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Textos aprovados
Quarta-feira, 30 de Maio de 2018 - EstrasburgoEdição definitiva
Mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Grécia, à Espanha, à França e a Portugal
 Projeto de orçamento retificativo n.º 1/2018 que acompanha a proposta de mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Grécia, à Espanha, à França e a Portugal
 Defesa contra as importações objeto de dumping e de subvenções dos países não membros da ComunidadeEuropeia ***II
 Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: EGF/2018/000 TA 2018 – Assistência técnica por iniciativa da Comissão
 Milho geneticamente modificado GA21
 Milho geneticamente modificado 1507 × 59122 × MON 810 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos únicos 1507, 59122, MON 810 e NK603
 Aplicação de medidas de controlo para a determinação da conformidade dos produtos da pesca com os critérios de acesso ao mercado da UE
 O futuro da alimentação e da agricultura
 Interpretação e aplicação do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor»
 Quadro Financeiro Plurianual para 2021-2027 e os recursos próprios
 Líbia
 Relatório anual sobre o funcionamento do espaço Schengen
 Normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade
 Relatório anual sobre a aplicação da Política Comercial Comum

Mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Grécia, à Espanha, à França e a Portugal
PDF 124kWORD 47k
Resolução
Anexo
Resolução do Parlamento Europeu, de 30 de maio de 2018, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Grécia, à Espanha, à França e a Portugal (COM(2018)0150 – C8-0039/2018 – 2018/2029(BUD))
P8_TA(2018)0217A8-0175/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeue ao Conselho (COM(2018)0150 – C8-0039/2018),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia(1),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(2), nomeadamente o artigo 10.º,

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(3), nomeadamente o ponto 11,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0175/2018),

1.  Saúda esta decisão, que constitui um sinal de solidariedade da União para com as regiões e os cidadãos da União afetados por catástrofes naturais;

2.  Lamenta o número de vidas perdidas em catástrofes naturais na União, em 2017; insta os Estados-Membros a investirem na prevenção de catástrofes, através da mobilização dos meios necessários e da utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, a fim de evitar a perda de vidas humanas no futuro;

3.  É favorável a que os Estados-Membros utilizem os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para a reconstrução das regiões afetadas; convida a Comissão a apoiar e a aprovar com celeridade a reafetação financeira dos acordos de parceria solicitada pelos Estados-Membros para esse efeito;

4.  Insta os Estados-Membros a utilizarem a contribuição financeira do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) de forma transparente, assegurando uma distribuição equitativa por todas as regiões afetadas;

5.  Acolhe favoravelmente a proposta da Comissão relativa a um novo Mecanismo de Proteção Civil da UE, que permitirá tomar medidas de prevenção e resposta em situações de catástrofes naturais; considera que o Mecanismo de Proteção Civil da UE constitui um exemplo concreto da solidariedade na União, na mesma linha do FSUE; recorda, neste contexto, a importância de manter as condições específicas de acesso ao FSUE aplicáveis às regiões ultraperiféricas, a fim de as capacitar para gerir o seu elevado nível de exposição a catástrofes naturais; apela igualmente a que, em situações nas quais a recolha de informações seja difícil, e em função da dimensão da catástrofe natural, se permita uma maior flexibilidade relativamente aos prazos de apresentação dos pedidos de mobilização e à utilização dos fundos do FSUE;

6.  Aprova a decisão anexa à presente resolução;

7.  Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

8.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Grécia, à Espanha, à França e a Portugal

(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão (UE) 2018/846.)

(1) JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.
(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(3) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.


Projeto de orçamento retificativo n.º 1/2018 que acompanha a proposta de mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Grécia, à Espanha, à França e a Portugal
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Resolução do Parlamento Europeu, de 30 de maio de 2018, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 1 da União Europeia para o exercício de 2018 que acompanha a proposta relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Grécia, à Espanha, à França e a Portugal (08109/2018 – C8-0181/2018 – 2018/2030(BUD))
P8_TA(2018)0218A8-0176/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(1), nomeadamente o artigo 41.º,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, que foi definitivamente adotado em 30 de novembro de 2017(2),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(3) (Regulamento relativo ao QFP),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(4),

–  Tendo em conta a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia(5),

–  Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.º 1/2018, adotado pela Comissão em 22 de fevereiro de 2018 (COM(2018)0155),

–  Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 1/2018, adotada pelo Conselho em 14 de maio de 2018 e transmitida ao Parlamento Europeu na mesma data (08109/2018 – C8‑0181/2018),

–  Tendo em conta os artigos 88.º e 91.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0176/2018),

A.  Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.º 1/2018 diz respeito à proposta de mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Grécia na sequência dos sismos em Lesbos, à França na sequência dos furacões em São Martinho e Guadalupe, bem como a Portugal e à Espanha na sequência dos incêndios florestais ocorridos na região Centro e na Galiza, em 2017;

B.  Considerando que a Comissão propõe, por conseguinte, a alteração do orçamento da União de 2018 e através do reforço da rubrica orçamental 13 06 01 «Assistência aos Estados-Membros em caso de catástrofes naturais de grandes proporções com repercussões graves nas condições de vida, no meio ambiente ou na economia», num montante de 97 646 105 EUR, tanto em dotações para autorizações, como em dotações para pagamentos;

C.  Considerando que o Fundo de Solidariedade da União Europeia é um instrumento especial, tal como definido no Regulamento relativo ao QFP, e que as correspondentes dotações para autorizações e pagamentos devem ser orçamentadas para além dos limites máximos do QFP;

1.  Aprova a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 1/2018;

2.  Encarrega o seu Presidente de declarar o orçamento retificativo n.º 1/2018 definitivamente adotado e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, ao Tribunal de Contas bem como aos parlamentos nacionais.

(1) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(2) JO L 57 de 28.02.2018.
(3) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(4) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
(5) JO L 168 de 7.6.2014, p. 105.


Defesa contra as importações objeto de dumping e de subvenções dos países não membros da ComunidadeEuropeia ***II
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Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 30 de maio de 2018, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/1036 relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia e o Regulamento (UE) 2016/1037 relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (05700/1/2018 – C8-0168/2018 – 2013/0103(COD))
P8_TA(2018)0219A8-0182/2018

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (05700/1/2018 – C8-0168/2018),

–  Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2013)0192),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o artigo 67.º-A do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Comércio Internacional (A8-0182/2018),

1.  Aprova a posição comum do Conselho em primeira leitura;

2.  Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

3.  Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4.  Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário‑Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 443 de 22.12.2017, p. 934.


Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: EGF/2018/000 TA 2018 – Assistência técnica por iniciativa da Comissão
PDF 139kWORD 54k
Resolução
Anexo
Resolução do Parlamento Europeu, de 30 de maio de 2018, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (pedido EGF/2018/000 TA 2018 – Assistência técnica por iniciativa da Comissão) (COM(2018)0165 – C8-0131/2018 – 2018/2048(BUD))
P8_TA(2018)0220A8-0172/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0165 – C8-0131/2018),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006(1) (Regulamento FEG),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(2), nomeadamente o artigo 12.º,

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 5 de abril de 2017, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (EGF/2017/000 TA 2017 – Assistência técnica por iniciativa da Comissão)(4),

–  Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0172/2018),

A.  Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial ou da crise económica e financeira mundial, bem como para ajudar a sua reintegração no mercado de trabalho;

B.  Considerando que a assistência da União aos trabalhadores vítimas de despedimento deve caracterizar-se pelo dinamismo e ser disponibilizada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, tendo devidamente em conta as disposições do AII de 2 de dezembro de 2013 relativas à adoção de decisões de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG);

C.  Considerando que a aprovação do Regulamento FEG reflete o acordo alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho no sentido de reintroduzir o critério de mobilização de crise, aumentar a contribuição financeira da União para 60 % do custo total estimado das medidas propostas, aumentar a eficiência no tratamento das candidaturas ao FEG pela Comissão, pelo Parlamento e pelo Conselho através da redução do prazo de avaliação e aprovação, alargar as ações e os beneficiários elegíveis, abrangendo igualmente os trabalhadores independentes e os jovens, e financiar incentivos à criação de empresas próprias;

D.  Considerando que o orçamento máximo anual disponível para o FEG é de 150 milhões de euros (a preços de 2011) e que o artigo 11.º, n.º 1, do Regulamento FEG estabelece que 0,5 % desse montante (ou seja, 861 515 euros em 2018) pode ser disponibilizado para a assistência técnica por iniciativa da Comissão, a fim de financiar a preparação, o acompanhamento, a recolha de dados e a criação de uma base de conhecimentos, o apoio administrativo e técnico, atividades de informação e comunicação, bem como as atividades de auditoria, controlo e avaliação necessárias à aplicação do Regulamento FEG;

E.  Considerando que o Parlamento Europeu tem repetidamente sublinhado a necessidade de melhorar o valor acrescentado, a eficiência e a empregabilidade dos beneficiários do FEG enquanto instrumento da União de apoio aos trabalhadores vítimas de despedimento;

F.  Considerando que o montante proposto de 345 000 euros corresponde a cerca de 0,2 % do orçamento anual máximo disponível para o FEG em 2018;

1.  Concorda com as medidas propostas pela Comissão para financiamento a título de assistência técnica nos termos do artigo 11.º, n.os 1 e 4, e do artigo 12.º, n.os 2, 3 e 4, do Regulamento FEG;

2.  Reconhece a importância do controlo e da recolha de dados; recorda a necessidade de os dados estatísticos serem fiáveis e coligidos de uma forma adequada para serem facilmente acessíveis e compreensíveis; congratula-se com a prevista futura publicação dos relatórios bienais de 2019 e solicita a sua ampla difusão em toda a União;

3.  Recorda a importância de o FEG dispor de um sítio web específico ao qual todos os cidadãos da União tenham acesso, e apela a uma maior visibilidade; sublinha a importância do multilinguismo na comunicação ao público em geral; acolhe com satisfação a intenção da Comissão de traduzir os novos elementos do sítio web do FEG para todas as línguas oficiais da União; solicita que o ambiente em linha seja mais convivial e incentiva a Comissão a reforçar o valor do conteúdo das suas publicações e atividades audiovisuais, tal como previsto no artigo 11.º, n.º 4, do Regulamento FEG; sugere à Comissão que melhore a sua comunicação através das redes sociais e das plataformas alternativas;

4.  Congratula-se com a continuação do trabalho sobre os procedimentos normalizados para as candidaturas ao FEG e para a gestão do Fundo, utilizando as funcionalidades do sistema eletrónico de intercâmbio de informações (SFC 2014), que permitem a simplificação e um tratamento mais rápido das candidaturas, bem como a melhoria dos relatórios; apela a uma melhor troca de informações sobre os processos entre a Comissão e os Estados-Membros e entre os próprios Estados-Membros; observa que a Comissão facilitou as operações financeiras do FEG através da criação de uma interface entre o SFC e o sistema de informação contabilística e financeira ABAC; constata que apenas são necessários alguns aperfeiçoamentos e ajustamentos a possíveis alterações, limitando de facto a contribuição do FEG a esse tipo de despesas;

5.  Toma nota do facto de a Comissão pretender investir 105 000 euros do orçamento disponível para assistência técnica na realização de duas reuniões do grupo de peritos de contacto do FEG; reconhece o interesse da realização de uma reunião suplementar do grupo de peritos de contacto no contexto da preparação do próximo quadro financeiro plurianual; regista igualmente a intenção da Comissão de investir um montante de 120 000 euros na promoção do trabalho em rede através de seminários entre os Estados-Membros, os organismos responsáveis pela execução do FEG e os parceiros sociais; reitera o seu pedido à Comissão para que convide o Parlamento, dentro de prazos razoáveis, para todas as reuniões e seminários do grupo de peritos, em conformidade com as disposições aplicáveis do acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia(5);

6.  Congratula-se com a disponibilidade da Comissão para convidar os membros do seu grupo de trabalho do FEG para participar no seminário em rede do FEG sempre que possível; solicita à Comissão que continue a convidar o Parlamento para essas reuniões e seminários, em conformidade com as disposições aplicáveis do acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia; congratula-se com o facto de os parceiros sociais serem igualmente convidados a participar;

7.  Recorda a importância de trabalhar em rede e de proceder ao intercâmbio de informações sobre o FEG, bem como da divulgação das boas práticas; apoia, por conseguinte, a realização dos dois seminários em rede sobre a aplicação do FEG para além das reuniões dos grupos de peritos; espera que esse intercâmbio de informações contribua para a apresentação de relatórios melhores e mais pormenorizados sobre a taxa de sucesso das candidaturas nos Estados-Membros, designadamente no que toca às taxas de reemprego dos beneficiários;

8.  Sublinha a necessidade de reforçar ainda mais a ligação entre todas as partes envolvidas nas candidaturas ao FEG, incluindo os parceiros sociais e as partes interessadas a nível regional e local, a fim de criar o maior número de sinergias possível; defende que a interação entre a pessoa de contacto nacional e os parceiros regionais ou locais para a realização das medidas deve ser reforçada e que as disposições em matéria de comunicação e apoio e os fluxos de informação (divisões internas, tarefas e responsabilidades) devem ser explícitos e acordados entre todos os parceiros em causa;

9.  Destaca a importância de reforçar o conhecimento geral sobre o FEG e a sua visibilidade; recorda aos Estados-Membros requerentes o seu papel na divulgação das ações financiadas pelo FEG junto dos beneficiários visados, das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais, dos meios de comunicação e do público em geral, tal como consta do artigo 12.º do Regulamento;

10.  Aprova a decisão anexa à presente resolução;

11.  Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

12.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (EGF/2018/000 TA 2018 — Assistência técnica por iniciativa da Comissão)

(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão (UE) 2018/845.)

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.
(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(3) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0116.
(5) JO L 304 de 20.11.2010, p. 47.


Milho geneticamente modificado GA21
PDF 149kWORD 60k
Resolução do Parlamento Europeu, de 30 de maio de 2018, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado GA21 nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (D056125-02 – 2018/2698(RSP))
P8_TA(2018)0221B8-0232/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado GA21 (MON‑ØØØ21‑9) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (D056125-02),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados(1), nomeadamente o artigo 11.º, n.º 3, e o artigo 23.º, n.º 3,

–  Tendo em conta que, na sequência da votação no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, em 23 de abril de 2018, não foi emitido parecer,

–  Tendo em conta o artigo 11.o do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão(2),

–  Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos em 21 de setembro de 2017 e publicado em 24 de outubro de 2017(3),

–  Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 182/2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (COM(2017)0085, COD(2017)0035),

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções que levantam objeções à autorização de organismos geneticamente modificados(4),

–  Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

–  Tendo em conta o artigo 106.º, n.ºs 2 e 3, do seu Regimento,

A.  Considerando que a Decisão 2008/280/CE da Comissão(5) autorizou a colocação no mercado de géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado GA21 («milho GA21»); considerando que o âmbito dessa autorização abrange igualmente produtos que não sejam géneros alimentícios, nem alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por milho GA21 destinados às utilizações habituais do milho, à exceção do cultivo;

B.  Considerando que, antes da Decisão 2008/280/CE, de 13 de setembro de 2007, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) aprovou um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.º e 18.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, publicado em 2 de outubro de 2007(6) («EFSA 2007»);

C.  Considerando que, em 6 de outubro de 2016, a empresa Syngenta France S.A.S. apresentou à Comissão, em nome de Syngenta Crop Protection AG, Suíça, um pedido, nos termos dos artigos 11.º e 23.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, para a renovação da referida autorização;

D.  Considerando que, em 21 de setembro de 2017, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) emitiu um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.º e 18.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, publicado em 24 de outubro de 2017(7) («EFSA 2017»);

E.  Considerando que o milho GA21 foi desenvolvido para conferir tolerância ao glifosato, exprimindo uma versão modificada da proteína EPSPS;

F.  Considerando que a aplicação de herbicidas complementares, neste caso o glifosato, faz parte das práticas agrícolas regulares no âmbito do cultivo de plantas resistentes aos herbicidas, pelo que é de esperar que resíduos provenientes da pulverização estejam presentes nas colheitas e sejam componentes inevitáveis; considerando que foi demonstrado que as culturas geneticamente modificadas tolerantes aos herbicidas implicam uma maior utilização de herbicidas complementares do que as culturas convencionais equivalentes;

G.  Considerando que, consequentemente, é previsível que o milho GA21 seja repetidamente exposto a doses cada vez mais elevadas de glifosato, o que não só implicará uma carga mais elevada de resíduos na colheita, como pode igualmente influenciar a composição da planta do milho geneticamente modificado e as respetivas características agronómicas;

H.  Considerando que os Estados-Membros apresentaram diversas observações críticas, durante o período de consulta de três meses, relativas aos pareceres EFSA 2007(8) e EFSA 2017(9); considerando que, por exemplo, os Estados-Membros criticaram o facto de serem necessárias informações complementares antes da formulação de conclusões sobre a avaliação dos riscos associados ao milho GA21, de não terem sido apresentados dados que demonstrassem um historial de utilização segura, de os relatórios de controlo do milho GA21 para o período de autorização apresentarem diversas lacunas, bem como o facto de a abordagem de monitorização aplicada não se encontrar em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE;

I.  Considerando que o próprio Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA (Painel OGM da EFSA) entende ser necessário um debate mais aprofundado com os requerentes e os gestores dos riscos sobre a aplicação prática dos planos de monitorização ambiental após a colocação no mercado de plantas geneticamente modificadas (GM) para importação e transformação;

J.  Considerando que as dúvidas quanto à carcinogenicidade do glifosato continuam em aberto; que, em novembro de 2015, a EFSA concluiu que era improvável que o glifosato fosse cancerígeno e que a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) concluiu, em março de 2017, que não se justificava uma classificação como tal; considerando que, pelo contrário, em 2015, o Centro Internacional de Investigação do Cancro da Organização Mundial da Saúde classificou o glifosato como provavelmente cancerígeno para o ser humano;

K.  Considerando que o Parlamento criou uma comissão especial sobre o procedimento de autorização da União para os pesticidas, que contribuirá para determinar se as pertinentes normas científicas da União foram respeitadas no processo de avaliação dos riscos, bem como se a indústria influenciou indevidamente as conclusões das agências da União em matéria de carcinogenicidade do glifosato;

L.  Considerando que, de um modo geral, segundo o grupo de peritos da EFSA sobre os pesticidas, não é possível tirar conclusões quanto à segurança dos resíduos da pulverização de culturas geneticamente modificadas com formulações de glifosato(10); considerando que os aditivos e respetivas misturas utilizados em formulações comerciais de glifosato destinadas à pulverização apresentam uma toxicidade superior à da substância ativa por si só(11);

M.  Considerando que a União já retirou do mercado um aditivo à base de glifosato denominado POE-tallowamine (amina de sebo polietoxilada), devido a preocupações acerca da sua toxicidade; considerando que aditivos e misturas problemáticas podem, todavia, ainda ser autorizados nos países em que é cultivado o milho GA21 (Argentina, Brasil, Canadá, Japão, Paraguai, Filipinas, África do Sul, Estados Unidos, Uruguai e Vietname);

N.  Considerando que, para avaliar exaustivamente os riscos que comportam as plantas geneticamente modificadas tolerantes aos herbicidas, é fundamental dispor de dados sobre os níveis de resíduos de herbicidas e seus metabolitos; considerando que os resíduos provenientes da pulverização com herbicidas são considerados fora do âmbito de competências do Painel OGM da EFSA; considerando que não foram avaliados os efeitos da pulverização do milho GA21 com glifosato;

O.  Considerando que os Estados-Membros não são obrigados a medir os resíduos de glifosato nas importações de milho, a fim de assegurar o respeito dos níveis máximos de resíduos no âmbito do programa de controlo coordenado plurianual para 2018, 2019 e 2020, em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2017/660 da Comissão(12), nem são obrigados a fazê-lo em relação a 2019, 2020 e 2021(13); considerando que, portanto, se desconhece se os resíduos de glifosato no milho GA21 importado respeitam os limites máximos de resíduos aplicáveis na União;

P.  Considerando que o milho GA21 é cultivado, entre outros, na Argentina; que foram amplamente documentados os efeitos negativos para a saúde decorrentes da utilização de glifosato; considerando que a União Europeia se comprometeu a cumprir os objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS), da ONU, que incluem um compromisso no sentido de reduzir substancialmente, até 2030, o número de mortes e doenças devidas a produtos químicos perigosos e à poluição e contaminação do ar, da água e dos solos (objetivo 3, meta 3.9)(14);

Q.  Considerando que a União está empenhada na coerência das políticas para o desenvolvimento, que visa minimizar as contradições e criar sinergias entre as diferentes políticas da União, nomeadamente nos domínios do comércio, do ambiente e da agricultura, a fim de beneficiar os países em desenvolvimento e de aumentar a eficácia da cooperação para o desenvolvimento;

R.  Considerando que a EFSA concluiu que, com exceção de uma, todas as utilizações representativas de glifosato nas culturas convencionais (ou seja, culturas não geneticamente modificadas) constituem um risco para os vertebrados terrestres não visados, e identificou também um elevado risco a longo prazo para os mamíferos, risco este associado às principais utilizações de glifosato em culturas convencionais(15); considerando que a ECHA classificou o glifosato como tóxico para os organismos aquáticos e com efeitos de longo prazo; que o impacto negativo da utilização de glifosato na biodiversidade e no ambiente está largamente documentada; considerando que, por exemplo, um estudo realizado nos EUA, em 2017, demonstrou a existência de uma correlação negativa entre a utilização de glifosato e a abundância de borboletas‑monarca adultas, em especial nas zonas de concentração da atividade agrícola(16);

S.  Considerando que a autorização de colocação no mercado do milho GA21 continuará a promover a procura do seu cultivo em países terceiros; considerando que, como acima referido, é previsível que sejam repetidamente utilizadas doses cada vez mais elevadas de herbicidas em plantas geneticamente modificadas tolerantes aos herbicidas (contrariamente às plantas não geneticamente modificadas), pois foram intencionalmente concebidas para esse fim;

T.  Considerando que a União é parte na Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica, que confere às partes a responsabilidade de assegurar que as atividades sob a sua jurisdição não prejudiquem o ambiente de outros Estados(17); considerando que a decisão de renovar a autorização relativa ao milho GA21 se inscreve no âmbito de jurisdição da União;

U.  Considerando que o desenvolvimento de culturas geneticamente modificadas tolerantes a diversos herbicidas seletivos se deve principalmente ao rápido desenvolvimento da resistência das ervas daninhas ao glifosato em países que dependem fortemente das culturas geneticamente modificadas; considerando que, em 2015, existiam no mundo, pelo menos, 29 espécies de infestantes resistentes ao glifosato(18);

V.  Considerando que, na sequência da votação, em 23 de abril de 2018, o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, não emitiu parecer;

W.  Considerando que, em diversas ocasiões, a Comissão lamentou o facto de – desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 – ter adotado decisões de autorização sem o apoio do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e que a devolução do processo à Comissão para decisão final, que deveria constituir verdadeiramente uma exceção no âmbito de todo o procedimento, se tenha tornado a norma para a tomada de decisões em matéria de autorizações de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados; considerando que o Presidente Juncker também deplorou essa prática, que considera antidemocrática(19);

X.  Considerando que, em 28 de outubro de 2015, o Parlamento rejeitou em primeira leitura(20) a proposta legislativa de 22 de abril de 2015 que altera o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 e exortou a Comissão a retirá-la e a apresentar uma nova proposta;

Y.  Considerando que, em conformidade com o considerando 14 do Regulamento (UE) n.º 182/2011, a Comissão deve, sempre que possível, evitar opor-se à posição predominante que possa surgir no comité de recurso contra a adequação de um ato de execução, especialmente nos casos em que este diga respeito a questões sensíveis, como a saúde dos consumidores, a segurança alimentar e o ambiente;

Z.  Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 determina que os géneros alimentícios e os alimentos para animais geneticamente modificados não devem ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão que visa renovar a autorização, deve ter em conta todas as disposições aplicáveis da legislação da União e outros fatores legítimos e pertinentes para o assunto em consideração;

1.  Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão excede as competências de execução previstas no Regulamento (CE) n.º 1829/2003;

2.  Entende que o projeto de decisão de execução da Comissão não é consentâneo com o direito da União, na medida em que não é compatível com o objetivo do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, que, de acordo com os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho(21), consiste em proporcionar o fundamento para garantir, no que diz respeito aos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, um elevado nível de proteção da vida e da saúde humanas, da saúde e do bem-estar dos animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores, assegurando simultaneamente o funcionamento eficaz do mercado interno;

3.  Solicita à Comissão que retire o seu projeto de decisão de execução;

4.  Insta a Comissão a suspender quaisquer decisões de execução relativas a pedidos de autorização de OGM até o processo de autorização ter sido revisto de forma a abordar as deficiências do atual procedimento, que se revelou inadequado;

5.  Insta, em especial, a Comissão a honrar os compromissos assumidos no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica, mediante a suspensão de todas as importações de plantas geneticamente modificadas tolerantes ao glifosato;

6.  Insta a Comissão a não autorizar quaisquer plantas geneticamente modificadas resistentes aos herbicidas sem uma avaliação completa dos resíduos da pulverização com herbicidas complementares e respetivas fórmulas comerciais aplicadas nos países de cultivo;

7.  Insta a Comissão a integrar plenamente a avaliação dos riscos relacionados com a aplicação de herbicidas complementares e seus resíduos na avaliação do risco de plantas geneticamente modificadas tolerantes aos herbicidas, independentemente de a planta geneticamente modificada em questão se destinar ao cultivo na União ou à importação na União para géneros alimentícios e alimentos para animais;

8.  Reitera o seu compromisso de fazer progredir os trabalhos sobre a proposta da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.º 182/2011, a fim de assegurar, inter alia, que, na ausência de um parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal sobre as aprovações de OGM, quer para cultivo, quer para utilização em géneros alimentícios ou alimentos para animais, a Comissão retire a sua proposta; exorta o Conselho a prosseguir os seus trabalhos sobre a proposta da Comissão com caráter de urgência;

9.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.
(2) JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
(3) https://efsa.onlinelibrary.wiley.com/doi/10.2903/j.efsa.2017.5006
(4)––––––––––––––––––––––– – Resolução, de 16 de janeiro de 2014, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à colocação no mercado para cultivo, em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um milho (Zea mays L., linha 1507) geneticamente modificado para lhe conferir resistência a determinados lepidópteros (JO C 482 de 23.12.2016, p. 110).Resolução, de 16 de dezembro de 2015, sobre a Decisão de Execução (UE) 2015/2279 da Comissão, de 4 de dezembro de 2015, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado NK603 × T25 (JO C 399 de 24.11.2017, p. 71).Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87705 × MON 89788 (JO C 35 de 31.1.2018, p. 19).Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 (JO C 35 de 31.1.2018, p. 17).Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada FG72 (MST-FGØ72-2) (JO C 35 de 31.1.2018, p. 15).Resolução, de 8 de junho de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 x MIR162 x MIR604 x GA21, e de milhos geneticamente modificados que combinam dois ou três dos eventos Bt11, MIR162, MIR604 e GA21 (JO C 86 de 6.3.2018, p. 108).Resolução, de 8 de junho de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado de um craveiro geneticamente modificado (Dianthus caryophyllus L., linha SHD-27531-4) (JO C 86 de 6.3.2018, p. 111).Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de sementes para cultivo do milho geneticamente modificado MON 810 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0388).Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 810 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0389).Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado, para cultivo, de sementes de milho geneticamente modificado Bt11 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0386).Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado, para cultivo, de sementes de milho geneticamente modificado 1507 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0387).Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado 281-24-236 x 3006-210-23 x MON 88913 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0390).Resolução, de 5 de abril de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × 59122 × MIR604 × 1507 × GA21, e de milhos geneticamente modificados que combinem dois, três ou quatro dos eventos Bt11, 59122, MIR604, 1507 e GA21, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0123).Resolução, de 17 de maio de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado DAS-40278-9 nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0215).Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de maio de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB119 (BCS-GHØØ5-8) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0214).Resolução, de 13 de setembro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado DAS-68416-4 nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0341).Resolução, de 4 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado FG72 x A5547-127 nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0377).Resolução, de 4 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado DAS-44406-6, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0378).Resolução, de 24 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 1507 (DAS-Ø15Ø7-1), nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0396).Resolução, de 24 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 305423 × 40-3-2 (DP-3Ø5423-1 × MON-Ø4Ø32-6), nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0397).Resolução, de 24 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de colza geneticamente modificada MON 88302 × Ms8 × Rf3 (MON-883Ø2-9 × ACSBNØØ5-8 × ACS-BNØØ3-6), MON 88302 × Ms8 (MON-883Ø2-9 × ACSBNØØ5-8) e MON 88302 × Rf3 (MON-883Ø2-9 × ACS-BNØØ3-6) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0398).Resolução, de 1 de março de 2018, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 59122 (DAS-59122-7), nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2018)0051).Resolução, de 1 de março de 2018, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × NK603 (MON-87427-7 × MON-89Ø34-3 × MON-ØØ6Ø3-6) e milho geneticamente modificado combinando dois dos eventos MON 87427, MON 89034 e NK603, e que revoga a Decisão 2010/420/UE (Textos Aprovados, P8_TA(2018)0052).Resolução, de 3 de maio de 2018, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de beterraba geneticamente modificada H7-1 (KM-ØØØH71-4), nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2018)0197).
(5) Decisão 2008/280/CE da Comissão, de 28 de março de 2008, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado GA21 (MON-ØØØ21-9) nos termos do Regulamento (CE) n.° 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 87 de 29.3.2008, p. 19).
(6) https://www.efsa.europa.eu/fr/efsajournal/pub/541
(7) https://efsa.onlinelibrary.wiley.com/doi/10.2903/j.efsa.2017.5006
(8) Anexo G – Observações dos Estados-Membros: http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/questionLoader?question=EFSA-Q-2005-226
(9) Anexo G – Observações dos Estados-Membros: http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/questionDocumentsLoader?question=EFSA-Q-2016-00714
(10) «EFSA conclusion of the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance glyphosate» (Conclusões da EFSA sobre a revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa glifosato). EFSA journal 2015, 13 (11):4302, http://onlinelibrary.wiley.com/doi/10.2903/j.efsa.2015.4302/epdf
(11) https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pmc/articles/PMC3955666
(12) Regulamento de Execução (UE) 2017/660 da Comissão, de 6 de abril de 2017, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2018, 2019 e 2020, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos (JO L 94 de 7.4.2017, p. 12).
(13) Regulamento de Execução (UE) 2018/555 da Comissão, de 9 de abril de 2018, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2019, 2020 e 2021, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos (JO L 92 de 10.4.2018, p. 6).
(14) https://sustainabledevelopment.un.org/sdg3
(15) https://efsa.onlinelibrary.wiley.com/doi/epdf/10.2903/j.efsa.2015.4302
(16) https://onlinelibrary.wiley.com/doi/abs/10.1111/ecog.02719
(17) Artigo 3.o, https://www.cbd.int/convention/articles/default.shtml?a=cbd-03
(18) https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pmc/articles/PMC5606642/
(19) Ver, a título de exemplo, o discurso de abertura na sessão plenária do Parlamento Europeu, incluído nas orientações políticas para a próxima Comissão Europeia (Estrasburgo, 15 de julho de 2014), ou o discurso de 2016 sobre o Estado da União (Estrasburgo, 14 de setembro de 2016).
(20) JO C 355 de 20.10.2017, p. 165.
(21) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.


