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Processo : 2018/2035(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0262/2018

Textos apresentados :

A8-0262/2018

Debates :

PV 12/09/2018 - 14
CRE 12/09/2018 - 14

Votação :

PV 13/09/2018 - 10.10
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0352

Textos aprovados
PDF 166kWORD 57k
Quinta-feira, 13 de Setembro de 2018 - Estrasburgo Edição definitiva
Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular
P8_TA(2018)0352A8-0262/2018

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2018, sobre uma estratégia europeia para os plásticos na economia circular (2018/2035(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 16 de janeiro de 2018, intitulada «Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular» (COM(2018)0028),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão, de 16 de janeiro de 2018, sobre o impacto da utilização de plásticos oxodegradáveis, incluindo sacos de plásticos oxodegradáveis, no ambiente (COM(2018)0035),

–  Tendo em conta a comunicação e o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 16 de janeiro de 2018, sobre a aplicação do pacote de medidas relativas à economia circular: opções para examinar a relação entre as legislações relativas aos produtos químicos, aos produtos e aos resíduos (COM(2018)0032),

–  Tendo em conta o Plano de trabalho em matéria de conceção ecológica para 2016-2019 da Comissão (COM(2016)0773), designadamente o objetivo de estabelecer requisitos mais específicos dos produtos e horizontais em domínios como a durabilidade, a possibilidade de reparação, a possibilidade de atualização, a conceção para a desmontagem e a facilidade de reutilização e de reciclagem,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 2 de dezembro de 2015, intitulada «Fechar o ciclo – plano de ação da UE para a economia circular» (COM(2015)0614),

–  Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera as Diretivas 2000/53/CE, relativa aos veículos em fim de vida, 2006/66/CE, relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, e 2012/19/UE, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos(1),

–  Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/850 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva 1999/31/CE relativa à deposição de resíduos em aterros(2),

–  Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/851 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos(3),

–  Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens(4),

–  Teno em conta a Diretiva (UE) 2015/720 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, que altera a Diretiva 94/62/CE no que diz respeito à redução do consumo de sacos de plástico leves(5),

–  Tendo em conta a Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia(6) (a seguir «Diretiva Conceção Ecológica») e os regulamentos de execução e acordos voluntários adotados ao abrigo dessa diretiva,

–  Tendo em conta a Decisão n.º 1386/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa a um programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente(7),

–  Tendo em conta as conclusões adotadas pelo Conselho em 18 de dezembro de 2017 sobre ecoinovação: permitir a transição para uma economia circular,

–  Tendo em conta o Eurobarómetro especial n.º 468, de outubro de 2017, relativo às atitudes dos cidadãos europeus face ao ambiente,

–  Tendo em conta o Acordo de Paris sobre as alterações climáticas e a 21.ª Conferência das Partes (COP 21) na CQNUAC,

–  Tendo em conta a resolução das Nações Unidas intitulada «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável», aprovada na Cimeira sobre Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, em 25 de setembro de 2015,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de julho de 2015, sobre a eficiência de recursos: transição para uma economia circular(8),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de julho de 2017, sobre produtos com uma duração de vida mais longa: vantagens para os consumidores e as empresas(9),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de janeiro de 2018, sobre a governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos nossos oceanos no contexto dos ODS para 2030(10),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão das Pescas (A8-0262/2018),

A.  Considerando que o plástico é um material valioso, amplamente utilizado em todas as cadeias de valor, com utilidade na nossa sociedade e economia, se usado e gerido de forma responsável;

B.  Considerando que o modo como os plásticos são produzidos, utilizados e eliminados nos dias de hoje tem efeitos ambientais, climáticos e económicos devastadores e potenciais impactos negativos na saúde humana e animal; que o principal desafio consiste, por conseguinte, em produzir e utilizar plásticos de forma responsável e sustentável, a fim de reduzir a produção de resíduos de plástico e a utilização de substâncias perigosas nos plásticos, sempre que possível; que a investigação e a inovação no domínio de novas tecnologias e substâncias alternativas desempenham um papel importante a este respeito;

C.  Considerando que estes efeitos adversos concitam ampla apreensão pública, a saber, 74 % dos cidadãos da UE estão preocupados com o impacto dos produtos de plástico na saúde, enquanto 87 % estão preocupados com os efeitos sobre o ambiente;

