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Processo : 2018/2146(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0331/2018

Textos apresentados :

A8-0331/2018

Debates :

PV 28/11/2018 - 22
CRE 28/11/2018 - 22

Votação :

PV 29/11/2018 - 8.13
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0478

Textos aprovados
PDF 206kWORD 58k
Quinta-feira, 29 de Novembro de 2018 - Bruxelas Edição provisória
Relatório de 2018 sobre a Sérvia
P8_TA-PROV(2018)0478A8-0331/2018

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de novembro de 2018, sobre o relatório de 2018 da Comissão relativo à Sérvia (2018/2146(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as conclusões da reunião da Presidência do Conselho Europeu de Salónica, em 19 e 20 de junho de 2003,

–  Tendo em conta a Declaração de Sófia da Cimeira UE-Balcãs Ocidentais, de 17 de maio de 2018, e a sua «Agenda de prioridades de Sófia»,

–  Tendo em conta a Decisão 2008/213/CE do Conselho(1), de 18 de fevereiro de 2008, relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia com a Sérvia e que revoga a Decisão 2006/56/CE,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão, de 12 de outubro de 2011, sobre o pedido de adesão da Sérvia à União Europeia (SEC(2011)1208), a decisão do Conselho Europeu, de 2 de março de 2012, de conceder à Sérvia o estatuto de país candidato e a decisão do Conselho Europeu, de 27 e 28 de junho de 2013, de iniciar as negociações com a Sérvia para a sua adesão à UE,

–  Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, que entrou em vigor em 1 de setembro de 2013,

–  Tendo em conta a Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 1999, o Parecer Consultivo do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), de 22 de julho de 2010, sobre a questão da conformidade da declaração unilateral de independência do Kosovo com o Direito Internacional, e a Resolução 64/298 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 9 de setembro de 2010, que reconheceu o teor do parecer do TIJ e se congratulou com a disponibilidade da UE para facilitar o diálogo entre a Sérvia e o Kosovo,

–  Tendo em conta o Processo de Berlim, iniciado em 28 de agosto de 2014,

–  Tendo em conta a declaração e as recomendações aprovadas durante a sétima reunião da Comissão Parlamentar de Estabilização e Associação UE-Sérvia (CPEA), em 13 e 14 de junho de 2018,

–  Tendo em conta o relatório final do Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos do Homem da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE/ODIHR) sobre a sua limitada missão de observação eleitoral das eleições legislativas antecipadas na Sérvia, de 29 de julho de 2016,

–  Tendo em conta o relatório da missão de avaliação das eleições do OSCE/ODIHR sobre as eleições presidenciais na Sérvia, de 2 de abril de 2017,

–  Tendo em conta o relatório de 2018 da Comissão relativo à Sérvia, de 17 de abril de 2018 (SWD(2018)0152),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de fevereiro de 2018, intitulada «Uma perspetiva de alargamento credível e um maior empenhamento da UE nos Balcãs Ocidentais» (COM(2018)0065),

–  Tendo em conta as conclusões conjuntas do diálogo económico e financeiro entre a UE, os Balcãs Ocidentais e a Turquia, de 23 de maio de 2017 (9655/17),

–  Tendo em conta a quarta reunião do Conselho de Estabilização e de Associação UE-Sérvia, realizada em 16 de novembro de 2017,

–  Tendo em conta a oitava reunião da Conferência de Adesão a nível ministerial com a Sérvia, realizada em 25 de junho de 2018,

–  Tendo em conta o relatório sobre a Sérvia do Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO), de julho de 2015, e o relatório do quarto ciclo de avaliação do GRECO sobre «A prevenção da corrupção de deputados, juízes e procuradores», de 20 de outubro de 2017,

–  Tendo em conta a avaliação da Comissão, de 17 de abril de 2018, do Programa de Reforma Económica do Kosovo para 2018-2020 (SWD(2018)0132) e as conclusões conjuntas do diálogo económico e financeiros entre a UE, os Balcãs Ocidentais e a Turquia, de 25 de maio de 2018,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão de Veneza sobre o projeto de alterações às disposições constitucionais sobre o sistema judiciário, de 25 de junho de 2018,

–  Tendo em conta os resultados do inquérito de 2017 sobre os ciganos marginalizados nos Balcãs Ocidentais, apoiado pela Comissão e realizado pelo Banco Mundial e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento,

–  Tendo em conta o documento de trabalho conjunto, intitulado «A igualdade de género e a capacitação das mulheres: transformar a vida das jovens e das mulheres através das relações externas da UE (2016-2020)».

