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Processo : 2018/2083(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0338/2018

Textos apresentados :

A8-0338/2018

Debates :

PV 12/11/2018 - 18
CRE 12/11/2018 - 18

Votação :

PV 13/11/2018 - 4.9
CRE 13/11/2018 - 4.9
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0448

Textos aprovados
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Terça-feira, 13 de Novembro de 2018 - Estrasburgo Edição provisória
Digitalização para o desenvolvimento: reduzir a pobreza através da tecnologia
P8_TA-PROV(2018)0448A8-0338/2018

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2018, sobre digitalização para o desenvolvimento: reduzir a pobreza através da tecnologia (2018/2083(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os artigos 208.º, 209.º, 210.º, 211.º e 214.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta a Cimeira das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável e o documento final adotado pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 25 de setembro de 2015, intitulado «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável», e os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)

–  Tendo em conta o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento - «O nosso mundo, a nossa dignidade, o nosso futuro»(1), adotado em maio de 2017,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2015, intitulada «Comércio para Todos - Rumo a uma política mais responsável em matéria de comércio e desenvolvimento» (COM(2015)0497),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 2 de maio de 2017, intitulada «Digital4Development: mainstreaming digital technologies and services into EU Development Policy» (O digital em prol do desenvolvimento: integração das tecnologias e dos serviços digitais na política de desenvolvimento da UE) (SWD(2017)0157),

–  Tendo em conta a Estratégia para o Mercado Único Digital (MUD) na Europa, adotada em maio de 2015,

–  Tendo em conta o Plano de Investimento Externo Europeu,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a implementação da estratégia de política comercial «Comércio para Todos - Uma política comercial progressiva para controlar a globalização» (COM(2017)0491),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 12 de dezembro de 2017, intitulada «Rumo a uma estratégia comercial digital»(2),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 16 de dezembro de 2015, sobre a preparação para a Cimeira Humanitária Mundial: desafios e oportunidades para a ajuda humanitária(3),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 13 de maio de 2014, intitulada «Reforço do papel do setor privado no crescimento inclusivo e sustentável nos países em desenvolvimento» (COM(2014)0263),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre «O digital em prol do desenvolvimento», de novembro de 2017,

–  Tendo em conta a 11.ª Conferência Ministerial da OMC, realizada em Buenos Aires (Argentina), de 10 a 13 de dezembro de 2017,

–  Tendo em conta as iniciativas da União Internacional das Telecomunicações das Nações Unidas para apoiar os Países em Desenvolvimento (UIT-D)

–  Tendo em conta o Acordo sobre as Tecnologias da Informação (ATI) da Organização Mundial do Comércio,

–  Tendo em conta a declaração ministerial efetuada em Cancún, em 2016, pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) sobre a economia digital,

–  Tendo em conta a declaração conjunta efetuada pelos ministros das TIC do G7, na sua reunião em Takamatsu (Japão), em 29 e 30 de abril de 2016,

–  Tendo em conta a iniciativa «Comércio Eletrónico para Todos» da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED),

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como o seu Protocolo Facultativo (A/RES/61/106),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento (A8-0338/2018),

A.  Considerando que o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento de 2017 realça a importância das tecnologias e dos serviços da informação e da comunicação como facilitadores do crescimento inclusivo e do desenvolvimento sustentável;

B.  Considerando que a Estratégia da Digitalização em prol do Desenvolvimento (D4D) da Comissão abrange o crescimento económico, os direitos humanos, a saúde, a educação, a agricultura e a segurança alimentar, as infraestruturas básicas, a água e o saneamento, a governação, a proteção social e objetivos transversais em termos de género e o ambiente;

C.  Considerando que as tecnologias digitais oferecem um potencial para garantir a sustentabilidade e a proteção do ambiente; que, no entanto, a produção de equipamento digital utiliza alguns metais raros com baixa capacidade de reciclagem e reservas acessíveis limitadas, e que os resíduos eletrónicos e elétricos representam um desafio para o ambiente e a saúde; que, de acordo com um estudo conjunto do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) e da Interpol(4), os resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) constituem um domínio prioritário da criminalidade ambiental;