Milho geneticamente modificado 1507 × 59122 × MON 810 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos únicos 1507, 59122, MON 810 e NK603
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Resolução do Parlamento Europeu, de 30 de maio de 2018, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 1507 × 59122 × MON 810 × NK603, e de milho geneticamente modificado que combine dois ou três eventos únicos 1507, 59122, MON 810 e NK603, e que revoga as Decisões 2009/815/CE, 2010/428/UE e 2010/432/UE nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (D056123-02 – 2018/2699(RSP))
P8_TA(2018)0222B8-0233/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 1507 × 59122 × MON 810 × NK603, e de milho geneticamente modificado que combine dois ou três eventos únicos 1507, 59122, MON 810 e NK603, e que revoga as Decisões 2009/815/CE, 2010/428/UE e 2010/432/UE nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (D056123-02),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados(1), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 3, e o artigo 19.º, n.º 3,

–  Tendo em conta que, na sequência da votação no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, em 23 de abril de 2018, não foi emitido parecer,

–  Tendo em conta o artigo 11.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão(2),

–  Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 14 de novembro de 2017 e publicado em 28 de novembro de 2017(3),

–  Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 182/2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (COM(2017)0085, COD(2017)0035),

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções que levantam objeções à autorização de organismos geneticamente modificados(4),

–  Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

–  Tendo em conta o artigo 106.º, n.ºs 2 e 3, do seu Regimento,

A.  Considerando que, em 3 de fevereiro de 2011, a Pioneer Overseas Corporation apresentou, em nome da Pioneer Hi-Bred International Inc., Estados Unidos, à autoridade nacional competente dos Países Baixos um pedido de autorização de colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 1507 × 59122 × MON 810 × NK603 («o pedido»), nos termos dos artigos 5.º e 17.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003; considerando que o pedido abrangia igualmente a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por milho geneticamente modificado 1507 × 59122 × MON 810 × NK603 («milho geneticamente modificado») destinados a outras utilizações além de géneros alimentícios e de alimentos para animais, à exceção do cultivo;

B.  Considerando que o pedido abrangia dez subcombinações de eventos únicos de transformação que constituem o milho geneticamente modificado, das quais cinco tinham já sido autorizadas; que oito dessas subcombinações são reguladas pelo projeto de decisão de execução da Comissão; que as subcombinações 1507 × NK603 e NK603 × MON 810 já foram autorizadas ao abrigo de diferentes decisões da Comissão;

C.  Considerando que, em 14 de novembro de 2017, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) emitiu um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.º e 18.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, que foi publicado em 28 de novembro de 2017(5);

D.  Considerando que o milho geneticamente modificado provém do cruzamento de quatro eventos de milho geneticamente modificado: o 1507 produz a proteína inseticida Cr1F e é resistente ao herbicida glufosinato; o 59122 produz as proteínas inseticidas Cry34Ab1 e Cry35Ab1 e é também resistente ao herbicida glufosinato; o MON810 produz a proteína inseticida Cr1Ab; o NK603 produz duas enzimas que conferem resistência ao herbicida glifosato;

E.  Considerando que a aplicação de herbicidas complementares, neste caso o glifosato e o glufosinato, faz parte das práticas agrícolas regulares no âmbito do cultivo de plantas resistentes aos herbicidas, pelo que é de esperar que resíduos provenientes da pulverização estejam presentes nas colheitas e sejam componentes inevitáveis; que foi demonstrado que as culturas geneticamente modificadas tolerantes aos herbicidas implicam uma maior utilização de herbicidas complementares do que as culturas convencionais equivalentes;

F.  Considerando que, consequentemente, é previsível que o milho geneticamente modificado será exposto a doses mais elevadas e também repetidas de glifosato e de glufosinato, o que não só implicará uma carga mais elevada de resíduos na colheita, como pode igualmente influenciar a composição da planta do milho geneticamente modificado e as respetivas características agronómicas;

G.  Considerando que, de acordo com as conclusões de um estudo independente, a avaliação de risco realizada pela EFSA não deve ser aceite devido, nomeadamente, ao facto de a EFSA não ter solicitado quaisquer dados empíricos sobre a toxicidade e os efeitos no sistema imunitário, de não ter tido em conta os efeitos combinados nem as consequências da pulverização de doses mais elevadas de herbicidas complementares, de a avaliação dos riscos ambientais ser inaceitável e de assentar em pressupostos errados e de não estar previsto um sistema de acompanhamento específico, a realizar caso a caso, das libertações e dos eventuais efeitos para a saúde(6);

H.  Considerando que o requerente não forneceu quaisquer dados experimentais relativamente a uma subcombinação atualmente não autorizada do evento combinado (59122 × MON810 × NK603); que não deve ser ponderada a autorização de um evento combinado sem uma avaliação exaustiva dos dados experimentais para cada subcombinação;

I.  Considerando que o glufosinato é classificado como tóxico para a reprodução, pelo que lhe são aplicáveis os critérios de exclusão estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho(7); que a autorização do glufosinato para efeitos de utilização na União expira em 31 de julho de 2018(8);

J.  Considerando que as dúvidas quanto à carcinogenicidade do glifosato continuam em aberto; que, em novembro de 2015, a EFSA concluiu que era improvável que o glifosato fosse cancerígeno e que a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) concluiu, em março de 2017, que não se justifica uma classificação como tal; que, pelo contrário, em 2015, o Centro Internacional de Investigação do Cancro da Organização Mundial da Saúde classificou o glifosato como provavelmente cancerígeno para o ser humano;

K.  Considerando que, de um modo geral, segundo o grupo de peritos da EFSA sobre os pesticidas, não é possível tirar conclusões quanto à segurança dos resíduos da pulverização de culturas geneticamente modificadas com fórmulas de glifosato(9); que os aditivos e respetivas misturas utilizados em fórmulas comerciais de glifosato destinadas à pulverização apresentam uma toxicidade superior à da substância ativa por si só(10);

L.  Considerando que a União já retirou do mercado um aditivo à base de glifosato denominado POE-tallowamine (amina de sebo polietoxilada), devido a preocupações acerca da sua toxicidade; que aditivos e misturas problemáticos podem, todavia, ainda ser autorizados nos países em que é cultivado o milho geneticamente modificado (Canadá e Japão);

M.  Considerando que, para avaliar exaustivamente os riscos que comportam as plantas geneticamente modificadas tolerantes aos herbicidas, é fundamental dispor de dados sobre os níveis de resíduos de herbicidas e seus metabolitos; que os resíduos provenientes da pulverização com herbicidas são considerados fora do âmbito de competências do painel dos OGM da EFSA; que não foram avaliados os efeitos da pulverização do milho geneticamente modificado com herbicidas nem tão-pouco o efeito cumulativo da pulverização com glifosato e glufosinato;

N.  Considerando que os Estados-Membros não são obrigados a medir os resíduos de glifosato ou glufosinato no milho importado, a fim de assegurar o respeito dos níveis máximos de resíduos no âmbito do programa de controlo coordenado plurianual para 2018, 2019 e 2020, em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2017/660 da Comissão(11), nem são obrigados a fazê-lo em relação a 2019, 2020 e 2021(12); que, portanto, se desconhece se os resíduos de glifosato ou de glufosinato neste milho geneticamente modificado importado respeitam os limites máximos de resíduos aplicáveis na UE;

O.  Considerando que o evento combinado produz quatro toxinas inseticidas (Cry1F e Cry1Ab que visam os insetos lepidópteros e Cry34Ab1 e Cry35Ab1 que visam os coleópteros); que um estudo científico de 2017 sobre os possíveis impactos na saúde das toxinas Bt e dos resíduos da pulverização com herbicidas complementares concluiu que deve ser conferida especial atenção aos resíduos de herbicidas e à sua interação com toxinas Bt(13); que esta questão não foi estudada pela EFSA;

P.  Considerando que a EFSA concluiu que, com exceção de uma, todas as utilizações representativas de glifosato nas culturas convencionais (ou seja, culturas não geneticamente modificadas) constituem um risco para os vertebrados terrestres não visados, e identificou também um elevado risco a longo prazo para os mamíferos, risco este associado às principais utilizações de glifosato em culturas convencionais(14); que a ECHA classificou o glifosato como tóxico para os organismos aquáticos e com efeitos de longo prazo; que o impacto negativo da utilização de glifosato na biodiversidade e no ambiente está largamente documentada; que, por exemplo, um estudo realizado nos EUA, em 2017, demonstrou a existência de uma correlação negativa entre a utilização de glifosato e a abundância de borboletas-monarca adultas, em especial nas zonas de concentração da atividade agrícola(15);

Q.  Considerando que a autorização de colocação no mercado do milho geneticamente modificado contribuirá para aumentar a procura, para efeitos do seu cultivo, em países terceiros; que, como acima referido, são repetidamente utilizadas doses elevadas de herbicidas em plantas geneticamente modificadas tolerantes aos herbicidas (em comparação com as plantas não modificadas geneticamente), pois foram intencionalmente concebidas para esse fim;

R.  Considerando que a União é parte na Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica, que confere às partes a responsabilidade de assegurar que as atividades sob a sua jurisdição não prejudiquem o ambiente de outros Estados(16); que a decisão de autorizar ou não o milho geneticamente modificado se inscreve no âmbito de jurisdição da União;

S.  Considerando que o desenvolvimento de culturas geneticamente modificadas tolerantes a diversos herbicidas seletivos se deve principalmente ao rápido desenvolvimento da resistência das infestantes ao glifosato em países que apostam fortemente nas culturas geneticamente modificadas; considerando que, em 2015, existiam no mundo, pelo menos, 29 espécies de infestantes resistentes ao glifosato(17);

T.  Considerando que, na sequência da votação, em 23 de abril de 2018, o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, não emitiu parecer;

U.  Considerando que, em diversas ocasiões, a Comissão lamentou o facto de – desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 – ter adotado decisões de autorização sem o apoio do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e que a devolução do processo à Comissão para decisão final, que deveria constituir verdadeiramente uma exceção no âmbito de todo o procedimento, se tenha tornado a norma para a tomada de decisões em matéria de autorizações de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados; considerando que o Presidente Juncker também deplorou essa prática, que considera antidemocrática(18);

V.  Considerando que, em 28 de outubro de 2015, o Parlamento rejeitou em primeira leitura(19) a proposta legislativa de 22 de abril de 2015 que altera o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 e exortou a Comissão a retirá-la e a apresentar uma nova proposta;

W.  Considerando que, em conformidade com o considerando 14 do Regulamento (UE) n.º 182/2011, a Comissão deve, sempre que possível, evitar opor-se à posição predominante que possa surgir no comité de recurso contra a adequação de um ato de execução, especialmente nos casos em que este diga respeito a questões sensíveis, como a saúde dos consumidores, a segurança alimentar e o ambiente;

X.  Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 determina que os géneros alimentícios e os alimentos para animais geneticamente modificados não devem ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão que renova a autorização, deve ter em conta todas as disposições aplicáveis da legislação da União e outros fatores legítimos e pertinentes para o assunto em consideração;

1.  Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão excede as competências de execução previstas no Regulamento (CE) n.º 1829/2003;

2.  Entende que o projeto de decisão de execução da Comissão não é consentâneo com o direito da União, na medida em que não é compatível com o objetivo do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, que, de acordo com os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho(20), consiste em proporcionar o fundamento para garantir, no que diz respeito aos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, um elevado nível de proteção da vida e da saúde humanas, da saúde e do bem-estar dos animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores, assegurando simultaneamente o funcionamento eficaz do mercado interno;

3.  Solicita à Comissão que retire o seu projeto de decisão de execução;

4.  Insta a Comissão a suspender quaisquer decisões de execução relativas a pedidos de autorização de OGM até o processo de autorização ter sido revisto de forma a sanar as deficiências do atual procedimento, que se revelou inadequado;

5.  Insta, em especial, a Comissão a honrar os compromissos assumidos no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica, mediante a suspensão de todas as importações de plantas geneticamente modificadas tolerantes ao glifosato;

6.  Insta, em particular, a Comissão a não autorizar a importação de quaisquer plantas geneticamente modificadas para utilização em géneros alimentícios ou alimentos para animais que tenham sido tornadas tolerantes a um herbicida não autorizado para utilização na União (no presente caso, o glufosinato cuja autorização expira em 31 de julho de 2018);

7.  Insta a Comissão a não autorizar quaisquer plantas geneticamente modificadas tolerantes a herbicidas sem uma avaliação completa dos resíduos da pulverização com herbicidas complementares e respetivas fórmulas comerciais utilizadas nos países onde essas plantas são cultivadas;

8.  Insta a Comissão a integrar plenamente a avaliação dos riscos relacionados com a aplicação de herbicidas complementares e seus resíduos na avaliação do risco de plantas geneticamente modificadas tolerantes aos herbicidas, independentemente de a planta geneticamente modificada em questão se destinar ao cultivo na União ou à importação na União para géneros alimentícios e alimentos para animais;

9.  Reitera o seu compromisso de fazer progredir os trabalhos sobre a proposta da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.º 182/2011, a fim de assegurar, nomeadamente, que, na ausência de um parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal sobre as aprovações de OGM, quer para cultivo, quer para utilização em géneros alimentícios ou alimentos para animais, a Comissão retire a sua proposta; exorta o Conselho a prosseguir com caráter de urgência os seus trabalhos sobre a proposta da Comissão;

10.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.
(2) JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
(3) https://efsa.onlinelibrary.wiley.com/doi/10.2903/j.efsa.2017.5000
(4)––––––––––––––––––––––– – Resolução, de 16 de janeiro de 2014, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à colocação no mercado para cultivo, em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um milho (Zea mays L., linha 1507) geneticamente modificado para lhe conferir resistência a determinados lepidópteros (JO C 482 de 23.12.2016, p. 110).Resolução, de 16 de dezembro de 2015, sobre a Decisão de Execução (UE) 2015/2279 da Comissão, de 4 de dezembro de 2015, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado NK603 × T25 (JO C 399 de 24.11.2017, p. 71).Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87705 × MON 89788 (JO C 35 de 31.1.2018, p. 19).Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 (JO C 35 de 31.1.2018, p. 17).Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada FG72 (MST-FGØ72-2) (JO C 35 de 31.1.2018, p. 15).Resolução, de 8 de junho de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 x MIR162 x MIR604 x GA21, e de milhos geneticamente modificados que combinam dois ou três dos eventos Bt11, MIR162, MIR604 e GA21 (JO C 86 de 6.3.2018, p. 108).Resolução, de 8 de junho de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado de um craveiro geneticamente modificado (Dianthus caryophyllus L., linha SHD-27531-4) (JO C 86 de 6.3.2018, p. 111).Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de sementes para cultivo do milho geneticamente modificado MON 810 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0388).Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 810 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0389).Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado, para cultivo, de sementes de milho geneticamente modificado Bt11 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0386).Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado, para cultivo, de sementes de milho geneticamente modificado 1507 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0387).Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado 281-24-236 x 3006-210-23 x MON 88913 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0390).Resolução, de 5 de abril de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × 59122 × MIR604 × 1507 × GA21, e de milhos geneticamente modificados que combinem dois, três ou quatro dos eventos Bt11, 59122, MIR604, 1507 e GA21, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0123).Resolução, de 17 de maio de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado DAS-40278-9 nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados P8_TA(2017)0215).Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de maio de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB119 (BCS-GHØØ5-8) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0214).Resolução, de 13 de setembro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado DAS-68416-4 nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados P8_TA(2017)0341).Resolução, de 4 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado FG72 x A5547-127 nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados P8_TA(2017)0377).Resolução, de 4 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado DAS-44406-6, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0378).Resolução, de 24 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 1507 (DAS-Ø15Ø7-1), nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0396).Resolução, de 24 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 305423 × 40-3-2 (DP-3Ø5423-1 × MON-Ø4Ø32-6), nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0397).Resolução, de 24 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de colza geneticamente modificada MON 88302 × Ms8 × Rf3 (MON-883Ø2-9 × ACSBNØØ5-8 × ACS-BNØØ3-6), MON 88302 × Ms8 (MON-883Ø2-9 × ACSBNØØ5-8) e MON 88302 × Rf3 (MON-883Ø2-9 × ACS-BNØØ3-6) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0398).Resolução, de 1 de março de 2018, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 59122 (DAS-59122-7), nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2018)0051).Resolução, de 1 de março de 2018, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × NK603 (MON-87427-7 × MON-89Ø34-3 × MON-ØØ6Ø3-6) e milho geneticamente modificado combinando dois dos eventos MON 87427, MON 89034 e NK603, e que revoga a Decisão 2010/420/UE (Textos Aprovados, P8_TA(2018)0052).Resolução, de 3 de maio de 2018, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de beterraba geneticamente modificada H7-1 (KM ØØØH71-4) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2018)0197).
(5) https://efsa.onlinelibrary.wiley.com/doi/10.2903/j.efsa.2017.5000
(6) https://www.testbiotech.org/node/2130
(7) JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.
(8) Ponto 7 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/404 da Comissão (JO L 67 de 12.3.2015, p. 6).
(9) «EFSA conclusion of the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance glyphosate» (Conclusões da EFSA sobre a revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa glifosato). EFSA journal 2015, 13 (11):4302 http://onlinelibrary.wiley.com/doi/10.2903/j.efsa.2015.4302/epdf
(10) https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pmc/articles/PMC3955666
(11) Regulamento de Execução (UE) 2017/660 da Comissão, de 6 de abril de 2017, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2018, 2019 e 2020, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos (JO L 94 de 7.4.2017, p. 12).
(12) Regulamento de Execução (UE) 2018/555 da Comissão, de 9 de abril de 2018, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2019, 2020 e 2021, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos (JO L 92 de 10.4.2018, p. 6).
(13) https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pmc/articles/PMC5236067/
(14) https://efsa.onlinelibrary.wiley.com/doi/epdf/10.2903/j.efsa.2015.4302
(15) https://onlinelibrary.wiley.com/doi/abs/10.1111/ecog.02719
(16) Artigo 3.o, https://www.cbd.int/convention/articles/default.shtml?a=cbd-03
(17) https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pmc/articles/PMC5606642/
(18) Ver, a título de exemplo, o discurso de abertura na sessão plenária do Parlamento Europeu, incluído nas orientações políticas para a próxima Comissão Europeia (Estrasburgo, 15 de julho de 2014), ou o discurso de 2016 sobre o Estado da União (Estrasburgo, 14 de setembro de 2016).
(19) JO C 355 de 20.10.2017, p. 165.
(20) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.


Aplicação de medidas de controlo para a determinação da conformidade dos produtos da pesca com os critérios de acesso ao mercado da UE
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Resolução do Parlamento Europeu, de 30 de maio de 2018, sobre a aplicação de medidas de controlo para a determinação da conformidade dos produtos da pesca com os critérios de acesso ao mercado da UE (2017/2129(INI))
P8_TA(2018)0223A8-0156/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho(1),

–  Tendo em conta o regime de controlo da política comum das pescas (PCP), que compreende os Regulamentos do Conselho (CE) n.º 1224/2009(2) e (CE) n.º 1005/2008(3) e o Regulamento (UE) n.º 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho(4),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece a organização comum de mercado no setor dos produtos da pesca e da aquicultura, altera os Regulamentos (CE) n.º 1184/2006 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho(5),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano(6),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1026/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro de 2012 relativo a certas medidas para efeitos da conservação das unidades populacionais de peixes em relação aos países que permitem a pesca não sustentável(7),

–  Tendo em conta o Relatório Especial n.º 19/2017 do Tribunal de Contas Europeu (TCE), de dezembro de 2017, intitulado «Procedimentos de importação: as insuficiências do quadro jurídico e uma aplicação ineficaz têm impacto sobre os interesses financeiros da UE»,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 27 de abril de 2017, sobre a gestão das frotas de pesca nas Regiões Ultraperiféricas(8),

–  Tendo em conta o artigo 52.° do seu Regimento, bem como o artigo 1.°, n.° 1, alínea e), e o anexo 3 da Decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A8-0156/2018),

A.  Considerando que a UE é o maior mercado mundial de produtos da pesca e da aquicultura, tendo absorvido 24 % do total das importações mundiais em 2016, e depende das importações para satisfazer mais de 60 % do seu consumo de tais produtos;

B.  Considerando que, na sua resolução, de 8 de julho de 2010, sobre o regime de importação na UE dos produtos da pesca e da aquicultura(9), o Parlamento sublinhou que um dos objetivos principais da política da UE em matéria de importação de produtos da pesca e da aquicultura deve consistir em assegurar que os produtos importados cumpram os mesmos requisitos que são impostos à produção da UE em todos os aspetos, e que os esforços da UE para promover uma pesca sustentável são incompatíveis com a importação de produtos de países que pescam sem preocupações com a sustentabilidade da mesma;

C.  Considerando que a Comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2015, intitulada «Comércio para Todos – Rumo a uma política mais responsável em matéria de comércio e de investimento» (COM(2015)0497) obriga a UE a seguir uma política comercial mais responsável enquanto instrumento para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;

D.  Considerando que cabe aos Estados-Membros verificar que o peixe dos produtores da UE cumpre as normas sanitárias da União, ao passo que, no caso do peixe importado, a Comissão autoriza os países terceiros a decidir quais os estabelecimentos autorizados a exportar produtos da pesca para a UE, desde que possam garantir normas equivalentes;

E.  Considerando que as regiões ultraperiféricas da UE situadas nas Caraíbas, no Oceano Índico e no Oceano Atlântico são vizinhas de países terceiros cujas condições de pesca, de produção e de comercialização nem sempre respeitam as normas europeias, criando assim uma concorrência desleal em relação às produções locais;

F.  Considerando que existem vários instrumentos internacionais relativos aos pescadores que devam ser ratificados e aplicados, tais como a Convenção da Organização Internacional do Trabalho nº. 188 sobre o trabalho no sector das pescas, o Acordo da Cidade do Cabo, de 2012, da Organização Marítima Internacional (OMI) e a Convenção Internacional da OMI sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos dos Navios de Pesca (STCW-F);

G.  Considerando que, nas conclusões do Parecer Científico n.º 3/2017, de 29 de novembro de 2017, intitulado «Food from the Oceans», se recomenda a integração dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável em todas as políticas da União e a aplicação da mesma abordagem noutros âmbitos internacionais, assim como a prestação de apoio a outras regiões do mundo, de forma a procurar um equilíbrio entre os objetivos económicos e ecológicos associados à produção de alimentos e ao ambiente marinho;

1.  Observa que, a fim de colocar os produtos da pesca e da aquicultura no mercado, os operadores da UE devem respeitar um amplo leque de regulamentos e cumprir critérios rigorosos, incluindo as regras da PCP e as normas sanitárias, laborais, ambientais e em matéria de segurança dos navios, todas elas sustentadas por regimes que garantem o seu cumprimento; manifesta a sua convicção de que todas estas regulamentações se conjugam para criar padrões elevados no que respeita à qualidade e sustentabilidade dos produtos de modo a corresponderem às expectativas legítimas dos consumidores da UE;

2.  Considera que a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura provenientes de países terceiros com as normas da UE em matéria de sustentabilidade ambiental e social pode promover a sustentabilidade nesses países terceiros e contribuir para criar condições de concorrência mais equitativas entre os produtos da UE e os produtos provenientes de países terceiros;

3.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de as importações de tais produtos serem sujeitas a um menor número de controlos, tendo em conta que os controlos primários dizem respeito às normas sanitárias e ao Regulamento relativo à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN)(10), o qual foi concebido exclusivamente para garantir que os produtos foram capturados em conformidade com as regras aplicáveis;

4.  Salienta que, a fim de assegurar um tratamento equitativo dos produtos importados e dos produtos da pesca e da aquicultura europeia, que deve ser um dos principais objetivos da política comunitária das pescas, a UE deve exigir que todos os produtos importados cumpram as normas de conservação e de gestão, bem como os requisitos de higiene impostos pela legislação da UE; observa que tal contribuiria para criar condições de concorrência mais equitativas e elevar os padrões de exploração dos recursos marinhos em países terceiros;

5.  Considera que a intensificação dos esforços da UE em matéria de conservação das unidades populacionais e de sustentabilidade da pesca, no âmbito da PCP, é incomportável com a importação de produtos da pesca e da aquicultura provenientes de países que intensificam os esforços de pesca sem preocupações com a sustentabilidade da mesma e visando, em exclusivo, o rendimento imediato;

6.  Manifesta a sua apreensão pelo facto de diferentes regras para a colocação de peixe no mercado criarem um mercado discriminatório que afeta negativamente os pescadores e os agricultores da UE, razão pela qual os controlos dos produtos da pesca e da aquicultura devem ser aumentados e reforçados;

7.  Considera que a aplicação do Regulamento Controlo(11) deve ser reforçada em todos os Estados-Membros, de forma a que este regulamento seja aplicado de modo homogéneo e harmonizado em todas as fases da cadeia de abastecimento, nomeadamente o mercado retalhista e os serviços de restauração, e tanto aos produtos da UE como importados; observa que tal é igualmente aplicável às disposições em matéria de rotulagem;

Normas sanitárias

8.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de o sistema imposto pela União e utilizado pelas autoridades competentes de países terceiros para a verificação das normas sanitárias dos produtos da pesca exportados para a União Europeia, não oferecer garantias suficientes de que essas normas sejam sempre respeitadas;

9.  Insta a Comissão a oferecer mais oportunidades de formação, assistência técnica e equipamento para o reforço das capacidades institucionais para ajudar os países em desenvolvimento a cumprirem as normas da UE; encoraja iniciativas como o programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos» (Better Training for Safer Food) da Direção-Geral da Saúde e Segurança dos Alimentos (DG SANTE), que prevê ações de formação para o pessoal responsável pelos controlos oficiais dos países em desenvolvimento sobre as normas da UE aplicáveis aos produtos da pesca e da aquicultura;

10.  Insiste na importância da aplicação rigorosa, aos produtos da pesca e da aquicultura importados, incluindo os alimentos para animais e as matérias-primas para alimentação animal, da legislação da UE em matéria de normas e de controlos sanitários em todos os seus aspetos (segurança alimentar, rastreabilidade, prevenção), que são indispensáveis para a proteção dos consumidores; neste contexto, insta a Comissão a melhorar o seu programa de inspeções em países terceiros mediante o aperfeiçoamento das missões do Serviço Alimentar e Veterinário, nomeadamente através do aumento do número de estabelecimentos inspecionados em cada missão, a fim de obter resultados mais adaptados à realidade do país terceiro;

11.  Observa que até as auditorias realizadas pela DG SANTE demonstram que alguns países terceiros estão muito aquém de garantir que os produtos cumprem as normas de saúde necessárias, pelo menos no que diz respeito aos navios de pesca e aos navios‑fábrica, o que dificulta os controlos sanitários realizados nos postos de inspeção fronteiriços da União Europeia no momento da verificação do cumprimento da legislação sanitária;

12.  Manifesta-se alarmado perante observações segundo as quais navios de pesca de países terceiros que operam ao largo da África Ocidental registarem dificuldades em garantir a rastreabilidade dos produtos e o respeito das normas sanitárias; considera que a veracidade dos certificados atribuídos por países terceiros a navios e estabelecimentos autorizados a exportar para a UE não pode ser considerada plenamente fiável;

