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Processo : 2018/2054(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0266/2018

Textos apresentados :

A8-0266/2018

Debates :

PV 10/09/2018 - 29
CRE 10/09/2018 - 29

Votação :

PV 11/09/2018 - 6.10
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0327

Textos aprovados
PDF 152kWORD 59k
Terça-feira, 11 de Setembro de 2018 - Estrasburgo Edição definitiva
Impulsionar o crescimento e a coesão nas regiões fronteiriças da UE
P8_TA(2018)0327A8-0266/2018

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2018, sobre «Impulsionar o crescimento e a coesão nas regiões fronteiriças da UE» (2018/2054(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 3.º do Tratado da União Europeia (TUE) e os artigos 4.°, 162.°, 174.° a 178.° e 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006(1) do Conselho,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia(2),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1082/2006 relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT)(3),

–  Tendo em conta a Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços(4),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de setembro de 2017, intitulada «Impulsionar o crescimento e a coesão nas regiões fronteiriças da UE» (COM(2017)0534),

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 20 de setembro de 2017, que acompanha a Comunicação da Comissão intitulada «Impulsionar o crescimento e a coesão nas regiões fronteiriças da UE» (SWD(2017)0307),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 13 de março de 2018, sobre as regiões mais atrasadas na UE(5),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 17 de abril de 2018, sobre o reforço da coesão económica, social e territorial na União Europeia: sétimo relatório da Comissão Europeia(6),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 13 de junho de 2017, sobre os elementos constitutivos de uma política de coesão da UE pós-2020(7),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 13 de junho de 2017, sobre o envolvimento crescente dos parceiros e a visibilidade do desempenho dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento(8),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 18 de maio de 2017, sobre a correta combinação de financiamentos para as regiões da Europa: equilibrar os instrumentos financeiros e as subvenções na política de coesão da UE(9),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 16 de fevereiro de 2017, intitulada «Investir no emprego e no crescimento – maximizar o contributo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento: avaliação do relatório nos termos do artigo 16.º, n.º 3, do RDC»(10),

–   Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 8 de fevereiro de 2017, intitulado «Ligações de transporte em falta nas regiões fronteiriças» (CDR 4294/2016)(11),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 13 de setembro de 2016, sobre a política de coesão e as estratégias de investigação e inovação para a especialização inteligente (RIS3)(12),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 13 de setembro de 2016, sobre a Cooperação Territorial Europeia - melhores práticas e medidas inovadoras(13),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 10 de maio de 2016, sobre as novas ferramentas de desenvolvimento territorial da Política de Coesão 2014-2020: Investimento Territorial Integrado (ITI) e Desenvolvimento Local de Base Comunitária (CLLD)(14),

–  Tendo em conta as conclusões e recomendações do Grupo de alto nível sobre a simplificação para os beneficiários dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e o parecer da Comissão da Cultura e da Educação (A8-0266/2018),

A.  Considerando que a UE e os seus vizinhos mais próximos da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) têm 40 fronteiras internas terrestres, e que estas regiões representam 40 % do território da União e cerca de 30 % da população da UE, além de produzirem quase um terço do PIB da UE;

B.  Considerando que as regiões fronteiriças, especialmente as de menor densidade populacional, se confrontam frequentemente com condições mais difíceis para o desenvolvimento social e económico e têm, em geral, um desempenho económico inferior ao de outras regiões dos Estados-Membros, além de o seu potencial económico não estar totalmente explorado;

C.  Considerando que as barreiras físicas e/ou geográficas também constituem um obstáculo à coesão económica, social e territorial entre regiões fronteiriças, tanto dentro como fora da UE, em especial no que se refere às regiões montanhosas;

D.  Considerando que, apesar dos esforços já empreendidos, há obstáculos – principalmente de ordem administrativa, linguística e jurídica – que continuam a travar o desenvolvimento económico e social e a coesão nas regiões fronteiriças e entre estas;

