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Processo : 2018/2149(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0332/2018

Textos apresentados :

A8-0332/2018

Debates :

PV 28/11/2018 - 23
CRE 28/11/2018 - 23

Votação :

PV 29/11/2018 - 8.14
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0479

Textos aprovados
PDF 203kWORD 60k
Quinta-feira, 29 de Novembro de 2018 - Bruxelas Edição provisória
Relatório de 2018 sobre o Kosovo
P8_TA-PROV(2018)0479A8-0332/2018

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de novembro de 2018, sobre o relatório de 2018 da Comissão relativo ao Kosovo (2018/2149(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as conclusões da reunião da Presidência do Conselho Europeu de Salónica, de 19 e 20 de junho de 2003, sobre a perspetiva da adesão dos países dos Balcãs Ocidentais à União Europeia,

–  Tendo em conta a Declaração de Sófia da Cimeira UE-Balcãs Ocidentais, de 17 de maio de 2018, e a «Agenda de Prioridades de Sófia» a ela anexa,

–  Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre a UE e o Kosovo, em vigor desde 1 de abril de 2016,

–  Tendo em conta agenda europeia de reformas para o Kosovo, lançada em Pristina, em 11 de novembro de 2016,

–  Tendo em conta o Acordo-Quadro celebrado com o Kosovo, relativo à sua participação nos programas da União, em vigor desde 1 de agosto de 2017,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de fevereiro de 2018, intitulada «Uma perspetiva de alargamento credível e um maior empenhamento da UE nos Balcãs Ocidentais» (COM(2018)0065),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 17 de abril de 2018, sobre a política de alargamento da UE (COM(2018)0450) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que a acompanha, intitulado «Relatório de 2018 relativo ao Kosovo» (SWD(2018)0156),

–  Tendo em conta o primeiro acordo sobre os princípios que governam a normalização das relações entre os governos da Sérvia e do Kosovo, de 19 de abril de 2013, e outros acordos concluídos em Bruxelas no contexto do diálogo facilitado pela UE com vista à normalização das relações, nomeadamente o protocolo para a gestão europeia integrada das fronteiras, o quadro jurídico relativo à Associação/Comunidade de municípios de maioria sérvia e os acordos relativos à ponte de Mitrovica e à energia,

–  Tendo em conta a integração de juízes, procuradores e pessoal administrativo sérvio do Kosovo no sistema judicial do Kosovo, em conformidade com o acordo relativo à justiça alcançado em fevereiro de 2015,

–  Tendo em conta a Decisão (PESC) 2018/856 do Conselho, de 8 de junho de 2018, que altera a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX Kosovo)(1), que prolongou igualmente a duração da missão até 14 de junho de 2020,

–  Tendo em conta o relatório de 2017 sobre as operações e missões no âmbito da política comum de segurança e defesa (PCSD) e o relatório de acompanhamento do Pacto da EULEX, de 2017,

–  Tendo em conta os relatórios do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre as atividades em curso da Missão de Administração Provisória das Nações Unidas no Kosovo (MINUK), nomeadamente o relatório mais recente, de 1 de maio de 2018, e o relatório sobre as operações da Força no Kosovo (KFOR), de 7 de fevereiro de 2018,

–  Tendo em conta a avaliação da Comissão, de 17 de abril de 2018, do Programa de Reforma Económica do Kosovo para 2018-2020 (SWD(2018)0133) e as conclusões conjuntas do diálogo económico e financeiro entre a UE, os Balcãs Ocidentais e a Turquia, de 25 de maio de 2018,

–  Tendo em conta os relatórios finais da missão de observação eleitoral da UE (MOEUE), de 11 de junho de 2017, sobre as eleições legislativas no Kosovo e de 22 de outubro de 2017, sobre as eleições autárquicas no Kosovo,