–  Tendo em conta a sua resolução, de 14 de junho de 2017, sobre o relatório de 2016 da Comissão relativo à Sérvia(2),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0331/2018),

A.  Considerando que a Sérvia, tal como todos os países que ambicionam aderir à UE, deve ser avaliada em função do seu mérito próprio, em termos de cumprimento, aplicação e respeito do mesmo conjunto de critérios, e que a qualidade das reformas necessárias e o empenho na sua execução determinam o calendário da adesão; que a adesão é, e continuará a ser, um processo baseado no mérito, completamente dependente dos progressos objetivos alcançados por cada país, incluindo a Sérvia;

B.  Considerando que, desde o início das negociações de adesão com a Sérvia, foram abertos catorze capítulos, dois dos quais foram provisoriamente encerrados;

C.  Considerando que a Sérvia se tem empenhado constantemente na normalização das relações com o Kosovo, o que conduziu ao primeiro acordo sobre os princípios que governam a normalização das relações, de 19 de abril de 2013, e aos acordos de agosto de 2015; que a Sérvia permanece empenhada no diálogo;

D.  Considerando que a Sérvia contribuiu para o reforço da cooperação regional e para as boas relações de vizinhança, bem como para a paz e a estabilidade, a reconciliação e um clima propício à abordagem das questões bilaterais em aberto do passado;

E.  Considerando que a Sérvia se mantém empenhada em criar uma economia de mercado viável e continua a obter resultados satisfatórios na aplicação das obrigações decorrentes do AEA;

F.  Considerando que o primado do Direito é um dos valores fundamentais em que a UE se funda e que está no cerne tanto do processo de alargamento como do Processo de Estabilização e de Associação; que são necessárias reformas para fazer face aos importantes desafios que subsistem neste domínio, nomeadamente para garantir um sistema judicial independente, imparcial, responsável e eficiente, bem como para lutar contra a corrupção e a criminalidade organizada, e para proteger os direitos fundamentais;

G.  Considerando que a Sérvia ratificou todas as convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho, em especial a Convenção sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical, de 1948 (n.º 87), a Convenção sobre o Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva, de 1949 (n.º 98), e a Convenção sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, de 1930 (n.º 29);

H.  Considerando que a situação no que toca à liberdade de expressão e à independência dos meios de comunicação social continua a ser motivo de especial preocupação e tem de ser resolvida, com carácter prioritário, de forma determinada e eficaz;

I.  Considerando que a Sérvia beneficia da assistência de pré-adesão ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II), com uma dotação indicativa total de 1,5 mil milhões de euros para o período de 2014-2020; que uma dotação indicativa revista do IPA II para a Sérvia para o período de 2018-2020 é de 722 milhões de euros; que foi concedida à Sérvia uma recompensa pelo desempenho intercalar;

1.  Congratula-se com o empenho permanente da Sérvia no que respeita à integração na União Europeia; insta a Sérvia, com o apoio da Comissão, a promover ativamente esta decisão estratégica entre o público sérvio e a reforçar a informação e a visibilidade atempadas e transparentes dos projetos e programas financiados pela UE;

2.  Sublinha que a aplicação rigorosa das reformas e das políticas é um indicador fundamental de um processo de integração bem-sucedido; convida a Sérvia a melhorar o planeamento, a coordenação e o controlo da aplicação da nova legislação e das novas políticas; aplaude a aprovação de uma terceira revisão do programa nacional para a adoção do acervo da UE e alerta para as consequências de uma transposição inadequada de legislação importante da UE para o alinhamento com o acervo; acolhe favoravelmente a avaliação da Comissão, efetuada na sua comunicação intitulada «Uma perspetiva de alargamento credível e um maior empenhamento da UE nos Balcãs Ocidentais», de que, com uma vontade política forte, reformas concretas e sustentadas e a resolução definitiva dos diferendos com os vizinhos, a Sérvia pode tornar-se membro da UE; insta o Conselho e a Comissão a apoiarem a abertura dos capítulos tecnicamente preparados e a acelerarem o processo global de negociação da adesão, desde que os progressos necessários o justifiquem, nomeadamente no domínio fundamental do primado do Direito;

3.  Saúda a conclusão bem-sucedida do processo de programação do IPA de 2018 e a assinatura do acordo de financiamento relativo ao IPARD II; insta a Comissão a incluir disposições adequadas para uma eventual adesão da Sérvia à UE no desenvolvimento do novo Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III);