D.  Considerando que, de acordo com a atualização de 2017 da base de dados da iniciativa do Banco Mundial Identificação para o Desenvolvimento (ID4D), estima-se que 1,1 mil milhões de pessoas em todo o mundo não possam provar oficialmente a sua identidade, incluindo o seu registo de nascimento, dos quais 78 % vivem na África subsariana e na Ásia; que tal representa um importante obstáculo à consecução do objetivo 16.9 dos ODS, mas também à possibilidade de ser um ator no ambiente digital e dele beneficiar;

E.  Considerando que os ODS mencionam, explicitamente, as tecnologias digitais em cinco dos objetivos (ODS 4 sobre a educação, ODS 5 sobre a igualdade de género, ODS 8 sobre o trabalho digno e o crescimento económico, ODS 9 sobre as infraestruturas, a industrialização e a inovação, e ODS 17 sobre as parcerias);

F.  Considerando que os ODS salientam que a prestação de acesso universal e acessível à Internet às pessoas dos países menos desenvolvidos (PMD) até 2020 será essencial para fomentar o desenvolvimento, visto que o desenvolvimento de uma economia digital pode ser um impulsionador de empregos dignos e do crescimento inclusivo, do volume das exportações e da diversificação das mesmas;

G.  Considerando que, de acordo com a CNUCED, a digitalização dá cada vez mais origem a monopólios e coloca novos desafios às políticas anti-trust e de concorrência nos países em desenvolvimento e nos países desenvolvidos(5);

H.  Considerando que, na sua revisão geral da aplicação dos resultados da Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação(6), a Assembleia-Geral da ONU se comprometeu a aproveitar o potencial das TIC para alcançar os objetivos da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e outros objetivos de desenvolvimento internacionalmente acordados, observando que as TIC podem acelerar o progresso em relação a todos os ODS (17);

I.  Considerando que a conetividade permanece um desafio e uma preocupação na origem de diversos fossos digitais tanto no acesso como na utilização das TIC;

J.  Considerando que a rapidez com que a economia digital se está a desenvolver e as significativas lacunas existentes nos países em desenvolvimento no que respeita à economia digital em termos de desenvolvimento da política de segurança nacional, regulamentações e proteção dos consumidores, põem em evidência a necessidade urgente de intensificar a capacitação e a assistência técnica aos países em desenvolvimento, em especial aos PMD;

K.  Considerando que a literacia e as competências digitais são facilitadores fundamentais para o progresso e melhoria social e individual, bem como para promover o empreendedorismo e criar economias digitais fortes;

L.  Considerando que a digitalização deve igualmente melhorar a prestação de ajuda humanitária e a capacidade de resiliência, a prevenção dos riscos de catástrofe e o apoio transitório, associando a ajuda humanitária e a ajuda ao desenvolvimento em contextos de fragilidade e conflito;

M.  Considerando que mais de metade da população mundial ainda não está conectada e que o progresso tem sido lento quanto à realização do ODS 9 de aumentar significativamente o acesso às TIC e de envidar esforços para a prestação de acesso universal e acessível à Internet nos PMD até 2020;

N.  Considerando que está a ocorrer um enorme aumento nos serviços móveis em todo o mundo e que o número de utilizadores móveis ultrapassa, neste momento, o número de pessoas que têm acesso a eletricidade, saneamento e água limpa;

O.  Considerando que a inovação humanitária deve ser coerente com os princípios humanitários (humanidade, imparcialidade, neutralidade e independência) e com o princípio da dignidade;

P.  Considerando que a inovação humanitária deve ser conduzida com o objetivo de promover os direitos, a dignidade e as capacidades das populações beneficiárias e que deve ser possível para todos os membros das comunidades afetadas por crises beneficiar da inovação sem obstáculos discriminatórios à sua utilização;

Q.  Considerando que a análise e a atenuação dos riscos devem ser utilizadas para prevenir danos não intencionais, incluindo danos que ponham em causa a privacidade e a segurança dos dados e afetem as economias locais;

R.  Considerando que a experimentação, os projetos-piloto e os ensaios devem ser realizados em conformidade com normas éticas reconhecidas internacionalmente;

