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Processo : 2018/2145(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0341/2018

Textos apresentados :

A8-0341/2018

Debates :

PV 28/11/2018 - 25
CRE 28/11/2018 - 25

Votação :

PV 29/11/2018 - 8.15
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0480

Textos aprovados
PDF 214kWORD 58k
Quinta-feira, 29 de Novembro de 2018 - Bruxelas Edição provisória
Relatório de 2018 sobre a antiga República jugoslava da Macedónia
P8_TA-PROV(2018)0480A8-0341/2018

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de novembro de 2018, sobre o Relatório de 2018 da Comissão sobre a antiga República jugoslava da Macedónia (2018/2145(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Decisão do Conselho Europeu, de 16 de dezembro de 2005, de conceder ao país o estatuto de país candidato à adesão,

–  Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro,

–  Tendo em conta o Acordo Final sobre a resolução de diferendos descrito nas resoluções 817 (1993) e 845 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a rescisão do Acordo Provisório de 1995 e a criação de uma parceria estratégica entre a Grécia e a antiga República jugoslava da Macedónia, em 17 de junho de 2018, também designado “Acordo de Prespa”,

–  Tendo em conta o Acordo-Quadro alcançado em Ohrid e assinado em Skopje a 13 de agosto de 2001 (Acordo-Quadro de Ohrid, «AQO»),

–  Tendo em conta as prioridades urgentes de reforma enunciadas pela Comissão em junho de 2015 relativamente à antiga República Jugoslava da Macedónia,

–  Tendo em conta o acordo político (denominado «Acordo de Pržino») alcançado entre os quatro principais partidos políticos em Skopje em 2 de junho e 15 de julho de 2015 e o acordo quadrilateral sobre a sua aplicação, de 20 de julho e 31 de agosto de 2016,

–  Tendo em conta as recomendações do grupo de peritos de alto nível sobre as questões sistémicas relativas ao Estado de direito, de 14 de setembro de 2017,

–  Tendo em conta o Processo de Berlim iniciado a 28 de agosto de 2014,

–  Tendo em conta os relatórios finais da OSCE/ODIHR sobre as eleições legislativas antecipadas, de 11 de dezembro de 2016, que também foram observadas pelo Parlamento Europeu, e as eleições autárquicas de 15 de outubro e 29 de outubro de 2017,

–  Tendo em conta a Declaração da Cimeira UE-Balcãs Ocidentais, de 17 de maio de 2018, e a respetiva Agenda de Prioridades de Sófia,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 28 de junho de 2018, que aprovam as conclusões sobre o alargamento e o processo de estabilização e de associação adotado pelo Conselho em 26 de junho de 2018,

–  Tendo em conta a decisão tomada pelos chefes de Estado e de Governo por ocasião da cimeira da NATO, de 11 e 12 de julho de 2018, de convidar o país a encetar negociações tendo em vista a sua adesão à aliança,

–  Tendo em conta a décima quarta reunião do Conselho de Estabilização e de Associação UE-Antiga República Jugoslava da Macedónia, de 13 de julho de 2018,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de fevereiro de 2018, intitulada «Uma perspetiva de alargamento credível e um maior empenhamento da UE nos Balcãs Ocidentais» (COM(2018)0065),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 17 de abril de 2018, intitulada «Comunicação de 2018 sobre a política de alargamento da União Europeia» (COM(2018)0450), acompanhada do documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Relatório 2018 da Antiga República Jugoslava da Macedónia» (SWD(2018)0154), em que recomenda a abertura das negociações de adesão à luz dos progressos alcançados e tendo em conta o empenhamento constante no processo de reformas,

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre a sua avaliação do Programa de Reforma Económica da antiga República jugoslava da Macedónia (SWD(2018)0134) e as conclusões conjuntas do diálogo económico e financeiro entre a UE, os Balcãs Ocidentais e a Turquia, de 25 de maio de 2018,

–  Tendo em conta as recomendações adotadas na décima quarta reunião da Comissão Parlamentar Mista UE-antiga República jugoslava da Macedónia (CPM), realizada em Estrasburgo, em 7 e 8 de fevereiro de 2018,

–  Tendo em conta o processo de «Diálogo Jean Monnet» com a liderança parlamentar e os partidos políticos da Assembleia (Sobranie), lançado em Ohrid, em 17 e 18 de maio de 2018,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre este país,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0341/2018),

A.  Considerando que, através da aplicação de reformas democráticas sólidas e inclusivas e de uma melhoria ativa das relações de vizinhança, o novo Governo demonstra continuidade no empenho relativo ao percurso europeu e euro-atlântico do país; que os esforços de reforma devem ser acompanhados de um apoio contínuo da UE à execução das prioridades urgentes de reforma e de resultados mensuráveis; que as perspetivas de adesão à UE incentivam, em grande medida, a aplicação de reformas na antiga República Jugoslava da Macedónia, nomeadamente em matéria de Estado de direito, independência da justiça e combate à corrupção; que a Macedónia é o Estado candidato que mais progressos realizou em matéria de harmonização da sua legislação com o acervo da UE;