4.  Congratula-se com os progressos realizados pela Sérvia no sentido de desenvolver uma economia de mercado viável, garantir o crescimento económico e preservar a estabilidade macroeconómica e monetária; salienta que a Sérvia realizou progressos satisfatórios na abordagem de algumas insuficiências políticas, que constituíram um problema no passado, em especial através da consolidação orçamental; realça, no entanto, que o desemprego, a fuga de cérebros e a inatividade económica são ainda elevados; convida a Sérvia a desenvolver um plano sustentável para o futuro das empresas públicas; destaca a extrema importância das pequenas e médias empresas (PME) para a economia da Sérvia e apela a um ambiente empresarial mais transparente e menos oneroso; apoia a adesão da Sérvia à Organização Mundial do Comércio (OMC);

5.  Manifesta a sua preocupação perante o desemprego persistente e sublinha a importância da formação e do desenvolvimento de competências empresariais entre os jovens; insta a Sérvia a melhorar a situação das mulheres no mercado de trabalho; convida a Sérvia a reforçar o diálogo tripartido; apela a uma alteração da lei relativa às contribuições para o seguro social obrigatório e da lei relativa ao seguro de saúde, a fim de prevenir a discriminação contra os pequenos produtores agrícolas;

6.  Toma conhecimento das eleições presidenciais de 2 de abril de 2017; saúda a condução geral das eleições e insta as autoridades a garantirem a aplicação das normas internacionais; insta as autoridades a terem plenamente em conta e a aplicarem as recomendações da missão de observação eleitoral do OSCE/ODHIR, em especial para assegurarem condições equitativas durante a campanha eleitoral, e a estabelecerem diálogo com as missões de observação eleitoral nacionais independentes; solicita às autoridades que investiguem de forma adequada as alegadas irregularidades, bem como os casos de violência e intimidação alegadamente ocorridos durante as eleições e durante a campanha; regista com preocupação a falta de transparência do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais; salienta que o financiamento dos partidos políticos deve ser transparente e estar em consonância com as normas internacionais;

7.  Insta a Sérvia a reforçar o seu alinhamento com a política externa e de segurança da UE, incluindo a sua política quanto à Rússia, também no âmbito das Nações Unidas; congratula-se com o importante contributo e a participação contínua da Sérvia em várias missões e operações da política comum de segurança e defesa (PCSD) da UE (EUTM Mali, EUTM Somália, EU NAVFOR-Atalanta, EUTM RCA), participando em 4 das 6 missões ou operações militares atualmente realizadas pela União; manifesta, no entanto, a sua preocupação perante a permanente cooperação militar da Sérvia com a Rússia e a Bielorrússia;

8.  Louva a abordagem construtiva da Sérvia na gestão dos efeitos da crise migratória e dos refugiados e os esforços consideráveis efetuados pelo país para fornecer abrigo e ajuda humanitária, sobretudo com o apoio da UE; saúda a aprovação pela Sérvia da nova legislação em matéria de asilo, estrangeiros e controlo de fronteiras; exorta a Sérvia a alinhar progressivamente a sua política de vistos com a da UE; observa com preocupação que a política de vistos não alinhada da Sérvia possibilita a migração ilegal e a introdução clandestina de migrantes para países da UE, bem como para países vizinhos não pertencentes à UE; exorta a Sérvia a criar um mecanismo de regresso para os migrantes em situação irregular, que esteja em conformidade com o acervo da UE e que continue a melhorar a sua capacidade de resposta às necessidades dos menores não acompanhados; insta a Sérvia a encontrar uma solução viável para os refugiados dos países vizinhos, inclusive no que diz respeito às suas necessidades de alojamento e ao acesso ao trabalho e à educação;

Primado do Direito

9.  Convida a Sérvia a intensificar os seus esforços de reforma no domínio do primado do Direito e, em particular, a assegurar a independência e a eficácia global do sistema judiciário; salienta que deve ser dada especial atenção à aplicação de reformas eficazes neste domínio; observa que, embora tenham sido realizados alguns progressos na redução dos atrasos registados nos processos de execução e na adoção de medidas para harmonizar a prática judicial, a independência do poder judicial não está plenamente assegurada na Sérvia e a possibilidade de influência política sobre o sistema judiciário continua a ser preocupante; insta a Sérvia a reforçar a responsabilização, a imparcialidade, o profissionalismo e a eficácia global do sistema judiciário, e a criar um sistema de apoio judiciário gratuito que garanta uma ampla variedade de prestadores de apoio judiciário gratuito; apela à aplicação da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem;