A necessidade de apoiar a digitalização dos países em desenvolvimento

1.  Saúda a Estratégia de D4D da Comissão na medida em que integra as tecnologias digitais na política de desenvolvimento da UE, a qual deve contribuir para o cumprimento dos ODS; insiste na importância de reforçar uma digitalização centrada nos ODS; recorda que a revolução digital coloca às sociedades todo um conjunto de novos desafios que comportam tanto riscos como oportunidades;

2.  Reitera o enorme potencial da tecnologia e dos serviços digitais para a consecução dos ODS, desde que sejam tomadas medidas para combater os efeitos disruptivos das tecnologias, como as repercussões da automatização dos postos de trabalho na empregabilidade, na exclusão e na desigualdade digital, na cibersegurança, na privacidade dos dados e nas questões regulamentares; relembra que qualquer estratégia digital deve estar em plena consonância e contribuir para a realização da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, nomeadamente no que respeita ao ODS 4 sobre uma educação de qualidade, ao ODS 5 sobre a igualdade de género e a emancipação de todas as mulheres e raparigas, ao ODS 8 sobre o trabalho digno e o crescimento económico e ao ODS 9 sobre a indústria, a inovação e as infraestruturas; relembra que, para se alcançarem os ODS até 2030, é necessária uma parceria mundial, nacional, regional e local reforçada entre intervenientes governamentais, científicos, económicos e da sociedade civil;

3.  Salienta que, apesar do aumento da penetração da Internet, muitos países em desenvolvimento e economias emergentes registam um atraso no aproveitamento da digitalização, muitas pessoas ainda não têm acesso às TIC, e existem grandes disparidades entre os países e entre as zonas urbanas e as zonas rurais; recorda que a tecnologia digital continua a ser um instrumento e não um fim, e considera que, dadas as restrições financeiras, deve ser atribuída prioridade aos meios mais eficazes para alcançar os ODS e que, em alguns países, embora a digitalização possa ser útil, ainda é necessário assegurar a satisfação das necessidades humanas básicas, nomeadamente em termos de acesso à alimentação, à energia, à água e ao saneamento, à educação e à saúde, tal como salientado no relatório das Nações Unidas sobre os ODS de 2017; considera, no entanto, que as condições para o desenvolvimento digital devem ser previstas na fase de conceção das infraestruturas, mesmo que a implementação tenha lugar numa fase posterior;

4.  Salienta o imperativo de que qualquer estratégia de comércio digital deve estar em plena consonância com o princípio de Coerência das Políticas para o Desenvolvimento (CPD), essencial para a consecução dos ODS; sublinha que o acesso à conectividade à Internet e aos métodos de pagamento digital, que sejam fiáveis e conformes com as normas internacionais, a legislação que protege os consumidores de bens e serviços em linha, os direitos de propriedade intelectual, as regras de proteção dos dados pessoais e a legislação fiscal e aduaneira adequada ao comércio eletrónico, são fundamentais para permitir o comércio digital, o desenvolvimento sustentável e o crescimento inclusivo; observa, a este respeito, o potencial do Acordo de Facilitação do Comércio no sentido de apoiar as iniciativas digitais nos países em desenvolvimento para facilitar o comércio transfronteiras;

5.  Apela ao desenvolvimento de um plano de ação para a inovação técnica no domínio da ajuda humanitária, a fim de garantir a conformidade com os princípios jurídicos e éticos estabelecidos em documentos como o Novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento — «O nosso mundo, a nossa dignidade, o nosso futuro» e «Transformar o nosso mundo: agenda de 2030 para o desenvolvimento sustentável»;

6.  Sublinha que todos os aspetos da inovação humanitária devem ser sujeitos a avaliação e monitorização, incluindo uma avaliação do impacto primário e secundário do processo de inovação; salienta que a análise ética e a análise de risco devem ser realizadas antes de se iniciarem projetos no domínio da inovação humanitária e da digitalização e devem incluir peritos externos ou terceiros, se for caso disso;

7.  Apela à aplicação, na ação externa da UE, dos princípios consagrados na Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa (MUD), através do apoio aos quadros regulamentares dos parceiros da UE;

8.  Apela a financiamento suficiente, no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para 2021-2027, a fim de permitir a racionalização das tecnologias digitais em todos os aspetos da política de desenvolvimento;

