Index 
Textos aprovados
Quarta-feira, 18 de Abril de 2018 - EstrasburgoEdição definitiva
Não objeção a um ato delegado: marca da União Europeia
 Estabelecimento do período para a nona eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto *
 Acordo-Quadro UE-Austrália ***
 Acordo-Quadro UE-Austrália (resolução)
 Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo ***
 Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo (Protocolo Adicional) ***
 Embalagens e resíduos de embalagens ***I
 Veículos em fim de vida, pilhas e acumuladores e respetivos resíduos e resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos ***I
 Resíduos ***I
 Deposição de resíduos em aterros ***I
 Normas processuais no domínio da apresentação de relatórios ambientais ***I
 Política de integridade da Comissão, em especial a nomeação do Secretário‑Geral da Comissão Europeia
 Progressos relativamente aos Pactos Mundiais das Nações Unidas sobre migrações seguras, ordenadas e regulares e sobre refugiados
 Aplicação dos instrumentos de financiamento externo da UE: revisão intercalar de 2017 e a futura arquitetura pós-2020
 Relatórios anuais de 2015 e 2016 sobre a subsidiariedade e a proporcionalidade
 Quitação 2016: Orçamento geral da UE - Comissão e agências executivas
 Quitação 2016: Relatórios especiais do Tribunal de Contas no contexto da quitação à Comissão pelo exercício de 2016
 Quitação 2016: Orçamento geral da UE - 8.°, 9.°, 10.° e 11.° FED
 Quitação 2016: Orçamento geral da UE - Parlamento Europeu
 Quitação 2016: Orçamento geral da UE - Conselho e Conselho Europeu
 Quitação 2016: Orçamento geral da UE - Tribunal de Justiça
 Quitação 2016: Orçamento geral da UE - Tribunal de Contas
 Quitação 2016: Orçamento geral da UE - Comité Económico e Social Europeu
 Quitação 2016: Orçamento geral da UE - Comité das Regiões
 Quitação 2016: Orçamento geral da UE - Serviço Europeu para a Ação Externa
 Quitação 2016: Orçamento geral da UE - Provedor de Justiça Europeu
 Quitação 2016: Orçamento geral da UE - Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
 Quitação 2016: Desempenho, gestão financeira e controlo das agências da UE
 Quitação 2016: Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER)
 Quitação 2016: Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE)
 Quitação 2016: Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT)
 Quitação 2016: Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP)
 Quitação 2016: Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL)
 Quitação 2016: Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA)
 Quitação 2016: Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO)
 Quitação 2016: Autoridade Bancária Europeia (EBA)
 Quitação 2016: Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC)
 Quitação 2016: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)
 Quitação 2016: Agência Europeia do Ambiente (AEA)
 Quitação 2016: Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP)
 Quitação 2016: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)
 Quitação 2016: Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE)
 Quitação 2016: Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA)
 Quitação 2016: Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT)
 Quitação 2016: Agência Europeia de Medicamentos (EMA)
 Quitação 2016: Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (EMCDDA)
 Quitação 2016: Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA)
 Quitação 2016: Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA)
 Quitação 2016: Agência Ferroviária da União Europeia (AFE)
 Quitação 2016: Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA)
 Quitação 2016: Fundação Europeia para a Formação (FEF)
 Quitação 2016: Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA)
 Quitação 2016: Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA)
 Quitação 2016: Agência de Aprovisionamento da Euratom (AAE)
 Quitação 2016: Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (EUROFOUND)
 Quitação 2016: Unidade de Cooperação Judiciária da UE (Eurojust)
 Quitação 2016: Serviço Europeu de Polícia (Europol)
 Quitação 2016: Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA)
 Quitação 2016: Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex)
 Quitação 2016: Agência do GNSS Europeu (GSA)
 Quitação 2016: Empresa Comum Bioindústrias (BBI)
 Quitação 2016: Empresa Comum «Clean Sky 2»
 Quitação 2016: Empresa Comum ECSEL
 Quitação 2016: Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» (PCH2)
 Quitação 2016: Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2» (IMI)
 Quitação 2016: Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão
 Quitação 2016: Empresa Comum SESAR
 Quitação 2016: Empresa Comum «Shift2Rail» (S2R)

Não objeção a um ato delegado: marca da União Europeia
PDF 114kWORD 49k
Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento delegado da Comissão, de 5 de março de 2018, que complementa o Regulamento (UE) n.º 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a marca da União Europeia e que revoga o Regulamento delegado (UE) n.º 2017/1430 (C(2018)01231 – 2018/2618(DEA))
P8_TA(2018)0106B8-0187/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2018)01231) (o «regulamento delegado alterado»),

–  Tendo em conta a carta da Comissão, de 23 de março de 2018, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao Regulamento delegado,

–  Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Jurídicos ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 27 de março de 2018,

–  Tendo em conta o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária(1), alterado pelo Regulamento (UE) n.o 2015/2424 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.º 207/2009 do Conselho sobre a marca comunitária e o Regulamento (CE) n.º 2868/95 da Comissão relativo à execução do Regulamento (CE) n.º 40/94 do Conselho sobre a marca comunitária, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2869/95 da Comissão relativo às taxas a pagar ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)(2) e, seguidamente, foi codificado como Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia(3),

–  Tendo em conta o Regulamento de execução (UE) n.o 2017/1431 da Comissão, de 18 de maio de 2017, que estabelece as normas de execução de certas disposições do Regulamento (CE) n.º 207/2009 do Conselho, sobre a marca da União Europeia(4), que contem referências atualizadas ao Regulamento (UE) n.o 2017/1001,

–  Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão dos Assuntos Jurídicos,

–  Tendo em conta o artigo 105.º, n.º 6, do seu Regimento,

–  Tendo em conta que não foram formuladas objeções no prazo previsto no artigo 105.°, n.° 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, o qual expirou em 17 de abril de 2018,

A.  Considerando que o Regulamento (CE) n.º 207/2009 foi codificado como Regulamento (UE) nº 2017/1001;

B.  Considerando que as referências contidas num regulamento delegado devem refletir a nova numeração dos artigos resultantes da codificação do ato de base;

C.  Considerando que o Regulamento delegado (UE) n.o 2017/1430, de 18 de maio de 2017, que complementa o Regulamento (CE) n.º 207/2009 do Conselho sobre a marca da União Europeia e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 2868/95 e (CE) n.º 216/96 da Comissão(5) deve, por conseguinte, ser revogado, e as disposições do mesmo regulamento delegado devem ser estabelecidas, com as referências atualizadas ao Regulamento (UE) n.o 2017/1001, na versão alterada do regulamento delegado;

D.  Considerando que o regulamento delegado alterado não introduz, por conseguinte, quaisquer alterações ao conteúdo do Regulamento delegado (UE) n.o 2017/1430;

E.  Considerando que a rápida publicação do regulamento delegado alterado no Jornal Oficial permitiria antecipar a data de aplicação e assegurar a continuidade do funcionamento do regime transitório previsto nas suas disposições finais;

1.  Declara não formular objeções ao regulamento delegado;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 78 de 24.3.2009, p. 1.
(2) JO L 341 de 24.12.2015, p. 21.
(3) JO L 154 de 16.6.2017, p. 1.
(4) JO L 205 de 8.8.2017, p. 39.
(5) JO L 205 de 8.8.2017, p. 1.


Estabelecimento do período para a nona eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto *
PDF 244kWORD 48k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre o projeto de decisão do Conselho que fixa o período para a nona eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto (07162/2018 – C8-0128/2018 – 2018/0805(CNS))
P8_TA(2018)0107A8-0145/2018

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto do Conselho (07162/2018),

–  Tendo em conta o artigo 11.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto(1), nos termos do qual o Conselho consultou o Parlamento (C8-0128/2018),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 11 de novembro de 2015, sobre a reforma da lei eleitoral da União Europeia(2),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 7 de fevereiro de 2018, sobre a composição do Parlamento Europeu(3),

–  Tendo em conta o artigo 78.º-C do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A8-0145/2018),

1.  Aprova o projeto do Conselho;

2.  Recorda a sua proposta, anexa à sua resolução sobre a reforma da lei eleitoral da União Europeia, no sentido de conferir ao Parlamento Europeu poderes para, após consulta do Conselho, estabelecer o período eleitoral;

3.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e, para conhecimento, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) Anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 20 de setembro de 1976 (JO L 278 de 8.10.1976, p. 1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão 93/81/Euratom, CECA, CEE do Conselho (JO L 33 de 9.2.1993, p. 15) e pela Decisão 2002/772/CE, Euratom do Conselho (JO L 283 de 21.10.2002, p. 1).
(2) JO C 366 de 27.10.2017, p. 7.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0029.


Acordo-Quadro UE-Austrália ***
PDF 109kWORD 48k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro (15467/2016 – C8-0327/2017 – 2016/0367(NLE))
P8_TA(2018)0108A8-0110/2018

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (15467/2016),

–  Tendo em conta o projeto de Acordo-Quadro entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro (09776/2016),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 37.º do Tratado da União Europeia e do artigo 207.º, do artigo 212.º, n.º 1, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), e n.º 8, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0327/2017),

–  Tendo em conta a sua resolução não legislativa, de 18 de abril de 2018(1), sobre o projeto de decisão,

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.os 1 e 4, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0110/2018),

1.  Aprova a celebração do Acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Austrália.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0109.


Acordo-Quadro UE-Austrália (resolução)
PDF 284kWORD 59k
Resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro (15467/2016 – C8-0327/2017 – 2016/0367(NLE)2017/2227(INI))
P8_TA(2018)0109A8-0119/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (15467/2016),

–  Tendo em conta o projeto de Acordo-Quadro (AQ) entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro (09776/2016),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos dos artigos 207.º e 212.º, n.º 1, em conjunção com os artigos 218.º, n.º 6, alínea a), e n.º 8, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0327/2017),

–  Tendo em conta a Declaração dos Direitos dos Povos Indígenas (UNDRIP), adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 13 de setembro de 2007,

–  Tendo em conta o Quadro de Parceria UE-Austrália, assinado em outubro de 2008, que deverá ser substituído pelo AQ,

–  Tendo em conta a Declaração Conjunta sobre as Relações entre a União Europeia e a Austrália, adotada no Luxemburgo em 26 de junho de 1997,

–   Tendo em conta a sua resolução de 25 de fevereiro de 2016, sobre a abertura de negociações relativas a um Acordo de Comércio Livre (ACL) com a Austrália e a Nova Zelândia(1), e a sua resolução de 26 de outubro de 2017, que contém a recomendação do Parlamento ao Conselho sobre a proposta de mandato de negociação para a realização de negociações comerciais com a Austrália(2),

–   Tendo em conta a declaração comum, de 15 de novembro de 2015, do Presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, do Presidente do Conselho Europeu, Donald Tusk, e do Primeiro-Ministro da Austrália, Malcolm Turnbull,

–   Tendo em conta a declaração comum, de 22 de abril de 2015, da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e do Ministro australiano dos Negócios Estrangeiros sobre uma parceria mais estreita entre a UE e a Austrália,

–  Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia e a Austrália que estabelece um quadro para a participação da Austrália em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises, assinado em 2015(3),

–   Tendo em conta o Acordo Administrativo entre a Austrália e a União Europeia, acordado em dezembro de 2014, que cria um programa de intercâmbio diplomático,

–  Tendo em conta o Acordo de Reconhecimento Mútuo sobre Certificação de Normas entre a Austrália e a Comunidade Europeia, assinado em 1998(4), e o Acordo UE-Austrália que altera esse acordo em 2012(5),

–  Tendo em conta o Acordo UE-Austrália relativo aos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR), assinado em 29 de setembro de 2011(6),

–   Tendo em conta o Acordo entre a Austrália e a UE em matéria de segurança das informações classificadas, assinado em 13 de janeiro de 2010(7),

–  Tendo em conta o Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Austrália, assinado em 1994(8),

–  Tendo em conta a 38.ª reunião interparlamentar UE-Austrália, realizada em Estrasburgo, de 4 a 5 de outubro de 2017,

–   Tendo em conta o primeiro Fórum de Líderes UE-Austrália, realizado em Sydney em junho de 2017, que reuniu líderes políticos e empresariais, membros do mundo académico, meios de comunicação social e a sociedade civil,

–   Tendo em conta o Livro Branco sobre Política Externa publicado pelo Governo australiano em novembro de 2017, que descreve as prioridades e os desafios da Austrália na esfera externa e sublinha a importância crucial da denominada «região do Indo-Pacífico» para a Austrália,

–   Tendo em conta que o Livro Branco sobre Política Externa define os papéis fundamentais que os EUA e a China desempenham na região do Indo-Pacífico e na política externa da Austrália, sem deixar de assinalar a importância das relações da Austrália com a União Europeia e os seus Estados-Membros,

–   Tendo em conta a revisão de 2017 das políticas em matéria de alterações climáticas, publicada pelo Governo australiano em dezembro de 2017,

–   Tendo em conta o documento do Governo australiano intitulado «Australian climate change science: a national framework», publicado em 2009,

–  Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 18 de abril de 2018, sobre o projeto de decisão(9),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 2, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0119/2018),

A.  Considerando que a UE e a Austrália celebraram um AQ em 7 de agosto de 2017; que a relação estreita e forte entre a Austrália e a UE e os seus Estados-Membros tem longas raízes históricas e assenta em valores e princípios comuns, como o respeito pela democracia, os direitos humanos, a igualdade de género, o primado do direito, incluindo o direito internacional, a paz e a segurança; que as relações entre os povos são profundas e duradouras;

B.  Considerando que, em 2017, a UE e a Austrália celebraram 55 anos de cooperação e relações diplomáticas; que esta relação adquiriu um dinamismo renovado nos últimos anos; que todos os Estados-Membros têm relações diplomáticas com a Austrália e que 25 deles têm embaixadas em Camberra;

C.  Considerando que o Livro Branco sobre Política Externa do Governo australiano declara que «uma União Europeia forte continua a ser vital para os interesses da Austrália e será um parceiro cada vez mais importante em termos de proteção e promoção de uma ordem internacional assente em regras»; que o Livro Branco sublinha ainda a necessidade de cooperar estreitamente com a UE e os seus Estados-Membros «em domínios como o terrorismo, a proliferação de armas de destruição maciça (ADM), o desenvolvimento sustentável e os direitos humanos»;

D.  Considerando que a UE e a Austrália mantêm a cooperação e o diálogo com países do Sudeste Asiático, nomeadamente através da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), do Fórum Regional da ASEAN (ARF), da Cimeira Ásia-Europa (ASEM) e da Cimeira da Ásia Oriental (EAS); que a Austrália é membro fundador do Fórum das Ilhas do Pacífico (PIF) e mantém uma parceria estratégica com a ASEAN; que a Austrália organizou uma Cimeira Extraordinária ASEAN-Austrália de 17 a 18 de março de 2018;

E.  Considerando que a UE, enquanto interveniente à escala mundial, deveria reforçar ainda mais a sua presença na vasta e dinâmica região Ásia-Pacífico, na qual a Austrália é parceiro natural da UE e ator de relevo per se; que uma região Ásia-Pacífico estável, pacífica e assente em regras, em conformidade com os nossos princípios e normas, é útil para a segurança e os interesses da própria UE;

F.  Considerando que a UE e a Austrália estão estreitamente alinhadas em questões de política externa, nomeadamente as questões relacionadas com a Ucrânia, a Rússia, a República Popular Democrática da Coreia (RPDC) e o Médio Oriente;

G.  Considerando que a Austrália mantém laços estreitos em matéria de política, segurança e defesa com os EUA, que são compatíveis com os seus laços cada vez mais estreitos com a China, país com o qual mantém uma Parceria Estratégica Global;

H.  Considerando que, em 2016, a UE foi o segundo maior parceiro comercial da Austrália – a sua segunda fonte de importações (19,3 %) e terceiro destino das exportações (10,3 %) – e que ambas as partes mantêm um vasto leque de interesses económicos; que, em 2015, o investimento direto estrangeiro da UE na Austrália ascendeu a 117,7 mil milhões de euros e o investimento direto da Austrália na UE foi de 21,7 mil milhões de EUR;

I.  Considerando que a Austrália está fortemente empenhada no comércio livre e celebrou ACL bilaterais com países importantes da Ásia Oriental - China, Japão, Coreia do Sul, Singapura, Malásia e Tailândia - (e ainda um acordo regional com a ASEAN) e com a Nova Zelândia, o Chile, os EUA e o Peru, bem como o Acordo do Pacífico sobre Relações Económicas Mais Estreitas (PACER) com as Ilhas do Pacífico;

J.  Considerando que, em 23 de janeiro de 2018, a Austrália e outros 10 países limítrofes do Oceano Pacífico anunciaram que tinham chegado a um acordo comercial transpacífico, o denominado Acordo Global e Progressivo de Parceria Transpacífico (CPTPP), que foi assinado no Chile em 8 de março de 2018; que a Austrália está atualmente a negociar um elevado número de acordos comerciais, incluindo a Parceria Económica Regional Abrangente (RCEP), lançada numa cimeira da ASEAN em 2012;

K.  Considerando que a Austrália, um país empenhado na governação global internacional, foi membro não permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) em cinco ocasiões e é membro ativo dos G20 desde o seu estabelecimento, tendo assumido a presidência da cimeira realizada em Brisbane, em 2014, num espírito de boa cooperação com a UE; que a Austrália foi recentemente eleita para o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas;

L.  Considerando que a Austrália destacou tropas para a coligação internacional contra o Daexe no Iraque e na Síria; que a Austrália foi o país não pertencente à NATO que mais contribuiu com efetivos militares para a Força Internacional de Assistência à Segurança (ISAF) no Afeganistão;

M.  Considerando que a Austrália contribuiu para várias missões de manutenção da paz apoiadas pelas Nações Unidas em três continentes, bem como na Papua Nova Guiné e nas Ilhas Salomão;

N.  Considerando que, em 2014, a Austrália contribuiu pela primeira vez para uma missão de gestão de crises liderada pela UE, EUCAP NESTOR, no Corno de África; que a marinha australiana tem vindo a realizar operações de combate à pirataria e ao terrorismo no seio das Forças Marítimas Combinadas no Corno de África e no Oceano Índico Ocidental;

O.  Considerando que os cidadãos australianos, dentro e fora das fronteiras do seu país, foram vítimas de vários atentados terroristas perpetrados por grupos islâmicos radicais; que tanto a UE como a Austrália cooperam em atividades de combate ao terrorismo, incluindo ações de luta contra o extremismo violento, esforços para pôr termo ao financiamento de organizações terroristas e a coordenação de projetos específicos de desenvolvimento de capacidades;

P.  Considerando que o Centro de Cooperação Policial de Jacarta (JCLEC), uma iniciativa conjunta da Austrália e da Indonésia, visa reforçar a competência das autoridades policiais do Sudeste Asiático no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada transnacional, tendo também recebido financiamento da UE;

Q.  Considerando que, em outubro de 2017, o Governo da Austrália lançou a sua estratégia de participação internacional em matéria de cibercriminalidade com vista a abordar questões como o comércio digital, o cibercrime, a segurança internacional e a administração pública em linha;

R.  Considerando que a Austrália tem apoiado as Filipinas na promoção da segurança e na luta contra o jiadismo;

S.  Considerando que a UE e a Austrália debatem questões relacionadas com migração durante o diálogo anual UE-Austrália a nível de altos funcionários sobre migração, asilo e diversidade; que o Processo de Bali sobre o contrabando de pessoas, o tráfico de seres humanos e a criminalidade transnacional associada é copresidido pela Austrália;

T.  Considerando que a Austrália tem um rendimento per capita muito elevado e uma sociedade aberta, democrática e multicultural; que um quarto da sua população nasceu no estrangeiro e que cerca de sete milhões de migrantes permanentes, muitos deles provenientes da Europa, se instalaram na Austrália desde 1945; que a Austrália se encontra numa posição geográfica especial, ocupando uma vasta área entre o Oceano Índico e o Pacífico Sul;

U.  Considerando que a Austrália e a UE reafirmam no AQ o seu compromisso relativamente à cooperação no domínio das alterações climáticas; que a revisão de 2017 das políticas em matéria de alterações climáticas reiterou o compromisso da Austrália relativamente à luta contra esta ameaça;

V.  Considerando que a Austrália enfrenta importantes impactos económicos e ambientais das alterações climáticas em diversos setores, incluindo a segurança dos recursos hídricos, a agricultura, as comunidades costeiras e as infraestruturas;

W.  Considerando que a Austrália, membro do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE, está particularmente empenhada em apoiar a boa governação e o crescimento económico na Papua Nova Guiné, na Indonésia, em Timor-Leste e em outras ilhas do Pacífico e outros países asiáticos, onde a UE e os seus Estados-Membros também são doadores cruciais;

X.  Considerando que o Governo australiano está a investir em programas como o Programa Científico Australiano em matéria de Alterações Climáticas e o Programa de Investigação sobre o Impacto das Alterações Climáticas e a Adaptação às mesmas na Gestão dos Recursos Naturais para ajudar os decisores políticos a compreender e gerir os impactos das alterações climáticas;

Y.  Considerando que a Austrália instituiu um quadro nacional e um grupo de coordenação de alto nível para desenvolver um plano de aplicação da ciência em matéria de alterações climáticas, delineando uma abordagem coordenada para tratar a questão nas comunidades de todo o país;

Z.  Considerando que, em 10 de novembro de 2016, a Austrália ratificou o Acordo de Paris e a Emenda de Doa ao Protocolo de Quioto, reforçando o seu empenho na luta contra as alterações climáticas, e tem vindo a desenvolver uma série de medidas para reduzir as suas emissões e para apoiar a ação a nível global;

AA.  Considerando que o plano do Governo australiano em matéria de alterações climáticas inclui a redução das emissões em 5 % relativamente aos níveis de 2000 até 2020 e entre 26 % e 28 % relativamente aos níveis de 2005 até 2030, bem como a duplicação da capacidade do país no domínio da energia renovável até 2020;

AB.  Considerando que o Governo australiano tem desempenhado um papel de destaque no apoio aos serviços meteorológicos nacionais do Pacífico e a organizações regionais, disponibilizando sistemas de alerta rápido no domínio do clima e das condições meteorológicas;

1.  Congratula-se com a celebração do AQ, que constituirá um instrumento juridicamente vinculativo para atualizar e reforçar as relações bilaterais entre a UE e a Austrália e reforçar a cooperação em domínios como a política externa e a segurança, os direitos humanos e o primado do direito, o desenvolvimento global e a ajuda humanitária, questões económicas e comerciais, a justiça, a investigação e a inovação, a educação e a cultura, a agricultura, os assuntos marítimos e as pescas, e a luta contra desafios globais como as alterações climáticas, a migração, a saúde pública, o combate ao terrorismo e a proliferação de armas de destruição maciça (ADM);

2.  Salienta que a UE e a Austrália são parceiros fortes que partilham a mesma visão e mantêm uma relação bilateral profunda, partilham os mesmos valores e princípios de democracia, de respeito pelos direitos humanos e do Estado de direito, mantêm laços políticos e económicos cada vez mais fortes e beneficiam de ligações culturais, académicas e interpessoais ativas;

3.  Realça a importância particular da cooperação bilateral e multilateral em questões regionais e globais para a UE e para a Austrália, enquanto parceiros com a mesma visão do mundo; sublinha as vantagens de uma atuação conjunta da UE e da Austrália na ONU e na OMC, bem como em instâncias como o G20, para preservar e reforçar uma ordem mundial assente em regras e na cooperação num mundo complexo e em mudança que enfrenta grandes incertezas;

4.  Congratula-se com a criação de uma comissão conjunta ao abrigo do AQ destinada a promover a aplicação eficaz do acordo e a manter a coerência global das relações entre a UE e a Austrália;

5.  Apoia o início para breve das negociações de um acordo de comércio livre UE-Austrália, que devem ser conduzidas num espírito de reciprocidade, transparência, responsabilidade e de benefício mútuo, tendo simultaneamente em conta a sensibilidade de certos produtos, por exemplo os agrícolas, atendendo a que a Austrália é um grande exportador de produtos agrícolas; incentiva ambos os parceiros a manterem um elevado grau de ambição no domínio dos serviços; salienta que, no quadro das negociações, a UE deve ter em conta as necessidades e as exigências das PME, e não normas ambientais, sociais e laborais menos exigentes; apela ao lançamento atempado destas negociações, tendo em conta que a Austrália já celebrou diversos ACL com países importantes da Ásia Oriental e do Pacífico e está prestes a celebrar novos acordos com outros países relevantes;

6.  Sublinha o papel ativo da Austrália nos programas de cooperação da UE no domínio do ensino superior, através do programa bilateral de ensino UE-Austrália, e regista com agrado o facto de desde 2015 as universidades australianas terem tido a possibilidade de participar em acordos de mobilidade Erasmus+; assinala que esta cooperação deverá ser ainda mais reforçada a fim de promover benefícios mútuos para os estudantes e os investigadores e de lhes conferir a possibilidade de adquirirem competências inovadoras e multiculturais;

7.  Relembra que a UE e a Austrália são importantes parceiros na cooperação para a investigação e a inovação em prol do desenvolvimento económico sustentável e como meio para criar uma sociedade baseada no conhecimento;

8.  Louva a Austrália pelo seu apoio e pela adaptação do seu regime de sanções ao da UE na sequência da anexação ilegal da Crimeia pela Rússia e das intervenções militares no leste da Ucrânia;

9.  Congratula-se com o apoio da Austrália a sanções internacionais seletivas contra pessoas ou entidades responsáveis por agressões militares, terrorismo e violações dos direitos humanos, inclusive como resposta à agressão russa na Ucrânia e à ocupação da Crimeia;

10.  Felicita o Serviço de Avaliações Nacionais da Austrália pelo seu apoio na elaboração de análises sobre temas internacionais, políticos, estratégicos e económicos e pela sua colaboração com os parceiros internacionais na procura de respostas para questões de interesse comum;

11.  Reconhece o papel crucial da Austrália na comunidade de serviços de informação «Five Eyes» e o seu apoio em prol da segurança dos Estados-Membros da UE e dos parceiros transatlânticos; felicita a Austrália pelo seu acordo operacional com a Europol e destaca o potencial de um maior alargamento da partilha de informações e da cooperação operacional com o Governo australiano;

12.  Reconhece o papel da Austrália no copatrocínio das resoluções de 2014 do CSNU sobre a condenação do abate do voo MH17 e sobre a eliminação das armas químicas na Síria; saúda o seu contributo fundamental no âmbito do Conselho de Segurança no que respeita à melhoria da situação humanitária na Síria, à gestão da transição para a segurança no Afeganistão e à abordagem da situação em matéria de direitos humanos na RPDC;

13.  Saúda o forte compromisso de ambos os parceiros relativamente à cooperação no combate ao terrorismo, como previsto no AQ; sublinha a importância de uma cooperação bilateral ainda mais estreita em termos de intercâmbio de informações sobre combatentes estrangeiros e o seu regresso; incentiva ambos os parceiros a continuarem a assegurar a aplicação eficaz dos quatro pilares da Estratégia de Luta contra o Terrorismo das Nações Unidas; louva o papel da Austrália na coligação internacional contra o Daexe e o seu trabalho significativo na luta contra o terrorismo internacional no Sudeste Asiático;

14.  Destaca as iniciativas internacionais da Austrália no domínio do ciberespaço e louva o facto de, em conformidade com o AQ, ambos os parceiros tencionarem estabelecer relações de cooperação no domínio da cibersegurança, incluindo a luta contra a cibercriminalidade;

15.  Solicita medidas com vista a reforçar a cooperação na luta contra o terrorismo através de exercícios conjuntos de formação das equipas de resposta de emergência dos Estados-Membros e das agências da UE, como a Europol e o seu Centro Europeu de Luta contra o Terrorismo (ECTC), por um lado, e de elementos essenciais da estrutura de segurança nacional australiana, tais como o serviço de informações (Australian Security Intelligence Organization, ASIO), o exército (Australian Defence Forces, ADF) e a Polícia Federal Australiana, por outro;

16.  Congratula-se com o compromisso da UE e da Austrália, previsto no AQ, no que respeita à intensificação do seu diálogo e da sua cooperação em matéria de migração e asilo; sublinha que o elevado nível de mobilidade global requer uma abordagem holística e multilateral assente na cooperação internacional e em responsabilidades partilhadas; congratula-se com o facto de ambos os parceiros estarem a contribuir de forma pró-ativa para as negociações em curso do Pacto Global para Migrações Seguras, Ordeiras e Regulares e do Pacto Global da ONU sobre Refugiados;

17.  Sublinha a importância dos quadros regionais de cooperação - como o Processo de Bali - com países de origem, de trânsito e de destino, a fim de salvar vidas, desmantelar as redes de imigração clandestina e gerir os fluxos de migração e de refugiados; congratula-se com o forte compromisso assumido pela Austrália em relação ao ACNUR no sentido de reinstalar os refugiados e aumentar o seu financiamento humanitário global; incentiva a Austrália a continuar a contribuir para encontrar uma solução positiva para a situação dos requerentes de asilo e dos migrantes retidos na Papua Nova Guiné e em Nauru;

18.  Congratula-se com o empenho de ambos os parceiros em promover a proteção e a promoção dos direitos humanos, dos princípios democráticos e do Estado de direito, designadamente nas instâncias multilaterais e com parceiros terceiros, conforme previsto no AQ; saúda a eleição da Austrália para o Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas para o período 2018-2020; destaca o lançamento pela Austrália em 2008 da estratégia «Closing the Gap» destinada a corrigir as desvantagens enfrentadas pela população indígena, como a diferença a nível da esperança de vida e outras disparidades; sublinha que esta estratégia é apoiada pelos dois partidos e que o Primeiro-Ministro apresenta ao Parlamento australiano um relatório intercalar anual sobre a matéria; chama a atenção para o facto de o Governo australiano estar a trabalhar com os Estados e os territórios e com os aborígenes e ilhéus do Estreito de Torres, a fim de atualizar a estratégia «Closing the Gap»;

19.  Reitera que a luta contra as alterações climáticas requer o apoio da comunidade internacional no seu conjunto; saúda a ratificação do Acordo de Paris pela Austrália e o compromisso assumido pelo país no AQ no que respeita ao reforço da cooperação e dos esforços em matéria de política externa com vista a combater as alterações climáticas; toma nota do objetivo da Austrália de até 2030 reduzir as emissões em 26-28 % relativamente aos níveis de 2005 – objetivo reiterado na revisão de 2017 das políticas em matéria de alterações climáticas; salienta o facto de esta revisão manter o compromisso de ajudar outros países através de iniciativas bilaterais e multilaterais; congratula-se com os esforços em curso por parte da Austrália no que respeita à prestação de apoio financeiro através de programas de ajuda à região do Pacífico e aos países em desenvolvimento vulneráveis, para que estes possam desenvolver as suas economias de forma sustentável e reduzir as emissões e contribuir para a sua adaptação às alterações climáticas; destaca a copresidência e o financiamento do Fundo Verde para o Clima por parte da Austrália;

20.  Recorda que a Austrália, a UE e os seus Estados-Membros são intervenientes importantes em matéria de cooperação para o desenvolvimento e de prestação de assistência humanitária na região do Pacífico; sublinha que ambas as partes centram a sua cooperação em domínios como o crescimento económico, a boa governação e a resiliência ambiental;

21.  Recorda a sua preocupação face às tensões no Mar do Sul da China; incentiva ambos os parceiros a continuarem a promover a estabilidade e a liberdade de navegação nesta importante via navegável internacional; saúda a posição favorável da Austrália relativamente à resolução pacífica de litígios com base no direito internacional;

22.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo e Parlamento da Austrália.

(1) JO C 35 de 31.1.2018, p. 136.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0419.
(3) JO L 149 de 16.6.2015, p. 3.
(4) JO L 229 de 17.8.1998, p. 1.
(5) JO L 359 de 29.12.2012, p. 2.
(6) JO L 186 de 14.7.2012, p. 4.
(7) JO L 26 de 30.1.2010, p. 31.
(8) JO L 188 de 22.7.1994, p. 18.
(9) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0108.


Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo ***
PDF 240kWORD 48k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo (14494/2017 – C8-0450/2017 – 2017/0265(NLE))
P8_TA(2018)0110A8-0131/2018

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (14494/2017),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 83.º, n.º 1, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0450/2017),

–  Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo (14445/2017),

–  Tendo em conta a Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho(1),

–  Tendo em conta a Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia(2),

–  Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras(3),

–  Tendo em conta a Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros(4),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.os 1 e 4, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0131/2018),

1.  Aprova a celebração da Convenção;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento Europeu ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 88 de 31.3.2017, p. 6.
(2) JO L 386 de 29.12.2006, p. 89.
(3) JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.
(4) JO L 190 de 18.7.2002, p. 1.


Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo (Protocolo Adicional) ***
PDF 243kWORD 48k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo (14498/2017 – C8-0451/2017 – 2017/0266(NLE))
P8_TA(2018)0111A8-0132/2018

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (14498/2017),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 83.º, n.º 1, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0451/2017),

–  Tendo em conta o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo (14447/2017),

–  Tendo em conta a Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho(1),

–  Tendo em conta a Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia(2),

–  Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras(3),

–  Tendo em conta a Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros(4),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.os 1 e 4, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0132/2018),

1.  Aprova a celebração do Protocolo Adicional;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Conselho da Europa.

(1) JO L 88 de 31.3.2017, p. 6.
(2) JO L 386 de 29.12.2006, p. 89.
(3) JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.
(4) JO L 190 de 18.7.2002, p. 1.


Embalagens e resíduos de embalagens ***I
PDF 123kWORD 47k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens (COM(2015)0596 – C8-0385/2015 – 2015/0276(COD))
P8_TA(2018)0112A8-0029/2017

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2015)0596),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0385/2015),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Senado francês, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 27 de abril de 2016(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 15 de junho de 2016(2),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 23 de fevereiro de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A8-0029/2017),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue(3);

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 18 de abril de 2018 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2018/852.)

(1) JO C 264 de 20.7.2016, p. 98.
(2) JO C 17 de 18.1.2017, p. 46.
(3) A presente posição substitui as alterações aprovadas em 14 de março de 2017 (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0072).


Veículos em fim de vida, pilhas e acumuladores e respetivos resíduos e resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos ***I
PDF 245kWORD 45k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 2000/53/CE, relativa aos veículos em fim de vida, 2006/66/CE, relativa às pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, e 2012/19/UE, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (COM(2015)0593 – C8-0383/2015 – 2015/0272(COD))
P8_TA(2018)0113A8-0013/2017

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2015)0593),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 192.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0383/2015),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Senado francês, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 27 de abril de 2016(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 15 de junho de 2016(2),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 23 de fevereiro de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A8-0013/2017),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue(3);

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 18 de abril de 2018 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 2000/53/CE relativa aos veículos em fim de vida, 2006/66/CE relativa às pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, e 2012/19/UE relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2018/849.)

(1) JO C 264 de 20.7.2016, p. 98.
(2) JO C 17 de 18.1.2017, p. 46.
(3) A presente posição substitui as alterações aprovadas em 14 de março de 2017 (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0069).


Resíduos ***I
PDF 132kWORD 49k
Resolução
Texto
Anexo
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos (COM(2015)0595 – C8-0382/2015 – 2015/0275(COD))
P8_TA(2018)0114A8-0034/2017

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2015)0595),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 192.°, n.° 1 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0382/2015),

–  Tendo em conta o artigo 294.°, n.º 3 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo Senado francês e pelo Conselho Federal austríaco, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 27 de abril de 2016(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 15 de junho de 2016(2),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 23 de fevereiro de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A8-0034/2017),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue(3);

2.  Toma nota das declarações da Comissão anexas à presente resolução;

3.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 18 de abril de 2018 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2018/851.)

ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

DECLARAÇÕES DA COMISSÃO

DECLARAÇÃO DA COMISSÃO SOBRE UM ENQUADRAMENTO ESTRATÉGICO PARA A ECONOMIA CIRCULAR

A Comissão está empenhada em assegurar a aplicação integral do plano de ação da UE para a economia circular(4). Para acompanhar os progressos rumo à economia circular, a Comissão adotou um quadro de controlo(5) com base nos atuais painéis de avaliação da eficiência na utilização dos recursos e de avaliação da matérias-primas. Além disso, a Comissão chama a atenção para os trabalhos que está a desenvolver sobre a elaboração de um indicador de pegada ambiental para produtos e organizações.

As ações desenvolvidas no âmbito do plano de ação da UE para a economia circular contribuem também para o cumprimento dos objetivos da União em matéria de produção e consumo sustentáveis, no contexto do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 12. É este o caso, por exemplo, da estratégia para os plásticos(6) ou da proposta recentemente alterada sobre a garantia jurídica aplicável aos bens de consumo(7).

No que se refere à coerência entre os quadros regulamentares da União, a Comissão também adotou recentemente uma comunicação na qual apresenta opções para examinar a relação entre as legislações relativas aos produtos químicos, aos produtos e aos resíduos(8). Em 2018, a Comissão analisará igualmente opções e ações para um quadro estratégico mais coerente das diferentes vertentes de trabalho sobre as políticas da UE relativas aos produtos, no contributo dessas vertentes para a economia circular. A interação entre a legislação e a cooperação da indústria sobre a utilização de subprodutos e a preparação para a reutilização e a reciclagem de resíduos será ainda examinada no quadro destas iniciativas e do seu seguimento.

No que respeita à conceção ecológica, a Comissão, em consonância com o plano de trabalho em matéria de conceção ecológica para 2016-2019(9), confirma o seu forte empenho em assegurar que a conceção ecológica dê um contributo mais significativo para a economia circular, abordando, por exemplo, de forma mais sistemática questões ligadas à eficiência dos materiais como a durabilidade e a reciclabilidade.

DECLARAÇÃO DA COMISSÃO SOBRE INICIATIVAS NO DOMÍNIO DA ECONOMIA COLABORATIVA

Em conformidade com o Plano de Ação para a Economia Circular(10), a Comissão lançou uma série de iniciativas sobre a economia colaborativa. Tal como anunciado na sua Comunicação sobre uma Agenda Europeia para a Economia Colaborativa(11) em junho de 2016, a Comissão continuará a acompanhar a evolução económica e regulamentar da economia colaborativa, a fim de incentivar o desenvolvimento de modelos de negócio novos e inovadores, garantindo ao mesmo tempo uma adequada proteção social e dos consumidores.

DECLARAÇÃO DA COMISSÃO SOBRE OS MICROPLÁSTICOS

No âmbito da Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular(12) recentemente adotada, a Comissão apresentou uma abordagem integrada para dar resposta às preocupações relativas aos microplásticos, incluindo ingredientes com microesferas. A estratégia centra-se em medidas preventivas e visa reduzir a libertação de microplásticos por todas as principais fontes, quer de produtos em que são adicionados intencionalmente (como os produtos de higiene pessoal e as tintas), quer provenientes da produção ou utilização de outros produtos (como, por exemplo, oxoplásticos, pneus, péletes de plástico e têxteis).

DECLARAÇÃO DA COMISSÃO SOBRE A COMUNICAÇÃO DE DADOS RELATIVOS A RESÍDUOS EM 2020

A fim de acompanhar os progressos na concretização dos novos objetivos em matéria de resíduos urbanos e de embalagens e à luz das cláusulas de revisão aplicáveis, em especial para definir metas para a prevenção de resíduos alimentares e para a reciclagem de óleos usados, a Comissão sublinha a importância do entendimento alcançado entre os colegisladores segundo o qual os Estados-Membros devem assegurar que a comunicação de dados ao abrigo das Diretivas 2008/98/CE relativa aos resíduos, 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens e 1999/31/CE relativa à deposição de resíduos em aterros, conforme alterada, seja alargada ao ano de 2020.

(1) JO C 264 de 20.7.2016, p. 98.
(2) JO C 17 de 18.1.2017, p. 46.
(3) A presente posição substitui as alterações aprovadas em 14 de março de 2017 (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0070).
(4) COM(2015)0614.
(5) COM(2018)0029.
(6) COM(2018)0028.
(7) COM(2017)0637.
(8) COM(2018)0032.
(9) COM(2016)0773.
(10) COM(2015)0614.
(11) COM(2016)0356.
(12) COM(2018)0028.


Deposição de resíduos em aterros ***I
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Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 1999/31/CE relativa à deposição de resíduos em aterros (COM(2015)0594 – C8-0384/2015 – 2015/0274(COD))
P8_TA(2018)0115A8-0031/2017

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2015)0594),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 192.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0384/2015),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Senado francês, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 27 de abril de 2016(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 15 de junho de 2016(2),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 23 de fevereiro de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, e o parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A8-0031/2017),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue(3);

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 18 de abril de 2018 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 1999/31/CE relativa à deposição de resíduos em aterros

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2018/850.)

(1) JO C 264 de 20.7.2016, p. 98.
(2) JO C 17 de 18.1.2017, p. 46.
(3) A presente posição substitui as alterações aprovadas em 14 de março de 2017 (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0071).


Normas processuais no domínio da apresentação de relatórios ambientais ***I
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Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 87/217/CEE do Conselho, a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (UE) n.º 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 86/278/CEE do Conselho e a Diretiva 94/63/CE do Conselho, no que se refere a normas processuais no domínio da apresentação de relatórios ambientais e que revoga a Diretiva 91/692/CEE do Conselho (COM(2016)0789 – C8-0526/2016 – 2016/0394(COD))
P8_TA(2018)0116A8-0253/2017

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0789),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 191.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0526/2016),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 22 de fevereiro de 2017(1),

–  Após consulta ao Comité das Regiões,

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 13 de dezembro de 2017, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0253/2017),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 18 de abril de 2018 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1257/2013 e as Diretivas 94/63/CE e 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 86/278/CEE e 87/217/CEE do Conselho, no que se refere a normas processuais no domínio da apresentação de relatórios ambientais e que revoga a Diretiva 91/692/CEE do Conselho

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Decisão (UE) 2018/853.)

(1) JO C 173 de 31.5.2017, p. 82.


Política de integridade da Comissão, em especial a nomeação do Secretário‑Geral da Comissão Europeia
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Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a política de integridade da Comissão, em particular a nomeação do Secretário-Geral da Comissão Europeia (2018/2624(RSP))
P8_TA(2018)0117B8-0214/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a declaração da Comissão, de 12 de março de 2018, sobre a política de integridade da Comissão, em particular a nomeação do Secretário-Geral da Comissão Europeia,

–  Tendo em conta as respostas dadas pela Comissão, em 25 de março de 2018, às perguntas escritas apresentadas pelos membros da Comissão do Controlo Orçamental e durante a audição organizada por essa comissão, em 27 de março de 2018,

–  Tendo em conta o artigo 14.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia,

–  Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários da União Europeia, nomeadamente os seus artigos 4.º, 7.º e 29.º,

–  Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia,

–  Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Controlo Orçamental,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que é fundamental que a Comissão Europeia, enquanto guardiã dos Tratados, atue em conformidade com a letra e o espírito da regulamentação;

B.  Considerando que a confiança no projeto europeu e na União Europeia só será mantida se as instituições da União Europeia atuarem como modelos de conduta nos domínios do Estado de Direito, da transparência e da boa administração e caso se considere que elas possuem controlos e equilíbrios internos suficientes para reagirem adequadamente sempre que estes princípios fundamentais estejam ameaçados;

C.  Considerando que, nos termos dos Tratados, todas as instituições da UE são autónomas em questões relacionadas com a sua organização e a política de pessoal, inclusivamente quando escolhem os seus funcionários públicos superiores com base no mérito, na experiência e na confiança, em conformidade com o Estatuto dos Funcionários e os respetivos regulamentos internos;

D.  Considerando que a publicação de vagas em concursos externos resulta frequentemente na seleção de candidatos internos que não preenchem os requisitos para a candidatura ao abrigo do regulamento interno, contornando assim a progressão de carreira normal;

E.  Considerando que as nomeações para cargos de alto nível, como o de Secretário-Geral, devem ser independentes das outras nomeações, evitando assim qualquer suspeita de acordos ou “negócios” não transparentes ou com base em informação privilegiada;

F.  Considerando que a Provedora de Justiça Europeia está atualmente a realizar uma investigação sobre o processo de nomeação em causa e que o Parlamento está confiante de que a Provedora informará a Comissão e o Parlamento das suas opiniões e de eventuais casos de má administração que descobrir, os quais irão carecer de seguimento;

G.  Considerando que a Comissão reconheceu deficiências nas suas comunicações relativas à nomeação, bem como a necessidade de intensificar os seus esforços nesse domínio;

H.  Considerando que os comités do pessoal, como representantes eleitos dos funcionários das instituições da UE, solicitaram procedimentos de nomeação transparentes para todos os cargos de direção;

1.  Lamenta que o procedimento de nomeação do novo Secretário-Geral da Comissão Europeia, em 21 de fevereiro de 2018, tenha sido conduzido duma forma que provocou a irritação e desaprovação generalizadas da opinião pública, dos deputados do Parlamento Europeu e da função pública europeia; observa que o resultado deste processo constitui um risco para a reputação não só da Comissão Europeia mas de todas as instituições da União Europeia; insta a Comissão a reconhecer que este procedimento e a respetiva comunicação aos meios de comunicação social, ao Parlamento e ao público em geral influenciaram negativamente a sua própria reputação;

Elementos factuais

2.  Constata que:

   Em 31 de janeiro de 2018, o concurso para o cargo de Secretário-Geral adjunto foi publicado com o prazo normal de dez dias úteis para a apresentação de candidaturas (ou seja, 13 de fevereiro de 2018);
   apenas se apresentaram dois candidatos, um homem e uma mulher, ambos membros do gabinete do Presidente da Comissão; o novo Secretário-Geral foi um dos candidatos ao cargo; a segunda candidata concorreu à vaga em 8 de fevereiro de 2018, foi submetida à avaliação de um dia inteiro em 12 de fevereiro de 2018, retirou a sua candidatura antes da entrevista com o comité consultivo de nomeações (CCN), previsto para 20 de fevereiro de 2018, e foi seguidamente nomeada como nova chefe de gabinete do Presidente da Comissão;
   O novo Secretário-Geral foi submetido ao procedimento previsto no artigo 29.º do Estatuto dos Funcionários, que incluiu:
   a) Uma avaliação de um dia inteiro (15 de fevereiro de 2018);
   b) Uma entrevista (16 de fevereiro de 2018), a avaliação e o parecer (20 de fevereiro de 2018) do CCN;
   c) Uma entrevista com o Comissário responsável pelo Orçamento e Recursos Humanos e com o Presidente da Comissão Europeia (20 de fevereiro de 2018);
   Não foi redigida qualquer ata relativa a estas entrevistas, nem foi registada a sua duração;
   O Colégio – decidindo por unanimidade – nomeou como Secretário-Geral adjunto o chefe de gabinete do Presidente da Comissão, em 21 de fevereiro;
   Posteriormente, durante a mesma reunião, o então Secretário-Geral anunciou a sua aposentação e, na manhã do mesmo dia, enviou uma carta ao Presidente, indicando a sua intenção de se reformar em 31 de março de 2018;
   O Presidente da Comissão Europeia e o seu chefe de gabinete tinham conhecimento, desde 2015, da intenção do então Secretário-Geral de se reformar logo após março de 2018, intenção que foi reconfirmada no início de 2018; no entanto, o Presidente não divulgou esta informação para não minar a autoridade do então Secretário-Geral, mas transmitiu a mesma ao seu chefe de gabinete;
   Após o insucesso reiterado dos seus esforços no sentido de persuadir o então Secretário-Geral a prorrogar o seu mandato, o Presidente da Comissão Europeia deveria, no mínimo, ter alertado o Comissário do Orçamento e Recursos Humanos para a vaga iminente, de modo a poder-se dar início às medidas para preencher essa vaga nas condições normais, segundo as boas práticas e atempadamente;
   Deliberando sob proposta do Presidente, em acordo com o Comissário do Orçamento e Recursos Humanos e sem ter inserido a nomeação de um novo Secretário-Geral na ordem de trabalhos da reunião, o Colégio decidiu transferir o recém-nomeado Secretário-Geral adjunto e o seu lugar, nos termos do artigo 7.º do Estatuto dos Funcionários, para o cargo de Secretário-Geral da Comissão Europeia (reafetação sem publicação da vaga);

Carreira do novo Secretário-Geral

3.  Constata que:

   O novo Secretário-Geral entrou para a Comissão Europeia com o grau de AD6 em novembro de 2004, tendo passado o concurso aberto para AD (COM/A/10/01); foi promovido ao grau AD7 em 2007, ao grau AD8 em 2009, ao grau AD9 em 2011 e ao grau AD10 em 2013;
   A partir de 10 de fevereiro de 2010, e permanecendo no grau AD8 na sua carreira de base, foi destacado como chefe de gabinete da Vice-Presidente Reding, tendo ocupado o cargo de chefe de gabinete de grau AD14 a nível de diretor, em conformidade com as normas aplicáveis à composição dos gabinetes em vigor à data (SEC(2010)0104);
   O novo Secretário-Geral tirou uma licença sem vencimento (CCP) no período compreendido entre 1 de abril de 2014 e 31 de maio de 2014, a fim de atuar como gestor de campanha do candidato do Grupo PPE ao cargo de Presidente da Comissão Europeia;
   Após a sua reintegração, em 1 de junho de 2014, foi designado (enquanto funcionário de grau AD14) conselheiro principal da Direção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros;
   Após concluir com êxito um processo de seleção, o novo Secretário-Geral foi nomeado conselheiro principal do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, com efeitos a partir de 1 de julho de 2014; com esta nomeação tornou-se funcionário de grau AD14 na sua carreira de base;
   De 1 de julho de 2014 a 31 de outubro de 2014, o novo Secretário-Geral foi destacado no grau AD14 como chefe da equipa de transição do Presidente eleito da Comissão Europeia;
   Em 1 de novembro de 2014, foi destacado como chefe de gabinete do Presidente no grau AD15, nos termos das normas aplicáveis à composição dos gabinetes em vigor desde 2004 (ver decisões SEC(2004)0185, SEC(2010)0104 e C(2014)9002);
   Em 1 de janeiro de 2017, foi promovido ao grau AD15 na carreira de base (não destacamento) de funcionário no âmbito do 10.º exercício de promoção de altos funcionários, uma decisão tomada pelo Colégio de Comissários (PV(2017)2221); portanto, antes da reunião de 21 de fevereiro de 2018, na sua carreira de base era funcionário da Comissão de grau AD15 e conselheiro principal na Direção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros;

4.  Chama a atenção para a carreira extremamente rápida do novo Secretário-Geral – que, durante um período de pouco mais de 13 anos, progrediu do grau AD6 para AD15, período durante o qual passou oito anos em diferentes gabinetes (após o primeiro gabinete foi promovido de AD10 para AD14 e após o segundo foi promovido de AD14 para AD15);

Carreiras dos anteriores Secretários-Gerais

5.  Salienta que, de acordo com a Comissão, os três Secretários-Gerais anteriores exerceram cargos de diretor, diretor-geral e chefe de gabinete antes de passarem para a função de Secretário-Geral, ao passo que o novo Secretário-Geral não exerceu quaisquer funções de direção nos serviços da Comissão; em especial, salienta que, em 21 de fevereiro de 2018, ele não era Secretário-Geral adjunto em funções e que trabalhou menos de 14 meses como AD15;

Processo de nomeação

6.  Observa que, de acordo com a Comissão, o novo Secretário-Geral foi transferido no interesse do serviço nos termos do artigo 7.º do Estatuto dos Funcionários e que a vaga não foi publicada porque o lugar não foi considerado vago; observa, por isso, que nenhum funcionário se poderia candidatar, uma vez que o procedimento foi organizado através de uma reafetação com lugar, e não como uma transferência no sentido restrito com a devida publicação da vaga;

7.  Observa que a Comissão utilizou o mesmo procedimento de transferência previsto no artigo 7.º do Estatuto dos Funcionários aos três Secretários-Gerais anteriores (transferência com lugar em vez de transferência no sentido restrito); salienta, não obstante, que nenhum dos anteriores Secretários-Gerais foram sucessivamente nomeados Secretário-Geral adjunto e Secretário-Geral durante a mesma reunião do Colégio; salienta igualmente que todos os três Secretários-Gerais anteriores foram propostos ao Colégio durante a mesma reunião deste em que os respetivos antecessores foram transferidos para outro lugar ou anunciaram a sua aposentação;

8.  Salienta que a nomeação por transferência foi lançada pelo Presidente da Comissão Europeia, em acordo com o Comissário do Orçamento e Recursos Humanos e após consulta do primeiro Vice-Presidente (que foi consultado sobre o nome do candidato mas definitivamente não sobre o procedimento);

9.  Reconhece que não é prática da Comissão transferir diretores no grau AD 15 para lugares de diretor-geral mas observa que a Comissão considera que, do ponto de vista jurídico, o Colégio poderia ter decidido transferir um conselheiro principal para o cargo de Secretário-Geral;

10.  Questiona o motivo pelo qual a Comissão aplicou diferentes processos para a nomeação do Secretário-Geral adjunto e Secretário-Geral ao mesmo candidato e durante a mesma reunião do Colégio;

Constatações

11.  Salienta que as respostas dadas pela Comissão mostram que o Presidente e o seu chefe de gabinete tinham conhecimento desde 2015 da intenção do antigo Secretário-Geral de se reformar logo após 1 de março de 2018, uma intenção que ele reconfirmou no início de 2018; sublinha que esse conhecimento teria permitido lançar um processo de nomeação regular do seu sucessor por meio de um dos dois processos públicos previstos no Estatuto dos Funcionários: (1) nomeação pelo Colégio, após a publicação da vaga e um processo de seleção nos termos do artigo 29.º do Estatuto dos Funcionários; ou (2) a transferência no interesse do serviço, nos termos do artigo 7.º do Estatuto dos Funcionários, também após a publicação da vaga, a fim de permitir que qualquer funcionário interessado se candidatasse à transferência;

12.  Regista a opinião da Comissão de que a publicação de um lugar não tem de ser considerada a regra por força do Estatuto dos Funcionários, nomeadamente no que diz respeito ao cargo de Secretário-Geral – que exige não só uma experiência específica mas também uma relação de confiança especial da parte do Presidente e do Colégio de Comissários;

13.  Salienta que, ao optar pela transferência – nos termos do artigo 7.º do Estatuto dos Funcionários, sob a forma de reafetação – do recém-nomeado Secretário-Geral adjunto e do seu lugar para o cargo de Secretário-Geral, não era necessário publicar o lugar do antigo Secretário-Geral que pediu a reforma; observa que, embora o mesmo processo tenha sido utilizado para a nomeação dos Secretários-Gerais anteriores, essas pessoas tinham ocupado antes lugares de diretor-geral com elevadas responsabilidades de gestão e orçamentais; salienta, no entanto, que esta tradição de não publicação atingiu os seus limites, na medida em que não corresponde aos padrões de transparência atuais que a Comissão, o Parlamento Europeu e as outras instituições da UE devem respeitar;

14.  Regista a prática generalizada da Comissão de preencher certos lugares por transferências internas, sob a forma de reafetação com os lugares, uma prática que também é utilizada para cargos superiores; embora reconhecendo a ampla margem de apreciação à disposição das instituições neste contexto, receia que esta situação possa enfraquecer o princípio da igualdade de oportunidades e a seleção dos candidatos mais qualificados; exorta todas as instituições da União a preencherem as vagas através de tais transferências apenas com a devida notificação do pessoal, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, e a darem preferência a processos abertos e transparentes com vista a selecionar os candidatos mais qualificados;

15.  Sublinha que apenas o Presidente, o Comissário do Orçamento e Recursos Humanos, o Primeiro Vice-Presidente e os antigos e novo Secretários-Gerais sabiam – antes da reunião do Colégio de 21 de fevereiro de 2018 – que a proposta de nomeação imediata do novo Secretário-Geral teria lugar;

16.  Constata que este processo parece ter apanhado de surpresa todos os outros membros do Colégio e evitou a realização dum debate entre os Comissários, já que a nomeação de um novo Secretário-Geral não constava da ordem de trabalhos da reunião do Colégio de 21 de fevereiro de 2018;

17.  Manifesta a sua profunda preocupação com a possibilidade de esta forma de proceder relativamente à nomeação do novo Secretário-Geral pôr em causa o processo anterior de nomeação do Secretário-Geral adjunto, na medida em que este pode não ter servido para preencher esta vaga, em primeiro lugar, mas para permitir a transferência deste lugar para o de Secretário-Geral ao abrigo do artigo 7.º do Estatuto dos Funcionários, sem publicação da vaga; considera que, embora esta forma de proceder possa satisfazer requisitos puramente formais, não é menos verdade que contraria o espírito do Estatuto dos Funcionários e impede a concorrência ao cargo por quaisquer outros funcionários elegíveis;

Conclusões

18.  Lamenta que aparentemente nem um único Comissário tenha contestado esta nomeação de surpresa, pedido o adiamento da decisão de nomeação ou solicitado a realização de um debate de princípio sobre o papel dum futuro Secretário-Geral da Comissão e sobre a forma como esse papel é entendido, embora constatando que este ponto não constava da ordem do dia;

19.  Recorda que os diretores-gerais das instituições europeias são responsáveis por centenas de funcionários e pela execução de orçamentos substanciais enquanto gestores orçamentais delegados, além de terem a obrigação de assinar uma declaração de fiabilidade no respetivo relatório de atividades anual no final de cada exercício; questiona, portanto, a afirmação da Comissão segundo a qual o cargo de chefe de gabinete do Presidente pode ser considerado equivalente ao de diretor-geral em termos de responsabilidades orçamentais e de direção sem ter ocupado um cargo dessa natureza, como foi o caso dos anteriores Secretários-Gerais da Comissão; salienta que a comunicação interna do Presidente à Comissão sobre a composição dos gabinetes privados dos membros da Comissão e do Serviço do Porta-Voz, de 1 de novembro de 2014, não substitui nem altera o Estatuto dos Funcionários;

20.  Declara que a nomeação do Secretário-Geral em dois tempos poderia ser considerada como uma espécie de golpe de força nos limites da legalidade, ou mesmo para lá deles;

21.  Salienta que o Parlamento não encontrou qualquer “situação grave e urgente” – como explicou o Serviço Jurídico do Parlamento – para justificar a utilização do processo de reafetação nos termos do artigo 7.º do Estatuto dos Funcionários, sem publicação da vaga;

Ações necessárias

22.  Está ciente de que a revogação de um ato administrativo favorável não é possível, regra geral, devido a restrições jurídicas mas, não obstante, convida a Comissão a reavaliar o processo de nomeação do novo Secretário-Geral, a fim de dar aos outros candidatos possíveis da função pública europeia a possibilidade de concorrerem e, portanto, permitir uma escolha mais ampla entre os potenciais candidatos pertencentes ao mesmo grau e grupo de funções; insta a Comissão a aplicar processos de seleção abertos e transparentes no futuro;

23.  Salienta que – a fim de manter uma função pública europeia excelente, independente, leal e motivada – é imperativo que o Estatuto dos Funcionários seja aplicado, tanto na letra como no espírito; salienta que tal exige, nomeadamente, o respeito pleno dos artigos 4.º, 7.º e 29.º do Estatuto dos Funcionários, de modo a que toda e qualquer vaga existente numa instituição seja levada ao conhecimento do pessoal dessa instituição quando a AIPN tiver decidido preencher tal lugar e que esta obrigação de transparência também deve ser respeitada no caso de transferências ao abrigo do artigo 7.º do Estatuto dos Funcionários, à exceção dos casos muito excecionais e devidamente justificados, como reconheceu o Tribunal de Justiça;

24.  Recorda que só através da devida publicação de vagas é possível garantir uma escolha ampla e equilibrada em termos de género dos candidatos mais qualificados, permitindo as melhores decisões de nomeação e com conhecimento de causa; salienta que os procedimentos de publicação cuja única finalidade consiste em preencher o requisito formal de publicação devem ser evitados por todas as instituições e organismos europeus;

25.  Recomenda que os processos e procedimentos de tomada de decisão do Colégio de Comissários têm de ser reforçados, a fim de evitar qualquer utilização indiscriminada de nomeações ou outras decisões importantes, pelo que é necessário que todos esses elementos sejam incluídos no projeto de ordem do dia;

26.  Exorta, neste contexto, todas as instituições e organismos da União Europeia a acabarem com a prática de “paraquedismo” de pessoas para cargos – o que corre o risco de afetar os procedimentos e, por isso, a credibilidade da UE; salienta que a influência política não deve obstar à aplicação do Estatuto dos Funcionários; é de opinião que todas as vagas devem ser publicadas no interesse da transparência, da integridade e da igualdade de oportunidades; sublinha que, se apesar disso as instituições decidirem desviar-se deste princípio, só deveriam fazê-lo dentro das margens restritas estabelecidas pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia;

27.  Propõe que funcionários dos órgãos representativos do pessoal façam parte dos júris de seleção dos cargos de direção do Parlamento;

28.  Solicita à Comissão e às demais instituições europeias em causa que revoguem quaisquer decisões que considerem o cargo de chefe de gabinete do Presidente como equivalente ao cargo de diretor-geral e as funções de chefe de gabinete de um Comissário como equivalentes à função de diretor; solicita igualmente à Comissão que assegure que a próxima revisão do Estatuto dos Funcionários segundo o processo legislativo ordinário preveja opções de carreira valiosas, tanto para os funcionários que tenham seguido carreiras tradicionais como para os membros dos gabinetes:

   no que diz respeito ao artigo 7.º, clarificando o processo de transferência de reafetação com o lugar do funcionário, que só foi desenvolvida na jurisprudência;
   integrando a regulamentação interna pertinente aplicável aos membros de gabinetes (privados);
   estabelecendo processos de nomeação de Secretários-Gerais totalmente transparentes;

29.  Insta a Comissão a analisar, antes do final de 2018, o seu processo administrativo de nomeação de altos funcionários com o objetivo de assegurar plenamente que os melhores candidatos são selecionados num quadro máximo de transparência e igualdade de oportunidades, dando assim o exemplo às outras instituições europeias;

30.  Reconhece que o artigo 17.º do regulamento interno da Comissão atribui responsabilidades de direção específicas ao Secretário-Geral, que deve ter uma ampla experiência de direção e a confiança do Presidente; considera necessário atualizar e clarificar o regulamento, a fim de garantir a neutralidade do papel do Secretário-Geral num ambiente (parcialmente) político; espera ser informado dessa atualização até setembro de 2018;

o
o   o

31.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução a todas as instituições europeias.


Progressos relativamente aos Pactos Mundiais das Nações Unidas sobre migrações seguras, ordenadas e regulares e sobre refugiados
PDF 295kWORD 62k
Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre os progressos relativos aos Pactos Mundiais das Nações Unidas sobre migrações seguras, ordenadas e regulares e sobre refugiados (2018/2642(RSP))
P8_TA(2018)0118B8-0184/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Carta das Nações Unidas,

–  Tendo em conta a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, e o Protocolo relativo ao Estatuto dos Refugiados, de 1967,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, bem como outros tratados e instrumentos das Nações Unidas em matéria de direitos humanos,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança,

–  Tendo em conta a Agenda para o Trabalho Digno da Organização Internacional do Trabalho (OIT), nomeadamente a Convenção n.º 189 (2011) da OIT relativa ao Trabalho Digno para as Trabalhadoras e os Trabalhadores do Serviço Doméstico,

–  Tendo em conta a resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 19 de setembro de 2016, que contém a Declaração de Nova Iorque sobre os Refugiados e os Migrantes(1),

–  Tendo em conta o Anexo I da Declaração de Nova Iorque, o Quadro de Resposta Abrangente para os Refugiados,

–  Tendo em conta o Anexo II da Declaração de Nova Iorque, intitulado «Rumo a um pacto mundial sobre migrações seguras, ordenadas e regulares»,

–  Tendo em conta as Diretrizes da UE, de 6 de março de 2017, para a Promoção e a Proteção dos Direitos da Criança e a Comunicação da Comissão, de 12 de abril de 2017, relativa à proteção das crianças no contexto da migração (COM(2017)0211),

–  Tendo em conta a resolução A/RES/71/280 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 6 de abril de 2017, sobre as modalidades para as negociações intergovernamentais relativas ao Pacto Mundial sobre Migrações Seguras, Ordenadas e Regulares(2),

–  Tendo em conta o relatório do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de 28 de abril de 2017, intitulado «Report of the Special Rapporteur on the human rights of migrants on a 2035 agenda for facilitating human mobility» [Relatório do Relator Especial das Nações Unidas para os direitos humanos dos migrantes relativo a uma Agenda para 2035 com vista a facilitar a mobilidade humana](3),

–  Tendo em conta o documento do ACNUR, de 17 de maio de 2017, intitulado «Towards a global compact on refugees: a roadmap» [Rumo a um pacto mundial sobre refugiados: um roteiro](4),

–  Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, de 11 de janeiro de 2018, intitulado «Making migration work for all» [Tornar as migrações benéficas para todos](5),

–  Tendo em conta o projeto inicial do ACNUR relativo a um Pacto Mundial sobre Refugiados, de 31 de janeiro de 2018(6),

–  Tendo em conta o projeto inicial e o projeto inicial atualizado relativos a um Pacto Mundial sobre Migrações Seguras, Ordenadas e Regulares, de 5 de fevereiro de 2018(7) e 5 de março de 2018(8), respetivamente,

–  Tendo em conta a Declaração de Abidjã da 5.ª Cimeira UE-UA, de novembro de 2017,

–  Tendo em conta a resolução A/RES/70/1 da Assembleia Geral das Nações Unidas intitulada «Transforming our world – the 2030 Agenda for Sustainable Development» [Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável] e os respetivos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, adotados em 25 de setembro de 2015 na Cimeira das Nações Unidas, em Nova Iorque(9),

–  Tendo em conta a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, aprovada pela Resolução A/RES/45/158 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 18 de dezembro de 1990(10),

–  Tendo em conta o comentário geral conjunto do Comité sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias (CDR) e do Comité dos Direitos da Criança (CDC) relativo aos direitos humanos das crianças no contexto da migração internacional,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 13 de abril de 2016, sobre a UE num ambiente global em mutação – um mundo mais ligado, mais contestado e mais complexo(11),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 25 de outubro de 2016, sobre direitos humanos e migração nos países terceiros(12),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 1 de junho de 2017, sobre a resiliência enquanto prioridade estratégica da ação externa UE(13),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 5 de abril de 2017, sobre a gestão dos fluxos de refugiados e de migrantes: o papel da ação externa da UE(14), bem como a sua resolução, de 12 de abril de 2016, sobre a situação no Mediterrâneo e a necessidade de uma abordagem holística da UE no que respeita à migração(15),

–  Tendo em conta o relatório aprovado em 12 de outubro de 2017 pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Quadro de Reinstalação da União e altera o Regulamento (UE) n.º 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (A8-0316/2017) e a necessidade de a UE reinstalar, pelo menos, o correspondente a 20% da Previsão Anual das Necessidades Mundiais de Reinstalação,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que, de acordo com o artigo 13.º, n.º 2, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, «toda a pessoa tem o direito de abandonar o país em que se encontra, incluindo o seu, e o direito de regressar ao seu país»; considerando que, em 1999, o Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas aduziu, no seu comentário geral n.º 273 (ponto 8), que este direito não pode estar subordinado a uma finalidade específica ou ao período pelo qual a pessoa decide permanecer fora do país;

B.  Considerando que, na Cimeira sobre Refugiados e Migrantes, organizada em Nova Iorque pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 19 de setembro de 2016, os Estados membros da ONU adotaram, por unanimidade, a Declaração de Nova Iorque sobre os Refugiados e os Migrantes, com base na qual foram lançados dois processos autónomos, distintos e independentes – embora tratem de matérias relacionadas entre si – com vista à adoção de um Pacto Mundial sobre Refugiados em 2018 e de um Pacto Mundial sobre Migrações Seguras, Ordenadas e Regulares, que serão assinados por ocasião de uma conferência em Marrocos, em dezembro de 2018;

C.  Considerando que o Anexo I da Declaração de Nova Iorque estabelece um Quadro de Resposta Abrangente para os Refugiados (QRAR), baseado no princípio da partilha de responsabilidades à escala internacional e no empenho dos Estados membros da ONU no sentido de combater as causas profundas das deslocações forçadas; considerando que o QRAR estabelece ações específicas concebidas para aliviar a pressão sobre os países de acolhimento, melhorar a autonomia dos refugiados, alargar o acesso a soluções que impliquem países terceiros e promover a criação de condições nos países de origem com vista a um regresso seguro e digno;

D.  Considerando que se solicitou ao Alto-Comissário para os Refugiados que realizasse consultas relativas a um programa de ação complementar do QRAR e propusesse um Pacto Mundial sobre Refugiados no seu relatório anual à Assembleia Geral da ONU em 2018;

E.  Considerando que a UE e os respetivos Estados-Membros participaram no processo preparatório e nos debates que conduziram à apresentação dos projetos iniciais; considerando que, com o início da fase crítica deste processo e, em particular, devido ao abandono das negociações pelos Estados Unidos, se torna ainda mais importante que a UE e os respetivos Estados-Membros assumam um papel de liderança no sentido de garantir um texto principalmente centrado nas pessoas e nos direitos humanos;

F.  Considerando que a migração é um fenómeno humano complexo; considerando que, apesar de os refugiados serem objeto de uma definição e proteção específicas ao abrigo do Direito Internacional enquanto pessoas que vivem fora dos seus países de origem devido a ameaças de perseguição, conflitos ou violência, ou a outras circunstâncias, e que, por conseguinte, necessitam de proteção internacional, tanto os refugiados como os migrantes são beneficiários de direitos humanos e estão amiúde sujeitos a maior vulnerabilidade, violência e abusos ao longo do processo migratório; considerando que tanto o Pacto Mundial sobre Refugiados como o Pacto Mundial sobre Migrações Seguras, Ordenadas e Regulares são processos complementares que requerem ações conjuntas para a respetiva aplicação;

G.  Considerando que a mobilidade humana e as migrações são fenómenos em expansão, havendo 258 milhões de migrantes internacionais à escala mundial; considerando que a proporção de migrantes em percentagem da população mundial aumentou de 2,8% em 2000 para 3,4% em 2017; considerando que 48 % dos migrantes são mulheres; considerando que a maioria dos migrantes se desloca de forma segura e ordenada; considerando que 85% das migrações ocorrem entre países com níveis de desenvolvimento idênticos; considerando que, em 2017, a Europa foi a segunda maior fonte de migrantes internacionais (61 milhões)(16);

H.  Considerando que, de acordo com os dados disponibilizados pelo ACNUR, cerca de 65 milhões de pessoas estavam em situação de deslocação forçada no final de 2015, entre as quais 12 milhões de sírios; considerando que, segundo o Banco Mundial, cerca de 9 milhões de pessoas foram deslocadas entre 2012 e 2015, o que constituiu um importante desafio para o sistema mundial de ajuda humanitária; considerando que 84% dos refugiados a nível mundial e 99% das pessoas deslocadas internamente são acolhidos em países ou regiões em desenvolvimento, estando a maior parte concentrada no continente africano, enquanto os países europeus, sem contar com a Turquia, acolhem somente 10% do número total de refugiados; considerando que, de acordo com a Previsão das Necessidades Mundiais de Reinstalação do ACNUR para 2018, terão de ser reinstalados 1,2 milhões de pessoas; considerando que, desde 2000, mais de 46 000 migrantes e refugiados perderam a vida em todo o mundo ao procurarem segurança e uma vida digna fora dos seus países, estimando-se que, desde 2014, o número de mortes no Mediterrâneo central tenha ascendido a, pelo menos, 14 500(17);

I.  Considerando que, historicamente, a Europa tem sido tanto uma região de destino como uma região de origem das migrações; considerando que também os europeus emigraram devido a dificuldades económicas, conflitos ou perseguições políticas; considerando que a atual crise económica e financeira levou muitos europeus a emigrar, incluindo para as economias emergentes dos países do hemisfério Sul;

J.  Considerando que muitas crianças migrantes são vítimas de violência, abusos e exploração; considerando que, em mais de 100 países, as crianças podem ser detidas por motivos relacionados com a migração(18); considerando que as crianças refugiadas têm uma probabilidade cinco vezes maior de não serem escolarizadas relativamente às restantes crianças e que menos de um quarto dos adolescentes refugiados frequenta o ensino secundário;

K.  Considerando que os trabalhadores migrantes são amiúde vítimas de discriminação, exploração e violações dos respetivos direitos; considerando que 23% dos 24,9 milhões de pessoas sujeitas a trabalhos forçados em todo o mundo são migrantes internacionais;

L.   Considerando que a experiência tem demonstrado que os migrantes contribuem de forma positiva para os países em que vivem e para os respetivos países de origem; considerando que os migrantes contribuem para os países de acolhimento ao pagarem impostos e ao injetarem cerca de 85% dos seus rendimentos nas economias desses países; considerando que, em 2017, o montante de remessas à escala mundial foi avaliado em 596 mil milhões de USD, dos quais 450 mil milhões de USD tiveram como destino países em desenvolvimento, ou seja, um valor até três vezes superior ao montante total de ajuda pública ao desenvolvimento;

1.  Apoia firmemente os objetivos da Declaração de Nova Iorque sobre os Refugiados e os Migrantes e o correspondente processo para desenvolver um regime de governação global, com vista a promover a coordenação em matéria de migrações internacionais, mobilidade humana, grandes fluxos de refugiados e situações prolongadas de refugiados, assim como para aplicar soluções e abordagens duradouras, indicando claramente a importância da proteção dos direitos dos refugiados e dos migrantes;

2.  Exorta os Estados-Membros da UE a unirem-se numa posição única da UE e a defenderem e promoverem ativamente as negociações sobre a importante questão dos Pactos Mundiais das Nações Unidas sobre Migrações Seguras, Ordenadas e Regulares e sobre Refugiados;

3.  Manifesta a sua convicção de que, num mundo altamente interdependente, os desafios relacionados com a mobilidade humana podem ser enfrentados de forma mais eficaz pela comunidade internacional no seu conjunto; saúda, por conseguinte, a abertura de negociações intergovernamentais sobre o Pacto Mundial sobre Migrações Seguras, Ordenadas e Regulares e o início das consultas formais sobre o Pacto Mundial sobre Refugiados com base nos projetos iniciais, a concluir até julho de 2018;

4.  Insta a União Europeia, nomeadamente a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e a Comissão, a utilizar todo o seu peso diplomático e a mobilizar as delegações da UE não só em Nova Iorque e Genebra mas também em outros países importantes, designadamente os países em desenvolvimento, cuja participação efetiva no processo é de importância fundamental como países de origem e de trânsito mas também de destino, e que deve ser facilitada pela UE, a fim de garantir o êxito do processo;

5.  Salienta que os principais tratados internacionais em matéria de direitos humanos reconhecem os direitos de todos os seres humanos, incluindo os migrantes e os refugiados, independentemente do seu estatuto jurídico, e obriga os Estados a respeitá-los, incluindo o princípio fundamental de não repulsão; insta a que se dê particular atenção às pessoas em situações vulneráveis e que necessitem de apoio médico ou psicológico especial, nomeadamente em consequência de violência física, motivada por preconceitos, sexual ou baseada no género, ou de tortura; defende a inclusão de medidas concretas nos Pactos Mundiais neste domínio; relembra, além disso, que as vulnerabilidades decorrem de circunstâncias nos países de origem, de trânsito e de acolhimento ou destino, em consequência não só da identidade da pessoa mas também das escolhas políticas, da desigualdade e da dinâmica estrutural e societal;

6.  Recorda que os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), contidos na Agenda 2030, reconhecem que as políticas de migração planeadas e bem geridas podem contribuir para o desenvolvimento sustentável e o crescimento inclusivo, bem como reduzir as desigualdades no interior dos países e entre estes; exorta a que seja dada a devida atenção aos aspetos relacionados com a migração dos ODS e aos Pactos Mundiais; apela à UE e aos Estados-Membros para que respeitem o seu compromisso de alcançar os ODS relativos às crianças, aplicando as Diretrizes da UE para a promoção e proteção dos direitos das crianças, de 6 de março de 2017;

7.  Insta os Estados membros das Nações Unidas a efetuarem o seu próprio compromisso no sentido da promoção da igualdade de género e da capacitação das mulheres e das jovens como um elemento fulcral do Pacto Mundial, em conformidade com o ODS 5; relembra, além disso, que a migração pode constituir um catalisador para a capacitação e a igualdade das mulheres, dado que 48 % dos migrantes são constituídos por mulheres e dois terços destas trabalham;

8.  Insta os Estados membros das Nações Unidas a efetuarem o seu próprio compromisso no sentido de assegurar a proteção das crianças no contexto da migração; salienta que todas as crianças, independentemente da sua qualidade de migrantes ou refugiadas, são sobretudo crianças que devem beneficiar de todos os direitos consagrados na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, e que o interesse superior da criança deve ser a consideração primordial em todas as decisões e ações que lhes digam respeito; considera os Pactos Mundiais como uma oportunidade para reforçar os parâmetros de referência para a proteção das crianças afetadas pela migração e deslocação forçada; acolhe com agrado a inclusão no projeto inicial de compromissos claros sobre questões específicas e prementes, como o apelo a que se ponha termo à detenção de crianças, melhorar a ação relativa aos migrantes desaparecidos, apoiar energicamente o reagrupamento familiar e outras vias regulares, impedir a apatridia das crianças e incluir as crianças refugiadas e requerentes de asilo em sistemas nacionais de saúde, educação e proteção das crianças; insta a UE e os seus Estados-Membros a defenderem firmemente estas propostas, de modo a garantir que se mantêm no texto final para adoção em dezembro;

9.  Realça que a tónica deve ser mantida na abordagem das diversas causas da migração irregular e da deslocação forçada (conflito, perseguição, limpeza étnica, violência generalizada ou outros fatores, como a pobreza extrema, as alterações climáticas ou as catástrofes naturais);

10.  Lamenta o fenómeno permanente e generalizado da apatridia, que coloca desafios difíceis em matéria de direitos humanos; insta a UE e os seus Estados-Membros a garantirem que esta questão seja devidamente abordada nas atuais negociações sobre os Pactos Mundiais;

11.  Realça que as consultas e negociações devem ser transparentes e inclusivas, e envolver todas as partes interessadas, as autoridades locais e regionais, as instituições e a sociedade civil, incluindo as organizações de migrantes, tanto quanto possível, não obstante o caráter intergovernamental das negociações; salienta a necessidade de potenciar o papel dos parlamentos na fase final do processo conducente à adoção dos Pactos e destaca, em particular, a necessidade de reforçar a dimensão parlamentar da posição da UE;

12.  Considera que se deve criar um mecanismo de coordenação para garantir complementaridade entre os dois Pactos e coerência nas questões transversais;

13.  Realça a importância da recolha e do controlo de dados desagregados sobre migrações e refugiados, que devem ser acompanhados por indicadores específicos para migrantes – essenciais para a tomada de decisões políticas –, baseados em dados realistas e não em mitos ou falsas perceções, assegurando, ao mesmo tempo, normas em matéria de direitos fundamentais, incluindo o direito à privacidade, e normas de proteção de dados, e evitando que os titulares de dados serem expostos a graves violações dos direitos humanos;

14.  Salienta a necessidade de consolidar a dimensão de acompanhamento da execução dos dois Pactos Mundiais num futuro próximo, em particular devido à sua natureza não vinculativa, a fim de evitar abordagens à la carte pelos diferentes Estados envolvidos; insta, a este respeito, a um acompanhamento rigoroso através do estabelecimento de parâmetros de referência e indicadores, quando adequado; realça a necessidade de garantir que a arquitetura das Nações Unidas e das suas agências pertinentes disponham dos recursos necessários para qualquer tarefa que os Estados decidam delegar-lhes na execução e no acompanhamento dos Pactos;

15.  Reconhece que a gestão das migrações requer grandes investimentos, recursos adequados e instrumentos flexíveis e transparentes, e que instrumentos bem concebidos, flexíveis e simples para enfrentar os desafios colocados pelas migrações serão necessários nos próximos anos; solicita que os instrumentos de financiamento da UE desempenhem um papel mais importante na execução dos Pactos Mundiais; exorta a que o próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) tenha coerência financeira e reveja o apoio orçamental a longo prazo às políticas e ações nos domínios da migração e do asilo decorrentes dos Pactos Mundiais; considera que os orçamentos consagrados ao desenvolvimento devem permanecer centrados na erradicação da pobreza sustentável;

Pacto Mundial sobre Refugiados

16.  Congratula-se com o projeto de Pacto sobre Refugiados e a sua abordagem centrada nos direitos humanos e nas pessoas; felicita o ACNUR pelo seu trabalho e empenho na execução mais abrangente possível do seu mandato; apela a que todos os países assumam compromissos no sentido de uma partilha mais equitativa da responsabilidade pelo acolhimento e apoio aos refugiados a nível mundial, e exorta a UE e os seus Estados-Membros a reconhecerem e respeitarem a sua própria quota de responsabilidade; solicita a adoção de um mecanismo mundial de partilha de responsabilidades, apoiando uma abordagem baseada nos direitos humanos para a proposta de Pacto;

17.  Salienta a necessidade de garantir uma assistência forte e sustentada aos países em desenvolvimento que acolham um grande número de refugiados, bem como de assegurar que são oferecidas soluções duradouras aos refugiados, inclusive tornando-se autossustentáveis e integrando-se nas comunidades em que vivem; recorda que o Pacto constitui uma oportunidade única para reforçar a ligação entre a ajuda humanitária e as políticas de desenvolvimento e para melhorar a eficácia, a eficiência e a sustentabilidade da proteção e da procura de soluções para os refugiados, estruturando uma resposta global e reunindo todas as partes interessadas;

18.  Realça a necessidade de incluir os refugiados como intervenientes ativos na definição do Pacto e das outras respostas internacionais a situações de refugiados;

19.  Apela à não criminalização da ajuda humanitária; apela a uma maior capacidade de busca e salvamento de pessoas em perigo, a maiores capacidades utilizadas por todos os Estados, e ao reconhecimento do apoio prestado por intervenientes privados e ONG na realização de operações de salvamento no mar e em terra;

20.  Insta ao desenvolvimento sólido e ao reforço das soluções de reinstalação no Pacto negociado, como elemento fundamental da partilha equitativa de responsabilidades, através de compromissos específicos e coordenados que criarão ou aumentarão o âmbito, a dimensão e a qualidade dos programas de reinstalação, a fim de satisfazer as necessidades anuais de reinstalação a nível mundial identificadas pelo ACNUR; exorta os Estados-Membros da UE, em particular, a cumprirem a sua parte e a intensificarem os seus compromissos nesta matéria;

21.  Insta ao pleno respeito pelo direito ao reagrupamento familiar e insiste no desenvolvimento de vias seguras e legais para os refugiados, além da reinstalação, incluindo corredores humanitários, vistos humanitários internacionais, sistemas regionais de reinstalação e outras vias legais complementares (tais como patrocínios privados, vistos para estudos, programas de bolsas para refugiados e modalidades flexíveis em matéria de vistos), para que os refugiados possam chegar a destinos com condições de acolhimento adequadas e dignas;

22.  Exorta todos os países a assinarem, ratificarem e cumprirem a Convenção de Genebra de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados e o Protocolo de 1967 relativo ao Estatuto dos Refugiados (Convenção de Genebra);

23.  Salienta a necessidade de aproveitar esta oportunidade para desenvolver plenamente uma perspetiva de género renovada e horizontal para uma resposta internacional coletiva à questão dos refugiados, que aborde as necessidades específicas de proteção das mulheres, incluindo o combate à violência contra as mulheres, e que aumente as aptidões e as competências das mulheres na reconstrução e na resiliência de todas as sociedades, ultrapassando, deste modo, a imagem das mulheres como nada mais do que vítimas; apela, neste contexto, à plena participação das mulheres, começando na infância, com o acesso das jovens à educação, inclusive em situações de emergência e em zonas de conflito, ouvindo as suas vozes e tendo em conta as suas necessidades e realidades, através da sua participação na conceção das políticas e das soluções para a crise dos refugiados, a fim de tornar estas mais sustentáveis, reativas e eficazes;

Pacto Mundial para Migrações Seguras, Ordenadas e Regulares

24.  Insiste em que o Pacto Mundial para Migrações Seguras, Ordenadas e Regulares deve centrar-se nas pessoas e basear-se nos direitos humanos, e deve proporcionar medidas abrangentes, sustentáveis e a longo prazo, em benefício de todas as partes envolvidas, com base no princípio da parceria e da cooperação reforçada entre os países de origem, de trânsito e de destino;

25.  Considera que o Pacto constitui uma oportunidade única para colocar a relação entre desenvolvimento e migração na agenda política global; crê firmemente que os ODS fornecem um quadro abrangente e holístico para consolidar a relação entre migração e desenvolvimento;

26.  Recorda que o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas intitulado «Tornar as migrações benéficas para todos» destaca a existência de um claro conjunto de provas que demonstram que, apesar dos verdadeiros desafios, a migração é benéfica quer para os migrantes quer para as comunidades de acolhimento, em termos económicos e sociais, e pode ser uma força motriz para o crescimento económico e a inovação; apoia firmemente a perpetuação de uma narrativa positiva sobre as migrações e solicita campanhas de informação a nível internacional e da UE que chamem a atenção para as provas e contrariem as tendências xenófobas e racistas nas nossas sociedades;

27.  Insta os Estados membros das Nações Unidas a minimizarem os custos de transferência de remessas e a abordarem esta questão nas atuais negociações do Pacto;

28.  Salienta que a migração tem sido reconhecida como uma estratégia de adaptação proativa, um sistema de meios de subsistência contra a pobreza, um fator contributivo para o crescimento inclusivo e o desenvolvimento sustentável;

29.  Crê firmemente que é chegado o momento de reunir todos os elementos da arquitetura das Nações Unidas, incluindo a Organização Internacional para as Migrações (OIM), a fim de apoiar os esforços internacionais destinados a gerir as migrações e a consolidar a cooperação; lamenta profundamente, por conseguinte, a decisão do Governo dos Estados Unidos de pôr termo à sua participação nas negociações para um Pacto Mundial sobre as Migrações Seguras, Ordenadas e Regulares; exorta a UE a demonstrar liderança neste processo e a condenar outros países que abandonem as negociações ou consigam desvirtuar o conteúdo do Pacto final; insta a UE a assumir as suas responsabilidades como interveniente à escala mundial e a procurar assegurar a conclusão bem-sucedida das negociações; insiste na necessidade de os Estados‑Membros da UE demonstrarem unidade e falarem a uma só voz no apoio a um regime internacional baseado nos direitos humanos para a gestão das migrações;

30.  Considera que a abertura de mais vias legais para a migração, inclusive com base em análises realistas das necessidades do mercado de trabalho, desincentivaria a migração irregular e conduziria a menos mortes, menor abuso dos migrantes em situação irregular pelos passadores e menor exploração dos migrantes em situação irregular pelos empregadores sem escrúpulos;

31.  Exorta todos os países a tomarem medidas apropriadas para evitar os abusos dos direitos humanos e a exploração dos migrantes nos seus respetivos territórios, nomeadamente por parte dos empregadores; insta, para este efeito, os Estados membros das Nações Unidas a assinarem, ratificarem e cumprirem a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, aprovada pela Resolução 45/158 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 18 de dezembro de 1990; realça que o Pacto deve respeitar e estar em conformidade com as normas internacionais do trabalho, em particular os princípios e direitos fundamentais no trabalho, e as convenções pertinentes da OIT e das Nações Unidas sobre a proteção dos trabalhadores migrantes e das suas famílias;

32.  Salienta a importância de garantir um apoio adequado ao regresso voluntário e à reintegração das pessoas que regressam ao seu país de origem; realça que as crianças devem regressar apenas quando tal for no superior interesse da criança, e de forma segura, assistida e voluntária, utilizando relatórios de informação sobre o país de origem especificamente relacionados com as crianças e oferecendo apoio a longo prazo para a sua reintegração;

33.  Convida os Estados membros das Nações Unidas a ponderarem a adoção de planos de ação nacionais ou subnacionais pormenorizados, promovendo uma abordagem global da administração pública relativamente à aplicação das recomendações do Pacto, no sentido de dar resposta às diferentes dimensões da migração, incluindo o desenvolvimento, os direitos humanos, a segurança, os aspetos sociais, a idade e o género, e de ponderar as implicações políticas em matéria de saúde, educação, proteção das crianças, habitação, inclusão social, justiça, emprego e proteção social;

34.  Apoia o apelo da Declaração de Nova Iorque a acompanhamento e revisões, de forma sistemática, dos compromissos dos Estados-Membros em matéria de migração; declara a sua disponibilidade para se associar a este processo a nível da UE e apoia a inclusão dos migrantes e de outras partes interessadas;

35.  Apela ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança para que mantenha o Parlamento Europeu cabalmente informado em todas as fases do processo conducente à adoção dos Pactos Mundiais;

o
o   o

36.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Gabinete do Alto-Comissário da ONU para os Refugiados, à Organização Internacional para as Migrações e às Nações Unidas.

