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Processo : 2018/2157(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0335/2018

Textos apresentados :

A8-0335/2018

Debates :

PV 13/11/2018 - 12
CRE 13/11/2018 - 12

Votação :

PV 14/11/2018 - 14.3
CRE 14/11/2018 - 14.3
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0451

Textos aprovados
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Quarta-feira, 14 de Novembro de 2018 - Estrasburgo Edição provisória
Exportação de armas: aplicação da Posição Comum 2008/944/PESC
P8_TA-PROV(2018)0451A8-0335/2018

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2018, sobre as exportações de armamento: aplicação da Posição Comum 2008/944/PESC (2018/2157(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os princípios consagrados no artigo 21.º do Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente a promoção da democracia e do primado do Direito e a preservação da paz, a prevenção de conflitos e o reforço da segurança internacional,

–  Tendo em conta a Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamentos militares(1) («a Posição Comum»),

–  Tendo em conta o 19.º relatório anual da UE(2) elaborado nos termos do artigo 8.º, n.º 2, da Posição Comum(3),

–  Tendo em conta a Decisão 2018/101/CFSP do Conselho, de 22 de janeiro de 2018, relativa à promoção de controlos eficazes da exportação de armas(4) e a Decisão 2017/915/CFSP do Conselho, de 29 de maio de 2017, relativa às atividades de sensibilização desenvolvidas pela União em apoio à aplicação do Tratado sobre o Comércio de Armas(5),

–  Tendo em conta a atualização da Lista Militar Comum da União Europeia, adotada pelo Conselho, em 26 de fevereiro de 2018(6),

–  Tendo em conta o Guia de Utilização da Posição Comum, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamentos militares,

–  Tendo em conta o Acordo de Wassenaar, de 12 de maio de 1996, sobre os Controlos à Exportação de Armas Convencionais e Bens e Tecnologias de Dupla Utilização, bem como as listas destes bens, tecnologias e munições, atualizadas em dezembro de 2017(7),

–  Tendo em conta o Quadro Estratégico e o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia, de 25 de junho de 2012, em particular o resultado 11, alínea e) do Plano de Ação, assim como o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia (2015-2019), de 20 de julho de 2015, nomeadamente o objetivo 21, alínea d),

–  Tendo em conta o Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA), que foi adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 2 abril de 2013(8), e entrou em vigor em 24 de dezembro de 2014,

–  Tendo em conta a Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade(9),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização(10), alterado pelo Regulamento (UE) n.º 599/2014, de 16 de abril de 2014, bem como a lista comum de produtos de dupla utilização do anexo I («Regulamento sobre a Dupla Utilização»,

–  Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, nomeadamente o Objetivo 16, que visa promover a emergência de sociedades pacíficas e abertas a todos, tendo em vista o desenvolvimento sustentável,

–  Tendo em conta a agenda das Nações Unidas para o desarmamento, intitulada «Assegurar o nosso futuro comum»,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/2134 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de novembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.º 1236/2005 do Conselho relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes(11),

–  Tendo em conta o relatório do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos ao Conselho dos Direitos Humanos sobre a incidência das transferências de armas nos direitos humanos(12),

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a matéria, nomeadamente as resoluções de 13 de setembro de 2017(13) e de 17 de dezembro de 2015(14) relativas à aplicação da Posição Comum,

–  Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa, destinado a apoiar a competitividade e a capacidade inovadora da indústria de defesa da UE (PEDID) (COM(2017)0294) e a proposta de regulamento que cria o Fundo Europeu de Defesa (COM(2018)0476),

–  Tendo em conta o artigo 52.º e o artigo 132.º, n.º 2, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0335/2018),

–  Tendo em conta as suas resoluções sobre a situação humanitária no Iémen, de 25 de fevereiro de 2016(15), de 15 de junho de 2017(16) e de 30 de novembro de 2017(17),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 27 de fevereiro de 2014, sobre a utilização de veículos aéreos não tripulados armados(18),

–  Tendo em conta o relatório do Conselho dos Direitos Humanos, de 17 de agosto de 2018, sobre a situação dos direitos humanos no Iémen, incluindo as violações e abusos ocorridos desde setembro de 2014 (A/HRC/39/43),

–  Tendo em conta o artigo 52.º e o artigo 132.º, n.º 2, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0335/2018),

A.  Considerando que o artigo 51.º da Carta das Nações Unidas estabelece o direito inerente de legítima defesa individual ou coletiva;

