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Textos aprovados
Quinta-feira, 15 de Março de 2018 - EstrasburgoEdição definitiva
Situação nas Maldivas
 Detenção de defensores dos direitos humanos no Sudão, nomeadamente o caso do laureado com o Prémio Sakharov Mahmoud Osman
 Homicídios por compaixão no Uganda
 Acordo de Parceria no setor da pesca UE-Comores - denúncia ***
 Acordo de Parceria no setor da pesca UE-Comores - denúncia
 Europass: regime para competências e qualificações ***I
 Programa Europa Criativa (2014-2020) ***I
 Localização da sede da Agência Europeia de Medicamentos ***I
 Matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades *
 Matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades *
 Orientações relativas ao orçamento de 2019 - Secção III
 Situação na Síria
 Ataque americano contra o apoio dado pela UE à agricultura no âmbito da PAC (no contexto das azeitonas espanholas)

Situação nas Maldivas
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Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2018, sobre a situação nas Maldivas (2018/2630(RSP))
P8_TA(2018)0079RC-B8-0168/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação nas Maldivas, em especial as de 16 de setembro de 2004(1), 30 de abril de 2015(2), 17 de dezembro de 2015(3) e 5 de outubro de 2017(4),

–  Tendo em conta as declarações do porta-voz do SEAE, de 2 de fevereiro de 2018, sobre a decisão do Supremo Tribunal das Maldivas, de 1 de fevereiro de 2018(5), e de 6 de fevereiro de 2018, sobre a situação nas Maldivas(6),

–  Tendo em conta a declaração local conjunta, de 30 de janeiro de 2018, da Delegação da União Europeia, de comum acordo com os chefes de missão da UE baseados em Colombo e acreditados nas Maldivas, sobre a nova detenção do deputado Faris Maumoon(7),

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), no qual as Maldivas é parte,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC), no qual as Maldivas é parte,

–  Tendo em conta as diretrizes da UE sobre a pena de morte,

–  Tendo em conta a missão oficial às Maldivas da delegação do Parlamento Europeu para as Relações com os Países da Ásia do Sul, de 29 a 31 de outubro de 2017,

–  Tendo em conta a declaração do Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Zeid Ra’ad Al Hussein, de 7 de fevereiro de 2018,

–  Tendo em conta a declaração da Mesa da Delegação do Parlamento Europeu para a Ásia do Sul sobre a situação nas Maldivas, de 6 de fevereiro de 2018,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros sobre as Maldivas, adotadas pelo Conselho na sua 3598ª reunião, em 26 de fevereiro de 2018,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem,

–  Tendo em conta a reunião do Secretário-Geral das Nações Unidas com Mohamed Asim, Ministro dos Negócios Estrangeiros da República das Maldivas, em 28 de setembro de 2017, na qual manifestou preocupação face à situação política no país,

–  Tendo em conta a declaração da União Internacional de Advogados (UIA), de 7 de março de 2018, que manifesta profunda preocupação com o Estado de direito e a independência do poder judicial nas Maldivas,

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que as primeiras eleições democráticas, em 2008, e a adoção de uma nova Constituição tinham suscitado grandes esperanças de que as Maldivas ultrapassassem décadas de um regime autoritário e avançassem rumo a um sistema democrático, mas que a evolução recente ameaça gravemente a realização dessas perspetivas;

B.  Considerando que os membros do partido da oposição, jornalistas independentes e defensores dos direitos humanos denunciam crescentes ameaças e ataques por parte das autoridades, da polícia e de grupos extremistas; que foram manifestadas preocupações relativamente à elevada politização do sistema judicial das Maldivas, que, ao longo dos anos, tem abusado dos seus poderes e intercedido a favor do partido atualmente no poder e contra os políticos da oposição; que há cada vez mais elementos que demonstram que as acusações penais contra opositores políticos do Presidente Abdulla Yameen Abdul Gayoom (a seguir designado Presidente Yameen) podem ter tido motivações políticas; que o antigo Presidente Maumoon Abdul Gayoom foi detido em fevereiro de 2018;

C.  Considerando que a primeira volta das eleições presidenciais está prevista para setembro de 2018; que o Presidente convidou a comunidade internacional a acompanhar o processo eleitoral;

D.  Considerando que, em 1 de fevereiro de 2018, uma decisão do Supremo Tribunal das Maldivas anulou os processos penais instaurados contra líderes políticos, reconhecendo que tinham sido injustamente julgados; que a decisão ordenou a libertação imediata de nove pessoas, incluindo oito líderes políticos da oposição, nomeadamente Mohamed Nasheed, exilado, e a reintegração de 12 deputados do Parlamento suspensos; que o Governo detém a maioria no Parlamento enquanto os 12 deputados estiverem privados dos seus lugares no Parlamento;

E.  Considerando que, em 5 de fevereiro de 2018, na sequência da decisão do Supremo Tribunal, o Presidente Yameen declarou o estado de emergência por 15 dias; que, com a declaração do estado de emergência, um grande número dos direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados na Constituição foram suspensos, incluindo os direitos de reunião pacífica e de não se ser detido e encarcerado ilegalmente;

F.  Considerando que dois juízes com funções de presidente no Supremo Tribunal, incluindo o Presidente, foram detidos, o que fez com que os restantes juízes com funções de presidente anulassem a ordem inicial; que, em clara violação da independência do poder judicial, magistrados e opositores políticos foram detidos arbitrariamente;

G.  Considerando que, apesar do protesto pacífico de centenas de cidadãos, o estado de emergência foi prolongado pelo Parlamento por um período adicional de 30 dias, em 20 de fevereiro de 2018, uma medida que foi considerada inconstitucional pelo Procurador-Geral das Maldivas, mas mantida pelo Supremo Tribunal; que, na ausência de quórum, a votação foi imposta no Parlamento para prolongar o estado de emergência;

H.  Considerando que o Conselho dos Negócios Estrangeiros tem acompanhado com inquietude a recente deterioração da situação nas Maldivas, exortando todos no país, em particular as forças da ordem, a usarem de contenção; que foi emitida uma declaração conjunta na 37.ª Sessão do Conselho dos Direitos do Homem em nome de mais de 40 países, incluindo todos os Estados-Membros da UE, em 8 de março de 2018, exortando o Governo das Maldivas a restabelecer os direitos constitucionais e a independência dos tribunais, manifestando o seu apoio ao bom funcionamento do Parlamento do país e instando o Governo a libertar os presos políticos e respetivas famílias;

I.  Considerando que os ativistas da sociedade civil e os defensores dos direitos humanos nas Maldivas continuam a ser alvo de ameaças e de intimidação por parte de extremistas, bem como de assédio por parte das autoridades judiciais, como é o caso de Shahindha Ismail, diretora executiva da Rede para a Democracia das Maldivas, que foi alvo de artigos de imprensa, de ameaças de morte e de uma investigação policial em virtude da sua atitude contra o fundamentalismo religioso e a radicalização;

J.  Considerando que o Presidente Yameen tem repetidamente declarado a sua intenção de retomar a prática de execuções sancionadas pelo Estado, pondo fim a uma moratória de 60 anos; que a legislação das Maldivas, em violação do Direito Internacional, permite que menores sejam condenados a uma pena de morte «adiada», a aplicar quando o menor atingir os 18 anos de idade; que, em pelo menos três casos, concretamente os de Hussein Humaam Ahmed, Ahmed Murrath e Mohamed Nabeel, o Supremo Tribunal das Maldivas confirmou as condenações à morte de pessoas cujos julgamentos não respeitaram as normas internacionalmente reconhecidas em matéria de julgamentos justos, pelo que se encontram agora em risco iminente de execução;

K.  Considerando que, nos últimos anos, as Maldivas se reorientaram no sentido de uma interpretação radical do Islão; que também existe preocupação relativamente ao aumento da militância islâmica radical e ao número de homens e mulheres jovens radicalizados que alegadamente aderiram ao IS;

L.  Considerando que a Federação Internacional de Jornalistas (FIJ), os Repórteres Sem Fronteiras (RSF) e o Comité para a Proteção dos Jornalistas (CPJ) emitiram uma declaração conjunta, em 15 de fevereiro de 2018, na qual manifestam a sua profunda preocupação face às restrições e às ameaças contra os meios de comunicação social e a liberdade de imprensa nas Maldivas; que, em 4 de fevereiro de 2018, o dirigente adjunto do partido no poder, o Partido Progressista das Maldivas (PPM), Abdul Raheem Abdullah, exortou as forças de segurança a encerrarem imediatamente a Raajje TV, que acusou de conceder tempo de antena aos líderes da oposição;

M.  Considerando que a UE mantém relações de longa data com as Maldivas, nomeadamente em domínios como a luta contra as alterações climáticas, e que centenas de milhares de turistas se deslocam anualmente às Maldivas;

1.  Manifesta a sua profunda preocupação com a grave deterioração da situação política e dos direitos humanos nas Maldivas, bem como com o poder cada vez mais autoritário do Presidente Yameen e do seu Governo; regista com agrado as conclusões do Conselho, de 26 de fevereiro de 2018, sobre as Maldivas;

2.  Insta o Governo das Maldivas a levantar de imediato o estado de emergência, a respeitar as instituições e as suas competências, tal como previsto na Constituição, e a respeitar os direitos fundamentais de todas as pessoas, incluindo o direito à liberdade de expressão e de reunião, bem como o Estado de direito; manifesta a sua crescente preocupação com as recentes ações do Governo, que afetam e comprometem gravemente a democracia, além de contrariarem a Constituição das Maldivas e as obrigações internacionais que incumbem ao país em matéria de direitos humanos; condena a contínua intimidação e as ameaças contra jornalistas, bloguistas e defensores dos direitos humanos nas Maldivas; insta as autoridades das Maldivas a garantirem a segurança de todos os ativistas da sociedade civil, defensores dos direitos humanos e profissionais dos meios de comunicação social no país, para que possam desempenhar as suas atividades de forma segura e sem entraves, bem como a investigar as ameaças de que são alvo e a perseguir judicialmente os responsáveis; lamenta a repressão exercida sobre os opositores políticos nas Maldivas e insta o Governo a retirar todas as acusações contra todos os indivíduos detidos por motivos políticos e a libertá-los imediata e incondicionalmente;

3.  Congratula-se com a decisão do Supremo Tribunal das Maldivas, de 1 de fevereiro de 2018, de anular os processos penais instaurados contra líderes políticos e de reintegrar 12 deputados do Parlamento; apela às autoridades das Maldivas para que respeitem a decisão;

4.  Condena veementemente qualquer interferência com o funcionamento do Supremo Tribunal das Maldivas e as detenções dos juízes presidentes; solicita a sua libertação imediata e incondicional; manifesta a sua preocupação com a crescente dissolução do princípio da separação entre os poderes executivo, judicial e outros poderes nas Maldivas; insta as autoridades competentes a tomarem medidas imediatas para restabelecer e respeitar os princípios consagrados na sua Constituição;

5.  Reitera o seu apelo ao Governo para que assegure a independência total e a imparcialidade do sistema judiciário e garanta a todos os cidadãos o direito a um sistema judicial equitativo e transparente, livre de influências políticas; condena qualquer interferência com o funcionamento do Supremo Tribunal e as medidas tomadas contra o poder judicial e os juízes; insta o Governo a assegurar que os advogados possam desempenhar todas as suas funções profissionais sem terem de recear intimidações, obstáculos, assédio ou interferências indevidas;

6.  Reitera o seu apelo ao Governo das Maldivas para que entabule um diálogo inclusivo com os líderes de todos os partidos políticos; recorda que esse diálogo abre o caminho para a realização de eleições credíveis, transparentes e inclusivos; considera que a UE deve continuar a apoiar ativamente as Nações Unidas na facilitação deste diálogo;

7.  Insta os intervenientes regionais a cooperarem com os Estados-Membros da UE no sentido de contribuir para a estabilidade política e democrática nas Maldivas;

8.  Considera que a única forma de reverter a deterioração da democracia, dos direitos humanos e das liberdades nas Maldivas é através de um processo de diálogo sincero que envolva todos os partidos políticos e outros dirigentes da sociedade civil; considera, além disso, que, como primeiro passo no sentido da reconciliação, o Governo deve libertar todos os opositores políticos atualmente encarcerados;

9.  Reitera a forte oposição da UE à pena de morte, em todos os casos e sem exceção; condena veementemente o anúncio da reintrodução da pena de morte nas Maldivas e insta o Governo e o Parlamento das Maldivas a respeitarem a moratória sobre a pena de morte, que está em vigor há mais de 60 anos; apela à abolição universal da pena de morte e exorta o Governo a revogar todas as condenações de jovens à pena de morte e a proibir a execução de jovens delinquentes;

10.  Critica vivamente o facto de a prática de religiões não muçulmanas ser severamente punida nas Maldivas; manifesta a sua preocupação pelo facto de se estar a recorrer à Lei de Unidade Religiosa para restringir a liberdade de expressão nas Maldivas;

11.  Manifesta preocupação com o possível impacto da situação atual na segurança dos estrangeiros, tanto residentes como turistas; exorta a AR/VP, a delegação da UE às Maldivas e as delegações dos Estados-Membros a coordenarem estreitamente o seu aconselhamento em matéria de viagens;

12.  Apela à libertação imediata e incondicional de todos os indivíduos detidos de modo arbitrário, muitos dos quais são jornalistas e manifestantes pacíficos; condena todo o uso excessivo da força por parte das autoridades; insta todas as autoridades das Maldivas, em particular as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, a agirem com contenção; insta as autoridades a investigarem todas as pessoas suspeitas de serem responsáveis pelas infrações cometidas, bem como a responsabilizá-las pelas suas ações;

13.  Insta a UE a fazer pleno uso de todos os instrumentos ao seu dispor para promover o respeito dos direitos humanos e dos princípios democráticos nas Maldivas, incluindo, eventualmente, a suspensão da ajuda financeira da UE ao país enquanto se aguarda o restabelecimento do Estado de direito e o respeito pelos princípios democráticos; solicita ao Conselho que introduza medidas e sanções específicas contra aqueles que comprometem os direitos humanos no país, bem como a congelarem os ativos no estrangeiro de certos membros do Governo do país e dos seus principais apoiantes na comunidade empresarial das Maldivas, bem como a imporem proibições de viagem;

14.  Insta o Governo das Maldivas a realizar uma profunda reforma do sistema judicial, a estabelecer a imparcialidade da Comissão do Poder Judicial, a restabelecer a independência do Procurador-Geral, e a respeitar os trâmites processuais aplicáveis e o direito a um julgamento justo, imparcial e independente;

15.  Reconhece que, por força da Constituição, devem ser realizadas eleições em 2018; salienta que devem ser tomadas medidas imediatas para garantir que estas eleições sejam transparentes e credíveis, que é proporcionada ao eleitorado uma verdadeira escolha e que os partidos são livres de fazer campanha;

16.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados­Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Governo das Maldivas.

(1) JO C 140 E de 9.6.2005, p. 165.
(2) JO C 346 de 21.9.2016, p. 60.
(3) JO C 399 de 24.11.2017, p. 134.
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0383.
(5) https://eeas.europa.eu/headquarters/headquarters-homepage/39275/statement-spokesperson-decision-supreme-court-maldives_en
(6) https://eeas.europa.eu/headquarters/headquarters-homepage/39413/statement-spokesperson-situation-maldives_en
(7) https://eeas.europa.eu/delegations/sri-lanka/39021/joint-local-statement-renewed-arrest-mp-faris-maumoon_en


Detenção de defensores dos direitos humanos no Sudão, nomeadamente o caso do laureado com o Prémio Sakharov Mahmoud Osman
PDF 288kWORD 54k
Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2018, sobre a detenção de defensores dos direitos humanos no Sudão, nomeadamente o caso de Salih Mahmoud Osman, galardoado com o Prémio Sakharov (2018/2631(RSP))
P8_TA(2018)0080RC-B8-0159/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Sudão,

–  Tendo em conta a declaração, de 9 de fevereiro de 2018, da sua Vice-Presidente responsável pela Rede do Prémio Sakharove do Presidente da sua Subcomissão dos Direitos do Homem sobre Salih Mahmoud Osman, laureado com o Prémio Sakharov,

–  Tendo em conta a declaração local, de 11 de janeiro de 2018, dos chefes de missão das embaixadas da UE sobre as recentes manifestações em Cartum,

–  Tendo em conta a Resolução 2400 (2018) adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas na sua 8177.ª sessão, em 8 de fevereiro de 2018,

–  Tendo em conta a declaração proferida em de 31 de janeiro de 2018 pelo Presidente do Conselho de Segurança das Nações Unidas no contexto da apreciação pelo Conselho de Segurança do ponto intitulado «Relatórios do Secretário-Geral sobre o Sudão e o Sudão do Sul»,

–  Tendo em conta a declaração da coordenadora residente/coordenadora humanitária das Nações Unidas no Sudão sobre o rapto de um trabalhador humanitário no Darfur, emitida em 9 de outubro de 2017, em Cartum,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,

–  Tendo em conta o artigo 5.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem e o artigo 7.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, que estipulam que ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes,

–  Tendo em conta a declaração, de 27 de junho de 2016, do porta-voz da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante a União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) sobre o anúncio, pelo Governo do Sudão, de uma cessação unilateral das hostilidades por um período de quatro meses,

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria de Cotonu revisto,

–  Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de junho de 1981,

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que a situação no Sudão continua a constituir uma ameaça para a paz internacional e a segurança na região; que as autoridades sudanesas adotaram medidas de repressão contra manifestantes pacíficos, membros da sociedade civil e defensores dos direitos humanos;

B.  Considerando que, no âmbito de manifestações esporádicas que eclodiram no Sudão em 7 de janeiro de 2018 para protestar contra o aumento do custo dos alimentos e medicamentos, foram detidos e presos pelo Serviço Nacional de Informação e Segurança do Sudão (NISS), pelo menos, 140 membros de partidos da oposição, defensores dos direitos humanos, estudantes e ativistas dos direitos das mulheres; que, em resposta às manifestações, as forças sudanesas retaliaram com o uso excessivo da força, o que levou à morte de um manifestante e causou vários feridos, e que foram exercidos atos violentos de repressão contra jornalistas e ativistas em todo o país; que os confrontos de janeiro e fevereiro de 2018 são os exemplos mais recentes dos abusos constantes que têm lugar no país;

C.  Considerando que entre os detidos figuram opositores políticos e que três dirigentes do Partido do Congresso sudanês foram detidos e presos de forma arbitrária; que entre outros opositores detidos figuram Mohamed Mukhtar al-Khatib, secretário político do Partido Comunista do Sudão, Mohamed Abdalla Aldoma, vice-presidente do Partido Nacional Umma, Mohamed Farouk Salman, membro dirigente da Aliança Nacional do Sudão e dois membros do comité central do Partido Comunista do Sudão, Mohieldeen Eljalad e Sidgi Kaballo;

D.  Considerando que forças do Serviço Nacional de Informação e Segurança prenderam Salih Mahmoud Osman – vice-presidente da Ordem dos Advogados do Darfur, membro da Associação Democrática de Advogados, advogado defensor dos direitos humanos, defensor da instauração do Estado de direito e da realização de uma reforma jurídica através da Assembleia Nacional do Sudão e galardoado com o Prémio Sakharov 2007 –— no seu escritório de advogados, em 1 de fevereiro de 2018; que Salih Mahmoud Osman foi recentemente transferido para a prisão de Dabak, a 20 km a norte de Cartum, e que as autoridades se recusaram a prestar ao seu advogado e à sua família informações sobre o seu estado de saúde e a conceder-lhes autorização de visita;

E.  Considerando que, na sequência da detenção de Salih Mahmoud Osman, o chefe da delegação da UE no Sudão deu início a diligências junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Sudão e que o Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, Stavros Lambridinis, endereçou um apelo à 37.ª sessão do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas em 27 de fevereiro de 2018;

F.  Considerando que várias mulheres ativistas foram também vítimas desta campanha de detenções em larga escala; que as defensoras dos direitos das mulheres são alvo de violência de cariz sexual, de processos judiciais e de castigos violentos impostos pelas forças de segurança governamentais; que as organizações de mulheres são alvo de apertada vigilância e desenvolvem campanhas contra as leis que discriminam, em geral, as mulheres;

G.  Considerando que, em meados de fevereiro de 2018, o governo sudanês anunciou a libertação de 80 prisioneiros, incluindo Rawa Jaafar Bakhit, Nahid Jabrallah, Amel Habani, Hanan Hassan Khalifa e Mohamed Abdalla Aldoma, na sequência de maus‑tratos infligidos na prisão; que o diretor do Serviço Nacional de Informação e Segurança fez depender a libertação de outros detidos da sua promessa de pôr termo à organização de manifestações; que estas declarações são contrárias aos compromissos internacionais assumidos pelo Sudão em matéria de direitos humanos; que, não obstante, vários destacados defensores dos direitos humanos e ativistas políticos da oposição continuam detidos, incluindo Osman Salih e Amjeed Fareed, um defensor dos direitos humanos que tem estado detido em Cartum desde 18 de janeiro de 2018; que os detidos não foram acusados de qualquer crime e não foram apresentados perante uma autoridade judicial;

H.  Considerando que os defensores dos direitos humanos e as organizações da sociedade civil, incluindo os advogados e as suas organizações, desempenham um papel central na salvaguarda da democracia, dos direitos humanos, do Estado de direito, da estabilidade e do desenvolvimento sustentável;

I.  Considerando que as atividades das organizações da sociedade civil e dos partidos políticos da oposição estão sujeitas a fortes restrições e o Serviço Nacional de Informação e Segurança impede a realização de inúmeros eventos de organizações da sociedade civil e dos partidos da oposição; que as ONG internacionais são regularmente expulsas do país e são sujeitas a pressão e a intimidação por parte do governo;

J.  Considerando que a Lei de segurança nacional de 2010 e a alteração ao artigo 151.º da Constituição aprovada em 5 de janeiro de 2015 conferiram ao Serviço Nacional de Informação e Segurança amplos poderes para prender e deter, o que lhes permite deter suspeitos por um período de quatro meses e meio sem qualquer possibilidade de revisão jurisdicional; que existem alegações de que estes poderes seriam utilizados prender e deter de forma arbitrária pessoas que, em muitos casos, são vítimas de atos de tortura e de outros maus-tratos; que, ao abrigo da mesma lei, os agentes do Serviço Nacional de Informação e Segurança beneficiam de imunidade penal relativamente a todo e qualquer ato cometido no exercício das suas funções, o que criou uma cultura de impunidade generalizada;

K.  Considerando que, em maio de 2016, o governo do Sudão rejeitou as recomendações da ONU nas quais era exortado a revogar as disposições relativas à impunidade consagradas na Lei relativa à segurança nacional de 2010 e a tomar medidas para garantir a abertura de inquéritos independentes com vista à instauração de procedimentos penais por crimes ao abrigo do Direito Internacional e violações dos direitos humanos cometidos por membros do Serviço Nacional de Informação e Segurança, das forças armadas e da polícia;

L.  Considerando que vários defensores dos direitos humanos detidos foram sujeitos a tortura e a maus-tratos; que os prisioneiros detidos pelo Serviço Nacional de Informação e Segurança estão particularmente expostos ao risco de maus-tratos; que o Serviço Nacional de Informação e Segurança é conhecido por submeter os detidos a maus tratos e a atos de tortura;

M.  Considerando que os atos incessantes de violência perpetrados pelas forças governamentais, por milícias pró-governamentais e por grupos armados antigovernamentais constituem o pano de fundo de um assédio constante, de detenções arbitrárias, de detenções em regime de incomunicabilidade e da alegada tortura de defensores dos direitos humanos pelas forças militares e de segurança sudanesas;

N.  Considerando que o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) declarou que o levantamento de algumas sanções pelos Estados Unidos constitui uma etapa importante no quadro dos esforços globais no sentido de reintegrar o Sudão na comunidade internacional e assinalou que a UE estava disposta a acompanhar o Sudão neste processo; que, durante a primeira missão ao Sudão da Subcomissão dos Direitos do Homem do Parlamento, em dezembro de 2017, o governo do Sudão manifestou a sua disponibilidade para reatar as relações com a comunidade internacional; que Salih Mahmoud Osman visitou, em diversas ocasiões, as instituições da UE, incluindo o Parlamento Europeu, a fim de manifestar sérias reservas sobre o reatamento das relações da UE com o Sudão;

O.  Considerando que as autoridades sudanesas impediram Mohamed Aldoma de viajar e confiscaram o seu passaporte quando se encontrava a caminho do Cairo para aí se submeter a tratamento médico em 8 de março de 2018, na sequência dos maus-tratos que lhe foram infligidos durante a sua detenção;

P.  Considerando que o Sudão ocupa o 174.º lugar entre 180 países no Índice Mundial da Liberdade de Imprensa; que a liberdade da imprensa e dos meios de comunicação social continua a ser fortemente restringida pelas autoridades e pela Lei relativa à imprensa e às publicações, que prevê restrições como a censura, a apreensão e o confisco de jornais, o encerramento de órgãos de comunicação social e o bloqueio da Internet; que os jornais são regularmente censurados e confiscados depois de impressos, o que significa que às sanções políticas acrescem as sanções económicas;

Q.  Considerando que o direito à liberdade de religião continua a ser limitado e que a lei tipifica como crimes a apostasia, a blasfémia e a conversão do islamismo a outra religião; que, em 21 de fevereiro de 2018, o jornalista Shamael al-Nur, que trabalha para o jornal diário «Al-Tayyar», foi acusado de apostasia por ter redigido um editorial sobre os cortes nas despesas nacionais de saúde, uma acusação punível com a pena de morte no Sudão;

R.  Considerando que o Tribunal Penal Internacional emitiu mandados de captura contra o Presidente do Sudão, Omar Hassan Ahmad al-Bashir, em 4 de março de 2009 e em 12 de julho de 2010;

1.  Manifesta a sua profunda preocupação com a contínua perseguição dos defensores dos direitos humanos e de representantes da sociedade civil no Sudão, nomeadamente face à violação da liberdade de expressão, de assembleia e de reunião e da liberdade religiosa e à intimidação de defensores dos direitos humanos, de jornalistas e de ONG que se opõem ao regime;

2.  Apela à libertação imediata e incondicional de Salih Mahmoud Osman, laureado com o Prémio Sakharov, bem como dos demais defensores dos direitos humanos, ativistas da sociedade civil e ativistas da oposição, que estão detidos exclusivamente devido às suas atividades legítimas e pacíficas em defesa dos direitos humanos e da democracia;

3.  Condena veementemente a prática de tortura e os maus-tratos infligidos a pessoas detidas; insiste em que as condições de todos os detidos sejam consentâneas com as normas internacionais, nomeadamente o «Conjunto de Princípios das Nações Unidas para a Proteção de todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão»;

4.  Exorta as autoridades sudanesas a investigarem o recurso à violência, à tortura e aos maus-tratos contra manifestantes pacíficos e a levarem a julgamento os responsáveis; salienta que as informações extorquidas através da tortura e de maus-tratos nunca devem ser admissíveis como prova em processos judiciais;

5.  Condena a perseguição e os maus-tratos de que são vítimas os defensores dos direitos humanos e ativistas no Sudão e exorta as autoridades a garantirem, em todas as circunstâncias, que essas pessoas possam exercer as suas atividades legítimas, sem temor de represálias e sem restrições, incluindo o assédio judicial;

6.  Apela ao Governo sudanês para que ponha termo imediato às violações dos direitos dos partidos da oposição política e dos defensores dos direitos humanos, bem como da liberdade de expressão, associação e reunião; solicita que os direitos humanos fundamentais de todas as pessoas no Sudão sejam respeitados e protegidos;

7.  Manifesta a sua preocupação com as violações contínuas e frequentes dos direitos das mulheres no Sudão, em particular no que diz respeito ao artigo 152.º do Código Penal; exorta as autoridades sudanesas a assinarem sem demora e a ratificarem a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres;

8.  Salienta o seu constante empenho em prol do mecanismo de proteção para os defensores dos direitos humanos em situação de risco; insta o SEAE a continuar a melhorar a sua aplicação das Orientações da UE sobre os Defensores dos Direitos Humanos, através da plena utilização de todos os meios à sua disposição no Sudão; salienta que as delegações da UE devem dar prioridade, nos respetivos convites locais à apresentação de propostas ao abrigo do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH), ao apoio aos defensores dos direitos humanos que correm maiores riscos, garantindo desta forma um apoio seletivo e eficaz;

9.  Solicita que o SEAE e a delegação da UE no Sudão informem o Parlamento sobre as medidas tomadas para proteger e apoiar os defensores dos direitos humanos; solicita que a UE e os Estados-Membros atuem de forma unida tendo em vista apoiar os defensores dos direitos humanos em situação de risco;

10.  Reafirma que é imperioso rever e reformar leis essenciais, nomeadamente a Lei de segurança nacional de 2010 e as leis que regulam os meios de comunicação social e a sociedade civil, a fim de as alinhar pelas normas internacionais que protegem a liberdade de expressão, de reunião e de associação;

11.  Recorda ao Sudão as obrigações que lhe incumbem enquanto membro da ONU e insta este país a dar cumprimento à Resolução 1593 (2005) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que exige a cooperação com o Tribunal Penal Internacional (TPI); reitera o seu apelo para que o Presidente sudanês Omar al-Bashir observe o Direito Internacional, em conformidade com as convenções e tratados em que o Sudão é parte, e apoia o papel do TPI no sentido de se pronunciar sobre as acusações que sobre ele impendem de crimes de guerra, de crimes contra a humanidade e de genocídio;

12.  Exorta o Sudão a garantir o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem e a Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores dos Direitos Humanos;

13.  Partilhas das preocupações expressas por Salih Mahmoud Osman, que receia que o atual interesse pela migração desvie a atenção da UE das questões relativas aos direitos humanos;

14.  Apela, por isso, ao SEAE para que torne a publicar declarações como resposta às violações generalizadas dos direitos humanos por agentes estatais e por milícias, bem como declarações sobre a redução do espaço da sociedade civil, a fim de demonstrar que a UE continua profundamente preocupada com a situação dos direitos humanos no Sudão;

15.  Apela veementemente à UE e aos seus Estados-Membros para que assegurem que a execução de projetos com as autoridades sudanesas respeite o princípio «não prejudicar», que permite excluir a cooperação com responsáveis por violações dos direitos humanos;

16.  Convida a UE e os seus Estados-Membros a prestarem apoio às pessoas que, no Sudão, estão verdadeiramente interessadas numa mudança e a concederem apoio às organizações da sociedade civil através de programas de assistência técnica e de reforço das capacidades, tendo em vista melhorar as suas capacidades em termos de defesa dos direitos humanos e do Estado de direito e permitir-lhes contribuir mais eficazmente para a melhoria dos direitos humanos no Sudão;

17.  Exorta a UE e os seus Estados-Membros a manterem o seu compromisso de apoiar os esforços da União Africana no sentido de trazer a paz ao Sudão e ao povo sudanês; manifesta o seu apoio, neste contexto, à renovação do mandato da Missão da União ONU‑União Africana no Darfur (UNAMID) até junho de 2018;

18.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Governo do Sudão, à União Africana, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, aos copresidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e ao Parlamento Pan‑Africano (PAP).