(1)http://www.un.org/en/development/desa/population/migration/generalassembly/docs/A_RES_71_1_E.pdf
(2) https://www.un.org/en/development/desa/population/migration/generalassembly/docs/A_RES_71_280.pdf
(3) A/HRC/35/25 https://daccess-ods.un.org/TMP/8451200.72364807.html
(4) http://www.unhcr.org/58e625aa7.pdf
(5) https://refugeesmigrants.un.org/SGReport
(6) http://www.unhcr.org/Zero-Draft.pdf
(7) https://refugeesmigrants.un.org/sites/default/files/180205_gcm_zero_draft_final.pdf
(8) https://refugeesmigrants.un.org/sites/default/files/2018mar05_zerodraft.pdf
(9) Resolução 70/1 da ONU. http://www.un.org/ga/search/view_doc.asp?symbol=A/RES/70/1&Lang=E
(10) http://www.un.org/documents/ga/res/45/a45r158.htm
(11) JO C 58 de 15.2.2018, p. 109.
(12) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0404.
(13) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0242.
(14) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0124.
(15) JO C 58 de 15.2.2018, p. 9.
(16) Organização das Nações Unidas, Departamento dos Assuntos Económicos e Sociais, Divisão da População (2017). Trends in International Migrant Stock: The 2017 revision [Tendências da população migrante internacional: Revisão de 2017] (Base de dados das Nações Unidas, POP/DB/MIG/Stock/Rev.2017).
(17) https://missingmigrants.iom.int/latest-global-figures
(18) Relatório da Unicef intitulado Uprooted: the growing crisis for refugee and migrant children [Desenraizadas: a crescente crise das crianças refugiadas e migrantes], setembro de 2016, p. 39, https://www.unicef.org/videoaudio/PDFs/Uprooted.pdf


Aplicação dos instrumentos de financiamento externo da UE: revisão intercalar de 2017 e a futura arquitetura pós-2020
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Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a aplicação dos instrumentos de financiamento externo da UE: revisão intercalar de 2017 e a futura arquitetura pós-2020 (2017/2280(INI))
P8_TA(2018)0119A8-0112/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2014, que cria um instrumento europeu de vizinhança(1),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento de assistência de pré-adesão (IPA II)(2),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 230/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento para a estabilidade e a paz(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/2306 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.º 230/2014 que cria um instrumento para a estabilidade e a paz(4),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 234/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento de Parceria para a cooperação com países terceiros(5),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 235/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2014, que cria um instrumento financeiro para a democracia e os direitos humanos a nível mundial(6),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento para o período 2014-2020(7) (Regulamento ICD),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 236/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que estabelece regras e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos da União de financiamento da ação externa(8),

–  Tendo em conta a Decisão do Conselho 2010/427/UE, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa(9),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1601 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de setembro de 2017, que institui o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS), a Garantia FEDS e o Fundo de Garantia FEDS(10),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(11) (o «Regulamento Financeiro»),

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Externos, de 18 de abril de 2017, dirigido à Comissão dos Orçamentos e à Comissão do Controlo Orçamental, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (UE) n.º 2012/2002, os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1305/2013, (UE) n.º 1306/2013, (UE) n.º 1307/2013, (UE) n.º 1308/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014, (UE) n.º 283/2014, (UE) n.º 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão n.º 541/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(2016)0605 – C8-0372/2016 – 2016/0282(COD))(12),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão(13) («Regulamento Comitologia»),

–  Tendo em conta a Decisão C(2014)9615 da Comissão, de 10 de dezembro de 2014, relativa à criação de um Fundo Fiduciário Regional da União Europeia de resposta à crise síria, «Fundo Madad», e a Decisão C(2015)9691 da Comissão, de 21 de dezembro de 2015, que altera a Decisão C(2014)9615,

–  Tendo em conta a Decisão C(2015)7293 da Comissão, de 20 de outubro de 2015, sobre a criação de um Fundo Fiduciário de Emergência da União Europeia para a estabilidade e a luta contra as causas profundas da migração irregular e das pessoas deslocadas em África, e a Decisão C(2017)0772 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2017, que altera a Decisão C(2015)7293,

–  Tendo em conta a Decisão da Comissão C(2015)9500, de 24 de novembro de 2015, relativa à coordenação das ações da União Europeia e dos Estados-Membros através de um mecanismo de coordenação – o Mecanismo de apoio à Turquia em favor dos refugiados(14), e as decisões da Comissão C(2016)0855, de 10 de fevereiro de 2016(15), e C(2017)2293, de 18 de abril de 2017(16), relativas ao mecanismo em favor dos refugiados na Turquia que alteram a Decisão C(2015)9500 da Comissão,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre o Relatório Especial n.º 18/2014 do Tribunal de Contas intitulado «Sistemas de avaliação e de acompanhamento orientado para os resultados da EuropeAid»,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 15 de dezembro de 2017, intitulado «Relatório de revisão intercalar dos instrumentos de financiamento externo» (COM(2017)0720) e os documentos de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanham sobre a avaliação do Regulamento de Execução Comum (SWD(2017)0606), do Instrumento Europeu de Vizinhança (SWD(2017)0602), do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (SWD(2017)0463), do Instrumento para a Estabilidade e a Paz (SWD(2017)0607), do Instrumento de Parceria para a cooperação com países terceiros (SWD(2017)0608), bem como do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH) (SWD(2017)0604),

–  Tendo em conta as avaliações externas dos Instrumentos de Financiamento Externo(17),

–  Tendo em conta os procedimentos em curso no Parlamento Europeu sobre o futuro quadro financeiro plurianual (QFP) pós-2020,

–  Tendo em conta a avaliação de execução europeia do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS) intitulada «The EU external financing instruments and the post-2020 architecture» (Os instrumentos de financiamento externo da UE e a arquitetura pós‑2020),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 24 de novembro de 2015, intitulado «Relatório anual de 2015 sobre as políticas da União Europeia em matéria de desenvolvimento e de ajuda externa e respetiva execução em 2014» (COM(2015)0578),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 19 de dezembro de 2016, intitulado «Relatório anual de 2016 sobre a execução dos instrumentos de financiamento das ações externas da União Europeia em 2015» (COM(2016)0810),

–  Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 7 de junho de 2017, intitulada «Uma abordagem estratégica em matéria de resiliência na ação externa da UE» (JOIN(2017)0021),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 13 de dezembro de 2017, sobre o relatório anual sobre a execução da Política Externa e de Segurança Comum(18),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 14 de fevereiro de 2017, sobre a revisão do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento(19),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 13 de abril de 2016, sobre a UE num ambiente global em mutação – um mundo mais ligado, mais contestado e mais complexo(20),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 3 de abril de 2014, sobre a abordagem global da UE e as suas implicações para a coerência da ação externa da União(21),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 9 de julho de 2015, sobre a revisão da Política Europeia de Vizinhança(22),

–  Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), de 15 de novembro de 2017, sobre a Parceria Oriental, na perspetiva da Cimeira de novembro de 2017(23),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 6 de julho de 2017, sobre o relatório de 2016 da Comissão relativo à Turquia(24),

–  Tendo em conta as suas resoluções, de 15 de fevereiro de 2017, sobre o relatório de 2016 da Comissão relativo à Albânia(25) e sobre o relatório de 2016 da Comissão relativo à Bósnia-Herzegovina(26),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 16 de março de 2017, sobre o relatório de 2016 da Comissão relativo ao Montenegro(27),

–  Tendo em conta as suas resoluções, de 14 de junho de 2017, sobre o relatório de 2016 da Comissão relativo ao Kosovo(28), sobre o relatório de 2016 da Comissão relativo à antiga República jugoslava da Macedónia(29) e sobre o relatório de 2016 da Comissão relativo à Sérvia(30),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 6 de fevereiro de 2018, intitulada «Uma perspetiva de alargamento credível e um maior empenhamento da UE nos Balcãs Ocidentais» (COM(2018)0065),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 22 de outubro de 2013, sobre as autoridades locais e a sociedade civil: o compromisso da Europa a favor do desenvolvimento sustentável(31),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 25 de outubro de 2017, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018(32),

–  Tendo em conta a estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia, apresentada em junho de 2016(33),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 19 de junho de 2017, sobre o compromisso da UE com a sociedade civil no domínio das relações externas,

–  Tendo em conta a estratégia da UE «Comércio para Todos»,

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 9 de novembro de 2017, intitulado «Implementation of EU free trade agreements» (Implementação dos acordos de comércio livre da UE) (SWD(2017)0364),

–  Tendo em conta as competências da sua Comissão dos Assuntos Externos, enquanto comissão responsável quanto à matéria de fundo no que se refere a toda a legislação, programação e supervisão das ações realizadas ao abrigo do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos, do Instrumento Europeu de Vizinhança, do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão, do Instrumento para a Estabilidade e a Paz e do Instrumento de Parceria para a cooperação com países terceiros, e das políticas que lhes estão subjacentes (Anexo V (I) do Regimento),

–  Tendo em conta a declaração da Comissão anexa aos regulamentos que instituem os instrumentos de financiamento externo, na qual se compromete a participar em diálogos estratégicos com o Parlamento sobre a programação da Comissão,

–  Tendo em conta os regulamentos internos do Comité do Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV), do Comité do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II), do Comité do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH), do Comité do Instrumento para a Estabilidade e a Paz (IEP), do Comité do Instrumento de Parceria para a cooperação com países terceiros (IP) e do Comité do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento, bem como o artigo 1.º, n.º 1, alínea e), e o anexo 3 da Decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, bem como os pareceres e a posição sob a forma de alterações da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0112/2018),

A.  Considerando que a União Europeia continua a ser o maior doador mundial de ajuda externa;

B.  Considerando que os instrumentos de financiamento externo constituem o principal mecanismo de apoio à ação da UE no plano mundial e que a ação externa da UE tem uma importância cada vez maior para os cidadãos europeus;

C.  Considerando que, devido à limitação dos recursos, os instrumentos de financiamento externo atingiram frequentemente os seus limites;

D.  Considerando que, no seu relatório de revisão intercalar, a Comissão considera que a atual conceção do instrumento de financiamento externo é, de um modo geral, adequada ao seu objetivo;

E.  Considerando que a fusão dos instrumentos não pode constituir, por si só, um objetivo;

F.  Considerando que a UE tem sido confrontada com numerosos desafios não só na sua vizinhança mais próxima, mas também no plano mundial;

G.  Considerando que a ação externa da UE deve conferir prioridade aos desafios globais essenciais, tais como a paz e o desenvolvimento sustentável, e reconhecer que a promoção dos direitos humanos para todos, o Estado de direito e a democracia, com especial ênfase na igualdade de género e na justiça social, bem como o apoio aos defensores dos direitos humanos, são indispensáveis para a realização destes objetivos;

H.  Considerando que a assistência financeira externa da UE é um instrumento fundamental para apoiar as reformas económicas, bem como a consolidação democrática, política e institucional nos países parceiros;

I.  Considerando que não existe um controlo parlamentar equitativo e rigoroso de todos os instrumentos;

J.  Considerando que é urgente reforçar a visibilidade da ajuda da UE tanto para os cidadãos dos países parceiros como para os da União, a fim de melhor comunicar os benefícios da referida ajuda; considerando que, nesta ótica, pode ser extremamente útil investir em projetos concretos e tangíveis cuja visibilidade seja mais facilmente acessível para o grande público, desenvolvendo simultaneamente uma estratégia de comunicação global, eficaz e sistemática relativamente a cada instrumento;

K.  Considerando que a comunicação estratégica é frequentemente confrontada com desafios externos, nomeadamente campanhas de desinformação contra a União e os seus Estados-Membros, que necessitam de esforços suplementares; que, por esta razão, é essencial promover uma informação objetiva, independente e imparcial e abordar os aspetos jurídicos do ambiente mediático em que os instrumentos e as ações da UE se desenrolam;

L.  Considerando que o comércio internacional é um instrumento fundamental da UE para ajudar os países no seu desenvolvimento económico e social, bem como para defender e promover os direitos humanos, os valores fundamentais e o Estado de direito;

M.  Considerando que, de acordo com os Tratados, a política comercial deve contribuir para os objetivos de política externa da União, incluindo o desenvolvimento sustentável;

N.  Considerando que a assistência combinada programada no âmbito do IEV (15,4 mil milhões de euros), do IPA II (11,7 mil milhões de euros), do IEP (2,5 mil milhões de euros), do IEDDH (1,3 mil milhões de euros) e do IP (mil milhões de euros) ascende a 32 mil milhões de euros para o período 2014-2020;

O.  Considerando que o IPA II tem sido utilizado para a gestão das migrações;

P.  Considerando que o IEDDH e, em particular, o IEP têm como base jurídica os artigos 209.º e 212.º do TFUE e remetem ambos para o artigo 208.º do TFUE, nos termos do qual o objetivo principal da política da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento é a redução e, a prazo, a erradicação da pobreza;

Q.  Considerando que a Comissão é responsável pela identificação, formulação, implementação, acompanhamento e avaliação da ajuda da UE a título destes instrumentos; que o SEAE tem a responsabilidade de garantir a continuidade e a coerência das políticas externas da UE, nomeadamente através destes instrumentos; que o Parlamento Europeu é responsável pela supervisão e pelo controlo democráticos e enquanto colegislador no âmbito do processo de codecisão;

R.  Considerando que a dupla natureza do mandato de Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança pressupõe que o titular deve desempenhar um papel fundamental na coordenação política da ajuda da União no âmbito dos referidos instrumentos;

S.  Considerando que alguns dos projetos e subvenções no quadro dos instrumentos em vigor não podem ser avaliados cabalmente pelo facto de permanecerem numa fase inicial de execução; que alguns dos objetivos são de natureza qualitativa e se referem a legislação, práticas e atitudes que não é fácil medir quantitativamente;

T.  Considerando que a Comissão, na sua revisão intercalar, afirma que é difícil medir a eficácia global dos instrumentos na concretização dos seus objetivos, em parte devido à dificuldade de definir sistemas adequados de acompanhamento e avaliação ao nível dos instrumentos (p. 10); recordando que o Tribunal de Contas, no seu Relatório Especial n.º 18/2014, detetou deficiências graves no sistema de avaliação da EuropeAid;

U.  Considerando que o Regulamento de Execução Comum (REC) contém disposições fundamentais sobre os princípios do desenvolvimento e da eficácia da ajuda, tais como a desvinculação da ajuda e o recurso às instituições, sistemas e procedimentos dos países parceiros;

V.  Considerando que os procedimentos administrativos em vigor implicam com frequência encargos burocráticos excessivos para os potenciais candidatos beneficiários, dificultando a participação das pequenas organizações da sociedade civil e das organizações de parceiros sociais na conceção e na execução dos projetos, uma vez que estas nem sempre dispõem de conhecimentos nem de capacidade administrativa para apresentar propostas elegíveis e bem-sucedidas;

W.  Considerando que os regulamentos que instituem os instrumentos de financiamento externo (IFE) preveem que sejam conferidos poderes de execução à Comissão em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 e que a Comissão seja assistida neste contexto pelos Comités IEV, IPA II, IEDDH, IEP, IP e ICD;

X.  Considerando que os projetos de atos de execução devem ser transmitidos ao Conselho e ao Parlamento e, simultaneamente, enviados aos membros dos Comités IEV, IPA II, IEDDH, IEP, IP e ICD, e que o regulamento interno destes comités prevê que os projetos de atos de execução sejam enviados aos membros dos comités, o mais tardar, 20 dias antes da reunião pertinente do comité; considerando que os projetos de atos de execução devem, por conseguinte, ser transmitidos ao Parlamento, o mais tardar, 20 dias antes destas reuniões e que os procedimentos escritos para a adoção dos projetos de atos de execução constituem uma exceção a esta regra em casos devidamente justificados;

Y.  Considerando que a elaboração de atos de execução comporta uma fase preparatória interna na Comissão – incluindo a consulta interserviços – com uma extensão considerável, que dura normalmente vários meses;

Revisão intercalar

1.  Constata que, na sua revisão intercalar, a Comissão concluiu que os instrumentos em vigor são, de um modo geral, adequados à sua finalidade;

2.  Lamenta que o volume e a falta de flexibilidade e de coerência do financiamento da UE a título da categoria 4 do atual QFP tenham sido reveladores de uma ambição limitada da UE de agir enquanto verdadeiro ator global; observa, porém, que a maioria dos países parceiros e as questões abordadas pelos IFE da União registaram progressos positivos, o que atesta a pertinência e a importância destes instrumentos;

3.  Manifesta, contudo, preocupação com alguns elementos, nomeadamente a falta de orientação política e de visão de conjunto, a aplicação incoerente dos valores da UE e dos princípios de parceria, o progresso lento ou inexistente dos objetivos relacionados com a reforma social e jurídica na vizinhança alargada, a ausência de um controlo rigoroso e uma flexibilidade limitada;

4.  Deplora a inexistência de um documento único com uma visão clara que evidencie as sinergias entre os instrumentos e o seu contributo para a estratégia geral de política externa da UE;

5.  Manifesta a sua preocupação com o facto de a UE e os seus instrumentos serem confrontados com desafios significativos, nomeadamente compromissos políticos entre a promoção dos valores e direitos e os interesses a curto prazo, o surgimento de novos atores no domínio da governação mundial e das instituições financeiras internacionais, uma multitude de conflitos violentos em todo o mundo, designadamente a instabilidade na vizinhança imediata da UE, tanto a leste como a sul, bem como uma política cada vez mais agressiva e assertiva da Rússia;

6.  Recorda que os fundos fiduciários da UE foram criados para combater as causas profundas da migração; lamenta que as contribuições do orçamento da UE para os fundos fiduciários da UE e o Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia tenham reduzido a coerência global, a visão a longo prazo e o impacto da ação da União; salienta, uma vez mais, que as novas prioridades devem ser financiadas com novas dotações; lamenta profundamente que o Parlamento não tenha sido formalmente consultado ou que a sua aprovação não tenha sido solicitada em fase alguma do processo decisório relativo à «Declaração UE-Turquia»;

7.  Reitera a necessidade de que os instrumentos sejam complementares e adaptáveis ao contexto local e que permitam reagir a desafios novos e imprevistos de forma rápida e eficaz, sem perder de vista os seus objetivos iniciais;

8.  Lamenta que os instrumentos não contenham qualquer referência explícita à possibilidade de suspender a assistência sempre que um país beneficiário (nomeadamente no caso de ter sido utilizada a gestão indireta pelos países beneficiários - GIPM), não respeite princípios fundamentais como a democracia, o Estado de direito e os direitos humanos;

9.  Observa que a ajuda ao desenvolvimento da UE (ajuda pública ao desenvolvimento, APD) não atingiu o objetivo das Nações Unidas de 0,7 %; apela, por conseguinte, a um aumento dos recursos atribuídos à ajuda ao desenvolvimento, para que os compromissos assumidos na Agenda 2030 possam ser cumpridos;

Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II)

10.  Incentiva os esforços no sentido de conferir ao IPA II um caráter mais estrategicamente relevante a longo prazo e de obter resultados concretos através de um planeamento específico para os beneficiários e de uma abordagem setorial; considera que uma abordagem deste tipo pode ajudar a reduzir o enorme atraso de fundos não utilizados a título do IPA I e do IPA II na Turquia devido às ineficiências decorrentes da GIPM e à fraca capacidade de absorção;

11.  Manifesta a sua preocupação com os retrocessos da Turquia em termos de Estado de direito e de democracia, não obstante o montante de 4,5 mil milhões de euros programado a título do IPA II para o período do atual QFP; reconhece que as atuais perspetivas de adesão da Turquia suscitam uma incerteza generalizada sobre o valor do IPA II para o país; observa que os fundos do IPA II foram utilizados para financiar os compromissos assumidos no âmbito da «Declaração UE-Turquia»;

12.  Constata as diferentes fases de avanço dos diversos países dos Balcãs Ocidentais que beneficiam de assistência a longo prazo do IPA II; observa que, em alguns casos, a assistência a título do IPA II conduziu a resultados limitados na realização de reformas, especialmente nos domínios do Estado do direito, da administração pública e da luta contra a corrupção;

13.  Salienta que ainda existem deficiências na qualidade dos indicadores dos programas nacionais e dos documentos de ação;

14.  Sublinha a necessidade de poder suspender ou reorientar os fundos do IPA II sempre que uma análise circunstanciada da Comissão conclua que os países parceiros descuraram sistematicamente os seus compromissos ou demonstram um grave retrocesso político; lamenta que, no passado, essas medidas tenham sido entravadas por uma incapacidade sistémica e política de atuar;

15.  Assinala a existência do quadro de desempenho; lamenta, no entanto, que os prémios de desempenho ainda não tenham sido analisados e concedidos; solicita, a este propósito, que sejam intensificados os esforços para melhorar o quadro, tendo também em conta os casos de desempenho negativo e a subsequente diminuição do financiamento;

16.  Reitera a importância do IPA II como principal instrumento de financiamento da UE para o financiamento de pré-adesão das reformas sociais, económicas, políticas e institucionais em setores prioritários a fim de alinhar os países com o acervo da UE; observa que essas reformas podem igualmente contribuir para a segurança regional a longo prazo; congratula-se com a dimensão mais estratégica conferida ao IPA II, mas salienta que o financiamento a título deste instrumento deve ser ambicioso e prospetivo e ir ao encontro das reais necessidades, obrigações e aspirações ligadas ao processo de adesão e à condição de Estado-Membro da UE; recorda, neste contexto, que o financiamento deve ser utilizado de acordo com os objetivos específicos do instrumento;

17.  Reconhece que o Fundo de Apoio à Sociedade Civil do IPA II presta um apoio fundamental às organizações da sociedade civil locais; salienta que os compromissos não refletem as necessidades reais no terreno; apela, neste contexto, a uma maior complementaridade entre o IPA II e as ações de outros instrumentos, nomeadamente o IEDDH e o IEP; observa que, para tal, é necessária maior coordenação, tanto na fase de planeamento como nas de programação;

18.  Considera que a abordagem setorial é válida, mas deplora a falta de uma apropriação clara dos projetos, devido a uma fragmentação das responsabilidades; observa que, embora a gestão indireta tenha melhorado a apropriação global dos programas, também originou uma diminuição da eficiência devido aos prolongados atrasos na aplicação;

19.  Congratula-se com as iniciativas no sentido de criar sistemas para melhor controlar e medir o desempenho, designadamente através de comités de acompanhamento setorial, de orientações internas e do desenvolvimento de um novo sistema de gestão da informação (OPSYS);

Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV)

20.  Congratula-se com o apoio prestado às reformas estruturais sob a forma de assistência programada e sublinha a natureza específica do IEV, na medida em que permite à UE conceber políticas adaptadas às necessidades concretas dos países parceiros;

21.  Subscreve a avaliação da Comissão de que a existência de um instrumento financeiro específico para a política de vizinhança tem sido uma prova concreta da importância política conferida pela UE às relações com os países vizinhos e ao aprofundamento da cooperação política e da integração económica com a região e no interior desta;

22.  Constata que os desafios e as necessidades com que os países abrangidos pela política de vizinhança são confrontados, bem como as discrepâncias entre os objetivos, os interesses e os recursos financeiros, colocam sob grande pressão o orçamento e os recursos humanos do IEV, e sublinha a necessidade de uma maior flexibilidade;

23.  Manifesta a sua preocupação com o facto de o financiamento do IEV ter sido menos eficaz nos países parceiros menos empenhados em reformas e continuar a ser complexo, mas necessário, em situações politicamente sensíveis e de conflito, em particular no que diz respeito à promoção dos valores comuns da democracia e dos direitos humanos; lamenta que a abordagem «mais por mais» e as abordagens baseadas em incentivos não tenham sido aplicadas de forma eficaz e que os países que manifestamente se desviam dos compromissos assumidos em favor dos direitos humanos e das reformas democráticas tenham beneficiado de uma assistência financeira acrescida no período de programação mais recente;

24.  Reitera que, desde 2014, a política de vizinhança tem sido confrontada com desafios sem precedentes, devido ao número crescente de antigas e novas ameaças, tais como a anexação ilegal da Península da Crimeia pela Rússia e o conflito no leste da Ucrânia, a crise síria, a situação na Líbia, a radicalização e o terrorismo, o desemprego dos jovens e o desafio das migrações;

25.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de estes desenvolvimentos, bem como as discrepâncias entre os objetivos, os interesses da UE e dos países parceiros e os recursos financeiros disponíveis, terem levado a capacidade financeira deste instrumento a atingir o seu limite, e sublinha a necessidade de uma maior flexibilidade;

26.  Salienta que os valores e os princípios da UE, nomeadamente a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e instituições públicas eficientes, responsáveis e transparentes, são do interesse tanto das sociedades vizinhas como da própria UE, em termos de estabilidade, segurança e prosperidade; congratula-se com o apoio prestado às reformas estruturais no âmbito da assistência programada; considera que a aplicação do princípio da diferenciação tem permitido à UE ajustar o seu apoio às necessidades e ambições dos países parceiros;

27.  Toma conhecimento das contribuições, a título do IEV, para o Fundo Madad e o Fundo Fiduciário de Emergência para África;

28.  Sublinha a necessidade de uma maior coordenação entre os programas regionais e bilaterais e os instrumentos de investimento, a fim de melhor apoiar e fomentar o desenvolvimento do setor privado; observa que as deficiências relacionadas com a falta de programação conjunta com os Estados-Membros têm vindo a ser ligeiramente supridas;

29.  Congratula-se com o acompanhamento da assistência prestada a título do IEV através do acompanhamento orientado para os resultados; lamenta que, a nível dos instrumentos, não existam sistemas de acompanhamento e de avaliação coerentes;

30.  Salienta que o apoio técnico relacionado com o comércio e a assistência económica prestada pela Política Europeia de Vizinhança (PEV) aos parceiros próximos da União nas suas fronteiras meridionais e orientais representam um importante contributo para a evolução democrática dessas regiões; observa que os fundos a título do IEV podem ser utilizados para facilitar as trocas comerciais e, neste contexto, podem completar o financiamento da UE concedido no quadro do acordo de facilitação do comércio, o que deve garantir uma maior estabilidade política a médio e longo prazo;

Instrumento para a Estabilidade e a Paz (IEP)

31.  Constata que o principal valor acrescentado do IEP é a sua celeridade e a sua flexibilidade na resolução de conflitos, bem como o seu vasto leque de intervenientes civis com os quais a UE pode estabelecer parcerias; recorda que o IEP é o único instrumento da União para a prevenção de conflitos civis que abrange a mediação, o diálogo e a reconciliação;

32.  Regista as dificuldades registadas na recolha de dados e na medição dos resultados das ações do IEP, podendo estes dois exercícios ser problemáticos devido às dificuldades na avaliação dos resultados políticos e na atribuição de resultados às ações do IEP quando seguidas de ações paralelas a título de outros instrumentos, bem como no acesso às zonas afetadas por conflitos;

33.  Observa que a necessidade de prevenir conflitos e de dar resposta a desafios de segurança aumentou drasticamente nos últimos tempos; considera que muitos países que atravessam crises de pós-guerra requerem iniciativas de reconciliação, de mediação e de diálogo; sublinha a necessidade de uma ação rápida no contexto de crises e conflitos; recorda que estas iniciativas necessitam de um aumento significativo dos fundos disponíveis; observa que a modificação do IEP de novembro de 2017 visa reforçar as capacidades de segurança dos países terceiros, a fim de promover a estabilidade, a segurança e o desenvolvimento sustentável; recorda que o IEP funciona como uma medida de último recurso ou como precursor para ações a mais longo prazo financiadas por outros instrumentos;

34.  Observa que o IEP se encontra nos primórdios da luta contra as ciberameaças a nível mundial; solicita que seja dada maior ênfase à segurança informática, nomeadamente através de uma estratégia coerente aplicável em todas as ações externas da UE; apela a um correspondente aumento dos fundos atribuídos à cibersegurança a título do IEP enquanto instrumento apropriado para dar resposta a essas ameaças;

35.  Constata o aumento da cooperação com as ações da política externa e de segurança comum (PESC), as missões e operações da política comum de segurança e defesa (PCSD) e a ajuda humanitária da UE;

Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH)

36.  Sublinha o valor acrescentado da abordagem holística mundial do IEDDH, não obstante o seu orçamento relativamente reduzido, e a importância das organizações da sociedade civil na realização do seu objetivo, bem como a sua característica única de ser o instrumento exclusivo através do qual a UE pode apoiar ações da sociedade civil, independentemente da interferência das autoridades do Estado em causa nessas ações;

37.  Observa que, no atual período de programação, o IEDDH foi utilizado de forma mais flexível e mais complementar do que no período anterior, respondendo com maior celeridade às crises emergentes na área dos direitos humanos e da democracia; congratula-se com a sua complementaridade em relação a outras fontes de financiamento, como o Fundo Europeu para a Democracia, o que reforça a eficácia do financiamento do IEDDH em casos urgentes; acolhe com satisfação a maior ênfase dada aos defensores dos direitos humanos, nomeadamente através do fundo de emergência disponível ao nível das delegações da UE, bem como a criação e o bom funcionamento do mecanismo da UE para a proteção dos defensores dos direitos humanos ProtectDefenders.eu; salienta que o convite à apresentação de propostas é um processo longo, incómodo e extremamente competitivo;

38.  Reconhece, além disso, as vantagens do mecanismo ProtectDefenders.eu, implementado pela sociedade civil, que tem prestado um apoio fundamental a um grande número de defensores dos direitos humanos; insta à prestação de um apoio permanente a este tipo de mecanismos;

39.  Manifesta a sua preocupação com as dificuldades em termos de integração dos direitos humanos e dos valores democráticos nos programas geográficos e com o reduzido apoio da UE às organizações da sociedade civil, facto que aumenta a pressão exercida no IEDDH num momento em que o espaço reservado à sociedade civil está a diminuir em todo o mundo;

40.  Considera que a UE deve demonstrar liderança e ambição, desenvolvendo uma política global para a integração do seu apoio à democracia em todas as suas relações externas; considera, por conseguinte, que o financiamento atribuído ao apoio à democracia deve ser aumentado em conformidade, nomeadamente à luz dos atuais ataques à democracia em todo o mundo; reitera a necessidade de velar por que as despesas relativas ao objetivo 1 do regime de apoio gerido no país (CBSS) contemplem de forma eficiente e eficaz os defensores dos direitos humanos mais ameaçados; insta as delegações da UE a mobilizarem todo o apoio necessário para este fim;

41.  Reconhece que a avaliação das ações do IEDDH constitui um enorme desafio devido à falta de indicadores estratégicos e operacionais; observa que as dificuldades de avaliação resultam igualmente do facto de níveis significativos de apoio às OSC e aos defensores dos direitos humanos serem prestados, compreensivelmente, de forma confidencial, a fim de proteger a identidade e a segurança dos beneficiários;

42.  Reitera o valor acrescentado das missões de observação eleitoral da UE, um domínio em que a UE lidera a nível mundial; congratula-se com o facto de ter aumentado o número das missões de controlo e acompanhamento das recomendações das missões de observação eleitoral;

Instrumento de Parceria para a cooperação com países terceiros (IP)

43.  Salienta que o IP se destina concretamente a perseguir os interesses específicos da UE e os interesses mútuos, juntamente com os países terceiros, para criar alianças e promover a cooperação com os parceiros estratégicos atuais e emergentes; observa que, na prática, o IP é utilizado como um instrumento de último recurso, sendo ativado quando se considera que é o único instrumento apto a facilitar a realização da agenda política da UE e a dar resposta aos desafios globais;

44.  Constata que, em comparação com os instrumentos anteriores, o IP permitiu uma cooperação mais estreita com os países terceiros, nomeadamente os parceiros estratégicos, os países excluídos da ajuda bilateral ao desenvolvimento e vários fóruns internacionais, mas considera que é necessário aumentar os recursos e os contributos dos serviços de elaboração das políticas para garantir que sejam plenamente associados à conceção, programação e execução das ações, bem como para reforçar o papel ativo desempenhado pelas delegações da UE na elaboração das ações e reforçar a partilha das informações com os Estados-Membros;

45.  Preconiza o aumento da visibilidade dos objetivos do IP e do seu conhecimento e compreensão, em particular nas instituições da UE;

46.  Constata com pesar que a avaliação foi dificultada pelo facto de não ter sido criado um depósito central de documentos relativos aos programas de ação, devido à adoção tardia de um quadro de indicadores de resultados e à natureza inacabada da maioria dos projetos;

Regulamento de Execução Comum (REC)

47.  Recorda que os instrumentos de financiamento externo da UE são um complexo conjunto de ferramentas de que a UE dispõe para apoiar e reforçar a sua ação no plano internacional e que a complexa articulação destes instrumentos é coordenada pelo REC; reitera que o RCE deve respeitar os critérios de controlo orçamental e de controlo democrático; lamenta que o elevado grau de complexidade e a natureza restritiva do REC tenham dificultado a utilização eficiente dos recursos da União e impeçam que se dê uma resposta oportuna aos novos desafios e às necessidades dos parceiros; lamenta que a existência de normas comuns não tenha dado azo a uma programação conjunta da assistência entre os instrumentos;

48.  Observa que o REC foi criado numa perspetiva de harmonização, simplificação da execução e reforço da flexibilidade, da coerência e da eficiência na utilização dos recursos da União, bem como para assegurar o bom funcionamento e a complementaridade da aplicação de todos os instrumentos;

49.  Considera fundamental que o Parlamento disponha de tempo suficiente para poder exercer, de modo correto e adequado, os seus poderes de controlo relativamente aos projetos de atos de execução; entende que, tendo em conta a duração da fase preparatória dos projetos de atos de execução antes da respetiva transmissão aos Comités IEV, IPA II, IEDDH, IEP, IP e ICD, não se justifica a não observância do prazo mínimo de 20 dias de antecedência para a transmissão dos documentos ao Parlamento e ao Conselho na fase final de adoção do ato de execução; lamenta, por conseguinte, que o prazo de 20 dias nem sempre seja respeitado e considera que o seu direito de controlo é prejudicado; apela a que todos os projetos de medidas de execução sejam apresentados com 20 dias de antecedência, pelo menos, e insta a Comissão a alterar o regulamento interno dos Comités IEV, IPA II, IEDDH, IEP, IP e ICD no sentido de aumentar este prazo mínimo de 20 dias para a apresentação dos projetos, facilitando assim o exercício do poder de controlo do Parlamento;

50.  Lamenta que a visibilidade da política de financiamento externo da UE continue a ser limitada num contexto em que outros intervenientes procuram ativamente comprometer a política externa da UE através de campanhas de desinformação;

Recomendações para 2017/2018-2020

51.  Insta a que os valores e os direitos universais e da UE continuem a ser o elemento central de todas as ações externas da União;

52.  Apela a um reforço das sinergias e da coerência entre todos os instrumentos no âmbito da categoria 4, bem como a uma melhor coordenação com os programas de assistência bilateral dos Estados-Membros e, se for caso disso, de outros doadores; insta, neste contexto, a Comissão e o SEAE a intensificarem a sua cooperação e coordenação, nomeadamente com as organizações da sociedade civil e outros intervenientes locais, e a assumirem as suas responsabilidades nos termos do artigo 21.o do Tratado da União Europeia (TUE);

53.  Solicita que sejam instaurados mecanismos de controlo e de avaliação rigorosos, coerentes e transparentes; reitera que tais mecanismos permitirão avaliar os progressos concretos na realização de objetivos essenciais ligados às reformas nos países vizinhos, o que é particularmente importante no caso de essas reformas terem sido bloqueadas ou estarem atrasadas;

54.  Solicita que sejam reforçados os processos e sistemas de controlo e acompanhamento parlamentar que sejam coerentes para todos os instrumentos; recomenda que a transparência seja melhorada através da criação de uma base de dados pública comum, única e transparente para os projetos e as ações;

55.  Sublinha a necessidade de disponibilizar recursos financeiros adicionais e apoio à formação às organizações da sociedade civil; insiste na necessidade de medidas urgentes para reduzir ainda mais a carga burocrática e os obstáculos processuais com que se deparam as organizações da sociedade civil, em particular a nível local; exorta à criação de rubricas orçamentais específicas consagradas ao reforço das capacidades das organizações da sociedade civil, a fim de aumentar as suas possibilidades de acesso ao financiamento; lamenta que a questão da falta de participação das OSC na programação e aplicação dos instrumentos externos não tenha sido levantada no relatório intercalar da Comissão; solicita à Comissão que preveja uma participação mais estratégica das organizações da sociedade civil em todos os programas e instrumentos da política externa, tal como solicitado pelo Conselho e pelo Parlamento;

56.  Manifesta-se a favor de uma promoção mais direta e ativa das políticas da UE, da sua assistência financeira e da sua visibilidade;

57.  Reitera a sua posição relativamente à possibilidade de transferir fundos não atribuídos do IEV e do IPA II, até um limite de 10 % das dotações iniciais para cada instrumento, a fim de reforçar a capacidade de resposta a eventos imprevistos, salvaguardando contudo os objetivos previstos nos regulamentos IEV e IPA II;

Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II)

58.  Apoia os princípios enunciados no artigo 21.º do TUE e recomenda que seja dada maior ênfase ao reforço das instituições democráticas, à luta contra a corrupção e às reformas da administração pública, ao reforço do Estado de direito e da boa governação e à garantia de uma aplicação mais coerente dos direitos humanos e dos direitos das minorias; solicita que seja prestado maior apoio às reformas nos setores relevantes para o processo de adesão, bem como à promoção da cooperação regional, a fim de completar a política de alargamento da União;

59.  Recomenda que se permita a transferência de fundos para a sociedade civil sempre que as autoridades públicas se mostrem reticentes em cumprir os objetivos estabelecidos pela UE ou em cooperar sobre os objetivos do instrumento; solicita à Comissão que restrinja ou suspenda o financiamento para os países que cometam violações graves dos valores fundamentais da UE, entre os quais os critérios básicos de Copenhaga; apela a uma redução da carga administrativa para os beneficiários das organizações da sociedade civil que solicitem financiamento da UE;

60.  Solicita que o Parlamento seja consultado caso se considere a possibilidade de suspender os fundos ou de efetuar alterações significativas na repartição indicativa máxima;

61.  Insiste numa forte apropriação por parte dos beneficiários, desde a programação até ao controlo e auditoria; solicita à Comissão que preste uma assistência específica às autoridades nacionais de auditoria relativamente à metodologia, ao planeamento, ao recrutamento, à formação e à supervisão;

62.  Recomenda que se preste maior apoio às autoridades nacionais responsáveis pela coordenação dos doadores que tenham pouca capacidade, mas demonstrem ter vontade política para cumprir os objetivos; deplora a falta de transparência no que se refere à capacidade de absorção destes fundos;

63.  Apela vivamente à afetação de fundos a setores que tenham demonstrado a sua eficácia, evitando o agravamento dos atrasos crónicos que se registaram no âmbito da gestão indireta com o país beneficiário, principalmente na Turquia;

64.  Solicita que, atendendo à importância crucial da política de alargamento da UE, seja dada mais visibilidade ao IPA II na região, por exemplo, através de campanhas de comunicação e de informação adequadas e específicas nos meios de comunicação social nacionais, regionais e locais, ou por qualquer outro meio considerado oportuno, com requisitos mínimos e o respetivo controlo definidos pela Comissão, em estreita cooperação com os beneficiários; apoia os esforços específicos de comunicação estratégica e de combate à propaganda, em particular sempre que a imagem e os interesses da União sejam ativamente atacados e prejudicados;

65.  Recomenda que se utilizem os fundos do IPA II para criar canais de comunicação para as empresas, em particular as PME, tanto nos Estados-Membros como nos países em fase de pré-adesão, a fim de criar fortes laços comerciais entre as respetivas regiões, o que seria muito útil na preparação dos países beneficiários para a adesão ao mercado interno;

66.  Reitera a utilidade de recompensar os resultados financeiros dos países que realizem progressos, tal como previsto no regulamento que estabelece o IPA II;

67.  Considera que a flexibilidade e a utilização de fundos para dar resposta a situações de crise específicas devem estar em consonância com as principais prioridades do instrumento e com os fundamentos da estratégia de alargamento e do processo de adesão, que devem continuar a ser o principal objetivo do IPA II;

68.  Apela a uma melhor coordenação e a mais sinergias, durante as fases de planeamento e de programação do IPA II, com as ações de outros instrumentos, como o IEDDH e o IEP, a fim de garantir a coerência e de reforçar a complementaridade, tanto do ponto de vista interno, entre os seus próprios objetivos e entre os seus próprios programas, como em relação a outros instrumentos de financiamento externo;

Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV)

69.  Sublinha a necessidade de um documento estratégico global para a execução do IEV que torne a ajuda consentânea com o quadro político mais amplo, bem como de uma melhor coordenação com os outros instrumentos; salienta que as prioridades da programação do IEV devem incluir o desenvolvimento socioeconómico, a juventude e a gestão sustentável dos recursos energéticos;

70.  Lamenta que a programação plurianual já tenha sido efetuada para a maioria dos beneficiários no decurso de 2017, antes da conclusão da revisão intercalar da assistência a esses países; recorda que o Parlamento transmitiu as suas recomendações em matéria de programação durante o diálogo estratégico com a Comissão, em abril de 2017;

71.  Destaca a visibilidade política e o efeito de alavancagem que o IEV, enquanto instrumento de financiamento distinto, proporciona à UE na sua vizinhança, tanto a leste como a sul;

72.  Solicita que seja mantido o equilíbrio financeiro existente na repartição de fundos entre a vizinhança meridional e a vizinhança oriental da UE;

73.  Sublinha a interligação entre a estabilização, o apoio à democratização, a prevenção e a resolução de conflitos, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito, a educação e o desenvolvimento socioeconómico; salienta a importância dos projetos que prestem apoio aos jovens em matéria de educação e a empregabilidade;

74.  Recorda que é essencial poder reagir mais rapidamente aos desafios;

75.  Salienta que o investimento destinado à estabilização e ao desenvolvimento dos países da vizinhança da UE também contribui para a resolução de problemas como a migração, o terrorismo, os conflitos locais e a instabilidade económica, o que será benéfico para toda a União a longo prazo;

76.  Salienta que a especificidade dos desafios na vizinhança europeia requer uma abordagem integrada e abrangente, baseada nas diferentes necessidades e situações dos beneficiários, nomeadamente através de sinergias com outros IFE e entre as diferentes políticas da União; realça que uma das principais tarefas deve ser a rápida e eficaz aplicação dos acordos de associação e das zonas de comércio livre abrangente e aprofundado (ZCLAA), bem como de todas as reformas que lhes estão associadas, que cumpre apoiar através de recursos financeiros adequados provenientes da UE;

77.  Reitera a importância de uma programação conjunta mais aprofundada com os Estados‑Membros, em acréscimo aos progressos significativos realizados em matéria de análises conjuntas, coordenação e formação de consensos sobre as prioridades dos doadores; solicita que a coordenação dos doadores seja melhorada, em particular em complemento dos fundos provenientes de outros instrumentos da UE, de outros doadores e de instituições financeiras internacionais, a fim de apoiar a transição económica e a estabilidade nos países parceiros;

78.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de a capacidade de resposta e financeira do instrumento ter atingido o seu limite; lamenta que, na fase de planeamento, não tenham sido tidos suficientemente em conta os conhecimentos técnicos internos sob a forma de análise dos riscos políticos e geopolíticos;

79.  Conclui que, à luz dos desafios com que os países vizinhos são atualmente confrontados, poderá ser necessário aumentar as dotações financeiras indicativas mediante uma alteração legislativa;

80.  Reitera que os objetivos dos fundos programados no âmbito do IEV devem ser respeitados quando os fundos são transferidos para outras estruturas, como fundos fiduciários, e que o controlo e a supervisão parlamentares são necessários e não podem, em caso algum, ser contornados;

81.  Apela a uma maior participação da sociedade civil na identificação das necessidades;

82.  Solicita a plena utilização da condicionalidade e dos mecanismos baseados em incentivos que apoiem as reformas políticas e económicas, sempre que necessário, e que estejam ligados às reformas e aos objetivos estratégicos; lamenta que o IEV não tenha sido capaz de proporcionar incentivos suficientes aos países que estão reticentes em realizar reformas políticas; apela a um controlo eficaz do IEV ao nível do instrumento;

83.  Manifesta a sua preocupação com a destruição e o confisco da assistência financiada pela UE em países terceiros; solicita que se envidem esforços suplementares para melhorar a comunicação estratégica e a visibilidade da UE nos países da vizinhança;

Instrumento para a Estabilidade e a Paz (IEP)

84.  Solicita que se redobrem os esforços para aumentar a influência do IEP através de um diálogo estratégico regular com os parceiros e as organizações internacionais; apela, neste contexto, a que se garanta o cofinanciamento por parte de outros doadores de relevo com interesses nos resultados das ações pertinentes;

85.  Apela a uma melhoria do quadro estratégico e das sinergias entre o IEP e as ações de acompanhamento de outros instrumentos e de outros intervenientes;

86.  Solicita que seja intensificada a cooperação entre outras organizações internacionais, governos e instituições da UE na luta contra novas ameaças emergentes, nomeadamente em matéria de conflitos híbridos e de cibersegurança, domínio em que os conhecimentos da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) poderão ser utilizados;

87.  Recomenda uma utilização mais estratégica da capacidade de mediação do IEP não só em relação aos conflitos de impacto localizado, mas também para apoiar o processo de paz e o diálogo nos conflitos existentes ou emergentes de importância mundial, e apela a uma melhoria dos sistemas de alerta precoce e dos instrumentos de análise dos conflitos que permita uma melhor prevenção e consolidação da paz;

88.  Salienta que, graças a este instrumento, a UE pode agora financiar ações de formação e o fornecimento de equipamento não letal (por exemplo, sistemas informáticos, hospitais, etc.) às forças armadas de países terceiros para fazer face a necessidades urgentes, a curto e a médio prazo, no contexto da consecução dos objetivos de desenvolvimento sustentável;

Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH)

89.  Reitera a grande importância de apoiar e promover a democracia e os direitos humanos nos países terceiros, incluindo a proteção dos defensores dos direitos humanos, independentemente da interferência das autoridades dos países terceiros;

90.  Constata a eficácia e a importância da IEDDH a este respeito, na medida em que opera num contexto em que o espaço da sociedade civil é cada vez menor; reitera que continua a ser necessário um financiamento especificamente dedicado aos direitos humanos e à democracia, sem reduções; apela, além disso, a que se pondere a possibilidade de aumentar o financiamento destinado à assistência de emergência para os defensores dos direitos humanos e a que se promova eficazmente a disponibilidade de tais fundos;

91.  Recorda que o âmbito de aplicação do IEDDH não deve ser restringido e que o instrumento não deve ser utilizado unicamente para colmatar lacunas deixadas por outros instrumentos, mas que a almejada promoção da democracia e dos direitos humanos deve constituir, por si só, um objetivo claro e estratégico;

92.  Exorta a Comissão a encontrar soluções para o confinamento do espaço de que dispõe a sociedade civil, para o aumento das violações dos direitos humanos e da repressão, nomeadamente mediante o reforço do financiamento disponível para programas reativos à escala mundial, como o mecanismo da UE para a proteção dos defensores dos direitos humanos ProtectDefenders.eu; solicita à UE que continue a financiar os defensores dos direitos humanos, nomeadamente aqueles que se encontram em situação de risco, e a sociedade civil, bem como os grupos marginalizados, como as mulheres, os povos indígenas, os ciganos, as pessoas LGBTI, as pessoas com deficiência, as crianças e os idosos;

93.  Recomenda um melhor planeamento estratégico, em conjugação com as orientações políticas das autoridades da União, e coerência com os outros instrumentos, em particular nos países afetados por uma deterioração dos direitos humanos e das normas democráticas, a fim de lutar contra o autoritarismo crescente a nível mundial;

94.  Salienta a importância de colocar a tónica em domínios temáticos com dimensão internacional que possam apoiar – a curto, médio e longo prazo – a globalização dos direitos humanos, o respeito do direito internacional e a justiça; apela ao reforço do apoio ao IEDDH em determinados domínios temáticos emergentes, como a luta contra a corrupção, o respeito dos direitos humanos pelas empresas, os direitos ambientais e os direitos dos migrantes;

95.  Acolhe favoravelmente o apoio aos direitos humanos e aos mecanismos de responsabilização à escala internacional e regional, tais como o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos e o Tribunal Penal Internacional (TPI);

96.  Recomenda que se prossigam os esforços no sentido de abolir a pena de morte à escala mundial;

97.  Reitera os compromissos da Comissão em matéria de maior apoio à sociedade civil e de promoção de um ambiente mais propício às organizações da sociedade civil nos países parceiros; insiste na necessidade de esforços urgentes para reduzir ainda mais as barreiras burocráticas com que se deparam as organizações da sociedade civil; incentiva as delegações da UE a procurarem ativamente os defensores dos direitos humanos e as organizações da sociedade civil que trabalham em questões sensíveis que requerem financiamento, a publicarem convites à apresentação de propostas nas línguas locais e a autorizarem os candidatos a apresentar propostas de projetos nessas línguas, permitindo assim uma maior apropriação local e uma integração duradoura dos projetos;

98.  Solicita que seja concedida maior atenção à sustentabilidade das ações financiadas pelo IEDDH, nomeadamente no contexto das missões de observação eleitoral, em que há margem significativa para reforçar a transferência de conhecimentos para os intervenientes locais e melhorar o seguimento dado às recomendações; apela a que o planeamento das missões de observação eleitoral seja mais bem coordenado com as atividades de observação eleitoral do Parlamento;

99.  Exorta a Comissão a financiar especificamente os projetos que visem lutar contra o aumento da utilização abusiva das tecnologias de vigilância e dos ataques em linha por parte de governos repressivos e de intervenientes não estatais;

100.  Apela à criação de sistemas de controlo e avaliação que solicitem o contributo dos defensores dos direitos humanos;

101.  Incentiva o desenvolvimento de uma ação coordenada com o IEP com vista à prossecução de medidas destinadas a prevenir os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e os genocídios;

Instrumento de Parceria para a cooperação com países terceiros (IP)

102.  Congratula-se com a ênfase dada aos interesses estratégicos da União;

103.  Preconiza uma utilização mais estratégica e consolidada dos recursos limitados disponíveis a título do IP, de molde a assegurar a pluralidade dos contributos e a identificação das ações por todos os serviços da Comissão e pelo SEAE em estreita cooperação com os Estados-Membros, e salienta que é essencial que o IP seja dotado dos recursos necessários para uma defesa pró-ativa dos valores e dos interesses da União no contexto de um consenso transatlântico em declínio e do número crescente de países de rendimento médio cuja importância estratégica aumenta rapidamente, nomeadamente na Ásia e na América Latina;

104.  Recomenda que se proceda a uma revisão das dotações geográficas no próximo programa indicativo plurianual (PIP), tendo em vista uma adaptação aos desafios; sugere, neste contexto, uma maior cobertura da cooperação com países terceiros não estratégicos, como os países de rendimento médio, cuja cobertura é atualmente insuficiente;

105.  Recomenda um melhor alinhamento com os objetivos do REC e com os temas transversais;

106.  Recomenda a finalização do seu sistema de acompanhamento e avaliação, incluindo os indicadores qualitativos pertinentes;

107.  Considera que o IP pode ser uma ferramenta importante para apoiar a aplicação dos acordos de comércio livre, nomeadamente mediante o apoio às atividades dos grupos consultivos internos; realça a necessidade de avaliar a utilização e a distribuição dos fundos, bem como a eficácia do IP e dos programas «Business Avenue» e «EU Gateway», que devem completar as competências dos Estados-Membros em matéria de promoção do comércio externo;

108.  Observa que um dos objetivos do IP é a diplomacia pública, com a finalidade de promover a confiança e a compreensão dos países terceiros relativamente às políticas da UE; sublinha a grande importância da participação da sociedade civil; congratula-se, nesta ótica, com a atribuição de 3 milhões de euros para apoiar a participação de organizações da sociedade civil nos grupos consultivos internos;

Regulamento de Execução Comum (REC)

109.  Recomenda que as normas harmonizadas sejam utilizadas de forma mais eficaz, através de eventuais convites à apresentação de propostas conjuntos e de uma cooperação reforçada entre os serviços da Comissão e o SEAE;

110.  Apela à inclusão da integração da perspetiva de género nas disposições do REC;

111.  Solicita uma intensificação dos esforços com vista a aumentar a visibilidade do financiamento externo da UE, através de uma estratégia de comunicação coerente e abrangente que inclua medidas destinadas a combater a desinformação; apela à introdução de mecanismos de condicionalidade em relação aos parceiros de execução sempre que as medidas destinadas a aumentar a visibilidade da UE não sejam cumpridas;

112.  Recorda a importância fundamental dos princípios do desenvolvimento e da eficácia da ajuda na ação externa, tal como salientado no REC, e insta a Comissão a manter estes princípios em todas as medidas que tomar na sequência do relatório de avaliação intercalar;

113.  Observa que as PME da UE devem ser tidas em consideração em termos de acesso a instrumentos de financiamento externo mediante um quadro regulamentar menos complexo e mais favorável, que possa facilitar uma utilização mais flexível dos fundos e, ao mesmo tempo, ajudar as PME a adquirir experiência internacional; insta a Comissão a avaliar e melhorar os mecanismos existentes destinados a promover a internacionalização das PME no que diz respeito à sua coerência com outros instrumentos da UE de apoio às PME, como o COSME, bem como à subsidiariedade, à não duplicação de esforços e à complementaridade relativamente aos programas dos Estados-Membros; insta a Comissão a apresentar, em tempo oportuno, propostas para a revisão intercalar desses programas, com vista a melhorar a sua eficiência e eficácia; sublinha a necessidade de melhorar a sensibilização e a informação das PME sobre os instrumentos existentes, em especial a nível nacional;

A arquitetura pós-2020

114.  Solicita que o financiamento dos instrumentos de relações externas reflita o caráter ambicioso das ações externas e a que o orçamento da UE enquanto interveniente mundial seja aumentado, tendo sempre por base os valores e os direitos e princípios fundamentais e humanos; reitera que as ações externas da UE também servem os interesses comuns dos cidadãos da UE;

115.  Salienta que, em caso de saída do Reino Unido da União Europeia, o atual rácio orçamental destinado à ação externa deve ser aumentado ou, pelo menos, mantido nos níveis atuais, devendo a mesma lógica ser aplicada aos instrumentos, às políticas e às prioridades atuais;

116.  Reitera que é necessário rever a arquitetura dos instrumentos em vigor para proporcionar uma maior responsabilidade, transparência e supervisão pública e aumentar a eficiência, a coerência e a capacidade de resposta, bem como a eficácia e a flexibilidade; considera que a reforma também pode aumentar a eficiência em termos de custos, reduzir as sobreposições e conflitos de interesses entre os diferentes intervenientes e os serviços da Comissão e contribuir para a resolução dos problemas em termos de estratégia, programação e execução;

117.  Recorda o papel essencial que o Parlamento desempenha enquanto colegislador no que diz respeito ao regulamento relativo ao próximo QFP; reitera a sua vontade de colaborar com a Comissão, o SEAE e o Conselho no sentido de otimizar a arquitetura dos instrumentos de financiamento externo; salienta, contudo, que qualquer reestruturação dos instrumentos deve ter como objetivo um reforço da transparência, da responsabilidade, da eficiência, da coerência e da flexibilidade; salienta que estes objetivos não podem ser alcançados sem uma estrutura de governação que permita o exercício do controlo político e que seja inclusiva, responsável e orientada por uma estratégia; salienta que o Parlamento não aceitará qualquer reforma dos instrumentos sem uma estrutura de governação sólida; solicita à Comissão e ao SEAE que proponham um plano para a reforma dos instrumentos que inclua uma estrutura de governação deste tipo; sublinha as discrepâncias entre as conclusões da revisão intercalar e as propostas da Comissão para a reforma da estrutura atual; salienta ainda que é imperativo assegurar um controlo democrático, transparente e sólido pelos parlamentos nacionais e pelo Parlamento Europeu;

118.  Preconiza uma melhor integração dos fundos fiduciários e dos mecanismos da UE no orçamento, a fim de reforçar a transparência e o controlo democrático dos instrumentos de financiamento externo; recorda o acordo, no âmbito da última revisão do Regulamento Financeiro, relativo à consulta prévia do Parlamento e do Conselho antes da criação de um novo fundo fiduciário para ações temáticas; solicita, além disso, à Comissão que faculte ao Parlamento informações pormenorizadas sobre qualquer transferência ou libertação autónoma significativa no âmbito da rubrica 4;

119.  Realça que as delegações da UE, juntamente com os Estados-Membros, podem igualmente ajudar as PME a utilizarem estes instrumentos financeiros com vista a criar relações a médio prazo entre as empresas da UE e as economias dos países beneficiários;

120.  Salienta que nenhum instrumento pode existir se não dispuser de dotações financeiras claras e específicas para cada um dos objetivos, metas e prioridades da ação externa da União, a saber, a democracia, os direitos humanos, o Estado de direito, o apoio à sociedade civil, a resolução de conflitos, os Estados frágeis, a política de desenvolvimento e a erradicação da pobreza, o desenvolvimento económico e social e o apoio aos países nas várias etapas da adesão à União e aos países da vizinhança da UE;

121.  Congratula-se com o compromisso da UE para com temas como os direitos humanos, a democracia e o apoio à sociedade civil, bem como com as várias metas e objetivos e o valor político e estratégico específico dos atuais instrumentos; salienta que a reforma não deve comprometer os objetivos políticos de cada instrumento; reconhece a especificidade dos objetivos e da execução do IEV, do IPA II e do IEDDH e considera que, por conseguinte, estes instrumentos devem manter-se independentes por considerações estratégicas e políticas;

122.  Recorda que, desde 2006, o IEDDH foi a expressão concreta do compromisso assumido pela UE para apoiar e promover a democracia e os direitos humanos nos países terceiros e permitiu à UE intervir sem a interferência dos governos para apoiar as ONG registadas e não registadas e em zonas que não são sempre abrangidas pelos Estados‑Membros da União;

123.  Sublinha a necessidade de estabelecer objetivos comuns, incluindo a necessidade de reforçar uma abordagem baseada nos direitos e de integrar os direitos humanos, a fim de dar um sentido ao artigo 21.º do TUE, por força do qual a UE deve consolidar a democracia, os direitos humanos e o Estado do direito como objetivo necessário das relações externas;

124.  Insta o SEAE e a Comissão a assegurarem uma comunicação clara com os países terceiros sobre todas as reformas;

125.  Apela à instituição de procedimentos de avaliação e de controlo sólidos e coerentes, que permitam oferecer uma análise de avaliação qualitativa e quantitativa e acompanhar os progressos realizados na consecução dos objetivos fixados através do financiamento da UE através dos diferentes instrumentos;

126.  Salienta a necessidade assegurar a previsibilidade dos financiamentos a longo prazo, embora introduzindo também montantes específicos a utilizar de forma flexível; reitera que a flexibilidade requer a possibilidade de transferência de fundos entre as dotações financeiras; recorda que os fundos destinados à realização dos objetivos da ação externa não podem ser reafetados para servir outros objetivos, nomeadamente a gestão da migração e a segurança interna; salienta que deve ser introduzida a possibilidade de transitar fundos não afetados do orçamento total do instrumento de ação externa, dentro do limite de 10 % das dotações iniciais do instrumento, tendo em vista o financiamento de medidas flexíveis e/ou urgentes, desde que sejam preservados os objetivos estratégicos do instrumento;

127.  Salienta que a concessão de ajuda a um país não deve depender de acordos celebrados entre esse país e a UE em matéria de migração, e que não deve proceder-se a qualquer reafetação de fundos provenientes de países e regiões pobres para os países de origem ou de trânsito dos migrantes para a Europa, baseando-se unicamente no facto de estes países se situarem na rota migratória;

128.  Recorda as dificuldades com que os beneficiários se deparam atualmente para obter financiamento a título dos instrumentos; solicita uma simplificação dos procedimentos, uma redução da carga administrativa e, sempre que possível, a adoção de procedimentos unificados para os diversos serviços competentes da Comissão e do SEAE, bem como a criação de um balcão único para as organizações que solicitam financiamento da UE e a utilização de soluções digitais, sempre que possível, para racionalizar e reduzir a carga burocrática, embora não em detrimento da supervisão, da rastreabilidade e do controlo orçamentais;

129.  Sublinha a necessidade de que todos os serviços da Comissão e o SEAE trabalhem de forma concertada, para que o financiamento externo da União seja mais determinado por políticas do que por instrumentos, se evitem discrepâncias, incoerências, custos supérfluos, sobreposições e um desperdício de conhecimentos e se realizem as metas e objetivos comuns a toda a ação externa da União;

130.  Salienta a necessidade de orientações políticas mais estratégicas e de uma estratégia geral e documentos de acompanhamento, elaborados conjuntamente e partilhados por todos os serviços pertinentes da Comissão e pelo SEAE e geridos e controlados pela estrutura de governação a criar no futuro, que definam as metas e os objetivos da ação externa da UE para o próximo período e a forma como o instrumento será utilizado para a sua realização; insta à utilização de competências internas e externas aquando da definição dessas metas e objetivos; recomenda que toda a programação inclua uma análise da sensibilidade aos conflitos, uma análise da economia política e avaliações de risco e medidas de atenuação suscetíveis de serem aplicadas de modo flexível sempre que ocorram tais riscos;

131.  Solicita que sejam estudadas soluções para reforçar a coordenação e a coerência com as políticas de financiamento externo dos Estados-Membros da UE, inclusivamente através do reforço da programação conjunta;

132.  Solicita que as oportunidades de financiamento das ONG sejam reforçadas, clarificando e prevendo novas oportunidades, propondo parcerias plurianuais e garantindo a sustentabilidade das atividades;

133.  Solicita uma melhoria dos requisitos para acelerar o processo decisório, a fim de aumentar a capacidade de resposta da União a acontecimentos de rápida evolução;

134.  Sublinha a importância de aumentar a visibilidade e de sensibilizar a opinião pública para a ação externa da UE – nomeadamente recorrendo ao Grupo de Ação para a Comunicação Estratégica da UE – e a sua influência em todo o mundo; solicita que esta questão seja considerada um objetivo estratégico; realça, por conseguinte, a extrema necessidade de uma comunicação estratégica especificamente nacional e/ou regional nas delegações da UE, bem como de um aumento significativo da coordenação e da partilha de informações entre as delegações da UE e os Estados-Membros;

135.  Salienta que as delegações da UE desempenham um papel fundamental na programação local, no controlo da programação, no pagamento final dos fundos e na identificação dos beneficiários, em particular no caso dos defensores dos direitos humanos e das organizações da sociedade civil que operam em zonas sensíveis; reitera que as delegações da UE não podem ser as únicas responsáveis pelas decisões de financiamento devido à natureza das suas atividades e ao seu estatuto nos países terceiros;

136.  Salienta que a programação dos instrumentos deve ser feita em estreita associação com a sociedade civil dos países em causa e basear-se, em maior medida, numa cooperação descentralizada nas fases de conceção, implantação e execução, a fim de estabelecer parcerias sólidas e duradouras, satisfazer as necessidades específicas das populações e ter em conta as realidades sociais dessas populações;

137.  Recorda que, em certos casos, a realização das metas e objetivos políticos da UE – nomeadamente os direitos humanos, o Estado de direito e o desenvolvimento – pode ser mais eficaz através da concessão de várias pequenas subvenções a organizações de base, em vez de conceder uma dotação maior a um único beneficiário;

138.  Sublinha a importância dos princípios «mais por mais» e de condicionalidade; considera que devem ser criados mecanismos de condicionalidade mais rigorosos que permitam suspender um apoio orçamental direto a autoridades estatais ou a organismos públicos e intervenientes não estatais ou, se for caso disso, reorientá-lo para a sociedade civil sempre que essas instituições não respeitem a exigência de cumprir os objetivos dos fundos concedidos ou violem o Estado de direito e os direitos humanos;

139.  Exige transparência, responsabilização, controlo, adicionalidade em termos de desenvolvimento, respeito pelos princípios da eficácia do desenvolvimento e da ajuda, bem como garantias sólidas em matéria de ambiente, direitos humanos e questões sociais aquando da utilização da ajuda ao desenvolvimento para impulsionar os investimentos do setor privado;

140.  Solicita à Comissão que considere a possibilidade de afetar fundos através dos instrumentos de financiamento externo para a cooperação e a assistência técnica com os países terceiros, em especial os países em desenvolvimento, a fim de promover a adesão ao Acordo de Wassenaar, ao Grupo da Austrália, ao Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis e ao Grupo de Fornecedores Nucleares, bem como para prevenir violações dos direitos humanos em relação à reformulação em curso do Regulamento «Dupla Utilização»;

141.  Salienta que qualquer futura estrutura requer um sistema adequado de pesos e contrapesos, transparência, o direito de controlo da aplicação, que inclua um maior contributo político estratégico e controlo da aplicação por parte do Parlamento, a utilização de atos delegados para a revisão das prioridades temáticas, se figurarem nos anexos dos atos legislativos, e a adoção de importantes elementos adicionais, como os documentos de programação estratégica plurianual;

142.  Está convencido de que a geração de instrumentos de financiamento externo para o período pós-2020 deve respeitar os princípios orçamentais de sinceridade e unidade;

143.  Considera que a avaliação intercalar e os procedimentos de controlo orçamental devem ser suficientemente rigorosos e transparentes para garantir a máxima absorção de fundos e permitir modificações adequadas destinadas a incrementar a capacidade de absorção, se necessário;

o
o   o

144.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e ao Conselho.