B.  Considerando que o Acordo de Prespa, de 12 de junho de 2018, sobre a resolução de diferendos e a criação de uma parceria estratégica entre a antiga República jugoslava da Macedónia e a Grécia constitui um sinal positivo muito necessário para a estabilidade e a reconciliação em toda a região dos Balcãs Ocidentais, reforça o espírito de relações de boa vizinhança e cooperação regional e abre caminho à integração europeia do país;

C.  Considerando que foram acordadas 11 medidas geradoras de confiança entre a Grécia e a antiga República jugoslava da Macedónia, sobretudo nos domínios dos assuntos políticos e da UE, educação e cultura, comércio e cooperação económica, conetividade, justiça e assuntos internos e cooperação no setor da saúde; considerando que estas medidas geradoras de confiança já produziram resultados concretos;

D.  Considerando que todos os partidos políticos e instituições estatais têm o dever de contribuir para uma atmosfera política mais inclusiva e aberta, que permita novos progressos no processo de adesão à UE;

E.  Considerando que o país tem de continuar a reforçar, entre outros aspetos, as capacidades parlamentares, legislativas e de supervisão, o poder judicial, o respeito pelo Estado de direito, a liberdade dos meios de comunicação social, bem como o combate ao crime organizado e à corrupção; que são necessários esforços de reforma sustentados nos domínios da administração pública, da economia e do emprego e que é igualmente necessária uma análise exaustiva da aplicação do Acordo-Quadro de Ohrid (AQO);

F.  Considerando que a adesão da antiga República jugoslava da Macedónia à NATO contribuirá para a paz e a estabilidade de toda a região;

G.  Considerando que, em 28 de junho de 2018, o Conselho Europeu aprovou as conclusões do Conselho, de 26 de junho de 2018, definindo o percurso para a abertura das negociações de adesão em junho de 2019;

H.  Considerando que, em 18 de julho de 2018, a Comissão rubricou um acordo relativo ao estatuto com a antiga República jugoslava da Macedónia para permitir que equipas da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) levem a cabo operações conjuntas com o país e no interior do mesmo, tendo em vista a gestão da migração e das fronteiras, como elemento fundamental da estratégia da Comissão para os Balcãs Ocidentais;

I.  Considerando que a poluição atmosférica constitui um grande problema nas cidades macedónias e que, de acordo com o estudo mais recente do Instituto de Meteorologia da Finlândia e do Instituto de Saúde Pública da Macedónia, Skopje e Tetovo têm a concentração mais elevada de partículas finas na atmosfera (PM2.5) de entre todas as cidades europeias;

J.  Considerando que a região dos Balcãs é importante do ponto de vista estratégico;

K.  Considerando que cada país candidato é avaliado individualmente, com base nos seus próprios méritos, e que o calendário de adesão e o ritmo das negociações dependem da celeridade e da qualidade das reformas;

L.  Considerando que, após um processo judicial exaustivo e transparente, Nikola Gruevski foi condenado pelos tribunais macedónios por abuso de poder a dois anos de prisão; considerando que vários tribunais confirmaram esta condenação e que a decisão entrou em vigor depois de esgotados todos os recursos; considerando que Nikola Gruevski está também acusado em mais quatro processos penais pendentes e está envolvido em cinco outros inquéritos criminais em curso;

Reformas globais e relações de boa vizinhança

1.  Congratula-se com o forte empenho político do Governo em aplicar plenamente o Acordo de Pržino e as prioridades urgentes de reforma, que se traduz numa intensificação dos esforços a favor das reformas relacionadas com a UE, com base na cooperação interpartidária e interétnica e em consultas com a sociedade civil e sublinha a importância de prosseguir com estes esforços para o futuro europeu do país; incentiva o novo Governo a manter a dinâmica positiva e a garantir o progresso das reformas relacionadas com a UE, a acelerá-las e a aplicá-las plenamente, de forma transparente e inclusiva; apela para que a adesão da antiga República Jugoslava da Macedónia às organizações euro-atlânticas seja apoiada, com vista a reforçar a segurança na região;

2.  Louva vivamente a diplomacia positiva e os esforços ativos de construção da confiança que conduzem a um compromisso, a resolução de todas as questões em aberto e a promoção de boas relações de vizinhança; salienta que as questões bilaterais não devem bloquear o processo de adesão; regozija-se com a entrada em vigor do Tratado de Amizade com a Bulgária, em 14 de fevereiro de 2018, que deve proporcionar boas relações de vizinhança duradouras e conciliadoras entre os dois países;