D.  Considerando que a atual dinâmica política deve ser utilizada em prol da transição para uma economia circular sustentável dos plásticos, que dê prioridade à prevenção da geração de resíduos de plástico, em conformidade com a hierarquia de resíduos;

E.  Considerando que vários Estados-Membros já adotaram medidas legislativas nacionais para proibir os microplásticos que são adicionados intencionalmente a produtos cosméticos;

F.  Considerando que determinados países europeus têm um passado de exportação dos resíduos de plástico, nomeadamente para países em que sistemas inadequados de gestão dos resíduos e de reciclagem provocam prejuízos ambientais e põem em perigo a saúde das comunidades locais, em especial das pessoas responsáveis pelo tratamento de resíduos;

G.  Considerando que a questão dos resíduos de plástico é uma questão mundial e que é necessária cooperação internacional para combater os desafios que suscita; que a UE assumiu o compromisso de cumprir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, vários dos quais são pertinentes para o consumo e a produção sustentáveis de plásticos, limitando os seus impactos marinhos e terrestres;

H.  Considerando que a produção mundial anual de plásticos atingiu 322 milhões de toneladas em 2015, prevendo-se que duplique nos próximos 20 anos;

I.  Considerando que, na UE, são produzidos anualmente 25,8 milhões de toneladas de resíduos de plástico;

J.  Considerando que, na UE, apenas 30 % dos resíduos de plástico são recolhidos para reciclagem; que apenas 6 % de plástico colocado no mercado é fabricado a partir de plástico reciclado;

K.  Considerando que as taxas de deposição em aterro (31 %) e de incineração (39 %) de resíduos de plástico permanecem elevadas;

L.  Considerando que a economia perde atualmente cerca de 95 % do valor do material de embalagens de plástico, o que conduz a uma perda anual situada entre 70 e 105 mil milhões de euros;

M.  Considerando que a UE dispõe de uma meta de reciclagem de embalagens de plástico de 55 % em 2030;

N.  Considerando que a reciclagem de plásticos comporta importantes benefícios climáticos em termos de redução das emissões de CO2;

O.  Considerando que, a nível mundial, entre 5 e 13 milhões de toneladas de plástico são despejadas nos oceanos do mundo todos os anos e que se estima que, atualmente, mais de 150 milhões de toneladas de plásticos poluam os oceanos;

P.  Considerando que, anualmente, entre 150 000 a 500 000 toneladas de resíduos de plástico são despejadas nos mares e oceanos da UE;

Q.  Considerando que, de acordo com estudos citados pela ONU, se nada for feito haverá mais plásticos do que peixes nos oceanos em 2050;

R.  Considerando que os plásticos representam 85 % do lixo das praias e mais de 80 % do lixo marinho;

S.  Considerando que é possível encontrar praticamente todos os tipos de materiais de plástico no oceano desde a grande mancha de lixo do Pacífico, que contém, pelo menos, 79 000 toneladas de plástico a flutuar numa área de 1,6 milhões de quilómetros quadrados, até às zonas mais remotas da Terra, tais como o fundo marinho profundo e o Ártico;

T.  Considerando que o lixo marinho também afeta negativamente as atividades económicas e a cadeia alimentar humana;

U.  Considerando que 90 % de todas as aves marinhas ingerem partículas de plástico;

V.  Considerando que ainda não se compreende o impacto total dos plásticos na flora, na fauna e na saúde humana; que foram comprovadas as consequências catastróficas para a vida marinha, morrendo todos os anos mais de 100 milhões de animais marinhos devido aos detritos plásticos nos oceanos;

W.  Considerando que as soluções para combater os plásticos no mar não podem ser dissociadas de uma estratégia geral sobre os plásticos; que o artigo 48.º do Regulamento Controlo das Pescas(11), que contém medidas destinadas a promover a recuperação de artes de pesca perdidas, constitui um passo na direção certa, mas possui um alcance demasiado limitado, uma vez que os Estados-Membros estão autorizados a isentar a grande maioria das embarcações de pesca desta obrigação e a aplicação dos requisitos de comunicação de informações continua a ser insuficiente;

X.  Considerando que, no mar Adriático, no âmbito de projetos cofinanciados por fundos da Cooperação Territorial Europeia (CTE), estão a ser estudados novos instrumentos de governação e boas práticas para atenuar e, se possível, eliminar o fenómeno do abandono de artes de pesca na água, atribuindo igualmente um novo papel de sentinelas do mar às frotas de pesca;

Y.  Considerando que os Estados-Membros são signatários da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL) e devem ter como objetivo a aplicação integral das suas disposições;

