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Processo : 2016/0412(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0001/2018

Textos apresentados :

A8-0001/2018

Debates :

PV 03/10/2018 - 16
CRE 03/10/2018 - 16

Votação :

PV 04/10/2018 - 7.6

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0380

Textos aprovados
PDF 118kWORD 59k
Quinta-feira, 4 de Outubro de 2018 - Estrasburgo Edição definitiva
Reconhecimento mútuo das decisões de apreensão e de perda ***I
P8_TA(2018)0380A8-0001/2018
Resolução
 Texto

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de apreensão e de perda (COM(2016)0819 – C8-0002/2017 – 2016/0412(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0819),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 82.º, n.º 1, parágrafo 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0002/2017),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Senado checo, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de junho de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, bem como os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0001/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.


Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de outubro de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de apreensão e de perda
P8_TC1-COD(2016)0412

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2018/1805.)

Última actualização: 7 de Outubro de 2019Advertência jurídica