorporação mais transparente dos fundos fiduciários e mecanismos pertinentes;

110.  Sublinha a importância de uma flexibilidade reforçada, que permita a mobilização de recursos adicionais e a célere utilização de fundos; mostra-se disposto a ponderar, no âmbito de um aumento global dos instrumentos de financiamento externo, a constituição de uma reserva maior não afetada, destinada a aumentar a flexibilidade intrínseca; salienta, no entanto, que essa maior flexibilidade não deve ser conseguida à custa dos objetivos políticos de longo prazo, das prioridades temáticas e geográficas, da previsibilidade do financiamento a longo prazo nem evitando o controlo parlamentar e as consultas com os países parceiros e a sociedade civil;

Segurança, paz e estabilidade para todos

111.  Considera que uma nova rubrica dedicada à «Segurança, paz e estabilidade para todos» demonstraria a prioridade atribuída pela União a esta responsabilidade política emergente, reconhecendo a sua especificidade e assegurando a coerência entre as suas dimensões interna e externa;

112.  Salienta que o nível e os mecanismos de financiamento no domínio da segurança interna devem ser intensificados desde o início e durante todo o período de vigência do próximo QFP, a fim de evitar, todos os anos, o recurso sistemático a disposições em matéria de flexibilidade do QFP; solicita a disponibilização de recursos suficientes para as agências responsáveis pela aplicação da lei (Europol, Eurojust e CEPOL) e apela a que a Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala (eu-LISA) seja dotada de meios que lhe permitam implementar e gerir as suas novas responsabilidades; salienta o papel da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia na compreensão dos fenómenos da radicalização, da marginalização, dos discursos de ódio e dos crimes de ódio e da resposta aos mesmos;

113.  Considera que o próximo QFP deve apoiar a criação de uma União Europeia da Defesa; aguarda com expectativa, na sequência das declarações da Comissão neste domínio, as propostas legislativas pertinentes, incluindo um programa específico de investigação em matéria de defesa da UE e um programa de desenvolvimento industrial complementado pelo investimento dos Estados-Membros em equipamento de colaboração; reitera, neste contexto, a sua firme convicção de que as prioridades políticas adicionais devem ser acompanhadas de meios financeiros adicionais; recorda que o reforço da cooperação em matéria de defesa, a concentração dos esforços de investigação e do equipamento e a eliminação das duplicações irão promover a autonomia estratégica e a competitividade da indústria da defesa na Europa e resultar em ganhos de eficiência consideráveis, frequentemente avaliados em cerca de 26 mil milhões de EUR por ano;

114.  Solicita, no contexto da maior atenção prestada à segurança e à defesa na União, uma reavaliação de todas as despesas com a segurança externa; aguarda, em particular, uma reforma do mecanismo Athena e do Mecanismo de Apoio à Paz em África, após a inscrição do FED no orçamento; congratula-se com os recentes compromissos assumidos pelos Estados-Membros no âmbito da cooperação estruturada permanente e convida a Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e a Comissão a apresentarem esclarecimentos quanto ao seu futuro financiamento; apela à criação de um programa que suceda ao Instrumento para a Estabilidade e a Paz centrado na resposta às crises e no reforço das capacidades para a segurança e o desenvolvimento, procurando simultaneamente encontrar uma solução juridicamente correta para reforçar as capacidades militares;

115.  Salienta a extrema importância do Mecanismo de Proteção Civil da UE, que tem permitido a coordenação da assistência europeia em resposta a catástrofes de origem natural e humana em toda a União e fora dela; chama a atenção para o inquestionável valor acrescentado das operações de proteção civil no eficaz combate às cada vez mais frequentes e complexas catástrofes, promovendo simultaneamente a solidariedade europeia entre os cidadãos da UE nos momentos de necessidade; congratula-se com as recentes propostas da Comissão para o aumento da proteção civil na UE através do reforço da preparação e das medidas de prevenção, incluindo a criação de uma reserva específica de capacidades operacionais a nível da União; apela ao reforço de medidas neste domínio, conjugadas com um financiamento adequado no âmbito do QFP;

Uma administração eficaz ao serviço dos europeus

116.  Considera que uma administração pública forte, eficiente e de elevada qualidade é indispensável para a aplicação das políticas da União, contribuindo para restaurar a confiança das organizações da sociedade civil e dos cidadãos e reforçar o diálogo com os mesmos a todos os níveis; frisa o papel das instituições compostas por membros democraticamente eleitos a esse respeito; recorda que, segundo o Tribunal de Contas, as instituições, organismos e agências da UE aplicaram uma redução de 5 % do pessoal, tal como demonstrado nos seus organigramas; considera que os mesmos não devem ser sujeitos a uma nova abordagem de redução horizontal deste tipo; expressa a sua firme oposição à repetição do chamado núcleo de reafetação para as agências;

117.  Congratula-se com as iniciativas das instituições, dos organismos e das agências da UE destinadas a aumentar a eficiência através do aumento da cooperação administrativa e da concentração de determinadas funções, gerando assim poupanças para o orçamento da União; destaca que, para determinadas agências, poder-se-iam obter maiores ganhos de eficiência, em especial mediante uma maior cooperação entre agências com funções similares, tais como no domínio da supervisão do mercado financeiro e de agências com instalações em vários locais; apela, de um modo mais geral, a uma avaliação minuciosa das possibilidades de agrupamento das agências de acordo com a natureza estratégica da sua missão e dos seus resultados, a fim de criar sinergias entre agências, por exemplo, no caso da Autoridade Bancária Europeia e da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, em Paris;

118.  Considera que as instituições e os organismos da UE devem respeitar tanto o equilíbrio geográfico como o equilíbrio de género;

119.  Solicita à Comissão que proponha um mecanismo mediante o qual os Estados‑Membros que não respeitem os valores consagrados no artigo 2.º do Tratado da União Europeia (TUE) possam ser sujeitos a consequências financeiras; adverte, no entanto, que os beneficiários finais do orçamento da União não podem, de forma alguma, ser afetados por infrações às regras pelas quais não sejam responsáveis; manifesta, portanto, a sua convicção de que o orçamento da União não é o instrumento adequado para resolver a inobservância do artigo 2.º do TUE, e que quaisquer eventuais consequências financeiras devem ser suportadas pelo Estado‑Membro independentemente da execução do orçamento;

120.  Sublinha que a eliminação das discriminações, bem como da desigualdade de género e da violência com base no género, é uma condição essencial ao cumprimento dos compromissos da UE no sentido de uma Europa inclusiva; apoia, por conseguinte, a integração da perspetiva de género e de compromissos em matéria de igualdade de género em todas as políticas da UE no âmbito do próximo QFP, bem como uma dimensão orçamental reforçada na luta contra todas as formas de discriminação, com especial atenção à dimensão de género no âmbito das políticas de migração e asilo e das políticas externas da UE;

121.  Salienta a necessidade de garantir que as mulheres tenham acesso a serviços de saúde sexual e reprodutiva e que seja dada especial atenção às necessidades específicas das pessoas vulneráveis, incluindo menores e outros grupos, nomeadamente a comunidade LGBTI;

122.  Preconiza que seja dado apoio específico aos grupos-alvo desfavorecidos, excluindo explicitamente as práticas segregacionistas, dirigindo-se em particular às pessoas com deficiência e aos ciganos, e que, em especial, a designação «ciganos» permaneça na lista de beneficiários do FSE e do FEDER;

123.  Assinala que, devido ao seu isolamento em relação ao continente europeu, as regiões ultraperiféricas (RUP) e os países e territórios ultramarinos (PTU) veem-se confrontados com desafios naturais, económicos e sociais específicos; considera que devem ser criadas medidas específicas e derrogações devidamente justificadas para os apoiar; solicita a continuidade do apoio financeiro da UE às RUP e aos PTU no próximo QFP, nomeadamente no âmbito da política de coesão para as RUP e ao abrigo de um instrumento específico para os PTU, que permita o seu acesso aos programas de investigação e a luta contra os desafios específicos que enfrentam devido às alterações climáticas;

124.  Insta a Comissão, no interesse da boa gestão financeira e da transparência do orçamento da União Europeia, a considerar a criação de condições adequadas para prevenir a corrupção e a fraude financeira em relação aos fundos da UE; manifesta a sua especial preocupação com a fraude aduaneira, que criou uma perda significativa de receitas para o orçamento da União; exorta os Estados‑Membros que se opuseram ao quadro jurídico da União relativo às infrações à legislação aduaneira e respetivas sanções a reconsiderarem a sua posição, a fim de permitir a rápida solução deste problema;

IV.Procedimento e processo de decisão

125.  Recorda que a adoção do Regulamento QFP requer a aprovação do Parlamento; salienta, além disso, que o Parlamento e o Conselho são dois ramos da autoridade orçamental que participam na adoção do orçamento anual da UE com igualdade de poderes, enquanto a legislação setorial que cria a grande maioria dos programas da UE, incluindo as respetivas dotações financeiras, é decidida de acordo com o processo legislativo ordinário; espera, por conseguinte, que o procedimento de tomada de decisões relativamente ao próximo QFP salvaguarde o papel e as prerrogativas do Parlamento, tal como estabelecidos nos Tratados; insiste em que o Regulamento QFP não é o local adequado para as alterações ao Regulamento Financeiro da UE; insta a Comissão a apresentar uma proposta separada para a revisão do Regulamento Financeiro da UE, sempre que seja necessário introduzir alterações ao referido regulamento;

126.  Manifesta a sua disponibilidade para encetar imediatamente um diálogo estrutural com a Comissão e o Conselho relativamente ao QFP pós-2020, com vista a facilitar as negociações posteriores e permitir a conclusão de um acordo definitivo antes do final da presente legislatura; mostra-se disposto a debater as posições expostas na presente resolução com o Conselho, a fim de permitir uma melhor compreensão das expectativas do Parlamento sobre o próximo QFP;

127.  Sublinha que, tendo as propostas da Comissão sido anunciadas para maio de 2018, deve ser tomada no prazo de um ano uma decisão formal sobre o próximo QFP; considera que, não obstante o atraso inicial na apresentação das propostas da Comissão, um acordo para o quadro pós-2020 deverá ser alcançado em tempo útil, a fim de enviar uma mensagem política importante no que diz respeito à capacidade da União de continuar a construir um consenso sobre o futuro da UE e os correspondentes meios financeiros; insiste em que este calendário permitirá, entre outros, a adoção rápida de todos os regulamentos sectoriais, possibilitando assim o arranque de todos os novos programas, sem atrasos, em 1 de janeiro de 2021; recorda que, nos quadros financeiros precedentes, os novos programas foram essencialmente lançados alguns anos após o início do período;

128.  Considera que o Parlamento recém-eleito pode, deliberando por maioria absoluta dos membros que o compõem, no prazo de 6 meses após as eleições europeias, solicitar à Comissão que proponha uma revisão da legislação setorial que cria os futuros programas da UE para o próximo QFP, aprovada pela anterior legislatura;

129.  Realça, por isso, a necessidade de iniciar, sem demoras, os debates de fundo entre as três instituições; salienta que todos os elementos do Regulamento QFP, incluindo os limites máximos do QFP, constarão das negociações sobre o QFP e devem permanecer na mesa de negociações até que seja alcançado um acordo final; recorda, a este respeito, a posição crítica do Parlamento sobre o processo que conduziu à aprovação do atual Regulamento QFP e o papel preponderante que o Conselho Europeu assumiu neste processo, decidindo definitivamente sobre uma série de elementos, incluindo os limites máximos do QFP e várias disposições relacionadas com políticas setoriais;

130.  Considera que os procedimentos relacionados com as próximas negociações do QFP, e nomeadamente a participação do Parlamento Europeu nas diferentes fases do processo, devem ser acordados sem demora sob a Presidência búlgara e antes da apresentação das propostas do QFP; espera, neste contexto, que a Comissão forneça atempadamente ao Parlamento o mesmo nível de informações disponibilizadas ao Conselho; considera que estas modalidades deveriam, finalmente, ser consagradas no AII, tal como no caso do processo orçamental anual;

131.  Considera que o requisito de unanimidade para a aprovação do Regulamento QFP representa um verdadeiro obstáculo no processo; insta o Conselho Europeu, nesta matéria, a ativar a cláusula-ponte prevista no artigo 312.º, n.º 2, do TFUE, de modo a permitir a aprovação do Regulamento QFP por maioria qualificada; recorda, além disso, que também se pode recorrer à cláusula-ponte genérica prevista no artigo 48.º, n.º 7, do TFUE, a fim de aplicar o procedimento legislativo ordinário; destaca que uma mudança para a votação por maioria qualificada para a aprovação do Regulamento QFP estaria em harmonia com o processo de tomada de decisão para a aprovação de quase todos os programas da UE, bem como com o procedimento anual de aprovação do orçamento da UE;

o
o   o

132.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, às demais instituições e organismos interessados e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(2) JO L 163 de 24.6.2017, p. 1.
(3) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0309.
(5) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0401.
(6) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0010.
(7) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0363.
(8) JO L 282 de 19.10.2016, p. 1.
(9) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0076.


Reforma do sistema de recursos próprios da União Europeia
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Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2018, sobre a reforma do sistema de recursos próprios da União Europeia (2017/2053(INI))
P8_TA(2018)0076A8-0041/2018

O Parlamento Europeu,

—  Tendo em conta o artigo 311.º e o artigo 332.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

—  Tendo em conta os artigos 106.º-A e 171.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

—  Tendo em conta a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia(1),

—  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 608/2014 do Conselho, de 26 de maio de 2014, que estabelece as medidas de execução do sistema de recursos próprios da União Europeia(2),

—  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 609/2014 do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativo aos métodos e ao procedimento para a colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais e dos recursos próprios baseados no IVA e no RNB e às medidas destinadas a satisfazer as necessidades da tesouraria(3),

—  Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 21 de setembro de 2017, intitulada «Um sistema fiscal equitativo e eficaz na União Europeia para o Mercado Único Digital» (COM(2017)0547),

—  Tendo em conta a sua resolução, de 29 de março de 2007, sobre o futuro dos recursos próprios da União Europeia(4),

—  Tendo em conta a sua resolução, de 8 de junho de 2011, intitulada «Investir no futuro: um novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para uma Europa competitiva, sustentável e inclusiva»(5),

—  Tendo em conta a sua resolução, de 15 de abril de 2014, intitulada «Negociações do QFP para o período de 2014-020: lições a reter e rumo a seguir»(6),

—  Tendo em conta a sua posição, de 16 de abril de 2014, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia(7),

—  Tendo em conta a sua posição, de 17 de dezembro de 2014(8), sobre o sistema de recursos próprios das Comunidades,

—  Tendo em conta a sua resolução, de 6 de julho de 2016(9), sobre a preparação da revisão pós-eleitoral do QFP para 2014-2020,

—  Tendo em conta o documento intitulado «Futuro financiamento da UE: relatório final e recomendações do Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios», de dezembro de 2016,

—  Tendo em conta o artigo 1.º da decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa,

—  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

—  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A8-0041/2018),

A.  Considerando que, nos termos do Tratado de Roma, de 25 de março de 1957, a Comunidade Económica Europeia apenas deveria ser financiada por contribuições nacionais durante um período de transição, após o qual se passaria a um sistema de recursos próprios;

B.  Considerando que o Conselho Europeu do Luxemburgo de abril de 1970 aprovou um sistema de recursos próprios, pondo termo às contribuições nacionais e introduzindo dois verdadeiros recursos próprios, a saber, os direitos niveladores agrícolas e os direitos aduaneiros, completados por um terceiro recurso baseado no imposto sobre o valor acrescentado (IVA);

C.  Considerando que, em junho de 1988, o Conselho Europeu introduziu um recurso próprio baseado no RNB dos Estados-Membros, alegando que as receitas geradas pelos recursos próprios existentes eram insuficientes para cobrir as despesas totais do orçamento da União;

D.  Considerando que a parte das contribuições baseadas no RNB aumentou substancialmente, passando de 11 %, em 1988, para 69 %, em 2014, pelo que este recurso residual de equilíbrio se tornou, na prática, a maior fonte atual de financiamento do orçamento da UE; considerando que a contribuição baseada no IVA representa, atualmente, cerca de 12 % do orçamento da UE, que os recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros, direitos niveladores agrícolas e quotizações relativas ao açúcar e à isoglicose) representam cerca de 13 % e que o restante é coberto por outras receitas, nomeadamente os impostos pagos pelo pessoal da UE ou as multas aplicadas a empresas por violações do direito da concorrência;