–  Tendo em conta a quarta reunião da Comissão Parlamentar de Estabilização e Associação (CPEA) UE-Kosovo, realizada em Estrasburgo, em 17-18 de janeiro de 2018,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de maio de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (Kosovo) (COM(2016)0277) e o quarto relatório da Comissão, de 4 de maio de 2016, sobre os progressos realizados pelo Kosovo no cumprimento dos requisitos do roteiro da liberalização de vistos (COM(2016)0276),

–  Tendo em conta a ratificação, pelos parlamentos do Montenegro e do Kosovo, do acordo de demarcação das fronteiras entre o Kosovo e o Montenegro,

–  Tendo em conta a Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 1999, o Parecer Consultivo do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), de 22 de julho de 2010, sobre a questão da conformidade da declaração unilateral de independência do Kosovo com o Direito Internacional, e a Resolução 64/298 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 9 de setembro de 2010, que reconheceu o teor do parecer do TIJ e se congratulou com a disponibilidade da UE para facilitar o diálogo entre a Sérvia e o Kosovo,

–  Tendo em conta os resultados do inquérito de 2017 sobre os ciganos marginalizados nos Balcãs Ocidentais, realizado pela Comissão, pelo Banco Mundial e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento,

–  Tendo em conta o documento de trabalho conjunto dos serviços da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 21 de setembro de 2015, intitulado «Igualdade de género e emancipação das mulheres: transformar a vida das raparigas e mulheres através das relações externas da UE, 2016‑2020» (SWD(2015)0182),

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Kosovo,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0332/2018),

A.  Considerando que, a fim de se preparar para os desafios da adesão à UE, são necessários esforços contínuos e significativos, apoiados por um diálogo construtivo entre as forças políticas e com os países vizinhos;

B.  Considerando que cada país candidato é avaliado separadamente, em função dos seus próprios méritos, e que a rapidez e a qualidade das reformas determinam o calendário da adesão;

C.  Considerando que 114 países reconheceram a independência do Kosovo, incluindo 23 dos 28 Estados-Membros da UE;

D.  Considerando que a UE já demonstrou por diversas vezes a sua disponibilidade para apoiar o desenvolvimento económico e político do Kosovo através de uma clara perspetiva europeia, enquanto o Kosovo mostrou a ambição de prosseguir o caminho rumo à integração europeia;

E.  Considerando que, devido às persistentes divergências entre os partidos políticos, o Kosovo tem demonstrado progressos limitados no que toca às reformas relacionadas com a UE, que são essenciais para progredir no processo de adesão à UE;

F.  Considerando que o crescimento da economia informal do Kosovo dificulta o desenvolvimento de uma economia viável para o país em geral;

G.  Considerando que, desde 5 de julho de 2017, as Câmaras Especializadas do Kosovo e o Ministério Público Especializado em Haia encontram-se plenamente operacionais do ponto de vista judicial;

H.  Considerando que, em 8 de junho de 2018, o Conselho decidiu recentrar e alargar o mandato da Missão da UE para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX), pondo termo à parte relativa ao poder judicial e executivo do mandato da missão; que o novo termo do mandato foi definido para 14 de junho de 2020;

I.  Considerando que o Kosovo é o único país dos Balcãs Ocidentais cujos cidadãos necessitam de visto para viajar para o espaço Schengen;

1.  Acolhe com agrado os importantes atos legislativos adotados no quadro da agenda europeia de reformas e solicita a plena aplicação dos mesmos; considera que deve ser alcançado um consenso entre os partidos a fim de aprovar as reformas fundamentais relacionadas com a UE; aguarda com expectativa a adoção de uma nova agenda europeia de reformas em 2019;

2.  Chama, no entanto, a atenção para a lentidão mostrada na execução de reformas fundamentais, causada pela ausência de um consenso entre os diversos partidos e a polarização política permanente; observa que esta afetou negativamente a capacidade de a Assembleia e o Governo realizarem reformas sustentadas e sustentáveis; condena o comportamento obstrutivo de alguns membros do Parlamento; exorta todos os partidos políticos a estabelecerem um diálogo político inclusivo; salienta a necessidade de melhorar o controlo efetivo do poder executivo pela Assembleia e a transparência e qualidade do processo legislativo, também pela garantia de uma participação ativa e construtiva e pela limitação do uso de procedimentos urgentes para a adoção de leis; encoraja o consenso relativamente às reformas relacionadas com a adesão à UE;

