Index 
Textos aprovados
Terça-feira, 29 de Maio de 2018 - EstrasburgoEdição definitiva
Intervalos de mortalidade por pesca e níveis de salvaguarda de certas unidades populacionais de arenque no mar Báltico ***I
 Estatísticas dos transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores (codificação) ***I
 Acordo entre a UE e a Suíça sobre a acumulação da origem entre a UE, a Suíça, a Noruega e a Turquia no âmbito do sistema de preferências generalizadas da UE ***
 Acordo entre a UE e a Noruega sobre a acumulação da origem entre a UE, a Suíça, a Noruega e a Turquia no âmbito do sistema de preferências generalizadas da UE ***
 Acordo entre a UE e a Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado *
 Otimização da cadeia de valor no setor das pescas da UE
 Implementação de ferramentas da PAC a favor dos jovens agricultores na UE após a reforma de 2013
 Plano plurianual para as unidades populacionais demersais do mar do Norte e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais ***I
 Destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços ***I
 Medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na área da Convenção da Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul ***I
 Finanças sustentáveis
 Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2017

Intervalos de mortalidade por pesca e níveis de salvaguarda de certas unidades populacionais de arenque no mar Báltico ***I
PDF 242kWORD 48k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de maio de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/1139 na parte respeitante aos intervalos de mortalidade por pesca e aos níveis de salvaguarda de certas unidades populacionais de arenque no mar Báltico (COM(2017)0774 – C8-0446/2017 – 2017/0348(COD))
P8_TA(2018)0205A8-0149/2018

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0774),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 43.º, n.º 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0446/2017),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 14 de fevereiro de 2018(1),

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 8 de maio de 2018, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A8-0149/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 29 de maio de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/1139 no que se refere aos intervalos de mortalidade por pesca e aos níveis de salvaguarda de certas unidades populacionais de arenque no mar Báltico

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2018/976.)

(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.


Estatísticas dos transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores (codificação) ***I
PDF 244kWORD 48k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de maio de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas dos transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores (codificação) (COM(2017)0545 – C8-0337/2017 – 2017/0256(COD))
P8_TA(2018)0206A8-0154/2018

(Processo legislativo ordinário – codificação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0545),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 338.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8‑0337/2017),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre um Método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos(1),

–  Tendo em conta os artigos 103.º e 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0154/2018),

A.  Considerando que, segundo o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, a proposta em apreço se cinge a uma codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas;

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos Parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 29 de maio de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas dos transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores (codificação)

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2018/974.)

(1) JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.


Acordo entre a UE e a Suíça sobre a acumulação da origem entre a UE, a Suíça, a Noruega e a Turquia no âmbito do sistema de preferências generalizadas da UE ***
PDF 244kWORD 47k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de maio de 2018, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a acumulação da origem entre a União Europeia, a Confederação Suíça, o Reino da Noruega e a República da Turquia no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas (05882/2/2017 – C8-0241/2017 – 2016/0328(NLE))
P8_TA(2018)0207A8-0151/2018

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (05882/2/2017),

–  Tendo em conta o projeto de Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a acumulação da origem entre a União Europeia, a Suíça, a Noruega e a Turquia no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas da União Europeia (05803/2017),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.º, n.º 4, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0241/2017),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.os 1 e 4, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A8‑0151/2018),

1.  Aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Confederação Suíça.


Acordo entre a UE e a Noruega sobre a acumulação da origem entre a UE, a Suíça, a Noruega e a Turquia no âmbito do sistema de preferências generalizadas da UE ***
PDF 244kWORD 49k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de maio de 2018, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a acumulação da origem entre a União Europeia, a Confederação Suíça, o Reino da Noruega e a República da Turquia no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas (05883/2/2017– C8-0240/2017 – 2016/0329(NLE))
P8_TA(2018)0208A8-0152/2018

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (05883/2/2017),

–  Tendo em conta o projeto de Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a acumulação da origem entre a União Europeia, a Confederação Suíça, o Reino da Noruega e a República da Turquia no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas (05814/2017),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.º, n.º 4, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0240/2017),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.ºs 1 e 4, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A8‑0152/2018),

1.  Aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Reino da Noruega.


Acordo entre a UE e a Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado *
PDF 237kWORD 47k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de maio de 2018, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (COM(2017)0621 – C8-0407/2017 – 2017/0272(NLE))
P8_TA(2018)0209A8-0147/2018

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2017)0621),

–  Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (14390/2017),

–  Tendo em conta o artigo 113.º e o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8-0407/2017),

–  Tendo em conta o artigo 78.º-C e o artigo 108.º, n.º 8, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8‑0147/2018),

1.  Aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Reino da Noruega.


Otimização da cadeia de valor no setor das pescas da UE
PDF 262kWORD 62k
Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de maio de 2018, sobre a otimização da cadeia de valor no setor da pesca da UE (2017/2119(INI))
P8_TA(2018)0210A8-0163/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os artigos 42.° e 43.°, n.° 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que estabelecem uma organização comum dos mercados dos produtos da pesca,

–  Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2017, sobre a promoção da coesão e do desenvolvimento nas regiões ultraperiféricas da UE, aplicação do artigo 349.º do TFUE(1),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.° 1380/2013, de 11 de dezembro de 2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à política comum das pescas, e nomeadamente o seu artigo 35.° sobre os objetivos da organização comum dos mercados,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e, em particular, os seus artigos 11.º, 13.º, 41.º a 44.º, 48.º, 63.º, 66.º, 68.º e 70.º a 73.º,

–  Tendo em conta a estratégia intercalar da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) (2017-2020), que visa a sustentabilidade da pesca no Mediterrâneo e no mar Negro,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 13 de junho de 2017, sobre o estado das unidades populacionais de peixes e a situação socioeconómica do setor da pesca no Mediterrâneo(2),

–  Tendo em conta a nova estratégia da Comissão para "Uma parceria estratégica renovada e reforçada com as regiões ultraperiféricas da União Europeia ", publicada em 24 de outubro de 2017 (COM(2017)0623),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 12 de maio de 2016, sobre a rastreabilidade dos produtos da pesca e da aquicultura na restauração e na venda a retalho(3),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 27 de abril de 2017, sobre a gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas(4),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A8-0163/2018),

A.  Considerando que o sector das pescas da UE está a enfrentar desafios cada dia mais difíceis e complexos; que o estado dos recursos e o aumento das despesas, em especial as variações no preço do combustível, podem condicionar os rendimentos dos pescadores; que, neste sentido, as variações em sentido descendente das quotas de pesca fazem com que as comunidades locais enfrentem situações complicadas devido à redução da atividade extrativa; que ao aumento dos custos de transporte, decorrente do duplo impacto da subida dos preços do combustível, se vem somar a concorrência de produtos importados de países terceiros, um problema reconhecido que, tal como muitos outros, continua em grande medida a ver a sua resolução depender de se atacarem muitas das causas do agravamento da situação socioeconómica do setor, entre as quais figura a inadequada formação do preço de pescado em primeira venda;

B.   Considerando a importância estratégica do sector das pescas para o abastecimento público de pescado e para o equilíbrio da balança alimentar de diferentes Estados‑Membros e da UE, assim como o seu considerável contributo para o bem-estar socioeconómico das comunidades costeiras, o desenvolvimento local, o emprego, a manutenção e criação de atividades económicas a montante e a jusante na cadeia de abastecimento e a preservação das tradições culturais locais;

C.   Considerando que a pesca de pequena escala, artesanal e costeira ocupa 83 % dos navios de pesca ativos da UE e representa 47 % do emprego total no setor das pescas da União; que o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 estabelece que «os Estados-Membros deverão procurar dar um acesso preferencial aos pescadores envolvidos na pesca de pequena escala, artesanal ou costeira», disposição esta que não está a ser respeitada;

D.   Considerando que esta regulamentação da União deve ser obrigatoriamente cumprida pela maior parte dos distribuidores de produtos da pesca e da aquicultura, como os supermercados; que, não obstante, se registam variações no impacto desse cumprimento sobre as condições de trabalho e rendimentos dos pescadores, o que pode ser injusto para os navios de pesca de menores dimensões;

E.  Considerando que é necessário ter em conta as diferenças acentuadas entre frotas, segmentos de frota, espécies-alvo, artes de pesca, produtividade, preferências de consumo e peixe consumido por habitante nos diferentes Estados-Membros da UE, para além das características especiais da atividade pesqueira que decorrem da sua estrutura social, das formas de comercialização e das desigualdades estruturais e naturais entre as diferentes regiões pesqueiras;

F.  Considerando que, para penetrarem nos novos segmentos do mercado, os pescadores artesanais necessitam de auxílios e apoios financeiros;

G.  Considerando a insegurança dos rendimentos e dos salários dos profissionais da pesca, decorrente da forma como é feita a comercialização no sector, do modo de formação dos preços na primeira venda e das características irregulares da atividade, o que implica, entre outros aspetos, uma necessidade de manter um financiamento público, nacional e comunitário adequado ao setor;

H.  Considerando que a análise dos pontos-chave da cadeia de valor dos produtos da pesca pode fazer com que os pescadores e produtores locais retenham uma percentagem maior desse valor com a abertura de novos mercados locais e a participação de partes interessadas locais, o que pode reverter em benefício das comunidades locais, dada a criação na região de uma atividade económica dinâmica, rentável e sustentável;

I.  Considerando que o artigo 349.º do TFUE reconhece a situação económica e social específica das regiões ultraperiféricas (RUP), que é agravada por fatores estruturais (afastamento, insularidade, pequena dimensão, topografia e clima difíceis, dependência de um número reduzido de produtos, etc.) cuja persistência e conjugação limitam gravemente o seu desenvolvimento e a cadeia de valor no setor das pescas;

J.  Considerando que os produtores primários, apesar do seu papel fundamental na cadeia de valor, nem sempre beneficiam do valor acrescentado gerado ao longo desta cadeia;

K.  Considerando que a Política Comum das Pescas (PCP) foi concebida para reforçar a sustentabilidade e a competitividade do setor da pesca e da aquicultura da União Europeia;

L.  Considerando que uma forma de garantir a competitividade dos produtos da pesca das RUP é assegurar que o preço do pescado dessas regiões não seja inflacionado em resultado dos custos de transporte quando chega aos principais mercados de destino;

M.   Considerando que a UE é o maior interveniente a nível mundial no que diz respeito à comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura;

N.   Considerando que, de entre os variados fatores que influenciam os fluxos comerciais de produtos da pesca e da aquicultura, podemos citar, a título de exemplo, as preferências dos consumidores nas diferentes zonas geográficas;

O.  Considerando que a organização comum do mercado (OCM) dos produtos da pesca e da aquicultura estabelece como objetivo aumentar a transparência e a estabilidade dos mercados, em particular no que respeita ao conhecimento económico e à compreensão dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura na União ao longo da cadeia de fornecimento;

P.   Considerando que o Regulamento (UE) n.º 1379/2013, que estabelece a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, prevê, no seu artigo 38.º, a obrigação de indicar a zona de captura ou de produção, e, no caso dos produtos da pesca capturados no mar, o nome, por escrito, da subzona ou divisão elencada na lista de zonas de pesca da FAO;

Q.   Considerando que a transparência é um modo de velar pelo direito dos consumidores conhecerem, com o máximo rigor, as características dos produtos que adquirem; que tal requer a melhoria da rotulagem, incorporando obrigatoriamente a mesma informação rigorosa sobre a origem do peixe, quer para efeito da sua venda como peixe fresco, quer como produto transformado.

R.  Considerando que a atual dinâmica de venda não permite a repercussão das oscilações dos custos dos fatores de produção, incluindo os combustíveis, nos preços do pescado, e que os preços médios de primeira venda não acompanharam a evolução dos preços pagos pelo consumidor final;

S.  Considerando que o estudo publicado pelo Departamento de Políticas Estruturais de Coesão em 2016, intitulado «Mercados da pesca em pequena escala: cadeia de valor, promoção e rotulagem», refere claramente que a rotulagem dos produtos da pesca da UE pode confundir o consumidor;

T.  Considerando que as organizações dos produtores de produtos da pesca e as organizações dos produtores de produtos de aquicultura («organizações de produtores») são essenciais para a prossecução dos objetivos e para a gestão adequada da Política Comum das Pescas e da OCM;

U.   Considerando que a União Europeia assume o compromisso de garantir níveis elevados de qualidade nos produtos da pesca, particularmente à luz das relações comerciais com países terceiros;

V.   Considerando a importância do setor da indústria de transformação e de conservas;

W.  Considerando que os Grupos de Ação Local da Pesca (GALP) são essenciais, no quadro da PCP, para elaborar e aplicar estratégias multissetoriais e integradas de desenvolvimento local participativo que respondam às necessidades da respetiva zona de pesca local; que os referidos grupos desempenham, reconhecidamente, um papel útil na medida em que contribuem para a diversificação das atividades da pesca;

X.  Considerando que a cadeia de abastecimento da pesca não existe isoladamente e que o estabelecimento de ligações intersectoriais se reveste de importância vital para o desenvolvimento de produtos inovadores que permitam aceder a novos mercados e melhorar a sua promoção;

Y.  Considerando a falta de estruturação e de associativismo no setor da pesca existente em alguns Estados-Membros da União;

Z.   Considerando que a pesca nas (RUP), está sujeita às suas próprias exigências, reconhecidas pelo artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que afetam igualmente a forma como está estruturada;

AA.  Considerando que as organizações interprofissionais (como já referido na OCM) dispõem de potencial para melhorar a coordenação das atividades de comercialização ao longo da cadeia de fornecimento e para impulsionar medidas de interesse para o setor no seu conjunto;

AB.  Considerando que, ao serem partilhados recursos haliêuticos, a sua exploração sustentável e eficiente pode, em certos casos, ser garantida de uma forma mais adequada por organizações integradas por membros de diferentes Estados-Membros e diferentes regiões da União, pelo que devem ser abordados e estudados região a região;

AC.   Considerando a importância do setor das pescas na situação socioeconómica, no emprego e na promoção da coesão económica e social das RUP, caraterizadas por economias com condicionamentos estruturais permanentes e com possibilidades limitadas de diversificação económica;

AD.  Considerando que a falta de profissionais jovens constitui um entrave à modernização e à melhoria do setor e representa uma grande ameaça para a sobrevivência de muitas comunidades costeiras;

AE.  Considerando que é escassa a visibilidade do papel das mulheres no setor da pesca, embora as mulheres executem frequentemente o trabalho de bastidor, como o apoio logístico ou a burocracia associada à atividade, ou sejam mesmo pescadoras e capitãs em alguns navios de pesca;

AF.   Considerando que a obrigatoriedade de desembarque representa uma autêntica exigência económica e social que reduz a rentabilidade financeira e tem repercussões na cadeia de valor que importa minimizar;

AG.   Considerando a necessidade de sensibilizar mais os consumidores para a importância de uma alimentação saudável e de uma produção sustentável;

AH.   Considerando que entre as causas da deterioração da situação socioeconómica há que considerar também a desvalorização do pescado em primeira venda e o aumento do custo dos combustíveis;

1.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros, a par das autoridades regionais, que criem grupos de peritos cuja missão consista em analisar e propor medidas corretivas à utilização das diferentes rubricas do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, a fim de procurar as causas para a não execução e para a possível perda de fundos, garantir um nível adequado de controlo e transparência e exigir às administrações pertinentes uma melhor gestão;

2.  Insta os Estados-Membros a cumprirem o estabelecido no Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e a facultarem um real acesso preferencial a oportunidades de pesca para as embarcações de pesca de pequena escala e artesanal da UE;

3.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que façam o necessário para facilitar a criação de organizações de produtores , eliminando os entraves burocráticos do procedimento estabelecido e baixando os limites mínimos exigidos de produção, para estimular a entrada de pequenos produtores; refere que é, não obstante, necessário reforçar as atividades das organizações de produtores , dotando-as de uma maior capacitação e facilitando o acesso à ajuda financeira necessária para que possam desempenhar uma maior variedade de tarefas, para além da gestão quotidiana das pescas, agindo dentro de um quadro definido pelos objetivos da Política Comum das Pescas, em particular no que respeita às RUP; que as OP devem poder adaptar localmente o funcionamento das organizações de produtores e das organizações interprofissionais nos seus territórios caracterizados pela insularidade, pelo isolamento, pela reduzida dimensão, pela forte prevalência da pesca de pequena escala e por uma grande vulnerabilidade às importações;

4.  Salienta que os programas operacionais devem incentivar – com os adequados apoios financeiros – a possibilidade de as organizações de produtores praticarem a comercialização direta dos seus produtos, evoluindo na cadeia de valor, como forma de potenciar a sua produção e aumentar o valor acrescentado dos produtos da pesca;

5.   Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que as ajudas à higiene e segurança a bordo não entrem em concorrência e para que seja atribuído um orçamento mais elevado ao setor da pesca artesanal;

6.  Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que facilitem e promovam a inclusão, pelas organizações de produtores, da cadeia de valor nos planos de produção e de comercialização, a fim de adaptar a oferta à procura, assegurar aos pescadores um rendimento justo e para que os consumidores europeus encontrem produtos que satisfaçam as suas necessidades, tendo em conta as diferentes opções; refere, neste sentido, que as estratégias de comercialização adaptadas às especificidades locais são um instrumento essencial, têm de incluir a opção da comercialização direta e devem incluir campanhas setoriais e/ou baseadas num produto e contribuir para melhorar a informação e a sensibilização dos consumidores, contemplando uma marcação e rotulagem que proporcionem informação compreensível;

7.  Exorta a Comissão, os Estados-Membros e as administrações regionais e locais a capacitarem a pesca em pequena escala através da promoção do consumo local e do recurso a um marketing direto e mais especializado, a canais de comercialização do tipo km 0, incluindo uma melhor cooperação entre o setor público e o setor das pescas que preveja o fornecimento de produtos da pesca local a estabelecimentos públicos, como escolas e hospitais, assim como campanhas promocionais que cooperem com iniciativas privadas no sentido de promover os produtos da pesca local, como a iniciativa «Slowfish», e respeitar a sazonalidade de determinadas capturas; exorta simultaneamente a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem a cooperação entre os setores da pesca e do turismo, elaborando uma lista de boas práticas no domínio de experiências que facilitem novas fornas de colaboração;

8.   Realça que um dos alicerces destas estratégias de comercialização é a indicação obrigatória na rotulagem da origem dos produtos da pesca, quer para efeito da sua venda como peixe fresco, quer como produto transformado;

9.   Solicita a criação de mecanismos que melhorem o preço de primeira venda, de modo a beneficiar os pescadores, aumentando a retribuição do seu trabalho, e promovam uma justa e adequada distribuição do valor acrescentado pela cadeia de valor do sector, reduzindo as margens de intermediação, valorizando os preços pagos à produção e exercendo uma contenção dos preços pagos no consumo final; reafirma que, nos casos em que existam graves desequilíbrios na cadeia, os Estados-Membros devem poder adotar formas de intervenção, como a fixação de margens máximas de intermediação, para cada agente da cadeia;

10.   Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que auxiliem o movimento das organizações de pequenos pescadores da UE mediante a criação de um logotipo específico que garanta: um produto de peixe fresco, uma qualidade excelente, normas sanitárias controladas, o cumprimento dos requisitos Km 0 (dar preferência aos produtos locais relativamente aos produtos transportados a longa distância), a proximidade do consumidor, a conformidade com as tradições, etc.;

11.   Salienta que, para efeitos de transparência e de preservação dos direitos dos consumidores, será necessário rever o Anexo do Regulamento (CEE) n.º 1536/92 que fixa as normas comuns de comercialização para as conservas;

