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Processo : 2018/2927(RSP)
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RC-B8-0533/2018

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Votação :

PV 15/11/2018 - 5.3

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0461

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Quinta-feira, 15 de Novembro de 2018 - Estrasburgo Edição provisória
A situação dos direitos humanos no Bangladeche
P8_TA-PROV(2018)0461RC-B8-0533/2018

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de novembro de 2018, sobre a situação dos direitos humanos no Bangladeche (2018/2927(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas resoluções anteriores de 6 de abril de 2017(1) e 26 de novembro de 2015(2) sobre o Bangladeche,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 14 de junho de 2017, sobre a situação da aplicação do Pacto de Sustentabilidade no Bangladeche(3), bem como o relatório técnico da Comissão sobre a situação, de 28 de setembro de 2018,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 27 de abril de 2017, sobre a iniciativa emblemática da UE no setor do vestuário(4),

–  Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Popular do Bangladeche em matéria de parceria e desenvolvimento(5),

–  Tendo em conta a Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical,

–  Tendo em conta o Pacto de Sustentabilidade para a melhoria contínua dos direitos laborais e da segurança fabril na indústria de confeções e malhas no Bangladeche,

–  Tendo em conta o Acordo sobre a Segurança dos Edifícios e a Segurança em caso de Incêndio no Bangladeche, de 2013, e a sua renovação em 2018,

–  Tendo em conta a declaração conjunta local sobre a lei relativa à segurança digital do Bangladeche, emitida pelos chefes de missão dos Estados-Membros da UE, pela delegação da União Europeia e pelos chefes de missão da Noruega e da Suíça, de 27 de setembro de 2018,

–  Tendo em conta o relatório nacional, de 26 de fevereiro de 2018, apresentado no âmbito do Exame Periódico Universal do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas relativo ao Bangladeche,

–  Tendo em conta a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados, adotada em 20 de dezembro de 2006 pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em vigor desde 23 de dezembro de 2010,

–  Tendo em conta os princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos, aprovados pelo Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas em 16 de junho de 2011,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança,

–  Tendo em conta o Plano Nacional de Ação do Bangladeche para a Eliminação do Casamento Infantil 2015-2021,

–  Tendo em conta a recomendação da 17.ª sessão do Fórum Permanente da ONU sobre Questões Indígenas,

–  Tendo em conta o Índice Mundial da Liberdade de Imprensa de 2018,

–  Tendo em conta a lei relativa à segurança digital do Bangladeche, de 2018,

–  Tendo em conta a lei relativa às tecnologias da informação e da comunicação do Bangladeche, nomeadamente a secção 57,

–  Tendo em conta as Diretrizes da UE em matéria de direitos humanos, de 12 de maio de 2014, relativas à liberdade de expressão em linha e fora de linha,

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que a UE mantém relações de longa data com o Bangladeche, designadamente através do Acordo de Cooperação em matéria de parceria e desenvolvimento; que a observância e a promoção dos direitos humanos e dos princípios democráticos constituem a base das políticas internas e externas de ambas as partes e devem ser um elemento fundamental da ação externa da UE;

B.  Considerando que, nos últimos anos, a repressão de membros da sociedade civil, incluindo ativistas políticos, sindicalistas, jornalistas, estudantes, defensores dos direitos humanos e minorias, tem aumentado no Bangladeche; que os peritos das Nações Unidas em matéria de direitos humanos e os grupos internacionais de defesa dos direitos humanos têm denunciado a existência de um padrão evidente de execuções extrajudiciais, detenções arbitrárias em grande escala e desaparecimentos forçados, de que são exemplo os casos de Maroof Zaman e Mir Ahmad Bin Quasem;

C.  Considerando que o Bangladeche ocupa o 146.º lugar entre 180 países no Índice Mundial da Liberdade de Imprensa; que as violações das liberdades fundamentais e dos direitos humanos, em particular a violência, o assédio, a intimidação e a censura que visam jornalistas e bloguistas, continuam a ser uma prática generalizada no Bangladeche; que a lei relativa às tecnologias da informação e da comunicação do Bangladeche, nomeadamente a secção 57, tem sido utilizada, nos últimos anos, para deter e levar a julgamento ativistas e jornalistas que criticaram o Governo;