3.  Congratula-se com o facto de se terem registado alguns avanços no domínio da administração pública mas sublinha a necessidade de novas reformas; insta, nomeadamente, à despolitização e reestruturação da administração do Estado;

4.  Acolhe com agrado a ratificação há muito aguardada do acordo de agosto de 2015 relativo à demarcação das fronteiras com o Montenegro, a qual teve lugar em março de 2018 e constitui um passo em frente no espírito das relações de boa vizinhança; salienta a necessidade desse passo em prol da liberalização do regime de vistos;

5.  Insta as autoridades do Kosovo a abordarem de forma abrangente as deficiências eleitorais já identificadas – nomeadamente a falta de transparência e responsabilização no âmbito do financiamento dos partidos políticos e das campanhas e as denúncias de intimidação generalizada dos eleitores, mormente no seio de muitas comunidades sérvias do Kosovo – através da promulgação atempada de medidas legislativas e administrativas que visem abordar as recomendações pendentes das missões de observação da UE e do Parlamento, bem como da Comissão de Veneza, com a devida antecedência em relação à próxima volta das eleições, a fim de assegurar a harmonização completa com as normas internacionais; saúda os passos em frente relativamente à igualdade de género na administração eleitoral e apela ao Kosovo para que intensifique os seus esforços para aumentar a participação política das mulheres e reforçar o quadro jurídico geral;

6.  Manifesta a sua preocupação com o financiamento insuficiente da justiça no Kosovo, com a corrupção generalizada, com os sinais de captura do Estado, com a influência política indevida e com as questões de falta de respeito pelo julgamento justo e pelo processo equitativo, nomeadamente em casos de extradição; salienta a importância de processos de reforma no âmbito do Estado de Direito, que visem, nomeadamente, a independência e a eficácia, assim como a necessidade de continuar a reforçar a proteção de testemunhas;

7.  Salienta que um sistema judicial representativo e uma aplicação uniforme da legislação do Kosovo são condições prévias indispensáveis para resolver o funcionamento incoerente, moroso e ineficaz da justiça; congratula-se com a integração de juízes, procuradores e pessoal administrativo sérvio do Kosovo no sistema judicial do país, em conformidade com o acordo relativo à justiça de 2015 entre a Sérvia e o Kosovo; considera que a justiça ainda é vulnerável a influências políticas indevidas e que é necessário envidar mais esforços para reforçar as capacidades e assegurar a responsabilidade disciplinar dos juízes e procuradores, designadamente através de um controlo judicial funcional de todos os juízes, procuradores, oficiais da polícia de alta patente e agentes de investigação criminal; saúda a criação, em novembro de 2017, da comissão governamental em matéria de reconhecimento e verificação do estatuto das vítimas de violência sexual durante o conflito do Kosovo;

8.  Observa que a corrupção e a criminalidade organizada, designadamente o tráfico de estupefacientes e de seres humanos, bem como a cibercriminalidade, continuam a representar questões preocupantes que requerem esforços concertados; acolhe com agrado os primeiros progressos feitos no sentido de reforçar o balanço das investigações e ações penais em casos de corrupção de alto nível e criminalidade organizada; aguarda esforços decisivos e sustentados no âmbito das obrigações decorrentes do processo de adesão à UE; saúda os esforços continuados do Provedor de Justiça para reforçar a sua capacidade de analisar os casos;