12.   Insta a Comissão e os Estados Membros a implementarem uma rotulagem do peixe, tanto fresco como transformado, que indique claramente o país de origem;

13.  Insta veementemente os Estados-Membros a promoverem uma maior estruturação e associativismo no setor da pesca;

14.  Insta a Comissão a incluir nos acordos comerciais com países terceiros uma cláusula relativa às normas de qualidade da UE, de forma a exigir que as importações cumpram as mesmas normas que os produtos da pesca da UE;

15.  Para garantir a igualdade de condições entre os produtos da pesca e da aquicultura importados ou provenientes da UE exorta a Comissão e os Estados-Membros a monitorizarem rigorosamente se os produtos importados pela UE cumprem os requisitos de segurança, higiene e qualidade atualmente em vigor, bem como o Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho(5) relativo à pesca INN (ilegal, não declarada e não regulamentada);

16.   Insiste na aplicação mais rigorosa da legislação da UE em matéria de rotulagem e de informação dos consumidores, tanto nos mercados retalhistas como no setor da hotelaria, restauração e catering (HORECA); entende que tal é importante para todos os produtos da pesca, tanto importados como oriundos da UE; considera que, para este efeito, a implementação do Regulamento de Controlo (CE) n.º 1224/2009deveria ser reforçada em todos os Estados-Membros e os regulamentos deviam ser adaptados de forma a abrangerem todas as fases da cadeia de abastecimento;

17.   Exorta a Comissão a realizar um estudo sobre o impacto das importações na pesca local;

18.  Apela à Comissão para que viabilize um recurso adequado à regionalização, com especial atenção para as RUP, e uma diferenciação das ferramentas de apoio, solicitando ainda que estas últimas sejam adaptadas aos diferentes tipos de organizações de produtores e às suas necessidades específicas;

19.   Sublinha a importância de desenvolver políticas que permitam às comunidades costeiras locais oferecer serviços integrados, explorando sinergias resultantes dos diferentes setores produtivos e capazes de induzir e gerar desenvolvimento a nível local; reitera, por isso, a necessidade de combinar os fundos provenientes da PPC com outros programas europeus presentes no Fundo Social Europeu ou na PAC; salienta que esta combinação de recursos e programas deve apoiar as iniciativas das comunidades e dos empreendedores locais centradas no desenvolvimento rural, na melhoria das condições de vida, na consolidação e, em particular, na diversificação das fontes de rendimento;

20.   Considera determinante que seja mantido o apoio ao transporte de pescado das RUP até entrar no mercado internacional, e mesmo, de preferência, aumentado, por forma a garantir uma concorrência leal com os produtos de outros locais;

21.   Solicita à Comissão que estude a possibilidade de criar, o mais rapidamente possível, um instrumento financeiro que conceda apoio específico ao setor das pescas, com base no POSEI para o setor agrícola das RUP, com a capacidade de melhorar efetivamente o seu potencial em matéria de pesca; considera que deve ser estudada a possibilidade de reunir, em especial, no referido instrumento específico as disposições do artigo 8.º (auxílios estatais), do artigo 13.º, n.º 5, (recursos orçamentais no âmbito da gestão partilhada), do artigo 70.º (regime de compensação), do artigo 71.º (cálculo da compensação), do artigo 72.º (plano de compensação) e do artigo 73.º (auxílios estatais para a execução dos planos de compensação) do Regulamento (UE) n.º 508/2014 relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP);

22.   Considera que estes planos de desenvolvimento local para as comunidades costeiras devem apoiar novas atividades e empresas que permitam integrar na cadeia de valor matérias-primas de qualidade, os processos específicos de transformação e o património cultural e histórico destas comunidades; destaca, além disso, que devem promover mecanismos de comercialização, como uma rotulagem obrigatória que especifique a origem dos produtos, de modo a tornar visíveis estas qualidades no mercado e favorecer que a maior parte das receitas geradas revertam a favor destas comunidades;

23.   Salienta igualmente a importância do mar, dos recursos marinhos e dos produtos da pesca na promoção da coesão e do desenvolvimento das regiões ultraperiféricas, bem como na implementação do artigo 349.º do TFUE; exorta neste contexto a Comissão Europeia a respeitar o artigo 349.º, também em relação às pescas, repondo integralmente e de forma autónoma o programa POSEI-Pescas, que foi eliminado no âmbito da reforma do atual FEAMP;

24.  Solicita à Comissão, aos Estados-Membros e às autoridades regionais e locais que fomentem a criação de organizações interprofissionais, bem como de organizações de produtores e de associações de organizações de produtores à escala transnacional (tal como já previsto na OCM), assentes nas regiões biogeográficas ou ao nível da UE; refere que este é um instrumento essencial para capacitar as organizações de produtores e dotá-las de um maior poder de negociação;

25.   Insta a que este processo seja impulsionado conferindo especial ênfase às políticas de género, a fim de garantir a representação adequada das mulheres nestas organizações; entende que isto contribuiria tanto para refletir o peso atual das mulheres no setor como para fazer progredir o seu protagonismo;

26.   Salienta a importância de uma cooperação reforçada entre a ciência e as pescas para dar resposta às complexas dependências e deficiências nos processos da cadeia de valor, a fim de melhorar e proporcionar benefícios às partes interessadas;

27.  Pede à Comissão que amplie, promova e generalize a utilização das informações facultadas pelo Observatório do Mercado da UE de Produtos da Pesca e da Aquicultura (EUMOFA, na sigla em inglês), de modo a que todos os operadores da cadeia obtenham informações transparentes, fiáveis e atualizadas para a tomada de decisões empresariais eficientes; solicita, neste contexto, que a Comissão disponha de dados atualizados sobre os novos desafios para os comercializadores, como as vendas em linha ou as alterações nos padrões de consumo;

28.   Advoga a necessidade de uma revisão ambiciosa da OCM dos produtos da pesca para se aumentar o seu contributo para garantir o rendimento do sector, a estabilidade dos mercados, a melhoria da comercialização dos produtos da pesca e o aumento do seu valor acrescentado;

29.   Solicita à Comissão que inclua os produtos da pesca na sua futura proposta de regulamentação de luta contra as práticas comerciais desleais, que constituem um problema no setor dos produtos alimentares em geral;

30.   Insta a Comissão a rever o sistema de rotulagem dos produtos da pesca estabelecido no Regulamento (UE) n.º 1379/2013, com base nas zonas de pesca da FAO criadas há mais de setenta anos, com o objetivo de informar sobre capturas, e não concebidas para orientar o consumidor, já que este sistema gera confusão e não contribui para prestar uma informação clara, transparente e simples;

31.  Apela à Comissão, aos Estados-Membros e às autoridades regionais e locais para que estudem a falta de qualificações profissionais no sector da pesca, em particular dos jovens especialistas, de modo a adaptar os programas de formação dos profissionais deste setor às suas necessidades reais e a contribuir, desse modo, para modernizar e desenvolver o sector e fixar a população nas localidades piscatórias, criar oportunidades adequadas de emprego nas zonas aquícolas, rurais e costeiras, nas RUP e nas regiões que dependam das atividades de pesca;

32.   Sublinha a importância da criação de mercados de origem e de produtos tradicionais de particular qualidade, apoiados em feiras, no pequeno comércio e na restauração, como forma de potenciar o valor acrescentado dos produtos da pesca locais e promover o desenvolvimento local;

33.   Destaca a importância de elaborar estratégias específicas de formação em competências digitais focalizadas na gestão, e especialmente na comercialização enquanto ferramenta básica para melhorar a posição dos produtores na cadeia de valor;

34.   Assinala que estes planos de capacitação devem incorporar tanto as profissões no setor tradicionalmente exercidas sobretudo por mulheres como o desenvolvimento de planos específicos centrados em reforçar a empregabilidade e o empreendedorismo feminino; sublinha que a incorporação destas especialidades em cursos de formação homologados deve produzir também os devidos efeitos legais e melhorar o estatuto dos respetivos profissionais no mercado de trabalho;

35.   Insta a Comissão a estudar mecanismos reforçados para promover a comercialização de produtos transformados da pesca com maior valor acrescentado, nomeadamente as conservas, à semelhança de determinados produtos agrícolas, e programas para assegurar a promoção externa dos produtos da pesca da UE, nomeadamente a sua divulgação em certames e feiras internacionais;

36.  Insta os Estados-Membros e as autoridades regionais a apoiarem os agentes económicos no setor das pescas no acesso ao conhecimento, às redes e ao financiamento necessários para empreenderem atividades inovadoras e conceberem novos produtos («novel foods»), sobretudo quando se trata de valorizar espécies já capturadas de reduzido valor económico, assim como a envolverem as organizações e instituições que se dedicam à investigação, como os institutos oceanográficos, para beneficiarem do seu amplo conhecimento das matérias-primas de base e respetivas propriedades biológicas, nutritivas e organoléticas, num esforço para evitar desperdícios, maximizar o valor dos produtos frescos e estimular a obtenção de sinergias entre diferentes partes da cadeia de valor, assim como para aumentar a resiliência deste setor;

37.   Apela aos Estados-Membros e às autoridades regionais e locais para que cooperem no desenvolvimento de campanhas de informação destinadas aos consumidores que sejam eficazes e orientadas para produtos concretos, de forma a sensibilizarem para questões como a importância do consumo de produtos da pesca local, darem visibilidade ao impacto do setor no emprego local e na coesão social das comunidades costeiras, enaltecerem as qualidades nutritivas do peixe fresco e sensibilizarem para a necessidade de incluir produtos da pesca numa dieta saudável, etc.;

38.  Solicita à Comissão que proponha uma definição clara e conceba as bases de um futuro programa europeu de apoio à pesca artesanal que ajude a melhorar a sustentabilidade ambiental e socioeconómica do setor da pesca na UE, que permita identificar, diferenciar e valorizar os produtos procedentes da pesca artesanal, a fim de fomentar o seu consumo, e que encoraje as novas gerações a trabalharem no setor da pesca para que se produza uma renovação geracional, garantindo quotas dignas aos pescadores e pescadoras artesanais e um maior controlo dos recursos, e que permita aprofundar a coesão social nas comunidades costeiras da UE;

39.   Solicita à Comissão que inicie consultas públicas específicas em linha, à escala da UE, para recolher dados relativos à cadeia de abastecimento, às questões de transparência do mercado, à repartição do valor, à rotulagem e às necessidades dos consumidores, que serão procedentes de uma ampla variedade de partes interessadas do setor das pescas da UE;

40.  Apela à Comissão para que explore os benefícios que as cadeias de valor global podem oferecer à pesca artesanal, na perspetiva da sua mais fácil integração na economia global, aumentando o valor acrescentado dos seus produtos e permitindo, ao mesmo tempo, manter a sua atividade e a das comunidades locais; sublinha para o efeito a importância da formação em competências digitais;

41.   Considera que a cadeia de valor dos produtos da pesca é complexa, abrangendo desde os produtores aos retalhistas ou restaurantes e passando por vários intermediários; realça que os corretores de peixe e os transformadores de pescado e marisco desempenham um papel importante na cadeia de valor; observa que, em média, na cadeia de valor apenas uma margem de 10 % se destina aos produtores, ficando os restantes 90 % para os intermediários; sublinha que a redução da cadeia de valor, nomeadamente através do estabelecimento de organizações de produtores, que são os principais intervenientes através dos seus planos de produção e comercialização, é uma medida inicial para melhorar o rendimento dos pequenos pescadores, mas também para obter um produto melhor (provavelmente a um preço melhor) para o consumidor;

42.   Sublinha a importância de investir em jovens profissionais, a fim de envolver e capacitar a próxima geração de pescadores, e insta à criação de oportunidades para os jovens pescadores, para que desenvolvam novas competências, criem empresas robustas, sejam membros ativos das respetivas comunidades locais e contribuam positivamente para a cadeia de valor no setor da pesca;

43.  Solicita aos Estados-Membros e às autoridades regionais que aproveitem as oportunidades que oferece o apoio dos GALP para adaptar as operações às necessidades locais em numerosos âmbitos, como a formação e a diversificação das atividades baseadas na inovação, entre muitas outras, bem como para ajudar os pescadores e os membros das comunidades locais a acederem aos atuais programas de apoio e de financiamento da UE;

44.   Solicita à Comissão que estude a possibilidade de criar um processo de valorização das capturas acessórias ligadas à obrigação de desembarque, no interesse económico e social dos intervenientes na cadeia de valor, nomeadamente os pescadores, e em apoio das iniciativas locais;

45.   Convida os Estados-Membros e as autoridades regionais a estimularem a transferência de informações sobre os regimes de apoio existentes e a reforçarem o apoio administrativo, por exemplo através de plataformas de informação;

46.   Solicita à Comissão que promova e apoie iniciativas que favoreçam a seletividade, a fim de reduzir as capturas acessórias e, em última análise, melhorar a viabilidade financeira da pesca, visando as espécies que satisfaçam as expetativas dos consumidores;

47.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a incluírem a abordagem do género nas políticas de pesca, de forma a tornar visível o importante papel das mulheres no setor da pesca na União, e a nele reforçar o seu protagonismo;

48.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que reforcem a ligação entre o mundo do trabalho e as universidades, por exemplo prevendo que as escolas técnicas náuticas incluam nos seus planos de estudos matérias relativas às pescas e à aquicultura;

49.   Solicita à Comissão, aos Estados-Membros e às autoridades regionais que unam esforços para implementar as iniciativas propostas no presente relatório, a fim de tornar as atividades da pesca mais lucrativas;

50.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões Europeu, aos governos dos Estados-Membros e aos conselhos consultivos.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0316.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0255.
(3) JO C 76 de 28.2.2018, p. 40.
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0195.
(5) Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1936/2001 e (CE) n.º 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1093/94 e (CE) n.º 1447/1999 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 1).


Implementação de ferramentas da PAC a favor dos jovens agricultores na UE após a reforma de 2013
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Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de maio de 2018, sobre a implementação de ferramentas da PAC a favor dos jovens agricultores na UE após a reforma de 2013 (2017/2088(INI))
P8_TA(2018)0211A8-0157/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho(1),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.º 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho(2),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/2393 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2017, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1305/2013 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), (UE) n.º 1306/2013 relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum, (UE) n.º 1307/2013 que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum, (UE) n.º 1308/2013 que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e (UE) n.º 652/2014 que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal(3),

–  Tendo em conta o estudo sobre «Jovens agricultores - implementação das políticas após a reforma da PAC de 2013» - Estudo solicitado pelo Departamento Temático B do PE – Políticas Estruturais e de Coesão – e apresentado na reunião da Comissão AGRI de 23 de novembro de 2017,

–  Tendo em conta a sua audição pública intitulada «Implementação das políticas a favor dos jovens agricultores após a reforma da PAC de 2013», que teve lugar em 23 de novembro de 2017,

–  Tendo em conta o Relatório Especial do Tribunal de Contas n.º 10/2017 intitulado “O apoio da UE aos jovens agricultores deve ser mais orientado para promover uma renovação das gerações eficaz”,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 27 de abril de 2017, sobre o ponto da situação da concentração das terras agrícolas na UE: como facilitar o acesso dos agricultores à terra(4),

–  Tendo em conta o estudo realizado pelo Conselho Europeu de Jovens Agricultores (CEJA) intitulado «Os jovens agricultores são fundamentais para o futuro da PAC», publicado em 17 de maio de 2017,

–  Tendo em conta o Parecer do Comité das Regiões Europeu sobre o «Apoio aos jovens agricultores europeus»(5),

–  Tendo em conta o n.º 52 do seu Regimento, bem como o artigo 1.º, n.º 1, alínea e), e o Anexo 3 da decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0157/2018),

A.  Considerando que, na UE, somente cerca de 6 % da totalidade dos gestores de explorações agrícolas têm menos de 35 anos, e que mais de metade tem idade superior a 55 anos, com grandes disparidades entre Estados-Membros;

B.  Considerando que estes valores não se alteraram significativamente na última década e que a redução da percentagem de jovens agricultores e o envelhecimento da população agrícola representam um grande problema; que a renovação geracional na agricultura apresenta grandes variações de Estado-Membro para Estado-Membro, tornando por isso necessária uma abordagem flexível e diferenciada;

C.  Considerando que há mais de 50 anos que o desenvolvimento agrícola apoiado pela política agrícola comum (PAC) promove a expansão, a concentração de explorações e uma forte capitalização dos bens de produção, dificultando a transferência de certas explorações para os jovens e/ou o seu acesso às mesmas, devido ao volume de capital necessário para as retomar;

D.  Considerando que o envelhecimento da população agrícola é especialmente acentuado nos setores da pecuária, em particular no setor ovino e caprino, devido às atuais limitações em termos de rentabilidade económica;

E.  Considerando que no período entre 2007 e 2013 o número de jovens agricultores em toda a União diminuiu de 3,3 para 2,3 milhões e que a área de explorações agrícolas geridas por jovens agricultores diminuiu, durante o mesmo período, de 57 para 53 milhões de hectares;

F.  Considerando que, à luz das mutações demográficas, como o despovoamento e o envelhecimento das populações nas zonas rurais, é fundamental criar oportunidades no domínio da agricultura enquanto setor moderno e atrativo a fim de encorajar os jovens a abraçar uma carreira agrícola;

G.  Considerando que existe uma verdadeira concorrência no acesso à terra entre os jovens que pretendem dedicar-se à agricultura e os agricultores já bem estabelecidos, por vezes até entre os jovens e as empresas de investimento que começaram a interessar-se pela agricultura;

H.  Considerando que é todo um modelo de desenvolvimento agrícola baseado nas explorações familiares que está em risco no futuro;

I.  Considerando que a PAC continua a desempenhar um papel crucial nesta matéria;

J.  Considerando que a renovação geracional na agricultura é um problema que combina dois aspetos, a saber, as dificuldades, para a geração mais nova, em iniciar esta atividade e, para a atual geração de agricultores, em abandoná-la, e que a escassez dos jovens que seguem uma carreira na agricultura compromete a sustentabilidade económica e social das zonas rurais, assim como a autonomia e a segurança da UE em matéria de alimentos; que uma situação económica satisfatória é a primeira condição para tornar a agricultura atraente;

K.  Considerando que a última reforma da PAC confirmou e introduziu uma série de instrumentos que podem ser conjugados e adaptados às circunstâncias nacionais nos Estados-Membros, em particular o pagamento obrigatório aos jovens agricultores no âmbito do primeiro pilar (6,9 mil milhões de euros para 180 000 jovens agricultores) e, no âmbito do segundo pilar, medidas como o apoio à criação de explorações agrícolas, o acesso ao financiamento e ao crédito ou a possibilidade de estabelecimento de um subprograma temático para jovens agricultores (2,6 mil milhões de euros);

L.  Considerando que, na União, nem todos os Estados-Membros possuem uma verdadeira política de instalação na agricultura e nem todos utilizam o conjunto de instrumentos que a PAC coloca à sua disposição para apoiar os jovens agricultores, especialmente a medida do segundo pilar relativa à «criação de empresas destinadas aos jovens agricultores»;

M.  Considerando que só uma pequena parte dos jovens que assumem a gestão de empresas agrícolas são do sexo feminino e que estas jovens não formam um grupo homogéneo tendo, por conseguinte, diferentes necessidades quando iniciam esta carreira;

N.  Considerando que a renovação geracional devia ser uma das principais prioridades para a futura PAC, que constitui um quadro político comum para as estratégias nacionais específicas, e que o apoio à renovação geracional é um requisito indispensável para preservar a agricultura em toda a UE e manter um tecido rural vivo e atrativo, designadamente, promovendo a diversidade de explorações e promovendo a agricultura familiar sustentável;