3.  Acolhe favoravelmente o Acordo de Prespa, de 17 de junho de 2018, entre a Grécia e a antiga República jugoslava da Macedónia e louva ambos os lados pelos esforços significativos que envidaram no sentido de encontrar uma solução mutuamente satisfatória para a questão do nome; congratula-se com a sua ratificação pelo Parlamento da antiga República Jugoslava da Macedónia em 20 de junho e 5 de julho de 2018; considera que é do interesse dos cidadãos do país que todos os intervenientes políticos e a sociedade civil atuem de forma construtiva e assumam as suas responsabilidades históricas; insta as partes a priorizarem os interesses do seu país em relação aos interesses político-partidários, a informarem devidamente os seus cidadãos sobre os conteúdos e as implicações do acordo e a concluírem diligentemente todos os procedimentos internos de ratificação e aplicação deste acordo de importância estratégica, que permite sair do prolongado impasse geopolítico e estabelecer um bom exemplo para a paz e a estabilidade na região; sublinha a importância do referendo de 30 de setembro de 2018 no que respeita à integração da antiga República Jugoslava da Macedónia na UE e na NATO;

4.  Regista o resultado do referendo de 30 de setembro de 2018; salienta a necessidade de apoiar ulteriormente o futuro euro-atlântico do país e de aplicar o Acordo de Prespa de 17 de junho de 2018; incentiva o Governo em Skopje a tomar todas as medidas necessárias e possíveis para honrar as disposições do Acordo de Prespa, que abrem as portas às negociações de adesão à UE e à NATO;

5.  Congratula-se com a votação de 19 de outubro de 2018, no Sobranie, para iniciar o processo de alteração constitucional, a fim de executar as disposições estabelecidas no Acordo de Prespa; exorta todos os partidos políticos a continuar a cooperar, num espírito de responsabilidade partilhada, nas próximas etapas do processo de alteração; reitera o seu firme apoio ao futuro europeu e euro-atlântico do país e insta o Governo e o Parlamento a prosseguir o seu trabalho nas reformas que abrirão o caminho para a adesão à União Europeia; incentiva o Procurador Especial e os tribunais a realizar os seus inquéritos independentes sobre todos os processos pendentes de irregularidades políticas e penais e a levar os responsáveis a julgamento;

6.  Acolhe favoravelmente os esforços diplomáticos envidados pelo país para promover a cooperação bilateral e regional com a Albânia e estabelecer novas relações qualitativas em domínios como o comércio, a aplicação da lei, a luta contra a fraude e a prevenção do terrorismo;

7.  Recorda que o país já atingiu um elevado nível de alinhamento com o acervo; lamenta, porém, o facto de uma parte desta legislação ainda não ter sido implementada; regista o aumento do alinhamento com as declarações da UE e as decisões do Conselho em matéria de política externa e de segurança comum e sublinha a importância de alcançar progressivamente o pleno alinhamento, que é uma condição fundamental para o futuro euro-atlântico do país;

8.  Reconhece os progressos realizados no setor público com a adoção da estratégia de reforma da administração pública e do programa de reforma da gestão financeira; insta o Governo a assegurar a plena aplicação destas reformas; incentiva o país a reforçar ulteriormente o profissionalismo aumentando a transparência e a representação equitativa e garantindo o pleno respeito do recrutamento baseado no mérito para cargos na função pública;

9.  Condena com a maior veemência possível o atentado perpetrado em 27 de abril de 2017 contra o Parlamento do país, que constitui um ataque à democracia e durante o qual vários deputados e jornalistas ficaram gravemente feridos, e apela a que os organizadores e os autores sejam entregues à justiça; acolhe favoravelmente a investigação e o julgamento do processo em curso; salienta que a determinação da responsabilidade por estes atos de violência deve continuar a ser realizada em conformidade com a lei e de forma transparente, independente e proporcionada; condena, além disso, qualquer forma de obstrução e abusos dos procedimentos do Parlamento ou dos poderes presidenciais que violem a Constituição;

10.  Subscreve plenamente a recomendação da Comissão e a decisão subsequente do Conselho, que fixa a data de início das negociações de adesão para junho de 2019, em reconhecimento dos esforços de reforma animadores; considera que uma abertura rápida do processo de análise e das negociações de adesão irá apoiar e aprofundar a dinâmica da reforma; considera que o início das negociações conferiria um maior incentivo à democratização e reforçaria o controlo e a responsabilização;

11.  Acolhe favoravelmente o convite formal de 11 de julho de 2018 da NATO para o país iniciar as negociações de adesão a esta organização;

12.  Considera que a adesão da antiga República Jugoslava da Macedónia à NATO pode contribuir para um reforço da segurança e da estabilidade política no Sudeste da Europa; insta todos os Estados-Membros da UE que são membros da NATO a apoiarem ativamente a adesão do país à NATO;

13.  Acolhe favoravelmente a futura transição do país para a segunda fase do Acordo de Estabilização e de Associação e a sua inclusão na Iniciativa Jónico-Adriática e solicita ao Conselho que inclua o país na Estratégia da UE para a Região Adriática e Jónica;

Democratização

14.  Congratula-se com as medidas iniciais tomadas para reinstaurar os controlos e os equilíbrios e reforçar a inclusão através de medidas suscetíveis de melhorar o ambiente em que operam as instituições de supervisão independentes, os meios de comunicação social e as organizações da sociedade civil (OSC); congratula-se com o diálogo construtivo entre o Governo e as OSC e com o papel desempenhado por estas últimas para garantir um maior nível de controlos e equilíbrios; salienta que as alterações fundamentais em curso devem ser executadas num ambiente político inclusivo e aberto;