9.  Apela à criação de um quadro jurídico melhorado e ao reforço da eficiência e da capacidade do Ministério Público, de molde a permitir uma abordagem global às investigações e ações penais, que devem ser apoiadas pelo congelamento, confisco e recuperação de bens e por condenações definitivas em casos de corrupção de alto nível, criminalidade organizada e criminalidade financeira, branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo; solicita garantias da independência no âmbito da aplicação da lei e dos procedimentos penais, assim como medidas preventivas de luta contra a corrupção em vários setores; considera que são necessárias medidas adicionais para garantir uma melhor cooperação e coordenação entre as instituições responsáveis pela aplicação da lei e para maximizar a independência e responsabilidade do poder judicial; apela ao Kosovo para que respeite os procedimentos internacionais e as regras de extradição de cidadãos estrangeiros, pondo em prática as medidas necessárias para evitar casos como a deportação de seis cidadãos turcos do Kosovo para a Turquia no final de março de 2018; congratula-se, a este respeito, com a decisão da Assembleia do Kosovo de criar uma comissão de inquérito para investigar esse caso;

10.  Solicita uma verdadeira e construtiva cooperação judicial e policial entre as autoridades do Kosovo e da Sérvia; considera que a adesão do Kosovo à Interpol e a cooperação reforçada com a Europol podem contribuir ainda mais para melhorar a eficácia das medidas contra a criminalidade transnacional; encoraja, entretanto, uma maior cooperação no que respeita à luta contra o terrorismo;

11.  Entende ser essencial aplicar, de forma exaustiva e atempada, as recomendações do Provedor de Justiça, do Auditor Geral, da Agência de Luta contra a Corrupção e da Comissão de Regulamentação dos Contratos Públicos do Kosovo; salienta a necessidade de corrigir as deficiências no sistema de contratação pública e de melhorar a cooperação interinstitucional e o intercâmbio de informações; recomenda vivamente que sejam reforçadas as capacidades de acompanhamento, avaliação e auditoria e que seja adotada e aplicada uma estratégia de luta contra a fraude, a fim de proteger os interesses financeiros do Kosovo e da UE;

12.  Congratula-se com o facto de a Comissão ter confirmado, em 18 de julho de 2018, que os critérios de referência para a liberalização dos vistos foram atingidos; considera de importância vital conceder sem demora a liberalização do regime de vistos ao Kosovo; opina que a liberalização dos vistos irá melhorar a estabilidade e aproximar o Kosovo à UE, aumentando a facilidade de viajar e fazer negócios e contribuindo para a luta contra o tráfico de seres humanos e a corrupção; apela ao Conselho para que adote rapidamente o seu mandato para avançar no sentido da aprovação de um regime de isenção de vistos;

13.  Observa que, para além dos progressos registados no domínio da liberalização dos vistos, há que continuar a envidar esforços na luta contra a criminalidade organizada, o tráfico de estupefacientes, o tráfico de seres humanos e a corrupção, a par de esforços claros para fazer face aos fluxos de migração irregular e reduzir o número de pedidos de asilo infundados;

14.  Regista com agrado a acentuada redução do número de pedidos de asilo e de readmissões de cidadãos do Kosovo, bem como dos pedidos de acordos de readmissão; regista com agrado a nova estratégia de reintegração e apela à sua plena aplicação;

15.  Enaltece os esforços envidados pelo Kosovo para conter o fluxo de combatentes estrangeiros – que são quase exclusivamente combatentes jiadistas –, e enfrentar as ameaças terroristas; apela a uma cooperação regional ativa na luta contra potenciais atividades terroristas e na tentativa de interrupção dos fluxos financeiros destinados ao financiamento do terrorismo; exorta o Kosovo a combater a radicalização em linha e as influências extremistas externas; sublinha a importância da prevenção do terrorismo e da ação penal contra os suspeitos de serem combatentes, da sua reabilitação, educação e reintegração social, assim como das suas famílias; salienta a necessidade de prevenir a radicalização dos reclusos e particularmente dos jovens vulneráveis, e de trabalhar ativamente para a sua desradicalização;