E.  Considerando que, desde a introdução, em 1984, por ocasião do Conselho Europeu de Fontainebleau, da correção a favor do Reino Unido, em virtude da qual 66 % da contribuição líquida do Reino Unido é reembolsada, foram progressivamente introduzidos vários outros abatimentos e mecanismos de correção, a fim de colmatar as insuficiências dos chamados «saldos orçamentais operacionais» de alguns Estados-Membros; considerando que, atualmente, tais correções consistem, sobretudo, quer numa redução do financiamento da correção a favor do Reino Unido, quer numa redução bruta das contribuições anuais baseadas no RNB ou no IVA;

F.  Considerando que o Parlamento salientou, em diversas resoluções apresentadas ao longo da última década, os desafios e a complexidade do sistema de recursos próprios da UE e apelou reiteradamente à realização de uma reforma aprofundada que tornasse o sistema mais simples, mais transparente e mais democrático, nomeadamente através da introdução de novos e verdadeiros recursos próprios, que deveriam, gradualmente e na medida do possível, substituir as contribuições baseadas no RNB;

G.  Considerando que, em 2011, a Comissão apresentou um ambicioso pacote legislativo em matéria de recursos próprios (COM(2011)0510), juntamente com as propostas relativas ao QFP para o período de 2014-2020, a fim de lograr uma simplificação das contribuições dos Estados-Membros, a introdução de novos recursos próprios – um IVA reformado e um imposto sobre as transações financeiras (ITF) – e a reforma dos mecanismos de correção; considerando que estas propostas foram ignoradas pelo Conselho;

H.  Considerando que as negociações sobre o QFP 2014-2020 levaram à constituição do Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios, composto por representantes das três principais instituições da UE e presidido por Mario Monti; considerando que, em dezembro de 2016, este Grupo de Alto Nível apresentou o seu relatório final e as suas recomendações, que constituem a base para a elaboração da posição do Parlamento exposta na presente resolução, e que esse relatório foi adotado, por unanimidade, pelo conjunto dos membros do grupo, incluindo pelos membros designados pelo Conselho;

1.  Observa que a Comissão apresentará as suas propostas relativas ao QFP pós-2020 até maio de 2018; exige que o futuro QFP proposto pela Comissão inclua propostas ambiciosas no sentido de rever a decisão relativa aos recursos próprios, bem como todos os atos legislativos que lhe estão associados, e de introduzir novos recursos próprios; salienta que a parte das receitas e a parte das despesas do próximo QFP serão tratadas como um pacote único nas próximas negociações entre o Conselho e o Parlamento; assinala que não será possível chegar a acordo sobre o QFP se, paralelamente, não forem alcançados progressos em matéria de recursos próprios;

2.  Apresenta esta resolução a fim de expor a sua posição sobre os principais aspetos da reforma do sistema de recursos próprios da UE, nomeadamente a composição de um cabaz de novos recursos próprios e os elementos do atual sistema que devem ser mantidos em vigor; insta a Comissão a ter devidamente em conta a posição do Parlamento na elaboração das propostas legislativas sobre os recursos próprios da UE, cujo âmbito deve ser ambicioso e que devem ser apresentadas juntamente com as propostas relativas ao QFP pós-2020; manifesta a convicção de que é absolutamente necessário realizar progressos significativos em matéria de receitas para o orçamento da União, a fim de facilitar a conclusão de um acordo sobre o próximo QFP;

I.QUADRO JURÍDICO E PROCESSO DECISÓRIO

3.  Recorda que o artigo 311.º do TFUE estabelece que a União se dota «dos meios necessários para atingir os seus objetivos e realizar com êxito as suas políticas» e que «o orçamento é integralmente financiado por recursos próprios, sem prejuízo de outras receitas»; salienta, por conseguinte, que o requisito legal de dotar o orçamento da UE de verdadeiros recursos próprios decorre diretamente dos tratados;

4.  Relembra que o artigo 310.º do TFUE estabelece que «as receitas e despesas previstas no orçamento devem estar equilibradas»; observa que, nesta ótica, as receitas devem cobrir a totalidade das despesas, que são aprovadas anualmente pela autoridade orçamental; salienta que o orçamento da UE não pode ter um défice anual nem pode ser financiado por empréstimos contraídos nos mercados financeiros;

5.  Observa que o principal ato legislativo que estabelece as disposições relativas ao sistema de recursos próprios – a chamada decisão relativa aos recursos próprios – é adotado pelo Conselho, deliberando por unanimidade após consulta do Parlamento, devendo ser ratificado por todos os Estados-Membros; salienta que se trata de um dos processos legislativos mais pesados previstos nos tratados;

6.  Assinala que, no ato legislativo em apreço, o Conselho fixa, entre outros elementos, o limite máximo dos recursos próprios e pode estabelecer novas categorias de recursos próprios ou suprimir uma categoria existente; salienta que a decisão relativa aos recursos próprios, embora não tenha data de caducidade, está diretamente associada ao QFP correspondente, que estabelece o nível máximo de despesas para o período que abrange;

7.  Recorda que o Tratado de Lisboa introduziu novas disposições relativas à legislação de execução em matéria de recursos próprios, prevendo a possibilidade de o Conselho adotar um regulamento por maioria qualificada, depois de obter a aprovação do Parlamento; lamenta, contudo, o facto de várias disposições de execução, nomeadamente as relativas ao cálculo dos recursos baseados no RNB, continuarem a figurar na decisão relativa aos recursos próprios; apela, por conseguinte, a um processo mais simples de adoção da decisão relativa aos recursos próprios; insta o Conselho e a Comissão, no contexto de uma futura revisão do Tratado, a apoiarem o pedido do Parlamento de alteração do artigo 311.º do TFUE, a fim de reforçar o papel do Parlamento no processo de aprovação dos recursos próprios;

8.  Recorda que os Estados-Membros são responsáveis pelas suas políticas orçamentais e salienta que o poder tributário constitui um dos pilares da soberania dos Estados-Membros; realça que a reforma do sistema de recursos próprios da UE não constitui uma transferência da soberania nacional neste domínio, mas, antes, um alinhamento do sistema atual com o espírito e a letra dos Tratados da UE;

II.RAZÕES PARA REFORMAR O ATUAL SISTEMA DE RECURSOS PRÓPRIOS

i.Necessidade de corrigir as lacunas do sistema em vigor

9.  Salienta que o atual sistema de recursos próprios é muito complexo, injusto, pouco transparente e totalmente incompreensível para os cidadãos da UE; destaca, em particular, a opacidade dos cálculos relativos aos abatimentos nacionais e aos mecanismos de correção que se aplicam ao sistema de recursos próprios ou ao recurso estatístico baseado no IVA; realça, além disso, que este sistema não está sujeito a um verdadeiro controlo parlamentar a nível da UE e carece, na sua essência, de legitimidade e controlo democráticos;

10.  Destaca que a forma como o sistema de recursos próprios tem evoluído, substituindo gradualmente os verdadeiros recursos próprios por «contribuições nacionais», dá uma importância desproporcionada aos saldos líquidos entre os Estados-Membros, ignorando assim, em grande medida, o verdadeiro contributo do orçamento da UE para alcançar objetivos europeus comuns que beneficiam todos os cidadãos da UE; lamenta, por conseguinte, que a quota-parte total das contribuições nacionais para o orçamento da UE, calculada com base no RNB ou em percentagem do recurso estatístico baseado no IVA, represente cerca de 83 % das receitas totais da União;

11.  Manifesta a convicção de que a predominância do recurso baseado no RNB reforçou a lógica da «contrapartida justa» (juste retour), que tem dominado os debates no Conselho no que se refere tanto às receitas, como às despesas do orçamento da UE; destaca, neste contexto, a introdução da correção a favor do Reino Unido, bem como uma série de abatimentos e outros mecanismos de correção daí decorrentes na vertente da receita, por um lado, e a incapacidade de chegar a acordo sobre um nível suficiente de dotações para o orçamento da União no âmbito do processo orçamental anual, por outro; considera que a UE se deve afastar do conceito de saldo líquido de exploração, uma vez que, na prática, todos os Estados-Membros são beneficiários do orçamento da UE;

12.  Considera, em particular, que a decisão sobre a dimensão do orçamento anual da União é influenciada por considerações políticas e financeiras a nível nacional, o que dificulta as negociações orçamentais e resulta frequentemente num jogo de soma nula entre os contribuintes líquidos e os beneficiários líquidos ao nível do Conselho, ignorando os compromissos assumidos pela União, incluindo os compromissos do Conselho; observa que, em consequência, algumas das políticas da União com maior valor acrescentado europeu são, amiúde, as visadas por cortes orçamentais, fragilizando o próprio projeto de União Europeia;

13.  Observa que as contribuições nacionais para o orçamento da UE são claramente categorizadas como despesas nos orçamentos nacionais e frequentemente percecionadas como um ónus financeiro que não é compensado pelos benefícios resultantes dos domínios de despesa da União, que são geralmente menos visíveis; salienta, neste contexto, a necessidade de sensibilizar o público para os benefícios do orçamento da UE;

14.  Manifesta, por conseguinte, a convicção de que o atual sistema de recursos próprios é fundamentalmente contrário à letra e ao espírito dos tratados; reitera a sua posição de longa data, segundo a qual é necessária uma reforma aprofundada dos recursos da União no sentido de realinhar o financiamento do orçamento da UE com os requisitos dos tratados e com as necessidades da União em termos globais;

ii. Necessidade de conferir à União meios para financiar as suas políticas e para dar resposta a novos desafios

15.  Salienta que o QFP pós-2020 terá de assegurar um financiamento adequado das políticas e dos programas da UE com um claro valor acrescentado europeu e terá de proporcionar meios adicionais para dar resposta aos desafios que já foram identificados em domínios como o crescimento e o emprego, as alterações climáticas, a proteção do ambiente, a competitividade, a coesão, a inovação, as migrações, o controlo das fronteiras externas da UE, a segurança e a defesa;

16.  Realça, além disso, a necessidade de evitar as insuficiências do atual QFP e de prever, desde o início, um nível de recursos que permita à União levar a cabo a sua agenda política, com financiamento adequado, e responder eficazmente a imprevistos ou a situações de crise que possam ocorrer durante o período abrangido pelo próximo quadro financeiro; frisa a necessidade de resolver o problema recorrente da escassez de dotações para pagamentos no âmbito do processo orçamental anual; recorda que foi necessário recorrer com frequência ao mecanismo de flexibilidade do QFP só para dar resposta à crise migratória e dos refugiados;

17.  Está consciente de que, sejam quais forem os termos do acordo financeiro, as consequências da saída do Reino Unido da UE constituirão também um desafio importante para o próximo QFP e para todas as decisões conexas em matéria de orçamento; manifesta a convicção de que, antes de se tomar uma decisão sobre o QFP pós-2020, o défice causado pelo Brexit deve ser colmatado, garantindo que os recursos da UE não serão reduzidos e que os programas da UE não serão afetados negativamente;

18.  Acolhe favoravelmente a proposta de criação de uma rubrica especificamente consagrada à área do euro no orçamento da União, apresentada pelo Presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, no seu discurso sobre o estado da União perante o Parlamento Europeu e desenvolvida em maior pormenor na comunicação da Comissão, de 6 de dezembro de 2017, sobre os novos instrumentos orçamentais para a estabilidade da área do euro no quadro da União (COM(2017)0822); apela, neste sentido, à criação de uma capacidade orçamental no âmbito do orçamento da UE, acima dos limites máximos atuais;

III.RUMO A UM SISTEMA DE RECURSOS PRÓPRIOS ACEITÁVEL E EQUILIBRADO

i. Princípios e pressupostos para a criação de um novo sistema de recursos próprios

19.  Apoia a criação de um novo sistema de recursos próprios transparente, mais simples e mais equitativo, que retenha os elementos do atual sistema que demonstraram a respetiva eficácia, a fim de tornar as finanças a nível da UE mais estáveis; considera que a reforma do sistema de recursos próprios deve assentar num conjunto de princípios orientadores;

20.  Salienta a necessidade de vincular as receitas a objetivos políticos, em particular no que diz respeito ao mercado único, à União da Energia e às políticas em matéria de ambiente, clima e transportes; manifesta a convicção de que, neste sentido, o orçamento da UE deverá incidir predominantemente sobre as políticas com valor acrescentado europeu, nos termos da sua resolução, de 24 de outubro de 2017, referente ao documento de reflexão sobre o futuro das finanças da UE(10);

21.  Salienta que, de um ponto de vista operacional, não é possível introduzir todos os novos recursos próprios simultaneamente e destaca a necessidade de os instaurar progressivamente; considera, portanto, que a reforma do sistema de recursos próprios pode ser efetuada com base numa abordagem em duas fases: primeiro, introduzindo os recursos próprios menos complexos do ponto de vista técnico e cuja cobrança seja facilmente realizável a um custo razoável, seguindo-se a introdução progressiva de cada novo recurso próprio adicional, com base num calendário bem definido, até que todos os recursos tenham atingido a velocidade de cruzeiro;

22.  Entende que a introdução de novos recursos próprios deve servir um duplo objetivo, a saber, permitir uma redução substancial (com uma meta de 40%) da parcela das contribuições baseadas no RNB, criando, desta forma, economias para os orçamentos dos Estados-Membros, e permitir o financiamento de um nível mais elevado de despesa da UE no âmbito do QFP pós-2020, que cubra nomeadamente o défice criado pela saída do Reino Unido; recorda, neste contexto, que os novos recursos próprios não têm por objetivo aumentar a carga fiscal global sobre os contribuintes europeus, que não devem ser afetados pela introdução de tais novos recursos;

23.  Apela à supressão de todos os abatimentos e de todas as correções, assegurando simultaneamente um tratamento equitativo dos Estados-Membros; recorda que, neste contexto, devido ao Brexit, a correção a favor do Reino Unido e os «abatimentos relativos à correção» ficarão sem efeito e serão eliminados, pelo que uma reforma do recurso próprio estatístico baseado no IVA será inevitável;

24.  Considera que os recursos próprios tradicionais, designadamente os direitos aduaneiros, os direitos niveladores agrícolas e as quotizações do açúcar e da isoglicose, constituem uma fonte de receitas fiável e genuína para a União, pois decorrem diretamente do facto de a UE ser uma união aduaneira, bem como das competências jurídicas e da política comercial comum que lhe estão associadas; entende, por conseguinte, que os recursos próprios tradicionais devem ser mantidos como fonte de receitas para o orçamento da UE; é de opinião que, se a quota-parte das despesas de cobrança retida pelos Estados-Membros for reduzida, o orçamento da UE poderá beneficiar de uma maior parcela destas receitas;

25.  Assinala que a contribuição baseada no RNB constitui uma fonte de receitas fiável, estável e equitativa para o orçamento da UE e conta com um forte apoio de uma larga maioria dos Estados-Membros; considera, por conseguinte, que esta contribuição deve ser preservada, mas somente enquanto recurso residual de equilíbrio para o orçamento da União, o que permitiria pôr termo à lógica da «contrapartida justa»; salienta, neste contexto, a necessidade de garantir que a contribuição baseada no RNB seja tratada de igual modo em todos os orçamentos nacionais, ou seja, como receita afetada à UE e não como despesa dos governos nacionais;

ii. Critérios utilizados para identificar novos recursos próprios

26.  Subscreve a posição constante do relatório do Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios, segundo a qual os seguintes critérios devem ser tidos em conta para identificar potenciais novos recursos próprios: equidade, eficiência, suficiência e estabilidade, transparência e simplicidade, controlo democrático e disciplina orçamental, destaque do valor acrescentado europeu, princípio da subsidiariedade e soberania orçamental dos Estados-Membros, limitação dos custos de transação políticos;

27.  Solicita à Comissão que, com base nestes critérios, pondere a possibilidade de introduzir o conjunto de novos recursos próprios que seguidamente se apresenta;

iii. Conjunto de eventuais novos recursos próprios

a. Objetivo: Consolidar o mercado único, aumentar a sua transparência e introduzir condições de concorrência mais equitativas

– Imposto sobre o valor acrescentado

28.  Recorda que, desde a sua criação há quase 50 anos, o IVA tem sido utilizado como base de cálculo para um dos recursos próprios do orçamento da União, representando, atualmente, cerca de 12 % das receitas da UE;

29.  Observa, porém, que o sistema em vigor tem deficiências graves: o recurso é calculado numa base estatística, é desnecessariamente complexo e não tem uma ligação direta com os cidadãos, representa uma mera transferência de uma parte das receitas cobradas pelos Estados-Membros, não tendo, por isso, qualquer valor acrescentado em comparação com o recurso baseado no RNB, a base de contribuição não é transparente e não é assegurada a igualdade entre os contribuintes;