9.  Observa que a introdução da tecnologia digital nos países em desenvolvimento ultrapassou, muitas vezes, a criação de instituições estatais, a regulamentação jurídica e outros mecanismos que poderiam ajudar a gerir os novos desafios que se colocam, nomeadamente no que diz respeito à cibersegurança; salienta a importância de aprofundar a colaboração entre investigadores e inovadores a nível interregional, incentivando atividades de investigação e desenvolvimento que promovam o progresso científico e a transferência de tecnologia e de conhecimentos especializados; apela a que a digitalização mereça um destaque particular no futuro acordo pós-Cotonu como facilitadora do desenvolvimento inclusivo e sustentável, em conformidade com as diretrizes de negociação;

10.  Apela a novas ações conjuntas no âmbito da cooperação no domínio das infraestruturas digitais, uma vez que tal deve tornar-se uma das atividades principais nas parcerias da UE com as organizações regionais, nomeadamente a União Africana; chama a atenção para a importância da assistência técnica e da transferência de competências para as instituições que estão a desenvolver políticas digitais a nível nacional, regional e continental;

11.  Solicita que a digitalização seja integrada nas estratégias nacionais de desenvolvimento dos Estados-Membros;

12.  Apela a um esforço intersetorial mais concertado e holístico da comunidade internacional, incluindo intervenientes não estatais, como representantes da sociedade civil, do terceiro setor, das empresas privadas e do meio académico, a fim de assegurar que a transição para uma economia mais digital não deixe ninguém para trás e contribua para a realização da Agenda das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, garantindo o acesso a tecnologias e serviços digitais para todos os agentes económicos e cidadãos e evitando um excesso de abordagens diferentes que criaria incompatibilidades, sobreposições ou lacunas na legislação; apela à melhoria da articulação política entre a UE, os Estados-Membros e outros intervenientes relevantes, com vista a reforçar a coordenação, a complementaridade e a criação de sinergias;

13.  Salienta que a tecnologia, a inteligência artificial e a automatização já estão a substituir alguns empregos de baixa e média qualificação; insta a Comissão a promover uma digitalização centrada nos ODS e salienta que os níveis mínimos de proteção social financiados pelo Estado são essenciais para fazer face a alguns impactos negativos das novas tecnologias, a fim de superar as mudanças nos mercados de trabalho globais e a divisão internacional do trabalho, que afetam especialmente os trabalhadores pouco qualificados dos países em desenvolvimento;

14.  Exorta o setor privado a contribuir de forma responsável para a D4D através da tecnologia e da inovação, de conhecimentos especializados, do investimento, da gestão dos riscos, de modelos económicos e crescimento sustentáveis, os quais devem incluir a prevenção e redução da utilização de matérias-primas, bem como a sua reparação, reciclagem e reutilização;

15.  Lamenta que menos de metade dos países em desenvolvimento disponham de legislação em matéria de proteção de dados e incentiva a UE a prestar assistência técnica às autoridades competentes na elaboração dessa legislação, com base, nomeadamente, na sua experiência e na sua própria legislação, que é reconhecida internacionalmente como um modelo nesta matéria; salienta a necessidade de ter em conta os custos que podem estar associados à normalização dessa legislação, em particular para as PME; observa que, devido à natureza transfronteiriça da legislação em matéria de proteção de dados sobre tecnologia digital, a legislação não deve variar demasiado, uma vez que tal conduziria a incompatibilidades;

16.  Insta todas as partes interessadas a recolher, tratar, analisar e divulgar dados e estatísticas a nível local, regional, nacional e mundial, a fim de assegurar um elevado nível de proteção dos dados, em conformidade com as normas e os instrumentos internacionais pertinentes, e a prosseguir os objetivos da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável; observa que a recolha de dados rigorosa e atempada assegura um acompanhamento adequado da aplicação, um ajustamento das políticas e uma intervenção sempre que necessário, bem como a avaliação dos resultados alcançados e respetivo impacto; recorda, no entanto, que, embora a «revolução dos dados» torne mais fácil, mais rápida e mais barata a produção e a análise de dados provenientes de uma vasta gama de fontes, também suscita enormes desafios em matéria de segurança e privacidade; salienta, por conseguinte, que as inovações a nível da recolha de dados nos países em desenvolvimento não devem substituir as estatísticas oficiais, mas complementá-las;