B.  Considerando que as exportações e as transferências de armas têm um impacto inegável nos direitos humanos e na segurança humana, no desenvolvimento socioeconómico e na democracia; que as exportações de armamento também contribuem para as circunstâncias que obrigam as pessoas a fugirem dos seus países; que estas são razões para o estabelecimento de um sistema de controlo de armas rigoroso, transparente, eficaz e comummente aceite e definido;

C.  Considerando que a Posição Comum 2008/944/CFSP do Conselho é um quadro juridicamente vinculativo que estabelece oito critérios; que, sempre que não se verifiquem estas condições, a emissão de uma licença de exportação deve ser recusada (critérios 1 a 4) ou, pelo menos, considerada (critérios 5 a 8); que a decisão de deferir ou indeferir o pedido de transferência de qualquer tecnologia ou equipamento militar é da competência de cada Estado-Membro, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, da Posição Comum;

D.  Considerando que os dados mais recentes(19) revelam que as exportações da UE-28 ascenderam a 27 % do total mundial em 2013-2017, o que tornaria a UE-28 coletivamente o segundo maior fornecedor de armas do mundo, a seguir aos EUA com 34 %, encontrando-se a Rússia em terceiro lugar com 22 %; que os anos de 2015 e 2016 registaram os valores mais elevados de licenças de exportação de armas desde o início da recolha de dados da UE, num valor total de 195,95 mil milhões de euros em 2015 e, de acordo com o mais recente relatório do Grupo da Exportação de Armas Convencionais (COARM), 191,45 mil milhões de euros em 2016(20); que, infelizmente, os valores de 2015 e de 2016 são enganosos e inexatos, uma vez que o volume de licenças é, em parte, mais uma manifestação de intenções do que um valor exato das exportações reais possíveis de serem materializadas num futuro próximo;

E.  Considerando que os relatórios anuais do grupo COARM são, até à data, o único instrumento cujo objetivo é aplicar a Posição Comum; que esses relatórios contribuem para conferir mais transparência às exportações de armamentos dos Estados-Membros, e que o volume de diretrizes e de notas explicativas contidas no guia do utilizador aumentou consideravelmente; que a Posição Comum aumentou o manancial de informações sobre a emissão de certificados de exportação de armamentos;

F.  Considerando que o ambiente de segurança mundial e regional mudou drasticamente, especialmente no que diz respeito à vizinhança meridional e oriental da União, e que este facto sublinha a necessidade urgente de melhorar as metodologias no que diz respeito à produção de informação para as avaliações de risco das licenças de exportação e para as tornar mais seguras;

G.  Considerando que, nos termos do artigo 3.° da Posição Comum, os oito critérios estabelecem apenas normas mínimas e não afetam o direito de os Estados-Membros levarem a cabo políticas nacionais mais restritivas em matéria de controlo de armamentos; que o processo de tomada da decisão de emitir ou recusar um certificado de exportação é da competência exclusiva dos Estados­Membros;

H.  Considerando que nem todos os Estados-Membros fornecem informações cabais ao grupo de trabalho COARM; que, devido às diferentes modalidades de recolha de dados e ao procedimento de apresentação por cada Estado-Membro, assim como à diferente interpretação dos oito critérios, os conjuntos de dados são incompletos e variam, sendo as práticas de exportação de armas muito divergentes; que importa lembrar que o intercâmbio de informações deve respeitar as legislações nacionais e os procedimentos administrativos de cada país;

I.  Considerando que não existe atualmente um mecanismo normalizado e independente de verificação e informação sobre o cumprimento dos oito critérios da Posição Comum;

J.  Considerando que, nos últimos anos, foram adotadas medidas relativas ao tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre, designadamente a atualização da lista de produtos e tecnologias de dupla utilização no âmbito do Acordo de Wassenaar; que, embora questões como o controlo da intermediação de armamento, a produção licenciada fora da UE e o controlo do utilizador final figurem na ordem de trabalhos e tenham, em certa medida, sido incorporadas na própria Posição Comum, muitos produtos, nomeadamente na área dos produtos de dupla utilização, da tecnologia informática e da vigilância, ainda não são abrangidos pelo sistema de controlo;

K.  Considerando que o 19.º relatório anual revela que 40,5 % das licenças de exportação de armas foram concedidas a países da região do Médio Oriente e do Norte de África (MENA), num valor de 77,5 mil milhões de euros, representando a Arábia Saudita, o Egito e os Emirados Árabes Unidos a maior parte dessas exportações num valor de 57,9 mil milhões de euros;