Homicídios por compaixão no Uganda
PDF 175kWORD 55k
Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2018, sobre os homicídios por compaixão no Uganda (2018/2632(RSP))
P8_TA(2018)0081RC-B8-0165/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de dezembro de 1948, que o Uganda subscreveu,

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-UE («Acordo de Cotonu»), e em particular o seu artigo 8.º, n.º 4, referente à não discriminação,

–  Tendo em conta a Constituição da República do Uganda,

–  Tendo em conta a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (CDC), aprovada em 20 de novembro de 1989, nomeadamente os seus artigos 2.º e 6.º, que preveem expressamente o princípio da não discriminação, incluindo por motivos de deficiência, e o direito à vida,

–  Tendo em conta a Convenção sobre os Direitos de Pessoas com Deficiência (CDPD), adotada em 2006, e em particular o seu artigo 32.º que estabelece que todas as Partes devem contemplar a deficiência e as pessoas com deficiência nos seus esforços de cooperação internacional,

–  Tendo em conta as mais recentes resoluções do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, sobre os direitos humanos das pessoas com deficiência, de 14 de abril de 2014 e de 14 de julho de 2014,

–  Tendo em conta o artigo 19.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o artigo 6.º do Tratado da União Europeia (TUE) e o artigo 14.º da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, que proíbe todas as formas de discriminação, bem como os seus artigos 21.º e 26.º em que são enunciados os direitos das pessoas com deficiência,

–  Tendo em conta a Resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE sobre a inclusão de pessoas com deficiência nos países em desenvolvimento, adotada em 23 de novembro de 2011,

–  Tendo em conta o Relatório Mundial sobre Deficiência, publicado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e pelo Banco Mundial em junho de 2011,

–  Tendo em conta o relatório do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, de 8 de abril de 2016, intitulado «A Comissão para os Direitos das Pessoas com Deficiência examina o relatório do Uganda»,

–  Tendo em conta as resoluções 65/186 e 64/131 da Assembleia-Geral das Nações Unidas referentes à «Concretização dos ODM para pessoas com deficiência no horizonte 2015 e após esta data»,

–  Tendo em conta a Nota de Orientação da UE sobre Deficiência e Desenvolvimento dirigida às delegações e serviços da UE,

–  Tendo em conta a Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), adotados em Nova Iorque, em 25 de setembro de 2015,

–  Tendo em conta o relatório de revisão do Uganda, de 1 de julho de 2016, sobre a execução da Agenda 2030, intitulado «Garantir que ninguém fique para trás», o qual foi apresentado ao Fórum Político de Alto Nível das Nações Unidas, em Nova Iorque,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de janeiro de 2006, sobre deficiência e desenvolvimento(1),

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Uganda,

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que o «homicídio por compaixão» no Uganda é uma prática segundo a qual os pais de crianças com deficiência as matam ou permitem que morram à fome ou recusando-lhes cuidados médicos devido à convicção de que é preferível estas crianças morrerem do que terem de enfrentar uma deficiência dolorosa e incurável;

B.  Considerando que o Uganda não é o único país que se debate com este problema; que muitos países em desenvolvimento fizeram progressos significativos – ainda que incompletos – na inclusão das pessoas com deficiência em projetos de desenvolvimento;

C.  Considerando que alguns pais confessam que a prática de homicídios por compaixão é necessária para poupar às crianças com deficiência um profundo sofrimento ao longo de toda a sua vida; que, apesar de o testemunho de algumas mães ou sobreviventes, a prática continua a ser um assunto tabu;

D.  Considerando que o estigma social no Uganda é tão forte que as mães e as crianças são rejeitadas pela comunidade, a qual lhes atribui um baixo estatuto social e lhes nega uma participação plena na sociedade; que as mães são pressionadas para matar os seus próprios filhos, após anos a debaterem-se com o esforço e os sacrifícios relacionados com a prestação de cuidados a um filho com deficiência;

E.  Considerando que as crenças sobre crianças nascidas com deficiência as expõem a um maior risco de violência e homicídio do que as crianças não deficientes; que as crianças com deficiência continuam a ser alvo de vários tipos de violência, discriminação e marginalização devido às atitudes negativas, à superstição, à negligência e a normas e práticas sociais; que a maior ameaça para as crianças com deficiência são as crenças falaciosas sobre a sua condição, incluindo a convicção de que a presença da criança conduzirá a que outras crianças sofram de deficiência;

F.  Considerando que os clãs e a família alargada exercem uma pressão excessiva sobre as mães, procurando compreender as causas da deficiência e atribuindo a culpa à mãe; que, em alguns casos, as mães têm sido expulsas do agregado familiar dos seus maridos por terem gerado crianças com deficiência;

G.  Considerando que os médicos e o pessoal médico não compreendem ou não explicam a natureza e a causa da fragilidade da criança, e que o sistema de saúde não está suficientemente equipado para diagnosticar e tratar muitos tipos de deficiência que poderiam ser minimizados ou mesmo eliminados; que a negação de direitos básicos às crianças com deficiência, tais como o acesso a cuidados de saúde, educação, apoio e reabilitação, prejudica gravemente a sua capacidade para desenvolver todo o seu potencial;

H.  Considerando que o Uganda é um dos 162 Estados que são Parte na CDPD; que o Uganda ratificou, sem reservas, a Convenção e o seu Protocolo Opcional em 25 de setembro de 2008; que o Uganda assumiu o compromisso de conceder os mesmos direitos às pessoas com deficiência que a todos os demais cidadãos;

I.  Considerando que, em abril de 2016, a Comissão das Nações Unidas para os Direitos das Pessoas com Deficiência analisou o historial do Uganda no que respeita à aplicação da CDPD, e que foram elaboradas observações finais e recomendações, segundo as quais a Comissão observa, com preocupação, que a legislação e as políticas não protegem os direitos das crianças com deficiência, e manifesta igualmente apreensão com a falta de informações sobre a situação das crianças surdas e surdas-cegas, e sobre as medidas para assegurar a sua proteção e inclusão na sociedade;

J.  Considerando que o Governo do Uganda dispõe de uma série de leis e políticas gerais que contêm cláusulas sobre a deficiência; que o país dispõe de legislação específica em matéria de deficiência; que a definição da deficiência pode variar de um ato legislativo para outro;

K.  Considerando que dois dos maiores obstáculos à inclusão das pessoas com deficiência na sociedade do Uganda são a sua invisibilidade e as atitudes negativas de que são alvo; que ter filhos com deficiência é um motivo de exclusão social para as famílias e, em particular, para as mães, dado que as crianças com deficiência são encaradas como uma fonte de vergonha e fraqueza para a família;

L.  Considerando que existem poucas estruturas estatais de apoio aos pais de crianças com deficiência em zonas rurais do Uganda e que, como consequência, as famílias, sobretudo as mães solteiras, são com frequência confrontadas com dificuldades para cuidar adequadamente dos seus filhos com deficiência;

M.  Considerando que não existem dados oficiais disponíveis, uma vez que nem a polícia nem o sistema judicial do Uganda investigam o fenómeno; que a falta de dados torna mais difícil a luta contra a prática de homicídios por compaixão;

N.  Considerando que o trabalho dos grupos da sociedade civil e dos defensores dos direitos humanos é fundamental para garantir os direitos dos grupos marginalizados e vulneráveis; que as organizações não-governamentais no Uganda enfrentam várias dificuldades e obstáculos na prestação de serviços a crianças com deficiência e respetivos pais; que muitas ideias erradas em torno das crianças com deficiência constituem um desafio para os esforços de desenvolvimento e o trabalho dos observadores dos direitos humanos no Uganda;

O.  Considerando o papel especial das associações de pessoas com deficiência na representação e comunicação dos interesses específicos das pessoas com deficiência junto dos políticos e do público em geral; que existem poucas informações disponíveis que sensibilizem o público em geral para as práticas culturais que estigmatizam e entravam o desenvolvimento das pessoas com deficiência e o exercício por estas dos mesmos direitos de que todas as outras pessoas usufruem na sociedade;

1.  Condena veementemente o homicídio injustificável e desumano de crianças e recém‑nascidos com deficiência; manifesta extrema apreensão face ao «homicídio por compaixão» de crianças com deficiência no Uganda e em todos os países afetados; apela a que seja posto termo a tais atos de violência, crueldade e tortura para com crianças;

2.  Insta as autoridades do Uganda e de todos os países onde se verifica a ocorrência de infanticídios «por compaixão» e rituais a comprometerem-se a lutar contra crenças supersticiosas e perniciosas que perpetuam estas práticas contra as crianças;

3.  Recorda que a responsabilidade principal de um Estado consiste em proteger os seus cidadãos, incluindo os grupos vulneráveis; recorda às autoridades do Uganda a sua obrigação de respeitar a Constituição do seu país, nomeadamente os artigos 21.º, 32.º e 35.º, n.º 1, declarando este último que as pessoas com deficiência têm direito à dignidade humana e ao respeito, e que o Estado e a sociedade devem tomar medidas apropriadas para assegurar que essas pessoas realizem o seu pleno potencial físico e mental;

4.  Recorda a obrigação específica do Parlamento do Uganda em relação às pessoas com deficiência, consagrada no artigo 35.º, n.º 2, da Constituição, por força do qual o Parlamento deve adotar legislação adequada para a proteção das pessoas com deficiência; insta o Governo do Uganda a apoiar todas as ações empreendidas a favor da melhoria dos direitos civis e humanos das pessoas com deficiência;

5.  Apela à prestação de apoio às famílias das pessoas com deficiência para que possam criar os seus filhos em casa; insta o Governo do Uganda a desenvolver serviços de apoio de qualidade para as famílias de crianças com deficiência em todo o país, incluindo a concessão de apoio financeiro suficiente e de prestações para as famílias poderem cuidar bem dos seus filhos com deficiência;

6.  Insta as autoridades a garantirem a sensibilização social e a prestação de informações sobre a situação das pessoas com deficiência, bem como ações de formação visando garantir apoio, informações e aconselhamento a pais de crianças com deficiência e a prestadores de cuidados às mesmas, a fim de facilitar a participação destas crianças na comunidade;

7.  Insta o Governo do Uganda a assegurar que os médicos em contacto direto com as pessoas com deficiência e que se ocupam dos seus problemas médicos sejam adequadamente formados e sensibilizados para as necessidades destes doentes;

8.  Congratula-se com a adoção, em 2007, da lei que cria a Comissão para a Igualdade de Oportunidades, visando promover a igualdade de oportunidades para os grupos marginalizados, incluindo as pessoas com deficiência;

9.  Congratula-se com a criação da Comissão dos Direitos Humanos do Uganda, nos termos da Constituição de 1995 da República do Uganda; recorda o seu papel, entre outros, de criar e manter a sensibilização na sociedade relativamente às disposições desta Constituição, enquanto lei fundamental do povo do Uganda, e de monitorizar o respeito, por parte do governo, das obrigações internacionais em matéria de direitos humanos;

10.  Insta a Comissão dos Direitos Humanos do Uganda a elaborar um plano nacional concreto destinado a orientar a sua competência de monitorização e a promover uma interação mais estruturada e institucionalizada com as organizações de pessoas com deficiência do país;

11.  Insta as autoridades a garantirem o registo de todas as crianças à nascença, incluindo as crianças com deficiência;

12.  Insta as autoridades do Uganda a reforçarem os esforços de sensibilização para os direitos e a dignidade das crianças com deficiência no Uganda; sublinha, neste contexto, o importante papel da educação para combater a estigmatização; destaca com veemência o papel crucial das associações de pessoas com deficiência em campanhas de sensibilização sobre a inclusão de pessoas com deficiência e os desafios que estas enfrentam;

13.  Salienta que os meios de comunicação social devem desempenhar um papel mais ativo na contestação de estereótipos e na promoção da inclusão; exorta os decisores à escala internacional, nacional e local a assegurarem e promoverem a sensibilização através da comunicação social, de políticas educativas e de campanhas públicas;

14.  Manifesta profunda preocupação perante o número crescente de ataques físicos contra defensores dos direitos humanos e organizações da sociedade civil, como o Fórum de Sensibilização e Promoção dos Direitos Humanos; insta as autoridades do Uganda a garantirem a segurança dos defensores dos direitos humanos, a reprimirem os ataques contra estes e a permitirem que exerçam as suas atividades sem ameaças e entraves;

15.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem os esforços do Governo, das ONG e da sociedade civil do Uganda para elaborar e executar políticas que abordem as necessidades e os direitos das pessoas com deficiência, com base na não-discriminação e na inclusão social, bem como a igualdade de acesso a cuidados de saúde e a outros serviços sociais;

16.  Apela ao intercâmbio de boas práticas entre os países em desenvolvimento e os países desenvolvidos; solicita à Comissão que crie uma plataforma, em conjunto com outros doadores internacionais, a fim de proceder ao intercâmbio de boas práticas em matéria de inclusão relativamente às crianças com deficiência; exorta a Comissão a cumprir integralmente os seus compromissos nos termos do artigo 32.º da CDPD;

17.  Insta a UE a tirar partido da influência política proporcionada pelos programas de ajuda ao desenvolvimento, nomeadamente os programas de apoio orçamental, a fim de reforçar a defesa e a promoção dos direitos humanos no Uganda; exorta a Comissão a verificar se poderá ser concedida uma melhor assistência, através do financiamento ou da coordenação com instituições locais, para melhorar a assistência médica às crianças com deficiência, a fim de ampliar com urgência o apoio necessário às respetivas famílias;

18.  Salienta que as políticas de inclusão devem ser promovidas em todos os fóruns da ONU e internacionais pertinentes, dado que a questão da deficiência está atualmente ausente de muitos debates internacionais de alto nível e que deve assumir uma posição de maior destaque na agenda política;

19.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Presidente da República do Uganda, ao Presidente do Parlamento do Uganda e à União Africana e respetivas instituições.

(1) JO C 287 E de 24.11.2006, p. 336.


Acordo de Parceria no setor da pesca UE-Comores - denúncia ***
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Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2018, referente ao projeto de decisão do Conselho que denuncia o Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores (14423/2017 – C8-0447/2017 – 2017/0241(NLE))
P8_TA(2018)0082A8-0058/2018

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (14423/2017),

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores(1),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.º e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0447/2017),

–  Tendo em conta a sua resolução não legislativa, de 15 de março de 2018(2), sobre o projeto de decisão,

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.ºs 1 e 4, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A8-0058/2018),

1.  Aprova a denúncia do Acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da União das Comores.

(1) JO L 290 de 20.10.2006, p. 7.
(2) Textos Aprovados, P8_TA-PROV(2018)0083.


Acordo de Parceria no setor da pesca UE-Comores - denúncia
PDF 272kWORD 53k
Resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2018, sobre a proposta de decisão do Conselho que denuncia o Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores (14423/2017 – C8-0447/2017 – 2017/0241(NLE)2017/2266(INI))
P8_TA(2018)0083A8-0055/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (14423/2017),

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores(1),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 43.º e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0447/2017),

–  Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 15 de março de 2018(2), sobre o projeto de decisão,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1936/2001 e (CE) n.º 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1093/94 e (CE) n.º 1447/1999(3) («Regulamento INN»), nomeadamente o artigo 8.º, n.º 8,

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 2, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A8-0055/2018),

A.  Considerando que o Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores (a seguir designada por «Comores») dispõe que o mesmo pode ser denunciado por qualquer das Partes em caso de circunstâncias graves, nomeadamente o incumprimento dos compromissos por elas assumidos em matéria de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN);

B.  Considerando que a pesca ilegal representa uma ameaça grave para os recursos marinhos à escala do planeta, dado que empobrece as unidades populacionais, destrói os habitats marinhos, coloca os pescadores honestos em situação de desvantagem e acaba com os meios de subsistência das comunidades costeiras, em particular nos países em desenvolvimento;

C.  Considerando que a União Europeia deve envidar os máximos esforços para assegurar que os acordos de pesca sustentável celebrados com países terceiros tragam benefícios mútuos à UE e aos países terceiros em causa, incluindo as suas populações locais e o seu setor das pescas;

D.  Considerando que o objetivo geral do Protocolo que celebrava o Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores era incrementar a cooperação entre a UE e as Comores no domínio das pescas, no interesse de ambas as Partes, criando um quadro de parceria para o desenvolvimento de uma política de pescas sustentável e, simultaneamente, para uma exploração sustentável dos recursos haliêuticos na Zona Económica Exclusiva das Comores, bem como obter uma parte adequada dos excedentes haliêuticos disponíveis que corresponda aos interesses das frotas da União;

E.  Considerando que o primeiro Acordo em matéria de pescas celebrado entre a CEE e a União das Comores remonta a 1988 e que, desde essa data, as frotas dos Estados-Membros da CEE/UE têm tido acesso a possibilidades de pesca nas águas deste país, através de sucessivos protocolos de aplicação do Acordo;

F.  Considerando que, de acordo com o relatório da UNCTAD intitulado «Fishery Exports and The Economic Development of Least Developed Countries», o desempenho da cooperação setorial tem sido incipiente, com impactos mínimos a nível da indústria da pesca, nas condições de desembarque, na capacidade de monitorização e vigilância, no desenvolvimento científico ou na formação técnica de pescadores e observadores; considerando que o preço pago pela UE às Comores pela tonelada de peixe (atum) é cerca de 15 % abaixo do preço estimado pago por atacado por tonelada;

G.  Considerando que, em 1 de outubro de 2015, foi notificada à União das Comores a possibilidade de ser identificada como país terceiro não cooperante por não exercer um controlo adequado dos navios registados sob o seu pavilhão; considerando que, tendo sido identificado como país não cooperante em maio de 2017 e enumerado como tal em julho de 2017 na lista elaborada pela UE, que emitiu um «cartão vermelho», o país ainda não tomou as medidas corretivas necessárias para resolver os problemas identificados e para combater a pesca INN;

H.  Considerando que o anterior Protocolo ao Acordo de Pesca com as Comores expirou em 30 de dezembro de 2016 e não foi renovado devido à ausência de compromisso por parte das Comores no que se refere à luta contra a pesca INN; considerando que foi atribuída ao Protocolo uma dotação financeira anual de 600 000 euros, dos quais 300 000 euros se destinavam a apoiar a política de pesca das Comores, a fim de promover a sustentabilidade e a boa gestão dos recursos da pesca nas suas águas;

I.  Considerando que a União se empenha energicamente na luta contra a pesca ilegal e qualquer atividade dela decorrente, tal como estabelecido no Regulamento INN;

J.  Considerando que a UE e os seus Estados-Membros mantêm com as Comores relações de cooperação em diversos sectores; que a decisão de denúncia do Acordo de Parceria de Pescas pela UE pode ser revogada (no caso de serem tomadas as medidas corretivas necessárias) e que a denúncia deste Acordo não invalida a futura negociação de outro, ou qualquer outra forma de parceria no domínio das pescas;

K.  Considerando que o combate à pesca INN não passa somente pela identificação de países terceiros não cooperantes, mas também pela procura de soluções para corrigir as situações identificadas; considerando que, sem auxílio externo, as Comores não estarão aptas a melhorar as suas políticas de gestão marinha, em particular dos recursos pesqueiros, nomeadamente no que diz respeito às condições de desembarque, à capacidade de controlo e vigilância, ao desenvolvimento científico e à formação técnica de pescadores e observadores;

L.  Considerando que a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) integraram, pela primeira vez, um objetivo relativo à conservação e à utilização sustentável dos mares e dos recursos marinhos (Objetivo 14);

1.  Lamenta que as Comores não tenham tomado as medidas corretivas necessárias para resolver os problemas identificados e para combater a pesca INN, não obstante os avisos da UE;

2.  Reitera a importância de assegurar um controlo efetivo do Estado de bandeira, cuja ausência constitui uma das causas profundas da pesca INN; considera que as Comores devem cumprir as suas obrigações decorrentes do direito internacional no que diz respeito à supervisão e controlo dos navios que arvoram o seu pavilhão; está firmemente convicto de que a falta de supervisão e a autorização de pesca permitem que tais navios exerçam a pesca INN com impunidade;

3.  Considera que as Comores devem manter o seu compromisso com a UE e utilizar esta oportunidade para estabelecer as medidas necessárias para melhorar a sua capacidade de luta contra a pesca ilegal;

4.  Lamenta que, ao longo dos quase 30 anos em que a UE manteve com as Comores acordos de pescas, que incluíram uma vertente de cooperação e apoio ao desenvolvimento do setor neste país, não tenha sido possível lograr resultados mais palpáveis no desenvolvimento do setor das pescas comoriano, nomeadamente ao nível da capacidade de controlo e vigilância, do desenvolvimento científico e da formação técnica de pescadores e observadores;

5.  Defende a necessidade de uma melhor articulação entre os instrumentos disponíveis no âmbito da cooperação para o desenvolvimento, designadamente o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), e o apoio global ao desenvolvimento de capacidades no setor das pescas;

6.  Recorda que as Comores têm o dever, nos termos do acordo assinado com a UE e de outros instrumentos internacionais, bem como no âmbito do quadro para a realização da Agenda 2030 e dos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS), de respeitar os princípios da boa governação das pescas e da pesca responsável, manter as unidades populacionais de peixes e preservar o ecossistema marinho na sua zona económica exclusiva;

7.  Salienta a necessidade de lutar contra a pesca INN a nível mundial e de criar incentivos para que os Estados possam assumir plenamente as suas responsabilidades e aplicar as reformas necessárias ao seu setor das pescas;

8.  Realça que o combate à pesca INN não deve incidir exclusivamente na identificação de países terceiros não cooperantes, e que uma luta efetiva contra todas as formas de pesca ilegal passa por encontrar formas de auxiliar os países, em particular os pequenos Estados insulares em desenvolvimento, como é o caso das Comores, a alterar as suas políticas de gestão marinha;

9.  Concorda com a Comissão e com o Conselho quanto à necessidade de aplicar as medidas a que se refere o artigo 38.º, n.º 8, do Regulamento INN no que respeita à denúncia de qualquer acordo de pesca bilateral com as Comores que preveja a caducidade do acordo em caso de incumprimento de compromissos assumidos por este país no tocante ao combate à pesca INN;

10.  Toma conhecimento das outras consequências mencionadas no artigo 38.º, n.º 8, do Regulamento INN, respeitantes, designadamente, à proibição de fretamento, de mudança de pavilhão e de acordos privados;

11.  Defende, todavia, que esta denúncia não deve significar o fim de uma relação de cooperação entre a UE e as Comores no domínio das pescas; insta a Comissão a trabalhar no sentido de restabelecer logo que possível essa relação, que deve considerar as comunidades piscatórias e as pescas artesanais e de pequena escala como um fator central do seu desenvolvimento, nomeadamente promovendo investimentos e assistência técnica nas seguintes áreas:

   Sistema de administração e governação das pescas, legislação, estrutura institucional, capacitação de recursos humanos (pescadores, cientistas, fiscais, outros), valorização comercial e cultural das artes tradicionais e do pescado comorianos;
   Capacidades de monitorização e científica, de proteção da costa, de fiscalização, de vigilância e de controlo da qualidade;
   Ativação de estruturas de refrigeração, distribuição e processamento do pescado;
   Construção e reforço de infraestruturas de desembarque e de segurança dos portos e barras;
   Renovação da frota de pequena escala comoriana, em termos de segurança, capacidade de permanência no mar e de pesca;

12.  Solicita a inclusão de uma cláusula nos termos da qual, caso as Comores colmatem as suas lacunas, se suspenda o processo e se retire o «cartão vermelho», possibilitando assim o regresso da frota comunitária;

13.  Solicita à Comissão que tome as medidas pertinentes para restaurar uma situação de normalidade, melhorando a eficácia da luta contra a pesca INN e permitindo que a frota da UE regresse à zona de pesca assim que os termos de um novo Protocolo forem renegociados;

14.  Solicita à Comissão e ao Conselho que, no âmbito das respetivas competências, mantenham o Parlamento plenamente informado e sem demora sobre qualquer desenvolvimento que este processo possa ter;

15.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a resolução do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da União das Comores.

(1) JO L 290 de 20.10.2006, p. 7.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0082.
(3) JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.


Europass: regime para competências e qualificações ***I
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Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2018, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um regime comum de prestação de melhores serviços em matéria de competências e qualificações (Europass) e que revoga a Decisão n.º 2241/2004/CE (COM(2016)0625 – C8-0404/2016 – 2016/0304(COD))
P8_TA(2018)0084A8-0244/2017

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0625),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e os artigos 165.º e 166.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0404/2016),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 15 de fevereiro de 2017(1),

–  Após consulta ao Comité das Regiões,

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pelas comissões competentes, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de dezembro de 2017, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão da Cultura e da Educação, nos termos do artigo 55.º do Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão da Cultura e da Educação (A8-0244/2017),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de março de 2018 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um regime comum de prestação de melhores serviços em matéria de competências e qualificações (Europass) e que revoga a Decisão n.º 2241/2004/CE

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Decisão (UE) 2018/646.)

(1) JO C 173 de 31.5.2017, p. 45.


Programa Europa Criativa (2014-2020) ***I
PDF 241kWORD 50k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1295/2013 que cria o Programa Europa Criativa (2014-2020) (COM(2017)0385 – C8-0236/2017 – 2017/0163(COD))
P8_TA(2018)0085A8-0369/2017

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0385),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 167.º, n.º 5, primeiro travessão, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8‑0236/2017),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 18 de outubro de 2017(1),

–  Após consulta ao Comité das Regiões,

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 31 de janeiro de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação (A8-0369/2017),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de março de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1295/2013 que cria o Programa Europa Criativa (2014‑2020)

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2018/596.)

(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.


Localização da sede da Agência Europeia de Medicamentos ***I
PDF 167kWORD 53k
Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 15 de março de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 726/2004 no que respeita à localização da sede da Agência Europeia de Medicamentos (COM(2017)0735 – C8-0421/2017 – 2017/0328(COD))(1)
P8_TA(2018)0086A8-0063/2018

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 1
Proposta de regulamento
Considerando 2
(2)  Tendo em conta o artigo 50.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia, a Agência Europeia de Medicamentos deve ocupar a sua nova sede a partir da data em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido ou a partir de 30 de março de 2019, consoante a data que ocorrer primeiro.
(2)  Tendo em conta o artigo 50.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia, a Agência Europeia de Medicamentos («a Agência») deve ocupar a sua nova sede a partir de 30 de março de 2019.
Alteração 2
Proposta de regulamento
Considerando 3
(3)  A fim de assegurar o funcionamento adequado da Agência Europeia de Medicamentos na nova localização, deve ser celebrado um acordo de sede antes que a Agência Europeia de Medicamentos ocupe a sua nova sede.
(3)  A fim de assegurar o funcionamento adequado da Agência na nova localização, deve ser celebrado um acordo de sede o mais rapidamente possível. O acordo de sede deve incluir as modalidades e condições mais adequadas para o êxito da mudança de sede da Agência e do seu pessoal para Amesterdão.
Alteração 3
Proposta de regulamento
Considerando 3-A (novo)
(3-A)  A fim de assegurar a continuidade de todas as atividades da Agência, a localização temporária em Amesterdão deve ser garantida a partir de 1 de janeiro de 2019 e a sede definitiva da Agência deve estar concluída, o mais tardar, em 15 de novembro de 2019.
Alteração 4
Proposta de regulamento
Considerando 3-B (novo)
(3-B)  É de louvar que a nova localização da Agência corresponda às preferências dos atuais membros do pessoal e que as autoridades neerlandesas estejam a envidar esforços para garantir que esta dupla transferência não comprometa a eficácia operacional, a continuidade das atividades e o funcionamento ininterrupto da Agência. No entanto, devido à dupla transferência para Amesterdão, a Agência, enquanto estiver instalada na sede provisória, terá de, temporariamente, retirar prioridade a certas atividades, como o seu trabalho em domínio como os medicamentos pediátricos e os problemas de saúde pública, incluindo em matéria de resistência aos agentes antimicrobianos e de pandemias de gripe. Os atrasos já anunciados pelo governo neerlandês, que levaram ao adiamento da entrega do edifício definitivo cuja construção ainda não começou, suscitam preocupação em relação a eventuais novos atrasos. O período de ocupação do edifício provisório deve limitar-se a 10 meses e meio, a fim de assegurar que a Agência possa funcionar de novo em pleno a partir de 16 de novembro de 2019 e evitar novas perdas de competências.
Alteração 5
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – parte introdutória
No Regulamento (CE) n.º 726/2004 é inserido o seguinte artigo 71.º-A:
No Regulamento (CE) n.º 726/2004 são inseridos os seguintes artigos 71.º-A e 71.º-B:
Alteração 6
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1
Regulamento (CE) n.º 726/2004
Artigo 71.º-A
Artigo 71.º-A
Artigo 71.º-A
A Agência tem sede em Amesterdão, nos Países Baixos.
A Agência tem sede em Amesterdão, nos Países Baixos.
A Comissão e as autoridades competentes dos Países Baixos tomam todas as medidas necessárias para garantir que a Agência possa mudar para a sua sede provisória até 1 de janeiro de 2019 e para a sua sede definitiva, o mais tardar, em 16 de novembro de 2019.
A Comissão e as autoridades competentes dos Países Baixos apresentam um relatório escrito ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os progressos realizados a nível das adaptações das instalações provisórias e da construção do edifício definitivo, no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento e, posteriormente, de três em três meses, até que a Agência mude para a sua sede definitiva.
Alteração 7
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1
Regulamento (CE) n.º 726/2004
Artigo 71-B (novo)
Artigo 71.º-B
Um acordo de sede que permita à Agência assumir as suas funções nas instalações aprovadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho é celebrado no prazo de três meses a partir de ... [data da entrada em vigor do presente regulamento].
Alteração 8
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 2
O presente regulamento é aplicável a partir da data em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido ou a partir de 30 de março de 2019, consoante a data que ocorrer primeiro.
O presente regulamento é aplicável a partir de 30 de março de 2019.
Alteração 15
Proposta de regulamento
Declaração (nova)
«APÊNDICE AO REGULAMENTO 2018/...
DECLARAÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
O Parlamento Europeu lamenta que o seu papel de colegislador não tenha sido devidamente tido em conta, uma vez que não foi associado ao processo que conduziu à seleção da nova sede da Agência Europeia de Medicamentos.
O Parlamento Europeu gostaria de recordar as suas prerrogativas enquanto colegislador e insiste no pleno respeito do processo legislativo ordinário relativamente à localização de organismos e agências.
Como única instituição da União eleita por sufrágio direto e representante dos cidadãos da União, é o primeiro garante do respeito do princípio democrático na União.
O Parlamento Europeu condena o procedimento seguido para a seleção da nova localização da sede, que privou de facto o Parlamento Europeu das suas prerrogativas, dado que não foi efetivamente associado ao processo, sendo agora esperado, no entanto, que confirme simplesmente a seleção feita da nova localização da sede através do processo legislativo ordinário.
O Parlamento Europeu recorda que a Abordagem Comum anexa à Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão Europeia sobre as agências descentralizadas, assinada em 2012, não é juridicamente vinculativa, tal como reconhecido na própria declaração, e que foi acordada sem prejuízo das competências legislativas das instituições.
Por conseguinte, o Parlamento Europeu insiste em que o processo seguido para a seleção de uma nova localização das agências seja revisto e não volte a ser usado com esta forma no futuro.
Finalmente, o Parlamento Europeu gostaria também de recordar que, nos termos do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 20161, sobre legislar melhor as três instituições estão empenhadas numa cooperação leal e transparente, recordando ao mesmo tempo a igualdade dos dois colegisladores consagrada nos Tratados.
__________________
1 JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.»

(1) O assunto foi devolvido à comissão competente, para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.°, n.° 4, quarto parágrafo, do Regimento (A8-0063/2018).


Matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades *
PDF 529kWORD 109k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2018, sobre a proposta de diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) (COM(2016)0683 – C8-0471/2016 – 2016/0336(CNS))
P8_TA(2018)0087A8-0051/2018

(Processo legislativo especial – consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2016)0683),

–  Tendo em conta o artigo 115.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0471/2016),

–  Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo Parlamento dinamarquês, pelo Dáil Éireann, pelo Seanad Éireann, pela Câmara dos Deputados luxemburguesa, pelo Parlamento maltês, pelo Senado dos Países Baixos, pela Câmara de Representantes dos Países Baixos e pelo Parlamento sueco, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o artigo 78.º-C do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0051/2018),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

3.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 1
Proposta de diretiva
Considerando 1
(1)  As sociedades que pretendem desenvolver as suas atividades transfronteiras no seio da União enfrentam sérios obstáculos e distorções de mercado devido à existência e interação de 28 sistemas diferentes em matéria de imposto sobre as sociedades. Além disso, as estruturas de planeamento fiscal têm vindo a tornar-se cada vez mais sofisticadas, desenvolvendo-se em várias jurisdições e tirando verdadeiramente partido dos aspetos técnicos de um regime fiscal ou das assimetrias entre dois ou mais regimes fiscais com o intuito de reduzir a dívida fiscal das sociedades. Apesar de estas situações evidenciarem a existência de falhas de natureza completamente diferente, ambas criam obstáculos que impedem o bom funcionamento do mercado interno. Por conseguinte, deverão ser tomadas medidas para fazer face a estes dois tipos de falhas do mercado.
(1)  As sociedades que pretendem desenvolver as suas atividades transfronteiras no seio da União enfrentam sérios obstáculos e distorções de mercado devido à existência e interação de 28 sistemas diferentes em matéria de imposto sobre as sociedades. Na era da globalização e da digitalização, é cada vez mais difícil investigar e mais fácil manipular a tributação na fonte, especialmente do capital financeiro e intelectual. Além disso, as estruturas de planeamento fiscal têm vindo a tornar-se cada vez mais sofisticadas, desenvolvendo-se em várias jurisdições e tirando verdadeiramente partido dos aspetos técnicos de um regime fiscal ou das assimetrias entre dois ou mais regimes fiscais com o intuito de reduzir a dívida fiscal das sociedades. A integração da digitalização em muitos setores da economia, associada ao rápido desenvolvimento da economia digital, põe em causa a adequação dos modelos de imposto sobre as sociedades da União, concebidos para as indústrias tradicionais, incluindo no que se refere à medida em que os critérios de avaliação e cálculo podem ser reinventados de modo a refletir as atividades comerciais do século XXI. Apesar de estas situações evidenciarem a existência de falhas de natureza completamente diferente, todas criam obstáculos que impedem o bom funcionamento do mercado interno e originam distorções entre as grandes empresas e as pequenas e médias empresas. Uma nova norma relativa à matéria coletável do imposto sobre as sociedades para a União deve, por conseguinte, abordar os esses tipos de deficiências do mercado, respeitando simultaneamente os objetivos de clareza e segurança jurídica a longo prazo e o princípio da neutralidade fiscal. Uma maior convergência entre os regimes fiscais nacionais levará a uma diminuição significativa dos custos e encargos administrativos para as empresas com atividades transfronteiras na União. Apesar de a política fiscal ser da competência das autoridades nacionais, o artigo 115.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estipula claramente que o Conselho, deliberando por unanimidade, de acordo com um processo legislativo especial, e após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social, adota diretivas para a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas em matéria fiscal dos Estados-Membros que tenham incidência direta no estabelecimento ou no funcionamento do mercado interno.
Alteração 2
Proposta de diretiva
Considerando 2
(2)  Para apoiar o bom funcionamento do mercado interno, o enquadramento fiscal das sociedades na União deve ser moldado em conformidade com o princípio de que as sociedades pagam a sua quota-parte de imposto na(s) jurisdição(ões) onde os seus lucros são gerados. É assim necessário prever mecanismos que desencorajem as sociedades de tirarem proveito das assimetrias entre os regimes fiscais de cada país a fim de reduzir a sua dívida fiscal. Também é igualmente importante estimular o crescimento e o desenvolvimento económico no mercado interno, facilitando o comércio transfronteiras e o investimento das sociedades. Para tal, é necessário eliminar os riscos de dupla tributação e de dupla não tributação na União através da erradicação das disparidades na interação dos sistemas nacionais de tributação das sociedades. Ao mesmo tempo, as sociedades necessitam de um quadro jurídico e fiscal facilmente praticável para desenvolver a sua atividade comercial e expandir a mesma para além das fronteiras no seio da União. Neste contexto, os restantes casos de discriminação também devem ser eliminados.
(2)  Para apoiar o bom funcionamento do mercado interno, o enquadramento fiscal das sociedades na União deve ser moldado em conformidade com o princípio de que as sociedades pagam a sua quota-parte de imposto na(s) jurisdição(ões) onde os seus lucros são gerados e onde se situa o seu estabelecimento estável. Tendo em conta a transformação digital do ambiente empresarial, é necessário garantir que as empresas que geram receitas num Estado-Membro em que não tenham um estabelecimento estável físico, mas tenham um estabelecimento digital estável, recebam o mesmo tratamento que as empresas que possuem um estabelecimento estável físico. É assim necessário prever mecanismos que desencorajem as sociedades de tirarem proveito das assimetrias entre os regimes fiscais de cada país a fim de reduzir a sua dívida fiscal. Também é importante estimular o crescimento e o desenvolvimento económico no mercado interno, facilitando o comércio transfronteiras e o investimento das sociedades. Para tal, é necessário eliminar os riscos de dupla tributação e de dupla não tributação na União através da erradicação das disparidades na interação dos sistemas nacionais de tributação das sociedades. Ao mesmo tempo, as sociedades necessitam de um quadro jurídico e fiscal facilmente praticável para desenvolver a sua atividade comercial e expandir a mesma para além das fronteiras no seio da União. Neste contexto, os restantes casos de discriminação também devem ser eliminados. A consolidação é um elemento essencial do sistema de MCCCIS, dado ser a única forma de combater os principais obstáculos fiscais com que se deparam as sociedades de um mesmo grupo que desenvolvem atividades transfronteiras dentro da União. A consolidação permite eliminar as formalidades relacionadas com os preços de transferência e a dupla tributação intragrupo.
Alteração 3
Proposta de diretiva
Considerando 3
(3)  Conforme indicado na proposta de Diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS)7, de 16 de março de 2011, um sistema de tributação das sociedades que trate a União como um mercado único para determinação da matéria coletável das sociedades facilitaria as atividades transfronteiras das sociedades residentes na União e promoveria o objetivo de fazer da União um espaço mais competitivo para investimentos internacionais. A proposta de 2011 para uma MCCCIS centrava-se no objetivo de facilitar a expansão da atividade comercial das sociedades na União. Para além deste objetivo, também se deve ter em conta que uma MCCCIS pode ser altamente eficaz para melhorar o funcionamento do mercado interno através do combate a mecanismos de elisão fiscal. Neste contexto, a iniciativa MCCCIS deve ser relançada para abordar, em igualdade de condições, quer o aspeto da facilitação comercial, quer a função da iniciativa na luta contra a elisão fiscal. Esta abordagem serviria melhor o objetivo de eliminar as distorções no funcionamento do mercado interno.
(3)  Conforme indicado na proposta de Diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS)7, de 16 de março de 2011, um sistema de tributação das sociedades que trate a União como um mercado único para determinação da matéria coletável das sociedades facilitaria as atividades transfronteiras das sociedades residentes na União e promoveria o objetivo de fazer da União um espaço mais competitivo para investimentos internacionais, especialmente para as pequenas e médias empresas. A proposta de 2011 para uma MCCCIS centrava-se no objetivo de facilitar a expansão da atividade comercial das sociedades na União. Para além deste objetivo, também se deve ter em conta que uma MCCCIS pode ser altamente eficaz para melhorar o funcionamento do mercado interno através do combate a mecanismos de elisão fiscal. Neste contexto, a iniciativa MCCCIS deve ser relançada para abordar, em igualdade de condições, quer o aspeto da facilitação comercial, quer a função da iniciativa na luta contra a elisão fiscal. Uma vez aplicada em todos os Estados-Membros, a MCCCIS garantirá o pagamento dos impostos onde os lucros são gerados e onde o estabelecimento estável das empresas está situado. Esta abordagem serviria melhor o objetivo de eliminar as distorções no funcionamento do mercado interno. A melhoria do mercado interno é um fator essencial para estimular o crescimento e a criação de emprego. A introdução de uma MCCCIS aumentaria o crescimento económico e conduziria à criação de mais emprego na União, ao reduzir a concorrência fiscal prejudicial entre empresas.
__________________
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7 Proposta de Diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades COM(2011)0121 final/2 de 3.10.2011.
7 Proposta de Diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades COM(2011)0121 final/2 de 3.10.2011.
Alteração 4
Proposta de diretiva
Considerando 4
(4)  Tendo em conta a necessidade de atuar rapidamente para garantir um bom funcionamento do mercado interno tornando-o, por um lado, mais propício ao comércio e ao investimento e, por outro, mais resiliente a mecanismos de elisão fiscal, é necessário dividir a ambiciosa iniciativa da MCCCIS em duas propostas separadas. Numa primeira fase, devem ser acordadas as regras sobre uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades, antes de se abordar, numa segunda fase, a questão da consolidação.
(4)  Tendo em conta a necessidade de atuar rapidamente para garantir um bom funcionamento do mercado interno tornando-o, por um lado, mais propício ao comércio e ao investimento e, por outro, mais resiliente a mecanismos de elisão fiscal, é muito importante assegurar a entrada em vigor simultânea da Diretiva relativa a uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades e da Diretiva relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades. Devido ao facto de esta mudança de regime representar uma etapa importante na realização do mercado interno, é necessária flexibilidade para garantir a sua correta execução desde o início. Por conseguinte, uma vez que o mercado interno abrange todos os Estados-Membros, a MCCCIS deve ser introduzida em todos os Estados-Membros. Se o Conselho não adotar uma decisão por unanimidade sobre a proposta relativa à criação da MCCCIS, a Comissão deve elaborar uma nova proposta baseada no artigo 116.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em virtude do qual o Parlamento Europeu e o Conselho, atuando em conformidade com o processo legislativo ordinário, adotam a legislação necessária. Como último recurso, os Estados-Membros devem dar início a uma cooperação reforçada, a qual deve estar aberta, em qualquer momento, a Estados-Membros que não participem, nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. É, contudo, lamentável que não tenha sido realizada uma avaliação de impacto suficientemente detalhada, país por país, em relação às propostas relativas à MCCIS ou à MCCCIS, em termos de repercussões nas receitas do imposto sobre as sociedades dos Estados-Membros.
Alteração 5
Proposta de diretiva
Considerando 5
(5)  Muitas estruturas de planeamento fiscal agressivo tendem a apresentar-se num contexto transfronteiras, o que implica que os grupos de sociedades participantes detenham um mínimo de recursos. Com base nesta premissa, por razões de proporcionalidade, as regras sobre uma MCCCIS apenas devem ser vinculativas para os grupos de sociedades de dimensão considerável. Para esse efeito, deve ser fixado um limiar ligado à dimensão com base na receita total consolidada de um grupo que apresente demonstrações financeiras consolidadas. Além disso, a fim de servir melhor o objetivo de facilitar o comércio e o investimento no mercado interno, as regras relativas a uma MCCCIS também devem estar disponíveis, como opção, para os grupos que ficam aquém do limiar relativo à dimensão.
(5)  Muitas estruturas de planeamento fiscal agressivo tendem a apresentar-se num contexto transfronteiras, o que implica que os grupos de sociedades participantes detenham um mínimo de recursos. Com base nesta premissa, por razões de proporcionalidade, as regras sobre uma matéria coletável comum apenas devem ser inicialmente vinculativas para as sociedades que pertençam a um grupo de dimensão considerável. Para esse efeito, deve ser fixado um limiar inicial de 750 milhões de euros ligado à dimensão com base na receita total consolidada de um grupo que apresente demonstrações financeiras consolidadas. Uma vez que a presente diretiva cria uma nova norma relativa à matéria coletável do imposto sobre as sociedades para todas as empresas na União, o limiar deve ser reduzido para zero ao longo de um período máximo de sete anos. A fim de melhor servir o objetivo de facilitar o comércio e o investimento no mercado interno, as regras relativas a uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades também devem estar disponíveis na fase inicial, como opção, para as sociedades que não preencham estes critérios.
Alteração 6
Proposta de diretiva
Considerando 5-A (novo)
(5-A)  Se a situação se mantiver inalterada, a transição para uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades pode causar perdas ou ganhos de receitas fiscais para os Estados-Membros. Para compensar as perdas, deve ser criado um fundo de compensação temporário, financiado com o excedente orçamental dos Estados-Membros cujas receitas fiscais tenham aumentado graças ao novo regime. Esta compensação deve ser ajustada anualmente, de modo a ter em conta as decisões tomadas a nível nacional ou regional antes de a presente diretiva entrar em vigor. A Comissão deve ter a obrigação de propor a supressão ou a alteração do sistema de compensação após um período de sete anos e de estabelecer os limites máximos de compensação.
Alteração 7
Proposta de diretiva
Considerando 5-B (novo)
(5-B)  A fim de evitar a atual repartição da carga fiscal entre as pequenas e médias empresas (PME) e as empresas multinacionais, tal como referido na resolução do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2015, sobre decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares, uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades deve ter por objetivo não colocar as PME em situação de desvantagem concorrencial, criando condições de concorrência equitativas para as mesmas. A autoridade fiscal principal pode disponibilizar às PME os instrumentos necessários para poderem cumprir os requisitos administrativos e organizacionais decorrentes da adesão à MCCCIS.
Alteração 8
Proposta de diretiva
Considerando 6
(6)  A elegibilidade para o grupo fiscal consolidado deve ser determinada de acordo com um teste de duas partes com base no i) controlo (mais de 50 % dos direitos de voto) e na ii) propriedade (mais de 75 % do capital próprio) ou nos direitos a participação nos lucros (mais de 75 % dos direitos de participação nos lucros). Este teste asseguraria um elevado nível de integração económica entre os membros do grupo. Por forma a garantir a integridade do sistema, os dois limiares referentes ao controlo e à propriedade ou aos direitos de participação nos lucros serão respeitados durante todo o ano fiscal; caso contrário, a sociedade em incumprimento deve deixar o grupo de imediato. Para evitar a manipulação dos resultados fiscais através de sociedades que entram e saem do grupo num curto espaço de tempo, também deverá existir um requisito mínimo de nove meses consecutivos para determinar a entrada no grupo.
(6)  É necessário definir o conceito de estabelecimento estável situado na União e pertencente a um contribuinte com residência fiscal na União. As empresas multinacionais tomam, com demasiada frequência, providências para transferir os lucros para regimes fiscais favoráveis, sem pagar qualquer imposto ou pagando impostos muito baixos. O conceito de estabelecimento estável permitiria dispor de uma definição exata e vinculativa das condições que uma empresa multinacional deve preencher para provar que se encontra implantada num dado país. Tal obrigará as empresas multinacionais a pagar os seus impostos de forma equitativa. Desta forma, seria possível garantir que todos os contribuintes em causa interpretam o conceito da mesma forma e excluir a possibilidade de assimetrias devido a definições divergentes. De igual modo, é importante dispor de uma definição comum de estabelecimentos estáveis situados num país terceiro, ou na União, mas pertencentes a um contribuinte com residência fiscal num país terceiro. Se os preços de transferência dão azo à transferência de lucros para jurisdições fiscais com baixa tributação, é preferível um sistema de imputação dos lucros através de uma fórmula de repartição. Mediante a adoção deste sistema, a União pode estabelecer uma norma internacional de tributação das sociedades moderna e eficiente. A Comissão deve elaborar orientações para a fase de transição, em que a fórmula de repartição coexista com outros métodos de imputação em relação a países terceiros, enquanto a fórmula de repartição deve ser, em última instância, o método normal de imputação. A Comissão deve apresentar uma proposta de criação de um modelo da União de convenção fiscal, que possa, em última instância, substituir os milhares de acordos bilaterais celebradas por cada Estado-Membro.
Alteração 9
Proposta de diretiva
Considerando 6-A (novo)
(6-A)  Os bens digitais tendem a ser altamente móveis e incorpóreos. Estudos demonstram que o setor digital está extremamente envolvido em práticas de planeamento fiscal agressivo, dado o grande número de modelos de negócio que não requerem um suporte físico para realizar transações com clientes e obter lucros. Tal permite que as maiores empresas do setor digital quase não paguem impostos sobre as suas receitas. O erário público dos Estados-Membros perde milhares de milhões de euros em receitas fiscais por não poder tributar as empresas multinacionais do setor digital. Para combater esta injustiça social real e urgente, é necessário que a legislação vigente em matéria de imposto sobre as sociedades passem a incluir um novo nexo com o estabelecimento digital estável com base numa presença digital significativa. São necessárias condições de concorrência equitativas para modelos de negócios semelhantes, a fim de responder aos desafios fiscais que o contexto da digitalização coloca, sem limitar o potencial do setor digital. Neste contexto, convém ter particularmente em conta o trabalho realizado pela OCDE no sentido de desenvolver um conjunto de regras coerentes a nível internacional.
Alteração 10
Proposta de diretiva
Considerando 10
(10)  A fórmula para a repartição da matéria coletável consolidada deve incluir três fatores de igual ponderação, que são a mão de obra, os ativos e as vendas. Estes fatores de igual ponderação devem refletir uma abordagem equilibrada à distribuição dos lucros tributáveis entre os Estados-Membros em causa e devem assegurar que os lucros sejam tributados onde são efetivamente gerados. A mão de obra e os ativos devem, assim, ser imputados ao Estado-Membro onde estão a mão de obra ou os ativos, conferindo, deste modo, a ponderação adequada aos interesses do Estado-Membro de origem, enquanto as vendas devem ser imputadas ao Estado-Membro de destino dos bens ou serviços. A fim de ter em conta as diferenças salariais existentes na União e, assim, permitir uma distribuição mais justa da matéria coletável consolidada, o fator mão de obra deve ser composto pela massa salarial e pelo número de trabalhadores (metade para cada item). O fator ativos, por seu turno, deve ser composto por todos os ativos fixos corpóreos, mas não pelos incorpóreos e financeiros devido à sua natureza móvel e ao risco daí resultante de as regras da presente diretiva poderem ser contornadas. Sempre que, devido a circunstâncias excecionais, o resultado da repartição não representar devidamente o âmbito da atividade empresarial, uma cláusula de salvaguarda deve prever a utilização de um método alternativo de afetação do rendimento.
(10)  A fórmula para repartição da matéria coletável consolidada deve incluir quatro fatores de igual ponderação, que são a mão de obra, os ativos, as vendas por destino e a recolha e utilização de dados pessoais dos utilizadores de plataformas e serviços em linha (estes últimos a seguir denominados «fator dados»). Estes fatores de igual ponderação devem refletir uma abordagem equilibrada à distribuição dos lucros tributáveis entre os Estados-Membros em causa e devem assegurar que os lucros sejam tributados onde são efetivamente gerados. A mão de obra e os ativos devem, assim, ser imputados ao Estado-Membro onde estão a mão de obra ou os ativos, conferindo, deste modo, a ponderação adequada aos interesses do Estado-Membro de origem, enquanto as vendas devem ser imputadas ao Estado-Membro de destino dos bens ou serviços. A fim de ter em conta as diferenças salariais existentes na União e, assim, permitir uma distribuição mais justa da matéria coletável consolidada, o fator mão de obra deve ser composto pela massa salarial e pelo número de trabalhadores (metade para cada item). O fator ativos, por seu turno, deve ser composto apenas por ativos corpóreos. Sempre que, devido a circunstâncias excecionais, o resultado da repartição não representar devidamente o âmbito da atividade empresarial, uma cláusula de salvaguarda deve prever a utilização de um método alternativo de afetação do rendimento.
Alteração 11
Proposta de diretiva
Considerando 10-A (novo)
(10-A)  A fórmula de repartição da matéria coletável consolidada deve refletir plenamente a atividade económica desenvolvida em cada Estado-Membro, tendo devidamente em conta eventuais diferenças significativas entre as suas economias. Caso a fórmula resulte numa repartição desequilibrada que não reflita a atividade económica, um mecanismo de resolução de litígios pode remediar a situação. À luz do que precede, a Comissão deve avaliar a possibilidade de criar um mecanismo de resolução de litígios, a fim de assegurar a correta resolução de litígios sempre que estejam envolvidos diferentes Estados-Membros.
Alteração 12
Proposta de diretiva
Considerando 11
(11)  Devido às suas especificidades, determinados setores, como o setor financeiro e dos seguros, o do petróleo e do gás, bem como o transporte marítimo e aéreo, requerem uma fórmula ajustada para a repartição da matéria coletável consolidada.
Suprimido
Alteração 13
Proposta de diretiva
Considerando 14
(14)  A presente diretiva baseia-se na Diretiva 2016/xx/UE do Conselho relativa a uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades (que estabelece um conjunto comum de regras de tributação das sociedades para a determinação da matéria coletável) e centra-se na consolidação dos resultados fiscais em todo o grupo. Seria assim necessário abordar a interação entre os dois instrumentos legislativos e atender à transição de determinados elementos da matéria coletável para o novo enquadramento do grupo. Estes elementos devem incluir, em particular, a regra de limitação dos juros, a cláusula switch-over e a legislação relativa às sociedades estrangeiras controladas, a par das assimetrias híbridas.
(14)  A presente diretiva baseia-se na Diretiva 2016/xx/UE do Conselho relativa a uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades (que estabelece um conjunto comum de regras de tributação das sociedades para a determinação da matéria coletável) e centra-se na consolidação dos resultados fiscais em todo o grupo. É assim necessário abordar a interação entre os dois instrumentos legislativos e atender à transição de determinados elementos da matéria coletável para o novo enquadramento do grupo. Estes elementos devem incluir, em particular, a regra de limitação dos juros, a cláusula switch-over e a legislação relativa às sociedades estrangeiras controladas, a par das assimetrias híbridas. Os Estados-Membros não devem ser impedidos de introduzir medidas adicionais contra a elisão fiscal, a fim de reduzir os efeitos negativos da transferência de lucros para países terceiros de baixa tributação.
Alteração 14
Proposta de diretiva
Considerando 16
(16)  A fim de complementar ou alterar determinados elementos não essenciais da presente diretiva, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado à Comissão no que diz respeito a i) ter em conta as alterações nas legislações dos Estados-Membros relativas às formas jurídicas de constituição de sociedades e da tributação das sociedades e a alterar os anexos I e II, em conformidade; ii) estabelecer definições adicionais; e iii) complementar a regra relativa à limitação da dedutibilidade de juros com regras antifragmentação, para melhor atender aos riscos de elisão fiscal que podem surgir dentro de um grupo. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível dos peritos. Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deve garantir a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
(16)  A fim de complementar ou alterar determinados elementos não essenciais da presente diretiva, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado à Comissão no que diz respeito a i) ter em conta as alterações nas legislações dos Estados-Membros relativas às formas jurídicas de constituição de sociedades e da tributação das sociedades e a alterar os anexos I e II, em conformidade; ii) estabelecer definições adicionais; iii) complementar a regra relativa à limitação da dedutibilidade de juros com regras antifragmentação, para melhor atender aos riscos de elisão fiscal que podem surgir dentro de um grupo; e iv) emitir orientações para a fase de transição, em que a fórmula de repartição coexista com outros métodos de afetação em relação a países terceiros. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível dos peritos, e tenha em conta a resolução anual do Parlamento Europeu. Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deve garantir a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Alteração 15
Proposta de diretiva
Considerando 17
(17)  A fim de assegurar condições uniformes para a aplicação da presente diretiva, devem ser conferidas competências de execução à Comissão i) para adotar, todos os anos, uma lista de formas jurídicas de constituição de sociedades de países terceiros que são semelhantes às formas jurídicas de constituição de sociedades apresentadas no anexo I; ii) para estabelecer regras pormenorizadas para o cálculo dos fatores mão de obra, ativos, e vendas, a afetação de trabalhadores e da massa salarial, dos ativos e das vendas ao respetivo fator, bem como a avaliação dos ativos; iii) para adotar um ato que estabeleça um formulário normalizado da comunicação de criação de um grupo; e iv) para estabelecer regras sobre a apresentação eletrónica da declaração de rendimentos consolidada, do formulário de declaração de rendimentos consolidada, do formulário de declaração de rendimentos do contribuinte individual e da documentação de apoio necessária. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho12.
(17)  A fim de assegurar condições uniformes para a aplicação da presente diretiva, devem ser conferidas competências de execução à Comissão i) para adotar, todos os anos, uma lista de formas jurídicas de constituição de sociedades de países terceiros que são semelhantes às formas jurídicas de constituição de sociedades apresentadas no anexo I; ii) para estabelecer regras pormenorizadas para o cálculo dos fatores mão de obra, ativos, vendas e do fator dados, a afetação de trabalhadores e da massa salarial, a afetação dos dados pessoais recolhidos e dos dados pessoais explorados, dos ativos e das vendas ao respetivo fator, bem como a avaliação dos ativos; iii) para adotar um ato que estabeleça um formulário normalizado da comunicação de criação de um grupo; e iv) para estabelecer regras sobre a apresentação eletrónica da declaração de rendimentos consolidada, do formulário de declaração de rendimentos consolidada, do formulário de declaração de rendimentos do contribuinte individual e da documentação de apoio necessária. A Comissão deve elaborar estes modelos uniformes de declaração fiscal em cooperação com as administrações fiscais dos Estados-Membros. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho12.
__________________
__________________
12 Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
12 Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
Alteração 16
Proposta de diretiva
Considerando 18
(18)  Dado que os objetivos da presente diretiva, nomeadamente melhorar o funcionamento do mercado interno através do combate às práticas de elisão fiscal internacional e facilitar a expansão das atividades das empresas além fronteiras na União, não podem ser suficientemente alcançados pela atuação individual e díspar dos Estados-Membros, uma vez que é necessária uma ação coordenada para atingir esses objetivos, mas podem, em razão do facto de a diretiva abordar as falhas do mercado interno que decorrem da interação entre regras fiscais nacionais díspares que têm impacto no mercado interno e desencorajam as atividades transfronteiras, ser melhor alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade previsto no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir aqueles objetivos, especialmente considerando que o seu âmbito obrigatório é limitado a grupos para além de determinada dimensão.
(18)  Dado que os objetivos da presente diretiva, nomeadamente melhorar o funcionamento do mercado interno através do combate às práticas de elisão fiscal internacional e facilitar a expansão das atividades das empresas, em particular das PME, além fronteiras na União, não podem ser suficientemente alcançados pela atuação individual e díspar dos Estados-Membros, uma vez que é necessária uma ação coordenada para atingir esses objetivos, mas podem, em razão do facto de a diretiva abordar as falhas do mercado interno que decorrem da interação entre regras fiscais nacionais díspares que têm impacto no mercado interno e desencorajam as atividades transfronteiras, ser melhor alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade previsto no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir aqueles objetivos, especialmente considerando que o seu âmbito obrigatório é limitado a grupos para além de determinada dimensão.
Alteração 17
Proposta de diretiva
Considerando 20
(20)  A Comissão deve analisar a aplicação da diretiva cinco anos após a sua entrada em vigor e informar o Conselho sobre o seu funcionamento. Os Estados-membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adotarem no domínio regido pela presente diretiva,
(20)  Dado que a presente diretiva contém uma alteração importante das regras em matéria de tributação das sociedades, a Comissão deve proceder a uma avaliação exaustiva da aplicação da diretiva cinco anos após a sua entrada em vigor e informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o seu funcionamento. Esse relatório de execução deve incluir, pelo menos, os seguintes elementos: o impacto do regime fiscal aplicável às receitas dos Estados-Membros previsto na presente diretiva, as vantagens e os inconvenientes do regime para as PME, o impacto sobre uma cobrança fiscal equitativa entre Estados-Membros, o impacto sobre o conjunto do mercado interno, nomeadamente no que respeita a uma eventual distorção da concorrência entre empresas sujeitas às novas regras estabelecidas pela presente diretiva, e o número de empresas que são abrangidas pelo seu âmbito de aplicação durante o período de transição. A Comissão deve analisar a aplicação da presente diretiva 10 anos após a sua entrada em vigor e informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o seu funcionamento. Os Estados-membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adotarem no domínio regido pela presente diretiva,
Alteração 18
Proposta de diretiva
Considerando 20-A (novo)
(20-A)  A fim de obter uma consolidação plena e coerente e evitar novas oportunidades de arbitragem resultantes de incoerências contabilísticas entre Estados-Membros, é necessário adotar critérios claros, coerentes e objetivos para o cálculo da matéria coletável consolidada. Para o efeito, a Comissão deve propor as adaptações necessárias das disposições pertinentes da presente diretiva no que respeita à definição e ao cálculo da matéria coletável consolidada.
Alteração 19
Proposta de diretiva
Considerando 20-B (novo)
(20-B)  A Comissão deve ter em conta os estudos complementares que analisam o potencial impacto da MCCCIS sobre as receitas do imposto sobre o rendimento das sociedades dos diferentes Estados-Membros, assim como as eventuais desvantagens concorrenciais para a União em relação a países terceiros.
Alteração 20
Proposta de diretiva
Artigo 1 – n.º 1
1.  A presente diretiva estabelece um sistema para a consolidação da matéria coletável, conforme referido na Diretiva do Conselho 2016/xx/UE14, das sociedades que são membros de um grupo e estabelece regras sobre a forma como uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades deve ser imputada aos Estados-Membros e gerida pelas autoridades fiscais nacionais.
1.  A presente diretiva estabelece uma matéria coletável comum para a tributação na União de determinadas sociedades e estabelece regras para o cálculo dessa matéria coletável, incluindo regras aplicáveis a medidas destinadas a impedir a elisão fiscal e a medidas relacionadas com a dimensão internacional do regime fiscal proposto.
_______________
14 [título completo da Diretiva (JO L [ ] de [ ], p. [ ])].
Alteração 21
Proposta de diretiva
Artigo 2 – n.º 1 – parte introdutória
1.  As regras da presente diretiva aplicam-se a qualquer sociedade constituída nos termos da legislação de um Estado-Membro, incluindo os seus estabelecimentos estáveis noutros Estados-Membros, sempre que satisfaça todas as seguintes condições:
1.  As regras da presente diretiva aplicam-se a qualquer sociedade constituída nos termos da legislação de um Estado-Membro, incluindo os seus estabelecimentos estáveis e estáveis digitais noutros Estados-Membros, sempre que satisfaça todas as seguintes condições:
Alteração 22
Proposta de diretiva
Artigo 2 – n.º 1 – alínea c)
c)  Pertencer a um grupo consolidado para fins de contabilidade financeira com uma receita total consolidada do grupo superior a 750 000 000 EUR durante o exercício financeiro anterior ao exercício financeiro em questão;
c)  Pertencer a um grupo consolidado para fins de contabilidade financeira com uma receita total consolidada do grupo superior a 750 000 000 EUR durante o exercício financeiro anterior ao exercício financeiro em questão. Esse limiar deve ser reduzido para zero ao longo de um período máximo de sete anos;
Alteração 23
Proposta de diretiva
Artigo 2 – n.º 3
3.  Uma sociedade que satisfaça as condições do n.º 1, alíneas a), b) e d), mas que não satisfaça as condições da alínea c) do mesmo número, pode optar, nomeadamente para os seus estabelecimentos estáveis situados noutros Estados-Membros, por aplicar as regras da presente diretiva por um período de cinco exercícios fiscais. Esse período deve ser automaticamente prorrogado por sucessivos períodos de cinco exercícios fiscais, a menos que haja uma comunicação de cessação, conforme referido no artigo 47.º, n.º 2. Sempre que ocorrer uma prorrogação, devem ser satisfeitas as condições apresentadas no n.º 1, alíneas a), b) e d).
3.  Uma sociedade que satisfaça as condições do n.º 1, alíneas a), b) e d), mas que não satisfaça as condições da alínea c) do mesmo número, pode optar, nomeadamente para os seus estabelecimentos estáveis situados noutros Estados-Membros, por aplicar as regras da presente diretiva.
Alteração 24
Proposta de diretiva
Artigo 2 – n.º 4
4.  As regras da presente diretiva não se aplicam a uma companhia de navegação sujeita a um regime especial de tributação. A companhia de navegação sob um regime especial de tributação deve ser tida em conta para determinar quais as empresas que são membros do mesmo grupo, tal como referido nos artigos 5.º e 6.º
Suprimido
Alteração 25
Proposta de diretiva
Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 23
(23)  «Matéria coletável consolidada», o resultado da soma das matérias coletáveis de todos os membros do grupo, calculadas em conformidade com a Diretiva 2016/xx/UE;
(23)  «Matéria coletável consolidada», as receitas tributáveis líquidas consolidadas dos membros do grupo, calculadas com base num cálculo contabilístico coerente aplicável a todos os membros do grupo, em conformidade com a Diretiva 2016/xx/UE;
Alteração 26
Proposta de diretiva
Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 28-A (novo)
28-A)  «Fator dados», a recolha e exploração para fins comerciais de dados pessoais dos utilizadores de plataformas e serviços em linha num ou em vários Estados-Membros.
Alteração 27
Proposta de diretiva
Artigo 4 – n.º 3
3.  Se o local da direção efetiva de um membro de um grupo de transporte marítimo ou de transporte por vias navegáveis interiores se situar a bordo de um navio ou de uma embarcação, o membro do grupo deve ser considerado residente para efeitos fiscais no Estado-Membro do porto de origem do navio ou da embarcação ou, na ausência de tal porto, no Estado-Membro do domicílio fiscal do armador do navio ou da embarcação.
Suprimido
Alteração 28
Proposta de diretiva
Artigo 4 – n.º 4
4.  Um contribuinte residente deve ser tributado em sede de imposto sobre as sociedades sobre todos os rendimentos provenientes de qualquer fonte, dentro ou fora do Estado-Membro onde tem o seu domicílio fiscal.
4.  Um contribuinte residente deve ser tributado em sede de imposto sobre as sociedades sobre todos os rendimentos gerados por qualquer atividade, dentro ou fora do Estado-Membro onde tem o seu domicílio fiscal.
Alteração 29
Proposta de diretiva
Artigo 4 – n.º 5
5.  Um contribuinte não residente deve ser tributado em sede de imposto sobre as sociedades sobre todos os rendimentos provenientes de uma atividade exercida através de um estabelecimento estável num Estado-Membro.
5.  Um contribuinte não residente deve ser tributado em sede de imposto sobre as sociedades sobre todos os rendimentos provenientes de uma atividade exercida através de um estabelecimento estável, incluindo um estabelecimento digital estável, num Estado-Membro. Um estabelecimento digital estável de um contribuinte deve ser determinado em conformidade com as condições e critérios enunciados no artigo 5.º da Diretiva ... do Conselho relativa a uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades1-A.
_______________
1-A   Diretiva ... do Conselho relativa a uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades (JO L ... de …, p. ...).
Alteração 30
Proposta de diretiva
Artigo 5 – n.º 1 – alínea a)
a)  Um direito de exercer mais de 50 % dos direitos de voto; bem como
a)  Um direito de exercer direitos de voto de mais de 50 %; bem como
Alteração 31
Proposta de diretiva
Artigo 6 – n.º 2-A (novo)
2-A.  Entre os estabelecimentos estáveis incluem-se os estabelecimentos digitais estáveis em conformidade com as condições e os critérios enunciados no artigo 5.º da Diretiva ... do Conselho relativa a uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades1-A.
_______________
1-A   Diretiva ... do Conselho relativa a uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades (JO L ... de …, p. ...).
Alteração 32
Proposta de diretiva
Artigo 7 – n.º 1
1.  A matéria coletável de todos os membros de um grupo deve ser agregada numa matéria coletável consolidada.
1.  A matéria coletável de um grupo consolidado deve ser determinada como se se tratasse de uma entidade única. Para o efeito, é necessário um afastamento em relação à matéria coletável agregada do grupo, para que não sejam tidos em conta quaisquer ganhos ou perdas, incluindo os decorrentes de qualquer operação, independentemente da sua natureza, entre duas ou mais entidades do mesmo grupo.
Alteração 33
Proposta de diretiva
Artigo 7 – n.º 2
2.  Sempre que a matéria coletável consolidada for negativa, as perdas transitam para os exercícios seguintes, devendo ser imputadas à matéria coletável consolidada positiva seguinte. Sempre que for positiva, a matéria coletável consolidada deve ser repartida em conformidade com o disposto no capítulo VIII.
2.  Sempre que a matéria coletável consolidada for negativa, as perdas transitam para os exercícios seguintes, devendo ser imputadas à matéria coletável consolidada positiva seguinte por um período máximo de cinco anos. Sempre que for positiva, a matéria coletável consolidada deve ser repartida em conformidade com o disposto no capítulo VIII.
Alteração 34
Proposta de diretiva
Artigo 9 – n.º 2
2.  Os grupos devem aplicar um método coerente e devidamente documentado para registar as transações intragrupo. Os grupos só podem alterar o método por razões comerciais válidas e apenas no início de um exercício fiscal.
2.  Os grupos devem aplicar um método coerente e devidamente documentado para registar as transações intragrupo. Os grupos só podem alterar o método por razões comerciais válidas e apenas no início de um exercício fiscal. Todas essas transações devem ser eliminadas da matéria coletável na sequência da consolidação efetuada nos termos do artigo 7.º, n.º 1.
Alteração 35
Proposta de diretiva
Artigo 9 – n.º 3
3.  O método de registo das transações intragrupo deve permitir identificar todas as transferências e vendas intragrupo pelo valor mais baixo de custo para os ativos não sujeitos a amortização ou pelo valor fiscal para os ativos amortizáveis.
Suprimido
Alteração 36
Proposta de diretiva
Artigo 9 – n.º 4
4.  As transferências intragrupo não alteram o estatuto de ativos incorpóreos autogerados.
Suprimido
Alteração 37
Proposta de diretiva
Artigo 23 – n.º 1 – parágrafo 1
Sempre que, como resultado de uma reorganização empresarial, um ou mais grupos, ou dois ou mais membros de um grupo, se tornarem parte de outro grupo, as perdas não deduzidas do grupo ou dos grupos previamente existentes devem ser imputadas a cada um dos membros do grupo, em conformidade com capítulo VIII e com base nos fatores tal como se encontram no final do exercício fiscal em que tenha ocorrido a reorganização empresarial. As perdas não deduzidas do grupo ou grupos previamente existentes transitam para exercícios futuros.
Sempre que, como resultado de uma reorganização empresarial, um ou mais grupos, ou dois ou mais membros de um grupo, se tornarem parte de outro grupo, as perdas não deduzidas do grupo ou dos grupos previamente existentes devem ser imputadas a cada um dos membros do grupo, em conformidade com capítulo VIII e com base nos fatores tal como se encontram no final do exercício fiscal em que tenha ocorrido a reorganização empresarial. As perdas não deduzidas do grupo ou grupos previamente existentes transitam por um período máximo de cinco anos.
Alteração 38
Proposta de diretiva
Artigo 23 – n.º 2
2.  No caso de dois ou mais contribuintes principais serem objeto de uma fusão, na aceção do artigo 2.º, alínea a), subalíneas i) e ii), da Diretiva 2009/133/CE do Conselho15, as eventuais perdas não deduzidas de um grupo são imputadas aos seus membros, em conformidade com o capítulo VIII, com base nos fatores tal como se encontram no final do exercício fiscal em que tenha ocorrido a fusão. As perdas não deduzidas transitam para exercícios futuros.
2.  No caso de dois ou mais contribuintes principais serem objeto de uma fusão, na aceção do artigo 2.º, alínea a), subalíneas i) e ii), da Diretiva 2009/133/CE do Conselho15, as eventuais perdas não deduzidas de um grupo são imputadas aos seus membros, em conformidade com o capítulo VIII, com base nos fatores tal como se encontram no final do exercício fiscal em que tenha ocorrido a fusão. As perdas não deduzidas transitam por um período máximo de cinco anos.
__________________
__________________
15 Diretiva 2009/133/CE do Conselho, de 19 de outubro de 2009, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, cisões parciais, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados-Membros diferentes e à transferência da sede de uma SE ou de uma SCE de um Estado-Membro para outro (JO L 310 de 25.11.2009, p. 34).
15 Diretiva 2009/133/CE do Conselho, de 19 de outubro de 2009, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, cisões parciais, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados-Membros diferentes e à transferência da sede de uma SE ou de uma SCE de um Estado-Membro para outro (JO L 310 de 25.11.2009, p. 34).
Alteração 39
Proposta de diretiva
Artigo 28 – n.º 1 – parágrafo 1
A matéria coletável consolidada deve ser repartida entre os membros de um grupo em cada exercício fiscal com base numa fórmula de repartição. Ao determinar a quota-parte de um dado membro do grupo, a fórmula assume a seguinte forma, com igual ponderação dos fatores vendas, mão de obra e ativos:
A matéria coletável consolidada deve ser repartida entre os membros de um grupo em cada exercício fiscal com base numa fórmula de repartição. Ao determinar a quota-parte de um dado membro do grupo, a fórmula assume a seguinte forma, com igual ponderação dos fatores vendas, mão de obra, ativos e dados.
Alteração 40
Proposta de diretiva
Artigo 28 – n.º 1 – fórmula