17.  Lamenta as persistentes clivagens digitais existentes em cada país em termos de género, geografia, idade, rendimentos, etnicidade, estado de saúde ou deficiência, entre outros fatores de discriminação; insiste, por conseguinte, em que a cooperação internacional para o desenvolvimento trabalhe no sentido de uma maior promoção e inclusão das pessoas desfavorecidas ou em situação de vulnerabilidade, promovendo simultaneamente a utilização responsável das ferramentas digitais e uma sensibilização adequada para os eventuais riscos; apela a que se apoie a inovação adaptada às necessidades locais e a transição para economias baseadas no conhecimento;

18.  Apela, por conseguinte, a um maior esforço para fazer face aos desafios da exclusão digital através da educação e da formação em competências digitais essenciais, bem como de iniciativas destinadas a facilitar a utilização adequada das TIC e a utilização de ferramentas digitais na aplicação de metodologias participativas, de acordo com a idade, situação pessoal e antecedentes, incluindo os idosos e as pessoas com deficiência; observa que a cooperação internacional para o desenvolvimento poderia basear-se em tecnologias digitais orientadas para uma melhor integração dos grupos desfavorecidos, na condição de terem acesso a tecnologias digitais; congratula-se com as iniciativas como a Semana Africana da Programação, que contribuem para a capacitação da geração jovem africana através da promoção da literacia digital; salienta a importância da aprendizagem eletrónica e da aprendizagem à distância para chegar a zonas remotas e a pessoas de todas as idades;

19.  Apela à introdução da literacia digital nos currículos escolares, em todos os níveis do ensino, desde a escola primária à universidade, nos países em desenvolvimento, com vista à aquisição das competências necessárias para melhorar o acesso à informação; considera, no entanto, que as ferramentas das TIC e as novas tecnologias não devem substituir os professores e as escolas em termos reais, mas devem ser utilizadas como forma de melhorar o acesso à educação e a sua qualidade; salienta que as novas tecnologias são um instrumento fundamental para a divulgação de conhecimentos, a formação de professores e a gestão dos institutos; insiste igualmente na necessidade de reforçar os centros locais de formação (incluindo as escolas de programação), de formar os criadores e de incentivar a criação de soluções e aplicações digitais que correspondam às necessidades e realidades locais;

20.  Salienta que a eliminação do fosso digital implica a implantação e a acessibilidade de infraestruturas, especialmente em zonas rurais e remotas, que sejam adequadas em termos de cobertura de elevada qualidade e sejam acessíveis, fiáveis e seguras; observa que as principais causas que impedem a conetividade incluem a pobreza e a falta de serviços essenciais, redes terrestres subdesenvolvidas, a falta de políticas públicas e quadros regulamentares que a favoreçam, o elevado nível de tributação dos produtos e serviços digitais, a concorrência comercial reduzida e a ausência de uma rede de energia;

21.  Manifesta a sua preocupação com a dependência tecnológica de um pequeno número de operadores, em especial dos GAFA (Google, Apple, Facebook e Amazon), e solicita que sejam desenvolvidas alternativas para promover a concorrência; observa que este objetivo pode ser prosseguido em parceria entre a UE e África;

22.  Recorda que os países em desenvolvimento estão longe de serem imunes aos ciberataques e sublinha os riscos de perturbação da estabilidade económica, política e democrática se a segurança digital não estiver garantida; exorta todas as partes interessadas no mundo digitalmente conectado a assumirem uma responsabilidade ativa através da adoção de medidas práticas para promover uma maior sensibilização e o conhecimento especializado em matéria de cibersegurança; salienta, para o efeito, a importância de desenvolver o capital humano a todos os níveis, a fim de reduzir as ameaças à cibersegurança através da formação, da educação e de uma maior sensibilização, bem como do estabelecimento de quadros jurídicos penais e transnacionais em matéria de luta contra a cibercriminalidade e da participação ativa em fóruns internacionais como o Fórum Mundial da OCDE sobre a Segurança Digital;

23.  Recorda o potencial da digitalização para a redução das disparidades na inclusão social, para o acesso à informação e para a redução da marginalização económica nas zonas periféricas;