E.  Considerando que em 2017 a Comissão calculou que a eliminação de meros 20 % dos obstáculos existentes nas regiões fronteiriças conduziria a um aumento do PIB de 2 %, ou seja, cerca de 91 mil milhões de EUR, o que se traduziria em aproximadamente um milhão de novos postos de trabalho; que é um facto amplamente reconhecido que a cooperação territorial, incluindo a cooperação transfronteiras, proporciona um valor acrescentado genuíno e visível, em especial, aos cidadãos europeus que vivem ao longo das fronteiras internas;

F.  Considerando que o número total de trabalhadores e estudantes transfronteiriços ativos noutro país da UE é de cerca de 2 milhões, dos quais 1,3 milhões são trabalhadores, representando 0,6 % da totalidade da mão-de-obra na UE-28;

G.  Considerando que, no atual quadro financeiro plurianual (QFP), 95 % dos fundos do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) para a rede transeuropeia de transportes (RTE-T) são atribuídos aos corredores principais da RTE-T, ao passo que os pequenos projetos da rede global e as intervenções de ligação à RTE-T, apesar de serem essenciais para resolver problemas específicos e para o desenvolvimento das ligações e das economias transfronteiriças, são frequentemente inelegíveis para efeitos de cofinanciamento ou de financiamento nacional;

H.  Considerando que a Comissão tenciona igualmente apresentar a sua posição relativamente às fronteiras internas marítimas;

I.  Considerando que os múltiplos desafios com que se deparam as regiões fronteiriças externas da UE, incluindo as regiões ultraperiféricas, as zonas rurais, as zonas afetadas pela transição industrial e as regiões da União Europeia prejudicadas pelo seu afastamento ou insularidade ou por outras desvantagens naturais ou demográficas graves e permanentes, em conformidade com o artigo 174.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), também merecem a adoção de uma posição pela Comissão;

1.  Acolhe favoravelmente a Comunicação da Comissão intitulada «Impulsionar o crescimento e a coesão nas regiões fronteiriças da UE» que, sendo o resultado de dois anos de investigação e diálogo, fornece uma preciosa descrição dos desafios e obstáculos com que se defrontam as regiões fronteiriças internas da UE; sublinha, neste contexto, a importância de utilizar e dar a conhecer as boas práticas e as histórias de sucesso, como o faz esta comunicação da Comissão, e pede que lhe seja dado seguimento, com uma análise semelhante para as regiões de fronteira externa da UE;

Visar os obstáculos persistentes

2.  Salienta que o acesso aos serviços públicos, assim como o seu desenvolvimento, são cruciais para os 150 milhões de pessoas que vivem nas regiões fronteiriças internas, sendo frequentemente dificultados por um grande número de obstáculos jurídicos e administrativos, incluindo linguísticos; solicita, por conseguinte, à Comissão e aos Estados-Membros que maximizem os seus esforços e intensifiquem a cooperação com vista a eliminá-los e a promover e instituir a utilização da administração pública em linha, especialmente no contexto dos serviços de saúde, transportes, construção de infraestruturas físicas vitais, educação, desporto, comunicações, mobilidade dos trabalhadores, ambiente, bem como da regulamentação, comércio fronteiriço e desenvolvimento empresarial;

3.  Realça que os problemas enfrentados pelas regiões fronteiriças são, em certa medida, comuns, mas também variam de região para região ou entre Estados-Membros e dependem das características jurídicas, administrativas, económicas e geográficas específicas de cada região, o que torna necessária uma abordagem individual a cada uma delas; reconhece, no entanto, que as regiões transfronteiriças apresentam, em geral, um potencial de desenvolvimento comum; insta à adoção de abordagens por medida, integradas e locais, como o Desenvolvimento Local de Base Comunitária (CLLD);

