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Processo : 2018/2885(RSP)
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RC-B8-0498/2018

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Votação :

PV 25/10/2018 - 13.18

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0434

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Quinta-feira, 25 de Outubro de 2018 - Estrasburgo Edição provisória
O assassinato do jornalista saudita Jamal Khashoggi no consulado saudita em Istambul
P8_TA-PROV(2018)0434RC-B8-0498/2018

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2018, sobre o assassinato do jornalista Jamal Khashoggi no consulado saudita em Istambul (2018/2885(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Arábia Saudita, nomeadamente as de 11 de março de 2014 sobre a Arábia Saudita, as suas relações com a UE e o seu papel no Médio Oriente e no Norte de África(1), de 12 de fevereiro de 2015 sobre o caso de Raif Badawi(2), de 8 de outubro de 2015 sobre o caso de Ali Mohammed al-Nimr(3), de 31 de maio de 2018 sobre a situação dos defensores dos direitos das mulheres na Arábia Saudita(4), de 25 de fevereiro de 2016 sobre a situação humanitária no Iémen(5) e de 30 de novembro de 2017(6) e 4 de outubro de 2018(7) sobre a situação no Iémen,

–  Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, de 2 de abril de 2014, referente ao estabelecimento de restrições comuns à emissão de vistos aos funcionários russos envolvidos no caso Sergei Magnitsky(8);

–  Tendo em conta as observações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Federica Mogherini, de 9 de outubro de 2018 na conferência de imprensa conjunta com o ministro português dos Negócios Estrangeiros e de 15 de outubro de 2018 no contexto do Conselho dos Negócios Estrangeiros, bem com a sua declaração de 20 de outubro de 2018, em nome da União Europeia, sobre a evolução recente do caso do jornalista saudita Jamal Khashoggi,

–  Tendo em conta a Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamentos militares(9),

–  Tendo em conta a declaração, de 19 de outubro de 2018, do porta-voz do Secretário-Geral das Nações Unidas,

–  Tendo em conta a declaração, de 16 de outubro de 2018, da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, em que esta instou a Arábia Saudita a revelar todas as informações de que dispõe sobre o desaparecimento de Jamal Khashoggi,

–  Tendo em conta a declaração, de 9 de outubro de 2018, dos peritos das Nações Unidas, exigindo uma investigação sobre o desaparecimento do jornalista saudita Jamal Khashoggi em Istambul,

–  Tendo em conta o relatório do Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre os Desaparecimentos Forçados ou Involuntários, de 18 de outubro de 2018, em que é expressa profunda preocupação com a nova prática de sequestros com o patrocínio do Estado,

–  Tendo em conta a declaração dos ministros dos Negócios Estrangeiros do G7, de 17 de outubro de 2018, sobre o desaparecimento de Jamal Khashoggi,

–  Tendo em conta a declaração conjunta, de 14 de outubro de 2018, dos ministros dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido, da França e da Alemanha sobre o desaparecimento do jornalista saudita Jamal Khashoggi, bem como a de 21 de outubro de 2018 sobre a sua morte,

–  Tendo em conta a declaração do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Arábia Saudita sobre o desaparecimento de Jamal Khashoggi, cidadão saudita,

–  Tendo em conta que a Arábia Saudita é membro do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas,

–  Tendo em conta as Diretrizes da UE em matéria de direitos humanos, relativas à liberdade de expressão em linha e fora de linha,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP),

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes,

–  Tendo em conta a Carta Árabe dos Direitos Humanos, ratificada pela Arábia Saudita em 2009,

–  Tendo em conta a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 1963,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), de 1948,

–  Tendo em conta a atribuição, em 2015, do Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento ao bloguista saudita Raif Badawi,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.ºs 2 e 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que o destacado jornalista saudita Jamal Khashoggi desapareceu depois de entrar no consulado da Arábia Saudita em Istambul, em 2 de outubro de 2018, para obter os documentos necessários ao seu casamento, não tendo sido visto desde então, apesar de os funcionários sauditas terem afirmado inicialmente que o jornalista tinha saído do edifício; que surgiram informações extremamente preocupantes sobre o seu destino, dando origem a alegações de eventual assassinato e execução extrajudicial com o patrocínio do Estado;