L.  Considerando que, em alguns casos, as armas exportadas para determinados países, como, por exemplo, a Arábia Saudita, os Emirados Árabes Unidos e membros da coligação liderada pela Arábia Saudita, foram utilizadas em conflitos, nomeadamente no Iémen; que essas exportações violam claramente a Posição Comum;

M.  Considerando que a resolução do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2016, sobre a situação humanitária no Iémen exortou a Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) a lançar uma iniciativa destinada a impor um embargo de armas da UE à Arábia Saudita;

N.  Considerando que as armas objeto de licença de transferência pelos Estados-Membros da UE e posteriormente utilizadas no conflito em curso no Iémen tiveram um impacto catastrófico no desenvolvimento sustentável neste país;

O.  Considerando que o setor da defesa se tornou um ponto fulcral da política da UE, afirmando a estratégia global europeia (EUGS) que uma «indústria europeia de defesa sustentável, inovadora e competitiva é essencial para a autonomia estratégica da Europa e para uma PCSD credível»(21); que as exportações de armamento são essenciais para o reforço da base industrial e tecnológica de defesa europeia e que a indústria de defesa procura, acima de tudo, assegurar a defesa e a segurança dos Estados-Membros da União ao contribuir para a aplicação da PESC; que a principal missão do Fundo Europeu de Defesa e, enquanto precursor, o PEDID, recentemente lançado, consiste em «apoiar a competitividade da indústria de defesa europeia»(22);

P.  Considerando que as medidas de transparência, como o controlo das exportações de armas, contribuem para reforçar a confiança entre os Estados;

Q.  Considerando que o artigo 10.° da Posição Comum estabelece claramente que o respeito dos oito critérios se sobrepõe aos eventuais interesses económicos, sociais, comerciais e industriais dos Estados­Membros;

Reforço da posição comum e melhoria da sua aplicação

1.  Salienta que os Estados têm o direito legítimo de adquirir tecnologia militar para fins de autodefesa; observa que a manutenção de uma indústria de defesa funciona como parte da autodefesa dos Estados-Membros;

2.  Observa que um mercado europeu da defesa funciona como um instrumento para garantir a segurança e a defesa dos Estados-Membros e dos cidadãos da União e contribui para a aplicação da política externa e de segurança comum (PESC) e, em particular, da política comum de segurança e defesa (PCSD); exorta os Estados-Membros a ultrapassarem a atual falta de eficiência dos gastos com a defesa devido às duplicações, à fragmentação e à falta de interoperabilidade, e a estabelecerem o objetivo de a UE se tornar um garante de segurança mundial, também mediante um melhor controlo das exportações de armas;

3.  Reconhece que a UE é a única união de Estados que possui um quadro juridicamente vinculativo, através do qual o controlo das exportações de armamentos é melhorado, incluindo em regiões problemáticas e países com um historial questionável em matéria de direitos humanos; congratula-se com a participação, neste contexto, de países europeus e de países terceiros não europeus no sistema de controlo das exportações de armamentos, com base na Posição Comum; incentiva também os restantes países candidatos, os países em vias de atingir o estatuto de país candidato, ou os países que, de outro modo, desejem empenhar-se na via da adesão à UE, a aplicarem as disposições da Posição Comum;

4.  Salienta a necessidade urgente de reforçar o papel das delegações da UE na tarefa de ajudar os Estados-Membros e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) nas suas avaliações de risco das licenças de exportação e na aplicação dos controlos dos utilizadores finais, dos controlos pós-expedição e das inspeções in loco;

5.  Observa que os oito critérios da Posição Comum são aplicados e interpretados de diferentes formas pelos Estados-Membros; requer uma aplicação uniforme, coerente e coordenada dos oito critérios e a plena aplicação da Posição Comum e de todos os compromissos respetivos;

6.  Considera que a metodologia de avaliação de risco em matéria de licenças de exportação deve incluir um princípio de precaução e que os Estados-Membros, para além de analisarem a possibilidade de utilizar tecnologia militar específica para repressão interna ou outros fins indesejados, devem igualmente avaliar os riscos com base na situação geral no país de destino, tendo em conta fatores como a situação de democracia, o Estado de direito e o seu desenvolvimento socioeconómico;