Z.  Considerando que a pesca fantasma ocorre quando redes, armadilhas e linhas de pesca não biodegradáveis, perdidas ou abandonadas, capturam, enredam, ferem, impedem a alimentação ou provocam a morte da vida marinha; que o fenómeno da «pesca fantasma» é causado pela perda e pelo abandono das artes de pesca; que o Regulamento Controlo das Pescas prevê a marcação obrigatória das artes de pesca, assim como a notificação e a recuperação das artes de pesca perdidas; que, por essa razão, alguns pescadores levam para o porto, por sua própria iniciativa, redes perdidas encontradas no mar;

AA.  Considerando que, embora seja difícil avaliar com precisão o contributo exato de aquicultura para o lixo marinho, estima-se que 80 % dos resíduos marinhos sejam constituídos por plástico e microplásticos, e que entre 20 % e 40 % desses resíduos de plástico marinhos estejam parcialmente relacionados com as atividades humanas no mar, incluindo navios comerciais e navios de cruzeiro, que a percentagem restante seja causada por fontes terrestres e que, de acordo com um recente estudo da FAO(12), cerca de 10 % desses resíduos provenham de artes de pesca perdidas e abandonadas; que as artes de pesca perdidas e abandonadas constituem um dos componentes dos resíduos de plástico marinhos e que se calcula que 94 % do plástico presente no oceano acabe no fundo do mar; que, por conseguinte, é necessário utilizar o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), para que os pescadores participem diretamente na «pesca de lixo no mar», proporcionando-lhes pagamentos ou outros incentivos financeiros e materiais;

AB.  Considerando que entre 75 000 e 300 000 toneladas de microplásticos são libertados para o ambiente da UE todos os anos, incluindo os microplásticos que são intencionalmente adicionados aos produtos de plástico, os microplásticos libertados durante a utilização de produtos e os produzidos pela degradação dos produtos de plástico;

AC.  Considerando que os microplásticos e as partículas nanométricas criam desafios específicos de política pública;

AD.  Considerando que foram detetados microplásticos em 90 % da água engarrafada;

AE.  Considerando que cumpre saudar o pedido apresentado pela Comissão à ECHA no sentido de examinar a base científica para restringir a utilização de microplásticos adicionados intencionalmente a produtos de consumo ou de utilização profissional;

AF.  Considerando que importa saudar o pedido apresentado pela Comissão à ECHA no sentido de elaborar uma proposta de possível restrição do plástico oxodegradável;

AG.  Considerando que, nos termos do artigo 311.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a introdução de novos recursos próprios está sujeita a um processo legislativo especial que requer a unanimidade dos Estados-Membros e a consulta do Parlamento;

Observações gerais

1.  Acolhe com agrado a Comunicação da Comissão intitulada «Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular» (COM(2018)0028) como um passo em frente no sentido da transição da UE para uma economia circular; reconhece que o plástico desempenha um papel útil na nossa economia e na nossa vida quotidiana, mas, ao mesmo tempo, tem efeitos adversos significativos; considera que o principal desafio consiste, portanto, na gestão sustentável dos plásticos em toda a cadeia de valor e na consequente alteração da forma como produzimos e utilizamos os plásticos, de modo a preservar o valor da nossa economia, sem prejudicar o ambiente, o clima e a saúde pública;

2.  Salienta que a prevenção, conforme definida na Diretiva-Quadro Resíduos, de resíduos de plástico, a montante, deve ser a primeira prioridade em conformidade com a hierarquia dos resíduos; considera, além disso, que o reforço substancial do nosso desempenho em matéria de reciclagem de plásticos é também fundamental para apoiar o crescimento económico sustentável, bem como para a proteção do ambiente e da saúde pública; insta todas as partes interessadas a encarar a recente proibição da China às importações de resíduos de plástico como uma oportunidade para investir na prevenção da produção de resíduos de plástico, incluindo através da promoção da reutilização e da conceção circular de produtos, bem como para investir nas mais avançadas instalações de recolha, triagem e reciclagem na UE; entende que o intercâmbio de boas práticas neste domínio é importante, em especial para as PME;