B.  Considerando que a Arábia Saudita negou, de início, qualquer envolvimento no desaparecimento de Jamal Khashoggi, mas, na sequência de forte pressão internacional, admitiu que este tinha sido morto no consulado do país em Istambul;

C.  Considerando que, em 19 de outubro de 2018, o Procurador-Geral saudita afirmou que as investigações relativamente a este caso prosseguem, tendo em vista responsabilizar e levar a julgamento todas as pessoas envolvidas no caso; que o ministro dos Negócios Estrangeiros saudita declarou, em 21 de outubro de 2018, que a operação foi levada a cabo por indivíduos que ultrapassaram as suas responsabilidades e competências e que as autoridades sauditas estão determinados a punir todos os responsáveis por esse assassinato; que o controlo absoluto exercido por Mohammad Bin Salman Al Saud sobre os serviços de segurança torna altamente improvável que uma operação tivesse sido conduzida sem o seu conhecimento;

D.  Considerando que há alegações, descritas pelas autoridades sauditas como «sem fundamento» e «totalmente falsas», de que foram retiradas do consulado as imagens de televisão em circuito fechado, que todos os funcionários turcos foram convidados a tirar um dia de férias, que algumas partes do consulado foram pintadas após o desaparecimento de Jamal Khashoggi e que 15 indivíduos sauditas – a maioria dos quais com ligações ao príncipe herdeiro Mohammad bin Salman, aos serviços de segurança do Estado, ao exército ou a ministérios do governo – chegaram e partiram de Istambul em dois aviões fretados em 2 de outubro de 2018, o dia em que Jamal Khashoggi desapareceu;

E.  Considerando que, na sequência do desaparecimento de Jamal Khashoggi, as autoridades sauditas criaram obstáculos que ameaçam uma investigação rápida, exaustiva, eficaz, imparcial e transparente; que foi apenas após a pressão internacional e um acordo com as autoridades turcas que os investigadores foram autorizados, em 15 de outubro de 2018, a examinar o interior do consulado da Arábia Saudita, tendo obtido acesso à residência do cônsul geral em 17 de outubro de 2018;

F.  Considerando que funcionários turcos e sauditas anunciaram uma investigação conjunta ao desaparecimento de Jamal Khashoggi; que os peritos da ONU apelaram a uma investigação internacional e independente sobre o seu desaparecimento; que a União Europeia e os seus Estados-Membros insistiram na necessidade de prosseguir uma investigação exaustiva, credível e transparente, a fim de esclarecer as circunstâncias do assassinato de Jamal Khashoggi e de assegurar que todos os responsáveis respondam pelos seus atos;

G.  Considerando que o ataque a Jamal Khashoggi por agentes sauditas no consulado da Arábia Saudita em Istambul constitui uma violação flagrante do artigo 55.º, n.º 2, da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 1963, em que se afirma que as instalações consulares não devem «ser utilizadas de maneira incompatível com o exercício das funções consulares»; que o artigo 41.º da mesma convenção estipula que a imunidade diplomática pode ser anulada «em casos de crime grave» por decisão da autoridade judicial competente;

H.  Considerando que a Arábia Saudita e a Turquia são partes na Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, pelo que são obrigadas a tomar todas as medidas necessárias para prevenir a tortura, os desaparecimentos forçados e outras violações graves dos direitos humanos, a investigar as alegações de atos que configuram estes crimes e a fazer comparecer perante a justiça os suspeitos de os terem cometido; que, nos termos da Convenção das Nações Unidas, o assassinato de Jamal Khashoggi é um crime abrangido pelo princípio da jurisdição universal, pelo que qualquer suspeito pode ser detido em qualquer parte do território dos países signatários e, se for caso disso, julgado nos respetivos tribunais nacionais;

I.  Considerando que a liberdade de opinião e de expressão da imprensa e dos meios de comunicação social, em linha ou não, são direitos fundamentais de todos os seres humanos, bem como condições prévias e catalisadores cruciais para a democratização e a reforma, sendo também mecanismos essenciais de controlo do poder; que meios de comunicação social livres, diversificados e independentes são essenciais em qualquer sociedade para promover e proteger os direitos humanos; que o trabalho dos jornalistas – ao revelarem abusos de poder, elucidarem casos de corrupção e questionarem ideias recebidas – os expõe frequentemente ao risco específico de intimidação e violência;