13.  Considera que a prática de autorizar os países terceiros a delegar noutros países terceiros selecionados o direito de atribuir tais certificados, mesmo quando se trate de um Estado costeiro, contraria o princípio da responsabilidade do Estado de pavilhão, no qual se baseia a PCP, incluindo o Regulamento INN, em particular as responsabilidades do Estado de pavilhão que valida o certificado de captura; considera que a Comissão deve pôr termo à prática de permitir que países terceiros deleguem tal autoridade noutros países;

14.  Considera, além disso, que as autoridades competentes devem efetuar um controlo sanitário dos navios de pesca pelo menos uma vez por ano;

Direitos laborais

15.  Contrasta o historial louvável dos Estados-Membros no que respeita à ratificação das convenções laborais relativas aos marítimos com o seu registo extremamente pobre no que respeita à ratificação de convenções relativas aos pescadores e exorta-os a ratificar os instrumentos pertinentes o mais rapidamente possível, incluindo a Convenção n.º 188 da OIT, o Acordo da Cidade do Cabo e a STCW-F;

16.  Felicita os parceiros sociais pelo seu êxito na utilização do artigo 155.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) para negociar a Diretiva (UE) 2017/159 do Conselho(12), a qual aplica parcialmente a Convenção n.º 188 da OIT, lamentando, contudo, que esta não abranja os pescadores independentes; insta a Comissão a concluir o processo mediante a apresentação de uma proposta de diretiva complementar que inclua disposições de execução, tal como fez para o transporte marítimo;

17.  Insta a Comissão, neste contexto, a dar início ao procedimento com vista à utilização do artigo 155.º do TFUE no que diz respeito à Convenção STCW-F, a fim de reforçar a segurança marítima na pesca, amplamente reconhecida como uma das profissões mais perigosas do mundo;

18.  Apoia os esforços continuados para melhorar a política das pescas da UE a fim de a tornar mais sustentável do ponto de vista ambiental, assegurando a sobrevivência a longo prazo das comunidades costeiras e uma fonte de alimentos nutritivos; contrasta este facto com a crescente abertura do mercado da UE aos produtos da pesca de países terceiros, cujos regimes de gestão não são tão rigorosos; considera que se trata de uma falta de coerência entre a política das pescas e a política comercial;

Política comercial

19.  Lamenta que a Comissão envie, por vezes, sinais contraditórios aos países terceiros, por exemplo ao negociar acordos de comércio livre (ACL) ou outra forma de alargamento do acesso ao mercado da UE a países que foram identificados previamente ao abrigo do Regulamento INN ou do Regulamento sobre pesca não sustentável(13);

20.  Exorta a Comissão a assegurar uma coordenação estreita entre as políticas de comércio e das pescas da União, nomeadamente aquando da negociação de acordos comerciais que envolvam questões relacionadas com a pesca; considera que é essencial analisar o impacto económico e social dos ACL nos produtos da pesca da UE, instituir, se necessário, medidas de salvaguarda adequadas e tratar determinados produtos da pesca como sensíveis;

21.  Considera que a UE, sendo o importador mundial mais importante de produtos da pesca, é politicamente responsável, juntamente com os outros grandes países importadores de produtos da pesca, por garantir que as regras comerciais da Organização Mundial do Comércio (OMC) sejam conformes com as normas globais mais elevadas em matéria de conservação e gestão das pescas; convida, para este efeito, a Comissão a garantir que o comércio equitativo, transparente e sustentável de produtos da pesca seja reforçado nos acordos comerciais bilaterais e multilaterais da UE;

22.  Insiste em que os ACL e outros acordos multilaterais com disposições em matéria de comércio, negociados pela Comissão, incluam capítulos reforçados relativos ao desenvolvimento sustentável que abordem os problemas específicos da pesca e que:

   reforcem explicitamente os requisitos do Regulamento INN e obriguem o país terceiro a iniciar um procedimento para impedir a entrada de produtos da pesca INN no seu mercado, a fim de impedir a sua chegada à UE indiretamente;
   obriguem os países terceiros a ratificar e a aplicar efetivamente os principais instrumentos internacionais em matéria de pesca, tais como a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, o Acordo das Nações Unidas sobre as Populações de Peixes, o Acordo relativo às medidas dos Estados do porto da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e o Acordo da FAO para a Promoção do Cumprimento, e a respeitar as normas das organizações regionais de gestão das pescas pertinentes (ORGP);

23.  Solicita que os interesses das regiões ultraperiféricas sejam tidos verdadeiramente em conta sempre que se concluam acordos de parceria no domínio da pesca sustentável ou acordos comerciais com países terceiros, prevendo, se necessário, a exclusão de produtos sensíveis;

24.  Solicita à Comissão que, aquando da elaboração de um acordo pós-Brexit, subordine o acesso dos produtos da pesca e da aquicultura do Reino Unido ao mercado da UE ao acesso dos navios da União Europeia às águas do Reino Unido e à aplicação da PCP;

25.  Insta a Comissão a propor a alteração do regulamento relativo ao SPG(14) de modo a prever a inclusão de instrumentos em matéria de pesca importantes, como a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, o Acordo das Nações Unidas sobre as Populações de Peixes, o Acordo da FAO para a Promoção do Cumprimento e o Acordo da FAO sobre medidas dos Estados do porto, entre aqueles que devem ser ratificados e aplicados, bem como disposições que permitam a suspensão do estatuto SPG + nos casos em que as disposições destes instrumentos não são aplicadas;

26.  Salienta que, a fim de corrigir as insuficiências na aplicação dos capítulos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável dos acordos de comércio livre, e para reforçar o caráter operacional das respetivas disposições, estas devem incorporar um mecanismo de resolução de litígios vinculativo (que abranja consultas entre governos, um procedimento de painel, o acesso do público aos documentos e a consulta da sociedade civil), devendo igualmente ser prevista a possibilidade de aplicação de sanções em caso de incumprimento dos compromissos internacionais;

27.  Manifesta a sua preocupação com as insuficiências e lacunas dos controlos aduaneiros descritas no Relatório Especial do TCE n.º 19/2017 e insta a Comissão e os Estados‑Membros a aplicarem as recomendações nele contidas o mais rapidamente possível;

28.  Observa que, para além das obrigações gerais de divulgação de informações não financeiras para as grandes empresas, foram impostos requisitos adicionais em matéria de deveres de devida diligência a intervenientes de todas as dimensões (PME incluídas) em dois setores problemáticos — madeira e minerais de conflito — a aplicar em toda a cadeia de custódia; considera que os produtos da pesca podem beneficiar de obrigações semelhantes e insta a Comissão a examinar a possibilidade de introduzir requisitos em matéria de devida diligência para tais produtos;

Normas de comercialização

29.  Observa que, embora as disposições do Regulamento (UE) n.º 1379/2013 que estabelece a organização comum de mercado no setor dos produtos da pesca e da aquicultura sejam aplicáveis a todos os produtos da pesca e da aquicultura, as disposições que se referem à rotulagem para os consumidores apenas se aplicam a um grupo relativamente restrito de produtos, que exclui os produtos preparados, em conserva ou transformados; considera que a informação dos consumidores deve ser melhorada também no caso destes produtos, com a inclusão obrigatória de informações adicionais na rotulagem; considera que a rotulagem destes produtos deve ser melhorada, a fim de informar os consumidores e garantir a rastreabilidade dos produtos da pesca e da aquicultura;

30.  Solicita à Comissão que promova campanhas de informação sobre os esforços de promoção da sustentabilidade realizados pelos pescadores e pelos aquicultores da União Europeia, realçando o elevado nível das normas qualitativas e ambientais exigidas pela legislação da União em comparação com as dos países terceiros;

31.  Considera que o cumprimento estrito da política comum das pescas e de outras disposições legislativas da UE garante a observância de normas elevadas nos domínios ambiental, higiénico‑sanitário e social por parte da frota da UE, pelo que insta a Comissão a analisar sem demora a possibilidade de criar um rótulo para identificar os produtos da pesca da UE;

32.  Expressa a sua convicção de que os consumidores europeus fariam muitas vezes escolhas diferentes se dispusessem de uma informação mais correta sobre a verdadeira natureza, a origem geográfica, a qualidade e as condições de produção ou obtenção dos produtos cuja venda é proposta;

33.  Considera que a informação obrigatória que deve constar do rótulo dos produtos da pesca deve também incluir o Estado de pavilhão do navio que capturou o produto;

34.  Congratula-se com o recente lançamento pela Comissão de uma avaliação das normas de comercialização adotadas há já algumas décadas, a fim de determinar as normas que devem ser aplicadas à luz das atuais práticas de comercialização e das tecnologias disponíveis para a rastreabilidade dos produtos;

Regime de Controlo

35.  Considera que os três regulamentos que compõem o regime de controlo constituem um pacote equilibrado e conduziram a melhorias significativas na gestão das pescas na UE;

36.  Saúda a Comissão pela forma como aplicou o Regulamento INN no que respeita aos países terceiros, demonstrando que a UE pode ter uma enorme influência nas pescas a nível global enquanto Estado de mercado responsável; insta a Comissão a continuar a pressionar outros Estados de mercado no sentido de aplicarem medidas para impedir a entrada nos seus mercados de peixe proveniente da pesca INN;

37.  Destaca o relatório recentemente publicado pela sociedade civil, que apresenta uma análise do fluxo de importações dos produtos da pesca nos países da UE desde 2010, ano em que entrou em vigor do Regulamento INN, e mostra de que modo as deficiências nos controlos das importações de países terceiros nos Estados-Membros e normas não uniformes possibilitam a entrada no mercado europeu de produtos que não respeitam a legislação; incentiva, por conseguinte, os Estados-Membros de trânsito e de destino a intensificarem a coordenação com vista a garantir que os certificados de captura emitidos para a importação de produtos da pesca sejam examinados com mais rigor; considera que é fundamental adotar um sistema informático a nível europeu que seja suscetível de facilitar um controlo das importações dos produtos da pesca nos Estados-Membros harmonizado e coordenado;

38.  Considera que a Comissão e alguns Estados-Membros não aplicaram nem fizeram cumprir de forma rigorosa os três regulamentos, conforme se afirma em documentos da autoria da Comissão, do TCE e de observadores independentes;

39.  É de opinião que, para além da aplicação do Regulamento relativo à pesca INN, é necessário realizar controlos mais rigorosos a jusante do processo de comercialização deste tipo de pesca, nomeadamente através de auditorias mais rigorosas aos Estados-Membros e às empresas suspeitas de efetuarem aprovisionamentos com produtos provenientes da pesca ilegal;

40.  Convida a Comissão a aplicar todos os instrumentos à sua disposição para garantir que todos os países exportadores de produtos da pesca e da aquicultura para a UE aplicam políticas rigorosas em matéria de conservação dos recursos; encoraja-a a cooperar com esses países em todas as instâncias adequadas e, nomeadamente, no quadro das ORGP;

41.  Observa que ocorreram falhas na aplicação em vários aspetos, que incluem:

   níveis desiguais de sanções e não aplicação do sistema de pontos em diferentes Estados-Membros;
   sanções que não são sempre suficientemente dissuasoras, eficazes ou proporcionadas para evitar a recorrência das infrações;
   insuficiente recolha e intercâmbio de dados entre os Estados-Membros, sobretudo devido à inexistência de uma base de dados comum e compatível;
   rastreabilidade reduzida do peixe, incluindo ao atravessar as fronteiras nacionais;
   controlo deficiente das práticas de pesagem;
   diferenças consideráveis na verificação das importações e dos pontos de entrada, incluindo os certificados de captura;
   ausência de uma definição clara e uniformizada das infrações graves nos Estados‑Membros;

42.  Sublinha a necessidade de velar por que, quando um produto importado for recusado num porto de um Estado-Membro, esse produto não possa entrar no mercado da União através de um porto de outro Estado-Membro;

43.  Considera que certas disposições dos regulamentos sobre o regime de controlo se prestam a várias interpretações e dificultam uma aplicação uniforme, mas crê que, com suficiente abertura e vontade política, a Comissão e os Estados-Membros podem intensificar os seus esforços para assegurar uma implementação mais harmonizada da legislação existente, nomeadamente através do recurso a orientações e interpretações;

44.  Observa que esta era a intenção subjacente à criação do Grupo de Peritos em matéria de cumprimento das obrigações no âmbito do regime de controlo das pescas da União Europeia, criado como parte da reforma da PCP, enquanto local de encontro para um debate franco sobre as deficiências entre os agentes, sem juízos de valor, e lamenta que este não seja o rumo tomado pelo grupo até à data;

45.  Considera que há ainda muito por fazer para incentivar a aplicação integral do regime de controlo, incluindo um seguimento adequado das infrações detetadas, uma melhoria da comunicação por parte dos Estados-Membros sobre as medidas tomadas e o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a Comissão;

46.  Insta a Comissão a utilizar plenamente o conjunto de instrumentos à sua disposição para incitar os Estados-Membros a aplicar na íntegra as disposições do regime de controlo, incluindo, se for caso disso, a retenção dos fundos do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas;

47.  Reitera a sua conclusão na resolução, de 25 de outubro de 2016, sobre como harmonizar os controlos da pesca na Europa(15), de que qualquer revisão do Regulamento Controlo ou do Regulamento INN deve ser concreta e centrar-se apenas nos aspetos que impedem os controlos eficazes e harmonizados em todos os países da União;

48.  Solicita que as competências da Agência Europeia de Controlo das Pescas (EFCA) sejam alargadas, graças a atribuição de meios suficientes, aos controlos dos navios abrangidos pelos acordos, nomeadamente prevendo uma colaboração nos controlos com as autoridades do Estado signatário;

49.  Lamenta profundamente a decisão da Comissão de levar a cabo uma revisão importante de todo o regime de controlo sem realizar uma consulta pública adequada sobre a aplicação do Regulamento INN, o mandato da AECP ou a revisão de todo o pacote, tal como exigido pelas Orientações «Legislar Melhor»; considera que uma consulta pública formal sobre todos estes elementos, antes da apresentação de uma proposta de revisão, permitiria a todas as partes interessadas contribuir de modo suficiente para a revisão deste pilar extremamente importante da PCP;

50.  Insiste veementemente em que a revisão não deve conduzir a qualquer enfraquecimento das medidas atualmente em vigor, devendo antes melhorar e reforçar a igualdade de condições no controlo das pescas, enquanto única forma possível de assegurar a dimensão «comum» da política comum das pescas;

51.  Insiste em que o regime de controlo revisto deve incluir, entre os seus princípios de base:

   normas e regras à escala da UE sobre as inspeções no mar, no porto e ao longo de toda a cadeia de custódia;
   a plena rastreabilidade do peixe ao longo da cadeia de custódia, desde o navio até ao ponto de venda final;
   dados completos sobre as capturas por todos os operadores, incluindo as embarcações com menos de dez metros e a pesca recreativa;
   níveis comuns de sanções em todos os Estados-Membros;
   uma definição comum do que constitui uma infração;
   um sistema de pontos aplicado por todos os Estados-Membros de forma equivalente;
   sanções suficientemente dissuasoras, eficazes e proporcionais;
   um sistema acessível à Comissão e a todos os Estados-Membros no que respeita ao intercâmbio de todas as informações relacionadas com as infrações observadas e com o respetivo seguimento jurídico e judicial;
   a plena adoção das tecnologias disponíveis atualizadas e a possibilidade de adotar futuras tecnologias à medida que evoluem, sem que seja necessária uma alteração legislativa;
   uma definição inequívoca das responsabilidades da Comissão e dos Estados-Membros e, se for caso disso, das regiões dos Estados-Membros;
   ausência de regionalização do Regulamento de Controlo;

52.  Solicita à Comissão que apresente quanto antes uma proposta destinada a alterar o Regulamento Controlo;

53.  Insiste em que as disposições e os princípios do Regulamento INN não podem ser de forma alguma alterados ou enfraquecidos, tendo em conta o enorme sucesso deste regulamento e o seu impacto nas pescas em todo o mundo;

54.  Insiste em que a inclusão de países terceiros nos processos do Regulamento INN sobre a identificação prévia, a identificação e a inclusão numa lista decorra sem interferências políticas de qualquer espécie, e que a retirada da lista se baseie estritamente na plena realização pelo país em causa dos melhoramentos que a Comissão considere serem necessários;

55.  Considera que o papel da Agência Europeia de Controlo das Pescas deve ser reforçado, de modo a que tenha uma maior participação na aplicação dos regulamentos relativos ao controlo e à pesca INN, nomeadamente na verificação e no controlo cruzado dos dados ao longo de toda a cadeia de custódia, no planeamento e na coordenação das inspeções pela Comissão e pelos Estados-Membros e na verificação dos certificados de captura;

o
o   o

56.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.
(2) Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, e que altera os Regulamentos (CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008, (CE) n.º 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE) n.º 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).
(3) Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1936/2001 e (CE) n.º 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1093/94 e (CE) n.º 1447/1999 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 1).
(4) Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho (JO L 347 de 28.12.2017, p. 81).
(5) JO L 354 de 28.12.2013, p. 1.
(6) JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.
(7) JO L 316 de 14.11.2012, p. 34.
(8) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0195.
(9) JO C 351 E de 2.12.2011, p. 119.
(10) Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho.
(11) Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho.
(12) JO L 25 de 31.1.2017, p. 12.
(13) Regulamento (UE) n.º 1026/2012.
(14) Regulamento (UE) n.º 978/2012 (JO L 303 de 31.10.2012, p. 1).
(15) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0407.


O futuro da alimentação e da agricultura
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Resolução do Parlamento Europeu, de 30 de maio de 2018, sobre o futuro da alimentação e da agricultura (2018/2037(INI))
P8_TA(2018)0224A8-0178/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 29 de novembro de 2017, sobre o futuro da alimentação e da agricultura (COM(2017)0713),

–  Tendo em conta os artigos 38.º e 39.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) respeitante à política agrícola comum (PAC) e aos respetivos objetivos,

–  Tendo em conta os artigos 40.º e 42.º do TFUE, que estabelecem uma organização comum dos mercados (OCM) no setor dos produtos agrícolas e determinam em que medida as regras em matéria de concorrência se aplicam à produção e ao comércio dos produtos agrícolas,

–  Tendo em conta o artigo 13.º do TFUE,

–  Tendo em conta o artigo 349.º do TFUE, que estabelece o estatuto das regiões ultraperiféricas e as condições de aplicação dos Tratados nessas regiões,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/2393 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2017, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1305/2013 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), (UE) n.º 1306/2013 relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum, (UE) n.º 1307/2013 que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum, (UE) n.º 1308/2013 que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e (UE) n.º 652/2014 que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal(1) (regulamento «Omnibus»),

–  Tendo em conta a Diretiva 98/58/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à proteção dos animais nas explorações pecuárias(2),

–  Tendo em conta o documento informativo do Tribunal de Contas Europeu (TCE) sobre o futuro da PAC, publicado em 19 de março de 2018,

–  Tendo em conta a Diretiva 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas(3), e o relatório da Comissão, de 10 de outubro de 2017, sobre os planos de ação nacionais dos Estados-Membros e sobre os progressos na aplicação da Diretiva 2009/128/CE relativa à utilização sustentável dos pesticidas (COM(2017)0587),

–  Tendo em conta a sua decisão, de 6 de fevereiro de 2018, sobre a constituição, as competências, a composição numérica e a duração do mandato da Comissão Especial sobre o Procedimento de Autorização de Pesticidas na União(4),

–  Tendo em conta os Relatórios Especiais do TCE n.º 16/2017 intitulado «Programação do Desenvolvimento Rural: é necessário menos complexidade e mais ênfase nos resultados» e n.º 21/2017 intitulado «Ecologização: um regime de apoio ao rendimento mais complexo, mas ainda não eficaz do ponto de vista ambiental»,

–  Tendo em conta o documento de reflexão da Comissão, de 28 de junho de 2017, sobre o futuro das finanças da UE (COM(2017) 0358),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de fevereiro de 2018, intitulada «Um quadro financeiro plurianual novo e moderno para a concretização eficaz das prioridades pós-2020 da União Europeia» (COM(2018)0098),

–  Tendo em conta a Declaração de Cork 2.0 de 2016 «Uma vida melhor nas zonas rurais», publicada por ocasião da Conferência Europeia sobre o Desenvolvimento Rural,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 3 de maio de 2018, sobre a situação atual e perspetivas futuras para os setores do gado ovino e caprino na UE(5),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 17 de abril de 2018, sobre uma Estratégia Europeia para a promoção das proteaginosas – Encorajar a produção de proteaginosas e leguminosas no setor agrícola europeu(6),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2018, sobre o próximo QFP: preparação da posição do Parlamento sobre o QFP pós-2020(7),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 1 de março de 2018, sobre as perspetivas e os desafios para o setor da apicultura na UE(8),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 27 de abril de 2017, sobre o tema «Ponto da situação sobre a concentração de terras agrícolas na UE: como facilitar o acesso dos agricultores à terra?»(9),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 4 de abril de 2017, sobre as mulheres e o seu papel nas zonas rurais(10),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 14 de dezembro de 2016, sobre os instrumentos da PAC destinados a reduzir a volatilidade dos preços nos mercados agrícolas(11),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 27 de outubro de 2016, sobre a forma como a PAC pode melhorar a criação de emprego nas zonas rurais(12),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 7 de junho de 2016, sobre o reforço da inovação e do desenvolvimento económico na futura gestão das explorações agrícolas europeias(13),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 7 de julho de 2015, sobre as perspetivas para o setor dos laticínios da UE – Revisão da aplicação do «pacote do leite»(14),

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre uma eventual reformulação da política agrícola comum(15),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões Europeu intitulado «A PAC após 2020»(16),

–  Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, a maioria dos quais assume pertinência para a PAC,

–  Tendo em conta o relatório e as conclusões, de novembro de 2016, do Grupo de Missão para os Mercados Agrícolas intitulado «Improving Market Outcomes - Enhancing the Position of Farmers in the Supply Chain» (Melhorar os resultados do mercado - Promover a posição dos agricultores na cadeia de abastecimento),

–  Tendo em conta o Acordo de Paris saído da Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (COP21), realizada em 2015, e, em especial, os compromissos assumidos pela União Europeia como «contributos determinados a nível nacional» (CDN) tendo em vista a realização dos objetivos do acordo a nível mundial,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, relativo à aplicação do regime de medidas específicas para a agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União (POSEI) (COM(2016)0797),

–  Tendo em conta o reexame periódico da aplicação das políticas ambientais da UE, anunciado em 2016 (COM(2016)0316), que consiste num instrumento que visa contribuir para tirar o melhor partido da legislação e das políticas ambientais em benefício das empresas e dos cidadãos da UE, graças a uma melhor execução,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Controlo Orçamental,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, bem como os pareceres da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0178/2018),

A.  Considerando que, na comunicação da Comissão intitulada «O futuro da alimentação e da agricultura», se constata que a política agrícola comum (PAC) é uma das políticas mais antigas e integradas da UE, com uma importância estratégica a nível mundial, e deve ser concebida de modo a permitir que o seu setor agrícola e florestal responda às justificadas expectativas dos cidadãos não apenas em matéria de segurança, qualidade e sustentabilidade alimentares, mas também em termos de proteção do ambiente, biodiversidade e recursos naturais, medidas de luta contra as alterações climáticas, desenvolvimento rural, saúde, normas elevadas em matéria de bem-estar animal e emprego;

B.  Considerando que é hoje imperioso reconhecer que a PAC deve ser reformada para que responda de forma mais satisfatória às necessidades tanto dos agricultores, que são os seus primeiros destinatários, como dos cidadãos em geral;

C.  Considerando que a PAC é extremamente importante em toda a Europa para cerca de 12 milhões de explorações agrícolas;

D.  Considerando que as terras agrícolas constituem 47 % do território europeu e que existem 22 milhões de agricultores e trabalhadores agrícolas na UE;

E.  Considerando que os objetivos da PAC devem consistir em assegurar a segurança e a soberania alimentares, bem como a resiliência e a sustentabilidade dos territórios e sistemas agrícolas da UE;

F.  Considerando que o principal objetivo da UE de um setor agrícola e florestal multifuncional e diversificado, gerador de emprego, justo, alicerçado em práticas agrícolas sustentáveis e que permita a preservação de explorações agrícolas pequenas e familiares viáveis, acessíveis e transmissíveis às novas gerações, continua a ser fundamental para criar as externalidades positivas e os bens públicos (produtos alimentares e não alimentares e serviços) que os cidadãos europeus exigem;

G.  Considerando que é fundamental travar e reverter a atual concentração de poder nas mãos da grande distribuição e da grande indústria;

H.  Considerando que as alterações à PAC atual devem ter por base objetivos estratégicos que visem reforçar a concorrência e garantir um sistema alimentar sólido e seguro;

I.  Considerando que, ao longo de mais de 25 anos, a PAC foi sujeita a reformas regulares que foram ditadas pela abertura da agricultura europeia aos mercados internacionais e pela emergência de novos desafios em domínios como o ambiente e as alterações climáticas; que é agora necessário dar mais um passo neste processo contínuo de adaptação, a fim de simplificar, modernizar e reorientar a PAC para que assegure o rendimento dos agricultores e responda de forma mais eficaz às expectativas da sociedade no seu conjunto, em especial em matéria de qualidade e segurança alimentares, alterações climáticas, saúde pública e emprego, garantindo simultaneamente a estabilidade política e a segurança financeira do setor, por forma a lograr a sustentabilidade das zonas rurais, a segurança alimentar e o cumprimento dos objetivos da UE em matéria ambiental e climática, bem como para incrementar o valor acrescentado da UE;

J.  Considerando que, embora a Comissão tenha dado à sua comunicação sobre a reforma em curso da PAC o título «O futuro da alimentação e da agricultura», não deu qualquer garantia quanto à manutenção do orçamento da PAC; que é fundamental abordar este tema antes da apresentação das próximas propostas legislativas; que estas propostas não devem conduzir a uma renacionalização da PAC nem prejudicar o funcionamento adequado do mercado único e devem proporcionar uma verdadeira simplificação para os beneficiários, não só a nível da UE, mas também a nível nacional, regional, local e da exploração agrícola, e garantir flexibilidade e segurança jurídica para os agricultores e proprietários florestais, assegurando ao mesmo tempo metas ambientais ambiciosas e a consecução dos objetivos da nova PAC, sem impor novos condicionalismos aos Estados-Membros e, por conseguinte, um novo nível de complexidade suscetível de atrasar a aplicação das estratégias nacionais;

K.  Considerando que um novo modelo de prestação deve garantir uma relação direta entre a UE e os agricultores europeus;

L.  Considerando que a PAC deve desempenhar um papel importante para reforçar a produtividade a longo prazo e a competitividade do setor e evitar a estagnação e a volatilidade dos rendimentos agrícolas, que, a despeito da concentração e da intensificação da produção e do aumento da produtividade, continuam, em média, a ser inferiores aos rendimentos auferidos nos demais setores da economia;

M.  Considerando que os pagamentos diretos constituem um primeiro fator importante de estabilidade e uma rede de segurança para os rendimentos das explorações agrícolas, uma vez que representam uma parte significativa dos rendimentos agrícolas anuais ou mesmo 100 % dos rendimentos das explorações agrícolas em algumas regiões; que estes pagamentos devem continuar a permitir aos agricultores concorrer em igualdade de circunstâncias com países terceiros;

N.  Considerando que a integração das novas cadeias de valor rurais na bioeconomia pode oferecer boas perspetivas de crescimento e de criação de emprego nas zonas rurais;

O.  Considerando que os pagamentos diretos devem ser mais direcionados para os agricultores, por contribuírem em maior medida para a estabilidade e para o futuro das nossas zonas rurais e por enfrentarem os riscos económicos do mercado;

P.  Considerando que, ao longo dos últimos anos, os agricultores se viram confrontados com uma crescente volatilidade dos preços resultante de flutuações dos preços nos mercados mundiais e da incerteza provocada por condições macroeconómicas, pelas políticas externas nos domínios comercial, político e diplomático, pelas crises sanitárias, pelos excedentes produzidos em alguns setores europeus, pelas alterações climáticas e por uma maior frequência de fenómenos meteorológicos extremos na UE;

Q.  Considerando que os instrumentos específicos para os setores mediterrânicos devem permanecer no primeiro pilar;

R.  Considerando que é fundamental dispor de instrumentos flexíveis e que sejam capazes de reagir para ajudar os setores sensíveis e estratégicos a fazer face às alterações estruturais, tais como as potenciais consequências do Brexit ou dos acordos comerciais bilaterais aprovados com os principais parceiros da UE;

S.  Considerando que as estratégias setoriais para as frutas e os produtos hortícolas, bem como para o setor vinícola e a apicultura, devem continuar a ser obrigatórias para os países produtores e que as especificidades dos instrumentos e das regras aplicáveis devem ser mantidas;

T.  Considerando que é essencial assegurar condições de concorrência equitativas, preços justos e um nível de vida justo para os agricultores de todas as regiões e todos os Estados-Membros da UE, garantindo assim preços acessíveis para os cidadãos e os consumidores e a manutenção da atividade agrícola em todas as regiões da União, incluindo nas regiões com condicionalismos naturais; que é essencial promover o consumo e o acesso a produtos alimentares de elevada qualidade e a regimes alimentares saudáveis e sustentáveis, honrando os compromissos assumidos em matéria de sustentabilidade social e ambiental, ação climática, saúde humana, saúde e bem-estar animal, fitossanidade e desenvolvimento equilibrado dos territórios rurais;