16.  Condena inequivocamente o assassinato do político sérvio kosovar Oliver Ivanović; considera que o seu assassinato constitui um duro golpe para os elementos moderados e construtivos da comunidade sérvia no Kosovo; sublinha a necessidade premente de uma verdadeira cooperação entre investigadores kosovares e sérvios, bem como de apoio internacional, para que tanto os autores de assassinatos como os que o ordenaram sejam julgados sem demora;

17.  Lamenta a relutância em lidar com casos de crimes de guerra e salienta a importância de um compromisso político claro no que respeita à sua repressão penal; insta as autoridades do Kosovo a demonstrarem o seu empenho firme e inabalável nas obrigações a nível internacional no que toca às Câmaras Especializadas do Kosovo e ao Ministério Público Especializado em Haia; manifesta a sua profunda preocupação com as tentativas de membros da Assembleia do Kosovo, de revogar a lei sobre as Câmaras Especializadas do Kosovo e o Ministério Público Especializado, em dezembro de 2017; lamenta profundamente o facto de estas tentativas se terem traduzido na não adoção de recomendações comuns na sequência do adiamento da quarta reunião da Comissão Parlamentar de Estabilização e Associação UE-Kosovo (CPEA) para 17-18 de janeiro de 2018; insta a uma abordagem construtiva no que se refere à CPEA UE-Kosovo e, por conseguinte, a uma melhoria da cooperação parlamentar nesse sentido;

18.  Exorta as autoridades a aumentarem a cooperação judiciária mútua entre as Procuradorias do Ministério Público do Kosovo e da Sérvia e a apoiarem a criação de uma comissão regional (RECOM) para o apuramento dos factos relativos a crimes de guerra e outras violações graves dos direitos humanos cometidos na ex-Jugoslávia entre 1991 e 2001;

19.  Regista o importante papel desempenhado pela EULEX em reforçar a independência dos sistemas judicial, policial e aduaneiro; reconhece, além disso, o papel preventivo e reconciliatório da EULEX na instrução e no julgamento de casos de crimes de guerra, corrupção e criminalidade organizada, assim como os seus esforços contínuos tendo em vista identificar as pessoas desaparecidas e revelar valas comuns, para resolver todos os casos; recomenda uma avaliação dos pontos fortes e fracos da missão;

20.  Reitera o seu apelo para que a EULEX aumente a eficiência e respeite as normas mais exigentes em matéria de transparência e adote uma abordagem de tolerância zero em relação à corrupção, má administração, má conduta e pressão ou interferência políticas;

21.  Realça a necessidade de informar prontamente a Assembleia do Kosovo das atividades da EULEX e de qualquer alteração do seu estatuto jurídico;

22.  Toma nota do novo mandato da EULEX e da sua data de termo; salienta, no entanto, que a realização de progressos concretos no país é mais importante do que um calendário preestabelecido;

23.  Solicita que seja dada a maior prioridade à aplicação do quadro de direitos humanos, o qual deve ser apoiado por uma coordenação e um financiamento adequados e suficientes, designadamente no domínio da igualdade de género, da proteção das crianças e do emprego, da exclusão social e da discriminação contra as pessoas com deficiência e contra as minorias e comunidades étnicas e linguísticas, incluindo as pessoas LGBTI; sublinha a necessidade de reforçar a Agência para a Igualdade de Género e o Coordenador Nacional encarregado da proteção contra a violência doméstica, e de reforçar a prevenção e a aplicação da justiça em relação aos crimes cometidos neste contexto; reitera a necessidade de o projeto de lei sobre liberdade religiosa ser adotado;

24.  Manifesta a sua profunda preocupação com as desigualdades de género e a violência com base no género; insta o Kosovo a assegurar a aplicação plena e atempada da legislação em matéria de igualdade de género e de luta contra a discriminação; manifesta a sua profunda preocupação com a falta de progressos na execução da estratégia e do plano de ação contra a violência doméstica e insta as autoridades a adotarem medidas mais rigorosas e eficazes para lutar contra a violência baseada no género, nomeadamente através do reforço da Agência para a Igualdade de Género e do Coordenador Nacional encarregado da proteção contra a violência doméstica; manifesta preocupação pela sub-representação das mulheres em cargos de tomada de decisão; convida as autoridades do Kosovo a abordarem a integração da perspetiva de género enquanto prioridade, designadamente no âmbito da agenda europeia de reformas e com a sociedade civil, inclusivamente as organizações de mulheres; incentiva o Kosovo a continuar a responder à questão da justiça e do apoio para as mulheres que foram vítimas de violência sexual durante a guerra; exorta o Kosovo a aplicar as disposições da Convenção de Istambul;