30.  Lamenta o facto de o OLAF ter detetado repetidamente casos graves de fraude aduaneira nos Estados-Membros, que implicaram importantes perdas de rendimentos para o orçamento da União; chama a atenção para o Relatório Especial n.º 19/2017 do Tribunal de Contas Europeu, intitulado «Procedimentos de importação: as insuficiências do quadro jurídico e uma aplicação ineficaz têm impacto sobre os interesses financeiros da UE», e manifesta preocupação perante o facto de os autores de fraude continuarem a procurar o «elo mais fraco» de entre os Estados-Membros, que utilizam como ponto de entrada na união aduaneira, e perante a possibilidade de as perdas de receitas para o orçamento da União se manterem, mesmo durante o próximo QFP; insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para impedir estas atividades, que prejudicam o orçamento da União;

31.  Recorda a proposta legislativa de 2011 relativa a um novo recurso baseado no IVA, que teria resultado na aplicação de uma taxa fixa a nível da UE baseada no valor líquido do fornecimento de bens e de serviços ou nas importações de mercadorias, a que se aplicaria uma taxa de IVA comum e idêntica; observa que, embora a referida proposta não tenha sido aprovada, o Conselho Europeu de fevereiro de 2013 encorajou o Conselho a prosseguir o trabalho relativamente a este dossiê; considera que o contexto atual oferece uma oportunidade para realizar progressos neste domínio;

32.  Congratula-se com a proposta do grupo de alto nível pela sua visão do recurso próprio baseado no IVA, no sentido de o simplificar, diminuir os custos administrativos que lhe estão associados e reforçar a ligação entre a política da UE em matéria de IVA e as receitas reais do IVA;

33.  Regista o plano de ação da Comissão relativo ao IVA («Rumo a um espaço único do IVA na UE — Chegou o momento de decidir»), publicado em 7 de abril de 2016 (COM(2016)0148), bem como a subsequente proposta, de 4 de outubro de 2017, relativa a um conjunto de princípios fundamentais e principais reformas em matéria de IVA na UE; manifesta o seu apoio a uma reforma aprofundada do sistema de IVA na UE, que deverá ter como objetivo o alargamento da matéria coletável e a redução das possibilidades de fraude e dos custos de conformidade, bem como a geração de novas receitas; considera que uma parte destas novas receitas deve ser afetada ao orçamento da União;

34.  Considera que um recurso IVA simplificado deve basear-se no denominador comum dos sistemas de IVA existentes na União e assinala que, desta forma, tal recurso não eliminaria todas as especificidades nacionais, que têm diversas justificações;

35.  Apoia a criação de um recurso próprio da União sob a forma de uma taxa de imposição uniforme (de 1 % a 2 %) sobre as receitas do IVA reformado, cobrada inteiramente pelas administrações dos Estados-Membros; considera que este sistema permitiria assegurar à União receitas significativas e estáveis a um custo administrativo limitado;

36.  Salienta que a Comissão já apresentou propostas legislativas no sentido de uma reforma abrangente das normas da UE em matéria de IVA, estando previstas iniciativas adicionais em 2018; insiste na necessidade de concluir a reforma do IVA, tão cedo quanto possível, o mais tardar até ao início do próximo QFP;

37.  Solicita à Comissão que, na pendência da adoção de legislação pertinente relativa ao IVA, apresente uma proposta de reforma do recurso próprio baseado no IVA, no âmbito do seu próximo pacote legislativo sobre os recursos próprios da União; considera que uma tal proposta deverá ter em conta os principais resultados da reforma do IVA atualmente em debate;

– Imposto sobre o rendimento das sociedades

38.  Recorda que, na sua resolução, de 6 de julho de 2016, sobre decisões fiscais e outras medidas de natureza ou efeito similares(11), o Parlamento exortou a Comissão a apresentar uma proposta de criação de uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS), acompanhada de uma chave de repartição adequada e justa, que constituísse uma solução completa para combater as práticas fiscais nocivas na União, aumentar a clareza e a simplicidade para as empresas e facilitar as atividades económicas transfronteiras na União;

39.  Regista as propostas da Comissão relativas a uma MCCCIS e recorda o seu pedido no sentido de que esta matéria coletável consolidada seja alargada a todas as empresas, após um período de transição; salienta que as atuais propostas relativas à MCCCIS também devem ser aplicadas à economia digital; propõe, com base nestas propostas, que a presença digital de uma empresa seja tratada da mesma forma que o seu estabelecimento físico, através da criação e identificação de um estabelecimento digital permanente;

40.  Concorda com a análise do Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios, segundo a qual a MCCCIS pode ser utilizada como base para um novo recurso próprio, uma vez que cumpre todos os critérios fixados pelo Grupo; salienta que a MCCCIS constitui também um elemento fundamental para o desenvolvimento do mercado único – que é um bem público europeu –, na medida em que impede uma concorrência fiscal desleal entre os Estados-Membros e uma otimização fiscal prejudicial à equidade das condições de concorrência;

41.  Recorda que a evasão fiscal, sob todas as suas formas, causa à União perdas que ascendem, segundo estimativas da Comissão, a 1 bilião de euros por ano; destaca a necessidade de recuperar as receitas fiscais não cobradas, mediante uma política coordenada de combate à fraude e à evasão fiscais e um quadro baseado na transparência, na cooperação e na coordenação;

42.  Solicita à Comissão que, com base nas conclusões do reexame da Diretiva relativa à MCCCIS, proponha a criação de um novo recurso próprio para o orçamento da União, calculado com base nas receitas dos Estados-Membros geradas a partir da MCCCIS; defende o estabelecimento de uma taxa de imposição uniforme sobre as receitas provenientes da MCCCIS, cobrada enquanto recurso próprio; considera que este sistema permitiria assegurar à União receitas significativas e estáveis a um custo administrativo limitado;

– Senhoriagem

43.  Entende que os rendimentos provenientes dos lucros do Banco Central Europeu (receitas do BCE provenientes da emissão de moeda) – diretamente relacionados, portanto, com a união monetária da UE – devem servir de base para um novo recurso próprio, em vez de serem pagos aos erários nacionais; considera que um recurso dessa natureza deve estar diretamente ligado à rubrica específica dedicada à área do euro no orçamento da UE;

b. Objetivo: Reduzir a especulação financeira e reforçar a equidade fiscal nos setores que utilizam instrumentos de planeamento fiscal agressivo ou uma otimização fiscal agressiva

– Um imposto sobre as transações financeiras (ITF) a nível europeu

44.  Apela a que se prossigam os esforços envidados no âmbito da cooperação reforçada estabelecida por um grupo de 11 Estados-Membros com vista à criação de um imposto sobre as transações financeiras (ITF), na sequência da proposta da Comissão de 2011; exorta todos os outros Estados-Membros a integrarem o referido grupo, a fim de evitar uma perturbação dos mercados financeiros e garantir o bom funcionamento do mercado único;

45.  Concorda com a análise do Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios, que apoia a criação de um ITF como possível base para um novo recurso próprio do orçamento da União, embora considere igualmente que deverão ser estudados outros mecanismos de tributação das atividades financeiras;

46.  Apela, por conseguinte, à criação de um novo recurso próprio para o orçamento da União, calculado com base no método escolhido para tributar as atividades financeiras;

– Tributação das empresas do setor digital

47.  Congratula-se com as conclusões do Conselho informal dos Ministros das Finanças, de 16 de setembro de 2017, que apelam ao desenvolvimento de novas normas fiscais para a economia digital, em resposta à carta de quatro ministros das finanças, na qual solicitam à Comissão que estude soluções eficazes baseadas no conceito da criação da chamada «equiparação fiscal» relativa ao volume de negócios gerado pelas empresas do setor digital na Europa; salienta que, na sua comunicação, de 21 de setembro de 2017, intitulada «Um sistema fiscal equitativo e eficaz na União Europeia para o Mercado Único Digital», a Comissão reafirma que a MCCCIS constitui um quadro propício para rever as regras no sentido de estabelecer regimes modernos e estáveis de tributação de empresas do setor digital, que deem resposta aos desafios criados pela economia digital em matéria de tributação; apela a uma abordagem coordenada à escala da UE, inclusive no que se refere a soluções a curto prazo, a fim de evitar tanto as distorções no mercado único causadas por medidas unilaterais, como a criação de paraísos fiscais para as empresas do setor digital;

48.  Defende que a economia digital deve dispor de um quadro fiscal moderno e estável, a fim de incentivar a inovação, reduzir a fragmentação do mercado e a concorrência desleal e permitir que todos os intervenientes tirem partido das novas condições equitativas e equilibradas, assegurando simultaneamente que as empresas e as plataformas digitais paguem a parte de impostos que lhes cabe no local onde os lucros são criados; salienta, além disso, que é essencial garantir segurança fiscal para os investimentos das empresas, com vista a colmatar as atuais lacunas e evitar o aparecimento de novas lacunas fiscais no mercado único;

49.  Considera que é fundamental adotar medidas fiscais para o mercado digital, de molde a limitar a evasão fiscal e as distorções de mercado, o planeamento fiscal agressivo ou os sistemas de otimização fiscal e a utilização abusiva de mecanismos europeus de elisão fiscal; entende que estas práticas perturbam a concorrência no mercado único e privam os Estados-Membros de receitas fiscais;

50.  Apela, por princípio, à criação de um novo recurso próprio para o orçamento da União com base na tributação das transações na economia digital; considera, porém, que, tendo em conta as importantes negociações em curso ao nível da União e da OCDE, ainda é demasiado cedo para fixar as modalidades exatas de estabelecimento desse recurso;

51.  Entende, contudo, que todas as medidas tomadas pelas autoridades da UE, tais como a criação de sistemas de registo ou de controlo ou de mecanismos reguladores, devem permitir a cobrança imediata de direitos ou impostos em benefício do orçamento da União, com base no seu valor acrescentado europeu; considera que se trata de bens públicos da União, que, como afirma o Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios, podem servir de base para o estabelecimento de um imposto gerador de «outras receitas» decorrentes das políticas da União;

c. Objetivo: Promover a transição energética e a luta contra o aquecimento global

Fiscalidade ambiental

52.  Reitera que o combate às alterações climáticas e a transição para uma economia sustentável, circular e hipocarbónica, bem como os objetivos acordados conjuntamente no âmbito da União da Energia, são alguns dos mais importantes objetivos das políticas da UE;

53.  Reitera a sua convicção de que só uma fiscalidade comum para a energia ou o ambiente à escala da UE poderá garantir uma concorrência leal entre as empresas e o bom funcionamento do mercado único, desta forma impulsionando a transição para um modelo de desenvolvimento mais avançado e sustentável;

54.  Realça igualmente a importância da tributação ecológica enquanto mecanismo particularmente adequado para alimentar os recursos próprios europeus; insta a Comissão a aprofundar a integração das propostas relativas aos recursos próprios ecológicos adicionais, conforme assinalado no relatório do Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios e pelo Comissário responsável pelo orçamento da UE, que estejam em consonância com determinadas políticas da União, tais como as políticas em matéria de energia (imposto sobre a energia), ambiente e clima (mecanismo de ajustamento de carbono na fronteira, taxa sobre o plástico e regime de comércio de licenças de emissão (RCLE)) e transportes (imposto sobre os combustíveis rodoviários e sobre os bilhetes de avião), a fim de promover mais recursos próprios da União no futuro;

55.  Apela a que uma parte significativa das receitas dos leilões do RCLE recolhidas a partir da fase 4 (2021) seja considerada um novo recurso próprio da UE; recorda que esta possibilidade foi debatida pelo Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios e é explicitamente proposta pela Comissão na sua comunicação, de 14 de fevereiro de 2018, intitulada «Um quadro financeiro plurianual novo e moderno para a concretização eficaz das prioridades pós-2020 da União Europeia» (COM(2018)0098); apela, em paralelo, à criação de um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras enquanto novo recurso próprio para o orçamento da UE, que deve nomeadamente conduzir à garantia de condições de concorrência equitativas no comércio internacional e à redução da deslocalização da produção, internalizando simultaneamente os custos das alterações climáticas nos preços dos produtos importados;

56.  Solicita à Comissão que pondere a introdução, a nível da UE, de uma taxa sobre os plásticos e sobre os artigos descartáveis, com vista a incentivar a utilização de alternativas mais sustentáveis;

57.  Considera que os recursos próprios baseados num imposto sobre a eletricidade poderiam sobrepor-se ao âmbito do regime de comércio de licenças de emissão da UE e suscitariam preocupações quanto à estabilidade das condições de investimento e aos encargos financeiros dos agregados familiares;

58.  Entende que, no caso de um determinado recurso próprio criar um encargo excessivo para um determinado Estado-Membro, esses encargos podem ser atenuados por meio de apoios suplementares, de duração e montante limitados, no âmbito de programas da UE, em consonância com os objetivos e as metas da União; realça que esse apoio não poderá ser concedido através da introdução de quaisquer novos mecanismos de correção ou abatimentos do lado da receita do orçamento da UE;

59.  Salienta que o estabelecimento de uma fiscalidade relativa ao ambiente não deve afetar o direito dos Estados-Membros de determinarem as condições de exploração dos seus recursos energéticos, a sua escolha entre diferentes fontes de energia e a estrutura geral do seu aprovisionamento energético;

iv. Outras fontes de recursos

60.  Recorda que os recursos próprios, embora devam constituir a principal fonte das receitas do orçamento da UE, são, todavia, completados por fontes que o artigo 311.º do TFUE designa «outras receitas», que incluem os impostos pagos pelo pessoal da União sobre os seus vencimentos, as receitas provenientes do funcionamento administrativo das instituições, tais como o produto da venda de bens, de aluguer e arrendamento, da prestação de serviços e de juros bancários, as contribuições de países terceiros para determinados programas da União, juros de mora, as multas aplicadas a empresas, na maioria dos casos por violação do direito da concorrência, e as receitas provenientes de operações de contração e concessão de empréstimos da União;

61.  Observa que o saldo de cada exercício é inscrito no orçamento do exercício seguinte como receita, caso se trate de um excedente, e que as receitas, os saldos e os ajustamentos técnicos suplementares, incluindo o excedente do exercício anterior, representam cerca de 6 % do total das receitas; salienta que, nos últimos anos, as «outras receitas» consistiram, principalmente, em multas, que, no seu conjunto, representaram 2,5 % das receitas totais (excluindo as receitas afetadas);

62.  Lamenta que o potencial destas outras receitas continue a ser negligenciado no debate sobre o financiamento da União; considera que, embora não representem uma alternativa a outros recursos próprios, devido ao seu nível, à sua volatilidade e à sua imprevisibilidade, essas receitas constituem, não obstante, uma alternativa possível para cobrir o aumento das necessidades financeiras no âmbito do próximo QFP;

63.  Recorda que os procedimentos jurídicos que regem essas receitas e eventuais alterações se caracterizam por uma maior flexibilidade em relação aos recursos próprios, uma vez que não estão definidos na decisão relativa aos recursos próprios, mas, sim, no direito derivado, pelo que não estão sujeitos à exigência de unanimidade;

64.  Reitera a sua posição de longa data, segundo a qual todas as receitas resultantes de multas aplicadas às empresas por violação do direito da concorrência da União ou resultantes de atrasos no pagamento das contribuições nacionais para o orçamento da UE devem constituir receitas suplementares do orçamento da UE, sem que tal implique uma redução correspondente das contribuições baseadas no RNB;

65.  Solicita que, neste sentido, seja constituída uma reserva especial no orçamento da UE, que será progressivamente alimentada por todos os tipos de outras receitas imprevistas e devidamente transitada a fim de criar oportunidades adicionais de despesa, sempre que necessário; considera que esta reserva deve ser afetada aos instrumentos especiais do QFP e prever dotações complementares, tanto dotações de autorização como de pagamento, mediante decisão da autoridade orçamental;

66.  Destaca o potencial que representam para o orçamento da UE as taxas exigidas para a execução de políticas europeias e, em particular, de mecanismos europeus, como o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) para nacionais de países terceiros; considera que, em certos casos, essas receitas poderão ser reservadas para a mesma política ou para o mesmo objetivo; considera ainda que, relativamente à geração de programas e políticas da União do período pós-2020, este tipo de potenciais receitas deve ser tomado em consideração de forma mais sistemática, a fim de dotar o orçamento da União de uma fonte suplementar de receitas;

67.  Salienta que, em 2016, as receitas afetadas às agências descentralizadas da UE, como taxas e encargos cobrados às indústrias e as contribuições dos orçamentos nacionais, ascenderam a aproximadamente mil milhões de EUR; insta a Comissão a propor uma abordagem coerente relativa ao financiamento das agências através de taxas, no âmbito do próximo QFP;

o
o   o

68.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 168 de 7.6.2014, p. 105.
(2) JO L 168 de 7.6.2014, p. 29.
(3) JO L 168 de 7.6.2014, p. 39.
(4) JO C 27 E de 31.1.2008, p. 214.
(5) JO C 380 E de 11.12.2012, p. 89.
(6) JO C 443 de 22.12.2017, p. 11.
(7) JO C 443 de 22.12.2017, p. 994.
(8) JO C 294 de 12.8.2016, p. 82.
(9) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0309.
(10) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0401.
(11) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0310.


Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: Análise Anual do Crescimento para 2018
PDF 268kWORD 51k
Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2018, sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: Análise Anual do Crescimento para 2018 (2017/2226(INI))
P8_TA(2018)0077A8-0047/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e os artigos136.º e 148.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1175/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas(1),

–  Tendo em conta a Diretiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros(2),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1174/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo às medidas de execução destinadas a corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1177/2011 do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.º 1467/97 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos(4),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos(5),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1173/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro(6),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro(7),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira(8),

–  Tendo em conta a avaliação da orientação orçamental prospetiva adequada para a área do euro por parte do Conselho Orçamental Europeu, de 20 de junho de 2017,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 25-26 de março de 2010 e de 17 de junho de 2010, bem como a comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020),

–  Tendo em conta a Recomendação (UE) 2015/1184 do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União Europeia(9),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1291/2013 e (UE) n.º 1316/2013 – Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos(10),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 13 de janeiro de 2015, intitulada «Otimizar o recurso à flexibilidade prevista nas atuais regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento» (COM(2015)0012),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 24 de junho de 2015, sobre a revisão do quadro de governação económica: avaliação e desafios(11),

–  Tendo em conta o relatório «Concluir a União Económica e Monetária Europeia» («Relatório dos Cinco Presidentes»),

–  Tendo em conta o Acordo sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 21 de outubro de 2015, sobre as medidas a adotar com vista à conclusão da União Económica e Monetária (COM(2015)0600),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de dezembro de 2017, sobre novos passos para concluir a União Económica e Monetária (COM(2017)0821),

–  Tendo em conta as Previsões Económicas Europeias da Comissão, do outono de 2017,

–  Tendo em conta os estudos e análises aprofundadas sobre a coordenação da política económica na área do euro no âmbito do Semestre Europeu, elaborados para a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (novembro de 2015),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 26 de novembro de 2015, sobre a Análise Anual do Crescimento para 2016 (COM(2015)0690), o Relatório sobre o mecanismo de alerta 2016 (COM(2015)0691) e o Projeto de relatório conjunto sobre o emprego (COM(2015)0700),

–  Tendo em conta a proclamação interinstitucional sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, assinada e proclamada em Gotemburgo, em 17 de novembro de 2017,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/825 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativo à criação do Programa de Apoio às Reformas Estruturais para o período de 2017 a 2020 e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1303/2013 e (UE) n.º 1305/2013,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 17 de dezembro de 2015, sobre a conclusão da União Económica e Monetária Europeia(12),

–  Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho e à Comissão, de 13 de dezembro de 2017, na sequência do inquérito sobre o branqueamento de capitais e a elisão e a evasão fiscais(13),

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão, de 22 de novembro de 2017, de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro (COM(2017)0770),

–  Tendo em conta o debate com representantes dos parlamentos nacionais sobre as prioridades do Semestre Europeu 2018,

–  Tendo em conta o debate com a Comissão, no Parlamento Europeu, sobre o pacote do Semestre Europeu – Análise Anual do Crescimento 2018,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão do Desenvolvimento Regional e a posição sob a forma de alterações da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0047/2018),

A.  Considerando que, segundo as previsões da Comissão, embora a expansão da economia europeia deva continuar, o ritmo de criação de emprego e o crescimento do poder de compra das famílias implica uma ligeira perda de dinamismo nos próximos dois anos, com o crescimento a atingir os 2,4 % em 2017 na UE, desacelerando depois marginalmente para 2,2 % em 2018 e para 2,0 % em 2019; considerando que será todavia necessário adotar novas medidas políticas para lidar com os legados da crise económica mundial que ainda estão por resolver;

B.  Considerando que a atual situação da economia da UE apela a reformas estruturais ambiciosas e socialmente equilibradas e ao investimento nos Estados-Membros, a fim de lograr um crescimento sustentado, emprego e competitividade, e de conseguir uma convergência ascendente;

C.  Considerando que se prevê que o crescimento do consumo privado baixe ligeiramente este ano e abrande em 2019, devido a uma inflação superior à inflação de 2017, embora esteja ainda aquém da meta do BCE em termos de inflação, próxima de 2 % mas inferior a esta taxa;

D.  Considerando que o Banco Europeu de Investimento e o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) prestaram, para além dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, um apoio importante ao investimento na UE; considerando, no entanto, que o investimento privado continua abaixo dos níveis de 2008, com implicações negativas para o potencial de crescimento, a criação de emprego e a produtividade;

E.  Considerando que a criação de emprego deve continuar a aumentar, tendo-se registado, no segundo trimestre de 2017, o número recorde de 235,4 milhões de pessoas empregadas, enquanto, segundo alguns indicadores, o mercado continuará a enfrentar dificuldades persistentes, como a segmentação do mercado de trabalho, o aumento das desigualdades, em especial no que diz respeito aos jovens e às pessoas com baixos níveis de instrução; considerando que a taxa de desemprego se situa em 7,5 % na UE e em 8,9 % na área do euro, o que, embora correspondendo ao nível mais baixo desde há nove e oito anos, respetivamente, continua a ser uma taxa demasiado elevada, nomeadamente entre os jovens; considerando que persistem diferenças acentuadas em muitos Estados-Membros e que as taxas de emprego estão ainda longe da recuperação na sequência da crise e, designadamente, de atingir os objetivos nacionais da Estratégia Europa 2020; considerando que o desemprego oculto (pessoas desempregadas dispostas a trabalhar mas que não procuram ativamente um emprego) se situava em 20 % em 2016;

F.  Considerando que, em resultado da elisão fiscal, da evasão fiscal e da fraude fiscal de que beneficiam certas grandes empresas e pessoas singulares, vários Estados-Membros perderam milhares de milhões de euros em receitas para a gestão das finanças públicas, em detrimento das PME e de outros contribuintes;

G.  Considerando que a melhoria da situação económica oferece oportunidades para a execução de reformas estruturais ambiciosas e socialmente equilibradas, nomeadamente medidas para incentivar os investimentos, tendo em conta que o nível de investimento, em percentagem do PIB, ainda é, atualmente, inferior ao do período que precedeu a crise financeira, e considerando que a melhoria da situação económica proporciona oportunidades para melhorar a situação no que diz respeito às finanças públicas, tendo em conta o peso das evoluções demográficas para a sustentabilidade da dívida;

1.  Regista a publicação dos documentos do pacote da Análise Anual do Crescimento 2018 (AAC) e a proposta de uma conjugação de políticas de investimentos, de reformas estruturais ambiciosas e socialmente equilibradas e de finanças públicas responsáveis, apresentada como forma de aprofundar a promoção de níveis mais elevados de crescimento e reforçar a retoma europeia, a convergência ascendente e a competitividade; partilha a opinião de que são necessários novos progressos em matéria de execução das reformas estruturais, a fim de gerar crescimento e emprego e de lutar contra as desigualdades que minam o crescimento económico;

Capítulo 1 – Investimentos e crescimento

2.  Realça o problema estrutural persistente do crescimento insuficiente do produto potencial, da produtividade e da competitividade, associados a um nível demasiado baixo de investimento público e privado e à falta de reformas estruturais ambiciosas e socialmente equilibradas em alguns Estados-Membros;

3.  Recorda que alguns Estados-Membros ainda apresentam grandes excedentes da balança corrente, que podem ser utilizados para apoiar investimentos públicos e privados e estimular o crescimento económico;

4.  Recorda a importância de conjugar o investimento público e privado com reformas estruturais destinadas a estimular e potenciar o crescimento económico;

5.  Frisa a importância de estimular o investimento público na UE, a fim de corrigir a atual descida do investimento público; apela, além disso, à realização da União dos Mercados de Capitais, a fim de estimular os investimentos privados em todo o mercado único; considera que o quadro regulamentar para o investimento privado deve continuar a ser melhorado;

6.  Sublinha a necessidade de aumentar o investimento na investigação, no desenvolvimento e na inovação, bem como na modernização tecnológica, a fim de impulsionar a produtividade; recorda que os investimentos em domínios como as infraestruturas, os cuidados à infância, a habitação social, a educação, a formação, a saúde, a investigação, a inovação digital e a economia circular podem aumentar a produtividade e/ou os níveis de emprego; exorta a Comissão a formular recomendações específicas por país (REP) no domínio da eficiência energética e do consumo dos recursos e a assegurar que as mesmas sejam totalmente coerentes com o Acordo de Paris sobre o Clima;

7.  Solicita à Comissão que avalie os atuais entraves aos projetos de infraestruturas importantes favoráveis ao crescimento durante a vigência dos referidos investimentos, apelando ainda a que debata com o Parlamento e o Conselho formas de dar resposta a esses obstáculos no quadro jurídico existente;

Capítulo 2 – Finanças públicas responsáveis

8.  Regista a orientação orçamental globalmente neutra proposta nas recomendações para a área do euro, indicando que se antecipa que a orientação orçamental seja ligeiramente expansionista em vários Estados-Membros, em 2018; recorda que a aplicação coerente e o cumprimento das regras orçamentais da União, incluindo o pleno respeito das cláusulas de flexibilidade em vigor, são essenciais para o bom funcionamento da UEM;

9.  Sublinha que as orientações orçamentais a nível nacional e da área do euro devem equilibrar a sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas e dos investimentos, no pleno cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento, com a estabilização macroeconómica de curto prazo;

10.  Congratula-se com as melhorias das finanças públicas, fundamentais para lograr um crescimento mais sólido, sustentável e eficiente, em particular a descida gradual dos rácios dívida/PIB na UE e na área do euro e a redução dos défices orçamentais nominais, salientando, contudo, que o rácio dívida bruta/PIB da área do euro ainda ronda os 90 %, situando-se, em vários Estados-Membros, muito acima desse valor; salienta que os Estados-Membros devem reduzir os seus elevados rácios dívida/PIB, com urgência, uma vez que tal é bastante mais fácil de fazer em períodos de recuperação económica; recorda que o envelhecimento das sociedades e outros desenvolvimentos demográficos impõem pesados encargos à sustentabilidade das finanças públicas; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a assumirem as suas responsabilidades para com as gerações futuras;

11.  Sublinha a necessidade de prestar maior atenção à composição e à gestão dos orçamentos nacionais; congratula-se, portanto, com a prática cada vez mais frequente das análises das despesas, e continua a incentivar os Estados-Membros a procederem a uma análise da qualidade dos seus orçamentos;

Capítulo 3 – Reformas estruturais

12.  Recorda que alguns Estados-Membros precisam de continuar a executar reformas estruturais social e ambientalmente sustentáveis e favoráveis ao crescimento, tendo em conta, nomeadamente, o contexto de melhoria da situação económica em toda a UE, com um crescimento do PIB em quase todos os Estados-Membros, a fim de impulsionar a competitividade, a criação de emprego, o crescimento e a convergência ascendente;

13.  Insiste em aproximar mais as despesas da área do euro em I&D dos objetivos da estratégia Europa 2020; insta os Estados-Membros a desenvolverem políticas adequadas e a proporcionarem investimentos para assegurar ou manter a igualdade do acesso à educação e à formação ao longo da vida, tendo em conta a evolução do mercado de trabalho, incluindo a emergência de novas profissões;

14.  Sublinha que a digitalização, a globalização e a mudança tecnológica estão a transformar radicalmente os nossos mercados de trabalho e implicam, por exemplo, mudanças profundas dos vários tipos de emprego e de estatutos, o que requer uma transição adequada; salienta, por conseguinte, a importância de mercados de trabalho dinâmicos, com sistemas de segurança social acessíveis e de elevada qualidade, capazes de responder a estas novas realidades do mercado de trabalho;

15.  Considera que as reformas que eliminam os obstáculos ao investimento permitiriam prestar apoio imediato à atividade económica e, ao mesmo tempo, criar condições para um crescimento a longo prazo;

16.  Apela à revisão dos sistemas de tributação, com o intuito de alcançar um equilíbrio justo entre tributação do capital, da mão de obra e do consumo;

Capítulo 4 – Convergência e inclusão

17.  Salienta que o Semestre Europeu e as REP devem contribuir para a realização dos objetivos da estratégia UE 2020, nomeadamente os consagrados no Pilar dos Direitos Sociais, devendo também proporcionar crescimento e emprego; saúda, por conseguinte, o «painel de indicadores sociais» enquanto instrumento para monitorizar a aplicação do Pilar Social;

18.  Salienta que, recentemente, o crescimento dos salários reais ficou aquém do crescimento da produtividade, enquanto se registaram melhorias no mercado de trabalho; salienta, neste contexto, que pode haver margem para aumentos salariais em determinados setores e regiões, em consonância com os objetivos de produtividade, para garantir boas condições de vida, tendo em conta a competitividade e a necessidade de combater as desigualdades;

19.  Salienta que as políticas orçamentais devem ter em conta a política monetária, respeitando a independência do BCE;

20.  Exorta a Comissão a desenvolver uma estratégia abrangente para apoiar o investimento que reforça a sustentabilidade ambiental e a assegurar uma ligação adequada entre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (ODS) e o Semestre Europeu;

21.  Congratula-se com o facto de a AAC 2018 reconhecer a necessidade de sistemas fiscais eficientes e equitativos, que estabeleçam os devidos incentivos para a atividade económica; apoia as iniciativas da Comissão para uma lograr transparência redobrada e uma reforma do regime do IVA e regista que são necessários mais esforços no que respeita à matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades; congratula-se com os esforços envidados a nível internacional para combater a fraude, a evasão e a elisão fiscal; observa que a melhoria da eficácia dos sistemas fiscais nacionais pode aumentar significativamente as receitas públicas;

22.  Insta os Estados-Membros a adotarem medidas adequadas para ajudar e integrar os jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET) e os refugiados, antecipando precocemente os requisitos para facilitar a sua transição harmoniosa para o mercado de trabalho, a fim de evitar que se percam na economia subterrânea e para assegurar que os serviços públicos sejam dotados de recursos suficientes; salienta que os parceiros sociais devem desempenhar um papel fundamental no que respeita a facilitar a integração dos NEET e dos migrantes e garantir que não sejam vítimas de discriminação no mercado de trabalho;

23.  Manifesta a sua apreensão pelo facto de as lacunas e a discriminação continuarem a moldar os mercados de trabalho de alguns Estados-Membros, contribuindo para as disparidades entre homens e mulheres em termos de remuneração, aposentação e participação na tomada de decisões;

Capítulo 5 – Contexto do Semestre Europeu: Apropriação e execução

24.  Congratula-se com a crescente atenção dada à orientação orçamental global da área do euro, apontando simultaneamente para as obrigações de cada Estado-Membro no sentido de cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento, incluindo o pleno respeito das suas cláusulas de flexibilidade existentes; realça que o conceito de orientação orçamental global não implica que os excedentes e défices de diferentes Estados-Membros se possam compensar;

25.  Manifesta a sua preocupação quanto à baixa taxa de cumprimento das REP, incluindo as destinadas a promover a convergência, aumentar a competitividade e reduzir os desequilíbrios macroeconómicos; entende que uma maior apropriação nacional através de debates públicos a nível nacional conduziria a uma melhor aplicação das REP; considera que é importante garantir que os parlamentos nacionais procedam a debates sobre os relatórios por país e as REP; considera que as autoridades regionais e locais devem participar mais ativamente no processo do Semestre Europeu; insta a Comissão a utilizar todos os instrumentos existentes para fazer cumprir as recomendações específicas por país destinadas a enfrentar estes desafios, que representam uma ameaça para a sustentabilidade da União Monetária;

26.  Sublinha que quaisquer novas medidas para um aprofundamento da UEM devem ser acompanhadas de um reforço dos controlos democráticos; insiste em que, para tal, o papel do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais deve ser reforçado, em consonância com o princípio da responsabilidade; solicita a consulta dos parceiros sociais no processo de negociação, tanto a nível nacional como europeu;

27.  Congratula-se com o facto de a Comissão ter reconhecido que a corrupção continua a ser um obstáculo ao investimento em determinados Estados-Membros e que o respeito pelo Estado de Direito e a independência do sistema judicial e das autoridades policiais são necessários para garantir um desenvolvimento económico adequado; lamenta, no entanto, a supressão, pela Comissão Europeia, do relatório anual sobre a luta contra a corrupção e insta a Comissão a relançar essa análise anual da corrupção nos Estados-Membros e a prever mecanismos de combate à mesma;

Contribuições setoriais para a Análise Anual do Crescimento para 2018

Orçamentos

28.  Considera que os orçamentos da UE devem incentivar o crescimento sustentável, a convergência, os investimentos e as reformas, através de soluções e sinergias no que respeita aos orçamentos nacionais; considera, por conseguinte, que a AAC serve de orientação para os Estados-Membros e para a elaboração dos orçamentos nacionais e da UE, em particular no contexto da elaboração do quadro financeiro plurianual pós-2020;

29.  Reitera, neste contexto, que as sinergias entre os orçamentos nacionais e o orçamento da UE deveriam ser maiores; salienta que a Comissão, em virtude do seu envolvimento no Semestre Europeu, assim como na elaboração e execução do orçamento da UE, tem um papel fundamental a desempenhar nesta matéria;

30.  Congratula-se com a proposta relativa a mais sinergias e à não fragmentação do orçamento da UE, enunciada nas recomendações apresentadas no documento intitulado «O financiamento futuro da UE» (relatório final do Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios), publicado em dezembro de 2016;

Ambiente, saúde pública e segurança alimentar

31.  Congratula-se com a iniciativa da Comissão de lançar o portal web dedicado à promoção da saúde e à prevenção de doenças, que fornece informações atualizadas sobre assuntos relacionados com a promoção da saúde e do bem-estar e constitui uma fonte importante de informações claras e fiáveis para os cidadãos; salienta que este portal deve ser plenamente acessível a todos os cidadãos da UE, designadamente pessoas com dislexia ou outras dificuldades;

32.  Apela a uma maior coerência com outras políticas da UE no domínio da prevenção e preparação para catástrofes, tais como a estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas, os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, o Fundo de Solidariedade, a legislação ambiental e as políticas de investigação e inovação;

o
o   o

33.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, aos governos e aos parlamentos nacionais dos Estados-Membros e ao Banco Central Europeu.