4.  Salienta que os diferentes enquadramentos jurídicos e institucionais dos Estados-Membros podem gerar incerteza jurídica nas regiões fronteiriças, que se traduz no aumento do tempo necessário, assim como dos custos de execução dos projetos e representa um obstáculo adicional para os cidadãos, as instituições e as empresas nestas regiões, muitas vezes obstando a boas iniciativas; considera, por isso, desejável uma maior complementaridade, bem como uma melhor coordenação, comunicação, interoperabilidade e vontade de resolver os obstáculos entre os Estados-Membros ou, pelo menos, a nível da região fronteiriça;

5.  Reconhece a especificidade da situação dos trabalhadores transfronteiriços, que são os mais gravemente afetados pelos desafios encontrados nas regiões fronteiriças, designadamente, o reconhecimento de diplomas e de outras qualificações obtidas após uma reconversão profissional, os cuidados de saúde, os transportes e o acesso a informações sobre as ofertas de emprego, a segurança social e os sistemas fiscais; solicita, neste contexto, aos Estados-Membros que intensifiquem os seus esforços para superar estes obstáculos e confiram maiores competências, recursos e suficiente flexibilidade às autoridades regionais e locais nas regiões fronteiriças, a fim de melhorar a coordenação dos sistemas regulamentares e administrativos nacionais dos países confinantes, bem como a qualidade de vida dos trabalhadores transfronteiriços; sublinha, neste contexto, a importância de divulgar e aplicar as melhores práticas em toda a UE; salienta que estes problemas são ainda mais complexos para os trabalhadores transfronteiriços quando estão envolvidos países terceiros;

6.  Chama a atenção para os desafios relacionados com a atividade empresarial nas regiões fronteiriças, em especial no contexto da adoção e execução de leis laborais e comerciais, fiscalidade, contratos públicos ou sistemas de segurança social; solicita aos Estados-Membros e às regiões que adaptem ou harmonizem melhor as disposições jurídicas pertinentes em função dos desafios colocados pelas zonas fronteiriças, promovam a complementaridade e alcancem a convergência dos quadros regulamentares a fim de permitir uma maior coerência e flexibilidade na aplicação das legislações nacionais, bem como melhorem a divulgação de informações sobre questões transfronteiriças, por exemplo, criando balcões únicos para permitir que os trabalhadores e as empresas cumpram as suas obrigações e exerçam plenamente os seus direitos, em conformidade com os requisitos do sistema legislativo do Estado-Membro em que prestam os seus serviços; solicita uma melhor utilização das soluções existentes e a garantia de financiamento para as estruturas de cooperação existentes;

7.  Exprime o seu desapontamento pelo facto de a comunicação da Comissão não contemplar uma avaliação específica das pequenas e médias empresas (PME), nomeadamente, o apoio suplementar que lhes pode ser prestado; considera que as PME enfrentam desafios específicos no que se refere à interação transfronteiras relacionados, nomeadamente, com a língua, a capacidade administrativa, as diferenças culturais e a divergência jurídica, para só referir alguns; salienta que a resolução deste desafio é particularmente importante, dado que as PME empregam 67 % dos trabalhadores dos setores empresariais não financeiros da UE e são responsáveis por 57 % da geração de valor acrescentado(15);