7.  Insta os Estados-Membros e o SEAE, em consonância com as suas recomendações de 13 de setembro de 2017, a utilizarem o atual processo de revisão para fortalecerem os mecanismos de intercâmbio de informações disponibilizando informação melhor, em termos qualitativos e quantitativos, para as avaliações de riscos em matéria de licenças de exportação, do seguinte modo:

   a) Prestando mais informações sobre as licenças de exportação e as exportações efetivas, partilhadas sistematicamente e em tempo útil, inclusivamente sobre utilizadores finais, casos de desvio, certificados de utilizador final que são falsos ou de qualquer outra forma problemáticos e corretores e empresas de transportes suspeitos, em conformidade com as legislações nacionais;
   b) Mantendo uma lista de pessoas e entidades condenadas por violar a legislação em matéria de exportação de armas, de casos de desvios identificados, bem como de pessoas que se saiba ou suspeite estarem envolvidas no comércio de armas ou em atividades ilegais que constituem uma ameaça para a segurança internacional e nacional;
   c) Partilhando as melhores práticas adotadas para a execução dos oito critérios;
   d) Transformando o atual Guia do Utilizador num recurso interativo em linha;
   e) Transformando o relatório anual da UE numa base de dados aberta e pública em linha, até ao final de 2019, sendo o novo formato aplicado aos dados de 2017;
   f) Promovendo procedimentos de cooperação claros e bem definidos entre os organismos responsáveis pela aplicação da lei e as autoridades responsáveis pelas fronteiras, com base no intercâmbio de informações, a fim de reforçar a cooperação em matéria de segurança e erradicar o comércio ilegal de armas, que constitui um risco para a segurança da UE e dos seus cidadãos;

8.  Insta os Estados-Membros e o SEAE a aumentarem o volume de pessoal que trabalha em questões relacionadas com as exportações a nível nacional e da UE; incentiva a utilização de fundos da UE para o reforço de capacidades dos funcionários responsáveis pela concessão de licenças e a aplicação da legislação nos Estados-Membros;

9.  Recorda que os motivos subjacentes ao estabelecimento da Posição Comum são, nomeadamente, impedir que armamento europeu seja utilizado contra as forças armadas dos Estados-Membros e prevenir violações dos direitos humanos e o prolongamento do conflito armado; reitera que a Posição Comum define requisitos mínimos que os Estados-Membros deverão aplicar no domínio dos controlos das exportações de armas e comporta a obrigação de avaliar os pedidos de autorização de exportação com base nos oito critérios nela enumerados;

10.  Critica a não aplicação sistemática dos oito critérios pelos Estados-Membros e o facto de a tecnologia militar chegar a destinos e utilizadores finais que não preenchem os critérios estabelecidos na Posição Comum; repete o seu apelo a uma avaliação independente da conformidade dos Estados-Membros com os oito critérios da Posição Comum; considera que deve ser promovida uma maior convergência na aplicação dos oito critérios; lamenta a ausência de disposições sobre as sanções a impor aos Estados-Membros que não verificaram previamente o respeito dos oito critérios aquando da concessão de licenças; insta os Estados-Membros a melhorarem a coerência da aplicação da Posição Comum e aconselha-os a preverem disposições para a realização de controlos independentes;

11.  Entende que as exportações para a Arábia Saudita, os Emirados Árabes Unidos e outros membros da coligação liderada pela Arábia Saudita no Iémen não são conformes com, pelo menos, o critério 2 devido ao envolvimento desses países em violações graves do direito humanitário conforme estabelecido pelas autoridades competentes das Nações Unidas; reitera o seu apelo de 13 de setembro de 2017 sobre a necessidade urgente de impor um embargo de armas à Arábia Saudita e insta a VP/AR e o Conselho a estenderem esse embargo também a todos os outros membros da coligação liderada pela Arábia Saudita no Iémen;

12.  Considera que é necessário lançar um processo que conduza a um mecanismo de sanções para os Estados-Membros que não cumpram a Posição Comum;

13.  Observa que alguns Estados-Membros deixaram de fornecer armas à Arábia Saudita e a outros membros da coligação liderada pela Arábia Saudita no Iémen devido às suas ações, enquanto outros continuaram a fornecer-lhes tecnologia militar; congratula os Estados-Membros, como a Alemanha e os Países Baixos, que mudaram as suas práticas no respeitante ao conflito no Iémen; lamenta profundamente, contudo, que outros Estados-Membros pareçam não ter em conta o comportamento do país de destino e a utilização final das armas e munições exportadas; salienta que estas práticas tão díspares correm o risco de comprometer todo o regime europeu de controlo de armas;