U.  Considerando que a água e a agricultura estão intrinsecamente ligadas e que a gestão sustentável da água no setor agrícola é essencial para garantir uma produção alimentar de qualidade e em quantidade suficiente e assegurar a preservação dos recursos hídricos;

V.  Considerando que a PAC carece de ferramentas adequadas para atacar o problema da vulnerabilidade da agricultura em relação às alterações climáticas e, ao mesmo tempo, reduzir a pressão exercida pelo setor sobre as reservas de água doce, sendo responsável por 50 % do consumo de água doce na UE;

W.  Considerando que é necessário introduzir um sistema de pagamentos atualizado, mais simples e mais justo a bem de uma maior equidade e legitimidade;

X.  Considerando que a PAC atual carece dos instrumentos necessários para garantir rendimentos suficientes aos agricultores mais velhos para que tenham uma vida digna;

Y.  Considerando que não existem instrumentos adequados que incentivem a transmissão das explorações das gerações mais velhas às gerações mais jovens;

Z.  Considerando que – de acordo com o documento de informação do TCE, de março de 2018, sobre o futuro da PAC – em 2010, por cada cem gestores de explorações agrícolas com mais de 55 anos, havia 14 gestores com menos de 35 anos, número que diminuiu para 10,8 gestores em 2013; que a idade média dos agricultores da UE aumentou de 49,2 para 51,4 ao longo do período 2004 a 2013; que as explorações de menor dimensão são mais frequentemente as dos agricultores mais velhos;

AA.  Considerando que o incremento do comércio mundial apresenta oportunidades e desafios relacionados, nomeadamente, com o ambiente, as alterações climáticas, a proteção da água, a escassez de terrenos agrícolas e a degradação dos solos, o que exige uma adaptação das regras do comércio internacional que permita a definição de condições de concorrência equitativas baseadas em normas elevadas e condições equitativas e sustentáveis para as trocas de bens e serviços, bem como mecanismos de defesa comercial renovados e eficazes, em consonância com as normas sociais, económicas, ambientais, sanitárias, fitossanitárias e em matéria de bem-estar animal vigentes na UE;

AB.  Considerando que importa manter e continuar a promover estas normas elevadas a nível mundial, nomeadamente no quadro da Organização Mundial de Comércio (OMC), protegendo os interesses dos produtores e consumidores europeus mediante a inclusão de normas europeias em acordos comerciais para os produtos importados;

AC.  Considerando que cerca de 80 % das proteínas necessárias na UE são importadas de países terceiros e que, até data, ainda não foi feito o suficiente para executar uma estratégia adequada em matéria de proteínas no âmbito da PAC;

AD.  Considerando que, embora se deva saudar a concentração de esforços na investigação e no desenvolvimento da inovação a nível de produtos e processos que permitam a poupança de recursos, é necessário envidar mais esforços para desenvolver a capacidade de investigação e a infraestrutura necessárias para transpor os resultados da investigação para a prática agrícola, alimentar e agroflorestal sustentável, facilitada por um apoio adequado, e promover uma abordagem multilateral centrada nos agricultores, apoiada por serviços de divulgação agrícola à escala da UE independentes, transparentes e suficientemente financiados em todos os Estados-Membros e regiões e por serviços de formação e intercâmbio de conhecimentos a nível dos Estados-Membros;

AE.  Considerando que o apoio ao investimento direto deve ser melhor direcionado para a dupla exigência que associa desempenho económico e ambiental e ter em conta as necessidades das próprias explorações agrícolas;

AF.  Considerando que a União Europeia desenvolveu uma série de programas espaciais (EGNOS e Galileo) e de observação terrestre (Copernicus) cujo potencial em termos de controlo da aplicação da PAC e de transição da agricultura europeia para uma agricultura de precisão e para o duplo desempenho, ambiental e económico, das explorações deve ser plenamente aproveitado;

AG.  Considerando que a maior parte da investigação biotecnológica se encontra atualmente localizada fora da UE, incidindo geralmente em questões agroeconómicas que não são relevantes para o setor da UE, o que resulta em potenciais perdas em matéria de investimento e de prioridades;

AH.  Considerando que, com base nas experiências recentes, a exploração e a promoção dos processos naturais para aumentar os rendimentos e a resiliência podem reduzir os custos de produção;

AI.  Considerando que um setor agrícola, alimentar e florestal competitivo deve continuar a desempenhar um papel importante na consecução dos objetivos da UE em matéria de proteção ambiental e de ação climática estabelecidos em acordos internacionais, como a COP21 e os ODS das Nações Unidas, devendo os agricultores ser incentivados e remunerados pelo seu contributo e ajudados mediante uma redução dos encargos regulamentares e administrativos desnecessários nas medidas que empreendam;

AJ.  Considerando que, face ao nível do aumento da temperatura média mundial da superfície previsto para o século XXI e às consequências imediatas em termos de condições climáticas, é necessário dispor de um sistema alimentar que seja ambientalmente sustentável e que garanta uma produção abundante e segura, sem deixar que a União fique dependente de outros mercados;

AK.  Considerando que é importante que a futura PAC seja coerente com os ODS das Nações Unidas, o Acordo de Paris e as políticas da UE, particularmente nos domínios da sustentabilidade, do ambiente, do clima, da saúde pública e da alimentação;

AL.  Considerando que a agricultura é um dos setores económicos que deverão contribuir para a consecução do objetivo para 2030 de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em 30 % relativamente aos níveis de 2005, no quadro do Regulamento Partilha de Esforços;

AM.  Considerando que os pequenos agricultores representam cerca de 40 % das explorações agrícolas da UE, mas auferem apenas 8 % dos subsídios da PAC;

AN.  Considerando que os 17 ODS estabelecem objetivos novos e mais claros para a PAC após 2020;

AO.  Considerando que a PAC integrou, de modo progressivo, os objetivos ambientais, velando por que as suas regras sejam compatíveis com os requisitos ambientais estabelecidos na legislação da União, garantindo que os agricultores respeitem esses requisitos e encorajando práticas agrícolas sustentáveis capazes de preservar o ambiente e a biodiversidade;

AP.  Considerando que o consumo de gorduras saturadas e carnes vermelhas na União permanece muito acima dos valores nutricionais recomendados e que a indústria alimentar continua a contribuir de forma substancial para as emissões de gases com efeito de estufa e de azoto;

AQ.  Considerando que os círculos de produção fechados – produção, transformação e acondicionamento na mesma região – mantêm o valor acrescentado nessa mesma região, garantindo assim mais postos de trabalho na zona em questão, e podem, potencialmente, revitalizar as zonas rurais;

AR.  Considerando que a PAC prossegue objetivos indissociáveis de natureza económica e ambiental, devendo essa dualidade ser preservada e mesmo reforçada, no quadro da reforma do primeiro pilar e do mecanismo de ecologização, em prol de uma transição para um modelo agrícola europeu sustentável e eficiente;

AS.  Considerando que, no quadro da futura PAC, a União Europeia deve esforçar-se por limitar significativamente o uso de antibióticos no setor agrícola e alimentar, a fim de reforçar uma agricultura sustentável;

AT.  Considerando que aumentar a resiliência e a sustentabilidade a longo prazo dos territórios e sistemas de produção agrícola beneficiará a União no seu todo;

AU.  Considerando que o TCE sublinhou que, devido a requisitos da ecologização que muitas vezes pouco mais fazem do que refletir as práticas já existentes, os pagamentos por ecologização introduzidos como parte da reforma de 2013 geram maior complexidade e burocracia, são difíceis de compreender e, na opinião do TCE, não contribuem para melhorar suficientemente o desempenho ambiental e climático da PAC devido à sua conceção, o que importa ter presente durante a criação da nova arquitetura ecológica da PAC;

AV.  Considerando que o TCE identificou lacunas importantes na aplicação do segundo pilar, especialmente no que respeita ao extenso processo de aprovação, bem como à natureza complexa e burocrática dos programas de desenvolvimento rural;

AW.  Considerando que, de acordo com meta-estudos científicos que efetuam avaliações do tipo «balanço de qualidade» com base em dados factuais, as medidas de ecologização não melhoraram o desempenho ambiental de forma significativa, principalmente devido ao facto de esses requisitos já estarem satisfeitos;

AX.  Considerando que os objetivos da Declaração de Cork 2.0 intitulada «Uma vida melhor nas zonas rurais» dizem respeito a zonas rurais dinâmicas, à multifuncionalidade, à biodiversidade no interior e fora da agricultura e da silvicultura, a espécies animais raras e a culturas protegidas, bem como à agricultura biológica, ao apoio a zonas desfavorecidas e aos compromissos no contexto da rede Natura 2000; que a declaração salienta também a importância dos esforços para evitar o despovoamento das zonas rurais e o papel das mulheres e dos jovens neste processo, bem como a necessidade de uma melhor valorização de todos os recursos endógenos das zonas rurais através da aplicação de estratégias integradas e de abordagens multissetoriais que reforcem o modelo da base para o topo e a criação de sinergias entre os intervenientes, e que tornam necessário investir na viabilidade das zonas rurais, preservar e gerir de forma mais eficaz os recursos naturais, incentivar a ação climática, estimular os conhecimentos e a inovação, reforçar a governação dos territórios rurais e simplificar a política de desenvolvimento rural e a respetiva aplicação;

AY.  Considerando que a PAC deve ter em conta as zonas menos favorecidas, tais como as regiões onde ocorre uma forte concorrência entre o desenvolvimento urbano e a agricultura, devido às suas restrições adicionais relativas ao acesso à terra para a manutenção do setor agrícola nessas zonas;

AZ.  Considerando que as zonas menos favorecidas, tais como as regiões montanhosas e ultraperiféricas, devem continuar a ser compensadas pela PAC devido aos custos adicionais associados às suas limitações específicas, a fim de se manter a atividade agrícola nessas zonas;

BA.  Considerando que a PAC deve reconhecer devidamente os consideráveis benefícios ambientais de que são portadores determinados setores, como o setor dos ovinos e caprinos ou o setor das culturas proteaginosas;

BB.  Considerando que o setor da apicultura é de importância essencial para a UE e contribui significativamente para a sociedade, tanto em termos económicos como ambientais;

BC.  Considerando que é essencial continuar a reforçar a posição dos agricultores na cadeia de abastecimento alimentar e garantir uma concorrência leal no mercado único, aplicando regras justas e transparentes que tenham em conta as especificidades da agricultura nas relações entre a produção e os restantes segmentos da cadeia alimentar, quer a montante quer a jusante, e criar incentivos para prevenir os riscos e crises de forma eficaz, incluindo instrumentos de gestão ativa que sejam capazes de adaptar melhor a oferta à procura e possam ser aplicados a nível setorial e pelas autoridades públicas, tal como destacado no relatório do Grupo de Missão para os Mercados Agrícolas; que os aspetos que não são abrangidos pela PAC e que afetam a competitividade e as condições de concorrência equitativas para os agricultores também devem ser devidamente tomados em consideração e monitorizados;

BD.  Considerando que os novos desafios em matéria de segurança e autonomia alimentar que se colocam à agricultura europeia a médio prazo no quadro das prioridades políticas da UE, como definidos no documento de reflexão da Comissão sobre o futuro das finanças da UE, exigem que o próximo quadro financeiro plurianual (QFP) preveja o aumento ou a manutenção do orçamento agrícola num valor constante em euros para cobrir os desafios atuais e futuros;

BE.  Considerando que a sociedade espera que se verifique uma mudança nas práticas dos agricultores para que se tornem totalmente sustentáveis e que convém que esta transição seja apoiada por fundos públicos;

BF.  Considerando que qualquer alteração à atual PAC deve ser introduzida de uma forma que assegure a estabilidade do setor, a certeza jurídica e a segurança de planeamento para os agricultores e proprietários florestais mercê da introdução de medidas e períodos de transição adequados;

BG.  Considerando que o Parlamento deve participar plenamente na definição de um quadro político claro para manter um grau de ambição comum a nível europeu e apoiar um debate democrático sobre as questões estratégicas que têm um impacto na vida quotidiana de todos os cidadãos, no que respeita à utilização sustentável dos recursos naturais, incluindo a água, os solos e o ar, a qualidade dos nossos alimentos, a estabilidade financeira dos produtores agrícolas, a segurança alimentar, a saúde e a modernização sustentável das práticas agrícolas e de higiene, com o objetivo de estabelecer um contrato social a nível europeu entre os produtores e os consumidores;

BH.  Considerando que a PAC deve ser reformulada para estar à altura dos desafios atuais e que os colegisladores devem dispor dos meios necessários para exercerem plenamente a sua missão num prazo regulamentado, não perdendo de vista as incertezas que decorrem do Brexit;

BI.  Considerando que a segurança alimentar futura da Europa tem de ser acautelada tanto no Reino Unido como na UE27 e que se devem envidar todos os esforços no sentido de minorar as perturbações na produção e no acesso a alimentos para ambas as partes; que devem ser envidados todos os esforços necessários para garantir o alinhamento das normas ambientais e de segurança alimentar, a fim de evitar que tanto os cidadãos da União como os cidadãos do Reino Unido sofram uma redução da qualidade e da segurança dos alimentos;

BJ.  Considerando que a recuperação, preservação e melhoria dos ecossistemas relacionados com a agricultura e a silvicultura, incluindo nas zonas da rede Natura 2000, constitui uma das seis principais prioridades para o desenvolvimento rural na UE;

BK.  Considerando que a UE está atualmente a elaborar uma estratégia em matéria de proteínas com o objetivo de promover a autossuficiência com recurso a culturas proteaginosas;

BL.  Considerando que, em 2017, a insegurança alimentar extrema afetou 124 milhões de pessoas em 51 países, ou seja, mais 16 milhões do que em 2016; que a maioria das pessoas afetadas pela insegurança alimentar vive em zonas rurais;

BM.  Considerando que a igualdade entre homens e mulheres é um objetivo nuclear da UE e dos seus Estados-Membros; que muitos dos papéis desempenhados por mulheres nas zonas rurais ajudam a manter a viabilidade das explorações agrícolas e das comunidades rurais; que os esforços para evitar o despovoamento rural estão ligados a oportunidades para as mulheres e os jovens; que as mulheres nas zonas rurais ainda enfrentam muitos desafios e que as políticas de desenvolvimento agrícola e rural não incluem suficientemente uma dimensão de género; que, embora o género dos beneficiários dos pagamentos diretos ou do desenvolvimento rural não seja um indicador fiável do impacto dos programas, as mulheres, enquanto requerentes ou beneficiárias, estão sub-representadas;

BN.  Considerando que, a fim de justificar o orçamento da PAC aos contribuintes europeus, o futuro financiamento deve estar associado à produção de alimentos seguros e de elevada qualidade e a uma mais-valia clara para a sociedade em matéria de agricultura sustentável, desempenho ambiental e climático ambicioso, normas em matéria de saúde e bem-estar humano e animal, e outros impactos societais da PAC, a fim de criar efetivas condições de concorrência equitativas dentro e fora da UE;

BO.  Considerando que o Eurobarómetro Especial n.º 442 sobre as atitudes dos cidadãos europeus em relação ao bem-estar animal indica que 82 % dos europeus entendem que o bem-estar dos animais das explorações deve ser melhorado;

BP.  Considerando que o uso de pesticidas, a degradação da biodiversidade e as modificações do meio agrícola podem ter um impacto negativo na quantidade de polinizadores e na variedade das espécies que os compõem; que os problemas com que se debatem os polinizadores, tanto domésticos como selvagens, são significativos e suscetíveis de afetar a agricultura e a segurança alimentar da União, atendendo à dependência da maioria da produção da UE dos serviços prestados pelas espécies em causa; que, no mês de janeiro de 2018, no âmbito da iniciativa da UE relativa aos polinizadores, foi lançada uma consulta pública com o objetivo de identificar a melhor abordagem e as medidas necessárias para atacar o problema do declínio dos polinizadores na UE;

BQ.  Considerando que é necessário conceber uma medida específica de desenvolvimento rural, articulada em torno dos oito princípios da União Europeia em matéria de controlo integrado das pragas, a fim de encorajar a redução da utilização de pesticidas que suscitam preocupação e de promover a utilização de alternativas não químicas;

BR.  Considerando que as zonas menos favorecidas, tais como as regiões montanhosas e ultraperiféricas, devem continuar a ser compensadas pela PAC devido aos custos adicionais associados às suas limitações específicas, a fim de se manter a atividade agrícola nessas zonas;

BS.  Considerando que a aplicação do quadro da PAC nas regiões ultraperiféricas deve explorar plenamente o âmbito do artigo 349.º do TFUE, uma vez que estas regiões estão numa posição particularmente desfavorecida em termos de desenvolvimento socioeconómico, no que diz respeito a aspetos como o envelhecimento da população e o despovoamento; que o Programa de Opções Específicas relativas ao Afastamento e à Insularidade das regiões ultraperiféricas (POSEI) é um instrumento eficaz que se destina a desenvolver e reforçar a estruturação dos setores dando resposta aos problemas específicos da agricultura das regiões ultraperiféricas; que, no seu relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 15 de dezembro de 2016, relativo à aplicação do POSEI, a Comissão conclui que «[t]endo em conta a avaliação do regime (...) não [é] necessário modificar o regulamento de base (Regulamento (UE) n.º 228/2013)»;

BT.  Considerando que tanto a gestão florestal como a agrossilvicultura, que compreende um nível superior de vegetação lenhosa sobre uma zona de pastagem ou de culturas agrícolas, podem contribuir para a resiliência ao nível da exploração agrícola e da paisagem e para as ações necessárias em matéria ambiental e de atenuação das alterações climáticas, fornecendo produtos florestais e agrícolas ou outros serviços ecossistémicos, reforçando assim os objetivos da PAC, e permitindo que a economia circular e a bioeconomia contribuam para novos modelos de negócio que beneficiem os agricultores, os silvicultores e zonas rurais; que a estratégia da UE para as florestas promove uma perspetiva coerente e holística da gestão florestal e dos vários benefícios das florestas, e engloba a totalidade da cadeia de valor florestal; salientando que a PAC desempenha um papel fundamental nos seus objetivos e atribui especial atenção às florestas mediterrânicas, que estão mais expostas às alterações climáticas e aos incêndios, o que ameaça a biodiversidade e o potencial de produção agrícola;

Uma nova relação entre a União Europeia, os Estados-Membros, as regiões e os agricultores

1.  Acolhe favoravelmente a intenção de simplificar e modernizar a PAC a bem do interesse económico dos agricultores e para responder às expectativas dos cidadãos, mas salienta que as prioridades fundamentais da reforma devem ser os princípios consagrados no Tratado de Roma, a integridade do mercado único e uma política verdadeiramente comum, adequadamente financiada pela UE, que seja moderna e orientada para os resultados, apoie a agricultura sustentável e garanta alimentos seguros, de elevada qualidade e diversificados, emprego e desenvolvimento nas zonas rurais;

2.  Toma nota da comunicação da Comissão sobre o futuro da alimentação e da agricultura e saúda o reconhecimento do princípio de que um dos objetivos da PAC é promover e assegurar uma gestão sustentável dos recursos naturais e contribuir para a consecução dos objetivos ambientais e climáticos da UE;

3.  Faz votos por que a PAC tenha como prioridade máxima a transformação de cada exploração agrícola europeia numa empresa que combine normas de desempenho económico com normas de desempenho ambiental;

4.  Salienta a necessidade de a PAC conservar a relação fundamental entre os legisladores da UE, os agricultores e os cidadãos; rejeita qualquer possibilidade de renacionalização da PAC, o que agravaria os desequilíbrios em termos de concorrência no mercado único;

5.  Chama a atenção para o papel primordial desempenhado pela pequena e média agricultura, que importa reconhecer e valorizar;

6.  Realça que a flexibilidade atualmente concedida aos Estados-Membros relativamente a opções definidas nas regras de base permite responder a situações específicas, mas, ao mesmo tempo, demonstra existirem partes da PAC que não podem continuar a ser consideradas comuns; salienta a necessidade de respeitar as condições da concorrência no mercado único e de garantir condições equitativas no acesso ao apoio por parte dos agricultores em diferentes Estados-Membros ou em diferentes regiões, bem como a necessidade de encontrar soluções adequadas e eficientes para minimizar quaisquer riscos de distorção da concorrência ou riscos para a coesão;

7.  Considera que os Estados-Membros devem beneficiar de um nível razoável de flexibilidade no âmbito de um sólido quadro comum europeu de regras, normas de base, instrumentos de intervenção, controlos e dotações financeiras definidos a nível da UE pelo colegislador, por forma a garantir condições de concorrência equitativas para os agricultores e, em particular, uma abordagem da UE em matéria de apoio ao abrigo do primeiro pilar, com vista a garantir o respeito pelas condições de concorrência leal;

8.  Considera que, para que a aplicação da PAC seja mais eficaz e mais adaptada às realidades dos diferentes tipos de agricultura na Europa, importa que as opções nacionais tomadas no âmbito dos instrumentos definidos pela UE e disponíveis no âmbito dos primeiro e segundo pilares sejam racionalizadas, devendo os Estados-Membros conceber, com a participação de todas as partes interessadas pertinentes, as suas próprias estratégias nacionais, coerentes e baseadas em dados concretos, com base nos objetivos e nos indicadores da UE relativos aos principais tipos de instrumentos de intervenção possíveis, também eles definidos a nível da UE, e os seus critérios de seleção, no âmbito de um quadro comum claro de regras aplicáveis em toda a UE, que tenha devidamente em conta as regras e os princípios do mercado único;

9.  Frisa que a subsidiariedade adicional só deve ser concedida na condição de existir um conjunto sólido e comum de regras, objetivos, indicadores e controlos da UE;

10.  Insta a Comissão a proceder aos ajustes necessários na próxima PAC para pôr em prática o pedido do Parlamento de não utilizar quaisquer subsídios agrícolas para a criação de touros, cujo destino sejam as touradas;

11.  Salienta os riscos da sobrerregulamentação a nível nacional e regional e a grande incerteza que pesa sobre os agricultores devido à possibilidade de os Estados-Membros terem de definir de forma independente os seus planos nacionais e reverem as suas decisões anualmente, dependendo das posições assumidas pelos governos em funções; insta a Comissão, por conseguinte, a apresentar aos colegisladores, juntamente com as suas propostas legislativas, um modelo claro e simples de um plano estratégico nacional que permita aos colegisladores avaliar o alcance, o grau de pormenor e o conteúdo desses planos, elementos essenciais da futura proposta da Comissão, e a clarificar os critérios segundo os quais estas estratégias nacionais serão avaliadas;

12.  Insta a Comissão a disponibilizar instrumentos destinados a aumentar o recurso a sinergias entre a PAC e o financiamento da política de coesão;

13.  Salienta a necessidade de a futura PAC respeitar plenamente a repartição de competências em cada Estado-Membro, frequentemente consagrada nas respetivas constituições, nomeadamente no que se refere ao respeito das competências jurídicas cometidas às regiões da UE na conceção, gestão e aplicação das políticas, como as aplicadas no âmbito do FEADER; realça a necessidade de assegurar que os agricultores e outros beneficiários sejam devidamente envolvidos em todas as fases do desenvolvimento da política;

14.  Congratula-se com os esforços da Comissão no sentido de criar, a nível dos programas, uma conceção, implementação e controlo assentes numa abordagem orientada para os resultados, a fim de promover o desempenho em vez do mero cumprimento, assegurando simultaneamente um nível adequado de supervisão baseada nos riscos através de indicadores claramente definidos, mais simples, menos burocráticos (nomeadamente através da prevenção da sobrerregulamentação), sólidos, transparentes e mensuráveis a nível da UE, incluindo controlos adequados da conceção e aplicação dos programas e medidas dos Estados-Membros, bem como das respetivas sanções; considera necessário estabelecer critérios uniformes de base para a definição de sanções semelhantes para incumprimentos equivalentes detetados na aplicação das diferentes medidas utilizadas pelos Estados-Membros ou regiões para alcançar os objetivos gerais comuns estabelecidos pela UE;

15.  Salienta que, com uma abordagem meramente baseada nos resultados, os Estados‑Membros correriam o risco, devido às suas situações específicas, de não atingir todos os objetivos fixados nos respetivos planos nacionais, podendo ficar sujeitos a reduções ex post das suas dotações nacionais, bem como a suspensões do financiamento;

16.  Reconhece que o novo modelo de execução exigirá ajustamentos e alterações ao longo de vários anos, para assegurar que os agricultores não sejam penalizados na sequência de uma alteração a um modelo baseado nos resultados;

17.  Observa, contudo, que um eventual atraso na adoção de planos estratégicos da PAC pode conduzir a atrasos nos pagamentos, o que deve ser evitado;

18.  Considera que, no âmbito do primeiro pilar, os Estados-Membros podem escolher programas a partir de uma lista de prioridades criada pela UE;

19.  Apela ao desenvolvimento de um sistema de ajustamentos institucionais e jurídicos adequados, que conduzam à alteração do modelo de aplicação, a fim de evitar o surgimento de custos adicionais e a diminuição da absorção dos fundos nos Estados-Membros;

20.  Considera que a recolha de informações deve basear-se em imagens por satélite e em bases de dados associadas a um sistema integrado de gestão e controlo, e não nos dados apresentados individualmente pelos agricultores;

21.  Insta a Comissão a desenvolver sinergias pertinentes entre os programas emblemáticos da UE relativos ao espaço e a PAC, nomeadamente com o programa Copernicus, que apresenta um interesse específico para a comunidade silvícola em termos de monitorização ambiental e das alterações climáticas;

22.  Apela à adoção de medidas que aumentem a reciclagem de nutrientes; exorta a que a política estrutural agrícola seja articulada com o regime de apoios ambientais, por exemplo através de uma melhor combinação das culturas e da pecuária;

23.  Solicita a manutenção do «Regime dos Pequenos Agricultores» simplificado;

24.  Está convicto de que os agricultores com uma exploração agrícola de dimensão inferior a cinco hectares devem ter a possibilidade de participar voluntariamente neste regime;

25.  Exorta a Comissão a proceder a controlos e auditorias financeiros e de desempenho com vista a garantir que as funções sejam exercidas segundo as mesmas normas elevadas e de acordo com os mesmos critérios em todos os Estados-Membros, independentemente de uma maior flexibilidade concedida aos Estados-Membros na conceção e gestão dos programas, tendo especialmente em vista assegurar a concessão atempada dos fundos nos Estados-Membros a todos os agricultores e comunidades rurais elegíveis, minimizando ao mesmo tempo os encargos administrativos para os beneficiários;

26.  Chama a atenção para o facto de, aquando da anterior reforma, ter sido difícil chegar a acordo quanto à definição de «agricultor ativo»; considera, por conseguinte, que a produção agrícola (por exemplo, a conservação das terras em bom estado agrícola, a aplicação de boas práticas zootécnicas, a contribuição para a economia circular) poderia ser uma solução mais bem direcionada e mensurável para definir um agricultor «ativo»;

27.  Rejeita o corte de 25 % no orçamento do desenvolvimento rural, tal como indicado na recente proposta do QFP 2021-2027, de 2 de maio de 2018; insiste em que quaisquer cortes orçamentais no setor da agricultura e do desenvolvimento rural não devem conduzir a uma redução do nível de ambição no que se refere à atual PAC;28.