(1) JO L 77 de 15.3.2014, p. 27.
(2) JO L 77 de 15.3.2014, p. 11.
(3) JO L 77 de 15.3.2014, p. 1.
(4) JO L 335 de 15.12.2017, p. 6.
(5) JO L 77 de 15.3.2014, p. 77.
(6) JO L 77 de 15.3.2014, p. 85.
(7) JO L 77 de 15.3.2014, p. 44.
(8) JO L 77 de 15.3.2014, p. 95.
(9) JO L 201 de 3.8.2010, p. 30.
(10) JO L 249 de 27.9.2017, p. 1.
(11) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(12) Ver relatório A8-0211/2017.
(13) JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
(14) JO C 407 de 8.12.2015, p. 8.
(15) JO C 60 de 16.2.2016, p. 3.
(16) JO C 122 de 19.4.2017, p. 4.
(17) Publicadas no sítio web da Comissão no seguinte endereço: https://ec.europa.eu/europeaid/public-consultation-external-financing-instruments-european-union_en
(18) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0493.
(19) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0026.
(20) JO C 58 de 15.2.2018, p. 109.
(21) JO C 408 de 30.11.2017, p. 21.
(22) JO C 265 de 11.8.2017, p. 110.
(23) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0440.
(24) Textos aprovados, P8_TA(2017)0306.
(25) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0036.
(26) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0037.
(27) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0094.
(28) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0262.
(29) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0263.
(30) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0261.
(31) JO C 208 de 10.6.2016, p. 25.
(32) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0408.
(33) https://eeas.europa.eu/archives/docs/top_stories/pdf/eugs_review_web.pdf


Relatórios anuais de 2015 e 2016 sobre a subsidiariedade e a proporcionalidade
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Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre os relatórios anuais de 2015-2016 sobre a subsidiariedade e a proporcionalidade (2017/2010(INI))
P8_TA(2018)0120A8-0141/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 5.º do Tratado sobre a União Europeia,

–  Tendo em conta o Protocolo n.º 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia,

–  Tendo em conta o Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade,

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2003, sobre legislar melhor e a sua versão mais recente, o Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor(1),

–  Tendo em conta as disposições práticas acordadas em 22 de julho de 2011 entre os serviços competentes do Parlamento Europeu e do Conselho, tendo em vista a aplicação do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em caso de acordos em primeira leitura,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 17 de maio de 2017, sobre o relatório anual de 2014 sobre a subsidiariedade e a proporcionalidade(2) e a sua resolução, de 12 de abril de 2016, sobre os relatórios anuais de 2012-2013 sobre a subsidiariedade e a proporcionalidade(3),

–  Tendo em conta o relatório anual de 2015 da Comissão sobre a subsidiariedade e a proporcionalidade (COM(2016)0469) e o relatório anual de 2016 da Comissão sobre a subsidiariedade e a proporcionalidade (COM(2017)0600),

–  Tendo em conta o relatório anual de 2015 da Comissão sobre as relações entre a Comissão Europeia e os parlamentos nacionais (COM(2016)0471) e o relatório anual de 2016 da Comissão sobre as relações entre a Comissão Europeia e os parlamentos nacionais (COM(2017)0601),

–  Tendo em conta todas as anteriores comunicações da Comissão sobre a necessidade de legislar melhor para obter melhores resultados a favor dos cidadãos da UE,

–  Tendo em conta a decisão do Presidente da Comissão Europeia, de 14 de novembro de 2017, sobre a criação de um Grupo de Trabalho Subsidiariedade, Proporcionalidade e «Fazer menos com maior eficiência» (C(2017)7810),

–  Tendo em conta os relatórios semestrais da Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos da União dos Parlamentos da União Europeia (COSAC) sobre a evolução na União Europeia dos procedimentos e das práticas pertinentes para o controlo parlamentar, de 19 de junho de 2014, 14 de novembro de 2014, 6 de maio de 2015, 4 de novembro de 2015, 18 de maio de 2016, 18 de outubro de 2016 e 3 de maio de 2017,

–  Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre o Parlamento Europeu e o Comité das Regiões, de 5 de fevereiro de 2014,

–  Tendo em conta o relatório anual do Comité das Regiões de 2015 sobre a subsidiariedade,

–  Tendo em conta os artigos 52.º e 132.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A8-0141/2018),

A.  Considerando que 2015 e 2016 foram os primeiros dois anos completos da Comissão Juncker, que assumiu funções em novembro de 2014; que o Presidente Juncker se comprometeu a colocar a subsidiariedade no centro do processo democrático europeu e a garantir o pleno respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade no decorrer de todo o processo legislativo;

B.  Considerando que o novo Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre Legislar Melhor, de abril de 2016, inclui o compromisso das três instituições de respeitar e aplicar os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

C.  Considerando que, em 2015, a Comissão recebeu 8 pareceres fundamentados sobre 3 propostas da Comissão; que o número total de documentos recebidos nesse ano pela Comissão foi de 350;

D.  Considerando que, em 2016, a Comissão recebeu 65 pareceres fundamentados sobre 26 propostas da Comissão; que este número representa um aumento de 713% relativamente aos oito pareceres fundamentados recebidos em 2015, sendo o terceiro mais elevado num ano civil, desde que o mecanismo de controlo da subsidiariedade foi introduzido pelo Tratado de Lisboa, em 2009 (depois de 84, em 2012, e 70, em 2013); que o número total de documentos recebidos nesse ano pela Comissão aumentou significativamente, para 620;

E.  Considerando que, em 19 de maio de 2015, a Comissão adotou um pacote de medidas intitulado «Legislar Melhor», com novas orientações integradas sobre esta matéria, incluindo orientações atualizadas para avaliar a subsidiariedade e a proporcionalidade no contexto da avaliação do impacto de novas iniciativas;

F.  Considerando que, em 2015, a Comissão lançou o sítio Web «Reduzir a burocracia – A sua opinião interessa-nos!»(4) e a nova plataforma REFIT (programa para a adequação e a eficácia da regulamentação), que proporcionaram às partes interessadas novas formas de comunicação com a Comissão sobre eventuais ineficiências da legislação vigente, incluindo questões sobre a subsidiariedade e/ou a proporcionalidade;

G.  Considerando que, em 2015, o Serviço de Estudos do Parlamento Europeu elaborou 13 apreciações iniciais, uma avaliação de impacto relativamente a alterações de fundo do Parlamento Europeu e 6 avaliações de impacto ex post; que, além disso, elaborou quatro relatórios sobre o «custo da não-Europa» e duas avaliações sobre o valor acrescentado europeu; que, em 2016, o Serviço de Estudos do Parlamento Europeu elaborou 36 apreciações iniciais, uma avaliação de impacto relativamente a alterações de fundo do Parlamento Europeu e 14 avaliações de impacto ex post; que, além disso, elaborou 7 relatórios sobre o «custo da não-Europa» e 5 avaliações sobre o valor acrescentado europeu;

H.  Considerando que a delegação de competências em atos legislativos da União ocorre quando a flexibilidade e a eficácia são necessárias e não podem ser asseguradas pelo processo legislativo ordinário; que a adoção de regras essenciais para esta questão é reservada aos legisladores;

I.  Considerando que a subsidiariedade e a proporcionalidade são considerações essenciais no contexto das avaliações de impacto e retrospetivas, que determinam se as ações da UE continuam a ser necessárias, se os objetivos destas podem ser mais facilmente alcançados de outra forma e se estão realmente a alcançar os resultados esperados em termos de eficácia, eficiência, coerência, pertinência e valor acrescentado da UE;

J.  Considerando que, em 2014, três parlamentos nacionais (o Folketing da Dinamarca, a Segunda Câmara dos Países Baixos e a Câmara dos Lordes do Reino Unido) emitiram relatórios com propostas pormenorizadas sobre o modo como poderia ser reforçado o papel dos parlamentos nacionais no processo decisório;

1.  Recorda a importância dos relatórios anuais sobre subsidiariedade e proporcionalidade elaborados pela Comissão; observa que os relatórios anuais da Comissão relativos aos exercícios de 2015 e 2016 são mais pormenorizados e exaustivos do que os relativos a exercícios anteriores;

2.  Realça a importância de a União Europeia agir apenas nos domínios em que pode acrescentar valor, a fim de reduzir o «défice democrático»;

3.  Sublinha que a subsidiariedade e a proporcionalidade são princípios fundamentais que as instituições da UE devem ter em consideração no exercício das competências da UE, a fim de assegurar que as ações da União acrescentam valor; recorda que estes princípios visam melhorar o funcionamento do processo legislativo da União, garantindo que as ações da União são necessárias, que os seus objetivos não podem ser alcançados de forma adequada pelos Estados-Membros atuando a título individual, que a sua forma e conteúdo não excedem o necessário para alcançar os objetivos dos Tratados e que as ações são sempre empreendidas ao nível de governação mais adequado; chama a atenção para o facto de que estes princípios podem ser utilizados abusivamente para servir fins anti-UE e salienta que as instituições da UE devem manter-se vigilantes, no sentido de evitar e neutralizar este risco;

4.  Recorda que a subsidiariedade é um princípio fundamental das federações, além de ser um conceito jurídico indeterminado, que deve, por conseguinte, ser interpretado politicamente;

5.  Entende que o princípio da subsidiariedade não pode ser utilizado para interpretar de forma restritiva as competências atribuídas à União pelos Tratados;

6.  Considera que qualquer reflexão sobre a subsidiariedade e o seu controlo deve ter lugar no contexto dos pedidos cada vez mais frequentes dos cidadãos que solicitam à UE que enfrente os grandes desafios globais, tais como os fluxos financeiros intercontinentais, a segurança, as migrações e as alterações climáticas;

7.  Congratula-se com a referência à subsidiariedade na Declaração de Roma de 25 de março de 2017; considera que a subsidiariedade deve ocupar um lugar de destaque na reflexão sobre o futuro da UE;

8.  Regista a iniciativa anunciada pelo presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, no seu discurso sobre o Estado da União de 2017, de criar uma Task Force dedicada à subsidiariedade, à proporcionalidade e a «Fazer menos com maior eficiência», presidida pelo vice-presidente da Comissão, Frans Timmermans; recorda que o Parlamento considerou que a participação na Task Force criada pela Comissão equivaleria a ignorar o papel institucional do Parlamento e a sua posição de única instituição da União Europeia diretamente eleita, que representa os cidadãos ao nível da União e exerce funções de controlo político sobre a Comissão e que, portanto, decidiu recusar o convite para participar nessa Task Force;

9.  Constata a metodologia aplicada pela Comissão na elaboração dos relatórios anuais de 2015 e 2016, em cujas estatísticas os pareceres fundamentados apresentados pelos parlamentos nacionais sobre um pacote de propostas são classificados como um único parecer fundamentado, em vez de um parecer fundamentado sobre cada uma das propostas;

10.  Regista que o número de pareceres fundamentados (65) apresentados pelos parlamentos nacionais em 2016 é o terceiro mais elevado num ano civil desde que o mecanismo de controlo da subsidiariedade foi introduzido pelo Tratado de Lisboa; assinala o aumento acentuado (+713%) relativamente aos oito pareceres fundamentados recebidos em 2015; reconhece, além disso, o aumento significativo, de 350 para 620, do número de pareceres recebidos pela Comissão no âmbito do diálogo político; sublinha que esta tendência surgiu no contexto de uma diminuição da atividade legislativa, que evidencia também que a participação dos parlamentos nacionais evoluiu em comparação com anos anteriores; congratula-se com o forte interesse expresso pelos parlamentos nacionais no processo de decisão da UE;

11.  Congratula-se com o facto de mais câmaras de parlamentos nacionais terem emitido pareceres fundamentados (26 de 41 em 2016, em comparação com oito em 2015); regista a grande diferença existente entre as câmaras que operam no âmbito do diálogo político e através de pareceres fundamentados; salienta que os parlamentos nacionais continuam a ter mais interesse em influenciar o conteúdo da legislação da UE do que em identificar casos em que a subsidiariedade possa constituir um problema; salienta que o poder dos parlamentos nacionais de controlar o respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade engloba também o direito de solicitar ao legislador europeu que atue a nível europeu, se necessário;

12.  Reconhece o trabalho realizado pelo Comité de Avaliação de Impacto (CAI) e pelo comité que o substituiu a partir de julho de 2015, o Comité de Controlo da Regulamentação (CCR); observa que o CAI e o CCR consideraram que 23% das avaliações de impacto (AI) analisadas pelo comité em 2015 necessitavam de ser melhoradas ao nível do princípio da subsidiariedade, do princípio da proporcionalidade ou de ambos; observa que, em 2016, a percentagem das avaliações de impacto consideradas satisfatórias pelo CCR foi de 15%; congratula-se com o facto de estas percentagens terem diminuído em comparação com os anos anteriores; sublinha que a Comissão examinou todas as avaliações de impacto em causa, tendo em conta as análises do CCR;

13.  Observa que a execução da agenda «Legislar Melhor» levou a Comissão a desenvolver instrumentos e procedimentos internos mais fortes, a fim de evitar violações do princípio da subsidiariedade; sublinha que as avaliações de impacto constituem um instrumento essencial para garantir o respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e para promover a prestação de contas; salienta, em particular, o papel do CCR e congratula-se por os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade terem passado a integrar o controlo de qualidade realizado pelo comité; realça, no entanto, que a independência deste comité pode ser melhorada;

14.  Congratula-se com a adoção pela Comissão, em maio de 2015, de um novo pacote «Legislar Melhor», a fim de garantir que a legislação da União sirva melhor os interesses dos cidadãos e que respeite os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade duma forma mais abrangente – o que, por sua vez, contribuirá para um maior grau de transparência do processo de decisão da UE; considera que o novo quadro da iniciativa «Legislar Melhor» deve ser uma ferramenta para a União Europeia que lhe permita agir em plena conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; salienta que, não obstante o que precede, embora deva prever testes de avaliação da conformidade com estes princípios para que União aja apenas nos domínios em que acrescenta valor, tal não deverá dar azo a atrasos desnecessários na adoção da legislação pertinente;

15.  Congratula-se com a publicação pela Comissão, em 24 de outubro de 2017, da sua comunicação «Completar o Programa Legislar Melhor: melhores soluções para melhores resultados», na qual ela expõe os seus esforços para aumentar a transparência, a legitimidade e a responsabilidade do seu trabalho no domínio de «Legislar Melhor», nomeadamente no que respeita ao processo de consulta e às possibilidades de as partes interessadas apresentarem os seus pareceres sobre as propostas da Comissão;

16.  Congratula-se com a introdução pela Comissão, em 2015, de novos mecanismos de consulta e de reação para as novas iniciativas políticas;

17.  Realça a importância de explicar adequadamente a necessidade das iniciativas legislativas e o seu impacto em todos os setores de relevo (económicos, ambientais e sociais), a fim de respeitar os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

18.  Apoia o compromisso da Comissão de «avaliar primeiro», antes de equacionar eventuais alterações legislativas; considera, neste contexto, que a União Europeia e as autoridades dos Estados-Membros devem colaborar estreitamente para garantir um melhor controlo, medição e avaliação dos efeitos reais da legislação da UE nos cidadãos, na economia, na estrutura social e no ambiente;

19.  Congratula-se com a assinatura, em 2016, pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão de um novo acordo interinstitucional sobre «Legislar Melhor»; recorda que a Comissão se comprometeu a explicar, na sua exposição de motivos, a forma como as suas propostas se justificam à luz dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; congratula-se com o facto de, graças ao Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», a Comissão se ter comprometido a disponibilizar aos parlamentos nacionais as avaliações de impacto das suas propostas legislativas e não legislativas; recorda que este acordo também sublinha a necessidade de maior transparência no processo legislativo e que a informação prestada aos parlamentos nacionais lhes deve permitir exercer plenamente as suas prerrogativas decorrentes dos Tratados;

20.  Convida os parlamentos nacionais a indicar claramente, desde o início, que o documento que apresentam é um parecer fundamentado nos termos do Protocolo n.º 2 anexo aos Tratados e da(s) proposta(s) legislativa(s) a que se refere, a esclarecer os motivos que permitem deduzir que a proposta viola o princípio da subsidiariedade, a incluir uma síntese sucinta da argumentação e a respeitar o prazo de oito semanas a contar da data de envio do projeto de ato legislativo pertinente; observa que isso facilitará o tratamento adequado e atempado dos pareceres fundamentados por todas as instituições envolvidas;

21.  Considera que, desde a adoção do Tratado de Lisboa, a participação dos parlamentos nacionais nos processos legislativos da UE se desenvolveu significativamente, através do seu contacto com outros parlamentos nacionais; incentiva os parlamentos nacionais a prosseguir e reforçar os contactos interparlamentares, também numa base bilateral, como meio de reforçar a cooperação entre os Estados-Membros, e a fazê-lo numa perspetiva europeia democrática, nos casos em que a União acrescenta valor e com um espírito de solidariedade, baseado no Estado de direito e nos direitos fundamentais; sublinha que estes contactos podem facilitar o intercâmbio de boas práticas quanto à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

22.  Congratula-se com o facto de o Parlamento desempenhar cada vez mais e de forma cada vez mais regular o papel de interlocutor e de intermediário entre os parlamentos nacionais no que se refere aos mecanismos de subsidiariedade e proporcionalidade; considera que o reforço do diálogo a nível político com os parlamentos nacionais poderá ser um meio para racionalizar os controlos em matéria de subsidiariedade e proporcionalidade mediante uma melhor abordagem da substância das propostas legislativas;

23.  Chama a atenção para o facto de, em 2016, 14 câmaras de 11 parlamentos nacionais terem apresentado pareceres fundamentados sobre a proposta de diretiva que altera a Diretiva 96/71/CE, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (COM(2016)0128), tendo assim atingido o limiar de um terço dos votos exigidos pelo artigo 7.º, n.º 2, do Protocolo n.º 2 anexo aos Tratados para desencadear o denominado procedimento de «cartão amarelo»; recorda que os argumentos apresentados pelos parlamentos nacionais foram amplamente debatidos no Parlamento com a Comissão; observa que a Comissão estabeleceu contactos com os parlamentos nacionais no quadro da COSAC; regista que a Comissão publicou uma comunicação em que indicou amplas razões para a manutenção da proposta(5); considera que – apesar das preocupações expressas por alguns parlamentos nacionais – a Comissão, com os argumentos expostos na mesma, cumpriu a sua obrigação de fundamentar a sua decisão;

24.  Observa que, relativamente à proposta da Comissão acima referida, sete câmaras de parlamentos nacionais enviaram, no âmbito do diálogo político, pareceres que abordavam principalmente a compatibilidade da proposta com o princípio da subsidiariedade; observa que o Grupo de Peritos da Subsidiariedade do Comité das Regiões considerou que o objetivo da proposta poderia ser mais bem alcançado ao nível da UE;

25.  Recorda que o procedimento de «cartão amarelo» foi acionado duas vezes no passado (uma vez em 2012 e outra em 2013) – o que, em conjunto com este novo procedimento de «cartão amarelo», comprova que o sistema funciona e que os parlamentos nacionais podem, facilmente e em tempo útil, participar no debate sobre a subsidiariedade, sempre que desejem fazê-lo; considera, de qualquer modo, que uma maior sensibilização para o papel dos parlamentos nacionais e uma melhor cooperação entre estes poderão melhorar a monitorização da subsidiariedade ex ante;

26.  Recorda que, nos termos do artigo 7.º do Protocolo n.º 2 anexo aos Tratados, as instituições europeias devem ter em conta os pareceres fundamentados emitidos pelos parlamentos nacionais ou por uma câmara de um parlamento nacional; observa que alguns parlamentos nacionais, no passado, manifestaram o seu descontentamento com as respostas dadas pela Comissão nos casos em que foram mostrados «cartões amarelos»; observa, contudo, que a Comissão criou procedimentos para garantir que os parlamentos nacionais obtenham respostas políticas substantivas às suas preocupações em tempo oportuno; exorta a Comissão a transmitir sistematicamente ao Parlamento Europeu as suas respostas aos pareceres fundamentados;

27.  Toma nota das alterações propostas por alguns parlamentos nacionais ao mecanismo de controlo da subsidiariedade; congratula-se com a conclusão retirada pela COSAC de que uma eventual melhoria introduzida no mecanismo de controlo da subsidiariedade não deve implicar obrigatoriamente uma alteração do Tratado; observa que uma prorrogação do prazo de oito semanas previsto para a emissão de pareceres fundamentados pelos parlamentos nacionais requer uma alteração dos Tratados ou dos protocolos anexos aos mesmos; relembra o contexto da carta, de 1 de dezembro de 2009, sobre as disposições práticas de aplicação do mecanismo de controlo da subsidiariedade, enviada pelo Presidente e o Vice-Presidente da Comissão aos Presidentes dos parlamentos nacionais, na qual a Comissão indicou que – a fim de ter em conta a pausa de verão dos parlamentos nacionais – o mês de agosto não será tido em conta para efeitos de determinação do prazo referido no Protocolo n.º 2; recorda a sugestão formulada por alguns parlamentos nacionais no sentido de a Comissão ponderar igualmente a possibilidade de excluir a pausa de dezembro dos parlamentos nacionais do cálculo do prazo de oito semanas;

28.  Salienta que a adoção de atos jurídicos requer a aprovação por uma larga maioria no Conselho, composto pelos ministros de todos os Estados-Membros, os quais devem ser responsáveis perante os respetivos parlamentos nacionais;

29.  Observa que está já disponível uma série de ferramentas que permitem que os cidadãos e os parlamentos nacionais participem em todas as fases do processo legislativo e que visam garantir o respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; incentiva, portanto, a utilização plena das ferramentas existentes, evitando, sempre que possível, criar um número ainda maior de estruturas administrativas complexas e procedimentos morosos num momento em que a UE se esforça por ser compreendida pelos seus cidadãos, tendo sempre como objetivo respeitar e proteger os seus direitos e interesses; insta os Estados-Membros a organizarem campanhas de informação e seminários relevantes, com vista a transmitir aos cidadãos informações exatas sobre as suas possibilidades de participação em cada fase do processo legislativo;

30.  Salienta que a legislação deve ser compreensível e clara, a fim de permitir às partes interessadas inteirar-se dos seus direitos e das suas obrigações – incluindo os requisitos aplicáveis de informação, acompanhamento e avaliação – e evitando simultaneamente custos desproporcionados, bem como ser de aplicação prática;

31.  Destaca a importância de promover o acesso às avaliações de impacto e aos roteiros elaborados pela Comissão, de participar em consultas públicas e/ou de partes interessadas organizadas pela Comissão e/ou ao Parlamento Europeu e de apresentar propostas no âmbito da plataforma REFIT «Reduzir a Burocracia: Sugestões»; nesse contexto, constata o bom funcionamento do sítio Web da Comissão «Reduzir a burocracia – A sua opinião interessa-nos!» e do programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT), que começou a funcionar em 2016;

32.  Recorda a necessidade de reforçar os modelos de cooperação existentes e de definir opções que permitam melhorar a plataforma IPEX, a fim de promover a sensibilização dos parlamentos nacionais para o papel que lhes cabe no contexto dos controlos da subsidiariedade e da proporcionalidade, de os ajudar a tratar de forma mais eficiente as informações recebidas no âmbito do sistema de alerta precoce e de melhorar a sua cooperação e coordenação; incentiva os parlamentos nacionais a emitirem pareceres sobre as propostas da Comissão, as quais estão disponíveis para consulta em qualquer momento na base de dados interna CONNECT; recorda que todas as informações estão disponíveis na plataforma REGPEX;

33.  Incentiva os parlamentos nacionais e regionais a desenvolverem ainda mais as suas relações com o Comité das Regiões, que possui um grupo de 12 peritos responsáveis pelo exame das propostas legislativas à luz dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

34.  Congratula-se com o interesse demonstrado por alguns parlamentos nacionais em desempenhar um papel pró-ativo e mais positivo nos assuntos europeus através da utilização de um procedimento de «cartão verde»; observa que os parlamentos nacionais têm opiniões diferentes sobre as modalidades deste procedimento; considera que um mecanismo informal baseado na cooperação interparlamentar pode contribuir para reforçar o diálogo político com os parlamentos nacionais;

35.  Observa, relativamente ao que precede, que, em 2015, 20 câmaras parlamentares coassinaram ou apoiaram a primeira iniciativa «cartão verde» sobre os resíduos alimentares e que, em julho de 2016, nove câmaras parlamentares coassinaram o segundo «cartão verde», tendo convidado a Comissão a apresentar uma proposta legislativa que aplicasse os princípios da responsabilidade social das empresas a nível europeu; observa que algumas das sugestões constantes da primeira iniciativa «cartão verde» foram posteriormente contempladas no pacote de medidas relativas à economia circular, adotado pela Comissão em dezembro de 2015; observa, por conseguinte, que os parlamentos nacionais desempenham já um papel construtivo no quadro institucional e que não é necessário, neste momento, criar novas estruturas institucionais e administrativas que tornariam todo o processo desnecessariamente complexo;

36.  Observa que, em 2016, alguns parlamentos regionais informaram diretamente a Comissão acerca dos seus pareceres sobre determinadas propostas da Comissão; observa que a Comissão teve em conta estes pontos de vista sempre que tal se afigurou adequado; recorda que, nos termos do artigo 6.º do Protocolo n.º 2, incumbe a cada um dos parlamentos nacionais ou a cada uma das câmaras de um parlamento nacional consultar, nos casos pertinentes, os parlamentos regionais com competências legislativas;

37.  Toma nota da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade formada em 2015 e 2016; salienta que o Tribunal de Justiça declarou que o respeito, pelo legislador da União, do dever de fundamentação no que diz respeito à subsidiariedade deve ser apreciado tendo em conta não só a redação do ato impugnado, mas também o seu contexto e as circunstâncias do caso específico, e que as informações prestadas devem ser suficientes e compreensíveis pelos parlamentos nacionais, os cidadãos e os tribunais; salienta, além disso, que, no que se refere ao princípio da proporcionalidade, o Tribunal confirmou que se deve reconhecer ao legislador da União um amplo poder de apreciação em domínios que implicam opções de natureza política, económica e social e em que é chamado a efetuar apreciações complexas;

38.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0210.
(3) JO C 58 de 15.2.2018, p. 33.
(4) http://ec.europa.eu/smart-regulation/refit/simplification/consultation/contributions_pt.htm
(5) Comunicação da Comissão, de 20 de julho de 2016, sobre a proposta de diretiva que altera a Diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores, no que respeita ao princípio da subsidiariedade, em conformidade com o Protocolo n.º 2 (COM(2016)0505).


Quitação 2016: Orçamento geral da UE - Comissão e agências executivas
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Resolução
1. Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção III – Comissão (2017/2136(DEC))
P8_TA(2018)0121A8-0137/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016(1),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2016 (COM(2017)0365 – C8-0247/2017)(2),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação relativa ao exercício de 2015 (COM(2017)0379),

–  Tendo em conta o relatório anual de 2016 da Comissão sobre a gestão e a execução do orçamento da UE (COM(2017)0351),

–  Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2016 (COM(2017)0497) e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório (SWD(2017)0306),

–  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2016, acompanhado das respostas das instituições(3), e os relatórios especiais do Tribunal de Contas,

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(4), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2016, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, sobre a quitação a dar à Comissão pela execução do orçamento relativo ao exercício de 2016 (05940/2018 – C8-0042/2018),

–  Tendo em conta os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(5), nomeadamente os artigos 62.º, 164.º, 165.º e 166.º,

–  Tendo em conta o artigo 93.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0137/2018),

A.  Considerando que, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão executa o orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

1.  Dá quitação à Comissão pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016;

2.  Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção III – Comissão e agências de execução, bem como na resolução de 18 de abril de 2018 sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão relativa ao exercício de 2016(6);

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que dela constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas, aos parlamentos nacionais e às instituições de controlo nacionais e regionais dos Estados-Membros, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura para o exercício de 2016 (2017/2136(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016(7),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2016 (COM(2017)0365 – C8-0247/2017)(8),

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura para o exercício de 2016(9),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação para o exercício de 2015 (COM(2017)0379),

–  Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2016 (COM(2017)0497) e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório (SWD(2017)0306),

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura referentes ao exercício de 2016, acompanhado da resposta da Agência(10),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(11), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2016, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2016 (05942/2018 – C8-0043/2018),

–  Tendo em conta os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.°-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(12), nomeadamente os artigos 62.º, 164.º, 165.º e 166.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários(13), nomeadamente o artigo 14.º, n.º 3,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários(14), nomeadamente o artigo 66.º, primeiro e segundo parágrafos,

–  Tendo em conta a Decisão de Execução 2013/776/UE da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura e que revoga a Decisão 2009/336/CE(15),

–  Tendo em conta o artigo 93.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0137/2018),

A.  Considerando que, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão executa o orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

1.  Dá quitação ao diretor da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura pela execução do respetivo orçamento para o exercício de 2016;

2.  Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção III – Comissão e agências de execução, bem como na resolução de 18 de abril de 2018 sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão relativa ao exercício de 2016(16);

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção III – Comissão, e a resolução que constitui parte integrante destas decisões, ao Diretor da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas para o exercício de 2016 (2017/2136(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016(17),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2016 (COM(2017)0365 – C8-0247/2017)(18),

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas para o exercício de 2016(19),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação para o exercício de 2015 (COM(2017)0379),

–  Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2016 (COM(2017)0497) e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório (SWD(2017)0306),

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas referentes ao exercício de 2016, acompanhado da resposta da Agência(20),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(21), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2016, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2016 (05942/2018 – C8-0043/2018),

–  Tendo em conta os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.°-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(22), nomeadamente os artigos 62.º, 164.º, 165.º e 166.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários(23), nomeadamente o artigo 14.º, n.º 3,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários(24), nomeadamente o artigo 66.º, primeiro e segundo parágrafos,

–  Tendo em conta a Decisão de Execução 2013/771/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas e que revoga as Decisões 2004/20/CE e 2007/372/CE(25),

–  Tendo em conta o artigo 93.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0137/2018),

A.  Considerando que, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão executa o orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

1.  Dá quitação ao Diretor da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2016;

2.  Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção III – Comissão e agências de execução, bem como na resolução de 18 de abril de 2018 sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão relativa ao exercício de 2016(26);

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção III – Comissão, e a resolução que constitui parte integrante destas decisões, ao Diretor da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

4. Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação para o exercício de 2016 (2017/2136(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016(27),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2016 (COM(2017)0365 – C8-0247/2017)(28),

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação para o exercício de 2016(29),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação para o exercício de 2015 (COM(2017)0379),

–  Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2016 (COM(2017)0497) e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório (SWD(2017)0306),

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação referentes ao exercício de 2016, acompanhado da resposta da Agência(30),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(31), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2016, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2016 (05942/2018 – C8-0043/2018),

–  Tendo em conta os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.°-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(32), nomeadamente os artigos 62.º, 164.º, 165.º e 166.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários(33), nomeadamente o artigo 14.º, n.º 3,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários(34), nomeadamente o artigo 66.º, primeiro e segundo parágrafos,

–  Tendo em conta a Decisão de Execução 2013/770/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação e revoga a Decisão 2004/858/CE(35),

–  Tendo em conta a Decisão de Execução 2014/927/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera a Decisão de Execução 2013/770/UE a fim de transformar a Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação na Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação(36),

–  Tendo em conta o artigo 93.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0137/2018),

A.  Considerando que, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão executa o orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

1.  Dá quitação ao Diretor da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2016;

2.  Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção III – Comissão e agências de execução, bem como na resolução de 18 de abril de 2018, sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão relativa ao exercício de 2016(37);

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção III – Comissão e a resolução que constitui parte integrante destas decisões, ao Diretor da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

5. Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação para o exercício de 2016 (2017/2136(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016(38),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2016 (COM(2017)0365 – C8-0247/2017)(39),

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação para o exercício de 2016(40),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação para o exercício de 2015 (COM(2017)0379),

–  Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2016 (COM(2017)0497) e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório (SWD(2017)0306),

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação referentes ao exercício de 2016, acompanhado da resposta da Agência(41),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(42), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2016, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2016 (05942/2018 – C8-0043/2018),

–  Tendo em conta os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.°-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(43), nomeadamente os artigos 62.º, 164.º, 165.º e 166.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários(44), nomeadamente o artigo 14.º, n.º 3,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários(45), nomeadamente o artigo 66.º, primeiro e segundo parágrafos,

–  Tendo em conta a Decisão de Execução 2013/779/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que cria a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e que revoga a Decisão 2008/37/CE(46),

–  Tendo em conta o artigo 93.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0137/2018),

A.  Considerando que, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão executa o orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

1.  Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2016;

2.  Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção III – Comissão e agências de execução, bem como na resolução, de 18 de abril de 2018 sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão relativa ao exercício de 2016(47);

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção III – Comissão e a resolução que constitui parte integrante destas decisões, ao Diretor da Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

6. Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Investigação para o exercício de 2016 (2017/2136(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016(48),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2016 (COM(2017)0365 – C8-0247/2017)(49),

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução para a Investigação para o exercício de 2016(50),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação para o exercício de 2015 (COM(2017)0379),

–  Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2016 (COM(2017)0497) e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório (SWD(2017)0306),

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Investigação referentes ao exercício de 2016, acompanhado da resposta da Agência(51),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(52), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2016, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2016 (05942/2018 – C8-0043/2018),

–  Tendo em conta os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.°-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(53), nomeadamente os artigos 62.º, 164.º, 165.º e 166.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários(54), nomeadamente o artigo 14.º, n.º 3,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários(55), nomeadamente o artigo 66.º, primeiro e segundo parágrafos,

–  Tendo em conta a Decisão de Execução 2013/778/UE da Comissão, de 13 de dezembro de 2013, que cria a Agência de Execução para a Investigação e que revoga a Decisão 2008/46/CE(56),

–  Tendo em conta o artigo 93.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0137/2018),

A.  Considerando que, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão executa o orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

1.  Dá quitação ao Diretor da Agência de Execução para a Investigação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2016;

2.  Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção III – Comissão e agências de execução, bem como na resolução de 18 de abril de 2018 sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão relativa ao exercício de 2016(57);

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção III – Comissão e a resolução que constitui parte integrante destas decisões, ao Diretor da Agência de Execução para a Investigação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

7. Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Inovação e as Redes para o exercício de 2016 (2017/2136(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016(58),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2016 (COM(2017)0365 – C8-0247/2017)(59),

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução para a Inovação e as Redes para o exercício de 2016(60),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação para o exercício de 2015 (COM(2017)0379),

–  Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2016 (COM(2017)0497) e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório (SWD(2017)0306),

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Inovação e as Redes referentes ao exercício de 2016, acompanhado da resposta da Agência(61),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(62), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2016, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2016 (05942/2018 – C8-0043/2018),

–  Tendo em conta os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.°-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(63), nomeadamente os artigos 62.º, 164.º, 165.º e 166.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários(64), nomeadamente o artigo 14.º, n.º 3,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários(65), nomeadamente o artigo 66.º, primeiro e segundo parágrafos,

–  Tendo em conta a Decisão de Execução 2013/801/UE da Comissão, de 23 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução para a Inovação e as Redes e revoga a Decisão 2007/60/CE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2008/593/CE(66),

–  Tendo em conta o artigo 93.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0137/2018),

A.  Considerando que, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão executa o orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

1.  Dá quitação ao Diretor da Agência de Execução para a Inovação e as Redes pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2016;

2.  Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção III – Comissão e agências de execução, bem como na resolução, de 18 de abril de 2018, sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão relativa ao exercício de 2016(67);

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção III – Comissão e a resolução que constitui parte integrante destas decisões, ao Diretor da Agência de Execução para a Inovação e as Redes, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

8. Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre o encerramento das contas do orçamento geral da União Europeia relativas ao exercício de 2016, Secção III – Comissão (2017/2136(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016(68),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2016 (COM(2017)0365 – C8-0247/2017)(69),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação para o exercício de 2015 (COM(2017)0379),

–  Tendo em conta o Relatório anual de 2016 da Comissão sobre a gestão e a execução do orçamento da UE (COM(2017)0351),

–  Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2016 (COM(2017)0497) e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório (SWD(2017)0306),

–  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2016, acompanhado das respostas das instituições(70), e os relatórios especiais do Tribunal de Contas,

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(71), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2016, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, sobre a quitação a dar à Comissão pela execução do orçamento relativo ao exercício de 2016 (05940/2018 – C8-0042/2018),

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2016 (05942/2018 – C8-0043/2018),

–  Tendo em conta os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.°-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(72), nomeadamente os artigos 62.º, 164.º, 165.º e 166.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários(73), nomeadamente os n.ºs 2 e 3 do seu artigo 14.º,

–  Tendo em conta o artigo 93.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0137/2018),

1.  Aprova o encerramento das contas do orçamento geral da União Europeia relativas ao exercício de 2016;

2.  Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção III – Comissão e agências de execução, bem como na resolução, de 18 de abril de 2018, sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão relativa ao exercício de 2016(74);

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e aos parlamentos nacionais e às instituições de controlo nacionais e regionais dos Estados-Membros, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

9. Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, que contém as observações que constituem parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção III – Comissão e agências de execução (2017/2136(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção III - Comissão,

–  Tendo em conta as suas decisões sobre a quitação pela execução dos orçamentos das agências de execução para o exercício de 2016,

–  Tendo em conta o artigo 93.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0137/2018),

A.  Considerando que a despesa da União constitui um instrumento significativo para alcançar os objetivos políticos e representa em média 1,9% da despesa pública geral dos Estados-Membros da União;

B.  Considerando que, quando concede quitação à Comissão, o Parlamento verifica se os fundos foram ou não utilizados corretamente e se os objetivos políticos foram atingidos;

C.  Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação salienta a importância especial de que se reveste o reforço ulterior da legitimidade democrática das instituições da União nomeadamente reforçando a transparência e a responsabilidade e pondo em prática o conceito da orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos;

D.  Considerando que os princípios europeus da unicidade, da verdade orçamental, da anualidade, do equilíbrio, da universalidade, da especificação, da boa gestão financeira e da transparência devem ser respeitados aquando da execução do orçamento da União;

E.  Considerando que as despesas efetuadas ao abrigo do orçamento da União se destinam a melhorar as condições de vida e a qualidade de vida dos seus cidadãos e que, por conseguinte, importa colmatar as lacunas existentes nas suas políticas sociais;

F.  Considerando que o orçamento da União deve ter em conta a criação de um pilar social;

G.  Considerando que a política de coesão é uma fonte de investimento público que permite dar um claro valor acrescentado e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos da União;

Prioridades políticas

1.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a alinharem os objetivos políticos e os ciclos financeiros da União, a duração da legislatura do Parlamento e o mandato da Comissão;

2.  Solicita à Comissão que entregue ao Parlamento uma avaliação intercalar do atual exercício financeiro assim como uma avaliação dos últimos exercícios financeiros, de molde a poder identificar os programas que não tiveram um valor acrescentado claro e, por conseguinte, poder proceder a uma revisão das despesas;

3.  Recorda que a Comissão deve ter em conta, nas suas propostas para um novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP), que certos domínios políticos, como a investigação ou a coesão, dependem muitas vezes de uma programação a mais longo prazo e necessitam de mais tempo para alcançar os objetivos políticos do que outros domínios de intervenção; sublinha, por outro lado, que importa prever uma flexibilidade adequada para situações de emergência;

4.  Insiste em que, na sequência da iniciativa «Orçamento centrado nos resultados», o orçamento da União seja apresentado de acordo com os objetivos políticos da UE no tocante ao QFP; recorda, igualmente à luz do QFP pós-2020, que o orçamento da União deve gerar um verdadeiro orçamento de valor acrescentado europeu tendo em vista objetivos comuns da União suscetíveis de promoverem o desenvolvimento económico e social sustentável de toda a União, o que os Estados-Membros não conseguem alcançar se agirem a título individual, pelo que não deve ser encarado como uma simples questão de balanço líquido ou de benefício de um determinado Estado-Membro;

5.  Manifesta a necessidade de se criar um organismo independente para efeitos de divulgação, aconselhamento e consulta, que ajude os denunciantes a utilizarem os canais certos para a divulgação de informações sobre eventuais irregularidades, protegendo, ao mesmo tempo, a sua confidencialidade e oferecendo o apoio e o aconselhamento necessários;

6.  Solicita à Comissão que se comprometa a rever, de forma aprofundada, o regime para jovens agricultores e o regime de ecologização para o próximo QFP, à luz das conclusões do Tribunal de Contas (o «Tribunal»);

7.  Insta a Comissão a incluir nos seus relatórios de desempenho das avaliações sobre a qualidade dos dados utilizados uma declaração sobre a qualidade das informações relativas ao desempenho;

8.  Exorta a Comissão a fornecer ao Parlamento e ao Tribunal relatórios mais equilibrados, nomeadamente incluindo nos seus relatórios de desempenho informações mais transparentes relativamente aos desafios, obstáculos e lacunas;

9.  Insta a Comissão a acelerar a execução dos programas da política de coesão e dos pagamentos conexos, com vista a reduzir a duração do período de implementação, numa primeira fase, para o ano n +2;

10.  Exorta a Comissão a cumprir o objetivo inicial de 20% de despesas no que respeita à integração da ação climática nos vários programas de despesas da União;

11.  Insiste em que a Comissão dê finalmente instruções a todos os seus diretores-gerais para que publiquem as suas recomendações específicas por país nos respetivos relatórios anuais de atividades (RAA), tal como solicitado pelo Parlamento;

12.  Insta a Comissão a reforçar a transparência do financiamento da política de migração, tal como recomendado pelo Tribunal no seu relatório anual de 2016, e a acompanhar ativamente os processos de adjudicação de contratos públicos, nomeadamente quando têm lugar em situações de emergência;

13.  Exorta ainda a Comissão a intensificar a transparência das políticas de investigação e de desenvolvimento rural, com o objetivo de identificar e de corrigir as causas de taxas de erro particularmente elevadas e persistentes, conforme indicado pelo Tribunal nos seus relatórios anuais;

14.  Insta a Comissão a melhorar a transparência no tocante aos fundos fiduciários e aos relatórios sobre a gestão da assistência externa, transmitindo regularmente todos os dados à sua disposição;

15.  Insta a Comissão a negociar uma redução das taxas cobradas pelo Banco Europeu de Investimento para a criação e a gestão de instrumentos financeiros e a apresentar regularmente informações sobre os beneficiários e os resultados alcançados através destes instrumentos;

16.  Solicita à Comissão que acelere a elaboração das contas da União, garanta que informações fiáveis dos Estados-Membros sobre as despesas da gestão partilhada sejam obtidas de forma mais atempada e que apresente o ponto de vista da gestão sobre a despesa da União mais cedo e juntamente com as contas, com vista à adoção de uma decisão de quitação no ano n +1, garantindo, concomitantemente, uma qualidade elevada dos dados e uma boa gestão financeira;

Declaração de fiabilidade do Tribunal

17.  Congratula-se com o facto de o Tribunal ter emitido um parecer sem reservas quanto à fiabilidade das contas para 2016, tal como tem feito desde 2007, e de o Tribunal ter concluído que a receita estava isenta de erros materiais em 2016; regista com satisfação que as autorizações subjacentes às contas do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 eram, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares;

18.  Congratula-se com a evolução positiva da taxa de erro mais provável do Tribunal em relação à dos últimos anos, uma vez que os pagamentos são afetados em 2016 por uma taxa de erro mais provável de 3,1%; relembra que a taxa de erro mais provável para os pagamentos no exercício de 2015 foi calculada em 3,8%, no exercício de 2014 em 4,4 %, no exercício de 2013 em 4,7%, no exercício de 2012 em 4,8%, no exercício de 2011 em 3,9%, no exercício de 2010 em 3,7%, no exercício de 2009 em 3,3%, no exercício de 2008 em 5,2% e no exercício de 2007 em 6,9%; porquanto a taxa de erro estimada pelo Tribunal não é definitiva, considera importante que se tenha em consideração a taxa de erro residual da Comissão aquando da avaliação da eficácia do financiamento da União;

19.  Salienta que, devido às diferentes metodologias para o seu cálculo, o nível de erro estimado no domínio da coesão não inclui uma quantificação dos desembolsos de 2016 a instrumentos financeiros, no valor de 2,5 mil milhões de EUR, que o Tribunal considera estarem fora do período de elegibilidade definido no artigo 56.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho(75); observa que, se o Tribunal tivesse quantificado esta irregularidade, a taxa de erro mais provável teria sido consideravelmente superior; lamenta a decisão unilateral da Comissão de ter aceite despesas até 31 de março de 2017; salienta que a Comissão deveria ter preparado a proposta legislativa necessária para pôr termo a esta irregularidade;

20.  Lamenta que o recurso acrescido a instrumentos financeiros para diminuir o valor do orçamento da União envolve riscos superiores em termos de responsabilização e de coordenação das políticas e operações da União;

21.  Salienta que não estão disponíveis informações suficientes para uma avaliação adequada dos instrumentos financeiros, nomeadamente no que diz respeito ao seu impacto social e ambiental; salienta que, embora os instrumentos financeiros possam complementar as subvenções, não devem substituí-las;

22.  Verifica com satisfação que, pela primeira vez em 23 anos, o Tribunal emitiu uma opinião com reservas (e não uma opinião adversa) sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas, o que significa que, segundo o Tribunal, houve uma melhoria significativa na gestão das finanças da União e que o erro material está nomeadamente limitado às despesas baseadas em reembolsos, que representam cerca de metade dos pagamentos auditados;

23.  Lamenta que, pelo 23.º ano consecutivo, os pagamentos se encontrem materialmente afetados por erros devido ao facto de os sistemas de gestão e de controlo serem apenas parcialmente eficazes para garantir uma boa gestão financeira e um pagamento atempado;

24.  Regista com preocupação que, se as medidas corretivas tomadas pelos Estados-Membros e pela Comissão não tivessem sido aplicadas aos pagamentos auditados pelo Tribunal, o nível de erro global estimado teria sido de 4,3% em vez de 3,1% (ou seja, o mesmo nível que em 2015; ver o Relatório Anual do Tribunal relativo a 2016, ponto 1.34);

25.  Observa que o impacto do modo de gestão no nível de erro é limitado, na medida em que o Tribunal deteta o mesmo nível de erro estimado em gestão partilhada com os Estados-Membros que em relação à despesa operacional gerida diretamente pela Comissão, isto é, 3,3%;

26.  Salienta que o Tribunal detetou os níveis de erro estimados mais elevados na despesa relativa ao desenvolvimento rural, ao ambiente, à ação climática e às pescas (4,9%), à coesão económica, social e territorial (4,8%) e à competitividade para o crescimento e o emprego (4,1%), ao passo que as despesas administrativas apresentaram o nível de erro estimado mais baixo (0,2%);

27.  Regista que, segundo as conclusões do Tribunal, os diferentes perfis de risco dos sistemas de reembolso e de direitos tiveram uma influência significativa nos níveis de erro nos vários domínios de despesa; considera que, quando a União reembolsa custos elegíveis relativos a atividades elegíveis com base nas declarações de custos apresentadas pelos beneficiários, o nível de erro é de 4,8% (5,2% em 2015), ao passo que, quando os pagamentos estão ligados ao respeito de condições e não ao reembolso dos respetivos custos, a taxa de erro é de 1,3% (1,9% em 2015);

Relatório Anual sobre a Gestão e a Execução (RAGE)(76): resultados da gestão

28.  Assinala que, não obstante a aparente convergência nas conclusões formuladas pela Comissão e pelo Tribunal, a afirmação feita pelo Tribunal no seu relatório anual e a análise apresentada pela Comissão no seu RAGE 2016 divergem parcialmente;

29.  Observa, em particular, que a Comissão salienta no seu RAGE 2016 que as reservas formuladas pelos diretores-gerais nos seus RAA aumentaram, elevando-se a 35,3 mil milhões de EUR, o que corresponde a 26% dos pagamentos (em 2015 estas elevaram-se a 29,8 mil milhões de EUR, isto é, 21% dos pagamentos);

30.  Realça que, segundo a Comissão, o impacto financeiro efetivo em termos de montante em risco no momento da apresentação do relatório também aumentou em 2016 para 1,6 mil milhões de EUR (em 2015 eram 1,3 mil milhões de EUR);

31.  Salienta que a Comissão aponta no seu RAGE 2016 para uma deterioração dos indicadores de gestão financeira em termos de reservas nos RAA e explica-a pelas dificuldades encontradas na criação de novos regimes mais exigentes, como, por exemplo, o regime de ecologização(77), ao passo que o Tribunal destaca uma clara melhoria precisamente neste domínio de ação;

32.  Assinala, em particular, que o Tribunal refere que “com 1,7%, o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) está isento de erros materiais”, o que representa uma verdadeira melhoria em comparação com 2015, altura em que a taxa era de 2,2%, e estima o nível de erro para as despesas baseadas em direitos em 1,3%, observando que a maior parte do primeiro pilar da PAC está incluída neste tipo de despesas;

33.  Toma nota da afirmação do Tribunal de que o nível de erro, no que toca às despesas, não é «generalizado» (Relatório Anual do Tribunal relativo a 2016, ponto 1.8); insta a Comissão e o Tribunal a harmonizarem os seus métodos aplicando as normas internacionais de auditoria antes da publicação do próximo relatório anual de atividades (RAA);

34.  Salienta que a Comissão conclui no seu RAGE que a despesa é afetada por um nível de erro significativo, dado que a taxa de erro média global da Comissão está estimada entre 2,1% e 2,6% (entre 2,3% e 3,1% em 2015) das despesas pertinentes e o montante global em risco no pagamento está estimado entre 2,9 e 3,6 mil milhões de EUR (entre 3,3 e 4,5 mil milhões de EUR em 2015);

35.  Verifica que, segundo a Comissão, esta diminuição se deve essencialmente ao menor risco inerente de erro da coesão nos programas do atual QFP; manifesta-se surpreendido com esta explicação, dado o nível muito baixo de execução orçamental neste domínio; insta a Comissão a aprofundar esta questão;

36.  Salienta que esta baixa taxa de execução pode ser explicada pelo facto de, no domínio da coesão, não terem sido certificadas despesas nas contas anuais apresentadas à Comissão em 2016, nem terem sido impostas correções financeiras pela Comissão na sequência da sua atividade de auditoria(78);

37.  Observa que a Comissão prevê que os controlos que irá efetuar nos próximos anos permitirão identificar e corrigir erros num montante entre 2,0 e 2,1 mil milhões de EUR, ou seja, entre 1,5% e 1,6%;

38.  Partilha da opinião do Tribunal de que a metodologia da Comissão para calcular o respetivo montante em risco de erro melhorou ao longo dos anos, embora as estimativas elaboradas pelas diferentes DG do nível de despesas irregulares não se baseiem numa metodologia coerente; insta a Comissão a utilizar a mesma metodologia para calcular o respetivo montante em risco de erro para todas as DG e a informar a autoridade de quitação sobre os progressos realizados;

39.  Regista que, apesar das melhorias, a Comissão não eliminou o risco de o impacto das ações corretivas ser exagerado;

40.  Salienta em especial que, em relação a mais de três quartos da despesa de 2016, as direções-gerais da Comissão basearem as respetivas estimativas do montante em risco em dados fornecidos pelas autoridades nacionais, embora - infelizmente - se depreenda dos RAA das direções-gerais da Comissão em questão (em particular, a DG AGRI e a DG REGIO) que, ao passo que os relatórios de controlo dos Estados-Membros refletiram o erro detetado pelo Estado-Membro, a fiabilidade de alguns sistemas de gestão e de controlo continua a ser um problema; salienta a importância da fiabilidade dos dados dos Estados-Membros;

41.  Salienta que, devido à especificidade da programação plurianual, e dado que os erros podem ser corrigidos mais de 10 anos após a sua ocorrência, é artificial e redutor basear o impacto estimado de futuras correções nas correções registadas nos últimos seis anos;

42.  Realça que, no documento de discussão e análise das demonstrações financeiras, a Comissão indica um montante total de 3,4 mil milhões de euros (3,9 em 2015) para as correções financeiras e recuperações executadas, que cerca de 0,6 mil milhões de euros (1,2 mil milhões de euros em 2015) das correções e recuperações foram efetuadas na fonte (aplicadas antes de despesas reconhecidas pela Comissão) e que, dos restantes 2,8 mil milhões de euros, cerca de 0,6 mil milhões de euros representam levantamentos pelos Estados-Membros aplicados após a aceitação das despesas através da substituição de montantes não elegíveis por novos projetos de coesão;

43.  Reitera firmemente o seu apelo à Comissão e aos Estados-Membros para adotarem procedimentos sólidos para confirmar o calendário, a origem e o montante das medidas corretivas, e prestarem também informações que conciliem, na medida do possível, o exercício em que os pagamentos são efetuados, o exercício em que o erro relacionado é detetado e o exercício em que as recuperações ou correções financeiras são registadas nas notas anexas às contas;

Instrumentos de governação interna da Comissão

44.  Partilha a opinião expressa pelo Tribunal no seu Relatório Especial n.º 27/2016 de que a distinção introduzida pela reforma Kinnock-Prodi entre «responsabilidade política dos Comissários» e responsabilidade operacional dos diretores gerais significa que nem sempre foi possível determinar claramente se a «responsabilidade política» engloba a responsabilidade pela execução dos orçamentos das direções-gerais ou se se trata de algo diferente;

45.  Salienta que o Colégio de Comissários não apresenta uma declaração anual sobre a governação, de acordo com as melhores práticas e com a prática comum dos Estados-Membros; convida a Comissão a emitir uma declaração anual sobre a governação, a fim de permitir uma maior transparência e prestação de contas do seu Colégio;

46.  Solicita à Comissão que aplique a recomendação n.º 2 do Relatório Especial do Tribunal n.º 27/2016, e além disso acompanhe as suas demonstrações financeiras de uma declaração anual sobre a governação e sobre o controlo interno, que inclua, em particular:

   a) Uma descrição dos instrumentos de governação interna da Comissão;
   b) Uma avaliação das atividades de risco operacional e estratégico efetuadas durante o ano e uma declaração de sustentabilidade orçamental a médio e longo prazo;

Reservas políticas

47.  Subscreve as reservas emitidas pelos diretores-gerais das DG REGIO, EMPL, MARE, HOME, DEVCO e AGRI nos respetivos relatórios anuais de atividades; entende que essas reservas evidenciam que os procedimentos de controlo postos em prática pela Comissão e pelos Estados-Membros não estão em condições de dar as garantias necessárias quanto à legalidade e à regularidade de todas as operações subjacentes nos domínios de intervenção correspondentes se forem implementados com êxito os necessários procedimentos de correção;

Gestão orçamental e financeira

48.  Salienta que os atrasos na execução dos programas nos três primeiros anos do atual QFP devido à adoção tardia do QFP 2014-2020, e as importantes inovações introduzidas no período 2014-2020, que causaram dificuldades administrativas não obstante os esforços de simplificação, levaram à transferência de dotações de autorização a partir de 2014, essencialmente para 2015 e 2016, e ao baixo nível de pagamentos em 2016 (e a uma execução do orçamento da União de 7% no período 2014-2016 do atual QFP); salienta, contudo, que 2017 foi o primeiro ano em que a aplicação dos programas dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) registou uma aceleração; espera que esta tendência se mantenha em 2018 e 2019; considera que devem ser previstos níveis suficientes de dotações de autorização e de pagamento para que a aplicação decorra de forma correta;

49.  Regista com preocupação a complexa teia de acordos dentro e em torno do orçamento da União, que dificulta a responsabilização, a transparência, o escrutínio público e o controlo democrático do orçamento da União e acordos financeiros com ela relacionados; lamenta, neste contexto, a falta da unidade do orçamento da União, e partilha inteiramente da preocupação do Tribunal de Contas relativamente à complexidade do orçamento da União;

50.  Receia que, apesar da larga utilização dos instrumentos especiais (a Reserva para Ajudas de Emergência, o Fundo de Solidariedade da União Europeia, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização e o Instrumento de Flexibilidade) e das margens, os montantes remanescentes possam não ser suficientes para financiar acontecimentos inesperados que possam ainda ocorrer até 2020;

51.  Observa com preocupação que as autorizações por liquidar atingiram um nível recorde, chegando no final de 2016 a um máximo histórico de 238 mil milhões de euros, mais 72% do que em 2007 e o equivalente a 2,9 anos de pagamentos, em comparação com 2,2 anos em 2007; considera que esta situação incrementou os montantes devidos pela UE e, por conseguinte, a exposição financeira do orçamento da União;

52.  Lamenta que a exposição financeira global do orçamento da UE tenha aumentado, incluindo importantes passivos a longo prazo, garantias e obrigações legais, o que implica que deve ser realizada no futuro uma gestão cuidadosa;

53.  Relembra que a União recorre cada vez mais a instrumentos financeiros e lamenta que a criação do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) estabeleça novos mecanismos de governação com um nível de controlo público que continua a ser insatisfatório, exigindo, por isso, uma vigilância mais atenta por parte do Parlamento; salienta que qualquer proposta legislativa deve melhorar significativamente a cobertura geográfica do FEIE; recorda que o FEIE deve permanecer um instrumento adicional para relançamento dos investimentos e a política de coesão deve continuar a ser uma política de investimento da União; observa, no entanto, a execução bem-sucedida e o elevado montante de capital privado mobilizado pelo fundo e reconhece os outros melhoramentos em matéria de transparência acordados durante as negociações relativas ao prolongamento da vigência do FEIE, designado por FEIE 2.0; exorta o Tribunal a reforçar a sua panorâmica sobre a fase de planeamento e utilização dos FEEI;

54.  Recorda que a revisão do Regulamento Financeiro constitui um grande passo em frente neste domínio, uma vez que propõe, graças à contribuição do Parlamento, uma apresentação dos instrumentos financeiros mais eficaz e, pela primeira vez, proporciona as garantias orçamentais e a assistência financeira nesse âmbito;

55.  Assinala que, em linha com os princípios da política de coesão, os fundos da UE constituem uma parte significativa da despesa de alguns Estados-Membros e que, em particular em nove Estados-Membros (Lituânia, Bulgária, Letónia, Roménia, Hungria, Polónia, Croácia, Estónia e Eslováquia), as autorizações por liquidar relativas aos FEEI representam mais de 15% do total das despesas gerais das administrações públicas; insta a Comissão a elaborar também uma campanha publicitária positiva com o objetivo de informar mais pormenorizadamente os cidadãos destes países sobre as vantagens diretas de serem Estados-Membros;

56.  Receia que, para os Estados-Membros onde os FEEI representam uma percentagem significativa das despesas gerais das administrações públicas, possa constituir um desafio identificar projetos de qualidade suficientemente elevada para utilizar os fundos da União disponíveis ou para disponibilizar cofinanciamento; convida a Comissão e o Tribunal a darem mais atenção ao aspeto da sustentabilidade dos projetos de investimento propostos e a avaliarem criticamente a sua adequação;

57.  Manifesta a sua preocupação com o facto de, três anos após o início do período 2014-2020, os Estados-Membros apenas terem nomeado 77% das autoridades dos programas responsáveis pela execução dos FEEI; considera, no entanto, satisfatório que na presente fase este número se eleve a 99%; questiona a necessidade de alterar os procedimentos no início de cada período de programação; convida a Comissão a analisar cuidadosamente as razões pelas quais algumas regiões ainda apresentam uma baixa taxa de absorção dos fundos e a tomarem medidas específicas no sentido de resolver os problemas estruturais;

58.  Destaca que o volume dos fundos da União e o momento em que são recebidos podem ter um impacto macroeconómico considerável, nomeadamente sobre o investimento, o crescimento e o emprego;

59.  Salienta que o investimento público é necessário para colmatar as lacunas de investimento e promover o emprego e o crescimento, bem como para garantir as normas sociais na União;

60.  Observa que a Comissão mobilizou diversos recursos para dar resposta à crise dos refugiados e das migrações, mas lamenta que não tenha estabelecido uma estrutura de comunicação que lhe permita apresentar informações completas sobre a utilização dos fundos em causa; lamenta que seja atualmente impossível apurar quanto se gasta com cada migrante ou refugiado;

61.  Regista que – no que respeita aos instrumentos financeiros na política de coesão – os pagamentos aos beneficiários finais que foram comunicados ascenderam a 15 192,18 milhões de euros no encerramento (31 de março de 2017), dos quais 10 124,68 milhões de euros disseram respeito aos fundos estruturais, atingindo uma taxa de desembolso aos beneficiários finais de quase 93% dos montantes do programa operacional pagos a instrumentos de engenharia financeira, ou seja, representando um aumento de 20% em relação ao que foi comunicado no final de 2015;

62.  Assinala que as taxas de desembolso aos beneficiários finais comunicadas variaram de forma significativa entre os instrumentos de engenharia financeira, com diferenças entre os Estados-Membros que vão dos 60% aos 99%, mas também entre os domínios de intervenção;

63.  Receia que possa ocorrer uma acumulação de pagamentos no final do atual QFP e nos primeiros anos do próximo QFP; afirma que o financiamento do novo QFP necessitará de dotações orçamentais realistas para cobrir as autorizações por liquidar previstas;

Medidas a tomar

64.  Insta a Comissão a que:

   a) tenha em conta o crescimento das autorizações por liquidar nas suas previsões das dotações de pagamento para o próximo QFP, a fim de ajudar a garantir um bom equilíbrio entre as dotações de autorização e as dotações de pagamento;
   b) apresente propostas ao Parlamento Europeu e ao Conselho que assegurem uma abordagem coerente relativamente à questão de se saber se os instrumentos especiais devem ou não ser contabilizados dentro dos limites máximos das dotações de pagamento do QFP;
   c) para efeitos de gestão e de comunicação de informações, estabeleça uma forma de registo das despesas orçamentais da União que permita a comunicação de todos os financiamentos relacionados com a crise dos refugiados e das migrações;
   d) forneça ao Parlamento Europeu, no contexto da quitação, um relatório abrangente sobre os recursos orçamentais da União geridos e executados indiretamente pelo Grupo BEI (Banco Europeu de Investimento (BEI) e Fundo Europeu de Investimento (FEI)), para além do seu mandato externo, a partir do exercício financeiro de 2017;
   e) no âmbito do debate sobre o futuro da Europa, analise de que forma o sistema orçamental da União pode ser reformado, a fim de proporcionar um orçamento adequado para garantir que as políticas previstas sejam financiadas, um maior equilíbrio entre a previsibilidade e a capacidade de resposta, e se assegurar da melhor forma que os mecanismos de financiamento global não sejam mais complexos do que o necessário para realizar os objetivos políticos da União e garantir a prestação de contas;
   f) examine também a possibilidade de permitir que as autoridades designadas ou acreditadas para cumprir as funções de gestão, certificação e auditoria no período 2014-2020, e que tenham provado a sua capacidade, continuem a exercer essas funções no próximo período de programação sem interrupções ou atrasos;
   g) estabeleça anualmente uma previsão de fluxo de caixa atualizado a longo prazo, abarcando um horizonte temporal de sete a dez anos, que cubra os limites máximos orçamentais, as necessidades de pagamentos, as limitações em termos de capacidade e potenciais anulações de autorizações, de modo a conseguir uma melhor correspondência entre os pagamentos necessários e os fundos disponíveis;
   h) preste assistência de forma proativa aos Estados-Membros que se deparem com dificuldades para uma boa e atempada absorção dos fundos disponíveis da União, utilizando os recursos disponíveis para assistência técnica por iniciativa da Comissão;

Obter resultados com o orçamento da União

65.  Observa, com preocupação, que a Comissão aplica dois conjuntos de objetivos e indicadores para medir o desempenho dos seus serviços e dos programas de despesas com muito poucas referências cruzadas, o que limita a comparabilidade entre diferentes tipos de documentos sobre o desempenho; lamenta a quase inexistência de indicadores utilizáveis e eficientes sobre o impacto e os resultados para medir o desempenho das despesas da União e distribuir informação sobre este tema;

66.  Assinala que os RAA dos diretores-gerais informam sobre os pagamentos anuais das direções-gerais por tipo de atividade ou programa de despesas, enquanto as informações sobre o desempenho são comunicadas por realização de objetivos gerais e específicos, sem qualquer indicação das despesas correspondentes; discorda da explicação da Comissão de que não é possível avaliar quanto foi gasto na concretização dos objetivos definidos; exorta a Comissão a aplicar plenamente o princípio da orçamentação baseada no desempenho em matéria de planeamento orçamental, execução e apresentação de relatórios, o que permitirá uma comunicação ex post sobre as verbas despendidas na prossecução de objetivos;

67.  Relembra que em 2016 a OCDE realizou um inquérito sobre a orçamentação baseada no desempenho nos seus países membros e na Comissão; congratula-se, a este respeito, com o reconhecimento pela OCDE da qualidade dos dados e da execução do orçamento da União; recorda que a OCDE considerou que o quadro de desempenho da Comissão é o mais amplo, o que pode, em parte, ser explicado pelo número de requisitos jurídicos na UE;

68.  Assinala que o gráfico da OCDE indica que a utilização e as consequências do quadro para a tomada de decisões não refletem este nível mais elevado de especificação (Relatório Anual 2016 do Tribunal, ponto 3.21);

69.  Observa que as fichas de programa para o projeto de orçamento geral da UE para 2017 contêm 294 objetivos e 709 indicadores, que estão altamente concentrados em especial nas categorias 1a, 3 e 4 do QFP, e que, através da iniciativa «orçamento centrado nos resultados», a Comissão está atualmente a proceder à revisão dos seus indicadores a fim de fornecer um contributo para a próxima geração de programas de despesa; salienta que a Comissão deverá, essencialmente, utilizar indicadores que tenham um valor relevante em termos de desempenho;

70.  Chama a atenção para a necessidade de o processo de estabelecimento dos indicadores de desempenho ser transparente e democrático, com a participação de todas as instituições da União, parceiros e partes interessadas, para que os indicadores sejam adequados à medição da execução do orçamento da União e respondam às expectativas dos cidadãos da União;

71.  Solicita à Comissão que consulte representantes do mundo académico para definir indicadores de rendimento adequados e necessários para efetuar medições no âmbito da iniciativa «Orçamento centrado nos resultados» e poder dar prioridade ao investimento em bens públicos para dar resposta às preocupações dos cidadãos;

72.  Lamenta que os RAA dos diretores-gerais da Comissão examinados pelo Tribunal contenham poucas informações sobre as insuficiências e os desafios em matéria de desempenho relacionados com os objetivos das direções-gerais (Relatório Anual do TCE relativo a 2016, ponto 3.26);

73.  Lamenta que os RAGE respeitantes a 2015 e 2016 não efetuassem uma cobertura abrangente do desempenho e fossem demasiado positivos, sendo os atrasos de execução as únicas insuficiências que referiam; lamenta também que os relatórios:

   a) Apresentassem poucas indicações sobre os resultados da Estratégia Europa 2020, apesar de o Parlamento Europeu o ter solicitado na sua decisão de quitação de 2014;
   b) Nem sempre explicassem claramente a influência dos fatores externos nos resultados;
   c) Fossem publicados demasiado tarde para poderem ser examinados pelo Tribunal no seu relatório anual;

74.  Subscreve a opinião expressa pelo Tribunal (Relatório Anual 2016 do Tribunal, ponto 3.38) segundo a qual os avaliadores devem formular recomendações para apreciação pela Comissão, incluindo planos de ação para fazer face às deficiências verificadas;

75.  Lamenta que a Comissão não tenha realizado, nem mandado realizar, um estudo sobre a utilização que faz dos resultados das avaliações desde 2005;

76.  Assinala que a Comissão não dispõe de um sistema institucional documentado para o acompanhamento regular das avaliações;

77.  Salienta, em especial, que na prática os planos de gestão de 2016 das direções-gerais não estabeleceram qualquer base para controlar o seguimento da avaliação;

78.  Lamenta, além disso, que, uma vez que a Comissão não dispõe de uma visão global das conclusões, recomendações ou dos planos de ação resultantes das suas avaliações, nem acompanha a sua aplicação a nível institucional ou das DG, não esteja em condições de informar as partes interessadas sobre o impacto positivo das avaliações;

79.  Lamenta que os RAA não incluam uma declaração sobre a qualidade dos dados comunicados sobre o desempenho e que, consequentemente, ao adotar o RAGE, o Colégio de Comissários assuma a responsabilidade política global pela gestão do orçamento da União, mas não pelas informações sobre o desempenho e os resultados;

80.  Saúda e toma devida nota das observações do Tribunal sobre os quadros de desempenho e da informação fornecida pelas entidades dentro e fora da União, nomeadamente no que diz respeito à qualidade dos dados sobre o desempenho e às declarações sobre a qualidade destes dados;

81.  Assinala que não existe um sítio Internet central sobre o desempenho com informações de todos os serviços da Comissão em todos os domínios do orçamento da União;

82.  Partilha a opinião do Tribunal de que o quadro de informação sobre o desempenho aplicado pela Comissão poderia beneficiar com a adoção de boas práticas internacionais;

Medidas a tomar

83.  Solicita à Comissão que:

   a) Simplifique a elaboração de relatórios sobre o desempenho mediante:
   a continuação da redução do número de objetivos e de indicadores que utiliza para os seus diversos relatórios sobre o desempenho e concentrando-se naqueles que melhor medem o desempenho do orçamento da União; ao preparar o próximo QFP, a Comissão deve propor menos e mais adequados indicadores sobre os resultados e o impacto para o quadro jurídico da próxima geração de programas; neste âmbito, deve igualmente ponderar a pertinência de indicadores relativamente aos quais só é possível obter informações vários anos mais tarde;
   a apresentação de informações financeiras de uma forma que permita compará-las com as informações sobre o desempenho, para que a ligação entre as despesas e o desempenho seja clara;
   a explicação e melhoria da coerência global entre os seus dois conjuntos de objetivos e de indicadores para os programas, por um lado, e as direções-gerais, por outro;
   b) Equilibrando melhor a elaboração de relatórios sobre o desempenho e apresentando de forma clara os principais desafios a superar;
   c) Demonstrando melhor que os resultados dessa avaliação são bem utilizados, e exigindo, em especial, que as avaliações incluam sempre conclusões ou recomendações que a Comissão deva seguir posteriormente;
   d) Assumindo a responsabilidade política global no RAGE pelas informações sobre o desempenho e os resultados e indicando se, tanto quanto é do seu conhecimento, as informações sobre o desempenho são de qualidade suficiente;
   e) Tornando as informações sobre o desempenho mais facilmente acessíveis através do desenvolvimento de um portal Internet e um motor de busca específicos;

Apresentação do orçamento da União

84.  Regista que o orçamento da União é apresentado por secções correspondentes a atividades levadas a cabo pelas instituições (orçamentação por atividades); entende que esta apresentação não garante uma compreensão clara e rápida dos objetivos pretendidos; observa, em contrapartida, que o QFP é apresentado por categorias correspondentes aos domínios de intervenção;

85.  Assinala que os programas operacionais que acompanham o projeto de orçamento estabelecem a ligação entre cada rubrica orçamental e os objetivos políticos pretendidos;

86.  Solicita à Comissão que apresente o orçamento da União de acordo com os objetivos políticos do QFP;

Receitas

87.  Congratula-se com o facto de os dados da auditoria global do Tribunal indicarem que as receitas não se encontram afetadas por um nível significativo de erros e que os sistemas examinados relativos às receitas são geralmente eficazes; observa, contudo, e no que se refere aos recursos próprios tradicionais, que os principais controlos internos em alguns dos Estados-Membros visitados pelo Tribunal apenas foram, no entanto, parcialmente eficazes;

88.  Constata com preocupação que o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) concluiu, no início de 2017, uma investigação sobre um caso de fraude no Reino Unido que envolve uma eventual perda de 1 987 mil milhões de EUR para o orçamento da União em direitos aduaneiros devidos sobre os têxteis e o calçado importados da China através do Reino Unido no período de 2013-2016; assinala que o inquérito revelou igualmente a existência de uma substancial evasão ao IVA no contexto de importações efetuadas através do Reino Unido, mediante a utilização indevida da isenção do pagamento de IVA (regime aduaneiro 42);

89.  Verifica com preocupação que, no que se refere à receita de 2016, o diretor-geral da DG do Orçamento emitiu uma reserva relativamente à receita dos recursos próprios tradicionais, tendo em conta o caso de fraude do OLAF relacionado com os direitos aduaneiros no Reino Unido;

90.  Assinala que, em 2016, as receitas afetadas pela reserva quantificada são de aproximadamente 517 milhões de euros, contra um montante total de 20,1 mil milhões de euros dos recursos próprios tradicionais, representando 2,5% dos recursos próprios tradicionais ou 0,38% dos recursos totais; solicita à Comissão que forneça informações precisas sobre este caso de fraude, que afeta indiretamente a base do imposto sobre o valor acrescentado de alguns Estados-Membros, e por conseguinte os recursos relacionados com o IVA, bem como a ponderação pela Comissão ligada ao Rendimento Nacional Bruto(79);

91.  Lamenta as conclusões da Comissão de que, até outubro de 2017, as autoridades do Reino Unido não tinham introduzido medidas corretivas para pôr termo às perdas constantes de recursos próprios tradicionais; regista que, a partir de 12 de outubro de 2017, as autoridades do Reino Unido começaram a aplicar temporariamente valores máximos no desalfandegamento a determinados operadores económicos (a chamada «Operação Aduaneira Swift Arrow»), com o resultado imediato de uma diminuição drástica nas perdas de recursos próprios tradicionais suportadas pelo Reino Unido;

92.  Lamenta as discrepâncias ao nível dos controlos aduaneiros entre os diversos Estados-Membros; salienta a importância de harmonizar os controlos em todos os pontos de entrada na união aduaneira e insta os Estados-Membros a assegurarem uma aplicação coordenada, uniforme e eficiente do sistema de fronteiras que desincentive práticas divergentes entre os Estados-Membros para reduzir o número das lacunas existentes nos sistemas de controlo aduaneiro; insta a Comissão, neste contexto, a analisar as diferentes práticas de controlo aduaneiro na UE e o seu impacto no desvio do comércio, com um enfoque particular nas práticas seguidas pelos serviços aduaneiros da UE nas fronteiras externas, bem como a desenvolver análises de referência e facultar informações sobre as operações aduaneiras e os procedimentos utilizados nos Estados-Membros;

93.  Insta a Comissão a desenvolver um plano de ação destinado a garantir a aplicação integral e atempada das disposições em matéria de IVA em cada Estado-Membro, a fim de garantir esta fonte de recursos próprios da União;

94.  Recorda que a nova decisão relativa ao sistema de recursos próprios da União(80), que entrou em vigor em 1 de outubro de 2016 com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2014, determinava que, aquando da consideração do RNB para efeitos dos recursos próprios, devia ser utilizado o quadro contabilístico do sistema europeu de contas nacionais e regionais (SEC 2010), e que este prevê que as despesas de investigação e desenvolvimento devem ser consideradas um investimento (e não despesas correntes como no âmbito do anterior regime SEC 95); observa que, no caso dos outros programas com elevado valor acrescentado para a União, como o MIE, se deve aplicar o mesmo entendimento;

95.  Observa que os dados do RNB comunicados pela Irlanda aumentaram muito significativamente em 2015 devido à transferência de ativos de I&D para o país por parte de empresas multinacionais;

96.  Assinala que a Comissão terá de levar a cabo um trabalho suplementar para determinar as potenciais implicações das atividades multinacionais nas contas nacionais, tanto ao nível da metodologia como do processo de verificação, e que tal poderá desencadear ajustamentos nas contribuições RNB dos Estados-Membros;

97.  Destaca, no que respeita à gestão dos recursos próprios tradicionais, que o Tribunal e a Comissão identificaram insuficiências na gestão dos montantes a receber (conhecidos como «contabilidade B») em alguns Estados-Membros;

98.  Realça que o Tribunal apurou que, na Bélgica, os controlos a posteriori foram selecionados com base nas características das diferentes operações e não nos perfis de risco das empresas, e que, em geral, não foram realizadas auditorias a posteriori (Relatório Anual do TCE relativo a 2016, ponto 4.18);

99.  Lamenta que a Comissão tenha constatado que seis Estados-Membros – Bélgica, Eslovénia, Estónia, Itália, Portugal e Roménia – não tinham realizado quaisquer auditorias a posteriori ou não tinham fornecido informações sobre essas auditorias;

Medidas a tomar

100.  Solicita à Comissão que:

   a) Tome todas as medidas necessárias para garantir a recuperação dos recursos próprios da UE que não foram cobrados pelas autoridades do Reino Unido no que se refere à importação de têxteis e de calçado provenientes da China, e para pôr termo à fuga ao IVA;
   b) Pondere a possibilidade de abrir em tempo oportuno um processo por infração no que respeita ao caso de fraude com os direitos aduaneiros no Reino Unido;
   c) Analise, em cooperação com os Estados-Membros, todas as implicações potenciais das atividades multinacionais sobre a estimativa do RNB e lhes forneça orientações sobre a forma de abordar estas atividades quando compilam as contas nacionais;
   d) Confirme, durante o ciclo de verificação do RNB, que os ativos de I&D foram inscritos corretamente nas contas nacionais dos Estados-Membros, prestando especial atenção à sua valorização e aos critérios de residência nos casos em que as atividades multinacionais tenham sido transferidas;
   e) Apresente propostas para a introdução de novos recursos próprios, a fim de assegurar a estabilidade do orçamento da União;

Competitividade para o crescimento e o emprego

Conclusões do Tribunal

101.  Observa que o Tribunal emitiu, pela primeira vez, um parecer com reservas sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas; salienta que os regimes de reembolso continuam a ser mais propensos a erros do que os regimes baseados em direitos; realça, não obstante, que os dados registados no âmbito da categoria «Competitividade para o crescimento e o emprego» não sofreram alterações substanciais em comparação com os anos anteriores;

102.  Relembra que a investigação e a inovação representam 59% das despesas efetuadas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico 2007-2013 (a seguir designado «Sétimo Programa-Quadro de Investigação») e do Horizonte 2020, o Programa-Quadro de Investigação e Inovação 2014-2020 (a seguir designado «Horizonte 2020»);

103.  Regista que o Tribunal estimou a taxa de erro em 4,1%; que os custos diretos não elegíveis de pessoal representam 44%, outros custos diretos não elegíveis 12%, os custos indiretos 16% e os projetos ou beneficiários inelegíveis 16%; observa, no entanto, que em 19 casos de erros quantificáveis cometidos pelos beneficiários a Comissão ou os auditores independentes dispunham de informações suficientes para prevenir, ou detetar e corrigir, os erros antes de aceitarem as despesas;

104.  Assinala que, se a Comissão ou os auditores independentes tivessem utilizado devidamente todas as informações ao seu dispor, o nível de erro estimado para este capítulo teria sido inferior em 1,2%;

105.  Congratula-se com o facto de a Comissão ter desenvolvido esforços consideráveis para reduzir a complexidade administrativa, mediante a introdução de uma nova definição de remuneração adicional para os investigadores, a racionalização do programa de trabalho Horizonte 2020 para 2018-2020, a prestação de apoio específico a empresas em fase de arranque e a empresas inovadoras e um maior recurso a opções de custos simplificados; observa, contudo, que o Tribunal considera existirem tanto oportunidades como riscos numa maior simplificação do quadro jurídico;

106.  Verifica que o Tribunal analisou questões relativas ao desempenho em projetos de investigação e inovação; entende, contudo, que as conclusões, tendo em conta os resultados, os custos e a disseminação, devem ser consideradas preliminares;

O RAA da Direção-Geral da Investigação e da Inovação (DG Investigação e Inovação)

107.  Regista que, em conformidade com a Estratégia UE 2020, e de acordo com o «Plano Estratégico para 2016-2020», a DG Investigação e Inovação perseguiu quatro objetivos:

   a) Um novo impulso para o emprego, o crescimento e o investimento;
   b) Um mercado único digital conectado;
   c) Uma união energética resiliente e orientada para o futuro em matéria de alterações climáticas; e
   d) Uma Europa mais forte na cena mundial;

108.  Congratula-se com o facto de, na prossecução destes objetivos, o Comissário Moedas ter estabelecido três prioridades, nomeadamente a «inovação aberta», a «ciência aberta» e a «abertura ao mundo»;

109.  Observa que, para medir os progressos alcançados na realização dos objetivos fixados, a DG Investigação e Inovação utilizou cinco indicadores de desempenho (KPI) fundamentais:

   a) A proporção de recursos afetados às pequenas e médias empresas (PME) no Programa-Quadro Horizonte 2020 a fim de responder aos desafios societais e promover tecnologias facilitadoras e industriais, sendo a percentagem da contribuição financeira da União atribuída através do instrumento para as PME;
   b) A proporção de novos participantes entre os candidatos selecionados no Horizonte 2020;
   c) As despesas relacionadas com o clima e a sustentabilidade no Horizonte 2020;
   d) A proporção de participantes de países terceiros no Horizonte 2020;
   e) A proporção de subvenções assinadas com um prazo de aprovação até 245 dias;

110.  Regista que, nas suas respostas às perguntas escritas, a DG Investigação e Inovação publicou uma lista de países abrangidos por recomendações específicas da direção-geral por país; solicita à DG Investigação e Inovação que publique as propostas da DG para a recomendação específica por país diretamente no seu RAA, em consonância com os pedidos reiterados do Parlamento Europeu;

111.  Recorda que a avaliação do Sétimo Programa-Quadro de Investigação foi tratada na resolução de quitação anterior(81);

112.  Congratula-se com os progressos efetuados na consecução dos indicadores de desempenho fundamentais da direção-geral para o Horizonte 2020:

   a) 23,9% da contribuição financeira da União destinou-se às PME (sendo o objetivo para 2020 de 20%);
   b) 55% dos candidatos selecionados eram novos participantes (sendo o objetivo para 2020 de 70%);
   c) 26% das contribuições financeiras da União disseram respeito ao clima (sendo o objetivo para 2020 de 25%);
   d) 54,9% das contribuições financeiras da União disseram respeito à sustentabilidade (sendo o objetivo para 2020 de 60%);
   e) Os países terceiros participaram em 3,6% dos projetos do Horizonte 2020 (sendo o objetivo para 2020 de 4,73%);
   f) Em 91% dos casos a DG Investigação e Inovação respeitou o prazo de aprovação de 245 dias (sendo o objetivo para 2020 de 100%);

113.  Assinala que a repartição territorial do Horizonte 2020 é visivelmente reduzida, uma vez que 72,5% (12 121 milhões de euros) dos financiamentos do Horizonte 2020 têm como destino a Alemanha (3 464 milhões), o Reino Unido (3 083 milhões), a França (2 097 milhões), a Espanha (1 813 milhões) e a Itália (1 664 milhões);

114.  Observa que 183 convenções de subvenção no âmbito do Horizonte 2020 foram assinadas com participantes provenientes de países terceiros em 2016; assinala que 299,5 milhões de euros foram atribuídos a participantes da Suíça nas convenções de subvenção assinadas em 2016, enquanto a contribuição da Suíça para o programa Horizonte 2020 se elevou a 180,9 milhões de euros; recusa a concessão do «estatuto de beneficiário líquido» a um dos países mais ricos do mundo; apela à Comissão para que proponha uma regulamentação para compensar este desequilíbrio;

115.  Regista o êxito do centro de apoio comum e o seu contributo para a simplificação e a prestação de aconselhamento jurídico e técnico; solicita à DG Investigação e Inovação que o informe das medidas de simplificação que tenciona propor para o período pós‑2020;

116.  Toma nota das dotações de pagamento para a DG Investigação e Inovação em 2016:

Dotações de pagamento para a DG Investigação e Inovação, incluindo a contribuição EFTA

Modalidades de gestão

Execução

Em milhões de euros

Pontos percentuais

Codelegação ou subdelegação noutras DG

161,20

5,34

DG Investigação e Inovação diretamente

1 878,28

62,17

DG Investigação e Inovação para os organismos do artigo 185.º

86,40

2,86

DG Investigação e Inovação para o BEI

312,72

10,35

DG Investigação e Inovação para as Empresas Comuns

582,37

19,28

Total

3 020,97

100%

117.  Sublinha que 14,39% do orçamento no montante de quase 444 milhões de euros foram executados através de instrumentos financeiros;

118.  Destaca também que 39,36% (em comparação com 28,14% em 2015) do orçamento da DG Investigação e Inovação foi confiado a outras entidades exteriores à Comissão, principalmente com vista à execução de partes dos programas-quadro no âmbito da gestão (indireta) das subvenções e dos sistemas de controlo dos instrumentos financeiros;

119.  Regista com interesse que a DG Investigação e Inovação estabeleceu uma estratégia de supervisão dos instrumentos financeiros e, por conseguinte, gostaria de saber de que forma a DG Investigação e Inovação determina se os objetivos financeiros ou relacionados com a investigação foram atingidos;

120.  Verifica que a DG Investigação e Inovação estimou a taxa global de erro detetada em 4,42%, com uma taxa de erro residual de 3,03%;

121.  Observa que a Comissão estimou que o montante global em risco no momento do encerramento se situa entre os 73,5 e os 104 milhões de euros;

122.  Congratula-se com a análise feita pela DG Investigação e Inovação da relação custo/eficácia da gestão direta e indireta das subvenções;

123.  Lamenta que a DG Investigação e Inovação tenha novamente emitido uma reserva horizontal no que diz respeito à taxa de erro residual nas declarações de custos no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de Investigação, executado diretamente por si;

124.  Recorda a sua opinião, expressa no n.º 76 da sua resolução relativa à quitação da Comissão de 2015, segundo a qual a Comissão deve: «desenvolver [finalmente] uma abordagem mais significativa e baseada no risco e (...) emitir reservas específicas quando necessário»;

Medidas a tomar

125.  Solicita à DG Investigação e Inovação que publique as propostas da direção para as recomendações específicas por país no seu RAA;

126.  Solicita à DG Investigação e Inovação que dê seguimento às recomendações do Serviço de Auditoria Interna (SAI), que detetou insuficiências na garantia de uma abordagem coerente no acompanhamento dos projetos em todos os organismos de execução do Horizonte 2020;

127.  Solicita à DG Investigação e Inovação que forneça informações sobre os progressos realizados pelo Serviço de Auditoria Comum no aumento da maturidade dos seus processos internos;

128.  Solicita à DG Investigação e Inovação que forneça informações à comissão competente do Parlamento sobre a sua estratégia de supervisão dos instrumentos financeiros e sobre o modo como determina se os objetivos financeiros e relacionados com a investigação foram atingidos;

129.  Solicita à DG Investigação e Inovação que explique à comissão competente do Parlamento as medidas que tomou para evitar reservas horizontais no tocante à taxa de erro residual nas declarações de custos;

130.  Considera que em projetos de investigação e de inovação, bem como em ações de coordenação e apoio, as normas e a normalização apoiam o impacto dos resultados da investigação nos diferentes níveis de maturidade tecnológica, na medida em que aumentam as possibilidades de comercialização e a transferibilidade de produtos e soluções inovadoras; observa, além disso, que as normas e atividades conexas apoiam a divulgação dos resultados do projeto Horizonte 2020 através da difusão de conhecimentos, mesmo após a conclusão dos projetos, permitindo o seu acesso público; insta a Comissão a melhorar o envolvimento da normalização em futuros convites à apresentação de propostas e a desenvolver indicadores-chave de desempenho que tomem as atividades de normalização em linha de conta;