8.  Assinala que, nas regiões transfronteiriças, em especial nas de menor densidade populacional, os serviços de transporte, sobretudo os serviços de transporte públicos transfronteiriços, ainda estão pouco desenvolvidos e coordenados, ou por não haver ligações ou por estarem desativadas, o que dificulta a mobilidade transfronteiras e as perspetivas de desenvolvimento económico; sublinha, além disso, que as infraestruturas de transporte transfronteiras são também particularmente afetadas por disposições regulamentares e administrativas complexas; sublinha o potencial que existe de desenvolvimento de transportes sustentáveis baseados, sobretudo, em transportes públicos e, neste contexto, aguarda o próximo estudo da Comissão sobre as ligações ferroviárias em falta ao longo das fronteiras internas da UE; salienta que qualquer estudo deste tipo ou recomendação futura deverá apoiar-se nas informações e na experiência das autoridades locais, regionais e nacionais e ter em conta todas as propostas de cooperação transfronteiras e, se esta já existir, de melhoria das ligações transfronteiriças, e solicita às autoridades regionais transfronteiriças que proponham formas de completar as ligações em falta nas redes de transporte; recorda que algumas das infraestruturas ferroviárias existentes estão a cair em desuso devido à falta de apoio; salienta os benefícios que um desenvolvimento acrescido das vias navegáveis pode trazer para as economias locais e regionais; solicita a afetação de um eixo do MIE, dotado de um orçamento adequado, para a construção das ligações em falta nas infraestruturas de transportes sustentáveis nas regiões fronteiriças; sublinha a necessidade de solucionar os congestionamentos de trânsito que entravam atividades económicas como os transportes, o turismo e a deslocação dos cidadãos;

9.  Observa que a atratividade das regiões transfronteiriças como locais para viver e investir depende muito da qualidade de vida, da disponibilidade de serviços públicos e comerciais para os cidadãos e as empresas e da qualidade dos transportes – condições que só poderão ser criadas e mantidas através da estreita cooperação entre as autoridades nacionais, regionais e locais e as empresas de ambos os lados das fronteiras;

10.  Lamenta que a diversidade e complexidade dos procedimentos de autorização prévia dos serviços de saúde, os meios de pagamento e reembolso utilizados, os encargos administrativos para os doentes que consultam especialistas noutros países, as incompatibilidades na utilização das tecnologias e na partilha de dados dos doentes, bem como a falta de informações acessíveis e uniformes não só limitem a acessibilidade nos dois lados da fronteira, entravando assim a plena utilização da prestação de cuidados de saúde, como também impeçam os serviços de emergência e de salvamento de levar a cabo as suas intervenções transfronteiras;

11.  Salienta o papel que as regiões fronteiriças da UE podem desempenhar do ponto de vista do ambiente e da sua preservação, uma vez que a poluição ambiental e as catástrofes naturais são frequentemente problemas transfronteiras; apoia, neste contexto, os projetos transfronteiras de proteção ambiental nas regiões fronteiriças externas da UE, pois é frequente estas regiões depararem-se com desafios ambientais provocados pela diversidade de normas ambientais e regulamentações existentes nos países vizinhos da UE; apela, igualmente, a uma melhor cooperação e coordenação na gestão interna da água, a fim de prevenir catástrofes naturais, como as inundações;

12.  Exorta a Comissão a atacar urgentemente os problemas decorrentes da existência de barreiras físicas e geográficas entre regiões fronteiriças;

Reforçar a cooperação e a confiança

13.  Considera que a confiança mútua, a vontade política e uma abordagem flexível entre os intervenientes a vários níveis, do local ao nacional, incluindo a sociedade civil, são essenciais para superar os obstáculos persistentes supramencionados; está persuadido de que o valor da política de coesão para as regiões fronteiriças reside no objetivo de estimular o emprego e o crescimento e que esta ação deve ser empreendida a nível da União, dos Estados-Membros, das regiões e a nível local; apela, por conseguinte, a uma melhor coordenação e diálogo, a um intercâmbio de informações mais eficaz e à prossecução do intercâmbio de práticas entre as autoridades, em especial a nível local e regional; insta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem esta cooperação e a disponibilizarem verbas para o financiamento de estruturas de cooperação, a fim de garantir a devida autonomia funcional e financeira das respetivas autoridades locais e regionais;