3.  Está convicto de que a estratégia para os plásticos deve servir igualmente de alavanca para estimular novos modelos empresariais, de produção e de consumo inteligentes, sustentáveis e circulares que abarquem toda a cadeia de valor, em consonância com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas n.º 12 sobre consumo e produção sustentáveis, e que avancem para a internalização dos custos externos; exorta a Comissão a promover, para o efeito, ligações estreitas entre as políticas da União em matéria de resíduos, substâncias químicas e produtos, nomeadamente através do desenvolvimento de ciclos de materiais não tóxicos, tal como previsto no Sétimo Programa de Ação em matéria de Ambiente;

4.  Insta a Comissão a definir uma política pós-2020 para a economia circular e a bioeconomia, baseada num forte pilar de investigação e inovação, bem como a assegurar a disponibilidade das autorizações necessárias no novo quadro financeiro plurianual (QFP); salienta, em particular, a importância da investigação para desenvolver soluções inovadoras e compreender o impacto dos macroplásticos, microplásticos e nanoplásticos nos ecossistemas e na saúde humana;

5.  Realça que existem diversos tipos de plástico, com um amplo conjunto de aplicações, o que torna necessária uma abordagem orientada, muitas vezes baseada no produto, das várias cadeias de valor, com um conjunto diversificado de soluções, tendo em conta o impacto ambiental, as alternativas existentes, os requisitos locais e regionais e assegurando a satisfação das necessidades funcionais;

6.  Salienta que são necessárias ações conjuntas e coordenadas de todas as partes interessadas ao longo de toda a cadeia de valor, incluindo os consumidores, para obter êxito e alcançar um resultado vantajoso tanto para a economia como para o ambiente, o clima e a saúde;

7.  Salienta que a redução da produção de resíduos é uma responsabilidade partilhada e que a conversão de uma preocupação geral com os resíduos de plástico em responsabilidade pública continua a ser um desafio importante; destaca o facto de o desenvolvimento de novos padrões de consumo estimulando a mudança de comportamento dos consumidores ser fundamental neste contexto; apela a uma maior sensibilização dos consumidores para o impacto da poluição dos resíduos de plástico e a importância da prevenção e gestão adequada dos resíduos e das alternativas existentes;

Da conceção para reciclagem à conceção para a circularidade

8.  Insta as autoridades competentes dos Estados-Membros a assegurarem que todo o acervo em matéria de produtos e de resíduos é plena e rapidamente aplicado e cumprido; salienta que, na UE, apenas 30 % dos resíduos de plástico são recolhidos para reciclagem, o que conduz a um enorme desperdício de recursos; salienta que os plásticos deixarão de ser aceites em aterros até 2030 e que os Estados-Membros têm de gerir os seus resíduos de plástico de acordo com as disposições da Diretiva 2008/98/CE; reafirma que os Estados-Membros devem fazer uso de instrumentos económicos adequados e de outras medidas para proporcionar incentivos à aplicação da hierarquia de resíduos; salienta a importância de dispor de instalações de recolha seletiva e triagem para permitir uma reciclagem de elevada qualidade e incentivar a utilização de matérias‑primas secundárias de qualidade;

9.  Exorta todas as partes interessadas da indústria a começarem a adotar medidas concretas e imediatas que garantam que, o mais tardar, até 2030, todas as embalagens de plástico sejam reutilizáveis ou recicláveis de uma forma eficiente do ponto de vista dos custos, a associar as respetivas identidades de marca a modelos empresariais sustentáveis e circulares, bem como a utilizar o seu poder de marketing para promover e impulsionar padrões de consumo sustentáveis e circulares; exorta a Comissão a acompanhar e avaliar os desenvolvimentos, a promover as melhores práticas e a verificar as alegações ambientais, por forma a evitar o «branqueamento verde»;

10.  Considera que a sociedade civil deve estar devidamente envolvida e informada, a fim de poder responsabilizar a indústria pelos seus compromissos e obrigações;

11.  Insta a Comissão a cumprir a sua obrigação de rever e reforçar os requisitos fundamentais da diretiva relativa a embalagens e resíduos de embalagens até ao final de 2020, tendo em conta as propriedades relativas dos diferentes materiais de embalagem com base em avaliações do ciclo de vida, abordando especificamente a prevenção e a conceção para a circularidade; insta a Comissão a apresentar requisitos claros, exequíveis e eficazes, incluindo em matéria de «embalagens de plástico reutilizáveis e recicláveis de uma forma eficiente do ponto de vista dos custos» e de excesso de embalagens;

