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Processo : 2017/0328(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0063/2018

Textos apresentados :

A8-0063/2018

Debates :

Votação :

PV 15/03/2018 - 10.8
CRE 15/03/2018 - 10.8
PV 25/10/2018 - 13.11

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0086
P8_TA(2018)0427

Textos aprovados
PDF 130kWORD 53k
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2018 - Estrasburgo Edição definitiva
Transferência da sede da Agência Europeia de Medicamentos ***I
P8_TA(2018)0427A8-0063/2018
Resolução
 Texto
 Anexo

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 726/2004 no que respeita à localização da sede da Agência Europeia de Medicamentos (COM(2017)0735 – C8-0421/2017 – 2017/0328(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0735),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, o artigo 114.º e o artigo168.º, n.º 4, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0421/2017),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 17 de outubro de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A8-0063/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue(1);

2.  Denuncia a Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia, de 19 de julho de 2012, sobre as agências descentralizadas, bem como a Abordagem Comum a esta anexa, e solicita que o Parlamento Europeu seja estreitamente associado ao processo de decisão relativo à localização e transferência das agências e organismos, tendo em conta as suas prerrogativas enquanto colegislador no âmbito do processo legislativo ordinário;

3.  Aprova a declaração do Parlamento Europeu anexa à presente resolução;

4.  Toma nota da declaração do Conselho anexa à presente resolução;

5.  Lamenta que o Parlamento Europeu – e, em última análise, os representantes dos cidadãos da União – não tenha sido plenamente associado ao processo de seleção da nova sede da Agência Europeia de Medicamentos (EMA), que acabou por ser concluído por sorteio, não obstante a importância da decisão; considera que as decisões relacionadas com a localização dos organismos e agências têm de ser, e legalmente devem ser, tomadas no âmbito do processo legislativo ordinário, respeitando plenamente as prerrogativas do Parlamento Europeu, segundo as quais o Parlamento Europeu e o Conselho são colegisladores em pé de igualdade;

6.  Lamenta a decisão do Conselho, pois vem agravar a desproporcionalidade geográfica, dado que das 37 agências descentralizadas da UE apenas 9 estão sediadas em novos Estados-Membros, contrariando assim as conclusões do Conselho Europeu 5381/04 e 11018/1/08 que apontam no sentido de dar prioridade aos novos Estados-Membros;

7.  Exorta as autoridades orçamentais e a Comissão a assegurarem que os custos relativos à alteração da sede da EMA sejam totalmente cobertos pelo atual país de acolhimento; sublinha que uma parte dos custos inerentes à mudança de sede terá de ser pré-financiada pelo orçamento da União, antes de ser celebrado o acordo financeiro com o atual país de acolhimento;

8.  Exorta as autoridades orçamentais e a Comissão a assegurarem que os custos suplementares relativos à dupla mudança da sede da EMA, de início para um local temporário e depois para o edifício Vivaldi, sejam totalmente cobertos pelo governo neerlandês e, por conseguinte, não afetem negativamente o orçamento geral da União;

9.  Exorta as autoridades orçamentais e a Comissão a assegurarem que esta dupla mudança não prejudique as necessidades operacionais normais da EMA e que seja garantido o bom funcionamento e a continuidade das atividades da EMA, sem perturbações, para além de março de 2019;

10.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

11.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) A presente posição substitui as alterações aprovadas em 15 de março de 2018 (Textos Aprovados, P8_TA(2018)0086).


Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de outubro de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 726/2004 no que respeita à localização da sede da Agência Europeia de Medicamentos
P8_TC1-COD(2017)0328

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2018/1718.)


ANEXOS DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração do Parlamento Europeu

O Parlamento Europeu lamenta que o seu papel de colegislador não tenha sido devidamente tido em conta, uma vez que não foi associado ao processo que conduziu à seleção da nova sede da Agência Europeia de Medicamentos (EMA).

O Parlamento Europeu gostaria de recordar as suas prerrogativas enquanto colegislador e insiste no pleno respeito do processo legislativo ordinário relativamente à localização de organismos e agências.

Como única instituição da União eleita por sufrágio direto e representante dos cidadãos da União, é o primeiro garante do respeito do princípio democrático na União.

O Parlamento Europeu condena o procedimento seguido para a seleção da nova localização da sede, que privou de facto o Parlamento Europeu das suas prerrogativas, dado que não foi efetivamente associado ao processo, sendo agora esperado, no entanto, que confirme simplesmente a seleção feita da nova localização da sede através do processo legislativo ordinário.

O Parlamento Europeu recorda que a Abordagem Comum anexa à Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão Europeia sobre as agências descentralizadas, assinada em 2012, não é juridicamente vinculativa, tal como reconhecido na própria declaração, e que foi acordada sem prejuízo das competências legislativas das instituições.

Por conseguinte, o Parlamento Europeu insiste em que o processo seguido para a seleção de uma nova localização das agências seja revisto e não volte a ser usado com esta forma no futuro.

Finalmente, o Parlamento Europeu gostaria também de recordar que, nos termos do Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor, de 13 de abril de 2016(1), as três instituições estão empenhadas numa cooperação leal e transparente, recordando ao mesmo tempo a igualdade dos dois colegisladores consagrada nos Tratados.

Projeto de declaração do Conselho sobre a EBA/EMA

Recordando o compromisso assumido pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão relativamente à cooperação leal e transparente, e à luz do processo seguido tendo em vista a transferência da EMA e da EBA, que é específico desta situação e não constitui precedente para uma futura localização de agências.

Recordando também os Tratados, o Conselho reconhece a importância de se reforçar a troca de informações logo desde as fases iniciais dos futuros processos de localização de agências.

Essa troca de informações precoce facilitaria o exercício dos direitos que assistem às três instituições nos termos dos Tratados ao longo dos procedimentos respetivos.

O Conselho regista o pedido apresentado pelo PE no sentido de que, logo que possível, se proceda à revisão da declaração conjunta e da abordagem comum sobre as agências descentralizadas, ambas de 2012, convidando desde já a Comissão a providenciar, até abril de 2019, uma análise aprofundada da aplicação da declaração conjunta e da abordagem comum no que respeita à localização das agências descentralizadas. Essa análise deverá servir de base para avaliar o caminho a seguir ao empreender esse processo de revisão.

(1) JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

Última actualização: 10 de Dezembro de 2019Advertência jurídica