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Processo : 2018/2230(BUD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0357/2018

Textos apresentados :

A8-0357/2018

Debates :

Votação :

PV 13/11/2018 - 4.1

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0440

Textos aprovados
PDF 268kWORD 50k
Terça-feira, 13 de Novembro de 2018 - Estrasburgo Edição provisória
Mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Letónia
P8_TA-PROV(2018)0440A8-0357/2018
Resolução
 Anexo

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2018, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Letónia (COM(2018)0658 – C8-0416/2018 – 2018/2230(BUD))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0658 – C8-04162018),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia(1),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(2), nomeadamente o artigo 10.º,

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(3), nomeadamente o ponto 11,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0357/2018),

1.  Saúda a decisão, por constituir um sinal de solidariedade da União para com as regiões e os cidadãos da União atingidos por catástrofes naturais;

2.  Salienta a necessidade urgente de libertar, através do Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado «Fundo»), assistência financeira a favor das regiões afetadas por catástrofes naturais em 2017;

3.  É favorável a que os Estados-Membros utilizem os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para a reconstrução das regiões afetadas; convida a Comissão a apoiar e a aprovar com celeridade a reafetação financeira dos acordos de parceria solicitada pelo Estado-Membro para esse efeito;

4.  Insta os Estados-Membros a utilizarem a contribuição financeira do Fundo de forma transparente, assegurando uma distribuição equitativa por todas as regiões afetadas;

5.  Aprova a decisão anexa à presente resolução;

6.  Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

7.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.
(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(3) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.


ANEXO: DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Letónia

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia(1), nomeadamente o artigo 4.º, n.º 3,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(2), nomeadamente o ponto 11,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)  O Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado por «Fundo») permite à União responder de forma rápida, eficiente e flexível a situações de emergência a fim de manifestar a sua solidariedade para com a população das regiões afetadas por catástrofes naturais.

(2)  A intervenção do Fundo não deve exceder o montante máximo anual de 500 000 000 EUR (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 10.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho(3).

(3)  Em 14 de novembro de 2017, a Letónia apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência de um longo período de precipitação intensa durante o verão e o outono de 2017 que conduziu à saturação dos solos e inundações subsequentes.

(4)  O pedido da Letónia respeita as condições para a concessão de uma contribuição financeira do Fundo, prevista no artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 2012/2002.

(5)  Por conseguinte, o Fundo deve ser mobilizado a fim de ser concedida uma contribuição financeira à Letónia.

(6)  Pela Decisão (UE) 2018/508, de 27 de março de 2018(4), o Fundo foi mobilizado a fim de atribuir um montante de 50 000 000 EUR em dotações de autorização e de pagamento para o pagamento de adiantamentos a título do exercício de 2018. Essas dotações só foram utilizadas numa medida muito limitada. Por conseguinte, há margem para financiar o montante total desta mobilização através da reafetação de dotações mobilizadas para o pagamento de adiantamentos no âmbito do orçamento geral da União para o exercício de 2018.

(7)  A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do Fundo, a presente decisão deve ser aplicada a partir da data da sua adoção,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

No quadro do orçamento geral da União para o exercício de 2018, é mobilizada a quantia de 17 730 519 EUR em dotações de autorização e de pagamento a conceder à Letónia, a título do Fundo de Solidariedade da União Europeia.

O montante total de mobilização a que se refere o primeiro parágrafo deve ser financiado por dotações mobilizadas para o pagamento de adiantamentos no quadro do orçamento da União para o exercício de 2018, devendo o montante disponível para adiantamentos ser reduzido em conformidade.

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de ... [data da sua adoção] (5)*.

Feito em,

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

(1) JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.
(2) JO C 373 de 20.12.2013, p.1.
(3) Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).
(4) Decisão (UE) 2018/508 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para o pagamento de adiantamentos no quadro do orçamento geral da União Europeia para 2018 (JO L 83 de 27.3.2018, p. 13).
(5) ** Data a inserir pelo Parlamento antes da publicação no JO.

Última actualização: 14 de Novembro de 2018Advertência jurídica