J.  Considerando que o assassinato de Jamal Khashoggi faz parte de uma vaga de repressão contra destacados defensores dos direitos humanos e dos direitos das mulheres, advogados, jornalistas, escritores e bloguistas, que se intensificou desde que o príncipe herdeiro, Mohammad bin Salman, começou a consolidar o seu controlo sobre os serviços de segurança do país; que as autoridades pedem a pena de morte para vários destes ativistas; que os sistemas de vigilância e outros produtos de dupla utilização foram usados para localizar e seguir os movimentos de críticos e defensores dos direitos humanos na Arábia Saudita; que jornalistas e defensores sauditas que vivem fora do país, incluindo em capitais ocidentais, foram confrontados com ameaças às suas famílias na Arábia Saudita;

K.  Considerando que o regime saudita leva a cabo, ao mesmo tempo, uma dispendiosa campanha mediática a nível internacional, apresentando-se como força de modernização e anunciando reformas, enquanto o sistema continua a ser antidemocrático e discriminatório; que vários oradores, patrocinadores e órgãos de comunicação social de grande visibilidade cancelaram a sua participação na Conferência sobre a Iniciativa de Investimento Futuro, realizada em Riade, em outubro 2018, num contexto de indignação pelo desaparecimento de Jamal Khashoggi;

L.  Considerando que, em diversas ocasiões, o regime saudita pressionou, exerceu coação e ameaçou países e organizações internacionais e bloqueou os inquéritos internacionais independentes em resposta às críticas formuladas por esses países e organizações relativamente a violações dos direitos humanos na Arábia Saudita ou a violações do direito internacional humanitário cometidas no Iémen;

M.  Considerando que a Chanceler alemã declarou, em 21 de outubro de 2018, que a Alemanha vai suspender de momento as exportações de armas para a Arábia Saudita, devido às circunstâncias inexplicadas da morte de Jamal Khashoggi;

1.  Condena com a máxima firmeza a tortura e o assassinato de Jamal Khashoggi e apresenta as suas condolências à sua família e aos seus amigos; insta as autoridades sauditas a revelarem o paradeiro dos seus restos mortais; recorda que a prática sistemática de desaparecimentos forçados e de execuções extrajudiciais constitui um crime contra a humanidade;

2.  Solicita, contudo, a realização de uma investigação internacional independente e imparcial sobre as circunstâncias da morte de Jamal Khashoggi; insta a que os responsáveis sejam identificados e levados a julgamento, que deve ser realizado de forma justa e no respeito das normas internacionais por um tribunal imparcial e com a presença de observadores internacionais;

3.  Manifesta a sua profunda preocupação com as informações sobre o destino da Jamal Khashoggi e o envolvimento de agentes sauditas; toma nota da investigação em curso conduzida por funcionários turcos e sauditas e exorta a que prossigam os esforços conjuntos; insta as autoridades sauditas a cooperarem plenamente com as autoridades turcas e exorta as autoridades turcas a, por seu lado, disponibilizarem toda a informação necessária para esclarecer o que aconteceu exatamente em 2 de outubro de 2018, para além das hipóteses;

4.  Reitera que, caso o desaparecimento e o assassinato de Jamal Khashoggi sejam atribuídos a agentes sauditas, devem exigir-se responsabilidades tanto a entidades do Estado como a indivíduos; insta, neste contexto, a VP/AR e os Estados-Membros a prepararem-se para impor sanções específicas, incluindo a proibição de vistos e o congelamento de bens, a cidadãos sauditas, bem como sanções por desrespeito dos direitos humanos ao Reino da Arábia Saudita, quando os factos forem apurados; insiste em que essas sanções devem ser aplicadas não apenas aos autores mas também aos mentores e aos instigadores deste crime;

5.  Receia que o desaparecimento de Jamal Khashoggi esteja diretamente relacionado com as suas críticas às políticas sauditas nos últimos anos; reitera o seu apelo às autoridades sauditas para que se abram aos direitos fundamentais, incluindo o direito à vida e o direito à liberdade de expressão e à oposição pacífica;

6.  Insta a VP/AR, o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e os Estados-Membros a estabelecerem um diálogo estruturado com a Arábia Saudita sobre direitos humanos, liberdades fundamentais e o papel preocupante do país na região, no quadro das relações da UE com o Conselho de Cooperação do Golfo;