12.  Exorta a Comissão a transformar a eficiência na utilização dos recursos e a circularidade em princípios fundamentais, incluindo o papel importante que as matérias, os produtos e os sistemas circulares podem desempenhar, também para os artigos de plástico que não são embalagens; considera que este objetivo pode ser alcançado, nomeadamente, através da responsabilidade alargada do produtor, do desenvolvimento de normas relativas aos produtos, da realização de avaliações do ciclo de vida, do alargamento do quadro legislativo da conceção ecológica a todos os principais grupos de produtos de plástico, da adoção de disposições de rotulagem ecológica e da aplicação do método da pegada ambiental dos produtos;

Criar um verdadeiro mercado único para os plásticos reciclados

13.  Observa que existem vários motivos para a baixa utilização de plásticos reciclados na UE, devido, nomeadamente, aos baixos preços dos combustíveis fósseis que se devem, em parte, aos subsídios, à falta de confiança e à escassez de oferta de elevada qualidade; salienta que é necessário um mercado interno estável de matérias-primas secundárias para assegurar a transição para a economia circular; exorta a Comissão a superar os entraves existentes neste mercado e a criar condições de concorrência equitativas;

Normas de qualidade e verificação

14.  Insta a Comissão a propor rapidamente normas de qualidade para reforçar a confiança e incentivar o mercado no que diz respeito aos plásticos secundários; exorta a Comissão a ter em conta, no desenvolvimento destas normas de qualidade, diversos níveis de reciclagem que sejam compatíveis com a funcionalidade dos diferentes produtos, ao mesmo tempo que salvaguardam a saúde pública, a segurança dos alimentos e a proteção ambiental; exorta a Comissão a garantir a utilização segura dos materiais reciclados nos materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos e a incentivar a inovação;

15.  Solicita à Comissão que tenha em conta as boas práticas em matéria de certificação independente por terceiros e que encoraje a certificação de materiais reciclados, na medida em que a verificação é essencial a fim de impulsionar a confiança, quer do setor, quer dos consumidores, nos materiais reciclados;

Materiais reciclados

16.  Insta todos os intervenientes da indústria a converterem os seus compromissos de aumento da utilização de plásticos reciclados, assumidos publicamente, em compromissos formais e a adotarem medidas concretas;

17.  Considera que podem ser necessárias normas imperativas sobre materiais reciclados para impulsionar a utilização de matérias-primas secundárias, na medida em que os mercados de materiais reciclados ainda não estão em funcionamento; solicita à Comissão que equacione a possibilidade de introduzir requisitos relativos a um teor mínimo de materiais reciclados para determinados produtos de plástico colocados no mercado da UE, respeitando simultaneamente os requisitos em matéria de segurança dos géneros alimentícios;

18.  Insta os Estados-Membros a ponderarem a introdução de um imposto sobre o valor acrescentado (IVA) reduzido para produtos que contenham materiais reciclados;

Contratos públicos circulares

19.  Sublinha que a contratação pública é um instrumento essencial na transição para uma economia circular, têm o poder de impulsionar a inovação nos modelos empresariais e de promover produtos e serviços eficientes em termos de recursos; destaca o papel das autoridades locais e regionais nesta matéria; insta a Comissão a criar uma rede de aprendizagem da UE em matéria de contratos públicos circulares a fim de aproveitar os ensinamentos retirados dos projetos-piloto; considera que estes ações voluntárias deverão abrir caminho, com base numa sólida avaliação de impacto, a regras e critérios vinculativos da UE em matéria de contratos públicos circulares;

20.  Insta os Estados-Membros a eliminarem gradualmente todos os incentivos perversos que contrariam a realização do nível mais elevado possível de reciclagem de plásticos;

Interface entre os resíduos e os produtos químicos

21.  Solicita às autoridades competentes dos Estados-Membros que otimizem os controlos dos materiais e produtos importados a fim de assegurar e impor o cumprimento da legislação da UE em matéria de substâncias químicas e produtos;

22.  Chama a atenção para a resolução do Parlamento Europeu sobre a aplicação do pacote de medidas relativas à economia circular: opções para examinar a relação entre as legislações relativas aos produtos químicos, aos produtos e aos resíduos;

Prevenção da produção de resíduos de plástico

Plásticos de utilização única

23.  Observa que não existe uma panaceia para resolver os efeitos nocivos para o ambiente dos plásticos de utilização única e entende, por conseguinte, que é necessária uma conjugação de medidas voluntárias com medidas regulamentares, bem como uma alteração em termos de sensibilização, de comportamento e de participação dos consumidores, a fim de solucionar esta questão complexa;