10.  Reitera a importância de intensificar a luta contra a corrupção e exorta a Sérvia a demonstrar um empenho claro na resolução deste problema; congratula-se com a aplicação da lei relativa à organização e à jurisdição das autoridades nacionais na supressão da criminalidade organizada, do terrorismo e da corrupção; acolhe favoravelmente a adoção das alterações efetuadas na secção de crimes económicos do Código Penal do país e incentiva a Sérvia a aplicar plenamente estas alterações, nomeadamente a alteração sobre o abuso de funções, de modo a prevenir qualquer utilização abusiva; apela à aplicação contínua da estratégia e do plano de ação nacionais contra a corrupção; reitera o seu apelo para que a Sérvia adote rapidamente uma nova lei sobre a sua Agência de Luta contra a Corrupção, a fim de melhorar o planeamento, a coordenação e o controlo da aplicação da nova legislação e das novas políticas, bem como das já existentes; salienta que é fundamental que a agência receba e mantenha os recursos humanos e financeiros de que necessita para exercer o seu mandato de forma independente; realça que os membros da Agência de Luta contra a Corrupção devem ser eleitos de acordo com os princípios da transparência, da ausência de conflito de interesses ou de filiação política; insta as autoridades a preencher todas as posições em aberto na agência; convida a Sérvia a continuar a melhorar os seus resultados em matéria de investigações, ações penais e condenações definitivas em casos de corrupção de alto nível e a publicar, regularmente, estatísticas sobre os resultados das investigações em todos os casos de alegada corrupção de funcionários públicos;

11.  Insta as autoridades sérvias a aplicarem as recomendações do Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO); convida o Parlamento sérvio a ter em especial atenção as recomendações relativas à prevenção da corrupção e aos conflitos de interesses, e a aprovar um código de conduta;

12.  Reconhece que foram realizados alguns progressos na luta contra a corrupção e a criminalidade organizada e congratula-se com o papel ativo da Sérvia na cooperação policial e judiciária internacional e regional; insta a Sérvia a demonstrar mais empenho e a obter resultados concretos nesta luta, nomeadamente através de resultados convincentes das investigações, ações penais e condenações em processos de criminalidade organizada, incluindo o tráfico ilegal e a introdução clandestina de migrantes da Sérvia para a UE e para países terceiros, assassinatos relacionados com a criminalidade organizada, a cibercriminalidade, fluxos financeiros de apoio às atividades terroristas e o branqueamento de capitais; convida a Sérvia a prosseguir com a plena aplicação do plano de ação acordado com o Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI); chama a atenção para o número crescente de ataques criminosos e apela à sua resolução através de uma plena cooperação com as autoridades judiciais;

Democracia e diálogo social

13.  Salienta que o Parlamento sérvio ainda não exerce uma supervisão eficaz do poder executivo e que a transparência, a inclusão e a qualidade do processo legislativo devem ser melhoradas; congratula-se com a diminuição do recurso a procedimentos de urgência para adotar legislação; realça, contudo, que a utilização ainda frequente de procedimentos de urgência compromete o escrutínio parlamentar e público; destaca que as medidas que limitem a capacidade de o Parlamento sérvio realizar um verdadeiro debate sobre legislação e respetivo escrutínio devem ser evitadas; salienta a importância do trabalho da oposição numa democracia e sublinha que os seus políticos não devem ser submetidos a difamação; manifesta preocupação pelo facto de alguns políticos estarem a utilizar abusivamente o discurso público para incentivar o crescimento do radicalismo; apela a medidas suplementares que garantam o diálogo interpartidário e a participação efetiva da sociedade civil; insta o Parlamento sérvio a rever a prática de táticas de obstrução e os casos em que impede o debate democrático; aplaude os esforços contínuos do Parlamento sérvio no sentido de melhorar a transparência através de debates sobre as posições negociais da Sérvia relativamente aos capítulos de adesão à UE e através de intercâmbios com a equipa de negociação e com a Convenção Nacional sobre a União Europeia; salienta que o papel das entidades reguladores independentes, incluindo o Provedor de Justiça do país, a Agência de Luta contra a Corrupção, a Autoridade Nacional de Auditoria e o Comissário para a Informação de Importância Pública e a Proteção de Dados Pessoais, deve ser plenamente reconhecido e apoiado; apela ao Parlamento sérvio para que participe na aplicação das conclusões e recomendações das entidades reguladores independentes, sobretudo as do Provedor de Justiça; recorda que um dos pilares do modelo social europeu é o diálogo social e que a consulta regular entre o governo e os parceiros sociais é crucial para a prevenção da tensão e dos conflitos sociais; sublinha que é fundamental para o diálogo social ir além do intercâmbio de informações e que as partes interessadas devem ser consultadas sobre legislação importante antes de esta ser sujeita a procedimento parlamentar;