(1) JO L 306 de 23.11.2011, p. 12.
(2) JO L 306 de 23.11.2011, p. 41.
(3) JO L 306 de 23.11.2011, p. 8.
(4) JO L 306 de 23.11.2011, p. 33.
(5) JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
(6) JO L 306 de 23.11.2011, p. 1.
(7) JO L 140 de 27.5.2013, p. 11.
(8) JO L 140 de 27.5.2013, p. 1.
(9) JO L 192 de 18.7.2015, p. 27.
(10) JO L 169 de 1.7.2015, p. 1.
(11) JO C 407 de 4.11.2016, p. 86.
(12) JO C 399 de 24.11.2017, p. 149.
(13) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0491.


Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: aspetos sociais e relativos ao emprego na Análise Anual do Crescimento para 2018
PDF 246kWORD 62k
Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2018, sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: aspetos sociais e relativos ao emprego na Análise Anual do Crescimento para 2018 (2017/2260(INI))
P8_TA(2018)0078A8-0052/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os artigos 3.º e 5.º do Tratado da União Europeia (TUE),

–  Tendo em conta os artigos 9.º, 145.º, 148.º, 152.º, 153.º, 174.º e 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre legislar melhor(1),

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o seu título IV (Solidariedade),

–  Tendo em conta a Carta Social Europeia revista,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança,

–  Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, nomeadamente os objetivos 1, 3, 4, 5, 8 e 10,

–  Tendo em conta a Proclamação Interinstitucional sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, em 17 de novembro de 2017, em Gotemburgo,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 22 de novembro de 2017, intitulada «Análise Anual do Crescimento 2018» (COM(2017)0690),

–  Tendo em conta o projeto de Relatório Conjunto sobre o Emprego da Comissão e do Conselho, de 22 de novembro de 2017, que acompanha a comunicação da Comissão sobre a Análise Anual do Crescimento para 2018 (COM(2017)0674),

–  Tendo em conta a proposta da Comissão, de 22 de novembro de 2017, de uma decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (COM(2017)0677),

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão, de 22 de novembro de 2017, de uma recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro (COM(2017)0770),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão, de 22 de novembro de 2017, intitulado «Relatório do Mecanismo de Alerta de 2018» (COM(2017)0771),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 22 de novembro de 2017, intitulada «Projetos de Planos Orçamentais para 2018: Avaliação global» (COM(2017)0800),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 26 de abril de 2017, intitulada «Criação de um Pilar Europeu dos Direitos Sociais» (COM(2017)0250),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 26 de abril de 2017, intitulada «Uma iniciativa em prol da conciliação da vida profissional e familiar de progenitores e cuidadores» (COM(2017)0252),

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 26 de abril de 2017, intitulado «Ponto da situação sobre a Recomendação de 2013 “Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade» (SWD(2017)0258),

–  Tendo em conta a publicação pela Comissão da sétima edição do relatório anual sobre a evolução do emprego e da situação social na Europa (2017), centrado na equidade e na solidariedade intergeracionais na Europa,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 4 de outubro de 2016, intitulada «A Garantia para a Juventude e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens, três anos volvidos» (COM(2016)0646),

–  Tendo em conta a proposta da Comissão, de 14 de setembro de 2016, de um regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (COM(2016)0604),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 14 de setembro de 2016, intitulada «Reforçar o investimento europeu em prol do emprego e do crescimento: Rumo à segunda fase do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e novo Plano de Investimento Externo Europeu» (COM(2016)0581),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 10 de junho de 2016, intitulada «Uma nova Agenda de Competências para a Europa – Trabalhar em conjunto para reforçar o capital humano, a empregabilidade e a competitividade» (COM(2016)0381),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 2 de junho de 2016, intitulada «Uma Agenda Europeia para a Economia Colaborativa» (COM(2016)0356),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 1 de junho de 2016, intitulada «A Europa investe de novo – Ponto de situação sobre o Plano de Investimento para a Europa» (COM(2016)0359),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 8 de março de 2016, intitulada «Lançamento de uma consulta sobre um Pilar Europeu dos Direitos Sociais» (COM(2016)0127), e os seus anexos,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão, de 15 de fevereiro de 2016, de uma decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (COM(2016)0071), e a posição do Parlamento Europeu, de 15 de setembro de 2016, sobre a mesma(2),

–  Tendo em conta o Pacote de Investimento Social da Comissão, de 20 de fevereiro de 2013, incluindo a recomendação 2013/112/UE, intitulada «Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade»(3),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020), bem como a resolução do Parlamento, de 16 de junho de 2010, sobre a Estratégia UE 2020(4),

–  Tendo em conta o Relatório dos Cinco Presidentes, de 22 de junho de 2015, intitulado «Concluir a União Económica e Monetária Europeia»,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 7 de dezembro de 2015, sobre a promoção da economia social como um fator essencial de desenvolvimento económico e social na Europa,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 16 de novembro de 2017, sobre «Combater as desigualdades para fomentar a criação de postos de trabalho e o crescimento»(5),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 26 de outubro de 2017, sobre as políticas económicas da área do euro(6),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 24 de outubro de 2017, sobre políticas de rendimento mínimo enquanto instrumento de combate à pobreza(7),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 14 de setembro de 2017, sobre a Nova Agenda de Competências para a Europa(8),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 14 de junho de 2017, sobre a necessidade de uma estratégia da UE para evitar e pôr fim às disparidades das pensões de reforma em função do género(9),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2017, sobre a igualdade entre mulheres e homens na União Europeia em 2014-2015(10),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 15 de fevereiro de 2017, sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: aspetos sociais e relativos ao emprego na Análise Anual do Crescimento para 2017(11),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2017, sobre um Pilar Europeu dos Direitos Sociais(12),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 13 de setembro de 2016, sobre a criação de condições no mercado de trabalho favoráveis ao equilíbrio entre a vida pessoal e a vida profissional(13),

–  Tendo em conta a sua posição, de 2 de fevereiro de 2016, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma Plataforma Europeia para reforçar a cooperação na prevenção e dissuasão do trabalho não declarado(14),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 24 de novembro de 2015, sobre a redução das desigualdades, com especial atenção à pobreza infantil(15),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 8 de julho de 2015, sobre a Iniciativa Emprego Verde: Explorar o potencial de criação de emprego da economia verde(16),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 4 de julho de 2013, sobre o impacto da crise no acesso dos grupos vulneráveis aos cuidados de saúde(17),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 11 de junho de 2013, sobre a habitação social na União Europeia(18),

–  Tendo em conta as observações finais do Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU sobre o relatório inicial da União Europeia (setembro de 2015),

–  Tendo em conta o Relatório Especial n.º 5/2017 do Tribunal de Contas Europeu, de março de 2017, intitulado: «Desemprego dos jovens: as políticas da UE alteraram a situação? Uma avaliação da Garantia para a Juventude e da Iniciativa para o Emprego dos Jovens»,

–  Tendo em conta o relatório da Eurofound, de 25 de setembro de 2017, intitulado «Desenvolvimentos na vida profissional na Europa: relatório anual da EurWORK 2016» e, em particular, o capítulo «Disparidades salariais: testemunhos, debates e políticas»,

–  Tendo em conta a atualização da Eurofound, de 18 de julho de 2017, sobre o tema «As disparidades salariais entre os trabalhadores destacados – desafios ao princípio da igualdade de tratamento», que fornece uma panorâmica pormenorizada das posições dos governos e dos parceiros sociais na Europa no que se refere ao princípio de remuneração igual por trabalho igual,

–  Tendo em conta o relatório da Eurofound, de 26 de junho de 2017, intitulado «Mudanças profissionais e desigualdades salariais: Observatório Europeu do Emprego 2017»,

–  Tendo em conta o relatório da Eurofound, de 19 de abril de 2017, intitulado «A mobilidade social na UE»,

–  Tendo em conta o relatório da Eurofound, de 13 de março de 2017, intitulado «Desigualdades dos rendimentos e padrões de emprego na Europa, antes e depois da grande recessão»,

–  Tendo em conta os relatórios da Eurofound, de 24 de fevereiro de 2017, sobre o papel dos parceiros sociais no Semestre Europeu, atualização de 2016, e, de 16 de fevereiro de 2016, sobre o papel dos parceiros sociais no Semestre Europeu, que examina o período de 2011 a 2014,

–  Tendo em conta o relatório de síntese da Eurofound, de 17 de novembro de 2016, relativo ao Sexto Inquérito Europeu sobre as Condições de Trabalho,

–  Tendo em conta o relatório da Eurofound, de 12 de março de 2015, intitulado «Novas formas de emprego»,

–  Tendo em conta o relatório da Eurofound, de 29 de outubro de 2013, intitulado «Mulheres, homens e condições de trabalho na Europa»,

–  Tendo em conta o debate com representantes dos parlamentos nacionais sobre as prioridades do Semestre Europeu de 2018,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão da Cultura e da Educação (A8-0052/2018),

A.  Considerando que a taxa de emprego na UE está a aumentar e atingiu 72,3 %, no segundo trimestre de 2017, o que corresponde a 235,4 milhões de pessoas empregadas, constituindo um progresso para atingir o objetivo de uma taxa de emprego de 75 %, fixada na Estratégia Europa 2020; que continuam a existir diferenças bastante consideráveis entre as taxas de emprego em numerosos Estados-Membros, que vão desde muito abaixo da média da UE de 65 %, na Grécia, na Croácia, na Itália e na Espanha, a superior a 75 % nos Países Baixos, na Dinamarca, no Reino Unido, na Alemanha e na Suécia, com ainda alguma distância a percorrer para sair da crise e, em especial, para alcançar os objetivos nacionais da Estratégia Europa 2020; que o crescimento do emprego tem sido maior entre os trabalhadores mais velhos, os trabalhadores altamente qualificados e os homens, e menor entre os jovens, os trabalhadores pouco qualificados e as mulheres; que o emprego medido em termos de horas de trabalho por trabalhador ainda se encontra 3 % abaixo do nível anterior à crise na UE e 4 % abaixo do nível anterior à crise na área do euro, devido ao aumento do trabalho a tempo parcial e à redução das horas de trabalho dos trabalhadores a tempo inteiro; que atualmente, na UE, 18,9 milhões de pessoas continuam sem emprego, o investimento permanece demasiado baixo, o crescimento salarial é moderado e a pobreza no trabalho continua a aumentar; relembra que o artigo 3.º do TUE estabelece que a União deve ter como meta o pleno emprego;

B.  Considerando que 18,9 milhões de pessoas na UE se encontram ainda desempregadas, apesar do facto de as taxas de desemprego na UE e na área do euro se encontrarem nos seus níveis mais baixos em nove anos, cifrando-se em 7,5 % e 8,9 % respetivamente; que, além disso, esta recuperação continua a ser muito desigual entre os Estados-Membros, com taxas de desemprego que variam desde cerca de 4 % na Alemanha a quase 20 % na Espanha e 23,6 % na Grécia; que o desemprego oculto – desempregados dispostos a trabalhar mas que não procuram ativamente um emprego – era de 20 % em 2016, enquanto a taxa de desemprego de longa duração na UE permanece preocupantemente elevada, sendo superior a 46,4 % (a taxa correspondente para a área do euro é de 49,7 %); que, em alguns Estados-Membros, o desemprego permanece elevado devido à ausência de crescimento e à existência de fragilidades estruturais; que a inadequação das reformas do mercado de trabalho é uma das razões para a elevada taxa de desemprego; que o acompanhamento dos desempregados de longa duração é fundamental, pois, caso contrário, esta situação começará a afetar a sua autoconfiança, o seu bem-estar e o seu desenvolvimento futuro, colocando-os em risco de pobreza e exclusão social e comprometendo tanto a sustentabilidade dos sistemas nacionais de segurança social como a dimensão social europeia;

C.  Considerando que o trabalho a tempo parcial aumentou 11 %, desde 2008 e que o trabalho a tempo inteiro diminuiu 2 % no mesmo período, enquanto o trabalho a tempo parcial involuntário baixou de 29,3 % em 2013 para 27,7 % em 2016, mas ainda representa quase um quarto deste tipo de contrato;

D.  Considerando que a segmentação do mercado de trabalho entre trabalho permanente e atípico continua a ser preocupante, com os contratos temporários a representarem entre 10 % e 20 % do emprego em alguns Estados-Membros, com taxas de transição para contratos permanentes especialmente baixas e com os empregos temporários a representarem um «beco sem saída» e não um «trampolim» para os empregos permanentes; que este fenómeno impede um grande número de trabalhadores de beneficiarem de empregos seguros e relativamente bem pagos e de terem boas perspetivas para o futuro, criando uma disparidade salarial entre trabalhadores permanentes e temporários;

E.  Considerando que, apesar da ligeira melhoria observada, a taxa de desemprego jovem ainda é preocupantemente elevada, atingindo 16,6 % (18,7 % na área do euro); que, de acordo com o projeto de Relatório Conjunto sobre o Emprego, os jovens são mais frequentemente contratados sob formas de emprego não convencionais e atípicas, incluindo empregos temporários, empregos a tempo parcial involuntário e empregos em que auferem salários mais baixos; que, em 2016, havia ainda 6,3 milhões de jovens entre os 15 e os 24 anos de idade que não trabalhavam, não estudavam nem seguiam uma formação (NEET); que os Estados-Membros podem combater o desemprego dos jovens através da elaboração e da aplicação de quadros regulamentares relativos ao mercado de trabalho, de sistemas de ensino e formação e de políticas ativas do mercado de trabalho, com base na proibição da discriminação relacionada com a idade nos termos do artigo 19.º do TFUE e da Diretiva 2000/78/CE do Conselho relativa à igualdade de tratamento no emprego;

F.  Considerando que, embora as diferenças nas taxas de desemprego entre os Estados-Membros sejam menores, estão ainda acima do nível anterior à crise; que o desemprego de longa duração permanece superior a 50 % do desemprego total em alguns Estados-Membros e representa 46,6 % na UE e 49,7 % na área do euro; que a taxa de desemprego inclui apenas as pessoas que não tenham emprego e que tenham ativamente procurado emprego nas últimas quatro semanas, enquanto a taxa de desemprego de longa duração avalia apenas a percentagem da população economicamente ativa entre os 15 e os 74 anos de idade que tenha estado desempregada durante 12 meses ou mais;