O.  Considerando que o acesso à terra foi identificado como um dos principais obstáculos para os jovens agricultores e os novos operadores, situação que persiste há anos e requer soluções genuínas; que o acesso dos jovens agricultores e dos novos operadores à terra é dificultado, por um lado, pela perda de superfícies agrícolas devido à impermeabilização do solo, ao desenvolvimento urbano, ao turismo, aos projetos de infraestruturas, às alterações do uso e ao aumento da desertificação devido às alterações climáticas e, por outro, pela concentração de terras; que a especulação na subida de preços coloca problemas graves, cada vez mais alarmantes, para os novos operadores e os jovens agricultores em muitos Estados-Membros; que os apoios atuais, embora facilitem o acesso a financiamento ou ao capital, não dão resposta ao problema fundamental do acesso à terra para abrir novas explorações agrícolas;

P.  Considerando que os novos operadores, como os jovens agricultores, são particularmente vulneráveis à volatilidade dos preços e que, além disso, enfrentam dificuldades no acesso ao financiamento concedido por bancos ou outros programas de crédito devido à falta de ativos financeiros que possam ser utilizados como garantia;

Q.  Considerando que o apoio da UE aos jovens agricultores deve ser mais bem orientado, a fim de assegurar a renovação geracional e combater o declínio e a concentração das explorações;

R.  Considerando que, não obstante as medidas de apoio da UE, ainda subsistem desafios relacionados com a instalação de jovens agricultores e a renovação geracional no sector agrícola da UE;

S.  Considerando que entre os novos participantes, o número de mulheres identificadas como agricultor principal é maior do que no setor agrícola em geral;

T.  Considerando que, em algumas regiões da UE, a situação demográfica se apresenta muito desequilibrada devido à escassez ou total ausência de habitantes jovens;

U.  Considerando que os jovens agricultores e os novos operadores representam importantes fontes de inovação e de empreendedorismo no setor agrícola, trazendo benefícios como a introdução de novos conhecimentos ou técnicas, o desenvolvimento de novos modelos empresariais baseados no utilizador final, de sistemas de exploração agrícola mais sustentáveis e de novos modelos organizacionais (por exemplo, exploração em parceria, pré-financiamento, terceirização aberta), o aumento das ligações entre a agricultura e a comunidade local e a adaptação do conhecimento tradicional para desenvolver inovações empresariais (por exemplo, produção artesanal de alimentos);

V.  Considerando que grande parte das regiões montanhosas enfrenta sérias dificuldades devido a baixas taxas de investimento, condições específicas e orografia difícil, o que desencoraja os jovens de ali permanecerem ou criarem empresas;

W.  Considerando que se impõe, assim, a consideração de uma abordagem mais flexível por parte das autoridades nacionais e/ou regionais na aplicação dos instrumentos a favor dos jovens agricultores nos países que possuam tais regiões;

X.  Considerando que os novos operadores tendem a gerir explorações agrícolas de menor dimensão e, portanto, lutam pelo acesso a fatores de produção a preços competitivos e esforçam-se por produzir quantidades que permitam realizar economias de escala;

Y.  Considerando que 80 % das subvenções da PAC são distribuídas por apenas 20 % das explorações agrícolas da UE e que, na prática, a distribuição das subvenções poderá ser ainda mais desigual, atendendo a que os dados estatísticos disponíveis não fornecem informações específicas sobre a propriedade e o controlo das explorações agrícolas;

Z.  Considerando que o «Manifesto dos Jovens Agricultores», lançado em 2015 pelo Conselho Europeu dos Jovens Agricultores, preconiza: o acesso às terras e ao crédito através de medidas de apoio público; um regulamento destinado a reduzir as práticas comerciais desleais na cadeia de abastecimento alimentar; medidas para reduzir a volatilidade do rendimento dos jovens agricultores; e o apoio ao investimento e ao acesso à terra, a fim de preservar e proteger os solos e otimizar o uso das terras destinadas à produção de alimentos pelos jovens agricultores;

AA.  Considerando que os jovens agricultores são a chave para um setor agrícola sustentável, diversificado e inclusivo, e que ao promover o seu acesso se estará a contribuir para salvaguardar o futuro da produção alimentar e proteger o ambiente e as paisagens rurais;

AB.  Considerando que a extrema volatilidade dos preços dos produtos representa um forte desincentivo para as pessoas que desejam iniciar uma atividade agrícola, levando-as muitas vezes a concentrarem-se em produtos de nicho com margens de lucro mais seguras;

AC.  Considerando que a legislação da UE reconhece os conceitos de «jovens agricultores» e de «agricultores que iniciam a sua atividade agrícola»;

AD.  Considerando que a concentração de terras é um processo que se está a intensificar consideravelmente; que, entre 2005 e 2015, o número de explorações agrícolas diminuiu em cerca de 3,8 milhões, enquanto a sua dimensão média aumentou 36 %;

AE.  Considerando que a Declaração de Cork 2.0, de 6 de setembro de 2016, dá voz às preocupações causadas pelo êxodo rural e a fuga de jovens, e à necessidade de assegurar que as zonas e comunidades rurais (espaços rurais, explorações agrícolas, aldeias e pequenas cidades) permaneçam locais atrativos para viver e trabalhar, melhorando o acesso a serviços como escolas, hospitais, incluindo maternidades, ligação à Internet de banda larga e espaços de lazer, bem como oportunidades para os cidadãos das zonas rurais promoverem o empreendedorismo em domínios rurais tradicionais, bem como novos setores da economia;

AF.  Considerando que a renovação geracional depende, sobretudo, da existência de uma verdadeira vontade por parte dos políticos eleitos (europeus e nacionais) e dos profissionais responsáveis e, em especial, dos idosos; que esta vontade supõe uma política global ambiciosa e coerente – o que, na realidade, não se verifica atualmente – que combine ferramentas da PAC com vários instrumentos das políticas nacionais em domínios tão diversos como os da terra, do financiamento, dos sistemas e das políticas de exploração agrícola, da fiscalidade, do direito sucessório, dos regimes de pensão, da formação, etc.;

AG.  Considerando que, atualmente, os jovens agricultores na UE competem num setor agrícola em rápida evolução; que a inovação, a investigação e a agricultura de precisão podem melhorar os rendimentos agrícolas, ao mesmo tempo que permitem uma melhor gestão dos recursos;

AH.  Considerando que o número de candidaturas apresentadas para a medida de apoio à instalação dos jovens na agricultura ao abrigo do segundo pilar da PAC superou, em alguns Estados-Membros, o valor total de start-ups agrícolas previstas para o período de programação 2014-2020;

AI.  Considerando que os jovens agricultores que, como todos os outros agricultores no território da UE, produzem e comercializam os seus produtos no mercado único europeu, não beneficiam das mesmas condições empresariais ou de crédito em todos os Estados-Membros;

AJ.  Considerando que foram criadas iniciativas como a «Ação da UE a favor das aldeias inteligentes»;

AK.  Considerando que é necessário manter as zonas rurais povoadas, tanto por jovens em idade ativa como por pessoas mais velhas;

Recomendações

Orçamento e acesso ao financiamento

1.  Apoia a manutenção de uma PAC forte à luz da próxima reforma, uma vez que isso representaria o principal incentivo para os jovens que desejam iniciar uma atividade agrícola;

2.  Solicita a aplicação das medidas recentemente incluídas no Regulamento (UE) 2017/2393 e recomenda a prossecução do apoio ao «Regime para jovens agricultores», através de um aumento de mais de 2 % do nível máximo de financiamento nacional para os pagamentos obrigatórios do primeiro pilar e do aumento da taxa de apoio no âmbito do segundo pilar, a fim de incentivar a renovação geracional; destaca que o reforço de uma medida de ajuda de arranque obrigatória para os jovens agricultores (subvenções para jovens agricultores) deverá ser tida em conta em qualquer futura reforma da PAC;

3.  Congratula-se com o facto de, ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/2393, os Estados-Membros terem a possibilidade de aumentar a dotação para os jovens agricultores no âmbito do primeiro pilar até 50 % dos limites atuais (anteriormente 25 %); recomenda que seja alargado o período durante o qual uma exploração pode beneficiar desse apoio, a fim de encorajar a renovação geracional; aplaude a decisão de rever, através do Regulamento (UE) 2017/2393, o limite imposto ao acesso às ajudas previstas ao abrigo do primeiro pilar, alterando-o de cinco para dez anos após a criação do negócio;

4.  Congratula-se com a possibilidade, prevista no Regulamento (UE) 2017/2393, de os jovens agricultores beneficiarem das ajudas ao desenvolvimento rural para a primeira instalação, inclusive em caso de instalações conjuntas com outros agricultores, quer tenham uma idade superior a 40 anos, numa ótica de maior renovação geracional, quer sejam jovens agricultores, multiplicando o apoio;

5.  Nota que os instrumentos da PAC destinados aos jovens agricultores devem estar orientados para as suas necessidades específicas, incluindo as de natureza económica e social;

6.  Recomenda que as ajudas sejam moduladas também com base na idade dos jovens agricultores e no seu nível de formação;

7.  Saúda a criação de um mecanismo de garantia agrícola proposto pela Comissão e pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) em março de 2015, que deverá facilitar o acesso dos jovens agricultores ao crédito; recomenda que seja melhorado o acesso ao financiamento através da concessão de taxas de juro bonificadas para os empréstimos a novos operadores, mesmo quando fornecidos por operadores financeiros privados, em particular implementando instrumentos financeiros para conceder empréstimos sem juros para os investimentos dos jovens agricultores; apela ao reforço da cooperação com o BEI e com o Fundo Europeu de Investimento (FEI), a fim de estimular a criação de instrumentos financeiros destinados a jovens agricultores em todos os Estados-Membros;

8.  Considera necessário promover novas formas de financiamento participativo na agricultura e as já observadas na UE em termos de aproveitamento de facilidades já existentes («piggybacking»), que podem ser combinadas com estes novos instrumentos financeiros;

9.  Recomenda que a avaliação da qualidade creditícia das explorações agrícolas pelas instituições bancárias e de crédito seja melhorada, incluindo através do desenvolvimento dos instrumentos financeiros previstos pela PAC;

10.  Recomenda que se torne mais acessível o acesso às oportunidades oferecidas no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, em complemento das ajudas da PAC, para, de uma forma sinergética, conceber e implementar instrumentos financeiros sob a forma de empréstimos, garantias ou participações de capital, de modo que os jovens agricultores tenham acesso ao financiamento; observa que a robustez do plano de atividades agrícolas é, geralmente, uma componente essencial para obter financiamento e considera que devem ser aplicadas as normas da concessão prudente de empréstimos; salienta a necessidade de mediação para os agricultores, pelo que recomenda que os apoios sejam acompanhados de serviços de aconselhamento financeiro independentes e qualificados;

11.  Sublinha a necessidade de os Estados-Membros fazerem uma melhor promoção do Regime para os Jovens Agricultores e apela ao reforço da cooperação entre as autoridades nacionais, regionais e locais, com vista à divulgação da informação sobre os instrumentos de apoio aos jovens agricultores;

12.  Insta a Comissão a propor medidas de apoio ao investimento na agricultura inteligente, a fim de aumentar o acesso dos jovens agricultores ao progresso tecnológico;

Administração e simplificação das medidas aplicadas

13.  Congratula-se com o facto de a reforma da PAC de 2014‑2020 ter introduzido novas medidas de apoio à instalação de jovens agricultores; manifesta-se inquieto pelo facto de o nível dos encargos administrativos frequentemente entravar a adoção dessas medidas; observa que as medidas de gestão global dos pagamentos diretos e do Programa de Desenvolvimento Rural (PDR) são consideradas muito complexas e difíceis, em especial para os novos operadores que não estão familiarizados com o sistema de pagamento; recomenda que sejam envidados maiores esforços para simplificar os procedimentos e diminuir o tempo necessário para a aprovação dos pagamentos;

14.  Congratula-se com as alterações introduzidas no Regulamento (UE) 2017/2393 em matéria de apoio aos jovens, melhorando o seu acesso aos instrumentos financeiros e prevendo um aumento do pagamento único ao abrigo do primeiro pilar;

15.  Solicita a sistematização do apoio de consultoria, especialmente para os jovens que não procedem de zonas rurais;

16.  Felicita a Comissão Europeia pela sua intenção de aprofundar as medidas destinadas a promover a renovação geracional no contexto da próxima reforma da PAC, mas considera que estas novas iniciativas deveriam ser acompanhadas por um orçamento da UE suficiente para esta política, caso contrário não surtirão o efeito incentivador que se deseja;

17.  Lamenta a falta de coordenação entre o pagamento aos jovens agricultores e a medida de apoio à criação de explorações agrícolas, que são geridos por autoridades distintas;

18.  Solicita à Comissão que desenvolva uma abordagem mais holística que permita maiores sinergias entre os auxílios do primeiro pilar e os do segundo pilar e frisa que estes últimos devem ser implementados por todos os Estados-Membros;

19.  Observa que a maioria das explorações recém-criadas se encontra num ambiente competitivo, em que as condições mudam rapidamente; recomenda igualmente que os agricultores da UE disponham de mais flexibilidade para adaptar os seus planos empresariais à mudança de condições nos mercados; entende que devem ser ponderadas alterações às prestações dos pagamentos;

20.  Nota que os Estados-Membros têm a possibilidade de se candidatar a outros instrumentos através dos dois pilares da PAC e encoraja os Estados-Membros com desafios geográficos específicos, tal como regiões montanhosas ou, nalguns casos, regiões menos favorecidas, a considerarem a introdução de um fator de multiplicação (por exemplo, 2) que tenha em conta o número de colheitas por ano ou a variedade de culturas que ali podem ser cultivadas, ao concederem apoio aos jovens agricultores que desejam operar nessas regiões, a fim de promover a sua dinamização, numa tentativa de combater os problemas demográficos com que se confrontam;

21.  Assinala que a existência de práticas comerciais desleais na cadeia de abastecimento alimentar, cuja imposição permite ao comprador e/ou ao transformador ou vendedor explorar o seu considerável poder de negociação junto dos fornecedores, representa uma séria ameaça para a estabilidade das empresas agrícolas; insta a Comissão a adotar um regulamento adequado à escala europeia;

22.  Insta os Estados-Membros a introduzirem as alterações regulamentares necessárias para garantir que os auxílios à instalação de jovens na agricultura e ao melhoramento das explorações agrícolas de jovens sejam classificadas como uma subvenção em capital e não uma subvenção corrente em todas as legislações nacionais;

23.  Reconhece que os agricultores devem poder continuar a controlar a gestão das respetivas terras e que, para funcionar bem, a exploração agrícola deve ser livre e flexível como qualquer outro tipo de empresa;

24.  Sublinha que os pagamentos aos jovens agricultores não devem sofrer atrasos, mas sim ser efetuados de forma periódica e previsível, para evitar que contraiam dívidas e, assim, comprometam os seus projetos;

25.  Exorta à adoção de uma abordagem orientada para resultados, que estimule o desenvolvimento de inovações e uma melhor gestão dos recursos, desse modo capacitando os jovens agricultores motivados;

26.  Lembra que, para ser economicamente viável, a exploração agrícola deve poder crescer de forma a atingir uma dimensão crítica compatível com a realidade económica do mercado;

27.  Reitera a necessidade de ter em conta a diversidade dos territórios, especialmente os territórios difíceis, que necessitam de um apoio específico;

Acesso às terras e combate à apropriação ilegal de terras

28.  Assinala que o acesso à terra é um dos principais obstáculos aos jovens agricultores e novos operadores deste setor na Europa, sendo limitado pela reduzida oferta de terrenos para venda ou arrendamento em muitas regiões, assim como pela concorrência de outros agricultores, investidores e utilizadores residenciais e por problemas na obtenção de financiamento; considera que as circunstâncias que restringem o acesso à terra em cada Estado-Membro deveriam ser alvo de um maior estudo; considera que o problema do acesso à terra é agravado pela atual estrutura de pagamentos diretos, que pode contribuir para o aumento dos custos de arrendamento das terras e dos preços de compra, exige um mínimo de utilização ativa dos solos e, em grande medida, atribui subvenções com base na propriedade fundiária; considera que certos agricultores, proprietários ou locatários, são incentivados a permanecerem ativos para continuar a beneficiar da subvenção recorrendo aos prestadores de serviços para valorizarem as suas terras ou trabalhando nelas o menos possível; recomenda o aumento dos níveis de atividade necessários para receber pagamentos, tendo em conta novos modelos agrícolas, ao atribuir pagamentos de subsídios orientados para a obtenção de resultados concretos (por exemplo, tempo de trabalho efetivo consagrado à exploração, tendo em conta também as inovações, produção de bens ambientais ou sociais específicos), e a proibição da combinação injustificável de subvenções com o pagamento da pensão de reforma;

29.  Recorda que, para que a agricultura seja sustentável, os jovens agricultores devem poder adquirir terrenos agrícolas e investir neles, bem como obter equipamento novo ou usado e otimizar as suas técnicas agrícolas;

30.  Recorda que os proprietários devem ser livres de vender a quem quiserem e insta a Comissão a facilitar a cedência de terras, especialmente os regimes sucessórios, a fim de facilitar o estabelecimento de jovens;

31.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que tomem medidas para combater a especulação em torno de terrenos agrícolas, uma vez que o acesso à terra é o maior problema para os jovens agricultores e os novos operadores;

32.  Insta a Comissão a formular recomendações ao nível da União Europeia para encorajar a adoção de políticas nacionais mais ativas em matéria de acesso à terra com base nas melhores práticas;

33.  Insta os Estados-Membros a darem prioridade ao acesso dos novos operadores e dos jovens agricultores às terras agrícolas, recorrendo a todos os instrumentos regulamentares já aplicados com êxito em alguns Estados-Membros, em conformidade com a Comunicação Interpretativa da Comissão sobre a aquisição de terras agrícolas e o direito da União Europeia(6); considera, neste contexto, que os Estados-Membros poderiam desenvolver ferramentas, como os bancos de terras, para facilitar ainda mais o acesso à terra e identificar as terras não utilizadas disponíveis para os jovens agricultores;

34.  Considera importante prever uma derrogação para os jovens agricultores ao atual limite de 10 % para a aquisição de terrenos, previsto no Regulamento Delegado (UE) n.º 480/2014, de 3 de março de 2014, relativo aos fundos estruturais, e nas orientações relativas aos auxílios estatais;

35.  Solicita que sejam canalizados mais auxílios para as zonas isoladas, menos povoadas ou afetadas por uma insuficiente renovação geracional;

36.  Insta a Comissão a apoiar a partilha das melhores práticas no acesso à terra nos Estados-Membros;

37.  Solicita à Comissão que proceda a uma avaliação dos efeitos diretos e indiretos da aquisição de terras e terrenos agrícolas por cidadãos não residentes na UE na disponibilidade e no preço dos terrenos agrícolas;

38.  Propõe que os Estados-Membros, no âmbito das respetivas políticas nacionais, incentivem os serviços de aconselhamento em agricultura e gestão agrícola, a fim de apoiar e facilitar a mobilidade fundiária e os serviços de planeamento sucessório;

39.  Solicita aos Estados-Membros que introduzam auxílios à transferência das explorações agrícolas, como medida destinada a apoiar os gestores de explorações agrícolas com mais de 55 anos de idade e sem descendentes que, no momento da reforma, se possam encontrar numa situação precária, na condição de que cedam uma parte ou a totalidade da sua exploração a um ou mais jovens;