15.  Aprecia os esforços envidados pelo Governo para evitar retrocessos e eliminar os restantes elementos de captura do Estado e incentiva-o a reforçar estes esforços; recorda que, na década de 2000, o país foi pioneiro no processo de adesão;

16.  Congratula-se com a melhoria da legislação eleitoral, mas insiste na necessidade de uma revisão atempada do código eleitoral através da aplicação integral das restantes recomendações da OSCE/ODIHR, da Comissão de Veneza e do GRECO sobre o financiamento das campanhas eleitorais e dos partidos políticos; salienta que é necessário intensificar os esforços envidados no sentido de prevenir e investigar qualquer forma de intimidação dos eleitores; insta os partidos políticos a democratizarem os seus procedimentos internos de tomada de decisão;

17.  Incentiva as autoridades a concluírem o recenseamento que foi interrompido, o que proporcionaria estatísticas exatas sobre dados relativos à população, que serviriam de base para os programas de desenvolvimento do Governo e para um planeamento orçamental adequado, assim como para a organização de eleições e o cálculo dos resultados eleitorais;

18.  Congratula-se com o reatamento das reuniões da Comissão Parlamentar Mista entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia e incentiva a que se prossiga com o trabalho construtivo no âmbito deste quadro interparlamentar;

19.  Acolhe com satisfação o lançamento do processo de «Diálogo Jean Monnet», em Ohrid, a 17 e 18 de maio de 2018, e a consequente adoção por unanimidade do Código Deontológico; incentiva o grupo de trabalho sobre as reformas e o funcionamento do Sobranie a rever o regulamento deste último e a apresentar propostas de alterações e um calendário para a adoção nos domínios prioritários enunciados nas conclusões de Ohrid; incentiva todas as partes interessadas envolvidas no processo político a reforçarem ulteriormente a cultura de compromisso e de diálogo político construtivo, nomeadamente entre os membros do Parlamento, e a absterem-se de criar qualquer entrave que impeça o funcionamento eficaz do Parlamento;

20.  Recomenda que o Parlamento do país faça pleno uso dos seus poderes legislativos e de controlo, limitando rigorosamente o recurso a procedimentos de urgência que prejudicam o controlo público e parlamentar; insta à criação de um histórico credível sobre a fiscalização dos serviços de informação e a monitorização dos direitos humanos e das liberdades fundamentais no país;

21.  Acolhe favoravelmente as medidas importantes tomadas pelo Governo para restabelecer progressivamente uma cultura de compromisso através do contacto com todas as partes interessadas, incluindo a oposição, tendo em vista reforçar a democracia e o Estado de direito, bem como o desejo genuíno de reforma de modo inclusivo e transparente;

22.  Insta a uma aplicação efetiva da estratégia de reforma da administração pública e a orientações claras em matéria de responsabilização; sublinha a importância do recrutamento assente no mérito e da concorrência aberta em todos os procedimentos de recrutamento e insta ao reforço da capacidade em termos de gestão dos recursos humanos; apela a medidas reforçadas para melhorar as capacidades de planeamento setorial e financeiro em toda a administração pública;

23.  Acolhe favoravelmente o reforço dos processos de descentralização pelo Governo com a adoção do plano de ação para a descentralização e o desenvolvimento 2018-2020 como uma medida importante para fazer face à escassez de financiamento e de serviços nos municípios;

24.  Acolhe favoravelmente os esforços em curso para promover a boa governação, a responsabilização e um ambiente livre para os meios de comunicação, assim como para aumentar a transparência e melhorar o acesso à informação pública, designadamente através da publicação das despesas das instituições estatais; insta a que sejam tomadas novas medidas para garantir aos cidadãos o direito de acesso à informação pública; apela à prossecução dos esforços no sentido de aumentar o caráter inclusivo do processo de tomada de decisões e de melhorar a coordenação interinstitucional;

25.  Solicita que sejam feitos progressos ulteriores na digitalização da informação pública, por forma a torná-la mais acessível, e incentiva as autoridades a encontrarem soluções em linha inovadoras para aumentarem a transparência e facilitarem o acesso à informação pública, assim como para reduzirem a burocracia conexa;

Primado do Direito

26.  Recorda que o bom funcionamento do sistema judicial e medidas eficazes de combate à corrupção se revestem de importância fundamental no processo de adesão à UE;

27.  Congratula-se com a estratégia de reforma judiciária que visa restabelecer a independência, a responsabilização e o profissionalismo do sistema judicial e pôr termo a ingerências políticas e à justiça seletiva, e insta o Governo do país e outros intervenientes a intensificarem os esforços envidados no sentido da aplicação adequada da estratégia de reforma judiciária através da garantia da criação de mecanismos eficazes de controlo e avaliação; salienta a necessidade de completar o alinhamento da legislação em conformidade com as recomendações da Comissão de Veneza; apela à adoção e aplicação continuadas das medidas previstas na estratégia de reforma judiciária; sublinha que são necessários esforços ulteriores para proteger o poder judicial de ingerências políticas;