G.  Considerando que a disparidade entre homens e mulheres no emprego continua a existir, sendo agora de 11,6 % na UE, com taxas de emprego de 76,9 % para os homens e de 65,3 % para as mulheres, e que as disparidades são ainda maiores para as mulheres nacionais de países terceiros e ciganas; que a disparidade entre homens e mulheres no emprego a tempo parcial é ainda maior, atingindo uma diferença de 23 pontos percentuais em 2016 e ultrapassando até 30 pontos percentuais em quatro Estados-Membros, fixando-se o emprego a tempo parcial involuntário das mulheres em 23,5 %; que a taxa de emprego das mulheres com, pelo menos, um filho com menos de 6 anos de idade é inferior em 9 pontos percentuais à taxa de emprego das mulheres sem filhos e que, em 2016, 19 % da força de trabalho feminina potencial da UE se encontrava inativa porque cuidava de crianças ou de adultos incapacitados; que, devido a taxas de emprego equivalente a tempo completo mais baixas, as mulheres sofreram de uma disparidade salarial significativa de 16,3 %, em média, em 2015, na UE, desde 26,9 % na Estónia a 5,5 % na Itália e no Luxemburgo;

H.  Considerando que alguns Estados-Membros enfrentam desafios estruturais no mercado de trabalho, tais como o baixo nível de participação e a inadequação das competências e das qualificações; que existe uma necessidade crescente de medidas concretas para a integração ou a reintegração dos trabalhadores inativos, a fim de responder às necessidades do mercado de trabalho;

I.  Considerando que as sociedades na União Europeia estão a envelhecer (quase 20 % da população europeia tem mais de 65 anos de idade e as estimativas sugerem que esta atingirá os 25 % em 2050) e que o rácio de dependência dos idosos está a aumentar, o que coloca desafios adicionais aos Estados-Membros e poderá obrigá-los a efetuar ajustamentos para continuarem a assegurar o devido financiamento e a robustez dos sistemas de segurança social, de cuidados de saúde e de cuidados de longa duração, e a satisfazer a necessidade de cuidados formais e informais; que os cuidadores informais constituem um recurso de enorme importância para a sociedade; que a esperança de vida à nascença na UE28 diminuiu ligeiramente em 2015, tendo sido estimada em 80,6 anos (menos 0,3 anos do que em 2014), sendo de 83,3 anos para as mulheres (menos 0,3 anos do que em 2014) e de 77,9 anos para os homens (menos 0,2 anos do que em 2014); que este foi o primeiro decréscimo da esperança de vida na UE28 desde 2002, quando ficaram disponíveis, pela primeira vez, dados relativos à esperança de vida de todos os Estados-Membros, e que pode ser observado na maioria dos Estados-Membros; que, de acordo com o Eurostat, não é ainda possível afirmar se a diminuição da esperança de vida observada entre 2014 e 2015 é apenas temporária ou se continuará nos próximos anos;

J.  Considerando que os desafios demográficos incluem fatores como o despovoamento e a dispersão da população, que dificultam o crescimento das regiões por eles afetadas e ameaçam a coesão económica, social e territorial da UE;

K.  Considerando que as taxas de abandono escolar precoce ainda estão próximas dos 20 % em vários Estados-Membros, como Malta, Espanha e Roménia, e acima da meta da UE de 10 % em Portugal, na Bulgária, na Itália, na Hungria, no Reino Unido e na Grécia; que o abandono escolar precoce representa um desafio complexo a nível individual, nacional e europeu; que a proveniência de meios socioeconómicos desfavorecidos, a origem migratória e as necessidades educativas especiais dos alunos são os fatores mais importantes associados aos baixos níveis de sucesso escolar e ao abandono escolar precoce, tendo em conta que, na UE, a percentagem média dos alunos com fraco aproveitamento no domínio das ciências do quartil socioeconómico mais baixo da população estudantil do PISA 2015 é de cerca de 34 %, mais 26 pontos percentuais do que no quartil socioeconómico mais elevado;

L.  Considerando que o setor da economia social abrange 2 milhões de empresas (cerca de 10 % do total da UE) e que emprega mais de 14 milhões de pessoas (cerca de 6,5 % dos trabalhadores da UE); que este setor tem um importante papel a desempenhar no que diz respeito a enfrentar os inúmeros desafios das sociedades atuais, nomeadamente o do envelhecimento da sua população;

M.  Considerando que há 80 milhões de cidadãos europeus com deficiência; que a aplicação de medidas de acessibilidade para estes cidadãos continua a ser lenta;

N.  Considerando que, apesar de se poderem observar alguns progressos na redução da pobreza e da exclusão social, ainda existem grupos desfavorecidos na sociedade e o número inaceitável de 119 milhões de europeus em risco de pobreza ou de exclusão social, dos quais mais de 25 milhões são crianças (mais de 1 em cada 4 de todas as crianças na UE), e que as diferenças regionais também persistem nos Estados-Membros e na União no seu conjunto, deixando a UE muito longe de alcançar a meta prevista na Estratégia Europa 2020; que as desigualdades de rendimento continuam a crescer em dois terços de todos os países da UE; que, na UE no seu conjunto, os agregados familiares na categoria dos 20% mais ricos têm rendimentos 5,1 vezes superiores aos dos agregados familiares na categoria dos 20% mais pobres, ascendendo esta diferença a 6,5 ou mais em alguns países da Europa Oriental e Meridional – quase o dobro do que em alguns dos países nórdicos e da Europa Central com melhores resultados; que elevados níveis de desigualdade continuam a ser um obstáculo à igualdade de oportunidades no acesso à educação, à formação e à proteção social e, por conseguinte, são prejudiciais à justiça social, à coesão social e ao desenvolvimento económico sustentável;

O.  Considerando que, de acordo com a publicação da Comissão «Evolução do emprego e da situação social na Europa em 2017», em 2015, existiam 118,8 milhões de pessoas em risco de pobreza ou de exclusão social (AROPE), mais 1,7 milhões de pessoas do que em 2008 e longe da meta da Estratégia Europa 2020 de reduzir o número de AROPE em 20 milhões de pessoas, existindo grandes disparidades entre os Estados-Membros, desde 5 % ou menos na República Checa e na Alemanha a cerca de 20 % na Grécia e na Espanha; que a taxa AROPE das crianças (0-17) era de 26,4 % em 2016, um valor mais elevado do que a taxa equivalente dos adultos (16-64, 24,2 %) e, em quase 10 pontos percentuais, do que a taxa equivalente dos idosos (65+, 18,3 %); que o número de crianças que vivem em situação de pobreza na Europa permanece alarmantemente elevado, ultrapassando atualmente 25 milhões, e que o impacto da pobreza nas crianças pode durar toda a vida e perpetua a transmissão do desfavorecimento de geração em geração; que as políticas sociais são importantes para alcançar a coesão e aproximar a UE dos seus cidadãos;

P.  Considerando que a pobreza no trabalho continua a aumentar na Europa no seu conjunto, tendo-se registado os níveis mais elevados na Espanha (13,1 %), na Grécia (14 %) e na Roménia (18,6 %), o que demonstra que o emprego por si só nem sempre é suficiente para retirar as pessoas de situações de pobreza e reflete diferentes padrões do mercado de trabalho, incluindo o emprego a tempo parcial e/ou temporário, os níveis salariais e a intensidade de trabalho nos agregados familiares e as más condições de trabalho; que o crescimento salarial permanece moderado na UE, tendo aumentado menos de 1 % nos últimos dois anos, e que a dispersão da remuneração dos trabalhadores é bastante ampla na UE, desde 4,6 euros por hora de trabalho na Bulgária a 43,3 euros por hora de trabalho no Luxemburgo; que o crescimento dos salários reais não acompanhou o crescimento médio da produtividade em 18 dos 28 Estados-Membros e até a queda do desemprego; que a fixação dos salários é uma questão da competência nacional;

Q.  Considerando que a educação é um fator determinante da integração dos jovens no mercado de trabalho e que é, sobretudo, da responsabilidade dos Estados-Membros, embora apoiada pela Comissão; que o ensino e a formação de elevada qualidade devem ser acessíveis a todos, tendo em conta o facto de que a taxa de emprego dos jovens (20-34 anos) com estudos superiores é de 82,8 % na UE, superior em mais de 10 pontos percentuais à dos que têm habilitações de nível secundário; que a formação profissional começa a ganhar credibilidade, quer perante os jovens europeus, quer perante as empresas que reconhecem as suas capacidades; que a formação adquirida em contexto informal confere igualmente aos europeus ferramentas importantes para o mercado de trabalho;

R.  Considerando que, embora a transformação digital exija que os trabalhadores tenham, pelo menos, competências digitais básicas, estima-se que 44 % da população da UE não tem estas competências(19);

S.  Considerando que, nos termos do artigo 168.º do TFUE, deve ser assegurado um elevado nível de proteção da saúde humana na definição e execução das políticas e ações pertinentes da União; que tal contribuiria para a inclusão social, a justiça social e a igualdade; que os avanços tecnológicos e científicos, saudados pela Análise Anual do Crescimento para 2018, possibilitam que se encontrem tratamentos e medicamentos melhores, mais eficazes e mais acessíveis; que este progresso contribui para assegurar que pessoas que sofram de determinadas doenças crónicas estejam aptas a integrar ou permanecer por muito mais tempo no mercado de trabalho; que este objetivo está a ser posto em causa, atualmente, devido ao preço elevado de alguns medicamentos;

T.  Considerando que a política orçamental dos Estados-Membros desempenha um papel importante na estabilização do ambiente macroeconómico, prosseguindo igualmente outros objetivos, como a sustentabilidade ou a redistribuição orçamentais;

U.  Considerando que a disponibilização e a gestão dos sistemas de segurança social são da competência dos Estados-Membros, que a União coordena mas não harmoniza;

V.  Considerando que o rendimento disponível bruto das famílias (RDBF) per capita ainda não recuperou dos níveis anteriores à crise em vários Estados-Membros, com alguns destes números entre 20 a 30 pontos percentuais inferiores aos de 2008;

W.  Considerando que a capacidade da economia da UE de impulsionar o crescimento a longo prazo é inferior à dos seus principais concorrentes; que a Comissão estima o potencial crescimento na UE em cerca de 1,4 %, comparado com 2 % nos Estados Unidos da América;

X.  Considerando que o trabalho não declarado priva os trabalhadores dos seus direitos e fomenta o dumping social, tendo graves implicações orçamentais, e afeta negativamente o emprego, a produtividade, a qualidade do trabalho e o desenvolvimento de competências, bem como a eficiência e a eficácia do sistema dos direitos de pensão; que são necessários esforços continuados no sentido de transformar o trabalho não declarado em trabalho declarado;

Y.  Considerando que as regiões ultraperiféricas se deparam com enormes dificuldades relacionadas com as suas características específicas, que limitam o seu potencial de crescimento; que nestas regiões as taxas de desemprego variam de 11,2 % a 27,1 % e as taxas de desemprego de longa duração de 54,5 % a 80,9 %; que nestas regiões o desemprego dos jovens ultrapassa os 40%;

Z.  Considerando que, de acordo com a investigação realizada pela Eurofound, a participação dos parceiros sociais na elaboração dos programas nacionais de reforma está a melhorar gradualmente na maioria dos Estados-Membros, apesar de continuarem a existir diferenças significativas nos resultados no que se refere à qualidade e à eficácia da participação geral dos parceiros sociais nacionais no processo do Semestre Europeu;

AA.  Considerando que o estudo da Eurofound, a apresentar brevemente, sobre a participação dos parceiros sociais no Semestre Europeu documentará um processo de consolidação e crescente sensibilização, na sequência da orientação em matéria de emprego n.º 7 sobre melhorar o funcionamento dos mercados de trabalho; que, no entanto, os parceiros sociais destacam a necessidade de assegurar o devido envolvimento, facilitando uma consulta profícua e atempada, uma troca de contributos e comentários, bem como dando visibilidade aos seus pontos de vista;

1.  Congratula-se com a Análise Anual do Crescimento para 2018, juntamente com o sistema integrado do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, como uma parte importante das políticas globais para o emprego de qualidade, o crescimento sustentável e o investimento, com o objetivo de aumentar a produtividade e os salários, criar postos de trabalho, reduzir as desigualdades e a pobreza e melhorar a proteção social e o acesso e a qualidade dos serviços públicos; reconhece que a Análise Anual do Crescimento se baseia numa estratégia de investimento, reformas estruturais e finanças públicas responsáveis, que deve ser conjugada com políticas e medidas para a consecução dos princípios e objetivos do Pilar Europeu dos Direitos Sociais; salienta que a Comissão deve, no quadro do Semestre Europeu, melhorar o processo de coordenação política, a fim de melhor acompanhar, prevenir e corrigir as tendências negativas que possam aumentar as desigualdades e enfraquecer o progresso social, como forma de associar a coordenação económica ao emprego e ao desempenho social; insta os Estados-Membros a respeitarem as prioridades identificadas na análise e no relatório conjunto sobre o emprego em anexo, tendo em vista que as suas políticas e estratégias nacionais promovam o crescimento, o desenvolvimento económico sustentável, o emprego de qualidade, a coesão social e a proteção e a inclusão sociais; regista a importância de proteger os direitos dos trabalhadores e de fomentar o poder de negociação dos trabalhadores;

2.  Salienta a necessidade de reformas estruturais social e economicamente equilibradas, destinadas à concretização do «triplo A social», melhorando as políticas sociais e do mercado de trabalho inclusivas, que abordem as necessidades dos trabalhadores e dos grupos vulneráveis, a fim de impulsionar o investimento, criar emprego de qualidade, ajudar os trabalhadores a adquirirem as competências de que necessitam, promover a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho e condições de trabalho justas, aumentar a produtividade do trabalho, apoiar o crescimento dos salários e sistemas de proteção social adequados e sustentáveis, e melhorar o nível de vida de todos os cidadãos; destaca a necessidade de reforçar um ambiente favorável tanto para as empresas como para os trabalhadores, com vista à criação de empregos mais estáveis, ao mesmo tempo que se equilibram as dimensões social e económica e se tomam decisões em conjunto e de forma complementar; insta os Estados-Membros a transferirem gradualmente os impostos sobre o trabalho para outras fontes, sem porem em risco a segurança social; exorta os Estados-Membros a tomarem medidas para melhorar os padrões sociais e reduzir as desigualdades;

3.  Sublinha que o diálogo social e a negociação coletiva são fundamentais para que os empregadores e os sindicatos estabeleçam salários e condições de trabalho equitativas e que os sistemas de negociação coletiva sólidos aumentam a resistência dos Estados-Membros em períodos de crise económica; recorda que o direito à negociação coletiva é uma questão que diz respeito a todos os trabalhadores europeus e que tem implicações cruciais para a democracia e o Estado de direito, incluindo o respeito pelos direitos sociais fundamentais, e que a negociação coletiva é um direito fundamental europeu que as instituições europeias são obrigadas a respeitar, nos termos do artigo 28.º da Carta dos Direitos Fundamentais; apela, neste contexto, a políticas que respeitem, promovam e reforcem a negociação coletiva e a posição dos trabalhadores nos sistemas de fixação dos salários, que têm um papel crucial na criação de condições de trabalho de elevada qualidade; entende que este esforço deve ser desenvolvido com vista a apoiar a procura agregada e a recuperação económica, reduzir as desigualdades salariais e combater a pobreza no trabalho;

4.  Apela a um maior empenho no combate à pobreza e ao aumento das desigualdades e ao reforço dos investimentos sociais, tendo em conta o seu rendimento económico e benefícios sociais; relembra que as economias com um nível mais elevado de investimento social são mais resilientes aos choques; insta os Estados-Membros e a Comissão, no âmbito das atuais regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a permitirem investimentos sociais públicos e, onde for necessário, um maior investimento na infraestrutura social e no apoio às pessoas mais afetadas, a fim de abordar adequadamente as desigualdades, em especial através de sistemas de proteção social que prestem um apoio ao rendimento adequado e bem orientado; exorta a Comissão a realizar, sempre que relevante, uma avaliação mais aprofundada dos tipos de despesas que possam claramente ser considerados como um investimento social;

5.  Considera que é importante fomentar o diálogo intercultural, a fim de facilitar aos migrantes, aos refugiados e aos requerentes de asilo a entrada no mercado de trabalho e a integração na sociedade; manifesta a sua preocupação perante a persistência da baixa participação no mercado de trabalho das minorias étnicas; exorta os Estados-Membros, neste contexto, a aplicarem corretamente as Diretivas 2000/78/CE e 2000/43/CE; relembra que os recém-chegados trazem consigo novas competências e conhecimentos e apela ao maior desenvolvimento e promoção de ferramentas que forneçam informações multilingues sobre as oportunidades disponíveis de ensino formal e informal, formação profissional, estágios profissionais e voluntariado;