14.  Congratula-se com a apresentação do projeto de reforma constitucional do sistema judiciário do país, apresentada à Comissão de Veneza para parecer; salienta a importância de aplicar plenamente as recomendações da Comissão de Veneza; incentiva as autoridades sérvias a encetarem um debate público inclusivo e proveitoso, conduzido de forma construtiva, a fim de sensibilizar o país para o processo de reforma constitucional; apela a uma ampla consulta pública antes de o projeto final ser apresentado ao Parlamento sérvio;

15.  Saúda os progressos realizados pela Sérvia na reforma da sua administração pública, nomeadamente mediante a adoção de várias novas leis sobre os salários dos funcionários públicos e as relações laborais, sobre o governo local e os salários dos funcionários das províncias autónomas, e sobre a academia de formação nacional; realça que a influência política nas nomeações de quadros superiores de gestão continua a ser preocupante; insta a Sérvia a alterar a lei da função pública para garantir a neutralidade da administração pública; observa que o reforço das capacidades administrativas a todos os níveis é importante para a aplicação bem-sucedida de reformas fundamentais; congratula-se com a criação de um Ministério para a Integração Europeia, incorporando as estruturas do antigo Gabinete Sérvio para a Integração Europeia, que continua a dar orientação política para a integração europeia;

Direitos humanos

16.  Sublinha que existe um quadro legislativo e institucional para a defesa dos direitos humanos; salienta que é necessária uma aplicação coerente e eficaz em todo o país; insta a Sérvia a adotar a nova legislação em matéria de proteção de dados e a garantir que está em plena conformidade com as normas e as boas práticas da UE; observa que são necessários mais esforços sustentados para melhorar a situação das pessoas pertencentes a grupos vulneráveis, incluindo as crianças, as pessoas com deficiência, as pessoas com VIH/SIDA e as pessoas LGBTI; condena a ocorrência contínua de crimes de ódio contra os ciganos e as pessoas LGBTI; convida a Sérvia a prosseguir ativamente investigações, ações penais e condenações de crimes motivados pelo ódio; insta as autoridades sérvias a promoverem um clima de tolerância e a condenarem todas as formas de discurso de ódio, validação e negação públicas do genocídio, crimes contra a Humanidade e crimes de guerra;

17.  Exorta a Sérvia a reforçar o papel e a capacidade das suas autoridades no que diz respeito à proteção dos grupos vulneráveis, incluindo as mulheres, as crianças e as pessoas com deficiência, e a garantir uma melhor cooperação entre a polícia, os delegados do ministério público e os serviços sociais neste domínio; saúda a ratificação pela Sérvia da Convenção de Istambul e a evolução recente no que se refere a medidas de proteção das crianças contra a violência, incluindo o anúncio pelo governo da criação de um Provedor de Justiça para as crianças, e insta as autoridades a monitorizarem os efeitos da legislação e de outras medidas; sublinha que continuam a existir lacunas na defesa dos direitos humanos das pessoas com deficiência e exorta o governo a adotar uma estratégia nacional para as pessoas com deficiência;