28.  Acolhe favoravelmente a criação do Conselho sobre ética judicial em janeiro de 2018 e a organização de cursos de formação ministrados pelo Instituto de formação de juízes e procuradores sobre comportamentos éticos para juízes para evitar conflitos de interesses e definir medidas de combate à corrupção;

29.  Continua preocupado com a corrupção generalizada e congratula-se com os primeiros resultados em matéria de prevenção e perseguição penal; manifesta a sua preocupação com o facto de apenas poucos processos de corrupção de alto nível terem dado lugar a sentenças finais, mas toma nota das primeiras sentenças judiciais em processos de corrupção e de abuso de poder e sobre os acontecimentos de 27 de abril de 2017; recomenda que sejam envidados esforços continuados para criar um histórico de investigações, ações penais e condenações finais em processos de corrupção de alto nível e de crime organizado; louva o trabalho levado a cabo pelo Ministério Público Especial (SGSP) em circunstâncias difíceis e continua a preocupar-se com os ataques que tem sofrido e com os obstáculos ao seu trabalho, assim como com a falta de cooperação por parte das outras instituições;

30.  Insta as autoridades a intensificarem o combate ao branqueamento de capitais e aos conflitos de interesses mediante a criação de células de combate à corrupção e ao crime, bem como de investigação financeira, e reforçando as capacidades destas células, assim como mediante o congelamento, a apreensão, a recuperação e a gestão de bens; insta as autoridades a criarem um histórico de investigações e ações penais e a aumentarem o número de condenações em processos de branqueamento de capitais de alto nível e de crime financeiro; congratula-se com a adoção da lei relativa à proteção de denunciantes, que assegura uma melhor proteção dos denunciantes e reforça as políticas do Governo de combate à corrupção; apela a uma revisão urgente das leis em matéria de combate à corrupção, controlo financeiro e contratos públicos; incentiva uma reforma do quadro jurídico geral para que a Comissão Estatal de Prevenção da Corrupção disponha de poderes claros e possa trabalhar de forma completamente independente e para que o Gabinete do Ministério Público contra o crime organizado e a corrupção possa proceder a investigações regulares;

31.  Salienta que a corrupção e o crime organizado são fenómenos generalizados na região e que constituem igualmente um obstáculo ao desenvolvimento democrático, social e económico do país; para que estes problemas possam ser combatidos de forma eficaz, considera fundamental uma estratégia regional e uma cooperação reforçada entre todos os países da região;

32.  Solicita que seja rigorosamente garantida a assunção de responsabilidades políticas e jurídicas de infrações penais cometidas, nomeadamente no que se refere às infrações decorrentes do escândalo das escutas; insta o Parlamento a completar a reforma dos serviços de informação, garantindo uma supervisão externa adequada das agências de segurança e de informação;

33.  Insta as autoridades a tomarem medidas resolutas para desmantelar as redes criminosas envolvidas no tráfico de seres humanos, de armas e de droga e a reforçarem as capacidades institucionais dos organismos responsáveis pela aplicação da lei e a cooperação interinstitucional entre estes organismos, assim como a melhorarem o historial em matéria de inquéritos, ações penais e condenações definitivas;

34.  Reconhece os esforços desenvolvidos e o papel construtivo que o país desempenhou na resposta aos desafios da crise europeia da migração e dos refugiados; toma nota do esforço sustentado e apela a novas melhorias no sistema de asilo e na gestão da migração; incentiva o país a intensificar e a aprofundar ulteriormente a cooperação regional e a parceria mutuamente benéficas com a Frontex, no âmbito de um novo acordo relativo ao estatuto, tendo em vista desmantelar as redes de tráfico de seres humanos;

35.  Salienta a necessidade de garantir que os migrantes e refugiados, em especial as mulheres e crianças, que requereram asilo no país ou que atravessem o seu território sejam tratados em conformidade com a legislação internacional e com a da UE;

36.  Considera necessário que as autoridades continuem a intensificar os seus esforços no sentido de combater a radicalização islâmica e os combatentes terroristas estrangeiros; apela a que isto seja feito através de uma cooperação reforçada entre as agências de segurança e as OSC, líderes religiosos, comunidades locais e outras instituições estatais no setor da educação, da saúde e dos serviços sociais; apela a que os serviços de segurança monitorizem permanentemente os combatentes estrangeiros que regressam e à sua devida reintegração na sociedade, assim como a uma troca continuada de informações com as autoridades da UE e dos países vizinhos;

37.  Apela a uma melhoria ulterior do sistema judicial no tocante às crianças; insta as autoridades competentes a afetarem um orçamento suficiente à aplicação da Lei relativa ao acesso à justiça por parte de crianças e a melhorarem os serviços de apoio a raparigas e rapazes vítimas de violência e abuso, assim como a crianças que entram em conflito com a lei;