28.  Considera que todos os intervenientes no processo de controlo das finanças da União, incluindo o TCE, têm de ter o mesmo entendimento do sistema de controlo baseado no desempenho, para que nem os Estados-Membros nem os beneficiários tenham de enfrentar correções financeiras inesperadas;

29.  Salienta que os agricultores são empresários e devem, por conseguinte, gozar de liberdade empresarial para poderem obter preços de mercado justos pelos seus produtos;

30.  Salienta não deverem ser excluídos os agricultores a tempo parcial e os agricultores de rendimento misto;

31.  Congratula-se com a proposta da Comissão de conceder maior flexibilidade aos Estados-Membros, às regiões e aos agricultores no âmbito de um limiar financeiro mais elevado para as regras de minimis no setor agrícola, assegurando em simultâneo a integridade do mercado interno;

32.  Insta, além disso, a Comissão a conceder aos Estados-Membros maior flexibilidade no quadro das regras em matéria de auxílios estatais no setor agrícola para incentivar os agricultores a constituírem voluntariamente poupanças preventivas a fim de enfrentarem melhor o agravamento dos riscos para a saúde e dos riscos motivados pelas alterações climáticas, bem como as crises económicas;

33.  Apela, no entanto, a que os bens públicos prestados pelas micro e pequenas empresas agrícolas, incluindo pela sua participação em esforços cooperativos e comunitários, sejam compensados de forma justa;

34.  Insta os Estados-Membros a procurarem obter melhores sinergias entre a PAC e outras políticas e fundos, tais como os fundos de coesão, estruturais e outros fundos de investimento, a fim de criar um efeito multiplicador para as zonas rurais;

35.  Apela a uma melhor coordenação estratégica entre a PAC e outras políticas e medidas da UE, nomeadamente com a Diretiva 2000/60/CE, a Diretiva 91/676/CEE e o Regulamento (CE) n.º 1107/2009, como forma de alcançar uma proteção sustentável dos recursos hídricos, cuja quantidade e qualidade são negativamente afetadas pela agricultura; apela a incentivos de apoio a projetos de cooperação local entre agricultores e fornecedores de água para reforçar a proteção dos recursos hídricos;

36.  Observa que, por razões administrativas, diversas vilas e regiões, embora sejam rurais por natureza, ficam fora do âmbito de aplicação dos planos de desenvolvimento rural em alguns Estados-Membros, colocando-as numa situação de desvantagem;

37.  Apela aos Estados-Membros para que concebam abordagens mais flexíveis a fim de não lesar estas regiões e os respetivos produtores;

Uma PAC inteligente, eficiente, sustentável e justa ao serviço dos agricultores, dos cidadãos, das zonas rurais e do ambiente

38.  Reputa necessário manter a atual arquitetura de dois pilares e salienta que estes devem ser coerentes e complementares, sendo que o primeiro pilar dever ser integralmente financiado por fundos europeus e constituir um meio eficiente de apoio ao rendimento, à adoção de medidas ambientais de base e à continuidade das atuais medidas de mercado e o segundo pilar deve responder às necessidades específicas dos Estados‑Membros; considera, porém, que, paralelamente, é necessário incentivar os agricultores e outros beneficiários a levarem a cabo ações que criam bens públicos ambientais e sociais que não são remunerados pelo mercado e a respeitarem as práticas agrícolas novas e estabelecidas, com base em critérios comuns, uniformes e objetivos, salvaguardando a possibilidade de os Estados-Membros adotarem abordagens específicas que reflitam as condições locais e setoriais; considerara prioritária a transição de todas as explorações agrícolas europeias para uma prática agrícola sustentável, bem como a sua integração plena na economia circular, combinando normas económicas com normas de desempenho ambiental e sem redução das normas sociais ou laborais;

39.  Chama a atenção da Comissão para o facto de os objetivos da PAC previstos no artigo 39.º do TFUE consistirem em incrementar a produtividade da agricultura, assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola, estabilizar os mercados, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;

40.  Sublinha o potencial das inovações tecnológicas para um setor inteligente e eficiente capaz de garantir a sustentabilidade, nomeadamente no que respeita a uma utilização eficiente dos recursos e ao controlo das culturas, da saúde animal e do ambiente;

41.  Apela a que a PAC facilite e apoie a aplicação de tais inovações;

42.  Considera que, com a sua atual estrutura, a PAC só pode realizar os seus objetivos se dispuser de financiamento suficiente; apela, por isso, a que o orçamento da PAC seja aumentado ou mantido em euros constantes no próximo QFP, a fim de lograr as ambições de uma PAC revista e eficiente após 2020;

43.  Considera que uma maior liberalização do mercado e a redução da proteção dos agricultores daí resultante implicariam a necessidade de compensação do setor agrícola e, em especial, das explorações que enfrentam desvantagens concorrenciais, nomeadamente dificuldades relacionadas com a afetação dos solos agrícolas ou com a situação em zonas montanhosas, e que apenas tais medidas compensatórias podem garantir uma vasta gestão dos terrenos agrícolas e a preservação da paisagem cultural;

44.  Salienta que o orçamento da PAC deve ser adaptado às necessidades e problemas futuros, como os que decorrem dos impactos do Brexit e dos acordos de comércio livre aprovados pela UE com os seus principais parceiros comerciais;

45.  Salienta as diferenças de desenvolvimento que persistem entre as zonas rurais de diferentes regiões e Estados-Membros e, por conseguinte, considera que os critérios de coesão devem continuar a desempenhar um papel significativo na distribuição dos fundos do segundo pilar pelos Estados-Membros;

46.  Salienta a importância de consagrar um orçamento substancial ao segundo pilar (política de desenvolvimento rural) no orçamento global da PAC;

47.  Considera que os agricultores têm de ser apoiados na transição para a sustentabilidade plena;

48.  Considera que o desenvolvimento de novas políticas e objetivos da UE não deve comprometer o êxito da PAC nem os seus recursos;

49.  Reconhece a incerteza que paira atualmente relativamente ao futuro orçamento da PAC;

50.  Realça que os recursos da PAC são o produto pago pelos contribuintes de cada Estado‑Membro e que os contribuintes de toda a UE têm de ter a garantia de que os fundos são exclusivamente utilizados de modo específico e transparente;

51.  Considera que as novas rubricas de desenvolvimento rural não estejam associadas a fundos suplementares devem ser evitadas;

52.  Entende que é necessário um apoio mais direcionado para vários sistemas agrícolas, nomeadamente para as explorações agrícolas familiares pequenas e médias e os jovens agricultores, com vista a fortalecer as economias regionais através de um setor agrícola produtivo em termos económicos, ambientais e sociais; considera que tal poderá ser alcançado através da criação de uma taxa de apoio obrigatória mais elevada, de natureza redistributiva, para os primeiros hectares de uma exploração, associada à dimensão média de uma exploração nos Estados-Membros, tendo em conta a grande diversidade de dimensões das explorações em toda a UE; salienta que o apoio às grandes explorações deve ser degressivo, refletindo as economias de escala, com um plafonamento obrigatório a ser decidido a nível europeu e critérios flexíveis que tenham em conta a capacidade das explorações e cooperativas agrícolas de assegurar empregos estáveis que mantenham as pessoas em territórios rurais; considera que os fundos libertados por um plafonamento ou degressividade devem ser mantidos no Estado‑Membro ou na região de onde provêm;

53.  Considera essencial assegurar que o apoio seja direcionado para os verdadeiros agricultores, colocando a tónica naqueles cuja subsistência dependa do exercício da atividade agrícola;

54.  Considera necessário manter um regime simplificado para os pequenos produtores, a fim de lhes facilitar o acesso e a gestão dos pagamentos diretos da PAC;

55.  Sublinha a necessidade de identificar os elementos fundamentais de um sistema equilibrado, transparente, simples e objetivo de sanções e incentivos, conjugado com um sistema transparente e adequado para determinar a elegibilidade dos beneficiários para receber fundos públicos pelo fornecimento de bens públicos, sistema esse que deve comportar medidas simples, voluntárias e obrigatórias e que deve ser orientado para os resultados a fim de mudar a enfâse dada ao cumprimento para o desempenho efetivo;

56.  Salienta que os agricultores a tempo parcial e os agricultores cujos rendimentos provêm de fontes mistas – que dinamizam o espaço rural de várias formas – dedicam-se à prática agrícola para daí obterem os seus meios de subsistência e são também considerados verdadeiros agricultores na aceção da Comunicação;

57.  Solicita que o sistema atual de cálculo dos pagamentos diretos abrangidos pelo primeiro pilar, em especial nos Estados-Membros em que o valor dos direitos ainda é calculado em parte com base em referências históricas, seja modernizado e substituído por um método de cálculo dos pagamentos a nível da UE, cujo elemento de base seja o apoio ao rendimento dos agricultores dentro de certos limites e que poderia aumentar proporcionalmente à contribuição para o fornecimento de bens públicos, de acordo com os objetivos e metas da UE até 2030, a fim de tornar o sistema mais simples e mais transparente;

58.  Congratula-se com o regime de pagamento único por superfície (RPUS), simples, justificado, transparente e facilmente exequível, aplicado com êxito em muitos Estados‑Membros; solicita, por conseguinte, a conservação do RPUS após 2020 e propõe que seja utilizado em todos os Estados-Membros ou por todos os agricultores na UE;

59.  Sublinha que um tal regime poderia substituir o sistema complexo de ponto de vista administrativo dos direitos ao pagamento, o que conduziria a uma redução considerável da burocracia;

60.  Considera que estes novos pagamentos não devem tornar-se bens transacionáveis, a fim de assegurar a sua eficácia a longo prazo;

61.  Solicita à Comissão que avalie a necessidade de pedidos de pagamento relativamente à conformidade com as regras da OMC;

62.  Sublinha que os fundos públicos da atual PAC, que financiam atividades reais dos agricultores, estão sujeitos a controlos muito precisos e em pequena escala;

63.  Considera que os pagamentos devem incluir também uma forte condicionalidade comum que inclui os resultados ambientais e outros bens públicos, tais como emprego de qualidade;

64.  Chama a atenção para o facto de a resolução do Parlamento sobre o tema «Ponto da situação sobre a concentração de terras agrícolas na UE: como facilitar o acesso dos agricultores à terra?» reconhecer que os pagamentos por terras sem uma condicionalidade clara conduzem a distorções no mercado das terras, influenciando, assim, a concentração crescente de terras agrícolas em poucos titulares;

65.  Esclarece que os bens públicos são os serviços que não são abrangidos pela legislação em matéria de ambiente, clima e bem-estar animal, incluindo, nomeadamente, a conservação da água, a proteção da biodiversidade, a proteção da fertilidade dos solos, a proteção de polinizadores, bem como a proteção da camada de húmus e do bem-estar animal;

66.  Salienta a necessidade de uma distribuição equitativa dos pagamentos diretos entre Estados-Membros, que é essencial para o funcionamento do mercado único e deve ter em conta critérios objetivos, tais como os montantes recebidos pelos Estados-Membros ao abrigo dos primeiro e segundo pilares e o facto de as condições naturais, o emprego, as circunstâncias socioeconómicas, os níveis gerais de vida, os custos de produção, em especial os custos da terra, e o poder de compra não serem os mesmos em toda a UE;

67.  Salienta que uma convergência acrescida do montante dos pagamentos diretos entre os Estados-Membros só pode ser alcançada se o orçamento for reforçado de forma adequada;

68.  Sublinha que os pagamentos diretos servem para apoiar os agricultores na produção de alimentos e na proteção do ambiente e do bem-estar dos animais;

69.  Considera que, sob reserva da garantia de condições de concorrência equitativas no mercado único, da prevenção de uma distorção da concorrência, em especial no que diz respeito aos produtos de base, da garantia da conformidade com as regras da OMC e de não serem comprometidos os esforços em prol da realização dos objetivos ambientais e climáticos, os pagamentos a título do regime de apoio associado voluntário devem ser mantidos, devendo porém só ser ativados após uma avaliação pela Comissão; considera que o apoio associado voluntário serve de instrumento para responder às necessidades de setores sensíveis e objetivos concretos relacionados com o ambiente, o clima ou a qualidade e a comercialização de produtos agrícolas, para incentivar práticas agrícolas que cumpram normas elevadas em matéria ambiental e de bem-estar dos animais, para fazer face a dificuldades específicas, nomeadamente as resultantes da desvantagem competitiva estrutural das regiões menos favorecidas e das regiões montanhosas, bem como as dificuldades que são de natureza mais temporária e resultam, por exemplo, do abandono progressivo do antigo regime de direitos; entende ainda que o apoio associado voluntário é igualmente um instrumento para promover, no futuro, produções estrategicamente importantes, como as culturas proteaginosas; salienta, além disso, que os pagamentos a título do apoio associado voluntário são de grande importância para a manutenção da diversificação da produção agrícola na União Europeia, dos postos de trabalho na agricultura e dos sistemas sustentáveis de produção;

70.  Solicita que os pagamentos a título do primeiro pilar, incluindo a ajuda associada, sejam limitados por hectare e beneficiário a um montante equivalente ao dobro da média dos pagamentos diretos por hectare da UE, a fim de evitar distorções da concorrência;

71.  Recorda que assegurar a renovação geracional e novos operadores é um desafio que se coloca à agricultura em muitos Estados-Membros e que qualquer estratégia nacional ou regional deve, por isso, dar resposta a esta questão através de uma abordagem global, mobilizando todos os recursos financeiros da PAC, incluindo o pagamento complementar aos jovens agricultores no âmbito do primeiro pilar, e medidas para ajudar os jovens agricultores a estabelecerem-se no âmbito do segundo pilar, devendo ambos ser tornados obrigatórios para os Estados-Membros, para além do apoio de novos instrumentos financeiros, como uma ferramenta para garantir acesso ao capital em caso de recursos limitados; salienta, além disso, a importância da adoção de medidas nacionais para eliminar obstáculos regulamentares e económicos, promovendo ao mesmo tempo o planeamento da sucessão, os pacotes de reforma e o acesso à terra, e facilitando e incentivando acordos de colaboração, tais como parcerias, formas de exploração agrícola partilhada, criação de gado sob contrato e contrato de locação financeira entre agricultores jovens e idosos; considera que as regras relativas aos auxílios estatais devem também ter em conta a importância da renovação geracional e impedir o desaparecimento da agricultura familiar;

72.  Considera que a nova legislação deve fazer uma distinção mais precisa entre os critérios de acesso às ajudas para «jovens agricultores» e «agricultores em início de atividade agrícola» (com base na idade em relação aos jovens agricultores e no número de anos desde a criação das empresas agrícolas no caso dos agricultores que iniciam a atividade agrícola), para que os incentivos que lhes sejam concedidos garantam a renovação geracional e uma melhoria das condições de vida nas zonas rurais;

73.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a reconhecerem que as novas alterações sociais, tecnológicas e económicas, como a energia limpa, a digitalização e as soluções inteligentes, têm impacto na vida rural;

74.  Insta a Comissão a apoiar os esforços com vista a melhorar a qualidade de vida nas zonas rurais, a fim de incentivar os cidadãos, especialmente os jovens, a permanecerem nas zonas rurais ou a virem instalar-se nessas zonas, e exorta a Comissão e os Estados‑Membros a apoiarem o desenvolvimento de novos serviços por parte do tecido empresarial, sobretudo por mulheres e jovens;

75.  Constata com preocupação que a falta de mão de obra em vários setores agrícolas está a conduzir à cessação de atividades agrícolas; exorta à concessão de apoio a fim de atrair trabalhadores para a agricultura;

76.  Realça a necessidade de partilhar modelos de boas práticas dos Estados-Membros que que reúnam agricultores jovens e menos jovens para assegurar a renovação das gerações;

77.  Recomenda que seja melhorado o acesso ao financiamento através de taxas de juro bonificadas para empréstimos para novos operadores;

78.  Recorda que as zonas e povoações rurais carecem de especial atenção e de esforços integrados para desenvolver «aldeias inteligentes»;

79.  Apela ao reforço da cooperação com o BEI e com o Fundo Europeu de Investimento (FEI), a fim de estimular a criação de instrumentos financeiros destinados a jovens agricultores em todos os Estados-Membros;

80.  Preconiza a adoção de condições de concorrência justas para garantir melhorias tecnológicas especiais nos centros e redes rurais;

81.  Sublinha a importância do desenvolvimento rural, incluindo a iniciativa Leader, para a melhoria das sinergias entre diferentes políticas e o reforço da competitividade, a promoção de economias eficazes e sustentáveis, o apoio a modelos agrícolas e florestais sustentáveis e multifuncionais e a produção de bens alimentares e não alimentares e serviços que geram valor acrescentado e empregos; sublinha a importância do desenvolvimento rural na promoção de parcerias entre agricultores, comunidades locais e sociedade civil e no fomento de atividades e oportunidades empresariais suplementares, frequentemente não deslocalizáveis, nos setores da agroindústria, do agroturismo, do marketing direto, da agricultura apoiada pela comunidade, da bioeconomia e da produção sustentável de bioenergia e energias renováveis, que contribuem, todos eles, para assegurar a preservação da atividade económica nas regiões; salienta, por conseguinte, a importância de reforçar financeiramente o segundo pilar, aumentando assim o potencial para gerar receitas, ajudar a combater o despovoamento, o desemprego e a pobreza e promover a inclusão social, a prestação de serviços sociais e o reforço do tecido socioeconómico nas zonas rurais, com o objetivo global de melhorar a qualidade de vida nessas zonas;

82.  Insta a Comissão a introduzir uma abordagem de investimento e financiamento múltiplo no período legislativo após 2020, a fim de assegurar uma aplicação harmoniosa das ferramentas integradas de desenvolvimento rural, tais como a iniciativa de aldeias inteligentes;

83.  Apela à criação de um novo fundo para o desenvolvimento local de base comunitária, assente nos resultados da iniciativa LEADER e na experiência neste domínio; entende que 10 % devem ser consagrados, em todos os fundos estruturais, a objetivos definidos nas estratégias locais de base comunitária, sem qualquer delimitação entre os fundos estruturais, a mobilizar numa base descentralizada;

84.  Salienta que os programas de desenvolvimento rural devem ser portadores de valor acrescentado para as explorações agrícolas e conservar o seu importante papel na promoção de ações a longo prazo em matéria de práticas inovadoras e de medidas agroambientais;

85.  Considera que deve ser prestada maior atenção, no âmbito da iniciativa LEADER, às necessidades e aos projetos das explorações familiares de microescala, assegurando as ajudas financeiras suplementares adequadas;

86.  Considera que está provado que as zonas rurais necessitam de mulheres e homens que se dediquem à prática agrícola de pequena e média escala;

87.  Salienta a importância da manutenção de apoio compensatório específico para as explorações agrícolas situadas em zonas desfavorecidas, segundo condições definidas pelos Estados-Membros em função das suas especificidades locais;

88.  Salienta, além disso, que a mobilização de instrumentos financeiros a favor do desenvolvimento rural deverá ser efetuada numa base voluntária, ao passo que os investimentos destinados às zonas rurais devem ser reforçados;

89.  Solicita à Comissão que adote medidas relativas à iniciativa de aldeias inteligentes e a dar prioridade a estas aldeias na próxima política de desenvolvimento rural;

90.  Considera que o financiamento da apicultura a título do segundo pilar deve ser mais bem direcionado e mais eficaz e que o novo quadro legislativo deve prever um novo regime de apoio aos apicultores a título do primeiro pilar, incluindo apoio direto por população de abelhas;

91.  Salienta que deve ser aplicada uma taxa de cofinanciamento mais elevada às outras medidas com uma menor relação com a agricultura;

92.  Apela à Comissão para que introduza um novo regime de condicionalidade coerente, reforçado e simplificado no primeiro pilar, que permita a integração e execução dos diferentes tipos de ações ambientais existentes, como as atuais medidas em matéria de condicionalidade e de ecologização; salienta que a base do primeiro pilar para a consecução de um desenvolvimento agrícola sustentável deve ser obrigatória e estipular claramente as medidas e os resultados esperados da parte dos agricultores, a fim de garantir condições de concorrência equitativas, assegurando simultaneamente um mínimo de burocracia a nível da exploração agrícola e, tendo em conta as condições locais, um controlo adequado por parte dos Estados-Membros; solicita, além disso, a criação de um regime novo e simples, que deve ser obrigatório para os Estados‑Membros e facultativo para as explorações agrícolas, baseado em regras da UE que transcendam os requisitos básicos para incentivar a transição dos agricultores para técnicas e práticas sustentáveis para o clima e o ambiente que sejam compatíveis com as medidas agroambientais e climáticas no âmbito do segundo pilar; considera que a aplicação deste regime deve ser determinada nos planos estratégicos nacionais no âmbito de um quadro da UE;

93.  Exorta a Comissão a garantir que as medidas agroambientais e climáticas para o desenvolvimento rural, no âmbito do segundo pilar, continuem a compensar os custos e défices adicionais associados à aplicação voluntária pelos agricultores de práticas respeitadoras do ambiente e do clima, com a possibilidade de acrescentar um incentivo ao investimento na proteção do ambiente, na biodiversidade e na eficiência dos recursos; considera que estes programas devem ser simplificados, mais bem orientados e mais eficientes, para que os agricultores possam cumprir eficazmente objetivos políticos ambiciosos em matéria de proteção do ambiente, de biodiversidade, de gestão da água, de ação climática e de atenuação das alterações climáticas, assegurando simultaneamente um mínimo de burocracia a nível da exploração agrícola e, tendo em conta as condições locais, um controlo adequados por parte dos Estados-Membros;

94.  Solicita, além disso, que a isenção dos requisitos de ecologização que, nos termos do artigo 43.º do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, se aplica às explorações agrícolas que, em conformidade com o artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 834/2007, pratiquem exclusivamente uma produção agrícola biológica diz também respeito às explorações que apliquem medidas agroambientais na aceção do Regulamento (UE) n.º 1305/2013;

95.  Considerando que as regiões mediterrânicas da UE são mais vulneráveis ao impacto das alterações climáticas, tais como secas, incêndios e desertificação, e que os agricultores necessitarão de envidar maiores esforços para adaptar a sua atividade às alterações das condições ambientais;

96.  Considera que as futuras propostas legislativas da Comissão deverão ser capazes de apoiar o maior número de agricultores nos seus esforços de modernização no sentido de um desenvolvimento agrícola mais sustentável;

97.  Solicita, a bem da simplificação da PAC, que seja mantida a atual exclusão das pequenas explorações com menos de 15 hectares e que as mesmas não sejam oneradas com medidas adicionais da PAC em matéria de ambiente e de clima;

98.  Propõe que esta nova forma de ecologização seja acompanhada de meios substanciais, coordenados e mais eficientes no quadro do segundo pilar através de investimentos corpóreos e incorpóreos específicos (transferência de conhecimentos, formação, aconselhamento, intercâmbio de conhecimentos, criação de redes e inovação através das parcerias europeias de inovação (PEI)), uma vez que uma tal reforma pode constituir um novo fator de mudança;

99.  Insta a Comissão a garantir que as suas propostas legislativas respeitantes à reforma da PAC incluam medidas e instrumentos adequados, que integrem a produção de proteaginosas em sistemas melhorados de rotação de culturas de modo a superar o atual défice de proteínas, a incrementar os rendimentos dos agricultores e a acometer os principais desafios que a agricultura enfrenta, designadamente as alterações climáticas, a perda de biodiversidade e de fertilidade dos solos, bem como a proteção e a gestão sustentável dos recursos hídricos;

100.  Considera que deve ser atribuído um montante mínimo do orçamento total disponível no segundo pilar a medidas agroambientais e climáticas, incluindo a agricultura biológica, a captação de CO2, a saúde dos solos, medidas de gestão florestal sustentáveis, o planeamento da gestão dos nutrientes para a proteção da biodiversidade e a polinização e diversidade genética de animais e plantas; salienta, neste contexto, a importância de manter os pagamentos a título da Natura 2000 e garantir que estes sejam suficientes para servir de verdadeiro incentivo aos agricultores;

101.  Sublinha a necessidade de efetuar pagamentos ao abrigo do desenvolvimento rural a agricultores situados em zonas sujeitas a limitações naturais, a condições climáticas difíceis, ou que apresentem encostas íngremes ou limitações em termos de qualidade dos solos; exorta a uma simplificação e a uma melhor orientação dos pagamentos a favor das zonas com condicionantes naturais após 2020;

102.  Recorda que o Parlamento já salientou que o controlo da adequação da Diretiva «Habitats» destaca a necessidade de melhorar a sua coerência com a PAC, e sublinha o inquietante declínio de espécies e «habitats» associados à agricultura; exorta a Comissão a proceder à avaliação do impacto da PAC para a biodiversidade; apela ainda a que se eleve o valor dos pagamentos no âmbito da rede Natura 2000, para reforçar o incentivo à proteção dos sítios Natura 2000 agrícolas, que se encontram em estado de grande degradação;

103.  Solicita que sejam aplicadas e reforçadas medidas a favor de uma agricultura inteligente do ponto de vista do clima, na medida em que os efeitos das alterações climáticas na agricultura europeia terão tendência para se agravar no futuro;

104.  Considera que a PAC tem de gerir os riscos associados às alterações climáticas e à degradação dos solos em toda a paisagem agrícola, investindo em ecossistemas agrícolas resilientes e robustos e em infraestruturas ecológicas para reforçar as terras aráveis, inverter a erosão dos solos, introduzir e prolongar as rotações de culturas, acrescentar mais árvores à paisagem e impulsionar a diversidade estrutural e biológica nas explorações agrícolas;

105.  Considera que importa apoiar e promover uma utilização mais sistemática de resíduos agrícolas enquanto fonte de energia renovável, eficaz e sustentável para as zonas rurais;

106.  Exorta a Comissão a fomentar a inovação, a investigação e a modernização no setor agrícola, agroflorestal e alimentar, mediante o apoio a um sistema de aconselhamento e de formação sólido e mais bem adaptado às necessidades dos beneficiários da PAC, desenvolvendo as suas práticas para uma maior sustentabilidade e proteção dos recursos, e apoiando a aplicação de tecnologias inteligentes para responder de forma mais eficaz aos desafios nos domínios da saúde, do ambiente e da competitividade; salienta que a formação e a divulgação devem constituir uma condição prévia da conceção e execução dos programas em todos os Estados-Membros e que é fundamental promover a transferência de conhecimentos, modelos de boas práticas e intercâmbios entre cooperativas e organizações de produtores nos Estados-Membros, nomeadamente através do sistema europeu de conhecimentos e inovação agrícolas (Agriculture Knowledge and Innovation System - AKIS); considera que os métodos agroecológicos e os princípios subjacentes à agricultura de precisão podem gerar benefícios significativos para o ambiente, aumentar os rendimentos dos agricultores, racionalizar a utilização de maquinaria agrícola e aumentar consideravelmente a eficiência dos recursos;

107.  Salienta a necessidade premente de a PAC, o programa Horizonte 2020 e outros regimes de apoio financeiro encorajarem os agricultores a investir em novas tecnologias adaptadas à dimensão das explorações, tais como os utensílios da agricultura de precisão e da digitalização da agricultura que permitam melhorar a resiliência e o impacto ambiental da agricultura;

108.  Exorta a Comissão a estimular o desenvolvimento e a utilização de tecnologias inovadoras em todos os tipos de exploração, independentemente da sua dimensão e do seu volume de produção, quer se trate de explorações convencionais ou biológicas, do setor pecuário ou agrícola, de pequena ou grande dimensão;

109.  Apela à Comissão para que proponha uma PAC mais inovadora que contribua para o avanço da bioeconomia e que apresente soluções em matéria de biodiversidade, ambiente e clima;

110.  Incita a Comissão a concentrar a sua atenção na qualidade de vida nas zonas rurais para as tornar atrativas para todas as pessoas, especialmente para os mais jovens;

111.  Considera que a digitalização da atividade agrícola e a agricultura de precisão promovidas no âmbito da PAC não devem obrigar os agricultores a produzir mais ou a torná-los mais dependentes de financiamento externo, nem devem impedi-los de aceder aos recursos; entende igualmente que estas medidas devem ser de fonte aberta e desenvolvidas de forma inclusiva com a participação dos agricultores;

112.  Solicita, sem prejuízo de uma redefinição do montante total do apoio da União para o desenvolvimento rural, que os atuais programas de desenvolvimento rural, aprovados em conformidade com o artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, continuem a ser aplicados até 2024 ou até à adoção de uma nova reforma;

113.  Congratula-se com o compromisso da Comissão de promover o conceito de «aldeias inteligentes» na UE, o que permitirá, através de um desenvolvimento mais coordenado das diferentes políticas, solucionar, de forma integrada, problemas ligados à insuficiência de ligações de banda larga e de oportunidades de emprego ou da prestação de serviços nas zonas rurais;

114.  Solicita que sejam tomadas medidas para corrigir o grave problema dos acidentes que têm lugar nas explorações agrícolas da UE, que resultam em lesões e mortes; propõe, para o efeito, recorrer a medidas do segundo pilar para apoiar o investimento em medidas de formação e de segurança;

115.  Solicita que, no contexto do desenvolvimento de uma estratégia da UE em matéria de proteaginosas, seja permitida em todas as superfícies destinadas a proteaginosas uma única aplicação de produtos fitofarmacêuticos durante o período que medeia a fase imediatamente antes da sementeira até à fase imediatamente após a sementeira;

116.  Considera que os investimentos na inovação, na educação e na formação são cruciais para o futuro da agricultura europeia;

117.  Salienta que importa analisar de forma mais aprofundada no quadro da futura PAC uma abordagem baseada nos resultados a nível dos Estados-Membros e das regiões, bem como as soluções inovadoras fornecidas pelos sistemas de certificação, sem agravar o ónus administrativo nem multiplicar os controlos no local;

118.  Apela à introdução de medidas específicas da modernização e da melhoria estrutural no âmbito do segundo pilar, com vista à consecução de objetivos prioritários como a «Digital Farming 4.0» (transição para a digitalização da agricultura);

119.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a protegerem e a promoverem o acesso a sementes e a fatores de produção agrícola por parte de pequenos agricultores e grupos marginalizados, bem como a promoverem e a protegerem a troca de sementes e a sua propriedade pública, a par das técnicas tradicionais e sustentáveis que garantem o direito humano à alimentação e nutrição adequadas;

120.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que deem mais ênfase às perspetivas de empreendedorismo para prestar serviços destinados às aldeias ou provenientes das mesmas;

121.  Observa que cada exploração é diferente, razão pela qual são necessárias soluções individuais;

Uma posição forte para os agricultores no sistema alimentar mundial

122.  Exorta a Comissão a manter a atual organização comum única de mercado (OCM única) no âmbito do primeiro pilar, incluindo os instrumentos de política e as normas de comercialização específicos, e a melhorar os programas da UE de distribuição de fruta, produtos hortícolas e leite nas escolas; salienta a importância dos sistemas de gestão da produção existentes para produtos específicos e da manutenção de programas setoriais obrigatórios (vinho, frutas e produtos hortícolas, azeite e produtos apícolas) para os países produtores, com o objetivo último de reforçar a sustentabilidade e a competitividade de cada setor e manter condições de concorrência equitativas, viabilizando o acesso a todos os agricultores;