Texto da Comissão

Alteração

Alteração 41
Proposta de diretiva
Artigo 28 – n.º 1 – parágrafo 1-A (novo)
Sempre que um ou vários fatores não se apliquem devido à natureza das atividades do contribuinte, todos os outros fatores aplicáveis devem ser proporcionalmente reponderados na fórmula, de modo a manter um peso absolutamente igual de cada fator aplicável.
Alteração 42
Proposta de diretiva
Artigo 28 – n.º 5
5.  Ao determinar a quota-parte de um membro do grupo, deve ser conferida igual ponderação aos fatores vendas, mão de obra e ativos.
5.  Ao determinar a quota-parte de um membro do grupo, deve ser conferida igual ponderação aos fatores vendas, mão de obra, ativos e dados.
Alteração 43
Proposta de diretiva
Artigo 28 – n.º 5-A (novo)
5-A.  Metade do fator dados consiste no volume total de dados pessoais dos utilizadores de plataformas e serviços em linha recolhidos por Estado-Membro por um membro do grupo, como numerador, e no volume total de dados pessoais dos utilizadores de plataformas e serviços em linha recolhidos por Estado-Membro pelo grupo, como denominador, e a outra metade do fator dados consiste no volume total de dados pessoais dos utilizadores de plataformas e serviços em linha explorados por Estado-Membro por um membro do grupo, como numerador, e no volume total de dados pessoais dos utilizadores de plataformas e serviços em linha explorados por Estado-Membro pelo grupo, como denominador.
Alteração 44
Proposta de diretiva
Artigo 28 – n.º 5-B (novo)
5-B.  O volume de dados pessoais recolhidos de acordo com o fator dados é medido no final do ano fiscal em cada Estado-Membro.
Alteração 45
Proposta de diretiva
Artigo 28 – n.º 5-C (novo)
5-C.  A definição de recolha e exploração de dados pessoais para fins comerciais no contexto do fator dados é fixada em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679.
Alteração 46
Proposta de diretiva
Artigo 29
Artigo 29.º
Suprimido
Cláusula de salvaguarda
Como exceção à regra estabelecida no artigo 28.º, se o contribuinte principal ou uma autoridade competente considerar que o resultado da repartição da matéria coletável consolidada para um membro do grupo não representa adequadamente a extensão da atividade empresarial desse membro do grupo, o contribuinte principal ou a autoridade competente pode solicitar a utilização de um método alternativo para calcular a parte do imposto de cada membro do grupo. Só poderá ser utilizado um método alternativo se, na sequência de consultas entre as autoridades competentes e, se for caso disso, de debates realizados em conformidade com os artigos 77.º e 78.º, todas estas autoridades concordarem com esse método alternativo. O Estado-Membro da autoridade fiscal principal deve informar a Comissão sobre o método alternativo utilizado.
Alteração 47
Proposta de diretiva
Artigo 38 – n.º 1
1.  As vendas de bens são incluídas no fator vendas do membro do grupo situado no Estado-Membro para o qual tenham sido expedidos ou transportados os bens destinados ao adquirente. Se não for possível identificar este local, as vendas de bens devem ser imputadas ao membro do grupo situado no Estado-Membro da última localização identificável dos bens.
1.  As vendas de bens são incluídas no fator vendas do membro do grupo situado no Estado-Membro para o qual tenham sido expedidos ou transportados os bens destinados ao adquirente. Se não for possível identificar este local ou se o membro do grupo não tiver um vínculo tributável, as vendas de bens devem ser imputadas ao membro do grupo situado no Estado-Membro da última localização identificável dos bens.
Alteração 48
Proposta de diretiva
Artigo 43
Artigo 43.º
Suprimido
Transporte marítimo, transporte por vias navegáveis interiores e transporte aéreo
As receitas, despesas e outros elementos dedutíveis de um membro do grupo cuja principal atividade é operar navios ou aeronaves no tráfego internacional ou operar embarcações de transporte por vias navegáveis interiores devem ser excluídos da matéria coletável consolidada e não ser repartidos de acordo com as regras estabelecidas no artigo 28.º. Em vez disso, essas receitas, despesas e outros elementos dedutíveis devem ser imputados a esse membro do grupo, transação a transação, e ser objeto de ajustamentos de preços em conformidade com o artigo 56.º da Diretiva 2016/xx/UE.
As participações no membro do grupo e do membro do grupo são tidas em conta para determinar se existe um grupo, tal como referido nos artigos 5.º e 6.º
Alteração 49
Proposta de diretiva
Artigo 46 – n.º 2
2.  A comunicação prevista no n.º 1 abrange todos os membros do grupo, exceto as companhias de navegação referidas no artigo 2.º, n.º 4.
2.  A comunicação prevista no n.º 1 abrange todos os membros do grupo.
Alteração 50
Proposta de diretiva
Artigo 48 – parágrafo 2
A Comissão pode adotar um ato que estabeleça um formulário normalizado da comunicação de criação de um grupo. Esse ato de execução é aprovado nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 77.º, n.º 2.
A Comissão adota um ato que estabeleça um formulário normalizado da comunicação de criação de um grupo. Esse ato de execução é aprovado nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 77.º, n.º 2.
Alteração 51
Proposta de diretiva
Artigo 55 – parágrafo 1
A Comissão pode adotar atos que estabeleçam regras relativas à apresentação por via eletrónica da declaração de rendimentos consolidada, ao formulário da declaração de rendimentos consolidada e ao formulário da declaração de rendimentos de um único contribuinte, bem como aos documentos comprovativos exigidos. Esses atos de execução devem ser adotados nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 77.º n.º 2.
A Comissão adota atos que estabeleçam regras relativas à apresentação por via eletrónica da declaração de rendimentos consolidada, ao formulário da declaração de rendimentos consolidada e ao formulário da declaração de rendimentos de um único contribuinte, bem como aos documentos comprovativos exigidos. A Comissão elabora estes modelos uniformes de declaração fiscal em cooperação com as administrações fiscais dos Estados-Membros. Esses atos de execução devem ser adotados nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 77.º n.º 2.
Alteração 52
Proposta de diretiva
Artigo 65 – n.º 1
1.  Sempre que a autoridade competente do Estado-Membro onde um membro do grupo tem domicílio fiscal ou se encontra situado sob a forma de estabelecimento estável não concordar com uma decisão da autoridade fiscal principal proferida nos termos do artigo 49.º, do artigo 56.º, n.os 2 ou 4, ou do artigo 56.º, n.º 5, segundo parágrafo, essa autoridade pode contestar essa decisão perante os tribunais do Estado-Membro da autoridade fiscal principal no prazo de três meses.
1.  Sempre que a autoridade competente do Estado-Membro onde um membro do grupo tem domicílio fiscal ou se encontra situado sob a forma de estabelecimento estável, incluindo sob a forma de estabelecimento digital estável, não concordar com uma decisão da autoridade fiscal principal proferida nos termos do artigo 49.º, do artigo 56.º, n.os 2 ou 4, ou do artigo 56.º, n.º 5, segundo parágrafo, essa autoridade pode contestar essa decisão perante os tribunais do Estado-Membro da autoridade fiscal principal no prazo de três meses.
Alteração 53
Proposta de diretiva
Artigo 65 – n.º 2-A (novo)
2-A.  A Comissão analisa se a criação de um mecanismo de resolução de litígios aumentaria a eficácia e a eficiência da resolução de diferendos entre Estados-Membros. A Comissão apresenta um relatório sobre esta questão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, incluindo, se for caso disso, uma proposta legislativa.
Alteração 54
Proposta de diretiva
Artigo 67 – n.º 1
1.  Os recursos de liquidações de imposto alteradas ou de liquidações de imposto efetuadas em conformidade com o disposto no artigo 54.º devem ser apreciados por um organismo administrativo que, nos termos da legislação do Estado-Membro da autoridade fiscal principal, seja competente para se pronunciar sobre recursos interpostos em primeira instância. Esse organismo administrativo deve ser independente das autoridades fiscais do Estado-Membro da autoridade fiscal principal. Nos casos em que não exista qualquer entidade administrativa competente nesse Estado-Membro, o contribuinte principal pode interpor diretamente um recurso judicial.
1.  Os recursos de liquidações de imposto alteradas ou de liquidações de imposto efetuadas em conformidade com o disposto no artigo 54.º devem ser apreciados por um organismo administrativo que, nos termos da legislação do Estado-Membro da autoridade fiscal principal, seja competente para se pronunciar sobre recursos interpostos em primeira instância. Esse organismo administrativo deve ser independente das autoridades fiscais do Estado-Membro da autoridade fiscal principal. Nos casos em que não exista qualquer entidade administrativa competente nesse Estado-Membro, ou se o contribuinte principal o preferir, o contribuinte principal pode interpor diretamente um recurso judicial.
Alteração 55
Proposta de diretiva
Artigo 67 – n.º 5
5.  O organismo administrativo referido no n.º 1 deve pronunciar-se sobre o recurso no prazo de seis meses. Se, até ao final desse prazo, o contribuinte principal não receber nenhuma decisão, a decisão da autoridade fiscal principal considera-se confirmada.
5.  Se for interposto recurso junto do organismo administrativo referido no n.º 1, esse organismo deve pronunciar-se sobre o recurso no prazo de seis meses. Se, até ao final desse prazo, o contribuinte principal não receber nenhuma decisão, a decisão da autoridade fiscal principal considera-se confirmada.
Alteração 56
Proposta de diretiva
Artigo 69 – n.º 2
2.  Em caso de aplicação do n.º 1, os sobrecustos de empréstimos obtidos e os EBITDA devem ser calculados ao nível do grupo e incluem os resultados de todos os membros do grupo. O montante de 3 000 000 EUR referido no artigo 13.º da Diretiva 2016/xx/UE deve passar para 5 000 000 EUR.
2.  Em caso de aplicação do n.º 1, os sobrecustos de empréstimos obtidos e os EBITDA devem ser calculados ao nível do grupo e incluem os resultados de todos os membros do grupo. O montante de 1 000 000 EUR referido no artigo 13.º da Diretiva 2016/xx/UE deve passar para 5 000 000 EUR.
Alteração 57
Proposta de diretiva
Artigo 71
Artigo 71.º
Suprimido
Desagravamento fiscal por perdas e recuperação
1.  O artigo 41.º da Diretiva 2016/xx/UE relativo ao desagravamento fiscal por perdas e recuperação deixa automaticamente de ser aplicável com a entrada em vigor da presente diretiva.
2.  As perdas transferidas que ainda não tenham sido recuperadas aquando da entrada em vigor da presente diretiva permanecem com o contribuinte para o qual foram transferidas.
Alteração 58
Proposta de diretiva
Artigo 72 – parágrafo 1
Para efeitos da presente diretiva, a referência à taxa de imposto sobre as sociedades a que o contribuinte teria sido sujeito nos termos do artigo 53.º, n.º 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2016/xx/UE não se aplica e deve ser substituída pela taxa média de imposto sobre as sociedades aplicável em todos os Estados-Membros.
Para efeitos da presente diretiva, são aplicáveis as regras de switch-over constantes do artigo 53.º da Diretiva 2016/xx/UE.
Alteração 59
Proposta de diretiva
Artigo 73 – parágrafo 1
Para efeitos da presente diretiva, o âmbito de aplicação da legislação relativa às sociedades estrangeiras controladas no termos do artigo 59.º da Diretiva 2016/xx/UE é limitado às relações entre os membros do grupo e as entidades com domicílio fiscal ou estabelecimentos estáveis situados num país terceiro.
Para efeitos da presente diretiva, o âmbito de aplicação da legislação relativa às sociedades estrangeiras controladas nos termos do artigo 59.º da Diretiva 2016/xx/UE é limitado às relações entre os membros do grupo e as entidades com domicílio fiscal ou estabelecimentos estáveis, incluindo estabelecimentos digitais estáveis, situados num país terceiro.
Alteração 60
Proposta de diretiva
Artigo 74 – parágrafo 1
Para efeitos da presente diretiva, o âmbito de aplicação das regras relativas às assimetrias híbridas, nos termos do artigo 61.º da Diretiva 2016/xx/UE, deve limitar-se às relações entre os membros do grupo e as empresas associadas que não pertencem ao grupo, conforme disposto no artigo 56.º da Diretiva 2016/xx/UE.
Para efeitos da presente diretiva, o âmbito de aplicação das regras relativas às assimetrias híbridas e das disposições com elas relacionadas é o definido no artigo 61.º da Diretiva 2016/xx/UE.
Alteração 61
Proposta de diretiva
Artigo 76
Artigo 76.º
Artigo 76.º
Informação ao Parlamento Europeu
Informação ao Parlamento Europeu
1.  O Parlamento Europeu organiza uma conferência interparlamentar para avaliar o regime MCCCIS, tendo em conta os resultados dos debates sobre política fiscal no âmbito do processo do Semestre Europeu. O Parlamento Europeu transmite o seu parecer e as suas conclusões sobre esta questão, por meio de uma resolução, à Comissão e ao Conselho.
A Comissão informa o Parlamento Europeu da adoção de atos delegados ou de qualquer objeção formulada contra os mesmos, bem como da revogação da delegação de competências pelo Conselho.
2.   A Comissão informa o Parlamento Europeu da adoção de atos delegados ou de qualquer objeção formulada contra os mesmos, bem como da revogação da delegação de competências pelo Conselho.
Alteração 62
Proposta de diretiva
Artigo 78-A (novo)
Artigo 78.º-A
Mecanismo de compensação
A fim de compensar choques inesperados a nível das receitas fiscais nos Estados-Membros decorrentes de ganhos e perdas fiscais direta e exclusivamente causados pela transição para o novo regime introduzido pela presente diretiva, a Comissão cria um mecanismo de compensação específico, operacional a partir da data de entrada em vigor da presente diretiva. Esta compensação é ajustada anualmente, de modo a ter em conta as decisões tomadas a nível nacional ou regional antes de a presente diretiva entrar em vigor. O mecanismo de compensação é financiado com o excedente orçamental dos Estados-Membros cujas receitas fiscais aumentem, e é criado para um período inicial de sete anos. Após esse período, a Comissão avalia a necessidade de manter em funcionamento o mecanismo de compensação e, com base nessa avaliação, decide suspendê-lo ou renová-lo por um período máximo de dois anos.
Alteração 63
Proposta de diretiva
Artigo 79
Artigo 79.º
Artigo 79.º
Reexame
Relatório de execução e reexame
No prazo de cinco anos após a entrada em vigor da presente diretiva, a Comissão deve examinar a sua aplicação e apresenta o correspondente relatório ao Conselho. O relatório deve incluir, nomeadamente, uma análise do impacto do mecanismo estabelecido no capítulo VIII da presente diretiva sobre a repartição das matérias coletáveis entre os Estados-Membros.
No prazo de cinco anos após a entrada em vigor da presente diretiva, a Comissão deve avaliar a sua aplicação e apresenta o correspondente relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O relatório de execução deve incluir, nomeadamente, uma análise do impacto do mecanismo estabelecido no capítulo VIII da presente diretiva sobre a repartição das matérias coletáveis entre os Estados-Membros. Nas suas conclusões deste relatório de execução ou no contexto do próximo quadro financeiro plurianual, a Comissão propõe as condições da afetação de uma parte das receitas fiscais geradas pela matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades ao orçamento geral da União Europeia, por forma a reduzir proporcionalmente as contribuições dos Estados-Membros para esse orçamento.
No prazo de 10 anos após a entrada em vigor da presente diretiva, a Comissão reexamina a sua aplicação e apresenta o correspondente relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Alteração 64
Proposta de diretiva
Artigo 80 – n.º 1 – parágrafo 1
Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 31 de dezembro de 2020, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 31 de dezembro de 2019, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
Alteração 65
Proposta de diretiva
Artigo 80 – n.º 1 – parágrafo 2
Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de janeiro de 2021.
Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de janeiro de 2020.

Matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades *
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Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2018, sobre a proposta de diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades (COM(2016)0685 – C8-0472/2016 – 2016/0337(CNS))
P8_TA(2018)0088A8-0050/2018

(Processo legislativo especial – consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2016)0685),

–  Tendo em conta o artigo 115.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0472/2016),

–  Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo Parlamento dinamarquês, pelo Dáil Éireann, pelo Seanad Éireann, pela Câmara de Representantes do Luxemburgo, pelo Parlamento maltês, pelo Senado dos Países Baixos, pela Câmara de Representantes dos Países Baixos e pelo Parlamento sueco, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o artigo 78.º-C do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0050/2018),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