D.  Considerando que a lei relativa à segurança digital, aprovada pelo Parlamento do Bangladeche em 19 de setembro de 2018, não altera a secção 57 da lei relativa às tecnologias da informação e da comunicação, apesar das numerosas críticas de jornalistas e ativistas dos direitos civis do Bangladeche, bem como da comunidade internacional;

E.  Considerando que Shahidul Alam, fotojornalista internacionalmente reconhecido e premiado, professor e ativista, foi detido no seu domicílio, em 5 de agosto de 2018, e encarcerado ao abrigo da lei relativa às tecnologias da informação e da comunicação, depois de se ter pronunciado sobre os protestos recentes dos estudantes no Bangladeche e de ter criticado o recurso à violência pelas autoridades; considerando que Shahidul Alam permanece detido e que a sua libertação sob caução foi recusada várias vezes; que, alegadamente, lhe foi negado tratamento médico adequado e foi sujeito a tortura;

F.  Considerando que os ataques terroristas levaram o Governo a adotar uma abordagem rígida de «tolerância zero»; que as redes móveis no Bangladeche foram encerradas e que as forças de segurança do Bangladeche têm, alegadamente, tentado adquirir equipamentos de vigilância eletrónica no mercado internacional; que o Governo do Bangladeche lançou uma campanha de vigilância e controlo intensivos e intrusivos das redes sociais;

G.  Considerando que está prevista a realização de eleições no Bangladeche em 30 de dezembro de 2018; que a líder da oposição e antiga primeira-ministra Khaleda Zia está a cumprir uma pena de 10 anos de prisão por corrupção, pelo que não pode ser candidata às eleições; considerando que Khaleda Zia nega as acusações, as quais são, de acordo com os seus apoiantes, motivadas por razões políticas;

H.  Considerando que as mulheres e as raparigas no Bangladeche são vítimas de elevados níveis de violência; que o Bangladeche regista a taxa mais elevada de casamentos infantis na Ásia e uma das mais elevadas do mundo; que, em 2017, o Governo do Bangladeche aprovou a lei de restrição do casamento infantil, a qual introduz exceções em «casos especiais» e não define os critérios nem estabelece uma idade mínima aplicáveis a esses casamentos;

I.  Considerando que, no Bangladeche, vários crimes são passíveis da pena de morte; que, em 2017, seis pessoas foram executadas;

J.  Considerando que tem sido assinalado um aumento do número de casos de violência este ano, em particular contra mulheres indígenas, e têm sido denunciados casos de assédio e detenção de ativistas dos direitos dos indígenas na região das colinas de Chitagong;

K.  Considerando que a União é o principal parceiro comercial do Bangladeche e que, enquanto país menos avançado, o Bangladeche beneficia do regime mais favorável disponível ao abrigo do Sistema de Preferências Generalizadas da UE (SPG), a saber, o regime «Tudo Menos Armas» (TMA);

L.  Considerando que o Bangladeche deverá sair do grupo de países menos avançados em 2024; que é necessária, nos próximos anos, uma aceleração das reformas em matéria de direitos humanos e direitos laborais, incluindo a erradicação do trabalho infantil; que subsistem preocupações em relação a disposições do código do trabalho e do projeto de lei sobre zonas francas industriais para a exportação do Bangladeche;

M.  Considerando que, no âmbito do Pacto de Sustentabilidade, as marcas de vestuário mundiais, os retalhistas e os sindicatos assinaram o Acordo sobre a Segurança dos Edifícios e a Segurança em caso de Incêndio no Bangladeche; que, até à data, menos de metade das fábricas abrangidas pelo acordo concluíram a adoção de medidas de segurança adequadas; que o acordo expirou em outubro de 2018, apesar do trabalho significativo que ficou por fazer; que este acordo foi sucedido por um acordo de transição, aplicável por três anos;