40.  Insta os Estados-Membros a criarem mecanismos que garantam a propriedade partilhada das explorações agrícolas, votando uma especial atenção às mulheres jovens, de modo a garantir que os seus direitos sejam respeitados;

41.  Considera que a definição de agricultor ativo não deve levar à criação de mais encargos administrativos do que os gerados pela última reforma, nem restringir o acesso dos jovens à agricultura pela imposição de condições excessivas;

42.  Considera que, em muitos Estados-Membros, a renovação geracional e o acesso dos jovens a terrenos agrícolas é entravado por sucessões tardias; considera que a atual PAC já contém incentivos para que os agricultores mais idosos passem as suas explorações às gerações mais jovens; recomenda que se reconsidere a aplicação de medidas que incentivariam os proprietários mais velhos a passar as suas explorações para jovens agricultores, como o regime de abandono da atividade agrícola e outros incentivos à reforma, de modo a evitar que a maior parte dos terrenos seja retomada pelas explorações vizinhas; sublinha a necessidade de estruturas jurídicas, como os grupos agrícolas de exploração comum de direito francês (GAEC), que podem ajudar os jovens a criar empresas em conjunto e facilitar as transferências entre gerações;

43.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a incentivarem a utilização das possibilidades existentes no âmbito do desenvolvimento rural para apoiar as novas ações de promoção da mobilidade fundiária, como os bancos de terras, as iniciativas de correspondência entre terras agrícolas e outras iniciativas promovidas a nível local para encorajar o acesso às terras para os novos agricultores;

44.  Considera que os jovens agricultores em toda a União devem ter acesso ao crédito nas mesmas condições e com as mesmas taxas de juros, e que estas não devem variar; insta assim a Comissão a estabelecer, juntamente com o Banco Europeu de Investimento, medidas de apoio e linhas de crédito adequadas para os jovens agricultores;

45.  Apela à promoção de novos modelos de colaboração entre gerações de agricultores através de parcerias, cooperativas de maquinaria agrícola, arrendamento a longo prazo e outras medidas de longa duração, acordos entre explorações e fundos para organizações nacionais ou regionais envolvidas na promoção e facilitação de serviços de correspondência entre agricultores jovens e idosos (tais como serviços de mobilidade fundiária);

46.  Realça que uma organização mais ampla e sólida dos agricultores, através da criação de cooperativas e da formação de organizações de produtores (OP) nos setores regulamentados a nível da UE pelo Regulamento Organização Comum dos Mercados (OCM), pode contribuir para tornar a agricultura mais rentável e proteger os rendimentos dos agricultores, especialmente dos jovens agricultores, através do acompanhamento das opções de produção e da máxima valorização das características das zonas rurais; acrescenta que uma reforma estrutural das OP que as torne mais fortes, mais responsáveis e mais eficientes, assim como uma maior agregação, poderão contribuir de facto, sobretudo, para a proteção e o aumento dos rendimentos deste setor ao longo do tempo;

47.  Salienta as diferenças que existem entre renovação geracional no seio da família e a que que resulta da entrada de novos operadores; considera que a formação profissional e os cursos têm de ser adaptados à situação específica de quem pretende assumir as rédeas da empresa familiar ou projeta começar uma nova empresa, e ter em conta as respetivas necessidades;

48.  Sublinha que as mulheres jovens devem ser encorajadas a assumir responsabilidades de gestão na agricultura e devem receber um apoio adequado em termos de acesso à terra, ao crédito e a um maior conhecimento das normas e dos regulamentos;

49.  Considera que a opção de regular o acesso às terras agrícolas e estabelecer incentivos ou restrições nesse sentido cabe aos Estados-Membros, em particular no que diz respeito ao combate ao fenómeno da apropriação ilegal de terras na UE e aos incentivos para os jovens se lançarem na atividade agrícola;

50.  Insta a Comissão, os Estados-Membros e as partes interessadas a aprofundarem a recente comunicação sobre o sistema de critérios aplicáveis ao mercado fundiário, para assegurar que a legislação da UE garanta efetivamente condições equitativas para todos os potenciais compradores de terras – incluindo a discriminação positiva a favor dos agricultores da UE –, e para que se torne absolutamente claro para os Estados-Membros, no contexto das quatro liberdades fundamentais, quais as medidas de regulação do mercado fundiário autorizadas para facilitar aos agricultores a obtenção de terras para fins agrícolas e silvícolas; convida a Comissão a suspender, até à publicação da comunicação final contendo os critérios supramencionados, o atual processo por infração que visa avaliar a compatibilidade das legislações nacionais relativas à venda de terras agrícolas com a legislação da UE;

51.  Considera que as políticas nacionais sobre o regime fundiário, o planeamento urbano e a utilização das terras (por exemplo, infraestruturas de transporte) devem ter em conta as práticas de desperdício e abandono de terras e devolver estes terrenos ao setor agrícola, a fim de disponibilizar mais terras aráveis para os jovens que se lançam na agricultura;

52.  Acolhe favoravelmente a Comunicação interpretativa da Comissão sobre a aquisição de terras agrícolas e o direito da União Europeia, mas assinala que a mesma não se debruça suficientemente sobre a questão de saber como regular a aquisição de ações por grupos empresariais, que com frequência estão ativos a nível transnacional; insta a Comissão a atualizar a comunicação a este respeito;

53.  Salienta a importância da coerência entre as medidas a nível local, nacional e da UE para os jovens agricultores; insta os Estados-Membros a facilitarem a renovação geracional, nomeadamente através do direito sucessório e da legislação fiscal, de regras sobre o acesso às terras, do ordenamento do território e de estratégias de sucessão para as explorações agrícolas;

54.  Exorta os Estados-Membros a proporcionarem às mulheres um acesso justo às terras, para as encorajar a estabelecerem-se nas zonas rurais e desempenharem um papel ativo no setor agrícola;

55.  Insta a Comissão a financiar um estudo sobre a atual situação da concentração de terras agrícolas na UE, que tenha em conta o fenómeno dos grupos empresariais que adquirem e controlam terrenos através da aquisição de ações e que analise os riscos que a concentração fundiária representa, não só em termos de acesso à terra para os jovens agricultores e os novos operadores, mas também de fornecimento de alimentos, emprego, ambiente, qualidade dos solos e desenvolvimento rural, em geral;

56.  Considera essencial que a UE se dote de leis sobre a qualidade da terra, a qual continua a deteriorar-se em consequência de um desenvolvimento agrícola inadequado; salienta que esta degradação das terras tem impacto no mercado fundiário e no preço dos terrenos, reduzindo, além disso, a capacidade de produção das terras que são transmitidas às futuras gerações de agricultores;

57.  Observa que o atual sistema de pagamentos da PAC, nomeadamente os pagamentos dissociados, não incentiva a transferência de terrenos agrícolas e não protege de forma adequada os jovens agricultores da volatilidade dos preços agrícolas, fenómeno a que estão mais expostos por razões óbvias, visto estarem no início da sua carreira e não possuírem experiência prática, ou por terem menos instrumentos financeiros à sua disposição;

Formação, inovação e comunicação

58.  Assinala que é necessário modernizar e valorizar a formação profissional ministrada nas regiões rurais, com o envolvimento ativo de serviços de aconselhamento nacionais; entende que se deve facilitar o acesso ao Fundo Social Europeu e aumentar o orçamento destinado à formação profissional nas zonas rurais;

59.  Destaca a mais recente iniciativa da UE, o Corpo Europeu de Solidariedade, que cria oportunidades de voluntariado ou de trabalho para os jovens em projetos envolvendo os recursos naturais e que abrangem diferentes domínios, como a agricultura, a silvicultura e as pescas;

60.  Recomenda que estes jovens sejam incentivados a integrar cooperativas, as quais, necessariamente, lhes facultarão importantes conselhos sobre comercialização, produção e outros aspetos ligados à sua exploração agrícola;

61.  Salienta a necessidade de rever os critérios, de modo a apoiar a integração dos jovens numa sociedade sobre a qual não têm qualquer controlo, devendo a ajuda recebida pelos jovens ser proporcional à importância que têm na sociedade;

62.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a oferecerem mais oportunidades de formação e de aconselhamento aos jovens agricultores, potenciais e confirmados, incluindo competências na criação de novas empresas agrícolas e em agricultura, novas aptidões tecnológicas e empresariais, tais como comercialização, ligação em rede, comunicação, inovação, multifuncionalidade e diversificação e conhecimentos financeiros especializados;

63.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a proporem mais oportunidades de formação e mais possibilidades e incentivos para a mobilidade internacional; encoraja a criação de um programa de tipo Erasmus associado à formação profissional, tendo em vista melhorar as competências e a experiência dos jovens agricultores, inclusivamente no que diz respeito às novas tecnologias e a novos modelos empresariais, e ainda possibilitar uma transferência eficiente e eficaz de conhecimentos;

64.  Considera que é importante promover a expansão das redes de investigadores, académicos, gestores e jovens agricultores europeus interessados na identificação de novos modelos de desenvolvimento económico, com vista a encontrar soluções inovadoras para as necessidades sociais e de mercado das novas empresas rurais;

65.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a disponibilizarem informações aos jovens agricultores e aos novos operadores sobre as abordagens inovadoras e não convencionais mais adequadas para abrir uma nova exploração, como o desenvolvimento de novos modelos empresariais baseados no utilizador final, de sistemas de exploração agrícola mais sustentáveis e de novos modelos organizacionais (por exemplo, a exploração em parceria, o pré-financiamento, a terceirização aberta), o incremento das ligações entre a agricultura e a comunidade local, e a adaptação do saber tradicional para o desenvolvimento de inovações empresariais (por exemplo, produção artesanal de alimentos);

66.  Solicita, tendo em vista reduzir o número de empresas que encerram a sua atividade, a criação de um mecanismo de acompanhamento ou consultadoria empresarial que proporcione um apoio permanente aos jovens nas suas tomadas de decisões, pelo menos durante os primeiros três anos de atividade da empresa;

67.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem iniciativas como a do grupo «Demain je serai paysan», que visa promover a profissão de agricultor junto dos jovens e a prestar-lhes toda a informação necessária para a sua formação e o lançamento da sua exploração agrícola;

68.  Considera importante criar um ambiente favorável ao acolhimento de jovens no setor agrícola através de estruturas coletivas e solidárias, como grupos de gestão conjunta de uma empresa agrícola (associações de agricultores), cooperativas para a utilização de equipamentos agrícolas comuns, cooperativas para a transformação e comercialização de produtos agrícolas, grupos para a partilha de mão-de-obra, serviços de substituição, grupos de ajuda recíproca, grupos de extensão e inovação agrícola, associações de agricultores e consumidores, redes entre operadores agrícolas e não agrícolas (LEADER), etc.; salienta que estas formas de organização ajudam os profissionais a partilhar experiências, conselhos e algumas despesas, o que é importante para o orçamento e o rendimento dos jovens, que muitas vezes têm de suportar investimentos avultados na fase de arranque da exploração agrícola;

69.  Assinala a importância de os jovens das zonas rurais disporem do acesso aos mesmos serviços e infraestruturas (por exemplo, acesso à banda larga de alta velocidade, escolas e infantários, estradas, etc.) que os jovens que vivem nas cidades; considera, portanto, necessário assegurar que, nas zonas rurais, os jovens agricultores tenham condições para desenvolver as suas explorações e sustentar as suas famílias;

70.  Apela a que se encoraje o espírito empreendedor e as iniciativas das mulheres, nomeadamente através da promoção da propriedade feminina, de redes de jovens agricultoras, novas operadoras e empresárias, bem de medidas a nível do setor financeiro para facilitar o acesso das empresárias agrícolas ao investimento e ao crédito, de modo que possam desenvolver empresas que lhes assegurem uma fonte de subsistência estável;

71.  Considera que a renovação das gerações assenta na atratividade da profissão de agricultor, mas, sobretudo, na sua capacidade de gerar rendimentos compensadores para aqueles que dela desejam viver; salienta que, para que a agricultura seja viável, a PAC deve prever um certo nível de regulação do mercado, sobretudo se os mercados não funcionarem bem e forem causa de crises; salienta que a atual desregulação dos mercados está a afetar negativamente o desenvolvimento da agricultura, está a afastar os jovens deste setor e a ter um grave impacto nos jovens que já se instalaram na agricultura e estão fortemente endividados devido ao investimento necessário na fase de arranque da empresa;

Serviços públicos

72.  Considera que o desenvolvimento de práticas agrícolas modernas e agroecológicas e de novos modelos empresariais tornará a agricultura mais atrativa para os jovens agricultores; realça que os jovens agricultores devem ter formação e competências nas mais modernas tecnologias para fazerem face, nomeadamente, aos desafios ambientais atuais e futuros; sublinha a necessidade de apoiar abordagens inovadoras e não convencionais, como a agroecologia, novos modelos empresariais baseados no utilizador final, tecnologias agrícolas digitais e soluções inteligentes, e insta a Comissão a zelar por que a futura PAC disso seja reflexo;

73.  Observa que os jovens agricultores consubstanciam um considerável potencial de inovação e diversificação, na medida em que tendem a ter mais competências e capacidades de gestão e a estar mais dispostos a entrar em novos mercados, desenvolver novos métodos de produção e tirar o melhor partido possível do progresso tecnológico e da inovação no setor agrícola, o que, em particular, poderá ajudar a enfrentar os desafios ambientais que se colocam à agricultura; considera, por conseguinte, necessário conceder um apoio decisivo aos jovens que desejem introduzir técnicas e processos de produção inovadores, como os sistemas da agricultura de precisão e de conservação, destinados a melhorar a rentabilidade e a sustentabilidade ambiental do setor agrícola; insta a Comissão a intensificar a investigação sobre a utilização de tecnologias e práticas agrícolas que permitam uma agricultura sustentável de baixo impacto ambiental; sublinha que a criação e salvaguarda de novos postos de trabalho e a promoção da inovação e da digitalização no domínio da formação agrícola são indispensáveis para a competitividade da agricultura na UE;

74.  Salienta que os agricultores precisam de ter acesso a infraestruturas, equipamentos e serviços públicos de elevada qualidade e a preços acessíveis, designadamente, cuidados de saúde, educação, banda larga de alta velocidade, assistência, formação, serviços culturais, correios, transportes públicos e melhores estradas; observa a necessidade de garantir que os jovens que vivem nas zonas rurais gozem das mesmas condições e nível de vida que os que vivem em zonas urbanas, de modo a não aumentar ainda mais o êxodo rural e a clivagem territorial;

75.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a empenharem-se firmemente na promoção de canais de comercialização direta, que permitam aos jovens agricultores vender os seus produtos em mercados locais de forma mais sustentável e vantajosa;

76.  Recorda que, para que a agricultura de pequena escala e as regiões rurais se continuem a desenvolver de forma sustentável, é necessária a renovação geracional;

77.  Insta a Comissão a desenvolver uma «Agenda Rural» que inclua medidas coordenadas ao abrigo das diferentes políticas de desenvolvimento rural europeias, nacionais, regionais e locais;

78.  Salienta que a PAC carece de abordagens inteligentes, uma vez que estas novas soluções tornam a vida rural e as aldeias mais atrativas para os jovens;

Medidas para pôr termo ao êxodo rural

79.  Considera que é necessário oferecer aos jovens agricultores perspetivas de longo prazo para pôr termo ao êxodo rural, e insta a Comissão e os Estados-Membros a estudarem novas iniciativas para a instalação das infraestruturas necessárias para apoiar os novos empreendedores e as suas famílias nas zonas rurais;

80.  Recomenda, neste contexto, que se pondere harmonizar as medidas ao abrigo dos programas de desenvolvimento rural e do primeiro pilar da PAC, as medidas no âmbito da política de coesão da UE e as medidas a nível nacional, regional e local, de modo a reforçar a sua eficácia;

81.  Recorda que a inovação não diz respeito apenas às técnicas agrícolas e novas máquinas, mas também ao desenvolvimento de novos modelos de negócio, incluindo instrumentos de comercialização e venda, formação e recolha de dados e de informações;

82.  Insta a Comissão a orientar os pagamentos diretos para as explorações de pequena escala e a agricultura agroecológica na próxima reforma da PAC, uma vez que tal irá beneficiar os jovens agricultores e os novos operadores de forma desproporcionada;

83.  Assinala que os habitantes das zonas rurais também devem dispor de serviços que contribuam para minorar as pressões sobre a agricultura, como seja o aconselhamento no domínio profissional, financeiro e da gestão agrícola;

84.  Sublinha a necessidade de fornecer ligações de banda larga nas zonas rurais e remotas; saúda as diferentes iniciativas no domínio das «aldeias inteligentes», cujo objetivo último deve ser a criação de novas oportunidades de emprego e postos de trabalho para os jovens das zonas rurais, sob a forma quer de atividades complementares na exploração agrícola, quer de atividades não agrícolas (assistência social, mobilidade, cuidados de saúde, turismo, energia); considera que o aumento constante da produtividade na agricultura e a queda dos preços dos produtos agrícolas tornarão cada vez mais difícil obter rendimentos suficientes através da simples agricultura, sobretudo nas pequenas explorações;

85.  Considera que as estratégias de renovação geracional e apoio aos jovens agricultores, para terem êxito, devem seguir uma abordagem holística para facilitar o acesso dos jovens agricultores às terras, ao financiamento, a serviços de consultoria e formação, e ter em consideração a renovação intergeracional, para bem dos jovens agricultores e dos agricultores mais velhos; realça que isso deverá tornar a agricultura, que é vital para a humanidade, uma ocupação atrativa para os jovens agricultores e a sociedade em geral;

86.  Considera que um apoio forte aos jovens agricultores e o desenvolvimento de novas atividades económicas no setor agrícola da UE são fundamentais para o futuro das regiões rurais e devem ser promovidos no quadro da nova PAC pós-2020;

Ambiente e sustentabilidade

87.  Insta a Comissão a garantir uma maior coerência entre as medidas ambientais e a zelar pela sua harmonização; recorda que os jovens agricultores necessitam de medidas claras e fáceis de implementar;

88.  Está convicto de que, para manter a população nas zonas rurais e lhes garantir um nível de vida comparável ao das populações urbanas, é necessário eliminar com urgência as barreiras regulamentares e administrativas, de modo a permitir que os agricultores desenvolvam atividades complementares agrícolas e não agrícolas, nomeadamente nos setores da assistência social, cuidados de saúde, turismo, mobilidade dos idosos e energia, para, dessa forma, proporcionar rendimentos adequados aos agricultores e às suas famílias e reduzir o risco de despovoamento rural;

89.  Apela a um novo diálogo com a sociedade sobre o futuro do setor agroalimentar, a fim de traçar um quadro realista da atividade agrícola e melhorar os conhecimentos sobre a profissão de agricultor e a produção alimentar;

Outros

90.  Convida a Comissão Europeia e os Estados-Membros a adotarem medidas para assegurar os rendimentos dos agricultores face aos riscos climáticos, sanitários e económicos e, dessa forma, reforçar a resiliência das explorações agrícolas, nomeadamente, através da introdução de novas ferramentas de gestão dos riscos e do reforço das que já existem;

91.  Recorda as especificidades das regiões ultraperiféricas da União Europeia, cujas realidades ambientais, climáticas e sanitárias únicas são muito diferentes das do continente europeu, e solicita por isso, nos termos do artigo 349.º do TFUE, que seja dada uma maior atenção a essas regiões, bem como às suas necessidades e vantagens específicas, na aplicação e elaboração dos instrumentos da PAC destinados aos jovens agricultores, nomeadamente em termos de acesso ao financiamento;

92.  Salienta que as pequenas explorações e as explorações familiares que operam em condições difíceis e procuram fontes de rendimento adicional devem beneficiar de um maior apoio, por exemplo, através do financiamento de serviços de aconselhamento ou de modelos empresariais inovadores;

93.  Recomenda que a renovação geracional tenha também em conta a renovação intergeracional em benefício dos agricultores jovens e mais velhos; observa a importância de os agricultores realizarem um plano de sucessão da exploração agrícola e a necessidade de que essa sucessão seja facilitada por um pagamento transitório;

o
o   o

94.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas Europeu e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 487.
(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 608.
(3) JO L 350 de 29.12.2017, p. 15.
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0197.
(5) JO C 207 de 30.6.2017, p. 57.
(6) JO C 350 de 18.10.2017, p. 5.