Digitalização: uma ferramenta para o desenvolvimento sustentável

24.  Saúda o Plano de Investimento Externo da UE, que promove o investimento em soluções digitais inovadoras para necessidades locais, inclusão financeira e criação de emprego digno; salienta que a digitalização é uma importante oportunidade de investimento e que, com base numa colaboração com as instituições financeiras europeias e internacionais e com o setor privado, o investimento misto constituiria, portanto, uma importante forma de mobilizar recursos financeiros;

25.  Apela à Comissão para que lance novas iniciativas, com especial enfoque no desenvolvimento de infraestruturas digitais, na promoção da administração pública em linha e das competências digitais, no reforço da economia digital e no fomento de ecossistemas de empresas em fase de arranque centradas nos ODS, incluindo oportunidades de financiamento para micro, pequenas e médias empresas (MPME), para que possam interagir digitalmente com empresas multinacionais e ter acesso a cadeiras de valor mundiais;

26.  Insta a Comissão a integrar mais as tecnologias e os serviços digitais na política de desenvolvimento da UE, tal como referido, nomeadamente, na agenda D4D; sublinha a necessidade de promover a utilização de tecnologias digitais em domínios políticos específicos, como a governação eletrónica, a agricultura, a educação, a gestão da água, a saúde e a energia;

27.  Apela à Comissão para que aumente o investimento em infraestruturas digitais nos países em desenvolvimento, a fim de eliminar o significativo fosso digital de uma forma favorável ao desenvolvimento e baseada em princípios;

28.  Relembra que as MPME nos países em desenvolvimento constituem a maioria das empresas e empregam a maior parte dos trabalhadores da indústria transformadora e do setor dos serviços; reitera que facilitar o comércio eletrónico transfronteiriço bem regulamentado pode ter um impacto direto na melhoria das condições de vida, na promoção de níveis de vida mais elevados e no estímulo ao desenvolvimento económico; reafirma que estes esforços poderão contribuir para a igualdade de género, dado que um grande número destas empresas são propriedade de mulheres e geridas por estas; salienta a necessidade de reduzir os obstáculos jurídicos, administrativos e sociais ao empreendedorismo, em particular no que diz respeito às mulheres; solicita que a digitalização também seja utilizada para promover a educação e a criação de capacidades para o empreendedorismo nos países em desenvolvimento, criando simultaneamente um ambiente favorável às empresas em fase de arranque e às empresas inovadoras;

29.  Salienta a necessidade de conter o comércio de minerais cuja exploração financia conflitos armados ou implica trabalho forçado; recorda que o coltan é a matéria-prima de base para muitos dispositivos eletrónicos (por exemplo, smartphones) e que a guerra civil em que está mergulhada a região dos Grandes Lagos de África, em particular a República Democrática do Congo, devido à sua exploração, à sua extração e ao seu comércio ilegal, resultou em mais de oito milhões de mortes; apela a que se ponha termo à exploração das crianças nas minas do coltan e ao comércio ilegal de coltan, a fim de criar uma situação em que seja extraído e comercializado de uma forma aceitável que beneficie igualmente a população local;

30.  Salienta que, sendo o maior setor da economia africana, a agricultura pode beneficiar das tecnologias digitais; destaca que as plataformas digitais podem ser utilizadas nos países em desenvolvimento para informar os agricultores sobre os preços de mercado e associá-los a compradores potenciais, bem como para fornecer informações práticas sobre técnicas de cultivo e tendências do mercado, informação meteorológica, avisos e conselhos sobre patologias vegetais e animais; sublinha, no entanto, num contexto em que a agricultura é cada vez mais intensiva em termos de conhecimento e de alta tecnologia, que a agricultura digital pode também ter um enorme impacto social e ambiental nos países em desenvolvimento, uma vez que o acesso à tecnologia mais avançada pode permanecer limitado às grandes explorações agrícolas industrializadas ativas no mercado de exportação e nas culturas comercializáveis, ao passo que o conhecimento e as competências limitados podem marginalizar ainda mais a agricultura de pequena escala nos países em desenvolvimento;