38.  Insta as autoridades húngaras a fornecer todas as informações pertinentes e as explicações necessárias sobre o caso do antigo primeiro-ministro macedónio Nikola Gruevski, que fugiu do seu país com a assistência diplomática secreta da Hungria, para evitar uma pena de prisão; considera este caso um ato de interferência nos assuntos internos da antiga República Jugoslava da Macedónia e, em particular, um ato de desrespeito ao poder judicial e ao Estado de direito neste país; toma nota do pedido de extradição emitido pelas autoridades de Skopje e espera que a Hungria aja em estrita conformidade com a legislação nacional e internacional pertinente, respondendo de forma positiva a este pedido;

Direitos fundamentais e sociedade civil

39.  Congratula-se com as medidas que visam melhorar a confiança interétnica e apela a que se proceda a uma análise inclusiva e transparente dos aspetos pendentes da execução do AQO; considera fundamental assegurar a afirmação das minorias étnicas na vida pública; apela a que sejam tomadas mais medidas para promover a inclusão das minorias no ensino, tendo em vista a revitalização da coesão social e a integração das comunidades;

40.  Considera que as ações judiciais macedónias têm de prosseguir de acordo com os procedimentos do país e que Nikola Gruevski tem de ser responsabilizado no quadro do sistema de justiça macedónio; convida a Hungria a respeitar a independência do sistema de justiça macedónio e o Estado de direito no país, a reavaliar o asilo político concedido a Nikola Gruevski e a proceder à sua extradição para Skopje; espera que todas as partes envolvidas ajam estritamente em conformidade com a legislação nacional e internacional pertinente; salienta que estes procedimentos judiciais não devem ser politizados;

41.  Acolhe favoravelmente as reformas e os esforços envidados no sentido de harmonizar progressivamente o quadro jurídico com as normas da UE e a decisão do país de se tornar observador na Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, assim como a ratificação de grande parte dos instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos; incentiva a aplicação integral das normas e documentos de orientação, como a Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), atribuindo especial destaque ao direito a um tribunal imparcial, à liberdade de reunião e de associação, ao direito à vida, à liberdade de expressão e ao respeito pela vida privada e familiar;

42.  Observa que a adoção da lei relativa à utilização das línguas constitui um resultado importante e deplora a tática de destabilização que visa comprometer a sua adoção no pleno respeito dos procedimentos normalizados;

43.  Saúda a ratificação, em 23 de março de 2018, da Convenção de Istambul pelo país e exorta à conclusão das reformas jurídicas que visam combater a discriminação e a violência contra as mulheres, as raparigas e todas as crianças e a continuar a erradicar a violência doméstica e com base no género, que continuam a ser generalizadas;

44.  Insiste na necessidade de assegurar que os organismos de supervisão independentes disponham de autonomia e dos recursos humanos e financeiros adequados; louva o papel do Gabinete do Provedor de Justiça em matéria de defesa dos direitos humanos e sublinha a necessidade de assegurar um acompanhamento sistémico das decisões do Provedor de Justiça;

45.  Demonstra a sua preocupação perante a situação desastrosa das pessoas com deficiência e a discriminação persistente de que são objeto; apela à aplicação eficaz dos instrumentos e estratégias existentes;

46.  Congratula-se com as medidas iniciais tomadas para reforçar a prevenção da discriminação e insta as autoridades a incluírem na Lei sobre a prevenção e a proteção contra a discriminação, como um motivo de discriminação, a orientação sexual e a identidade de género; insta as autoridades a afetarem um orçamento adequado à execução da Estratégia nacional para a igualdade e a não discriminação para o período de 2016-2020; exorta as autoridades a combaterem eficazmente os crimes de ódio e o discurso de ódio contra minorias, incluindo grupos vulneráveis como as comunidades cigana e LGBTI, e a punir a violência contra homossexuais e transexuais, bem como o incitamento à violência; demonstra a sua preocupação perante o facto de o preconceito societal se manter e o discurso de ódio contra as pessoas LGBTI ser prevalecente nos meios de comunicação, na Internet e nas redes sociais; insta as autoridades a assegurarem uma proteção eficaz e a estabelecerem sanções dissuasoras e proporcionadas para o discurso de ódio e a violência e ações homofóbicas ou transfóbicas; salienta a necessidade de permitir o acesso de pessoas transgénero a cuidados de saúde; lamenta o facto de continuarem a existir lacunas nos trabalhos da Comissão em matéria de proteção contra a discriminação; acolhe favoravelmente a criação do grupo interparlamentar para os direitos da comunidade LGBTI e também do grupo parlamentar interpartidário para os direitos dos ciganos;

47.  Apela a estratégias e legislação relativas aos direitos das pessoas pertencentes a grupos minoritários e a que a sua proteção seja plenamente implementada e apoiada por fundos públicos; reitera a necessidade de tomar medidas para melhorar a educação, a taxa de emprego, a saúde, o alojamento, o acesso a bens e serviços e as condições de vida das comunidades ciganas, condenando a segregação escolar e outras formas de discriminação;