7.  Condena o atual assédio das autoridades sauditas aos defensores dos direitos humanos, advogados ativistas, jornalistas, clérigos, escritores e bloguistas, dentro e fora do país, o que compromete a credibilidade do processo de reforma na Arábia Saudita; insiste na necessidade de as autoridades sauditas tomarem as medidas necessárias para que todos possam exercer livremente os seus direitos sem assédio judicial nem outras represálias, como ameaças às suas famílias; insta as autoridades sauditas a libertar, imediata e incondicionalmente, todos os defensores dos direitos humanos e outros prisioneiros de consciência, detidos e condenados apenas por exercerem o seu direito à liberdade de expressão e pela sua ação pacífica em prol dos direitos humanos;

8.  Sublinha a importância de defender a liberdade de expressão, em linha ou não, e a liberdade de imprensa, bem como de assegurar a proteção dos jornalistas; salienta que as ameaças, os ataques ou o assassinato de jornalistas são inaceitáveis em quaisquer circunstâncias e constituem uma questão extremamente preocupante;

9.  Recorda às autoridades sauditas as obrigações internacionais que lhes incumbem nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, bem como da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes;

10.  Exorta a UE e os seus Estados-Membros a tomarem uma posição firme na próxima reunião do Conselho dos Direitos Humanos, em Genebra, na qual, em 5 de novembro, a Arábia Saudita apresentará os seus resultados em matéria de direitos humanos no âmbito da Revisão Periódica Universal; reitera o seu apelo a que os Estados-Membros da UE proponham no Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas a nomeação de um Relator Especial sobre os direitos humanos na Arábia Saudita; insta os Estados-Membros a tomarem a iniciativa no próximo Conselho dos Direitos Humanos de levantar a questão da participação no mesmo de Estados que têm historiais profundamente questionáveis em matéria de direitos humanos, como a Arábia Saudita; lamenta que vários Estados-Membros tenham votado a favor da adesão da Arábia Saudita ao Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas;

11.  Apoia firmemente a iniciativa de criar um regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos contra os transgressores dos direitos humanos a nível mundial, o que implicaria visar determinadas pessoas através de proibições de vistos e do congelamento de bens; espera que a conferência organizada pelas autoridades neerlandesas, prevista para novembro na Haia, apresente resultados concretos com vista ao lançamento da iniciativa, e incentiva os Estados-Membros e o SEAE a apoiarem plenamente esta proposta;

12.  Insta as autoridades sauditas a libertarem Raif Badawi, imediata e incondicionalmente, pois é considerado um prisioneiro de consciência, detido e condenado apenas por exercer o seu direito à liberdade de expressão; apela às autoridades da UE para que evoquem o seu caso em todo e qualquer contacto de alto nível que venham a entabular e a criarem um grupo de trabalho interinstitucional com os intervenientes relevantes, incluindo o SEAE e a delegação da UE, a fim de intensificar os esforços para garantir a sua libertação;

13.  Solicita uma moratória universal à pena de morte; apela a uma reapreciação de todas as condenações à pena de morte, a fim de assegurar que os julgamentos em causa foram consentâneos com as normas internacionais;

14.  Exorta o Conselho a adotar uma posição comum, a fim de impor um embargo de armas à escala da UE à Arábia Saudita e a respeitar a Posição Comum 2008/944/PESC; apela a um embargo à exportação de sistemas de vigilância e de outros produtos de dupla utilização que possam ser utilizados na Arábia Saudita para fins de repressão;

15.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios. Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, à Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, ao Governo da Turquia, a Sua Majestade o Rei Salman bin Abdulaziz Al Saud, ao príncipe herdeiro Mohammed bin Salman Al Saud, ao Governo do Reino da Arábia Saudita e ao Secretário-Geral do Centro para o Diálogo Nacional do Reino da Arábia Saudita; solicita que a presente resolução seja traduzida para árabe.

(1) JO C 378 de 9.11.2017, p. 64.
(2) JO C 310 de 25.8.2016, p. 29.
(3) JO C 349 de 17.10.2017, p. 34.
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0232.
(5) JO C 35 de 31.1.2018, p. 142.
(6) JO C 356 de 4.10.2018, p. 104.
(7) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0383.
(8) JO C 408 de 30.11.2017, p. 43.
(9) JO L 335 de 13.12.2018, p. 99.

Última actualização: 26 de Outubro de 2018Advertência jurídica