24.  Toma nota das medidas já tomadas em alguns Estados-Membros e, por conseguinte, congratula-se com a proposta da Comissão relativa a um quadro legislativo específico para a redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, em especial dos plásticos de uso único; considera que a presente proposta deve contribuir para uma redução significativa do lixo marinho, que é constituído em mais de 80 % por plástico, contribuindo assim para o objetivo da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável de prevenir e reduzir significativamente a poluição marinha de todos os tipos;

25.  Considera importante que o referido quadro disponibilize um conjunto de medidas ambiciosas às autoridades competentes dos Estados-Membros que seja compatível com a integridade do mercado único, tenha um impacto ambiental e socioeconómico tangível e positivo e proporcione aos consumidores a funcionalidade necessária;

26.  Reconhece que a redução e a restrição dos produtos de plástico de uso único podem criar oportunidades para modelos empresariais sustentáveis;

27.  Remete para o trabalho em curso no âmbito do processo legislativo ordinário sobre a presente proposta;

28.  Salienta que existem vários caminhos para alcançar elevadas taxas de recolha seletiva e reciclagem e uma redução dos resíduos de plástico, incluindo a responsabilidade alargada do produtor, os regimes com taxas moduladas, os sistemas de consignação e o reforço da sensibilização pública; reconhece os méritos dos regimes estabelecidos nos diferentes Estados-Membros e o potencial de intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros; sublinha que a escolha de um determinado regime continua a ser da competência da autoridade competente do Estado-Membro;

29.  Congratula-se com o facto de a Diretiva 94/62/CE determinar que os Estados-Membros devem estabelecer regimes obrigatórios de RAP para todas as embalagens até ao final de 2024 e insta a Comissão a analisar a possibilidade de alargar essa obrigação a outros produtos de plástico, nos termos dos artigos 8.º e 8.º-A da Diretiva 2008/98/CE;

30.  Toma nota da proposta da Comissão sobre o sistema de recursos próprios da União Europeia (COM(2018)0325) com vista a uma contribuição baseada nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados; salienta que o efeito induzido por uma eventual contribuição deve ser coerente com a hierarquia dos resíduos; sublinha, por conseguinte, que deve ser dada prioridade à prevenção da produção de resíduos;

31.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a participarem e apoiarem a coligação internacional formada na COP 22 em Marraquexe, em novembro de 2016, que visa reduzir a poluição gerada pelos sacos de plástico;

32.  Entende que os supermercados desempenham um papel crucial na redução do plástico de utilização única na UE; acolhe com agrado iniciativas como corredores de supermercado sem plástico, que dão aos supermercados a oportunidade de testar biomateriais compostáveis como alternativas às embalagens de plástico;

33.  Congratula-se com a proposta de diretiva da Comissão relativa aos meios portuários de receção (COM(2018)0033) que visa reduzir significativamente os encargos e os custos para os pescadores de trazer de volta as artes de pesca e os resíduos de plástico para o porto; sublinha o importante papel que os pescadores podem desempenhar, em especial através da recolha de resíduos de plástico do mar durante as suas atividades de pesca, trazendo-os de volta para o porto para serem sujeitos a uma gestão de resíduos adequada; salienta que a Comissão e os Estados-Membros devem incentivar esta atividade, de tal modo que não seja cobrada uma taxa aos pescadores pelo seu tratamento;

34.  Lamenta que a aplicação do artigo 48.º, n.º 3, do Regulamento Controlo das Pescas, relativo à recuperação e às obrigações de informação no âmbito das artes de pesca perdidas, não figurasse no relatório de avaliação e de execução realizado pela Comissão em 2017; salienta a necessidade de uma avaliação pormenorizada da aplicação dos requisitos do regulamento relativo ao controlo das pescas em termos de artes de pesca;

35.  Insta a Comissão, os Estados-Membros e as regiões a apoiarem os planos de recolha de resíduos no mar, com a participação, se possível, dos navios de pesca, e a introduzirem instalações portuárias de receção e de eliminação do lixo marinho, bem como um sistema de reciclagem de redes em fim de vida; insta a Comissão e os Estados-Membros a utilizarem as recomendações incluídas nas diretrizes voluntárias da FAO sobre a marcação de artes de pesca, em estreita colaboração com o setor da pesca, a fim de combater a pesca fantasma;