Coesão económica, social e territorial

Introdução

131.  Conclui, com base no «Sétimo Relatório sobre a coesão económica, social e territorial» (COM(2017)0583), que, por um lado, a convergência é um processo frágil que pode ser facilmente travado e invertido por crises económicas, mas que, por outro lado, os investimentos públicos podem reduzir o impacto das crises;

132.  Congratula-se com o facto de a taxa de emprego em 2016 ter atingido novamente o nível de 71%, uma taxa registada antes da crise de 2008, embora a situação varie consideravelmente na União e esta taxa seja bastante inferior ao objetivo de 75% fixado na estratégia Europa 2020; observa com preocupação que as taxas de desemprego continuam demasiado elevadas, em especial entre os jovens e os desempregados de longa duração;

133.  Congratula-se com o facto de a DG REGIO, em resposta às perguntas formuladas pelo Parlamento, ter apresentado em pormenor as suas recomendações específicas por país;

134.  Está ciente de que algumas disposições do Regulamento Financeiro revisto sobre a política de coesão devem entrar em vigor com efeitos retroativos;

135.  Receia que essas alterações possam tornar-se fonte de erros adicionais, uma vez que os programas e os projetos foram selecionados com base numa regulamentação que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014;

Conclusões do Tribunal

136.  Observa que o Tribunal emitiu, pela primeira vez, um parecer com reservas sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas; salienta que os regimes de reembolso continuam a ser mais propensos a erros do que os regimes baseados em direitos; realça, não obstante, que os dados registados no âmbito da categoria «Coesão económica, social e territorial» não sofreram alterações substanciais em comparação com o ano anterior;

137.  Recorda que, em 2016, o montante disponível na categoria «Coesão económica e social» ascendeu a 51,25 mil milhões de euros, o que representou 33% do orçamento da União;

138.  Regista que o Tribunal estimou o nível de erro neste domínio de intervenção em 4,8%; verifica, além disso que o Tribunal observou que nível de erro estimado no domínio da coesão não incluía uma quantificação dos desembolsos de 2016 a instrumentos financeiros, no montante de 2,5 mil milhões de euros, que o Tribunal considera estarem fora do período de elegibilidade definido no artigo 56.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (relatório anual do Tribunal relativo a 2016, pontos 6.20-6.21); observa que estes desembolsos representariam um nível de erro estimado de 2,0% das despesas globais da União (relatório anual do Tribunal relativo a 2016, caixa 1.2, nota de rodapé 1);

139.  Assinala que os erros no domínio da coesão contribuíram para 43% do nível de erro global estimado de 3,1%; observa que uma das razões para a elevada taxa de erro é a complexidade da União e dos Estados-Membros em matéria de regulamentação;

140.  Constata que o Tribunal analisou uma amostra de 180 operações resultantes de 54 pagamentos intermédios relativos ao período de 2007-2013 e que dizem respeito a 92 projetos do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), 36 projetos do Fundo de Coesão (FC), 40 projetos do Fundo Social Europeu (FSE), 11 instrumentos financeiros do FEDER e um instrumento financeiro do FSE;

141.  Insta a Comissão a tomar devidamente em conta as observações do Tribunal de Contas Europeu, que detetou imprecisões na análise do desempenho de pelo menos quatro dos 12 instrumentos financeiros do FEDER e do FSE analisados no relatório anual 2016 do Tribunal; partilha a preocupação expressa pelo Tribunal, que salienta que estes erros resultam na sobredeclaração do desempenho e, se não forem corrigidos, podem aumentar artificialmente o montante declarado de despesas elegíveis no momento do encerramento, especialmente no caso dos fundos de garantia;

142.  Verifica igualmente que 42% dos erros foram causados por custos inelegíveis incluídos nas declarações de despesas, 30% dizem respeito ao incumprimento grave das regras aplicáveis à adjudicação de contratos públicos e 28% dizem respeito a projetos, atividades ou beneficiários não elegíveis;

143.  Constata, com pesar, que uma das principais causas dos erros relacionados com a despesa no âmbito da coesão económica, social e territorial continua a ser o incumprimento das regras em matéria de contratos públicos; salienta que as violações graves das regras em matéria de contratos públicos incluem a adjudicação por ajuste direto de contratos, obras ou serviços complementares para a qual não é apresentada qualquer justificação, a exclusão ilegal de proponentes, conflitos de interesses e critérios de seleção discriminatórios; considera essencial uma política de total transparência no que diz respeito às informações sobre os contratantes e subcontratantes, com vista a combater os erros e abusos;

144.  Congratula-se com o facto de o Tribunal ter salientado que os projetos que utilizam as opções de custos simplificados são menos propensos a erros do que o reembolso dos custos efetivos;

145.  Manifesta preocupação pelo facto de a amostra incluir três «grandes projetos» que exigiam a aprovação da Comissão e para os quais as autoridades dos Estados-Membros não apresentaram a candidatura necessária até ao fim do prazo, em 31 de março de 2017; observa que a Comissão deveria, por conseguinte, recuperar as despesas;

146.  Manifesta a sua insatisfação pelo facto de que, tal como em anos anteriores, a taxa de erro poderia ter sido 3,7% mais baixa, ou seja, 1,1%, se os Estados-Membros tivessem utilizado as informações de que dispunham para evitar, ou detetar e corrigir, os erros nos controlos de primeiro nível antes de comunicarem as despesas à Comissão;

147.  Manifesta preocupação pelo facto de, anos após o início do período de programação de 2014-2020, os Estados-Membros apenas terem nomeado 77% das autoridades dos programas responsáveis pelos fundos da política de coesão; verifica que, até 1 de março de 2017, a Comissão recebeu as contas finais com as despesas abrangendo apenas 0,7% do orçamento afetado a todo o período de programação; em meados de 2017, os atrasos na execução orçamental foram superiores aos registados no mesmo momento durante o período de 2007-2013; assinala que, por conseguinte, as autorizações por liquidar no final do atual período de financiamento poderão mesmo ser superiores às do anterior;

148.  Manifesta o seu agrado pelo facto de o capítulo respeitante à «Coesão económica, social e territorial» conter igualmente uma secção sobre o desempenho dos projetos; lamenta, no entanto, que esta secção se concentre em grande medida em dados quantitativos, ou seja, no número de sistemas de medição do desempenho em uso;

Instrumentos de engenharia financeira

149.  Relembra que a síntese de dados sobre os progressos registados no financiamento e na execução dos instrumentos de engenharia financeira em 2016 só foi publicada em 20 de setembro de 2017 e que, por conseguinte, o Tribunal não se pôde pronunciar sobre o documento;

150.  Regista que os principais dados para 2016 são os seguintes:

   a) 25 Estados-Membros utilizam instrumentos de engenharia financeira, 25 deles para o apoio às empresas, 11 para o desenvolvimento urbano e 9 para a eficiência energética e as energias renováveis;
   b) Existem 1 058 instrumentos de engenharia financeira em toda a União, que abrangem 77 fundos de participação e 981 fundos específicos;
   c) 89% destes instrumentos de engenharia financeira prestam apoio às empresas, 7% ao desenvolvimento urbano e 4% à eficiência energética e às energias renováveis;
   d) Os pagamentos aos instrumentos de engenharia financeira elevam-se a 16,4 mil milhões de euros, incluindo 11,3 mil milhões de euros em fundos estruturais;
   e) Os pagamentos aos beneficiários finais ascendem a 15,2 mil milhões de euros, incluindo 10,1 mil milhões de euros em fundos estruturais, ou seja, 93% do total dos pagamentos feitos a instrumentos de engenharia financeira;
   f) Com base nos 81% de instrumentos de engenharia financeira comunicados, os custos e as taxas de gestão elevaram-se a 0,9 mil milhões de euros, ou 6,7% do total de pagamentos aos instrumentos de engenharia financeira em causa;
   g) 8,5 mil milhões de euros de recursos foram devolvidos;
   h) 314 000 beneficiários finais foram apoiados;

151.  Sublinha que, ao longo dos anos e dos períodos de financiamento, a utilização de instrumentos de engenharia financeira aumentou drasticamente, o que tornou mais complexo o financiamento dos fundos estruturais, criando por conseguinte riscos em termos de responsabilização democrática; observa que se espera que 20,1 mil milhões de euros do FEDER e do FC sejam pagos através de instrumentos financeiros até ao final de 2020;

152.  Manifesta apreensão, neste contexto, pelo facto de as autoridades nacionais de auditoria não terem coberto de forma suficiente a execução dos instrumentos de engenharia financeira;

153.  Regista que 63% (675) dos instrumentos de engenharia financeira foram lançados na Polónia (247), em França (152), na Hungria (139) e em Itália (137);

154.  Lamenta que 6,7% do total de pagamentos aos instrumentos de engenharia financeira em causa (900 milhões de euros) se tenham destinado a cobrir os custos e as taxas de gestão; considera que este montante é demasiado elevado;

155.  Regista que os dados comunicados continuam a conter alguns erros e discrepâncias; entre estas incluem-se montantes pequenos mas significativos de recursos de programas operacionais autorizados nas convenções de financiamento, mas não pagos aos instrumentos de engenharia financeira no momento do encerramento, um aumento dos montantes autorizados e dos montantes pagos a uma série de instrumentos de engenharia financeira após 31 de dezembro de 2015, e, em alguns casos, montantes mais elevados pagos aos beneficiários finais em vez de aos instrumentos de engenharia financeira(82);

O RAA da Direção-Geral da Política Regional e Urbana (DG REGIO)

156.  Regista que a avaliação ex post do FEDER-FC revela que, embora a convergência regional durante o período de programação 2007-2013 tivesse sido insuficiente, sem a política de coesão teria existido um desvio, uma vez que a crise financeira de 2007-2008 criou uma débil conjuntura para o investimento e a convergência;

157.  Sublinha que quaisquer conclusões no que diz respeito ao desempenho continuam a ser limitadas, uma vez que tal exigiria uma análise mais exaustiva dos dados de desempenho comunicados nos programas do período 2007-2013, que só estará concluída em agosto de 2017; solicita à Comissão que informe a Comissão do Controlo Orçamental sobre os resultados dessa análise;

158.  Toma nota de que a Comissão comunica, no respeitante à execução do período de financiamento 2014-2020, que foram selecionados mais de 50 000 projetos correspondentes a 64,1 mil milhões de euros de investimento total, que foram criados 45 000 projetos de cooperação de empresas com instituições de investigação, que mais de 380 000 PME beneficiaram de apoio dos fundos de coesão, o que resultou em mais de um milhão de postos de trabalho;

159.  Regista que a Comissão comunica também, relativamente ao mesmo período de financiamento, que mais de 75 mil milhões de euros do FEDER e do FC apoiaram objetivos da união da energia e adaptações às alterações climáticas; além disso, mais de 5 000 projetos foram selecionados no terreno para apoiar a economia hipocarbónica;

160.  Observa que o quadro que se segue identifica o montante total de dotações de autorização e pagamento inscritas no orçamento de 2016:

2016 (em milhões de euros)

Dotações de autorização inscritas

Dotações de pagamento inscritas

Despesas administrativas do domínio de intervenção «Política Regional e Urbana»

16,75

24,52

Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e outras operações regionais

27 163,16

22 911,83

Fundo de Coesão (FC)

8 775,98

7 456,71

Instrumento de Assistência de Pré-Adesão - Desenvolvimento regional e cooperação regional e territorial

54,14

522,95

Fundo de Solidariedade

81,48

68,48

Total

36 091,51

30 984,47

161.  Assinala, contudo, que estes dados estatísticos dão poucas informações sobre a sustentabilidade e o desempenho destes projetos;

162.  Recorda a grande importância conferida às condicionalidades ex ante, que definem condições horizontais e setoriais para garantir a eficácia das despesas dos FEEI; considera que, uma vez cumpridas as condicionalidades ex ante, juntamente com a retenção de 10% dos pagamentos previstos pelo regulamento revisto em vigor, a execução dos projetos será mais fácil e menos propensa a erros; observa, contudo, que o Relatório Especial n.º 15/2017 do Tribunal questionava a medida em que este facto tem, efetivamente, levado a mudanças no terreno;

163.  Lamenta que apenas 87% (181 em 209) das autoridades de certificação tenham sido designadas até ao final de 2016, e que não tenha sido designada qualquer autoridade para 28 programas gerais (na Áustria, foi designada uma autoridade apenas para 1 programa, na Bélgica apenas para 2, na Alemanha apenas para 8, na Finlândia apenas para 1, em França apenas para 2, na Irlanda apenas para 2, em Itália apenas para 6, na Roménia apenas para 4, na Eslováquia apenas para 1, e no Reino Unido apenas para 1;

164.  Verifica com surpresa que as principais dificuldades identificadas no processo de designação disseram respeito à criação de sistemas de TI para incluir os novos elementos do período de 2014-2020 em termos de comunicação e à conceção de procedimentos para assegurar uma supervisão sólida das autoridades de gestão sobre os organismos intermédios;

165.  Lamenta, além disso, que, em geral, apenas 26,1% dos projetos tenham sido selecionados e apenas 3,7% dos fundos estruturais disponíveis absorvidos no final de 2016, e que, apesar de o processo de seleção ter acelerado em 2017, a morosidade do arranque possa dar origem a um elevado número de autorizações por liquidar no final do atual período de financiamento; insta a Comissão a garantir um redobrar de esforços para reforçar a capacidade administrativa das autoridades nacionais, regionais e locais;

166.  Sublinha que a seleção de projetos foi particularmente lenta em Espanha, em Chipre, na Roménia, na Áustria, na República Checa, na Croácia e na Eslováquia;

167.  Assinala que, consequentemente, em relação à maioria dos programas operacionais (247 num total de 295) não foram certificados montantes nas contas (registaram-se «contas zero»), uma vez que não foi declarada qualquer despesa até 31 de julho de 2016;

168.  Congratula-se pelo facto de a Comissão, com base em pareceres de auditoria preliminares sobre os pacotes de garantia recebidos, não ter detetado incoerências importantes;

169.  Manifesta, contudo, a sua preocupação pelo facto de 7 das 9 auditorias efetuadas pela Comissão em domínios ou programas operacionais de alto risco terem revelado deficiências significativas (na Hungria, os programas operacionais nos domínios dos transportes, da administração eletrónica e da execução; em Itália, os programas «Reti e mobilità, istruzione» da prioridade 3 e os programas operacionais de assistência técnica; na Roménia, os programas operacionais em matéria de competitividade e de ambiente);

170.  Regista que 278 dos 322 sistemas de gestão e controlo foram objeto de um parecer sem reservas ou de um parecer «com reservas de impacto moderado»; verifica que em 40 casos a Comissão emitiu um parecer com reservas de impacto significativo;

171.  Observa que a Comissão calculou que o montante global em risco no momento do pagamento se situava entre 644,7 e 1 257,3 milhões de euros e que a Comissão aplicou correções financeiras, em resultado do seu papel de supervisão, de 481 milhões de euros em 2016;

172.  Regista que a Comissão estimou a taxa de erro média global nos pagamentos de 2016 para os programas do FEDER/FC 2007-2013 em cerca de 2,2% a 4,2%, e a taxa de erro residual no momento do encerramento em, aproximadamente, 0,4%; salienta que, mais uma vez, o domínio da «Coesão» foi o que mais contribuiu para o nível de erro estimado pelo Tribunal para 2016, seguido pelos «Recursos Naturais», a «Competitividade» e a «Europa Global»; insta a Comissão a continuar a trabalhar com os Estados-Membros com vista ao aperfeiçoamento dos seus sistemas de gestão e de controlo, e a continuar a utilizar os instrumentos jurídicos de supervisão disponíveis para garantir a correção de todos os erros materiais;

173.  Observa que a Comissão registou 68 reservas em relação ao período de financiamento passado e 2 reservas em relação ao atual;

Questões específicas

Grécia

174.  Congratula-se com os esforços da DG REGIO para efetuar progressos relativamente à lista de projetos prioritários na Grécia;

175.  Saúda, neste contexto:

   a) O estabelecimento de quatro concessões de autoestradas (Atenas-Salónica, Korinthos-Tripoli-Kalamata, Korinthos-Patras e Patras-Ioannina, que representam na totalidade mais de 1 000 km de estradas), e que entretanto já se encontram operacionais e são muito apreciadas pelos utilizadores;
   b) O programa “poupanças de energia nas famílias” (combinação de IEF com subvenções), que melhorou a eficiência energética em 46 000 agregados familiares e criou 6 000 postos de trabalho, tendo a procura sido tão elevada que foi imediatamente criado um programa sucessor para o período 2014-2020;
   c) Os instrumentos financeiros, e nomeadamente o JEREMIE, que permitiram a criação ou a manutenção de mais de 20 000 postos de trabalho;
   d) O projeto de prescrição eletrónica de medicamentos, que gere mensalmente mais de 5,5 milhões de receitas eletrónicas e 2,4 milhões de consultas de diagnóstico, com a participação de 13 000 farmácias e 50 000 médicos, e que conduziu a consideráveis economias de custos para o orçamento grego no domínio da saúde pública;

176.  Lamenta, por outro lado, que:

   a) Os projetos do metro em Atenas (extensão da linha 3 até ao Pireu) e Salónica (linha de base) tenham registado grandes atrasos, que implicaram a sua integração gradual no período de programação de 2014-2020;
   b) Alguns projetos fundamentais nos setores ferroviário, digital e da energia tenham sido cancelados ou adiados, e que, consequentemente, tenham sido integrados gradualmente no período de programação de 2014-2020 ou para ele transferidos na totalidade;
   c) Uma grande parte das infraestruturas de gestão das águas residuais e dos resíduos sólidos continue por completar;

177.  Congratula-se com o facto de o OLAF ter concluído o seu inquérito administrativo sobre o projeto conhecido por «Stork Nest» (ninho de cegonhas); regista que o processo do OLAF foi divulgado na comunicação social checa; lamenta que o OLAF tenha detetado irregularidades graves;

178.  Solicita à DG REGIO que recupere o cofinanciamento da União envolvido, ou seja, 1,67 milhões de euros, e aplique as sanções necessárias;

179.  Observa que o projeto «Stork Nest» deixou de ter financiamento da União por decisão da República Checa a partir de 25 de janeiro de 2018 e que, no respeito do princípio da subsidiariedade, já se encontra sob fiscalização judicial na República Checa;

180.  Está preocupado com a observação da Comissão de que a percentagem de contratos adjudicados na Hungria que receberam uma única proposta é de 36%; observa que a média da UE é de 17%; insta a Comissão a promover a concorrência nos processos de concurso;

181.  Congratula-se com a avaliação positiva do 10.º aniversário do Mecanismo de Cooperação e Verificação (MCV) para a Bulgária e a Roménia(83); manifesta a sua preocupação com o recente retrocesso na luta contra a corrupção de alto nível na Bulgária e na Roménia; insta a Comissão a apoiar e a encorajar os organismos de aplicação da lei e as autoridades de luta contra a corrupção nestes dois Estados-Membros; destaca os impressionantes resultados da agência de luta contra a corrupção na Roménia em termos de resolução de casos de corrupção de médio e alto nível; sublinha que a manutenção deste esforço é da maior importância para a consolidação da luta contra a corrupção;

182.  Condena o recente crime contra um jornalista eslovaco, que pode estar relacionado com o seu trabalho de investigação; insta a Comissão a informar o Parlamento acerca das verbas agrícolas da União na Eslováquia;

183.  Assinala que o OLAF concluiu igualmente uma investigação administrativa sobre um empréstimo concedido ao Grupo Volkswagen pelo Banco Europeu de Investimento (BEI);

184.  Regista a declaração do Presidente do BEI, Werner Hoyer, segundo o qual: «ainda não podemos excluir a hipótese de que um dos nossos quatro empréstimos – o empréstimo de 400 milhões de euros à Volkswagen Antrieb RDI – tenha estado associado às tecnologias de controlo de emissões desenvolvidas na altura em que o programa de manipulação foi concebido e utilizado. Iremos agora proceder à apreciação das conclusões do OLAF e ponderaremos todas as medidas existentes e adequadas. [...] Manifestamos a nossa profunda deceção perante as conclusões da investigação do OLAF, nomeadamente de que o BEI foi enganado pela Volkswagen quanto à utilização do dispositivo manipulador.»;

Relatório Anual de Atividades da Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão (DG EMPL)

185.  Observa que a DG EMPL salienta, nos seguintes termos, o seu contributo para os objetivos da UE para 2020:

   a) A taxa de emprego das pessoas com idades entre os 20 e 64 anos na UE atingiu os 71,2% no terceiro trimestre de 2016. Esta taxa ultrapassou agora, pela primeira vez, a taxa observada em 2008 (70,3%) e a meta estabelecida na Estratégia Europa 2020 poderá ser alcançada se a tendência se mantiver;
   b) A taxa de desemprego global continua a diminuir e é, atualmente, inferior a 10%, tanto na União como na área do euro; no entanto, o desemprego dos jovens e o desemprego de longa duração continuam a constituir desafios de relevo para a União, embora tenham diminuído, respetivamente, de 19,5% em dezembro de 2015 para 18,6% em dezembro de 2016, e de 4,3%, no terceiro trimestre de 2015 para 3,8% no terceiro trimestre de 2016;
   c) A recuperação económica que teve início em 2013 tem sido também acompanhada por um processo contínuo, embora insuficiente, de redução da pobreza, medida pela taxa de pessoas em risco de pobreza, que passou de 24,7% em 2012 para 23,7% em 2015; no entanto, a retoma ainda não chegou a todas as partes da sociedade e há 118 milhões de pessoas em risco de pobreza e exclusão social em 2016 (1,7 milhões acima do nível de 2008), estando nós longe de alcançar o objetivo da Europa 2020 em matéria de pobreza e exclusão social;
   d) Os investimentos para melhorar as condições de mobilidade profissional e geográfica, e atenuarem os riscos de distorções e abusos, têm contribuído para um aumento progressivo da taxa de mobilidade no interior da União, que atingiu 3,6% da população em 2015;

186.  Lamenta, todavia, que a disparidade na distribuição dos rendimentos tenha aumentado entre 2013 e 2014 e se tenha mantido estável desde então, embora tenha continuado a aumentar em alguns casos; manifesta a sua preocupação pelo facto de os 20% mais ricos da população possuírem um rendimento disponível que era cerca de cinco vezes superior ao dos 20% mais pobres em 2016, com grandes disparidades entre os países (e um aumento das desigualdades em alguns);

187.  Congratula-se com a avaliação ex post relativa ao período de programação 2007-2013 do FSE, concluída em 12 de dezembro de 2016; regista que, no final de 2014, pelo menos 9,4 milhões de residentes europeus tinham encontrado emprego com o apoio do FSE, 8,7 milhões tinham obtido uma qualificação ou um diploma, e 13,7 milhões de participantes tinham declarado outros resultados positivos, como o reforço dos níveis de competências; observa que o FSE também teve um impacto positivo no Produto Interno Bruto (PIB) dos 28 Estados-Membros (crescimento de 0,25%) e na produtividade, de acordo com as simulações macroeconómicas;

188.  Assinala que estes dados quantitativos revelam, de facto, uma tendência positiva, mas dizem pouco sobre o desempenho e a sustentabilidade das medidas;

189.  Critica fortemente a DG EMPL por não ter publicado as suas propostas relativas às recomendações específicas por país, embora o Parlamento tenha solicitado reiteradamente que o fizesse;

190.  Regista que o quadro que se segue identifica o montante total de dotações de autorização e de pagamento inscritas no orçamento de 2016:

2016 (em milhões de euros)

Dotações de autorização inscritas

Dotações de pagamento inscritas

Fundo Social Europeu (FSE) e Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ)

12 438,2

8 132

Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD)

534,7

278

Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG)

27,6

27,6

Instrumento de Assistência de Pré-Adesão – Desenvolvimento dos Recursos Humanos (IAP-DRH)

0

82,3

Gestão direta (Programa para o Emprego e a Inovação Social, Programa Direitos, Igualdade e Cidadania, Erasmus +) e agências

289

275

Total

13 290

8 795

191.  Congratula-se com o facto de a DG EMPL ter desenvolvido uma metodologia de avaliação anual do desempenho dos programas, embora emita reservas quanto ao valor informativo de critérios como «bom», «aceitável» ou «fraco»;

192.  Manifesta apreensão pelo facto de, até março de 2017, apenas 87% das autoridades de certificação terem sido designadas;

193.  Saúda o facto de a DG EMPL ter recebido, até 15 de fevereiro de 2017, um pacote de garantia completo, incluindo as contas, o relatório de controlo anual e os pareceres de auditoria sobre as contas, o sistema de gestão e de controlo e a legalidade e regularidade das transações subjacentes, bem como a declaração de fiabilidade e a síntese anual, relativamente a todos os programas; regista que, em geral, a DG EMPL apenas fez pequenas observações e aceitou as contas anuais;

194.  Congratula-se igualmente com o facto de, até ao final de 2016, a DG EMPL ter concluído o seu plano de auditoria plurianual, no âmbito do qual 89 das 92 autoridades de auditoria foram auditadas, abrangendo 115 dos 118 programas operacionais;

195.  Assinala que, em 2016, a DG EMPL efetuou correções financeiras num montante de 255,8 milhões de euros; observa que o montante cumulativo total de correções financeiras aceites ou decididas para o período de programação de 2007-2013 ascendia, no final de 2016, a 1 454 milhões de euros; salienta que, durante o mesmo período, os Estados-Membros comunicaram correções financeiras no valor de 2 253,8 milhões de euros;

196.  Lamenta que a DG EMPL tenha mantido ou emitido as seguintes reservas relativas:

   a) Aos sistemas de gestão e de controlo de um programa operacional do FSE em Itália para o período de programação 2000-2006 (reserva de reputação);
   b) Aos sistemas de gestão e controlo de 23 programas operacionais específicos do FSE para o período de programação 2007-2013; e
   c) Aos sistemas de gestão e de controlo de três programas operacionais do FSE ou da IEJ e um do FEAD para o período de programação 2014-2020;

197.  Assinala que a estimativa do montante global em risco de despesas imputadas a 2016 é de 279 milhões de euros;

Questões específicas

Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ)

198.  Tomou conhecimento dos primeiros resultados de um estudo sobre a execução da IEJ, que refere o seguinte:

   (a) No final de 2016, o número de jovens que não trabalhavam, não estudavam e não seguiam qualquer formação (NEET) e que participaram em projetos ao abrigo da IEJ destinados a reforçar as suas competências, ou a dar aos participantes uma experiência de trabalho, triplicou em comparação com o final de 2015 (1,3 milhões contra 0,5 milhões de pessoas);
   (b) Entre os participantes contavam-se 712 000 pessoas desempregadas e inativas que não estudavam e não seguiam qualquer formação e que concluíram uma intervenção financiada pela IEJ, mais de metade destes participantes (cerca de 346 000 desempregados e inativos que não estudavam e não seguiam qualquer formação) alcançaram um resultado positivo, visto que iniciaram estudos ou uma formação, adquiriram uma qualificação ou encontraram emprego (inclusive por conta própria) depois da conclusão da intervenção;
   (c) Na Itália, uma avaliação contrafactual demonstrou que as novas políticas inovadoras, em larga medida apoiadas pela IEJ, aumentaram em 7,8% a probabilidade de os jovens encontrarem emprego, apesar das significativas disparidades regionais, embora tenha ficado patente a existência de maiores dificuldades nas zonas com as maiores taxas de desemprego juvenil;

199.  Observa ainda o seguinte:

   (a) A Itália e a Espanha mobilizaram um número significativo de jovens NEET através de ações no âmbito da IEJ, embora o desemprego dos jovens permaneça elevado nesses países;
   (b) A Eslováquia deixou de se concentrar nos programas públicos de emprego para jovens e orientou-se para medidas mais eficazes, como o aumento da oferta de formação profissional;
   (c) Na Itália, uma avaliação contrafactual demonstrou que as novas políticas inovadoras em larga medida apoiadas pela IEJ aumentaram em 7,8% a probabilidade de os jovens encontrarem emprego, apesar das significativas disparidades regionais;
   (d) Em Portugal, os programas de empreendedorismo cofinanciados pela IEJ foram mais bem-sucedidos do que as medidas relativas ao ensino superior;
   (e) A Grécia identificou a necessidade de rever o seu sistema de cheques-serviço no domínio do emprego e da formação dos jovens;
   (f) Na Polónia, 62% dos participantes da IEJ receberam uma oferta de emprego, formação ou educação, sendo o nível de satisfação dos participantes globalmente elevado;

200.  Lamenta, porém, que só 30% das verbas disponíveis tenham sido utilizadas, como reflexo do pré-financiamento inicial e dos pagamentos intercalares;

201.  Congratula-se com o facto de, até outubro de 2017, todos os Estados-Membros aos quais se aplicava a condicionalidade ex ante relativa aos ciganos (Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Eslováquia, Espanha, França, Grécia, Hungria, Lituânia, Polónia, Portugal, República Checa e Roménia) terem observado este critério e, portanto, terem desenvolvido uma estratégia nacional para a integração dos ciganos;

202.  Observa que, para o período de programação de 2014-2020, duas prioridades de investimento do FSE visam diretamente a não discriminação e a integração da população cigana (ver quadro abaixo);

Prioridade de investimento (PI)

Estados-Membros que escolheram a PI

Dotação financeira

(milhões de euros)

Combate a todas as formas de discriminação e promoção da igualdade de oportunidades

11 Estados-Membros (BE, CY, CZ, DE, ES, FR, GR, IE, PL, PT e SK).

447

Integração socioeconómica de comunidades marginalizadas, como os ciganos

12 Estados-Membros (AT, BE, BG, CZ, ES, FR, GR, HU, IT, PL, RO e SK).

1 600

A maior parte do financiamento (1,2 milhões de euros) está concentrada nos seguintes países: BG, CZ, HU e RO

203.  Observa que, apesar de ter um orçamento anual máximo de 150 milhões de euros, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização mobilizou apenas 28 milhões de euros em dotações de autorização a partir da reserva de 2016, beneficiando oito Estados-Membros;

Medidas a tomar

204.  Insta, por conseguinte, os Estados-Membros e a Comissão a prestarem maior atenção, no âmbito do período financeiro pós-2020, ao seguinte:

   (a) Criação de valor acrescentado na União através da política de coesão;
   (b) Desenvolvimento de uma coordenação mais forte entre a coesão, a governação económica e o Semestre Europeu, tendo em conta, entre outros aspetos, os incentivos positivos ao reforço da concretização dos objetivos da política de coesão para ultrapassar as disparidades e desigualdades, conforme previsto nos Tratados, nas suas três dimensões: económica, social e territorial;
   (c) Desenvolvimento de um sistema que permita concentrar os fundos de coesão nas regiões que mais necessitem deles;
   (d) Disponibilização de apoio administrativo de cariz estratégico a estas regiões com dificuldade em absorver os financiamentos;
   (e) Elaboração de um conjunto único de regras para os fundos estruturais;
   (f) Realização de progressos na aplicação do princípio da auditoria única;
   (g) Execução mais célere dos programas e dos projetos, a fim de respeitar o período financeiro de sete anos (e não n+3);
   (h) Possibilitar que as autoridades nacionais de auditoria efetuem auditorias aos instrumentos financeiros no quadro do orçamento da União, reduzir o número de instrumentos financeiros e introduzir regras mais rigorosas de comunicação pelos gestores de fundos, incluindo o Grupo BEI e outras instituições financeiras internacionais, no que diz respeito ao desempenho e aos resultados alcançados, de forma a reforçar a transparência e a prestação de contas;
   (i) Tomar em conta os ensinamentos retirados do atual período e a necessidade de maior simplificação, a fim de estabelecer um sistema equilibrado para garantir a obtenção de resultados e a boa gestão financeira sem encargos administrativos excessivos suscetíveis de desencorajarem os potenciais beneficiários e levarem a mais erros;
   (j) Pugnar por um equilíbrio geográfico e social que garanta que os investimentos são efetuados onde são mais necessários;

205.  Insiste em que a DG REGIO e a DG EMPL publiquem as suas propostas de recomendações específicas por país nos respetivos relatórios anuais de atividades (RAA), tal como repetidamente solicitado pelo Parlamento Europeu;

206.  Convida a DG REGIO:

   (a) A reportar à comissão competente do Parlamento Europeu sobre as diferentes investigações em curso do OLAF, quando os respetivos trâmites legais estiverem concluídos;
   (b) A reportar à comissão competente do Parlamento Europeu, na sequência da quitação à Comissão pelo exercício de 2016, sobre os progressos alcançados nos projetos mencionados supra;

207.  Solicita ao BEI que examine urgentemente as conclusões do OLAF e retire as conclusões necessárias; exorta o BEI a informar o Parlamento Europeu das suas conclusões e das medidas tomadas;

208.  Exorta a Comissão a promover a utilização da opção de custos simplificados introduzida pela revisão do Regulamento Financeiro;

209.  Exorta a DG EMPL a aplicar a recomendação do SAI no sentido de uma rápida aplicação da estratégia de controlo para os FEEI, e a informar o Parlamento sobre a sua conclusão;

210.  Exorta a Comissão a prever uma maior simplificação das regras e a redução dos encargos administrativos, a fim de contribuir para reduzir ainda mais a taxa de erro;

Recursos naturais

Indicadores de desempenho fundamentais (IDF) e uma PAC justa

211.  Salienta que, de acordo com o RAA da DG AGRI (página 15 – IDF n.º 1: rendimento dos fatores agrícolas por trabalhador a tempo inteiro), o valor acrescentado e a produtividade do setor registaram novamente uma ligeira diminuição, em 2016, e observa que, para a DG AGRI, é difícil identificar precisamente o que provocou a diminuição global do rendimento dos fatores desde 2013;

212.  Recorda que o IDF n.º 4 relativo à taxa de emprego no domínio do desenvolvimento rural não é pertinente, uma vez que a taxa de emprego neste domínio não é exclusivamente influenciada pelas medidas da PAC;

213.  Lamenta que a Comissão não tenha dado seguimento às recomendações formuladas pelo Parlamento na sua resolução que acompanha a decisão de quitação para o exercício de 2015, no sentido de redefinir o indicador de desempenho fundamental n.º 4 a fim de destacar o impacto específico das medidas da PAC no emprego nessas zonas;

214.  Realça que, em 2016, 51% dos beneficiários de pagamentos diretos receberam menos de 1250 EUR, representando 4% do montante total de pagamentos diretos(84);

215.  Recorda as suas observações(85) sobre a estrutura insustentável da despesa da PAC: 44,7% do total das explorações agrícolas da União tiveram um rendimento anual inferior a 4000 EUR e, em média, em 2016, 10% dos beneficiários do apoio direto da PAC receberam cerca de 60% dos pagamentos(86); observa que a distribuição dos pagamentos diretos reflete, em grande medida, a concentração de terras, visto que 20% dos agricultores detém 80% das terras; (resposta à pergunta escrita n.º 17, na audição na Comissão do Controlo Financeiro do Parlamento com Phil Hogan, em 28 de novembro de 2017); manifesta a sua apreensão face à elevada concentração de beneficiários e salienta a necessidade de encontrar um melhor equilíbrio entre pequenos e grandes beneficiários;

216.  Regista que cerca de 72% da ajuda se destina a explorações com áreas entre 5 e 250 hectares, que normalmente são empresas familiares;

217.  Solicita que a DG AGRI defina os objetivos acompanhados de indicadores no sentido de reduzir as desigualdades de rendimentos entre explorações no próximo QFP;

218.  Reitera o seu ponto de vista segundo o qual os pagamentos diretos podem não estar a desempenhar plenamente a sua função de rede de segurança para estabilizar o rendimento agrícola, nomeadamente no caso de explorações agrícolas de menor dimensão, dada a díspar distribuição dos pagamentos;

219.  Considera que as explorações agrícolas de maior dimensão não precisam necessariamente do mesmo nível de apoio de estabilização dos rendimentos agrícolas que as explorações agrícolas mais pequenas em tempos de volatilidade dos rendimentos, uma vez que as primeiras podem beneficiar de economias de escala que as tornam, provavelmente, mais resilientes, pelo que recomenda que a Comissão disponha de uma escala degressiva para corrigir este desequilíbrio, diminuindo as subvenções à medida que as explorações aumentam;

220.  Exorta a Comissão a prever uma verdadeira simplificação do procedimento, incluindo na documentação exigida para ter acesso a financiamento, sem negligenciar os princípios de controlo e monitorização; solicita que seja prestada especial atenção ao apoio administrativo para os pequenos produtores, para os quais o financiamento é um pré-requisito fundamental para a sobrevivência da produção;

Taxa de erro

221.  Salienta que, de acordo com a estimativa do Tribunal, o nível de erro em relação ao capítulo sobre os recursos naturais no seu conjunto é de 2,5% (2,9% em 2015 e 3,6% em 2014); congratula-se com a evolução positiva da taxa de erro, observando, contudo, que o valor para 2016 é superior ao limiar de materialidade;

222.  Congratula-se com o facto de o Tribunal ter considerado, na sua avaliação referente ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), que as medidas de mercado e os pagamentos de ajudas diretas estão isentos de erros materiais no tocante a 2016 e que a taxa de erro mais provável seria de 1,7% (2,2% em 2015);

223.  Salienta que o Tribunal identificou um menor número de erros resultantes da sobredeclaração de terras ou da declaração de terras inelegíveis pelos agricultores, devido à introdução de uma nova definição mais flexível de prados permanentes, à execução dos planos de ação para melhorar a qualidade dos dados nos Sistemas de Identificação das Parcelas Agrícolas (SIPA) e ao novo sistema geoespacial em linha para a apresentação de pedidos;

224.  Verifica que os pagamentos por ecologização têm sido uma fonte de erros, sendo responsáveis por 17% do nível de erro calculado pelo Tribunal e estando principalmente relacionados com os requisitos referentes à superfície de interesse ecológico, embora a taxa de erro do FEAGA fosse inferior ao limiar de materialidade; congratula-se, a este respeito, com a diminuição da taxa de erro do FEAGA para 1,7%;

225.  Realça que o Tribunal detetou igualmente insuficiências na proteção dos prados permanentes, visto que a República Checa e a Polónia não dispõem de dados históricos para verificar a conformidade com a obrigação de dispor de terras aráveis cobertas com erva durante cinco anos consecutivos, enquanto a Alemanha, a França, a Itália, Portugal e o Reino Unido não tinham classificado os prados permanentes de forma totalmente fiável;

226.  Realça a tendência positiva verificada a partir das taxas de erro calculadas pelo Tribunal apesar da evolução dos montantes em risco comunicados pela DG AGRI nos seus RAA, tendo passado de 1,38% em 2015 para 1,996% em 2016 (não incluindo as medidas de mercado, com uma taxa de erro de 2,85%) e para 4% em relação a ambos os exercícios no que se refere ao desenvolvimento rural; considera que tal não reflete desvios significativos do ponto de vista estatístico;

227.  Lamenta que os pagamentos referentes ao desenvolvimento rural, ao ambiente, à ação climática e às pescas não estejam isentos de erros materiais no que se refere a 2016, calculando-se que a taxa de erro mais provável seja de 4,9% (5,3% em 2015); observa que, se todas as informações detidas pelas autoridades nacionais tivessem sido utilizadas para corrigir os erros, a estimativa do nível de erro teria sido 1,5 pontos percentuais inferior;

228.  Assinala que, no domínio do desenvolvimento rural, três dos maiores erros de elegibilidade implicaram beneficiários que não declararam que eram controlados por empresas associadas, ou que se candidatavam juntamente com tais empresas, ou que adquiriam produtos delas, em violação das regras da UE ou da regulamentação nacional (relatório anual 2016 do Tribunal, ponto 7.26);

Sistemas de gestão e de controlo

229.  Observa que, no seu RAA, o Diretor-Geral da DG AGRI emitiu uma reserva relativa aos pagamentos diretos referentes a 18 organismos pagadores de 12 Estados-Membros e assinala que o montante gerido pelos organismos pagadores que foi objeto de uma reserva e colocado sob controlo reforçado corresponde a 13 618,6 milhões de EUR, ascendendo o montante real em risco relativo à despesa sob reserva a 541,2 milhões de EUR;

230.  Salienta que foram detetadas insuficiências no sistema de gestão e de controlo da Hungria (relativamente a atrasos na declaração de gestão pelo organismo pagador e a falhas nos pagamentos por ecologização), da Bulgária (relativamente à ecologização e ao estatuto de agricultor biológico), da Polónia (relativamente aos pagamentos por ecologização) e da Itália (relativamente a lacunas na correta determinação da elegibilidade das terras e do estatuto de agricultor ativo);

231.  Lamenta os recentes casos de fraude relativos aos organismos pagadores em Itália; insta a Comissão a acompanhar ativamente a situação e a fornecer as informações pertinentes ao Parlamento sobre o seguimento do processo de quitação;

232.  Apela à Comissão para que acelere o procedimento de apuramento da conformidade, iniciado em 8 de janeiro de 2016, a fim de obter informações pormenorizadas e precisas sobre o risco de conflitos de interesses em relação ao fundo estatal de intervenção agrícola da República Checa; observa que a não resolução dos conflitos de interesses pode, em última instância, conduzir à retirada da acreditação do organismo pagador por parte autoridade competente ou à imposição de correções financeiras pela Comissão; solicita à Comissão que informe o Parlamento de imediato se, no final do procedimento de apuramento da conformidade, forem transmitidas à DG AGRI pelo OLAF informações relativas a eventuais casos de fraude, corrupção ou qualquer outra atividade ilegal lesiva dos interesses financeiros da União;

Fiabilidade dos dados comunicados pelos Estados-Membros

233.  Salienta que, uma vez que os sistemas de gestão e controlo de alguns Estados-Membros apresentam deficiências, a DG AGRI ajusta as estatísticas de controlo comunicadas com base principalmente nas auditorias da Comissão e do Tribunal realizadas nos últimos três anos, assim como no parecer do organismo de certificação para o exercício em causa;

234.  Assinala que, apesar de, desde 2015, os organismos de certificação dos Estados-Membros terem o dever de verificar a legalidade e a regularidade das operações:

   (a) No tocante a medidas de mercado, a DG AGRI efetuou ajustamentos num total de 32 regimes (ou seja, menos de 20% do número total de regimes relativamente aos quais foram declaradas despesas em 2016);
   (b) No tocante aos pagamentos diretos, foram realizados ajustamentos em 52 casos (num total de 69), a maioria dos quais inferior a 1%, com 7 casos de ajustamentos entre 1% e 2% e 9 superiores a 2%;
   (c) No tocante ao desenvolvimento rural, foram efetuados pagamentos complementares por 39 organismos pagadores, num total de 72, com 21 ajustamentos superiores a 1% e 16 superiores a 2%;

Questões relacionadas com o desempenho no desenvolvimento rural

235.  Congratula-se com o facto de o Tribunal ter analisado questões relacionadas com o desempenho numa amostra de operações relativas ao desenvolvimento rural realizadas ao longo dos últimos três anos; observa com satisfação que 95% dos projetos concluídos no momento da auditoria tinham sido executados como planeado, mas lamenta a insuficiência de provas de que os custos eram razoáveis;

236.  Salienta que quase todos os projetos auditados pelo Tribunal utilizaram um sistema de reembolso das despesas incorridas e observa que, no período de programação de 2014-2020, os Estados-Membros podem, em alternativa, utilizar um sistema de opções de custos simplificados, com tabelas normalizadas de custos unitários, montantes fixos e financiamento a taxas fixas, o que limita efetivamente o risco de preços excessivos;

Ecologização

237.  Assinala que o Tribunal declarou, no seu relatório anual relativo a 2016 (ponto 7.17), em relação aos pagamentos por ecologização efetuados a 63 explorações visitadas pelos seus auditores, que:

   (a) Todas as que estavam sujeitas ao requisito de diversificação das culturas o cumpriam;
   (b) A maioria dos erros relacionados com a componente de ecologização dizia respeito ao incumprimento dos requisitos relativos à superfície de interesse ecológico (SIE);
   (c) As parcelas foram corretamente registadas no SIPA quanto à manutenção dos prados permanentes existentes;
   (d) Nem todos os prados permanentes tinham sido registados enquanto tal;

238.  Manifesta, contudo, especial preocupação perante as primeiras conclusões da Comissão no seu documento de trabalho intitulado «Review of greening after one year» [Revisão da componente de ecologização, um ano depois] (SWD (2016) 218), nomeadamente na segunda parte, página 14, em que se afirma o seguinte: «Globalmente, os agricultores seriam obrigados a substituir culturas em menos de 1% da área arável total na União para cumprir o requisito de diversificação das culturas. Tendo em conta que a grande maioria das terras aráveis da União está sujeita à obrigação de diversificação das culturas, este impacto limitado parece refletir as atuais práticas dos agricultores, que já respeitam este requisito»;

239.  Salienta que o Tribunal de Contas confirmou, no seu relatório anual (pontos 7.43 a 7.54), a análise da Comissão segundo a qual o regime de diversificação de culturas e de superfície de interesse ecológico (SIE) não introduziu alterações na maioria das explorações visitadas (89% para a diversificação das culturas e 67% para a SIE);

240.  Manifesta especial apreensão pelo facto de, segundo o Relatório Especial do Tribunal n.º 21/2017, intitulado «Ecologização: um regime de apoio ao rendimento mais complexo, mas ainda não eficaz do ponto de vista ambiental», ser «pouco provável que a ecologização gere benefícios significativos para o ambiente e para o clima», visto que, em geral, «os requisitos de ecologização [são] pouco exigentes e [refletem], em grande medida, as práticas agrícolas normais»;

241.  Assinala, além disso, que, de acordo com o Tribunal, a maioria dos agricultores (65%) pode beneficiar dos pagamentos por ecologização sem estar efetivamente sujeito às obrigações de ecologização, devido ao grande número de isenções, pelo que a ecologização só conduz a mudanças positivas das práticas agrícolas numa percentagem muito limitada de terras agrícolas da União;

242.  Lamenta que os regimes de «ecologização» sejam mais um instrumento de apoio aos rendimentos dos agricultores do que um meio para melhorar o desempenho ambiental e climático da PAC; considera que, para os programas agrícolas satisfazerem as necessidades ambientais e climáticas, devem incluir objetivos de desempenho e financiamento que reflitam os custos incorridos e a perda de rendimentos em consequência de atividades que vão além das exigências ambientais de referência;

243.  Lamenta que, por serem calculados com base na superfície, os pagamentos por ecologização, na atual conceção do programa, possam aumentar os desequilíbrios na distribuição dos apoios da PAC; insta, neste contexto, a Comissão a considerar dar seguimento às recomendações feitas pelo Tribunal no seu Relatório Especial n.º 21/2017;

244.  Observa que, de acordo com a Comissão: o impacto real (da ecologização) nos resultados ambientais depende das escolhas feitas pelos Estados-Membros e pelos agricultores e que, até à data, poucos Estados-Membros fizeram uso da possibilidade de limitar a utilização de pesticidas e de fertilizantes em superfícies de interesse ecológico;

245.  Salienta que, para a administração pública, o ónus da componente de ecologização se prende essencialmente com o desenvolvimento de novos instrumentos de gestão, como a categoria suplementar «superfície de interesse ecológico» no SIPA, o que explica, em parte, a razão pela qual a DG AGRI tem aumentado o número de reservas e planos de ação impostos aos Estados-Membros;

246.  Toma nota de que a ecologização aumenta significativamente a complexidade da PAC, devido a sobreposições com outros instrumentos ambientais da PAC (sistema de condicionalidade e as medidas ambientais do segundo pilar); a este respeito, toma nota do Relatório Especial n.º 21/2017 do Tribunal sobre a ecologização, no qual se afirma que a Comissão e os Estados-Membros atenuam o risco conexo de efeito de inércia e duplo financiamento;

Regime para jovens agricultores

247.  Salienta que, tendo em conta as enormes disparidades de desenvolvimento no setor agrícola em toda a União, um dos principais problemas é o desafio demográfico, que exige políticas destinadas a resolver a escassez de jovens agricultores, a fim de garantir a sustentabilidade a longo prazo da agricultura na União;

248.  Realça que os jovens agricultores enfrentam dificuldades específicas relacionadas com o acesso ao financiamento e o reduzido volume de negócios nos primeiros anos de atividade, em combinação com a lenta renovação geracional e as dificuldades de acesso a terras agrícolas;

249.  Assinala que a diminuição do número de jovens no setor dificulta a renovação geracional e pode significar a perda de competências e de conhecimentos úteis, à medida que as pessoas mais idosas e experientes se reformam; insiste, por conseguinte, na necessidade de apoiar tanto os agricultores que se reformam, como os seus jovens sucessores, na transferência da gestão de uma exploração agrícola;

250.  Expressa especial preocupação com o facto de, no seu Relatório Especial n.º 10/2017 sobre o apoio aos jovens agricultores, o Tribunal observar que, no tocante aos pagamentos diretos, a ajuda aos jovens agricultores:

   (a) Não se baseia numa correta avaliação das necessidades;
   (b) Não reflete o objetivo geral de fomento da renovação geracional;
   (c) Nem sempre é concedida aos jovens agricultores que dela necessitam; e
   (d) É, por vezes, concedida a explorações onde os jovens agricultores apenas desempenham um papel secundário;

251.  Lamenta que, em matéria de apoio aos jovens agricultores através de regimes de desenvolvimento rural, o Tribunal tenha concluído que as medidas são geralmente baseadas numa avaliação vaga das necessidades e que não existe uma verdadeira coordenação entre os pagamentos do primeiro pilar e os apoios aos jovens agricultores do segundo pilar;

Medidas a tomar

252.  Exorta:

   (a) A Comissão a analisar minuciosamente as causas da diminuição global do rendimento dos fatores desde 2013 e a definir um novo objetivo principal de desempenho para o próximo QFP, acompanhado de indicadores de resultados e de impacto, no sentido de atenuar as desigualdades de rendimento entre agricultores;
   (b) Os Estados-Membros a envidarem esforços adicionais no sentido de incluir mais informações fiáveis e atualizadas nos respetivos SIPA;
   (c) A Comissão a rever a abordagem escolhida pelos organismos pagadores para classificar e atualizar as categorias de terras nos seus SIPA e a efetuar os controlos cruzados exigidos, a fim de reduzir o risco de erros nos pagamentos por ecologização;
   (d) A Comissão a tomar as medidas adequadas que imponham aos Estados-Membros a obrigação de incluir vias de recurso nos respetivos planos de ação no domínio do desenvolvimento rural, a fim de corrigir os casos de erro detetados com frequência;
   (e) A Comissão a fornecer orientações e a divulgar melhores práticas junto das autoridades nacionais, bem como dos beneficiários e respetivas associações, a fim de assegurar que os seus controlos identifiquem ligações entre os candidatos e outras partes interessadas envolvidas nos projetos de desenvolvimento rural que recebem apoios;
   (f) A Comissão a manter-se vigilante quanto aos controlos efetuados e aos dados comunicados pelas autoridades dos Estados-Membros, bem como a ter em conta tais resultados na repartição dos seus encargos de auditoria com base em avaliações dos riscos;
   (g) Os Estados-Membros, bem como dos beneficiários e respetivas associações, a explorarem plenamente as possibilidades oferecidas pelo sistema de opções de custos simplificados no domínio do desenvolvimento rural;
   (h) A Comissão a preparar e a desenvolver, no âmbito da próxima reforma da PAC, uma lógica de intervenção completa para a ação da UE no domínio ambiental e climático no que se refere à agricultura, incluindo objetivos específicos e baseados em conhecimentos científicos atualizados sobre os fenómenos em causa;

253.  Apela à Comissão para que se oriente pelos seguintes princípios ao elaborar uma nova proposta relativa à ecologização:

   (a) Os agricultores devem beneficiar dos pagamentos da PAC se cumprirem um conjunto único de normas ambientais de base, incluindo as normas de boa condição agrícola e ambiental (BCAA) e os requisitos em matéria de ecologização, que vão para além dos requisitos da legislação em matéria ambiental; saúda, a este respeito, a lógica da abordagem da Comissão ao “orçamento centrado nos resultados”; considera que o futuro sistema de execução deve ser mais orientado para os resultados;
   (b) As necessidades locais e específicas em matéria de ambiente e de clima podem ser adequadamente satisfeitas através de uma ação programada mais eficaz e específica relativa à agricultura;
   (c) Sempre que os Estados-Membros possam escolher diferentes opções para aplicar a PAC, devem ser obrigados a demonstrar, antes de agirem, que as opções selecionadas são eficazes e eficientes no que diz respeito à concretização dos objetivos políticos, em particular no que se refere à segurança alimentar, à qualidade dos alimentos e ao seu impacto na saúde, à ecologização, à gestão dos solos e dos espaços naturais e à luta contra o despovoamento na União;

254.  Insta a Comissão:

   (a) A realizar uma avaliação exaustiva do conjunto de políticas e de instrumentos existentes da PAC que podem ser combinados para ajudar os jovens agricultores, bem como a identificar os obstáculos ao acesso às explorações existentes ou à criação de novas explorações por parte dos jovens agricultores, que poderão ser tratados no âmbito da futura revisão da PAC;
   (b) A garantir, no âmbito da reforma agrícola, a realização ulterior de melhorias no quadro do desenvolvimento rural, tal como previsto, nomeadamente, na Declaração de Cork 2.0, com vista a assegurar o êxito dos programas de apoio aos jovens agricultores;
   (c) A inserir, na legislação relativa à PAC para o período pós-2020 (ou a exigir aos Estados-Membros que indiquem, em conformidade com as disposições em matéria de gestão partilhada), uma lógica de intervenção clara para os instrumentos políticos que visem a renovação das gerações no setor agrícola. A lógica de intervenção deve incluir:
   uma avaliação correta das necessidades dos jovens agricultores;
   uma avaliação das necessidades que podem ser satisfeitas com base em instrumentos políticos da União e das necessidades que podem ser ou já são tratadas mais eficazmente pelas políticas dos Estados-Membros, bem como uma análise das formas de apoio (por exemplo, pagamentos diretos, montantes fixos, instrumentos financeiros) que melhor se adequam para dar resposta às necessidades identificadas;
   medidas de sensibilização para as autoridades, os beneficiários e respetivas organizações, sobre possíveis tipos de assistência em caso de transmissão antecipada de uma exploração a um sucessor, acompanhadas de serviços de aconselhamento ou medidas auxiliares, como um regime satisfatório de aposentação baseado nos rendimentos ou nas receitas nacionais ou regionais nos setores agrícola, alimentar e florestal;
   uma definição de objetivos SMART, tornando explícitos e quantificáveis os resultados esperados dos instrumentos políticos no que se refere à taxa esperada de renovação das gerações e ao contributo para a viabilidade das explorações apoiadas; em particular, deve ficar claro se os instrumentos políticos devem ter por objetivo apoiar o maior número possível de jovens agricultores ou visar uma categoria específica de jovens agricultores;
   (d) A garantir que, nas suas propostas legislativas relativas à PAC para o período pós-2020, a Comissão e os Estados-Membros (em conformidade com as disposições em matéria de gestão partilhada) melhorem o sistema de acompanhamento e avaliação;

Europa Global

Taxas de erro

255.  Observa que, de acordo com as conclusões do Tribunal, a despesa relativa à categoria «Europa Global» é afetada por um nível de erro significativo, avaliado em 2,1% (2,8% em 2015 e 2,7% em 2014); congratula-se com a evolução positiva da taxa de erro neste domínio de intervenção;

256.  Lamenta que, depois de excluídas as operações de apoio orçamental e as operações com vários doadores, a taxa de erro para as operações específicas geridas diretamente pela Comissão tenha sido avaliada em 2,8% (3,8% em 2015; 3,7% em 2014);

257.  Assinala que a Comissão e os seus parceiros de execução cometeram mais erros nas operações relativas a subvenções e a acordos de contribuição celebrados com organizações internacionais do que nas operações relativas a outros tipos de apoio; observa, em particular, que as operações de apoio orçamental examinadas pelo Tribunal estavam isentas de erros relativos à legalidade e à regularidade;

258.  Salienta que, se todas as informações detidas pela Comissão – e pelos auditores designados pela Comissão – tivessem sido utilizadas para corrigir erros, a taxa de erro calculada para o capítulo «Europa Global» teria sido 0,9% mais baixa, ou seja de 1,4% e, portanto, aquém do limiar de materialidade;

259.  Salienta que, relativamente ao nível de erro calculado,

   (a) 37% é imputável a despesas relativamente às quais não foram fornecidos documentos comprovativos essenciais;
   (b) 28% diz respeito a dois casos em que a Comissão aceitou despesas que não tinham sido efetivamente realizadas; lamenta que esta situação já tivesse sido detetada no ano passado e recorda que os testes de operações realizados pelo Tribunal revelaram algumas insuficiências de controlo nos sistemas da Comissão;
   (c) 26% diz respeito às despesas inelegíveis: ou seja, despesas relativas a atividades não abrangidas por um contrato ou efetuadas fora do período de elegibilidade, incumprimento da regra de origem, impostos inelegíveis e custos indiretos incorretamente apresentados como custos diretos;

Declaração de fiabilidade

260.  Manifesta profunda preocupação com o facto de, segundo o Tribunal, os auditores da DG NEAR terem detetado falhas na gestão indireta do segundo instrumento de assistência de pré-adesão (IPA II), mais especificamente ao nível das autoridades de auditoria de três países beneficiários deste instrumento (Albânia, Turquia e Sérvia), não obstante o facto de as autoridades de auditoria albanesas e sérvias terem introduzido alterações destinadas a solucionar os problemas detetados; no caso da Turquia, persistem alguns domínios significativos dos sistemas da autoridade de auditoria que poderão ainda limitar a garantia que esta pode fornecer à Comissão (relatório anual do Tribunal relativo a 2016, ponto 9.24);

261.  Expressa preocupação pelo facto de o Tribunal ter concluído que a capacidade corretiva da DG NEAR foi sobrestimada, o que se aplica igualmente ao montante global em risco no momento do pagamento;

Desempenho

262.  Regista que a DG DEVCO definiu, no seu RAA, KPI fundamentais em matéria de desenvolvimento humano, alterações climáticas, género e taxa de erro, mas lamenta que nenhum desses indicadores seja capaz de medir o desempenho da política de cooperação para o desenvolvimento, visto que apenas indicam a proporção da ajuda afetada a cada um dos objetivos, em vez de medir o verdadeiro impacto, assim como os progressos realizados para cumprir os objetivos;

263.  Expressa preocupação pelo facto de o SAI da Comissão ter declarado que, em termos de relatórios, o tipo de informação sobre o desempenho da DG DEVCO facultado pelos diferentes relatórios de planeamento estratégico e programação (RAA, relatório dos gestores orçamentais subdelegados, RGAE) é limitado e não fornece uma avaliação real sobre a consecução ou a não consecução dos objetivos;

Relatórios sobre a gestão da assistência externa

264.  Lamenta novamente que os relatórios sobre a gestão da assistência externa (RGAE) apresentados pelos chefes das delegações da União não tenham sido anexados aos relatórios anuais de atividades da DG DEVCO e da DG NEAR, tal como previsto no artigo 67.º, n.º 3 do Regulamento Financeiro; lamenta que estes relatórios sejam sistematicamente considerados confidenciais, quando, nos termos do artigo 67.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro, deveriam ser «postos à disposição do Parlamento Europeu e do Conselho, tendo devidamente em conta, se for caso disso, a sua confidencialidade»;

265.  Toma nota do facto de, na resposta à carta do relator, o Comissário Günther Oettinger ter referido que a Comissão está atualmente a estudar um novo formato para os relatórios, que permita a transmissão ao Parlamento sem necessidade de procedimentos de confidencialidade, mas de uma forma que não prejudique a política diplomática da União;

266.  Congratula-se com o facto de a DG DEVCO ter tornado pública a lista das delegações envolvidas na gestão da assistência externa e ter fornecido uma análise resumida sobre os indicadores de desempenho fundamentais da DG DEVCO no seu RAA; insiste, porém, em que o Regulamento Financeiro seja plenamente respeitado;

Fundos fiduciários

267.  Recorda que a possibilidade de a Comissão criar e gerir fundos fiduciários da União tem por objetivo:

   (a) Reforçar o papel internacional da União e aumentar a visibilidade e a eficácia da sua ação externa e da ajuda ao desenvolvimento;
   (b) Prever um processo decisório acelerado para a seleção das medidas a aplicar, o que é fundamental para as ações de emergência e de pós-emergência;
   (c) Assegurar a mobilização de recursos adicionais dedicados à ação externa; e
   (d) Aumentar, através da congregação de recursos, a coordenação entre os diferentes doadores da União em domínios de intervenção específicos;

268.  À luz das recentes experiências, manifesta algumas dúvidas quanto à consecução dos principais objetivos visados pela criação de fundos fiduciários e observa, nomeadamente, que:

   (a) O efeito de alavanca destes novos instrumentos não está necessariamente garantido, visto que o contributo de outros doadores é, em certos casos, muito limitado;
   (b) A visibilidade da ação externa da União não melhorou, embora existam diferentes acordos com as partes interessadas, e uma melhor coordenação da ação de todas as partes interessadas não está necessariamente garantida;
   (c) A preferência a priori por agências dos Estados-Membros em alguns dos acordos constitutivos dos fundos fiduciários conduz a um conflito de interesses e não a um incentivo para os Estados-Membros disponibilizarem mais recursos financeiros;

269.  Recorda, em particular, que o Fundo Fiduciário para África ascende a mais de 3,2 mil milhões de EUR, dos quais mais de 2,9 mil milhões de EUR provêm do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e 228,667 milhões de EUR provêm de outros doadores; considera inaceitável que a participação do FED nos fundos fiduciários limite ainda mais a possibilidade de o Parlamento fiscalizar as despesas da UE;

270.  Salienta que a congregação de recursos do FED, do orçamento da União e de outros doadores não deve ter como consequência que os fundos reservados para os países ACP não cheguem aos beneficiários inicialmente previstos;

271.  Realça que a crescente utilização de outros mecanismos financeiros, nomeadamente fundos fiduciários, para a execução das políticas da União à margem do orçamento da UE pode comprometer o nível de prestação de contas e de transparência, uma vez que as modalidades de elaboração de relatórios, de auditoria e de controlo público não estão harmonizadas (relatório anual do Tribunal relativo a 2016, ponto 2.31); salienta, por conseguinte, a importância do compromisso assumido pela Comissão no sentido de manter a autoridade orçamental periodicamente informada sobre o financiamento e as operações em curso e programadas dos fundos fiduciários, incluindo as contribuições dos Estados-Membros;

Fundos para a autoridade palestiniana

272.  Insiste em que os programas de ensino e formação financiados pelos fundos da União, tais como o mecanismo PEGASE, devem refletir valores comuns como a paz, a liberdade, a tolerância e a não discriminação na área do ensino, tal como decidido pelos ministros da educação da União, em Paris, em 17 de março de 2015;

Medidas a tomar

273.  Solicita à DG NEAR (relatório anual do Tribunal relativo a 2016, ponto 9.37) que:

   (a) Trabalhe em conjunto com as autoridades de auditoria nos países beneficiários do IPA II, a fim de melhorar as competências destas entidades;
   (b) Desenvolva índices de risco para melhorar a avaliação baseada nos modelos de controlo interno que a direção-geral acertadamente introduziu, de modo a melhor aferir o impacto dos erros;
   (c) Exponha adequadamente, no seu próximo relatório anual de atividades, o âmbito do estudo sobre a taxa de erro residual, bem como os limites inferior e superior de erro calculados;
   (d) Melhore o cálculo da capacidade corretiva relativamente a 2017, colmatando as lacunas identificadas pelo Tribunal;

274.  Insta a DG DEVCO e a DG NEAR a ponderarem definir, em cooperação com a DG HOME, um indicador de desempenho fundamental relativo à eliminação das causas subjacentes e profundas da migração em situação irregular;

275.  Solicita à Comissão que tome as medidas necessárias para corrigir as falhas detetadas pelo seu próprio SAI relativamente à comunicação de informações de desempenho da DG DEVCO e que converta o relatório sobre a gestão da assistência externa num documento fiável e integralmente público que consubstancie devidamente a declaração de fiabilidade dos chefes de delegação e do diretor-geral da DG DEVCO; insta a DG DEVCO a definir indicadores-chave de desempenho que permitam medir o desempenho da política de cooperação para o desenvolvimento; sem comprometer a intervenção diplomática da União através das suas delegações;

276.  Considera essencial que a suspensão do financiamento de pré-adesão seja possível não só nos casos em que a utilização indevida de fundos foi comprovada, mas igualmente nos casos em que os países em fase de pré-adesão violam de algum modo os direitos consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem;

277.  Salienta que os fundos fiduciários só devem ser estabelecidos quando a sua utilização se justifique e a ação necessária não seja possível através de outros canais de financiamento existentes; insta, neste contexto, a Comissão, aquando do estabelecimento de fundos fiduciários, a definir princípios orientadores para a realização de uma avaliação estruturada e concisa das vantagens dos fundos fiduciários comparativamente a outros veículos, bem como a analisar as lacunas específicas que os fundos fiduciários devem preencher; apela ainda à Comissão para que pondere eliminar os fundos fiduciários que não conseguem atrair contribuições significativas de outros doadores ou que não oferecem uma mais-valia comparativamente aos instrumentos externos «tradicionais» da União;

278.  Lamenta profundamente a existência confirmada de casos de violência, abuso sexual e comportamentos totalmente inadequados da parte de trabalhadores que prestam ajuda humanitária às populações civis em situações de conflito e pós-conflito; observa que a Comissão declarou o seu empenho em proceder à análise e, se necessário, suspensão do financiamento dos parceiros que não respeitem as elevadas normas éticas exigidas; insta a Comissão, com vista a erradicar este flagelo e evitar repetições, a reforçar os mecanismos de prevenção no âmbito dos procedimentos de seleção de pessoal e, além disso, a disponibilizar formação inicial e contínua nesta matéria; apela ao desenvolvimento de uma política de proteção de denunciantes em tais casos;

279.  Exorta a Comissão a elaborar mais cuidadosamente os seus documentos de estratégia, de modo a fornecer uma avaliação mais completa e precisa das necessidades de financiamento e dos melhores instrumentos a utilizar;

280.  Insta a Comissão a garantir que os fundos da União sejam desembolsados de acordo com as normas da Unesco em matéria de paz e tolerância;

281.  Considera fundamental que a capacidade administrativa dos países que recebem financiamento seja ativamente apoiada pela Comissão através de uma assistência técnica adequada;

Migração e Segurança

282.  Observa que, no capítulo 8 sobre «segurança e cidadania»(87) do seu relatório anual, o Tribunal não calculou uma taxa de erro com base nas 15 operações que examinou, uma vez que esta amostra não tinha como objetivo ser representativa da despesa ao abrigo desta categoria do QFP;

283.  Regista com preocupação a conclusão do Tribunal segundo a qual dois anos após o início do período de programação de sete anos em vigor, a execução dos pagamentos com gestão partilhada do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI(88)) e do Fundo de Segurança Interna (FSI) foi lenta (relatório anual do Tribunal relativo a 2016, caixa 8.2);

284.  Salienta que o Tribunal detetou várias falhas nos sistemas relacionadas com o SOLID, o FAMI e o FSI, tanto a nível da Comissão, como dos Estados-Membros;

285.  Lamenta em particular que:

   (a) O Tribunal tenha destacado o elevado número de projetos de programas do FAMI ou do FSI elaborados pelos Estados-Membros e revistos pela Comissão antes da respetiva aprovação, o que pode atrasar a execução;
   (b) Segundo o Tribunal, a avaliação, pela Comissão, dos sistemas dos Estados‑Membros relacionados com o FAMI e o FSI se baseie, amiúde, em informações insuficientemente pormenorizadas, nomeadamente em matéria de estratégias de auditoria;
   (c) Tenham ocorrido atrasos na comunicação dos relatórios de auditoria de conformidade ex post para os programas SOLID e que os procedimentos de controlo da qualidade aplicáveis a trabalhos de auditoria subcontratados não estejam suficientemente documentados;

286.  Lamenta que o Tribunal tenha igualmente detetado as seguintes lacunas ao nível dos Estados-Membros: controlos in loco insuficientemente documentados, ausência de uma ferramenta informática específica para a gestão e o controlo de fundos e algumas lacunas na auditoria efetuada pelas autoridades de auditoria dos Estados-Membros;

287.  Lamenta que o Tribunal tenha observado, no seu relatório anual, que o montante global dos fundos mobilizados para a crise dos refugiados e da migração não foi comunicado pela Comissão em 2016, sendo difícil de calcular (relatório anual 2016 do Tribunal, ponto 2.28);

288.  Lamenta que, em relação aos centros de registo, o Tribunal tenha concluído (Relatório Especial n.º 6/2017 do Tribunal) que:

   (a) Apesar do considerável apoio por parte da União, no final de 2016, os centros de acolhimento na Grécia e na Itália continuavam a não ser adequados;
   (b) Ainda se verifica uma insuficiência de instalações adequadas para alojar os menores não acompanhados e para tratar dos respetivos processos em conformidade com as normas internacionais;
   (c) A abordagem dos centros de registo exige ainda que os migrantes sejam objeto de procedimentos de seguimento adequados, ou seja, ou procedimentos de pedido de asilo junto dos Estados-Membros, ou procedimentos de regresso ao país de origem, mas a aplicação destes procedimentos de seguimento é, muitas vezes, morosa e caracterizada por vários obstáculos, o que se pode repercutir no funcionamento dos centros de registo;

289.  Lamenta que, segundo a Human Rights Watch, as mulheres denunciem frequentemente casos de assédio sexual nos centros de registo na Grécia;

290.  Concorda com a apreciação do Tribunal sobre a falta de transparência na repartição do financiamento entre os recursos públicos e os recursos dos migrantes no que diz respeito à concessão de ajuda de emergência para o transporte dos migrantes oriundos de países terceiros a partir das ilhas gregas para o território continental grego, como referido no relatório anual do Tribunal (relatório anual do Tribunal relativo a 2016, caixa 8.4); recorda que a legislação da UE proíbe que os beneficiários de subvenções da União tenham lucros resultantes da execução de um projeto; considera que o caso em apreço suscita questões de reputação para a Comissão e põe em causa a sua gestão do ponto de vista ético;

Medidas a tomar

291.  Solicita:

   (a) À DG HOME que pondere definir, em colaboração com a DG DEVCO e a DG NEAR, um indicador de desempenho fundamental relativo à eliminação das causas profundas subjacentes da migração irregular;
   (b) À Comissão que reagrupe, sob uma única rubrica, as rubricas orçamentais destinadas a financiar a política em matéria de migração, com vista a aumentar a transparência;
   (c) À Comissão que defina estratégias específicas, em conjunto com as equipas de apoio da União, para garantir a segurança das mulheres e dos menores acompanhados nos centros de registo;
   (d) À Comissão e aos Estados-Membros que tomem as medidas necessárias para disponibilizar instalações de acolhimento adequadas na Grécia e na Itália;
   (e) À Comissão e aos Estados-Membros que colmatem as lacunas dos sistemas detetadas pelo Tribunal em relação à gestão dos fundos FAMI e FSI;
   (f) À Comissão que forneça uma estimativa das despesas pagas por migrante/requerente de asilo por país;
   (g) À Comissão que crie um sistema de acompanhamento destinado a garantir que os direitos humanos dos refugiados e dos requerentes de asilo sejam respeitados;
   (h) À Comissão que reforce os controlos efetuados aos fundos para os refugiados, que são frequentemente atribuídos pelos Estados-Membros em situações de emergência sem respeitar as regras em vigor;

Código de conduta dos Comissários e procedimentos para a nomeação de altos funcionários

292.  Congratula-se pelo facto de a Comissão ter respondido adequadamente aos seus apelos para que revisse o Código de Conduta dos Comissários até ao final de 2017, nomeadamente em relação à definição do que constitui um conflito de interesses, à introdução de critérios para avaliar a compatibilidade da atividade profissional exercida após o mandato e à extensão do período de incompatibilidade para três anos para o Presidente da Comissão; observa que o novo código entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2018;

293.  Recorda a promessa do Presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, à Provedora de Justiça Europeia, de acordo com a qual o ex-presidente da Comissão, José Manuel Barroso, só seria recebido na qualidade de representante de interesses; recorda o parecer do Comité de Ética Ad hoc sobre o novo emprego de José Manuel Barroso, conselheiro da Goldman Sachs, de que tal só seria conciliável se José Manuel Barroso se comprometesse a não representar os interesses da Goldman Sachs;

294.  Salienta a incoerência de vários comissários terem descrito as suas reuniões com o Sr. José Manuel Barroso como reuniões com a Goldman Sachs International, segundo aquilo que ficou registado; conclui que ou as reuniões com o Sr. Barroso não foram consideradas reuniões com um grupo de interesses, e nesse caso a promessa feita à Provedora de Justiça Europia não foi cumprida e o registo de reuniões da Comissão não constitui um verdadeiro registo de transparência, ou as reuniões com o Sr. José Manuel Barroso foram consideradas reuniões com um representante de um grupo de interesses, e portanto não se respeitou uma das condições estabelecidas pelo Comité de Ética Ad Hoc;

295.  Recorda que a inexistência de conflitos de interesses também deve ser um requisito prévio para a realização das audições dos comissários, pelo que os formulários de declaração de interesses financeiros devem ser preenchidos e disponibilizados antes de o comissário ser ouvido pela comissão parlamentar competente, e atualizados pelo menos uma vez por ano e de cada vez que haja alterações das informações neles contidas;

296.  Considera que a Comissão deve responsabilizar mais os consultores especiais dos comissários e tornar transparente os vínculos profissionais e os antecedentes dos comissários, bem como permitir o seu escrutínio público, a fim de evitar potenciais conflitos de interesses, uma vez que têm acesso direto à Comissão; considera que estas medidas irão ajudar a limitar as eventuais atividades dos grupos de pressão ao mais alto nível pela porta das traseiras;

297.  Solicita, neste sentido, que os comissários declarem todos os seus interesses (enquanto acionistas, membros de conselhos de administração, consultores e conselheiros, membros de fundações, etc.) no que respeita a todas as empresas com as quais tenham estado envolvidos, incluindo os interesses familiares próximos, assim como as modificações que se verificaram a partir do momento em que a sua candidatura foi dada a conhecer;

298.  Salienta que a extensão do período de incompatibilidade para três anos deve abranger os membros da Comissão, tal como solicitado pelo Parlamento em diversas ocasiões; insiste em que os pareceres do Comité de Ética sejam tornados públicos quando são emitidos;

299.  Receia que os processos de nomeação do Comité Independente de Ética não garantam a sua independência e salienta que os especialistas independentes não devem ter exercido o cargo de comissário nem um cargo de direção na Comissão; solicita à Comissão que adote novas regras relativas ao Comité Independente de Ética em conformidade com esta observação;

300.  Solicita à Comissão que elabore e publique um relatório anual elaborado pelo Comité Independente de Ética; reitera que o Comité Independente de Ética pode formular qualquer recomendação sobre a melhoria do Código de Conduta ou a sua aplicação;

301.  Manifesta a sua profunda preocupação com a falta de transparência, ausência de qualquer concurso aberto a funcionários elegíveis e uma possível utilização abusiva do Estatuto dos Funcionários da União por ocasião da recente nomeação do Chefe de Gabinete do Presidente da Comissão para novo Secretário-Geral da Comissão; regista que as respostas da Comissão à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento não permitiram explicar devidamente qual foi a justificação para nomear o Secretário-Geral, tendo sido invocado o artigo 7.º do Estatuto dos Funcionários para efetuar a transferência sem que fosse aberta uma vaga e convidados funcionários elegíveis a apresentarem a sua candidatura; espera que o Presidente da Comissão apresente ao Parlamento o seu plano para atenuar os danos causados à imagem pública da Comissão com a recente nomeação do Secretário-Geral;

302.  Tendo em conta a recente nomeação do Secretário-Geral da Comissão, e a fim de assegurar a independência da administração pública europeia, insta a Comissão a apresentar, antes do final de 2018, uma proposta de procedimento para a nomeação de altos funcionários que assegure a seleção dos melhores candidatos num quadro de máxima transparência e de igualdade de oportunidades e que seja suficientemente abrangente para que seja aplicável a todas as outras instituições da União, incluindo o Parlamento e o Conselho;

303.  Solicita à Comissão que, tendo em vista o futuro, pondere introduzir as seguintes melhorias:

   (a) A aceitação de presentes de doadores dos Estados-Membros deve ser proibida (artigo 6.º, n.º 4, do Código de Conduta dos membros da Comissão Europeia);
   (b) A participação dos comissários na política nacional durante a vigência do seu mandato deve ser suspensa ou limitada à militância passiva num partido;
   (c) A referência à «utilização diplomática ou de cortesia» (artigo 6.º, n.os 2 e 5), que padece de uma falta de precisão e clareza e pode dar origem a abusos, deve ser clarificada;
   (d) A participação dos comissários em campanhas eleitorais nacionais deve ser alinhada com a participação na campanha para as eleições europeias (artigos 9.º e 10.º). Em ambos os casos, os comissários devem ser obrigados a pedir licença sem vencimento por motivos eleitorais;
   (e) Os critérios para a eventual intervenção do Tribunal de Justiça da União Europeia ao abrigo do artigo 245.º ou 247.º do TFUE devem ser esclarecidos;
   (f) Os Comissários devem declarar todos os seus interesses relevantes (enquanto acionistas, membros de conselhos de administração, consultores e conselheiros, membros de fundações, etc.) em vez de selecionar apenas aqueles que, em sua opinião, possam ser considerados suscetíveis de dar origem a um conflito de interesses;
   (g) as declarações de interesses devem ser melhoradas, em linha com a resolução do Parlamento, de 1 de dezembro de 2016, sobre as declarações de interesses dos comissários – diretrizes(89));

Administração

Conclusões do Tribunal

304.  Observa que as instituições reduziram coletivamente em 4,0% o número de lugares no quadro de pessoal no período compreendido entre 2013 e 2017 (de 39 649 para 38 072) e reduziram o número de efetivos (lugares efetivamente ocupados por um membro do pessoal) em 1,4% entre 2013 e 2017 (de 37 153 para 36 657);

305.  Destaca ainda as conclusões adicionais do Tribunal:"

«30. No entanto, durante o mesmo período, a autoridade orçamental criou novos lugares para as instituições, os órgãos e as agências no âmbito do processo orçamental anual. Estes lugares foram disponibilizados principalmente para o desenvolvimento das respetivas atividades (o que explica o aumento significativo de lugares concedidos às agências), para a adesão da Croácia e para os grupos políticos no Parlamento Europeu.