3.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 1
Proposta de diretiva
Considerando 1
(1)  As sociedades que pretendem desenvolver as suas atividades transfronteiras na União enfrentam sérios obstáculos e distorções de mercado devido à existência e interação de 28 sistemas diferentes em matéria de imposto sobre as sociedades. Além disso, as estruturas de planeamento fiscal têm vindo a tornar-se cada vez mais sofisticadas, desenvolvendo-se em várias jurisdições e tirando verdadeiramente partido dos aspetos técnicos de um regime fiscal ou das assimetrias entre dois ou mais regimes fiscais com o intuito de reduzir a dívida fiscal das sociedades. Apesar de estas situações evidenciarem a existência de falhas de natureza completamente diferente, ambas criam obstáculos que impedem o bom funcionamento do mercado interno. Por conseguinte, deverão ser tomadas medidas para fazer face aos dois tipos de deficiências do mercado.
(1)  As sociedades que pretendem desenvolver as suas atividades transfronteiras no seio da União enfrentam sérios obstáculos e distorções de mercado devido à existência e interação de 28 sistemas diferentes em matéria de imposto sobre as sociedades. Na era da globalização e da digitalização, é cada vez mais difícil investigar e mais fácil manipular a tributação na fonte, especialmente do capital financeiro e intelectual. Além disso, as estruturas de planeamento fiscal têm vindo a tornar-se cada vez mais sofisticadas, desenvolvendo-se em várias jurisdições e tirando verdadeiramente partido dos aspetos técnicos de um regime fiscal ou das assimetrias entre dois ou mais regimes fiscais com o intuito de reduzir a dívida fiscal das sociedades. A integração da digitalização em muitos setores da economia, associada ao rápido desenvolvimento da economia digital, põe em causa a adequação dos modelos de imposto sobre as sociedades da União, concebidos para as indústrias tradicionais, incluindo no que se refere à medida em que os critérios de avaliação e cálculo podem ser reinventados de modo a refletir as atividades comerciais do século XXI. Apesar de estas situações evidenciarem a existência de falhas de natureza completamente diferente, todas criam obstáculos que impedem o bom funcionamento do mercado interno e originam distorções entre as grandes empresas e as pequenas e médias empresas. Uma nova norma relativa à matéria coletável do imposto sobre as sociedades para a União deve, por conseguinte, abordar os esses tipos de deficiências do mercado, respeitando simultaneamente os objetivos de clareza e segurança jurídica a longo prazo e o princípio da neutralidade fiscal. Uma maior convergência entre os regimes fiscais nacionais levará a uma diminuição significativa dos custos e encargos administrativos para as empresas com atividades transfronteiras na União. Apesar de a política fiscal ser da competência das autoridades nacionais, o artigo 115.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estipula claramente que o Conselho, deliberando por unanimidade, de acordo com um processo legislativo especial, e após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social, adota diretivas para a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas em matéria fiscal dos Estados-Membros que tenham incidência direta no estabelecimento ou no funcionamento do mercado interno.
Alteração 2
Proposta de diretiva
Considerando 2
(2)  Para apoiar o bom funcionamento do mercado interno, o enquadramento fiscal das sociedades na União deve ser concebido de acordo com o princípio de que as sociedades pagam a sua quota-parte de imposto na(s) jurisdição(ões) onde os seus lucros são gerados. É assim necessário prever mecanismos que desencorajem as sociedades de tirarem partido das assimetrias entre os regimes fiscais de cada país a fim de reduzir a sua dívida fiscal. Também é igualmente importante estimular o crescimento e o desenvolvimento económico no mercado interno, facilitando o comércio transfronteiras e o investimento das sociedades. Para o efeito, é necessário eliminar tanto os riscos de dupla tributação como os riscos de dupla não tributação na União, através da eliminação das disparidades na interação dos sistemas nacionais de tributação das sociedades. Ao mesmo tempo, as sociedades necessitam de um quadro jurídico e fiscal facilmente viável para desenvolver a sua atividade comercial e expandi-la além-fronteiras na União. Neste contexto, os restantes casos de discriminação também devem ser eliminados.
(2)  Para apoiar o bom funcionamento do mercado interno, o enquadramento fiscal das sociedades na União deve ser moldado em conformidade com o princípio de que as sociedades pagam a sua quota-parte de imposto na(s) jurisdição(ões) onde os seus lucros são gerados e onde se situa o seu estabelecimento estável. Tendo em conta a transformação digital do ambiente empresarial, é necessário garantir que as empresas que geram receitas num Estado-Membro em que não tenham um estabelecimento estável físico, mas tenham um estabelecimento digital estável, recebam o mesmo tratamento que as empresas que possuem um estabelecimento estável físico. É assim necessário prever mecanismos que desencorajem as sociedades de tirarem proveito das assimetrias entre os regimes fiscais de cada país a fim de reduzir a sua dívida fiscal. Também é importante estimular o crescimento e o desenvolvimento económico no mercado interno, facilitando o comércio transfronteiras e o investimento das sociedades. Para tal, é necessário eliminar os riscos de dupla tributação e de dupla não tributação na União através da erradicação das disparidades na interação dos sistemas nacionais de tributação das sociedades. Ao mesmo tempo, as sociedades necessitam de um quadro jurídico e fiscal facilmente praticável para desenvolver a sua atividade comercial e expandir a mesma para além das fronteiras no seio da União. Neste contexto, os restantes casos de discriminação também devem ser eliminados. A consolidação é um elemento essencial do sistema de MCCCIS, dado ser a única forma de combater os principais obstáculos fiscais com que se deparam as sociedades de um mesmo grupo que desenvolvem atividades transfronteiras dentro da União. A consolidação permite eliminar as formalidades relacionadas com os preços de transferência e a dupla tributação intragrupo.
Alteração 3
Proposta de diretiva
Considerando 3
(3)  Conforme indicado na proposta de Diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS)7, de 16 de março de 2011, um sistema de tributação das sociedades que trate a União como um mercado único para determinação da matéria coletável das sociedades facilitaria as atividades transfronteiras das sociedades residentes na União e promoveria o objetivo de fazer da União um espaço mais competitivo para investimentos internacionais. A proposta de 2011 para uma MCCCIS centrava-se no objetivo de facilitar a expansão da atividade comercial das sociedades no seio da União. Para além deste objetivo, também se deve ter em conta que uma MCCCIS pode ser altamente eficaz para melhorar o funcionamento do mercado interno através do combate a mecanismos de elisão fiscal. Neste contexto, a iniciativa MCCCIS deve ser relançada para abordar, em igualdade de condições, quer o aspeto da facilitação comercial, quer a função da iniciativa na luta contra a elisão fiscal. Esta abordagem serviria melhor o objetivo de eliminar as distorções no funcionamento do mercado interno.
(3)  Conforme indicado na proposta de Diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS)7, de 16 de março de 2011, um sistema de tributação das sociedades que trate a União como um mercado único para determinação da matéria coletável das sociedades facilitaria as atividades transfronteiras das sociedades residentes na União e promoveria o objetivo de fazer da União um espaço mais competitivo para investimentos internacionais, especialmente para as pequenas e médias empresas. A proposta de 2011 para uma MCCCIS centrava-se no objetivo de facilitar a expansão da atividade comercial das sociedades na União. Para além deste objetivo, também se deve ter em conta que uma MCCCIS pode ser altamente eficaz para melhorar o funcionamento do mercado interno através do combate a mecanismos de elisão fiscal. Neste contexto, a iniciativa MCCCIS deve ser relançada para abordar, em igualdade de condições, quer o aspeto da facilitação comercial, quer a função da iniciativa na luta contra a elisão fiscal. Uma vez aplicada em todos os Estados-Membros, a MCCCIS garantirá o pagamento dos impostos onde os lucros são gerados e onde o estabelecimento estável das empresas está situado. Esta abordagem serviria melhor o objetivo de eliminar as distorções no funcionamento do mercado interno. A melhoria do mercado interno é um fator essencial para estimular o crescimento e a criação de emprego. A introdução de uma MCCCIS aumentaria o crescimento económico e conduziria à criação de mais emprego na União, ao reduzir a concorrência fiscal prejudicial entre empresas.
__________________
__________________
7 Proposta de diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades, COM(2011)0121 final/2 de 3.10.2011.
7 Proposta de diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades, COM(2011)0121 final/2 de 3.10.2011.
Alteração 4
Proposta de diretiva
Considerando 3-A (novo)
(3-A)  A Comissão, na sua comunicação, de 21 de setembro de 2017, intitulada «Um regime fiscal justo e eficiente na União Europeia para o Mercado Único Digital», considera que a MCCCIS proporciona a base para abordar os desafios fiscais decorrentes da economia digital.
Alteração 5
Proposta de diretiva
Considerando 4
(4)  Tendo em conta a necessidade de atuar rapidamente para garantir um bom funcionamento do mercado interno tornando-o, por um lado, mais propício ao comércio e ao investimento e, por outro lado, mais resiliente a mecanismos de elisão fiscal, é necessário dividir a ambiciosa iniciativa MCCCIS em duas propostas separadas. Numa primeira fase, devem ser adotadas as regras sobre uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades, antes de se abordar, numa segunda fase, a questão da consolidação.
(4)  Tendo em conta a necessidade de atuar rapidamente para garantir um bom funcionamento do mercado interno tornando-o, por um lado, mais propício ao comércio e ao investimento e, por outro, mais resiliente a mecanismos de elisão fiscal, é muito importante assegurar a entrada em vigor simultânea da Diretiva relativa a uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades e da Diretiva relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades. Devido ao facto de esta mudança de regime representar uma etapa importante na realização do mercado interno, é necessária flexibilidade para garantir a sua correta execução desde o início. Por conseguinte, uma vez que o mercado interno abrange todos os Estados-Membros, a MCCCIS deve ser introduzida em todos os Estados-Membros. Se o Conselho não adotar uma decisão por unanimidade sobre a proposta relativa à criação da MCCCIS, a Comissão deve elaborar uma nova proposta baseada no artigo 116.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em virtude do qual o Parlamento Europeu e o Conselho, atuando em conformidade com o processo legislativo ordinário, adotam a legislação necessária. Como último recurso, os Estados-Membros devem dar início a uma cooperação reforçada, a qual deve estar aberta, em qualquer momento, a Estados-Membros que não participem, nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. É, contudo, lamentável que não tenha sido realizada uma avaliação de impacto suficientemente detalhada, país por país, em relação às propostas relativas à MCCIS ou à MCCCIS, em termos de repercussões nas receitas do imposto sobre as sociedades dos Estados-Membros.
Alteração 6
Proposta de diretiva
Considerando 5
(5)  Muitas estruturas de planeamento fiscal agressivo tendem a apresentar-se num contexto transfronteiras, o que implica que os grupos de sociedades participantes detenham um mínimo de recursos. Com base nesta premissa, por razões de proporcionalidade, as regras sobre uma matéria coletável comum apenas devem ser vinculativas para as sociedades que pertençam a um grupo de dimensão substancial. Para esse efeito, deve ser fixado um limiar ligado à dimensão com base na receita total consolidada de um grupo que apresente demonstrações financeiras consolidadas. Além disso, para garantir a coerência entre as duas etapas da iniciativa MCCCIS, as regras relativas a uma matéria coletável comum devem ser vinculativas para as sociedades que, em caso de concretização integral da iniciativa, seriam consideradas como um grupo. A fim de melhor servir o objetivo de facilitar o comércio e o investimento no mercado interno, as regras relativas a uma matéria comum coletável do imposto sobre as sociedades também devem estar disponíveis, como opção, para as sociedades que não preencham estes critérios.
(5)  Muitas estruturas de planeamento fiscal agressivo tendem a apresentar-se num contexto transfronteiras, o que implica que os grupos de sociedades participantes detenham um mínimo de recursos. Com base nesta premissa, por razões de proporcionalidade, as regras sobre uma matéria coletável comum apenas devem ser inicialmente vinculativas para as sociedades que pertençam a um grupo de dimensão considerável. Para esse efeito, deve ser fixado um limiar inicial de 750 milhões de euros ligado à dimensão com base na receita total consolidada de um grupo que apresente demonstrações financeiras consolidadas. Uma vez que a presente diretiva cria uma nova norma relativa à matéria coletável do imposto sobre as sociedades para todas as empresas na União, o limiar deve ser reduzido para zero ao longo de um período máximo de sete anos. A fim de melhor servir o objetivo de facilitar o comércio e o investimento no mercado interno, as regras relativas a uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades também devem estar disponíveis na fase inicial, como opção, para as sociedades que não preencham estes critérios.
Alteração 7
Proposta de diretiva
Considerando 6
(6)  É necessário definir o conceito de estabelecimento estável situado na União e pertencente a um contribuinte residente para efeitos fiscais na União. O objetivo seria garantir que todos os contribuintes em causa tenham um entendimento comum e excluir a possibilidade de assimetria devido a definições divergentes. Pelo contrário, não deve ser considerada essencial a existência de uma definição comum de estabelecimentos estáveis situados num país terceiro ou na União, mas pertencentes a um contribuinte residente num país terceiro para efeitos fiscais. Seria melhor remeter esta dimensão para os tratados fiscais bilaterais e legislações nacionais devido à sua complexa interação com os acordos internacionais.
(6)  É necessário definir o conceito de estabelecimento estável situado na União e pertencente a um contribuinte com residência fiscal na União. As empresas multinacionais tomam, com demasiada frequência, providências para transferir os lucros para regimes fiscais favoráveis, sem pagar qualquer imposto ou pagando impostos muito baixos. O conceito de estabelecimento estável permitiria dispor de uma definição exata e vinculativa das condições que uma empresa multinacional deve preencher para provar que se encontra implantada num dado país. Tal obrigará as empresas multinacionais a pagar os seus impostos de forma equitativa. Desta forma, seria possível garantir que todos os contribuintes em causa interpretam o conceito da mesma forma e excluir a possibilidade de assimetrias devido a definições divergentes. De igual modo, é importante dispor de uma definição comum de estabelecimentos estáveis situados num país terceiro, ou na União, mas pertencentes a um contribuinte com residência fiscal num país terceiro. Se os preços de transferência dão azo à transferência de lucros para jurisdições fiscais com baixa tributação, é preferível um sistema de imputação dos lucros através de uma fórmula de repartição. Mediante a adoção deste sistema, a União pode estabelecer uma norma internacional de tributação das sociedades moderna e eficiente. A Comissão deve elaborar orientações para a fase de transição, em que a fórmula de repartição coexista com outros métodos de imputação em relação a países terceiros, enquanto a fórmula de repartição deve ser, em última instância, o método normal de imputação. A Comissão deve apresentar uma proposta de criação de um modelo da União de convenção fiscal, que possa, em última instância, substituir os milhares de acordos bilaterais celebradas por cada Estado-Membro.
Alteração 8
Proposta de diretiva
Considerando 6-A (novo)
(6-A)  Os bens digitais tendem a ser altamente móveis e incorpóreos. Estudos demonstram que o setor digital está extremamente envolvido em práticas de planeamento fiscal agressivo, dado o grande número de modelos de negócio que não requerem um suporte físico para realizar transações com clientes e obter lucros. Tal permite que as maiores empresas do setor digital quase não paguem impostos sobre as suas receitas. O erário público dos Estados-Membros perde milhares de milhões de euros em receitas fiscais por não poder tributar as empresas multinacionais do setor digital. Para combater esta injustiça social real e urgente, é necessário que a legislação vigente em matéria de imposto sobre as sociedades passem a incluir um novo nexo com o estabelecimento digital estável com base numa presença digital significativa. São necessárias condições de concorrência equitativas para modelos de negócios semelhantes, a fim de responder aos desafios fiscais que o contexto da digitalização coloca, sem limitar o potencial do setor digital. Neste contexto, convém ter particularmente em conta o trabalho realizado pela OCDE no sentido de desenvolver um conjunto de regras coerentes a nível internacional.
Alteração 9
Proposta de diretiva
Considerando 8
(8)  Às receitas tributáveis devem ser subtraídas as despesas de exploração e algumas outras despesas. As despesas de exploração dedutíveis devem, em princípio, incluir todos os custos relacionados com as vendas e as despesas ligadas à produção, manutenção e garantia do rendimento. Para apoiar a inovação na economia e modernizar o mercado interno, deveria prever-se deduções para as despesas com investigação e desenvolvimento, incluindo superdeduções, e estas deveriam ser totalmente contabilizadas no ano em que foram incorridas (à exceção dos bens imóveis). As novas empresas de pequena dimensão sem empresas associadas que sejam particularmente inovadoras, uma categoria que abrangerá, em especial, as empresas em fase de arranque (start-ups), devem igualmente ser apoiadas através de superdeduções reforçadas em relação às despesas com investigação e desenvolvimento. Deveria existir igualmente uma lista de despesas não dedutíveis para garantir a segurança jurídica.
(8)  Às receitas tributáveis devem ser subtraídas as despesas de exploração e algumas outras despesas. As despesas de exploração dedutíveis devem, em princípio, incluir todos os custos relacionados com as vendas e as despesas ligadas à produção, manutenção e garantia do rendimento. Para apoiar a inovação na economia e modernizar o mercado interno, deveria prever-se deduções e o contribuinte deveria receber um crédito fiscal para as despesas genuínas com investigação e desenvolvimento relativas ao pessoal, aos subcontratantes, aos trabalhadores temporários e aos trabalhadores por conta própria, e estas deveriam ser totalmente contabilizadas no ano em que foram incorridas (à exceção dos bens imóveis). É necessária uma definição clara de despesas genuínas com investigação e desenvolvimento para evitar a utilização indevida das deduções. Deveria existir igualmente uma lista de despesas não dedutíveis para garantir a segurança jurídica.
Alteração 10
Proposta de diretiva
Considerando 9
(9)  A evolução recente na tributação internacional evidenciou que, num esforço de redução da sua responsabilidade fiscal global, os grupos de empresas multinacionais recorrem cada vez a montagens de elisão fiscal que levam à erosão da base tributável e à transferência de lucros através de pagamentos de juros excessivos. É assim necessário limitar a dedução das despesas com juros (e outras despesas financeiras) a fim de desencorajar tais práticas. Neste contexto, a dedução integral das despesas com juros (e outras despesas financeiras) só deve ser permitida sem restrições na medida em que estas despesas possam ser compensadas​com receitas de juros tributáveis (e outras receitas financeiras). O excedente de despesas com juros deve estar, todavia, sujeito a restrições de dedutibilidade, a serem determinadas por referência aos rendimentos tributáveis​do contribuinte antes dos juros, impostos, depreciação e amortização («EBITDA»).
(9)  A evolução recente na tributação internacional evidenciou que, num esforço de redução da sua responsabilidade fiscal global, os grupos de empresas multinacionais recorrem cada vez a montagens de elisão fiscal que levam à erosão da base tributável e à transferência de lucros através de pagamentos de juros excessivos. É assim necessário limitar a dedução das despesas com juros (e outras despesas financeiras) a fim de desencorajar tais práticas. Neste contexto, a dedução integral das despesas com juros (e outras despesas financeiras) só deve ser permitida sem restrições na medida em que estas despesas possam ser compensadas​com receitas de juros tributáveis (e outras receitas financeiras). O excedente de despesas com juros deve estar, todavia, sujeito a restrições de dedutibilidade, a serem determinadas por referência aos rendimentos tributáveis​do contribuinte antes dos juros, impostos, depreciação e amortização («EBITDA»). Os Estados-Membros podem restringir ainda mais o montante da dedutibilidade dos custos de juros e outros custos financeiros, a fim de garantir um nível de proteção mais elevado.
Alteração 11
Proposta de diretiva
Considerando 10
(10)  O facto de os juros pagos sobre empréstimos serem dedutíveis à matéria coletável de um contribuinte, não se verificando a mesma situação com a distribuição de lucros, cria uma vantagem decisiva a favor do financiamento por endividamento por oposição ao financiamento por capital próprio. Tendo em conta os riscos daí decorrentes para o endividamento das empresas, é da maior importância prever medidas capazes de neutralizar o desequilíbrio atual face ao financiamento por capital próprio. Neste contexto, prevê-se conceder aos contribuintes uma dedução para o crescimento e investimento em que os aumentos de capital próprio devem ser dedutíveis à sua matéria coletável sob determinadas condições. Assim sendo, reveste-se da maior importância garantir que o sistema não sofra efeitos em cascata e, para tal, seria necessário excluir o valor do imposto das participações dos contribuintes em empresas associadas. Por último, a fim de tornar o regime da dedução suficientemente robusto, também é necessário estabelecer regras antielisão fiscal.
(10)  O facto de os juros pagos sobre empréstimos serem dedutíveis à matéria coletável de um contribuinte, não se verificando a mesma situação com a distribuição de lucros, cria uma vantagem decisiva a favor do financiamento por endividamento por oposição ao financiamento por capital próprio. Tendo em conta os riscos daí decorrentes para o endividamento das empresas, é da maior importância prever medidas capazes de neutralizar o desequilíbrio atual face ao financiamento por capital próprio, através da limitação da possibilidade de deduzir os juros pagos por empréstimos da matéria coletável de um contribuinte. Uma tal regra de limitação dos juros constitui um instrumento adequado e suficiente para este efeito.
Alteração 12
Proposta de diretiva
Considerando 12
(12)  A fim de desencorajar a transferência do rendimento (principalmente financeiro) passivo para fora de sociedades sujeitas a elevada tributação, as perdas nas quais essas sociedades podem incorrer no final de um exercício fiscal devem ser consideradas como correspondendo principalmente aos resultados da atividade comercial. Com base nesta premissa, os contribuintes devem ser autorizados a efetuar indefinidamente o reporte das perdas para exercícios posteriores e sem restrições ao montante dedutível por ano. Dado que o reporte das perdas para exercícios posteriores se destina a garantir que a tributação do contribuinte incida sobre os seus rendimentos efetivos, o estabelecimento de um prazo não se justifica. Sobre a perspetiva de um reporte das perdas para exercícios anteriores, não seria necessário introduzir essa regra, uma vez que é relativamente raro na prática dos Estados-Membros e que pode conduzir a uma complexidade excessiva. Além disso, deveria estabelecer-se uma disposição antiabuso para evitar, frustrar ou combater tentativas de contornar as regras sobre a dedutibilidade de perdas através da compra de empresas deficitárias.
(12)  A fim de desencorajar a transferência do rendimento (principalmente financeiro) passivo para fora de sociedades sujeitas a elevada tributação, as perdas nas quais essas sociedades podem incorrer no final de um exercício fiscal devem ser consideradas como correspondendo principalmente aos resultados da atividade comercial. Com base nesta premissa, os contribuintes devem ser autorizados a efetuar o reporte das perdas para exercícios posteriores durante um período de cinco anos e com restrições ao montante dedutível por ano. Sobre a perspetiva de um reporte das perdas para exercícios anteriores, não seria necessário introduzir essa regra, uma vez que é relativamente raro na prática dos Estados-Membros e que pode conduzir a uma complexidade excessiva. A Diretiva (UE) n.º 2016/11641-A do Conselho estabelece uma regra geral antiabuso para evitar, frustrar ou combater tentativas de contornar as regras sobre a dedutibilidade de perdas através da compra de empresas deficitárias. Esta regra geral deve também ser sistematicamente tomada em consideração na aplicação da presente diretiva.
_________________
1-A Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho de 2016, que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno (JO L 193 de 19.7.2016, p. 1).
Alteração 13
Proposta de diretiva
Considerando 13
(13)  A fim de facilitar a capacidade de tesouraria das empresas – por exemplo, ao compensar as perdas de arranque num Estado-Membro com lucros noutro Estado-Membro – e de incentivar a expansão transfronteiras na União, os contribuintes devem poder ter temporariamente em conta os prejuízos incorridos pelas suas filiais imediatas e estabelecimentos estáveis situados noutros Estados-Membros. Para o efeito, a sociedade-mãe ou a sua sede situada num Estado-Membro deve ser capaz de deduzir à sua matéria coletável, num dado exercício fiscal, as perdas incorridas no mesmo exercício fiscal pelas suas filiais imediatas ou estabelecimentos estáveis situados noutros Estados-Membros na proporção da sua participação. A sociedade-mãe deve então voltar a adicionar à sua matéria coletável, considerando o valor das perdas previamente deduzidas, todos os lucros posteriores realizados pelas suas filiais imediatas ou estabelecimentos estáveis. Dado que é vital salvaguardar as receitas fiscais nacionais, as perdas deduzidas também devem ser automaticamente reincorporadas, se a incorporação não tiver já ocorrido, após um determinado número de anos ou se o cumprimento dos requisitos para a classificação como filial imediata ou estabelecimento estável deixar de se verificar.
Suprimido
Alteração 14
Proposta de diretiva
Considerando 15
(15)  É fundamental prever medidas antielisão fiscal adequadas, a fim de reforçar a capacidade de resiliência das regras relativas a uma matéria coletável comum face às práticas de planeamento fiscal agressivo. O sistema deve incluir, especificamente, uma regra geral antiabuso, complementada por medidas destinadas a limitar determinados tipos de práticas de elisão fiscal. Dado que têm a função de combater práticas fiscais abusivas que ainda não tenham sido tratadas por meio de disposições que visem especificamente esta questão, as regras gerais antiabuso vêm preencher lacunas, o que não deve afetar a aplicabilidade das regras específicas antielisão fiscal. Na União, as regras gerais antiabuso devem ser aplicadas a montagens fictícias. Além disso, é importante garantir a aplicação uniforme das regras gerais antiabuso às situações do domínio nacional, às situações transfronteiras dentro da União e às situações transfronteiras que envolvam sociedades estabelecidas em países terceiros, de modo a que o seu âmbito e os resultados da sua aplicação não sejam diferentes.
(15)  É fundamental prever medidas antielisão fiscal adequadas, a fim de reforçar a capacidade de resiliência das regras relativas a uma matéria coletável comum face às práticas de planeamento fiscal agressivo. O sistema deve incluir, especificamente, uma regra geral antiabuso rigorosa e eficaz, complementada por medidas destinadas a limitar determinados tipos de práticas de elisão fiscal. Dado que têm a função de combater práticas fiscais abusivas que ainda não tenham sido tratadas por meio de disposições que visem especificamente esta questão, as regras gerais antiabuso vêm preencher lacunas, o que não deve afetar a aplicabilidade das regras específicas antielisão fiscal. Na União, as regras gerais antiabuso devem ser aplicadas a montagens fictícias. Além disso, é importante garantir a aplicação uniforme das regras gerais antiabuso às situações do domínio nacional, às situações transfronteiras dentro da União e às situações transfronteiras que envolvam sociedades estabelecidas em países terceiros, de modo a que o seu âmbito e os resultados da sua aplicação não sejam diferentes.
Alteração 15
Proposta de diretiva
Considerando 17
(17)  Tendo em conta que o efeito das assimetrias híbridas é normalmente uma dupla dedução (ou seja, a dedução em ambos os países), ou uma dedução do rendimento num país sem a sua inclusão na matéria coletável de outro país, tais situações afetam claramente o mercado interno, distorcendo os seus mecanismos de funcionamento e criando lacunas propícias à proliferação de práticas de elisão fiscal. Dado que derivam de diferenças nacionais na classificação jurídica de determinados tipos de entidades ou pagamentos financeiros, as assimetrias não ocorrem, habitualmente, entre sociedades que aplicam as regras comuns para cálculo da sua matéria coletável. As assimetrias podem todavia persistir na interação entre o quadro da matéria comum coletável e os sistemas de tributação das sociedades nacionais ou de países terceiros. Para neutralizar os efeitos das montagens de assimetrias híbridas, é necessário estabelecer regras segundo as quais uma das duas jurisdições recuse a dedução do pagamento ou garanta que o rendimento correspondente é incluído na matéria coletável do imposto sobre as sociedades.
(17)  Tendo em conta que o efeito das sucursais e assimetrias híbridas é normalmente uma dupla dedução (ou seja, a dedução em ambos os países), ou uma dedução do rendimento num país sem a sua inclusão na matéria coletável de outro país, tais situações afetam claramente o mercado interno, distorcendo os seus mecanismos de funcionamento e criando lacunas propícias à proliferação de práticas de elisão fiscal. Dado que derivam de diferenças nacionais na classificação jurídica de determinados tipos de entidades ou pagamentos financeiros, as assimetrias não ocorrem, habitualmente, entre sociedades que aplicam as regras comuns para cálculo da sua matéria coletável. As assimetrias podem todavia persistir na interação entre o quadro da matéria comum coletável e os sistemas de tributação das sociedades nacionais ou de países terceiros. Para neutralizar os efeitos das assimetrias híbridas ou de outras montagens afins, a Diretiva (UE) n.º 2016/1164 estabelece regras relativas a assimetrias híbridas e a assimetrias híbridas inversas. Estas regras devem ser sistematicamente tomadas em consideração na aplicação da presente diretiva.
Alteração 16
Proposta de diretiva
Considerando 17-A (novo)
(17-A)  Os Estados-Membros não devem ser impedidos de introduzir medidas adicionais contra a elisão fiscal, a fim de reduzir os efeitos negativos da transferência de lucros para países terceiros com uma baixa taxa de tributação, que não procedem necessariamente ao intercâmbio automático de informações segundo as normas da União.
Alteração 17
Proposta de diretiva
Considerando 17-B (novo)
(17-B)  Os Estados-Membros devem pôr em vigor um sistema de sanções aplicáveis às infrações praticadas pelas empresas às disposições nacionais adotadas em conformidade com a presente diretiva nos termos do direito nacional e informar a Comissão desse facto.
Alteração 18
Proposta de diretiva
Considerando 19
(19)  A fim de complementar ou alterar determinados elementos não essenciais da presente diretiva, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado à Comissão no que diz respeito a i) ter em conta as alterações nas legislações dos Estados-Membros relativas às formas jurídicas de constituição de sociedades e da tributação das sociedades e a alterar os anexos I e II em conformidade; ii) estabelecer definições adicionais; iii) aprovar regras pormenorizadas contra a elisão fiscal numa série de domínios específicos relevantes em termos de dedução para o crescimento e investimento; iv) definir de forma mais pormenorizada os conceitos de propriedade legal e económica dos ativos locados; v) calcular os elementos referentes ao capital e juros dos pagamentos de locações e a base de amortização dos ativos locados; e vi) definir com maior precisão as categorias de ativos fixos sujeitas a amortização. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente ao nível dos peritos. Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deverá garantir a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
(19)  A fim de complementar ou alterar determinados elementos não essenciais da presente diretiva, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado à Comissão no que diz respeito a i) ter em conta as alterações nas legislações dos Estados-Membros relativas às formas jurídicas de constituição de sociedades e da tributação das sociedades e a alterar os anexos I e II em conformidade; ii) estabelecer definições adicionais; iii) definir de forma mais pormenorizada os conceitos de propriedade legal e económica dos ativos locados; iv) calcular os elementos referentes ao capital e juros dos pagamentos de locações e a base de amortização dos ativos locados; v) definir com maior precisão as categorias de ativos fixos sujeitas a amortização; e vi) emitir orientações para a fase de transição, em que a fórmula de repartição coexiste com outros métodos de imputação nas relações com países terceiros. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente ao nível dos peritos. Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deverá garantir a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Alteração 19
Proposta de diretiva
Considerando 19-A (novo)
(19-A)  A Comissão deve acompanhar a aplicação uniforme da presente diretiva, de modo a evitar situações em que cada uma das autoridades competentes dos Estados-Membros aplique um regime diferente. Além disso, a falta de regras contabilísticas harmonizadas na União não deve conduzir a novas oportunidades de planeamento e arbitragem fiscais. Por conseguinte, a harmonização das regras contabilísticas pode reforçar o regime comum, especialmente se e quando todas as empresas da União forem abrangidos por este regime.
Alteração 20
Proposta de diretiva
Considerando 23
(23)  A Comissão deve analisar a aplicação da diretiva cinco anos após a sua entrada em vigor e informar o Conselho sobre o seu funcionamento. Os Estados-membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adotarem no domínio regido pela presente diretiva,
(23)  Dado que a presente diretiva contém uma alteração importante das regras em matéria de tributação das sociedades, a Comissão deve proceder a uma avaliação exaustiva da aplicação da diretiva cinco anos após a sua entrada em vigor e informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o seu funcionamento. Esse relatório de execução deve incluir, pelo menos, os seguintes elementos: o impacto do regime fiscal aplicável às receitas dos Estados-Membros previsto na presente diretiva, as vantagens e os inconvenientes do regime para as PME, o impacto sobre uma cobrança fiscal equitativa entre Estados-Membros, o impacto sobre o conjunto do mercado interno, nomeadamente no que respeita a uma eventual distorção da concorrência entre empresas sujeitas às novas regras estabelecidas pela presente diretiva, e o número de empresas que são abrangidas pelo seu âmbito de aplicação durante o período de transição. A Comissão deve analisar a aplicação da presente diretiva 10 anos após a sua entrada em vigor e informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o seu funcionamento. Os Estados-membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adotarem no domínio regido pela presente diretiva,
Alteração 21
Proposta de diretiva
Artigo 1 – n.º 1
1.  A presente diretiva estabelece um sistema de matéria coletável comum para a tributação de determinadas sociedades e define as regras de cálculo dessa matéria coletável.
1.  A presente diretiva estabelece um sistema de matéria coletável comum para a tributação na União de determinadas sociedades e define as regras de cálculo dessa matéria coletável, incluindo regras sobre medidas com vista a impedir a elisão fiscal e sobre medidas relativas à dimensão internacional do sistema fiscal proposto.
Alteração 22
Proposta de diretiva
Artigo 2 – n.º 1 – parte introdutória
1.  As regras da presente diretiva aplicam-se a qualquer sociedade constituída nos termos da legislação de um Estado-Membro, incluindo os seus estabelecimentos estáveis noutros Estados-Membros, sempre que a sociedade satisfaça todas as seguintes condições:
1.  As regras da presente diretiva aplicam-se a qualquer sociedade constituída nos termos da legislação de um Estado-Membro, incluindo os seus estabelecimentos estáveis e os seus estabelecimentos estáveis digitais noutros Estados-Membros, sempre que a sociedade satisfaça todas as seguintes condições:
Alteração 23
Proposta de diretiva
Artigo 2 – n.º 1 – alínea c)
c)  Pertencer a um grupo consolidado para fins de contabilidade financeira com uma receita total consolidada do grupo superior a 750 000 000 EUR durante o exercício financeiro anterior ao exercício financeiro em questão;
c)  Pertencer a um grupo consolidado para fins de contabilidade financeira com uma receita total consolidada do grupo superior a 750 000 000 EUR durante o exercício financeiro anterior ao exercício financeiro em questão. Esse limiar deve ser reduzido até zero ao longo de um período máximo de sete anos;
Alteração 24
Proposta de diretiva
Artigo 2 – n.º 3
3.  Qualquer sociedade que satisfaça as condições do n.º 1, alíneas a) e b), mas que não satisfaça as condições das alíneas c) ou d) do mesmo número, pode optar, nomeadamente para os seus estabelecimentos estáveis situados noutros Estados-Membros, por aplicar as regras da presente diretiva por um período de cinco exercícios fiscais. Esse período é automaticamente prorrogado por sucessivos períodos de cinco exercícios fiscais, a menos que haja uma comunicação de cessação, conforme referido no artigo 65.º, n.º 3. Sempre que ocorrer uma prorrogação, devem ser satisfeitas as condições previstas no n.º 1, alíneas a) e b).
3.  Qualquer sociedade que satisfaça as condições do n.º 1, alíneas a) e b), mas que não satisfaça as condições das alíneas c) ou d) do mesmo número, pode optar, nomeadamente para os seus estabelecimentos estáveis situados noutros Estados-Membros, por aplicar as regras da presente diretiva.
Alteração 25
Proposta de diretiva
Artigo 2 – n.º 4
4.  As regras da presente diretiva não se aplicam a uma companhia de navegação sujeita a um regime especial de tributação. Uma companhia de navegação sujeita a um regime especial de tributação deve ser tida em conta para determinar quais as empresas que são membros do mesmo grupo, como referido no artigo 3.º
Suprimido
Alteração 26
Proposta de diretiva
Artigo 3 – n.º 1 – alínea a)
(a)  Um direito de exercer mais de 50 % dos direitos de voto; e
(a)  Um direito de exercer direitos de voto de mais de 50 %; bem como
Alteração 27
Proposta de diretiva
Artigo 4 – parágrafo 1 – ponto 12
(12)  «Custos de empréstimos obtidos», as despesas com juros de todas as formas de endividamento, outros custos economicamente equivalentes a juros e despesas incorridas em ligação com a obtenção de financiamento, na aceção da legislação nacional, incluindo pagamentos a título de empréstimos participativos de lucro, juros imputados em obrigações convertíveis e obrigações de cupão zero, pagamentos ao abrigo de acordos de financiamento alternativos, elementos relativos às despesas financeiras dos pagamentos de locação financeira, juros capitalizados incluídos no valor contabilístico de um ativo relacionado, amortização dos juros capitalizados, montantes calculados em função de um retorno de financiamento no âmbito de regras de preços de transferência, montantes de juros nocionais no âmbito de instrumentos derivados ou operações de cobertura relacionadas com os empréstimos obtidos pela entidade, rendimento definido sobre aumentos de participações líquidas conforme referido no artigo 11.º da presente diretiva, determinados ganhos e perdas cambiais relativos a empréstimos contraídos e instrumentos relacionados com a obtenção de financiamento, comissões de garantia para acordos de financiamento, taxas de negociação e custos semelhantes relacionados com a contração de empréstimos;
(12)  «Custos de empréstimos obtidos», as despesas com juros de todas as formas de endividamento, outros custos economicamente equivalentes a juros e despesas incorridas em ligação com a obtenção de financiamento, na aceção da legislação nacional, incluindo pagamentos a título de empréstimos participativos de lucro, juros imputados em obrigações convertíveis e obrigações de cupão zero, pagamentos ao abrigo de acordos de financiamento alternativos, elementos relativos às despesas financeiras dos pagamentos de locação financeira, juros capitalizados incluídos no valor contabilístico de um ativo relacionado, amortização dos juros capitalizados, montantes calculados em função de um retorno de financiamento no âmbito de regras de preços de transferência, montantes de juros nocionais no âmbito de instrumentos derivados ou operações de cobertura relacionadas com os empréstimos obtidos pela entidade, determinados ganhos e perdas cambiais relativos a empréstimos contraídos e instrumentos relacionados com a obtenção de financiamento, comissões de garantia para acordos de financiamento, taxas de negociação e custos semelhantes relacionados com a contração de empréstimos;