25.  Apela à Assembleia do Kosovo para que tenha em consideração o documento de posição assinado conjuntamente pela UE, a Unicef, a Coligação de ONG para a Proteção de Crianças no Kosovo (KOFM) e a organização «Save the Children» na redação da lei de proteção das crianças;

26.  Observa com preocupação que o Kosovo registou poucos progressos no domínio dos direitos das pessoas com deficiência; exorta o Kosovo a salvaguardar a não discriminação e a igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência;

27.  Convida as autoridades do Kosovo a abordarem as questões relativas às minorias enquanto prioridade, designadamente os seus direitos, tanto culturais, como linguísticos, e as suas oportunidades; lamenta que as minorias, como os ciganos, os ashkali e os egípcios, continuem a enfrentar problemas na aquisição de documentos pessoais, o que afeta a sua capacidade de aceder a cidadania, educação, cuidados de saúde e assistência social e exorta as autoridades do Kosovo a abordar esses problemas; acolhe com agrado a vontade das autoridades de reconhecerem os direitos das pessoas de etnia búlgara histórica nas regiões de Gora e Zhupa; acolhe com satisfação o novo Plano de Ação e Estratégia para a Inclusão das Comunidades Ciganas e Ashkali na sociedade do Kosovo 2017-2021 e exorta o Kosovo a assumir um papel ativo na cooperação regional no âmbito do projeto Integração da Comunidade Cigana 2020, executado pelo Conselho de Cooperação Regional;

28.  Lamenta a persistente discriminação contra as pessoas LGBTI e o aumento dos discursos de ódio na Internet em relação ao evento de Orgulho Gay em Pristina;

29.  Sublinha a necessidade de aprovar o novo projeto de lei relativo à liberdade de associação das ONG; insta a uma atenção acrescida na redação e aplicação de legislação nos domínios que afetam o espaço da sociedade civil, a fim de assegurar que a legislação não imponha encargos desproporcionados, nem tenha efeitos discriminatórios nas organizações da sociedade civil (OSC), e que não reduza o espaço da sociedade civil; realça a necessidade de disponibilizar financiamento público para as OSC;

30.  Destaca a necessidade de assegurar a liberdade editorial, a sustentabilidade financeira e a independência do organismo público de radiodifusão do Kosovo e de garantir a transparência dos meios de comunicação social privados, em consonância com as recomendações do relatório da Comissão de 2016; apela à aplicação de toda a legislação pertinente a este respeito; solicita a melhoria da difusão multilingue e da qualidade da informação oferecida a todas as comunidades kosovares; manifesta a sua preocupação perante o número crescente de ameaças e ataques diretos a jornalistas e exorta as autoridades do Kosovo a investigarem e julgarem rapidamente os responsáveis; saúda a aprovação do projeto de lei relativa à proteção dos denunciantes pelo Governo do Kosovo;

31.  Apela a que sejam desenvolvidos esforços sustentados para normalizar inteiramente as relações entre a Sérvia e o Kosovo; considera que a plena normalização das relações com a Sérvia, no âmbito de um acordo juridicamente vinculativo e respetivas disposições de execução, não será possível sem uma aplicação abrangente e mútua dos acordos existentes e constitui um elemento-chave para o percurso de ambas as partes rumo à integração europeia;