N.  Considerando que o acordo tem de ser apoiado e que todas as partes devem ser autorizadas a prosseguir, sem obstáculos, o respetivo trabalho, inclusive após novembro de 2018; que só depois de o Governo do Bangladeche e a respetiva Célula de Coordenação da Reabilitação terem demonstrado, no papel e na prática, que cumpriram as condições de preparação se poderá considerar que estes tipos de iniciativa de conduta empresarial responsável já não são necessários;

O.  Considerando que, em 2018, o Bangladeche recebeu um afluxo maciço de mais de 700 000 refugiados rohingya, que fugiram de uma campanha de limpeza étnica das forças militares de Mianmar/Birmânia e continuam a necessitar urgentemente de assistência humanitária; considerando que, em 30 de outubro de 2018, o Bangladeche e Mianmar/Birmânia chegaram a um acordo sobre o início do repatriamento dos rohingya para Mianmar/Birmânia a partir de meados de novembro, sem a consulta ou a participação do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR);

1.  Manifesta a sua profunda preocupação com a deterioração da situação dos direitos humanos no Bangladeche e, em particular, com a atual repressão da liberdade de expressão e de reunião dirigida contra os meios de comunicação social, os estudantes, os ativistas e a oposição; condena o facto de as pessoas estarem a ser detidas e sujeitas a violência por exercerem a sua liberdade de expressão para criticar o governo; expressa a sua profunda inquietação devido a relatos de que o recurso à tortura está a tornar-se endémico;

2.  Observa que o Exame Periódico Universal (EPU) das Nações Unidas de maio de 2018 elogiou o Bangladeche pelos seus «progressos notáveis» na melhoria dos direitos humanos nos últimos anos; exorta o Governo do Bangladeche a aplicar as recomendações do EPU, especialmente em domínios como a independência do poder judicial, os direitos civis e políticos, a liberdade dos meios de comunicação social, os direitos económicos, sociais e culturais e os direitos das mulheres e das raparigas;

3.  Solicita às autoridades do Bangladeche que procedam a investigações independentes sobre os relatos de execuções extrajudiciais, desaparecimentos forçados e utilização excessiva da força, incluindo os casos de Maroof Zaman e Mir Ahmad Bin Quasem, e levem os responsáveis a julgamento, em conformidade com as normas internacionais; insta ainda o Bangladeche a ratificar a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados e a incorporar as suas disposições na legislação nacional;

4.  Apela às autoridades do Bangladeche para que libertem, imediata e incondicionalmente, Shahidul Alam, retirem todas as acusações que pesam contra ele e permitam que prossiga o seu trabalho legítimo no domínio dos direitos humanos; insiste em que as autoridades do Bangladeche tomem todas as medidas necessárias para garantir a integridade física e psicológica e a segurança de Shahidul Alam, bem como da sua família, e assegurem que, enquanto estiver detido, Shahidul Alam será tratado de uma forma consentânea com os princípios e as normas internacionais; insta as autoridades do Bangladeche a lançarem imediatamente uma investigação pública às alegações de que Shahidul Alam foi torturado e a levarem os autores a tribunal;

5.  Manifesta a sua profunda preocupação com a lei relativa às tecnologias da informação e da comunicação, não só porque tem tido um impacto nocivo no trabalho dos jornalistas, bloguistas e comentadores, mas também porque penaliza o exercício legítimo do direito à liberdade de expressão por qualquer pessoa, incluindo nas redes sociais; entende que a secção 57 da referida lei é incompatível com os direitos fundamentais da liberdade de expressão e de um julgamento justo;

6.  Lamenta profundamente a decisão do Governo de adotar a lei relativa à segurança digital, que, na verdade, alarga e reforça os poderes da polícia para reprimir a liberdade de expressão, nomeadamente nas redes sociais, antes das eleições nacionais de 2018; insta as autoridades do Bangladeche a reverem, com caráter de urgência, a lei relativa à segurança digital e a lei relativa às tecnologias da informação e da comunicação, alinhando-as com as convenções internacionais em matéria de direitos humanos nas quais o Bangladeche é parte;