6.  Insta a Comissão a envidar esforços com vista à entrada ou permanência no mercado de trabalho de doentes que sofram, por exemplo, de dor crónica; reitera a necessidade de adaptar o mercado de trabalho a estas situações, de o tornar mais flexível e não discriminatório, para que estas pessoas possam também contribuir para o desenvolvimento económico da UE, aliviando, assim, os sistemas de segurança social;

7.  Congratula-se com o apoio da Comissão ao investimento para reforçar a sustentabilidade ambiental e com o reconhecimento do seu potencial em toda a economia; concorda com o facto de o apoio à transição para uma economia circular e ecológica ter um elevado potencial de criação de emprego líquido;

8.  Congratula-se com a Proclamação Interinstitucional sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (PEDS) e considera que o Semestre Europeu deve apoiar o desenvolvimento dos seus 20 princípios fundamentais em matéria de igualdade de oportunidades, acesso ao mercado de trabalho, condições de trabalho justas e proteção e inclusão sociais, que devem servir de ponto de referência e recomendação quando da aplicação do ciclo de coordenação de políticas do Semestre Europeu, a fim de desenvolver um verdadeiro «triplo A social» para a Europa, de criar crescimento económico e uma situação financeira previsível e sustentável, subordinada às metas da política económica e do emprego, respondendo, desta forma, aos principais objetivos prioritários da Estratégia UE 2020; salienta que o processo de coordenação do Semestre Europeu é um meio essencial de consolidação da dimensão social europeia, que se encontra na génese do Pilar Social; destaca que o PEDS constitui um primeiro passo na construção de uma abordagem comum da proteção e do desenvolvimento dos direitos sociais em toda a UE, que deve refletir-se nas medidas adotadas pelos Estados-Membros; insta, por conseguinte, a Comissão a apresentar propostas concretas para reforçar os direitos sociais através de instrumentos concretos e específicos (legislação, mecanismos de elaboração de políticas e instrumentos financeiros) e a obter resultados concretos; salienta o primado dos direitos fundamentais;

9.  Reconhece os esforços envidados no sentido de reforçar a dimensão social do Semestre; solicita que sejam tomadas mais medidas para equilibrar as prioridades sociais e económicas e melhorar a qualidade do acompanhamento e das recomendações no domínio social;

10.  Congratula-se com o novo painel de avaliação, que prevê 14 indicadores principais para avaliar o desempenho dos Estados-Membros no domínio social e do emprego em função de três grandes dimensões, identificadas no contexto do Pilar Social;

11.  Salienta o facto de que, em média, na UE, 11 dos 14 indicadores principais registaram progressos ao longo do último ano disponível, o que confirma a melhoria constante do mercado de trabalho e da situação social que tem acompanhado a recuperação económica; observa, no entanto, que é necessário tomar medidas para alcançar uma convergência social ascendente em função das dimensões identificadas pelo Pilar Social, como afirmou a Comissão, e que a análise dos indicadores principais revela, pelo menos, uma «situação crítica» em 17 dos 28 Estados-Membros;

12.  Reconhece que, apesar da melhoria da situação da economia e do emprego nos últimos anos no conjunto da UE, os ganhos foram distribuídos de forma desigual, dado que o número de pessoas em situação de pobreza e exclusão social continua demasiado elevado; manifesta a sua preocupação perante as crescentes desigualdades na UE e nos seus Estados-Membros, bem como perante a crescente percentagem de trabalhadores em risco de pobreza, não só trabalhadores a tempo parcial mas também trabalhadores a tempo inteiro; insta a Comissão e os Estados-Membros a prosseguirem os seus esforços no sentido de melhorar as condições destas pessoas e a assegurarem um maior reconhecimento do trabalho e dos conhecimentos especializados das ONG, das organizações de luta contra a pobreza e das próprias pessoas que se encontram em situação de pobreza, incentivando a sua participação no intercâmbio de boas práticas; realça que os elevados níveis de desigualdade reduzem a produção económica e o potencial para o crescimento sustentável; salienta que a integração dos desempregados de longa duração através de medidas adaptadas às necessidades de cada um é um fator fundamental para combater a pobreza e a exclusão social e contribuir para a sustentabilidade dos sistemas nacionais de segurança social; apela à criação e ao desenvolvimento de parcerias que englobem todas as partes interessadas pertinentes, a fim de proporcionar os instrumentos necessários para responder melhor às necessidades do mercado de trabalho, proporcionar soluções eficazes e prevenir o desemprego de longa duração; destaca a necessidade de aplicar políticas eficazes do mercado de trabalho, a fim de reduzir o desemprego de longa duração; considera que os Estados-Membros devem ajudar ainda mais os desempregados, prestando serviços de apoio de qualidade, acessíveis e a preços comportáveis para a procura de emprego, a formação e a requalificação, protegendo, simultaneamente, aqueles que não podem participar;

13.  Insta a Comissão a ter em conta os Objetivos de Desenvolvimento Social quando da apresentação de recomendações políticas no contexto do Semestre Europeu;

14.  Reitera a sua preocupação quanto à variabilidade das taxas de emprego e desemprego em diferentes Estados-Membros e alerta, em particular, para o preocupante nível de subemprego e desemprego oculto; manifesta especial preocupação perante o nível elevado de desemprego dos jovens, que ascende a mais de 11 % na UE, com exceção de um pequeno número de Estados-Membros, designadamente a Áustria, a República Checa, os Países Baixos, a Hungria, Malta e a Alemanha; considera o elevado nível de NEET e de abandono escolar precoce que ainda persiste em vários países particularmente preocupante; congratula-se, neste contexto, com o aumento do financiamento da Iniciativa para o Emprego dos Jovens em 2,4 mil milhões de euros para o período de 2017-2020; salienta que deve ser considerada, se necessário, a atribuição de fundos adicionais a nível da UE para a iniciativa e que os Estados-Membros devem assegurar que a Garantia para a Juventude seja plenamente aberta a todos os grupos, incluindo as pessoas vulneráveis; relembra o Relatório Especial n.º 5 do Tribunal de Contas Europeu, intitulado «Desemprego dos jovens: as políticas da UE alteraram a situação?»;

15.  Concorda com a Comissão quanto ao facto de os sistemas de proteção social deverem garantir o direito a prestações de rendimento mínimo; insta os Estados-Membros a fixarem um rendimento mínimo adequado acima do limiar da pobreza, em conformidade com a legislação e as práticas nacionais e com a participação dos parceiros sociais, e a assegurarem que seja acessível a todas as pessoas e orientada para os mais necessitados; considera que, para serem eficazes na luta contra a pobreza, os regimes de rendimento mínimo devem ser acompanhados do acesso a bens e serviços públicos de qualidade e a preços comportáveis e de medidas para promover a igualdade de oportunidades e facilitar a entrada ou a reentrada no mercado de trabalho das pessoas em situação vulnerável, caso possam trabalhar;

16.  Solicita à Comissão que crie um cartão europeu de segurança social, a fim de facilitar o intercâmbio de informações e fornecer às pessoas um registo dos seus direitos atuais e passados, bem como de evitar abusos;

17.  Relembra à Comissão que o acesso à proteção social é fundamental para a criação de condições de trabalho justas e que, na sequência das consultas dos parceiros sociais, é necessário apresentar propostas concretas para assegurar que todas as pessoas em todas as formas de trabalho adquirem direitos em matéria de segurança social, incluindo pensões adequadas;

18.  Exorta a Comissão a intensificar os seus esforços, através do Fundo Social Europeu (FSE), do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) e do Semestre Europeu, no sentido de apoiar políticas públicas abrangentes nos Estados-Membros, destinadas a assegurar uma transição mais suave do ensino e do desemprego (de longa duração) para o trabalho e apela, especificamente, à plena aplicação das medidas nacionais delineadas na Recomendação do Conselho sobre a integração dos desempregados de longa duração no mercado de trabalho(20); solicita aos Estados-Membros e à Comissão que promovam a formação ao longo da vida, nomeadamente para os trabalhadores mais velhos, a fim de os ajudar a adaptarem as suas competências e facilitar a sua empregabilidade;

19.  Manifesta a sua preocupação perante os níveis elevados de pobreza que ainda existem na Europa, quase uma década após o início da crise, e ao decorrente fosso intergeracional, incluindo nos Estados-Membros com menor percentagem de pessoas em risco de pobreza ou exclusão social; manifesta especial preocupação perante o aumento das taxas de pobreza infantil e de pobreza no trabalho em vários Estados-Membros, apesar da recuperação macroeconómica dos últimos anos; observa que a situação em relação à percentagem de crianças em serviços de educação e acolhimento na primeira infância é fundamental em mais de um terço dos Estados-Membros; insta a Comissão a apoiar os Estados-Membros na conceção e aplicação de reformas estruturais e a avaliar o impacto social e distributivo destas;

20.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que adotem todas as medidas necessárias para reduzir drasticamente a pobreza na Europa, em especial a pobreza infantil, e, mais especificamente, que apresentem propostas concretas que coloquem as crianças no centro das atuais políticas de redução da pobreza, em conformidade com a sua Recomendação sobre investir nas crianças e tenham em devida conta as ações preparatórias estabelecidas pelos orçamentos de 2017 e 2018 e as resoluções pertinentes do Parlamento Europeu, assegurando a aplicação de medidas que permitam às crianças em risco de pobreza o acesso a cuidados de saúde, educação e serviços de acolhimento gratuitos, habitação digna e nutrição adequada; salienta a necessidade de os Estados-Membros adotarem planos nacionais para reduzir a pobreza infantil, que abordem, especificamente, o limitado impacto das transferências sociais na redução do risco de pobreza;

21.  Saúda a ênfase dada na Análise Anual do Crescimento para 2018 à habitação social adequada e a outros serviços de habitação como serviços essenciais, incluindo a proteção de pessoas em situação vulnerável contra execuções hipotecárias e despejos forçados injustificados, bem como o combate ao problema dos sem-abrigo; apela a um reforço do acompanhamento dos sem-abrigo e da exclusão em matéria de habitação no Semestre Europeu e nas recomendações, conforme necessário;

22.  Congratula-se com a proposta da Comissão de uma diretiva sobre condições de trabalho transparentes e previsíveis na União Europeia, em substituição da atual Diretiva Declaração Escrita;

23.  Salienta as taxas de desemprego mais elevadas dos jovens e dos trabalhadores pouco qualificados em comparação com os trabalhadores adultos altamente qualificados; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que acelerem a aplicação da Nova Agenda de Competências, que visa aumentar as qualificações das pessoas com problemas relativos a competências específicas, para as ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho;

24.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a maximizarem os seus esforços no investimento em ensino e formação de elevada qualidade, acessíveis e a preços comportáveis, no crescimento da produtividade do trabalho incentivador da inovação, em políticas ativas do mercado de trabalho, na inclusão social e na integração profissional e em serviços de emprego públicos e privados mais eficazes e personalizados – tendo em conta as discrepâncias geográficas, demográficas e de rendimentos em diferentes regiões e países –, a fim de assegurar que as competências adquiridas corresponderão à procura do mercado de trabalho, capacitar as pessoas e integrá-las no mercado de trabalho, e reduzir o número de casos de abandono escolar precoce; salienta, a este respeito, a crescente procura de competências digitais e outras competências transferíveis e insiste em que o seu desenvolvimento é urgente e particularmente necessário, devendo abranger todos os grupos da sociedade, com particular atenção aos trabalhadores menos qualificados e aos jovens; realça a importância de iniciativas que apoiem a mobilidade de longa duração de estudantes e jovens licenciados no ensino e na formação profissional, que possibilitará o desenvolvimento de uma mão de obra qualificada e móvel em setores com potencial;

25.  Considera que o reconhecimento mútuo de qualificações contribuirá para colmatar as lacunas entre a escassez de competências no mercado de trabalho europeu e a procura de emprego, especialmente por parte dos jovens; destaca a importância das qualificações e competências adquiridas em contextos de aprendizagem não formais e informais, na medida em que melhoram a empregabilidade dos jovens e das pessoas que tenham estado afastadas do mercado de trabalho por motivos de prestação de cuidados; salienta, por conseguinte, a importância da criação de um sistema de validação das formas de conhecimento e experiência não formais e informais, designadamente as adquiridas através do voluntariado; saúda o facto de a Comissão ter em conta na Análise Anual do Crescimento a importância do reconhecimento destas competências no âmbito da Agenda para Novas Competências na Europa; insta a Comissão e os Estados-Membros a melhorarem a formação profissional e a reforçarem a formação em contexto laboral, incluindo estágios de aprendizagem de qualidade;

26.  Exorta os Estados-Membros a apoiarem programas de estágios de aprendizagem e a utilizarem plenamente os fundos do programa Erasmus+ disponíveis para os estagiários, a fim de assegurar a qualidade e a atratividade deste tipo de formação; chama a atenção da Comissão para a necessidade de impulsionar a adoção deste programa por jovens das regiões ultraperiféricas, tal como delineado na comunicação da Comissão intitulada «Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE»;

27.  Encoraja os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços no sentido de aplicar as recomendações específicas por país em matéria de educação e juventude e de promover o intercâmbio de melhores práticas;

28.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a prosseguirem as iniciativas destinadas a aumentar o acesso a uma melhor educação, competências e emprego, e a assegurar um enfoque mais forte na economia verde e circular ao longo de todo o seu trabalho em matéria de competências;

29.  Considera que uma agenda de competências viável a longo prazo deve incluir a aprendizagem para a sustentabilidade e fazer parte de uma reflexão mais alargada sobre a literacia profissional no contexto da digitalização e da robotização crescentes das sociedades europeias, incidindo não só no crescimento económico mas também no desenvolvimento pessoal, na melhoria da saúde e no bem-estar dos estudantes;

30.  Congratula-se com a comunicação da Comissão, de 14 de novembro de 2017, sobre reforçar a identidade europeia através da educação e da cultura (COM(2017)0673), que inclui objetivos ambiciosos no domínio da educação, nomeadamente a criação de um Espaço Europeu da Educação e a melhoria da aprendizagem de línguas na Europa;

31.  Relembra que as indústrias criativas se encontram entre os setores mais empreendedores e que o ensino criativo desenvolve competências transferíveis, como o pensamento criativo, a resolução de problemas, o trabalho em equipa e a desenvoltura; apela à inclusão das artes e da aprendizagem criativa no ensino das ciências, das tecnologias, da engenharia e da matemática (CTEM), dada a estreita ligação entre criatividade e inovação; destaca, além disso, o potencial do setor cultural e criativo (SCC) na preservação e na promoção da diversidade cultural e linguística europeia, bem como no crescimento económico, na inovação e no emprego, especialmente no emprego dos jovens; salienta que o reforço da promoção e do investimento no SCC pode contribuir, substancialmente, para o investimento, o crescimento, a inovação e o emprego; solicita, por conseguinte, à Comissão que pondere as oportunidades oferecidas pelo SCC de uma forma global, incluindo, nomeadamente, as ONG e as pequenas associações, por exemplo no âmbito da Iniciativa para o Emprego dos Jovens;

32.  Relembra a necessidade de incentivar as raparigas e as jovens a seguirem estudos na área das TIC e solicita aos Estados-Membros que encorajem as raparigas e as jovens a optarem por estudos no domínio das CTEM, abrangendo, simultaneamente, as artes e as humanidades, bem como a aumentarem a representação das mulheres nas áreas das CTEM;

33.  Insta os Estados-Membros e a Comissão a tomarem todas as medidas necessárias, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, para melhorar os serviços e a legislação que são importantes para uma conciliação adequada entre vida profissional e vida pessoal e para a igualdade de género; apela ao desenvolvimento de serviços de educação e acolhimento na primeira infância, bem como de serviços de prestação de cuidados a pessoas dependentes, acessíveis, de qualidade e a preços comportáveis, e à criação de condições favoráveis para os pais e os cuidadores, permitindo condições vantajosas de licença para assistência à família e modalidades de trabalho flexível que utilizem o potencial das novas tecnologias, assegurem proteção social e proporcionem formação adequada, se necessário; destaca, no entanto, a necessidade de aliviar o fardo dos cuidados obrigatórios dos membros da família e apela à criação de um domínio regulamentado de trabalhadores domésticos e cuidadores que facilitem o equilíbrio entre vida profissional e vida pessoal, contribuindo, simultaneamente, para a criação de emprego; realça, neste contexto, o potencial das parcerias público-privadas e o papel importante dos prestadores de serviços sociais e das empresas da economia social; salienta, veementemente, a necessidade de acompanhar o progresso social e relacionado com o género, para incluir a perspetiva de género e avaliar o impacto das reformas ao longo do tempo;