123.  Considera que a experiência positiva e «orientada para o mercado» dos programas operacionais da OCM única no setor das frutas e produtos hortícolas, executados pelas organizações de produtores e financiados com base no valor da produção comercializada, demonstrou a sua eficácia no reforço da competitividade, na estruturação dos setores visados e na melhoria da sua sustentabilidade; solicita, por conseguinte, à Comissão que pondere a introdução de programas operacionais semelhantes para outros setores; considera que esta medida poderia ser particularmente benéfica para as organizações de produtores que representam os produtores de laticínios das regiões montanhosas e periféricas da União, que transformam e comercializam produtos de alta qualidade e mantêm a produção de leite nestas zonas de produção difíceis;

124.  Recorda que a desigualdade no poder de mercado no setor lácteo constitui um entrave particular a uma produção capaz de cobrir os custos;

125.  Chama a atenção para a possibilidade de introduzir o regime voluntário de redução da oferta de leite no âmbito da OCM;

126.  Solicita a criação de um novo instrumento de gestão autossuficiente para o azeite, que permitiria armazenar azeite nos anos em que existe um excesso de produção e comercializá-lo nos anos em que a produção é inferior à procura;

127.  Insiste na necessidade vital, para o futuro da PAC, de apoiar os agricultores de forma mais eficaz, justa e rápida, a fim de fazer face à volatilidade dos preços e dos rendimentos resultante de condições climáticas e meteorológicas adversas e de riscos sanitários e de mercado, criando incentivos adicionais e condições de mercado que estimulem a desenvolvimento e utilização voluntária de instrumentos de gestão de riscos e estabilização (regimes de seguro, instrumentos de estabilização dos rendimentos, mecanismos de aprovisionamento individual e fundos mutualistas), a par da garantia de acesso para todos os agricultores e de compatibilidade com os sistemas nacionais existentes;

128.  Solicita a prestação de um melhor apoio ao aumento da produção de leguminosas na UE alargada e a concessão de ajudas específicas para os criadores de ovinos e caprinos em exploração extensiva, tendo em conta os benefícios de que estes setores são portadores para o ambiente e a necessidade de reduzir a dependência da UE em relação à importação de proteínas destinadas a alimentos para animais;

129.  Sublinha que deve ser concebida uma PAC orientada para o futuro para dar respostas mais adequadas a importantes questões de saúde pública, como a resistência antimicrobiana, a qualidade do ar e uma alimentação mais sã;

130.  Sublinha os problemas colocados à saúde animal e humana decorrentes da resistência antimicrobiana; é sua convicção de que o novo quadro jurídico deve promover ativamente uma melhor saúde e bem-estar animal como meio para combater a resistência a antibióticos, protegendo assim de uma melhor forma a saúde pública e o setor agrícola no seu todo;

131.  Chama a atenção para o facto de ser igualmente possível gerir os riscos de mercado melhorando o acesso dos produtos agrícolas e alimentares da UE aos mercados de exportação;

132.  Insiste na importância de reforçar a posição dos produtores primários na cadeia de abastecimento alimentar, garantindo, em particular, uma distribuição justa do valor acrescentado entre os produtores, os transformadores e o setor retalhista, introduzindo os recursos financeiros e os incentivos necessários para apoiar a criação e o desenvolvimento de organizações económicas, verticais e horizontais, como organizações de produtores, incluindo as cooperativas, e respetivas associações e organizações interprofissionais, estabelecendo normas mínimas harmonizadas para combater práticas comerciais desleais e abusivas ao longo da cadeia de abastecimento alimentar, reforçando a transparência dos mercados e mediante instrumentos de prevenção de crises;

133.  Salienta que, em conformidade com os objetivos do artigo 39.º do TFUE e com a exceção prevista no artigo 42.º do TFUE, o Regulamento «Omnibus» clarificou a relação jurídica entre as disposições da OCM única e as regras de concorrência da UE e introduziu novas possibilidades coletivas para que os agricultores reforcem o seu poder de negociação na cadeia de abastecimento alimentar; considera que estas disposições são essenciais no quadro da futura PAC e devem continuar a ser melhoradas;

134.  Considera que, com base nos ensinamentos retirados do funcionamento dos diversos observatórios do mercado da UE (leite, carne, açúcar e colheitas), estes instrumentos devem ser alargados aos setores que ainda não estejam incluídos e continuar a ser desenvolvidos para disponibilizar dados e previsões fiáveis aos operadores de mercado a fim de emitir um alerta precoce e permitir ações rápidas e preventivas em caso de perturbações de mercado, por forma a evitar crises;

135.  Propugna um maior apoio e uma melhor promoção dos mercados locais e das cadeias curtas de abastecimento alimentar; salienta a necessidade de desenvolver serviços locais relacionados com as cadeias de abastecimento curtas;

136.  Exorta a Comissão a clarificar e a atualizar, quando necessário, as regras em matéria de organizações de produtores e organizações interprofissionais, nomeadamente no que diz respeito à política de concorrência, para que as organizações interprofissionais possam tomar medidas e concluir acordos para responder às exigências da sociedade;

137.  Salienta que os instrumentos tradicionais de gestão do mercado da PAC (ou seja, intervenção pública e armazenagem privada) têm um efeito reduzido e insuficiente no contexto de economias globalizadas e que os instrumentos de gestão de riscos nem sempre são suficientes para fazer face a uma significativa volatilidade dos preços e a perturbações graves do mercado;

138.  Salienta, por conseguinte, a necessidade de a OCM única continuar a desempenhar um papel importante na futura PAC, como rede de segurança para estabilizar rapidamente os mercados agrícolas e antecipar crises, e salienta a importância de o Regulamento «Omnibus» favorecer e incentivar – com base nos ensinamentos colhidos durante as últimas crises do mercado, nomeadamente no setor dos produtos lácteos – a utilização complementar de instrumentos de gestão de crises e de mercado inovadores, como os acordos setoriais voluntários, para gerir e, se adequado, reduzir a oferta em termos quantitativos entre produtores, organizações de produtores, associações de organizações de produtores, e organizações e transformadores interprofissionais (por exemplo, o regime de redução da produção de leite da UE);

139.  Congratula-se com os trabalhos em curso sobre uma estratégia sustentável de proteínas para a UE;

140.  Regista a necessidade de criar mercados locais e regionais para as culturas de leguminosas em toda a UE, de melhorar o desempenho ambiental através da rotação das culturas, bem como de reduzir a dependência das importações de alimentos para animais, fertilizantes e pesticidas e de aumentar a viabilidade e os incentivos económicos com vista a uma mudança para práticas agrícolas mais sustentáveis;

141.  Considera que as medidas de gestão da oferta em matéria de queijos e presuntos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida, ou de vinhos, provaram ser eficazes no que toca a melhorar a sustentabilidade, a competitividade e a qualidade dos produtos visados, pelo que devem ser mantidas e, se necessário, alargadas por forma a cobrir todos os produtos portadores de um rótulo de qualidade, em consonância com os objetivos da PAC;

142.  Solicita uma revisão aprofundada do atual mecanismo da reserva de crise, a fim de criar um fundo da UE viável e autónomo em caso de crises agrícolas, que não estaria abrangido pelo princípio orçamental da anualidade, de modo a viabilizar transferências orçamentais de um ano para o outro, em especial quando os preços de mercado estão suficientemente elevados, mantendo a reserva de crise a um nível constante ao longo do período do QFP, permitindo assim ações de prevenção e respostas mais rápidas, coerentes e eficazes, complementares à utilização de instrumentos de gestão de mercado e de riscos em caso de situações de crise graves, incluindo as que têm consequências económicas para os agricultores devido a questões relacionadas com a saúde animal, as doenças das plantas e a segurança alimentar, mas também as decorrentes de choques externos com impacto na agricultura;

143.  Está convicto de que, embora os acordos comerciais sejam benéficos para alguns setores agrícolas da UE e necessários para reforçar a posição da União no mercado agrícola mundial e beneficiar a economia da UE no seu conjunto, também criam uma série de desafios, em particular para as pequenas e médias explorações agrícolas e setores sensíveis, que devem ser tidos em conta, como o respeito pelas normas sanitárias, fitossanitárias, de bem-estar animal, ambientais e sociais da UE, o que exige coerência entre a política comercial e determinados objetivos da PAC e não deve levar ao enfraquecimento das elevadas normas em vigor na Europa ou colocar em risco os seus territórios rurais;

144.  Salienta que a aplicação de diferentes normas incrementará o risco de exportar a produção interna da UE para o estrangeiro, em detrimento do desenvolvimento rural, do ambiente e, em determinados casos, da qualidade dos alimentos;

145.  Sublinha que a necessidade de mecanismos de salvaguarda reforçados deverá igualmente lançar luz sobre os debates em torno dos futuros acordos comerciais (Mercosul, Nova Zelândia, Austrália, etc.) e o respetivo impacto na agricultura na Europa;

146.  Salienta que, embora seja importante continuar a trabalhar no sentido de aumentar o acesso ao mercado dos produtos agrícolas europeus, são necessárias medidas adequadas para a proteção da agricultura europeia, que tenham em conta preocupações específicas de cada setor, como sejam os mecanismos de salvaguarda para evitar os efeitos socioeconómicos negativos na agricultura em pequena e média escala na UE e em países terceiros, a potencial exclusão das negociações dos setores mais sensíveis e a aplicação do princípio da reciprocidade nas condições de produção, por forma a garantir condições de concorrência equitativas entre os agricultores da UE e os seus concorrentes estrangeiros; insiste em que a produção europeia não deve ser comprometida por importações de qualidade inferior ou que não cumpram as normas;

147.  Solicita à Comissão que comece a considerar a agricultura como uma atividade estratégica e que, nos acordos de comércio livre, vele por que a agricultura deixe de ser encarada como a variável de ajustamento dos demais setores visados pelo comércio e os setores-chave como a produção de leite cru sejam protegidos;

148.  Considera que as várias reformas da PAC, que se têm sucedido desde os anos 90, foram fortemente influenciadas pelas exigências do comércio internacional e pela OMC; que estas reformas permitiram que a competitividade dos produtos agrícolas e do setor agroalimentar europeus aumentasse, mas também fragilizaram uma grande parte do setor agrícola devido à instabilidade dos mercados mundiais; entende que, tal como sugerido na Comunicação da Comissão sobre o futuro da agricultura e do setor alimentar na Europa, já é tempo de nos concentrarmos noutros objetivos da PAC, como os que dizem respeito ao nível de vida dos agricultores ou às questões da saúde, do emprego, do ambiente e das alterações climáticas;

149.  Sublinha que a política comercial da UE tem de ser coerente com outras políticas da UE, tais como as políticas em matéria de desenvolvimento e de ambiente, bem como apoiar a concretização dos ODS, e que pode contribuir para a consecução dos objetivos da PAC, nomeadamente ao garantir um nível de vida equitativo para a comunidade agrícola e que os produtos cheguem aos consumidores a preços razoáveis; salienta que o setor agroalimentar da UE deve beneficiar das oportunidades de crescimento oferecidas pelas exportações, dado que cerca de 90 % da procura suplementar mundial de produtos agroalimentares ao longo da próxima década provirá do exterior da Europa; insiste no facto de que a PAC deve responder às necessidades da sociedade europeia aos níveis alimentar, ambiental e climático antes de pensar em produzir para exportar para o mercado internacional; salienta que os denominados países em desenvolvimento devem ter oportunidades suficientes para criar e manter, por si mesmos, um forte setor agroalimentar;

150.  Considera ainda que os bens cuja produção está relacionada com a desflorestação, a apropriação ilegal de terras ou recursos ou com abusos dos direitos humanos não devem ter acesso ao mercado da UE;

151.  Recorda o novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, no qual a UE e os seus Estados-Membros reiteram o seu compromisso e a necessidade absoluta da observância eficaz do princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento (CPD), consagrado no artigo 208.º do TFUE, o que requer que se tenha em conta os objetivos da cooperação para o desenvolvimento em todas as políticas da UE, incluindo a política agrícola e o seu financiamento, suscetíveis de ter um impacto negativo nos países em desenvolvimento; considera, neste contexto, que a reforma da PAC deve respeitar o direito dos países em desenvolvimento de definirem as suas políticas agrícolas e alimentares sem enfraquecer a sua capacidade de produção alimentar, nem a segurança alimentar a longo prazo, em particular no que se refere aos países menos desenvolvidos;

152.  Recorda o compromisso da UE e dos seus Estados-Membros com os ODS e realça que a coerência da PAC com os ODS é fundamental, em particular, no caso dos objetivos 2 (erradicação da fome), 5 (igualdade de género), 12 (produção e consumo sustentáveis), 13 (ação climática) e 15 (proteção da vida terrestre), com os quais a futura PAC deve ser alinhada;

153.  Apela, em conformidade com o princípio da eficiência orçamental, à coerência e à melhoria das sinergias entre a PAC e outras políticas e compromissos internacionais da UE – em particular, nos domínios da energia, do abastecimento de água, da utilização dos solos, da biodiversidade e dos ecossistemas, bem como do desenvolvimento das regiões ultraperiféricas e montanhosas;

154.  Solicita à Comissão que proceda a uma avaliação de impacto sistemática das disposições relativas ao setor agrícola em todos os acordos de comércio e que proponha estratégias específicas para assegurar que nenhum setor agrícola seja prejudicado em consequência de um acordo comercial celebrado com um país terceiro;

155.  Reitera que os processos e métodos de produção (PMP) são parte determinante das normas sociais, económicas e ambientais no comércio agrícola a nível mundial e incentiva a Comissão a exortar a OMC a reconhecer os PMP nessa qualidade;

156.  Sublinha que o cumprimento dos objetivos do Acordo de Paris sobre as alterações climáticas e dos ODS tem de constituir o princípio orientador de qualquer política comercial no que respeita aos produtos agrícolas; observa que a Comissão, no seu documento de reflexão intitulado «Controlar a Globalização», destaca, com razão, a necessidade de um comércio mais justo e de produtos sustentáveis e locais como uma mudança de tendência na globalização; salienta que a política comercial da UE pode contribuir amplamente para a concretização dos ODS e dos objetivos climáticos fixados no Acordo de Paris;

157.  Relembra que a UE eliminou os subsídios à exportação e que não existe uma rubrica orçamental para os subsídios à exportação no atual orçamento da UE; convida os parceiros comerciais da UE, neste contexto, a assumirem compromissos de redução do apoio interno suscetível de distorcer as trocas comerciais; insta os membros da OMC que continuam a conceder subsídios à exportação a aplicarem a Decisão Ministerial sobre a Concorrência na Exportação adotada em Nairobi, em 19 de dezembro de 2015;

158.  Exorta a Comissão a permanecer vigilante e a intensificar a ação defensiva da União, tendo em vista resolver o problema dos atuais e futuros obstáculos no acesso ao mercado dos países terceiros, respeitando, ao mesmo tempo, o ambiente e os direitos humanos, designadamente o direito à alimentação; sublinha que a maioria destes obstáculos afeta os produtos agrícolas (27 % de acordo com a Base de Dados de Acesso aos Mercados da Comissão), que, por seu turno, se referem principalmente a medidas sanitárias e fitossanitárias de acesso ao mercado.

159.  Insta a Comissão a antecipar e a ter em consideração as consequências do Brexit na preparação das trocas de ofertas e no cálculo dos contingentes pautais;

160.  Apela à Comissão Europeia para que lance iniciativas claras e transparentes que reforcem a promoção das normas da UE em matéria de produção, segurança, bem-estar animal e ambiente e cadeias de abastecimento curtas, e apoiem regimes de produção alimentar de qualidade, que podem ser concretizados, nomeadamente, através de sistemas de rotulagem da origem europeia e atividades de comercialização e promoção no mercado interno e nos mercados de países terceiros para os setores que beneficiam de instrumentos políticos específicos no âmbito da PAC; insiste na necessidade de reduzir a burocracia e a imposição de condições desnecessárias para permitir que os pequenos produtores participem nestes regimes; saúda o aumento constante do orçamento disponível para os programas promocionais e insta a Comissão a manter o ritmo de aumento das dotações, tendo em conta o interesse crescente dos produtores;

161.  Salienta a importância das cadeias de abastecimento curtas a nível local e regional, que são mais sustentáveis do ponto de vista ambiental, na medida em que causam menos poluição porquanto requerem uma menor utilização de transportes e permitem a comercialização de produtos mais frescos e uma melhor rastreabilidade dos produtos;

162.  Recorda a importância de capacitar os agricultores locais para que progridam na cadeia de valor, através da disponibilização de assistência e apoio em matéria de produtos biológicos de valor acrescentado, bem como de novos conhecimentos e tecnologias, tendo em conta que a sustentabilidade exige ações diretas para preservar, proteger e otimizar os recursos naturais;

163.  Recorda que a produção local promove as gastronomias e as economias locais;

164.  Salienta que a tónica no futuro da agricultura deve incidir na produção de alimentos de alta qualidade, dado que é aí que reside a vantagem competitiva da Europa; realça que as normas da UE devem ser mantidas e reforçadas sempre que for viável; solicita medidas para aumentar ainda mais a produtividade a longo prazo e a competitividade do setor da produção alimentar, bem como a introdução de novas tecnologias e uma utilização mais eficiente dos recursos, reforçando assim o papel da UE enquanto líder mundial;

165.  Considera inaceitável que existam diferenças de qualidade entre os produtos alimentares que são publicitados e distribuídos no mercado único sob a mesma marca e com a mesma embalagem; congratula-se com os incentivos da Comissão para abordar a questão da qualidade dual dos alimentos no mercado único, incluindo o seu trabalho sobre a metodologia comum de ensaio;

166.  Congratula-se com os progressos alcançados na promoção dos interesses agrícolas da UE nas recentes negociações comerciais a nível bilateral, designadamente no que diz respeito ao acesso ao mercado dos produtos agroalimentares da UE de elevada qualidade e à proteção das indicações geográficas em países terceiros; está persuadido de que esta tendência pode ser prosseguida e melhorada;

Um processo decisório transparente para uma sólida proposta da PAC para o período 2021‑2028

167.  Salienta que o Parlamento e o Conselho deveriam, através do procedimento de codecisão, estabelecer os objetivos gerais comuns, normas de base, as medidas e as dotações financeiras e determinar o nível adequado de flexibilidade necessário para que os Estados-Membros e as suas regiões possam lidar com as suas especificidades e necessidades, em consonância com o mercado único, de modo a evitar distorções de concorrência decorrentes de escolhas nacionais;

168.  Lamenta o facto de todo o exercício de programação da PAC pós-2020 (consulta, comunicação, avaliação de impacto e propostas legislativas) estar, mais uma vez, a começar com um atraso significativo dada a iminência do final da oitava legislatura, com o risco de os debates eleitorais virem a relegar para segundo plano o debate sobre a futura PAC e a pôr em causa a possibilidade de lograr um acordo definitivo antes das eleições europeias;

169.  Solicita à Comissão a elaboração de um regulamento de transição, que, caso se verifique um atraso na aprovação da PAC, permita que os agricultores continuem a ter acesso às medidas do programa de desenvolvimento rural, designadamente, de cariz ambiental e de investimento;

170.  Solicita aos Estados-Membros que evitem qualquer atraso nos pagamentos aos agricultores, aquando da aplicação da nova reforma, e, em caso de ocorrência de atrasos, que assumam a sua responsabilidade e indemnizem os agricultores de forma adequada por tais eventuais atrasos;

171.  Salienta, no entanto, que importa realizar importantes progressos antes do final da atual legislatura e promover esta questão durante a campanha para as eleições do Parlamento Europeu;

172.  Reconhece a pertinência de envolver no processo decisório da PAC instituições e peritos responsáveis por políticas de saúde e ambientais que afetam a biodiversidade, as alterações climáticas e a poluição do ar, dos solos e da água;

173.  Solicita à Comissão que proponha, antes da introdução de alterações substanciais na conceção e/ou execução da PAC, um período transitório suficientemente longo para assegurar uma «aterragem suave», garantindo tempo aos Estados-Membros para aplicarem a nova política de forma ordenada e adequada de modo a evitar qualquer atraso nos pagamentos anuais dos agricultores e na execução das medidas de desenvolvimento rural;

174.  Insta a UE e os seus Estados-Membros a reforçarem o diálogo com os países em desenvolvimento e a disponibilizarem os seus conhecimentos especializados e apoio financeiro para a promoção de uma agricultura ecológica sustentável, baseada nas explorações agrícolas familiares e de pequena escala, dirigindo-se, em particular, às mulheres e aos jovens, em consonância com o compromisso assumido na Declaração Comum da Cimeira União Africana-UE, de 2017, intitulada «Investir na juventude para um crescimento acelerado e inclusivo e um desenvolvimento sustentável»; recorda o contributo das mulheres que vivem nas zonas rurais, enquanto empresárias e promotoras do desenvolvimento sustentável; salienta a necessidade de desenvolver o seu potencial no domínio da agricultura sustentável e a sua resiliência nas zonas rurais;

175.  Recorda que a fome e a subnutrição nos países em desenvolvimento estão, em grande medida, relacionados com a falta de poder de compra e/ou com a incapacidade de as populações rurais pobres serem autossuficientes; insta, por conseguinte, a UE a ajudar ativamente os países em desenvolvimento a ultrapassarem os obstáculos que impedem a sua própria produção agrícola, como a ausência de infraestruturas e de logística;

176.  Salienta que mais de metade da população dos países menos desenvolvidos continuará a viver em zonas rurais em 2050, e que o desenvolvimento de uma agricultura sustentável nos países em desenvolvimento contribuirá para desbloquear o potencial das suas comunidades rurais, manter as populações rurais e reduzir o subemprego, a pobreza e a insegurança alimentar, o que, por sua vez, permitirá combater as causas profundas da migração forçada;

177.  Reconhece que as tecnologias espaciais, tais como as tecnologias desenvolvidas no âmbito de programas europeus espaciais e de satélites geridos pela Agência do Sistema Global de Navegação por Satélite Europeu (Galileo, EGNOS e Copernicus), podem desempenhar um papel fundamental na concretização dos ODS das Nações Unidas, criando soluções acessíveis para facilitar a transição para uma agricultura de precisão e contribuindo, deste modo, para a eliminação dos resíduos, a poupança de tempo, a redução da fadiga e a otimização do uso dos equipamentos;

178.  Insta a Comissão a recorrer a tecnologias e aplicações do domínio espacial e à Parceria Global para uma Cooperação para o Desenvolvimento Eficaz, enquanto mecanismos que podem contribuir para o controlo das culturas, da criação de gado, da silvicultura, das pescas e da aquicultura, bem como para apoiar os agricultores, os pescadores, os silvicultores e os decisores políticos nos seus esforços de utilização de diferentes métodos para alcançar uma produção alimentar sustentável e enfrentar os desafios emergentes neste domínio;

179.  Solicita à Comissão que assegure que os Estados-Membros, nos seus planos de ação, garantam a igualdade entre mulheres e homens nas zonas rurais; insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem a igualdade de representação das mulheres nas estruturas das instituições para o diálogo com o setor e também nos órgãos de decisão das organizações profissionais, cooperativas e associações do setor; considera que a nova legislação da UE deve melhorar substancialmente os subprogramas temáticos para as mulheres nas zonas rurais;

180.  Salienta que a Comissão deve continuar a assegurar permanentemente a aplicação uniforme e rigorosa da legislação da UE em matéria de bem-estar animal em todos os Estados-Membros, com o controlo e as sanções adequadas; solicita à Comissão que acompanhe e apresente relatórios sobre a saúde e o bem-estar animais, incluindo o transporte de animais; recorda que os produtos que entram na UE devem respeitar as normas europeias em matéria ambiental, social e de bem-estar animal; solicita a criação de incentivos financeiros para a adoção voluntária de medidas de bem-estar animal que transcendam as normas legislativas mínimas;

181.  Insta a Comissão a aplicar e a fazer cumprir a legislação aplicável da União, nomeadamente a Regulamento (CE) n.º 1/2005, de 22 de dezembro de 2004, relativa à proteção dos animais durante o transporte; considera que é necessário, neste contexto, respeitar o acórdão do Tribunal de Justiça da UE, segundo o qual a proteção do bem-estar dos animais não se extingue nas fronteiras externas da UE e que os transportadores de animais exportados a partir da União Europeia devem, por conseguinte, cumprir as regras da UE em matéria de bem-estar animal, incluindo fora da UE;

182.  Insiste em que se consagre especial atenção aos agricultores que tenham de fazer face a custos adicionais devido a limitações específicas relacionadas com zonas naturais de alto valor, como as zonas montanhosas, as ilhas, as regiões ultraperiféricas e outras zonas menos favorecidas; considera que, mercê das suas limitações específicas, o financiamento da PAC é de vital importância para estas regiões e que qualquer redução teria um impacto muito prejudicial em muitos produtos agrícolas; insta os Estados-Membros a desenvolverem e implementarem regimes de qualidade, a fim de dar aos produtores interessados a possibilidade de os aplicar rapidamente;

183.  Considera que o orçamento do programa POSEI deve ser mantido a níveis suficientes para fazer face aos problemas da agricultura nas regiões ultraperiféricas, tal como solicitado por diversas vezes pelo Parlamento; congratula-se com os resultados do mais recente relatório da Comissão sobre a execução do POSEI e considera que os programas destinados às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu devem ser mantidos separados do regime geral de pagamentos diretos da UE, de modo a assegurar um desenvolvimento territorial equilibrado, prevenindo o risco de abandono da produção devido aos desafios relacionados com o afastamento, a insularidade, a reduzida superfície, o relevo e clima difíceis e a dependência económica de um reduzido número de produtos;

184.  Insta a Comissão a incluir no Observatório do Mercado do Leite uma secção autónoma para estudar os preços nas regiões ultraperiféricas, a fim de reagir prontamente a uma crise no setor; considera que a definição de «crise» e a posterior intervenção da Comissão devem ser adaptadas às regiões ultraperiféricas, tendo em conta a dimensão do mercado, a dependência de um número limitado de atividades económicas e uma menor capacidade de diversificação;

185.  Apela a uma melhor integração da «economia circular», a fim de garantir a melhor e mais eficaz utilização das matérias-primas e dos subprodutos na bioeconomia emergente, respeitando simultaneamente os limites de disponibilidade da biomassa e da terra e os outros serviços ecossistémicos, e considera que o desenvolvimento da bioindústria nas zonas rurais poderia proporcionar novos modelos de negócio suscetíveis de ajudar os agricultores e os proprietários florestais a encontrar novos mercados para os seus produtos e criar novos postos de trabalho; insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a prestarem o apoio necessário aos setores agrícola e florestal, com vista a dar um maior contributo para o desenvolvimento da bioeconomia na UE; salienta a necessidade de promover sistemas agroflorestais capazes de proporcionar ecossistemas e microclimas polivalentes, recreativos e produtivos, e de colmatar as lacunas que possam dificultar o seu desenvolvimento;

186.  Considera que o apoio a favor de medidas agroambientais e climáticas, complementado por programas ecológicos a nível dos Estados-Membros, deverá cobrir os custos suportados pelos agricultores para efeitos de transição para novas práticas sustentáveis, como a promoção e apoio a sistemas agroflorestais e outras medidas florestais sustentáveis que favoreçam o apoio à biodiversidade e à diversidade genética de espécies animais e vegetais, bem como os custos da adaptação à mudança das condições climáticas;

187.  Exorta a Comissão a fomentar a inovação, a investigação e a modernização nos sistemas agroflorestais e florestais mediante o apoio a um sistema de aconselhamento sólido e adaptado, formação específica e soluções específicas para impulsionar a inovação e o intercâmbio de conhecimentos e boas práticas entre os Estados-Membros, colocando a tónica geral nas novas tecnologias pertinentes e na digitalização; sublinha, ao mesmo tempo, o papel fundamental das associações de proprietários florestais na transmissão de informação e inovação, na formação e educação contínua dos pequenos proprietários florestais e na implementação de uma gestão florestal multifuncional ativa;

o
o   o

188.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 350 de 29.12.2017, p. 15.
(2) JO L 221 de 8.8.1998, p. 23.
(3) JO L 309 de 24.11.2009, p. 71.
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0022.
(5) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0203.
(6) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0095.
(7) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0075.
(8) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0057.
(9) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0197.
(10) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0099.
(11) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0504.
(12) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0427.
(13) JO C 86 de 6.3.2018, p. 62.
(14) JO C 265 de 11.8.2017, p. 7.
(15) JO C 288 de 31.8.2017, p. 10.
(16) JO C 342 de 12.10.2017, p. 10.