14.  Salienta a importância da educação e da cultura, em particular, as oportunidades para intensificar os esforços de promoção do multilinguismo e do diálogo intercultural nas regiões fronteiriças; destaca o potencial das escolas e dos meios de comunicação social locais neste esforço e incentiva os Estados-Membros, as regiões e os municípios situados ao longo das fronteiras internas a introduzirem nos seus programas educativos, logo desde o ensino pré-escolar, o ensino das línguas dos países vizinhos; sublinha ainda a importância de promover uma abordagem bilingue em todos os níveis da administração;

15.  Exorta os Estados-Membros a facilitarem e incentivarem o reconhecimento mútuo e uma melhor compreensão dos certificados, dos diplomas e das qualificações académicas e profissionais entre regiões vizinhas; incentiva, pois, a inclusão de competências específicas nos programas educativos a fim de aumentar as oportunidades de emprego além-fronteiras, nomeadamente, a validação e o reconhecimento de qualificações;

16.  Incentiva as medidas que visem combater todas as formas de discriminação nas regiões fronteiriças e remover os obstáculos que se colocam às pessoas vulneráveis na procura de emprego e na integração na sociedade; apoia, neste contexto, a promoção e o desenvolvimento de empresas sociais nas regiões fronteiriças como fonte de criação de emprego, em especial para os grupos de pessoas vulneráveis, como sejam os jovens desempregados e as pessoas com deficiência;

17.  Congratula-se com o Plano de ação (2016-2020)(16) para a administração pública em linha, que considera instrumental para ter uma administração pública eficaz e inclusiva, e reconhece a especial importância deste plano para a simplificação das medidas nas regiões fronteiriças; assinala a necessidade de que os sistemas de administração pública em linha existentes sejam interoperáveis a nível da administração nacional, regional e local; está, porém, preocupado com a parca implementação do plano de ação em alguns Estados-Membros; manifesta-se também preocupado com a interoperabilidade, muitas vezes insuficiente, entre os sistemas eletrónicos das diferentes autoridades e com o baixo nível dos serviços em linha à disposição dos empresários estrangeiros que empreendem uma atividade económica noutro país; solicita, por conseguinte, que os Estados-Membros tomem medidas, incluindo de caráter linguístico, para facilitar o acesso dos potenciais utilizadores das zonas vizinhas aos seus serviços digitais e exorta as autoridades nas regiões transfronteiriças a criarem portais eletrónicos para desenvolver as iniciativas empresariais transfronteiras; insta as autoridades locais, regionais e dos Estados-Membros a intensificarem os seus esforços em prol dos projetos de administração pública em linha que terão impactos positivos na vida e no trabalho dos cidadãos fronteiriços;

18.  Observa que algumas regiões fronteiriças internas e externas enfrentam graves desafios migratórios que muitas vezes excedem as suas capacidades e incentiva à utilização adequada dos programas Interreg, bem como ao intercâmbio de boas práticas entre as autoridades locais e regionais nas regiões de fronteira, no contexto da integração dos refugiados sob proteção internacional; sublinha a necessidade de apoio e coordenação a nível europeu, assim como a necessidade de os governos nacionais ajudarem os órgãos de poder local e regional a fazer face a esses desafios;

19.  Insta a Comissão a apresentar os seus pontos de vista sobre como fazer face aos desafios com que se deparam as regiões fronteiriças internas marítimas e as regiões fronteiriças externas; solicita apoio suplementar para os projetos transfronteiras entre as regiões fronteiriças externas da UE e as regiões de fronteira com países vizinhos, em especial as de países terceiros que estão envolvidos no processo de integração da UE; reitera, neste contexto, que, em certa medida, as características e os desafios enfrentados por todas as regiões fronteiriças são comuns, ao mesmo tempo que exigem uma abordagem específica diferenciada; salienta a necessidade de dar uma atenção especial e um apoio adequado às regiões ultraperiféricas ao longo das regiões fronteiriças externas da União;

20.  Salienta que a futura política de coesão deverá dar a devida atenção e apoio às regiões europeias mais afetadas pela saída do Reino Unido da União Europeia, em particular, as que, em resultado do Brexit, se tornarão regiões de fronteira (marítima ou terrestre) da União;