32.  Regista o atual debate e declarações públicas relativamente a possíveis ajustamentos da fronteira entre a Sérvia e o Kosovo, incluindo trocas de territórios; salienta a natureza multiétnica do Kosovo e da Sérvia e que Estados etnicamente homogéneos não devem ser o objetivo na região; apoia o diálogo facilitado pela UE enquanto quadro para alcançar um acordo de normalização abrangente entre a Sérvia e o Kosovo; considera que qualquer acordo só poderá ser aceitável se ambas as partes acordarem, tendo em conta a estabilidade global da região e o Direito internacional;

33.  Observa que cinco Estados-Membros ainda não reconheceram o Kosovo e insta-os a fazê-lo; salienta que o reconhecimento pode ser benéfico para o processo de normalização das relações entre o Kosovo e a Sérvia;

34.  Considera que o diálogo entre Belgrado e Pristina tem de ser aberto e transparente e que os responsáveis devem consultar regularmente a Assembleia do Kosovo no que respeita à evolução deste diálogo;

35.  Lamenta o facto de muitos dos acordos assinados até à data não terem sido aplicados ou terem sido adiados, tais como os relativos à energia e à associação de municípios de maioria sérvia; exorta ambas as partes a implementarem todos os acordos na sua totalidade e de boa-fé; reitera o seu apelo ao Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) no sentido de proceder a uma avaliação do desempenho de ambas as partes no cumprimento das suas obrigações, a fim de responder a todos os desafios no que toca à implementação; exorta os governos da Sérvia e do Kosovo a absterem-se de quaisquer atos que possam comprometer a confiança entre as partes e pôr em risco a continuação construtiva do diálogo;

36.  Manifesta a sua profunda preocupação com o número crescente de incidentes interétnicos; condena veementemente todos os atos de intimidação e violência; espera que as autoridades kosovares se distanciem imediatamente de tais atos e apela a que os autores sejam identificados e julgados; exorta as autoridades locais e nacionais a envidarem novos esforços no sentido de aplicar as leis aprovadas e a continuarem a desenvolver uma sociedade multiétnica; lamenta o aumento da retórica nacionalista e extrema na região e solicita à Comissão que continue a apoiar a reconciliação através de projetos culturais;

37.  Apela mais uma vez à abertura imediata e incondicional da ponte de Mitrovica, que representa um passo importante rumo à reunificação da cidade; solicita a plena implementação do acordo sobre a livre circulação; exorta as autoridades sérvias e kosovares a promoverem os contactos pessoais entre as comunidades locais, a fim de reforçar o diálogo, designadamente a nível não governamental; congratula-se, a este respeito, com o programa de cooperação mútua Peja/Sabac e apela à Comissão para que apoie e promova iniciativas semelhantes; acolhe com agrado o desenvolvimento de projetos de infraestruturas que facilitem os contactos, tal como a autoestrada Nis‑Merdare-Pristina;

38.  Acolhe com agrado os esforços envidados pelo Kosovo na manutenção de relações de vizinhança construtivas em toda a região e no alinhamento proativo com a política externa e de segurança comum da UE (PESC) e apela à realização de mais progressos neste domínio; considera que a adesão do Kosovo a organismos internacionais conferirá direitos e obrigações que se traduzirão na aplicação de normas internacionais; favorece uma abordagem positiva relativamente à participação do Kosovo em organizações internacionais;

39.  Salienta a necessidade premente de adotar e implementar medidas que assegurem procedimentos de privatização transparentes e competitivos e de investigar alegadas irregularidades; manifesta preocupação relativamente ao facto de as remessas dos migrantes constituírem um motor significativo da procura interna; está preocupado com a discriminação das mulheres no mercado de trabalho, em especial no processo de recrutamento;

40.  Manifesta a sua preocupação com os terríveis procedimentos de registo médico, com a qualidade dos medicamentos e, de modo geral, com a corrupção no setor da saúde; exorta o Ministério da Saúde do Kosovo a acelerar os seus esforços na investigação de tais crimes e a dar resposta aos problemas relativos ao registo e à qualidade o mais rapidamente possível; solicita uma profunda reforma do setor da saúde, nomeadamente a introdução de um seguro de saúde universal, a fim de assegurar o acesso universal aos cuidados de saúde; sublinha a necessidade de um financiamento adequado do sistema de saúde pública;