Plano plurianual para as unidades populacionais demersais do mar do Norte e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais ***I
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Resolução
Texto
Anexo
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de maio de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais demersais do mar do Norte e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais e que revoga o Regulamento (CE) n.º 676/2007 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1342/2008 do Conselho (COM(2016)0493 – C8-0336/2016 – 2016/0238(COD))
P8_TA(2018)0212A8-0263/2017

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0493),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 43.º, n.º 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0336/2016),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a notificação oficial, emitida em 29 de março de 2017 pelo Governo do Reino Unido, nos termos do artigo 50.º do Tratado da União Europeia, da sua intenção de sair da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 14 de dezembro de 2016(1),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pelas comissões competentes, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 7 de março de 2018, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A8-0263/2017),

1.  Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada(2);

2.  Aprova as declarações comuns do Parlamento Europeu e do Conselho anexas à presente resolução, que serão publicadas na série L do Jornal Oficial da União Europeia juntamente com o ato legislativo final;

3.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 29 de maio de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais demersais do mar do Norte e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que especifica os pormenores da aplicação da obrigação de desembarque no mar do Norte e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 676/2007 e (CE) n.º 1342/2008 do Conselho

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2018/973.)

ANEXO À RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

DECLARAÇÕES CONJUNTAS

Declaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho sobre espécies proibidas

O regulamento a adotar com base na proposta da Comissão relativa à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas (2016/0074 (COD)) deve conter, nomeadamente, disposições relativas às espécies cuja pesca é proibida. Por esse motivo, as duas instituições decidiram não incluir qualquer lista para o mar do Norte no presente regulamento (2016/0238 (COD)).

Declaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho sobre controlo

O Parlamento Europeu e o Conselho deverão incluir as seguintes disposições em matéria de controlo na próxima revisão do regulamento de controlo (Regulamento (CE) n.º 1224/2009), se for caso disso, para o Mar do Norte: notificação prévia, diários de bordo, portos designados, bem como outras disposições em matéria de controlo.

(1) JO C 75 de 10.3.2017, p. 109.
(2) A presente posição substitui as alterações aprovadas em 14 de setembro de 2017 (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0357).


Destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços ***I
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Resolução
Texto
Anexo
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de maio de 2018, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (COM(2016)0128 – C8-0114/2016 – 2016/0070(COD))
P8_TA(2018)0213A8-0319/2017

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0128),

–  Tendo em conta os artigos 294.º, n.º 2, 53.º, n.º 1, e 62.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0114/2016),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, pelo Parlamento búlgaro, a câmara de deputados checa e o senado checo, o parlamento dinamarquês, o parlamento estónio, o parlamento croata, o parlamento letão, o parlamento lituano, o parlamento húngaro, o Sejm polaco e o senado polaco, o senado romeno e a câmara de deputados romena e o parlamento eslovaco, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 14 de dezembro de 2016(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 7 de dezembro de 2016(2),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 11 de abril de 2018, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0319/2017),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Toma nota da declaração da Comissão anexa à presente resolução;

3.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 29 de maio de 2018 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2018/957.)

ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

DECLARAÇÃO DA COMISSÃO

O artigo 3.º, n.º 7, segundo parágrafo, da Diretiva 96/71/CE, com a redação que lhe é dada pela diretiva hoje adotada, estabelece que se considera que fazem parte da remuneração os subsídios e abonos inerentes ao destacamento que não tenham sido pagos a título de reembolso das despesas efetivamente suportadas por força do destacamento, como as despesas de viagem, de alimentação e de alojamento. Prevê igualmente que «[s]em prejuízo do n.º 1, alínea h), o empregador reembolsa essas despesas aos trabalhadores em conformidade com a legislação e/ou práticas nacionais aplicáveis à relação de trabalho do trabalhador destacado.»

A Comissão entende que a «legislação e/ou práticas nacionais aplicáveis à relação de trabalho» são, em princípio, a legislação e/ou práticas nacionais do Estado-Membro de origem, salvo disposição em contrário em conformidade com as regras da União em matéria de direito internacional privado. À luz do acórdão do Tribunal no processo C-396/13 (n.º 59), o reembolso também abrange a situação em que o empregador paga as despesas dos trabalhadores sem que estes tenham tido necessidade de as avançar e de pedir o reembolso.

A Comissão nota que a diretiva hoje adotada prevê que, devido à natureza fortemente móvel do trabalho no domínio dos transportes rodoviários internacionais, as regras revistas em matéria de destacamento só serão aplicáveis no setor do transporte rodoviário a partir da data de aplicação de um ato legislativo que altere a Diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de execução e estabeleça regras específicas no que se refere à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/CE para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário.

A Comissão apela ao Parlamento Europeu e ao Conselho para que adotem rapidamente esse ato de modo a adaptar as regras às necessidades específicas dos trabalhadores destacados nesse setor, garantindo, ao mesmo tempo, o bom funcionamento do mercado interno dos transportes rodoviários.

Até à data de aplicação do ato legislativo setorial específico, a Diretiva 96/71/CE e a Diretiva 2014/67/UE permanecem em vigor no setor do transporte rodoviário. Estes atos legislativos não se aplicam a operações de transporte rodoviário que não constituam destacamentos.

A Comissão continuará a acompanhar de perto a correta aplicação das atuais regras, nomeadamente no setor dos transportes rodoviários e, se necessário, tomará medidas.

(1) JO C 75 de 10.3.2017, p. 81.
(2) JO C 185 de 9.6.2017, p. 75.


Medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na área da Convenção da Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul ***I
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Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de maio de 2018, sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na área da Convenção da Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO) (COM(2017)0128 – C8-0121/2017 – 2017/0056(COD))
P8_TA(2018)0214A8-0377/2017

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0128),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0121/2017),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 31 de maio de 2017(1),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pelas comissões competentes, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 21 de março de 2018, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A8-0377/2017),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue(2);

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 29 de maio de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho que que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na zona da Convenção da Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO)

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2018/975.)

(1) JO C 288 de 31.8.2017, p. 129.
(2) A presente posição substitui as alterações aprovadas em 16 de janeiro de 2018 (Textos Aprovados, P8_TA(2018)0001).


Finanças sustentáveis
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Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de maio de 2018, sobre finanças sustentáveis (2018/2007(INI))
P8_TA(2018)0215A8-0164/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os compromissos do G20 para o crescimento sustentável no quadro da Presidência alemã de 1 de dezembro de 2016 a 30 de novembro de 2017, com especial referência à declaração: «continuaremos a utilizar todos os instrumentos políticos – monetários, orçamentais e estruturais –, individual e coletivamente, para atingir o nosso objetivo de um crescimento forte, sustentável, equilibrado e inclusivo, reforçando a resiliência económica e financeira»,

–  Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável definidos pelas Nações Unidas, em particular o compromisso de tomar medidas para combater as alterações climáticas e o respetivo impacto e garantir um consumo e uma produção sustentáveis,

–  Tendo em conta o compromisso da Comissão de investimento sustentável neste domínio na União dos Mercados de Capitais (UMC) e, em especial, as conclusões do Grupo de Peritos de Alto Nível (GPAN) sobre Finanças Sustentáveis,

–  Tendo em conta o relatório intercalar do GPAN de julho de 2017, intitulado «Financing Sustainable European Economy» (Financiar uma economia europeia sustentável), que assinala as tensões entre comportamentos de procura do lucro a curto prazo e a necessidade de investimentos a longo prazo, a fim de cumprir os objetivos ambientais, sociais e de governação (ESG), e, em especial, o ponto 5 relativo ao sistema financeiro e ao enquadramento político, que corre o risco de ceder à «tragédia do horizonte» referido na página 16,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 8 de junho de 2017, sobre a revisão intercalar do Plano de Ação para a União dos Mercados de Capitais (COM(2017)0292),

–  Tendo em conta o relatório final do GPAN, de janeiro de 2018, intitulado «Financing Sustainable European Economy»,

–  Tendo em conta a página 14 do relatório intercalar do GPAN, que afirma que os investidores europeus têm uma exposição combinada de cerca de 45 % aos setores com utilização intensiva de carbono e que menos de 1 % dos investidores institucionais mundiais dispõem de infraestruturas verdes,

–  Tendo em conta que os quadros prudenciais, nomeadamente a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II)(1), e as regras contabilísticas para os investidores desincentivam uma abordagem a longo prazo e que as regras prudenciais exigem um nível de capital proporcional ao nível de risco num horizonte de um ano e só podem ter em consideração o risco financeiro para o cálculo dos requisitos de fundos próprios,

–  Tendo em conta o artigo 173.º da Lei francesa n.º 2015-992, de 17 de agosto de 2015, relativa à transição energética para o crescimento verde,

–  Tendo em conta o discurso proferido em 22 de setembro de 2016 por Mark Carney, Governador do Banco de Inglaterra e presidente do Conselho de Estabilidade Financeira, e o relatório de 2015 da Iniciativa «Carbon Trackers», com especial referência ao facto de a capitalização total de mercado dos quatro maiores produtores de carvão dos EUA ter baixado mais de 99 % desde o final de 2010,

–  Tendo em conta a plataforma entre o Luxemburgo e o BEI para o financiamento da luta contra as alterações climáticas, lançada em setembro de 2016,

–  Tendo em conta a página 9 do documento de reflexão E3G, de maio de 2016, intitulado «Clean Energy Lift Off – Capitalising Europe’s Energy Union», com especial referência para o facto de, entre 2008 e 2013, as 20 principais companhias de energia na Europa terem registado uma perda de mais de metade do seu valor de mercado de 1 bilião de EUR,

–  Tendo em conta os relatórios de 2015 e 2016 da Iniciativa «Carbon Tracker», que indicam que mais 1,1 a 2 biliões de dólares de investimentos em combustíveis fósseis correm o risco de ser abandonados, com 500 mil milhões de dólares só no setor da energia chinês,

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho da OCDE sobre abordagens comuns em matéria de créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e o dever de diligência ambiental e social («abordagens comuns»), que reconhece a responsabilidade de os membros implementarem os compromissos assumidos pelas partes na Convenção‑Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas e a responsabilidade de os membros ponderarem os impactos sociais e ambientais positivos e negativos dos projetos, particularmente em setores sensíveis ou localizados perto de zonas sensíveis, e os riscos sociais e ambientais associados a atividades atuais, nas suas decisões de conceder apoio oficial aos créditos à exportação,

–  Tendo em conta as diretrizes de 2017 da OCDE sobre a conduta empresarial responsável para investidores institucionais, em especial a página 13, que refere que «os investidores, mesmo os que têm participações minoritárias, podem ser diretamente ligados aos impactos adversos causados ou agravados por sociedades participadas em consequência da sua propriedade ou gestão de ações da empresa que causem ou contribuam para determinados impactos ambientais ou sociais»,

–  Tendo em conta a abordagem do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) relativa à transição para uma economia ecológica, que visa atenuar os efeitos das alterações climáticas e outras formas de degradação ambiental, e/ou aumentar a resiliência em relação aos mesmos, com particular referência para os documentos do BERD que ligam o impacto da transição ao ambiente, incluindo, se necessário, alterações na metodologia de avaliação dos projetos,

–  Tendo em conta o documento da OCDE de 2017 intitulado «Responsible Business Conduct for Institutional Investors: Key Considerations for Due Diligence under the OECD Guidelines for Multinational Enterprises» (Conduta empresarial responsável para investidores institucionais: pressupostos fundamentais para o dever de diligência ao abrigo das orientações da OCDE para as Empresas Multinacionais),

–  Tendo em conta o relatório de 2018 do Grupo de Trabalho de Alto Nível sobre investimento em infraestruturas sociais na Europa, intitulado «Boosting Investment in Social Infrastructure in Europe» (Promover o investimento em infraestruturas sociais na Europa),

–  Tendo em conta a lei francesa relativa ao dever de vigilância das empresas, de 27 de março de 2017, nomeadamente os artigos 1.º e 2.º,

–  Tendo em conta a Diretiva 2014/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, que altera a Diretiva 2013/34/UE no que se refere à divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por parte de certas grandes empresas e grupos(2) (Diretiva relativa à divulgação de informações não financeiras – NFRD), nomeadamente os artigos 19.º e 19.º, alínea a) da Diretiva 2013/34/UE, e os considerandos 3, 6, 7 e 8 da Diretiva 2014/95/UE,

–  Tendo em conta a Diretiva (UE) 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que altera a Diretiva 2007/36/CE no que se refere aos incentivos ao envolvimento dos acionistas a longo prazo(3) (Diretiva Direitos dos Acionistas),

–  Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de reformas profissionais (IRPPP)(4) (Diretiva IRPPP),

–  Tendo em conta a Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho(5),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada e que altera as Diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE, 2011/61/UE e os Regulamentos (CE) n.º 1060/2009 e (UE) n.º 648/2012(6) (Regulamento STS),

–  Tendo em conta o artigo 8.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIP) (7) (Regulamento PRIIP), que estabelece que, quando um pacote de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros visa objetivos ambientais ou sociais, o fabricante tem de demonstrar ao potencial investidor não profissional e a outras partes interessadas a forma como esses objetivos são cumpridos durante todo o processo de investimento,

–  Tendo em conta a sugestão do Banco Tríodos de «mandatos modelo» que preveem a exigência de plena integração dos fatores ambientais, sociais e de governação nas decisões de investimento, na participação ativa e na votação sobre estas questões, a escolha dos parâmetros de referência sustentáveis, informações dos gestores de ativos menos frequentes mas mais cabais e uma taxa e estrutura salarial de longo prazo,

–  Tendo em conta a reinterpretação do dever de lealdade do Governo britânico, que reduz a ligação a um retorno máximo e prevê a ponderação das questões éticas e ambientais,

–  Tendo em conta o papel pioneiro desempenhado pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) ao emitir a primeira obrigação verde no mundo, tornando-se o maior emitente de obrigações verdes a nível mundial desde janeiro de 2018,

–  Tendo em conta os Princípios do Impacto Financeiro Positivo desenvolvidos pela Iniciativa Financeira do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (UNEP FI),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 10 de outubro de 2017, sobre o «Financiamento da luta contra as alterações climáticas: um instrumento fundamental para a aplicação do Acordo de Paris», que salienta o papel dos órgãos de poder local e regional no reforço das reservas de investimento para alcançar os objetivos do Acordo de Paris,

–  Tendo em conta o relatório do PNUA intitulado «Inquérito relativo à Conceção de um Sistema Financeiro Sustentável»,

–  Tendo em conta o relatório de 2017 da Iniciativa Obrigações Climáticas (Climate Bonds Initiative), que mostra a forma como estão a ser utilizadas as obrigações na transição para uma economia mundial hipocarbónica,

–  Tendo em conta o relatório de inquérito do PNUA, de 2016, que considera que vários reguladores financeiros nacionais já estão a efetuar ou preparar avaliações da sustentabilidade e que tais iniciativas devem ser rapidamente integradas a nível da UE, e com referência ao ponto de que essas análises devem assentar em cenários climáticos normalizados, incluindo aqueles em que um aumento global da temperatura se mantenha bem abaixo dos 2 °C,

—  Tendo em conta a recomendação contida no relatório final do GPAN de janeiro de 2018 no sentido de que a Comissão deveria efetuar uma análise de sustentabilidade para todas as propostas legislativas de natureza financeira,

–  Tendo em conta a revisão intercalar da UMC (COM(2017)0292) e a declaração clara da Comissão de que: «apoia o alinhamento dos investimentos privados pelos objetivos em matéria de clima, eficiência dos recursos e outros objetivos ambientais, tanto através de medidas estratégicas como de investimento público» (COM(2016)0601),

–  Tendo em conta o relatório de abril de 2017 do Bundesbank e o Boletim trimestral do 2014, 4.º trimestre, do Banco de Inglaterra, onde se afirma que a maior parte do dinheiro em circulação é gerada pelo setor bancário privado quando os bancos concedem empréstimos,

–  Tendo em conta o artigo 2.º, n.º 1, alínea c), do Acordo de Paris sobre a necessidade de tornar «os fluxos financeiros compatíveis com uma trajetória rumo à redução das emissões de gases com efeito de estufa e a um desenvolvimento resiliente às alterações climáticas»,

–   Tendo em conta o relatório do UNISDR e do CRED, intitulado «The Human Cost of Weather related Disasters 1995-2015» (Os custos humanos das catástrofes relacionadas com o clima em 1995- 2015), segundo o qual 90% das maiores catástrofes com causas naturais registadas entre neste período estiveram relacionadas com condições climáticas e meteorológicas, e, a nível mundial, as catástrofes causam anualmente prejuízos económicos na ordem dos 300 mil milhões de dólares(8),

–  Tendo em conta o Quadro de Sendai para a Redução do Risco de Catástrofes 2015-2030 e a Prioridade 3 do mesmo «Investir na redução do risco de catástrofes para efeitos de resistência», designadamente o seu artigo 30.º, que afirma a necessidade de promover, se necessário, a integração dos aspetos e das medidas relativas à redução do risco de catástrofes nos instrumentos financeiros e orçamentais,

–  Tendo em conta o Relatório do Conselho de Estabilidade Financeira, de junho de 2017, intitulado «Recomendações do Grupo de Trabalho para a Divulgação de Informações sobre a Exposição Financeira às Alterações Climáticas»,

–  Tendo em conta o trabalho do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) sobre os riscos de ativos irrecuperáveis e a necessidade de «testes de resistência europeus em matéria de carbono»,

–  Tendo em conta o Relatório Especial do Tribunal de Contas Europeu n.º 31/2016, que constatou que, apesar de ter assumido um compromisso político no quadro do atual período de programação orçamental 2014-2020 que prevê a utilização de um em cada cinco euros (20 %) para a consecução de objetivos relacionados com o clima, a UE não se encontra no bom caminho para cumprir esse compromisso, uma vez que a atual programação prevê apenas a contribuição de cerca de 18 %,

–  Tendo em conta o relatório estatístico de 2016 do BEI, de 27 de abril de 2017, que demonstra que o apoio do BEI à luta contra as alterações climáticas continua a refletir os diferentes contextos de mercado na UE e não atingiu o nível de 20 % em 16 Estados-Membros em 2016, e que, apesar de o investimento em ação climática em 2016 ter incidido predominantemente nas economias mais fortes da UE, o BEI financiou projetos relativos a energias renováveis em 11 Estados-Membros e projetos de eficiência energética em 18 Estados-Membros em 2016,