18.  Incentiva fortemente as autoridades sérvias a intensificarem os seus esforços para melhorar a situação no que respeita à liberdade de expressão e dos meios de comunicação social; saúda a criação do novo grupo de trabalho dedicado ao desenvolvimento do projeto de estratégia para os meios de comunicação social; salienta que as ameaças, a violência e a intimidação contra jornalistas e meios de comunicação social, incluindo o assédio administrativo e a intimidação através de processos nos tribunais, continuam a ser preocupantes; insta os funcionários a serem coerentes na condenação pública de qualquer forma de intimidação de jornalistas e a absterem-se de interferir nas atividades dos meios de comunicação social e dos jornalistas, nomeadamente no contexto das eleições; observa, a este respeito, que, embora vários casos tenham sido resolvidos e alguns processos penais tenham sido instaurados, as condenações continuam a ser raras; congratula-se com os esforços empreendidos pelo grupo de trabalho permanente que foi criado através do Acordo relativo à Cooperação e às Medidas para Aumentar a Segurança dos Jornalistas e insta as autoridades a demonstrarem o seu pleno empenho na investigação e na instauração de ações penais relativamente a todos os casos de ataques contra jornalistas e meios de comunicação social; apela à plena aplicação das leis relativas aos meios de comunicação social e ao reforço da independência da entidade reguladora dos meios eletrónicos de comunicação social do país; saúda os renovados esforços de adoção de uma estratégia para os meios de comunicação social, a fim de criar um ambiente mediático pluralista, e realça, neste contexto, a importância de uma consulta transparente e inclusiva das partes interessadas; sublinha a necessidade de total transparência no que respeita à propriedade e ao financiamento dos meios de comunicação social; exorta à adoção de políticas que protejam os meios de comunicação social e os programas nas línguas das minorias nacionais que residem na Sérvia;

19.  Insta as autoridades sérvias a reforçarem a cooperação com as organizações da sociedade civil, nomeadamente organizações de mulheres e grupos de defesa dos direitos humanos, cujo papel é fundamental para o bom funcionamento de uma democracia; condena as campanhas negativas e as restrições contra determinadas organizações da sociedade civil; apela à adoção de uma estratégia nacional e de um plano de ação conexo, a fim de regulamentar o ambiente em que funcionam as organizações da sociedade civil; considera que são necessários mais esforços para garantir uma cooperação sistemática entre o governo e a sociedade civil e apela a uma maior atenção na elaboração e na aplicação de legislação em domínios que afetam a sociedade civil;

20.  Observa alguns progressos no caso da demolição ilegal de propriedade privada e da privação da liberdade de circulação na vizinhança de Savamala, em Belgrado, em abril de 2016; apela à sua resolução e à plena cooperação com as autoridades judiciais nas investigações com vista a julgar os infratores;

Respeito e proteção das minorias

21.  Congratula-se com a adoção de um plano de ação para a concretização dos direitos das minorias nacionais, bem como com a adoção de um decreto que institui um fundo para as minorias nacionais; convida o Governo sérvio a aplicar plenamente todos os tratados internacionais em matéria de direitos das minorias; realça que a evolução no domínio da garantia dos direitos das minorias não é satisfatório e apela à plena aplicação do plano de ação e a uma melhor coordenação e inclusão das partes interessadas, nomeadamente os países vizinhos no que respeita a necessidades de transporte e comunicação; observa que o fundo para as minorias nacionais está a funcionar e que o seu financiamento foi aumentado; saúda a adoção de legislação fundamental relativamente ao quadro dos direitos das minorias; reitera o seu apelo à Sérvia para que garanta uma aplicação coerente da legislação relativa à proteção das minorias, incluindo nos domínios da educação e da cultura, da utilização das línguas minoritárias, da representação na administração pública e no sistema judiciário, e do acesso permanente a meios de comunicação social e a serviços religiosos nas línguas minoritárias; reconhece a participação ativa dos ciclos eleitorais das minorias nacionais e apela à adoção de políticas que garantam a sua justa representação política na assembleia nacional sérvia; exorta à plena aplicação do direito de registo de nascimento em tempo útil; salienta que a promoção e a proteção dos direitos humanos, incluindo os direitos das minorias nacionais, é uma condição prévia para aderir à UE;

22.  Constata que a diversidade cultural de Voivodina contribui para a identidade da Sérvia; realça que a autonomia de Voivodina deve ser preservada e que a lei relativa aos seus recursos financeiros deve ser adotada sem demora, tal como previsto na Constituição;

23.  Congratula-se com a adoção da nova estratégia de inclusão social dos ciganos para o período de 2016-2025, juntamente com um plano de ação que abrange a educação, a saúde, a habitação e o emprego; saúda o facto de a estratégia reconhecer que as ciganas são objeto de uma discriminação especial; exorta a Sérvia a fixar objetivos e indicadores claros para acompanhar a aplicação da nova estratégia; manifesta a sua preocupação perante a elevada taxa de abandono escolar das jovens ciganas; observa que a maioria da população cigana sofre de exclusão social e enfrenta violações sistemáticas dos seus direitos; solicita a plena aplicação da nova estratégia de inclusão dos ciganos e do plano de ação; realça a importância da formulação de políticas de combate à discriminação contra os ciganos e ao anticiganismo; apela a que se permita uma participação pública e política proveitosa dos ciganos a todos os níveis;