21.  Solicita aos Estados-Membros que melhorem a complementaridade dos seus serviços de saúde nas regiões fronteiriças e assegurem uma cooperação genuína na prestação de serviços de emergência transfronteiras, como os serviços de saúde, policiais e de combate a incêndios, de modo a garantir que os direitos dos doentes sejam respeitados, como previsto na Diretiva relativa aos cuidados de saúde transfronteiriços, e a aumentar a disponibilidade e a qualidade dos serviços; solicita aos Estados-Membros, às regiões e aos municípios que concluam os acordos-quadro bilaterais ou multilaterais sobre cooperação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, chamando, neste contexto, a atenção para as chamadas «zonas ZOAST» (Zones Organisées d'Accès aux Soins Transfrontaliers), nas quais os residentes em territórios fronteiriços podem receber cuidados de saúde em ambos os lados das fronteiras em instituições de cuidados de saúde designadas, sem quaisquer obstáculos administrativos ou financeiros, e que se tornaram uma referência para a cooperação transfronteiras no domínio dos cuidados de saúde na Europa;

22.  Insta a Comissão a estudar as possibilidades de melhorar a cooperação e superar os obstáculos ao desenvolvimento regional nas fronteiras externas com as regiões limítrofes, especialmente as regiões dos países que estão a preparar a adesão à UE;

23.  Salienta a importância dos projetos de pequena escala e transfronteiriços para aproximar as pessoas e, desta forma, criar novas possibilidades de desenvolvimento local;

24.  Sublinha a importância de aprender com as experiências bem-sucedidas de determinadas regiões fronteiriças e de continuar a explorar o seu potencial;

25.  Sublinha a importância do desporto como instrumento facilitador da integração das comunidades que vivem em regiões fronteiriças e apela aos Estados-Membros e à Comissão Europeia para que atribuam recursos económicos adequados aos programas de cooperação territorial a fim de financiar infraestruturas desportivas locais;

Tirar partido dos instrumentos da UE em prol de uma maior coerência

26.  Salienta o papel extremamente positivo e importante dos programas de cooperação territorial europeia (CTE), especialmente os relativos à cooperação transfronteiras, no desenvolvimento e na coesão das regiões fronteiriças, nomeadamente as regiões fronteiriças externas marítimas; congratula-se por a proposta da Comissão relativa ao QFP para 2021-2027 preservar a CTE como objetivo importante ao qual é conferido um papel mais claro no âmbito da política de coesão pós-2020; solicita um aumento substancial do orçamento, sobretudo para a vertente transfronteiriça; sublinha o claro valor acrescentado europeu da CTE e apela ao Conselho para que aprove as dotações propostas para o efeito; destaca, ao mesmo tempo, a necessidade de simplificar os programas, assegurar uma maior coerência entre a CTE e os objetivos globais da UE e conferir aos programas flexibilidade para responder melhor aos desafios locais, reduzindo os encargos administrativos para os beneficiários e facilitando os investimentos em projetos de infraestruturas sustentáveis através de programas de cooperação transfronteiras; exorta as autoridades das regiões transfronteiriças a fazerem uma utilização mais intensiva do apoio prestado através destes programas;

27.  Solicita à Comissão que apresente regularmente ao Parlamento Europeu um relatório sobre a lista dos obstáculos que foram removidos no âmbito da cooperação transfronteiras; incentiva a Comissão a incrementar a utilização das ferramentas inovadoras existentes que contribuem para a modernização e o aprofundamento em curso da cooperação transfronteiras, como o Ponto de Contacto Fronteiriço, a SOLVIT reforçada ou o Portal Digital Único, que se destinam a organizar a disponibilização de conhecimentos especializados e aconselhamento sobre os aspetos regionais transfronteiriços, e a prosseguir o desenvolvimento de novos instrumentos; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que, tanto quanto possível, tornem o acesso em linha às administrações públicas a norma, para assegurar a prestação integral de serviços públicos digitais aos cidadãos e às empresas nas regiões fronteiriças;