–  Tendo em conta o relatório do Grupo de Trabalho de Alto Nível sobre investimento em infraestruturas sociais na Europa, que considera existir um défice mínimo a nível de investimento em infraestruturas sociais na UE de 100 a 150 mil milhões de EUR anuais e um défice total superior a 1,5 biliões de EUR no período de 2018-2030,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 8 de fevereiro de 2018, sobre o relatório anual sobre as atividades financeiras do Banco Europeu de Investimento(9),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 6 de fevereiro de 2018, sobre o relatório anual de 2016 do Banco Central Europeu(10),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 14 de novembro de 2017, sobre o Plano de Ação sobre os Serviços Financeiros Retalhistas(11),

–  Tendo em conta o Relatório de Investimento 2017/2018 do BEI,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 2 de julho de 2013, sobre a inovação para um crescimento sustentável: bioeconomia para a Europa(12),

–  Tendo em conta o pacote de medidas da Comissão Europeia de 2015 relativo à economia circular e a sua resolução, de 9 de julho de 2015, sobre a eficiência de recursos: transição para uma economia circular(13),

–  Tendo em conta os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre as Empresas e os Direitos Humanos e a responsabilidade de «Proteger, Respeitar e Remediar»,

–  Tendo em conta a Agenda 2030 das Nações Unidas e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8‑0164/2018),

A.  Considerando que os mercados financeiros podem e devem desempenhar um papel essencial na facilitação da transição para uma economia sustentável na UE, que se estende para além da transição climática e das questões de natureza ecológica e diz igualmente respeito a questões sociais e de governação; que existe uma necessidade urgente de colmatar as falhas do mercado conexas; que os desafios ambientais, económicos e sociais estão estreitamente interligados; que, de acordo com o relatório do GPAN de julho de 2017, o défice de financiamento para realizar esforços de descarbonização da Europa é de cerca de 180 mil milhões de EUR, com exclusão de outros objetivos em matéria de desenvolvimento sustentável;

B.  Considerando que a transição ecológica deve ser um vetor de convivência e de coesão; que finanças sustentáveis podem ser um meio para enfrentar os desafios societais tendo em vista um crescimento inclusivo a longo prazo e promover o bem-estar dos cidadãos; que os critérios em matéria de investimentos no combate às alterações climáticas se afiguram bastante prometedores e podem constituir um bom ponto de partida; que finanças sustentáveis vão além dos investimentos ecológicos e climáticos e devem acolher também urgentemente critérios sociais e de governação;

C.  Considerando que um sistema regulamentar previsível e estável no que respeita aos investimentos relacionados com alterações climáticas se reveste da maior importância para promover o envolvimento do setor privado no financiamento da luta contra as alterações climáticas; que a União Europeia pode estabelecer um padrão relativo a um sistema financeiro sustentável, mediante a introdução de um quadro credível e abrangente, cujos pormenores devem ser introduzidos gradualmente através de iniciativas legislativas específicas;

D.  Considerando que é necessária uma mudança de mentalidade de todas as partes interessadas, o que requer legislação transversal da Comissão; que os investidores institucionais e os não profissionais estão a revelar um interesse acrescido no investimento em produtos com respeito pelos critérios ESG;

E.  Considerando que é necessário aumentar a transparência dos dados relacionados com matéria ESG nas empresas a fim de impedir o «ecobranqueamento»;

F.  Considerando que a avaliação de impacto deve fazer parte da taxonomia dos produtos financeiros sustentáveis; que existem cada vez mais conhecimentos sobre o modo como se calcula o impacto dos investimentos nos objetivos ESG;

Necessidade de um quadro político adequado para mobilizar o capital necessário para uma transição sustentável

1.  Salienta o potencial de uma rápida transição para uma economia sustentável como uma oportunidade para orientar os mercados de capitais e os intermediários financeiros para investimentos a longo prazo, inovadores, favoráveis em termos sociais, ambientalmente sãos e eficientes; reconhece a atual tendência de desinvestimento no carvão, mas assinala que são necessárias mais iniciativas para desinvestir noutros combustíveis fósseis; sublinha a importância de os bancos e os mercados de capitais europeus lucrarem com as vantagens da inovação nesta área; observa que, muitas vezes, os benefícios e os riscos ESG não são adequadamente integrados nos preços e que tal proporciona incentivos de mercado para o financiamento não sustentável e com uma visão de curto prazo a certos participantes no mercado que se concentram no lucro rápido; sublinha que é necessário um quadro regulamentar bem concebido em termos políticos e de supervisão para reger o financiamento sustentável, que tenha em conta a diversidade das oportunidades das regiões da UE; regista que tal quadro poderá ajudar a mobilizar capital em escala para o desenvolvimento sustentável e a reforçar a eficiência do mercado para canalizar os fluxos de capital para ativos que contribuam para o desenvolvimento sustentável; solicita à Comissão que apresente um ambicioso pacote legislativo, reconhecendo as propostas apresentadas no Plano de Ação da Comissão sobre Finanças Sustentáveis;

Contributo do setor financeiro para a sustentabilidade e as políticas necessárias para corrigir as deficiências do mercado

2.  Salienta que o setor financeiro no seu conjunto e a sua principal função de conceder capital da forma mais eficiente possível em benefício da sociedade devem, em conformidade com os objetivos da UE, ser regidos pelos valores da equidade e da inclusividade e pelo princípio da sustentabilidade e devem incluir indicadores ESG e o custo da inação nas análises de investimento e nas decisões de investimento; assinala que a avaliação inexata ou apresentação enganosa dos riscos climáticos e de outros riscos ambientais dos produtos financeiros pode constituir um risco para a estabilidade do mercado; realça o papel fundamental da política económica, orçamental e monetária na promoção do financiamento sustentável, facilitando a afetação de capital e a reorientação dos investimentos para tecnologias e negócios mais sustentáveis e para atividades económicas descarbonizadas, resistentes às catástrofes e eficientes na utilização dos recursos, com capacidade para reduzir a atual necessidade de futuros recursos e, por conseguinte, para cumprir os objetivos ligados à sustentabilidade da UE e ao Acordo de Paris; reconhece que um preço adequado e mais elevado para as emissões de gases com efeito de estufa é uma componente importante de uma economia ambiental e social de mercado operacional e eficiente, corrigindo as deficiências do mercado; observa que os preços no mercado europeu do carbono têm sido instáveis; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que trabalhem no sentido de eliminar gradualmente os subsídios diretos e indiretos aos combustíveis fósseis;

Ativos irrecuperáveis e riscos sistémicos conexos

3.  Sublinha que, embora ainda se atribua valor aos ativos de carbono nos balanços das empresas, esse valor terá de seguir uma tendência decrescente se se pretender que seja efetuada a transição para uma sociedade hipocarbónica; salienta, por conseguinte, os consideráveis riscos sistémicos que os ativos de carbono irrecuperáveis e prejudiciais para o ambiente representam para a estabilidade financeira, se não lhes for atribuído atempadamente um preço adequado ao seu perfil de risco a longo prazo; salienta a necessidade de identificação, avaliação e gestão prudente das exposições e, após um período transitório, da notificação obrigatória proporcional e da eliminação gradual destes ativos para a transição ordenada, equilibrada e estável para investimentos respeitadores do clima e eficientes na utilização dos recursos; recomenda o alargamento do conceito de ativos irrecuperáveis a fim de incluir sistemas e serviços ecológicos fundamentais;

4.  Solicita a introdução de «testes de resistência em matéria de carbono» europeus, conforme proposto pelo Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) em 2016, para que os bancos e outros intermediários financeiros possam determinar os riscos associados a tais ativos irrecuperáveis; saúda as propostas do CERS com vista ao desenvolvimento de políticas prudenciais resistentes às alterações climáticas, como um ajustamento específico dos fundos próprios com base na intensidade de carbono das exposições individuais avaliadas como excessivas aplicados ao investimento global em ativos considerados altamente vulneráveis a uma transição brusca para a economia hipocarbónica; aponta para a próxima revisão dos regulamentos que estabelecem as autoridades europeias de supervisão (AES) como uma oportunidade para analisar o papel das AES na investigação e no desenvolvimento de normas para a avaliação de riscos relacionados com o carbono e com outros riscos ambientais, a sua divulgação e a inclusão no processo de avaliação dos riscos bancários internos, tendo simultaneamente em conta os requisitos de apresentação de relatórios sobre a sustentabilidade das instituições; solicita à Comissão que apresente uma proposta legislativa sobre esta matéria;

Financiamento dos investimentos públicos necessários para a transição

5.  Salienta que a reforma do sistema financeiro para que contribua ativamente para a aceleração da transição ecológica exigirá a cooperação dos setores público e privado; a este respeito, chama a atenção para o papel essencial das políticas orçamentais e económicas no envio dos sinais e incentivos adequados; solicita aos Estados-Membros que avaliem, em coordenação com a Comissão, as AES e o BEI, as suas necessidades em termos de investimento público nacional e coletivo e que colmatem as potenciais lacunas a fim de garantir que a UE esteja em condições de atingir os seus objetivos em matéria de alterações climáticas nos próximos cinco anos, bem como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas até 2030; frisa o papel que os bancos e as instituições de fomento nacionais podem desempenhar a este respeito; sugere que este processo seja coordenado a nível europeu e que seja estabelecido um sistema tendente a orientar os atuais fluxos financeiros para investimentos públicos sustentáveis no âmbito do observatório da UE em matéria de finanças sustentáveis; acolhe com agrado instrumentos financeiros inovadores que integrem indicadores de sustentabilidade, que poderão facilitar este processo, como a emissão pública de obrigações verdes; saúda a clarificação efetuada pelo Eurostat sobre o tratamento dos contratos de desempenho energético nas contas nacionais, uma vez que o tratamento clarificado pode desbloquear fluxos consideráveis de capitais públicos para um setor que atualmente representa três quartos do défice da UE em matéria de investimento em energias limpas para 2030; solicita à Comissão que continue a estudar a ideia de um tratamento qualificado no que respeita aos investimentos públicos relacionados com os objetivos ESG, a fim de repercutir o custo destes projetos ao longo do ciclo de vida do investimento público conexo;

Indicadores e taxonomia de sustentabilidade como um incentivo para investimentos sustentáveis

6.  Insta a Comissão a conduzir um processo com a participação de diversas partes interessadas, incluindo peritos em climatologia e participantes do setor financeiro, a fim de estabelecer até ao final de 2019 uma taxonomia sólida, credível e sustentável de forma tecnologicamente neutra, baseada em indicadores que divulguem o impacto total dos investimentos em sustentabilidade e que permita a comparação de projetos de investimento e empresas; salienta a necessidade de desenvolver tais indicadores de sustentabilidade como um primeiro passo para desenvolver uma taxonomia de sustentabilidade da UE e de introduzir estes indicadores em relatórios integrados; destaca que o desenvolvimento da taxonomia de sustentabilidade deve ser acompanhado das seguintes propostas legislativas adicionais: um quadro global e obrigatório do dever de diligência, incluindo um dever de cuidado, que deverá ser plenamente estabelecido durante um período de transição e ter em conta o princípio da proporcionalidade, uma taxonomia de investimento responsável e uma proposta de integração dos riscos e fatores ESG no enquadramento prudencial das instituições financeiras;

7.  Observa que já existem indicadores de sustentabilidade, mas que os atuais quadros de notificação voluntária carecem de harmonização; solicita, por conseguinte, à Comissão que baseie a sua taxonomia de sustentabilidade numa lista harmonizada de indicadores de sustentabilidade assente no trabalho existente, nomeadamente, da Iniciativa Global Reporting (GRI), dos Princípios para o Investimento Responsável (PRI) da ONU, da própria Comissão, da OCDE, do setor privado e, especialmente, nos indicadores do Eurostat em matéria de eficiência de recursos; recomenda que estes indicadores sejam incluídos na taxonomia de forma dinâmica e com orientações claras para os investidores sobre os prazos em que determinadas normas têm de ser atingidas; recomenda que a Comissão analise igualmente indicadores de ponderação em função da urgência de lhes dar resposta num determinado momento; sublinha que a taxonomia deve encontrar o justo equilíbrio entre o compromisso e a flexibilidade, o que significa que o quadro deve, num período transitório, ser obrigatório e normalizado, mas também deve ser vista como um instrumento em evolução que possa abarcar riscos emergentes e/ou riscos que ainda não tenham sido identificados de forma adequada;

8.  Considera que a inclusão de indicadores quantitativos e qualitativos já existentes sobre os riscos ligados às alterações climáticas e outros riscos ambientais constitui um passo importante no sentido de uma taxonomia de investimento responsável em conformidade com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o direito internacional em matéria de direitos humanos, o direito internacional humanitário e a legislação laboral; salienta que as normas mínimas em matéria de riscos e fatores ESG devem incluir normas sociais mínimas para esses investimentos, nomeadamente os direitos dos trabalhadores, as normas de saúde e segurança, e a exclusão dos recursos provenientes de regiões em conflito ou sem o consentimento prévio informado por parte das comunidades afetadas, bem como normas mínimas de governação que abranjam os requisitos da UE para o governo e a comunicação das sociedades, igualem as normas da UE em matéria de informação financeira, e as normas da UE em matéria de combate ao branqueamento de capitais e à corrupção e de transparência fiscal;

Marca Finanças Verdes

9.  Solicita à Comissão que conduza um processo com a participação das diversas partes interessadas a fim de estabelecer até ao final de 2019 uma «Marca Finanças Verdes», por via de uma iniciativa legislativa, a atribuir aos produtos de investimento, de capitais próprios e de pensões de reforma que já tenham atingido as mais elevadas normas na taxonomia de sustentabilidade, a fim de orientar as decisões de investimento daqueles que conferem prioridade à sustentabilidade sobre todos os outros fatores: considera que esta «Marca Finanças Verdes» deve incluir normas mínimas para os riscos e fatores ESG em consonância com o Acordo de Paris e o princípio «não prejudicar» conforme com a análise de risco ESG, e atividades que estejam comprovadamente a conseguir um «Impacto Positivo», tal como definido na Iniciativa Financeira do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (UNEP FI); observa que uma importante função da taxonomia e de uma «Marca Finanças Verdes» é melhorar a avaliação do risco por parte dos intervenientes nos mercados financeiros através da elaboração de uma notação escalonada e baseada no mercado; congratula-se com as inovações dos intervenientes do mercado, tais como as agências de notação de crédito, no desenvolvimento e na gestão de uma notação baseada no mercado;

Integração dos critérios de financiamento sustentável em toda a legislação relacionada com o setor financeiro

10.  Regista a recente inclusão das questões relacionadas com a sustentabilidade nos regulamentos PRIIP (pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros) e STS (titularização simples, transparente e normalizada), bem como na Diretiva Direitos dos Acionistas e na Diretiva relativa a informações não financeiras (NFR); salienta a necessidade de garantir que os riscos associados aos ativos ecológicos e sustentáveis sejam adequadamente tidos em conta na regulamentação; congratula-se com a inclusão na Diretiva IRPPP do reconhecimento de ativos irrecuperáveis, bem como com o alargamento do princípio do gestor prudente e a referência aos Princípios para o Investimento Responsável das Nações Unidas; solicita a integração adequada e proporcional dos indicadores de financiamento sustentável em toda a legislação nova e revista relacionada com o setor financeiro, através de uma proposta global ou de propostas específicas; solicita diretrizes comuns a fim de harmonizar a definição de fatores ESG e a respetiva introdução em toda a legislação nova e revista;

11.  Solicita, neste contexto, à Comissão que utilize o poder definido no Regulamento (UE) n.º 1286/2014 para adotar, o mais rapidamente possível e antes de desenvolver uma taxonomia de sustentabilidade, um ato delegado para especificar os pormenores dos procedimentos utilizados para estabelecer se os pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros visam objetivos sociais ou ambientais específicos; solicita também o estabelecimento de um quadro global obrigatório e proporcionado do dever de diligência assente nas diretrizes de 2017 da OCDE sobre a conduta empresarial responsável para investidores institucionais, exigindo que os investidores identifiquem, previnam e atenuem os fatores e riscos ESG, e ainda que prestem contas sobre os mesmos, após um período de transição; defende que este quadro pan-europeu deve basear-se na lei francesa relativa ao dever de vigilância das empresas e dos investidores, incluindo os bancos; solicita igualmente uma referência direta aos critérios ESG na «supervisão e governação de produtos» (POG) em toda a legislação nova ou revista, incluindo nos atos legislativos atualmente em discussão; congratula-se com a recomendação do Grupo de Peritos de Alto Nível da Comissão sobre Finanças Sustentáveis no sentido da integração do princípio «pensar na sustentabilidade primeiro» em todo o processo de decisão, implementação e execução da UE;

Riscos de sustentabilidade no quadro prudencial das regras de adequação dos fundos próprios

12.  Observa que os riscos de sustentabilidade podem também comportar riscos financeiros, devendo, por isso, ser refletidos, caso sejam substanciais, em requisitos de capital e na análise prudencial dos bancos; solicita, assim, à Comissão que adote uma estratégia normativa e um roteiro que visem, nomeadamente, avaliar os riscos de sustentabilidade no quadro prudencial das regras de adequação dos fundos próprios e promova a inclusão dos riscos de sustentabilidade no Quadro de Basileia IV a fim de garantir reservas de capital suficientes; realça que quaisquer regras de adequação dos fundos próprios devem basear-se em riscos comprovados e refleti-los integralmente; salienta que as regras de adequação dos fundos próprios devem basear-se e refletir plenamente os riscos de sustentabilidade comprovados;

Divulgação de informações

13.  Sublinha que a divulgação de informações é uma condição fundamental para o financiamento sustentável; congratula-se com o trabalho do Grupo de Trabalho para a Divulgação de Informações sobre a Exposição Financeira às Alterações Climáticas e exorta a Comissão e o Conselho a aprovarem as suas recomendações; solicita a integração do custo da inação em matéria de riscos relacionados com o clima e o ambiente, bem como de outros riscos de sustentabilidade, nos quadros relativos à divulgação de informações; sugere à Comissão que inclua a divulgação proporcional e obrigatória no quadro da revisão da Diretiva Contabilística, da Diretiva NFR, da Diretiva relativa aos requisitos de fundos próprios e do Regulamento relativo aos Requisitos de Fundos Próprios a partir de 2020, prevendo um período de transposição no qual as empresas possam preparar-se para a implementação; assinala que o artigo 173.º da lei francesa relativa à transição energética constitui um possível modelo para a regulamentação da divulgação obrigatória de riscos relacionados com o clima por parte dos investidores; solicita que seja ponderado um alargamento do âmbito de aplicação da Diretiva NFR; sublinha, neste contexto, que os requisitos do quadro de notificação devem ser proporcionais aos riscos efetivos incorridos pela instituição, à sua dimensão e ao seu grau de complexidade; recomenda que o tipo de divulgação atualmente exigido ao abrigo do Regulamento PRIIP e no documento de informação fundamental seja alargado a todos os produtos financeiros de retalho;

Obrigação fiduciária

14.  Observa que as obrigações fiduciárias já estão integradas no quadro de regulamentação financeira da União, mas insiste em que as mesmas sejam clarificadas, no âmbito da definição, do estabelecimento e do ensaio de uma taxonomia sustentável credível e sólida, que inclua atividades de investimento fundamentais, designadamente estratégias de investimento, a gestão de riscos, a afetação, governação e gestão de ativos para todos os intervenientes ao longo da cadeia de investimento, incluindo os gestores de ativos e os consultores de investimento independentes ou outros intermediários de investimento; recomenda que a obrigação fiduciária seja alargada no sentido de incluir um processo de integração «bilateral» obrigatória em que todos os intervenientes ao longo da cadeia de investimento, incluindo os gestores de ativos e os consultores de investimento independentes ou outros intermediários de investimento, sejam obrigados a integrar nas suas decisões os fatores ESG importantes do ponto de vista financeiro, incluindo os custos da inação, bem como a ter em conta as preferências ESG não importantes do ponto de vista financeiro dos clientes e beneficiários, ou dos investidores finais, os quais devem ser proativamente inquiridos sobre as suas preferências em termos de calendário e sustentabilidade; solicita a integração do custo da inação em matéria de riscos relacionados com o clima e o ambiente e de outros riscos de sustentabilidade na avaliação da gestão de risco e do dever de diligência dos conselhos de administração das empresas e das autoridades públicas e na obrigação fiduciária dos investidores;