   31. Consequentemente, o número de lugares nos quadros de pessoal diminuiu 1,1% entre 2012 e 2017, com variações significativas entre as instituições (-3,5%), as agências descentralizadas (+13,7%) e as agências de execução (+42,9%). O número de lugares efetivamente ocupados entre 1 de janeiro de 2013 e 1 de janeiro de 2017 aumentou 0,4% nesse período (-1,3% nas instituições e organismos e +11,3% nas agências, dos quais 9,6% nas agências descentralizadas e 33,7% nas agências de execução). A média de postos vagos diminuiu de 6,9% em 1 de janeiro de 2013 para 4,5% em 1 de janeiro de 2017, atingindo um nível inferior a 2% em algumas instituições e organismos»(90);
"

306.  Observa com preocupação a discriminação persistente de que é vítima o pessoal da União com sede no Luxemburgo, apesar de o acórdão do Tribunal de Justiça, de outubro de 2000, no processo Ferlini (C-411/98), e a Diretiva 2011/24/UE, ambos condenarem a prática; salienta que a tarifação excessiva continua a ser praticada, recorrendo a dois acordos com a federação de hospitais (FH) do Luxemburgo e a Associação dos Médicos e Dentistas (AMD), que fixaram um limite de 15% para a sobrefaturação, mas permitem uma tarifação excessiva de 500% para os tratamentos efetuados em hospitais; deplora o facto de o acórdão do Tribunal de Justiça, de 2000, e de a Diretiva 2011/24/UE terem sido violados, não só pelos acordos, mas também por uma série de operadores nacionais de cuidados de saúde; solicita à Comissão que, em primeiro lugar, calcule o custo adicional anual decorrente da sobrefaturação ao orçamento da União (RCSD) e o justifique; em segundo lugar, que inicie um processo por infração ou uma ação judicial semelhante contra o Grão-Ducado; em terceiro lugar, que informe o Parlamento sobre o resultado da petição n.º 765, apresentado à Câmara dos Deputados do Luxemburgo, e da consulta pública aí realizada, em 19 de outubro de 2017; e, em quarto lugar, que proteste contra os dois acordos com a FH e a AMD;

307.  Congratula-se com as declarações do Comissário Oettinger sobre o final das restrições à política de pessoal, com o objetivo de evitar danos graves ao bom funcionamento das instituições europeias e à qualidade dos serviços públicos que a União presta aos cidadãos europeus; salienta a importância de dispor de uma função pública europeia forte, ao serviço do cidadão e capaz de responder aos desafios enfrentados pela União, de implementar as suas políticas com as mais elevadas normas de excelência e de profissionalismo e de prestar esse serviço com todos os recursos legais e orçamentais necessários; salienta uma vez mais a importância de tornar a função pública europeia atrativa para os jovens profissionais da União; solicita à Comissão que elabore um relatório sobre as consequências das restrições para a atratividade da função pública da União e a sua situação atual de recursos insuficientes que proponha soluções para ajudar a aproximar o serviço dos cidadãos europeus e aumentar o seu interesse em fazerem parte da mesma;

308.  Salienta a importância de se encontrar uma solução para o problema da faturação excessiva, e em muitos casos abusiva, das despesas médicas do pessoal e dos deputados do Parlamento em alguns Estados-Membros; exorta a Comissão a procurar soluções para este problema que, em países como o Luxemburgo, custa cerca de 2 milhões de euros por ano (por exemplo, negociações com os sistemas de segurança social dos Estados-Membros, públicos ou privados, a criação de um cartão semelhante ao Cartão Europeu de Seguro de Doença para viajar no estrangeiro, etc.);

Os edifícios Jean Monnet (JMO I e JMO II) no Luxemburgo

309.  Reconhece que a construção do novo edifício Jean Monnet (JMO II) regista um atraso considerável, associado a custos suplementares;

310.  Lamenta o facto de a Comissão e as autoridades luxemburguesas terem demorado 15 anos (1994-2009) a chegar a acordo sobre as modalidades futuras para o alojamento dos serviços da Comissão no Luxemburgo;

311.  Aguarda com expectativa a receção do historial completo do JMO I/JMO II relativamente ao período entre 1975 e 2011, tal como prometido pela Comissão nas suas respostas escritas, tendo em vista a preparação da audição com o Comissário Oettinger, em 23 de janeiro de 2018;

312.  Lamenta o facto de, apesar de ter sido elaborado um inventário completo dos materiais que contêm amianto no JMO I em 1997, a Comissão não ter abandonado o edifício até janeiro de 2014 e a empresa AIB-Vinçotte Luxemburg ter demorado até 2013 para rever as suas conclusões; observa que as placas de amianto presentes no JMO I tinham uma densidade inferior ao que se pensava anteriormente e que eram, por conseguinte, mais sensíveis aos choques mecânicos (bastando alguma fricção para libertar fibras para o ar, podendo então ser inaladas); considera que a Comissão, tendo em conta os graves riscos para a saúde resultantes da inalação de amianto, deveria ter tido em conta o relatório de peritagem e os pareceres qualificados de outros peritos na matéria, especialmente após o sucedido no edifício Berlaymont em Bruxelas; insta a Comissão a comunicar ao Parlamento se todos os trabalhadores foram devidamente informados da situação e dos graves riscos para a saúde incorridos, independentemente de ter sido detetada qualquer doença que possa ter resultado da inalação de partículas de amianto, e quais as medidas que foram tomadas nesses casos, bom como se foram tomadas medidas preventivas (testes de despistagem e de deteção precoce, etc.); solicita igualmente à Comissão que comunique se já iniciou qualquer processo contra a AIB-Vinçotte Luxembourg relativamente a esta questão;

313.  Regista que, em dezembro de 2015, a Comissão e as autoridades luxemburguesas concordaram em partilhar os custos associados à saída antecipada do JMO I; observa que estava inicialmente previsto que o edifício JMO II estivesse pronto em 31 de dezembro de 2014;

314.  Exorta a Comissão a prestar informações circunstanciadas sobre o custo da locação dos seis edifícios ocupados entretanto pela Comissão (ARIA, LACC, HITEC, DRB, BECH e T2) como resultado do atraso na entrega do edifício JMO II e as consequências da prorrogação dos contratos de locação; insta a Comissão a assegurar que as condições de trabalho sejam melhoradas nestes seis edifícios, em estreita colaboração com o Comité de Segurança e de Higiene no Trabalho, e a concluir rapidamente as negociações com as autoridades luxemburguesas sobre a melhoria das condições de mobilidade e de acesso aos mesmos; recorda que devem ser criados serviços médicos em cada edifício em conformidade com a legislação luxemburguesa;

315.  Tomou conhecimento recentemente de que a primeira fase da construção do JMO II será provavelmente entregue em inícios de 2020 e a segunda fase em inícios de 2024; regista as explicações dadas pela Comissão sobre as causas dos atrasos:

   (a) O consórcio de arquitetos KSP solicitou a revisão de determinadas cláusulas do contrato de gestão;
   (b) Um dos concursos públicos relativos a terraplanagens registou problemas administrativos;
   (c) As medidas de segurança foram substancialmente alteradas;

e solicita à Comissão que lhe faculte documentos comprovativos dessas explicações, bem como pormenores sobre os custos resultantes do atraso na entrega do edifício;

316.  Pretende receber documentos comprovativos relativamente a estas justificações até 30 de junho de 2018;

Escolas Europeias

317.  Recorda que a Comissão financiou 61% (177,8 milhões de euros) do orçamento das escolas para 2016;

318.  Lamenta que, decorridos mais de 15 anos(91), ainda não exista um sistema de boa gestão financeira para as Escolas Europeias;

319.  Destaca, neste contexto, o relatório anual do Tribunal sobre as contas anuais das Escolas Europeias relativas ao exercício de 2016, que revelou as seguintes lacunas(92):"«27. O Tribunal detetou lacunas graves na aplicação da contabilidade de exercício nas contas do Conselho Superior e das Escolas de Alicante e de Karlsruhe, em particular no cálculo e na contabilização das dotações provisionais para benefícios dos empregados e no registo das dívidas e dos créditos. Foram corrigidos erros materiais durante o processo de consolidação. [...] 30. Enquanto os sistemas de controlo interno das Escolas de Karlsruhe e Alicante revelaram falhas limitadas, continuam a existir importantes deficiências no sistema de controlo interno do Conselho Superior. Os relatórios de auditoria do auditor externo independente também revelaram insuficiências significativas nos procedimentos de recrutamento, adjudicação de contratos e pagamento. O Tribunal não pode, por conseguinte, confirmar que a gestão financeira foi realizada em conformidade com o quadro geral»;"

320.  Considera, portanto, que o diretor-geral agiu de forma coerente ao limitar a sua declaração de fiabilidade: «O Diretor-Geral, na sua qualidade de gestor orçamental delegado, assinou a declaração de fiabilidade com uma reserva de reputação relativa à gestão eficaz de alguns dos fundos da Comissão afetados às Escolas Europeias»(93);

321.  Lamenta o facto de o relatório anual do Tribunal sobre as contas anuais das Escolas Europeias relativas ao exercício de 2016 ter revelado inúmeras lacunas: considera que a responsabilização financeira do sistema das Escolas Europeias deve ser aumentada para um nível adequado através de um processo de quitação específico para os 177,8 milhões de EUR colocados à sua disposição;

322.  Reitera a opinião do Parlamento de que é urgentemente necessária uma «análise global» do sistema das Escolas Europeias para ponderar uma reforma que abranja questões relacionadas com a gestão, financeiras, organizacionais e pedagógicas e recorda o seu pedido de que a Comissão apresente anualmente, ao Parlamento, um relatório sobre a avaliação dos progressos nestes domínios;

323.  Solicita à Comissão que esclareça quando é que espera ver instaurado um sistema de boa gestão financeira para as Escolas Europeias; insta a Comissão a tomar todas as medidas necessárias para assegurar a introdução de um bom sistema de gestão financeira para as Escolas Europeias com a maior brevidade possível;

Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

324.  Manifesta surpresa pelo facto de o desenvolvimento de um novo sistema de gestão de processos, concebido internamente, ter um custo previsto de 12,2 milhões de EUR; solicita ao OLAF que esclareça se levou a cabo qualquer estudo de mercado sobre soluções mais baratas antes de incorrer nesta despesa; espera que a Comissão e o OLAF apresentem uma explicação pormenorizada dos custos estimados e das medidas adotadas para encontrar uma solução mais económica para a autoridade de quitação;

325.  Tem grandes reservas sobre:

   (a) A criação de postos de trabalho com o único objetivo de servir de plataforma para um destacamento;
   (b) Um alto funcionário não respeitar o período de incompatibilidade antes de aceitar um cargo com ligações estreitas com o seu emprego anterior;
   (c) Um alto funcionário correr o risco de cair numa situação de conflito de interesses entre a lealdade ao seu anterior e atual empregador;

Grupos de peritos

326.  Insta a Comissão a garantir uma composição equilibrada dos grupos de peritos; toma nota do relatório do Observatório Europeu das Empresas, de 14 de fevereiro de 2017, sobre os interesses das empresas continuarem a dominar os principais grupos de peritos(94); manifesta preocupação com a sua conclusão, especificamente no que diz respeito ao desequilíbrio entre os grupos de peritos GEAR2030, troca automática de informações sobre contas financeiras, Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência, Plataforma para a boa governação fiscal e o Grupo de Trabalho sobre Veículos a Motor, subgrupo emissões em condições reais de condução - veículos ligeiros; considera que o Parlamento ainda não recebeu uma resposta formal à sua resolução, de 14 de fevereiro de 2017, sobre o controlo do registo e da composição dos grupos de peritos da Comissão(95); insta a Comissão a dar uma resposta exaustiva sem demora;

O jornalismo de investigação e a luta contra a corrupção

327.  Condena o assassinato do jornalista de investigação eslovaco, Ján Kuciak, e da sua noiva, Martina Kušnírová, em 22 de fevereiro de 2018; manifesta profunda preocupação com as informações segundo as quais esse assassinato poderia estar associado à transferência fraudulenta de fundos da União para um residente na Eslováquia com alegadas ligações ao grupo de criminalidade organizada 'Ndràngheta; exorta a Comissão e o OLAF a examinarem de perto esta questão e a apresentarem um relatório sobre a mesma no âmbito do seguimento dado à quitação da Comissão;

328.  Lamenta terem sido descontinuados os relatórios por país num segundo Relatório Anticorrupção na UE elaborado pela Comissão (ARES (2017)455202); exorta a Comissão a apresentar de novo relatórios, num formato independente do Semestre Económico, sobre a situação da corrupção nos Estados-Membros, incluindo uma avaliação da eficácia dos esforços de combate à corrupção apoiados pela UE; exorta veementemente a Comissão a não avaliar os esforços de luta contra a corrupção apenas em termos de perdas económicas;

329.  Exorta a Comissão a redobrar os seus esforços para a UE poder tornar-se parte signatária do GRECO (Grupo de Estados Contra a Corrupção);

Subsídios transitórios

330.  Toma nota das conclusões e recomendações do estudo do Departamento Temático D sobre subsídios transitórios para antigos titulares de cargos da UE – muito poucas condições?; insta a Comissão a ter em conta estas recomendações e a iniciar uma revisão dos subsídios transitórios para os antigos titulares de cargos da UE, a fim de reforçar a transparência dos subsídios e a responsabilização do orçamento da UE perante os cidadãos; exorta, em particular, os antigos titulares de cargos da UE a absterem-se de atividades no quadro de grupos de pressão («lobbying») junto das instituições da UE enquanto receberem um subsídio transitório;

Agências de Execução

331.  Solicita às agências de execução em causa que:

   (a) Sigam e apliquem as recomendações do Serviço de Auditoria Interna;
   (b) Evitem transições de dotações, tanto quanto possível, e recorram a dotações orçamentais diferenciadas, a fim de melhor refletir melhor a natureza plurianual das operações;
   (c) Mantenham registos pormenorizados e exaustivos dos contratos públicos e dos procedimentos de recrutamento.

Pareceres das comissões parlamentares

Assuntos Externos

332.  Regista o relatório final sobre a avaliação externa do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH) publicado em junho de 2017; saúda as indicações de que a observação eleitoral está a contribuir para os objetivos gerais e específicos do IEDDH; sublinha a importância de garantir um apoio contínuo entre as populações locais no que toca às missões de observação eleitoral; para o efeito, chama a atenção para a necessidade de garantir uma boa relação custo-eficácia e de introduzir a proporcionalidade entre os recursos utilizados nas missões de observação eleitoral e o seguimento das suas recomendações; insta a Comissão a tomar em consideração as propostas apresentadas no relatório final sobre a avaliação externa do IEDDH, a fim de reforçar o seguimento das recomendações que resultam da observação de eleições;

333.  Congratula-se com os progressos realizados, mas assinala que 4 das 10 missões civis no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) ainda não foram reconhecidas pela Comissão como estando conformes com o artigo 60.º do Regulamento Financeiro; insta a Comissão a intensificar os trabalhos a fim de acreditar todas as missões civis realizadas no âmbito da PCSD, em consonância com a recomendação do Tribunal de Contas Europeu, para que lhes possam ser atribuídas tarefas de execução orçamental em regime de gestão indireta.

Desenvolvimento e Cooperação;

334.  Manifesta viva preocupação com a tendência notória evidenciada em propostas recentes da Comissão de ignorar disposições juridicamente vinculativas do Regulamento (UE) n.º 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho(96) no que respeita a despesas elegíveis para efeitos de Ajuda Pública ao Desenvolvimento e aos países elegíveis para financiamento a título do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD); recorda que a legalidade das despesas da União é um princípio essencial da boa gestão financeira e que as considerações políticas não deveriam prevalecer sobre disposições jurídicas claramente enunciadas; reitera que o ICD é, principalmente, um instrumento destinado a combater a pobreza;

335.  Concorda com o recurso a apoios orçamentais, mas exorta a Comissão a definir mais claramente os resultados a alcançar em termos de desenvolvimento para cada caso, e sobretudo a melhorar os mecanismos de controlo no que respeita à conduta dos Estados beneficiários nos domínios da corrupção, do respeito pelos direitos humanos, do Estado de direito e da democracia; manifesta a sua profunda preocupação com a potencial utilização de apoios orçamentais em países que carecem de controlo democrático, quer devido à ausência de uma democracia parlamentar viável, de liberdades da sociedade civil e dos meios de comunicação social, quer devido à falta de capacidade por parte dos organismos de supervisão;

336.  Manifesta preocupação com a declaração do Tribunal de que existe um risco grave de a União não conseguir atingir o seu objetivo de integração das alterações climáticas em todo o orçamento da UE e que objetivo de consagrar 20% das suas despesas a medidas relacionadas com o clima não seja alcançado;

337.  Manifesta a sua preocupação com o facto de o Tribunal não ter considerado totalmente fiável o sistema da União para a certificação de biocombustíveis sustentáveis(97); sublinha as consequências potencialmente negativas para os países em desenvolvimento, tal como declarado pelo Tribunal: «a Comissão não exigiu aos regimes voluntários que verificassem se a produção de biocombustíveis por eles certificada não gerava riscos significativos de efeitos socioeconómicos negativos, tais como os conflitos de propriedade fundiária, o trabalho forçado ou infantil, as más condições de trabalho dos agricultores, os riscos para a saúde e a segurança» pelo que solicita à Comissão que aborde esta questão;

338.  Espera ser plenamente informado e consultado sobre a revisão intercalar do ICD, que deve ter em conta a Agenda 2030 e um novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento;

339.  Insta a Comissão a integrar uma abordagem do desenvolvimento baseada em incentivos adotando o princípio «mais por mais» e tomando como exemplo a Política Europeia de Vizinhança; manifesta a sua convicção de que quanto mais e quanto mais rapidamente um país progredir nas suas reformas internas visando a criação e consolidação de instituições democráticas, a erradicação da corrupção e o respeito dos direitos humanos e do Estado de direito, tanto mais apoios deve receber da UE; salienta que com esta abordagem de «condicionalidade positiva», juntamente com uma forte tónica no financiamento de projetos de pequena escala para as comunidades rurais, se poderá lograr uma verdadeira mudança e garantir que o dinheiro dos contribuintes da UE será gasto de forma mais sustentável; por outro lado, condena vivamente toda e qualquer tentativa para fazer depender a ajuda do controlo de fronteiras;

Emprego e Assuntos Sociais

340.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de, no âmbito da análise pelo Tribunal dos 168 projetos concluídos no domínio de despesa «Coesão económica, social e territorial», apenas um terço dispor de um sistema de medição do desempenho com indicadores de realizações e de resultados relacionados com os objetivos do programa operacional e 42% não terem indicadores ou metas de resultados, o que leva a que seja impossível avaliar o contributo desses projetos para os objetivos globais do programa;

341.  Toma nota da recomendação do Tribunal no sentido de que, quando reexaminar a conceção e o mecanismo de execução dos FEEI após 2020, a Comissão deve reforçar a incidência do programa no desempenho e simplificar o mecanismo de pagamentos, incentivando, se necessário, a introdução de mais medidas que associem o nível dos pagamentos ao desempenho, em vez de simplesmente reembolsar as despesas;

342.  Congratula-se com os resultados alcançados nos três eixos do Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social (EaSI) em 2016; chama a atenção para a importância do apoio do EaSI, e, em particular, dos seus eixos Progress e da rede de Serviços Europeus de Emprego (EURES), para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais; assinala com preocupação que a secção temática Empreendedorismo Social no âmbito do eixo Microfinanciamento e Empreendedorismo Social do EaSI continua a registar um nível de desempenho insatisfatório e solicita à Comissão que insista em que o Fundo Europeu de Investimento se comprometa a utilizar integralmente os recursos da secção temática Empreendedorismo Social;

Ambiente, Saúde Pública e Segurança Alimentar

343.  Realça que um plano de ação foi criado em 2016, na sequência das observações do Tribunal, a fim de garantir melhorias nos pagamentos em atraso no âmbito do programa LIFE; verifica que a taxa de pagamentos em atraso em 2016 atingiu os 3,9%;

344.  Lamenta que não exista um quadro específico de relato gerido pela Comissão no que se refere à identificação e medição das implicações indesejadas das políticas da União que contribuem negativamente para as alterações climáticas, bem como à quantificação dos efeitos dessas despesas no orçamento total da União;

345.  Realça que as auditorias internas também revelaram que havia atrasos na execução de uma recomendação muito importante ligada à segurança informática (sobre a gestão da segurança do sistema informático do RCLE da UE), o que expõe a DG ao risco de violações da segurança;

346.  Assinala que a avaliação ex post do segundo Programa Saúde, concluída em julho de 2016, demonstrou que, embora o Programa tenha produzido resultados valiosos com uma ligação clara às prioridades da política nacional de saúde da União, ainda há margem para melhorias no que diz respeito à divulgação das realizações da ação e às sinergias com outros instrumentos de financiamento da União, como os fundos estruturais;

Transportes e Turismo

347.  Lamenta que, num momento em que o próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) está a ser preparado, o Tribunal não tenha fornecido quaisquer informações completas sobre as auditorias realizadas no setor dos transportes, no domínio da «competitividade para o crescimento e o emprego», nomeadamente em relação ao MIE;

348.  Observa que, no final de 2016, o MIE tinha concedido apoios a 452 projetos no domínio dos transportes, que ascenderam a um total de 19,4 mil milhões de EUR em investimentos em toda a Europa; reitera a importância do instrumento de financiamento do MIE para a consecução da RTE-T e de um espaço único europeu dos transportes; realça que os cortes orçamentais que o MIE sofreu no passado, devido à transferência de fundos para iniciativa relativa ao FEIE, devem ser evitados no futuro;

349.  Assinala que, em 2016, o FEIE disponibilizou 3,64 mil milhões de EUR para financiar 29 operações: 25 projetos no domínio dos transportes e 4 fundos multissetoriais, com um investimento total esperado de 12,65 mil milhões de EUR; lamenta que a Comissão e o BEI não tenham comunicado informações completas por setor e numa base anual sobre os projetos apoiados pelo FEIE;

350.  Regista o lançamento, em 2016, do programa «Green Shipping Guarantee» através do novo instrumento financeiro do MIE – o Instrumento de Dívida do MIE – e do FEIE, que poderão conseguir mobilizar 3 mil milhões de EUR em investimentos para equipar navios com tecnologias ecológicas; insta a Comissão a comunicar informações pormenorizadas sobre a execução deste programa, incluindo sobre os aspetos financeiros e tecnológicos, e sobre os impactos ambientais e económicos;

351.  Observa que o número de instrumentos financeiros aumentou substancialmente, o que permite novas oportunidades de financiamento combinado no setor dos transportes, embora crie, ao mesmo tempo, uma complexa teia de regimes à margem do orçamento da União; manifesta preocupação perante a possibilidade de a existência destes instrumentos à margem do orçamento da União pôr em causa o nível de prestação de contas e de transparência, visto que as modalidades de comunicação de informações, auditoria e controlo público não estão harmonizadas; lamenta, além disso, que o recurso a fundos do FEIE implique uma delegação de poderes no BEI, sobre o qual as possibilidades de controlo público são mais limitadas do que no caso dos instrumentos apoiados pelo orçamento da União;

352.  Insta a Comissão a apresentar, de forma clara e oportuna, relativamente ao setor dos transportes, uma avaliação do impacto do FEIE noutros instrumentos financeiros, especialmente em relação ao MIE, e na coerência do Instrumento de Dívida do MIE com outras iniciativas da União, antes da apresentação da proposta relativa ao próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) e da proposta relativa ao próximo MIE; apela a que esta avaliação apresente uma análise clara do equilíbrio geográfico dos investimentos no setor dos transportes; recorda, porém, que o montante de fundos desembolsados ao abrigo de um instrumento financeiro não deve ser considerado o único critério pertinente para avaliar o seu desempenho; convida, por conseguinte, a Comissão a aprofundar a sua avaliação dos resultados obtidos no âmbito dos projetos de transporte financiados pela União e a medir o respetivo valor acrescentado;

353.  Reitera o seu apelo à Comissão para que, atendendo à diversidade de fontes de financiamento, proporcione um acesso fácil aos projetos, sob a forma de um balcão único, a fim de permitir que os cidadãos possam seguir facilmente os desenvolvimentos e o financiamento das infraestruturas cofinanciadas com fundos da União e pelo FEIE;

354.  Solicita à Comissão que avalie a eficácia financeira do acordo com o Eurocontrol no que diz respeito ao órgão de análise do desempenho (PRB) e que apresente uma proposta no sentido de estabelecer o PRB enquanto regulador económico europeu sob a supervisão da Comissão; exorta a Comissão, além disso, a avançar com a proposta de nomeação dos gestores da rede enquanto prestadores de serviços autónomos, constituídos sob a forma de parceria setorial, tendo em conta a necessidade de estabelecer o mais rapidamente possível o Céu Único Europeu e a fim de aumentar a competitividade do setor da aviação;

355.  Insta a Comissão a apresentar uma avaliação do impacto dos projetos financiados pelos Estados-Membros no setor dos transportes ao abrigo da estratégia para o Danúbio e a elaborar uma proposta no sentido de reforçar o valor acrescentado de projetos futuros, com vista a contribuir para a conclusão desse importante corredor de transporte;

356.  Lamenta profundamente que, devido à ausência de uma rubrica orçamental especificamente dedicada ao turismo, exista falta de transparência na utilização de fundos da União para apoiar ações no domínio do turismo; reitera o seu pedido no sentido de criar uma rubrica orçamental dedicada ao turismo em futuros orçamentos da União;

Desenvolvimento Regional

357.  Salienta o papel das capacidades administrativas na utilização regular dos FEEI e considera que um intercâmbio de boas práticas pode contribuir de forma eficaz para o reforço das capacidades dos Estados-Membros neste domínio;

358.  Manifesta profunda preocupação pelo facto de o principal atraso na execução das políticas de coesão económica, social e territorial ter agravado as várias desigualdades, tanto na União como nos Estados-Membros e nas regiões, colocando assim em risco a integridade da União;

359.  Toma nota do relatório estratégico de 2017 sobre a execução dos FEEI(98), salientando que, desde o início do período de financiamento, a seleção de projetos dos FEEI atingiu um valor total de 278 mil milhões de EUR, ou seja, 44% do investimento total programado para 2014-2020, valor esse que foi mobilizado para a economia real da Europa; considera que a aplicação dos programas para 2014-2020 atingiu a velocidade de cruzeiro, demonstrando não só o valor acrescentado que o investimento a título da política de coesão representa para todas as regiões da Europa, mas também a necessidade de continuar a envidar esforços para reforçar a capacidade administrativa das autoridades nacionais, regionais e locais;

Agricultura e Desenvolvimento Rural

360.  Congratula-se com o facto de o SIP ter registado uma melhoria e uma maior precisão, o que faz dele uma ferramenta excelente para a redução da taxa de erro, bem como dos encargos administrativos para os agricultores e os organismos pagadores;

361.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que acompanhem a volatilidade dos preços dos produtos agrícolas, que tem um impacto negativo nos rendimentos dos agricultores, e reajam rápida e eficazmente quando for necessário;

362.  Observa que o primeiro ano completo de aplicação da ecologização não teve, aparentemente, impacto na taxa de erro, o que pode ser considerado uma grande realização por parte dos agricultores e dos organismos pagadores, atendendo à complexidade das regras de ecologização; partilha, não obstante, da opinião da Comissão de que é ainda demasiado cedo para tirar conclusões sobre os resultados ambientais precisos; observa que há outros fatores, para além da ecologização, que influenciam também o desempenho ambiental do setor agrícola; sublinha que a ecologização constitui um exemplo da necessidade acrescida de auditoria de resultados também no domínio da agricultura;

363.  Congratula-se com o regime de ecologização e com o seu objetivo de tornar as explorações agrícolas da União mais respeitadoras do ambiente através das práticas de diversificação das culturas, da manutenção dos prados permanentes e da criação de superfícies de interesse ecológico em terras aráveis, tal como sublinhado pelo Relatório Anual do TCE;

364.  Recorda que existe uma diferença significativa nos tipos e na escala de erro, ou seja, entre a omissão sem dolo, que é de natureza administrativa, e os casos de fraude, e que, regra geral, as omissões não causam prejuízos financeiros ao contribuinte, o que também deve ser tido em conta na estimativa da taxa de erro real; recorda à Comissão que o risco de erros involuntários devido a uma regulamentação complexa é, em última análise, suportado pelo beneficiário; lamenta que, mesmo que o investimento tenha sido eficaz, as despesas sejam ainda assim consideradas 100% inelegíveis pelo TCE em caso de erros nos contratos públicos; salienta, por conseguinte, que é desejável uma maior racionalização no método de cálculo do erro;

365.  Observa que o acesso aos dados e um bom acompanhamento, em especial, dos aspetos ambientais, são essenciais, atendendo a que alguns recursos naturais, como o solo e a biodiversidade, estão na base da produtividade agrícola a longo prazo;

366.  Espera que o TCE proceda a um ajustamento da sua abordagem de supervisão a fim de dar tanta importância à utilização de fundos como à atribuição dos mesmos;

Pescas

367.  Insta o Tribunal a apresentar, nos seus próximos relatórios, em separado, uma taxa de erro para as pescas e os assuntos marítimos, a fim de mitigar as distorções decorrentes da inclusão de outros domínios na mesma rubrica; constata que, no relatório anual do Tribunal, os assuntos marítimos e as pescas não são examinados com rigor suficiente, o que não facilita uma avaliação correta da gestão financeira;

368.  Felicita a Comissão pela taxa de execução particularmente elevada do título 11 da Secção III do orçamento para o exercício de 2016 (Assuntos Marítimos e Pescas), quer no que toca às dotações de autorização (99,2%), quer às dotações de pagamento (94,7%); salienta que, ao abrigo do artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014(99), os recursos orçamentais são discriminados em função da sua afetação, e que, por conseguinte, conviria que a Comissão precisasse, no seu relatório, a taxa de execução por rubricas orçamentais;

369.  Toma nota da reserva emitida no relatório de atividades da DG MARE relativamente às despesas não elegíveis detetadas no Fundo Europeu das Pescas (FEP), reserva essa que diz respeito a oito Estados-Membros;

370.  Incentiva os esforços da DG MARE de controlar as dotações em gestão partilhada, nomeadamente as ações relativas ao FEP e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP);

371.  Constata que o valor para o risco de perda de fundos corresponde a 5,9 milhões de euros e que a Comissão tomou as medidas necessárias para avaliar as despesas em 2017 e, se for caso disso, recuperar os fundos afetados;

372.  Constata que o nível de execução do FEAMP para o período 2014-2020, três anos após a sua adoção em 15 de maio de 2014, continua a não ser satisfatório, porquanto, até setembro de 2017, apenas foram utilizados 1,7% dos 5,7 mil milhões de EUR colocados à disposição em gestão partilhada; regista que o consumo do FEAMP é da responsabilidade dos Estados-Membros; salienta que, ao abrigo do artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014, os recursos orçamentais são discriminados em função da sua afetação, e que, por conseguinte, conviria que a Comissão precisasse, no seu relatório, a taxa de execução por rubricas orçamentais;

373.  Considera necessário prestar todo o apoio possível aos Estados-Membros para garantir uma utilização adequada e plena dos recursos do FEAMP, com elevadas taxas de execução, de acordo com as suas respetivas prioridades e necessidades, nomeadamente no tocante ao desenvolvimento sustentável do setor das pescas;

Cultura e Educação

374.  Congratula-se com o facto de o programa Erasmus + ter permitido que 500 000 pessoas, em 2016, tivessem estudado, recebido formação ou feito voluntariado no estrangeiro, e com o facto de o programa estar no bom caminho para atingir o seu objetivo de 4 milhões de participantes até 2020; salienta que os estudantes Erasmus+ têm tendência para desenvolver um vasto leque de aptidões, competências e conhecimentos transversais e têm melhores perspetivas de carreira do que os estudantes que não participam em ações de mobilidade e que este programa representa um investimento estratégico nos jovens europeus; salienta, no entanto, a necessidade de garantir uma maior acessibilidade dos programas, em particular aos jovens com menos oportunidades;

375.  Congratula-se com a transmissão eletrónica de grande parte do processo de candidatura ao financiamento do programa Erasmus+; considera, no entanto, que o processo pode ser ainda mais simplificado, mediante a eliminação da exigência de as cartas de mandato dos parceiros nos projetos serem assinadas à mão;

376.  Observa que continuam a existir problemas no acesso ao financiamento do programa Erasmus+ no domínio da juventude, os quais se devem à gestão descentralizada do programa pelas agências nacionais; insta a Comissão a tomar as medidas necessárias, como, por exemplo, centralizar uma parte deste financiamento na agência de execução; solicita, além disso, à Comissão que preveja os instrumentos necessários a uma maior participação de todos os beneficiários do programa, como, por exemplo, a criação de subcomités setoriais permanentes, tal como previsto no Regulamento (UE) n.º 1288/2013(100);

377.  Solicita que o que até agora foi determinante para o êxito do programa Erasmus +, a saber, os intercâmbios universitários, não fique comprometido devido à utilização dos fundos noutro programa ou ao alargamento deste programa a outros destinatários, como os migrantes;

378.  Manifesta-se alarmado com o problema crónico das baixas taxas de seleção de projetos no âmbito do programa «Europa para os cidadãos» e do subprograma «Cultura» do programa «Europa Criativa» (respetivamente 16% e 11% em 2016); salienta que as baixas taxas de seleção causam frustração nos candidatos e são sintomáticas dos níveis inadequados de financiamento, o que não corresponde aos objetivos ambiciosos dos programas;

379.  Salienta que a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA) da Comissão Europeia afirma que o programa «Europa para os cidadãos» atingiu a plena maturidade em 2016, no seu terceiro ano de execução; insta, por conseguinte, a Comissão e o Conselho a terem devidamente em conta os longos períodos de tempo necessários para a plena execução dos novos programas no âmbito do QFP 2014-2020, a fim de evitar que esses atrasos se repitam no futuro quadro financeiro pós-2020;

380.  Louva o papel da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA) na execução dos três programas relativos à cultura e à educação, evidenciado na avaliação positiva do trabalho da Agência em 2016; congratula-se com o maior recurso da EACEA à comunicação eletrónica para os projetos financiados, o que deve melhorar a recolha de dados e o acompanhamento dos projetos, contribuir para o trabalho político da Comissão e ajudar os beneficiários; verifica com satisfação que a EACEA efetua 92% dos seus pagamentos dentro dos prazos fixados pelo Regulamento Financeiro; insta a EACEA, tendo em conta que os beneficiários dos programas no domínio da educação e da cultura são frequentemente organizações muito pequenas, a envidar todos os esforços para obter melhores resultados, eventualmente através de um indicador dos prazos médios de pagamento;

381.  Toma nota do lançamento do mecanismo de garantia para os setores culturais e criativos, em 2016, com um orçamento de 121 milhões de euros até 2022, e com o interesse demonstrado desde o início pelo setor e pelos intermediários financeiros; apela à rápida disponibilização antecipada dos 60 milhões de euros previstos para o Mecanismo no âmbito do FEIE; recorda que os empréstimos complementam outras fontes de financiamento essenciais para o setor, tais como as subvenções;

382.  Manifesta preocupação com o baixíssimo nível de financiamento do FEIE a favor da educação e do setor cultural e criativo em 2016; considera que é essencial um apoio específico e setorial para assegurar que o setor cultural e criativo beneficie de empréstimos do FEIE;

383.  Reitera o seu apoio a uma cobertura mediática independente dos assuntos europeus, nomeadamente através do apoio orçamental às redes de televisão, de rádio e em linha; congratula-se com a continuação da subvenção a favor da Euranet+ até 2018 e insta a Comissão a encontrar um modelo de financiamento mais sustentável para a rede;

Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos

384.  Relembra que também em 2016 foram largamente utilizados instrumentos especiais para dar resposta, nomeadamente, à situação humanitária dos requerentes de asilo na União e que, por conseguinte, existe o risco de os montantes remanescentes até ao final do atual QFP poderem não ser suficientes para dar resposta a acontecimentos imprevistos que possam ocorrer até 2020; insta a Comissão a resolver esta questão estrutural no próximo QFP e a informar o Parlamento de forma adequada;

385.  Exorta ao desenvolvimento de uma estratégia coerente e sistemática dotada de prioridades políticas e operacionais mais claras, mais fortes e a longo prazo para a proteção dos direitos e liberdades fundamentais, garantindo simultaneamente a sua aplicação efetiva, também através da atribuição de fundos suficientes para esse fim;

Direitos da Mulher e Igualdade dos Géneros

386.  Salienta que a igualdade entre homens e mulheres deve ser assegurada em todos os domínios de ação; reitera, por conseguinte, o seu apelo à aplicação da orçamentação sensível ao género em todas as fases do processo orçamental, incluindo por ocasião da execução do orçamento e da avaliação da sua execução;

387.  Lamenta que as rubricas orçamentais relativas ao Programa Direitos, Igualdade e Cidadania de 2014-2020 não especifiquem os recursos atribuídos a cada um dos objetivos do programa relacionados com a igualdade de género; congratula-se com o facto de, em 2016, a Rede de Mulheres Contra a Violência e o Lóbi Europeu de Mulheres terem recebido subvenções no âmbito da luta contra a violência exercida contra as mulheres e a favor da igualdade de género;

388.  Reitera o seu apelo para que se mantenha uma rubrica orçamental separada para o objetivo específico Daphne, dotada de recursos suplementares, de molde a anular a diminuição dos fundos destinados ao programa Daphne durante o período 2014-2020;

389.  Deplora o facto de o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos não incluir uma perspetiva de género e salienta que, para que o processo de recuperação seja bem-sucedido, é indispensável abordar o impacto das crises nas mulheres;

390.  Salienta que a integração da perspetiva de género constitui igualmente um dos princípios fundamentais do FAMI; lamenta, no entanto, a ausência de ações específicas no domínio da igualdade de género com rubricas orçamentais específicas, apesar dos apelos reiterados do Parlamento para que a dimensão de género seja também tida em conta nas políticas de migração e asilo;

391.  Reitera o seu pedido para que, no conjunto de indicadores de resultados respeitantes à execução do orçamento da União, sejam também incluídos indicadores específicos por género, tendo em devida conta o princípio da boa gestão financeira, nomeadamente os princípios da economia, da eficiência e da eficácia;

392.  Solicita a realização de uma avaliação do impacto em função do género como parte da condicionalidade ex ante para a atribuição de fundos da União, bem como a recolha de dados, se possível repartidos por sexo, sobre os beneficiários e os participantes;

393.  Congratula-se com o facto de a participação nas intervenções do FSE em 2016 ter sido relativamente equilibrada em termos de género (52% de mulheres face a 48% de homens);

394.  Solicita que o Parlamento, o Conselho e a Comissão renovem o seu compromisso em matéria de igualdade de género no próximo QFP, através de uma declaração conjunta anexa ao QFP, que inclua o compromisso de levar a cabo uma orçamentação sensível ao género e um acompanhamento eficaz do respeito desta declaração nos processos orçamentais anuais, introduzindo uma disposição específica numa cláusula de revisão do novo Regulamento relativo ao QFP.

(1) JO L 48 de 24.2.2016.
(2) JO C 323 de 28.9.2017, p. 1.
(3) JO C 322 de 28.9.2017, p. 1.
(4) JO C 322 de 28.9.2017, p. 10.
(5) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(6) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0122.
(7) JO L 48 de 24.2.2016.
(8) JO C 323 de 28.9.2017, p. 1.
(9) JO C 384 de 14.11.2017, p. 2.
(10) JO C 417 de 6.12.2017, p. 63.
(11) JO C 322 de 28.9.2017, p. 10.
(12) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(13) JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.
(14) JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.
(15) JO L 343 de 19.12.2013, p. 46.
(16) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0122.
(17) JO L 48 de 24.2.2016.
(18) JO C 323 de 28.9.2017, p. 1.
(19) JO C 384 de 14.11.2017, p. 11.
(20) JO C 417 de 6.12.2017, p. 74.
(21) JO C 322 de 28.9.2017, p. 10.
(22) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(23) JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.
(24) JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.
(25) JO L 341 de 18.12.2013, p. 73.
(26) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0122.
(27) JO L 48 de 24.2.2016.
(28) JO C 323 de 28.9.2017, p. 1.
(29) JO C 384 de 14.11.2017, p. 2.
(30) JO C 417 de 6.12.2017, p. 52.
(31) JO C 322 de 28.9.2017, p. 10.
(32) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(33) JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.
(34) JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.
(35) JO L 341 de 18.12.2013, p. 69.
(36) JO L 363 de 18.12.2014, p. 183.
(37) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0122.
(38) JO L 48 de 24.2.2016.
(39) JO C 323 de 28.9.2017, p. 1.
(40) JO C 384 de 14.11.2017, p. 9.
(41) JO C 417 de 6.12.2017, p. 171.
(42) JO C 322 de 28.9.2017, p. 10.
(43) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(44) JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.
(45) JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.
(46) JO L 346 de 20.12.2013, p. 58.
(47) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0122.
(48) JO L 48 de 24.2.2016.
(49) JO C 323 de 28.9.2017, p. 1.
(50) JO C 384 de 14.11.2017, p. 12.
(51) JO C 417 de 6.12.2017, p. 252.
(52) JO C 322 de 28.9.2017, p. 10.
(53) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(54) JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.
(55) JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.
(56) JO L 346 de 20.12.2013, p. 54.
(57) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0122.
(58) JO L 48 de 24.2.2016.
(59) JO C 323 de 28.9.2017, p. 1.
(60) JO C 384 de 14.11.2017, p. 11.
(61) JO C 417 de 6.12.2017, p. 247.
(62) JO C 322 de 28.9.2017, p. 10.
(63) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(64) JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.
(65) JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.
(66) JO L 352 de 24.12.2013, p. 65.
(67) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0122.
(68) JO L 48 de 24.2.2016.
(69) JO C 323 de 28.9.2017, p. 1.
(70) JO C 322 de 28.9.2017, p. 1.
(71) JO C 322 de 28.9.2017, p. 10.
(72) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(73) JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.
(74) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0122.
(75) Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1260/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25).
(76) COM(2017)0351 final, secção 2.2.
(77) RAGE 2016, secção 2.2, DG AGRI, RAA, anexo 10, p. 140.
(78) RAGE 2016, anexo 4, p. 20.
(79) Ver RAGE 2016, secção 2.2.
(80) Decisão do Conselho 2014/335/UE, Euratom, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (JO L 168 de 7.6.2014, p. 105).
(81) N.os 120 e 121 da sua resolução, de 27 de abril de 2017, que contém as observações que constituem parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção III - Comissão e agências de execução (JO L 252 de 29.9.2017, p. 28).
(82) Síntese dos progressos registados no financiamento e na execução dos instrumentos financeiros comunicados pelas autoridades de gestão, nos termos do n.º 2, alínea j), do artigo 67.º do Regulamento (CE) nº 1083/2006 do Conselho, p. 11.
(83) Estudo «Avaliação dos 10 anos do Mecanismo de Cooperação e Verificação (MCV) para a Bulgária e a Roménia»; encomendado pela DG IPOL, Departamento Temático D: Assuntos Orçamentais.
(84) RAA de 2016 da DG AGRI, p. 17.
(85) Ver ponto 207 da resolução do Parlamento Europeu de 27 de abril de 2017.
(86) Ver os valores indicativos respeitantes à distribuição da ajuda, por classe de grandeza da ajuda, recebida no contexto das ajudas diretas pagas aos produtores, de acordo com o Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Conselho (exercício de 2016).
(87) A categoria 3 do QFP abrange várias políticas. A maior categoria de despesas é a migração e a segurança, embora o financiamento cubra igualmente despesas com alimentos para consumo humano e animal, atividades culturais e criativas e programas nos domínios da justiça, dos direitos, da igualdade, da cidadania, dos consumidores e da saúde.
(88) O FAMI substitui o programa Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios (SOLID).
(89) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0477.
(90) Tribunal de Contas Europeu, Estudo de caso rápido sobre a aplicação da redução de 5% dos efetivos do quadro de pessoal, p. 27.
(91) N.os 276, 281, 282 da resolução do Parlamento de 27 de abril de 2017.
(92) Relatório sobre as contas anuais das Escolas Europeias relativas ao exercício de 2016, acompanhado das respostas das Escolas, 29 de novembro de 2017.
(93) DG HR, AAR, p. 6.
(94) https://corporateeurope.org/expert-groups/2017/02/corporate-interests-continue-dominate-key-expert-groups.
(95) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0021.
(96) Regulamento (UE) n.º 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento para o período 2014-2020 (JO L 77 de 15.3.2014, p. 44).
(97) Relatório Especial nº 18/2016: O sistema da UE para a certificação de biocombustíveis sustentáveis.
(98) http://ec.europa.eu/regional_policy/en/policy/how/stages-step-by-step/strategic-report/.
(99) Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 2328/2003, (CE) n.º 861/2006, (CE) n.º 1198/2006 e (CE) n.º 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de 20.5.2014, p. 1).
(100) Regulamento (UE) n.° 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Erasmus+» o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto e que revoga as Decisões n.° 1719/2006/CE, n.° 1720/2006/CE e n.° 1298/2008/CE Texto relevante para efeitos do EEE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 50).


Quitação 2016: Relatórios especiais do Tribunal de Contas no contexto da quitação à Comissão pelo exercício de 2016
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Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão relativa ao exercício de 2016 (2017/2188(DEC))
P8_TA(2018)0122A8-0130/2018

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo aos relatórios especiais do Tribunal de Contas, elaborados nos termos do artigo 287.º, n.º 4, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016(1),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2016 (COM(2017)0365 – C8‑0299/2017)(2),

–  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2016, acompanhado das respostas das instituições(3),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(4), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2016, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a sua Decisão de 18 de abril de 2018 sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção III – Comissão(5) e a sua Resolução que contém as observações que constituem parte integrante dessa decisão,

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de terça-feira, 20 de fevereiro de 2018, sobre a quitação a dar à Comissão pela execução do orçamento relativo ao exercício de 2016 (05940/2018 – C8‑0042/2018),

–  Tendo em conta os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.°-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(6), nomeadamente os artigos 62.º, 164.º, 165.º e 166.º,

–  Tendo em conta o artigo 93.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0130/2018),

A.  Considerando que, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão executa o orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

B.  Considerando que os relatórios especiais do Tribunal de Contas («Tribunal») fornecem informações sobre aspetos importantes relacionados com a execução dos fundos, que são, pois, úteis para o Parlamento no exercício da sua função como autoridade responsável pela quitação;

C.  Considerando que as observações do Parlamento sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas constituem parte integrante da citada decisão do Parlamento, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção III – Comissão;

Parte I - Relatório Especial nº 21/2016 do Tribunal de Contas intitulado «Assistência de Pré-Adesão da UE no reforço da capacidade administrativa dos Balcãs Ocidentais: uma meta-auditoria»

1.  Congratula-se com o relatório especial do Tribunal, que reveste a forma de uma meta-auditoria em que se apresenta uma perspetiva geral da gestão, por parte da Comissão, da assistência de pré-adesão à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, ao Kosovo, à Antiga República Jugoslava da Macedónia, ao Montenegro e à Sérvia, e formula as seguintes observações e recomendações;

2.  Reconhece que a Comissão tem de agir num contexto político difícil e que se defronta com muitas insuficiências ao nível das instituições públicas dos países beneficiários, como o excesso de burocracia, uma grande rotatividade do pessoal, uma eficácia que deixa a desejar, uma falta de responsabilização e corrupção;

3.  Insta todas as partes interessadas a se centrarem, em especial, na definição de estratégias nacionais de qualidade e em programas nacionais e regionais que incluam objetivos claros, realistas e mensuráveis, assim como a conectarem ulteriormente a definição dos programas no país beneficiário a essas estratégias e respetivas avaliações das necessidades;

4.  Apoia os esforços das autoridades dos países dos Balcãs Ocidentais para continuarem empenhadas em domínios fundamentais da boa governação e na reforma da respetiva administração pública, nomeadamente no domínio do controlo financeiro no contexto da reforma da gestão das finanças públicas; convida todos os intervenientes a redobrarem esforços para desenvolverem ou consolidarem estratégias de coordenação da aplicação da reforma da gestão das finanças públicas;

5.  Considera que importa reforçar a aplicação do princípio da condicionalidade, nomeadamente através da verificação prévia, em termos mensuráveis e específicos da capacidade do beneficiário para realizar o que se pretende com um projeto de elevada qualidade;

6.  Lamenta que cerca de metade dos projetos financiados pela União para reforçar a reforma da administração pública e do Estado de direito não tenha sido sustentável; enaltece a importância de desenvolver a sustentabilidade, nomeadamente quando se trata de projetos consagrados ao reforço da capacidade administrativa; lamenta que, em muitos casos, a sustentabilidade não tenha sido garantida devido a fatores intrínsecos, designadamente a falta de meios orçamentais e de recursos humanos e, acima de tudo, uma falta de vontade política por parte do beneficiário para reformar as instituições; insta a Comissão a tomar por base os resultados de projetos bem-sucedidos com um valor acrescentado quantificável e a assegurar a sustentabilidade e a viabilidade dos projetos, exigindo que a observação destes critérios constitua uma condição prévia para a realização destes projetos aquando da execução do IPA II;

7.  Considera que há, todavia, margem para melhorias para fazer com que determinados setores-chave se conformem com as normas da UE, nomeadamente a observância do Estado de Direito, a reforma da administração pública e a boa governação; entende que a assistência prestada nesses domínios deve ser reforçada, mais eficaz e sustentável, atendendo à sua estreita ligação com a estratégia de alargamento e os critérios políticos;

8.  Insta a Comissão a concentrar a sua atenção, com caráter prioritário, no combate à corrupção e ao crime organizado, e a promover os processos públicos e o desenvolvimento de requisitos em matéria de transparência e integridade ao nível da administração pública; reitera a necessidade de uma estratégia mais contínua e rigorosa e de um maior empenho político por parte das autoridades nacionais, de molde a garantir resultados sustentáveis nesta matéria;

Parte II – Relatório Especial nº 24/2016 do Tribunal de Contas intitulado «São necessários mais esforços para dar a conhecer melhor e fazer cumprir as regras relativas a auxílios estatais na política de coesão»

9.  Acolhe favoravelmente o relatório especial do Tribunal e subscreve as recomendações nele contidas;

10.  Constata, com agrado, que a Comissão dará execução à vasta maioria das recomendações;

11.  Salienta que todas as direções-gerais em causa, em particular a DG COMP e a DG REGIO, devem ter acesso a todas as bases de dados dos serviços da Comissão para poderem assumir eficazmente as suas responsabilidades;

12.  Insta a Comissão a reponderar a sua recusa de executar a recomendação 4, alínea b), que pode comprometer a proteção dos interesses financeiros da União;

13.  Pode aceitar as reticências da Comissão em pôr em prática a recomendação 4, alínea d), desde que os métodos alternativos escolhidos pelos Estados-Membros se revelem tão eficazes quanto um registo central para monitorizar os auxílios de minimis; insta a Comissão a garantir que assim seja;

14.  Considera que se reveste de importância fundamental que os Estados-Membros disponham de segurança jurídica no que se refere às regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais antes de empreenderem grandes projetos, na medida em que regras claras e coerentes podem contribuir para reduzir a percentagem de erro neste aspeto;

15.  Insta a Comissão a assegurar que as autoridades nacionais de auditoria estejam familiarizadas com as regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais e as verifiquem antes de elaborarem o seu relatório anual de controlo;

16.  Acolhe favoravelmente, neste contexto, o facto de, em março de 2015, a DG COMP e a DG REGIO terem chegado a acordo sobre um plano de ação comum em matéria de auxílios estatais; constata que o este era inicialmente composto por seis ações destinadas a reforçar a sensibilização e a melhorar os conhecimentos no domínio dos auxílios estatais em todos os Estados-Membros: identificação e divulgação de boas práticas, cursos de formação para especialistas em auxílios estatais, sessões de trabalho por país, seminários para especialistas, desenvolvimento ulterior de uma base de dados com perguntas e respostas (a rede REC-TE) e desenvolvimento de uma base de dados contendo informações sobre auxílios estatais; em 2016, a Comissão disponibilizou igualmente um módulo de formação específico;

17.  Congratula-se também com o facto de, até janeiro de 2016, a DG COMP ter organizado cursos de formação sobre auxílios estatais e infraestruturas na Bulgária, na Croácia, na República Checa, na Roménia e na Eslováquia;

18.  Subscreve o apelo do Tribunal relativo à criação de uma base de dados central a nível da União, na qual as autoridades competentes dos Estados-Membros podem consultar a identidade das empresas sujeitas a ordens de recuperação de auxílios estatais e o estado em que se encontram os procedimentos de recuperação; considera que esta base de dados poderia ser importante para as futuras análises de risco;

Parte III - Relatório Especial n.º 29/2016 do Tribunal de Contas intitulado «Mecanismo Único de Supervisão: um bom início, mas são necessárias mais melhorias»

19.  Recorda as seguintes bases jurídicas:

   a) Artigo 287.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE): «1. O Tribunal de Contas examina as contas da totalidade das receitas e despesas da União. O Tribunal de Contas examina igualmente as contas da totalidade das receitas e despesas de qualquer órgão ou organismo criado pela União, na medida em que o respetivo ato constitutivo não exclua esse exame.

O Tribunal de Contas envia ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma declaração sobre a fiabilidade das contas e a regularidade e legalidade das operações a que elas se referem, que será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Essa declaração pode ser completada por apreciações específicas sobre cada domínio importante da atividade da União.»

   b) Artigo 27.º dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e do Banco Central Europeu (Protocolo n.º 4 anexado ao TUE e TFUE): «27.º, n.º 1. As contas do BCE e dos bancos centrais nacionais são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho. Os auditores têm plenos poderes para examinar todos os livros e contas do BCE e dos bancos centrais nacionais, assim como para obter informações completas sobre as suas operações.

27.º, n.º 2. O disposto no artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia é exclusivamente aplicável à análise da eficácia operacional da gestão do BCE.»

   c) Artigo 20.º, n.ºs 1 e 7, do Regulamento do Conselho (UE) n.º 1024/2013(7) que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito: «1. O BCE responde perante o Parlamento Europeu e o Conselho pela aplicação do presente regulamento, de acordo com o presente capítulo. 7. Ao analisar a eficácia operacional da gestão do BCE nos termos do artigo 27.º, n.º 2, dos Estatutos do SEBC e do BCE, o Tribunal de Contas Europeu tem também em conta as atribuições de supervisão conferidas ao BCE nos termos do presente regulamento.»

20.  Apoia as conclusões do Tribunal e congratula-se com a aceitação, pelo BCE, das recomendações do Tribunal(8);

21.  Manifesta-se, contudo, preocupado com um relatório do Comité de Contacto das Instituições Superiores de Controlo da União Europeia (ISC) em que se compararam os direitos de auditoria de 27 das 28 ISC nacionais em toda a União no que respeita às entidades de supervisão bancária; lamenta que a declaração daí resultante tenha sublinhado que ocorreu uma lacuna de auditoria nos países nos quais os anteriores mandatos de auditoria das ISC nacionais relativos aos supervisores bancários nacionais não estão a ser substituídos por um nível de auditoria idêntico do Tribunal relativamente às atividades de supervisão do BCE(9);

22.  Sublinha que já manifestou esta preocupação na sua Resolução, de 10 de março de 2016, sobre a União Bancária – Relatório Anual de 2015(10);

23.  Lamenta a limitada transparência das informações apresentadas às entidades objeto de supervisão em resultado da abordagem aprovada pelo BCE no que se refere à divulgação, o que implicou que as entidades supervisionadas não compreendessem plenamente o resultado do processo de revisão e avaliação prudencial; salienta que o Tribunal manifestou a sua preocupação face à falta de transparência que, em seu entender, pode aumentar o «risco de arbitrariedade na supervisão»;

24.  Salienta que a ausência de qualquer controlo sobre a exposição do banco a atividades ilíquidas de «nível 3», incluindo ativos tóxicos e derivados, resultou num exercício assimétrico da função de supervisão; considera que a forte tendência contra os riscos de crédito atinentes aos riscos de mercado e operacionais resultantes das atividades financeiras especulativas redundou na penalização dos bancos comerciais em favor dos grandes bancos de investimento, pondo em causa a validade e a fiabilidade das avaliações globais realizadas até à data; manifesta a sua preocupação com as recentes declarações da Presidente do Conselho de Supervisão, Danièle Nouy, sobre as dificuldades e a incapacidade do BCE de proceder a uma avaliação adequada das posições relacionadas com estes produtos complexos e arriscados;

25.  Regista com preocupação as conclusões do Tribunal sobre a ausência de uma separação organizacional efetiva entre a política monetária e as funções de supervisão, bem como de regras de governação claras e rigorosas para evitar conflitos de interesses, o que reforça as preocupações quanto ao conflito de interesses inerente entre o papel do BCE na preservação da estabilidade do euro e a sua supervisão prudencial das grandes instituições de crédito europeias;

26.  Apoia a conclusão do Tribunal sobre a necessidade de facultar uma análise de risco relativa à utilização de serviços partilhados nas tarefas relacionadas com a política monetária e as funções de supervisão do BCE;

27.  Manifesta a sua preocupação, neste contexto, com o facto de o Tribunal ter salientado que o nível de informações prestado pelo BCE foi apenas parcialmente suficiente para avaliar a eficácia das operações relacionadas com a estrutura de governação do MUS, o trabalho das suas equipas conjuntas de supervisão e as suas inspeções no local; sublinha, por conseguinte, que ficaram por auditar domínios de relevo;

28.  Considera inaceitável, do ponto de vista da prestação de contas, que a entidade auditada, ou seja, o BCE, queira decidir sozinha a que documentos os auditores externos podem ter acesso(11); solicita, por conseguinte, ao BCE, que coopere plenamente com o Tribunal na qualidade de auditor externo e que lhe faculte o pleno acesso a informações, por forma a dar cumprimento às regras supracitadas;

29.  Solicita ao Tribunal que informe a comissão competente do Parlamento sobre se foi encontrada uma solução para o problema do acesso à informação antes de novembro de 2018;

30.  Reconhece as disposições em matéria de comunicação existentes entre o BCE e o Parlamento(12); considera que estas disposições não podem, contudo, substituir a auditoria do Tribunal;

31.  Recorda que a Comissão deveria ter publicado, até 31 de dezembro de 2015, um relatório sobre a revisão da aplicação do Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho que confere tarefas específicas ao BCE no que se refere a políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito; lamenta que tal não tenha acontecido;

32.  Solicita, por conseguinte, à Comissão que conclua este relatório o mais rapidamente possível;

Parte IV - Relatório Especial n.º 30/2016 do Tribunal de Contas intitulado «Eficácia do apoio da UE aos setores prioritários nas Honduras»

33.  Acolhe favoravelmente o relatório do Tribunal, subscreve as suas recomendações e apresenta as observações e recomendações que se seguem; toma igualmente nota das respostas da Comissão;

34.  Assinala, com satisfação, o facto de o relatório do Tribunal ter sido muito bem recebido, tanto pelo governo das Honduras como pela Comissão, e de os desafios identificados pelo Tribunal e as suas conclusões terem sido muito úteis para reforçar o diálogo político entre as Honduras e a União;

35.  Recorda que as atuais relações entre as Honduras – como parte da América Central – e a União assentam essencialmente no Acordo de Associação assinado em 2012, que constitui um vínculo forte e de longa duração baseado na confiança mútua e na defesa de valores e princípios comuns; salienta que o acordo prevê três pilares de ação fundamentais: o diálogo político, a cooperação e o comércio; sublinha, em especial que, no âmbito do Acordo, ambas as partes se comprometeram a adotar medidas para promover o desenvolvimento económico, tendo em conta a existência de interesses mútuos como a erradicação da pobreza, a criação de postos de trabalho e um desenvolvimento equitativo e sustentável;

36.  Salienta que, até à data, o Acordo foi ratificado por 21 Estados; espera que os países que ainda não o assinaram o façam o mais rapidamente possível, uma vez que a plena execução dos três pilares reforçará o desenvolvimento do diálogo político, permitirá uma afetação eficaz dos recursos financeiros e, em última análise, fará com que a ajuda da União ao nível da reconstrução e da transformação das Honduras seja eficaz;

37.  Realça que, na América Central, as Honduras recebem a maior parte do apoio ao desenvolvimento da União e que, entre os doze principais doadores das Honduras, a União se posiciona em quarto lugar, sendo que o seu contributo representa 11 % do montante total da ajuda oficial ao desenvolvimento que o país recebe; salienta que a dotação total passou de 223 milhões de euros no período 2007-2013 para 235 milhões de euros entre 2014 e 2020;

38.  Observa, no entanto, com apreensão, que a contribuição financeira da União durante o período examinado tenha apenas correspondido a 0,2 % do PIB do país, uma percentagem muito inferior em relação a outros doadores, em particular os Estados Unidos;

39.  Nota igualmente que, de acordo com os dados do Banco Mundial, na sequência da crise económica mundial, o país registou uma recuperação económica moderada, impulsionada por investimentos públicos, pelas exportações e por elevados volumes de remessas, que proporcionaram um crescimento de 3,7 % em 2016 e de 3,5 % em 2017;

40.  Sublinha, no entanto, que, embora as perspetivas económicas sejam encorajadoras, e apesar dos esforços empreendidos pelo governo e pelos doadores, as Honduras continuam a apresentar os mais elevados níveis de pobreza e de desigualdade económica da América Latina, com cerca de 66 % da população a viver na pobreza em 2016, de acordo com os dados oficiais, persistindo a violência generalizada, a corrupção e a impunidade; nota que, embora a taxa de homicídios tenha diminuído nos últimos anos, as Honduras continuam a registar uma das taxas mais elevadas do mundo e a mais elevada da América Latina; destaca, por outro lado, que o país continua a enfrentar graves dificuldades e desafios relacionados com a satisfação das necessidades básicas, o acesso a oportunidades de emprego, a recursos naturais, como a terra e os meios de sobrevivência, e que as mulheres, os povos indígenas e os afrodescendentes constituem os setores da população mais vulneráveis a violações dos direitos humanos em resultado da desigualdade de que são vítimas;

41.  Assinala, com especial preocupação, que as Honduras continuam a ser um dos países mais perigosos do mundo para os defensores dos direitos humanos e dos direitos ambientais, dois domínios que, muitas vezes, estão estreitamente relacionados; salienta que, segundo dados da organização Global Witness, pelo menos 123 ativistas defensores da terra e do ambiente foram assassinados nas Honduras desde 2009 e que muitos deles eram membros de comunidades indígenas e rurais que se opunham a projetos de grande dimensão nos respetivos territórios, como Berta Cáceres, cujo assassinato continua por esclarecer; insta a Comissão a assegurar que a cooperação da União nas Honduras não prejudique, de forma alguma, os direitos humanos da população hondurenha e que leve a cabo controlos regulares e rigorosos a este respeito; reitera, neste sentido, a importância do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH) na prestação de apoio financeiro e material direto e urgente aos defensores dos direitos humanos em risco, e do fundo de emergência, que permite às delegações da União a atribuição de subvenções diretas ad hoc; solicita ainda à Comissão que promova a aplicação eficaz das orientações da União relativas aos defensores dos direitos humanos, através da adoção de estratégias locais para a sua plena execução, em cooperação com as organizações da sociedade civil que já têm experiência neste domínio;

42.  Regista com grande preocupação os graves incidentes ocorridos nas Honduras após as eleições realizadas em 26 de novembro de 2017; salienta que as redes europeias e internacionais de defesa dos direitos humanos e os meios de comunicação denunciaram o desproporcionado, e por vezes fatal, uso da força pelas forças de segurança do Estado contra os manifestantes, bem como outros ataques contra os defensores dos direitos humanos durante a crise que se seguiu às eleições, tendo as organizações de defesa dos direitos humanos registado 30 mortes (21 das quais às mãos da polícia militar (PMOP)), 232 feridos e 1 085 detenções; assinala que o Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas nas Honduras recenseou mais de 50 casos de intimidação e assédio contra os defensores dos direitos humanos, líderes sociais e jornalistas; observa que, em resposta a esta situação, o Governo das Honduras anunciou a criação de um Ministério dos Direitos Humanos que irá funcionar de forma independente do atual Ministério dos Direitos Humanos, da Justiça, da Governação e da Descentralização, que começou a funcionar em 27 de janeiro de 2018; exorta o SEAE a intensificar o apoio da UE aos defensores dos direitos humanos e a promoção do diálogo político e a exigir ao Governo das Honduras que cumpra as suas responsabilidades e a obrigação de manter a paz e garantir a segurança dos seus cidadãos;

43.  Recorda a importância de o setor privado nos países da União se comprometer igualmente a respeitar os direitos humanos e as normas sociais e ambientais mais elevadas, sendo que, como mínimo, deverão ser respeitadas as normas europeias na matéria; exorta a União e os seus Estados-Membros a continuarem a participar ativamente nos esforços em curso das Nações Unidas visando a elaboração de um tratado internacional que preveja a responsabilização das empresas por qualquer envolvimento em violações dos direitos humanos;

44.  Recorda que o golpe de Estado de 2009 teve consequências desastrosas para o país: houve um nítido abrandamento do crescimento económico e social, a assistência internacional deixou de conseguir chegar ao seu destino e as Honduras foram excluídas da Organização dos Estados Americanos; assinala que as atividades da União nas Honduras poderiam, no entanto, ter prosseguido durante esse período, embora tenham ocorrido atrasos ao nível da execução em todos os setores prioritários, e alguns deles, tais como a harmonização do quadro jurídico, não pôde ser concluído; salienta que, se a União não tivesse fornecido e mantido o apoio aos setores-chave da cooperação, as condições nestes domínios poderiam ter sido ainda mais difíceis;

45.  Regista a vontade manifestada pelo governo das Honduras de aceitar o controlo internacional e a cooperação com organismos internacionais (como ilustra a abertura de um Gabinete do Alto Comissariado para os Direitos do Homem das Nações Unidas, a recente instalação da Missão de Apoio contra a Corrupção e a Impunidade nas Honduras, a realização de auditorias às contas do Estado por parte da Transparência Internacional, etc.); salienta, no entanto, a importância de ter em conta e aplicar os ensinamentos e as melhores práticas aprendidas e de não depender dessas organizações indefinidamente para exercer as responsabilidades fundamentais do Estado; regista com grande preocupação o facto de, em 18 de fevereiro de 2018, o chefe da Missão de Apoio contra a Corrupção e a Impunidade nas Honduras (MACCIH) se ter demitido devido ao escasso apoio recebido da Organização dos Estados Americanos (OEA) para cumprir a missão que lhe foi encomendada há dois anos de acabar com a corrupção nas Honduras (falta de recursos, perdas no plano organizacional, falta de instalações adequadas, etc.); observa que, apesar desta falta de apoio da MACCIH, alcançou resultados significativos na luta contra a corrupção desde 2017, com condenações importantes de funcionários governamentais implicados em atos de corrupção graves e investigações que envolvem a classe política das Honduras; receia que estas circunstâncias contrariem o primeiro grande esforço regional para combater a corrupção e a impunidade num dos países que mais necessitam deste esforço, insta o Governo das Honduras e a OEA a prestarem um apoio incondicional e a facilitarem a ação da MACCIH, e insta o SEAE a prosseguir a sua colaboração com o MACCIH para a consecução dos objetivos comuns;

46.  Assinala que as auditorias realizadas pelo Tribunal incidiram sobre o período compreendido entre 2007 e 2015, quando os pagamentos da União ascendiam a 119 milhões de EUR, e que os setores prioritários em análise foram a redução da pobreza, a silvicultura, a segurança e a justiça, que receberam 89 % dos apoios bilaterais desembolsados; considera, no entanto, que o período abrangido pelo Tribunal no seu relatório foi demasiado extenso, tendo ultrapassado, inclusivamente, o mandato da Comissão, para além de incluir situações políticas e económicas extremamente difíceis; considera que, para que os períodos de auditoria sejam mais eficazes, estes devem ser reduzidos, ou então há que efetuar avaliações intercalares, nomeadamente atendendo a que, amiúde, um relatório identifica um problema ou uma lacuna, que, entretanto, já foi corrigido, o que faz com que algumas das conclusões e recomendações do relatório deixam de ter pertinência; salienta, por outro lado, que, no seu relatório, o Tribunal não fornece um resumo das entrevistas realizadas nas Honduras, nomeadamente com beneficiários, outros doadores e organizações da sociedade civil;

47.  Constata que, no seu relatório, o Tribunal conclui que, embora tenha havido progressos, a ajuda da União a setores prioritários só foi parcialmente eficaz, não só devido às circunstâncias que se vive no país como devido a uma série de problemas ao nível da gestão, que fizeram com que o impacto da ajuda fosse limitado, e assinala que, embora a estratégia da Comissão tenha sido pertinente e coordenada, não foi suficientemente específica, tendo o financiamento sido distribuído por demasiados domínios, o que significa que, não obstante pedidos do governo das Honduras, não foi possível satisfazer necessidades fundamentais dos setores prioritários que, por sua vez, também não receberam ajudas de outros doadores;

48.  Embora partilhe a preocupação expressa pelo Tribunal, concorda com a Comissão quanto ao facto de, em muitos casos, ter sido necessário um certo grau de flexibilidade para efetuar adaptações face à crise provocada pelo golpe de Estado e que foi necessário dar resposta a situações extremamente urgentes e satisfazer as necessidades básicas da população; insta a Comissão a prosseguir com os seus esforços para alcançar um equilíbrio eficaz entre a flexibilidade necessária para se adaptar à evolução das circunstâncias, necessidades e exigências do país, a necessidade de abordar os desafios mais prementes, tais como os direitos humanos, o direito à vida e o direito a uma vida digna, e a necessidade de reagir ao eventual impacto da ajuda da União e de o reforçar;

49.  Assinala que, no passado, a cooperação da União incidia sobre a coesão social e o crescimento económico, ao passo que o novo exercício de programação responde às necessidades decorrentes dos principais desafios que o país está a enfrentar ao nível do desenvolvimento: a redução da pobreza e da desigualdade, a segurança alimentar, a educação e a saúde, a segurança e os direitos humanos, a reforma fiscal, o combate à impunidade e à corrupção, a criação de postos de trabalho duradouros com proteção social, a competitividade, a gestão dos recursos naturais e a vulnerabilidade devido às alterações climáticas;

50.  Sublinha que, à luz da situação específica em que o país se encontra, importa reforçar e lançar programas abrangentes de combate à pobreza (destinados, nomeadamente, aos grupos mais vulneráveis tais como as mulheres, as crianças e os povos indígenas, tal como solicitado pelo próprio governo das Honduras) e programas abrangentes ao nível da educação, da formação e da formação profissional destinados a crianças e jovens dos meios mais desfavorecidos, para que lhes sejam oferecidas oportunidades para desenvolverem as suas capacidades e competências e para os proteger do risco de serem envolvidos na violência e no crime organizado;

51.  Sublinha, por outro lado, o papel fundamental desempenhado pelas mulheres e pelas organizações de defesa dos direitos das mulheres, incluindo os movimentos da juventude, no progresso social; exorta a União a insistir na necessidade de fomentar a responsabilização das mulheres e a criação de um ambiente seguro e favorável para as organizações da sociedade civil que representam mulheres e os defensores dos direitos das mulheres, e de combater as formas específicas de repressão com base no género, nomeadamente nas regiões afetadas por conflitos; realça a importância de contribuir ativamente para apoiar políticas e ações relativas aos direitos das mulheres, incluindo a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos;

52.  Considera que a União deve continuar a envidar esforços ao nível da cooperação com vista a reforçar a transparência, a credibilidade e a responsabilização das instituições do Estado, e no que respeita ao desmantelamento de mecanismos de corrupção e de impunidade, que minam a confiança dos cidadãos e constituem um dos principais obstáculos ao desenvolvimento do país;

53.  Exprime a sua preocupação pela falta de diálogo político identificado pelo Tribunal em alguns setores de relevo que recebem ajuda ao abrigo do Plano Nacional de Apoio (objetivos nos domínios da educação, estatísticas nacionais e reforma da função pública); insta a Comissão, uma vez que o seu diálogo político facilita a execução de ações da União e favorece a realização de melhorias tangíveis, a reforçar o diálogo político, nomeadamente em setores estratégicos e prioritários, e a manter-se firme nos domínios em que o governo não demonstre particular interesse ou recetividade, como no caso da política nacional de segurança e justiça e do Observatório Judiciário;

54.  Exorta a Comissão a melhorar ulteriormente a programação conjunta com o governo das Honduras e a, juntamente com os Estados-Membros da União e outros doadores, envidar um esforço especial no que respeita à coordenação interna, a fim de assegurar uma repartição do trabalho o mais eficaz possível, alcançar complementaridade sempre que possível, e, em particular, para evitar os problemas identificados pelo Tribunal, a saber: a proliferação de projetos idênticos ou similares (mesmos setores, mesmos beneficiários) e ações contraditórias ou que se sobrepõem ou ausência de ação, nomeadamente em setores prioritários; salienta que a Comissão deve igualmente, juntamente com os outros doadores, definir uma abordagem operacional rápida e eficaz, a fim de reduzir os prazos, alcançar um maior dinamismo e reforçar a eficácia e os resultados;

55.  Assinala que cerca de metade da assistência bilateral da União nas Honduras é canalizada através de apoios orçamentais, gerais e a setores específicos; sublinha, com preocupação, que o apoio orçamental pode acarretar riscos consideráveis, nomeadamente devido à instabilidade macroeconómica significativa que se vive no país, a insuficiências técnicas e a problemas de fraude e corrupção na gestão das finanças públicas;

56.  Constata, com preocupação, que, embora o relatório do Tribunal conclua que o apoio orçamental se destinou a apoiar estratégias nacionais pertinentes e credíveis, em alguns dos setores prioritários não havia uma estratégia governamental clara, ou então as estratégias existentes estavam fragmentadas e não contavam com um orçamento específico, ou ainda as instituições envolvidas não dispunham das competências necessárias para levar a cabo políticas e reformas;

57.  Reconhece que a Comissão identificou estes riscos e tentou atenuá-los; recorda, contudo, uma vez mais à Comissão que o apoio orçamental não é um cheque em branco e que as promessas do governo de que as reformas serão efetuadas proximamente não constituem, necessariamente, uma garantia suficiente; nesta perspetiva, solicita à Comissão que, a fim de mitigar quaisquer riscos, continue a envidar esforços no sentido de assegurar que as orientações relativas ao apoio orçamental são aplicadas e respeitadas em todas as fases do processo; insta, além disso, a Comissão a não conceder apoio orçamental a setores para os quais o governo não pode assegurar uma resposta credível e pertinente;

58.  Concorda com a Comissão em que a interrupção de vários pagamentos a título do apoio orçamental durante um determinado período – como aconteceu em 2012 devido à situação macroeconómica global e à falta de acordo entre as Honduras e o FMI – não constitui necessariamente uma mensagem contraditória suscetível de comprometer a eficácia da ajuda, como salienta o Tribunal, mas, pelo contrário, permite enviar mensagens claras e firmes ao governo para que resolva, de forma eficaz e sem demora, os problemas identificados;

59.  Regista, com grande interesse, que as Honduras são o primeiro país em que foi utilizado um apoio orçamental orientado para os resultados; manifesta, contudo, a sua preocupação pelo facto de o Tribunal ter concluído que as insuficiências dos instrumentos de acompanhamento prejudicaram a avaliação dos resultados alcançados, que havia muitas lacunas no acompanhamento destes resultados e que as recomendações feitas não foram seguidas de forma sistemática; insta a Comissão a elaborar um relatório circunstanciado, incluindo objetivos, indicadores e padrões de referência utilizados, métodos de cálculo e de verificação, entre outros, e a avaliar a respetiva eficácia e impacto para efeitos de medição dos resultados alcançados e a, ao mesmo tempo, reforçar a comunicação, a visibilidade e o impacto da ação da União; insta, por outro lado, a Comissão a colocar uma maior ênfase nos resultados no que respeita aos objetivos fixados nas suas estratégias de diálogo político com o governo hondurenho e no diálogo com a sociedade civil e outros doadores;

60.  Dado que uma boa gestão das finanças públicas constitui uma condição prévia fundamental para o desembolso do apoio orçamental e que esta constitui uma das maiores insuficiências nas Honduras, não obstante os sucessivos planos elaborados pelo governo e o apoio da Comissão, considera que a Comissão deve colocar uma tónica especial na melhoria ulterior neste domínio; nesta perspetiva, e tendo em conta o papel que o Tribunal de Contas das Honduras deve desempenhar na gestão dos recursos estatais, insta a Comissão a elaborar programas específicos para a cooperação com o Tribunal tendo em vista a prestação de assistência técnica e de formação no domínio em questão;

61.  Exorta o governo das Honduras a fornecer todos os meios necessários e a prever o financiamento necessário para que o Tribunal de Contas das Honduras possa desempenhar o seu trabalho de forma independente e eficaz e cumprir as normas internacionais em matéria de auditoria, transparência e prestação de contas;

62.  Regista, com preocupação, o facto de o Tribunal ter assinalado que a delegação da União às Honduras não dispõe de pessoal suficiente especializado no domínio da gestão das finanças públicas e questões macroeconómicas para gerir as operações de apoio orçamental, o que representa uma situação particularmente arriscada tendo em conta a instabilidade económica crónica que afeta o país que, não obstante estas circunstâncias, continua a beneficiar de apoio orçamental; insta a Comissão, à luz dos riscos salientados pelo Tribunal, a tomar medidas urgentes para reforçar os efetivos no gabinete da União nas Honduras;

63.  Regista que a cooperação da União nas Honduras está a prestar apoio a organizações da sociedade civil, a fim de promover a segurança alimentar, os direitos humanos e a igualdade entre os géneros, e que estão a decorrer cerca de 35 projetos temáticos envolvendo fundos num valor superior a 9 milhões de EUR; observa, além disso, que, no que diz respeito ao compromisso para com a sociedade civil das Honduras, a delegação da União definiu um roteiro, que foi aprovado em 2014, que inclui ações no domínio do diálogo político e atividades de apoio concebidas especificamente para as Honduras; considera fundamental a participação de organizações da sociedade civil não só no processo de consulta conducente à elaboração dos roteiros, mas também na sua execução, monitorização e avaliação;

64.  Manifesta a sua profunda preocupação com o facto de haver cada vez menos espaço para a sociedade civil nos países em desenvolvimento; regista, com grande preocupação, que, só nos três primeiros meses de 2014, a unidade para o registo e a monitorização das associações civis tenha revogado o licenciamento a mais de 10 mil ONG por não terem apresentado relatórios sobre as suas finanças e os seus programas ao governo e que, não obstante algumas mudanças positivas nos últimos anos, algumas das leis e medidas administrativas recentemente aprovadas nas Honduras dificultem e restrinjam o espaço e a atividade dessas associações, uma situação que continua a provocar o encerramento de muitas delas;

65.  Congratula-se com o apoio e com o empenho que a União tem vindo a prestar à sociedade civil nos países em desenvolvimento há já algum tempo; considera que, no quadro do diálogo político e do desenvolvimento dos programas de cooperação, a Comissão deve favorecer o desenvolvimento de estratégias destinadas a estabelecer um quadro jurídico, administrativo e político adequado, para que as organizações da sociedade civil possam desempenhar o seu papel e trabalhar de forma eficaz, prestar aconselhamento e informações sobre fundos e oportunidades de financiamento a estas organizações e favorecer a sua adesão a organizações e redes internacionais da sociedade civil;

66.  Considera que o Tribunal deveria ter dedicado um capítulo do seu relatório à cooperação entre a União e as organizações da sociedade civil nas Honduras, tendo em conta o papel fundamental que estas desempenham na sociedade em geral e, em particular, no desenvolvimento local, sobretudo uma vez que União é o maior doador destas organizações nos países em desenvolvimento e que assumiu uma posição de liderança na proteção dos representantes da sociedade civil e dos defensores dos direitos humanos através da utilização e da aplicação de um conjunto de instrumentos e políticas; espera que o Tribunal tenha em conta este aspeto nos futuros relatórios;

Parte V – Relatório Especial n.º 31/2016 do Tribunal de Contas intitulado «Utilizar pelo menos um em cada cinco euros do orçamento da UE em ação climática: os trabalhos em curso são ambiciosos mas existe o sério risco de não serem suficientes»

67.  Acolhe favoravelmente o relatório do Tribunal e apresenta as observações e recomendações que se seguem;

68.  Congratula-se com os compromissos ambiciosos da União de reduzir as suas emissões em pelo menos 20 % dos níveis registados em 1990 até 2020 e em 40 % até 2030, e de, no âmbito do período de programação 2014-2020, aplicar pelo menos 20 % do seu orçamento em ações atinentes às alterações climáticas; congratula-se com os progressos globais registados; lamenta, no entanto, que, de acordo com o Tribunal, haja um sério risco de o objetivo de 20 % do orçamento não ser cumprido;

69.  Considera que se reveste de grande importância que a Comissão continue a demonstrar liderança e um compromisso adequados em matéria de alterações climáticas, nomeadamente executando efetivamente o Acordo de Paris, e que consolide a sua credibilidade internacional e os instrumentos que lhe permitam moldar a política climática e a diplomacia ecológica da União nos anos vindouros;

70.  Congratula-se com a execução do penhor em políticas existentes, em vez de se criarem novos instrumentos financeiros; considera que este facto deverá contribuir para uma maior coerência entre os vários domínios de competência da União; convida a Comissão e os Estados-Membros a elaborarem um plano coordenado que sustente o aumento da coesão e da continuidade dos vários programas;

71.  Insta a Comissão a desenvolver uma estratégia global concreta para a concretização do objetivo estabelecido, que inclua planos de ação por âmbitos específicos em que se assinalem medidas e instrumentos circunstanciados, a metodologia das medidas e a informação, assim como os indicadores de desempenho utilizados nas ações climáticas de cada domínio de intervenção; exorta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem ulteriormente normas comuns unificadas para a execução de sistemas adequados de monitorização, avaliação e verificação, em especial no que diz respeito à aplicação dos «marcadores do Rio» e à informação sobre o desembolso das despesas relacionadas com o clima;

72.  Lamenta que o Tribunal tenha encontrado insuficiências no sistema de acompanhamento da União, o que aumenta consideravelmente o risco de sobrestimação da despesa relativa à ação climática; solicita à Comissão que respeite sistematicamente o princípio da prudência, de forma a evitar a sobrestimação; apela à Comissão para que reveja as estimativas e corrija os coeficientes climáticos nos casos em que se considere haver um risco de sobrestimação;

73.  Insta a Comissão a priorizar o desenvolvimento de um plano de ação em determinados domínios com um grande potencial, nomeadamente o Programa Horizonte 2020, a agricultura e as pescas, em cooperação com os Estados-Membros; exorta, por outro lado, a Comissão a assegurar uma estreita coordenação das atividades relativas ao desenvolvimento de novas tecnologias e inovações em termos de proteção ambiental em conjunto com o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT);