28.  Sublinha a importância de a Comissão recolher informações sobre a interação transfronteiras tendo em vista garantir um processo de tomada de decisão melhor e mais informado, em cooperação com os Estados-Membros, as regiões e os municípios, e de apoiar e financiar projetos-piloto, programas, estudos, análises e a investigação territorial;

29.  Apela a uma melhor utilização das estratégias macrorregionais da UE para fazer face aos desafios relacionados com as regiões fronteiriças;

30.  Considera que a política de coesão deve ser mais orientada para o investimento nas pessoas, pois as economias das regiões fronteiriças podem ser dinamizadas através de uma combinação eficaz de investimentos em inovação, capital humano, boa governação e capacidade institucional;

31.  Lamenta que o potencial do Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial não esteja a ser plenamente aproveitado, o que pode ficar a dever-se, por um lado, às apreensões das autoridades regionais e locais e, por outro, ao seu receio de uma transferência de competências e persistente desconhecimento das suas competências; insta à rápida identificação e ultrapassagem de outras causas possíveis desta situação; insta a Comissão a propor medidas para superar os obstáculos à aplicação eficaz deste instrumento; recorda que o papel principal da Comissão Europeia nos programas de CTE deve consistir em facilitar a cooperação entre os Estados-Membros;

32.  Insta a que se tenha em conta as experiências das numerosas Eurorregiões que existem e funcionam nas fronteiras externas e internas da UE, a fim de aumentar as oportunidades de desenvolvimento económico e social, bem como a qualidade de vida dos cidadãos que residem nas regiões fronteiriças; solicita a avaliação do trabalho das Eurorregiões no domínio da cooperação regional e da sua relação com as iniciativas e o trabalho das regiões fronteiriças da UE, a fim de coordenar e otimizar os resultados do seu trabalho neste domínio;

33.  Salienta que a avaliação do impacto territorial contribui para uma melhor compreensão do impacto que as políticas têm nas regiões; solicita à Comissão que pondere a atribuição de um papel reforçado à avaliação do impacto territorial sempre que são apresentadas iniciativas legislativas da UE;

34.  Está firmemente convicto de que uma convenção europeia transfronteiras que permita, no caso de infraestruturas ou serviços transfronteiras territorialmente circunscritos (como, por exemplo, um hospital ou uma linha de elétrico), aplicar o quadro normativo nacional e/ou as normas de somente um dos dois ou mais países em causa contribuiria para uma redução dos obstáculos transfronteiras; saúda, neste contexto, a proposta recentemente publicada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um mecanismo para a resolução de obstáculos jurídicos e administrativos num contexto transfronteiras (COM(2018) 0373);

35.  Aguarda a proposta de regulamento da Comissão relativo a um instrumento de gestão da cooperação transfronteiriça para avaliar a sua utilidade para as regiões em causa;

o
o   o

36.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos parlamentos nacionais e regionais dos Estados-Membros, ao CR e ao CESE.

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.
(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 259.
(3) JO L 210 de 31.7.2006, p. 19.
(4) JO L 88 de 4.4.2011, p. 45.
(5) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0067.
(6) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0105.
(7) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0254.
(8) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0245.
(9) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0222.
(10) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0053.
(11) JO C 207 de 30.6.2017, p. 19.
(12) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0320.
(13) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0321.
(14) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0211.
(15) Relatório anual sobre as PME europeias 2016/2017, p. 6.
(16) Comunicação da Comissão, de 19 de abril de 2016, intitulada «Plano de Ação europeu (2016-2020) para a administração pública em linha – Acelerar a transformação digital da administração pública» (COM(2016)0179).

Última actualização: 10 de Julho de 2019Advertência jurídica