7.  Confia em que as próximas eleições gerais sejam pacíficas, transparentes e participativas, para que os cidadãos possam exprimir uma verdadeira escolha política; exorta as forças políticas a absterem-se de todo e qualquer ato de violência ou de incitamento à violência durante o período eleitoral;

8.  Louva o papel construtivo desempenhado pelo Bangladeche em circunstâncias difíceis ao aceitar o acolhimento de refugiados rohingya; exorta as autoridades a disponibilizarem mais terras, a fim de reduzir a sobrelotação e melhorar as péssimas condições de salubridade nos campos; insta as autoridades a atenuarem as restrições administrativas que estão a impor às organizações humanitárias; solicita aos governos do Bangladeche e de Mianmar/Birmânia que reconsiderem imediatamente a decisão de começar a repatriar refugiados rohingya, uma vez que ainda não estão reunidas as condições para um regresso seguro, digno e voluntário;

9.  Apela à UE e a outros doadores internacionais para que intensifiquem os seus esforços no sentido de prestar a ajuda financeira e material necessária aos campos de refugiados rohingya no Bangladeche;

10.  Insiste em que o Bangladeche respeite os seus compromissos no âmbito do regime «Tudo Menos Armas» em matéria de democracia, direitos humanos e Estado de direito;

11.  Reitera o seu apelo à abolição da pena de morte no Bangladeche;

12.  Manifesta profunda apreensão devido à anulação do acordo de transição, que deveria entrar em vigor em 30 de novembro de 2018; observa que a Célula de Coordenação da Reabilitação ainda não tem capacidade para controlar e aplicar os requisitos de saúde e segurança, o que tem graves implicações para a segurança e os direitos dos trabalhadores fabris; exorta o Governo do Bangladeche a reconhecer e a aplicar de imediato o acordo de transição, bem como a manifestar maior disponibilidade para assumir todas as funções do acordo; apela aos doadores para que apoiem o Governo do Bangladeche, a fim de tornar possível esta evolução; solicita ainda à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) que prossigam o trabalho de desenvolvimento de capacidades com a Célula de Coordenação da Reabilitação;

13.  Insta o Governo do Bangladeche a adotar alterações legislativas ao código do trabalho do Bangladeche e às respetivas regras de execução, a fim de as harmonizar com as normas laborais internacionais da OIT, e a permitir uma plena liberdade de associação; solicita ao Governo do Bangladeche que tome as medidas necessárias no sentido de combater eficazmente todos os atos de discriminação dos sindicatos, incluindo atos de violência e de intimidação;

14.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de a lei de restrição do casamento infantil de 2017, apesar de incluir disposições sobre o reforço da prevenção e sobre a ação judicial contra os infratores, continuar a conter uma cláusula que permite o casamento com menores de 18 anos de idade em circunstâncias especiais, mediante o consentimento dos pais e uma autorização do tribunal; solicita que esta lacuna seja colmatada com urgência, no interesse da proteção das crianças;

15.  Exorta as autoridades do Bangladeche a continuarem a dar resposta aos desafios em matéria de direitos humanos; observa que as questões relativas aos direitos humanos continuarão a ser debatidas na reunião da Comissão Mista UE-Bangladeche, que será realizada em Daca, no primeiro semestre de 2019;

16.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos e ao governo e parlamento do Bangladeche.

(1) Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de abril de 2017, sobre o Bangladeche, incluindo o casamento infantil (JO C 298 de 23.8.2018, p. 65).
(2) Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de novembro de 2015, sobre o Bangladeche, incluindo o casamento infantil (JO C 366 de 27.10.2017, p. 135).
(3) JO C 331 de 18.9.2018, p. 100.
(4) JO C 298 de 23.8.2018, p. 100.
(5) JO L 118 de 27.4.2001, p. 48.

Última actualização: 20 de Novembro de 2018Advertência jurídica