74.  Salienta que a Comissão deve cumprir os valores de referência relativos às alterações climáticas integrando os seus vários instrumentos de programação tendo em vista favorecer um elevado nível de coerência e, eventualmente, uma coordenação reforçada entre os Estados-Membros, que lhe permitirão alcançar o objetivo de dedicar pelo menos 20 % do orçamento da União a uma sociedade hipocarbónica e resiliente às alterações climáticas;

75.  Lamenta a ausência de metas concretas em partes importantes do orçamento da União; insta a Comissão a elaborar um plano global que identifique os instrumentos de financiamento suscetíveis de contribuir, e em que medida, para a concretização do objetivo de 20 % do orçamento; assinala, com preocupação, que o facto de não existir um plano desse tipo é um sinal de que os vários domínios do orçamento são pouco compatíveis;

76.  Observa, com preocupação, que existe pouca informação sobre os montantes gastos com a adaptação às alterações climáticas e a respetiva mitigação e sobre até que ponto a ação da União em matéria climática irá contribuir para uma redução das emissões de CO2, na medida em que os dados disponíveis podem não ser comparáveis entre os Estados-Membros; insta a Comissão a reforçar as informações sobre o grau de cumprimento do objetivo de afetar 20 % do orçamento da União durante a programação de 2014-2020 às ações em matéria climática em todas as políticas, especificando, além disso, as ações que foram objeto de autorização e desembolso, distinguindo o que diz respeito a medidas de mitigação ou a medidas de adaptação, bem como identificando os domínios em que é necessária uma melhoria dos resultados relativos às medidas de combate às alterações climáticas;

77.  Considera que importa afinar a integração dos programas de financiamento definindo estratégias claras de adaptação ou de mitigação das alterações climáticas e os respetivos planos de ação, incluindo nomeadamente instrumentos adequados de quantificação do investimento e os incentivos necessários a nível climático, bem como métodos reforçados de acompanhamento das previsões, por forma a obter projeções corretas sobre os progressos realizados pelos diferentes programas da União e as medidas tomadas pelos Estados-Membros;

78.  Insta a Comissão a desenvolver rapidamente um ambiente propício à transição para uma economia hipocarbónica, adaptando as suas condições de investimento, os seus quadros de despesas e os seus instrumentos de inovação e modernização em todos os setores de relevo;

79.  Lamenta o facto de não haver um instrumento que permita proporcionar informações atualizadas plurianuais e consolidadas sobre a situação do orçamento da União; considera necessário realizar uma avaliação e um novo cálculo ex post das contribuições previstas para a ação climática;

80.  Lamenta que não exista um quadro para a elaboração de relatórios realizado pela Comissão sobre a deteção e a avaliação das implicações das políticas da União que afetam negativamente as alterações climáticas e sobre a percentagem do orçamento da União que é afetada a este desenvolvimento em sentido contrário; manifesta a sua preocupação com o facto de, sem estes dados, a Comissão não poder entender plenamente em que medida a União contribui para a mitigação das alterações climáticas; insta a Comissão a identificar sistematicamente as ações potencialmente contraproducentes e a projetá-las nos cálculos finais relativos às ações de mitigação das alterações climáticas;

Parte VI – Relatório Especial n.º 32/2016 do Tribunal de Contas intitulado «Assistência da UE à Ucrânia»

81.  Observa que foi necessária a assistência financeira e o apoio de peritos da União para a reforma da Ucrânia; salienta, no entanto, que a execução de reformas regista um atraso significativo relativamente ao que se esperava;

82.  Lamenta a persistência de estruturas obsoletas e resistentes a reformas, à modernização e à democratização, ao passo que as forças favoráveis a reformas enfrentam grandes dificuldades;

83.  Congratula-se com a assistência da União à Ucrânia; é de opinião, contudo, que esta deve estar associada a esforços concretos por parte do governo ucraniano para melhorar a situação no país, nomeadamente, uma melhoria do sistema de recursos próprios através de um regime fiscal eficaz e transparente que abranja não só os rendimentos dos cidadãos mas também os bens dos oligarcas;

84.  Insta a um combate eficaz à corrupção, ainda generalizada, e a um apoio efetivo das organizações empenhadas no seu combate;

85.  Apela ao reforço do poder judicial no país enquanto instrumento independente ligado ao Estado de direito;

86.  Solicita um controlo mais rigoroso do sector bancário, de forma a evitar a fuga de capitais para países terceiros causando a insolvência de instituições bancárias; salienta a necessidade, neste contexto, de sujeitar a concessão de apoio orçamental à condição de a assistência financeira ser disponibilizada de forma transparente e abrangente;

87.  É de opinião que qualquer ajuda financeira deve, por regra, ser precedida de uma avaliação prévia das suas perspetivas de êxito;

88.  Está convicto de que deve ser dada mais atenção à criação e formação de estruturas administrativas competentes e descentralizadas;

Parte VII – Relatório Especial n.º 33/2016 do Tribunal de Contas intitulado «Mecanismo de Proteção Civil da União: a coordenação das respostas a catástrofes fora da UE tem sido geralmente eficaz»

89.  Congratula-se com o relatório especial do Tribunal de Contas; subscreve as suas recomendações e congratula-se com a disponibilidade da Comissão para as ter em conta;

90.  Salienta que é imperativo reagir de forma célere e coerente a catástrofes naturais e a catástrofes provocadas pelo homem, de modo a minimizar o seu impacto a nível humano, ambiental e económico;

91.  Toma nota do facto de que o Tribunal julgou a gestão pela Comissão do processo de reação a catástrofes globalmente satisfatória;

92.  Incentiva a Comissão a reforçar os seus recursos, nomeadamente orçamentais, de mobilização e de seleção de peritos, de modo a que os países afetados possam beneficiar sem demora da assistência da União em função das suas necessidades; salienta a importância de os «pontos focais para a proteção civil» serem estabelecidos no âmbito dos gabinetes nacionais e regionais da rede de peritos no terreno da DG ECHO e entre o pessoal das delegações da União em países de risco;

93.  Congratula-se com o lançamento, em fevereiro de 2016, do «Corpo Médico Europeu», que alargou consideravelmente a «reserva voluntária» do Mecanismo de Proteção Civil da UE com equipas médicas e de saúde pública disponíveis para transmitir os ensinamentos extraídos da crise do Ébola; considera que esta abordagem assente na existência de uma reserva de equipas médicas e de outras equipas especializadas de avaliação e de apoio deve ser prosseguida e aperfeiçoada;

94.  Propõe uma supressão de todos os encargos administrativos desnecessários que impedem tanto os Estados participantes como o Centro de Coordenação de Resposta de Emergência (CCRE) de responder com mais celeridade, nomeadamente na fase inicial de uma crise;

95.  Insta os Estados participantes a inscreverem mais ativos na reserva voluntária, a fim de reforçar a preparação para reagir a catástrofes;

96.  Salienta a importância de que se reveste o intercâmbio de informações e a cooperação entre a Comissão, outros órgãos da União e as Nações Unidas no sentido de proporcionar uma resposta estruturada em caso de emergência; congratula-se com os acordos de cooperação assinados com o Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários da ONU (OCHA) e o Programa Alimentar Mundial (PAM) e insta a Comissão a assinar novos acordos de cooperação com a Organização Mundial de Saúde (OMS), a Organização Internacional para as Migrações (OIM) e outros atores envolvidos;

97.  Recorda que os requisitos de qualidade e de interoperabilidade são definidos e alargados em conformidade com as novas normas da OMS em matéria de módulos médicos, bem como com outros parceiros estratégicos e com as suas condições-quadro, a fim de assegurar ações atempadas associadas a uma coordenação mais estreita em missões internacionais; considera que, para garantir a disponibilidade e a mobilização imediatas de capacidades logo que surja uma situação de emergência e para evitar erros de financiamento, é necessário otimizar e, em grande medida, normalizar os processos de disponibilização;

98.  Insta a que se prossiga com a exploração de potenciais sinergias com os outros atores e instrumentos envolvidos, nomeadamente a ajuda humanitária e a ajuda ao desenvolvimento, e a que se evite uma duplicação das ações já levadas a cabo;

99.  Insta a Comissão a melhorar a funcionalidade da plataforma de comunicação do CERE, o SCCIE, para que as partes interessadas possam obter informações com mais facilidade, incluindo um acesso móvel para as equipas de proteção civil da União no terreno;

100.  Considera que a ajuda humanitária e a proteção civil devem ser acompanhadas de outras atividades destinadas a promover uma cultura de prevenção, bem como a reforçar a capacidade e a resiliência das comunidades vulneráveis ou afetadas por catástrofes;

Parte VIII – Relatório Especial n.º 34/2016 do Tribunal de Contas intitulado «Luta contra o desperdício alimentar: uma oportunidade para a UE melhorar a eficiência dos recursos na cadeia de abastecimento alimentar»

101.  Congratula-se com o relatório especial do Tribunal que analisa a eficácia da União na luta contra o desperdício alimentar; subscreve as recomendações do Tribunal e insta a Comissão a ter em consideração essas recomendações;

102.  Observa, com grande preocupação, que, segundo as estimativas, cerca de um terço dos alimentos produzidos para consumo humano é desperdiçado ou totalmente perdido; lamenta o facto de União não lutar, de forma eficaz, contra o desperdício alimentar e de, até ao momento, se ter limitado a ações incoerentes e fragmentadas;

103.  Salienta que a União dispõe de um grande potencial para fazer face ao problema do desperdício alimentar, nomeadamente através da adaptação das políticas existentes, não incorrendo, para tal, em custos adicionais e que deve aspirar a agir nesse sentido; assinala, contudo, com preocupação, que, não obstante uma retórica promissora, se verifica uma falta de vontade política para traduzir os compromissos em medidas políticas;

104.  Lamenta profundamente o facto de as ambições da Comissão em matéria de luta contra o desperdício alimentar terem vindo a diminuir visivelmente ao longo do tempo; lamenta a ausência de uma ação política específica no domínio da luta contra o desperdício alimentar e que os efeitos positivos obtidos em alguns domínios tenham resultado essencialmente de uma coincidência; aguarda ansiosamente a oportunidade de avaliar os resultados do Pacote da Economia Circular em matéria de luta contra o desperdício alimentar;

105.  Considera que isto representa uma abordagem incoerente por parte da Comissão que, em primeiro lugar, embora a União seja considerada um líder no combate às alterações climáticas, em relação à luta contra o desperdício alimentar - que contribui de forma direta para os efeitos climáticos negativos - apenas se compromete vagamente, e, em segundo lugar, que, ao mesmo tempo que a União investe centenas de milhões de euros por ano em ajuda ao desenvolvimento, na luta contra a fome e no respeito pelo comércio justo, não dá a devida atenção à questão do combate ao desperdício alimentar, que constitui uma das forças motoras diretas subjacente a estes problemas;

106.  Reitera o seu apelo à Comissão no sentido de esta tomar medidas imediatas contra o desperdício alimentar; insta a Comissão a respeitar os compromissos assumidos em matéria de documentos estratégicos pertinentes relacionados com a luta contra o desperdício alimentar;

107.  Insta a Comissão a facilitar uma coordenação estreita, ao nível da União e a nível nacional, para uniformizar as diferentes abordagens dos vários Estados-Membros em matéria de prevenção do desperdício alimentar, de doação de alimentos, de segurança alimentar e de boas práticas de higiene; exorta a Comissão a criar uma plataforma para a partilha das melhores práticas no domínio da luta contra o desperdício alimentar, que lhe permitirá uma melhor adaptação do seu trabalho às atividades dos Estados-Membros;

108.  Lamenta que a ação da Comissão, a nível técnico, se tenha limitado à criação de grupos de trabalho e grupos de peritos que, no entanto, ainda não apresentaram um contributo útil; insta a Comissão a reforçar a sua ação a nível técnico e a apresentar resultados concretos; convida a Comissão a estabelecer uma cooperação mais estreita com a Agência Europeia do Ambiente e o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, que têm capacidade para fornecer um apoio técnico e especializado sólido;

109.  Lamenta que a Comissão não considere necessária a criação de uma definição comum de «desperdício alimentar» e que tampouco considere necessário estabelecer uma hierarquia específica para os resíduos alimentares; insta a Comissão a elaborar, em cooperação com os Estados-Membros, uma definição comum de «desperdício alimentar» e uma metodologia comum para a medição e a monitorização de desperdícios alimentares, assim como orientações relativas à hierarquia dos resíduos no caso de desperdício alimentar;

110.  Insta a Comissão a elaborar um plano de ação que identifique os domínios políticos que permitam abordar o problema do desperdício alimentar, salientando a prevenção e a doação, e a definir as oportunidades que podem ser exploradas no quadro destas políticas; exorta a Comissão a elaborar planos de ação que incluam objetivos mensuráveis, indicadores de desempenho e avaliações de impacto em domínios políticos específicos;

111.  Lamenta que, embora a doação de bens alimentares se encontre em segundo lugar nas opções preferidas para evitar o desperdício alimentar, tenha havido muitos obstáculos a vários níveis que levaram a uma subutilização desta hipótese; chama a atenção para as dificuldades com que se deparam as autoridades dos Estados-Membros, nomeadamente para fazer com que os donativos de bens alimentares respeitem o atual quadro jurídico; exorta a Comissão a criar uma plataforma específica para o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros, a fim de facilitar a doação de bens alimentares; convida a Comissão a ter em conta os contributos das autoridades locais e regionais aquando da revisão da legislação pertinente;

112.  Insta a Comissão a concluir e a publicar as orientações sobre a redistribuição e a doação de bens alimentares, incluindo os benefícios fiscais para os doadores, fundamentando-as nas melhores práticas partilhadas entre os Estados-Membros que, atualmente, tomam medidas ativas na luta contra o desperdício alimentar; incentiva a Comissão a elaborar orientações sobre como ultrapassar os vários obstáculos à doação de bens alimentares e sobre os benefícios fiscais concedidos a cadeias e empresas que doam géneros alimentícios;

113.  Lamenta que os conceitos «a consumir de preferência antes de» e «consumir até» sejam, em geral, pouco claros para os intervenientes em todos os níveis da cadeia de abastecimento alimentar; insta a Comissão a clarificar estes conceitos e a tornar vinculativas as orientações relativas à sua utilização, a fim de evitar qualquer equívoco;

114.  Exorta os Estados-Membros a sensibilizarem o público em geral no domínio da gestão e do desperdício de bens alimentares;

115.  Lamenta que, embora tenha havido iniciativas individuais e limitadas em algumas das instituições da União, os organismos europeus não disponham nem de um quadro legislativo nem de orientações comuns que regulamentem o manuseamento de alimentos não consumidos fornecidos pelos serviços de restauração das instituições; insta a Comissão a elaborar disposições comuns no sentido de abordar o problema do desperdício alimentar nas instituições europeias, incluindo orientações sobre a prevenção do desperdício alimentar e normas relativas à doação de alimentos, a fim de minimizar o desperdício alimentar provocado pelas instituições europeias;

Parte IX – Relatório Especial n.º 35/2016 do Tribunal de Contas intitulado «Utilização do apoio orçamental para melhorar a mobilização das receitas internas na África Subsariana»

116.  Congratula-se com o relatório especial do Tribunal de Contas; subscreve as suas recomendações e manifesta a sua satisfação perante a disponibilidade da Comissão para as pôr em prática; lamenta que as respostas da Comissão sejam vagas e pouco ambiciosas;

117.  Assinala a importância da mobilização de receitas internas nos países menos desenvolvidos, na medida em que reduzem a dependência da ajuda ao desenvolvimento, permitem melhorar a governação pública e desempenham um papel fundamental para a consolidação do Estado;

118.  Sublinha que, de acordo com o Tribunal, a Comissão ainda não utilizou de forma eficaz os contratos de apoio orçamental para apoiar a mobilização de receitas internas nos países de rendimento baixo e médio-baixo da África Subsariana; constata, no entanto, que a nova abordagem da Comissão aumentou o potencial desta forma de ajuda para apoiar eficazmente a mobilização de receitas internas;

119.  Salienta que o reforço dos sistemas fiscais contribui não só para a obtenção de receitas mais previsíveis, mas também para a responsabilização dos governos através da criação de uma relação direta entre os contribuintes e o seu governo; apoia a inclusão explícita da melhoria da mobilização de receitas internas na lista da Comissão dos principais desafios em matéria de desenvolvimento a que o apoio orçamental deve dar resposta;

120.  Lamenta que a Comissão não tenha tido suficientemente em conta a mobilização de receitas internas aquando da definição das suas operações de apoio orçamental; salienta que os principais riscos associados às isenções fiscais e à cobrança e transferência de receitas fiscais e não fiscais provenientes de recursos naturais não foram avaliados;

121.  Recorda a importância da mobilização das receitas nos países em desenvolvimento e assinala os desafios relativos à elisão fiscal, à evasão fiscal e aos fluxos financeiros ilícitos; encoraja o reforço da assistência técnica e financeira aos países em desenvolvimento e aos quadros de administração fiscal regional, bem como a adoção de princípios para a negociação de tratados fiscais;

122.  Salienta que a auditoria revelou uma falta de instrumentos de acompanhamento adequados para avaliar em que medida o apoio orçamental contribuiu para a melhoria global da mobilização de receitas internas;

123.  Considera fundamental continuar a promover sistemas fiscais nacionais equitativos e transparentes no domínio da política fiscal, a intensificar o apoio aos procedimentos e organismos de supervisão no domínio dos recursos naturais e a continuar a apoiar as reformas da governação que promovem uma exploração sustentável dos recursos naturais e a transparência; assinala que os acordos de comércio livre reduzem as receitas fiscais nos países de rendimento baixo e médio-baixo e podem ser contraproducentes para esses países; exorta a Comissão a garantir que as consequências fiscais dos acordos de comércio livre com países de rendimento baixo e médio-baixo são tidas em conta nas avaliações de riscos aquando das negociações desses acordos;

124.  Insta a Comissão a cingir-se às suas orientações aquando da realização de avaliações macroeconómicas e de gestão das finanças públicas dos aspetos ligados à mobilização de receitas internas, por forma a obter uma melhor visão geral das questões mais problemáticas, tais como a dimensão dos incentivos fiscais, os preços de transferência e a evasão fiscal;

125.  Salienta que, para melhorar a conceção das operações de apoio orçamental, o procedimento de identificação dos riscos que ameaçam a consecução dos objetivos definidos deve ser mais abrangente e utilizar, sempre que se encontre disponível, o Instrumento de Diagnóstico da Administração Fiscal;

126.  Destaca a necessidade de aplicar, amiúde, condições específicas relativas à mobilização de receitas internas, uma vez que estas condições associam claramente o desembolso dos pagamentos de apoio orçamental aos progressos do país parceiro em matéria de reformas de mobilização de receitas internas; insta a Comissão a escolher as condições relevantes e as que terão o maior impacto na mobilização de receitas internas;

127.  Reconhece que a Comissão atua num contexto político e institucional difícil; recorda a importância de um diálogo político estruturado, que envolva interlocutores do governo nacional e outros doadores, com vista a determinar as áreas de interesse fundamentais e a definir uma estratégia de ajuda adaptada;

128.  Encoraja a Comissão a aumentar a componente de reforço das capacidades do apoio orçamental, uma vez que a mesma cria bases sólidas para a transformação social e económica a longo prazo e permite enfrentar os principais obstáculos à cobrança eficiente das receitas públicas;

129.  Salienta que a confirmação da influência direta das medidas de apoio orçamental na mobilização de recursos internos exige uma avaliação mais circunstanciada de determinados domínios de um sistema fiscal que permita associar os progressos realizados a elementos específicos da assistência prestada;

Parte X – Relatório Especial n.º 36/2016 do Tribunal de Contas intitulado «Avaliação das modalidades de encerramento dos programas de coesão e de desenvolvimento rural no período de 2007-2013»

130.  Acolhe favoravelmente o relatório especial do Tribunal e subscreve as recomendações nele contidas;

131.  Constata, com satisfação, que a Comissão forneceu apoio adequado e oportuno aos Estados-Membros no sentido de os ajudar a prepararem o encerramento dos seus programas de 2007-2013;

132.  Congratula-se com a disponibilidade da Comissão para procurar uma maior harmonização das disposições regulamentares aplicáveis aos fundos, nomeadamente no que se refere à terminologia, à fiabilidade e aos processos de encerramento, sempre que tal permita melhorar a gestão dos fundos da União e contribua para uma aplicação mais simples e mais eficaz nos Estados-Membros e nas regiões;

133.  Assinala que ainda se encontram pendentes as decisões relativas a seis grandes projetos para o período 2007-2013;

134.  Manifesta a sua surpresa com a recusa da Comissão em considerar compromissos específicos em relação às propostas legislativas para o período pós-2020, tendo em conta que poderia aproveitar a experiência adquirida nos dois exercícios financeiros completos (2000-2006 e 2007-2013); manifesta a sua tranquilidade, porém, por esta recusa se dever sobretudo às preocupações da Comissão com as suas prerrogativas jurídicas e não à discordância relativamente ao seu conteúdo;

135.  Apoia a solicitação do Tribunal relativa a uma maior uniformização das disposições regulamentares aplicáveis ao encerramento entre os domínios da coesão e do desenvolvimento rural;

136.  Considera que as taxas de risco residual calculado permanecem uma incógnita com base na experiência e, quando muito, podem ser utilizadas como indicadores;

137.  Constata o pedido do Tribunal para que deixe de haver sobreposições dos períodos de elegibilidade com o período de programação seguinte após 2020 e a sua preocupação com o facto de os períodos de elegibilidade alargados (ou seja, n+2, n+3) representarem uma das razões para os atrasos financeiros, bem como para o atraso no início do período de programação seguinte e os atrasos na finalização da versão revista da legislação em matéria de financiamento e de programação e das normas de execução associadas, em particular no período 2014-2015; salienta, a este respeito, a importância de assegurar a máxima absorção e o bom funcionamento dos projetos plurianuais;

138.  Observa que o procedimento final de encerramento do período financeiro só ocorre de sete em sete anos; partilha, assim, a opinião do Tribunal de que a Comissão deve informar a autoridade orçamental e a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento sobre o resultado do processo de encerramento num documento separado; considera que esse documento deve não só confirmar a legalidade e a regularidade das despesas, como também avaliar os resultados e o impacto dos programas (abordagem com base no desempenho);

Parte XI – Relatório Especial n.º 1/2017 do Tribunal de Contas intitulado «São necessários mais esforços para executar a rede Natura 2000 de forma a explorar plenamente o seu potencial»

139.  Acolhe favoravelmente o relatório especial do Tribunal e subscreve as recomendações nele contidas;

140.  Sublinha a importância da biodiversidade para a humanidade; observa que a rede Natura 2000, criada no âmbito das Diretivas «Aves»(13) e «Habitats»(14) (Diretivas «Natureza»), constitui o elemento central da estratégia de biodiversidade da União; regista, contudo, com preocupação que o seu potencial ainda não foi totalmente explorado;

141.  Observa que o papel geral da Comissão consiste em fornecer orientações aos Estados-Membros; lamenta que os Estados-Membros não tenham tido suficientemente em conta os conselhos da Comissão;

142.  Lamenta que o Tribunal tenha concluído que os Estados-Membros não geriram a rede Natura 2000 de forma adequada e que a coordenação entre as autoridades nacionais e as partes interessadas nos Estados-Membros não tenha sido adequada;

143.  Relembra que, devido ao seu caráter transfronteiras, a execução da rede Natura 2000 exige uma grande coordenação entre os Estados-Membros; insta os Estados-Membros a criarem uma estrutura sólida a nível nacional para promover a cooperação transfronteiras; convida a Comissão a fornecer uma melhor orientação aos Estados-Membros tendo em vista o desenvolvimento de uma plataforma de cooperação;

144.  Observa, com profunda preocupação, que os objetivos em matéria de preservação não foram, amiúde, suficientemente específicos nem quantificados, ao passo que os planos de gestão não estavam nem definidos com exatidão e tampouco incluíam metas para a sua concretização; reitera que tal pode prejudicar o valor acrescentado da rede Natura 2000; insta a Comissão a harmonizar as regras relativas a uma abordagem eficaz com vista à definição de objetivos de preservação e planos de gestão no âmbito do próximo período de programação; insta, por outro lado, a Comissão a averiguar se os Estados-Membros seguiram as orientações e a fornecer-lhes apoio consultivo suplementar sempre que necessário;

145.  Insta os Estados-Membros a tomarem atempadamente as medidas de preservação que se impõem, por forma a assegurar o seu valor acrescentado, e a atualizarem os planos de gestão em conformidade; exorta a Comissão a controlar minuciosamente os projetos de preservação suscetíveis de sofrer atrasos;

146.  Observa que, para que a rede Natura 2000 seja eficaz, é fundamental que as principais partes interessadas, isto é, os utilizadores e os proprietários das terras, sejam implicadas; lamenta que, em muitos Estados-Membros, não existam canais de comunicação eficazes; insta os Estados-Membros a melhorarem a coordenação entre as autoridades nacionais e as diferentes partes interessadas;

147.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de os Estados-Membros não terem avaliado devidamente os projetos com um impacto negativo nos sítios Natura 2000, de as medidas de compensação não terem sido suficientemente aproveitadas e de os diferentes Estados-Membros terem uma abordagem muito diferenciada; insta a Comissão a fornecer aos Estados-Membros orientações mais estruturadas sobre as modalidades e o momento de aplicação das medidas de compensação na prática e a supervisionar a sua utilização;

148.  Lamenta que os documentos de programação do período de 2014-2020 não tenham refletido totalmente as necessidades de financiamento e que a Comissão não tenha dado resposta a estas insuficiências de uma forma estruturada; insta a Comissão a preparar o próximo período de programação de forma mais cabal;

149.  Lamenta que os sistemas de acompanhamento e de elaboração de relatórios relativos à rede Natura 2000 não tenham sido adequados para fornecer informações abrangentes sobre a eficácia da rede; manifesta preocupação pelo facto de não ter sido desenvolvido nenhum sistema específico de indicadores de desempenho para a utilização dos fundos da União, de modo a refletir o desempenho da rede Natura 2000; considera que tal compromete a eficácia da rede Natura 2000; congratula-se com a introdução pela Comissão de um conjunto de indicadores completos e obrigatórios para todos os projetos realizados ao abrigo do programa LIFE no período de 2014-2020; convida a Comissão a, no âmbito do próximo período de programação, aplicar a mesma abordagem relativamente a outros programas;

150.  Observa, com preocupação, que, ao nível dos sítios, em muitos casos os respetivos documentos de gestão não incluíam planos de acompanhamento e não eram suficientemente detalhados nem calendarizados; manifesta ainda preocupação pelo facto de os formulários de dados normalizados não estarem atualizados e de os dados fornecidos pelos Estados-Membros sobre o estado da natureza serem incompletos, inexatos e não comparáveis; insta os Estados-Membros e a Comissão a resolverem esta questão no âmbito do plano de ação previsto;

151.  Congratula-se com o facto de a Comissão ter desenvolvido um registo central de queixas e questões relacionadas com a rede Natura 2000; observa que a maioria dos casos foi encerrada sem procedimentos adicionais; convida a Comissão a acompanhar todas as queixas e questões de forma rigorosa;

152.  Congratula-se com o lançamento do Processo Biogeográfico, que prevê um mecanismo de cooperação entre as partes interessadas relativamente à gestão da rede Natura 2000 e uma oportunidade de criação de redes; convida, no entanto, a Comissão a resolver o problema da barreira linguística, que limita o seu alcance;

153.  Lamenta profundamente o facto de os quadros de ação prioritária (QAP) não darem uma imagem fiável dos custos da rede Natura 2000 e de os dados fornecidos pelos Estados-Membros serem inexatos e limitados; observa, com preocupação, o facto de não haver estimativas de financiamento fiáveis e comparáveis, o que dificulta um controlo exaustivo do montante dos fundos da União consagrados à rede Natura 2000; lamenta que isto tenha feito com que os QAP tivessem uma utilidade limitada em assegurar a coerência do financiamento da União para a proteção da biodiversidade ao abrigo da rede Natura 2000; incentiva a Comissão a fornecer aos Estados-Membros orientações mais estruturadas em matéria de elaboração de relatórios e de acompanhamento, bem como no que respeita à concretização dos QAP; insta os Estados-Membros a assegurarem a exatidão dos dados fornecidos;

154.  Considera que as dotações financeiras para a rede Natura 2000 devem ser identificáveis e que a sua utilização deve ser rastreável, caso contrário não será possível medir o impacto dos investimentos; insta as correspondentes direções-gerais da Comissão, uma vez que a rede Natura 2000 é cofinanciada pelo FEDER/FC e pelo FEADER, a incluírem um capítulo específico sobre a rede Natura 2000 nos seus relatórios anuais de atividades;

155.  Congratula-se com a criação tanto do grupo de peritos como de grupos de trabalho ad hoc sobre a harmonização das práticas e convida a Comissão a ter em conta os resultados das suas atividades no próximo período de programação;

156.  Insta a Comissão a informar as comissões pertinentes do Parlamento sobre o plano de ação destinado a melhorar a aplicação das Diretivas «Natureza»(15);

Parte XII – Relatório Especial n.º 2/2017 do Tribunal de Contas intitulado «Negociação, pela Comissão, dos acordos de parceria e programas do domínio da coesão para 2014-2020: despesas mais orientadas para as prioridades da Estratégia Europa 2020, mas crescente complexidade das disposições de avaliação do desempenho»

157.  Congratula-se com as conclusões e recomendações do Tribunal contidas no seu relatório especial; considera que a análise do Tribunal relativa à fase de programação de 2014-2020 da execução dos FEEI é oportuna e útil para ajudar o legislador e a Comissão a tirarem as conclusões adequadas para o período pós-2020;

158.  Regista as respostas da Comissão e o facto de esta aceitar cinco recomendações do Tribunal na íntegra e duas parcialmente; congratula-se com a disponibilidade da Comissão para as aplicar e insta a Comissão e os Estados-Membros a aplicarem as recomendações na íntegra e em tempo útil;

159.  Não concorda com a opinião do Tribunal e da Comissão de que o reforço das competências do Parlamento, por si só, foi um fator de atraso injustificado na adoção da regulamentação relevante para o período de 2014-2020;

160.  Lamenta o atraso na apresentação da proposta da Comissão relativa ao quadro financeiro plurianual (QFP) pós-2020, que cria a perspetiva de um atraso considerável nas negociações e adoção da respetiva legislação relativa ao QFP e nos programas e instrumentos financeiros, pondo assim em risco a sua execução atempada no período pós-2020;

161.  Salienta que a proposta de nova regulamentação sobre a política de coesão pós-2020, seja ela constituída por um único conjunto de normas ou não, deve assegurar, na prática, a simplificação, a melhoria do acesso aos fundos e a execução bem-sucedida dos objetivos desta política;

162.  Salienta a necessidade de evitar a repetição dos atrasos na adoção dos programas operacionais e dos problemas identificados pelo Tribunal, como negociações mais complexas, exigentes e longas sobre os regulamentos dos FEEI para o período de 2014-2020, o atraso na adoção de orientações e legislação derivada e a necessidade de múltiplas rondas de programas operacionais aprovadas pela Comissão; lamenta que estas falhas contrariem o objetivo de simplificação do sistema de gestão da política de coesão;

163.  Observa que, no relatório especial n.º 2/2017, o Tribunal conclui que os acordos de parceria (AP) provaram ser um instrumento eficaz para a reserva de FEEI para os objetivos temáticos e as prioridades de investimento e para apoiar a concentração nos objetivos da Estratégia Europa 2020 para o crescimento e o emprego; sublinha, no entanto, que o êxito da execução dos objetivos requer um orçamento adequado para a política de coesão pós-2020;

164.  Observa que, contrariamente ao ocorrido em períodos anteriores, as observações da Comissão sobre as propostas de programas operacionais tinham de ser adotadas pelo Colégio de Comissários, ao passo que no anterior período de programação este último apenas tinha de adotar a versão final dos programas operacionais; insta a Comissão a reconsiderar o valor acrescentado desse procedimento aquando da elaboração da sua proposta para o período de programação pós-2020;

165.  Insta a Comissão a analisar cuidadosamente os problemas acima indicados, a tomar medidas para os evitar no período pós-2020, incluindo todas as melhorias necessárias, e a permitir uma programação rápida e de qualidade;

166.  Insta os Estados-Membros e a Comissão a reforçarem as suas consultas no âmbito da elaboração dos programas operacionais, o que deverá facilitar um rápido processo de aprovação;

167.  Sublinha a importância da utilização de uma terminologia precisa e harmonizada que permita a medição adequada das conquistas da política de coesão; lamenta que a Comissão não tenha proposto definições comuns de «resultados» e «realizações» na sua proposta do novo Regulamento Financeiro; insta a Comissão a introduzir definições comuns claras de termos como «realizações», «resultados» e «impacto» o mais rapidamente possível e muito antes do início do período pós-2020;

168.  Recorda que uma capacidade administrativa adequada, especialmente a nível nacional e regional, é fundamental para uma gestão e execução sem percalços dos programas operacionais, inclusivamente para a monitorização e comunicação dos objetivos e resultados alcançados através de indicadores pertinentes; a este respeito, insiste para que a Comissão e os Estados-Membros utilizem a assistência técnica disponível para melhorar a capacidade administrativa em diferentes níveis;

169.  Insta a Comissão a reforçar e a facilitar o intercâmbio de boas práticas a todos os níveis;

170.  Manifesta a sua preocupação com a aplicação pelos Estados-Membros de uma grande variedade de indicadores de resultados para além dos indicadores fornecidos pelos atos jurídicos de base; receia um efeito de «sobrerregulamentação», que poderia tornar a utilização dos fundos estruturais mais onerosa e menos eficaz; insta a Comissão a desencorajar os Estados-Membros de seguirem uma tal abordagem;

171.  Destaca a importância de medir o impacto a médio e a longo prazo dos programas, dado que só quando o impacto é medido é que os decisores políticos podem verificar se os objetivos foram cumpridos; insta a Comissão a medir explicitamente o impacto durante o período de programação pós-2020;

Parte XIII – Relatório Especial n.º 3/2017 do Tribunal de Contas intitulado «Assistência da UE à Tunísia»

172.  Acolhe com satisfação o relatório especial do Tribunal sobre a avaliação da eficiência e da eficácia da assistência da União à Tunísia; subscreve as recomendações nele contidas e apresenta em seguida as suas observações e recomendações;

173.  Observa que o financiamento da União foi, de um modo geral, bem utilizado, uma vez que contribuiu de forma significativa para a transição democrática e a estabilidade económica da Tunísia após a revolução;

174.  Realça que as ações da União foram bem coordenadas com os principais doadores e no seio dos serviços e das instituições da UE; insta a Comissão a garantir a realização da programação conjunta com os Estados-Membros, a fim de melhorar a orientação e a coordenação da ajuda;

175.  Reconhece que a Comissão e o SEAE tiveram de trabalhar num ambiente político, social e de segurança volátil, que representou um importante desafio na prestação de ajuda global;

176.  Insta a Comissão a continuar a aperfeiçoar a abordagem do apoio orçamental setorial através da definição das prioridades do país e do estabelecimento das condições, promovendo assim uma abordagem mais estruturada e específica da União e reforçando a credibilidade geral da estratégia nacional tunisina;

177.  Observa que o financiamento da União deu um importante contributo para a transição democrática e a estabilidade económica da Tunísia; solicita, contudo, à Comissão e ao SEAE que delimitem a sua ação a um número inferior de domínios bem definidos, de modo a maximizar o impacto da assistência da União;

178.  Insta a Comissão a seguir as melhores práticas em matéria de programas de apoio orçamental e a aplicar condições de pagamento pertinentes que incentivem as autoridades tunisinas a realizar reformas fundamentais; manifesta a sua preocupação face à afetação indulgente de fundos «mais por mais» que, regra geral, não tinha qualquer relação com o cumprimento de requisitos adicionais e tampouco era precedida de uma avaliação cabal dos progressos realizados;

179.  Destaca a importância de uma avaliação circunstanciada da gestão das finanças públicas, preferencialmente através do recurso ao PEFA(16), de modo a identificar e a colmatar possíveis insuficiências a nível da prestação de ajuda da União;

180.  Insta a Comissão a melhorar a conceção dos programas e dos projetos estabelecendo um conjunto de bases de referência e indicadores precisos que permitam avaliar devidamente em que medida os objetivos são atingidos;

181.  Destaca a necessidade de privilegiar o desenvolvimento económico sustentável a longo prazo em detrimento de ações que apenas conduzam a uma recuperação temporária do mercado de trabalho;

Parte XIV – Relatório Especial n.º 4/2017 do Tribunal de Contas intitulado «Proteção do orçamento da UE contra despesas irregulares: a Comissão fez uma utilização crescente de medidas preventivas e correções financeiras no domínio da coesão ao longo do período de 2007-2013»

182.  Congratula-se com as conclusões e recomendações do Tribunal contidas no seu relatório especial;

183.  Reconhece a importância de pôr em prática os objetivos da política de coesão, nomeadamente reduzir as disparidades de desenvolvimento entre as regiões, reestruturar as áreas industriais em declínio e incentivar a cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional, contribuindo assim para a concretização dos objetivos estratégicos da União; considera que esta importância justifica a sua parte significativa do orçamento da União; salienta, por conseguinte, a importância da sua boa gestão financeira, da prevenção e dissuasão de irregularidades e das correções financeiras;

184.  Constata que a Comissão aceitou todas as recomendações do Tribunal e exorta-a a aplicar as mesmas de forma plena e atempada;

185.  Constata que a Comissão, em geral, utilizou eficazmente as medidas à sua disposição no período de programação de 2007-2013 para proteger o orçamento da União da imputação de despesas irregulares;

186.  Congratula-se com o facto de, no período de programação de 2007-2013, a Comissão ter começado a aplicar medidas corretivas e correções financeiras muito mais cedo do que no período de 2000-2006 e com um maior impacto; salienta, no entanto, que essas medidas devem assegurar a proteção dos interesses financeiros da União e, ao mesmo tempo, reconhecer a importância da aplicação oportuna e eficaz dos programas operacionais;

187.  Exorta a Comissão a permanecer vigilante aquando do exame das declarações de encerramento apresentadas pelos Estados-Membros para o período de programação de 2007-2013 e no futuro;

188.  Insta a Comissão a apresentar um relatório analítico e consolidado sobre todas as medidas preventivas e correções financeiras aplicadas durante o período de programação de 2007-2013, com base no relatório relativo ao período anterior;

189.  Sublinha que a interrupção e a suspensão dos pagamentos constituem um risco financeiro significativo para os Estados-Membros, podendo inclusivamente causar dificuldades à Comissão na sua gestão orçamental; insta a Comissão a garantir um equilíbrio de esforços para proteger o orçamento e a consecução dos objetivos da política de coesão;

190.  Sublinha que, se forem os próprios Estados-Membros a detetar irregularidades e a tomar medidas preventivas, menos tempo será despendido com a deteção dos problemas e mais tempo ficará disponível para a sua resolução; considera que tal significará ainda que os sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros funcionam eficazmente e que, assim, o nível de irregularidades pode ser inferior ao limiar de materialidade; insta, portanto, os Estados-Membros a serem mais pró-ativos e responsáveis e a detetarem e a corrigirem as irregularidades com base nos seus próprios controlos e auditorias, a fim de melhorar os sistemas de gestão e de controlo a nível nacional para evitar mais correções financeiras líquidas e perda de fundos;

191.  Insta os Estados-Membros a fornecerem à Comissão informações suficientes, em quantidade e em qualidade, sobre os casos de correções financeiras desencadeadas pelas auditorias da Comissão, a fim de assegurar procedimentos rápidos;

192.  Salienta, neste contexto, a importância de uma adequada segurança regulamentar e da concessão de orientação e assistência técnica pela Comissão às autoridades dos Estados-Membros, incluindo a formulação suficientemente específica dos seus requisitos; insta também a Comissão a trabalhar em estreita cooperação com as autoridades dos Estados-Membros, a fim de melhorar a eficiência dos controlos de primeiro e segundo níveis;

193.  Insta a Comissão a fornecer aos Estados-Membros orientações para a comunicação harmonizada sobre a aplicação das correções financeiras, o que facilitará o acompanhamento e a avaliação do impacto das correções financeiras aplicadas pelos Estados-Membros;

194.  Apoia a conclusão do Tribunal de que o quadro jurídico em matéria de correções financeiras para o período de programação posterior a 2020 deve ser reforçado, embora a principal preocupação tenha de continuar a ser a prevenção de irregularidades e de fraudes;

195.  Insta a Comissão a criar, o mais depressa possível, um sistema de acompanhamento integrado que permita que a informação contida nas bases de dados seja utilizada na análise comparativa, abrangendo tanto as medidas preventivas como as correções financeiras para o período de 2014-2020, e a facultar o acesso à informação em tempo útil ao Parlamento, ao Conselho e às autoridades competentes dos Estados-Membros;

196.  Insta o Tribunal a, no âmbito das suas futuras auditorias, concentrar-se sobretudo nas insuficiências sistemáticas e a apresentar recomendações à Comissão e aos Estados-Membros relativamente à melhoria do funcionamento do sistema global de gestão financeira e controlo;

Parte XV – Relatório Especial n.º 5/2017 do Tribunal de Contas intitulado «Desemprego dos jovens: as políticas da UE alteraram a situação? Uma avaliação da Garantia para a Juventude e da Iniciativa para o Emprego dos Jovens»

197.  Congratula-se com o relatório especial do Tribunal e expressa o seu agrado pelo facto de a Comissão aceitar algumas das recomendações formuladas pelo Tribunal e pretender tê-las em consideração;

198.  Observa que a taxa de desemprego dos jovens na União tem vindo a diminuir ao longo dos últimos anos; lamenta, contudo, que, em meados de 2016, o desemprego continuasse a afetar 18,8 % dos jovens; encoraja vivamente os Estados-Membros a utilizarem o apoio disponibilizado pela União para fazer face a esta situação que persiste;

199.  Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de a população NEET (que não trabalha, não estuda, nem segue qualquer formação) estar dissociada do sistema educativo e do mercado de trabalho; entende que esta população é a mais difícil de alcançar através dos atuais programas operacionais de execução dos regimes financeiros de combate ao desemprego dos jovens; considera que, durante o período 2017-2020, deverá ser dada especial atenção a esta população para garantir a concretização dos objetivos fundamentais da Garantia para a Juventude;

200.  Salienta que a integração da população NEET requer, por um lado, um aumento significativo dos fundos da União e, por outro, a mobilização de recursos adicionais provenientes dos orçamentos nacionais dos Estados-Membros;

201.  Sublinha que a Garantia para a Juventude tem contribuído, de forma positiva, para combater o desemprego dos jovens desde 2012, mas que a taxa de desemprego dos jovens se mantém inaceitavelmente elevada, pelo que solicita a extensão da Iniciativa para o Emprego dos Jovens até 2020;

202.  Lamenta que nenhum dos Estados-Membros visitados tivesse capacidade para oferecer a todos os NEET uma oportunidade de aceitar uma oferta nos quatro meses seguintes à sua admissão no sistema da Garantia para a Juventude;

203.  Saúda, em particular, a recomendação do Tribunal segundo a qual deve ser conferida maior atenção à melhoria da qualidade das ofertas;

204.  Observa que, na sua comunicação publicada em outubro de 2016(17), a Comissão concluiu que é necessário melhorar a sua eficácia;

205.  Salienta que a inadequação das competências continua a ser um desafio no que respeita à satisfação das necessidades do mercado de trabalho; convida a Comissão, no quadro do Comité do Emprego (COEM) do Conselho, a promover o intercâmbio das melhores práticas entre os Estados-Membros, a fim de levantar esta questão no âmbito da agenda para o emprego;

206.  Congratula-se com a cooperação da Comissão com os Estados-Membros na identificação e divulgação de boas práticas em matéria de acompanhamento e de comunicação, com base nos sistemas existentes nos Estados-Membros; relembra a Comissão de que a comparabilidade dos dados continua a ser fundamental para o efeito;

207.  Observa que, para alcançar o objetivo de empregos duráveis e de qualidade para todos os jovens com idade inferior a 24 anos nas regiões em questão, seria necessário reforçar consideravelmente os recursos;

Parte XVI – Relatório Especial n.º 6/2017 do Tribunal de Contas intitulado «Resposta da UE à crise dos refugiados: a abordagem dos ‘centros de registo’»

208.  Congratula-se com o relatório especial do Tribunal de Contas; subscreve as recomendações nele contidas e apresenta em seguida as suas observações e recomendações;

209.  Regista a resposta da Comissão e o seu compromisso no sentido de apoiar as autoridades italianas e gregas; congratula-se com o facto de a Comissão ter aceitado todas as recomendações formuladas pelo Tribunal no sentido de reforçar o desenvolvimento de determinados aspetos da abordagem dos “centros de registo”;

210.  Lamenta que, no seu relatório especial, o Tribunal não tenha conseguido dar uma abordagem mais alargada da situação, nomeadamente a recolocação de requerentes noutros Estados-Membros; salienta que os estrangulamentos nos procedimentos de acompanhamento representaram permanentemente um desafio para o bom funcionamento dos centros de registo;

211.  Reconhece a importância da aplicação da Agenda Europeia da Migração; salienta a necessidade de continuar a desenvolver as medidas a curto prazo, bem como as medidas a longo prazo, para reforçar a gestão das fronteiras e responder às causas profundas da migração irregular;

212.  Insta a Comissão, o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO), a Europol, a FRONTEX (à luz do seu novo mandato como Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia), as autoridades nacionais e outras organizações internacionais a prosseguirem e a reforçarem o seu apoio aos centros de registo; observa que apenas uma cooperação mais intensa entre a Comissão, as agências e os Estados-Membros poderá, a longo prazo, assegurar um desenvolvimento bem-sucedido do conceito de “centros de registo”;

213.  Salienta, a este respeito, que, em especial no caso de Itália, a chegada permanente de migrantes continua a colocar enormes desafios, para os quais o apoio da União e dos seus Estados-Membros se reveste de importância fundamental;

214.  Salienta a importância do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) e do Fundo para a Segurança Interna (FSI); solicita que se pondere a possibilidade de aplicar a regulamentação financeira da ajuda de emergência ao FAMI e ao FSI; reitera que a única forma de aumentar a eficácia dos centros de registo na prestação de apoio aos Estados-Membros da primeira linha consiste em reforçar os recursos financeiros destinados à melhoria e à criação de infraestruturas de receção e de alojamento, que são fundamentais quando se verifica uma chegada maciça de migrantes;

215.  Congratula-se com os resultados da auditoria do Tribunal sobre a situação dos migrantes menores de idade nos centros de registo e salienta a importância de desenvolver uma abordagem integrada para a sua receção, tendo sempre em conta os seus melhores interesses; apela a uma melhor utilização dos recursos financeiros destinados ao acolhimento de menores e à formação do pessoal que trabalhará em estreita colaboração com as pessoas mais vulneráveis; recorda que, após a publicação do relatório especial em apreço, a Comissão publicou uma comunicação que incidiu totalmente nos migrantes menores de idade(18); sublinha a importância dessa comunicação e convida os Estados-Membros a aplicarem na íntegra as disposições constantes desse documento;

216.  Insta, por conseguinte, a Comissão e o Conselho a intensificarem os seus esforços com vista a apoiar os centros de registo, através de uma recolocação mais eficaz e, se não existirem motivos para a admissão, de procedimentos de regresso;

217.  Manifesta-se alarmado com as reiteradas informações sobre o tráfico de crianças e apela à adoção de medidas suplementares para as proteger logo desde a sua chegada, nomeadamente no caso de menores não acompanhados; considera inaceitável que os traficantes continuem a representar uma ameaça direta para as crianças;

218.  Insta a Europol a prosseguir com os seus esforços de combate à imigração ilegal, ao tráfico de seres humanos e de luta contra as organizações criminosas envolvidas, bem como a apoiar as autoridades nacionais no tratamento de eventuais investigações criminais sobre a gestão dos centros de registo;

219.  Congratula-se com os esforços envidados pelas autoridades nacionais italianas e gregas para registar o maior número possível de migrantes que chegam às suas costas, tendo a taxa de registo na Grécia sido de 78 % em 2016 (comparativamente a 8 % em 2015) e a taxa média de registo em Itália de 97 % em 2016 (comparativamente a 60 % em 2015); sublinha que a única forma de alcançar um sistema de acolhimento eficaz passa pela obtenção de uma imagem exata da situação que se vive no terreno;

220.  Insta a Comissão e o Conselho a assegurarem a qualidade da análise dos pedidos de asilo nos centros de registo; reconhece as circunstâncias difíceis em que os pedidos têm de ser tratados, embora insista na necessidade de evitar procedimentos acelerados suscetíveis de darem azo a enganos; salienta, por outro lado, que os Estados-Membros da primeira linha devem ser responsáveis unicamente pelo registo e pela recolha das impressões digitais de todos os migrantes, ao passo que os procedimentos de acompanhamento devem ser da responsabilidade comum de todos os Estados-Membros num espírito de solidariedade; apela a que os requerentes de asilo sejam devidamente informados sobre o procedimento de recolocação, os seus direitos e eventuais países de destino;

221.  Insta o Conselho a assegurar que a falta continuada de peritos seja corrigida com o apoio do EASO e dos Estados-Membros o mais rapidamente possível; está convicto de que, nomeadamente no caso de Itália, o apoio complementar continuará a ser necessário no futuro e insta a Comissão e o Conselho a acordarem um plano que permita que tanto a Itália como a Grécia disponham, a pedido, dessa capacidade adicional;

222.  Sublinha que os centros de registo são locais que se destinam ao registo dos migrantes que dão entrada no país, pelo que não devem ficar sobrelotados, nem tornar-se centros de detenção; insta os Estados-Membros a prosseguirem com os seus esforços no sentido de porem em prática todas as medidas necessárias para respeitar plenamente a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

223.  Expressa a sua preocupação face à diversidade de intervenientes que está a participar na criação e no funcionamento dos centros de registo e exorta a Comissão e os Estados-Membros a apresentarem propostas destinadas a tornar a estrutura mais transparente e responsável;

224.  Recomenda ao Tribunal que pondere a possibilidade de redigir um breve relatório de acompanhamento sobre o funcionamento dos centros de registo, com uma abordagem mais abrangente que inclua uma análise dos procedimentos de concessão de asilo, de recolocação e de regresso;

Parte XVII – Relatório Especial n.º 7/2017 do Tribunal de Contas intitulado «A nova função dos organismos de certificação nas despesas da PAC: um passo positivo para um modelo de auditoria única, mas com insuficiências significativas por resolver»

225.  Congratula-se com o relatório especial do Tribunal e subscreve as observações e recomendações nele contidas; regista com satisfação o facto de a Comissão ter aceitado a maioria das recomendações e pretender tê-las em consideração ou já ter começado a aplicá-las;

226.  Reconhece os progressos positivos registados ao nível do modelo de auditoria das despesas da PAC; lamenta, no entanto, que o sistema de auditoria única ainda não esteja a funcionar plenamente;

227.  Recorda à Comissão a sua responsabilidade final pela utilização eficaz das despesas da PAC; incentiva, além disso, a Comissão a zelar por que a aplicação dos métodos de controlo seja suficientemente semelhante em toda a União e por que todos os organismos de certificação apliquem os mesmos critérios no seu trabalho;

228.  Observa que, desde 1996, os organismos de certificação têm vindo a auditar de forma independente os organismos pagadores dos seus respetivos países; saúda, a este respeito, o facto de, em 2015, se ter exigido, pela primeira vez, aos organismos de certificação que certificassem a legalidade e a regularidade das despesas conexas; considera que se trata de uma evolução muito positiva, uma vez que pode ajudar os Estados-Membros a reforçar os seus sistemas de controlo e a reduzir as despesas de auditoria, bem como permitir que a Comissão obtenha uma garantia adicional independente quanto à legalidade e regularidade das despesas da PAC;

229.  Lamenta, contudo, que a Comissão apenas possa utilizar o trabalho dos organismos de certificação de forma limitada, uma vez que, de acordo com o relatório do Tribunal, existem insuficiências significativas de conceção no atual quadro que levam a que os pareceres dos organismos de certificação não cumpram integralmente as normas e as regras aplicáveis em domínios de relevo;

230.  Observa, com preocupação que, segundo o relatório do Tribunal, se verificaram insuficiências tanto ao nível da metodologia como da execução, nomeadamente o facto de as estratégias de auditoria serem frequentemente inadequadas, as amostras serem elaboradas em quantidade insuficiente e os auditores dos organismos de certificação não terem competências e conhecimentos jurídicos suficientes; reconhece, no entanto, que 2015 foi um ano difícil para os Estados-Membros, uma vez que a regulamentação e as orientações relevantes da União se encontravam num período de lançamento e que os organismos de certificação podem não ter obtido informações e formação suficientes sobre a sua aplicação prática, ou orientações suficientes sobre a quantidade de amostras necessária;

231.  Insta a Comissão a envidar esforços suplementares no sentido de colmatar as deficiências assinaladas no relatório do Tribunal e de alcançar um modelo de auditoria única das despesas da PAC verdadeiramente eficaz; incentiva a Comissão a monitorizar e a apoiar ativamente os organismos de certificação na melhoria do seu trabalho e da sua metodologia no que respeita à legalidade e à regularidade das despesas;

232.  Salienta, em particular, a necessidade de desenvolver métodos de trabalho mais fiáveis para a formulação de orientações no que respeita ao risco de inflacionamento do nível de garantia decorrente dos controlos internos, e subscreve as observações do Tribunal quanto à representação inadequada das amostras e ao tipo de ensaio permitido, ao cálculo desnecessário de duas taxas de erro diferentes e à forma como as taxas são utilizados, bem como aos pareceres pouco fiáveis que têm por base uma subdeclaração da taxa de erro;

233.  Observa igualmente que, de acordo com o relatório do Tribunal, não obstante a natureza frequentemente pouco fiável das estatísticas de controlo dos Estados-Membros, a Comissão continua a basear o seu modelo de garantia nesses dados e que, em 2015, o parecer dos organismos de certificação foi apenas um dos fatores tidos em conta;

234.  Lamenta que as consequências da falta de fiabilidade sejam claras; observa, por exemplo, que, no caso dos pagamentos diretos, a DG AGRI efetuou pagamentos complementares em 12 dos 69 organismos pagadores com uma taxa de erro acima de 2%, ao passo que apenas um organismo pagador emitiu inicialmente reservas relativamente à sua declaração e, em 2015, a DG AGRI emitiu reservas em relação a 10 organismos pagadores; regista ainda que, no domínio rural, a DG AGRI efetuou pagamentos complementares em 36 dos 72 organismos pagadores e em 14 casos a taxa de erro ajustada situava-se acima dos 5 % e, em 2015, a DG AGRI emitiu uma reserva em relação a 24 organismos pagadores de 18 Estados-Membros;

235.  Insta a Comissão a colocar a tónica nesta falta de fiabilidade e a elaborar medidas para alcançar uma base fiável para o seu modelo de garantia; considera que a Comissão deve, a este respeito, orientar de forma ativa os organismos de certificação na elaboração de pareceres adequados e tirar partido das informações e dos dados consequentemente fornecidos;

236.  Incentiva igualmente a Comissão a exigir que os organismos de certificação criem salvaguardas adequadas para garantir a representatividade das respetivas amostras, a permitir que os organismos de certificação efetuem um número suficiente de testes no local, a exigir que os organismos de certificação calculem uma única taxa de erro para a legalidade e regularidade, bem como a assegurar que o nível de erro comunicado pelos organismos de certificação nas suas estatísticas de controlo seja devidamente incluído na taxa de erro dos organismos de certificação;

237.  Recomenda, em particular, que a Comissão coloque a ênfase nos pareceres sobre a legalidade e a regularidade das despesas da PAC de uma qualidade e âmbito de aplicação que permitam à Comissão verificar a fiabilidade dos dados de controlo dos organismos pagadores, ou, se for caso disso, estimar os necessários ajustes das taxas de erro dos organismos pagadores com base nos pareceres dos organismos de certificação;

238.  Observa que, no que se refere à recomendação n.º 7 do Tribunal, a Comissão deve assegurar-se de que a taxa de erro dos organismos pagadores não se acumula indevidamente com a taxa de erro global dos organismos de certificação; considera que as orientações a este respeito devem ser tão claras quanto possível, de modo a evitar mal-entendidos a nível das correções financeiras;

239.  Observa igualmente que o relatório do Tribunal assinala que a salvaguarda, segundo a qual os organismos pagadores desconhecem que transações serão objeto de novo controlo, foi posta em causa no caso de Itália, uma vez que o organismo de certificação avisou previamente o organismo pagador sobre os beneficiários que seriam controlados, antes de o organismo pagador ter realizado a maioria dos seus controlos iniciais no local; salienta veementemente que a aplicação adequada do método de seleção baseado nos pedidos tem de ser assegurada em todos os casos e que os avisos prévios não podem ser feitos sem consequências;

240.  Salienta que, no que se refere às operações não integradas no SIGC (tanto do FEAGA como do FEADER), existe uma disparidade significativa entre o período relativamente ao qual os controlos no local são comunicados (o ano civil) e o período relativamente ao qual as despesas são pagas (entre 16 de outubro de 2014 e 15 de outubro de 2015 para o exercício de 2015); verifica que, consequentemente, alguns dos beneficiários sujeitos a controlos no local realizados durante o ano civil de 2014 não foram reembolsados no exercício de 2015 e que os organismos de certificação não podem incluir os resultados de tais transações no seu cálculo da taxa de erro para o exercício em causa; insta a Comissão a apresentar uma solução adequada para a sincronização destes calendários;

241.  Salienta que o calendário de controlo dos organismos pagadores pode ser muito apertado, sobretudo nos Estados-Membros com estações de crescimento curtas, e que o fornecimento atempado das informações pertinentes aos organismos de certificação pode, muitas vezes, revelar-se muito difícil; observa que tal poderá conduzir à utilização de diferentes métodos de controlo e à duplicação das taxas de erro, uma vez que o organismo de certificação não consegue acompanhar totalmente o procedimento de controlo dos organismos pagadores; considera que esta questão poderia ser resolvida, por exemplo, através de medidas de monitorização por satélite;

242.  Considera que as novas tecnologias podem, de um modo geral, ser melhor aproveitadas no controlo das despesas da PAC: sempre que seja possível alcançar um grau de fiabilidade suficiente, por exemplo, através do controlo por satélite, os beneficiários e os auditores não devem ser sobrecarregados com demasiadas auditorias no local; salienta que, embora o sistema de auditoria única assegure os interesses financeiros do financiamento da União no domínio das despesas da PAC, deve ter como objetivo final a eficácia dos controlos, o bom funcionamento dos sistemas administrativos e a redução da carga administrativa;

243.  Salienta, por outro lado, que o modelo de auditoria única deve prever menos etapas no sistema de controlo e implicar menos despesas para a União, os Estados-Membros e os beneficiários; considera que deve ser dada uma maior ênfase à fiabilidade do sistema de controlo global do Estado-Membro, em vez de incidir apenas em controlos adicionais dos beneficiários; considera que, embora o sistema de controlo continue a ser oneroso para os beneficiários, nomeadamente nos Estados-Membros em que as irregularidades e as fraudes são menos frequentes, o sistema global de auditoria revelou ser suficiente nomeadamente pelo facto de a fiabilidade poder ser assegurada através de outros métodos que não o excesso de controlos no local;

244.  Insta a Comissão a ter devidamente em conta o relatório do Tribunal e as recomendações do Parlamento e a prosseguir com o desenvolvimento do sistema de controlo das despesas da PAC, tendo em vista uma verdadeira abordagem de auditoria única;

245.  Salienta que muitas das deficiências assinaladas pelo Tribunal foram tratadas e reguladas pela Comissão nas suas orientações de 2018; congratula-se com os constantes progressos efetuados pelos organismos de certificação;

Parte XVIII – Relatório Especial n.º 8/2017 do Tribunal de Contas intitulado «Controlo das pescas da UE: são necessários mais esforços»

246.  A fim de melhorar a exatidão das informações sobre a capacidade de pesca, insta os Estados-Membros a definirem, até 2018, procedimentos destinados a verificar a exatidão das informações gravadas nos registos da frota nacional;

247.  No âmbito de toda e qualquer futura alteração do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho(19) («Regulamento Controlo») e a fim de melhorar a exatidão das informações sobre a capacidade de pesca, insta a Comissão a incluir, na sua proposta legislativa, regras pormenorizadas para as verificações regulares documentais e no local quer dos indicadores da arqueação bruta (GT) quer da potência do motor (kW) utilizados para calcular a capacidade de pesca;

248.  No âmbito de uma eventual futura alteração do Regulamento «Controlo» e a fim de melhorar o controlo das atividades dos pequenos navios de pesca, insta a Comissão a incluir na sua proposta legislativa o seguinte:

   a) A eliminação das isenções de VMS(20) para os navios de comprimento igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros;
   b) O requisito de instalação de sistemas de localização mais pequenos e menos onerosos para os navios de comprimento inferior a 12 metros;

249.  A fim de garantir a transparência da distribuição das quotas de pesca, insta os Estados-Membros a informarem a Comissão, até 2019, sobre o sistema que aplicam para a repartição das quotas, em conformidade com o artigo 16.º do Regulamento da PCP(21), indicando nomeadamente de que forma os critérios transparentes e objetivos foram integrados na repartição das quotas de pesca entre as partes interessadas;

250.  Para melhorar a exaustividade e a fiabilidade dos dados relativos às pescas, insta os Estados-Membros a, até 2019:

   a) Reverem e melhorarem o processo de registo e de verificação dos dados relativos às atividades de pesca apresentados em papel; introduzirem gradualmente processos que permitam registar e verificar os dados eletrónicos relativos às atividades de pesca enviados pelos navios de comprimento inferior a 10 metros; garantirem que esses sistemas são compatíveis e permitem o intercâmbio de dados entre os Estados-Membros, a Comissão e a Agência Europeia de Controlo das Pescas;
   b) Garantirem que dispõem de dados fiáveis sobre a atividade dos navios de comprimento inferior a 10 metros através da introdução gradual de requisitos adequados, menos dispendiosos e fáceis de utilizar de registo e notificação, e que aplicam as regras estabelecidas pelo Regulamento «Controlo» para a sua recolha;
   c) Concluírem a validação e o controlo cruzado dos dados relativos às atividades de pesca;

251.  Insta a Comissão a, até 2020:

   a) Criar uma plataforma de intercâmbio de informações para utilização dos Estados-Membros para enviar os dados validados em formatos e conteúdos normalizados para que as informações à disposição dos diferentes serviços da Comissão correspondam aos dados dos Estados-Membros;
   b) Promover o desenvolvimento de um sistema mais económico, simples e de fácil utilização para facilitar a comunicação eletrónica das atividades de pesca para navios de comprimento inferior a 12 metros; introduzir, para os navios de comprimento igual ou superior a 10 metros e inferior a 12 metros, a obrigação de utilização de sistemas eletrónicos de registo e notificação (diários de pesca eletrónicos) em vez de diários em papel; introduzir gradualmente, para navios de comprimento inferior a 10 metros, a obrigação de registo e de notificação das capturas através de um sistema eletrónico menos dispendioso, mais simples e mais fácil de utilizar;
   c) Analisar os restantes problemas no que diz respeito à exaustividade e fiabilidade dos dados ao nível dos Estados-Membros e decidir juntamente com os Estados-Membros as medidas adequadas, se necessário;

252.  No âmbito de uma eventual futura alteração do Regulamento «Controlo» e para melhorar a exaustividade e a fiabilidade dos dados relativos às pescas, insta a Comissão a incluir o seguinte na sua proposta legislativa:

   a) A eliminação das isenções relativas ao sistema eletrónico de notificação e de declaração eletrónica para os navios de comprimento igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros;
   b) Uma revisão das obrigações de comunicação dos dados de captura dos Estados-Membros por força do Regulamento «Controlo», para incluir os dados relativos à zona de pesca, à dimensão dos navios e às artes de pesca;

253.  A fim de melhorar as inspeções, insta os Estados-Membros a desenvolver e utilizar protocolos de inspeção e relatórios normalizados mais adaptados às condições regionais e técnicas específicas da pesca do que os previstos no anexo XXVII do Regulamento (UE) n.º 404/2011(22); insta os Estados-Membros a proceder a essa atualização em consulta com a Agência Europeia de Controlo das Pescas e até 2019, data prevista para a entrada em vigor do novo regulamento sobre medidas técnicas(23);

254.  No âmbito de uma eventual futura alteração do Regulamento «Controlo», insta a Comissão a incluir na sua proposta legislativa a utilização obrigatória pelos Estados-Membros do sistema de relatório de inspeção eletrónico, a fim de assegurar resultados das inspeções nacionais exaustivos e atualizados; insta a Comissão a incluir também na sua proposta a obrigação de os Estados-Membros partilharem os resultados das inspeções com outros Estados-Membros interessados;

255.  Para assegurar a eficácia do sistema de sanções, insta os Estados-Membros a, até 2019:

   a) Terem em devida conta as infrações recorrentes ou os infratores reincidentes ao impor as sanções;
   b) Aplicarem plenamente o sistema de pontos e garantirem a sua aplicação coerente nos respetivos territórios;

256.  Insta a Comissão, no âmbito de uma eventual futura alteração do Regulamento «Controlo», a incluir na sua proposta legislativa uma disposição que preveja um sistema de intercâmbio de dados sobre infrações e sanções em cooperação com a Agência Europeia de Controlo das Pescas e os Estados-Membros;

Parte XIX – Relatório Especial n.º 9/2017 do Tribunal de Contas intitulado «Apoio da UE na luta contra o tráfico de seres humanos no Sul e Sudeste Asiático»

257.  Congratula-se com o relatório especial do Tribunal de Contas; subscreve as recomendações nele contidas e apresenta em seguida as suas observações e recomendações;

258.  Reconhece que, não obstante o difícil contexto em que teve de operar, a União deu um contributo concreto para a luta contra o tráfico de seres humanos no Sul e Sudeste Asiático;

259.  Congratula-se com os progressos realizados em matéria de combate ao tráfico de seres humanos através de medidas como, por exemplo, a nomeação de agentes de ligação europeus para a migração para países específicos e exorta a que se prossiga com os trabalhos nesta ótica;

260.  Incentiva a União a aprofundar a sua cooperação com os governos nacionais e regionais, bem como com outras organizações presentes na região (ONU, ASEAN, ONG pertinentes) e a sociedade civil, a fim de obter uma melhor panorâmica das prioridades que persistem e, por conseguinte, preparar um plano de ação específico;

261.  Salienta a importância de erradicar tanto a pobreza extrema como a discriminação de minorias e a discriminação sexual no Sul e Sudeste Asiático, assim como de consolidar as bases em matéria de democracia e direitos humanos com a ajuda do IEDDH;

262.  Insta a Comissão a definir uma base de dados global, coerente e fiável sobre os apoios financeiros para combater o tráfico de seres humanos, por forma a que a distribuição dos fundos seja mais justificada e alcance os beneficiários que, atualmente, têm as necessidades mais prementes; concorda com o Conselho relativamente à necessidade de elaborar uma lista atualizada das regiões e países afetados pelo tráfico de seres humanos e que essa lista deve ser incluída na base de dados;

263.  Congratula-se com a Comunicação da Comissão intitulada «Seguimento dado à Estratégia da União para a erradicação do tráfico de seres humanos e identificação de novas ações concretas» (COM(2017)0728) publicada pela Comissão em dezembro de 2017; insta a Comissão a propor medidas específicas a desenvolver para cada região;

264.  Congratula-se com o facto de o tráfico de seres humanos continuar a constituir uma prioridade no próximo Ciclo político da União sobre a criminalidade internacional grave e organizada para o período de 2018 a 2021;

265.  Considera fundamental reforçar os organismos responsáveis pela aplicação da lei nos países do Sul e Sudeste Asiático para que estes se tornem mais eficazes na deteção e no desmantelamento de redes de tráfico de seres humanos; solicita um reforço das sanções para os criminosos envolvidos no tráfico de seres humanos;

266.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a prosseguirem com o combate ao tráfico de seres humanos no interior da União, com a cooperação policial e judiciária, para combater as máfias que utilizam a União como destino final das vítimas de tráfico de seres humanos, tal como consta da Comunicação de dezembro de 2017;

267.  Considera que é necessária uma melhor ligação entre o calendário das ações de atenuação e os recursos admitidos para a questão, bem como uma cooperação reforçada entre o SEAE, a Comissão, a ASEAN e as Nações Unidas, para permitir que o combate ao tráfico de seres humanos seja mais eficaz;

268.  Convida o SEAE e a Comissão a abordarem igualmente a questão do tráfico de seres humanos explorando outros canais de ação tais como acordos bilaterais e multilaterais;

Parte XX – Relatório Especial n.º 10/2017 do Tribunal de Contas intitulado «O apoio da UE aos jovens agricultores deve ser mais orientado para promover uma renovação das gerações eficaz»

269.  Considera que, em relação às políticas da PAC em vigor:

   a) É necessária uma avaliação cabal de todos os instrumentos e medidas que podem ser combinados na ajuda aos jovens agricultores, que deve centrar-se na comparabilidade a nível da União, na coerência ou incoerência dos indicadores de resultados e nos obstáculos à entrada no mercado para os jovens agricultores, que podem ser tidos em conta na futura revisão da PAC;
   b) Importa melhorar os objetivos em termos de renovação das gerações, incluindo eventualmente um objetivo quantificado, e recolher informações sobre os níveis de sucesso na renovação geracional e os fatores que contribuem ou obstaculizam a sua concretização;

270.  Considera que, para a PAC pós-2020, a legislação deve ser concebida de modo a que Comissão indique (ou exija que os Estados-Membros indiquem, em conformidade com as disposições em matéria de gestão partilhada) uma lógica de intervenção clara para os instrumentos políticos que visem a renovação das gerações no setor agrícola; considera que a lógica de intervenção deve incluir:

   a) Uma avaliação sólida das necessidades dos jovens agricultores que investigue as razões subjacentes pelas quais os jovens dispostos a se tornarem agricultores enfrentam obstáculos aquando da criação das suas explorações agrícolas, assim como a frequência desses obstáculos segundo a zona geográfica, setor agrícola ou outras características específicas das explorações;
   b) Uma avaliação das necessidades que podem ser resolvidas com instrumentos políticos da União e das que podem ser ou já são devidamente tratadas pelas políticas dos Estados-Membros, assim como uma análise das formas de apoio (por exemplo, pagamentos diretos, de montante fixo, instrumentos financeiros) mais adequadas para dar resposta às necessidades identificadas;
   c) Medidas de sensibilização sobre possíveis tipos de assistência em caso de transmissão antecipada de uma exploração a um sucessor, acompanhadas de serviços de aconselhamento ou medidas auxiliares, como um regime satisfatório de aposentação baseado nos rendimentos ou nas receitas nacionais ou regionais nos setores agrícola, alimentar e florestal;
   d) Não obstante o longo período de planeamento da transmissão de uma exploração agrícola, uma definição de objetivos SMART, explicitando e quantificando os resultados esperados dos instrumentos políticos em termos de taxa esperada de renovação das gerações e contributo para a viabilidade das explorações apoiadas; considera, em especial, que deve ficar claro se os instrumentos políticos devem ter por objetivo apoiar o maior número possível de jovens agricultores ou estar orientados para um tipo específico de jovens agricultores (por exemplo, os que tenham um nível mais elevado de formação, os que se instalem em zonas desfavorecidas, os que introduzam tecnologias de poupança de energia ou de água nas explorações, os que aumentem a rentabilidade ou a produtividade das explorações ou os que empreguem mais pessoas);

271.  Insta os Estados-Membros, aquando da aplicação das medidas da PAC para o período pós-2020, a melhorar o objetivo das medidas, nomeadamente:

   a) Aplicando critérios que garantam a seleção dos projetos mais eficazes em termos de custos, tais como projetos que proporcionem o maior aumento da produtividade sustentável ou a viabilidade das explorações apoiadas, ou o maior aumento de emprego nas áreas com níveis mais elevados de desemprego ou nas zonas desfavorecidas com menor renovação das gerações;
   b) Aplicando critérios claros para avaliar a forma como se pode apoiar os jovens agricultores em caso de controlo conjunto de explorações coletivas (por exemplo, definindo qual a percentagem de direitos de voto ou de ações que o beneficiário deve ter ou indicando um período durante o qual ocorre uma deslocação do equilíbrio acionista, qual a percentagem mínima das suas receitas que deve provir da sua atividade na exploração apoiada), de forma a orientar a ajuda para os jovens agricultores para os quais a agricultura nas explorações apoiadas constitui a sua principal atividade;
   c) Aplicando limites mínimos suficientemente elevados no tocante ao número de pontos que os projetos devem alcançar e repartindo o orçamento das medidas de forma a garantir a disponibilidade de fundos idênticos para os jovens agricultores que se estão a instalar durante toda a duração do período de programação;
   d) Melhorando a utilização dos planos de atividades como ferramenta para avaliar a necessidade de financiamento público, avaliando, na fase de candidatura, a viabilidade provável das explorações sem a ajuda e, na conclusão dos projetos, o impacto da ajuda sobre a viabilidade da exploração ou outros objetivos claramente especificados (por exemplo, emprego, introdução de tecnologias de poupança de energia ou de água);

272.  Considera que a legislação relativa às medidas da PAC para o período pós-2020 deve assegurar que a Comissão e os Estados-Membros (em conformidade com as disposições em matéria de gestão partilhada) melhorem o sistema de acompanhamento e de avaliação; considera, nomeadamente o seguinte:

   a) A Comissão deve definir indicadores de realizações, resultados e de impacto que permitam uma avaliação dos progressos, da eficácia e da eficiência dos instrumentos de política face aos objetivos fixados, inspirando-se nas boas práticas, tais como indicadores pertinentes desenvolvidos pelos Estados-Membros nos seus sistemas de acompanhamento;
   b) Os Estados-Membros devem recolher regularmente dados efetivos sobre as características estruturais e financeiras das explorações apoiadas (por exemplo, receitas, rendimentos, número de empregados, inovações introduzidas, níveis de formação dos agricultores) que permitam avaliar a eficiência e a eficácia das medidas na consecução dos objetivos políticos pretendidos;
   c) A Comissão e os Estados-Membros devem exigir que as avaliações forneçam informações úteis sobre os resultados dos projetos e medidas com base em dados reais sobre a evolução das características estruturais e financeiras das explorações apoiadas, tirando partido das melhores práticas (por exemplo, a avaliação comparativa, análises contrafactuais, inquéritos), tais como os identificados no âmbito da presente auditoria (ver caixa 5 do relatório especial do TCE, caso da região da Emília-Romanha, ponto 75);
   d) Assegurar que os jovens agricultores tenham prontamente acesso a aconselhamento e instrumentos que os ajudem a reagir eficiente e eficazmente em caso de ameaças de perturbação do mercado ou de saturação do mercado, assim como de volatilidade dos preços; considera que, desta forma, será possível reforçar a competitividade e a orientação para o mercado e reduzir as oscilações nos rendimentos dos produtores ligadas a crises;

Parte XXI – Relatório Especial n.º 11/2017 do Tribunal de Contas intitulado «Fundo Fiduciário Bêkou da UE para a República Centro Africana: um início auspicioso, apesar de algumas insuficiências»

273.  Congratula-se com o relatório especial do Tribunal e subscreve as observações e recomendações nele contidas;

274.  Congratula-se com o estabelecimento do Fundo Fiduciário Europeu Bêkou e com o seu contributo para a resposta internacional à crise na República Centro-Africana; reconhece que este primeiro fundo fiduciário pode ser considerado, sob vários ângulos, como um importante projeto-piloto e que é necessário desenvolver orientações ulteriores precisas sobre o problema sistémico da coordenação dos doadores, do acompanhamento e da avaliação, de acordo com uma abordagem mais sistemática para a obtenção de garantias;

275.  Observa que os fundos fiduciários faziam parte de uma resposta ad hoc num contexto de falta de recursos e de flexibilidade necessários para responder de forma célere e abrangente a crises graves; considera que é necessário mais tempo para provar a sua eficácia e para se continuar a aprender com a execução operacional;

276.  Considera igualmente que deve ser dada especial atenção à eficácia e à governação política dos fundos fiduciários, assim como à falta de garantias e de supervisão relativamente à utilização final dos fundos atribuídos;

277.  Considera que importa dar especial atenção às observações relativamente à limitada influência do fundo em matéria de coordenação entre as partes interessadas e que a Comissão deverá fazer tudo o que esteja ao seu alcance para aproveitar a experiência já adquirida nas atividades do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) em domínios como a execução e a coordenação de investimentos de múltiplas partes e a gestão da responsabilidade pelos resultados;

278.  Salienta que quaisquer novos instrumentos financeiros e mecanismos de financiamento combinado devem ser consentâneos com os objetivos globais da política de desenvolvimento da União e centrar-se nos domínios em que o valor acrescentado e o impacto estratégico são mais elevados;

279.  Constata que, até à data, as contribuições dos Estados-Membros para o fundo fiduciário foram relativamente reduzidas; insta os Estados-Membros a reforçarem a sua participação para garantir que este fundo esteja à altura dos objetivos políticos aguardados;

280.  Considera que importa tomar as devidas precauções relativamente ao controlo da gestão e aos custos administrativos em relação com as contribuições globais; privilegia a coerência e a complementaridade de tais novos instrumentos de desenvolvimento com a estratégia e os objetivos políticos dos FED;

281.  Solicita à Comissão que aplique mecanismos de controlo abrangentes para assegurar o controlo político, pelo Parlamento, da governação, da gestão e da execução destes novos instrumentos no contexto do processo de quitação; considera que importa desenvolver estratégias específicas de supervisão para esses instrumentos, com objetivos, metas e revisões específicos;

Parte XXII – Relatório Especial n.º 12/2017 do Tribunal de Contas intitulado «Execução da Diretiva Água Potável: registou-se uma melhoria da qualidade da água e do acesso à mesma na Bulgária, na Hungria e na Roménia, mas as necessidades de investimento continuam a ser substanciais»

282.  Tendo em conta que o acesso a água potável de boa qualidade é uma das necessidades mais básicas dos cidadãos, sublinha que a Comissão deve envidar todos os esforços necessários para acompanhar a par e passo a situação, nomeadamente no que diz respeito às pequenas zonas de abastecimento de água dado estas serem as que estão mais próximas dos utilizadores finais; recorda que uma má qualidade da água potável é suscetível de provocar riscos para a saúde dos cidadãos europeus;

283.  Insta os Estados-Membros a reforçarem as informações aos cidadãos sobre a qualidade da água potável que lhes é fornecida, na medida em que os cidadãos de alguns Estados-Membros não sabem que a água da torneira é potável;

284.  Lamenta o facto de os Estados-Membros não serem obrigados a apresentar relatórios sobre a qualidade da água nas pequenas zonas de abastecimento de água; espera que a revisão da Diretiva Água Potável(24) corrija esta situação;

285.  Salienta a importância da sustentabilidade das infraestruturas hídricas e da participação dos cidadãos na sua manutenção;

286.  Chama a atenção para o facto importante de as políticas de tarifação da água contribuírem para o fomento da eficiência e para a recuperação dos custos da utilização da água; observa que é da responsabilidade dos Estados-Membros fornecer água potável a preços módicos e de qualidade elevada a todos os seus cidadãos, já que a água é um bem comum e um direito fundamental;

287.   Recorda à Comissão que os debates em curso e a crescente tendência para a liberalização e a privatização dos serviços de aprovisionamento de água em vários Estados-Membros, tornaram-se uma preocupação fundamental para os cidadãos;

Parte XXIII – Relatório Especial n.º 13/2017 do Tribunal de Contas intitulado «Um sistema europeu único de gestão do tráfego ferroviário: poderá esta opção política um dia tornar-se realidade?»