Alteração 28
Proposta de diretiva
Artigo 4 – parágrafo 1 – ponto 30-A (novo)
(30-A)  «Jurisdição fiscal não cooperante», uma jurisdição em relação à qual se verifique uma das seguintes condições:
a)  A jurisdição não cumpre as normas internacionais em matéria de transparência;
b)  Existem na jurisdição potenciais regimes preferenciais;
c)  Existe na jurisdição um sistema fiscal sem imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas ou com uma taxa de imposto sobre as sociedades próxima de zero;
Alteração 29
Proposta de diretiva
Artigo 4 – parágrafo 1 – ponto 30-B (novo)
(30-B)  «Substância económica», os critérios factuais, incluindo no contexto da economia digital, que podem ser utilizados para definir a presença tributável de uma empresa, como a existência de recursos humanos e materiais específicos da entidade, a sua autonomia de gestão, a sua realidade jurídica, as receitas que gera e, se for o caso, a natureza dos elementos dos seus ativos;
Alteração 30
Proposta de diretiva
Artigo 4 – parágrafo 1 – ponto 30-C (novo)
(30-C)  «Sociedade “caixa de correio”», qualquer tipo de entidade jurídica desprovida de substância económica e criada com um objetivo puramente fiscal;
Alteração 31
Proposta de diretiva
Artigo 4 – parágrafo 1 – ponto 30-D (novo)
(30-D)  «Encargos com royalties», os encargos decorrentes de remunerações de qualquer natureza pagas em contrapartida da utilização, ou concessão do direito de utilização, de direitos de autor sobre obras literárias, artísticas ou científicas, incluindo filmes cinematográficos e suportes lógicos, patentes, marcas registadas, desenhos ou modelos, planos, fórmulas ou processos secretos, ou em contrapartida de informações relativas à experiência adquirida no domínio industrial, comercial ou científico, ou qualquer outro ativo incorpóreo; as remunerações pagas em contrapartida da utilização, ou concessão do direito de utilização, de equipamento industrial, comercial ou científico são consideradas «encargos com royalties»;
Alteração 32
Proposta de diretiva
Artigo 4 – parágrafo 1 – ponto 30-E (novo)
(30-E)  «Preços de transferência», os preços pelos quais as empresas transferem bens corpóreos ou ativos incorpóreos ou prestam serviços a empresas associadas;
Alteração 33
Proposta de diretiva
Artigo 4 – parágrafo – ponto 31
(31)  «Assimetria híbrida», uma situação entre um contribuinte e uma empresa associada ou um acordo estruturado entre partes de diferentes jurisdições fiscais em que qualquer dos resultados a seguir referidos seja atribuível a diferenças na caracterização jurídica de um instrumento financeiro ou entidade ou no tratamento de uma presença comercial como um estabelecimento estável:
(31)  «Assimetria híbrida», a assimetria híbrida definida no artigo 2.º, ponto 9, da Diretiva (UE) 2016/1164;
a)  Uma dedução do mesmo pagamento, despesas ou perdas à matéria tributável ocorre tanto na jurisdição em que o pagamento tem a sua fonte, as despesas são incorridas ou as perdas são sofridas como na outra jurisdição («dupla dedução»);
b)  Uma dedução de um pagamento à matéria tributável na jurisdição em que o pagamento tem a sua fonte sem uma correspondente inclusão para efeitos fiscais do mesmo pagamento na outra jurisdição («dedução sem inclusão»);
c)  Em caso de diferenças no tratamento de uma presença comercial como um estabelecimento estável, a não tributação do rendimento que tenha a sua fonte numa jurisdição sem uma correspondente inclusão para efeitos fiscais do mesmo rendimento na outra jurisdição («não tributação sem inclusão»).
Uma assimetria híbrida só ocorre na medida em que o mesmo pagamento deduzido, as despesas incorridas ou as perdas sofridas em duas jurisdições excederem o montante dos rendimentos que é incluído em ambas as jurisdições e que pode ser atribuído à mesma fonte.
Uma assimetria híbrida também inclui a transferência de um instrumento financeiro ao abrigo de um acordo estruturado que envolva um contribuinte sempre que o retorno subjacente ao instrumento financeiro transferido seja tratado para efeitos fiscais como derivado simultaneamente por mais de uma das partes do acordo, as quais são residentes para efeitos fiscais em jurisdições diferentes, dando origem a quaisquer dos seguintes resultados:
a)  Uma dedução de um pagamento associado ao retorno subjacente sem uma correspondente inclusão para efeitos fiscais de tal pagamento, a menos que o retorno subjacente esteja incluído no rendimento tributável de uma das partes envolvidas;
b)  Um desagravamento para o imposto retido na fonte relativo a um pagamento derivado de um instrumento financeiro transferido para mais de uma das partes envolvidas;
Alteração 34
Proposta de diretiva
Artigo 4 – n.º 1 – ponto 32
(32)  «Acordo estruturado», um acordo, estruturado que envolva uma assimetria híbrida, em que o preço da assimetria é incluído nos termos do acordo ou um acordo que tenha sido concebido para produzir um resultado de assimetria híbrida, salvo se não pudesse razoavelmente esperar que o contribuinte ou uma empresa associada tivessem conhecimento da assimetria híbrida e não partilhassem do valor do benefício fiscal resultante da assimetria híbrida;
Suprimido
Alteração 35
Proposta de diretiva
Artigo 4 – parágrafo 1 – ponto 33-A (novo)
(33-A)  «Estabelecimento estável digital», uma presença digital significativa de um contribuinte que presta serviços numa jurisdição dirigidos aos consumidores ou a empresas dessa jurisdição, em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 5.º, n.º 2-A;
Alteração 36
Proposta de diretiva
Artigo 4 – parágrafo 1 – ponto 33-B (novo)
(33-B)  «Número fiscal europeu» ou «NFE», um número nos termos definidos na Comunicação da Comissão, de 6 de dezembro de 2012, relativa a um plano de ação para reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais.
Alteração 37
Proposta de diretiva
Artigo 4 – n.º 2
A Comissão pode adotar atos delegados nos termos do artigo 66.º a fim de estabelecer definições de mais conceitos.
A Comissão pode adotar atos delegados nos termos do artigo 66.º a fim de atualizar as definições em vigor ou estabelecer definições de mais conceitos.
Alteração 38
Proposta de diretiva
Artigo 5 – n.º 1 – parte introdutória
1.  Um contribuinte é considerado como tendo um estabelecimento estável num Estado-Membro diferente do Estado-Membro onde tem o seu domicílio fiscal quando tem instalações fixas no outro Estado-Membro, através das quais exerce a sua atividade, total ou parcialmente, incluindo, nomeadamente:
1.  Um contribuinte é considerado como tendo um estabelecimento estável, incluindo um estabelecimento estável digital, num Estado-Membro diferente da jurisdição onde tem o seu domicílio fiscal quando tem instalações fixas ou uma presença digital no outro Estado-Membro, através das quais exerce a sua atividade, total ou parcialmente, incluindo, nomeadamente:
Alteração 39
Proposta de diretiva
Artigo 5 – n.º 1 – alínea f-A) (nova)
f-A)  Uma plataforma digital ou qualquer outro modelo de negócios digital baseado na recolha e na exploração de dados para fins comerciais.
Alteração 40
Proposta de diretiva
Artigo 5 – n.º 2-A (novo)
2-A.  Se um contribuinte residente numa jurisdição dá acesso ou oferece uma plataforma digital, como uma aplicação eletrónica, uma base de dados, um mercado em linha ou uma estrutura de armazenamento, ou oferece serviços de motor de pesquisa ou de publicidade através da Internet ou de uma aplicação eletrónica, considera-se que esse contribuinte tem um estabelecimento estável digital num Estado-Membro diferente da jurisdição onde tem o seu domicílio fiscal, se o montante total das receitas deste contribuinte ou da empresa associada provenientes de transações remotas, geradas pelas referidas plataformas digitais na jurisdição não residente for superior a 5 000 000 EUR por ano e se estiver preenchida uma das seguintes condições:
a)  Pelo menos 1000 utilizadores individuais registados por mês, domiciliados num Estado-Membro diferente da jurisdição em que o contribuinte tem o seu domicílio fiscal, iniciaram uma sessão ou visitaram a plataforma digital do contribuinte;
b)  Foram celebrados pelo menos 1000 contratos digitais por mês com clientes ou utilizadores domiciliados numa jurisdição diferente da de residência num exercício fiscal;
c)  O volume de conteúdos digitais recolhidos pelo contribuinte num exercício fiscal é superior a 10 % do volume global de conteúdos digitais do grupo.
São conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 66.º a fim de alterar a presente diretiva, adaptando para tal os fatores indicados nas alíneas a), b) e c) deste número com base nos progressos decorrentes de acordos internacionais.
Se, para além do limiar baseado no rendimento fixado no segundo parágrafo deste número, um ou mais dos três fatores digitais referidos nas alíneas a), b) e c) do presente número forem aplicáveis a um contribuinte no Estado-Membro em causa, considera-se que o contribuinte tem um estabelecimento estável nesse Estado-Membro.
Os contribuintes são obrigados a comunicar à administração fiscal todas as informações relevantes para a determinação do estabelecimento estável ou estabelecimento estável digital em conformidade com o presente artigo.
Alteração 41
Proposta de diretiva
Artigo 9 – n.º 3 – parágrafo 1
Para além dos valores dedutíveis como despesas com investigação e desenvolvimento nos termos do n.º 2, o contribuinte também pode deduzir, por cada exercício fiscal, um valor adicional de 50 % das referidas despesas incorridas durante o exercício, com exceção das despesas relacionadas com os ativos fixos corpóreos móveis. Quando as despesas com investigação e desenvolvimento ultrapassarem os 20 000 000 EUR, o contribuinte pode deduzir 25 % do montante excedente.
Para as despesas com investigação e desenvolvimento que não excedam os 20 000 000 EUR e que digam respeito ao pessoal, incluindo remunerações, subcontratantes, trabalhadores temporários e trabalhadores por conta própria, o contribuinte recebe um crédito fiscal correspondente a 10 % dessas despesas.
Alteração 42
Proposta de diretiva
Artigo 9 – n.º 3 – parágrafo 2
Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, o contribuinte pode deduzir um aumento adicional de 100 % das suas despesas com investigação e desenvolvimento até 20 000 000 EUR sempre que este contribuinte preencha todas as seguintes condições:
Suprimido
a)  Ser uma empresa não cotada com menos de 50 trabalhadores e cujo volume de negócios anual e/ou balanço total anual não excede 10 000 000 EUR;
b)  Não ter sido registada há mais de cinco anos. Se o contribuinte não estiver sujeito a registo, o período de cinco anos pode ser considerado a partir do momento em que a empresa inicia a sua atividade económica ou é sujeita ao imposto pela sua atividade económica;
c)  Não ter sido constituída através de uma concentração;
d)  Não dispor de quaisquer empresas associadas.
Alteração 43
Proposta de diretiva
Artigo 11
[...]
Suprimido
Alteração 44
Proposta de diretiva
Artigo 12 – parágrafo 1 – alínea b)
b)  50 % das despesas de representação, até um montante que não exceda [x] % das receitas do exercício fiscal;
b)  50 % das despesas de representação ordinárias e necessárias diretamente relacionadas com a atividade do contribuinte, ou associadas à mesma, até um montante que não exceda [x] % das receitas do exercício fiscal;
Alteração 45
Proposta de diretiva
Artigo 12 – parágrafo 1 – alínea c)
c)  Transferência dos resultados não distribuídos para uma reserva que faça parte do capital próprio da sociedade;
c)  Transferência dos resultados não distribuídos para uma reserva que faça parte do capital próprio da sociedade, exceto os resultados retidos para uma reserva por empresas cooperativas e consórcios cooperativos, tanto durante a atividade atual da empresa como após a cessação da sua atividade, em conformidade com a legislação fiscal nacional;
Alteração 46
Proposta de diretiva
Artigo 12 – parágrafo 1 – alínea j-A) (nova)
j-A)  Despesas a favor de beneficiários situados em países que figuram na lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais (também conhecidas como «paraísos fiscais»);
Alteração 47
Proposta de diretiva
Artigo 13 – n.º 2 – parágrafo 1
Os sobrecustos de empréstimos obtidos são dedutíveis no exercício fiscal em que são suportados até ao montante máximo de 30 % dos resultados do contribuinte antes dos juros, impostos, depreciação e amortização («EBITDA») ou até ao montante máximo de 3 000 000 EUR, consoante o que for mais elevado.
Os sobrecustos de empréstimos obtidos são dedutíveis no exercício fiscal em que são suportados até ao montante máximo de 10 % dos resultados do contribuinte antes dos juros, impostos, depreciação e amortização («EBITDA») ou até ao montante máximo de 1 000 000 EUR, consoante o que for mais elevado.
Alteração 48
Proposta de diretiva
Artigo 13 – n.º 2 – parágrafo 2
Para efeitos do presente artigo, quando um contribuinte pode agir ou é solicitado a agir em nome de um grupo, conforme definido nas regras do sistema de tributação nacional para o grupo, todo o grupo é tratado um contribuinte. Nestas circunstâncias, os sobrecustos de empréstimos obtidos e os EBITDA são calculados para todo o grupo. O montante de 3 000 000 EUR também é considerado para todo o grupo.
Para efeitos do presente artigo, quando um contribuinte pode agir ou é solicitado a agir em nome de um grupo, conforme definido nas regras do sistema de tributação nacional para o grupo, todo o grupo é tratado um contribuinte. Nestas circunstâncias, os sobrecustos de empréstimos obtidos e os EBITDA são calculados para todo o grupo. O montante de 1 000 000 EUR também é considerado para todo o grupo.
Alteração 49
Proposta de diretiva
Artigo 13 – n.º 6
6.  Os sobrecustos de empréstimos obtidos que não possam ser deduzidos num dado exercício fiscal transitam para os exercícios seguintes sem limitação de tempo.
6.  Os sobrecustos de empréstimos obtidos que não possam ser deduzidos num dado exercício fiscal transitam para os exercícios seguintes por um período de cinco anos.
Alteração 50
Proposta de diretiva
Artigo 14-A (novo)
Artigo 14.º-A
Isenções específicas
Os resultados retidos para uma reserva por cooperativas e consórcios, tanto durante a atividade atual da empresa como após a cessação da sua atividade, bem como os benefícios concedidos por cooperativas e consórcios aos seus próprios membros são dedutíveis sempre que essa dedutibilidade seja permitida pela legislação fiscal nacional.
Alteração 51
Proposta de diretiva
Artigo 29
Artigo 29.º
Artigo 29.º
Tributação à saída
Tributação à saída
1.   Um montante igual ao valor de mercado dos ativos transferidos, no momento da saída dos ativos, menos o seu valor fiscal, é tratado como receitas auferidas em qualquer das seguintes circunstâncias:
Para efeitos da presente diretiva, são aplicáveis as regras em matéria de tributação à saída previstas na Diretiva (UE) 2016/1164.
a)  Quando um contribuinte transfere ativos da sua sede para o seu estabelecimento estável situado noutro Estado-Membro ou num país terceiro;
b)  Quando um contribuinte transfere ativos do seu estabelecimento estável num Estado-Membro para a sua sede ou outro estabelecimento estável situado noutro Estado-Membro ou num país terceiro, na medida em que, devido à transferência, o Estado-Membro do estabelecimento estável deixe de ter o direito de tributar os ativos transferidos;
c)  Quando um contribuinte transfere o seu domicílio fiscal para outro Estado-Membro ou para um país terceiro, com exceção dos ativos que permanecem efetivamente afetos a um estabelecimento estável situado no primeiro Estado-Membro;
d)  Quando um contribuinte transfere a atividade desenvolvida pelo seu estabelecimento estável de um Estado-Membro para outro Estado-Membro ou para um país terceiro, na medida em que, devido à transferência, o Estado-Membro do estabelecimento estável deixe de ter o direito de tributar os ativos transferidos.
2.  O Estado-Membro para onde os ativos, o domicílio fiscal ou a atividade desenvolvida por um estabelecimento estável são transferidos deve aceitar o valor estabelecido pelo Estado-Membro do contribuinte ou do estabelecimento estável como valor de partida dos ativos para efeitos fiscais.
3.  O presente artigo não se aplica às transferências de ativos relacionadas com o financiamento de valores mobiliários, ativos constituídos como garantia ou quando a transferência de ativos ocorre a fim de satisfazer requisitos prudenciais em matéria de fundos próprios ou para efeitos de gestão de liquidez se esses ativos reverterem para o Estado-Membro da entidade que fez a transferência dentro de um período de 12 meses.
Alteração 52
Proposta de diretiva
Artigo 41 – n.º 1
1.  As perdas incorridas num exercício fiscal por um contribuinte residente ou por um estabelecimento estável de um contribuinte não residente podem transitar e ser deduzidas nos exercícios fiscais seguintes, salvo disposição em contrário da presente diretiva.
1.  As perdas incorridas num exercício fiscal por um contribuinte residente ou por um estabelecimento estável de um contribuinte não residente podem transitar e ser deduzidas nos exercícios fiscais seguintes, durante um período máximo de cinco anos.
Alteração 53
Proposta de diretiva
Artigo 42
Artigo 42.º
Suprimido
Desagravamento fiscal por perdas e recuperação
1.  Um contribuinte residente que continue a ser rentável após ter deduzido as suas perdas nos termos do artigo 41.º pode adicionalmente deduzir as perdas incorridas, no mesmo exercício fiscal, pelas suas filiais elegíveis imediatas, conforme referido no artigo 3.º, n.º 1, ou por estabelecimento(s) estável(eis) situado(s) noutros Estados-Membros. Este desagravamento fiscal por perdas é concedido por um período limitado, em conformidade com os n.ºs 3 e 4 do presente artigo.
2.  A dedução é proporcional à participação do contribuinte residente nas suas filiais elegíveis, conforme referido no artigo 3.º, n.º 1, e é total para os estabelecimentos estáveis. A redução da matéria coletável do contribuinte residente não deve, em caso algum, resultar num valor negativo.
3.  O contribuinte residente adiciona novamente à sua matéria coletável, até ao montante anteriormente deduzido como perda, quaisquer lucros subsequentes realizados pelas suas filiais elegíveis, conforme referido no artigo 3.º, n.º 1, ou pelos seus estabelecimentos estáveis.
4.  As perdas deduzidas nos termos dos n.ºs 1 e 2 são automaticamente reincorporadas na matéria coletável do contribuinte residente em qualquer uma das seguintes circunstâncias:
a)  Quando, no final do quinto exercício fiscal após as perdas se terem tornado dedutíveis, nenhum lucro tiver sido reincorporado ou quando os lucros reincorporados não corresponderem ao montante total das perdas deduzidas;
b)  Quando a filial elegível, conforme referido no artigo 3.º, n.º 1, tiver sido vendida, liquidada ou transformada num estabelecimento estável;
c)  Quando o estabelecimento estável tiver sido vendido, liquidado ou transformado numa filial;
d)  Quando a sociedade-mãe deixar de cumprir as exigências impostas pelo artigo 3.º, n.º 1.
Alteração 54
Proposta de diretiva
Artigo 45-A (novo)
Artigo 45.º-A
Contribuição fiscal efetiva
Enquanto o limiar previsto no artigo 2.º, n.º 1, alínea c), continuar em vigor, os Estados-Membros devem acompanhar e publicar a contribuição fiscal efetiva das pequenas e médias empresas e das empresas multinacionais nos Estados-Membros, de modo a que os Estados-Membros possam garantir condições de concorrência equitativas para as empresas similares na União e reduzir os encargos administrativos e os custos para as pequenas e médias empresas.
Alteração 55
Proposta de diretiva
Artigo 53 – n.º 1 – parágrafo 1
Em derrogação do artigo 8.º, alíneas c) e d), o contribuinte não está isento de impostos sobre os rendimentos provenientes do estrangeiro que o contribuinte tenha recebido como distribuição de lucros de uma entidade num país terceiro ou como proventos da alienação de ações detidas numa entidade num país terceiro quando essa entidade no seu país de domicílio fiscal estiver sujeita a uma taxa legal de imposto sobre as sociedades inferior a metade da taxa de imposto a que o contribuinte teria sido sujeito, em relação aos referidos rendimentos provenientes do estrangeiro, no Estado-Membro do seu domicílio fiscal.
Em derrogação do artigo 8.º, alíneas c) e d), o contribuinte não está isento de impostos sobre os rendimentos provenientes do estrangeiro que não provenham de atividades empresariais reais e que o contribuinte tenha recebido como distribuição de lucros de uma entidade num país terceiro ou como proventos da alienação de ações detidas numa entidade num país terceiro quando essa entidade no seu país de domicílio fiscal estiver sujeita a uma taxa legal de imposto sobre as sociedades inferior a 15 %, em relação aos referidos rendimentos provenientes do estrangeiro, no Estado-Membro do seu domicílio fiscal.
Alteração 56
Proposta de diretiva
Artigo 53 – n.º 2
2.  Se o n.º 1 for aplicável, o contribuinte é tributado pelos rendimentos auferidos no estrangeiro, podendo deduzir o imposto pago no país terceiro à sua dívida fiscal no Estado-Membro onde reside para efeitos fiscais. A dedução não deve exceder o montante do imposto, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que podem ser tributados.
2.  Se o n.º 1 for aplicável, o contribuinte é tributado pelos rendimentos auferidos no estrangeiro, podendo deduzir o imposto pago no país terceiro à sua dívida fiscal no Estado-Membro onde reside para efeitos fiscais. A dedução não deve exceder o montante do imposto, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que podem ser tributados. Para beneficiar da dedução, o contribuinte deve fazer prova às suas autoridades fiscais de que os rendimentos provenientes do estrangeiro provêm de uma atividade empresarial real, prova esta que pode ser feita através de uma certidão emitida para o efeito pelas autoridades fiscais estrangeiras.
Alteração 57
Proposta de diretiva
Artigo 58
Artigo 58.º
Artigo 58.º
Regra geral antiabuso
Regra geral antiabuso
1.   Para efeitos do cálculo da dívida fiscal de acordo com as regras da presente diretiva, um Estado-Membro deve ignorar uma montagem ou série de montagens que, tendo sido implementada essencialmente com o intuito de obter uma vantagem fiscal que contraria o objetivo ou propósito da presente diretiva, seja fictícias, tendo em conta todas as circunstâncias e factos relevantes. Uma montagem pode ser constituída por mais do que um passo ou parte.
Para efeitos da presente diretiva, é aplicável a regra geral antiabuso prevista na Diretiva (UE) 2016/1164.
2.  Para efeitos do n.º 1, considera-se que uma montagem ou série de montagens é fictícia na medida em que não seja implementada por razões comerciais válidas que reflitam a realidade económica.
3.  As montagens ou séries de montagens que são ignoradas nos termos do n.º 1 devem ser consideradas, para efeitos do cálculo da matéria coletável, em função do seu conteúdo económico.
Alteração 58
Proposta de diretiva
Artigo 59 – n.º 1 – parágrafo 1 – parte introdutória
Uma entidade ou um estabelecimento estável cujos lucros não estão sujeitos a impostos ou estão isentos de impostos no Estado-Membro da sua sede deve ser tratado como uma sociedade estrangeira controlada se estiverem preenchidas as seguintes condições:
O Estado-Membro de um contribuinte deve tratar uma sociedade estrangeira controlada como uma entidade ou um estabelecimento estável cujos lucros não estão sujeitos a impostos ou estão isentos de impostos nesse Estado-Membro se estiverem preenchidas as seguintes condições:
Alteração 59
Proposta de diretiva
Artigo 59 – n.º 1 – parágrafo 1 – alínea b)
b)  O imposto efetivo sobre as sociedades pago pela entidade ou estabelecimento estável sobre os seus lucros é inferior à diferença entre o imposto sobre as sociedades que seria cobrado sobre os lucros da entidade ou estabelecimento estável de acordo com as regras da presente diretiva e o imposto efetivo sobre as sociedades pago sobre os referidos lucros pela entidade ou estabelecimento estável.
b)   Os lucros da entidade estão sujeitos a uma taxa de imposto sobre as sociedades inferior a 15 %; esta taxa é calculada com base no lucro antes da aplicação das operações introduzidas por estes países para reduzir a base tributável sujeita à taxa; esta taxa é revista todos os anos em função da evolução económica do comércio mundial.
Alteração 60
Proposta de diretiva
Artigo 59 – n.º 1 – parágrafo 2
Para efeitos da alínea b) do primeiro parágrafo, no cálculo do imposto sobre as sociedades que seria cobrado sobre os lucros da entidade de acordo com as regras da diretiva no Estado-Membro do contribuinte, não é considerado o rendimento de qualquer estabelecimento estável da entidade que não esteja sujeito a imposto ou esteja isento de imposto na jurisdição da sociedade estrangeira controlada.
Suprimido
Alteração 61
Proposta de diretiva
Artigo 59 – n.º 2
2.  Sempre que uma entidade ou estabelecimento estável sejam tratados como uma sociedade estrangeira controlada nos termos do n.º 1, os rendimentos não distribuídos da entidade ou estabelecimento estável são sujeitos a imposto na medida em que resultem das seguintes categorias:
2.  Caso uma entidade ou estabelecimento estável sejam tratados como uma sociedade estrangeira controlada ao abrigo do n.º 1, o Estado-Membro do contribuinte inclui na base tributável:
a)  Os rendimentos não distribuídos da entidade ou os rendimentos do estabelecimento estável provenientes das seguintes categorias:
a)   Juros ou outros rendimentos gerados por ativos financeiros;
i)   Juros ou outros rendimentos gerados por ativos financeiros;
b)   Royalties ou outros rendimentos gerados por propriedade intelectual;
ii)   Royalties ou outros rendimentos da propriedade intelectual;
c)   Dividendos e rendimentos provenientes da venda de ações;
iii)   Dividendos e rendimentos provenientes da alienação de ações ou quotas;
d)   Rendimentos provenientes de locação financeira;
iv)   Rendimentos provenientes de locação financeira;
e)   Rendimentos provenientes de atividades de seguros, de atividades bancárias e de outras atividades financeiras;
v)   Rendimentos provenientes de atividades de seguros, bancárias e de outras atividades financeiras;
f)   Rendimentos provenientes de empresas de faturação que obtêm rendimento de vendas e serviços com base em bens e serviços adquiridos a empresas associadas e vendidos a empresas associadas e cujo valor económico acrescentado é diminuto ou inexistente.
vi)   Rendimentos provenientes de empresas de faturação que obtenham rendimentos de comércio e serviços provenientes de bens e serviços comprados e vendidos a empresas associadas e que acrescentam pouco ou nenhum valor económico.
O primeiro parágrafo não se aplica a uma sociedade estrangeira controlada residente ou situada num Estado-Membro ou num país terceiro que faça parte do Acordo EEE se a sociedade estrangeira controlada tiver sido constituída por razões comerciais válidas que reflitam a realidade económica. Para efeitos do presente artigo, a atividade da sociedade estrangeira controlada deve refletir a realidade económica na medida em que essa atividade seja apoiada por pessoal, equipamento, ativos e instalações na proporção adequada.
A presente alínea não se aplica caso a sociedade estrangeira controlada exerça uma atividade económica substantiva com recurso a pessoal, equipamento, ativos e instalações, comprovada por factos e circunstâncias relevantes. Caso a sociedade estrangeira controlada seja residente ou esteja situada num país terceiro que não faça parte do Acordo EEE, os Estados-Membros podem decidir não aplicar o parágrafo anterior, ou
b)  os rendimentos não distribuídos da entidade ou do estabelecimento estável resultantes de montagens não genuínas postas em prática com a finalidade essencial de obter uma vantagem fiscal.
Para efeitos da presente alínea, considera-se que uma montagem ou série de montagens não é genuína na medida em que nem a entidade nem o estabelecimento estável seriam detentores dos ativos que geram a totalidade ou parte dos seus rendimentos, nem teriam assumido os riscos a eles associados se não fossem controlados por uma sociedade na qual são exercidas as funções dos dirigentes, que são relevantes para esses ativos e riscos, e que são essenciais para gerar os rendimentos da sociedade controlada.
Alteração 62
Proposta de diretiva
Artigo 59 – n.º 3 – parágrafo 1
Uma entidade ou estabelecimento estável não devem ser tratados como uma sociedade estrangeira controlada, conforme referido no n.º 1, quando no máximo um terço dos rendimentos provenientes da entidade ou estabelecimento estável se insere nas categorias apresentadas no n.º 2, alíneas a) a f).
Se, nos termos da regulamentação de um Estado-Membro, a base tributável de um contribuinte for calculada de acordo com o n.º 2, alínea a), o Estado-Membro pode optar por não equiparar a sociedade estrangeira controlada a uma entidade ou um estabelecimento estável ao abrigo do n.º 1 se um terço ou menos do rendimento obtido pela entidade ou estabelecimento estável se inserir numa das categorias abrangidas pelo n.º 2, alínea a).
Alteração 63
Proposta de diretiva
Artigo 59 – n.º 3 – parágrafo 2
As instituições financeiras não devem ser tratadas como sociedades estrangeiras controladas nos termos do n.º 1 quando no máximo um terço dos rendimentos provenientes da entidade ou estabelecimento estável inseridos nas categorias apresentadas no n.º 2, alíneas a) a f), provenha de transações realizadas com o contribuinte ou respetivas empresas associadas.
Caso, nos termos da regulamentação de um Estado-Membro, a base tributável de um contribuinte seja calculada de acordo com o n.º 2, alínea a), o Estado-Membro pode optar por não tratar as instituições financeiras como sociedades estrangeiras controladas se um terço ou menos dos rendimentos provenientes da entidade das categorias abrangidas pelo n.º 2, alínea a), for proveniente de transações realizadas com o contribuinte ou respetivas empresas associadas.
Alteração 64
Proposta de diretiva
Artigo 59 – n.º 3-A (novo)
3-A.  Os Estados-Membros podem excluir do âmbito de aplicação do n.º 2, alínea b), uma entidade ou um estabelecimento estável:
a)  Com lucros contabilísticos não superiores a 750 000 EUR e rendimentos não comerciais não superiores a 75 000 EUR; ou
b)  Cujos lucros contabilísticos não sejam superiores a 10 % dos seus custos operacionais no período de tributação.
Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea b), os gastos operacionais não podem incluir o custo dos bens vendidos fora do país em que a entidade é residente, ou o estabelecimento estável está situado, para efeitos fiscais e pagamentos a empresas associadas.
Alteração 65
Proposta de diretiva
Artigo 61
Artigo 61.º
Artigo 61.º
Assimetria híbrida
Assimetria híbrida
Na medida em que uma assimetria híbrida entre Estados-Membros resultar numa dupla dedução do mesmo pagamento, das mesmas despesas ou das mesmas perdas, a dedução é admitida apenas no Estado-Membro em que é gerado esse pagamento, onde as despesas são incorridas ou onde as perdas são sofridas.
Para efeitos da presente diretiva, são aplicáveis as regras previstas no artigo 9.º da Diretiva (UE) 2016/1164 no que respeita a assimetrias híbridas.
Na medida em que uma assimetria híbrida envolvendo um país terceiro resultar numa dupla dedução do mesmo pagamento, das mesmas despesas ou das mesmas perdas, o Estado-Membro em causa deve recusar a dedução de tais pagamentos, despesas ou perdas, salvo se o país terceiro já o tiver feito.
Na medida em que uma assimetria híbrida entre Estados-Membros resultar numa dedução sem inclusão, o Estado-Membro do pagador deve recusar a dedução de tal pagamento.
Na medida em que uma assimetria híbrida que envolva um país terceiro resultar numa dedução sem inclusão:
a)  Se o pagamento tiver a sua fonte num Estado-Membro, esse Estado-membro deve recusar a dedução, ou
b)  Se o pagamento tiver a sua fonte num país terceiro, o Estado-Membro em causa deve exigir ao contribuinte que inclua esse pagamento na matéria coletável, salvo se o país terceiro já tiver recusado a dedução ou exigido que o pagamento fosse incluído.
Na medida em que uma assimetria híbrida entre Estados-Membros envolvendo um estabelecimento estável resultar em não tributação sem inclusão, o Estado-Membro onde o contribuinte tem o seu domicílio fiscal deve exigir ao contribuinte que inclua na matéria coletável os rendimentos imputados ao estabelecimento estável.
Na medida em que uma assimetria híbrida envolvendo um estabelecimento estável situado num país terceiro resultar em não tributação sem inclusão, o Estado-Membro em causa deve exigir ao contribuinte que inclua na matéria coletável os rendimentos imputados ao estabelecimento estável no país terceiro.
4.  Na medida em que um pagamento realizado por um contribuinte a uma empresa associada num país terceiro for imputado direta ou indiretamente a um pagamento, despesas ou perdas que, devido a uma assimetria híbrida, sejam dedutíveis em duas jurisdições diferentes fora da União, o Estado-Membro do contribuinte deve recusar a dedução do pagamento feito pelo contribuinte a uma empresa associada num país terceiro à matéria coletável, salvo se um dos países terceiros envolvidos já tiver recusado a dedução do pagamento, despesas ou perdas que seriam dedutíveis em duas jurisdições diferentes.
5.  Na medida em que a inclusão correspondente de um pagamento dedutível realizado por um contribuinte a uma empresa associada num país terceiro for imputada direta ou indiretamente a um pagamento que, devido a uma assimetria híbrida, não seja incluído pelo beneficiário do pagamento na sua matéria coletável, o Estado-Membro do contribuinte recusa a dedução do pagamento feito pelo contribuinte a uma empresas associada num país terceiro à matéria coletável, salvo se um dos países terceiros envolvidos já tiver recusado a dedução do pagamento não incluído.
6.  Na medida em que uma assimetria híbrida resultar num desagravamento do imposto retido na fonte relativo a um pagamento derivado de um instrumento financeiro transferido para mais de uma das partes envolvidas, o Estado-Membro do contribuinte deve limitar o benefício do desagravamento na proporção do rendimento líquido tributável relativo a esse pagamento.
7.  Para efeitos do presente artigo, entende-se por «pagador», a entidade ou o estabelecimento estável onde o pagamento tem a sua fonte, onde as despesas são incorridas ou onde as perdas são sofridas.
Alteração 66
Proposta de diretiva
Artigo 61-A – título
Assimetrias relativas ao domicílio fiscal
Assimetrias híbridas inversas
Alteração 67
Proposta de diretiva
Artigo 61-A – parágrafo 1
Na medida em que um pagamento, despesas ou perdas de um contribuinte que tenha domicílio fiscal num Estado-Membro e num país terceiro, em conformidade com a legislação desse Estado-Membro e desse país, sejam dedutíveis da matéria coletável em ambas as jurisdições e que o pagamento, as despesas ou as perdas possam ser compensados no Estado-Membro do contribuinte pelos rendimentos não incluídos no país terceiro, o Estado-Membro do contribuinte deve recusar a dedução do pagamento, das despesas ou das perdas, salvo se o país terceiro já o tiver feito.
Para efeitos da presente diretiva, os Estados-Membros devem tratar as assimetrias híbridas inversas em conformidade com o artigo 9.º-A da Diretiva (UE) 2016/1164.
Alteração 68
Proposta de diretiva
Artigo 65-A (novo)
Artigo 65.º-A
Número fiscal europeu
Até 31 de dezembro de 2018, a Comissão deve apresentar uma proposta legislativa relativa a um número de identificação de contribuinte europeu comum, harmonizado, de forma a tornar a troca automática de informações fiscais mais eficiente e fiável na União.
Alteração 69
Proposta de diretiva
Artigo 65-B (novo)
Artigo 65.º-B
Troca automática e obrigatória de informações em matéria fiscal
Para garantir a plena transparência e a boa aplicação do disposto na presente diretiva, a troca de informações em matéria fiscal é automática e obrigatória, conforme previsto na Diretiva 2011/16/UE do Conselho1-A.
Os Estados-Membros devem afetar pessoal, capacidade técnica e recursos orçamentais adequados às suas administrações fiscais nacionais, assim como recursos para a formação do pessoal da administração fiscal em matéria de cooperação fiscal transfronteiras e de troca automática de informações, por forma a garantir a plena aplicação da presente diretiva.
____________
1-A Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (JO L 64 de 11.3.2011, p. 1).
Alteração 70
Proposta de diretiva
Artigo 66 – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 2.º, n.º 5, no artigo 4.º, n.º 5, no artigo 11.º, n.º 6, no artigo 32.º, n.º 5, e no artigo 40.º é conferido à Comissão por um período indeterminado a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva.
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 2.º, n.º 5, no artigo 4.º, n.º 5, no artigo 5.º, n.º 2-A, no artigo 32.º, n.º 5, e no artigo 40.º é conferido à Comissão por um período indeterminado a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva.
Alteração 71
Proposta de diretiva
Artigo 66 – n.º 3
3.  A delegação de poderes referida no artigo 2.º, n.º 5, no artigo 4.º, n.º 5, no artigo 11.º, n.º 6, no artigo 32.º, n.º 5, e no artigo 40.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
3.  A delegação de poderes referida no artigo 2.º, n.º 5, no artigo 4.º, n.º 5, no artigo 5.º, n.º 2-A, no artigo 32.º, n.º 5, e no artigo 40.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
Alteração 72
Proposta de diretiva
Artigo 66 – n.º 5
5.  Os atos delegados adotados em conformidade com o artigo 2.º, n.º 5, com o artigo 4.º, n.º 5, com o artigo 11.º, n.º 6, com o artigo 32.º, n.º 5, e com o artigo 40.º só entram em vigor se o Conselho não formular objeções no prazo de [dois meses] a contar da notificação do ato ao Conselho ou se, antes do termo desse período, o Conselho informar a Comissão de que não formula objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por [dois meses] por iniciativa do Conselho.
5.  Os atos delegados adotados em conformidade com o artigo 2.º, n.º 5, com o artigo 4.º, n.º 5, com o artigo 5.º, n.º 2-A, com o artigo 32.º, n.º 5, e com o artigo 40.º só entram em vigor se o Conselho não formular objeções no prazo de [dois meses] a contar da notificação do ato ao Conselho ou se, antes do termo desse período, o Conselho informar a Comissão de que não formula objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por [dois meses] por iniciativa do Conselho.
Alteração 73
Proposta de diretiva
Artigo 66-A (novo)
Artigo 66.º-A
Medidas contra utilizações abusivas das convenções fiscais
Os Estados-Membros devem alterar as respetivas convenções fiscais bilaterais em conformidade com a presente diretiva, a fim de assegurar que estas convenções contenham todos os seguintes elementos:
a)  Uma cláusula nos termos da qual ambas as partes na convenção se comprometem a tomar medidas para que o imposto seja pago onde as atividades económicas ocorrem e onde é criado valor;
b)  Uma adenda com vista a esclarecer que o objetivo das convenções bilaterais, para além de ser o de evitar a dupla tributação, é também combater a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo;
c)  Uma cláusula relativa a uma regra geral antielisão baseada no critério da finalidade principal.
Alteração 74
Proposta de diretiva
Artigo 68-A (novo)
Artigo 68.º-A
Acompanhamento
A Comissão deve acompanhar e publicar as suas conclusões sobre a aplicação uniforme da presente diretiva a fim de garantir a interpretação homogénea das suas medidas pelos Estados-Membros.
Alteração 75
Proposta de diretiva
Artigo 69
Artigo 69.º
Artigo 69.º
Exame
Relatório de execução e análise
No prazo de cinco anos após a entrada em vigor da presente diretiva, a Comissão reexamina a sua aplicação e apresenta o correspondente relatório ao Conselho.
No prazo de cinco anos após a entrada em vigor da presente diretiva, a Comissão avalia a execução da mesma.
Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, a Comissão, três anos a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva, examinará o funcionamento do artigo 11.º e considerará a realização de eventuais ajustamentos à definição e calibração da dedução para o crescimento e investimento. A Comissão procederá a uma análise exaustiva do modo como a dedução para o crescimento e investimento pode incentivar as empresas elegíveis a optar pela aplicação das regras da presente diretiva para financiar as suas atividades através de capitais próprios.
A Comissão comunica as suas conclusões num relatório de execução transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O relatório deve incluir uma análise de todos os seguintes elementos:
a)   O impacto deste sistema sobre as receitas fiscais dos Estados-Membros;
b)  As vantagens e desvantagens do sistema para as pequenas e médias empresas;
c)   O impacto numa cobrança de impostos equitativa entre os Estados-Membros;
d)   O impacto sobre o conjunto do mercado interno, nomeadamente no que respeita a uma eventual distorção da concorrência entre empresas sujeitas às novas regras estabelecidas pela presente diretiva;
e)   O número de empresas abrangidas no período de transição.
No prazo de 10 anos após a entrada em vigor da presente diretiva, a Comissão reexamina a sua aplicação e apresenta o correspondente relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
A Comissão comunicará as suas conclusões aos Estados-Membros, com o objetivo de ter em conta essas conclusões para a conceção e a implementação dos sistemas nacionais de tributação das sociedades.
A Comissão comunicará as suas conclusões num relatório ao Parlamento Europeu e aos Estados-Membros, com o objetivo de ter em conta essas conclusões para a conceção e a implementação dos sistemas nacionais de tributação das sociedades, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa para alterar a presente diretiva.
Alteração 76
Proposta de diretiva
Artigo 70 – n.º 1 – parágrafo 1
Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 31 de dezembro de 2018, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 31 de dezembro de 2019, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
Alteração 77
Proposta de diretiva
Artigo 70 – n.º 1 – parágrafo 2
Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de janeiro de 2019.
Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de janeiro de 2020.