48.  Congratula-se com a melhoria substancial do ambiente operacional das OSC e com as consultas das mesmas, incluindo a criação do Conselho de cooperação com a sociedade civil; sublinha a necessidade de reforçar o quadro jurídico, financeiro, administrativo e político, nomeadamente através de legislação sobre fundações e doações; salienta a importância de uma participação estruturada das OSC através de um processo consultivo mais regular, abrangente, não discriminatório e previsível;

49.  Reitera o seu apoio à iniciativa para a criação da comissão regional para o apuramento dos factos relativos a crimes de guerra e outras violações graves dos direitos humanos cometidos no território da ex-Jugoslávia (RECOM); insta o Governo a liderar a sua criação; sublinha a importância desse processo assim como da participação ativa de todos os líderes políticos na região, para que a RECOM possa dar início aos seus trabalhos sem demora; chama a atenção para a proposta apresentada pela RECOM de um plano de ação para a RECOM com datas e objetivos de referência claros;

50.  Congratula-se com os esforços acrescidos do Governo para intensificar o processo de desinstitucionalização e reforma do setor social; louva o compromisso assumido de pôr termo à colocação de crianças em grandes instituições públicas e de criar, em vez disso, serviços de acolhimento com base na família e na comunidade; insta as autoridades a tomarem medidas urgentes para inverter a crescente mortalidade perinatal e a criarem um sistema de análise das causas desta tendência alarmante;

51.  Acolhe favoravelmente a parceria entre o Governo e o Conselho Nacional de Juventude do país tendo em vista a aplicação da Garantia para a Juventude, que constitui um bom mecanismo de cooperação entre os jovens e os responsáveis pelas decisões na formulação e aplicação das políticas para a juventude; insta o Governo a reforçar a ajuda financeira a organizações de juventude e aos jovens para combater o problema da fuga de cérebros;

Meios de comunicação social

52.  Sublinha o papel crucial dos meios de comunicação social independentes para um ambiente democrático e favorável; regista melhorias modestas no ambiente dos meios de comunicação social e nas condições para a elaboração de relatórios independentes; apela a iniciativas para criar um clima favorável à honorabilidade profissional de todas as partes interessadas nos meios de comunicação social, sem influências internas ou externas, bem como ao jornalismo de investigação; congratula-se com a cessação da publicidade paga pelo Estado nos meios de comunicação social com base no favoritismo político como medida importante para promover a igualdade das condições de concorrência no setor e solicita salvaguardas adicionais contra a politização dos meios de comunicação social; recorda a necessidade de reforçar a independência e a capacidade da entidade reguladora dos meios de comunicação social e do serviço público de radiodifusão; apela a que sejam tomadas medidas para reforçar a proteção das leis do trabalho e dos direitos sociais dos jornalistas e para garantir que não haja impunidade em caso de violência, abuso ou ameaça contra jornalistas, o que também contribuiria para minimizar a autocensura prevalecente nos meios de comunicação social;

53.  Congratula-se com as melhorias em matéria de garantia de acesso à informação; salienta a necessidade de atualizar a regulamentação relativa aos serviços de comunicação social e ao acesso à informação pública; salienta a necessidade de demonstrar uma tolerância zero e de acompanhar eficazmente ameaças, intimidações e ataques contra jornalistas, através de um registo adequado e de uma investigação exaustiva desse tipo de incidentes; condena qualquer forma de discurso de ódio e de retórica inflamatória; insta a que se adotem medidas eficazes para combater estes fenómenos e violações do código deontológico dos jornalistas que tenham lugar em linha; salienta, por outro lado, a necessidade de reformar sem demora os meios de comunicação social tendo em vista reforçar a independência da Agência para os Serviços de Comunicação Áudio e Audiovisual e garantir a objetividade e o profissionalismo dos inquéritos realizados;

Economia

54.  Salienta a necessidade de melhorar o contexto empresarial mediante a consolidação orçamental e a transparência e fiabilidade regulamentares, respondendo ao mesmo tempo às restantes lacunas do Estado de direito, aos procedimentos regulamentares complexos e às inspeções arbitrárias;

55.  Insta as autoridades a abordarem a vasta economia informal e os persistentes problemas de evasão fiscal e de escassa execução de contratos, que continuam a impedir investimentos diretos estrangeiros; salienta a necessidade de aplicar medidas em matéria de contratos públicos e de controlo financeiro interno; regista a necessidade de melhorar a transparência dos dados relativos às despesas públicas, aos contratos públicos, aos auxílios estatais e à utilização dos fundos da UE; solicita medidas que melhorem o planeamento, a programação e a gestão de capacidades das estruturas nacionais do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA);

56.  Insta o Governo a tornar a digitalização uma das suas prioridades essenciais transversais; insta ao desenvolvimento, sem mais demora, de uma agenda digital a longo prazo, incluindo, nomeadamente, uma estratégia de governação em linha, uma estratégia para as TIC e uma estratégia nacional para a cibersegurança; sublinha que uma agenda digital global melhorará o desempenho e o ambiente económico e reforçará a transparência e a eficácia dos serviços e da administração pública;