288.  Congratula-se com o relatório especial do Tribunal e subscreve as observações e recomendações nele contidas;

289.  Assinala que a Comissão não avaliou corretamente a incidência dos pacotes legislativos que tem vindo a lançar desde 2000 no sector ferroviário; lamenta que os fundos da União investidos em vários projetos não possam ser considerados eficazes do ponto de vista dos custos;

290.  Assinala que o sector ferroviário é normalmente muito corporativo, razão pela qual a liberalização do mercado pode ser entendida mais como uma ameaça do que uma vantagem;

291.  Assinala que o interesse dos Estados-Membros em reforçar a interoperabilidade deve ser acompanhado de uma estimativa dos custos e dos recursos requeridos; encoraja os Estados-Membros a definirem metas realistas para efeitos de atribuição de apoio financeiro da União ao sistema ERTMS e recomenda à Comissão que fixe prazos de execução que possam ser respeitados;

292.  Congratula-se com o compromisso assumido pela Comissão de elaborar, em conjunto com os Estados-Membros, um calendário de desmantelamento com objetivos juridicamente vinculativos; congratula-se, por conseguinte, com o facto de a Comissão ter decidido colaborar com a indústria para promover a utilização de um modelo de concurso comum elaborado pela Comunidade dos Caminhos de Ferro Europeus (CER);

293.  Considera que este sistema implica investimentos onerosos sem quaisquer benefícios imediatos para todos quantos assumem os encargos, pelo que é necessário proceder a uma avaliação estratégica das prioridades no seio do Conselho e dos Estados-Membros; congratula-se com o Plano Europeu de Implantação e o plano de ação pormenorizado para o ERTMS que lhe está associado, cujo objetivo é garantir um fluxo constante de ajuda; incentiva os Estados-Membros a centrarem-se no objetivo de melhorar a coordenação do plano europeu de implantação e a garantirem que os compromissos da União sejam tidos em consideração no âmbito das respetivas prioridades nacionais; congratula-se com o compromisso da Comissão de fixar objetivos intermédios nos planos de implantação nacionais com vista a melhorar o acompanhamento das secções individuais;

294.  Manifesta a sua preocupação com a elevada taxa de anulações relacionadas com o apoio das RTE-T a projetos ERTMS, principalmente devido ao facto de as disposições financeiras da União não estarem alinhadas pelas estratégias nacionais de execução; congratula-se com o facto de a Comissão estar a adaptar na medida do possível os procedimentos de financiamento do Mecanismo Interligar a Europa (MIE); insta a Comissão a ponderar e avaliar a situação e a tomar as medidas necessárias para sanar estas deficiências;

295.  Lamenta que os fundos da União disponíveis para unidades de bordo sejam absorvidos quase completamente pelo tráfego nacional e que o transporte de mercadorias não possa ser apoiado pelos fundos de coesão; recorda que o transporte ferroviário de mercadorias constitui um dos aspetos fundamentais do mercado único;

296.  Insta a Comissão a zelar por que estas lacunas ligadas à incompatibilidade da rede sejam efetivamente sanadas durante o próximo período de programação;

297.  Considera que, para ser operacional, o mercado ferroviário único requer a plena participação dos operadores do mercado em causa antes da atribuição de financiamento da União; é de opinião de que a política da União para o setor ferroviário requer uma mudança de estratégia realista, que deverá incluir uma estimativa custo-benefício e o desenvolvimento de um modelo económico nos Estados-Membros, caso tal modelo não exista, com o objetivo de garantir um financiamento adequado e de poder determinar as fontes de forma efetiva;

Parte XXIV – Relatório Especial n.º 14/2017 do Tribunal de Contas intitulado «Análise do desempenho da gestão de processos no Tribunal de Justiça da União Europeia»

298.  Saúda o relatório especial do Tribunal de Contas e apoia as respetivas observações e recomendações;

299.  Critica o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) por recusar o acesso a certos documentos que lhe foram pedidos pelo Tribunal de Contas para examinar o desempenho do TJUE; recorda ao TJUE que os membros do Tribunal de Contas e os seus auditores, no exercício das suas funções, estão vinculados aos deveres de confidencialidade e de sigilo profissional(25); lamenta que os referendários não tenham podido ser entrevistados, não obstante o seu papel fundamental no trabalho do TJUE;

300.  Lamenta que, desde 2012, o Tribunal Geral tenha excedido por várias vezes o prazo razoável dentro do qual uma parte tem o direito de esperar que a sentença seja proferida; convida o Tribunal Geral a apresentar um relatório à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento para clarificar a situação;

301.  Observa que, na sequência da reforma da estrutura judicial do TJUE, a afetação dos juízes às secções é feita de acordo com o volume de trabalho nos diferentes setores; está interessado em saber como é que esta afetação é feita e se existem secções especializadas para determinados domínios; solicita que lhe sejam disponibilizados dados estatísticos sobre a evolução dos processos ao abrigo do novo sistema;

302.  Lamenta que o Tribunal de Contas tenha excluído da amostra os processos com uma duração superior a duas vezes a duração média; entende que nem só os processos típicos são relevantes para avaliar o desempenho;

303.  Propõe que as línguas de trabalho no TJUE, em especial nas deliberações, sejam alargadas ao inglês, ao francês e ao alemão, que são as línguas de trabalho das instituições da União; encoraja o TJUE a procurar as melhores práticas nas instituições da União para executar esta reforma relativa à prática linguística;

304.  Observa que, embora os referendários tenham uma grande influência no processo de tomada de decisão do TJUE, o seu papel e as normas regulamentares que regem a sua conduta continuam a ser desconhecidos fora da instituição;

305.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de, na sinopse dos fatores mais frequentes que afetam a duração do procedimento escrito no Tribunal Geral, a receção e a preparação do ato processual pela Secretaria corresponderem a 85 %; interroga-se se a Secretaria dispõe de recursos suficientes;

306.  Expressa a sua preocupação com a duração dos processos no Tribunal Geral em que são suscitadas questões de confidencialidade;

307.  Toma nota do processo de atribuição de processos aos tribunais; insta o TJUE a fornecer as regras que determinam o processo de atribuição em ambos os tribunais;

308.  Observa que, em 2014 e 2015, cerca de 40 % dos processos no Tribunal Geral foram atribuídos fora do sistema rotativo, o que coloca em questão o próprio sistema; manifesta, ao mesmo tempo, dúvidas quanto à atribuição discricionária de processos no Tribunal Geral; lamenta a falta de transparência em relação a este procedimento;

309.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de as férias judiciais serem um dos fatores que mais frequentes que afetam a duração do tratamento dos processos no TJUE; propõe que, durante esse período, sejam autorizadas audições e deliberações sobre uma gama mais vasta de processos — exceto os que se revestem de circunstâncias específicas;

310.  Observa que as licenças por doença, maternidade ou parental, assim como a saída de referendários, têm igualmente um impacto sobre a duração dos processos; solicita ao TJUE que pondere eventuais métodos alternativos para remediar as ausências temporárias e assegurar o bom andamento dos trabalhos;

311.  É de opinião que os recursos não são partilhados proporcionalmente entre os tribunais tendo em conta os respetivos volumes de trabalho; sugere que a «célula de leitores de acórdãos» no Tribunal Geral intervenha numa fase ulterior do processo;

312.  Insta os Estados-Membros a certificarem-se de que as decisões de nomeação de novos juízes sejam tomadas com bastante antecedência em relação à data da partida dos seus antecessores, de modo a garantir uma transferência e transição harmoniosas dos trabalhos em curso;

313.  Manifesta a sua apreensão face à abordagem de «solução única» do TJUE das várias etapas do processo; aconselha o TJUE a adaptar os prazos fixados de molde a ter em conta a tipologia e a complexidade dos casos;

314.  Assinala que, em ambos os tribunais, um número significativo de processos diz respeito a questões atinentes à propriedade intelectual; encoraja o TJUE a analisar formas de simplificar os procedimentos para estes casos e a ponderar a possibilidade de uma revisão prévia a ser efetuada pelos serviços de investigação e documentação do TJUE;

Parte XXV – Relatório Especial n.º 16/2017 do Tribunal de Contas intitulado «Programação do Desenvolvimento Rural: é necessário menos complexidade e mais ênfase nos resultados»

315.  Insta, aquando da definição do período de programação pós-2020, a fim de reforçar a tónica no desempenho e nos resultados, reforçar ulteriormente a integração dos programas de desenvolvimento rural (PDR) e de outros programas e melhorar as avaliações da contribuição dos PDR para os objetivos estratégicos, a que:

   a) A Comissão zele por que as suas propostas de políticas indiquem de que forma o reforço dos requisitos permitirá melhorar a coerência entre os diferentes programas;
   b) Os Estados-Membros especifiquem, até 2022, no contexto dos objetivos e das normas globais da União, de que forma tenciona aplicar e monitorizar os mecanismos de coordenação e complementaridade, assim como as sinergias, e comunicar informações sobre os mesmos;

316.  Insta a Comissão a rever, até finais de 2020, a conceção dos documentos de programação tendo em vista uma simplificação do seu conteúdo e uma redução do número de requisitos para o período de programação pós-2020; considera, em particular, que a estrutura dos documentos de programação deve limitar-se aos elementos e opções essenciais para um planeamento, execução e monitorização adequados das despesas no domínio do desenvolvimento rural;

317.  Exorta a Comissão a tomar medidas, juntamente com os Estados-Membros, para assegurar que, até finais de 2018, os relatórios anuais de execução de 2019 reforçados contenham informações claras e abrangentes sobre os resultados alcançados pelos programas e que as respostas necessárias às questões comuns no âmbito das avaliações proporcionem uma base mais adequada para o próximo período de programação;

318.  Insta a Comissão, aquando da preparação do período de programação pós-2020, a definir, com mais acurácia, no contexto dos objetivos globais da União para a agricultura e o desenvolvimento rural, os tipos de indicadores a fixar tendo em vista a avaliação dos resultados e o impacto das intervenções ao abrigo do desenvolvimento rural; considera que, neste processo, a Comissão pode beneficiar da experiência de outras organizações internacionais (tais como a OMS, o Banco Mundial e a OCDE) e das soluções que estas encontraram, nomeadamente porque colocam a tónica no desempenho e nos resultados;

319.  Considera que a Comissão deve assegurar a continuidade do tipo de investimento efetuado atualmente ao abrigo do segundo pilar da política agrícola comum, que constitui um instrumento de financiamento fulcral para fomentar o crescimento económico e promover a competitividade, a inovação e o emprego nas regiões rurais e de montanha menos desenvolvidas, assim como para garantir um desenvolvimento rural sustentável;

320.  Solicita à Comissão que promova e facilite a cooperação e a criação de redes a nível nacional, a fim de divulgar as boas práticas em matéria de medição de desempenho desenvolvidas a nível nacional até ao final de 2020;

321.  Solicita à Comissão que, para o período de programação pós-2020, reveja e efetue o balanço da experiência adquirida com a execução do atual regime até ao final de 2020, incluindo:

   a) O impacto da reserva de desempenho e os mecanismos alternativos suscetíveis de melhorarem o desempenho;
   b) A adequação e a possibilidade de medir os indicadores de resultados utilizados para aceder à reserva de desempenho;
   c) O recurso a sanções financeiras em caso de desempenho insuficiente;

322.  Insta o Conselho e a Comissão a ponderarem, antes de adotarem novas medidas legislativas em meados de 2018, a harmonização da sua estratégia e elaboração de políticas de longo prazo com o ciclo orçamental e a efetuarem uma análise exaustiva das despesas antes da definição de um novo orçamento de longo prazo;

323.  Considera que, a fim de permitir a aprovação dos PDR no início do próximo período de programação, a Comissão deve indicar, nas suas propostas legislativas, as alterações efetuadas ao calendário da elaboração, programação e execução de políticas para assegurar que os PDR possam ser aprovados no início do próximo período de programação e executados atempadamente a partir de 2020;

324.  Considera que a decisão relativa à vigência do QFP deve tentar alcançar um equilíbrio adequado entre dois requisitos aparentemente contraditórios: por um lado, a necessidade de as várias políticas da União - nomeadamente as que estão sujeitas à gestão partilhada, como é o caso da agricultura e da coesão - funcionarem com base na estabilidade e previsibilidade de um compromisso de, pelo menos, sete anos, e, por outro lado, a necessidade de legitimidade e de responsabilização democrática que resulta da sincronização de cada quadro financeiro com o ciclo político quinquenal do Parlamento e da Comissão;

Parte XXVI – Relatório Especial n.º 17/2017 do Tribunal de Contas intitulado «A intervenção da Comissão na crise financeira grega»

325.  Agradece ao Tribunal o facto de ter elaborado um relatório exaustivo sobre um assunto que se reveste de grande importância, que está estreitamente relacionado com as atividades da Comissão do Controlo Orçamental; lamenta que a redação do relatório de auditoria tenha demorado três anos; sublinha a importância de os relatórios serem apresentados em tempo oportuno, uma vez que tal facilitaria consideravelmente o trabalho da Comissão e do Parlamento;

326.  Lamenta que apenas tenha sido conferido ao Tribunal um mandato limitado relativamente à auditoria da assistência financeira concedida pela União à Grécia, que foi gerida pela Troica constituída pela Comissão, pelo Banco Central Europeu e pelo FMI, e que o TCE não tenha recebido informações adequadas do BCE; incentiva o BCE, num espírito de cooperação mútua, a fornecer informações que permitam ao TCE ter uma perceção mais ampla da utilização dos fundos da União;

327.  Reconhece a situação económica complexa que se viveu em toda a Europa, nomeadamente a situação política particularmente complicada da Grécia, durante a execução da assistência financeira da União, e que estes fatores tiveram um impacto direto sobre a eficácia da execução da assistência;

328.  Sublinha que a transparência na utilização dos fundos da União nos diferentes instrumentos de assistência financeira aplicados na Grécia se reveste de importância fundamental;

329.  Insta a Comissão a reforçar os procedimentos gerais de conceção de programas de apoio, nomeadamente definindo o âmbito dos trabalhos analíticos necessários para justificar o conteúdo das condições e, quando possível, indicando os instrumentos que podem ser utilizados em determinadas situações;

330.  Sublinha a necessidade de a Comissão melhorar as suas disposições em matéria de acompanhamento da execução e de progresso das reformas, a fim de poder determinar, de melhor forma, os obstáculos administrativos ou outros suscetíveis de obstaculizar uma execução eficaz das reformas; considera, por outro lado, que a Comissão deve assegurar que dispõe dos recursos necessários para efetuar esse tipo de avaliação;

Parte XXVII – Relatório Especial n.º 18/2017 do Tribunal de Contas intitulado «Céu Único Europeu: uma mudança de cultura, mas não um céu único»

331.  Chama a atenção para o facto de o Céu Único Europeu não ser plenamente aplicado devido à resistência de certas profissões do setor aéreo, que salvaguardam as suas próprias prerrogativas, e à falta de uma vontade política sólida por parte dos Estados-Membros no sentido de preencherem as condições necessárias para a aplicação desta iniciativa;

332.  Lamenta que, embora a União tenha conseguido eliminar as fronteiras terrestres entre os Estados-Membros do espaço Schengen, não tenha, até à data, logrado eliminar as fronteiras aéreas entre esses mesmos Estados-Membros, o que faz com que haja perdas anuais comuns no valor de 5 mil milhões de euros;

333.  Salienta que é necessário rever e atualizar os indicadores a fim de racionalizar o sistema de avaliação do desempenho do tráfego aéreo; congratula-se com o facto de a Comissão ter informado que tais indicadores estão a ser revistos; salienta que, para uma revisão eficaz dos indicadores, é necessário dispor de dados exatos e adequados;

334.  Salienta que a aplicação do Céu Único Europeu permitiria reduzir até 10 % as emissões de CO2 do setor da aviação, o que contribuiria significativamente para a consecução dos objetivos do Acordo de Paris sobre as alterações climáticas;

335.  Insta a Comissão a analisar, de forma mais cabal, os resultados que se espera da Empresa Comum SESAR, na medida em que estes podem não ser aplicáveis à situação momentânea uma vez que o Céu Único Europeu ainda não foi executado, e que se corre o risco de serem aplicados em sistemas aéreos que não estão em condições de cooperar entre si;

336.  Exorta a Comissão a apresentar informações cabais sobre o seu contrato com o Eurocontrol para se poder controlar a utilização do dinheiro dos contribuintes da União;

337.  Sublinha que é imperativo que as autoridades supervisoras nacionais sejam independentes e que sejam dotadas de recursos financeiros e organizacionais suficientes;

338.  Pede à Comissão que explique à comissão competente do Parlamento por que razão não deu início a processos por infração relativamente à não aplicação de blocos de espaço aéreo funcionais, que era suposto estarem operacionais em 2012 e que ainda não o estão;

Parte XXVIII – Relatório Especial n.º 21/2017 do Tribunal de Contas intitulado «Ecologização: um regime de apoio ao rendimento mais complexo, mas ainda não ambiental»

339.  Congratula-se com as recomendações formuladas pelo Tribunal e insta a Comissão a dar seguimento às recomendações e observações contidas no relatório especial;

340.  Regista os montantes avultados consagrados ao novo pagamento por ecologização, na medida em que representa 30 % de todos os pagamentos diretos da PAC e quase 8 % de todo o orçamento da União; constata, com preocupação, que este montante não corresponde ao nível dos objetivos que podem ser alcançados com o pagamento por ecologização; insta a Comissão a ter este aspeto em conta aquando da preparação da reforma da PAC;

341.  Lamenta o facto de continuar a ser pouco claro de que modo a ecologização irá contribuir para os objetivos mais globais da União em matéria de alterações climáticas; exorta a Comissão a elaborar um plano de ação específico para a ecologização, no âmbito da nova reforma da PAC, em que defina claramente a lógica da intervenção assim como um conjunto de objetivos específicos e mensuráveis;

342.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de o instrumento de ecologização continuar a ser uma medida de apoio ao rendimento que permite aos agricultores melhorar os seus rendimentos até 1 %, embora, em muitos casos, não imponha necessariamente quaisquer obrigações ou custos relacionados com a execução, o que coloca em questão a razão de ser do financiamento; exorta a Comissão a elaborar regras mais estritas para os agricultores, evitando simultaneamente uma utilização excessiva de isenções;

343.  Manifesta a sua preocupação com o nível de complexidade e de transparência da ecologização e da própria PAC; exorta a Comissão a simplificar tanto o programa de ecologização como a PAC em geral, de molde a aumentar o nível de transparência e a evitar o elevado risco de abusos e de duplo financiamento;

344.  Manifesta especial preocupação com a conclusão do Tribunal de que a ecologização não é suscetível de trazer vantagens significativas para o ambiente e para o clima e insta a Comissão a reponderar a existência do instrumento e a possibilidade de reinvestir os elevados fundos da ecologização em programas já existentes, que se sobrepõem frequentemente e que revelaram ser mais eficazes e úteis;

o
o   o

345.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente Resolução ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO L 48 de 24.2.2016.
(2) JO C 323 de 28.9.2017, p. 1.
(3) JO C 322 de 28.9.2017, p. 1.
(4) JO C 322 de 28.9.2017, p. 10.
(5) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0121.
(6) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(7) JO L 287 de 29.10.2013, p. 63.
(8)1.2.3.4.5.6.7.8.9.10.11.12.13. O BCE deve:Continuar a simplificar o processo de tomada de decisão e a delegar certas decisões em níveis hierárquicos inferiores, por forma a permitir que o Conselho de Supervisão se concentre em outros assuntos mais exigentes;Examinar os riscos implicados e aplicar as devidas salvaguardas, incluindo a gestão de pedidos eventualmente conflituantes e um controlo específico da conformidade para superar as preocupações relativas à utilização dos serviços partilhados;Atribuir competências e recursos de auditoria interna suficientes, a fim de assegurar que as áreas de risco elevado e médio sejam cobertas conforme e quando adequado;Cooperar plenamente com o Tribunal, a fim de permitir que este exerça efetivamente o seu mandato e, deste modo, se possa reforçar a prestação de contas;Deve formalizar as suas disposições atuais em matéria de medição e divulgação pública de informações sobre o desempenho da supervisão, com vista a reforçar a sua prestação de contas externa;Alterar o Regulamento-Quadro do MUS, a fim de formalizar os compromissos por parte das ANC participantes e assegurar que todas participam de forma plena e proporcional no trabalho das ECS;Desenvolver, em colaboração com as ANC, perfis de função/equipa e métodos de avaliação da adequação do pessoal que estas autoridades tencionam destacar para as ECS e do seu posterior desempenho;Criar e manter uma base de dados centralizada, normalizada e exaustiva com as competências, experiência e qualificações dos funcionários das ECS, relativa ao pessoal do BCE e das ANC;Executar um programa de formação formal para o pessoal de supervisão novo e existente das ECS;Desenvolver e aplicar uma metodologia baseada no risco, a fim de determinar o número-alvo de pessoal e a composição das competências para as ECS;Examinar periodicamente o modo de agregação no importante processo de planeamento de supervisão e atualizá-lo conforme necessário;Complementar ou redistribuir o seu pessoal para permitir que a sua presença seja substancialmente reforçada nas inspeções no local de bancos significativos, com base numa definição clara da prioridade dos riscos;Acompanhar de perto as insuficiências do sistema informático para as inspeções no local e prosseguir os seus esforços para melhorar as qualificações e competências dos inspetores no local destacados pelas ANC.
(9) Declaração «Garantir disposições de supervisão bancária plenamente auditáveis, sujeitas a prestação de contas e eficazes na sequência da introdução do Mecanismo Único de Supervisão» do Comité de Contacto dos Presidentes das Instituições Superiores de Controlo dos Estados-Membros da UE e do Tribunal de Contas Europeu.
(10) JO C 50 de 9.2.2018, p. 80.
(11) No que respeita aos limites relativos ao acesso à informação, ver o Anexo II do relatório especial.
(12) Relativamente às disposições em matéria de comunicação existentes entre o BCE e o Parlamento Europeu, ver o Anexo IX do relatório especial.
(13) Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7).
(14) Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).
(15) Um plano de ação para a natureza, a população e a economia (COM(2017)0198).
(16) Avaliação das Despesas Públicas e Responsabilidade Financeira.
(17) A Garantia para a Juventude e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens, três anos volvidos (COM(2016)0646).
(18) Proteção das crianças no contexto da migração (COM(2017)0211).
(19) Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008, (CE) n.º 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE) n.º 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).
(20) Sistema de localização de navios por satélite (Vessel Monitoring System)
(21) Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
(22) Regulamento de Execução (UE) nº 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) nº 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (JO L 112 de 30.4.2011, p. 1).
(23) Ver a proposta da Comissão de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1967/2006, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.º 1343/2011 e (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 894/97, (CE) n.º 850/98, (CE) n.º 2549/2000, (CE) n.º 254/2002, (CE) n.º 812/2004 e (CE) n.º 2187/2005 do Conselho (COM(2016)0134).
(24) Ver proposta da Comissão de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (reformulação) (COM(2017)0753).
(25) Ver o Código de Conduta dos Membros do Tribunal de Contas Europeu, em particular o seu artigo 6.º, e as orientações deontológicas do Tribunal de Contas Europeu aplicáveis ao pessoal, em particular a secção 4 relativa ao sigilo profissional.


Quitação 2016: Orçamento geral da UE - 8.°, 9.°, 10.° e 11.° FED
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Decisão
Decisão
Resolução
1. Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2016 (2017/2146(DEC))
P8_TA(2018)0123A8-0123/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2016 (COM(2017)0364 – C8-0257/2017),

–  Tendo em conta as informações financeiras sobre os Fundos Europeus de Desenvolvimento (COM(2017)0299),

–  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas relativo às atividades financiadas pelos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2016, acompanhado das respostas da Comissão(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2016, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta as recomendações do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, sobre a quitação a dar à Comissão pela execução das operações dos Fundos Europeus de Desenvolvimento relativas ao exercício de 2016 (05078/2018 – C8-0053/2018, 05079/2018 – C8-0054/2018, 05080/2018 – C8-0055/2018, 05082/2018 – C8-0056/2018),

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu (Benim), em 23 de junho de 2000(3), e alterado em Uagadugu (Burquina Faso), em 22 de junho de 2010(4),

–  Tendo em conta a Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina»)(5),

–  Tendo em conta o artigo 33.º do Acordo Interno, de 20 de dezembro de 1995, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE(6),

–  Tendo em conta o artigo 32.º do Acordo Interno, de 18 de setembro de 2000, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplicam as disposições da Parte IV do Tratado CE(7),

–  Tendo em conta o artigo 11.º do Acordo Interno, de 17 de julho de 2006, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP‑CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplicam as disposições da Parte IV do Tratado CE(8),

–  Tendo em conta o artigo 11.º do Acordo Interno, de 24 de junho de 2013 e de 26 de junho de 2013, entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos em Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia(9),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 74.º do Regulamento Financeiro, de 16 de junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE(10),

–  Tendo em conta o artigo 119.º do Regulamento Financeiro, de 27 de março de 2003, aplicável ao nono Fundo Europeu de Desenvolvimento(11),

–  Tendo em conta o artigo 50.º do Regulamento (CE) n.º 215/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento(12),

–  Tendo em conta o artigo 48.º do Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao décimo primeiro Fundo Europeu de Desenvolvimento(13),

–  Tendo em conta o artigo 93.º, o artigo 94.º, terceiro travessão, e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A8-0123/2018),

1.  Dá quitação à Comissão pela execução do orçamento dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2016;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre o encerramento das contas relativas aos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2016 (2017/2146(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2016 (COM(2017)0364 – C8-0257/2017),

–  Tendo em conta as informações financeiras sobre os Fundos Europeus de Desenvolvimento (COM(2017)0299),

–  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas relativo às atividades financiadas pelos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2016, acompanhado das respostas da Comissão(14),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(15), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2016, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta as recomendações do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, sobre a quitação a dar à Comissão pela execução das operações dos Fundos Europeus de Desenvolvimento relativas ao exercício de 2016 (05078/2018 – C8-0053/2018, 05079/2018 – C8-0054/2018, 05080/2018 – C8-0055/2018, 05082/2018 – C8-0056/2018),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação para o exercício de 2015 (COM(2017)0379),

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu (Benim), em 23 de junho de 2000(16), e alterado em Uagadugu (Burquina Faso), em 22 de junho de 2010(17),

–  Tendo em conta a Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina»)(18),

–  Tendo em conta o artigo 33.º do Acordo Interno, de 20 de dezembro de 1995, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE(19),

–  Tendo em conta o artigo 32.º do Acordo Interno, de 18 de setembro de 2000, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplicam as disposições da Parte IV do Tratado CE(20),

–  Tendo em conta o artigo 11.º do Acordo Interno, de 17 de julho de 2006, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP‑CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplicam as disposições da Parte IV do Tratado CE(21),

–  Tendo em conta o artigo 11.º do Acordo Interno, de 24 de junho de 2013 e de 26 de junho de 2013, entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos em Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia(22),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 74.º do Regulamento Financeiro, de 16 de junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE(23),

–  Tendo em conta o artigo 119.º do Regulamento Financeiro, de 27 de março de 2003, aplicável ao nono Fundo Europeu de Desenvolvimento(24),

–  Tendo em conta o artigo 50.º do Regulamento (CE) n.º 215/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento(25),

–  Tendo em conta o artigo 48.º do Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao décimo primeiro Fundo Europeu de Desenvolvimento(26),

–  Tendo em conta o artigo 93.º, o artigo 94.º, terceiro travessão, e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A8-0123/2018),

A.   Considerando que, no âmbito do processo de quitação, o Parlamento deseja salientar a particular importância de prosseguir o reforço da legitimidade democrática das instituições da União através da melhoria da transparência e da responsabilização, aplicando o conceito de orçamentação baseada no desempenho e da boa governação dos recursos humanos;

1.  Aprova o encerramento das contas dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2016;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2016 (2017/2146(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2016,

–  Tendo em conta o artigo 93.º, o artigo 94.º, terceiro travessão, e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A8-0123/2018),

A.  Considerando que o principal objetivo do Acordo de Cotonu, enquanto quadro das relações da União com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e com os países e territórios ultramarinos (PTU), é reduzir e, a prazo, erradicar a pobreza, em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável e de integração gradual dos Estados ACP e dos PTU na economia mundial;

B.  Considerando que os Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) constituem o principal instrumento financeiro da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento com os Estados ACP e os PTU;

C.  Considerando que a história dos Estados-Membros confere obrigações à União no que diz respeito ao desenvolvimento nos países ACP e à cooperação com os PTU, que estão ligados ao futuro da União devido à geopolítica, à globalização e a desafios mundiais como os efeitos das alterações climáticas e a evolução demográfica;

D.  Considerando que a Comissão, enquanto órgão executivo, é responsável pela quitação dos FED;

E.  Considerando que o aparecimento de novos desafios globais está a mudar profundamente os modelos de prestação de ajuda e obriga todas as partes interessadas no domínio do desenvolvimento a refletirem sobre uma nova abordagem em matéria de ajuda e uma reorientação do atual quadro de ajuda externa;

F.  Considerando que os princípios da sustentabilidade, da coerência das políticas e da eficácia são cruciais para que a União elabore uma nova abordagem transversal de desenvolvimento, com o objetivo de reforçar o impacto positivo da sua ajuda ao desenvolvimento e das suas ações neste domínio;

G.  Considerando que a transparência e a responsabilização constituem condições essenciais ao controlo democrático e à coerência da ação da União em matéria de desenvolvimento com os objetivos de outros intervenientes, tais como os Estados-Membros, as organizações internacionais, as instituições financeiras internacionais ou os bancos multilaterais de desenvolvimento;

H.  Considerando que uma coordenação eficaz é essencial para limitar os riscos de fragmentação da ajuda e maximizar a coerência do impacto da ajuda e a apropriação das prioridades de desenvolvimento pelos países parceiros;

I.  Considerando que o financiamento e os programas conjuntos de desenvolvimento deveriam refletir-se numa melhor seleção de objetivos, numa melhor identificação de sinergias e num melhor intercâmbio de informações dos quadros de resultados das diferentes organizações;

J.  Considerando que a conceção de novos modos de intervenção, tais como a combinação de financiamentos, as capacidades ou plataformas de investimento e os fundos fiduciários especializados, constitui uma forma de mobilizar financiamentos além da ajuda pública ao desenvolvimento no respeito pelas condições em matéria de transparência, sendo portadora de adicionalidade e de um impacto positivo no terreno;

K.  Considerando que é crucial mobilizar o setor privado e captar novos investimentos, tendo em conta o défice de financiamento que importa suprir para atingir objetivos de desenvolvimento ambiciosos e para lançar as melhores bases de um desenvolvimento sustentável nos países beneficiários de acordo com a sua capacidade administrativa local e no quadro da sua própria estrutura social;

L.  Considerando que o apoio orçamental, embora constitua um vetor fundamental da mudança e da superação dos principais desafios em matéria de desenvolvimento, comporta um risco fiduciário considerável, pelo que só deve ser concedido se oferecer um nível suficiente de transparência, rastreabilidade, responsabilidade e eficácia e se resultar de uma vontade inequívoca dos países parceiros de reformar as suas políticas;

M.  Considerando que a ajuda ao desenvolvimento é executada num contexto geopolítico complexo e frágil afetado, nomeadamente, por quadros de governação deficiente, corrupção, instabilidade social e económica, conflitos armados, situações de crise ou pós-crise fonte de movimentos migratórios ou deslocações forçadas, bem como por crises sanitárias;

N.  Considerando que o Parlamento tem insistido na integração dos Fundos FED no orçamento geral da União;

Declaração de fiabilidade

Principais resultados da execução financeira em 2016

1.  Congratula-se com os contínuos esforços envidados pelos serviços da Comissão tendo em vista melhorar a gestão financeira global dos FED no que diz respeito a antigos pagamentos e autorizações de pré-financiamento pendentes;

2.  Assinala, em particular, que o objetivo almejado de redução de 25 % foi ligeiramente ultrapassado no que concerne às antigas autorizações por liquidar, uma vez que a redução atingiu 28 % e 36 % no caso das antigas autorizações por liquidar;

3.  Toma igualmente nota das ações levadas a efeito para reduzir e encerrar contratos em curso mas cujo prazo caducou, uma vez que os atrasos superiores a 18 meses a contar do final do seu período operacional apresentam um risco significativo de ocorrência de erros em matéria de regularidade, na medida em que os documentos justificativos podem ter deixado de estar disponíveis e o pessoal responsável pela gestão desses contratos pode também já não estar disponível para garantir a continuidade das operações;

4.  Recorda que a quota global de contratos caducados na carteira da Direção-Geral da Cooperação Internacional e do Desenvolvimento (DEVCO) era de 15,15 % no final de 2016, em comparação com o objetivo de 15 %; lamenta que 1 058 contratos (ou seja 56 %) dos 1 896 contratos caducados estejam ligados à gestão das operações do FED e que o período operacional de 156 contratos FED caducados desses 1 058 contratos, que representavam um valor financeiro de 323 milhões de EUR, tenha expirado há mais de cinco anos;

5.  Lamenta, porém, que, de acordo com a avaliação do Tribunal de Contas («o Tribunal»), os sistemas de supervisão e controlo tenham continuado a ser considerados apenas parcialmente eficazes;

Fiabilidade das contas do FED

6.  Congratula-se com o parecer do Tribunal, segundo o qual as contas anuais definitivas dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2016 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2016, os resultados das suas operações, os fluxos de caixa, bem como a variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do regulamento financeiro dos FED e as normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público;

7.  Exorta a Comissão a solucionar o problema das cobranças de pré-financiamentos não utilizados e incorretamente registados como receitas operacionais, uma vez que o registo incorreto de receitas operacionais conduziu a correções no montante de 3,2 milhões de EUR;

8.  Lamenta que estes erros de registo tenham vindo a ser constatados desde 2015 no contexto da gestão das ordens de cobrança; verifica, porém, que, em 2016, a DG DEVCO deu instruções detalhadas ao seu pessoal sobre a codificação correta das ordens de cobrança deste tipo;

Legalidade e regularidade das operações dos FED

9.  Acolhe favoravelmente o parecer do Tribunal, segundo o qual as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício de 2016 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares;

10.  Reitera a sua preocupação com a apreciação do Tribunal relativamente à legalidade e regularidade dos pagamentos subjacentes às contas que são materialmente afetadas por erros;

11.  Assinala que, segundo as estimativas que figuram no relatório anual do Tribunal, o nível de erro estimado para as despesas subjacentes às contas dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro FED é de 3,3 %, o que revela um ligeiro decréscimo em relação aos 3,8 % em 2014 e 2015, aos 3,4 % em 2013 e aos 3 % em 2012;

12.  Constata que, lamentavelmente, 24 % das operações objeto de análise (35 de um total de 143) foram afetadas por erros; toma nota dos resultados da amostragem dos projetos, que evidenciam que 35 das 130 operações de pagamento (27 %) foram afetadas por erros e, em particular, que, em relação a essas 35 operações, 26 (ou seja, 74 %) foram qualificadas como erros quantificáveis e que nove operações finais foram autorizadas após todos os controlos ex ante terem sido realizados;

13.  Constata com preocupação que, em relação a dois casos de erros quantificáveis, os serviços da Comissão dispunham de informações suficientes graças aos seus sistemas de gestão para prevenir, detetar e corrigir os erros antes de aceitar as despesas, que tiveram um efeito positivo direto no nível de erro estimado, que teria sido 0,7 pontos percentuais mais baixo, e que cinco operações com erros não foram detetadas por auditores ou supervisores externos;

14.  Observa que, no concernente ao apoio orçamental e à execução por organizações internacionais de projetos financiados por múltiplos doadores, mediante a aplicação da abordagem nocional, a natureza do seu financiamento e as modalidades de pagamento limitam a exposição das operações ao risco de erro; reitera a sua constante preocupação, tanto no que respeita à agregação dos fundos da União com o financiamento de outros doadores, nomeadamente atendendo ao facto de os fundos da União não serem afetados a rubricas específicas de despesas devidamente identificáveis, como no que respeita aos limites da auditoria do Tribunal devido à aplicação da abordagem nocional;

15.  Está preocupado com a reincidência e a persistência da tipologia de erros, nomeadamente em matéria de contratação pública - a despeito dos sucessivos planos de medidas corretivas - como a não conformidade com as disposições aplicáveis em matéria de contratos públicos com um caso de contratos de serviços adjudicados sem um procedimento de seleção concorrencial, despesas não efetuadas, despesas não elegíveis ou inexistência de documentos comprovativos; observa que estes erros também foram detetados em operações ligadas a estimativas de programas, a convenções de subvenção e a acordos de contribuição celebrados entre a Comissão e organizações internacionais; solicita à Comissão que corrija com a brevidade possível as deficiências na gestão dos contratos, nos procedimentos de seleção, na gestão de documentos e no sistema de adjudicação de contratos;

16.  Reafirma que a Comissão deve redobrar os esforços envidados nestes domínios específicos de cooperação através do aperfeiçoamento do seu plano de medidas corretivas existente, especialmente nos casos em que os erros quantificáveis deixem antever a existência de deficiências nos controlos efetuados por organizações internacionais relativamente à conformidade com as disposições contratuais, participando assim nos esforços gerais que visam reforçar os métodos de gestão de riscos, bem como os mecanismos de controlo e a continuidade das operações;

17.  Convida a DG DEVCO a prestar a devida atenção ao registo e ao controlo dos pagamentos, a fim de respeitar os prazos estabelecidos no circuito financeiro e nos fluxos de trabalho;

Eficácia do quadro de controlo

18.  Regozija-se com os esforços contínuos da DG DEVCO tendo em vista melhorar a aplicação do seu quadro de controlo, em particular a abordagem seletiva de domínios de alto risco relativos aos fundos em regime de gestão indireta por intermédio de organizações internacionais e agências de desenvolvimento e às subvenções em regime de gestão direta; toma nota do alargamento desta reserva às estimativas de subvenções e de programas em regime de gestão indireta;

19.  Constata que a ajuda ao desenvolvimento é, não raro, executada em contextos difíceis, instáveis ou críticos que favorecem a ocorrência de erros;

20.  Reitera o seu apelo no sentido de ser votada uma atenção constante às recorrentes insuficiências observadas no funcionamento de etapas de controlo fundamentais, nomeadamente a vulnerabilidade dos controlos ex ante realizados antes de os pagamentos de projetos serem efetuados, e às verificações de auditorias externas das despesas; constata que a DG DEVCO está atualmente a rever os cadernos de encargos das auditorias e verificações tendo em vista a obtenção de informações que permitam uma avaliação da qualidade;

21.  Congratula-se com o facto de ter sido realizado um estudo sobre a taxa de erro residual (TER) pelo quinto ano consecutivo, em conformidade com a metodologia TER, e com o facto de esse estudo constituir, assim, um dos alicerces do processo de obtenção da garantia de fiabilidade da DG DEVCO;

22.  Congratula-se com o facto de a DG DEVCO ter dado resposta a todas as deficiências assinaladas em 2013 pelo Tribunal de Contas Europeu, observando, porém, que o método de estimativa específico da TER continua a deixar uma margem demasiado ampla para taxas de erro individuais;

23.  Regista com interesse que o estudo TER relativo a 2016 calculou, pela primeira vez, que a TER se situa nos 1,7 %, ou seja, abaixo do limiar de materialidade de 2 %, confirmando uma tendência descendente desde 2014, o que corresponde a um montante exposto a risco de 105 milhões de EUR (ou seja, 1,9 % das despesas em 2016) com uma capacidade corretiva - ou estimativas de correções futuras - de 25 milhões de EUR (24 %), não perdendo, no entanto, de vista as deficiências identificadas no registo de ordens de cobrança no sistema contabilístico; considera, porém, que deve ser prestada atenção constante às operações de apoio orçamental em virtude do seu elevado risco intrínseco;

24.  Reitera o seu apoio à passagem de uma reserva geral à emissão de reservas diferenciadas, como solicitado pelo Parlamento nas suas anteriores resoluções sobre o FED, a fim de reforçar progressivamente o inventário da fiabilidade dos diferentes processos operacionais, com i) uma reserva baseada nas taxas de erro dos quatro domínios de maior risco, nomeadamente as subvenções em regime de gestão direta e indireta, a gestão indireta com organizações internacionais e agências de desenvolvimento e os orçamentos-programa, bem como ii) uma reserva específica e renovada para o Mecanismo de Apoio à Paz em África; incentiva a Comissão a continuar a aperfeiçoar os seus procedimentos de gestão em função dos riscos e volumes financeiros, aditando, se for caso disso, condições suplementares;

25.  Saúda o facto de a Comissão ter mantido a sua reserva relativa ao Mecanismo de Apoio à Paz em África no que respeita à governação e à comunicação de medidas corretivas relativas à gestão dos fundos; reitera o seu apelo à Comissão para que prossiga os seus esforços no âmbito do exercício de avaliação com base em pilares, a fim de reforçar o sistema de controlo da gestão e do acompanhamento operacional do Mecanismo de Apoio à Paz em África, tendo em vista proteger os FED de despesas ilegais e irregulares; solicita à Comissão que continue a reforçar a conceção e a eficácia das medidas corretivas a nível dos contratos;

26.  Constata que foram recuperados 14,16 milhões de EUR para o reembolso de pagamentos indevidos devido a irregularidades e erros;

27.  Constata que o custo dos controlos ascendeu a 280,17 milhões de EUR, ou seja 4,26 % do total dos pagamentos efetuados pela DG DEVCO em 2016; considera, a este respeito, que importa envidar esforços regulares em relação à eficácia global do enquadramento das atividades de controlo e à respetiva complementaridade com os princípios de boa governação, a fim de obter garantias suficientes;

28.  Reputa necessário manter uma estratégia de controlo coerente capaz de garantir um equilíbrio entre a capacidade de absorção dos países parceiros e o respeito das disposições relativas à conformidade e dos objetivos de desempenho, o que se deve refletir na gestão das diferentes operações de ajuda e modalidades de encaminhamento;

29.   Considera que, relativamente aos projetos de infraestruturas financiados através dos FED, é essencial efetuar uma avaliação ex ante independente que tenha em conta o impacto social e ambiental dos projetos, bem como o seu valor acrescentado;

Acompanhamento e elaboração de relatórios sobre o desempenho da DG DEVCO em matéria de consecução dos seus objetivos

30.  Convida a DG DEVCO a melhorar substancialmente as suas disposições de acompanhamento e de comunicação de informações sobre o desempenho, com o objetivo de garantir que os indicadores de desempenho fundamentais estabelecidos nos diferentes sistemas de desempenho sejam controlados de forma sistemática e regular e que sejam prestadas informações adequadas e fiáveis em tempo oportuno à direção; reafirma que os aspetos sociais e ambientais, bem como aspetos económicos, têm de ser tidos em conta na avaliação dos objetivos de desenvolvimento;

31.  Considera que a frequência do acompanhamento e da comunicação de informações deve ser estabelecida tendo em conta a natureza dos objetivos a supervisionar, o tipo de indicador e dos métodos de recolha utilizados, bem como as necessidades em termos de acompanhamento e de comunicação de informações;

32.  Exorta a DG DEVCO, em colaboração com outras partes interessadas operantes no domínio dos assuntos externos, a continuar a desenvolver a sua estratégia e as suas ferramentas de comunicação destacando os principais resultados alcançados, e a continuar a reforçar a visibilidade global dos projetos financiados pelo FED, a fim de chegar a um público mais vasto fornecendo informações pertinentes sobre a contribuição da União para os desafios globais;

33.  Considera que os 86 relatórios intercalares sobre a gestão da ajuda externa das delegações da União constituem um contributo útil, quer para a cadeia de fiabilidade, quer para a medição do desempenho de cada delegação da União, insistindo, porém, em que os dados utilizados nesses relatórios sejam fiáveis; toma nota da tendência positiva registada na DG DEVCO no que respeita ao desempenho das delegações da União, já que 21 dos 24 indicadores de desempenho fundamentais alcançaram os objetivos fixados para 2016 (em comparação com 20 em 2015 e 15 em 2014), exceto no que se refere a três indicadores fundamentais relacionados com a exatidão das previsões financeiras para as decisões, a percentagem de pagamentos efetuados no prazo de trinta dias e o respeito das disposições de flexibilidade para a utilização de pessoal nas delegações da UE;

34.  Manifesta, porém, a sua apreensão pelo facto de 980 dos 3 151 projetos (31 %) terem sido considerados problemáticos e de seis delegações da União estarem ainda aquém do valor de referência de 60 % dos indicadores de desempenho fundamentais verdes; solicita aos serviços da Comissão que acompanhem atentamente as delegações da União que atingiram recentemente o objetivo de 60 % ou que se situam um pouco acima desta meta, a fim de aperfeiçoar e consolidar a análise das tendências das delegações da União;

35.  Convida a DG DEVCO a ponderar a possibilidade de reescalonar ou rever em alta o valor de referência atualmente fixado em 60 %; recorda que a definição de determinados indicadores de desempenho fundamentais poderia também ser revista, em função da tipologia dos problemas identificados ou do ambiente de risco de cada delegação da União, com vista a encontrar maior margem para efetuar melhorias;

36.  Assinala que é importante garantir que os programas sejam calibrados e não sejam excessivamente ambiciosos, o que comprometeria os resultados esperados da assistência prestada; convida a DG DEVCO, em resultado do acompanhamento do desempenho das delegações da União, a manter um número realista de projetos nas delegações da União;

37.  Considera essencial que os chefes de delegação continuem a ser regularmente sensibilizados, no quadro de seminários ad hoc ou regionais, para o papel fundamental que desempenham na consolidação da cadeia de fiabilidade da DG DEVCO e para a sua responsabilidade global na gestão das carteiras de projetos, o que requer uma boa avaliação e ponderação dos diferentes elementos suscetíveis de desencadear a emissão de uma reserva, para além das suas obrigações políticas; observa que nenhuma delegação da União emitiu uma reserva no seu relatório sobre a gestão da ajuda externa em 2016;

38.  Solicita à Comissão que preste imediatamente contas sobre as medidas corretivas específicas tomadas sempre que um projeto é classificado como «vermelho» durante dois anos consecutivos, a fim de reexaminar rapidamente a conceção inicial do projeto, de reafetar os fundos disponíveis a projetos e a necessidades mais viáveis ou mesmo de considerar a possibilidade de suspender o projeto;

Supervisão e gestão dos fundos fiduciários da União

Complementaridade e impacto

39.  Sublinha que convém zelar de forma constante pela coerência e pela complementaridade dos instrumentos de financiamento do desenvolvimento com a estratégia dos FED e os objetivos gerais da política de desenvolvimento da União;

40.  Constata que os fundos fiduciários da União foram concebidos para dar uma resposta política rápida, num contexto de penúria de recursos, a determinadas situações críticas ou crises graves, como a crise migratória, ou à necessidade de garantir uma ligação entre ajuda de emergência, reabilitação e desenvolvimento;

41.  Entende que, em tais circunstâncias, os fundos fiduciários específicos da União oferecem a flexibilidade requerida e um leque de possibilidades que combinam intervenções geográficas e temáticas através de diferentes canais;

42.  Salienta, no entanto, que a Comissão deve velar por que esses fundos fiduciários confiram valor acrescentado às medidas existentes e contribuam para reforçar a visibilidade da ação externa e o poder de influência (soft powers) da União, evitando a duplicação com outros instrumentos financeiros;

43.  Assinala que, do total dos compromissos de contribuição para todos os fundos fiduciários da União (5 026 milhões de EUR no final de novembro de 2017), 2 403 milhões de EUR provêm dos FED, dos quais 2 290 milhões de EUR se destinam ao Fundo Fiduciário de Emergência para África da UE (Fundo Fiduciário para África) e 113 milhões de EUR ao Fundo Fiduciário da União para a República Centro-Africana (Fundo Fiduciário Bêkou);

44.  Recorda, no entanto, que os riscos inerentes a que se encontram expostos esses instrumentos de desenvolvimento são elevados e que, de momento, o balanço da sua aplicação é heterogéneo; recorda que convém velar por uma utilização tão transparente e responsável quanto possível destes instrumentos;

45.  Saúda a publicação do Relatório Especial n.º 11/2017 do Tribunal sobre o fundo fiduciário Bêkou; reconhece que, apesar de algumas insuficiências, o fundo fiduciário Bëkou teve um início auspicioso e observa que a criação de um fundo fiduciário foi uma resposta rápida à necessidade de interligar ajuda de emergência, reabilitação e desenvolvimento; insta a Comissão a seguir as recomendações do Tribunal, a fim de preparar orientações sobre a escolha do instrumento de ajuda (fundo fiduciário ou outro); considera que essas orientações devem refletir os eventuais riscos e as desvantagens inerentes aos fundos fiduciários e ter em conta os resultados heterogéneos obtidos até agora na sua utilização; lamenta que o fundo Bêkou não tenha melhorado significativamente a coordenação dos doadores em geral;

46.  Preconiza a identificação de melhores práticas, a fim de contribuir para uma melhor coordenação da ajuda bilateral e dos instrumentos de financiamento dos diferentes doadores;

47.  Recorda que o âmbito dos fundos fiduciários da União se deve alicerçar no princípio da adicionalidade, em particular para responder de forma adequada às necessidades e às prioridades dos países parceiros após um conflito ou uma catástrofe, centrando-se, paralelamente, em domínios em que o valor acrescentado e o impacto estratégico das ações sejam mais elevados;

48.  Considera que, quer os fundos fiduciários da União destinados a um único país, quer os fundos fiduciários da União que se destinam a apoiar programas em diversos países, são mais eficazes quando dispõem de uma estrutura de governação formal e coerente capaz de dar voz às partes interessadas e de promover os seus valores e os seus quadros de resultados comuns;

49.  Entende que os fundos fiduciários da União devem ter por objetivo a mobilização de fundos suplementares provenientes dos Estados-Membros, do setor privado e de outros doadores;

50.  Destaca a necessidade de reforçar, no contexto dos programas de cooperação, a seletividade e o seguimento dos resultados gerados pelos fundos fiduciários da União, bem como a obrigação de prestar contas sobre esses resultados, e de dispor de uma avaliação preliminar das vantagens comparativas dos fundos fiduciários em relação a outros canais de ajuda; salienta que é necessário garantir total transparência e um pleno acesso aos dados, bem como normas claras em matéria de controlo e supervisão;

O fundo fiduciário Bêkou

51.  Congratula-se com a criação do fundo fiduciário Bêkou e com o seu contributo para a resposta internacional à crise na República Centro-Africana; reconhece que este primeiro fundo fiduciário pode ser considerado, sob vários ângulos, um importante projeto-piloto, considerando que é necessário desenvolver orientações ulteriores precisas sobre os problemas sistémicos da coordenação dos doadores, do acompanhamento e da avaliação, de acordo com uma abordagem mais sistémica para a obtenção de garantias;

52.  É de opinião que é necessário dispor de mais tempo para avaliar devidamente a eficácia do fundo fiduciário Bêkou e extrair mais ensinamentos da sua execução operacional;

53.  Considera que também deve ser dada especial atenção à eficácia e à governação política dos fundos fiduciários da União, assim como à falta de garantias e de supervisão relativamente à utilização final dos fundos atribuídos;

54.  Considera que importa dar especial atenção à influência limitada do fundo fiduciário Bêkou em matéria de coordenação entre as partes interessadas e que a Comissão deverá envidar todos os esforços ao seu alcance para tirar partido da experiência já adquirida nas atividades dos FED em domínios como a execução e a coordenação de investimentos de doadores múltiplos e a gestão da responsabilidade pelos resultados;

55.  Manifesta a sua apreensão com o facto de, até à data, as contribuições dos Estados‑Membros para o fundo fiduciário Bêkou terem sido relativamente reduzidas; convida os Estados-Membros a envidarem mais esforços tendo em vista garantir que o fundo fiduciário Bêkou alcance os objetivos políticos previstos;

56.  Considera que importa consagrar a devida atenção à gestão das despesas administrativas em relação ao montante total das contribuições, ao cálculo integral dos custos de gestão e aos meios de maximizar a quota-parte da ajuda concedida aos beneficiários finais;

57.  Solicita à Comissão que aplique mecanismos de controlo abrangentes para assegurar o controlo político, pelo Parlamento, da governação, da gestão e da execução destes novos instrumentos no contexto do processo de quitação; considera que importa desenvolver estratégias específicas em matéria de supervisão dos instrumentos fiduciários da União, com objetivos, metas e revisões específicos;

Execução das atividades de apoio orçamental

Elegibilidade e riscos inerentes

58.  Verifica que, em 2016, o valor dos pagamentos relativos ao apoio orçamental financiados pelos FED correspondeu a 644 milhões de EUR; observa que o número de operações de apoio orçamental em curso no âmbito dos FED em 2016 se elevou a 109 com 56 pagamentos;

59.  Reconhece a flexibilidade de que dispõe a Comissão para avaliar se as condições gerais de elegibilidade estão reunidas para efetuar os pagamentos ao país parceiro (diferenciação e abordagem dinâmica da elegibilidade) devido a uma interpretação lata das disposições legais, e manifesta a sua preocupação com a utilização final dos fundos transferidos e com a falta de rastreabilidade quando os fundos da União são integrados nos recursos orçamentais do país parceiro;

60.  Insta a Comissão a alargar o apoio orçamental orientado para os resultados, definindo mais claramente os resultados em termos de desenvolvimento a alcançar em cada programa de apoio orçamental e em cada setor, e, sobretudo, a melhorar os mecanismos de controlo no que respeita à conduta dos Estados beneficiários nos domínios da corrupção, do respeito pelos direitos humanos, do Estado de direito e da democracia; manifesta a sua profunda preocupação com a potencial utilização de apoio orçamental em países que carecem de controlo democrático, quer devido à ausência de uma democracia parlamentar viável ou de liberdades da sociedade civil e dos meios de comunicação social, quer devido à falta de capacidade por parte dos organismos de supervisão; solicita a criação de uma cadeia de despesas isenta de corrupção; considera que a subordinação deste apoio a uma luta eficaz contra a corrupção nos países que beneficiam de apoio orçamental deve ser uma prioridade;

61.  Recorda que os riscos de desvio de recursos continuam a ser elevados e que os riscos de corrupção e fraude estão frequentemente ligados à gestão e às reformas das finanças públicas; reafirma que importa votar maior atenção a esses riscos no âmbito do diálogo político e da conceção das estratégias relativas aos futuros contratos de apoio orçamental, em especial para avaliar a capacidade de resposta de um determinado governo e a sua capacidade para levar a cabo as reformas; salienta que os riscos e os resultados dos controlos ex ante e ex post têm de ser cuidadosamente acompanhados;

62.  Insta, porém, a Comissão a velar por que o apoio orçamental e o pagamento de fundos sejam revistos, suspensos, reduzidos ou anulados sempre que não sejam respeitados objetivos e compromissos claros iniciais e/ou sempre que estejam em jogo interesses políticos e financeiros da União;

63.  Recorda a necessidade de os FED oferecerem máxima abertura e transparência; apoia a divulgação pública de informações orçamentais pertinentes relacionadas com os programas de apoio orçamental, a fim de reforçar a transparência e a responsabilidade em relação às partes interessadas, nomeadamente aos cidadãos;

Apoio orçamental para melhorar a mobilização das receitas internas na África Subsariana

64.  Assinala a importância da mobilização das receitas internas nos países menos desenvolvidos, na medida em que reduz a dependência da ajuda ao desenvolvimento, permite melhorar a governação pública e desempenha um papel fundamental para a consolidação do Estado; solicita que seja reforçada a aplicação de condições de pagamento específicas para a mobilização das receitas internas nos contratos de boa governação e de desenvolvimento;

65.  Salienta que a Comissão não utilizou ainda de forma eficaz os contratos de apoio orçamental para apoiar a mobilização das receitas internas nos países de rendimento baixo e médio-baixo da África Subsariana; constata, no entanto, que, graças à nova abordagem da Comissão, existe um maior potencial para que este tipo de ajuda apoie eficazmente a mobilização das receitas internas; exorta a Comissão a prestar mais informações nos seus relatórios sobre o apoio orçamental relativamente à utilização de contratos de apoio orçamental para a mobilização das receitas internas;

66.  Sublinha que o reforço dos sistemas fiscais contribui não só para aumentar a receita previsível mas também para responsabilizar os governos, criando uma ligação direta entre os contribuintes e os respetivos governos; apoia a inclusão explícita da melhoria da mobilização de receitas internas na lista da Comissão dos principais desafios em matéria de desenvolvimento a que o apoio orçamental deve dar resposta;

67.  Assinala os desafios relacionados com a elisão fiscal, a evasão fiscal e os fluxos financeiros ilícitos; insta a Comissão a respeitar as suas orientações no quadro da realização de avaliações macroeconómicas e de gestão das finanças públicas dos aspetos ligados à mobilização de receitas internas, por forma a obter uma melhor visão geral das questões mais problemáticas, tais como a dimensão dos incentivos fiscais, os preços de transferência e a evasão fiscal;

68.  Convida, além disso, a Comissão a empenhar-se de forma acrescida na luta contra a evasão fiscal e a fraude fiscal, diminuindo o apoio financeiro que concede, através dos FED, aos paraísos fiscais que figuram na lista negra, a fim de incitar os países constantes dessa lista e que se socorrem de práticas fiscais fraudulentas a respeitarem os critérios de equidade fiscal da União;

69.  Salienta a inexistência de instrumentos de acompanhamento adequados para avaliar em que medida o apoio orçamental contribuiu para a melhoria global da mobilização de receitas internas;

70.  Considera crucial continuar a promover sistemas fiscais nacionais equitativos e transparentes no domínio da política fiscal, a intensificar o apoio aos procedimentos e organismos de supervisão no domínio dos recursos naturais, bem como a continuar a apoiar as reformas da governação que promovam uma exploração sustentável e transparente dos recursos naturais;

71.  Destaca a necessidade de aplicar com mais frequência condições específicas para efeitos de mobilização das receitas internas, uma vez que estas condições subordinam claramente o pagamento de apoio orçamental aos progressos do país parceiro em matéria de reformas na mobilização das receitas internas;

72.  Encoraja a Comissão a alargar a componente de reforço das capacidades do apoio orçamental, uma vez que a mesma cria bases sólidas para a transformação social e económica a longo prazo e permite enfrentar os principais obstáculos à cobrança eficiente das receitas públicas;

73.  Convida a Comissão, no âmbito de todos os contratos de apoio orçamental existentes e futuros com uma componente de desenvolvimento de capacidades consagrada à mobilização das receitas internas, a aumentar a sensibilização dos países parceiros para a disponibilidade deste apoio e a facilitar a sua utilização, nomeadamente para dar resposta às necessidades de desenvolvimento de capacidades ainda não cobertas por outros doadores;

Necessidade de uma maior cooperação com organizações internacionais

74.  Observa que os pagamentos do FED para projetos financiados por múltiplos doadores e executados por organizações internacionais ascenderam, em 2016, a 914 milhões de EUR;

75.  Considera que as instituições multilaterais de financiamento do desenvolvimento deveriam envidar esforços para tornar a utilização do financiamento misto mais eficaz, nomeadamente no que diz respeito à adicionalidade;

76.  Salienta que os bancos multilaterais de desenvolvimento devem contribuir de forma coordenada e harmonizada para constituir o financiamento, pelo setor, dos ambiciosos objetivos de desenvolvimento sustentável fixados para 2030 sob égide das Nações Unidas, em particular utilizando eficazmente o financiamento misto e recorrendo à mobilização de financiamento privado para reforçar a eficiência e o impacto do financiamento da ajuda;

77.  Encoraja a Comissão a fazer maior uso do instrumento de microfinanciamento, que é considerado um instrumento importante e eficaz na luta contra a pobreza e na dinamização das economias locais;

78.  Recorda a necessidade de os instrumentos financeiros dos FED captarem mais investimentos do setor privado; incentiva a Comissão a elaborar um plano de ação que possa dar resposta a esta necessidade e a informar a autoridade de quitação sobre os progressos realizados;

79.  Insta a Comissão a prestar, a bem da transparência e da visibilidade da União, mais informações sobre projetos geridos com fundos da União no próximo exercício de comunicação de informações da Comissão; está convicto de que importa aprofundar o diálogo com as Nações Unidas e o Grupo do Banco Mundial, a bem de uma maior transparência e da simplificação dos instrumentos comuns de cooperação;

80.  Exorta a Comissão a disponibilizar ao público não apenas os dados relativos ao financiamento de ONG, mas também relatórios pormenorizados sobre os projetos financiados; manifesta a sua preocupação com as recentes acusações de conduta inadequada contra algumas ONG; insta a Comissão a acompanhar ativamente a evolução da situação e, se necessário, a reavaliar o financiamento concedido;

Dar uma resposta às novas prioridades mundiais em matéria de desenvolvimento

Desafios operacionais e novos impulsos

81.  Reconhece a necessidade de desenvolver novos modelos para a conceção de instrumentos de ajuda ao desenvolvimento e condicionalidades conexas, em sintonia com os compromissos dos objetivos de desenvolvimento sustentável e o novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, a fim de responder aos novos parâmetros essenciais, como a correlação entre desenvolvimento e ajuda humanitária, entre desenvolvimento, migração e mobilidade, bem como entre alterações climáticas, paz e segurança;

82.  Salienta que, tendo em conta o défice de financiamento a colmatar para alcançar os ambiciosos objetivos em matéria de desenvolvimento sustentável, o setor privado pode desempenhar um papel crucial; observa que o financiamento misto pode afigurar-se um instrumento útil para mobilizar recursos adicionais, contanto que a sua utilização seja devidamente justificada, o seu valor acrescentado seja demonstrado e cumpra os princípios da eficácia do desenvolvimento;

83.  Sublinha, no entanto, que os FED não devem ir além do seu âmbito de aplicação e que a criação de uma nova correlação para enfrentar novos desafios não deve comprometer a realização de outros objetivos de desenvolvimento e deve ser acompanhada de regras claras e transparentes, definidas com base em critérios objetivos e não-discriminatórios definidos pela Comissão;

84.  Considera que se afigura crucial reforçar a coordenação e as sinergias no que respeita ao apoio fornecido por diferentes doadores e instrumentos de ajuda; convida as diferentes partes interessadas a melhorarem a qualidade dos quadros de resultados das operações e dos resultados em matéria de desenvolvimento no terreno;

85.  Reconhece as dificuldades ou desafios operacionais encontrados, em particular para obter um consenso, especialmente quando está em jogo a coordenação de um grande número de doadores num contexto complexo e em mutação e à luz de necessidades em plena evolução;

86.  Considera que o investimento em países frágeis continua a ser uma prioridade fundamental da intervenção da União, entendendo, ao mesmo tempo, que a adoção de uma abordagem de acompanhamento realista poderia conduzir, se necessário, à cessação do financiamento; entende que cumpre reforçar a prática de classificação de resultados e de partilha dos mesmos em relação a países frágeis ou em situação de conflito;

87.  Apoia os esforços desenvolvidos para abordar as questões da sustentabilidade dos resultados do desenvolvimento, quando estão em jogo a mobilização de receitas internas, a apropriação e a economia política;

88.  Recorda que as alterações climáticas constituem um dos maiores desafios enfrentados pela União e pelos governos de todo o mundo; exorta a Comissão a honrar os compromissos que assumiu no quadro do Acordo de Paris e a subordinar o financiamento da União ao respeito de condições mais rigorosas em matéria de clima e a zelar por que a União apenas financie projetos compatíveis com requisitos no domínio do clima consentâneos com os objetivos da União em matéria de clima, o que exigirá uma maior coerência em relação aos critérios de seleção;

89.  Manifesta a sua preocupação com o facto de o Tribunal não ter considerado totalmente fiável o sistema da União para a certificação de biocombustíveis sustentáveis(27); sublinha as consequências potencialmente negativas para os países em desenvolvimento, dado que, segundo o Tribunal, «a Comissão não exigiu aos regimes voluntários que verificassem se a produção de biocombustíveis por eles certificada não gerava riscos significativos de efeitos socioeconómicos negativos, tais como conflitos pela posse da terra, trabalho forçado/infantil, más condições de trabalho dos agricultores e perigos para a saúde e a segurança» pelo que solicita à Comissão que aborde esta questão;

90.  Incentiva a integração da dimensão ética na conceção das intervenções estratégicas;

91.  Insiste em que os materiais pedagógicos financiados por fundos da União, nomeadamente pelo mecanismo PEGASE (Mécanisme Palestino-européen de Gestion de l’Aide Socio-économique), respeitem os valores comuns da liberdade, tolerância e não-discriminação através da educação, aprovados pelos ministros da Educação da União em Paris, em 17 de março de 2015; exorta a Comissão a assegurar que os fundos da União sejam despendidos em conformidade com os critérios de paz e tolerância na educação promovidos pela Unesco;

Pôr em prática a correlação entre desenvolvimento e migração

92.  Observa que, em 2016, foram aprovados 106 projetos num valor total de 1 589 milhões de EUR, dos quais foram autorizados 594 milhões de EUR e pagos 175 milhões de EUR, tendo em vista melhorar a gestão dos fluxos migratórios e combater as causas profundas da migração irregular por intermédio do fundo fiduciário para África e respetivos canais regionais; observa que um dos objetivos acordados se reporta à boa gestão das políticas de migração;

93.  Convida a Comissão a prestar contas, de forma estruturada, sobre o impacto dos programas lançados ao abrigo do fundo fiduciário para África, alicerçando-se, nomeadamente, no acompanhamento com base em resultados e no quadro de resultados do fundo fiduciário para África, a fim de dar destaque às realizações coletivas;

94.  Assinala igualmente, neste contexto, que o novo Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável, que faz parte do Plano de Investimento Externo Europeu, se centrará nos países da África Subsariana com a ajuda de um montante de 400 milhões de EUR fornecido pelos FED;

95.  Preconiza o reforço do pacote de financiamento de elevado impacto para os países ACP, que constitui uma vertente separada do mecanismo de investimento ACP, num montante suplementar de 300 milhões de EUR para atingir uma capacidade total de 800 milhões de EUR, a fim de gerir projetos que abordem diretamente as causas profundas da migração, convertendo esse envelope num fundo renovável;

96.  Assinala que o Banco Europeu de Investimento (BEI) apoia principalmente, através da Facilidade de Investimento ACP, projetos que promovem o desenvolvimento do setor privado, ao passo que os projetos elegíveis do setor público são igualmente considerados no âmbito do pacote de medidas sobre migração ACP; congratula-se com o desenvolvimento de novas parcerias no âmbito da Facilidade de Investimento ACP gerida pelo BEI; exorta, porém, o BEI a fornecer mais informações sobre as componentes do efeito de alavanca, nomeadamente as respetivas partes provenientes do capital próprio e de um financiamento público da União ou de outros bancos multilaterais de desenvolvimento, bem como o valor dos montantes recuperados reinvestidos no funcionamento da Facilidade de Investimento ACP;

97.  Apoia a intenção da Comissão de criar um código de migração no seio do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, a fim de melhorar a utilização efetiva e a rastreabilidade do respetivo financiamento;

Rumo a uma nova parceria ACP

98.  Espera ser plenamente informado e consultado sobre a revisão intercalar do décimo primeiro FED, que deve ter em conta a Agenda 2030 e um novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, mas que deve também respeitar plenamente os princípios da eficácia do desenvolvimento, reiterados no Fórum de Alto Nível da Parceria Global para a Eficácia da Cooperação para o Desenvolvimento, realizado em Nairobi, nomeadamente a apropriação das prioridades pelos países beneficiários;

o
o   o

99.  Reitera o seu apelo à inclusão dos Fundos FED no orçamento geral.

(1) JO C 322 de 28.9.2017, p. 281.
(2) JO C 322 de 28.9.2017, p. 289.
(3) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
(4) JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.
(5) JO L 344 de 19.12.2013, p. 1.
(6) JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.
(7) JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.
(8) JO L 247 de 9.9.2006, p. 32.
(9) JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.
(10) JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.
(11) JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.
(12) JO L 78 de 19.3.2008, p. 1.
(13) JO L 58 de 3.3.2015, p. 17.
(14) JO C 322 de 28.9.2017, p. 281.
(15) JO C 322 de 28.9.2017, p. 289.
(16) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
(17) JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.
(18) JO L 344 de 19.12.2013, p. 1.
(19) JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.
(20) JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.
(21) JO L 247 de 9.9.2006, p. 32.
(22) JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.
(23) JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.
(24) JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.
(25) JO L 78 de 19.3.2008, p. 1.
(26) JO L 58 de 3.3.2015, p. 17.
(27) Relatório Especial n.º 18/2016: O sistema da UE para a certificação de biocombustíveis sustentáveis.


Quitação 2016: Orçamento geral da UE - Parlamento Europeu
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Decisão
Resolução
1. Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção I – Parlamento Europeu (2017/2137(DEC))
P8_TA(2018)0124A8-0105/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016(1),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2016 (COM(2017)0365 – C8-0248/2017)(2),

–  Tendo em conta o relatório sobre a gestão orçamental e financeira para o exercício de 2016, Secção I – Parlamento Europeu(3),

–  Tendo em conta o relatório anual do auditor interno sobre o exercício de 2016,

–  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2016, acompanhado das respostas das instituições(4),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(5), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2016, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 314.º, n.º 10, e o artigo 318.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(6), nomeadamente os artigos 164.º, 165.º e 166.º,

–  Tendo em conta a Decisão da Mesa, de 16 de junho de 2014, sobre as normas internas para a execução do orçamento do Parlamento Europeu(7), nomeadamente o artigo 22.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º, o artigo 98.º, n.º 3, e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0105/2018),

A.  Considerando que o Presidente aprovou as contas do Parlamento relativas ao exercício de 2016 em 28 de junho de 2017;

B.  Considerando que o Secretário-Geral, como gestor orçamental principal delegado, declarou, em 10 de julho de 2017, dispor de garantias razoáveis de que os recursos imputados ao orçamento do Parlamento foram usados para o propósito a que estavam destinados, de acordo com os princípios da boa gestão financeira, e que os procedimentos de controlo estabelecidos fornecem as garantias necessárias no que se refere à legalidade e regularidade das operações subjacentes;

C.  Considerando que o artigo 166.º, n.º 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 requer que cada instituição da União tome todas as medidas adequadas para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento Europeu;

1.  Dá quitação ao seu Presidente pela execução do orçamento do Parlamento Europeu para o exercício de 2016;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção I - Parlamento Europeu (2017/2137(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção I - Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 94.º, o artigo 98.º, n.º 3, e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0105/2018),

A.  Considerando que, na certificação das contas definitivas, o contabilista do Parlamento Europeu declarou dispor de garantias razoáveis de que as contas refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a situação financeira do Parlamento, os resultados das operações e os fluxos de caixa;

B.  Considerando que, em conformidade com o procedimento habitual, foram enviadas 141 perguntas à administração do Parlamento e as respetivas respostas escritas foram recebidas e debatidas publicamente pela Comissão do Controlo Orçamental, na presença do vice-presidente responsável pelo orçamento, do Secretário-Geral e do auditor interno;

C.  Considerando que existe uma margem permanente para melhoria em termos de qualidade, eficiência e eficácia na gestão das finanças públicas, e que os controlos são necessários para garantir que a administração e a liderança política do Parlamento sejam responsáveis perante os cidadãos da União;

Supervisão da gestão orçamental e financeira do Parlamento

1.  Observa que o sistema formal de supervisão da gestão orçamental e financeira do Parlamento se compõe de quatro elementos principais:

   a certificação das contas definitivas pelo contabilista do Parlamento;
   os relatórios anuais do auditor interno e o seu parecer sobre o sistema de controlo interno;
   a avaliação das despesas administrativas e outras, relativamente a todas as instituições da União, incluindo o Parlamento, pelo seu auditor externo, o Tribunal de Contas («Tribunal»);
   o procedimento de quitação preparado pela Comissão do Controlo Orçamental, que dá origem a uma decisão do Parlamento quanto à quitação ao Presidente do Parlamento;

2.  Congratula-se por o Tribunal ter aumentado a amostra relativa ao número de operações do Parlamento e incentiva o Tribunal a prosseguir nesta via, pois o risco reputacional é relativamente elevado, dado que os erros financeiros e orçamentais podem ter um impacto negativo na situação da instituição;

3.  Incentiva o Tribunal a considerar a possibilidade de elaborar mais relatórios especiais sobre áreas específicas das operações do Parlamento, nomeadamente as suas políticas de comunicação e a sua gestão das subvenções a fundações e partidos políticos europeus, com especial destaque para a orçamentação baseada no desempenho;

4.  Congratula-se com o seguimento dado pela administração para reforçar as competências internas em matéria de contabilidade e auditoria ao criar um serviço suplementar para os deputados envolvidos nos processos de quitação relativos às Instituições da União cujo objetivo é dar assistência e ajudar a compreender e interpretar os resultados da contabilidade anual e os relatórios de auditoria;

Supervisão da gestão orçamental e financeira do Parlamento

5.  Regista que as dotações finais do Parlamento para 2016 totalizaram 1 838 613 983 EUR, o que representa 19,39 % constantes da categoria 5 do Quadro Financeiro Plurianual(8) (QFP), reservados para as despesas administrativas de 2016 das instituições da União como um todo, correspondendo a um aumento de 2,4 % em relação ao orçamento de 2015 (1 794 929 112 EUR);

6.  Observa que o total das receitas inscritas nas contas em 31 de dezembro de 2016 totalizava 183 381 513 EUR (comparado com 176 367 724 EUR em 2015) e incluía 30 589 787 EUR de receitas afetadas (comparado com 27 988 590 EUR em 2015);

7.  Salienta que quatro capítulos representaram 69,92 % das autorizações totais: os capítulos 10 (Membros da instituição), 12 (Funcionários e agentes temporários), 20 (Imóveis e despesas acessórias) e 42 (Despesas relativas à assistência parlamentar), o que aponta para um elevado nível de rigidez na maior parte das despesas do Parlamento;

8.  Assinala os montantes com base nos quais as contas do Parlamento relativas ao exercício de 2016 foram encerradas, a saber:

(a)  Dotações disponíveis (EUR)

Dotações para 2016:

1 838 613 983

Transições não automáticas do exercício de 2015:

—  

Transições automáticas do exercício de 2015:

289 323 907

Dotações correspondentes a receitas afetadas para 2016:

30 589 787

Transições correspondentes a receitas afetadas de 2015:

103 055 269

Total:

2 261 582 946

(b)  Utilização das dotações no exercício de 2016 (EUR)

Autorizações:

2 225 465 435

Pagamentos efetuados:

1 900 199 164

Dotações transitadas automaticamente, incluindo as resultantes de receitas afetadas:

324 909 094

Dotações transitadas não automaticamente:

—  

Dotações anuladas:

36 094 295

(c)  Receitas orçamentais (EUR)

recebidas em 2016:

183 381 513

(d)  Total do balanço em 31 de dezembro de 2016 (EUR)

1 574 480 381

9.  Recorda que foram utilizadas 99,2 % das dotações inscritas no orçamento do Parlamento, num montante total de 1 823 844 172 EUR, o que representa uma taxa de anulação de 0,8 %; observa com satisfação que, tal como em anos anteriores, foi alcançado um nível muito elevado de execução orçamental; observa que os pagamentos totalizaram 1 538 531 527 EUR, o que equivale a uma taxa de execução de 84,4 %, ou seja, um aumento de 0,7 % em comparação com o exercício anterior;

10.  Chama a atenção para o facto de as dotações anuladas do exercício de 2016, no valor de 14 769 811 EUR, estarem maioritariamente relacionadas com as remunerações e outros direitos, assim como, uma vez mais, com as despesas relativas a imóveis;

11.  Constata que, no exercício de 2016, foram aprovadas sete transferências em conformidade com os artigos 27.º e 46.º do Regulamento Financeiro(9), no valor de 66 655 000 EUR ou 3,6 % das dotações finais; observa com preocupação que a maioria dessas transferências estava, uma vez mais, relacionada com a política imobiliária do Parlamento, em particular, o projeto imobiliário Konrad Adenauer; considera que o nível de transferências agrupadas continua a ser muito elevado; está firmemente convicto de que uma gestão eficaz do orçamento conseguiria reduzir estas transferências para o mínimo necessário; apela a que a política imobiliária do Parlamento seja definida com suficiente clareza no âmbito da estratégia orçamental;

Pareceres do Tribunal sobre a fiabilidade das contas de 2016 e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas

12.  Lembra que o Tribunal realiza uma avaliação específica das despesas administrativas e outras enquanto grupo de políticas único para todas as instituições europeias; realça que as despesas administrativas e conexas incluem as despesas com recursos humanos (vencimentos, subsídios e pensões), que representam 60 % do total das despesas administrativas, bem como as despesas com imobiliário, equipamento, energia, comunicações e tecnologias da informação;

13.  Recorda que a auditoria envolveu a análise de uma amostra representativa de 100 operações de pagamento, incluindo uma amostra baseada no risco de 20 autorizações aprovadas perto do final do exercício de 2016 e transitadas automaticamente para 2017, para verificar se o orçamento foi utilizado no respeito do princípio da anualidade;

14.  Toma nota da observação do Tribunal, segundo a qual a generalidade das provas de auditoria indica que as despesas com a «administração» não foram afetadas por um nível significativo de erros; assinala que, com base nos 12 erros quantificados, o nível estimado de erro na rubrica 5 do QFP relativa à administração é de 0,2 % (inferior aos 0,6 % registados em 2015);

Gestão dos fundos pelos grupos políticos

15.  Recorda que os grupos políticos são responsáveis perante o Parlamento pela gestão dos recursos que lhes são atribuídos no âmbito das competências que lhes são conferidas pela Mesa; regista com preocupação que o Tribunal detetou insuficiências em controlos à autorização e ao pagamento de despesas relativas ao grupo Europa das Nações e da Liberdade (ENF), e que os pagamentos estavam a ser efetuados sem estar abrangidos por contratos resultantes de um procedimento de contratação; frisa que o auditor externo «Ernest and Young» emitiu um parecer com reservas; convida a Mesa a tomar as medidas apropriadas, incluindo o possível reembolso, em relação ao Grupo ENF;

16.  Toma nota das conclusões específicas relativas ao Parlamento contidas no relatório anual do Tribunal de 2016; observa que, no caso de um pagamento a um grupo político, o Tribunal detetou insuficiências nos controlos da autorização e do pagamento de despesas efetuadas em 2015 mas apuradas em 2016; observa, além disso, que o Tribunal constatou que foram efetuados pagamentos que não estavam abrangidos por contratos resultantes de um procedimento de contratação; observa, por último, que o Tribunal detetou insuficiências semelhantes numa operação relativa a outro grupo político em 2015;

17.  Toma nota das respostas dadas pelo Parlamento ao Tribunal no âmbito do processo contraditório; solicita ao Tribunal que mantenha a comissão responsável informada da execução da sua recomendação para rever o quadro de controlo da execução das dotações orçamentais atribuídas a partidos políticos e acompanhar de forma mais eficaz a forma como os grupos aplicam as regras relativas à autorização e pagamento de despesas e executam os procedimentos de contratação;

18.  Encoraja o Secretariado do Parlamento a prosseguir os esforços suplementares para ajudar os grupos políticos a melhorarem a respetiva gestão financeira interna e lhes dar melhores orientações; insta os grupos políticos a continuarem a melhorar a aplicação das normas pertinentes em matéria de autorização e liquidação de despesas, e a melhorarem e prosseguirem a harmonização da forma como realizam procedimentos de adjudicação de contratos;

Relatório anual do auditor interno

19.  Assinala que, na reunião pública da comissão competente com o auditor interno realizada em 23 de janeiro de 2018, o auditor interno apresentou o seu relatório anual e descreveu a forma como realizara audições sobre os seguintes temas em 2016:

   Revisão do projeto de novo sistema de gestão financeira (FMS) — Fase 3;
   Acompanhamento das ações pendentes decorrentes de relatórios de auditoria interna;
   Setor audiovisual;
   Recrutamento de funcionários e agentes temporários;
   Consultoria externa sobre os projetos de obras na Direção-Geral de Infraestruturas e Logística (DG INLO);
   Processo de apresentação de relatórios de atividades;
   Processo de recrutamento de agentes contratuais;
   Infraestrutura e operações informáticas: inventário de centros de dados e gestão de conhecimentos especializados externos;

20.  Recorda que o relatório anual de atividades é uma das pedras angulares da estrutura de governação do Parlamento Europeu; salienta que, na sequência da auditoria ao processo de apresentação de relatórios de atividade, que incidiu sobre a eficácia dos relatórios anuais de atividade como instrumento para a comunicação de informações sobre a responsabilização e o desempenho, o auditor interno fez as seguintes recomendações:

   deve ser adotado um quadro integrado para o planeamento e a comunicação de informações; esse quadro deve contemplar a definição de objetivos estratégicos e os objetivos operacionais anuais de cada Direção-Geral, estabelecer os indicadores-chave de resultados e melhorar a comunicação de informações sobre o desempenho nos relatórios anuais de atividade;
   o Secretário-Geral deve designar um serviço com um mandato alargado para a coordenação e o acompanhamento das atividades de informação;
   a avaliação do quadro de controlo interno e a correspondente comunicação devem ser melhoradas, nomeando um coordenador do controlo interno em cada direção-geral, facultando orientações e instrumentos adequados às direções-gerais e garantindo a elaboração de relatórios coerentes sobre os controlos internos nos relatórios anuais de atividades;
   devem ser aprovadas diretrizes específicas do Parlamento para a elaboração da declaração de fiabilidade e a avaliação da necessidade de proceder a eventuais reservas;