14.  Manifesta a sua profunda preocupação perante o facto de terem sido concedidos quase todos os pedidos de autorização de exportação para determinados países, como a Arábia Saudita, apesar de as exportações para esses países violarem pelo menos os critérios 1 a 6 da Posição Comum, e tendo ainda em conta que o incumprimento dos critérios 1 a 4 deve resultar na recusa da autorização; lamenta que praticamente todos os pedidos de autorização (95 %) de exportação para a Arábia Saudita tenham sido concedidos no que diz respeito às exportações da categoria ML9(23) (navios de guerra1), que são utilizadas para impor o bloqueio naval ao Iémen, bem como às categorias ML10 (aeronaves) e ML4 (bombas, etc.), que têm sido fundamentais para a campanha aérea, contribuindo para deteriorar a situação humanitária, comprometer o desenvolvimento sustentável do país e para o incessante sofrimento da população do Iémen;

15.  Manifesta a sua indignação perante a quantidade de armas e munições fabricadas na UE encontradas na posse do Daexe na Síria e no Iraque; toma nota do facto de a Bulgária e a Roménia se terem eximido a aplicar de forma eficaz a Posição Comum no que respeita a reexportações não consentâneas com os certificados de utilizador final; insta todos os Estados-Membros a indeferirem transferências semelhantes no futuro, nomeadamente para os Estados Unidos e a Arábia Saudita, e insta o SEAE e os Estados-Membros, nomeadamente a Bulgária e a Roménia, a explicarem, no contexto do COARM, mas também em público, perante a Subcomissão da Segurança e da Defesa do Parlamento, as medidas tomadas a este respeito; insta o SEAE a abordar os muitos casos revelados no recente relatório da organização «Conflict Armament Research» e a estudar métodos mais eficazes de avaliação dos riscos de desvio no âmbito do COARM e de outros fóruns pertinentes, inclusive no âmbito do processo de revisão, tornando obrigatório para os Estados-Membros recusarem-se a emitir licenças de exportação se existir um risco evidente de a tecnologia ou o equipamento militar a exportar serem desviados; decide lançar uma investigação sobre esta matéria;

16.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de o fornecimento de sistemas de armamento em tempo de guerra e em situações de tensão política significativa poder afetar desproporcionadamente a população civil; sublinha que os conflitos devem ser prioritariamente resolvidos por via diplomática; insta, por conseguinte, os Estados-Membros da UE a empenharem-se numa genuína política externa e de segurança comum;

17.  Reconhece que uma melhor aplicação do critério n.º 8 daria um contributo decisivo para os objetivos de coerência das políticas da UE numa perspetiva de desenvolvimento e para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, em particular o ODS 16.4; insta os Estados-Membros e o SEAE a utilizarem o processo em curso de revisão da Posição Comum a este respeito; recomenda a atualização do Guia do Utilizador a este respeito, incidindo não só no impacto da compra de armas para o desenvolvimento do país destinatário, mas também nos potenciais danos para o desenvolvimento decorrentes da utilização de armas, nomeadamente em países que não o país destinatário;

18.  Sugere que sejam exploradas as possibilidades de a UE apoiar os Estados-Membros no respeito dos oito critérios da Posição Comum, nomeadamente mediante o fornecimento de informações na fase de avaliação de riscos, avaliações dos utilizadores finais, verificações ex ante das expedições e o fornecimento de uma lista, regularmente atualizada, dos países terceiros que respeitam os critérios da Posição Comum;

19.  Observa que o Conselho procede presentemente à reavaliação da aplicação da Posição Comum e o cumprimento dos seus objetivos em 2018; solicita que a Posição Comum seja revista no intuito de determinar de que forma é aplicada a nível nacional, incluindo uma avaliação das diferentes formas como é transposta para a legislação e regulamentação nacionais, os métodos utilizados para avaliar os pedidos de autorização e os organismos governamentais e os ministérios envolvidos; salienta, neste contexto, que os projetos financiados a título do novo programa PEDID e do futuro Fundo de Defesa devem ser abrangidos pelos mecanismos/regimes nacionais e da UE de controlo e de apresentação de relatórios e ser sujeitos a um exame parlamentar completo; entende que o Mecanismo de Apoio à Paz proposto tem de ser sujeito a um exame parlamentar;

20.  Exorta os Estados-Membros a ultrapassarem a atual falta de eficiência dos gastos com a defesa devido às duplicações, à fragmentação e à falta de interoperabilidade, e a estabelecerem o objetivo de a UE se tornar um garante de segurança mundial, também mediante um melhor controlo das exportações de armas;

21.  Considera que as ações relacionadas com o desenvolvimento de produtos no domínio das armas ligeiras e de pequeno calibre, cuja realização tem como principal finalidade a exportação, deve ser excluída do financiamento da União no contexto do futuro regulamento que cria o Fundo Europeu de Defesa (FED) (COM(2018)0476);