Cooperação regional e relações de boa vizinhança

24.  Regozija-se pelo facto de a Sérvia continuar empenhada em relações bilaterais construtivas com outros países candidatos ao alargamento e com os Estados-Membros vizinhos; regista, com agrado, o facto de a Sérvia manter a sua participação em algumas iniciativas de cooperação regional, tais como o Processo de Cooperação da Europa do Sudeste, o Conselho de Cooperação Regional, o Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA), a Iniciativa Adriático-Jónica, as Estratégias Macrorregionais da União Europeia para a Região do Danúbio (EUSDR), a Estratégia da UE para a Região Adriática e Jónica (EUSAIR), o Processo Brdo-Brijuni, a iniciativa dos seis países dos Balcãs Ocidentais e a sua agenda para a conectividade, bem como o Processo de Berlim; congratula-se com os resultados obtidos até ao momento pela iniciativa dos seus países dos Balcãs Ocidentais e apela ao aprofundamento do Espaço Económico Regional (EER); reitera o seu apelo à Sérvia para que aplique as medidas de reforma da conectividade associadas à agenda para a conectividade; saúda os esforços da Sérvia para dar prioridade aos investimentos em infraestruturas e sublinha a importância de uma maior conectividade na região; assinala que é necessário envidar mais esforços no desenvolvimento económico e social das regiões fronteiriças, a fim de evitar o seu despovoamento; apoia a proposta tendente a reduzir as tarifas de itinerância nos Balcãs Ocidentais; salienta que os litígios bilaterais pendentes não devem ter um efeito negativo no processo de adesão; apoia veementemente o compromisso dos parceiros dos Balcãs Ocidentais de continuarem a reforçar as relações de boa vizinhança, a estabilidade regional e a cooperação mútua; recorda que a UE está determinada a reforçar e intensificar o seu empenho em apoiar a transformação da região;

25.  Acolhe favoravelmente a adoção de uma estratégia nacional para a investigação e a ação penal contra os crimes de guerra; regista a adoção de uma estratégia de ação penal para a investigação e o julgamento de crimes de guerra e exorta a Sérvia a executar todas as atividades planeadas; saúda a nomeação, em maio de 2017, de um novo procurador para os crimes de guerra; reitera o seu apelo à aplicação desta estratégia, nomeadamente através da antecipação de ações penais, e à adoção de uma estratégia operacional de ação penal; insta a Sérvia a investigar eficazmente todos os casos de crimes de guerra, em especial os de grande visibilidade, e a cooperar com os seus parceiros regionais nestes casos; convida a Comissão e os Estados-Membros a envidarem mais esforços para resolverem estas questões no processo de negociação UE-Sérvia; exorta as autoridades a prosseguirem a resolução do problema das pessoas desaparecidas durante as guerras da década de 1990; insta a Sérvia a cooperar de novo, plenamente, com o atual Mecanismo Internacional Residual para Tribunais Penais; exorta as autoridades sérvias a continuarem a trabalhar na questão do destino das pessoas desaparecidas, nomeadamente através da abertura dos arquivos estatais relativos ao período da guerra; exorta a Sérvia a preparar um regime de compensações para as vítimas e suas famílias; reitera o seu apoio à iniciativa de criação da Comissão Regional para o apuramento dos fatos relativos a crimes de guerra e outras violações graves dos direitos humanos no território da antiga Jugoslávia; destaca a importância do trabalho realizado pelo Gabinete de Cooperação Regional da Juventude (RYCO) e suas filiais locais na promoção da reconciliação entre os jovens; apela a novas alterações à legislação em matéria de restituição e salienta a importância do tratamento não discriminatório dos requerentes de restituição relativamente a outros beneficiários, em especial no domínio do registo de bens públicos;

26.  Lamenta a reiterada negação do genocídio de Srebrenica por algumas autoridades sérvias; relembra-lhes que a plena cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia e o seu sucessor, o Mecanismo Internacional Residual para Tribunais Penais, implica também a plena aceitação e execução das suas sentenças e decisões; salienta que o reconhecimento do genocídio de Srebrenica é um passo fundamental no percurso da Sérvia rumo à adesão à União Europeia;