41.  Insta a Comissão a desenvolver uma estratégia regional para fazer face à persistência do desemprego dos jovens e à fuga de cérebros, procurando soluções para a inadequação de competências entre o sistema de ensino e o mercado de trabalho, melhorando a qualidade do ensino e assegurando um financiamento adequado de medidas ativas do mercado de trabalho e de sistemas de formação profissional, a par de instalações adequadas de acolhimento de crianças e de educação pré-escolar; lamenta a falta de progressos na melhoria da qualidade da educação; solicita às partes interessadas que incluam as pessoas pertencentes a grupos minoritários na conceção e implementação das medidas relativas ao emprego;

42.  Insta o Kosovo a aproveitar plenamente as potencialidades oferecidas pelos programas da UE; congratula-se com a assinatura do acordo relativo à participação do Kosovo nos programas Erasmus+ e Europa Criativa; insta as autoridades do Kosovo e a Comissão a apoiarem mais as PME, por forma a desenvolver uma economia viável para o Kosovo; apoia a proposta tendente a reduzir as tarifas de itinerância nos Balcãs Ocidentais;

43.  Chama a atenção para a qualidade muito má do ar de Pristina e de outras cidades muito poluídas; solicita sistemas eficazes de monitorização da qualidade da água e do ar, a melhoria das infraestruturas de tratamento de águas e dados fiáveis e facilmente disponíveis sobre a poluição em tempo real; manifesta preocupação pela má gestão dos resíduos, pela deposição insustentável em aterros e pelas descargas ilegais generalizadas; exorta as autoridades a adotarem metas no domínio da separação e reciclagem de resíduos, a melhorarem as instalações locais de recolha e reciclagem e a responsabilizarem os poluidores; insta as Nações Unidas a prestarem rapidamente o apoio necessário às vítimas de envenenamento por chumbo de alguns campos de refugiados instalados no Kosovo, inclusivamente através do fundo fiduciário previsto;

44.  Regista que a maioria das recomendações do relatório sobre políticas energéticas redigido no ano passado não estão implementadas; salienta a necessidade de abandonar a utilização de lenhite para a produção de energia insustentável e a urgência de desmantelar a central Kosovo A e assegurar a capacidade de produção e importação de energia sustentável adicional; regista os progressos parciais relativamente ao Terceiro Pacote da Energia e salienta a necessidade de assegurar a independência da entidade reguladora da energia do Kosovo; apela à intensificação dos esforços no domínio da eficiência energética e da poupança de energia, mormente no setor da construção; observa que, apesar de o projeto de lei sobre a eficiência energética ter sido adotado em primeira leitura, a eficiência energética é prejudicada pela falta de progressos na implementação do acordo energético entre a Sérvia e o Kosovo; insta as autoridades a estabelecerem o fundo para a eficiência energética;

45.  Sublinha que as centrais hidroelétricas planificadas deveriam satisfazer as normas ambientais da UE; congratula-se, neste contexto, com a decisão do Ministro do Ambiente de avaliar e suspender licenças concedidas para projetos hidroelétricos;

46.  Lamenta a falta de progressos na exploração do potencial das energias renováveis; exorta as autoridades a adotarem o plano de ação relativo à estratégia para a energia 2017-2026 para atingir a meta obrigatória em matéria de energia renovável de 25 % até 2020; insta a Comissão a intensificar a assistência prestada nesse domínio;

47.  Exorta as autoridades do Kosovo a adotarem políticas de mobilidade e transportes públicos credíveis e sustentáveis, a fim de resolver as deficiências de longa data nas infraestruturas;

48.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa e ao Governo e à Assembleia do Kosovo.

(1) JO L 146 de 11.6.2018, p. 5.

Última actualização: 30 de Novembro de 2018Advertência jurídica