Interpretação e aplicação do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor»
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Resolução do Parlamento Europeu, de 30 de maio de 2018, sobre a interpretação e aplicação do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (2016/2018(INI))
P8_TA(2018)0225A8-0170/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 17.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia (TUE),

–  Tendo em conta o artigo 295.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor(1) («novo AII»),

–  Tendo em conta o Acordo-quadro, de 20 de outubro de 2010, sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia(2) («Acordo-quadro de 2010»),

–  Tendo em conta o Acordo interinstitucional, de 16 de dezembro de 2003, «Legislar melhor»(3) («AII de 2003»),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de dezembro de 1994, – «Método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos»(4),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 22 de dezembro de 1998, sobre as diretrizes comuns em matéria de qualidade de redação da legislação comunitária(5),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos(6),

–  Tendo em conta a Declaração Comum, de 13 de junho de 2007, sobre as regras práticas do processo de codecisão(7),

–  Tendo em conta a Declaração Política Conjunta, de 27 de outubro de 2011, do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre os documentos explicativos(8),

–  Tendo em conta a Declaração Comum sobre as prioridades legislativas da UE para 2017(9),

–  Tendo em conta a Declaração Conjunta sobre as prioridades legislativas da UE para 2018-2019(10),

–  Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia de 18 de março de 2014 (processo «produtos biocidas»), de 16 de julho de 2015 (processo «mecanismo de reciprocidade de vistos»), de 17 de março de 2016 (processo «ato delegado referente ao MIE»), de 14 de junho de 2016 (processo «Tanzânia») e de 24 de junho de 2014 (processo «Maurícia»)(11),

–  Tendo em conta a sua decisão, de 13 de dezembro de 2016, sobre a revisão geral do Regimento do Parlamento(12),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 12 de abril de 2016, sobre o programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT): situação atual e perspetivas(13),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 6 de julho de 2016, sobre as prioridades estratégicas para o Programa de Trabalho da Comissão para 2017(14),

–  Tendo em conta a sua decisão, de 9 de março de 2016, referente à celebração de um acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre legislar melhor(15),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 27 de novembro de 2014, sobre a revisão das orientações da Comissão relativas à avaliação de impacto e o papel do «teste PME»(16),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 25 de fevereiro de 2014, sobre o acompanhamento da delegação de poderes legislativos e do controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão(17),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 4 de fevereiro de 2014, sobre a adequação da regulamentação da UE, a subsidiariedade e a proporcionalidade (19.º relatório sobre «Legislar Melhor» – 2011)(18),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 13 de setembro de 2012, sobre o 18.º relatório sobre Legislar Melhor – Aplicação dos princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade (2010)(19),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 14 de setembro de 2011, sobre «Legislar Melhor», subsidiariedade e proporcionalidade, e regulamentação inteligente(20),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 8 de junho de 2011, sobre a garantia de independência das avaliações de impacto(21),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 24 de outubro de 2017, intitulada «Completar o Programa Legislar Melhor: melhores soluções para melhores resultados» (COM(2017)0651),

–  Tendo em conta o artigo 294.º do TFUE sobre o processo de codecisão,

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 24 de outubro de 2017, intitulado «Overview of the Union’s Efforts to Simplify and to Reduce Regulatory Burdens» [Visão geral dos esforços da União para simplificar e reduzir os encargos regulamentares] (SWD(2017)0675),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de dezembro de 2016, intitulada «Direito da UE: Melhores resultados através de uma melhor aplicação»(22),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de setembro de 2016, intitulada «Legislar melhor para obter melhores resultados numa União mais forte» (COM(2016)0615),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 19 de maio de 2015, intitulada «Legislar melhor para obter melhores resultados – agenda da UE» (COM(2015)0215),

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 7 de julho de 2017, intitulado «Better Regulation Guidelines» [Orientações para legislar melhor] (SWD(2017)0350),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão dos Assuntos Jurídicos e da Comissão dos Assuntos Constitucionais, nos termos do artigo 55.º do Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e da Comissão dos Assuntos Constitucionais e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão das Petições (A8-0170/2018),

A.  Considerando que o novo AII entrou em vigor no dia da sua assinatura, 13 de abril de 2016;

B.  Considerando que, por ocasião da adoção do novo AII, o Parlamento Europeu e a Comissão fizeram uma declaração, na qual afirmam que o novo acordo «reflete o equilíbrio entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão e as respetivas competências, tal como estabelecido nos Tratados» e se aplica «sem prejuízo do Acordo-quadro, de 20 de outubro de 2010, sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia»(23);

C.  Considerando que, para dar cumprimento às disposições do novo AII em matéria de programação interinstitucional, o Parlamento reviu o seu Regimento, designadamente, para estabelecer os processos internos para a negociação e adoção de conclusões conjuntas sobre a programação plurianual e as declarações conjuntas sobre a programação interinstitucional anual;

D.  Considerando que, no contexto da programação interinstitucional anual, as três instituições adotaram de comum acordo duas declarações conjuntas relativas às prioridades legislativas da UE para 2017 e 2018-2019, respetivamente;

E.  Considerando que, contrariamente ao AII de 2003, o novo AII deixou de incluir um quadro jurídico para a utilização de métodos alternativos de regulação, como a corregulação e a autorregulação, pelo que estes métodos não são referidos;

F.  Considerando que, nos termos do ponto 13 do novo AII, a Comissão deve proceder a consultas tão amplas quanto possível no seu processo de avaliação de impacto; considerando que, analogamente, nos termos do ponto 19 do novo AII, a Comissão deve, antes, e não depois, de adotar uma proposta, realizar consultas públicas em moldes abertos e transparentes, assegurando que as modalidades e prazos dessas consultas públicas permitam uma participação tão ampla quanto possível e não restrita aos interesses particulares e aos seus representantes;

G.  Considerando que, em julho de 2017, a Comissão reviu as suas orientações para legislar melhor, de modo a explicar e explorar melhor as ligações entre as diferentes etapas do processo de elaboração de políticas na Comissão, substituindo as anteriores orientações individuais, que tratavam separadamente da avaliação de impacto, da avaliação e da implementação, e de modo a incluir novas diretrizes em matéria de planeamento e consulta das partes interessadas;

H.  Considerando que, nos termos do ponto 16 do novo AII, a Comissão pode, por sua própria iniciativa ou a pedido do Parlamento ou do Conselho, complementar a sua avaliação de impacto ou efetuar outros trabalhos de análise que considere necessários;

I.  Considerando que o novo AII constata a substituição do antigo Comité de Avaliação de Impacto pelo Comité de Controlo da Regulamentação da Comissão; considerando que este último tem por missão, inter alia, fazer um controlo de qualidade objetivo das avaliações de impacto da Comissão; considerando que, para que uma iniciativa, acompanhada de uma avaliação de impacto, seja proposta para adoção pela Comissão, é necessário um parecer positivo do Comité de Controlo da Regulamentação; considerando que, em caso de parecer negativo, o projeto de relatório deve ser revisto e novamente apresentado ao Comité, e, em caso de um segundo parecer negativo, é necessária uma decisão política para prosseguir a iniciativa; considerando que o parecer do Comité é publicado no sítio web da Comissão em simultâneo com o relatório referente à iniciativa em causa e, no que respeita às avaliações de impacto, assim que a Comissão aprova a iniciativa política conexa(24);

J.  Considerando que, no início de 2017, o Comité de Controlo da Regulamentação concluiu o recrutamento do seu pessoal, incluindo três membros que não provinham das Instituições da UE; considerando que, em 2016, o Comité examinou 60 avaliações de impacto, das quais 25 (42 %) mereceram uma avaliação negativa inicial, que implicou a sua revisão e uma nova apresentação ao Comité; considerando que, subsequentemente, todas as avaliações de impacto revistas recebidas pelo Comité exceto uma mereceram uma avaliação global positiva; considerando que o Comité trocou informações com os serviços do Parlamento sobre as boas práticas e as metodologias relativas às avaliações de impacto;

K.  Considerando que, nos termos do ponto 25 do novo AII, se estiver prevista uma alteração da base jurídica que implique uma mudança do processo legislativo ordinário para um processo legislativo especial ou para um processo não legislativo, as três instituições procederão a uma troca de opiniões; considerando que o Parlamento reviu o seu Regimento para levar a efeito esta disposição; considerando que esta disposição não teve ainda que ser aplicada;

L.  Considerando que, no ponto 27 do novo AII, as três instituições reconhecem a necessidade de adaptar toda a legislação em vigor ao regime jurídico introduzido pelo Tratado de Lisboa, e, em particular, a necessidade de conferir elevada prioridade à rápida adaptação de todos os atos de base que ainda se referem ao procedimento de regulamentação com controlo (PRC); considerando que a Comissão propôs a referida adaptação em dezembro de 2016(25); considerando que esta proposta está a ser examinada em grande pormenor pelo Parlamento e pelo Conselho;

M.  Considerando que o novo AII contém em anexo uma nova versão do Entendimento Comum sobre Atos Delegados e das cláusulas normalizadas conexas; considerando que, nos termos do ponto 28 do novo AII, as três instituições encetarão negociações sem atraso indevido após a entrada em vigor do acordo tendo em vista completar o Entendimento Comum, estabelecendo critérios não vinculativos para a aplicação dos artigos 290.º e 291.º do TFUE; considerando que, após um longo trabalho preparatório, as negociações começaram finalmente em setembro de 2017;

N.  Considerando que, nos termos do ponto 29 do novo AII, as três instituições comprometeram-se a criar, até ao final de 2017, um registo funcional conjunto dos atos delegados que forneça, de forma estruturada e fácil de utilizar, informações destinadas a reforçar a transparência, facilitar o planeamento e permitir a rastreabilidade de todas as diferentes fases do ciclo de vida de um ato delegado; considerando que este registo foi entretanto criado e ficou operacional em dezembro de 2017;

O.  Considerando que, nos termos do ponto 32 do Acordo Interinstitucional, «a Comissão deve continuar a desempenhar o seu papel de facilitadora, tratando de forma idêntica ambos os ramos da autoridade legislativa, no pleno respeito das atribuições conferidas pelos Tratados às três instituições»;

P.  Considerando que, no ponto 34 do novo AII, o Parlamento e o Conselho, na sua qualidade de colegisladores, sublinham a importância de manter contactos estreitos antes das negociações interinstitucionais tendo em vista uma melhor compreensão das respetivas posições e, para este efeito, acordam em promover um intercâmbio de pontos de vista e de informações, nomeadamente convidando representantes das outras instituições para trocas de pontos de vista informais periódicas; considerando que estas disposições não deram origem a quaisquer novos procedimentos ou estruturas específicos; considerando que, embora os contactos entre as Instituições tenham sido intensificados no âmbito da declaração comum sobre as prioridades legislativas, a experiência das comissões indica que não existe uma abordagem sistemática para facilitar esta troca de pontos de vista e que continua a ser difícil obter informações e reações junto do Conselho sobre questões que nele são suscitadas pelos Estados‑Membros; considerando que o Parlamento considera que esta situação é extremamente insatisfatória;

Q.  Considerando que, para reforçar a transparência do processo legislativo, o Parlamento reviu o seu Regimento, a fim de adaptar as regras relativas às negociações interinstitucionais durante o processo legislativo ordinário, desenvolvendo para tal as disposições introduzidas em 2012; considerando que, enquanto todos os mandatos de negociação do Parlamento são públicos, o mesmo não se passa com os mandatos do Conselho; considerando que o Parlamento entende que esta situação é extremamente insatisfatória;

R.  Considerando que, no ponto 39 do novo AII, a fim de facilitar a rastreabilidade das diferentes etapas no processo legislativo, as três Instituições se comprometem a identificar, até 31 de dezembro de 2016, formas de desenvolver plataformas e instrumentos para esse efeito, tendo em vista a criação de uma base de dados comum específica sobre a situação dos dossiês legislativos; considerando que esta base de dados comum não foi criada até à data;

S.  Considerando que, no ponto 40 do novo AII, respeitante à negociação e celebração de acordos internacionais, as três Instituições se comprometem a reunir-se no prazo de seis meses após a data de entrada em vigor do novo AII a fim de negociar melhores modalidades práticas para a cooperação e a partilha de informações no âmbito dos Tratados, tal como interpretados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE); considerando que as referidas negociações começaram em novembro de 2016 e estão ainda a decorrer;

T.  Considerando que a cooperação regulamentar surgiu como um instrumento fundamental nos acordos comerciais internacionais na via para um diálogo regulamentar e de coerência entre os parceiros comerciais; considerando que a Comissão deve permanecer empenhada, neste processo, nos princípios de uma concorrência justa e em condições equitativas para todas as partes interessadas e garantir a maior transparência possível na tomada de decisões;

U.  Considerando que, no ponto 46 do novo AII, as três instituições confirmam o seu empenho em utilizar mais frequentemente a técnica de reformulação legislativa para alterar a legislação em vigor, no pleno respeito do Acordo Interinstitucional de 28 de novembro de 2001 para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos;

V.  Considerando que, nos termos do ponto 48 do novo AII, com o intuito de contribuir para o seu programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT), a Comissão compromete-se a apresentar anualmente uma visão global, incluindo uma análise anual dos encargos e dos resultados dos esforços da União para simplificar a legislação, evitar o excesso de regulamentação e reduzir os encargos administrativos; considerando que os resultados da primeira análise anual dos encargos foram apresentados em 24 de outubro de 2017 no quadro do Programa de Trabalho da Comissão para 2018;

W.  Considerando que a análise anual dos encargos constitui uma oportunidade única para identificar e controlar os resultados dos esforços da UE para evitar um excesso de regulamentação e reduzir os encargos administrativos; considerando que esta análise proporciona uma excelente oportunidade para demonstrar o valor acrescentado da legislação da UE e assegurar a transparência aos cidadãos;

X.  Considerando que o AII apela a uma cooperação interinstitucional com o objetivo de simplificar a legislação vigente na União, evitando o excesso de regulamentação e os encargos administrativos para os cidadãos, as administrações e as empresas; considerando que o Parlamento salienta que, no que diz respeito aos acordos comerciais internacionais, estes objetivos não devem conduzir a normas menos exigentes em matéria de proteção do ambiente, da saúde pública, da saúde e da segurança dos trabalhadores, de normas laborais da Organização Internacional do Trabalho e de direitos dos consumidores;

Y.  Considerando que, nos termos do ponto 50 do novo AII, as três instituições acompanharão em conjunto e regularmente a execução do novo AII tanto ao nível político, através de debates anuais, como ao nível técnico, no Grupo de Coordenação Interinstitucional; considerando que o acompanhamento a nível político inclui debates regulares na Conferência dos Presidentes das Comissões e a reunião de balanço anual de alto nível; considerando que, além disso, foram estabelecidas modalidades de acompanhamento específicas no contexto das declarações conjuntas relativas às prioridades legislativas da UE para 2017 e 2018-2019, respetivamente; considerando que, ademais, a experiência adquirida até agora pelas comissões é um instrumento precioso para avaliar a aplicação do novo AII; considerando que a Comissão dos Assuntos Jurídicos tem competência específica em matéria de melhoria da legislação e simplificação do direito da União;

Compromissos e objetivos comuns

1.  Considera que o acordo «Legislar melhor» é um exercício interinstitucional que visa melhorar a qualidade da legislação da União; recorda que, em muitos casos, a legislação da UE harmoniza ou substitui normas diferentes nos 28 Estados-Membros, tornando os mercados nacionais mútua e equitativamente acessíveis e reduzindo os custos administrativos gerais, com vista à concretização de um mercado interno inteiramente funcional;

2.  Congratula-se com os progressos e a experiência obtidos no primeiro ano e meio de aplicação do novo AII e exorta as instituições a redobrarem os seus esforços para aplicarem plenamente o acordo, em particular no que se refere às negociações interinstitucionais sobre critérios não vinculativos para a aplicação dos artigos 290.º e 291.º do TFUE, ao alinhamento de todos os atos de base que ainda se referem ao PRC, às negociações interinstitucionais sobre as regras práticas de cooperação e partilha de informações no que diz respeito à negociação e celebração de acordos internacionais e à criação de uma base de dados comum específica sobre a situação dos dossiês legislativos;

3.  Recorda que o novo AII visa desenvolver uma relação mais aberta e transparente entre as três Instituições, tendo por objetivo a produção de legislação de elevada qualidade no interesse dos cidadãos da UE; considera que o princípio da cooperação leal entre Instituições, embora seja apenas mencionado nos pontos 9 e 32 em relação a domínios específicos abrangidos pelo novo AII, deve ser observado em todo o ciclo legislativo como um dos princípios consagrados no artigo 13.º do TUE;

Programação

4.  Congratula-se com o facto de as três Instituições acordarem na importância de reforçar a programação anual e plurianual da União de acordo com o artigo 17.º, n.º 1, do TUE, através de um procedimento mais estruturado com um calendário preciso; regista com satisfação que o primeiro exercício de programação anual interinstitucional no âmbito do novo AII contou com a participação ativa das três Instituições, participação que conduziu a uma declaração conjunta sobre as prioridades legislativas da UE para 2017, com 59 propostas legislativas fundamentais identificadas como prioridades para 2017, e que, na sequência de uma declaração conjunta sobre as prioridades legislativas para 2018-2019, 31 propostas legislativas fundamentais foram identificadas como prioridades até ao final da presente legislatura; saúda em particular, neste contexto, a participação ativa do Conselho e faz votos para que esta continue no futuro, nomeadamente no que se refere à programação plurianual da nova legislatura; considera, no entanto, que o tratamento prioritário de determinados dossiês legislativos, que foi acordado em declarações conjuntas, não deve ser utilizado para exercer uma pressão indevida sobre os colegisladores e que a rapidez não deve ser privilegiada em detrimento da qualidade legislativa; considera que é importante avaliar a forma como a prática atual e as regras para a aprovação das declarações comuns são aplicadas e determinar se podem ser introduzidas melhorias no Regimento do Parlamento no que se refere às negociações sobre a programação interinstitucional, por exemplo, para reforçar o mandato conferido ao Presidente pelos grupos políticos;

5.  Considera que é extremamente importante que as comissões parlamentares sejam plenamente consultadas ao longo de todo o processo de preparação e de aplicação de declarações conjuntas;

6.  Salienta que o novo AII é aplicável sem prejuízo dos compromissos mútuos estabelecidos entre o Parlamento e a Comissão no Acordo-quadro de 2010; recorda, em particular, que as disposições relativas ao calendário do programa de trabalho da Comissão previstas no anexo 4 do Acordo-quadro de 2010 devem ser respeitadas aquando da aplicação dos pontos 6-11 do novo AII;

7.  Considera que, aquando da apresentação do seu programa de trabalho, a Comissão deve, além dos elementos a que se refere o ponto 8 do novo AII, indicar o modo como a legislação prevista é justificável à luz dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e especificar o seu valor acrescentado europeu;

8.  Congratula-se com a criação do Grupo de Trabalho Subsidiariedade, Proporcionalidade e «Fazer Menos Com Maior Eficiência» da Comissão, que deverá trabalhar em estreita sintonia com o novo AII para reforçar a confiança dos cidadãos, que consideram que o princípio da subsidiariedade é um elemento-chave do processo democrático;

9.  Insta a Comissão a apresentar programas de trabalho mais inclusivos, mais pormenorizados e mais fiáveis; solicita, em particular, que os programas de trabalho da Comissão indiquem claramente a natureza jurídica de cada proposta com calendários precisos e realistas; insta a Comissão a assegurar que as propostas legislativas a apresentar, sobretudo os pacotes legislativos essenciais, cheguem bem antes do final da presente legislatura, dando tempo suficiente aos colegisladores para exercerem integralmente as suas prerrogativas;

10.  Incentiva a elaboração de uma legislação eficiente, orientada para o desenvolvimento da proteção do emprego e da competitividade europeia, dedicando especial atenção às pequenas e médias empresas em todos os setores da economia;

11.  Congratula-se com o facto de a Comissão ter dado resposta aos pedidos do Parlamento de propostas de atos da União nos termos do artigo 225.º do TFUE, na maior parte dos casos, dentro do prazo de três meses referido no ponto 10 do novo AII; salienta, no entanto, que a Comissão não adotou as comunicações específicas previstas na referida disposição; insta a Comissão a adotar as comunicações em questão, a fim de assegurar uma total transparência e dar uma resposta política aos pedidos formulados pelo Parlamento nas suas resoluções, tendo em devida conta as análises relevantes do Parlamento sobre o valor acrescentado europeu e o custo da não Europa;

12.  Salienta a importância de uma cooperação leal e transparente entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão, que deve traduzir-se na prática num verdadeiro empenho da Comissão em associar, ao mesmo nível, o Parlamento e o Conselho à execução das suas modalidades de programação, e recorda à Comissão a sua obrigação de responder prontamente aos relatórios de iniciativa legislativa e não legislativa; deplora o facto de vários relatórios de iniciativa continuarem sem resposta e solicita à Comissão que comunique os colegisladores, no prazo de três meses, as razões subjacentes à retirada de um texto e dê, além disso, uma resposta fundamentada aos pedidos de propostas legislativas ou não legislativas;

13.  Considera que a supressão de todas as referências à utilização de métodos alternativos de regulação no novo AII não prejudica a posição do Parlamento relativamente ao facto de os instrumentos jurídicos não vinculativos («soft law») deverem ser aplicados apenas com a maior precaução e numa base devidamente justificada, sem prejuízo da segurança jurídica e da clareza da lei em vigor e após consulta do Parlamento(26); manifesta ainda a sua preocupação com o facto de a ausência de delimitação clara sobre a utilização de instrumentos de «soft law» poder mesmo incentivar o recurso a estes instrumentos, sem nenhuma garantia de que o Parlamento possa exercer um controlo;

14.  Convida o Conselho e a Comissão a acordarem em que os métodos alternativos de regulação, desde que sejam estritamente necessários, devem ser incluídos nos documentos de programação anual e plurianual, para permitir a sua correta identificação e controlo pelos legisladores;

Instrumentos para legislar melhor

15.  Salienta que as avaliações de impacto podem contribuir para as decisões políticas, mas não devem substituí-las nem provocar atrasos indevidos no processo legislativo; realça que, ao longo do processo legislativo e em todas as avaliações do impacto das propostas legislativas, deve ser dada especial atenção aos potenciais impactos sobre aqueles que têm menos possibilidade de apresentar as suas preocupações aos decisores, incluindo as PME, a sociedade civil, os sindicatos e outros que não beneficiam de um acesso fácil às instituições; considera que as avaliações de impacto devem prestar igual atenção à avaliação das consequências sociais, sanitárias e ambientais, em particular, e que deve ser avaliado o impacto nos direitos fundamentais dos cidadãos e na igualdade entre mulheres e homens;

16.  Recorda que as PME representam 99 % das empresas da UE, geram 58 % do volume de negócios da UE e são responsáveis por dois terços da totalidade do emprego no setor privado; recorda que, no «Small Business Act», a Comissão comprometeu-se a aplicar o princípio «pensar primeiro em pequena escala» nas suas políticas, o que inclui o «teste PME», para avaliar o impacto da legislação e das iniciativas administrativas futuras nas PME(27); recorda que, na sua decisão, de 9 de março de 2016, sobre o novo AII, o Parlamento afirmou que o texto do novo AII não empenha suficientemente as três Instituições a incluírem testes relativos às PME e à competitividade nas suas avaliações de impacto(28); salienta a importância de ter em conta e de dar atenção ao impacto na competitividade e na inovação e às necessidades das PME em todas as fases do ciclo legislativo, e expressa a sua satisfação com o facto de as Orientações para legislar melhor da Comissão preverem que os potenciais impactos nas PME e na competitividade devem, se for caso disso, ser analisados e referidos de forma sistemática em todas as avaliações de impacto; chama a atenção para o facto de os testes relativos às PME carecerem de qualidade e de uma aplicação coerente; solicita à Comissão que estude a forma de ter melhor em conta o impacto nas PME e manifesta a sua intenção de acompanhar de perto esta questão nos próximos anos;

17.  Exorta a Comissão, no contexto do Acordo «Legislar melhor», a avaliar mais aprofundadamente as consequências sociais e ambientais das suas políticas, bem como o respetivo impacto nos direitos fundamentais dos cidadãos, tendo em mente também o custo da não legislação a nível europeu, bem como o facto de as análises custo-benefício serem apenas um entre muitos critérios;

18.  Reitera o seu apelo à inclusão obrigatória, em todas as avaliações de impacto, de uma análise equilibrada das repercussões no plano económico, social, ambiental e da saúde a médio e a longo prazo;

19.  Insta a Comissão a utilizar as avaliações de impacto e as avaliações ex post para examinar a compatibilidade das iniciativas, das propostas ou dos atos legislativos em vigor com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, bem como o respetivo impacto na evolução e na execução destes objetivos;

20.  Recorda que a ideia de um painel ad hoc suplementar de técnicos independentes que figurava na proposta inicial da Comissão para um novo AII não foi conservada durante as negociações; salienta que a criação deste painel tinha por objetivo reforçar a independência, a transparência e a objetividade das avaliações de impacto; recorda que, nos termos do ponto 15 do novo AII, o Parlamento e o Conselho, se e quando o considerarem adequado e necessário, realizarão avaliações de impacto relativas às suas próprias alterações substanciais à proposta da Comissão, que são extremamente necessárias para tomar uma decisão informada e bem fundamentada; relembra às suas comissões a importância de utilizarem este instrumento sempre que necessário;

21.  Congratula-se com a referência, no novo AII, à inclusão dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade no âmbito das avaliações de impacto; salienta, neste contexto, que as avaliações de impacto devem incluir sempre uma análise exaustiva e rigorosa da conformidade da proposta com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e especificar o seu valor acrescentado europeu;

22.  Observa que um número significativo de propostas da Comissão não era acompanhado de avaliações de impacto e que as comissões manifestaram preocupação quanto ao facto de a qualidade e o nível de pormenor das avaliações de impacto variarem consideravelmente, indo do exaustivo ao superficial; salienta que, na primeira fase de aplicação do novo AII, 20 das 59 propostas da Comissão incluídas na declaração conjunta de 2017 não dispunham de avaliações de impacto; recorda que, a este respeito, está previsto que as iniciativas com um impacto social, económico ou ambiental previsível significativo devem ser sempre acompanhadas de uma avaliação de impacto, mas que o ponto 13 do AII estabelece igualmente que as iniciativas incluídas no programa de trabalho da Comissão ou na declaração conjunta devem, regra geral, ser acompanhadas de uma avaliação de impacto;

23.  Congratula-se com o facto de o AII estipular que, na elaboração do programa legislativo, deve ser tido em conta o «valor acrescentado europeu» de qualquer medida proposta pela União, bem como o «custo da não-Europa» em caso de ausência de medidas a nível da União; frisa que o custo da não-Europa pode ser estimado em 1,75 biliões de euros por ano, equivalendo a 12 % do PIB da UE (2016); saúda o trabalho da Direção da Avaliação do Impacto e do Valor Acrescentado Europeu do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS) neste contexto;

24.  Insta a Comissão a clarificar o modo como tenciona avaliar o custo da não-Europa – designadamente o custo para os produtores, os consumidores, os trabalhadores, as administrações e o ambiente resultante da inexistência de legislação harmonizada a nível europeu e do facto de eventuais divergências entre as regras nacionais implicarem custos adicionais e retirarem eficácia às políticas – tal como referido nos pontos 10 e 12 do novo AII; salienta que este tipo de avaliação não deve apenas ser realizado em caso de cláusulas de caducidade, perto do final do programa, ou em caso de uma possível revogação, mas deve também ser considerado se não existirem ainda medidas ou legislação a nível da UE em vigor ou em fase de revisão;

25.  Recorda que o antigo Comité das Avaliações de Impacto foi substituído pelo novo Comité de Controlo da Regulamentação, do que resulta um reforço da sua independência; reitera que a independência, a transparência e a objetividade do Comité de Controlo da Regulamentação e do seu trabalho devem ser salvaguardadas e que os seus membros não devem ser objeto de controlo político(29); salienta que a Comissão deve velar por que todos os pareceres do Comité, incluindo os negativos, sejam divulgados e disponibilizados ao mesmo tempo que as avaliações de impacto pertinentes são publicadas; solicita que se proceda a uma avaliação do desempenho do Comité de Controlo da Regulamentação no exercício do seu papel de supervisão e de prestação de aconselhamento objetivo sobre as avaliações de impacto;

26.  Recorda que a Direção da Avaliação do Impacto e do Valor Acrescentado Europeu do Parlamento, criada na sua administração, presta assistência e múltiplos serviços às comissões parlamentares, devendo para tal dispor de recursos suficientes, para que os deputados e as comissões possam dispor do melhor apoio possível; regista com satisfação que a Conferência dos Presidentes das Comissões adotou, em 12 de setembro de 2017, uma versão atualizada do «Manual de Avaliação de Impacto – Orientações para as comissões»;

27.  Insta todas as comissões parlamentares a reverem as avaliações de impacto da Comissão e as análises de avaliação de impacto ex ante do Parlamento o mais cedo possível no quadro do processo legislativo;

28.  Recorda que, nos termos do ponto 14 do novo AII, ao analisar as propostas legislativas da Comissão, o Parlamento deve tomar plenamente em conta as avaliações de impacto da Comissão; recorda ainda, neste contexto, que as comissões parlamentares podem convidar a Comissão a apresentar a sua avaliação de impacto e as opções políticas escolhidas numa reunião plenária da comissão parlamentar, pelo que convida as suas comissões a utilizarem esta faculdade mais regularmente, assim como a possibilidade de assistir a uma apresentação da apreciação inicial, pelos serviços do Parlamento, da avaliação de impacto da Comissão; salienta, no entanto, que tal não deve implicar uma restrição da margem de manobra de que dispõem os colegisladores;

29.  Congratula-se com a possibilidade de a Comissão completar as suas próprias avaliações de impacto durante o processo legislativo; considera que o ponto 16 do novo AII deve ser interpretado no sentido de que, quando solicitado pelo Parlamento ou pelo Conselho, a Comissão deve, regra geral, fornecer prontamente estas avaliações de impacto complementares;

30.  Salienta a importância de uma participação e consulta oportunas, públicas e transparentes das partes interessadas, prevendo tempo suficiente para respostas pertinentes; sublinha a importância de essa consulta pública ser realizada pela Comissão em todas as línguas oficiais durante a fase preparatória;