22.  Considera que, no contexto do Brexit, seria importante que o Reino Unido continuasse vinculado pela Posição Comum e que aplicasse as suas disposições operacionais, tal como fazem outros países terceiros europeus;

23.  Realça que a ambição de aumentar a competitividade do setor europeu da defesa não deve pôr em causa a aplicação dos oito critérios da Posição Comum, pois prevalecem sobre quaisquer interesses económicos, comerciais, sociais ou industriais dos Estados-Membros;

24.  Considera que a aplicação da Diretiva 2009/43/CE, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade, deve ser coerente com a aplicação da Posição Comum, nomeadamente no que respeita a peças sobresselentes e componentes; observa que a Posição Comum não tem um âmbito de aplicação restrito e que, portanto, os oito critérios também se aplicam às transferências no interior da UE;

25.  Reitera o efeito prejudicial que a exportação insuficientemente controlada de tecnologias de cibervigilância por empresas da UE pode ter para a segurança da infraestrutura digital da UE e para o respeito dos direitos humanos; salienta, neste contexto, a importância de uma atualização rápida, eficaz e abrangente do «Regulamento sobre a Dupla Utilização» da UE, recorda a posição do Parlamento relativamente à proposta da Comissão, tal como aprovada por uma esmagadora maioria em janeiro de 2018, e propõe ao Conselho que adote uma posição ambiciosa para permitir que os colegisladores cheguem a um acordo antes do termo da presente legislatura; exorta os Estados-Membros, na perspetiva do controlo das exportações e da aplicação dos oito critérios, a concederem maior atenção aos bens que tanto podem ser utilizados para fins civis como para fins militares, como, por exemplo, tecnologia de vigilância, componentes e produtos que podem ser usados para conduzir uma guerra cibernética ou para violar os direitos humanos; insta os Estados-Membros e a Comissão a investirem recursos suficientes em tecnologias e em recursos humanos no intuito de formar indivíduos em programas de cibersegurança específicos; insta os estados-Membros a promoverem, a nível internacional, a inclusão dos bens em questão nas listas de controlo (nomeadamente de Wassenaar);

26.  Encoraja os Estados-Membros a procederem a um exame mais pormenorizado da produção sob licença por países terceiros e a garantir salvaguardas mais rigorosas contra as utilizações indesejáveis; insta a que a Posição Comum seja rigorosamente aplicada no que respeita à produção sob licença em países terceiros; apela à limitação dos acordos de produção sob licença a países que sejam partes ou signatários do TCA e a que os referidos países terceiros sejam obrigados a exportar apenas equipamentos produzidos sob licença com a autorização explícita do Estado-Membro de exportação original;

27.  Salienta a necessidade de desenvolver uma abordagem para solucionar as situações em que os Estados-Membros tenham uma interpretação diferente dos oito critérios da Posição Comum relativamente às exportações de produtos que são essencialmente similares, aos destinos e utilizadores finais semelhantes, a fim de preservar as condições de concorrência equitativas e a credibilidade da UE no estrangeiro;

28.  Solicita aos Estados-Membros e ao SEAE que desenvolvam uma estratégia específica para dar proteção aos denunciantes que comuniquem práticas de organizações e empresas da indústria de armamento que violem os critérios e princípios consagrados na Posição Comum;

29.  Exorta, além disso, ao alargamento e à aplicação dos oito critérios também à transferência de forças militares, de segurança e da polícia, aos serviços, saber-fazer e à formação em articulação com as exportações de armamentos, às tecnologias de segurança, bem como às forças armadas e aos serviços de segurança privados;

30.  Insta os Estados-Membros e o SEAE a cooperarem estreitamente para prevenir os riscos decorrentes da acumulação e do desvio de armas, como o tráfico e o contrabando ilegais de armas; salienta o risco de as armas exportadas para países terceiros regressarem à UE através do tráfico e do contrabando de armas;

31.  Insta os Estados-Membros e o SEAE a acrescentarem um novo critério à Posição Comum com vista a assegurar que, aquando da concessão de autorizações, se tomam na devida conta os riscos de corrupção respeitantes às exportações pertinentes;

Relatório anual do grupo de trabalho COARM

32.  Saúda os esforços envidados pelo grupo de trabalho COARM no que diz respeito à cooperação, coordenação e convergência (com recurso, nomeadamente, ao Guia de Utilização da Posição Comum) e ao fortalecimento e aplicação da Posição Comum, designadamente no que diz respeito às campanhas de sensibilização e aos processos de aproximação e de harmonização na União Europeia e entre Estados-Membros e países terceiros;