Modelos de contratos para a identificação ESG

15.  Solicita às Autoridades Europeias de Supervisão (AES) que elaborem diretrizes para modelos de contratos entre proprietários, gestores de ativos, consultores de investimento independentes e outros intermediários de investimento que prevejam claramente a transmissão dos juros do beneficiário, bem como expectativas precisas no que diz respeito à identificação e integração dos riscos e fatores ESG, com vista a evitar, reduzir, atenuar e compensar esses riscos; solicita às instituições da UE que garantam a afetação de recursos adequados às AES no contexto da próxima revisão dos regulamentos que estabelecem as AES; solicita que, no futuro, os custos da inação em matéria de riscos relacionados com o clima e outros riscos de sustentabilidade sejam integrados em toda a legislação da UE, bem como nas revisões legislativas e nas avaliações relativas ao impacto do financiamento;

Gestão

16.  Solicita que a gestão ativa e responsável faça parte integrante das obrigações jurídicas dos investidores e que seja disponibilizada uma descrição das atividades de gestão aos beneficiários e ao público, nomeadamente através da divulgação pública e obrigatória das participações qualificadas, de atividades de envolvimento, do recurso a consultores em matéria de votação e da utilização de veículos de investimento passivo; recomenda que os fundos passivos orientados pelo investimento baseado em índices devem ser incentivados a divulgar as suas atividades de supervisão e a medida em que a utilização da indexação passiva e das análises comparativas permitem a identificação adequada de riscos ESG nas empresas que beneficiam do investimento; considera que deve ser solicitado aos fornecedores de índices que prestem informações sobre a exposição de parâmetros amplamente utilizados e referenciados a parâmetros relativos ao clima e à sustentabilidade;

Necessidade de desenvolver mais requisitos de informação no âmbito da Diretiva NFR

17.  Regista que existe um grau insuficiente de convergência na prestação de informações ESG no âmbito da Diretiva NFR e a necessidade de uma harmonização com vista à promoção de uma maior coerência, bem como de uma definição dos parâmetros ESG mais adequados para a divulgação de informações, utilizando indicadores relativos à sustentabilidade e à eficiência na utilização dos recursos; solicita à Comissão que crie um grupo multissetorial à escala da UE, que inclua representantes da indústria dos serviços financeiros, do mundo académico e da sociedade civil, para avaliar e propor uma lista adequada de parâmetros, nomeadamente uma lista de indicadores que meçam os impactos na sustentabilidade e cubram a parte mais importante dos riscos de sustentabilidade; considera que essa reforma deve incluir a exigência de informações auditadas por terceiros;

Obrigações verdes

18.  Observa que as obrigações verdes representam apenas uma fração do mercado de investimento que não está suficientemente regulamentada e, consequentemente, é vulnerável ao risco de publicidade enganosa, e que a UE não dispõe atualmente de uma norma uniforme para as obrigações verdes, que deverá assentar numa próxima taxonomia sustentável da UE; assinala em que as obrigações verdes devem ser verificadas e supervisionadas por autoridades públicas e incluir a prestação periódica de informações sobre os impactos ambientais dos ativos subjacentes; sublinha que as obrigações verdes devem igualmente incluir o impacto ambiental inverso e apoiar a diminuição da utilização de ativos de combustíveis fósseis; realça que as obrigações verdes devem excluir determinados setores – nomeadamente no que se refere às atividades que tenham um impacto negativo considerável sobre o clima – e não devem violar os direitos sociais fundamentais e as normas em matéria de direitos humanos; sugere que o desenvolvimento da norma para as obrigações verdes da UE decorra em total transparência com um grupo de trabalho específico da Comissão sujeito a controlo regular do Parlamento Europeu; solicita à Comissão que avalie regularmente o impacto, a eficácia e a supervisão das obrigações verdes; solicita, neste contexto, a adoção de uma iniciativa legislativa que incentive, promova e comercialize uma emissão pública europeia de obrigações verdes por instituições europeias existentes e futuras, como o BEI, a fim de financiar novos investimentos sustentáveis;

Agências de notação de risco

19.  Observa que as agências de notação (ANR) não têm suficientemente em conta o impacto de riscos e fatores ESG desestabilizadores na futura fiabilidade creditícia do emitente; solicita a adoção de normas e supervisão da UE no tocante à integração de indicadores ESG nas notações de todas as agências de notação do risco de crédito que operam na UE; salienta que a insuficiência da concorrência subjacente entre estas empresas e a sua limitada incidência económica ainda não foram totalmente abordadas; solicita o estabelecimento de um processo de acreditação para um «critério de avaliação de finanças verdes» por agentes homologados, supervisionados pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA); recomenda que seja atribuído um mandato à ESMA para requerer que as ANR integrem riscos de sustentabilidade nas suas metodologias; caso estes sejam suscetíveis de se manifestar no futuro, solicita à Comissão, neste contexto, que apresente uma revisão da regulamentação relativa às ANR; frisa a importância dos dados no domínio da sustentabilidade fornecidos pelos índices de sustentabilidade e pelas agências de notação ESG na prestação a todos os intervenientes financeiros das informações necessárias para os seus deveres fiduciários e de comunicação e na implementação de uma mudança no sentido de um sistema financeiro mais sustentável;

Sistemas de rotulagem dos serviços financeiros

20.  Sugere que a Comissão crie um sistema de rotulagem vinculativo e proporcionado, que deve ter um caráter voluntário durante um período de transição, para as instituições que oferecem contas bancárias de retalho, fundos de investimento, produtos financeiros e de seguros, indicando a medida em que os ativos subjacentes estão em conformidade com o Acordo de Paris e os objetivos ESG;

Mandato das AES

21.  Pretende clarificar o mandato das AES e das autoridades nacionais competentes no contexto da futura revisão dos regulamentos das AES por forma a incluir e monitorizar os riscos e fatores ESG e, assim, tornar as atividades do mercado financeiro mais coerentes com os objetivos de sustentabilidade; considera, neste contexto, que a ESMA deve:

   incluir preferências de sustentabilidade nas suas diretrizes relativas à avaliação da «adequação», tal como proposto pela Comissão no seu Plano de Ação sobre Finanças Sustentáveis e, de forma mais geral, fornecer orientações sobre a forma como as considerações de sustentabilidade podem ser efetivamente incorporadas na legislação financeira pertinente da UE, bem como promover uma aplicação coerente destas disposições logo após a sua adoção;
   estabelecer um sistema de monitorização e supervisão proporcionado e, após um período de transição, obrigatório para avaliar os riscos e fatores ESG a partir de 2018 e que contemple uma análise previsional dos cenários de sustentabilidade;
   dispor de um mandato para verificar o alinhamento da carteira com o Acordo de Paris e os fatores e riscos ESG e garantir a coerência com as recomendações da unidade operacional TCFD;

sublinha, neste contexto, que as AES devem dispor de recursos financeiros suficientes para levar a cabo a sua missão; incentiva as AES a cooperarem sobre estas questões com as agências e as organizações internacionais pertinentes;

O papel do BEI no tocante às finanças sustentáveis

22.  Sublinha que as instituições da UE devem dar o exemplo em matéria de promoção de finanças sustentáveis; regista que, embora 26 % dos seus financiamentos tenham incidido na ação climática e apesar de ter tido um papel pioneiro no mercado de obrigações verdes em 2007 e estar no bom caminho para concretizar o seu compromisso anunciado neste domínio, o BEI ainda financia projetos com maior intensidade de carbono, havendo, por isso, margem para melhorias; solicita, por conseguinte, ao BEI que adapte e confira prioridade à sua futura concessão de empréstimos para que esta se torne compatível com o Acordo de Paris e com um limite climático de 1,5 °C; solicita que as operações de concessão de empréstimos do BEI e o Regulamento relativo ao Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) sejam objeto de reforço e de reequilíbrio, para que deixem de investir em projetos com maior intensidade de carbono e confiram prioridade a projetos eficientes na utilização dos recursos e de descarbonização em conjunto com outros setores inovadores e empresas imateriais; considera que o BEI se encontra em posição de conceder mais capital de risco para a transição para uma economia verde de uma forma equilibrada do ponto de vista regional; entende que devem ser tomadas mais medidas nesse sentido, nomeadamente, em interação com os instrumentos financeiros da UE no próximo quadro financeiro plurianual;

O papel do BCE no tocante às finanças sustentáveis

23.  Reconhece a independência do BCE e a sua missão principal de preservar a estabilidade dos preços, mas recorda que o BCE, enquanto instituição da UE, também está vinculado pelo Acordo de Paris; manifesta, por isso, preocupação pelo facto de «62,1% das aquisições de obrigações de empresas pelo BCE ocorrerem em setores [...] que são responsáveis por 58,5% das emissões de gases com efeito de estufa da área do euro»(14) e assinala que este programa beneficia diretamente sobretudo as grandes empresas; recomenda ao BCE que integre explicitamente o Acordo de Paris e os objetivos ESG nas orientações relativas aos seus programas de aquisição; sublinha que essas orientações podem funcionar como piloto para a elaboração de uma futura política de investimento orientada para os ESG que seja compatível com normas rigorosas sobre uma taxonomia sustentável da UE;

Outras questões

24.  Sublinha que uma oferta significativa de produtos financeiros sustentáveis também pode ter efeitos positivos no reforço das infraestruturas sociais europeias, entendidas como um conjunto de iniciativas e projetos destinados a criar valor público, através da promoção do investimento e da inovação em setores estratégicos e cruciais para o bem-estar e a resiliência das pessoas e comunidades, como a educação e a habitação;

25.  Congratula-se com o trabalho levado a cabo pelo GPAN, que proporciona importantes alicerces para o trabalho com vista a uma nova norma para um setor financeiro sustentável; insiste, contudo, na necessidade de envolver ativamente o setor bancário que, graças à sua posição dominante no panorama financeiro europeu, ainda continua a ter na mão a chave para tornar o setor financeiro mais sustentável;

26.  Frisa que a metodologia utilizada para acompanhar as despesas relacionadas com o clima conduz a uma incoerência entre programas, permitindo que projetos com benefícios ambientais e climáticos duvidosos sejam elegíveis para efeitos de despesa relacionada com o clima (por exemplo, a componente ecológica da política agrícola comum);

27.  Realça que todos os parâmetros financeiros amplamente utilizados não têm em conta os fatores ESG na sua metodologia; solicita o desenvolvimento de um ou mais parâmetros europeus de sustentabilidade, utilizando a taxonomia europeia de sustentabilidade para avaliar o desempenho dos emitentes europeus com base nos riscos e fatores ESG;

28.  Solicita a análise e o incentivo de iniciativas privadas, como o projeto EeMAP sobre «hipotecas ecológicas», para avaliar e demonstrar em que condições os ativos ecológicos podem implicar uma redução do risco para os investimentos, ao mesmo tempo que aumentam a sustentabilidade ambiental;

29.  Solicita à UE que promova ativamente a inclusão de indicadores de sustentabilidade no quadro das Normas Internacionais de Relato Financeiro a nível internacional;

30.  Frisa que a governação das empresas deve promover a criação de valor sustentável a longo prazo, por exemplo, através de ações de fidelização para acionistas a longo prazo, e incluir os fatores ESG nos pacotes remuneratórios dos diretores e conselhos de administração; observa que a clarificação dos deveres dos diretores a este respeito apoiaria os investidores sustentáveis na sua interação com os conselhos de administração;

31.  Solicita a introdução de um seguro de responsabilidade ambiental obrigatório para todas as atividades públicas e comerciais como condição prévia para a emissão de licenças de autorização;

32.  Realça que finanças sustentáveis requerem uma clarificação dos deveres dos diretores das empresas europeias relativos à criação de valor sustentável a longo prazo, a questões de ESG e riscos sistémicos, como parte do dever geral de os diretores promoverem o êxito da empresa;

33.  Solicita às autoridades europeias de supervisão que formulem orientações para a recolha de dados estatísticos sobre a identificação e a integração de riscos ambientais no financiamento de riscos ESG e solicita que as estatísticas sejam publicadas sempre que possível;

34.  Solicita às autoridades dos mercados financeiros e às autoridades bancárias nacionais que elaborem instruções claras e concisas sobre o modo como a nova taxonomia e outras alterações associadas a esta legislação podem ser implementadas sem gerar custos e atrasos evitáveis;

35.  Entende que as medidas de fixação de preços podem dar um contributo essencial para reduzir o défice de financiamento de 180 mil milhões de EUR para a concretização dos esforços de descarbonização da Europa, mediante a orientação dos investimentos para objetivos sustentáveis a longo prazo;

36.  Observa que as PME são frequentemente esquecidas nos debates sobre finanças sustentáveis, não obstante a sua natureza inovadora; regista, neste contexto, o vasto potencial da digitalização e da tecnologia financeira ecológica; recomenda que a Comissão analise mecanismos para permitir que as PME agrupem projetos a fim de lhes dar acesso ao mercado das obrigações verdes;

37.  Sublinha a importância da componente social das finanças sustentáveis; observa o potencial de desenvolvimento dos novos instrumentos financeiros especialmente dedicados a infraestruturas sociais, como as obrigações sociais, conforme aprovadas nos princípios relativos às obrigações sociais (SBP) de 2017;

38.  Sublinha que a identificação, gestão e divulgação dos riscos ESG são partes integrantes da proteção do consumidor e da estabilidade financeira, devendo, portanto, inserir-se no âmbito do mandato e dos deveres de supervisão das AES; solicita ao CERS que investigue ativamente a interação entre os fatores ESG e o risco sistémico, para além das alterações climáticas;

39.  Recorda que o Parlamento apelou à introdução de uma conta poupança da UE para financiar a economia verde na sua resolução de 14 de novembro de 2017 sobre o Plano de Ação sobre os Serviços Financeiros Retalhistas;

40.  Exige que todas as despesas futuras da UE sejam compatíveis, à luz do Acordo de Paris, com a inclusão dos objetivos relacionados com a descarbonização da economia nos instrumentos jurídicos que regulamentam o funcionamento dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (incluindo os fundos de coesão), os fundos para as ações externas e o desenvolvimento da cooperação e outros instrumentos exteriores ao quadro financeiro plurianual, como o FEIE;

41.  Solicita à Comissão que elabore um estudo de viabilidade sobre a forma como os supervisores e os reguladores podem melhor recompensar os mandatos que incluem perspetivas de longo prazo;

42.  Solicita à Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) que forneça boas práticas e orientações sobre o modo como os prestadores de regimes de pensões profissionais e de produtos relativos a pensões privadas interagem com os beneficiários na fase pré-contratual e ao longo da vida do investimento; insta a EIOPA a disponibilizar orientações e boas práticas, como a do fundo da autoridade ambiental do Reino Unido, sobre o relacionamento com os beneficiários e clientes de retalho e a determinação dos seus interesses financeiros e não financeiros;

43.  Toma nota da recomendação efetuada pelo GPAN no sentido da criação, pela Agência Europeia do Ambiente em cooperação com as AES, de um observatório da UE para as finanças sustentáveis, destinado a controlar, comunicar e divulgar informações sobre os investimentos sustentáveis da UE; recomenda, com vista ao reforço da função exemplar da União Europeia, que este observatório também desempenhe um papel no controlo, no apoio e na divulgação de informações sobre os investimentos sustentáveis dos fundos e das instituições da UE, nomeadamente o FEIE, o BEI e o BCE; solicita ao observatório que dê conhecimento das suas atividades ao Parlamento Europeu;

44.  Recomenda ao BEI que trabalhe com os pequenos intervenientes no mercado e com as cooperativas comunitárias, a fim de agrupar projetos de energias renováveis de escala reduzida para que possam ser elegíveis para financiamento do BEI, no contexto do programa de compra de ativos do setor empresarial;

45.  Partilha da opinião do GPAN de que é fundamental capacitar e associar os cidadãos da Europa no que respeita às questões relativas às finanças sustentáveis; sublinha a necessidade de melhorar o acesso à informação sobre o desempenho em termos de sustentabilidade e de promover a literacia financeira;

46.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que garantam a coerência política entre os setores financeiros e os setores não financeiros; recorda que uma política financeira sustentável deve ser acompanhada por opções políticas coerentes noutros setores, como os da energia, dos transportes, da indústria e da agricultura.

47.  Insta a Comissão a publicar regularmente um relatório de progresso sobre as questões abrangidas pela presente resolução;

48.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que utilizem a influência da UE para demonstrar liderança em matéria de finanças sustentáveis e aumentem os padrões de sustentabilidade nas finanças a nível mundial, nomeadamente através de acordos bilaterais com países terceiros, em fóruns políticos multilaterais, como as Nações Unidas, o G7, e autoridades de normalização internacionais, como a Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (OICV);

o
o   o

49.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 335 de 17.12.2009, p. 1.
(2) JO L 330 de 15.11.2014, p. 1.
(3) JO L 132 de 20.5.2017, p. 1.
(4) JO L 354 de 23.12.2016, p. 37.
(5) JO L 182 de 29.6.2013, p. 19.
(6) JO L 347 de 28.12.2017, p. 35.
(7) JO L 352 de 9.12.2014, p. 1.
(8) Gabinete das Nações Unidas para a Redução do Risco de Catástrofes https://www.unisdr.org/files/46796_cop21weatherdisastersreport2015.pdf
(9) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0039.
(10) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0025.
(11) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0428.
(12) JO C 75 de 26.2.2016, p. 41.
(13) JO C 265 de 11.8.2017, p. 65.
(14) Sini Matikainen, Emanuele Campiglio e Dimitri Zenghelis, «The climate impact of quantitative easing» (O impacto climático da flexibilização quantitativa), Grantham Institute on climate change and the environment, maio de 2017.


Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2017
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Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de maio de 2018, sobre o Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2017 (2018/2009(INI))
P8_TA(2018)0216A8-0161/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os seus artigos 2.º, 6.º e 7.º,

–  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os seus artigos 70.º, 85.º, 86.°, 258.º, 259.º e 260.º,

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta as suas resoluções relevantes no domínio do Estado de direito e da justiça,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 10 de abril de 2017, intitulada «Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2017» (COM(2017)0167),

–  Tendo em conta o estudo efetuado em 2017 pelo Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia intitulado «The judicial system and economic development across EU Member States» (O sistema judicial e o desenvolvimento económico nos Estados-Membros da UE)(1),

–  Tendo em conta a sondagem efetuada em 2017 pelo US Cahmber Institute for Legal Reform, intitulada «The Growth of Collective Redress in the EU» (O crescimento da ação coletiva na UE)(2),

–  Tendo em conta a base de dados de estatísticas de género do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE)(3),

–  Tendo em conta os relatórios da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito (Comissão de Veneza), nomeadamente a sua lista dos critérios do Estado de direito(4),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 12 de março de 2014, sobre a avaliação da justiça no que respeita à justiça penal e ao Estado de direito(5),

–  Tendo em conta o estudo realizado em 2011 pela empresa Milieu intitulado «Comparative study on access to justice in gender equality and anti-discrimination law» (Estudo comparado sobre o acesso à justiça em matéria de igualdade de género e de luta contra a discriminação)(6),

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho da Europa aos juízes: independência, eficiência e responsabilidade (CM/Rec(2010)12)(7),

–  Tendo em conta o estudo do Departamento Temático dos Direitos dos Cidadãos e Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu, de 2017, intitulado «Mapping the Representation of Women and Men in Legal Professions Across the EU» (Cartografia da representação das mulheres e dos homens nas profissões jurídicas na UE)(8),

–  Tendo em conta os relatórios anuais de avaliação sobre os sistemas judiciais europeus, elaborados pela Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (CEPEJ) do Conselho da Europa(9),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0161/2018),

A.  Considerando que os sistemas judiciais independentes, eficazes e de qualidade são importantes para preservar o Estado de direito, a equidade dos processos judiciais e a confiança dos cidadãos e das empresas no sistema jurídico, garantindo a particulares e empresas o pleno exercício dos seus direitos; considerando que a eficácia do sistema judicial é inseparável da independência da justiça, promovendo o crescimento económico, defendendo os direitos fundamentais e reforçando a correta aplicação do direito da UE; considerando que a justiça é um valor em si, em particular no que se refere ao acesso dos cidadãos à justiça e ao respeito das regras de um processo equitativo;

B.  Considerando que a Comissão publicou o Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2017, que constitui um instrumento informativo, comparativo e não vinculativo que avalia principalmente a eficácia, a independência e a qualidade dos sistemas de justiça nacionais, com o objetivo de identificar eventuais deficiências, boas práticas e progressos e melhor definir as políticas dos Estados-Membros em matéria de justiça, centrando-se para tal nos parâmetros dos sistemas judiciais que contribuem para melhorar o clima para as empresas, os investimentos e os consumidores na União;

C.  Considerando que o quinto Painel de Avaliação da Justiça na UE analisa em particular questões relacionadas com o acesso do público aos processos judiciais, a independência do poder judicial segundo a perspetiva dos cidadãos e das empresas, a utilização efetiva das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) no sistema de justiça e o funcionamento dos sistemas de justiça nacionais em domínios específicos relativos ao mercado único e o setor empresarial, apresentando simultaneamente uma primeira panorâmica do funcionamento dos sistemas nacionais de justiça penal na aplicação da legislação da UE em matéria de luta contra o branqueamento de capitais;

D.  Considerando que o Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2017 não apresenta uma classificação global dos sistemas nacionais de justiça e não pretende dar primazia a um sistema em relação a outros;

E.  Considerando que, por outro lado, o Painel de Avaliação da Justiça deve ser um guia útil, facultando uma visão geral das melhores práticas a utilizar pelos Estados-Membros no domínio da justiça civil, comercial e administrativa;

F.  Considerando que ainda não estão disponíveis muitos dados relativos a alguns Estados-Membros; considerando que há discrepâncias na quantidade e especificidade dos dados fornecidos por determinados Estados-Membros;

G.  Considerando que o Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2017 incide essencialmente na justiça civil, comercial e administrativa, mas também apresenta uma primeira perspetiva do funcionamento dos sistemas nacionais no que se refere à aplicação da legislação da UE relativa ao branqueamento de capitais em matéria de justiça penal;

H.  Considerando que este exercício não vinculativo tem o mérito de identificar as tendências positivas e negativas e de proporcionar um fórum para a aprendizagem entre pares e o intercâmbio de boas práticas em toda a União, tendo em vista promover e garantir o respeito do Estado de direito;

I.  Considerando que a prestação, de forma convivial, de informações sobre o sistema judicial é uma condição indispensável para ter acesso à justiça;

J.  Considerando que os sistemas judiciais devem ser adaptados para dar resposta aos novos desafios com que a União Europeia é confrontada;

Observações gerais

1.  Salienta que a justiça confirma o Estado de direito na sociedade e garante o direito de todos a um julgamento equitativo por um tribunal independente e imparcial; solicita aos Estados-Membros que velem por que as reformas da justiça respeitem o Estado de direito e cumpram as normas europeias sobre independência judicial; incentiva a Comissão, neste contexto, a continuar a controlar as reformas judiciais nacionais no âmbito do Semestre Europeu, que também se baseia nas informações do Painel de Avaliação da Justiça na UE; solicita ainda à Comissão que desenvolva novos critérios para uma melhor avaliação da conformidade dos sistemas judiciais com o Estado de direito, baseando-se, em especial, na lista dos critérios do Estado de direito adotada pela Comissão de Veneza;

2.  Convida a Comissão a recolher informações mais precisas sobre o tratamento das violações do Estado de direito e das ameaças aos direitos fundamentais, incluindo a corrupção, a discriminação e as violações da vida privada e das liberdades de pensamento, consciência, religião, expressão, reunião e associação;

3.  Recorda o pedido formulado na sua resolução, de 25 de outubro de 2016, sobre um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais, e reitera o seu pedido à Comissão para que apresente uma proposta para a celebração de um mecanismo da União para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais (Pacto DED); insta a Comissão a reunir os relatórios existentes, incluindo o Painel de Avaliação da Justiça, até à entrada em vigor do Pacto DED;

4.  Toma conhecimento, com grande interesse, do Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2017 e insta a Comissão a promover este exercício em conformidade com os Tratados e em consulta com os Estados-Membros;

5.  Salienta que a criação de um Painel de Avaliação da Justiça separado em matéria penal contribuirá, de forma crucial, para o estabelecimento de um entendimento comum da legislação da UE no domínio do direito penal entre juízes e procuradores, reforçando, assim, a confiança mútua;

6.  Solicita à Comissão que tenha em conta o combate à corrupção, e considera prioritária a inclusão desta questão no Painel da Justiça;

7.  Apoia o objetivo deste intercâmbio e salienta que um sistema de justiça independente, eficaz e de qualidade pode fornecer às empresas incentivos para o desenvolvimento e o investimento a nível nacional e transnacional, protegendo simultaneamente os direitos fundamentais dos cidadãos e reforçando os direitos dos consumidores e dos trabalhadores, reforçando assim o seu contributo económico;

8.  Reconhece a importância da avaliação comparativa dos sistemas judiciais para a confiança mútua transfronteiras, para a cooperação eficaz entre as instituições de justiça e para a criação de um espaço judiciário comum e de uma cultura judiciária europeia; incentiva, por conseguinte, a Comissão a continuar a desenvolver indicadores concretos para avaliar, na prática, a preservação dos valores da UE, como o Estado de direito e o respeito dos direitos fundamentais;

9.  Considera que esta comparação deve basear-se em critérios objetivos e dados que sejam recolhidos, comparados e analisados com precisão, tendo em conta os diferentes quadros constitucionais e jurídicos; salienta a importância de garantir a igualdade de tratamento entre todos os Estados-Membros numa avaliação imparcial dos respetivos sistemas de justiça;

10.  Saúda os esforços da Comissão para avaliar, pela primeira vez, alguns aspetos da justiça penal em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e recomenda à Comissão que tome as medidas necessárias para incentivar os Estados-Membros a fornecer dados sobre a duração dos processos judiciais neste domínio, tendo em vista a entrada em vigor da quarta e, posteriormente, da quinta diretiva relativa à luta contra o branqueamento de capitais;

11.  Congratula-se com os esforços da Comissão para apresentar dados mensuráveis e para tirar conclusões concretas sobre a forma como os Estados-Membros melhoraram ou podem ainda melhorar a qualidade e eficiência dos seus sistemas judiciais, especialmente no que respeita ao estatuto e à nomeação dos juízes, à sua independência e ao equilíbrio entre os géneros; observa que a falta de dados é cada vez menos grave, em especial no que respeita aos indicadores sobre a eficiência dos sistemas judiciais; deplora, contudo, o facto de alguns Estados-Membros não terem fornecido dados para determinadas categorias, embora esses dados fossem aplicáveis ou estivessem disponíveis; solicita, por conseguinte, os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços no sentido de tornar os dados comparáveis e de colaborarem plenamente com a Comissão fornecendo os dados solicitados; salienta que os Estados-Membros devem continuar a colmatar as lacunas dos dados, a fim de realizar as suas prioridades relativas à eficácia dos sistemas judicias; insta os Estados-Membros a cooperarem estreitamente com a CEPEJ e a Comissão, em especial através do grupo informal de peritos nacionais dos ministérios e dos respetivos sistemas judiciais, para colmatar as lacunas a nível de dados que há muito afetam algumas categorias do Painel de Avaliação da Justiça;

12.  Solicita aos Estados-Membros que analisem atentamente os resultados do Painel de Avaliação da Justiça de 2017, determinem quais os ensinamentos a colher e examinem a necessidade de adotar medidas nacionais para corrigir eventuais irregularidades relacionadas com a qualidade, a eficiência e a independência dos sistemas de justiça nacionais;

13.  Observa que muitos Estados-Membros continuaram a envidar esforços para melhorar a eficácia dos seus sistemas de justiça nacionais mediante a introdução de reformas; congratula-se com a quantidade significativa de novas reformas anunciadas no que diz respeito ao apoio judiciário, aos métodos de resolução alternativa de litígios (RAL), à especialização de tribunais e aos mapas judiciais;

Eficiência

14.  Sublinha a importância de um processo judicial rápido e eficaz, em conformidade com o artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE; sublinha, além disso, a importância de processos rápidos e eficazes em questões relacionadas com a defesa dos consumidores, a propriedade intelectual e o direito à confidencialidade dos dados; observa com preocupação que estes processos são ainda demasiado lentos em alguns Estados-Membros; salienta que um elevado número de casos pendentes pode também reduzir a confiança dos cidadãos e das empresas no sistema judicial, bem como diminuir a segurança jurídica, e que a confiança é a pedra angular do respeito do Estado de direito;

15.  Incentiva os Estados-Membros a investirem na utilização e no desenvolvimento contínuo de ferramentas de TIC nos seus sistemas judiciais, num esforço para os tornar mais acessíveis, mais compreensíveis e mais fáceis de utilizar por todos os cidadãos da UE, sobretudo aqueles com qualquer forma de deficiência e os grupos vulneráveis, incluindo as minorias nacionais e/ou os migrantes; realça as vantagens dos sistemas informáticos, tanto para a cooperação transfronteiras entre as autoridades judiciárias dos Estados-Membros, como a nível nacional, na redução dos custos para todas as partes interessadas e na melhoria da eficiência geral e da qualidade dos sistemas judiciais, nomeadamente a apresentação de queixas por via eletrónica, a possibilidade de acompanhar e conduzir processos em linha e a comunicação eletrónica entre tribunais e advogados; lamenta que ainda não tenha sido plenamente explorado o potencial dos sistemas informáticos em toda a UE; congratula-se com a transparência registada na maior parte dos Estados-Membros no que se refere à publicação dos acórdãos dos tribunais; salienta que a disponibilidade de informações em linha de forma convivial contribui significativamente para a acessibilidade dos cidadãos e das empresas à justiça; solicita aos Estados-Membros que publiquem todas as decisões judiciais em linha, na medida em que tal permitirá aos cidadãos e às empresas conhecer melhor o sistema judicial e torná-lo mais transparente; observa, além disso, que esta medida pode facilitar a coerência da jurisprudência;

16.  Sublinha a necessidade de intensificar e diversificar o âmbito das formações propostas aos magistrados, uma vez que tal é também fundamental para um sistema judicial eficiente, independente e imparcial; sublinha, em particular, a necessidade de formação em matéria de papéis em função do género, normas e estereótipos, deontologia judiciária, competências informáticas, gestão judicial, mediação e da comunicação com as partes e a imprensa; salienta, além disso, a importância de uma formação adequada no direito da UE e nas diferentes estruturas de cooperação da UE, como a Eurojust; observa que alguns domínios específicos da legislação da UE, como os direitos de autor e a proteção da vida privada, podem requerer a compreensão não só do direito, mas também da evolução tecnológica; constata que a especialização dos juízes e dos tribunais parece ter um efeito positivo na eficiência e na qualidade dos sistemas judiciais; solicita à Comissão que examine esta questão de forma mais aprofundada no exercício do próximo ano; recorda, por conseguinte, que a formação sistemática e contínua de juízes e outros peritos jurídicos é necessária para assegurar uma aplicação coerente, eficaz e qualitativa do direito; solicita aos Estados-Membros que invistam mais recursos no desenvolvimento da formação judiciária e da formação contínua para os profissionais da justiça, como os juízes, nomeadamente noutros Estados-Membros, com o objetivo de trocar experiências e boas práticas;

17.  Incentiva os Estados-Membros e as instituições da UE a apoiarem um maior desenvolvimento da mediação a nível da União; exorta a Comissão a avaliar sistematicamente os efeitos da mediação nos sistemas judiciais europeus;

Qualidade

18.  Solicita à Comissão que acrescente os procedimentos de ação coletiva ao exercício comparativo do próximo ano sobre os fatores de acessibilidade dos sistemas de justiça, pois considera que o acesso à justiça e a resolução eficiente de litígios são de primordial importância; considera que estes procedimentos são um instrumento essencial para reforçar a proteção dos consumidores, do ambiente e da saúde em toda a UE, em domínios que afetam diretamente um grande número de requerentes; considera que os procedimentos de ação coletiva facilitam o acesso dos cidadãos à justiça e à resolução eficiente de litígios e, consequentemente, eliminam obstáculos injustificados, nomeadamente para os cidadãos que vivem abaixo do limiar de pobreza ou que se encontram envolvidos em processos com uma dimensão transfronteiriça;

19.  Constata que a maior parte dos Estados-Membros exige que as partes paguem custas judiciais para instaurar um processo judicial; salienta que a disponibilidade de assistência jurídica e o nível das custas judiciais têm um forte impacto no acesso à justiça, que constitui um direito fundamental na UE, em especial para os cidadãos que vivem em situação de pobreza, e sublinha o papel da assistência jurídica em garantir que as partes mais fracas disponham também de igual acesso à justiça; salienta que a prestação de assistência jurídica aos consumidores que se encontrem abaixo do limiar de pobreza continua a ser um fator de equilíbrio essencial; assinala que a dificuldade na obtenção de assistência jurídica pode ter um importante efeito dissuasor quando as custas judiciais e/ou jurídicas representam uma proporção significativa do valor da queixa; considera que a assistência jurídica deve estar ligada ao limiar de pobreza nos Estados-Membros; salienta que as custas judiciais devem, de um modo geral, ser ainda mais reduzidas, através, por exemplo, do recurso a portais eletrónicos nacionais de justiça em linha; solicita aos Estados-Membros que melhorem a facilidade de acesso a informações em linha que permitam que os cidadãos determinem se são elegíveis para beneficiar de assistência jurídica, nomeadamente informações em linha acessíveis a pessoas com deficiência visual;

20.  Solicita à Comissão que apresente, antes do encerramento do exercício do próximo ano, um novo indicador sobre o acesso à justiça para os grupos suscetíveis de serem desfavorecidos ou descriminalizados, a fim de identificar os possíveis obstáculos;

21.  Sublinha a necessidade de corrigir os persistentes desequilíbrios de género e a considerável desproporção entre homens e mulheres entre os juízes, nomeadamente nos tribunais de instâncias superiores e nos tribunais supremos, tanto a nível nacional como da UE; regista com pesar a recente evolução negativa na proporção de juízas em alguns Estados-Membros;

22.  Destaca que há ainda muito a fazer em termos de igualdade de género nas profissões judiciais em toda a Europa, nomeadamente no acesso à magistratura e em termos de estereótipos de género, transparência nas nomeações, conciliação entre as responsabilidades laborais e não laborais ou a existência de práticas de orientação por um mentor; realça a clara discrepância entre a proporção de profissionais do sexo feminino em níveis mais baixos do poder judicial (incluindo funcionários não judiciais) e dos tribunais superiores e das procuradorias; incentiva os Estados-Membros a centrarem os seus esforços, nomeadamente no domínio do ensino superior, nas mulheres nas profissões judiciais e a estimularem uma abordagem positiva relativamente às juízas;

23.  Recorda que, na Declaração Conjunta de 2015 do Parlamento Europeu e do Conselho(10), se estipula que os Estados-Membros deverão, tanto quanto possível, e tendo em conta o objetivo da igualdade entre homens e mulheres consagrado no artigo 3.º do Tratado da União Europeia, garantir uma presença igual de mulheres e homens aquando da nomeação de candidatos para o lugar de juiz no Tribunal Geral do Tribunal de Justiça da União Europeia; insta os Estados-Membros a darem o exemplo neste domínio;

24.  Salienta que, embora mais de metade dos Estados-Membros tenha aumentado as suas despesas com o sistema judicial por habitante em 2015, a determinação dos recursos financeiros ainda se baseia principalmente nas despesas históricas e não no volume de trabalho real ou no número de processos intentados;

25.  Congratula-se com o recurso crescente a mecanismos alternativos de resolução de litígios na maioria dos Estados-Membros, em particular a plataforma europeia de resolução de litígios em linha para os consumidores e os comerciantes;

26.  Regista a falta de dados disponíveis no domínio das decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental; incentiva a Comissão a incluir tais dados no Painel de Avaliação da Justiça na UE quando disponibilizados pelos Estados-Membros, eventualmente como um objetivo a médio prazo a concretizar após a conclusão da revisão do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental;

Independência

27.  Recorda que a independência, a qualidade e a eficiência são elementos fundamentais para a eficácia de um sistema judicial, o que, pelo seu lado, é essencial para preservar o Estado de direito, a equidade dos processos judiciais e a confiança dos cidadãos e das empresas no sistema jurídico; salienta, além disso, que a independência do poder judicial constitui parte integrante da democracia; considera que um sistema judicial independente assenta, por um lado, na ausência de interferência ou de pressão governamental e política ou de interesses económicos específicos e, por outro lado, nas garantias efetivas decorrentes do estatuto e da posição dos juízes, bem como na sua situação financeira; salienta que deve ser assegurada uma autonomia suficiente para proteger as autoridades competentes para o exercício da ação penal de influências políticas indevidas; solicita, por conseguinte, à Comissão que inclua no Painel uma secção dedicada ao estatuto dos magistrados do Ministério Público e à sua autonomia; solicita ainda à Comissão que prossiga a avaliação das salvaguardas jurídicas para a independência do poder judicial, nomeadamente em cooperação com as redes de Supremos Tribunais e dos Conselhos de Justiça;

28.  Salienta a importância de mecanismos imparciais, ou seja, isentos da discrição arbitrária do poder executivo, e exaustivos para a nomeação, a avaliação, a transferência ou o despedimento de juízes;

o
o   o

29.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) http://publications.jrc.ec.europa.eu/repository/bitstream/JRC104594/jrc104594__2017_the_judicial_system_and_economic_development_across_eu_member_states.pdf.
(2) http://www.instituteforlegalreform.com/uploads/sites/1/The_Growth_of_Collective_Redress_in_the_EU_A_Survey_of_Developments_in_10_Member_States_April_2017.pdf.
(3) http://eige.europa.eu/gender-statistics/dgs
(4) http://www.venice.coe.int/webforms/documents/default.aspx?pdffile=CDL-AD(2016)007-e
(5) JO C 378 de 9.11.2017, p. 136.
(6) Milieu Ltd (2011), «Comparative study on access to justice in gender equality and anti-discrimination law», relatório de síntese, DG Justiça da Comissão Europeia, Bruxelas.
(7) https://rm.coe.int/16807096c1
(8) http://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2017/596804/IPOL_STU(2017)596804_EN.pdf.
(9) https://www.coe.int/t/dghl/cooperation/cepej/evaluation/default_en.asp
(10) JO C 436 de 24.12.2015, p. 1.

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