31.  Reitera que o financiamento da UE para a agricultura nos países em desenvolvimento deve ser conforme com a natureza transformativa da Agenda 2030 e com o Acordo de Paris e, por conseguinte, com as conclusões da Avaliação Internacional da Ciência e da Tecnologia Agrícolas para o Desenvolvimento (IAASTD) e as recomendações do relator especial das Nações Unidas sobre o direito à alimentação; salienta que tal implica o reconhecimento da multifuncionalidade da agricultura e uma rápida transição da monocultura baseada na utilização intensiva de produtos químicos para uma agricultura diversificada e sustentável baseada em práticas agroecológicas e no reforço dos sistemas alimentares locais e da agricultura em pequena escala;

32.  Salienta que as ferramentas das TIC podem ser utilizadas para a divulgação de informações que podem ser cruciais durante as catástrofes naturais e tecnológicas e as situações de emergência, bem como em zonas frágeis e afetadas por conflitos; destaca que as tecnologias digitais podem permitir a comunidades de baixo rendimento e a outras comunidades vulneráveis o acesso a serviços básicos de qualidade, como a saúde, a educação, a água, o saneamento e a eletricidade, bem como à ajuda humanitária e outros serviços públicos e privados; salienta a importância da luta contra a desinformação em linha (notícias falsas) e a necessidade de programas específicos centrados na literacia mediática enquanto instrumento para fazer face a estes desafios;

33.  Realça que a inovação tecnológica na ajuda humanitária constitui uma prioridade, em especial no contexto dos deslocamentos forçados, a fim de contribuir para soluções sustentáveis que proporcionem estabilidade e dignidade às vidas das pessoas e pode facilitar a relação com o desenvolvimento humanitário; saúda as iniciativas mundiais para facilitar a inovação humanitária, como a Aliança Global para a Inovação Humanitária (AGIU), o Fundo de Inovação Humanitária (FIH) e o Pulso Global da ONU, e apela à UE para que promova os dados abertos e apoie fortemente as comunidades mundiais de criadores de software, que estão a criar tecnologia aberta prática para resolver os problemas humanitários e do desenvolvimento internacional;

34.  Salienta que tecnologias digitais como SMS e as aplicações dos telemóveis podem fornecer novos instrumentos acessíveis para difundir informações importantes, os quais podem ser utilizados por pessoas pobres ou isoladas e por pessoas com deficiência; regista o potencial da tecnologia dos telemóveis, a qual pode apresentar vantagens, incluindo custos de acesso mais baixos devido à crescente cobertura da rede, à facilidade de utilização e à queda dos preços dos telefonemas e das mensagens de texto; recorda, no entanto, que os telemóveis geram riscos para a saúde e o ambiente, nomeadamente devido à extração de recursos minerais e ao aumento dos níveis de resíduos eletrónicos e elétricos; sublinha que a digitalização tem potencial para impulsionar ou minar a democracia e insta a UE a refletir devidamente sobre estes riscos para controlar a aplicação incorreta das tecnologias digitais, ao promover a utilização da inovação tecnológica na ajuda ao desenvolvimento, bem como a promover a governação da Internet;

35.  Salienta a importância de criar um ecossistema sustentável para a economia digital, a fim de reduzir o impacto ecológico associado à digitalização, desenvolvendo uma utilização eficiente dos recursos, tanto no setor digital como no setor da energia, nomeadamente dando prioridade à economia circular; solicita que o Plano de Investimento Externo (PIE) apoie a responsabilidade do produtor, mais concretamente as PME que desenvolvem atividades de reutilização, reparação e renovação e incorporam programas de recolha de produtos nas suas atividades comerciais, com o objetivo de remover os componentes perigosos utilizados nos equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE); solicita o reforço da sensibilização dos consumidores para os efeitos ambientais dos dispositivos eletrónicos e que se aborde de forma eficaz a responsabilidade das empresas na produção de EEE; salienta igualmente a necessidade de apoiar a elaboração de estatísticas sobre os resíduos eletrónicos e elétricos e as políticas nacionais em matéria de resíduos eletrónicos nos países em desenvolvimento, a fim de ajudar a minimizar a produção de resíduos eletrónicos, impedir o despejo ilegal e o tratamento inadequado dos resíduos eletrónicos, promover a reciclagem e criar postos de trabalho no setor da reconversão e da reciclagem;