Orientações relativas ao orçamento de 2019 - Secção III
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Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2018, sobre as orientações gerais para a elaboração do orçamento de 2019, Secção III - Comissão (2017/2286(BUD))
P8_TA(2018)0089A8-0062/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014‑2020(1),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(2),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3),

–  Tendo em conta a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia(4),

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018(5) e as declarações comuns anexas, assinadas pelo Parlamento, pelo Conselho e pela Comissão,

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, sobre as orientações orçamentais para 2019 (06315/2018),

–  Tendo em conta o artigo 86.°-A do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0062/2018),

A.  Considerando que as negociações sobre o orçamento da União para 2019, o último da atual legislatura, decorrerão em paralelo com as negociações sobre o próximo quadro financeiro plurianual (QFP) e a reforma do sistema de recursos próprios da UE; considerando que 2019 será o sexto ano do QFP 2014-2020;

B.  Considerando que os dois ramos da autoridade orçamental devem envidar esforços para alcançar um acordo ambicioso e abrangente sobre o orçamento de 2019 no Comité de Conciliação, para influenciar positivamente as negociações paralelas e permitir chegar a um acordo sobre o QFP pós-2020 e sobre os recursos próprios até ao fim da presente legislatura;

C.  Considerando que, na sequência do acordo de dezembro de 2017 relativo ao lançamento da segunda fase das negociações, o processo do Brexit não deverá ter um impacto direto no orçamento de 2019, dado que, de acordo com o relatório conjunto da UE e do Reino Unido(6), este país contribuirá para os orçamentos anuais da União Europeia para os exercícios de 2019 e 2020, e participará na sua execução, como se se tivesse mantido na União Europeia;

D.  Considerando que os crescentes movimentos populistas e extremistas nos Estados‑Membros apresentaram e fomentaram informações enganosas sobre a UE e o seu orçamento, salientando a necessidade de informação melhor e mais transparente;

E.  Considerando que, após anos de uma perceção negativa pelos cidadãos da gestão da crise económica, financeira e social, a atual melhoria das perspetivas económicas, que resulta da coordenação de esforços para colocar a Europa na senda da recuperação económica, permite um planeamento orçamental mais generoso;

F.  Considerando que o Conselho se contradisse repetidamente ao longo dos últimos anos, apresentando novas prioridades políticas para a UE, mas revelando-se ele próprio pouco disposto a garantir novas dotações para as financiar; que as novas prioridades políticas e os futuros desafios da UE devem ser financiados por novas dotações e não pela redução de programas bem-sucedidos já existentes;

G.  Considerando que, com a aproximação do fim do atual período de programação financeira, a implementação dos programas plurianuais entrará em velocidade de cruzeiro e aumentará, por conseguinte, a necessidade de recursos financeiros adequados;

Resposta aos desafios da UE e às expectativas dos cidadãos

1.  Regista a recuperação das consequências da crise financeira, económica e social, reforçada em resultado dos esforços da UE e dos Estados-Membros para criar crescimento e emprego que devem continuar a ser consolidados para gerar um impacto positivo na vida quotidiana dos cidadãos da UE, muitas dos quais foram gravemente atingidos pela crise durante vários anos; solicita que seja conferida uma atenção especial aos jovens e às pessoas em risco de pobreza ou desemprego no sentido de assegurar que sintam os efeitos benéficos, impedindo assim que as desigualdades sociais e regionais continuem a crescer; salienta, neste contexto, que deve, contudo, ser atribuída especial ênfase à capacidade das várias regiões para tirar partido do potencial de crescimento;

2.  Salienta que, de acordo com os dados do Eurostat e contrariamente à narrativa populista, os cidadãos estão otimistas quanto ao futuro da UE; realça que a União deve cumprir as suas tarefas e responsabilidades e envidar mais esforços para melhorar as vidas presentes e futuras dos seus cidadãos, mas também para os proteger de práticas comerciais e económicas desleais no mercado mundial, ajudando-os simultaneamente a colher os seus benefícios; sublinha que é necessário enfrentar os desafios das alterações climáticas e das ameaças à segurança internacional; considera que, a fim de satisfazer estas expectativas e estes compromissos, a UE deve, no âmbito da sua esfera de competências, ter um melhor desempenho, a fim de apoiar a criação de crescimento e emprego sustentáveis e de reduzir o fosso do nível de vida entre os cidadãos da UE em todas as suas regiões, no pleno respeito da Estratégia Europa 2020, dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas e do acordo de Paris; destaca a necessidade de preparar a economia europeia e os cidadãos da UE para as oportunidades da digitalização; considera que combater as causas profundas da migração e pôr termo aos diversos tipos de discriminação, tais como a discriminação das mulheres ou das pessoas LGBTI, também representam importantes desafios para 2019;

Preparar um futuro sustentável e solidariedades reforçadas dentro e fora da União

Um futuro sustentável

3.  Considera que o orçamento da UE para 2019 deve reforçar todos os instrumentos pertinentes para a luta contra o desemprego dos jovens, especialmente nas regiões da UE que registam atrasos em termos económicos, prestando especial atenção à melhoria das competências profissionais e empresariais e da mobilidade, ao reconhecimento de qualificações a todos os níveis da educação e da formação profissional, e apoiar o crescimento, a competitividade, a criação de emprego, os investimentos em infraestruturas, a inovação, a investigação e as PME; sublinha que o desemprego dos jovens, que tem um elevado impacto social, é um dos maiores desafios a nível europeu;

4.   Considera que as prioridades para o orçamento da UE para 2019 devem ser o crescimento, a inovação, a competitividade, a segurança, o combate às alterações climáticas, a transição para as energias renováveis e a migração;

5.  Apoia o aumento de oportunidades para que os jovens possam participar em atividades de solidariedade; apela a uma implementação rápida e rigorosa do Corpo Europeu de Solidariedade após a sua adoção prevista para 2018;

6.  Congratula-se com o facto de, mediante um pedido expresso do Parlamento, a conciliação relativa ao orçamento da UE para 2018 ter permitido aumentar a dotação específica inicialmente proposta para a Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ) em 116,7 milhões de euros de novas dotações, elevando o montante total para 350 milhões de euros para 2018, mas destaca a necessidade de melhorar a execução das dotações que acumularam atrasos; opõe-se à interpretação da Comissão, na sua atualização técnica da programação financeira 2019-2020 na sequência da aprovação do orçamento de 2018, segundo a qual este reforço constitui uma antecipação das dotações dos exercícios futuros, e espera que a Comissão cumpra as promessas que fez ao Parlamento no final do período de conciliação de 2017; espera que o projeto de orçamento de 2019 demonstre uma maior ambição no combate ao desemprego dos jovens, encontrando o equilíbrio correto entre a evolução real da capacidade de absorção neste domínio e a vontade política para demonstrar apoio a esta questão; relembra o compromisso da Comissão de propor um novo aumento do financiamento da IEJ através de um orçamento retificativo, caso a capacidade de absorção da IEJ em 2018 o permita; insiste em que os Estados-Membros e a Comissão façam corresponder as ofertas de emprego, educação ou formação aos perfis dos participantes e à procura do mercado de trabalho, a fim de colocar os participantes em empregos sustentáveis;

7.  Solicita à Comissão que disponibilize, relativamente ao processo de 2019, os dados financeiros sobre a implementação da IEJ repartidos, por quota nacional, a fim de para completar os dados expressos sob a forma de custos totais já disponibilizados ao público; solicita à Comissão que melhore as sinergias entre a IEJ, o Fundo Social Europeu e os orçamentos nacionais dos Estados-Membros para garantir que a IEJ não se transforme num substituto do financiamento nacional para os jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET);

8.  Salienta que, por ocasião da comemoração do seu 30.º aniversário, o Erasmus+ continua a ser o programa mais importante para promover a mobilidade dos jovens, ensinar os valores europeus fundamentais e inculcá-los nos jovens, juntamente com os programas culturais da UE, tal como comprovado pelo número de candidaturas recebidas que excedeu o financiamento disponível; considera que o orçamento do Erasmus+ para 2019 necessita de ser aumentado (pelo menos, para o dobro), para satisfazer a procura elegível deste programa, nomeadamente a relacionada com a aprendizagem ao longo da vida;

9.  Considera que a investigação, a competitividade e as PME são fundamentais para permitir o crescimento económico e a criação de emprego; salienta, pois, a importância de proporcionar às empresas europeias, em especial às PME, um ambiente favorável à inovação, à investigação e aos investimentos a fim de criar uma economia da UE que seja genuinamente competitiva a nível mundial; salienta a importância de um orçamento reforçado para a categoria 1a e do alargamento do financiamento de programas bem‑sucedidos, como o Horizonte 2020, e de programas que apoiam as PME, incluindo o Programa da UE para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME), que têm muito mais candidatos do que beneficiários do financiamento; salienta a importância de ter em conta os requisitos específicos e os baixos recursos administrativos das PME na conceção de programas para estas; considera que tal é necessário tendo em conta o mundo altamente competitivo e em rápida mutação e as mudanças profundas em todos os setores provocadas pela digitalização; reconhece que os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) também contribuem para todas estas prioridades;

10.  Salienta que os investimentos na investigação e na inovação constituem uma condição prévia para uma verdadeira competitividade na UE; lamenta que, devido à taxa de sucesso muito baixa das candidaturas, o número de projetos de alta qualidade no domínio da investigação e da inovação que estão a receber financiamento da UE tenha diminuído; realça, neste contexto, que deve ser garantido um nível de dotações adequado para o Horizonte 2020;

11.  Salienta o potencial de crescimento económico decorrente da transformação tecnológica e solicita que o orçamento da UE desempenhe um papel adequado no apoio à digitalização da indústria europeia e na promoção de competências digitais e do empreendedorismo;

12.  Reconhece que as PME continuam a ser a espinha dorsal da economia europeia e que continuarão a ter um papel decisivo na criação de postos de trabalho e no crescimento na UE; solicita, neste contexto, o aumento das dotações do COSME em 2019, atendendo ao êxito deste programa;

13.  Congratula-se com a prorrogação e o reforço do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), cujo fundo de garantia aumentado desempenha um papel fundamental na redução do défice de investimento na UE; recorda que o fundo de garantia do FEIE foi financiado em parte a expensas do Horizonte 2020 e do Mecanismo Interligar a Europa (MIE), apesar de ambos serem programas a longo prazo, orientados para o futuro; reitera a sua posição de longa data segundo a qual todas as novas iniciativas devem ser financiadas através de novas dotações, e não através de reafetações, e os danos causados aos programas existentes têm de ser corrigidos através do processo orçamental anual; reitera que os cortes nesses programas devem ser invertidos tanto quanto possível;

14.  Sublinha que o FEIE alargado deve realizar progressos significativos em 2019 na prestação de uma melhor cobertura geográfica, para que todas as regiões possam beneficiar equitativamente da alavancagem fornecida pela garantia orçamental da UE; insta os Estados-Membros a implementar reformas estruturais que melhorem o ambiente de investimento e as capacidades locais para a implementação bem-sucedida do apoio do FEIE em todas as regiões;

15.  Congratula-se com o compromisso recentemente assumido pelos Estados-Membros em prol de uma nova agenda de defesa da UE, que visa aumentar o poder de influência e o poder de coerção, e considera que o mesmo está de acordo com as preocupações de segurança dos cidadãos, à luz do aumento da instabilidade mundial agravada por novos tipos de ameaças; apoia a recente iniciativa da Comissão de lançar o Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa (PEDID), como primeira fase do Fundo Europeu de Defesa; exige que o PEDID seja financiado exclusivamente através de margens não afetadas e/ou instrumentos especiais e não, por conseguinte, de reafetações a partir de programas existentes;

16.  Salienta que a garantia da segurança interna deve continuar a ser uma das principais prioridades da União e apela ao reforço do financiamento desta política em desenvolvimento; entende que a UE necessita de investir mais no reforço e na gestão das suas fronteiras, melhorando a cooperação entre as forças policiais e as autoridades nacionais, e no combate ao terrorismo, à radicalização e ao crime organizado, implementando um sistema digital de informação moderno e adequado; salienta, neste contexto, o papel desempenhado pelo Fundo para a Segurança Interna (FSI) e a necessidade de financiar adequadamente as agências nas áreas das fronteiras, da segurança e da justiça; relembra que a dotação financeira deste instrumento foi reduzida significativamente para 2018;

17.  Solicita o aumento do financiamento para combater o fenómeno da radicalização que alimenta o extremismo violento no interior da União Europeia; considera que este objetivo pode ser atingido através do fomento da integração e do combate à discriminação, ao racismo, à xenofobia ao fundamentalismo e ao discurso e à narrativa de ódio;

18.  Congratula-se com o papel desempenhado pelo Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI); solicita a atribuição de um orçamento adequado a este fundo em 2019, a fim de apoiar um acolhimento digno dos requerentes de asilo nos Estados‑Membros, estratégias de regresso justas, programas de realojamento, políticas de migração legal, a promoção da integração eficaz de nacionais de países terceiros e o combate à migração irregular; reafirma a importância de dispor de meios financeiros destinados a combater as causas principais da crise dos migrantes e dos refugiados; salienta que, para o efeito, o orçamento da UE deverá financiar medidas nos países de origem dos migrantes e nos países de acolhimento dos refugiados, nomeadamente medidas de combate à pobreza e ao desemprego e medidas no domínio dos desafios educativos e económicos e da instabilidade;

19.  Solicita à Comissão que apresente uma proposta destinada a manifestar solidariedade a nível da UE para com as vítimas de atos terroristas e respetivas famílias;

20.  Relembra a importância das agências europeias na garantia da aplicação das prioridades legislativas da UE e, deste modo, na realização dos objetivos políticos da UE, nomeadamente os relacionados com a competitividade (emprego, crescimento sustentável, União da Energia), a migração (asilo, gestão transfronteiriça), o apoio aos direitos fundamentais (proteção de dados), e a segurança (cibercriminalidade, tráfico de droga, fraude, branqueamento de capitais, terrorismo, cooperação judiciária, cooperação policial, apoio a sistemas de informação em grande escala); espera que as negociações sobre o orçamento de 2019 conduzam a um financiamento realista e adequado das despesas operacionais e administrativas das agências da UE que lhes permita levar a cabo as suas obrigações, incluindo as suas tarefas crescentes e o aumento da carga de trabalho; apela à atribuição de recursos adequados, a fim de garantir a implementação apropriada e o bom funcionamento da Procuradoria Europeia; solicita, de uma forma mais geral, uma avaliação exaustiva do interesse estratégico e das tarefas de todas as agências e da possibilidade de agrupar agências de acordo com o caráter estratégico da sua missão e dos seus resultados; reitera que 2018 é o último ano da implementação da redução de 5 % dos efetivos e da «reserva de reafetação»; espera que a Comissão e o Conselho se abstenham de aplicar novos cortes nos recursos das agências no orçamento de 2019;

21.  Considera que, num momento em que importantes intervenientes, como os EUA, não estão dispostos a cumprir os seus compromissos de luta contra as alterações climáticas no âmbito do Acordo de Paris, o orçamento de 2019 deve colocar a UE claramente na linha da frente deste desafio, proporcionando apoio financeiro adicional a iniciativas como o programa LIFE - Ação Climática, o projeto Ecopotential ou o projeto Clean Sky; salienta que as despesas nesta matéria devem ser consideradas investimentos a longo prazo, e não custos, e que tanto o Tribunal de Contas Europeu como o Conselho “Assuntos Económicos e Financeiros” apuraram que a UE está aquém do seu objetivo de financiamento da luta contra as alterações climáticas; solicita à Comissão que cumpra os objetivos do acordo de Paris e os objetivos climáticos a longo prazo da própria UE, atingindo a meta de 20 % de despesa relacionada com o clima no atual QFP (2014-2020); salienta, a este respeito, que a contribuição para 2019 deve superar significativamente a meta global para compensar as dotações mais baixas atribuídas durante os primeiros anos do QFP e que o mecanismo de integração das alterações climáticas deve ser otimizado;

Solidariedades reforçadas para fazer face aos desafios sociais, territoriais e globais

22.  Considera que o orçamento da UE deve contribuir para os esforços efetuados pelos Estados-Membros em domínios como o desemprego e os cuidados de saúde, reservando fundos adequados para programas destinados a lutar contra as desigualdades, atenuar as piores formas de pobreza, incluindo a pobreza infantil, especialmente junto das populações mais frágeis e isoladas, e permitir que os cidadãos adquiram as competências necessárias para se adaptarem à digitalização;

23.  Insiste na necessidade de reforçar o apoio aos programas da União que promovem o crescimento e a criação de emprego de qualidade a longo prazo, nomeadamente para os jovens, complementando os esforços dos Estados-Membros para garantir uma qualificação laboral diversificada em vez da especialização precoce, como meio de aumentar a resiliência e permitir a adaptação da sociedade, combatendo simultaneamente a regressão demográfica, a insuficiência da mão-de-obra qualificada setorial e reforçando a sustentabilidade dos regimes de segurança social; entende que a ponderação de medidas específicas e adaptadas pode revelar-se útil nas regiões e/ou nos setores mais afetados ou que se tornaram muito mais vulneráveis;

24.  Chama a atenção para o significativo envelhecimento da população e para o aumento do número de pessoas que precisam de cuidados especiais e dedicados, em especial, os idosos; solicita à Comissão que adote mais medidas de apoio para enfrentar os desafios demográficos e reitera o seu apoio a iniciativas como as «aldeias para pessoas com demência», onde são prestados cuidados apropriados desde a fase inicial;

25.  Entende que a discriminação com base no género, nomeadamente no mercado de trabalho, não só é incompatível com os valores da UE, como também constitui um sério obstáculo ao crescimento económico, na medida em que retira às mulheres a capacidade para obterem um emprego gratificante; sublinha o importante contributo da capacitação das mulheres para a obtenção de sociedades mais inclusivas, equitativas e pacíficas cujo crescimento seja mais sustentável; espera que o orçamento de 2019 apoie o empreendedorismo das mulheres e incentive o acesso das mulheres ao financiamento da UE, designadamente no âmbito dos programas COSME e Horizonte 2020, e que alargue a política de coesão no sentido de apoiar mais investimentos em infraestruturas de ensino, guarda de crianças e saúde, ajudando as mulheres a conciliar a vida privada e a vida profissional;

26.  Reitera a sua preocupação com os atrasos na implementação da política de coesão, que é a manifestação da solidariedade territorial da UE e a sua principal política de investimento, mas reconhece que 2017 foi o primeiro ano em que a implementação dos programas do FEEI registou uma aceleração e espera que essa tendência se mantenha em 2018 e 2019; considera que devem ser previstos níveis suficientes de dotações e pagamento para que a aplicação decorra de forma correta;

27.  Recorda o importante contributo da União Europeia para a promoção do processo de paz e reconciliação na Irlanda, nomeadamente através dos programas PEACE e INTERREG dirigidos à Irlanda do Norte e aos condados fronteiriços no sul; solicita a plena observância do quadro dos compromissos anteriormente assumidos, nomeadamente no Acordo de Sexta-Feira Santa, no que diz respeito ao primado do direito e à democracia; insta a Comissão e os Estados-Membros a continuarem com o seu apoio ao processo de paz através do financiamento contínuo do PEACE e de programas associados;

28.  Salienta que a política agrícola comum (PAC) é uma das pedras angulares da integração europeia, que garantiu o abastecimento alimentar seguro e de elevada qualidade aos cidadãos europeus, o bom funcionamento do mercado único agrícola e a sustentabilidade das regiões rurais durante muitos anos; recorda que os fundos da CAP contribuem especialmente para a rendibilidade agrícola e a estabilidade da UE;

29.  Solicita à Comissão que continue a ajudar os agricultores europeus a fazer face à volatilidade inesperada do mercado e a garantir um abastecimento alimentar seguro e de elevada qualidade; solicita que seja prestada uma atenção adequada à agricultura e à pesca de pequena escala;

30.  Considera que a regionalização e os objetivos socioeconómicos necessitam de desempenhar um papel mais importante no âmbito da política comum das pescas e que o âmbito do Fundo Europeu das Pescas e dos Assuntos Marítimos deve ser alargado; solicita à Comissão que facilite o acesso ao financiamento e simplifique os processos para a sua obtenção; manifesta particular preocupação com o potencial impacto adverso que a saída do Reino Unido da UE terá na pesca, especialmente, para os Estados‑Membros costeiros vizinhos como a Irlanda;

31.  Congratula-se com a proposta de alargar o âmbito e reforçar o mecanismo de proteção civil da União Europeia; considera que o reforço do Mecanismo de Proteção Civil é da maior importância para uma resposta mais rápida e coerente no domínio da proteção civil a nível da União Europeia, em áreas de prevenção, preparação e resposta a catástrofes naturais e de origem humana dentro e fora da UE;

32.  Espera que, perante o aumento das limitações de recursos e dos pedidos para que a UE assuma mais responsabilidades, os procedimentos e as medidas em curso sejam reforçados na execução do orçamento a fim de garantir que os compromissos financeiros sejam respeitados no devido tempo e de forma economicamente viável;

33.  Considera que as agências da UE, os programas e as políticas envolvidas na gestão da migração e dos fluxos de refugiados e dos controlos nas fronteiras, ou com elas relacionadas, devem ser dotadas de recursos financeiros e humanos suficientes para fazer face à atual crise dos refugiados, relativamente aos quais os Estados-Membros devem igualmente assumir responsabilidades, em conformidade com o princípio da repartição dos encargos e as Convenções de Genebra; considera que, com vista a encontrar uma solução a longo prazo, a UE deve também demonstrar solidariedade através da promoção de condições para a paz e a prosperidade nos países de origem, conferindo maior ênfase ao investimento e às políticas de desenvolvimento, nomeadamente através da implementação do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS), do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) e do Instrumento de Ajuda Humanitária; reconhece a importância e o valor distinto da política de desenvolvimento, com prioridades como a erradicação da pobreza, a educação, a saúde e o desenvolvimento económico; sublinha a necessidade de apoiar as ações e os programas da UNRWA; salienta que uma das condições para a preservação da estabilidade e da prosperidade na UE é a estabilidade sua vizinhança; solicita, por conseguinte, à Comissão que garanta que seja conferida prioridade aos investimentos nos países vizinhos da UE, a fim de apoiar os esforços desenvolvidos para resolver os principais problemas neste domínio – migração, refugiados e desenvolvimento na vizinhança meridional e instabilidade na vizinhança oriental –, em parte devido a uma política externa russa que não está em conformidade com o direito internacional e as normas democráticas e de direitos humanos; realça que as novas prioridades políticas e os futuros desafios da UE, como a segurança e defesa, devem ser financiados por novas dotações e não por cortes em políticas e programas já existentes que são bem-sucedidos e importantes, como o desenvolvimento e a ajuda humanitária ou a política de vizinhança; realça, além disso, que as políticas de segurança e de desenvolvimento se influenciam mutuamente e que ambas são condições importantes para a construção de um Estado funcional, bem como estruturas administrativas que funcionem sem corrupção e normas mínimas nos setores social, da saúde e da economia;

34.   Reitera a sua posição de que os mecanismos orçamentais satélite, como os fundos fiduciários e outros instrumentos semelhantes, contornam os procedimentos orçamentais, prejudicam a transparência da gestão orçamental e constituem uma violação do direito do Parlamento de proceder a um controlo eficaz das despesas; considera, por conseguinte, que estes instrumentos externos, criados nos últimos anos, devem ser incorporados no orçamento da União, e que devem ser encontradas soluções alternativas que permitam que a União reaja rapidamente a situações de emergência e pós-emergência a nível internacional;

35.  Realça que o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) deve essencialmente facilitar as reformas políticas e económicas nos países do alargamento, entre outros objetivos; convida, neste contexto, a Comissão a avaliar melhor os fundos do IPA na sua proposta para o orçamento de 2019, tendo em consideração a deterioração da situação política na Turquia e a necessidade urgente de combater a crescente radicalização nos Estados dos Balcãs;

Expetativas para o processo orçamental de 2019

36.  Convida a Comissão a continuar a desempenhar o papel de mediador honesto em todas as fases do processo e a aplicar escrupulosamente e com rigor as decisões da autoridade orçamental;

37.  Congratula-se com o facto de, na sequência da revisão intercalar do QFP e contrariamente às Conclusões do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, sobre as orientações orçamentais para 2019, o processo de 2018 ter demonstrado que a autoridade orçamental pode exercer plenamente as suas prerrogativas de determinar o nível e o conteúdo do orçamento da União através do processo orçamental anual;

38.  Considera que, enquanto ramo da autoridade orçamental diretamente eleito pelos cidadãos, o Parlamento deve desempenhar o seu papel político e avançar com propostas para projetos-piloto e ações preparatórias, manifestando a sua visão política para o futuro; compromete-se, neste contexto, a propor um pacote de projetos-piloto e ações preparatórias desenvolvido em estreita colaboração com cada uma das suas comissões com vista a encontrar o equilíbrio correto entre a vontade política e a viabilidade técnica, em conformidade com a avaliação da Comissão;

39.  Espera que as negociações relativas ao orçamento de 2019 assentem numa ambição política partilhada e na solidariedade e tenham em conta o valor acrescentado dos programas e das políticas da UE; considera que este objetivo só poderá ser concretizado se as partes na negociação forem prontamente informadas das posições uma da outra, derem início às negociações o mais cedo possível e estiverem dispostas a chegar a um compromisso;

o
o   o

40.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas.

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(2) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 168 de 7.6.2014, p. 105.
(5) JO L 57 de 28.2.2018, p. 1.
(6) Relatório conjunto dos negociadores da União Europeia e do Governo do Reino Unido, de 8 de dezembro de 2017, sobre os progressos realizados durante a primeira fase das negociações nos termos do artigo 50.º do TUE sobre a saída ordenada do Reino Unido da União Europeia. (TF50 (2017) 19 – Comissão para UE 27.