21.  Assinala que o processo de acompanhamento de 2016 levou ao encerramento de 22 das 48 ações pendentes validadas e que o perfil de risco das ações em atraso continuou a ser progressivamente reduzido em 2016; observa, em particular, que no final do ano, das 26 ações pendentes 10 estavam incluídas na categoria de «risco significativo» e as restantes 16 na categoria de risco «moderado»;

Seguimento dado à resolução de quitação relativa ao exercício de 2015

22.  Toma nota das respostas escritas à resolução de quitação do exercício de 2015 fornecidas à Comissão do Controlo Orçamental em 4 de outubro de 2017, bem como da apresentação pelo Secretário-Geral das várias perguntas e pedidos formulados na resolução de quitação do Parlamento do exercício de 2015 e da subsequente troca de pontos de vista com os deputados; destaca a importância de ter discussões mais frequentes no seio da Comissão do Controlo Orçamental com o Secretário-Geral sobre questões relativas ao orçamento do Parlamento Europeu e à sua execução;

23.  Salienta, uma vez mais, no interesse de uma maior transparência no seio da instituição e, em especial, do seu processo de tomada de decisão, a necessidade de facilitar e de tornar mais acessível o trabalho dos órgãos de decisão internos do Parlamento, nomeadamente a Mesa, e, sobretudo, o processo de tomada de decisão; solicita que as ordens do dia da Mesa sejam oportunamente publicadas na Intranet e que as atas das reuniões das comissões sejam publicadas muito mais rapidamente; observa que não é preciso esperar que sejam traduzidas para todas as línguas para proceder à sua publicação; felicita o Colégio dos Questores pelos progressos realizados a este respeito, especialmente no que concerne à sua nova política de divulgar as suas decisões;

24.  Exorta o Secretário-Geral a transmitir a presente resolução à Mesa, indicando todos os pedidos de intervenção ou de decisão pela Mesa; insta o Secretário-Geral a estabelecer um plano de ação e um calendário que permitam à Mesa acompanhar e/ou responder às recomendações formuladas nas resoluções de quitação do Parlamento e incluir os resultados no relatório anual de controlo; solicita ao Secretário-Geral que apresente um relatório em tempo útil às Comissões do Orçamento e do Controlo Orçamental sobre todos os projetos com um impacto orçamental significativo submetidos à Mesa;

25.  Lamenta, porém, que muitas das recomendações contidas na resolução de quitação do exercício de 2015(10) não tenham tido seguimento e que não tenha sido avançada qualquer razão ou justificação; manifesta-se profundamente preocupado por nem a Mesa, nem o Secretário-Geral terem publicado um relatório intercalar ou feito progressos suficientes relativamente a vários pedidos de ação ou de tomada de decisão quanto aos mesmos;

26.  Reitera o seu apelo à Mesa para que dê seguimento a todas as decisões de quitação, tal como decorre do artigo 25.º e do anexo IV, do Regimento, e dos artigos 6.º e 166.º do Regulamento Financeiro;

27.  Recorda que, tanto na resolução de quitação do exercício de 2014(11) como na de 2015, o Parlamento pediu que fosse encontrada uma solução técnica que permita que os deputados utilizem a sua página pessoal no sítio Web do Parlamento para, voluntariamente, publicarem as reuniões com representantes de grupos de interesses; insta a Mesa do Parlamento Europeu e o Secretário-Geral a viabilizá-lo sem mais demora;

28.  Convida o Secretário-Geral a informar os deputados dos progressos alcançados em relação ao Projeto iPACS (cujo objetivo é reforçar e modernizar a segurança das pessoas, edifícios e bens do Parlamento); assinala que este projeto foi aprovado por decisão da Mesa de 9 de março de 2015; sublinha a importância de apurar se um projeto de tal relevância para o Parlamento — e que tanto dinheiro custou — está bem encaminhado;

29.  Insta o Secretário-Geral a tomar medidas para fazer face ao aumento significativo dos preços dos hotéis em Estrasburgo, preços que aumentaram drasticamente de um ano para o outro, com um pico especialmente acentuado durante a sessão plenária; recomenda que se facilite o transporte entre Estrasburgo e o lado alemão da fronteira, onde os preços são significativamente inferiores (eventualmente, através de um serviço de autocarros entre Kehl e o edifício do Parlamento Europeu);

30.  Congratula-se com as iniciativas do Secretário-Geral relativas à revisão da estratégia de gestão de crises e de continuidade operacional, a fim de aumentar a resiliência do Parlamento perante um potencial incidente grave (de qualquer tipo, mas relacionado, por exemplo, com a informática, a segurança ou as instalações) que afete as atividades do Parlamento, referidas na decisão da Mesa de 3 de maio de 2016;

Quitação do Parlamento pelo exercício de 2016

31.  Observa a qualidade da troca de pontos de vista entre o vice-presidente responsável pelo orçamento, o Secretário-Geral e a Comissão do Controlo Orçamental na presença do auditor interno em 23 de janeiro de 2018, no âmbito da quitação ao Parlamento pelo exercício de 2016;

32.  Observa que, após o referendo realizado no Reino Unido em 23 de junho de 2016, a Mesa debateu as consequências na sua reunião de 4 de julho de 2016; regista que a posição do Presidente é a de que, enquanto o Reino Unido for membro de pleno direito da União Europeia, os deputados e o pessoal britânico do Parlamento terão exatamente os mesmos direitos e as mesmas obrigações que quaisquer outros deputados e funcionários desta Instituição; assinala que este acordo deve ser flexível e ser conforme com os possíveis desfechos das negociações sobre o Brexit; observa que a situação dos deputados e dos funcionários britânicos do Parlamento poderá evoluir durante o período de transição, que ainda está por definir;

33.  Toma nota de que o resultado do referendo teve um impacto considerável nos secretariados das comissões, nas unidades de investigação e nos serviços horizontais das direções-gerais políticas; observa que os serviços do Parlamento prepararam material analítico a partir das informações recolhidas com vista a avaliar o impacto da retirada do Reino Unido nos domínios políticos e na legislação que estão sob a sua alçada; nota, além disso, que o trabalho a desenvolver no futuro sobre esta matéria é de natureza jurídica muito complexa e que os conhecimentos especializados adquiridos pelos secretariados das comissões e os departamentos temáticos está pronto a ser mobilizado nas subsequentes fases do processo de saída da União, em função das decisões políticas tomadas;

34.  Congratula-se com o incremento da cooperação sobre a segurança entre o Parlamento e as autoridades nacionais dos países que o acolhem, em especial as autoridades belgas;

35.  Encoraja o Secretário-Geral a negociar com os caminhos de ferro belgas a oferta de mais linhas de comboio diretas entre a estação de Bruxelas-Luxemburgo e o aeroporto de Zaventem durante os picos horários de chegada e de partida dos deputados, a fim de poupar tempo em deslocações e reduzir a pegada de carbono dos deputados; solicita ao secretariado que promova as viagens de comboio para os deputados;

36.  Recorda que a abertura ao público é uma marca distintiva do Parlamento; apoia a reorganização e os melhoramentos introduzidos nas entradas de todos os edifícios do Parlamento nos três locais de trabalho com base num novo conceito de segurança que garanta um ambiente de trabalho seguro para as atividades parlamentares, ao mesmo tempo que preserva a abertura do Parlamento; observa que estas entradas, modernizadas em 2015, foram equipadas com novos sistemas de controlo dos acessos e incorporadas no novo sistema central integrado de controlo do acesso físico; sublinha que a entrada do edifício Louise WEISS, em Estrasburgo (LOW), é uma das entradas mais utilizadas pelos deputados, pelos funcionários da UE e pelos visitantes durante as sessões plenárias; salienta que é, de facto, a entrada mais visível em Estrasburgo; lamenta que o «controlo de segurança temporário» à entrada do edifício LOW se tenha tornado, de facto, permanente; insta o Secretário-Geral a propor uma alternativa para facilitar a entrada no edifício LOW que mantenha o nível de segurança e a atratividade desta entrada;

37.  Assinala que a atenção dada à orçamentação baseada no desempenho varia de direção-geral para direção-geral, encontrando-se ainda numa fase embrionária em partes da administração; insta o Secretário-Geral a assegurar que objetivos claros e mensuráveis sejam definidos e alvo de acompanhamento em toda a administração;

38.  Lamenta que, de acordo com o Tribunal, os custos da dispersão geográfica do Parlamento ascendam a 114 milhões de EUR por ano; regista as conclusões da resolução de 20 de novembro de 2013 sobre a localização das sedes das Instituições da União Europeia(12), que refere que 78 % de todas as deslocações em serviço dos funcionários do Parlamento são uma consequência direta da dispersão geográfica do mesmo; recorda que a estimativa do impacto ambiental desta dispersão se situa entre 11 000 e 19 000 toneladas de emissões de CO2; observa com pesar que, em 2016, só o custo do reembolso das despesas de viagem dos deputados para as sessões plenárias em Estrasburgo ascendeu a 21 352 262 EUR; exorta o Conselho a encontrar uma solução conducente a uma sede única para o Parlamento Europeu, a fim de não desperdiçar o dinheiro dos contribuintes;

39.  Toma nota da publicação de sete relatórios sobre «O custo da não-Europa», bem como das cinco «Avaliações sobre o valor acrescentado europeu» concluídas em 2016;

40.  Toma nota da revisão das ajudas de custo a que os assistentes parlamentares acreditados (APA) têm direito no âmbito das suas deslocações em serviço entre os três locais de trabalho do Parlamento; observa que, para os funcionários e outros agentes, o limite máximo para as despesas de alojamento nas missões a Estrasburgo é de 180 EUR e, para as ajudas de custo diárias, de 102 EUR, o que perfaz um total de 282 EUR, ao passo que, para os APA, este montante se limita a 137 EUR, 160 EUR ou 183 EUR por dia para as mesmas despesas, ao critério do deputado; recorda, no entanto, que os APP têm direito às mesmas ajudas de custo que os funcionários e outros agentes do Parlamento para as missões realizadas fora de Estrasburgo; apela à Mesa, pelo terceiro ano consecutivo e em nome da igualdade de tratamento dos trabalhadores, para que rapidamente tome medidas para alinhar as ajudas de custo dos APA em missão em Estrasburgo com as que são atribuídas aos funcionários e outros agentes; reitera o seu apelo à Mesa para que proceda à total harmonização dos subsídios entre funcionários, outros agentes e assistentes parlamentares acreditados;

41.  Saúda a disponibilidade do Secretário-Geral para encontrar uma solução e reitera o seu apelo a que encontre uma solução viável para os APA que, tendo trabalhado sem interrupção durante duas legislaturas, não terão direito ao regime de direitos de pensão quando atingirem a idade da reforma no final da presente legislatura por razões alheias ao seu controlo e ao dos deputados que os empregam, uma vez que não terão atingido os dez anos de serviço necessários devido à realização de eleições antecipadas em 2014 e a atrasos na validação dos seus novos contratos em resultado da pesada carga de trabalho do pessoal depois das eleições de 2009 e 2014; solicita, por conseguinte, que duas legislaturas sejam consideradas dez anos de serviço ativo; solicita ao Secretário-Geral que encarregue a Direção-Geral do Pessoal (DG PERS) de rapidamente procurar eventuais soluções e manter os representantes dos APA informados e envolvidos no processo; solicita à Comissão que apresente uma proposta legislativa antes de 1 de setembro de 2018 para resolver esta questão;

42.  Observa que, no caso de algumas missões, os reembolsos estão sujeitos a longos atrasos e propõe que se explorem soluções para os efetuar dentro de prazos razoáveis;

43.  Considera apropriado manter o pequeno aumento da rubrica orçamental 422 «Despesas relativas à assistência parlamentar», especialmente tendo em conta a maior carga de trabalho em resultado do Brexit, o número crescente de trílogos e de comissões temporárias e especiais, que atingiu o recorde histórico de 25 comissões permanentes e temporárias, e o facto de o final da legislatura coincidir com o complexo pacote de propostas legislativas relativas ao QFP;

44.  Exorta o Secretário-Geral a transmitir à Comissão o relatório sobre a avaliação do novo Estatuto dos APA, elaborado na sequência da resolução adotada em 28 de abril de 2016 sobre a quitação relativa ao exercício de 2014 e referido no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 160/2009 do Conselho(13);

45.  Encoraja a Mesa a, aquando da avaliação da nova regulamentação aplicável aos grupos de visitantes adotada no ano passado, suprimir a possibilidade de nomear um APA como chefe de grupo, uma vez que tal levanta problemas de ordem profissional, legal, ética e de proteção de dados;

46.  Observa que os estagiários empregados pelos deputados concluem com estes um contrato de direito privado que não lhes confere um estatuto equivalente ao de outras categorias de pessoal do Parlamento, nem a possibilidade de receber bolsas do próprio Parlamento (bolsas Schuman); lamenta que não exista um mecanismo ou enquadramento jurídico no âmbito da Direção-Geral das Finanças (DG FINS) para instituir um sistema de pagamentos diretos a tais estagiários antes das missões — não obstante essas disposições vigorarem para todo o restante pessoal —, uma vez que, por razões óbvias, dificilmente podem fazer o pagamento adiantado dessas despesas pelos seus próprios meios; salienta que os deputados podem chegar a um acordo sobre pagamentos adiantados com o estagiário e o agente pagador numa base casuística; observa que muitos deputados não recorrem aos serviços de um terceiro pagador para remunerar os estagiários que empregam; solicita ao Parlamento que avalie, o mais rapidamente possível, se poderia ser implementado um tal regime de pagamentos diretos;

47.  Consta com preocupação que, nesta fase avançada da legislatura, os CV de mais de metade dos deputados ainda não constam dos seus perfis no sítio Web oficial do Parlamento; solicita ao Secretário-Geral que tome medidas rápidas para garantir que os CV de todos os membros figurem no sítio oficial;

48.  Recorda que o mandato de deputado ao Parlamento é incompatível com uma série de cargos, nomeadamente o de deputado a um parlamento nacional; solicita que sejam elaboradas regras que, na próxima legislatura, permitam excluir a possibilidade de os deputados exercerem outro mandato num parlamento regional de um Estado-Membro com poderes legislativos, que obrigue os seus membros a assumirem compromissos análogos, em termos de tempo de trabalho, junto de um parlamento nacional;

49.  É de opinião que, para obter pareceres e estudos mais independentes e fiáveis, se impõe criar regras sobre conflitos de interesses para os peritos contratados pelas comissões do Parlamento;

50.  Recorda que, nos processos de quitação relativos ao exercício de 2014 e 2015, se assinalou que o sítio Web do Parlamento não é particularmente fácil de utilizar e, nesta ótica, insta a Direção-Geral da Comunicação (DG COMM) a, com caráter de urgência, melhorar o seu sítio Web e criar um motor de pesquisa mais eficaz; salienta que ainda é necessário fazer progressos em termos de atratividade e capacidade de atração do sítio Web e que continuam a ser necessários esforços para diversificar as plataformas de redes sociais disponíveis; apela para a aplicação de uma nova estratégia que reflita toda a capacidade dos meios de comunicação social, nas suas diversas manifestações;

51.  Toma nota da nova declaração de missão dos gabinetes de informação, doravante denominados «gabinetes de ligação» (decisão da Mesa de novembro de 2017); observa que a principal função destes gabinetes consiste em assegurar a informação e a comunicação a nível local em nome do Parlamento, de modo a facultar informações sobre a União e as suas políticas através das atividades de entidades externas a nível local, regional e nacional; sublinha a necessidade de otimizar a utilização de novos modelos e tecnologias da comunicação e de tirar partido da posição geográfica privilegiada dos gabinetes de ligação em termos de proximidade aos cidadãos, de modo a intensificar ainda mais as ações a nível local, por exemplo, organizando debates com os deputados e a sociedade civil de forma a ouvir e dialogar com as pessoas; salienta que os debates em linha e a atenção que tais eventos desencadearão nos meios de comunicação deverão contribuir para aumentar a proximidade em relação aos cidadãos; solicita que a estratégia adotada para os gabinetes de informação do Parlamento seja melhorada e exorta a DG COMM a defrontar o problema do desequilíbrio entre o montante gasto em despesas de imobiliário e de pessoal e a função fulcral dos gabinetes, que é a comunicação direta com as partes interessadas locais e cidadãos;

Direção-Geral da Comunicação

52.  Recorda que o principal indicador de desempenho da DG COMM é o alcance ou a exposição totais conseguidos pelo conjunto de canais e plataformas de comunicação do Parlamento; regista que, no que diz respeito à presença do Parlamento nos meios de comunicação social e à cobertura média mensal, se registou um aumento de 12 % em comparação com 2015 e um aumento de 7 % em comparação com o ano eleitoral de 2014; nota a melhoria registada na utilização dos meios de comunicação social pelo Parlamento, bem como nas ações de sensibilização dos jovens; salienta, porém, que importa continuar a melhorar as atividades de comunicação do Parlamento, em especial, aumentando a presença nos meios de comunicação social, que, à data atual, está aquém do expectável para uma instituição parlamentar; sublinha, especialmente à luz das eleições europeias de 2019, a necessidade de desenvolver e implementar uma estratégia abrangente para os meios de comunicação social; salienta que esta estratégia deve refletir o volume de trabalho do Parlamento e, ao mesmo tempo, ter em conta os diferentes interesses, preocupações e ideias expressos pelos cidadãos em relação ao futuro da Europa;

53.  Constata que a DG COMM lançou um novo programa de trabalho plurianual para a concessão de subvenções no domínio dos meios de comunicação social e da organização de eventos para o período de 2016-2019; toma nota de que, para a atribuição de uma subvenção na categoria «meios de comunicação social», foram concluídos 102 acordos-quadro de parceria e aprovados 48 pedidos de subvenções, num valor total de 3,99 milhões de EUR; observa que, no domínio da organização de eventos, foram selecionados 18 projetos para a atribuição de uma subvenção num montante total de 0,8 milhões de EUR; insta a DG COMM a valorizar uma abordagem mais ativa para com as pessoas que não estão automaticamente interessadas nas atividades do Parlamento ou que até podem ser céticas quanto ao seu funcionamento;

54.  Regista as importantes melhorias técnicas e editoriais introduzidas no sítio Web do Parlamento, nomeadamente no que se refere à otimização dos motores de pesquisa do sítio Web; felicita a DG COMM por estes progressos, mas refere que o ritmo desse progresso continua a ser demasiado lento; observa que tanto o projeto de arquitetura interativa do sítio Web como o de transmissão em direto e de vídeo a pedido, cujo objetivo é redesenhar o sítio Web de modo a adaptá-lo a todos os tipos de dispositivos, foram lançados em 2016 e aplicados com êxito a partes do sítio; insta à prossecução destes projetos e à sua aplicação a todas as secções do sítio Web do Parlamento; observa que muito há ainda a fazer para dispor de um sítio Web e de um mecanismo de comunicação eficazes; sublinha que a renovação terá de ser concluída rapidamente, visto ser importante que a visibilidade do Parlamento e a acessibilidade a esta instituição sejam uma realidade muito antes mas, o mais tardar, até às próximas eleições europeias de 2019; sublinha que um sítio Web transparente e acessível é fundamental para a participação dos cidadãos;

55.  Regista um aumento significativo do volume de pedidos apresentados à Unidade de Pedidos de Informação dos Cidadãos (AskEP) desde 2014, principalmente em resultado de campanhas aparentemente coordenadas de perguntas sobre questões de atualidade; sugere que as respostas do Parlamento sejam divulgadas aos deputados, que talvez desconheçam a sua existência;

56.  Chama a atenção para o recente inquérito Eurobarómetro encomendado pelo Parlamento, no qual foi incluída uma pergunta específica sobre a imagem do Parlamento Europeu; tem a satisfação de constatar que, de acordo com os resultados do inquérito, a percentagem de cidadãos que têm uma imagem positiva do Parlamento Europeu está a aumentar, tendo subido de 25 % (2016) para 33 % (2017); regista com satisfação que à subida da imagem positiva do Parlamento corresponde, diretamente, um declínio de 7 pontos percentuais da «opinião negativa», ou seja, de 28 % (2016) para 21 % (2017); salienta que, apesar dos evidentes sinais de melhoria, muito resta ainda por fazer;

57.  Encoraja a Mesa a, aquando da avaliação da nova regulamentação aplicável aos grupos de visitantes adotada no ano passado, suprimir a possibilidade de nomear um APA como chefe de grupo;

58.  Solicita uma revisão do sistema de cálculo do reembolso das despesas de viagem para os grupos de visitantes patrocinados pelos deputados, de modo a assegurar a igualdade de tratamento de todos os cidadãos da União e promover a utilização de meios de transporte mais respeitadores do ambiente, na medida em que o atual sistema, baseado na quilometragem, não tem em conta o isolamento e as barreiras geográficas que afetam certas regiões da União nem cobre o custo das deslocações para locais onde há meios de transporte mais rápidos e respeitadores do ambiente;

59.  Observa que, em 31 de dezembro de 2016, um total de 5 375 funcionários e agentes temporários exerciam funções no Secretariado (uma redução de 16 relativamente a 31 de dezembro de 2015) e um total de 806 funcionários e agentes temporários trabalhavam nos grupos políticos (um aumento de 35 relativamente a 31 de dezembro de 2015); observa ainda que, contando com os agentes contratuais, a DG PERS foi responsável por 9 617 funcionários (um aumento de 264, comparado com 31 de dezembro de 2015);

60.  Nota que em 1 de janeiro de 2016 foram eliminados 57 postos de trabalho do quadro de pessoal do Parlamento, em conformidade com a revisão do Estatuto dos Funcionários de 2014 e com o QFP para 2014-2020;

Direção-Geral do Pessoal

61.  Congratula-se pelo facto de a promoção da igualdade de oportunidades continuar a ser um elemento essencial da política de gestão dos recursos humanos do Parlamento; observa que o plano de ação para a promoção da igualdade de género e da diversidade, aprovado pela Mesa em 2015, continuou a ser aplicado em 2016, tal como os seus objetivos específicos e todas as outras medidas conexas;

62.  Congratula-se com a adoção de um roteiro para a «Igualdade de género no Secretariado-Geral do Parlamento Europeu»; observa que o roteiro define ações concretas e um calendário claro para medidas específicas no domínio da gestão, formação profissional, sensibilização para a igualdade entre homens e mulheres, medidas de conciliação da vida profissional com a vida privada e um acompanhamento regular do equilíbrio de género através de estatísticas;

63.  Congratula-se pelo facto de a igualdade de género entre os chefes de unidade nomeados pelo Secretário-Geral ter subido de 21 %, em 2006, para 36 %, em 2016, e por os postos de trabalho obtidos por mulheres apontarem para uma melhoria satisfatória da qualidade dos lugares que lhes são atribuídos;

64.  Lamenta que o rácio mulheres/homens nos lugares de diretor-geral tenha passado de 33,3 % / 66,7 %, em 2015, para 16,7 % / 83,3 %, em 2016; observa que o rácio mulheres/homens nos lugares de diretor-geral tenha permanecido estável entre 2015 e 2016, em 29,2 % / 70,8 % e 29,8 % / 70,2 %, respetivamente; considera que esta evolução é contrária ao roteiro para a «Igualdade de género no Secretariado-Geral do Parlamento Europeu»;

65.  Reconhece que para certas atividades, como a gestão de cantinas e a limpeza, o recurso à subcontratação tem sido a opção preferida do Parlamento e que, consequentemente, em certas direções-gerais o número de agentes externos nas instalações do Parlamento chega a exceder o número de funcionários;

66.  Reitera a opinião de que o pessoal externo não deve ser utilizado para compensar a redução do número de lugares acordada no contexto da revisão de 2014 do Estatuto dos Funcionários e do atual QFP;

67.  Observa que, no final de 2016, havia 1 924 APA a trabalhar no Parlamento, em comparação com 1 791 no ano anterior; apela a que seja dada uma especial consideração aos direitos dos APA e dos assistentes locais, dado que os seus contratos estão diretamente vinculados ao mandato do deputado que assistem, visto que os APA são membros do pessoal que subscreveram um contrato de trabalho do Parlamento Europeu, ao passo que os assistentes locais estão sujeitos a várias legislações nacionais;

68.  Reitera a sua preocupação com as alegadas práticas de alguns deputados que obrigam os APA a deslocarem-se em missão, nomeadamente a Estrasburgo, sem ordens de deslocação em serviço, sem despesas de deslocação em serviço ou, simplesmente, sem despesas de deslocação; entende que essas práticas deixam margem para abusos, atendendo a que, quando os APA viajam sem uma ordem de deslocação em serviço, não só têm de pagar as despesas pelos seus próprios meios, como também não estão cobertos pelo seguro do trabalho; insta o Secretário-Geral a investigar esta alegada prática e a apresentar um relatório sobre esta matéria até ao final do ano;

69.  Reitera o seu apelo à Conferência dos Presidentes para que reconsidere a possibilidade de os APA, em determinadas condições a estabelecer, acompanharem os deputados em delegações e missões oficiais do Parlamento, tal como já solicitado por vários deputados; insta o Secretário-Geral a investigar as repercussões orçamentais, bem como a organização e a logística destas missões;

70.  Observa que o Parlamento já fornece um orçamento ao Comité do Pessoal; solicita um orçamento similar para a Comissão dos Assistentes Parlamentares Acreditados, visto que estes cumprem funções previstas no Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu e correspondentes medidas de aplicação, que são úteis para todas as instituições e deputados;

71.  Insta a administração a envolver a Comissão dos Assistentes Parlamentares Acreditados no processo decisório de todas as normas que possam dizer respeito a esta comissão, seja exclusiva seja conjuntamente com todas as demais categorias de pessoal representadas pelo Comité do Pessoal;

72.  Congratula-se com o interesse em conservar os membros do pessoal de nacionalidade britânica que se tornaram funcionários europeus; solicita ao Secretário-Geral que apresente um relatório sobre os riscos potenciais para o pessoal britânico e sobre a forma de garantir que não se tornem vítimas do Brexit e que os seus direitos estatutários, contratuais e adquiridos sejam plenamente salvaguardados;

73.  Toma nota de que, em conformidade com o Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(14), foram suprimidos 57 lugares do organograma do Parlamento para 2016, em consonância com o requisito de uma redução de 5 % dos efetivos; nota que foram suprimidos dois lugares adicionais para serem transferidos para a Comissão no âmbito de projetos informáticos interinstitucionais; observa, além disso, que o Parlamento Europeu deveria reduzir o seu quadro de efetivos em mais 76 lugares a partir de 1 de janeiro de 2017, na sequência da decisão da autoridade orçamental;

74.  Opina que, em reação à campanha #metoo, o Parlamento deve garantir uma tolerância zero relativamente a qualquer forma de violência, seja ela estrutural, sexual, física ou psicológica; solicita, por isso:

   a total responsabilização dos autores de tais atos e a aplicação de todas as penas e sanções possíveis;
   a criação de um serviço central de reclamações para a denúncia de casos de assédio;
   o acesso, para todos, a uma comissão de assédio independente no Parlamento que não reproduza as estruturas internas de poder ao incluir deputados na sua composição;
   uma proteção para as vítimas e as pessoas que denunciam este tipo de violência que lhes conceda total anonimato e discrição;
   apoio psicológico às vítimas fornecido por um serviço central do Parlamento dotado de médicos, assistentes sociais e psicólogos;
   formação obrigatória sobre assédio sexual e moral para os deputados e os funcionários em posições de poder;
   formação e informação do pessoal, para que este saiba reconhecer o assédio sexual e garantir que conhece os seus direitos;

75.  Considera que o número relativamente baixo de queixas por assédio apresentadas em 2016 ao Comité Consultivo sobre o Assédio por funcionários e APA pode apontar para a não existência de canais adequados; sublinha que existem dois tipos de assédio reconhecidos pelo Estatuto dos Funcionários (assédio psicológico e sexual); considera que a luta contra todas as formas de assédio deve ser uma das prioridades absolutas do Secretário-Geral; congratula-se, a este respeito, com a proposta do Secretário-Geral para introduzir uma rede de conselheiros confidenciais independentes que possam ser contactadas pelos APA, pelos estagiários que trabalham para os deputados, pelo pessoal dos grupos políticos e por todos os demais funcionários e estagiários; nota que estes conselheiros serão selecionados pelos seus conhecimentos e aptidões para as relações interpessoais e receberão formação específica; insta a que se reveja a composição dos comités consultivos que tratam das queixas por assédio para assegurar uma representação equitativa de deputados, APA e outro pessoal, assim como o equilíbrio de género; convida a Mesa a examinar a possibilidade de nomear um auditor externo para melhorar ainda mais os procedimentos internos;

76.  Considera necessário criar um organismo independente de divulgação, aconselhamento e consulta, dotado de recursos orçamentais suficientes, para ajudar os autores de denúncias a utilizar os canais adequados para divulgarem as suas informações sobre eventuais irregularidades lesivas dos interesses financeiros da União e, ao mesmo tempo, salvaguardar a confidencialidade e oferecer o apoio e o aconselhamento necessários;

77.  Reitera a posição vulnerável dos APA e dos estagiários contratados pelos deputados relativamente às regras de proteção internas dos autores de denúncias de irregularidades; adverte o Secretário-Geral contra as potenciais consequências financeiras do incumprimento persistente do Parlamento no que toca a garantir a necessária proteção aos APA que denunciam comportamentos incorretos por parte dos deputados; exorta o Secretário-Geral a tomar medidas imediatamente para sanar esta situação;

78.  Solicita a utilização de semanas destinadas às atividades parlamentares exteriores para cursos de formação, em especial dos assistentes dos deputados, incluindo cursos intensivos de línguas;

79.  Salienta, uma vez mais, que o Parlamento é praticamente a única instituição que não introduziu o horário flexível nos seus regimes de trabalho, algo que quase todas as instituições, nomeadamente a Comissão, fizeram há vários anos, com resultados comprovados de aumento da produtividade e uma melhor qualidade de vida para o pessoal; solicita que o horário flexível seja incorporado nos regimes de trabalho do Parlamento o mais rapidamente possível e que a Comissão do Controlo Orçamental seja informada dos progressos alcançados na realização deste objetivo;

80.  Reitera – tal como aprovado no relatório de quitação do Parlamento para o exercício de 2015 (n.º 90) – que, em função dos seus rendimentos, os estudantes bolseiros devem ter direito a maiores reduções de preços nos restaurantes do Parlamento;

81.  Regista com grande preocupação a queda na procura pelos deputados de cursos de línguas em francês e, em especial, espanhol e italiano, sobretudo desde 2009; observa que só nas aulas de inglês e alemão o número de participantes permaneceu estável e, inclusive, melhorou; recorda ao Secretário-Geral a importância do multilinguismo no processo de integração europeia e o papel que a administração deve desempenhar na promoção da aprendizagem de línguas junto dos representantes eleitos dos cidadãos da União, uma vez que as línguas também são um instrumento essencial para a compreensão e a comunicação no exercício das suas funções parlamentares; solicita à administração que, através dos meios adequados, para além da brochura já existente e das informações disponíveis em linha, mantenha os deputados regularmente informados de todas as oportunidades que o Parlamento lhes oferece, com particular ênfase para as classes ministradas por professores de línguas da própria Instituição, em Bruxelas e em Estrasburgo, uma vez que esta é a solução mais flexível e compatível com as suas necessidades e condições de trabalho e, também, a que oferece a melhor relação custo-benefício; insta o Secretário-Geral a assegurar os meios necessários para promover o multilinguismo a este nível, nomeadamente, melhorando a disponibilidade de professores de línguas internos e pondo termo à insegurança de emprego com que se deparam; regista a transferência da Unidade da Formação Profissional dos Deputados da DG FINS para a DG PERS, tendo em vista criar uma maior sinergia com a unidade de formação do pessoal já existente na DG PERS; solicita ao Secretário-Geral que mantenha o Parlamento informado sobre os resultados específicos que pretende obter com esta medida;

82.  Insta o Secretário-Geral a desenvolver uma política de mobilidade voluntária e transparente que tenha em conta os interesses e as competências do pessoal no âmbito de uma verdadeira estratégia de desenvolvimento da carreira;

Direção-geral das Infraestruturas e da Logística

83.  Nota que a proposta atualizada referente à estratégia imobiliária a médio prazo do Parlamento, que tem em conta desenvolvimentos recentes nas instalações do Luxemburgo e de Estrasburgo, deverá concentrar-se nas instalações de Bruxelas, designadamente, no futuro do edifício Paul-Henri Spaak; convida, além disso, a Mesa a avaliar a idade das infraestruturas no edifício Salvador de Madariaga, em Estrasburgo; observa, além disso, que há fatores cruciais para o futuro da política imobiliária relacionados com o Brexit, como, por exemplo, as potenciais consequências do Brexit para o multilinguismo, o número de funcionários no organograma e o número de deputados, que se continua a desconhecer; reconhece que só será possível fazer um planeamento fiável uma vez concluído o processo de saída do Reino Unido da União; insta a Mesa a desenvolver estratégias de redução dos riscos que tenham em conta a necessidade de reagir às perturbações eventualmente causadas pelo evoluir das negociações do Brexit; convida o Secretário-Geral a propor um plano circunstanciado indicando onde será instalado o pessoal em caso de renovação ou reconstrução dos edifícios onde trabalha;

84.  Insta os serviços responsáveis a clarificar o modo como tencionam aplicar a declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre o exemplo que os seus edifícios(15) devem dar no contexto da Diretiva Eficiência Energética, dada a aproximação do prazo de 2020;

85.  Toma nota de que a Mesa encarregou o Secretário-Geral de elaborar propostas pormenorizadas sobre possíveis opções para a renovação do edifício Paul-Henri Spaak; observa, além disso, que estas propostas deverão abordar todas as opções possíveis, incluindo a inação, a renovação ou a reconstrução, e que as propostas devem ser acompanhadas de avaliações detalhadas da viabilidade dos projetos e abordar todas as questões jurídicas pertinentes; observa que as propostas específicas que a DG INLO está a elaborar deviam ser apresentadas à Mesa no início de 2018;

86.  Verifica que a maior parte dos edifícios do Parlamento não foram concebidos e construídos tendo em conta as normas «Eurocódigos para a integridade estrutural», uma vez que estas normas não existiam no momento da sua construção; observa que os únicos edifícios conformes com as normas «Eurocódigos para a integridade estrutural» são os edifícios Willy Brandt e Wilfried Martens; reconhece que o risco criado pela potencial vulnerabilidade das estruturas dos diferentes edifícios é parcialmente atenuado pelas medidas operacionais tomadas pela DG INLO e a Direção-Geral da Segurança e da Proteção (DG SAFE), estando previstas outras alterações organizacionais para fazer face a esta questão;

87.  Recorda que a Mesa aprovou uma proposta para internalizar o serviço de transporte dos deputados na sua reunião de 11 de abril de 2016; observa com satisfação que o processo de internalização do serviço de motoristas se traduziu num aumento qualitativo e quantitativo dos serviços prestados aos deputados, permitindo ainda dar resposta eficaz e eficiente a situações de emergência imprevisíveis ou a aumentos súbitos da procura; lamenta que o princípio do equilíbrio de género não tenha sido respeitado no processo de recrutamento para o serviço de transporte no Parlamento; solicita ao Secretário-Geral que apresente uma proposta para melhorar a atual situação; manifesta-se, além disso, preocupado com as diferentes categorias de remuneração dos condutores e pergunta à Mesa se tenciona ponderar uma harmonização, de forma a neutralizar eventuais desigualdades nos regimes de remuneração;

88.  Acolhe favoravelmente a introdução do projeto-piloto de transmissão digital dos documentos de apoio entre o serviço que inicia o processo, da DG INLO, e o serviço de verificação ex ante das autorizações de despesas, da Unidade de Manutenção de Estrasburgo; observa com satisfação que, em face das experiências positivas, o projeto foi alargado à Unidade de Projetos de Estrasburgo; encoraja a DG INLO a prosseguir a implantação da transmissão digital de documentos sempre que possível, a fim de reduzir os custos e aumentar a eficácia dos serviços conexos;

89.  Regista que a revisão dos preços no restaurante «self-service» do Parlamento era necessária para abandonar o regime de serviços subsidiados e passar aos contratos de concessão em que o fornecedor de serviços de restauração suporta a totalidade do risco económico e comercial; congratula-se pelo facto de os estagiários no Parlamento continuarem a usufruir de um desconto de 0,50 EUR nos pratos principais em todos os restaurantes «self-service» em Bruxelas e no Luxemburgo, e de 0,80 EUR em Estrasburgo; insta a DG INLO a acompanhar os futuros aumentos de preços para garantir a permanente adequação dos serviços e a justeza dos preços praticados;

90.  Toma nota do regulamento relativo aos lugares de estacionamento no Parlamento, de 13 de dezembro de 2013, bem como do maior empenho do Parlamento nas questões ambientais; considera, neste contexto, que a política de estacionamento das bicicletas pessoais dos trabalhadores em todas as sedes do Parlamento deveria contemplar benefícios que o referido regulamento não prevê atualmente; solicita ao Secretário-Geral que tome medidas nesse sentido e que, especialmente em Estrasburgo, seja permitido estacionar as bicicletas pessoais dos trabalhadores destacados no parque de estacionamento do Parlamento mesmo durante os períodos fora das sessões e que seja reservado um local adequado e seguro para o efeito;

91.  Reitera o seu profundo pesar relativamente à decisão de mudar o mobiliário dos gabinetes dos deputados e respetivos assistentes em Bruxelas; observa que a maior parte do mobiliário reúne perfeitas condições de serventia e de apresentação, pelo que não há qualquer necessidade de o mudar; considera que a opinião de vários deputados – por oposição a um inquérito geral – não constitui, por si só, justificação suficiente para a mudança, ao mesmo tempo que os argumentos avançados pela Administração sobre questões de gosto, moda ou estilo obsoleto são igualmente inadequados; as peças avulsas de mobiliário só devem ser mudadas caso haja sinais claros de deterioração, grande desgaste ou riscos para a saúde no local de trabalho de natureza específica ou geral (nomeadamente, o eventual desenvolvimento de cadeiras e secretárias mais ergonómicas);

92.  Recorda ao Secretário-Geral o resultado do inquérito do Comité do Pessoal relativo aos gabinetes partilhados, no quadro do qual 3 000 agentes e 80 % dos funcionários se pronunciaram contra os gabinetes partilhados; insta o Secretário-Geral e elaborar um plano para a consulta do pessoal e para dar seguimento aos resultados do inquérito;

Direção-Geral da Interpretação e das Conferências

93.  Toma nota de que, no que se refere aos novos parâmetros de rendimento para os intérpretes, foi fixada uma média de 11 horas por semana como o rendimento mais baixo e uma média de 17 horas como a média de rendimento mais elevada; constata que a média global de horas por semana passadas pelos intérpretes a prestar serviços de interpretação nas cabinas aumentou de 11 horas e 54 minutos em 2014 para 13 horas e 25 minutos em 2016; observa que 2014 foi ano de eleições, com menor necessidade de interpretação; sublinha que o aumento registado de 2014 para 2016 se deve ao facto de o Parlamento retomar o seu ritmo normal de semanas de comissões, de grupos, de sessões em Estrasburgo e de semanas «turquesa»; recorda que, quando o Estatuto dos Funcionários foi revisto em 2013, o período de trabalho semanal para todo o pessoal das instituições europeias aumentou de 37,5 horas para 40-42 horas, o que também se traduziu num aumento do tempo de trabalho semanal para o serviço de interpretação; incentiva a cooperação entre os sindicatos e o Secretário-Geral no futuro, cooperação essa que deve centrar-se em condições de trabalho justas, garantindo simultaneamente o bom funcionamento das atividades parlamentares; salienta que estão em curso consultas entre o Secretário-Geral e o Comité do Pessoal e insta todas as partes a chegar a um acordo; observa que o aumento das dotações autorizadas para «outros agentes» se deveu em parte à necessidade acrescida de interpretação externa em 2016 (mais 2,2 milhões de EUR relativamente a 2015); observa, além disso, que, para as reuniões dos grupos políticos e das comissões, há falta de interpretação para todas as línguas devido às regras de atribuição; observa, por último, que as alterações introduzidas na programação das reuniões das comissões, que levaram a que muitas fossem realizadas a horas irregulares, se deveram em parte à reduzida flexibilidade na utilização eficiente das capacidades de interpretação;

94.  Constata com satisfação que a Mesa adotou uma «Estratégia para a Modernização da gestão de conferências no Parlamento», sob proposta do Secretário-Geral; toma nota de que a estratégia prevê um único ponto de contacto e de apoio para os organizadores de conferências, o qual deverá ser reforçado por um serviço de conferências integrado que utiliza uma plataforma informática personalizada; toma ainda nota de que, progressivamente, serão criados um centro de assistência para os eventos já em curso, assim como um «balcão único» de gestão e apoio para as instalações técnicas das salas de reunião;

Direcção-Geral das Finanças

95.  Recorda que, na sua reunião de 26 de outubro de 2015, a Mesa aprovou uma nova estratégia destinada a melhorar a orientação para o cliente e reduzir a carga administrativa dos deputados pela introdução de dois novos instrumentos, «o Portal dos Deputados» e o «Portal eletrónico» («e-Portal»); congratula-se com a implementação do «Portal dos Deputados», um balcão único que integra todos os serviços encarregados das formalidades relacionadas com os direitos financeiros e sociais, que se tornou plenamente operacional em julho de 2016; observa que a versão em linha do balcão único do «Portal dos Deputados», o «Portal eletrónico», está acessível desde janeiro de 2015, com informações concisas sobre as regras em vigor e os direitos dos deputados; sublinha que a simplificação administrativa não deve ser alcançada pela mera transferência de parte do trabalho do pessoal administrativo para os deputados e os seus gabinetes;

96.  Apela à simplificação dos processos de recrutamento e do reembolso das despesas de deslocação em serviço e de viagem para os assistentes locais; lamenta que estes processos sejam frequentemente complexos e morosos, resultando em atrasos consideráveis; insta a DG FINS a tratar desta questão com caráter prioritário;

97.  Constata que o atual contrato com o serviço de viagens do Parlamento expira no final de 2018 e que está a ser preparado um concurso público tendo em vista selecionar uma nova agência de viagens que assista o Parlamento no tratamento e na organização das deslocações em serviço; solicita que o novo contrato preveja condições reforçadas, designadamente no que diz respeito às tarifas praticadas e à disponibilidade permanente do centro de atendimento do serviço de viagens, incluindo nos fins de semana; salienta a importância de dispor de um mecanismo de tratamento de queixas simples e acessível que rapidamente chame a atenção para o que está mal, pois isso permitirá solucionar rapidamente os eventuais problemas; salienta a conveniência de dar maior atenção aos requisitos específicos dos deputados e à sua necessidade de dispor de serviços personalizados;

98.  Incentiva a próxima agência de viagens a procurar sempre obter os preços mais competitivos para as deslocações em serviço do Parlamento;

Fundo de pensão complementar voluntário

99.  Observa que o fundo de pensão complementar voluntário foi criado em 1990 pela regulamentação da Mesa relativa ao regime de pensão complementar (voluntário) e que os deputados puderam inscrever-se nele até ao final da sexta legislatura (13 de julho de 2009); observa que o fundo foi instituído para proporcionar aos deputados um regime de pensões que antes faltava;

100.  Lembra o acórdão do Tribunal de Justiça de 2013, nos termos do qual é válida a decisão da Mesa de aumentar a idade da reforma para os subscritores do Fundo de 60 para 63 anos, a fim de evitar o depauperamento prematuro do capital e alinhar o fundo com o novo Estatuto dos Deputados;

101.  Observa que o Fundo Voluntário de Pensão Complementar aumentou o seu défice atuarial estimado de 286 milhões de EUR no final de 2015 para 326,2 milhões de EUR no final de 2016; nota, ainda, que no final de 2016 o total dos ativos líquidos a ter em conta e o compromisso atuarial atingiram 146,4 milhões de EUR e 472,6 milhões de EUR, respetivamente; observa que estes passivos futuros projetados se repartem por várias décadas, mas observa que o valor total pago em 2016 pelo fundo de pensão complementar voluntário ascende a 16,6 milhões de EUR;

102.  Salienta que, para os próximos cinco anos, atendendo ao total de deputados que terão atingido a idade da reforma e que terão direito a reembolsos por terem contribuído para o fundo, e presumindo que nenhum beneficiário será (re)eleito em 2019 ou por outra via ocupará um mandato europeu deixado vago, o número de novos pensionistas será de 21 em 2018, 74 em 2019, 21 em 2020, 12 em 2021 e 17 em 2022;

103.  Lamenta que ainda não esteja disponível uma avaliação da atual situação do fundo de pensão complementar voluntário; recorda o n.º 109 da resolução de quitação do exercício de 2015 e o n.º 112 da resolução de quitação do exercício de 2014, que apelam a uma avaliação da situação atual do fundo de pensão voluntário; insta a Mesa a proceder a uma avaliação da situação atual do fundo de pensão voluntário o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até 30 de junho de 2018;

104.  Chama a atenção para os problemas constantes relacionados com o fundo de pensão voluntário e solicita à Mesa e ao Secretário-Geral que tomem as medidas adequadas para evitar a sua insolvência precoce, evitando, ao mesmo tempo, eventuais repercussões no orçamento do Parlamento;

105.  Observa que o Parlamento só garante o pagamento dos direitos a pensão se o fundo for incapaz de cumprir as suas obrigações; congratula-se com o anúncio feito pelo Secretário-Geral de que transmitiu um plano de ação à Mesa;

106.  Observa que, tendo em conta o nível atual dos ativos financeiros do fundo, em combinação com as suas obrigações de pagamento anual futuras e a evolução da taxa de retorno dos seus investimentos nos mercados financeiros, se calcula que a data de insolvência do fundo de pensão complementar voluntário ocorra entre 2024 e 2026;

Subsídio de despesas gerais

107.  Saúda a decisão da Mesa de criar um grupo de trabalho ad hoc encarregado de definir e publicar as regras relativas à utilização do subsídio de despesas gerais; recorda as expectativas formuladas pelo Parlamento nas suas resoluções de 5 de abril de 2017(16) e 25 de outubro de 2017(17) sobre o orçamento para 2018 no sentido de maior transparência relativamente ao subsídio de despesas gerais e a necessidade de trabalhar na definição de normas mais rigorosas em matéria de responsabilidade pelas despesas autorizadas no quadro desse subsídio, sem incorrer em custos suplementares para o Parlamento; reitera o seu apelo à Mesa para que introduza rapidamente as seguintes alterações concretas relativamente ao subsídio de despesas gerais:

   o subsídio de despesas gerais deve, em todos os casos, ser gerido numa conta bancária separada;
   os deputados devem conservar todos os recibos referentes ao subsídio de despesas gerais;
   o montante do subsídio de despesas gerais não utilizado deve ser devolvido no fim do mandato;

108.  Recorda o princípio da independência do mandato de deputado; salienta que cabe aos deputados eleitos a responsabilidade de utilizar as despesas para atividades parlamentares e que os deputados (que o desejem) podem publicar as suas despesas a título do subsídio de despesas gerais nas respetivas páginas Web pessoais;

109.  Considera que a revisão do subsídio de despesas gerais deverá ter sempre em conta as recomendações anteriormente adotadas em sessão plenária em matéria de transparência e responsabilização financeira;

Direcção-Geral da Inovação e do Apoio Tecnológico

110.  Recorda que, num mundo de comunicação aberta, o reforço da segurança das TIC constitui um pilar estratégico fundamental para o Parlamento; nota que, no âmbito do plano de ação em matéria de cibersegurança, o pilar «cultura de cibersegurança» está focado em ações de sensibilização e de formação para garantir que os utilizadores de TIC do Parlamento sejam informados dos riscos e contribuam para a sua primeira linha de defesa; toma nota da campanha de sensibilização para os riscos em matéria de cibersegurança, que inclui a afixação de avisos visíveis em todas as instalações do Parlamento, a publicação de artigos sobre cibersegurança no boletim informativo interno do Parlamento e a organização de sessões de informação para os deputados, os assistentes e o pessoal; manifesta, todavia, a sua preocupação com os riscos para a cibersegurança; congratula-se com a nomeação do administrador responsável pela segurança informática, e a criação de uma Unidade de Segurança das TIC dotada de um serviço de gestão da segurança e de uma equipa para as operações de segurança; solicita ao Secretário-Geral que examine a possibilidade de adotar um sistema 100 % interno de conhecimentos especializados, nomeadamente para evitar uma elevada taxa de rotação do pessoal;

111.  Considera que a primeira prioridade para os serviços informáticos deve ser a de garantir um bom acesso à Internet, e a constatação de que atualmente o sistema sofre demasiados cortes;

112.  Toma nota do projeto «ICT3MEP», que deverá melhorar os serviços oferecidos aos deputados e respetivo pessoal quando trabalham nos seus círculos eleitorais; observa que a primeira fase do projeto foi implementada em outubro de 2016, proporcionando aos assistentes locais a gestão do acesso; observa, todavia, que o projeto ainda pode ser melhorado; convida os serviços competentes a prosseguirem o projeto de execução tendo em conta as necessidades dos utilizadores;

113.  Congratula-se com a implementação do acesso sem fios à Internet para os visitantes do Parlamento, que é mais um passo no sentido de um Parlamento mais inclusivo do ponto de vista digital; frisa, no entanto, que a segurança das TIC deve continuar a ser uma questão primordial e que a rede interna do Parlamento deve ser protegida contra eventuais ataques externos maliciosos; salienta a necessidade de uma melhoria radical na natureza do serviço prestado, designadamente em Estrasburgo, e espera que sejam tomadas as medidas necessárias num futuro próximo;

114.  Convida a Mesa, em colaboração com a Direção-Geral da Inovação e do Apoio Tecnológico (DG ITEC), a elaborar medidas de redução dos riscos para assegurar o bom desenrolar dos trabalhos parlamentares em caso de falhas do sistema ou de «apagões»; sublinha a importância de uma lista prioritária de serviços que defina a ordem pela qual os serviços devem restabelecidos o mais rapidamente possível, de modo que a garantir o funcionamento de um serviço mínimo em caso de ataque cibernético; convida a Mesa a elaborar um plano de emergência para falhas prolongadas do sistema; recomenda que os centros de dados diversifiquem os locais onde estão localizados os seus servidores, para melhorar a segurança e a continuidade dos sistemas informáticos do Parlamento Europeu;

115.  Reitera o apelo que fez nas resoluções de quitação do exercício de 2014 e 2015 no sentido da criação de um sistema de alerta rápido de emergência que permita à DG ITEC, em colaboração com a DG SAFE, enviar comunicações rápidas por SMS ou por correio eletrónico para os deputados e o pessoal que opte por fazer parte de uma lista de comunicação, a utilizar em situações de emergência específicas;

Direção-Geral da Segurança e da Proteção

116.  Toma nota do novo sistema otimizado para a organização das tarefas de segurança, apresentado pelo Secretário-Geral à Mesa em janeiro de 2018; reconhece, além disso, que este novo sistema tem em conta a especificidade do papel e da função dos agentes de segurança; espera que seja possível manter um diálogo franco para continuar atento às necessidades deste grupo vulnerável de pessoal, que trabalha num contexto de segurança muito tenso;

117.  Congratula-se com os esforços constantes para desenvolver a segurança dentro e em redor das instalações do Parlamento; reconhece que a segurança no Parlamento deve procurar alcançar um equilíbrio delicado entre, por um lado, a tomada em consideração de uma série de medidas de proteção, e, por outro, a introdução deliberada de um regime excessivamente securitário, que abrande a atividade do Parlamento; no entanto, insiste em que a segurança do Parlamento deve continuar a ser reforçada e reitera o seu apelo ao Secretário-Geral para que se certifique de que o pessoal tem a devida formação e está apto a desempenhar as suas funções de forma profissional, inclusive em situações de emergência;

118.  Solicita ao pessoal de segurança da DG SAFE que verifique cuidadosamente a totalidade do edifício pelo qual são responsáveis em caso de evacuação, para garantir que o mesmo foi evacuado e prestar assistência às pessoas portadoras de deficiência auditiva ou outra quando tenham de ser evacuadas;

Um Parlamento ecológico

119.  Recorda que a Mesa lançou o projeto Sistema de Gestão Ambiental (EMAS) no Parlamento em 19 de abril de 2004; observa que, em 2016, a Mesa adotou uma política ambiental revista, que mantém e reafirma o empenho do Parlamento em melhorias constantes do ponto de vista ecológico;

120.  Saúda o compromisso do Parlamento em matéria de contratos públicos ecológicos; nota que o «Guia de Aplicação do PE sobre os contratos públicos ecológicos», que foi concebido para ajudar os gestores orçamentais do Parlamento no lançamento bem-sucedido de políticas e procedimentos de aquisições «verdes», foi aprovado em junho de 2016; congratula-se com a instalação de um serviço interinstitucional de assistência (helpdesk) para os contratos públicos ecológicos; pede que se pondere a introdução de critérios com vista a uma consulta obrigatória deste serviço para os contratos públicos que excedam um certo limiar financeiro e para determinadas categorias de produtos; regista a construção de um jardim vertical no edifício Altiero Spinelli e considera que os seus benefícios de modo algum justificam o seu custo; insta o Sistema de Gestão Ambiental a procurar soluções que, para além da dimensão ecológica, tenham também em consideração a relação custo-benefício;

121.  Congratula-se com a instalação de dispensadores de água e o novo sistema de jarros de vidro reutilizáveis; observa que os dispensadores de água estão mal publicitados e que ainda não foram instalados nas áreas de escritório; lamenta, não obstante os cadernos de encargos preverem a redução dos resíduos de plástico, que os serviços de restauração do Parlamento tenham vendido um número acrescido de refeições em embalagens descartáveis; apela à transparência em relação aos resíduos de plástico gerados pelos serviços de restauração; observa que a marca da água potável engarrafada distribuída nas reuniões do Parlamento mudou três vezes em menos de dois anos, o que não parece estar em sintonia com a duração dos concursos anteriormente anunciada, e que continua a ter por base o plástico; reconhece que a Comissão excluiu as garrafas de plástico para a água potável e insta o Parlamento a definir um plano com vista a imitá-la, especialmente tendo em conta o exemplo que deve dar e à luz de uma iniciativa política de Estratégia Europeia para o Plástico;

122.  Assinala que a Mesa aprovou, sob proposta do Secretário-Geral, um roteiro para a transição para uma frota de automóveis elétricos; regista que, até ao final de 2017, metade dos automóveis e miniautocarros do parque automóvel do Parlamento deveriam ser veículos elétricos ou híbridos, e que, a partir de 2018, todos os veículos novos adquiridos para o parque automóvel do Parlamento deverão ser híbridos elétricos recarregáveis ou elétricos; observa que, em 2020, todos os automóveis da frota do Parlamento deverão ser veículos elétricos ou híbridos elétricos recarregáveis, e que, em 2021, o mesmo deverá aplicar-se a todos os miniautocarros do Parlamento; enfatiza que deve ser sempre realizada uma análise da relação custo-benefício antes de cada grande renovação do parque automóvel e que a Comissão do Controlo Orçamental deve estar familiarizada com a análise da relação custo-benefício que levou à aplicação do roteiro para uma frota de automóveis elétricos; apela a uma intensificação dos esforços para promover a mobilidade ativa, nomeadamente através da oferta de lugares de estacionamento mais atraentes, acessíveis e seguros para o estacionamento de bicicletas;

123.  Exorta a Mesa a não se restringir aos automóveis elétricos como solução mais respeitadora do ambiente, uma vez que a sua produção (incluindo a disponibilidade, em quantidade suficiente, dos recursos necessários) e a eliminação de baterias e acumuladores no final do seu ciclo de vida suscitam preocupações; lamenta que os deputados não tenham sido informados de uma análise sobre combustíveis alternativos, como os biocombustíveis, os combustíveis sintéticos ou as células de combustível de hidrogénio; sublinha que uma frota automóvel mais respeitadora do ambiente e diversificada reduziria a dependência relativamente a um único fornecedor e poderia neutralizar eventuais futuras insuficiências da oferta;

124.  Assinala que o Parlamento tem de respeitar a legislação aplicável a nível local e regional e insta os serviços do Parlamento a especificarem a forma como este aplicou a legislação regional de Bruxelas, o Code Bruxellois de l’air, du climat et de la maîtrise de l’énergie, especialmente no domínio dos lugares de estacionamento oferecidos aos trabalhadores;

125.  Congratula-se com medidas adicionais para compensar as inevitáveis emissões no contexto da política climática e energética da União para 2030 e depois; insta o Parlamento a desenvolver outras políticas de compensação das emissões de CO2;

Relatório anual sobre os contratos adjudicados

126.  Recorda que o Regulamento Financeiro e as respetivas normas de execução(18) determinam quais as informações a prestar à autoridade orçamental e ao público em matéria de adjudicação de contratos pela Instituição; assinala que o Regulamento Financeiro exige a publicação dos contratos de valor superior a 15 000 EUR, valor que corresponde ao limiar acima do qual se torna obrigatória a abertura de um concurso público;

127.  Assinala que, de um total de 219 contratos adjudicados em 2016, 77 basearam-se em procedimentos públicos ou limitados no valor de 436 milhões de euros, e 141 em procedimentos por negociação no valor total de 64 milhões de euros; observa que o número total de contratos adjudicados segundo procedimentos por negociação foi 14 % inferior em 2016 (141 contra 151 em 2015), com uma redução de 29 % do valor (64 milhões de EUR contra 90 milhões de EUR em 2015);

128.  Regista a seguinte repartição dos contratos adjudicados em 2016 e 2015:

Tipo de contrato

2016

2015

Número

Percentagem

Número

Percentagem

Serviços

Fornecimento

Obras

Imóveis

169

36

13

1

77 %

16 %

6 %

1 %

194

34

18

8

77 %

13 %

7 %

3 %

Total

219

100 %

254

100 %

Tipo de contrato

2016

2015

Valor (€)

Percentagem

Valor (€)

Percentagem

Serviços

244 881 189

49 %

539 463 943

70 %

Fornecimento

155 805 940

31 %

78 424 245

11 %

Obras

97 640 851

19 %

92 889 168

12 %

Imóveis

1 583 213

1 %

55 804 154

7 %

Total

499 911 194

100 %

766 581 510

100 %

(Relatório anual sobre os contratos adjudicados pelo Parlamento Europeu em 2016, p. 6)

129.  Toma nota da seguinte repartição dos contratos adjudicados em 2016 e em 2015 por tipo de procedimento utilizado:

Tipo de procedimento

2016

2015

Número

Percentagem

Número

Percentagem

Público

Limitado

Negociado

Concorrencial

Excecional

70

7

141

—  

1

32 %

3%

64%

—  

1%

93

10

151

—  

—  

37 %

4 %

59 %

—  

—  

Total

219

100 %

254

100 %

Tipo de procedimento

2016

2015

Valor (€)

Percentagem

Valor (€)

Percentagem

Público

Limitado

Negociado

Concorrencial

Exceção

406 408 732

29 190 756

64 284 705

—  

27 000

81 %

6 %

13 %

—  

0 %

636 333 284

40 487 367

89 760 859

—  

—  

83 %

5 %

12 %

—  

—  

Total

499 911 194

100 %

766 581 510

100 %

(Relatório anual sobre os contratos adjudicados pelo Parlamento Europeu em 2016, p. 8)

Grupos políticos (rubrica orçamental 4 0 0)

130.  Nota que, em 2016, as dotações inscritas na rubrica orçamental 4 0 0, atribuídas aos grupos políticos e aos deputados não inscritos, foram utilizadas como segue:

Grupo

2016

2015

Dotações anuais

Recursos próprios e dotações transitadas

Despesa

Taxa de utilização das dotações disponíveis

Montantes transitados para o período seguinte

Dotações anuais

Recursos próprios e dotações transitadas

Despesa

Taxa de utilização das dotações disponíveis

Montantes transitados para o período seguinte

PPE

17 400

8 907

18 303

105,19 %

8 005

17 440

10 198

17 101

98,06 %

8 745

S&D

15 327

5 802

15 713

102,51 %

5 417

15 256

5 748

15 379

100,81 %

7 633

ECR

6 125

2 518

5 835

95,25 %

2 809

5 959

1 614

5 065

84,99 %

2 779

ALDE

5 759

2 366

6 448

111,98 %

1 676

5 692

2 517

5 865

103,03 %

2 839

GUE/NGL

4 340

1 729

4 662

107,43 %

1 407

4 305

1 256

3 832

89,02 %

2 156

Verts/ALE

4 180

1 557

3 921

93,82 %

1 815

4 153

1 293

3 890

93,67 %

2 078

EFDD

3 820

1 873

2 945

77,10 %

1 910

3 843

1 643

3 629

94,45 %

1 919

ENF**

—  

—  

—  

—  

—  

1 587

0

827

52,09 %

793

Deputados não inscritos

772

216

616

79,90 %

257

1 627

533

1 001

61,51 %

214

Total***

57 723

24 968

58 443

101,25 %

23 296

59 860

24 803

56 588

94,53 %

29 155

* Todos os montantes são expressos em milhares de EUR.

** O montante final das despesas elegíveis relacionadas com o grupo ENF será definido posteriormente

*** O total não inclui os montantes relacionados com o grupo ENF

131.  Observa, com preocupação, que, no caso de um grupo político, o auditor externo independente emitiu um parecer com reservas; está particularmente preocupado pelo facto de o auditor ter constatado o incumprimento da «Regulamentação aplicável à utilização das dotações da rubrica orçamental 400» relativamente a custos para os quais não foi possível obter a devida documentação de apoio, assim como no caso de incumprimento das obrigações de concurso em relação a 10 prestadores de serviços;

132.  Exprime a sua preocupação face ao risco que essas irregularidades representam para a reputação do Parlamento e está convencido da necessidade de uma ação rápida e eficaz para prevenir e resolver irregularidades desta natureza no futuro;

Partidos políticos europeus e fundações políticas europeias

133.  Nota que, em 2016, as dotações inscritas na rubrica orçamental 4 0 2, atribuídas aos grupos políticos e aos deputados não inscritos, foram utilizadas como se segue(19):

Partido

Abreviatura

Recursos próprios

Subvenção do PE

Total das receitas(20)

Subvenção do PE em percentagem das despesas elegíveis (máx. 85 %)

Excedente de receitas (transferido para reservas) ou perdas

Partido Popular Europeu

PPE

1 734

6 918

10 650

85%

304

Partido Socialista Europeu

PSE

1 408

7 154

9 512

85%

12

Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa

ALDE

611

2 337

3 162

85%

88

Partido Verde Europeu

PVE

502

1 795

2 587

85%

78

Aliança dos Conservadores e Reformistas Europeus

AECR

472

2 292

3 232

85%

—  240

Partido da Esquerda Europeia

EL

335

1 594

2 119

85%

25

Partido Democrático Europeu

PDE

107

518

625

85%

4

Aliança para uma Europa de Democracias

EUD

54

238

341

85%

11

Aliança Livre Europeia

ALE

158

777

1 008

85%

5

Movimento Político Cristão da Europa

ECPM

109

493

665

85%

0

Aliança Europeia para a Liberdade

EAF

68

391

459

85%

—  40

Aliança Europeia dos Movimentos Nacionais

AEMN

61

229

391

85%

0

Movimento para a

Europa das Liberdades

e da Democracia

MELD

189

785

1 020

85%

0

Aliança para a Paz e a Liberdade

APF

62

329

391

85%

—  5

Total

 

5 870

25 850

36 160

85%

242

134.  Nota que, em 2016, as dotações inscritas na rubrica orçamental 4 0 3 atribuídas às fundações políticas foram utilizadas como se segue(21):

Fundação

Abreviatura

Filiação partidária

Recursos próprios

Subvenção final do PE

Total das receitas

Subvenção do PE em percentagem das despesas elegíveis (máx. 85 %)

Centro de Estudos Europeus Wilfried Martens

WMCES

PPE

965 665

4 878 174

5 843 839

85%

Fundação de Estudos Europeus Progressistas

FEPS

PSE

1 041 910

4 430 253

5 472 163

84%

Fórum Liberal Europeu

ELF

ALDE

248 996

1 126 430

1 375 426

85%

Fundação Verde Europeia

GEF

PVE

204 866

1 090 124

1 294 990

85%

Transformar a Europa

TE

EL

217 209

901 484

1 118 693

85%

Instituto dos Democratas Europeus

IED

PDE

50 690

272 033

322 724

85%

Centro Maurits Coppieters

CMC

ALE

71 952

318 411

390 362

85%

Novas Direções – Fundação para a Reforma da Europa

ND

AECR

316 916

1 503 964

1 820 880

85%

Fundação Europeia para a Liberdade

EFF

EAF

41 923

226 828

268 751

85%

Organização para a Cooperação entre Estados Europeus*

OEIC

EUD

21 702

126 727

148 429

99%

Fundação Política Cristã da Europa

SALLUX

ECPM

61 024

326 023

387 047

85%

Identidades e Tradições Europeias

ITE

AEMN

37 896

184 685

222 581

85%

Fundação para uma Europa das Nações e da Liberdade

FENL

MELD

96 726

549 357

646 084

85%

Europa Terra Nostra

ETN

APF

37 461

151 403

188 864

85%

Total**

 

 

3 414 937

16 085 895

19 500 832

85%

(*) A subvenção final para a OEIC representa 99 % das despesas, dado que, alguns casos, foram reclassificadas como despesas não elegíveis, o que reduziu a despesa total elegível.

(**) O quadro não inclui os montantes atribuídos à IDDE devido ao procedimento de rescisão da subvenção em 2016. Decisão de subvenção em curso.

 

 

 

 

 

 

135.  Manifesta a sua preocupação com as irregularidades recentemente detetadas no contexto das despesas e dos recursos próprios de alguns partidos políticos europeus e fundações políticas europeias;

136.  Exprime a sua preocupação face ao risco que essas irregularidades representam para a reputação do Parlamento e está convencido da necessidade de uma ação rápida e eficaz para prevenir e resolver irregularidades desta natureza no futuro; observa, porém, que estas irregularidades se restringem a um número limitado de partidos políticos e fundações; entende que estas irregularidades não devem pôr em causa a gestão financeira dos demais partidos políticos e fundações; considera que é necessário reforçar os mecanismos de controlo interno do Parlamento;

137.  Solicita ao Secretário-Geral que, até 1 de maio de 2018, informe as comissões competentes de todas as medidas tomadas para combater a utilização indevida das subvenções concedidas;

138.  Solicita à recém-criada Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias que apresente um relatório de progresso ao Parlamento no fim do seu primeiro ano de atividade, ou seja, 2017; insta o Secretário-Geral a zelar por que a autoridade disponha de todos os recursos necessários para cumprir as suas funções;

139.  Considera que, no caso das pessoas que são contratadas por partidos ou fundações, deve ser plenamente respeitado o direito do trabalho e a legislação em matéria de segurança social do Estado-Membro em que o trabalho é realizado; solicita que as auditorias internas incluam uma análise deste aspeto.

(1) JO L 48 de 24.2.2016.
(2) JO C 323 de 28.9.2017, p. 1.
(3) JO C 266 de 11.8.2017, p. 1.
(4) JO C 322 de 28.9.2017, p. 1.
(5) JO C 322 de 28.9.2017, p. 10.
(6) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(7) PE 422.541/Bur.
(8) Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).
(9) Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).
(10) JO L 252 de 29.9.2017, p. 3.
(11) JO L 246 de 14.9.2016, p. 3.
(12) JO C 436 de 24.11.2016, p. 2.
(13) Regulamento (CE) n.º 160/2009 do Conselho, de 23 de fevereiro de 2009, que altera o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (JO L 55 de 27.2.2009, p. 1).
(14) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1
(15) JO C 353 E de 3.12.2013, p. 177.
(16) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0114.
(17) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0408.
(18) Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).
(19) Todos os montantes são expressos em milhares de EUR
(20) O total das receitas inclui as dotações transitadas do ano anterior, em conformidade com o artigo 125.º, n.º 6, do Regulamento Financeiro
(21) Todos os montantes são expressos em milhares de EUR


Quitação 2016: Orçamento geral da UE - Conselho e Conselho Europeu
PDF 267kWORD 53k
Decisão
Resolução
1. Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção II - Conselho Europeu e Conselho (2017/2138(DEC))
P8_TA(2018)0125A8-0116/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016(1),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2016 (COM(2017)0365 – C8-0249/2017)(2),

–  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2016, acompanhado das respostas das instituições(3),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(4), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2016, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 314.º, n.º 10, e os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(5), nomeadamente os seus artigos 55.º, 99.º, 164.º, 165.º e 166.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0116/2018),

1.  Adia a decisão de dar quitação ao Secretário-Geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho Europeu e do Conselho para o exercício de 2016;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção II – Conselho Europeu e Conselho (2017/2138(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, secção II – Conselho Europeu e Conselho,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0116/2018),

A.  Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação salienta a particular importância de reforçar a legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a responsabilidade e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos;

1.  Regista que, no seu relatório anual de 2016, o Tribunal de Contas observa que, no que se refere ao Conselho Europeu e ao Conselho, não detetou insuficiências significativas em relação aos tópicos auditados relacionados com os recursos humanos e a adjudicação de contratos;

2.  Constata que, em 2016, o Conselho Europeu e o Conselho dispuseram de um orçamento global de 545 054 000 euros (em comparação com 541 791 500 euros em 2015), cuja taxa de execução foi, em média, de 93,5%; regista o aumento de 3,3 milhões de euros (equivalente a 0,6%) no orçamento de 2016 do Conselho Europeu e do Conselho;

3.  Reafirma que o Conselho Europeu e o Conselho deveriam ter orçamentos separados, a fim de contribuir para a transparência da gestão financeira destas instituições e para uma melhor prestação de contas por parte de ambas;

4.  Expressa o seu apoio à mudança de paradigma bem-sucedida no sentido de uma orçamentação baseada no desempenho no âmbito do planeamento do orçamento da Comissão, introduzida pela Vice-Presidente Kristalina Georgieva, em setembro de 2015, no quadro da iniciativa «Um orçamento da União centrado em resultados»; incentiva o Conselho Europeu e o Conselho a aplicarem este método ao seu próprio procedimento de planeamento orçamental;

5.  Lamenta que o Provedor de Justiça Europeu tenha decidido – no seu inquérito estratégico «Transparency of the Council legislative process» [Transparência do processo legislativo do Conselho] (OI/2/2017/TE), concluído em 9 de fevereiro de 2018 – que a prática atual do Conselho que impede o escrutínio de projetos de legislação da União constitui um caso de má administração; insta o Conselho a respeitar as recomendações e sugestões de melhorias do Provedor de Justiça, a fim de facilitar o acesso do público aos documentos; sublinha a importância da transparência para o Conselho, dado que é responsável perante os cidadãos da União no seu papel de legislador da União; pede para ser informado sobre a resposta do Conselho e a evolução do processo;

6.  Constata que as despesas de viagem das delegações e a interpretação ainda representavam uma subutilização considerável em 2016 na DG Administração; toma conhecimento de uma nova política atualmente em fase de negociação com os Estados-Membros para resolver esta questão;

7.  Solicita ao Conselho que forneça informações pormenorizadas sobre os recursos humanos e as estruturas à disposição do mecanismo ATHENA a fim de garantir um máximo de transparência no que diz respeito a esse mecanismo;

8.  Continua preocupado com o elevado montante das dotações transitadas de 2016 para 2017, em particular as destinadas ao mobiliário técnico, ao equipamento e aos sistemas informáticos; recorda ao Conselho que as transições são uma exceção ao princípio da anualidade e devem refletir necessidades reais;

9.  Reitera o seu pedido de um quadro geral dos recursos humanos repartidos por categoria, grau, género, nacionalidade e formação profissional;

10.  Toma nota da existência de uma política de equilíbrio de género no Secretariado-Geral do Conselho (SGC); saúda a evolução positiva da representação das mulheres em lugares de chefia, que atingiu 31% no final de 2016; exorta o Conselho a prosseguir a política de equilíbrio de género no sentido duma verdadeira representação equilibrada de ambos os géneros em lugares de chefia;

11.  Congratula-se com as informações relativas às atividades profissionais de antigos altos funcionários do SGC que cessaram funções(6) em 2016;

12.  Assinala que, em 2016, o Secretário-Geral do Conselho publicou a sua Decisão 3/2016 que adota o regulamento interno para a comunicação de irregularidades graves – Procedimentos para a aplicação dos artigos 22.º-A, 22.º-B e 22.º-C do Estatuto dos Funcionários («denúncia de irregularidades»); recorda que a proteção dos denunciantes é um problema sério no âmbito da administração pública da União, que deve ser sempre cuidadosamente ponderado;

13.  Manifesta a necessidade de criar um organismo independente para efeitos de divulgação, aconselhamento e consulta, dotado de recursos orçamentais suficientes, para ajudar os denunciantes a utilizarem os canais certos para a divulgação das informações sobre eventuais irregularidades lesivas dos interesses financeiros da União, protegendo a sua confidencialidade e oferecendo o apoio e o aconselhamento necessários;

14.  Observa que o objetivo fixado no plano de efetivos do Conselho de conseguir uma redução de efetivos em 5% ao longo de cinco anos, tal como previsto no acordo interinstitucional, foi atingido em 1 de janeiro de 2017;

15.  Constata com preocupação que o atraso verificado na entrega do edifício Europa teve um impacto significativo sobre o orçamento de 2016 do Conselho Europeu e do Conselho; pede para ser informado do impacto financeiro global deste atraso; lamenta que ainda haja uma falta de informação sobre a política imobiliária e as despesas relacionadas, que devem ser públicas em sinal de transparência em favor dos cidadãos europeus;

16.  Reitera o seu apelo para que a política imobiliária do Conselho Europeu e do Conselho seja comunicada à autoridade de quitação; constata com satisfação que o SGC obteve uma certificação EMAS em 2016 para os seus edifícios;

17.  Lamenta que o Conselho ainda não tenha aderido ao registo de transparência da União, apesar de ser uma das instituições mais importantes envolvidas no processo de decisão da União; insta, por isso, a uma conclusão bem-sucedida das negociações interinstitucionais entre a Presidência do Conselho e os representantes do Parlamento e da Comissão que leve o Conselho a aderir finalmente ao registo de transparência;

18.  Lamenta a decisão do Reino Unido de sair da União; observa que, de momento, não é possível fazer previsões quanto às consequências financeiras, administrativas e humanas, entre outras, relacionadas com este processo e convida o Conselho Europeu e o Conselho a realizarem avaliações de impacto e a informarem o Parlamento dos respetivos resultados até ao final de 2018;

Ponto da situação

19.  Observa que a não concessão de quitação não teve, até agora, quaisquer consequências; salienta que a situação deve ser resolvida o mais rapidamente possível, no interesse dos cidadãos da União; recorda que o Parlamento é a única instituição diretamente eleita pelos cidadãos da União e que o seu papel no processo de quitação está diretamente relacionado com o direito dos cidadãos a serem informados sobre a forma como é gasto o dinheiro público;

20.  Constata que a proposta de negociação de um acordo com o Conselho sobre o processo de quitação orçamental foi apresentado pela Comissão do Controlo Orçamental (CONT) à Conferência dos Presidentes (CdP) do Parlamento de 11 de setembro de 2017;

21.  Constata que, em 19 de outubro de 2017, a Conferência dos Presidentes aprovou o pedido de conferir mandato ao Presidente da Comissão do Controlo Orçamental e aos coordenadores dos grupos políticos para encetarem negociações em nome do Parlamento, com vista a alcançar um acordo mutuamente satisfatório sobre a cooperação entre o Parlamento e o Conselho relativamente ao processo de quitação, no pleno respeito dos papéis diversos que as duas instituições desempenham no processo de quitação;

22.  Regista ainda que, em 9 de novembro de 2017, foi enviada uma carta ao Secretário-Geral do Conselho, convidando à apresentação da proposta do Parlamento ao organismo responsável do Conselho, com vista a lançar as negociações nos termos aprovados pela Conferência dos Presidentes;

23.  Observa que, entretanto, o Secretário-Geral do Conselho foi convidado pela CONT a participar na troca de pontos de vista com os secretários-gerais das outras instituições, que teve lugar em 4 de dezembro de 2017, e que foi enviado um questionário escrito ao Secretariado-Geral do Conselho em 26 de novembro de 2017; lamenta profundamente que o Conselho reitere a sua posição de não-participação na troca de pontos de vista e que o questionário enviado para os serviços do Conselho com as perguntas dos deputados do PE continue à espera de resposta;

24.  Recorda que o processo que consiste em dar quitação separadamente às diferentes instituições e organismos da UE é uma prática há muito estabelecida, aceite por todas as outras instituições, com exceção do Conselho, e que este procedimento foi desenvolvido para garantir a transparência e a responsabilidade democrática perante os cidadãos da União;

25.  Reitera que o Conselho deve participar plenamente e de boa-fé no processo de quitação anual, à semelhança das outras instituições, e lamenta as dificuldades encontradas até à data nos processos de quitação;

26.  Sublinha que, por força dos Tratados, o Parlamento Europeu é a única autoridade de quitação da União e que, embora reconhecendo plenamente o papel do Conselho enquanto instituição na formulação de recomendações no âmbito do processo de quitação, deve ser mantida uma distinção no que diz respeito aos diferentes papéis que cabem ao Parlamento e ao Conselho, no sentido de respeitar o quadro institucional estabelecido nos Tratados e no Regulamento Financeiro;

27.  Recorda que o Parlamento dá quitação às outras instituições depois de analisar os documentos apresentados e as respostas às perguntas e após ouvir os secretários-gerais das outras instituições; lamenta as dificuldades com que o Parlamento se depara repetidamente para obter respostas do Conselho;

28.  Considera que a supervisão eficaz da execução do orçamento da União requer uma cooperação entre o Parlamento e o Conselho e aguarda com expectativa o início das negociações com vista à conclusão de um acordo mutuamente satisfatório.

29.  Observa que a nomeação dos membros do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) é da responsabilidade dos Estados-Membros, nos termos dos artigos 253.º e 254.º do TFUE; destaca a importância de uma nomeação atempada dos juízes para o desempenho do TJUE; solicita uma nova regra que estabeleça um prazo específico para a (re)nomeação de um juiz muito antes do fim do mandato de um juiz e convida o Conselho a ponderar a relação custo-benefício aquando da nomeação de novos juízes para o TJUE; critica a nomeação irregular, sem convite à apresentação de candidaturas, de dois juízes para o Tribunal da Função Pública para um mandato que, além disso, apenas durou de 14 de abril de 2016 a 31 de agosto de 2016; regista e lamenta os custos desproporcionados associados ao «mandato de 4 meses» de um destes juízes, no valor de 69 498,25 euros, para além do salário recebido pelo juiz; condena este desperdício de dinheiro dos contribuintes da União;

30.  Observa, além disso, que o Tribunal Geral (Secção de Recurso, acórdão de 23 de janeiro de 2018 no Processo T-639/16 P)(7) considerou irregular a Segunda Secção do Tribunal da Função Pública da União Europeia, constituída de modo a incluir um dos juízes com um «mandato de 4 meses», o que invalidou a decisão referida nesse acórdão, bem como todas as outras decisões da Segunda Secção com essa composição; pergunta ao TJUE quais as decisões da Segunda Secção com essa composição que são afetadas pelo acórdão do Tribunal Geral; solicita que o Conselho comente esta falha e apure responsabilidades pela mesma.

(1) JO L 48 de 24.2.2016.
(2) JO C 323 de 28.9.2017, p. 1.
(3) JO C 322 de 28.9.2017, p. 1.
(4) JO C 322 de 28.9.2017, p. 10.
(5) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(6) Artigo 16.º, terceiro e quarto parágrafos, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.
(7) ECLI:EU:C:2018:22.


Quitação 2016: Orçamento geral da UE - Tribunal de Justiça
PDF 196kWORD 58k
Decisão
Resolução
1. Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção IV - Tribunal de Justiça (2017/2139(DEC))
P8_TA(2018)0126A8-0122/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016(1),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2016 (COM(2017)0356 – C8-0250/2017)(2),

–  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2016, acompanhado das respostas das instituições(3),

–  Atendendo à declaração(4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2016, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 314.º, n.º 10, e os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(5), nomeadamente os seus artigos 55.º, 99.º, 164.º, 165.º e 166.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0122/2018),

1.  Dá quitação ao Secretário do Tribunal de Justiça da União Europeia pela execução do orçamento do Tribunal de Justiça para o exercício de 2016;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção IV - Tribunal de Justiça (2017/2139(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção IV - Tribunal de Justiça,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0122/2018),

1.  Regista que, no seu relatório anual de 2016, o Tribunal de Contas observou que não tinham sido assinaladas insuficiências significativas no âmbito dos temas auditados relativamente aos recursos humanos e à adjudicação de con