36.  Reconhece que as tecnologias digitais fornecem ao setor da energia ferramentas inovadoras para otimizar a utilização dos recursos; no entanto, recorda que as tecnologias digitais têm uma importante pegada ecológica, enquanto consumidoras de recursos energéticos (estima-se que as emissões de CO2 digitais representem 2 a -5 % das emissões totais) e de metais (como a prata, o cobalto, o cobre e o tântalo), pondo em causa a sua sustentabilidade a longo prazo; reafirma a necessidade de mudar os padrões de produção e de consumo para combater as alterações climáticas;

37.  Reconhece o papel potencial da tecnologia digital na promoção da democracia e da participação dos cidadãos na tomada de decisões;

38.  Salienta a importância de criar e implementar plataformas de informação digitais estatais que aumentem as possibilidades dos cidadãos em geral de se informarem plenamente sobre os seus direitos e os serviços que o Estado disponibiliza aos seus cidadãos;

39.  Salienta que as aplicações da administração pública em linha contribuem para tornar o acesso aos serviços públicos mais rápido e acessível, melhorar a coerência e a satisfação dos cidadãos, facilitar a articulação e as atividades da sociedade civil e aumentar a transparência, contribuindo, assim, de forma significativa, para promover a democratização e para a luta contra a corrupção; salienta o papel essencial da tecnologia e da digitalização para uma política e uma administração orçamentais eficazes, permitindo um aumento efetivo da mobilização dos recursos nacionais e contribuindo para o combate à fraude e evasão fiscais; insiste em que é imperativo criar identidades digitais seguras, uma vez que poderá ajudar a determinar o número dos que necessitam de alguns serviços básicos;

40.  Apela à exploração das oportunidades oferecidas pela tecnologia digital como forma de aumentar o número de crianças registadas no registo civil; salienta que a UNICEF estima que, só na África Subsariana, 95 milhões de crianças não são registadas à nascença(7) e, por conseguinte, não possuem certidão de nascimento, e que este facto impede que as crianças em causa sejam legalmente reconhecidas, de modo que a sua existência como membros da sociedade não se verifica desde o nascimento e passando pela vida adulta, o que distorce os dados demográficos dos países, com consequências significativas para a avaliação das necessidades das populações, nomeadamente em termos de acesso à educação ou a cuidados de saúde;

41.  Reconhece o papel central da tecnologia digital na gestão dos serviços de saúde, na resposta de emergência a epidemias, na divulgação de campanhas de saúde pública, no acesso do público aos serviços de saúde, bem como na formação dos profissionais da saúde, no apoio e na promoção da investigação fundamental e no desenvolvimento de serviços de informação no domínio da saúde e da saúde em linha; exorta, portanto, os decisores políticos a introduzirem a política e o enquadramento regulamentar adequados para intensificar os projetos de saúde em linha; solicita à Comissão que proporcione os recursos financeiros necessários a este respeito;

42.  Congratula-se com o programa em linha «DEVCO Academy», que permite a formação em linha de pessoas dos países parceiros da UE; apela a um maior desenvolvimento de programas de formação para os líderes locais e ao estabelecimento de procedimentos para a candidatura a subvenções da UE, para que esses parceiros possam ter uma imagem mais clara das expectativas, dos objetivos e das condições, melhorando assim as perspetivas de aceitação dos seus projetos; salienta que tais iniciativas, desde que sejam facilmente acessíveis, eficientes e pertinentes, teriam um impacto positivo na absorção da ajuda e na imagem da UE entre os seus parceiros;

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43.  Encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, à vice-presidente da Comissão/alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e ao Serviço Europeu para a Ação Externa.

(1) JO C 210 de 30.6.2017, p. 1.
(2) JO C 369 de 11.10.2018, p. 22.
(3) JO C 399 de 24.11.2017, p. 106.
(4) Estudo PNUA-Interpol, «The Rise of Environmental Crime: a growing Threat to Natural Resources, Peace, Development and Security», 2016.
(5) CNUCED, «South-South Digital Cooperation for Industrialisation: A Regional Integration Agenda», 2017.
(6) Assembleia-Geral da ONU, GA/RES/70/125.
(7) https://www.unicef.org/french/publications/files/UNICEF_SOWC_2016_French_LAST.pdf

Última actualização: 14 de Novembro de 2018Advertência jurídica