Situação na Síria
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Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2018, sobre a situação na Síria (2018/2626(RSP))
P8_TA(2018)0090RC-B8-0139/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Síria, em particular a de 18 de maio de 2017 sobre a situação na Síria(1),

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, e outros tratados e instrumentos da ONU em matéria de direitos humanos, incluindo a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança,

–  Tendo em conta as Convenções de Genebra, de 1949, e os respetivos protocolos adicionais,

–  Tendo em conta as declarações sobre a Síria da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Federica Mogherini, em particular as de 9 de julho de 2017 sobre o cessar-fogo na Síria, de 25 de novembro de 2017 sobre a Conferência da Oposição Síria realizada em Riade e de 23 de fevereiro de 2018 sobre o massacre em Ghouta Oriental, e as suas observações à chegada à reunião do Conselho dos Negócios Estrangeiros, em 26 de fevereiro de 2018,

–  Tendo em conta as declarações conjuntas da VP/AR Federica Mogherini e do Comissário Christos Stylianides sobre os recentes ataques na Síria, de 3 de outubro de 2017, sobre a situação humanitária em Ghouta Oriental e Idlib, de 20 de fevereiro de 2018, e sobre a situação em Ghouta Oriental e noutras zonas da Síria, de 6 de março de 2018,

–  Tendo em conta a declaração da VP/AR, Federica Mogherini, na sessão plenária do Parlamento Europeu de 6 de fevereiro de 2018, sobre a situação em matéria de direitos humanos na Turquia e a situação em Afrin, na Síria,

–  Tendo em conta a Decisão 2011/273/PESC do Conselho, de 9 de maio de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria(2), e as conclusões do Conselho, de 26 de fevereiro de 2018, sobre a inclusão de dois novos ministros na lista de sanções,

–  Tendo em conta a Comunicação Conjunta da Comissão e da VP/AR ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 14 de março de 2017, intitulada «Elementos para uma estratégia da UE para a Síria» (JOIN(2017)0011), e as conclusões do Conselho sobre a Síria, de 3 de abril de 2017, que, em conjunto, constituem a nova estratégia da UE para a Síria,

–  Tendo em conta a Declaração dos Copresidentes, de 5 de abril de 2017, sobre a Conferência sobre o apoio ao futuro da Síria e da região, e as conferências anteriores sobre a situação na Síria, realizadas em Londres, no Koweit, em Berlim e em Helsínquia,

–  Tendo em conta as declarações do Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem, Zeid Ra’ad Al Hussein, no Conselho dos Direitos do Homem (CDHNU), em Genebra, sobre a situação na Síria, em particular as de 26 de fevereiro de 2018 e 2 de março de 2018, bem como a sua atualização oral sobre as atividades do seu Gabinete e os desenvolvimentos recentes em matéria de direitos humanos, de 7 de março de 2018,

–  Tendo em conta as declarações atribuídas ao porta-voz do Secretário-Geral de Ghouta Oriental, na República Árabe Síria, de 20 e 24 de fevereiro de 2018,

–  Tendo em conta a Carta das Nações Unidas e todas as convenções da ONU de que a Síria é Parte,

–  Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) sobre a Síria, nomeadamente a Resolução 2254 (2015), de 18 de dezembro de 2015, a Resolução 2393 (2017), de 19 de dezembro de 2017, sobre a autorização para a distribuição, transfronteiras e através das frentes de combate, de ajuda humanitária na Síria, e a Resolução 2401 (2018), de 24 de fevereiro de 2018, sobre um período de 30 dias de cessação das hostilidades na Síria para permitir a prestação de ajuda humanitária,

–  Tendo em conta os relatórios da Comissão de Inquérito Internacional Independente sobre a República Árabe Síria, criada pelo CDHNU, e as resoluções do CDHNU sobre a República Árabe Síria, em especial a de 5 de março de 2018 sobre a deterioração da situação dos direitos humanos em Ghouta Oriental,

–  Tendo em conta a Resolução A-71/248 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 21 de dezembro de 2016, sobre um mecanismo internacional, imparcial e independente para apoiar a investigação e o julgamento dos responsáveis pelos crimes mais graves nos termos do Direito Internacional cometidos na República Árabe Síria desde março de 2011,

–  Tendo em conta o Estatuto de Roma e os documentos constitutivos do Tribunal Internacional de Justiça, bem como os tribunais ad hoc, incluindo o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia, o Tribunal Penal Internacional para o Ruanda e o Tribunal Especial para o Líbano,

–  Tendo em conta o memorando sobre a criação de zonas de desanuviamento na República Árabe Síria, assinado pelo Irão, pela Rússia e pela Turquia em 6 de maio de 2017,

–  Tendo em conta o relatório publicado pelo Fundo das Nações Unidas para a População em 2017, intitulado «Voices from Syria 2018 – Assessment Findings of the Humanitarian Needs Overview» (Vozes da Síria 2018 – Resultados da avaliação das necessidades humanitárias),

–  Tendo em conta a declaração do Centro Carnegie para o Médio Oriente, de 5 de março de 2018, sobre a alegada reunião do Chefe do Serviço Nacional de Segurança Síria, Ali Mamlouk, incluído na lista de sanções da UE, com o Ministro italiano do Interior e o Diretor da Agência de Informação e Segurança Externa em Roma, em flagrante violação da Decisão 2011/273/PESC do Conselho de 9 de maio de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.ºs 2 e 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que, ao fim de sete anos, o conflito civil na Síria prossegue, apesar de diversos esforços internacionais para alcançar um cessar-fogo e lançar as bases para uma solução negociada; que, consequentemente, a situação humanitária no país continua a ser devastadora; que 13 milhões de pessoas, incluindo 6 milhões de crianças, estão registadas como necessitando de alguma forma de ajuda humanitária; que 6,1 milhões de pessoas estão deslocadas no interior do país e mais de 5 milhões são refugiados sírios registados que vivem nas regiões vizinhas; que, pelo menos, 400 000 sírios perderam a vida durante o conflito;

B.  Considerando que certas zonas e cidades como Idlib, Ghouta Oriental, Foua e Kefraya sofreram bloqueios prolongados, o que teve consequências graves para a população civil e impossibilitou a prestação de ajuda humanitária de forma sustentável, devido à ofensiva militar e aos bombardeamentos por parte do regime sírio contra o seu próprio povo, com o apoio da Rússia e do Irão; que Ghouta Oriental tem estado sitiada pelo regime sírio e seus aliados há cinco anos – com civis, incluindo crianças, escolas e instalações médicas submetidos a bombardeamentos aéreos, fogo de artilharia e utilização de armas químicas, causando centenas de mortes na região; que os grupos terroristas em Ghouta Oriental foram acusados de bombardear zonas civis em Damasco;

C.  Considerando que a situação em Ghouta Oriental é tão grave que António Guterres, Secretário-Geral da ONU, a descreveu como o «inferno na Terra»; que o povo de Ghouta Oriental foi privado de qualquer forma de ajuda por um bloqueio, desde 14 de fevereiro de 2018, quando um único comboio alcançou apenas 7 200 pessoas das 400 000 que vivem na região; que um comboio de ajuda da ONU conseguiu finalmente entrar em Douma, em 5 de março de 2018, alcançando 27 500 pessoas que necessitavam de alimentos e material médico; que o regime sírio retirou deste comboio material médico essencial;

D.  Considerando que, em 24 de fevereiro de 2018, o CSNU adotou a Resolução 2401, na qual o Conselho de Segurança exorta todas as partes no conflito a cessarem imediatamente as hostilidades durante pelo menos 30 dias consecutivos, a fim de permitir a entrega segura, continuada e sem entraves da ajuda humanitária e a evacuação sanitária de feridos e doentes em estado crítico, em conformidade com o Direito Internacional aplicável; que a Resolução 2401 do CSNU ainda não foi aplicada pelo regime sírio e pelas forças russas e iranianas, apesar dos repetidos apelos da comunidade internacional; que as forças armadas utilizam a «libertação» da região como pretexto para continuar a atacar civis; que a Rússia vetou 11 resoluções do CSNU nos últimos anos, incluindo a destinada a renovar o Mecanismo de Investigação Conjunta ONU-OPAQ, em novembro de 2017, e desempenhou um papel ativo na limitação do conteúdo das resoluções;

E.  Considerando que estes ataques e a inanição de civis como tática de guerra através do cerco de zonas povoadas e a deslocação forçada de populações, inclusive com o objetivo de provocar alterações demográficas, constituem claras violações do Direito Internacional Humanitário; que impedir as ações de evacuação e a prestação de ajuda humanitária e de cuidados médicos constituem uma violação flagrante do Direito Internacional Humanitário e de várias resoluções do CSNU;

F.  Considerando que a Operação Ramo de Oliveira, levada a cabo pela Turquia na província de Afrin, controlada pelos curdos, acrescentou uma nova dimensão ao conflito na Síria, suscitando novas preocupações de caráter humanitário e apreensão quanto às suas repercussões negativas nos delicados equilíbrios internos na Síria e/ou nos esforços em prol de uma solução negociada; que já há notícias da existência de um elevado número de vítimas civis e que centenas de outros civis correm risco de vida; que a VP/AR, em nome da UE, exprimiu claramente estas preocupações, apelando ao Governo turco para que pusesse termo à sua ofensiva e salientando a necessidade de concentrar esforços para a derrota das organizações terroristas constantes da lista das Nações Unidas;

G.  Considerando que as violações cometidas durante o conflito sírio pelo regime de Assad e seus aliados, bem como por grupos terroristas, incluem ataques direcionados, indiscriminados e com armas químicas contra civis, execuções extrajudiciais, tortura e maus-tratos, desaparecimentos forçados, detenções em massa e arbitrárias, punições coletivas, ataques ao pessoal médico e recusa de alimentos, água e cuidados médicos; que estes crimes permanecem impunes até à data;

H.  Considerando que o EIIL/Daesh e outros movimentos jiadistas têm cometido atrocidades e graves violações do Direito Internacional, incluindo execuções brutais e atos de violência sexual, raptos, tortura, conversões forçadas e escravização de mulheres e raparigas; que se recrutam e utilizam crianças em atividades terroristas; que existe uma séria preocupação perante a utilização de civis como escudos humanos em zonas ocupadas por extremistas; que estes crimes constituem crimes de guerra, crimes contra a Humanidade e genocídio;

I.  Considerando que, na situação atual, a oposição democrática é reduzida e os civis se encontram encurralados entre terroristas jiadistas e fundamentalistas islâmicos, por um lado, e apoiantes do regime de Assad, por outro;

J.  Considerando que, em 26 de fevereiro de 2018, o Conselho incluiu o Ministro da Indústria e o Ministro da Informação do Governo sírio na lista de pessoas visadas pelas medidas restritivas da UE contra o regime sírio, tendo em conta a gravidade da situação no país;

K.  Considerando que a comunidade internacional e os Estados individualmente têm a obrigação de responsabilizar todos aqueles que tenham cometido violações dos direitos humanos internacionais e do Direito Humanitário durante o conflito sírio, inclusive através da aplicação do princípio da jurisdição universal, bem como da legislação nacional; que este objetivo pode ser alcançado pelas vias de recurso nacionais e internacionais existentes, incluindo os tribunais nacionais e internacionais, ou por tribunais penais internacionais ad hoc ainda por constituir; que, além dessa responsabilização penal pessoal, os Estados podem, em determinadas condições, ser igualmente condenados pelo incumprimento das obrigações decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre os quais o Tribunal Internacional de Justiça tenha competência, incluindo a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984, e a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, de 1948;

L.  Considerando que a UE mantém o seu empenho no êxito das negociações conduzidas sob os auspícios do Enviado Especial das Nações Unidas para a Síria, o denominado processo de Genebra; que a UE continua a apoiar este processo, nomeadamente através da organização da Segunda Conferência de Bruxelas sobre o apoio ao futuro da Síria e da região, que deverá ter lugar em 24 e 25 de abril de 2018;

M.  Considerando que, até à data, as negociações com base em Genebra não obtiveram progressos concretos no sentido de encontrar uma solução pacífica para a crise na Síria, na sequência da nona ronda que teve lugar em Viena, em 25 e 26 de janeiro de 2018; que o acordo alcançado pela Rússia, pelo Irão e pela Turquia, em 4 de maio de 2017, no Cazaquistão, criou quatro zonas de desanuviamento, que não têm sido respeitadas nem protegidas pelos garantes; que o Congresso de Diálogo Nacional sírio, que teve lugar em Sochi, em 30 de janeiro de 2018, anunciou a criação de uma comissão constitucional que não foi aceite por todas as partes;

N.  Considerando que a situação na Síria e a ausência de uma transição política abrangente, genuína e inclusiva continuam a dificultar a plena execução da estratégia da UE para a Síria e, em particular, a importante assistência que a União pode prestar para a reconstrução do país;

O.  Considerando que, desde o início da guerra, a UE e os seus Estados-Membros mobilizaram mais de 10,4 mil milhões de euros para dar resposta às necessidades humanitárias resultantes da crise síria, tanto a nível interno como externo na região vizinha, sendo a UE o maior doador; que a UE também tem apoiado, de forma significativa, os países vizinhos que acolhem refugiados, elogiando-os;

1.  Condena, uma vez mais e com a maior veemência, todas as atrocidades e as violações generalizadas dos direitos humanos e do Direito Internacional Humanitário cometidas durante o conflito, em particular os atos perpetrados pelas forças do regime de Assad, inclusive com o apoio dos seus aliados, a Rússia e o Irão, bem como pelas organizações terroristas constantes da lista das Nações Unidas; lamenta o facto de mais de 400 000 pessoas terem sido mortas, e milhares de outras pessoas feridas, através de bombardeamentos, fogo de artilharia e outros meios militares, durante sete anos de conflito na Síria, e de milhões de pessoas terem sido deslocadas, negando aos civis o acesso a alimentos, água, saneamento e cuidados de saúde em consequência de cercos prolongados a zonas densamente povoadas; manifesta a sua profunda preocupação perante a escalada da violência em muitas zonas do país, como acontece em Ghouta Oriental, Afrin e Idlib;

2.  Lamenta profundamente o insucesso das repetidas tentativas a nível regional e internacional no sentido de pôr termo à guerra e insta a uma cooperação mundial renovada e intensiva a fim de alcançar uma solução pacífica e sustentável para o conflito; realça que a comunidade internacional tem prestado um apoio insuficiente à oposição democrática; reafirma a primazia do processo de Genebra conduzido pela ONU e apoia os esforços do Enviado Especial das Nações Unidas para a Síria, Staffan de Mistura, no sentido de conseguir uma transição política genuína e inclusiva, em consonância com a Resolução 2254 do CSNU, negociada por todas as partes sírias e com o apoio dos principais intervenientes internacionais e regionais; salienta a importância de se encontrar uma solução política para o conflito; permanece empenhado na unidade, na soberania, na integridade territorial e na independência da Síria;

3.  Condena veementemente a violência em curso em Ghouta Oriental, apesar da adoção por unanimidade da Resolução 2401 do CSNU, e insta com urgência todas as partes, em especial o regime de Assad, a Rússia e o Irão, a aplicarem e respeitarem, integral e urgentemente, essa resolução, assegurando a entrega imediata, segura, continuada e sem entraves da ajuda humanitária, a evacuação de feridos e doentes em estado crítico e o alívio do sofrimento do povo sírio; apoia plenamente o apelo a todas as partes no conflito para que cessem as hostilidades, sem demora, durante pelo menos 30 dias consecutivos; reitera o seu apelo a todas as partes, em particular às autoridades sírias, para que assumam a sua responsabilidade de proteger a população síria e ponham cobro, imediatamente, a todos os ataques contra civis na Síria; insta os garantes do cessar-fogo nas zonas de desanuviamento a assumirem as suas responsabilidades, a fim de pôr termo à violência e aos crimes cometidos e de permitir e garantir o acesso sem entraves a essas zonas; regista a decisão dos três países do processo de Astana de realizarem uma nova cimeira em abril de 2018 para debater a Síria e possíveis medidas para a região; salienta que estas medidas não devem, em caso algum, contradizer ou comprometer as conversações sob a égide das Nações Unidas ou o processo de Genebra;

4.  Relembra os regimes da Síria, da Rússia e do Irão de que são responsáveis, no âmbito do Direito Internacional, pelos crimes atrozes que continuam a cometer na Síria e que os autores desses crimes, sejam eles Estados ou indivíduos, serão responsabilizados;

5.  Lamenta profundamente os reiterados vetos da Rússia no CSNU e o facto de não se ter alcançado um acordo sobre a renovação do mandato do Mecanismo de Investigação Conjunta OPAQ-ONU antes de este expirar em 17 de novembro de 2017; considera vergonhosa esta atitude de um membro permanente do CSNU, com especial responsabilidade em matéria de manutenção da paz e da segurança a nível internacional; salienta que, aos olhos do mundo, a obstrução de investigações internacionais é, acima de tudo, um sinal de culpa;

6.  Manifesta a sua profunda preocupação perante a intervenção da Turquia em regiões da Síria controladas pelas forças curdas; continua seriamente preocupado com a escalada da situação em Afrin, incluindo com o possível confronto entre as forças turcas e as forças de Assad ou russas e o aumento da tensão com os Estados Unidos da América; exorta o Governo turco a retirar as suas forças e a desempenhar um papel construtivo no conflito sírio, o que é também do interesse nacional da Turquia; associa-se à posição da VP/AR, segundo a qual a abertura de novas frentes na Síria não serve os interesses de segurança da Turquia, e alerta para o agravamento da crise humanitária no país; solicita o pleno respeito pelo Direito Humanitário, incluindo a proteção de civis, e apela a um cessar-fogo em toda a Síria, incluindo, por conseguinte, Afrin;

7.  Reitera o seu apoio aos esforços desenvolvidos pela coligação internacional contra o Daesh; salienta que a coligação e as forças parceiras sírias realizaram progressos significativos na campanha para derrotar o Daesh na Síria; relembra que quaisquer medidas tomadas na luta contra o Daesh e outros grupos considerados terroristas pelo CSNU devem respeitar escrupulosamente o Direito Internacional; exorta os Estados-Membros e seus aliados a assegurarem a transparência, a responsabilização e a total conformidade com o Direito Internacional Humanitário e o Direito em matéria de direitos humanos;

8.  Solicita, uma vez mais, o acesso seguro, atempado e sem entraves das organizações humanitárias a todo o território da Síria e acolhe com satisfação a Resolução 2393 do CSNU, que renovou a autorização do acesso da ajuda humanitária à Síria, transfronteiras e através das frentes de combate, por um novo período de 12 meses (até 10 de janeiro de 2019); insta as Nações Unidas e seus parceiros de execução a continuarem a tomar medidas para reforçar a ajuda humanitária a zonas sitiadas e de difícil acesso, eventualmente utilizando, da forma mais eficaz possível, passagens de fronteiras, ao abrigo da Resolução 2165 (2014) do CSNU; apoia o apelo à aceleração da ação humanitária de desminagem, dada a sua urgência em todo o território da Síria, e relembra a todas as partes no conflito que os hospitais e o pessoal médico estão expressamente protegidos pelo Direito Internacional Humanitário; lamenta os vários casos de abuso e má conduta sexuais que ocorreram no seio de organizações internacionais de ajuda, incluindo a exploração sexual de refugiados sírios por prestadores de ajuda em nome das Nações Unidas e de organizações internacionais bem-conhecidas; declara com firmeza que não deve haver qualquer tolerância em relação a tais atos; exorta à realização de uma investigação exaustiva e salienta que todos os responsáveis devem ser punidos;

9.  Salienta que não deve haver qualquer tolerância ou impunidade em relação aos crimes atrozes cometidos na Síria, incluindo os perpetrados contra grupos religiosos, étnicos e outros grupos e minorias; reitera o seu apelo à realização de investigações independentes, imparciais, exaustivas e credíveis e ao julgamento dos responsáveis, e apoia o trabalho do mecanismo internacional, imparcial e independente para os crimes internacionais cometidos na República Árabe Síria desde março de 2012; regista com satisfação a decisão da UE de conceder 1,5 milhões de euros de apoio financeiro ao mecanismo através do seu Instrumento para a Estabilidade e a Paz (IEP); salienta, no entanto, que será necessário apoio para além dos 18 meses de duração do programa; realça a importância de os Estados-Membros cumprirem os seus compromissos e espera que a questão do financiamento do mecanismo internacional, imparcial e independente seja levantada e resolvida na Segunda Conferência de Bruxelas sobre o apoio ao futuro da Síria e da região; solicita, além disso, apoio às organizações da sociedade civil e às ONG, que recolhem e ajudam a preservar provas de violações dos direitos humanos e do Direito Humanitário;

10.  Continua convicto de que não poderá haver uma resolução efetiva do conflito nem uma paz sustentável na Síria sem a responsabilização pelos crimes cometidos e apela à adoção de uma estratégia da UE tendo em vista a responsabilização pelas atrocidades cometidas na Síria; reitera o seu apoio ao princípio da jurisdição universal no quadro da luta contra a impunidade e saúda as medidas tomadas para o efeito por alguns Estados-Membros da UE; saúda também a iniciativa de Estados-Membros de considerarem as violações graves do Direito Internacional como um delito ao abrigo do seu Direito nacional; apela novamente à UE e aos seus Estados-Membros para que, em estreita cooperação com países de visão idêntica, estudem a possibilidade de criar um tribunal para os crimes de guerra na Síria, enquanto se aguarda que o caso seja submetido à apreciação do TPI; regista o importante trabalho da rede europeia de pontos de contacto relativa a pessoas responsáveis por genocídios, crimes contra a Humanidade e crimes de guerra, e exorta a VP/AR e a Direção-Geral da Justiça e dos Consumidores a apoiarem e a incluírem a rede nos futuros esforços de responsabilização na Síria;

11.  Exorta todas as partes a respeitarem o direito que assiste às minorias étnicas e religiosas presentes na Síria, incluindo os cristãos e qualquer pessoa deslocada, de continuarem a viver ou regressarem às suas terras ancestrais e tradicionais, com dignidade e em condições de igualdade e segurança, e de professarem livremente a sua religião e crenças, sem estarem sujeitas a qualquer tipo de coerção, violência ou discriminação; apoia o diálogo inter-religioso, a fim de promover a compreensão mútua e de combater o fundamentalismo;

12.  Continua vivamente preocupado com o desaparecimento da defensora dos direitos humanos e vencedora do Prémio Sakharov, Razan Zaitouneh, que terá sido raptada em Douma, em dezembro de 2013, pelo grupo armado Jaysh al-Islam; solicita a criação de um grupo de trabalho da UE, incumbido de coordenar e intensificar os esforços para conhecer o seu paradeiro e assegurar a sua libertação;

13.  Insta a VP/AR a envidar todos os esforços para dar um novo ímpeto às conversações de paz mediadas pelas Nações Unidas e a exigir um papel mais ativo nestas negociações, recorrendo à capacidade financeira da UE e à sua disponibilidade para afetar recursos significativos à reconstrução da Síria; exorta a VP/AR a envolver, de forma mais estreita, e a apoiar ativamente a sociedade civil síria e aqueles que desejem uma Síria democrática, pluralista e inclusiva nos seus esforços para garantir o futuro do povo sírio, começando pela Segunda Conferência de Bruxelas, a realizar em 24 e 25 de abril de 2018; incentiva a VP/AR a cooperar com o povo sírio no desenvolvimento de estratégias localizadas de reconstrução para as várias regiões da Síria; realça que a UE deve ponderar todas as opções disponíveis de colaboração com os seus parceiros internacionais, incluindo o envio de ajuda por via aérea e a criação de zonas de exclusão aérea;

14.  Congratula-se com a realização da Segunda Conferência de Bruxelas pela UE, com o objetivo de manifestar e pôr em prática o pleno apoio político e económico da comunidade internacional ao processo de Genebra para os sírios mais necessitados e para os países que acolhem refugiados sírios; regista a impressionante solidariedade demonstrada pela Jordânia, pelo Líbano e pela Turquia em relação aos refugiados e apela à intensificação do apoio financeiro da UE e dos Estados-Membros, destinado a dar resposta às necessidades prementes dos refugiados e das comunidades de acolhimento; desaconselha o início de qualquer esforço de reconstrução antes de vigorar um acordo político negociado pelas Nações Unidas que envolva todas as partes; insta a VP/AR a uma maior inclusão das organizações da sociedade civil nesta conferência; exorta, neste contexto, a um maior apoio a organizações pacíficas e democráticas da sociedade civil síria e a defensores dos direitos humanos, nomeadamente através do Fundo Madad, do Instrumento para a Estabilidade e a Paz e do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos; insta a comunidade internacional a cumprir os compromissos pendentes em matéria de ajuda humanitária na Síria e nos países vizinhos;

15.  Salienta que os esforços da UE na prestação de ajuda humanitária e no planeamento do futuro da Síria são dignos de louvor; relembra que, em consonância com a estratégia da UE, esta se comprometeu a não prestar assistência incondicional à reconstrução da Síria, mas só depois de uma transição política abrangente, genuína e inclusiva, negociada pelas partes sírias no conflito, com base na Resolução 2254 do CSNU e no Comunicado de Genebra, estar em curso; realça que o regime de Assad, a Rússia de Putin e o Irão são os principais responsáveis pelas consequências económicas das suas intervenções militares; observa que quaisquer compromissos em matéria de reconstrução, baseada numa abordagem ascendente e na capacitação bem-sucedida dos intervenientes locais, excluindo, assim, os grupos terroristas conhecidos, devem ter um efeito de alavanca em relação à paz e à responsabilização;

16.  Condena firmemente a utilização de crianças em combates ou ataques terroristas; salienta a importância fundamental de proteger as crianças e dar prioridade ao seu acesso à educação, incluindo para crianças refugiadas nos países vizinhos, e de apoiar a reabilitação psicológica destas crianças traumatizadas;

17.  Manifesta a sua preocupação perante as informações sobre o repatriamento de 66 000 refugiados para a Síria em 2017 e realça a necessidade de respeitar plenamente o princípio de não repulsão; salienta que a Síria não é segura para o repatriamento de refugiados e que a UE não deve apoiar essa medida; reitera o seu apelo aos Estados-Membros para que honrem os seus próprios compromissos, nomeadamente os estabelecidos na Declaração de Nova Iorque, e assegurem a partilha de responsabilidades, permitindo que os refugiados que fogem de zonas de guerra na Síria encontrem proteção para além das regiões limítrofes, incluindo através de programas de reinstalação e de admissão por motivos humanitários;

18.  Acolhe favoravelmente a inclusão, em 26 de fevereiro de 2018, de dois ministros sírios na lista de pessoas visadas pelas medidas restritivas da UE contra o regime sírio, os quais foram nomeados em janeiro de 2018 e são responsáveis por ações repressivas contra o povo sírio; exorta todos os Estados-Membros a garantirem o pleno cumprimento da Decisão 2013/255/PESC do Conselho, que impõe medidas restritivas contra a Síria, nomeadamente o congelamento dos ativos das pessoas aí referidas e as restrições em matéria de admissão de pessoas que beneficiem do regime na Síria ou que o apoiem; condena as violações recentemente relatadas da referida decisão e relembra aos Estados-Membros a obrigação que lhes incumbe, ao abrigo do Direito Internacional, de garantir a prisão e a detenção de suspeitos de atrocidades presentes no seu território; solicita a imposição de sanções específicas a funcionários russos e iranianos, na sequência das suas ações direcionadas e deliberadas contra as populações civis em Ghouta Oriental, bem como no resto da Síria;

19.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros da UE, à ONU, aos membros do Grupo Internacional de Apoio à Síria e a todas as partes envolvidas no conflito, e de prover à sua tradução em língua árabe.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0227.
(2) JO L 121 de 10.5.2011, p. 11.


Ataque americano contra o apoio dado pela UE à agricultura no âmbito da PAC (no contexto das azeitonas espanholas)
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Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2018, sobre as medidas dos Estados Unidos contra o apoio dado pela UE à agricultura no âmbito da PAC (no contexto do litígio sobre as azeitonas espanholas) (2018/2566(RSP))
P8_TA(2018)0091RC-B8-0137/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a decisão preliminar do Departamento do Comércio dos EUA, que aplicou direitos aduaneiros às azeitonas espanholas após ter concluído que, devido às subvenções recebidas pelos produtores de azeitonas na UE, os produtos oleícolas podiam ser importados para os Estados Unidos abaixo dos preços de mercado,

–  Tendo em conta a pergunta dirigida à Comissão intitulada «Ataque dos Estados Unidos ao apoio dado pela UE à sua agricultura no âmbito da PAC (no contexto das azeitonas espanholas)» (O-000006/2018 – B8-0007/2018),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.º 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho(1),

–  Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que a decisão de impor direitos aduaneiros com percentagens variáveis sobre as azeitonas exportadas por empresas espanholas assenta na consideração de que as ajudas concedidas ao setor, no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC), podem constituir uma forma de concorrência desleal face aos produtores dos EUA;

B.  Considerando que esta decisão põe em causa, de forma injusta e arbitrária, todos os programas de apoio à agricultura, afetando todos os beneficiários da PAC;

C.  Considerando que subsistem sérias dúvidas quanto a saber se a fórmula utilizada pelos investigadores dos EUA para calcular a margem antidumping preliminar é compatível com as regras da OMC;

D.  Considerando que a Comissão afirmou, em várias ocasiões, que as medidas de apoio visadas por inquéritos antissubvenções (inclusive regime de pagamentos de base, medidas de promoção, pagamentos aos jovens agricultores) não afetam o comércio;

E.  Considerando que as subvenções da PAC atribuídas a produtores primários de azeitonas de mesa em Espanha são consideradas apoio a título da «caixa verde», em conformidade com o anexo II do Acordo sobre a Agricultura da OMC, uma vez que são dissociadas da produção e não distorcem o comércio;

F.  Considerando que as medidas da PAC atualmente analisadas não são específicas a um produto e, por conseguinte, não são passíveis de medidas de compensação ao abrigo do artigo 2.º do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação da OMC;

G.  Considerando que o inquérito ao caso das azeitonas espanholas é um dos numerosos inquéritos em matéria de defesa comercial já iniciadas pelos EUA;

H.  Considerando que a PAC foi reestruturada por várias reformas para harmonizar a maioria das medidas de apoio com os requisitos «caixa verde» da OMC, estando atualmente concebida para garantir a plena conformidade com os acordos da OMC, depois de ter trocado um sistema de apoio associado por um sistema de dissociação das ajudas;

I.  Considerando que os EUA também recorrem largamente aos subsídios «caixa verde» no setor agrícola;

J.  Considerando que os EUA aplicaram direitos antidumping provisórios de 17,13 %, em média, às três empresas espanholas objeto de inquérito, assim como direitos de compensação de 4,47 %, em média, a todos os produtos espanhóis exportados;

K.  Considerando que as medidas provisórias são suscetíveis de desencadear uma espiral de inquéritos defensivos por parte dos Estados Unidos e de outros países relativamente a subsídios da «caixa verde» para os produtos agrícolas; considerando que, em última análise, tal prejudicaria os produtores da UE e dos EUA; considerando que esta escalada coloca em risco acordos OMC há muito estabelecidos e cuidadosamente negociados;

L.  Considerando que os fabricantes espanhóis podem perder o mercado norte-americano, ao passo que os seus concorrentes de países terceiros beneficiariam da queda das exportações causada pela decisão dos EUA;

M.  Considerando que o impacto económico para o setor das azeitonas espanhol é estimado pelo próprio setor em 350 a 700 milhões de EUR ao longo dos próximos cinco a dez anos, caso estas tarifas passem a ser permanentemente aplicadas, podendo, potencialmente, provocar o fim das exportações espanholas de azeitonas maduras;

N.  Considerando que a competitividade das exportações espanholas, cuja parte de mercado aumentou progressivamente nos EUA nos últimos anos, é o resultado dos esforços envidados pelas empresas para reduzir os custos através do investimento em tecnologias de ponta e de melhorias de qualidade, e não uma consequência das subvenções da União Europeia;

O.  Considerando que o aumento das exportações espanholas para os EUA (+20 % desde 2013) permitiu a criação de milhares de postos de trabalho e propiciou um benefício económico a zonas da Andaluzia que se encontram entre as mais duramente atingidas pela crise económica;

1.  Insta as autoridades dos EUA a revogarem a sua decisão provisória e restabelecerem uma abordagem mutuamente construtiva neste domínio, para benefício mútuo dos produtores e dos consumidores de ambos os continentes;

2.  Manifesta a sua profunda preocupação pelas consequências negativas que o procedimento de compensação americano pode ter para o modelo agrícola europeu no seu conjunto;

3.  Insta a Comissão a tomar todas as medidas diplomáticas necessárias, tanto a nível bilateral como no âmbito da OMC, para defender o nosso sistema de ajudas da PAC, que a OMC considera não distorcer as práticas comerciais e que foi aprovado ao abrigo do procedimento da «caixa verde» da OMC;

4.  Solicita à Comissão que avalie a possibilidade de impugnar todas as decisões finais dos EUA perante a OMC;

5.  Insta a Comissão a prosseguir o apoio ao setor das azeitonas espanhol e ao Governo de Espanha, a fim de garantir que as normas da OMC sejam plenamente respeitadas pelas autoridades dos EUA durante estes inquéritos;

6.  Solicita à Comissão que apresente orientações claras e preste o seu firme apoio ao setor das azeitonas espanhol, afetado pelos inquéritos norte-americanos;

7.  Exorta a Comissão a unir esforços com as autoridades espanholas e com o setor das azeitonas espanhol e a prosseguir a troca de todas as informações pertinentes com as autoridades dos EUA, de modo a impedir que sejam tomadas eventuais medidas que não se justifiquem;

8.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e às autoridades dos Estados Unidos.

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 608.

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