36.  Insta a Comissão, os Estados-Membros e as regiões a desenvolverem a recolha de dados no setor dos plásticos marinhos através do estabelecimento e da aplicação de um sistema de comunicação digital de caráter obrigatório em toda a UE para as artes de pesca perdidas pelos navios de pesca, a fim de apoiar as ações de recuperação, utilizando dados provenientes de bases de dados regionais para partilhar informações numa base de dados europeia gerida pela Agência de Controlo das Pescas ou para transformar o SafeSeaNet num sistema de fácil utilização à escala da UE, que permita aos pescadores sinalizar artes de pesca perdidas;

37.  Salienta que os Estados-Membros devem envidar mais esforços para desenvolver estratégias e planos destinados a reduzir o abandono de artes de pesca no mar, nomeadamente através de subvenções do FEAMP, bem como com o apoio dos Fundos Estruturais e da CTE e com o necessário envolvimento ativo das regiões;

Bioplásticos, biodegrabilidade e compostabilidade

38.  Apoia firmemente a Comissão na apresentação de normas claras adicionais, de regras e definições harmonizadas relativas ao teor de matérias de origem biológica, à biodegradabilidade (uma propriedade independente das matérias-primas) e à compostabilidade, a fim de combater as ideias erradas e equívocos existentes e fornecer aos consumidores informações claras;

39.  Salienta que a promoção de uma bioeconomia sustentável pode contribuir para reduzir a dependência da Europa das matérias-primas importadas; destaca o papel potencial dos bioplásticos e dos plásticos biodegradáveis, desde que demonstrem ser benéficos numa perspetiva do ciclo de vida; considera que a biodegradabilidade deve ser avaliada em condições reais;

40.  Reforça que os plásticos biodegradáveis e compostáveis podem apoiar a transição para uma economia circular, mas não podem ser considerados uma panaceia para o lixo marinho nem devem legitimar aplicações de utilização única desnecessárias; insta, por conseguinte, a Comissão a desenvolver critérios claros aplicáveis a produtos e aplicações úteis compostos por plásticos biodegradáveis, incluindo embalagens e aplicações agrícolas; apela a um maior investimento de I&D neste domínio; salienta que os plásticos biodegradáveis e não biodegradáveis devem ser tratados de forma diferente, tendo em conta uma gestão adequada dos resíduos;

41.  Sublinha que os bioplásticos têm potencial para uma diferenciação parcial de matérias‑primas e apela a um maior investimento em I&D neste domínio; reconhece a existência de materiais de base biológica inovadores já colocados no mercado; realça a necessidade da neutralidade e igualdade de tratamento dos materiais substitutos;

42.  Apela a uma proibição total do plástico oxodegradável na UE até 2020, uma vez que este tipo de plástico não é suscetível de biodegradação de forma adequada, não é compostável, afeta negativamente a reciclagem do plástico convencional e não gera um benefício ambiental comprovado;

Microplásticos

43.  Exorta a Comissão a introduzir uma proibição dos microplásticos nos cosméticos, produtos de higiene pessoal, detergentes e produtos de limpeza, o mais tardar até 2020; insta, além disso, a ECHA a avaliar e preparar, se necessário, uma proibição dos microplásticos que são intencionalmente adicionados a outros produtos, tendo em conta a eventual existência de alternativas viáveis;

44.  Insta a Comissão a definir requisitos mínimos na legislação sobre produtos a fim de reduzir significativamente a libertação de microplásticos na fonte, nomeadamente microplásticos de têxteis, pneus, tintas e pontas de cigarros;

45.  Regista as boas práticas do programa «Operation Clean Sweep» e as várias iniciativas de «zero perdas de péletes»; entende que existe margem para replicar estas iniciativas na UE e a nível mundial;

46.  Insta a Comissão a analisar as fontes, a distribuição, o destino e os efeitos dos microplásticos e dos macroplásticos no âmbito do tratamento de águas residuais e da gestão de águas pluviais no balanço da qualidade que está a realizar da Diretiva-Quadro da Água e da diretiva relativa às inundações; insta, além disso, as autoridades competentes dos Estados-Membros e a Comissão a assegurarem a plena aplicação da diretiva relativa ao tratamento de águas residuais urbanas e da diretiva-quadro relativa à estratégia marinha; exorta, além disso, a Comissão a apoiar a investigação sobre tecnologias de tratamento de lamas de depuração e de purificação de água;