33.  Lamenta a publicação tardia do 18.º relatório anual de 2015, em março de 2017, e do 19.º relatório anual de 2016, em fevereiro de 2018; exorta a garantir um procedimento de apresentação e notificação mais normalizado e atempado, definindo um prazo rigoroso para enviar os dados, o mais tardar, até ao final de janeiro a seguir ao ano em que as exportações tiveram lugar e estabelecendo uma data de publicação fixa, o mais tardar, até ao final de março do ano seguinte ao das exportações;

34.  Recorda que, nos termos do artigo 8.º, n.º 2 da Posição Comum, todos os Estados-Membros são obrigados a informar sobre as respetivas exportações de armamento, e insta todos os Estados-Membros a cumprirem plenamente as suas obrigações, tal como definidas na Posição Comum; salienta que é essencial possuir dados de elevada qualidade e desagregados sobre as entregas efetivas para compreender como são aplicados os oito critérios;

35.  Critica o facto de alguns Estados-Membros não terem apresentado informações completas para o 19.º relatório anual com base em dados pormenorizados e especificados por país; manifesta a sua preocupação pelo facto de, consequentemente, faltarem informações importantes no relatório anual do grupo COARM, que, portanto, não está atualizado, nem apresenta uma panorâmica completa das atividades de exportação dos Estados-Membros; considera que deve ser estabelecido um sistema normalizado de controlo e comunicação de informações tendo em vista a prestação de informações mais pormenorizadas e exaustivas; reitera o seu pedido no sentido de que todos os Estados-Membros que não apresentaram informações completas, forneçam informações complementares relativas às suas exportações anteriores, tendo em vista o próximo relatório anual;

36.  Observa que, de acordo com o 19.º relatório anual, os critérios invocados para as recusas diferiam na sua aplicação, sendo o critério 1 invocado 82 vezes, o critério 2, 119 vezes, o critério 3, 103 vezes, o critério 4, 85 vezes, o critério 5, 8 vezes, o critério 6, 12 vezes, o critério 7, 139 vezes e o critério 8, uma única vez; observa com preocupação que o número de licenças recusadas diminuiu em termos absolutos e relativos (só 0,76 % dos pedidos de licenças foram recusados em 2016, e comparativamente a quase 1 % em 2015); observa com deceção que o relatório continua a não incluir valores relativos ao resultado das consultas sobre as notificações de recusas e insta os Estados-Membros a incluírem esses dados nos futuros relatórios anuais;

37.  Sugere que sejam recolhidas informações adicionais junto dos Estados-Membros e publicadas tanto a nível nacional como no âmbito do relatório anual do grupo COARM; sugere também que o relatório anual do grupo COARM seja acompanhado de um resumo com uma comparação das tendências relativamente aos anos precedentes, juntamente com os valores agregados;

Parlamento e Sociedade civil

38.  Assinala que nem todos os parlamentos nacionais da UE examinam as decisões governamentais de autorização; chama a atenção para o Regimento do Parlamento, que prevê a possibilidade de reagir regularmente aos relatórios anuais da UE sobre a exportação de armas e insta, a este respeito, a uma melhoria da situação atual e à garantia de que o Parlamento reagirá ao relatório anual do grupo COARM com o seu próprio relatório anual, que deve ser fora da quota; exorta os parlamentos nacionais a, sempre que estas existam, proceder ao intercâmbio de boas práticas de comunicação e supervisão em matéria de exportação de armas;

39.  Sublinha o importante papel desempenhado pelos parlamentos nacionais, pelo Parlamento Europeu, pela sociedade civil, pelas autoridades de controlo das exportações de armas e as associações do setor no sentido de apoiar e encorajar as regras da Posição Comum, tanto a nível nacional como europeu, e de implementar um sistema de controlo transparente e responsável; requer, por isso, o estabelecimento de um mecanismo de controlo robusto e transparente, que reforce o papel dos parlamentos e da sociedade civil; incentiva os parlamentos nacionais, a sociedade civil e os meios académicos a fazerem um escrutínio independente do comércio de armas e insta os Estados-Membros e o SEAE a apoiarem essas atividades, incluindo por meios financeiros;

40.  Salienta o significado e a legitimidade do controlo parlamentar no que diz respeito aos dados relativos ao controlo das exportações de armas e à forma como esse controlo é realizado; solicita, neste contexto, a tomada de medidas e a disponibilização do apoio e das informações necessárias ao pleno exercício da função de controlo público;