57.  Valoriza os esforços envidados pelo Governo para melhorar as condições para os jovens e reforçar a participação dos jovens na política, por exemplo, através da Estratégia Nacional para a Juventude (2016-2025); incentiva o Governo a tomar medidas para combater a elevada taxa de desemprego dos jovens corrigindo o desfasamento entre as competências dos jovens licenciados e as necessidades das empresas privadas;

58.  Insta o Governo a combater o desemprego de longa duração, o desemprego dos jovens e a baixa taxa de participação de mulheres no mercado do emprego de forma abrangente e inovadora; apela a reformas urgentes na educação para assegurar que as competências adquiridas correspondam às necessidades do mercado de trabalho, prevenindo, assim, a fuga de cérebros; incentiva o Governo a avançar com uma estratégia para as competências digitais e a aumentar a literacia digital entre a população;

59.  Recorda que a antiga República jugoslava da Macedónia realizou o seu último recenseamento da população em 2002; sublinha a importância de se efetuar um novo recenseamento da população, há muito aguardado, para obter estatísticas demográficas atualizadas e realistas em conformidade com as normas da UE;

60.  Acolhe favoravelmente a adoção, pelo Parlamento macedónio, da nova Lei relativa à energia, que transpõe o Terceiro Pacote Energético da UE e que é plenamente compatível com o Tratado da Comunidade da Energia; insta as autoridades a centrarem-se nas reformas do mercado da energia, garantindo simultaneamente a segurança do aprovisionamento e a diversificação das fontes de energia, nomeadamente das fontes de energia renováveis;

61.  Toma nota dos planos relativos a vários projetos de infraestruturas dentro de zonas protegidas, que são suscetíveis de ter impactos significativos em futuros sítios Natura 2000; apela, neste contexto, a respeitar a recomendação do Comité Permanente da Convenção de Berna (n.º 184 (2015)), suspendendo a execução dos projetos no território do Parque Nacional de Mavrovo, até que seja concluída uma avaliação ambiental estratégica, em plena conformidade com a legislação ambiental da União Europeia; apela, além disso, a respeitar a Decisão (40 COM 7B.68) do Comité do Património Mundial da UNESCO relativa ao património natural e cultural da região de Ohrid e a realizar uma avaliação ambiental estratégica global e uma avaliação de impacto no património, antes da realização de quaisquer outros trabalhos; insta a desenvolver uma estratégia hidroelétrica nacional em conformidade com a legislação ambiental da União Europeia;

62.  Incentiva o país a reforçar a concorrência no mercado do gás e da energia, tendo em vista a separação total dos serviços em consonância com o Terceiro Pacote Energético; apela a uma melhoria significativa no que diz respeito à eficiência energética, à produção de energias renováveis e à luta contra as alterações climáticas;

63.  Felicita a antiga República jugoslava da Macedónia pela ratificação do Acordo de Paris em 9 de janeiro de 2018, uma vez que o combate às alterações climáticas só será alcançado através de esforços comuns;

64.  Acolhe favoravelmente a abordagem positiva do Governo da cooperação regional e das boas relações de vizinhança e a sua participação ativa em iniciativas regionais como o Processo de Cooperação da Europa do Sudeste, o Conselho de Cooperação Regional, o CEFTA, os seis países dos Balcãs Ocidentais, o Tratado da Comunidade da Energia, o Acordo Multilateral sobre o Estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu, a Iniciativa Centro-Europeia, a Iniciativa Regional para a Migração e o Asilo (MARRI) e o Processo de Brdo-Brijuni;

65.  Congratula-se com o empenho demonstrado pelo país nos projetos de conetividade realizados no âmbito do Processo de Berlim; regista a necessidade de diversificar o transporte rodoviário através da implementação de medidas de reforma da rede ferroviária, designadamente através da melhoria ou da construção de ligações ferroviárias entre Skopje e as capitais dos países vizinhos; apela a maiores progressos na finalização das ligações ferroviárias e rodoviárias nos Corredores VIII e X;

66.  Apela a uma maior facilitação do comércio e das alfândegas e à diversificação das exportações através do recurso, nomeadamente, ao potencial comercial intrarregional; insta a Comissão a isentar o país das medidas de salvaguarda do aço e do alumínio;

67.  Manifesta a sua preocupação pelo nível alarmante da poluição atmosférica em Skopje e noutras cidades altamente poluídas e insta o Estado e as autoridades locais a adotarem, com caráter urgente, medidas adequadas para fazer face a esta situação de emergência, através de medidas eficazes orientadas para o controlo e a melhoria da qualidade do ar, nomeadamente através do reforço dos transportes públicos e de planos de mobilidade eficazes; insta o país a harmonizar urgentemente a sua legislação com o acervo em matéria de proteção do ambiente, da natureza e do clima; incentiva o desenvolvimento de sistemas de gestão dos resíduos;

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68.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Governo e Parlamento da antiga República Jugoslava da Macedónia.

Última actualização: 30 de Novembro de 2018Advertência jurídica