34.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que introduzam objetivos em matéria de cuidados para pessoas idosas, pessoas com deficiência e outros dependentes, semelhantes aos objetivos de Barcelona, com instrumentos de acompanhamento para garantir a sua consecução; insta a Comissão e os Estados-Membros a estabelecerem normas qualitativas para todos os serviços de cuidados, incluindo no que respeita à sua disponibilidade, acessibilidade e preços comportáveis; exorta os Estados-Membros e a Comissão a adotarem as conclusões do Conselho EPSCO (Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores) sobre o reforço do apoio e dos cuidados de proximidade para uma vida autónoma e a desenvolverem uma estratégia clara e um forte investimento para o desenvolvimento de serviços de proximidade modernos e de elevada qualidade, bem como a aumentarem o apoio aos cuidadores, especialmente aos cuidadores familiares;

35.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a melhorarem a qualidade do trabalho, tanto em termos de condições de trabalho, saúde e segurança como em termos de salários que assegurem um nível de vida decente e planeamento familiar; salienta a importância de combater o trabalho não declarado de forma eficaz, envolvendo os parceiros sociais e impondo coimas adequadas; exorta os Estados-Membros a redobrarem os seus esforços no sentido de transformar o trabalho não declarado em trabalho declarado, através do reforço dos mecanismos de inspeção do trabalho e da aplicação de medidas que permitam aos trabalhadores transitarem da economia paralela para a economia formal; relembra aos Estados-Membros a existência da Plataforma do Trabalho não Declarado, onde devem participar ativamente, utilizando-a para a partilha de boas práticas, a fim de combater o trabalho não declarado, as empresas fictícias e o falso autoemprego, uma vez que todos estes fenómenos comprometem tanto a qualidade do trabalho e do acesso dos trabalhadores aos sistemas de segurança social como as finanças públicas nacionais, conduzindo a uma concorrência desleal entre as empresas europeias; congratula-se com as novas iniciativas propostas pela Comissão, como o lançamento de uma consulta pública sobre uma Autoridade Europeia do Trabalho e um cartão europeu de segurança social; convida os Estados-Membros a dotarem os serviços de inspeção do trabalho ou outros organismos públicos competentes dos recursos adequados para combater o trabalho não declarado, delinear medidas que permitam aos trabalhadores transitarem da economia paralela para a economia formal e melhorar a cooperação transfronteiriça entre os serviços de inspeção e o intercâmbio eletrónico de informações e dados, com vista a melhorar a eficácia dos controlos destinados a combater e evitar a fraude social e o trabalho não declarado e a reduzir os encargos administrativos;

36.  Insta os Estados-Membros a assegurarem que as políticas ativas do mercado de trabalho sejam eficientes e eficazes e se destinem a apoiar a mobilidade entre setores e a reconversão profissional, questões que se tornarão cada vez mais importantes à medida que os nossos mercados de trabalho se adaptam à transformação digital das nossas economias;

37.  Salienta o potencial das PME e das empresas sociais para a criação de emprego e para a economia no seu conjunto; considera essencial avaliar a elevada taxa de insucesso das empresas em fase de arranque, a fim de retirar ensinamentos para o futuro, e apoiar o empreendedorismo, nomeadamente através do desenvolvimento e do apoio aos modelos da economia circular e social; considera essencial, além disso, melhorar o ambiente empresarial, eliminando os encargos administrativos e ajustando os requisitos, melhorando o acesso ao financiamento e apoiando o desenvolvimento de modelos fiscais e procedimentos simplificados de cumprimento das obrigações fiscais que favoreçam as PME, os empresários, os trabalhadores por conta própria, as microempresas, as empresas em fase de arranque e as empresas da economia social, e prevenir a evasão fiscal e a falta de informações fiáveis para identificação das matérias coletáveis e dos seus verdadeiros titulares; exorta os Estados-Membros a desenvolverem políticas que estimulem uma cultura de empreendedorismo responsável e eficaz entre os jovens desde uma idade precoce, proporcionando-lhes oportunidades de realizar estágios e visitas a empresas e os conhecimentos adequados para evitarem o fracasso; insta, neste sentido, a Comissão a dar continuidade ao programa Erasmus para Jovens Empreendedores; convida os Estados-Membros a apoiarem as associações e as iniciativas que ajudem os jovens empreendedores a desenvolver projetos inovadores;

38.  Salienta que o empreendedorismo social é um domínio em crescimento que pode impulsionar a economia e, ao mesmo tempo, atenuar a privação, a exclusão social e outros problemas sociais; considera, por conseguinte, que o ensino no domínio do empreendedorismo deve incluir uma dimensão social e abordar matérias como o comércio justo, as empresas sociais e modelos empresariais alternativos, incluindo as cooperativas, com vista a pugnar por uma economia mais social, inclusiva e sustentável;

39.  Relembra que as empresas da economia social foram cruciais na minimização do impacto da crise; salienta, portanto, a necessidade de se prestar mais apoio a essas empresas, em particular no que respeita ao acesso às diversas formas de financiamento, incluindo os fundos europeus, e de reduzir os seus encargos administrativos; realça a necessidade de lhes proporcionar um quadro jurídico que reconheça as suas atividades na UE e evite a concorrência desleal; lamenta que a avaliação das suas atividades não esteja espelhada na Análise Anual do Crescimento, conforme solicitado pelo Parlamento Europeu;

40.  Reconhece que as mulheres continuam sub-representadas no mercado de trabalho; considera, neste contexto, que os contratos de trabalho flexíveis, incluindo os contratos temporários e a tempo parcial voluntários, podem desempenhar um papel importante no aumento dos níveis de participação de grupos que, de outra forma, poderiam ficar excluídos do mercado de trabalho, incluindo as mulheres;

41.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a investirem e promoverem o desenvolvimento de novas tecnologias e serviços de produção no âmbito de uma transição justa; salienta o seu potencial para aumentar a produtividade e a sustentabilidade, criar novos empregos de qualidade e estimular o desenvolvimento a longo prazo;

42.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que, em consonância com a Estratégia Europa 2020, promovam o investimento no setor de I&D; sustenta que o investimento neste setor contribui para aumentar a competitividade e a produtividade da economia e, por conseguinte, favorece a criação de empregos estáveis e salários mais elevados;

43.  Realça a importância de garantir o acesso à banda larga em todas as regiões, incluindo as zonas rurais e as regiões com problemas naturais ou demográficos graves e permanentes, de forma a promover um desenvolvimento harmonioso em toda a UE;

44.  Considera o declínio demográfico, que afeta as regiões da UE em diferente medida, um dos graves obstáculos que impedem o desenvolvimento da UE, exigindo diferentes abordagens e compromissos; insta a Comissão e os Estados-Membros a introduzirem medidas destinadas a enfrentar este desafio; salienta que o declínio demográfico exige uma abordagem holística, que deve incluir a adaptação das infraestruturas necessárias, emprego de qualidade com salários dignos e o reforço dos serviços públicos e das modalidades de trabalho flexível voluntário, que devem ser acompanhados por uma segurança de emprego adequada e uma proteção social acessível;

45.  Congratula-se pelo facto de a Comissão ter incluído a necessidade de fornecer estatísticas relativas aos desafios demográficos, como o despovoamento e a dispersão da população, no seu Programa Estatístico Europeu; considera que estes dados facultarão uma imagem fidedigna dos problemas que afetam estas regiões, permitindo, assim, encontrar melhores soluções; solicita à Comissão que tenha em conta estas estatísticas no futuro Quadro Financeiro Plurianual (QFP);

46.  Relembra que o aumento da esperança de vida exige uma adaptação dos regimes de pensões para garantir a sua sustentabilidade e uma boa qualidade de vida dos idosos; salienta que este objetivo pode ser alcançado através da redução do rácio de dependência económica, nomeadamente através da oferta de condições de trabalho adequadas que criem oportunidades para os que pretendam trabalhar mais tempo e da avaliação, a nível dos Estados-Membros e juntamente com os parceiros sociais, da necessidade de colocar tanto a idade legal como a idade real de reforma numa relação sustentável com o aumento da esperança de vida e o número de anuidades de contribuição, evitando a saída antecipada do mercado de trabalho, bem como integrando os jovens e os refugiados e migrantes no mercado de trabalho; insta a Comissão a apoiar os Estados-Membros no reforço dos regimes de pensões públicos e profissionais e na criação de créditos de assistência para compensar as perdas de contribuições de mulheres e homens decorrentes de responsabilidades de prestação de cuidados a crianças e cuidados de longa duração, como um instrumento para combater as disparidades de género nas pensões e assegurar um rendimento de reforma adequado superior ao limiar de pobreza e uma vida com dignidade e independência;

47.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a prosseguirem a política de envelhecimento ativo, a inclusão social dos idosos e a solidariedade intergeracional; recorda que os sistemas de saúde mais eficazes em termos de custos e de cuidados de longa duração acessíveis, que assegurem o acesso, em tempo útil, a cuidados de saúde preventivos e curativos de boa qualidade são também fundamentais para a produtividade;

48.  Considera que a política de coesão, enquanto principal política de investimento da União Europeia, demonstrou a sua eficácia na redução das desigualdades e no reforço da inclusão e da redução da pobreza, devendo, por conseguinte, receber mais financiamento no futuro QFP; considera que o FSE deve ser mantido como principal instrumento da União para a integração e a reintegração de trabalhadores no mercado de trabalho, bem como para apoiar medidas de inclusão social, combater a pobreza e as desigualdades, e apoiar a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais; insta a Comissão a aumentar o FSE, a fim de apoiar a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais no próximo QFP;

49.  Salienta a necessidade de o FEIE apoiar o crescimento e o emprego nos projetos de investimento de alto risco e combater o desemprego dos jovens e de longa duração; manifesta, no entanto, a sua preocupação perante o enorme desequilíbrio na utilização do fundo entre a UE15 e a UE13; salienta, além disso, o papel do Programa para o Emprego e a Inovação Social (EaSI) na promoção de níveis elevados de qualidade e sustentabilidade do emprego, na garantia de uma proteção social adequada e digna e no combate à exclusão social e à pobreza;

50.  Insta os Estados-Membros a avaliarem a possibilidade de reduzir o impacto fiscal nos bens de primeira necessidade, em especial os alimentares, um passo que constitui uma medida da mais elementar justiça social;

51.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a redobrarem os seus esforços para aumentar a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, eliminando obstáculos legislativos, combatendo a discriminação e adaptando os locais de trabalho, assim como criando incentivos para o seu emprego; relembra que é fundamental um ambiente de trabalho adaptado às pessoas com deficiência, a sua integração em todos os níveis de ensino e formação, bem como um apoio financeiro orientado, que as ajudará a participar plenamente no mercado de trabalho e na sociedade no seu conjunto; solicita à Comissão que inclua no painel de avaliação social indicadores em matéria de inclusão laboral e social das pessoas com deficiência;

52.  Congratula-se com a integração dos direitos das pessoas com deficiência nas novas orientações propostas para as políticas de emprego dos Estados-Membros, anexas à Análise Anual do Crescimento para 2018; solicita, todavia, que estas disposições incluam medidas concretas para alcançar os objetivos estabelecidos, em consonância com as obrigações da UE e dos Estados-Membros ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD);

53.  Incentiva os Estados-Membros a aplicarem as medidas necessárias para a inclusão social dos refugiados, bem como das pessoas pertencentes a minorias étnicas ou de origem imigrante;

54.  Realça que o não alinhamento da procura e da oferta de trabalho constitui um problema enfrentado pelos empregadores em todas as regiões da UE, incluindo as mais desenvolvidas, que não pode ser resolvido através do emprego inseguro ou instável; insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem medidas que facilitem a mobilidade dos trabalhadores entre empregos, setores e localizações, a fim de satisfazer a procura de mão de obra tanto em regiões menos desenvolvidas como mais desenvolvidas, assegurando, ao mesmo tempo, estabilidade e condições de trabalho dignas e permitindo o progresso e a promoção profissionais; reconhece que a mobilidade laboral no interior da UE em todos os Estados-Membros contribui para equilibrar a oferta e a procura; insta, além disso, a Comissão e os Estados-Membros a darem especial atenção às circunstâncias particulares dos trabalhadores transfronteiriços e dos trabalhadores nas regiões periféricas e ultraperiféricas;

55.  Lamenta que, depois de inúmeros pedidos por parte do Parlamento Europeu, as regiões ultraperiféricas continuem a não ser contempladas nesta Análise do Crescimento Anual; exorta a Comissão a reforçar a aplicação do artigo 349.º do TFUE, tendo em vista uma maior integração das regiões ultraperiféricas na UE, a fim de garantir a equidade entre regiões e de promover a tão debatida convergência ascendente; salienta que é necessário continuar a dedicar especial atenção às regiões ultraperiféricas, não só no que respeita à afetação de fundos mas também à luz do impacto que as políticas europeias possam ter na situação social e nos níveis de emprego dessas regiões;

56.  Realça que o crescimento dos salários reais ficou aquém do crescimento da produtividade no período de 2014 a 2016, apesar de se registarem melhorias no mercado de trabalho; relembra que o crescimento dos salários reais, resultante do aumento da produtividade, é essencial para lutar contra as desigualdades;

57.  Destaca o papel dos parceiros sociais, enquanto partes interessadas fundamentais, no processo de reforma das práticas nacionais de diálogo social e da sociedade civil e o valor acrescentado da sua participação ativa na elaboração, na sequenciação e na aplicação das reformas; salienta que a participação efetiva na conceção das políticas permitirá que os parceiros sociais se sintam mais envolvidos nas reformas nacionais, adotadas como resultado das recomendações específicas por país do Semestre, reforçando, assim, a sua apropriação dos resultados; insta, por conseguinte, a Comissão a propor orientações para esse envolvimento adequado de todas as partes interessadas relevantes; apoia o ponto de vista de que novas formas de emprego no mercado globalizado exigem novas formas de diálogo social e civil e insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem a criação destas novas formas de diálogo social e a proteção destas novas formas de emprego; salienta que todos os trabalhadores devem ser informados sobre os seus direitos e protegidos em caso de denúncia de práticas abusivas; acredita que, para progredirmos no sentido da convergência ascendente, é necessário promover o diálogo social em todas as fases do processo do Semestre Europeu; declara que os Estados-Membros devem ajudar as pessoas a desenvolver as competências exigidas pelo mercado de trabalho;

58.  Destaca que, de acordo com o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP) e o painel de avaliação da Estratégia UE2020, a distribuição de competências na população ativa correspondia, em grande parte, aos requisitos de qualificações do mercado de trabalho em 2016 e que a oferta de trabalho excedia a procura em todos os tipos de qualificações, sendo particularmente elevada para as qualificações de nível baixo e médio; salienta que as previsões do CEDEFOP mostram um aumento paralelo das competências, tanto do lado da procura como do lado da oferta, até 2025 e que os níveis de competências da população ativa deverão mudar mais rapidamente do que os exigidos pelo mercado de trabalho; solicita, por conseguinte, à Comissão e aos Estados-Membros que reavaliem atentamente as dificuldades de acesso ao mercado de trabalho; manifesta a sua preocupação perante o aumento da taxa de sobrequalificação (25 % em 2014);

59.  Destaca que a discriminação em função do género, como a disparidade salarial entre homens e mulheres ou a diferença na taxa de emprego entre homens e mulheres, ainda é grande, com a média dos ganhos horários brutos dos trabalhadores cerca de 16 % superior à das trabalhadoras; realça que estas disparidades se devem à sub-representação das mulheres em setores bem remunerados, à discriminação no mercado de trabalho e à elevada proporção de mulheres que trabalham a tempo parcial; insiste em que é necessário um progresso adicional para reduzir estas disparidades; insta, neste contexto, a Comissão a introduzir na Estratégia UE2020 um pilar da igualdade de género e um objetivo abrangente em matéria de igualdade de género;

60.  Exorta os Estados-Membros a incorporarem a dimensão do género e o princípio da igualdade entre mulheres e homens nos seus programas nacionais de reforma e programas de estabilidade e convergência, através da definição de metas qualitativas e de medidas que abordem as disparidades de género persistentes;

61.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0355.
(3) JO L 59 de 2.3.2013, p. 5.
(4) JO C 236 E de 12.8.2011, p. 57.
(5) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0451.
(6) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0418.
(7) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0403.
(8) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0360.
(9) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0260.
(10) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0073.
(11) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0039.
(12) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0010.
(13) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0338.
(14) JO C 35 de 31.01.2018, p. 157.
(15) JO C 366 de 27.10.2017, p. 19.
(16) JO C 265 de 11.8.2017, p. 48.
(17) JO C 75 de 26.2.2016, p. 130.
(18) JO C 65 de 19.2.2016, p. 40.
(19) Índice de Digitalidade da Economia e da Sociedade, Comissão Europeia.
(20) JO C 67 de 20.2.2016, p. 1.

Advertência jurídica