Investigação e inovação

47.  Acolhe com agrado o anúncio da Comissão de que serão investidos mais 100 milhões de euros ao abrigo do programa Horizonte 2020 para conduzir o investimento rumo a soluções eficientes do ponto de vista dos recursos e circulares, tais como as opções de prevenção e conceção, a diversificação das matérias-primas e tecnologias de reciclagem inovadoras, como, por exemplo, a reciclagem molecular e química, bem como a melhoria da reciclagem mecânica; salienta o potencial de inovação das empresas em fase de arranque neste contexto; apoia a elaboração de uma Agenda de Inovação Estratégica de Investigação sobre a circularidade dos materiais, com especial incidência nos plásticos e nos materiais que contêm plástico, e não só nas embalagens, para orientar as futuras decisões de financiamento no quadro do Horizonte Europa; observa que será necessário um financiamento adequado para ajudar a alavancar o investimento privado; realça que as parcerias público-privadas podem ajudar a acelerar a transição para uma economia circular;

48.  Salienta o forte potencial de concatenação entre a agenda digital e a agenda da economia circular; sublinha a necessidade de abordar os obstáculos regulamentares à inovação e exorta a Comissão a estudar possíveis acordos de inovação da UE em consonância com a realização dos objetivos definidos na estratégia relativa ao plástico e na agenda mais vasta da economia circular;

49.  Insta a Comissão, os Estados-Membros e as regiões a apoiarem a utilização de artes de pesca inovadoras, incentivando os pescadores a trocarem as redes antigas e a dotarem as redes existentes de sensores e sistemas de localização de redes ligados a aplicações para telemóveis inteligentes, chips para identificação por radiofrequências e sistemas de localização para navios, para que os capitães das embarcações possam localizar as redes com maior precisão e, se necessário, recuperá-las; reconhece o papel que a tecnologia pode desempenhar para prevenir que sejam despejados resíduos de plástico no mar;

50.  Exorta a que o Horizonte Europa inclua uma iniciativa «Mission Plastic Free Ocean» com o objetivo de utilizar a inovação para reduzir a quantidade de plásticos que entram no meio marinho e para recolher os plásticos presentes nos oceanos; reitera o seu apelo em matéria de luta contra o lixo marinho (incluindo prevenção, aumento da literacia sobre os oceanos, sensibilização para o problema ambiental da poluição por plástico e outras formas de lixo marinho, e campanhas de limpeza, como pesca de lixo e limpeza de praias), tal como referido na comunicação conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 10 de novembro de 2016, sobre a governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos nossos oceanos (JOIN(2016)0049); apela a um diálogo político da UE sobre o lixo marinho entre os responsáveis políticos, as partes interessadas e os peritos;

Ação a nível mundial

51.  Insta a Comissão a assumir um papel proativo no desenvolvimento de um protocolo mundial para os plásticos e a garantir que os vários compromissos assumidos quer a nível da UE quer a nível mundial podem ser acompanhados de modo integrado e transparente; exorta a Comissão e os Estados-Membros a darem provas de liderança ativa no grupo de trabalho criado pela Assembleia das Nações Unidas para o Ambiente em dezembro de 2017, no intuito de definir soluções a nível internacional para combate ao lixo marinho constituído por plásticos e microplásticos; salienta que as questões da poluição por plástico e das capacidades de gestão dos resíduos devem fazer parte do quadro político externo da UE, dado que uma grande parte dos resíduos de plástico nos oceanos provém de países da Ásia e de África;

52.  Insta todas as instituições da UE, juntamente com o Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria da UE, a centrarem-se na prevenção, a analisarem as respetivas regras internas de adjudicação de contratos e as práticas de gestão dos resíduos de plástico e a reduzirem significativamente a sua geração de resíduos de plástico, em especial através da substituição, redução e restrição dos plásticos de uso único;

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53.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 150 de 14.6.2018, p. 93.
(2) JO L 150 de 14.6.2018, p. 100.
(3) JO L 150 de 14.6.2018, p. 109.
(4) JO L 150 de 14.6.2018, p. 141.
(5) JO L 115 de 6.5.2015, p. 11.
(6) JO L 285 de 31.10.2009, p. 10.
(7) JO L 354 de 28.12.2013, p. 171.
(8) JO C 265 de 11.8.2017, p. 65.
(9) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0287.
(10) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0004.
(11) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
(12) Abandoned, lost or otherwise discarded fishing gear (Artes de pesca perdidas ou abandonadas)

Última actualização: 17 de Setembro de 2019Advertência jurídica