27.  Congratula-se com o empenho contínuo da Sérvia no processo de normalização das relações com o Kosovo e com o seu compromisso relativamente à aplicação dos acordos celebrados no âmbito do diálogo facilitado pela UE; saúda o facto de o Presidente sérvio ter lançado um diálogo interno sobre o Kosovo; reitera o seu apelo para que se avance rumo à plena aplicação, de boa-fé e em tempo útil, de todos os acordos já celebrados, incluindo os que dizem respeito à energia, e incentiva ambas as partes a continuar, de forma determinada, o processo de normalização; destaca a importância da criação de uma associação/comunidade de municípios de maioria sérvia; salienta que os trabalhos de uma nova fase do diálogo com vista a uma normalização completa das relações entre a Sérvia e o Kosovo, a definir num acordo juridicamente vinculativo, devem ser acelerados; reitera o seu apelo ao SEAE para que proceda a uma avaliação do desempenho das partes no cumprimento das suas obrigações; condena, inequivocamente, o assassinato do político sérvio do Kosovo Oliver Ivanović e salienta a necessidade de uma verdadeira cooperação entre os investigadores kosovares e sérvios e de apoio internacional, de modo a que os responsáveis sejam julgados;

28.  Regista o atual debate e declarações públicas relativamente a possíveis ajustamentos da fronteira entre a Sérvia e o Kosovo, incluindo trocas de territórios; sublinha a natureza multiétnica tanto do Kosovo como da Sérvia e que Estados etnicamente homogéneos não devem ser o objetivo na região; apoia o diálogo facilitado pela UE como o quadro para alcançar um acordo de normalização abrangente entre a Sérvia e o Kosovo; considera que qualquer acordo só será aceitável se ambas as partes acordarem, tendo em conta a estabilidade global da região e o Direito Internacional;

29.  Manifesta a sua preocupação perante as afirmações reiteradas por políticos em posições de destaque que põem em questão a integridade territorial da Bósnia-Herzegovina e condena qualquer forma de retórica nacionalista com vista a incentivar a sua desintegração;

Energia e transportes

30.  Insta a Sérvia a aplicar integralmente as medidas de reforma da conectividade no setor da energia; incentiva a Sérvia a fomentar a concorrência no mercado do gás e a cumprir as obrigações correspondentes em relação à separação, previstas no terceiro pacote energético; convida a Sérvia a desenvolver a sua política energética, a fim de diminuir a sua dependência das importações de gás da Rússia; congratula-se com os esforços do país para promover os investimentos nos domínios da eficiência energética e das energias renováveis; relembra que a legislação relativa à utilização eficiente da energia não está totalmente em consonância com as correspondentes diretivas da UE; insta a Sérvia a diversificar as suas fontes de energia no sentido das energias renováveis;

31.  Insta o Governo da Sérvia a adotar as medidas necessárias para preservar as zonas protegidas no que diz respeito, em particular, ao desenvolvimento de centrais hidroelétricas em zonas sensíveis do ponto de vista ambiental, como o Parque Natural de Stara Planina; solicita, neste contexto, avaliações exaustivas de impacto ambiental, baseadas nas normas da UE, conforme estabelecidas nas Diretivas Aves e Habitats e na Diretiva-Quadro Água; incentiva o Governo da Sérvia a aumentar a transparência dos projetos previstos através da participação e da consulta públicas de todas as partes interessadas;

32.  Congratula-se com o compromisso conjunto assinado pela Sérvia e pela Bulgária, em 17 de maio de 2018, por ocasião da cimeira dos líderes dos Balcãs Ocidentais em Sófia, de construir um interconector de gás entre os dois países e com a adoção do pacote IPA de 2018, que inclui o projeto de infraestrutura de importância estratégica «a autoestrada da paz Nis-Merdare-Pristina», que permitirá uma melhor ligação em termos de transporte entre a Sérvia central e o Kosovo e que se reveste de importância simbólica para as relações na região;

33.  Manifesta a sua profunda preocupação perante o nível alarmante da poluição atmosférica na Sérvia, que, segundo os dados da Organização Mundial de Saúde, provocou a morte de 6 500 pessoas devido a problemas respiratórios em 2016; insta, a este respeito, as autoridades sérvias a adotarem as medidas a curto prazo necessárias para corrigir esta situação e a procederem à reforma das políticas de transporte e mobilidade das grandes cidades a médio e longo prazo;

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o   o

34.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Governo e ao Parlamento da Sérvia.

(1) JO L 80 de 19.3.2008, p. 46.
(2) JO C 331 de 18.9.2018, p. 71.

Última actualização: 30 de Novembro de 2018Advertência jurídica