41.  Propõe que as exportações de produtos financiados no âmbito do PEDID e/ou do Fundo Europeu de Defesa (FED) sejam apresentadas separadamente nos dados transmitidos ao COARM separadamente, a fim de garantir um acompanhamento estreito dos produtos que financiados pelo orçamento da UE; insta o Conselho e o Parlamento a chegarem a acordo quanto a um regime pormenorizado de interpretação e aplicação que inclua um organismo de supervisão, um organismo de sanção e uma comissão de ética, para assegurar que os critérios da Posição Comum sejam aplicados pelo menos aos produtos financiados pelo PEDID e/ou pelo FED, a fim de garantir quadros de exportação iguais para os países envolvidos; considera que a interpretação e aplicação comuns devem ser aplicáveis de forma prospetiva a todas as exportações de armas com origem nos Estados-Membros;

Controlo de armas e desarmamento à escala internacional

42.  Recorda as ambições da UE de se afirmar como interlocutor mundial pela paz; entende que a UE deve assumir uma responsabilidade acrescida em matéria de preservação da paz e da segurança na Europa e no mundo, graças a novas iniciativas relativas à melhoria dos mecanismos de controlo da exportação e ao desarmamento, e que, enquanto interveniente mundial responsável, deve desempenhar um papel ativo e de vanguarda, com os seus Estados-Membros empenhados ao máximo na procura de uma posição comum nas áreas da não proliferação de armas, do desarmamento global e do controlo das transferências de armamentos, bem como no reforço da investigação e no desenvolvimento de tecnologias e processos de conversão de estruturas de utilização militar em estruturas de utilização civil, por exemplo concedendo vantagens à exportação destes produtos;

43.  Recorda que todos os Estados-Membros são signatários do TCA; apela à universalização do TCA e a que seja prestada mais atenção aos países não signatários; saúda igualmente os esforços de sensibilização relativamente ao TCA e apoia a sua aplicação efetiva;

44.  Exorta os Estados-Membros a prestarem assistência aos países terceiros na elaboração, atualização, melhoria e aplicação de sistemas de controlo de armas que respeitem a Posição Comum;

45.  Reitera a sua posição quanto aos sistemas de armas letais autónomas; insta à proibição da exportação de produtos utilizados no desenvolvimento e na produção destes sistemas;

46.  Frisa que um tratado internacional eficaz em matéria de controlo das exportações de armamentos deve abranger todas as transferências, incluindo as transferências entre Estados, as transferências entre Estados e utilizadores finais que não sejam Estados, as concessões e os empréstimos, os presentes ou as ajudas, e ainda qualquer outra forma de transferência;

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47.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral da NATO e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

(1) JO L 335 de 13.12.2008, p. 99.
(2) JO C 56 de 14.2.2018, p. 1.
(3) JO C 56 de 14.2.2018, p. 1.
(4) JO L 17 de 23.1.2018, p. 40.
(5) JO L 139 de 30.5.2017, p. 38.
(6) JO C 98 de 15.3.2018, p. 1.
(7) http://www.wassenaar.org/control-lists/, «Lista de bens e tecnologias de dupla utilização e lista de munições», ao abrigo do Acordo de Wassenaar sobre os Controlos à Exportação de Armas Convencionais e Bens e Tecnologias de Dupla Utilização.
(8) Tratado sobre o Comércio de Armas, ONU, 13-27217.
(9) JO L 146 de 10.6.2009, p. 1.
(10) JO L 134 de 29.5.2009, p. 1.
(11) JO L 338 de 13.12.2016, p. 1.
(12) A/HRC/35/8.
(13) JO C 337 de 20.9.2018, p. 63.
(14) JO C 399 de 24.11.2017, p. 178.
(15) JO C 35 de 31.1.2018, p. 142.
(16) JO C 331 de 18.9.2018, p. 146.
(17) JO C 356 de 04.10.2018, p. 104.
(18) JO C 285 de 29.8.2017, p. 110.
(19) Tendências ao nível das transferências internacionais de armas, 2017 (Ficha Técnica SIPRI, março de 2018).
(20) http://enaat.org/eu-export-browser/licence.de.html
(21) «Visão partilhada, ação comum: uma Europa mais forte – Estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia», Bruxelas, junho de 2016.
(22) «Lançamento do Fundo Europeu de Defesa», COM (2017)0295, 7 de junho de 2017.
(23) http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/PDF/?uri=CELEX:52016XG0406(01)&from=EN

Última actualização: 15 de Novembro de 2018Advertência jurídica