31.  Relembra que, nos termos do ponto 17 do novo AII sobre legislar melhor, «cada uma das três instituições é responsável pela organização dos seus trabalhos de avaliação de impacto, incluindo dos seus recursos em matéria de organização interna e do controlo de qualidade»;

32.  Congratula-se com o facto de as três Instituições se comprometerem, no ponto 17 do novo AII, a trocar informações sobre boas práticas e metodologias relativas às avaliações de impacto; considera que tal deverá incluir a partilha de dados em bruto subjacentes à avaliação de impacto da Comissão sempre que possível e, nomeadamente, sempre que o Parlamento decidir complementar a avaliação de impacto da Comissão com o seu próprio trabalho adicional; incentiva, para o efeito, os serviços das três Instituições a cooperarem o mais possível entre si, nomeadamente mediante sessões de formação conjuntas sobre metodologias de avaliação de impacto, tendo por objetivo adicional a criação de uma futura metodologia interinstitucional comum;

33.  Recorda que é essencial que, citando o ponto 18 do novo AII, «a avaliação de impacto inicial da Comissão e todos os trabalhos adicionais de avaliação de impacto efetuados pelas instituições no âmbito do processo legislativo [sejam] tornados públicos até ao final do processo legislativo», por razões de transparência face aos cidadãos e às partes interessadas;

34.  Reitera a sua posição de que as partes interessadas, incluindo os sindicatos e a sociedade civil, devem poder dar o seu contributo para o processo de avaliação de impacto o mais cedo possível na fase de consulta, pelo que incentiva a Comissão a recorrer de forma mais sistemática a roteiros e avaliações de impacto iniciais e a proceder à sua publicação em tempo útil no início do processo de avaliação de impacto;

35.  Congratula-se com o compromisso assumido pela Comissão de, antes de adotar uma proposta, promover uma ampla consulta e incentivar, em particular, a participação direta de PME, da sociedade civil e de outros utilizadores finais nestas consultas; regista com satisfação o facto de a revisão das Orientações para legislar melhor da Comissão ir neste sentido;

36.  Sublinha as novas disposições referentes a consultas públicas e às partes interessadas, as quais devem ser utilizadas como ferramentas importantes, tanto na fase preparatória como ao longo de todo o processo legislativo;

37.  Insta a Comissão a respeitar os prazos fixados para a apresentação de relatórios de execução e para a revisão das diretivas e dos regulamentos em vigor;

38.  Sublinha a importância da avaliação ex post da legislação em vigor, em conformidade com o princípio «primeiro avaliar», e recomenda que, sempre que possível, esta análise assuma a forma de uma avaliação de impacto ex post, com a mesma metodologia que a avaliação de impacto ex ante relativa ao mesmo ato legislativo, para permitir uma melhor análise do desempenho do ato legislativo em questão;

39.  Congratula-se com o ponto 22 do novo AII, segundo o qual, para apoiar o processo de avaliação da legislação em vigor, as três Instituições acordam em incluir na legislação, consoante adequado, requisitos em termos de elaboração de relatórios, de acompanhamento e de avaliação, evitando simultaneamente uma regulamentação excessiva e encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros; observa as dificuldades com que os Estados-Membros são confrontados na recolha de dados sobre o desempenho da legislação e incentiva a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços neste domínio;

40.  Congratula-se com o ponto 23 do novo AII, no qual as três Instituições acordam em ponderar sistematicamente a utilização de cláusulas de revisão na legislação; convida a Comissão a incluir cláusulas de revisão nas suas propostas sempre que adequado e, em caso negativo, a indicar os motivos que a levam a não seguir esta regra geral;

Instrumentos legislativos

41.  Congratula-se com os compromissos assumidos pela Comissão no que respeita ao âmbito da exposição de motivos que acompanha cada uma das suas propostas; expressa a sua particular satisfação com o facto de a Comissão dever explicar igualmente o modo como as medidas propostas são justificadas à luz dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; sublinha, neste contexto, a importância de uma avaliação e de uma justificação abrangentes e reforçadas no que se refere ao respeito do princípio da subsidiariedade e ao valor acrescentado, para a Europa, da medida proposta;

42.  Considera que é necessária coerência entre a exposição de motivos e a avaliação de impacto relativas à mesma proposta; solicita, por conseguinte, à Comissão que assegure esta coerência e explique as razões da sua escolha sempre que se afastar das conclusões da avaliação de impacto;

43.  Chama a atenção para o facto de, no ponto 25 do novo AII, a Comissão se comprometer apenas a ter «devidamente em conta a diferença entre regulamentos e diretivas no que toca à sua natureza e aos seus efeitos»; reitera o seu pedido para que, segundo a abordagem definida no relatório Monti, haja um maior recurso a regulamentos nas propostas legislativas(30), em conformidade com os pressupostos jurídicos estabelecidos pelos Tratados no que respeita à sua utilização, para assegurar coerência, simplicidade e segurança jurídica em toda a União;

44.  Congratula-se com o compromisso das três Instituições em proceder a uma troca de opiniões sobre alterações da base jurídica, tal como referido no ponto 25 do novo AII; salienta o papel e a competência técnica da sua Comissão dos Assuntos Jurídicos em matéria de verificação das bases jurídicas(31); recorda a posição do Parlamento de que resistirá a qualquer tentativa para enfraquecer os poderes legislativos do Parlamento através de alterações injustificadas das bases jurídicas; solicita ao Conselho que respeite plenamente o seu compromisso de prosseguir um diálogo com o Parlamento em caso de desacordo quanto à base jurídica proposta, em particular em dossiês politicamente sensíveis;

45.  Realça que a escolha da base jurídica de uma proposta da Comissão deve assentar em fundamentos objetivos suscetíveis de controlo jurisdicional; sublinha, porém, o direito do Parlamento, na qualidade de colegislador, de propor alterações às bases jurídicas com base na sua interpretação dos Tratados;

Atos delegados e atos de execução

46.  Realça a importância do princípio consagrado no ponto 26 do novo AII e reitera que compete ao legislador decidir se, dentro dos limites dos Tratados e à luz da jurisprudência do TJUE, deve recorrer, e em que medida, a atos delegados ou a atos de execução(32);

47.  Constata que a delegação de poderes à Comissão não é uma questão meramente técnica, mas pode também envolver questões políticas sensíveis de grande importância para os cidadãos, os consumidores e as empresas da UE;

48.  Congratula-se com o esforço da Comissão para respeitar o prazo a que se refere o ponto 27 do novo AII para propor a adaptação de todos os atos de base que ainda se referem ao procedimento de regulamentação com controlo (PRC); considera, além disso, que, regra geral, todos os casos que eram tratados anteriormente a título do PRC devem ser agora tratados nos termos do artigo 290.º do TFUE e, por conseguinte, convertidos em atos delegados(33);

49.  Chama a atenção para o facto de que a inclusão da obrigação da Comissão de recorrer sistematicamente a peritos dos Estados-Membros no quadro da elaboração de atos delegados não deve tornar o procedimento correspondente muito semelhante, se não mesmo idêntico, ao previsto para a elaboração de atos de execução, especialmente no que diz respeito às prerrogativas processuais conferidas a estes peritos; considera que tal situação pode igualmente esbater as diferenças entre os dois tipos de atos, podendo mesmo implicar uma reentrada em vigor de facto do mecanismo de comitologia pré‑Lisboa;

50.  Expressa a sua insatisfação com o facto de, apesar das cedências feitas pelo Parlamento, o Conselho estar ainda muito relutante em aceitar atos delegados sempre que os critérios previstos no artigo 290.º do TFUE estejam cumpridos; relembra que, tal como estabelecido no seu considerando 7, o novo AII deverá facilitar as negociações no âmbito do processo legislativo ordinário e melhorar a aplicação dos artigos 290.º e 291.º do TFUE; salienta que, em vários dossiês legislativos, o Conselho insistiu, no entanto, ou na atribuição de competências de execução nos termos do artigo 291.º do TFUE ou na inclusão de todos os elementos elegíveis em abstrato para a delegação de competências ou para a atribuição de competências de execução no próprio ato de base; expressa a sua deceção pelo facto de, nesses casos, a Comissão não ter defendido as suas propostas iniciais;

51.  Manifesta a sua viva apreensão com o facto de o Concelho tentar, quase sistematicamente, substituir os atos delegados por atos de execução; considera particularmente inaceitável que o Conselho esteja a tentar utilizar o alinhamento pós-Lisboa para substituir o PRC por atos de execução em vez de atos delegados;

52.  Congratula-se com o início das negociações interinstitucionais a que se refere o ponto 28 do novo AII; confirma a sua posição sobre os critérios não vinculativos para a aplicação dos artigos 290.º e 291.º do TFUE, definidos na sua resolução de 25 de fevereiro de 2014(34); considera que estes critérios devem constituir a base para estas negociações;

53.  Recorda que os elementos politicamente importantes, como as listas ou registos da União de produtos ou substâncias, devem continuar a fazer parte integrante do ato de base – se for caso disso, sob a forma de anexos –, pelo que apenas devem ser alterados por meio de atos delegados; sublinha que a criação de listas autónomas deve ser evitada no interesse da segurança jurídica;

54.  Considera que os critérios para a aplicação dos artigos 290.º e 291.º do TFUE devem ter em conta os acórdãos do TJUE, nomeadamente os proferidos no processo relativo aos produtos biocidas, no processo relativo ao ato delegado referente ao MIE e no processo relativo ao mecanismo de reciprocidade de vistos(35);

55.  Congratula-se com o compromisso da Comissão, caso sejam necessários conhecimentos mais amplos para o início da preparação dos projetos de atos de execução, de recorrer a grupos de peritos, consultar as partes interessadas específicas e proceder a consultas públicas, conforme o caso; considera que, sempre que o referido processo de consulta for iniciado, o Parlamento deve ser devidamente informado;

56.  Regista com satisfação que, no ponto 28 do novo AII, a Comissão acordou em assegurar a igualdade de acesso do Parlamento e do Conselho a todas as informações relativas aos atos delegados e aos atos de execução, pelo que o Parlamento e o Conselho receberão todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros; congratula-se com o facto de que os peritos do Parlamento e do Conselho terão sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão para as quais os peritos dos Estados-Membros sejam convidados e que digam respeito à preparação dos atos delegados; insta a Comissão a respeitar este compromisso de forma sistemática; observa que este acesso já foi incrementado;

57.  Salienta a necessidade de melhorar a cooperação informal durante a fase preparatória dos atos delegados e dos atos de execução; alerta para o perigo de se perder de vista a intenção dos colegisladores, nos termos em que é expressa num ato legislativo e que faz parte do seu objetivo, durante a elaboração de atos delegados e de execução; realça a importância do registo de atos delegados, que já está operacional;

58.  Lamenta que, em diversas ocasiões, a Comissão tenha considerado as medidas de nível 2 propostas pelas três autoridades no domínio dos serviços financeiros (ESMA, EBA e EIOPA) como sendo aprovadas sem alterações, reduzindo o período de controlo de que o Parlamento dispõe quando são introduzidas modificações significativas ou em grande número;

59.  Louva o rápido progresso feito a nível interinstitucional no que respeita à criação de um registo funcional conjunto dos atos delegados e congratula-se com o seu lançamento oficial em 12 de dezembro de 2017;

60.  Espera utilizar um registo dos atos delegados que seja funcional, bem estruturado e de fácil utilização, o qual foi publicado em 12 de dezembro de 2017 e tinha sido solicitado pelo Parlamento;

61.  Observa que a melhoria do processo legislativo a nível da UE, com uma cooperação interinstitucional mais atempada e profunda, pode levar a uma aplicação mais coerente e harmonizada da legislação da União;

Transparência e coordenação do processo legislativo

62.  Congratula-se com o facto de que, nos termos do ponto 32 do novo AII, o Parlamento e o Conselho, enquanto colegisladores, devem exercer as suas competências em igualdade de condições e a Comissão deve continuar a desempenhar o seu papel de facilitadora, tratando de forma idêntica ambos os ramos da autoridade legislativa; recorda que este princípio está já consagrado no Tratado de Lisboa; solicita, por conseguinte, à Comissão que disponibilize simultaneamente aos colegisladores e, sempre que possível, torne públicos todos os documentos pertinentes relacionados com as propostas legislativas, incluindo documentos informais;

63.  Lamenta que os pontos 33 e 34 do novo AII ainda não tenham conduzido a uma melhoria do fluxo de informação proveniente do Conselho, designadamente pelo facto de parecer existir uma ausência geral de informação sobre as questões levantadas pelos Estados-Membros no Conselho e não existir uma abordagem sistemática com o objetivo de facilitar a troca mútua de pontos de vista e de informações; observa com preocupação que o fluxo de informação regista normalmente uma grande variação de Presidência para Presidência e é variável de serviço para serviço do Secretariado-Geral do Conselho; sublinha a assimetria existente entre os colegisladores no acesso à informação, uma vez que o Conselho pode participar nas reuniões das comissões parlamentares mas os representantes do Parlamento Europeu não são convidados a participar nas reuniões dos grupos de trabalho do Conselho; considera, por conseguinte, desejável uma abordagem coerente e transparente; sugere que o Conselho, à semelhança do Parlamento, realize, regra geral, todas as suas reuniões de forma pública;

64.  Solicita que os pontos 33 e 34 do novo AII sejam plenamente aplicados; solicita ao Conselho, em particular, que transmita ao Parlamento, de forma regular e estruturada, as ordens do dia, os documentos de trabalho e as propostas da presidência dos grupos de trabalho e do Comité de Representantes Permanentes dos Governos dos Estados-Membros (Coreper), a fim de permitir um nível de informação equivalente entre os colegisladores; considera que os pontos 33 e 34 do novo AII devem ser interpretados no sentido de que, para além de trocas de pontos de vista informais, o Parlamento pode ser convidado a enviar um representante às reuniões dos grupos de trabalho do Conselho e do Coreper;

65.  Salienta que, na aceção dos pontos 35 e 36 do novo AII, a sincronização e a aceleração do processo legislativo possam ser aplicadas desde que se assegure a total preservação das prerrogativas de cada Instituição; considera, por conseguinte, que a sincronização ou a aceleração não podem, em nenhum caso, implicar a imposição de um calendário ao Parlamento pelas outras instituições;

66.  Insta a uma intensificação dos esforços para a criação da base de dados comum específica sobre a situação dos dossiês legislativos a que se refere o ponto 39 do novo AII; recorda que esta base de dados deve incluir informações sobre todas as etapas do processo legislativo para facilitar a sua rastreabilidade; sugere que sejam igualmente incluídas informações sobre o processo de avaliação de impacto;

67.  Recorda às três instituições da UE a necessidade de avanços mais significativos na criação de uma base de dados conjunta dedicada ao estado atual dos dossiês legislativos;

68.  Propõe que o Conselho se reúna com o Parlamento pelo menos uma vez no âmbito do processo de consulta, a fim de permitir que o Parlamento apresente e explique os motivos subjacentes às alterações aprovadas e que o Conselho tome posição sobre cada uma delas; sugere que, em todo o caso, o Conselho forneça uma resposta escrita;

69.  Propõe que o Parlamento realize um estudo quantitativo sobre a eficácia do processo de consulta;

70.  Insta a Comissão a respeitar os prazos estabelecidos na regulamentação relativa às Autoridades Europeias de Supervisão para decidir se aprova, altera ou não aprova os projetos de normas técnicas e, no mínimo, a informar oficialmente os colegisladores com antecedência suficiente sempre que, a título excecional, não possa respeitar esses prazos, expondo igualmente os motivos para tal; salienta que, nos últimos tempos, a Comissão não seguiu esta prática em muitos casos; recorda à Comissão que os procedimentos através dos quais o Parlamento declara não ter objeções a um ato não se destinam a compensar os atrasos que são da responsabilidade da Comissão e relembra que tais procedimentos têm um impacto significativo no tempo de que o Parlamento dispõe para exercer o seu direito de controlo;

71.  Congratula-se com o facto de as negociações interinstitucionais a que se refere o ponto 40 do novo AII terem começado em novembro de 2016; manifesta a sua deceção pelo facto de, após mais de um ano de debates, três rondas de negociações a nível político e uma série de reuniões a nível técnico, não haver ainda um acordo, apesar de existir uma jurisprudência clara e concreta; regista os progressos alcançados até agora e insiste veementemente na necessidade de concluir estas negociações ainda durante a Presidência búlgara;

72.  Acolhe com satisfação as notas escritas fornecidas pela Comissão antes das conferências internacionais e as informações orais diárias prestadas pela Presidência do Conselho e pela Comissão durante as conferências;

73.  Lamenta que o Parlamento não esteja autorizado a assistir, na qualidade de observador, às reuniões de coordenação da UE por ocasião das conferências internacionais;

74.  Recorda ao Conselho e à Comissão que as regras práticas respeitantes aos acordos internacionais devem respeitar os Tratados, nomeadamente o artigo 218.º, n.º 10, do TFUE, e ter em conta os acórdãos do TJUE, tais como os proferidos no processo relativo à Tanzânia e no processo relativo à Maurícia(36);

75.  Exorta as outras instituições a respeitarem os Tratados e regulamentos, assim como a seguirem a jurisprudência relevante, a fim de velar por que o Parlamento:

   a) seja imediata, total e rigorosamente informado durante a totalidade do ciclo de vida dos acordos internacionais, de uma forma proativa, estruturada e racionalizada e sem comprometer a posição de negociação da UE, e disponha de tempo suficiente para manifestar o seu ponto de vista em todas as fases e permitir que estes sejam tidos em conta na medida do possível;
   b) seja corretamente informado e associado à fase de implementação dos acordos, especialmente no que diz respeito às decisões tomadas pelos órgãos instituídos por acordos, e possa exercer plenamente os seus direitos de colegislador sempre que as decisões tenham impacto na legislação da UE;
   c) seja pró-ativamente informado sobre a posição da Comissão nas instâncias internacionais, como a OMC, a CNUCED, a OCDE, o PNUD, a FAO e o CDHNU;

76.  Considera que é essencial respeitar horizontalmente a prática já bem implantada que consiste em aguardar a aprovação do Parlamento antes da aplicação, a título provisório, das disposições em matéria de comércio e investimento de acordos politicamente importantes, consoante o compromisso assumido pela Comissária Malmström na sua audição de 29 de setembro de 2014; exorta o Conselho, a Comissão e o SEAE a continuarem a estender esta prática a todos os acordos internacionais;

77.  Assinala que o Parlamento está disposto a recorrer novamente para o TJUE para garantir o respeito dos seus direitos caso não se verifiquem progressos conclusivos num futuro próximo nas negociações relativas ao ponto 40 do AII «Legislar melhor»;

78.  Observa que cada uma das instituições deve ter presente que a sua responsabilidade enquanto legislador não termina quando são concluídos os acordos internacionais; sublinha a necessidade de acompanhar de perto a execução e os esforços contínuos para velar por que os acordos cumpram os seus objetivos; insta as instituições a estenderem as boas práticas e uma abordagem de cooperação às fases de aplicação e avaliação dos acordos internacionais;

79.  Assinala que as avaliações de impacto, incluindo uma análise da situação dos direitos humanos, podem constituir um instrumento importante na negociação de acordos comerciais e de investimento, ajudando as partes a cumprirem as suas obrigações em matéria de direitos humanos, e recorda o caráter vinculativo de acordos como o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais;

80.  Exorta a Comissão e o Conselho a respeitarem plenamente a repartição de competências entre a UE e os seus Estados-Membros, como se pode deduzir do parecer 2/15 do TJUE, de 16 de maio de 2017, no que respeita à adoção de diretrizes de negociação, às negociações, à base jurídica das propostas para assinatura e conclusão e, em especial, à assinatura e conclusão pelo Conselho de acordos comerciais internacionais;

81.  Solicita aos representantes europeus que dediquem especial atenção à coerência entre as normas/requisitos internacionais e a legislação vinculativa da UE;

82.  Insta a Comissão a divulgar os documentos que definam a sua posição nas instâncias internacionais que estabelecem normas financeiras, monetárias e de regulação, em particular no Comité de Basileia de Supervisão Bancária; solicita que o Parlamento seja plenamente informado em todas as fases da elaboração de normas internacionais que possam ter um impacto na legislação da União;

83.  Apela ao estabelecimento e à formalização de um diálogo financeiro sobre a adoção e a coerência das posições europeias na preparação de negociações internacionais de grande importância, em conformidade com a sua resolução, de 12 de abril de 2016, sobre o papel da UE no quadro das instituições e dos organismos financeiros, monetários e reguladores internacionais(37); salienta que, com base em diretrizes pormenorizadas, eventualmente complementadas por resoluções de orientação pró-ativas, estas posições devem ser debatidas e conhecidas antecipadamente e o respetivo acompanhamento deve ser garantido, devendo a Comissão prestar informações periódicas sobre a aplicação dessas diretrizes

84.  Recorda a declaração adotada em 15 de março de 2018 sobre a localização da sede da Agência Europeia de Medicamentos(38), na qual o Parlamento deplora o facto de o seu papel e os seus direitos enquanto colegislador em pé de igualdade com o Conselho ainda não terem sido tidos devidamente em conta;

85.  Toma conhecimento do mandato aprovado pelo Coreper, em 6 de dezembro de 2017, que aprova a posição do Conselho relativa à proposta da Comissão sobre um registo de transparência obrigatório; insta todas as partes a finalizarem as negociações num espírito de boa cooperação, a fim de reforçar a transparência do processo legislativo;

86.  Toma conhecimento do julgamento De Capitani/Parlamento Europeu(39), processo T-540/15, no qual se reafirma que os princípios da publicidade e da transparência são inerentes ao processo legislativo da UE e que não pode ser admitida nenhuma presunção geral de não divulgação dos documentos legislativos, incluindo nos documentos refentes aos trabalhos dos trílogos;

Execução e aplicação da legislação da União

87.  Sublinha a importância do princípio, definido no ponto 43 do novo AII, segundo o qual, sempre que os Estados-Membros, no contexto da transposição de diretivas para o direito nacional, decidam acrescentar elementos que não tenham relação alguma com a legislação da União em causa, esses elementos adicionais deverão ser identificáveis no próprio ato ou atos de transposição, ou por meio de documentos conexos; observa que, frequentemente, esta informação não é facultada; insta a Comissão e os Estados-Membros a atuarem de forma concertada e coerente para resolver o problema da falta de transparência e outros problemas relacionados com a sobrerregulamentação(40);

88.  É de opinião que, na aplicação e transposição de atos da União Europeia, deverá distinguir-se claramente entre casos de sobrerregulamentação, em que os Estados-Membros introduzem requisitos administrativos adicionais não relacionados com a legislação da UE, e a fixação de normas mais exigentes que vão além das normas mínimas comuns a toda a UE aplicáveis à proteção do ambiente e dos consumidores, aos cuidados de saúde e à segurança alimentar;

89.  Considera que, para reduzir os problemas relacionados com a sobrerregulamentação, as três Instituições devem comprometer-se a adotar legislação da UE que seja clara, fácil de transpor e tenha um valor acrescentado europeu específico; recorda que, embora a imposição de encargos administrativos desnecessários adicionais deva ser evitada, este facto não deverá impedir os Estados-Membros de manter ou tomar medidas mais ambiciosas e de adotar padrões sociais, ambientais e de proteção do consumidor mais elevados, caso a legislação da União defina apenas normas mínimas;

90.  Insta os Estados-Membros a absterem-se, na medida do possível, de criar requisitos administrativos adicionais na transposição de legislação da UE e, em conformidade com o ponto 43 do AII, a tornarem esses aditamentos identificáveis no ato de transposição ou nos documentos conexos;

91.  Recorda que o ponto 44 do novo AII apela aos Estados Membros para que cooperem com a Comissão na obtenção das informações e dos dados necessários para controlar e avaliar a aplicação do direito da União; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a tomarem todas as medidas necessárias para respeitar os seus compromissos, nomeadamente através da disponibilização de quadros de correspondência que contenham informações claras e precisas sobre as medidas nacionais de transposição das diretivas na sua ordem jurídica interna, tal como foi acordado na Declaração Política Conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos e na Declaração Política Conjunta, de 27 de outubro de 2011, do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre os documentos explicativos;

92.  Considera que o compromisso assumido pela Comissão no ponto 45 do novo AII deve ser interpretado no sentido de que, no devido respeito das regras em matéria de confidencialidade, o acesso do Parlamento a informações relativas aos processos pré-contenciosos e aos processos por infração melhorará consideravelmente; reitera, para o efeito, os seus pedidos de longa data à Comissão no que respeita aos dados a cujo acesso o Parlamento tem direito(41);

93.  Reitera o seu apreço pelo mecanismo de resolução de problemas «EU Pilot» enquanto meio mais informal, mas eficaz, de garantir o cumprimento da legislação da União pelos Estados-Membros(42); desaprova o anúncio efetuado pela Comissão de que, em regra, os processos por infração serão intentados sem recorrer a este mecanismo(43);

94.  Relembra que os membros da Comissão devem respeitar as prerrogativas legislativas dos deputados ao Parlamento Europeu; considera que devem fornecer ao Parlamento todos os estudos independentes realizados com base nos quais tomaram as suas decisões, tornando igualmente públicos todos os estudos que contradigam as suas conclusões;

95.  Lamenta que nem todas as traduções das propostas legislativas sejam disponibilizadas em simultâneo, o que atrasa o processo legislativo;

96.  Salienta que, no que diz respeito à sua aplicação, uma legislação eficaz da UE deve procurar garantir que os procedimentos nela estabelecidos sejam conformes com o objetivo subjacente do próprio ato legislativo e, em particular, com o objetivo último de proteger o ambiente quando se trata de assegurar um elevado nível de proteção ambiental;

97.  Reconhece que o trabalho levado a cabo pela Comissão das Petições em termos de avaliação da qualidade do processo legislativo da UE do ponto de vista da sua aplicação concreta é importante e constitui uma base para melhorar os textos e os procedimentos legislativos; observa, neste contexto, a importância de uma verdadeira cooperação interinstitucional com a Comissão para assegurar um tratamento adequado das petições;

Simplificação

98.  Congratula-se com o compromisso assumido no ponto 46 do novo AII relativamente a uma utilização mais frequente da técnica de reformulação legislativa; reitera que esta técnica, enquanto instrumento precioso de simplificação, deve constituir a técnica legislativa ordinária(44); considera, no entanto, que, em caso de completa revisão de uma política, a Comissão, em vez de recorrer à técnica de reformulação, deverá apresentar uma proposta de ato jurídico inteiramente novo que revogue a legislação em vigor, para permitir um debate político amplo e eficaz entre os colegisladores e uma preservação absoluta das prerrogativas destes últimos, tal como previstas nos Tratados;

99.  Recorda que, na avaliação dos encargos regulamentares e administrativos desnecessários, nos termos do acordo concluído pelas três Instituições nos pontos 47 e 48 do novo AII, e no âmbito do exame dos eventuais objetivos de redução dos encargos para permitir às administrações públicas e às empresas, nomeadamente as PME, diminuir os seus custos, legislar melhor pode, se for caso disso, significar mais legislação da UE, designadamente a harmonização das disparidades entre as legislações nacionais, tendo em conta os benefícios das medidas legislativas e as consequências decorrentes da inação a nível da UE no que se refere às normas sociais, ambientais e de defesa dos consumidores, e tendo presente que os Estados-Membros têm liberdade para aplicar normas mais rigorosas se a legislação da União se limitar a definir normas mínimas; recorda, além disso, que a cláusula social horizontal consagrada no artigo 9.º do TFUE impõe à União uma análise atenta do impacto da legislação da UE nas normas sociais e no emprego, mediante uma consulta adequada dos parceiros sociais, em particular os sindicatos, os consumidores e os representantes dos interesses dos grupos vulneráveis, no que diz respeito à autonomia dos parceiros sociais e dos acordos que estes podem celebrar em conformidade com o artigo 155.º do TFUE; salienta, por conseguinte, que a redução dos encargos administrativos não significa necessariamente uma desregulamentação e que, seja como for, não deve comprometer os direitos fundamentais e as normas em matéria ambiental, social, laboral, de saúde e segurança, de defesa dos consumidores, de igualdade entre homens e mulheres ou de bem-estar dos animais, incluindo os requisitos de informação conexos, e não deve, portanto, prejudicar os direitos dos trabalhadores, independentemente da dimensão da empresa, nem traduzir-se num aumento dos contratos de trabalho precário;

100.  Congratula-se com o primeiro inquérito anual da Comissão sobre encargos decorrentes da legislação, que foi realizado no contexto da simplificação da legislação da UE, para o qual levou a cabo um inquérito Eurobarómetro Flash sobre a perceção da regulamentação por parte das empresas, tendo sido entrevistadas mais de 10 000 empresas dos 28 Estados-Membros, sobretudo PME, refletindo a repartição das empresas na União; chama a atenção para as conclusões do inquérito, que confirmam que continua a ser oportuno privilegiar a redução dos custos desnecessários e sugerem a existência de uma interação complexa de vários fatores que influem na perceção das empresas, que pode também resultar de variações na estrutura jurídica e administrativa nacional no que respeita à execução da legislação; salienta que a sobrerregulamentação e, inclusivamente, uma falta de rigor na cobertura mediática podem igualmente afetar esta perceção; considera que o conceito de inquérito anual sobre os encargos, embora seja um instrumento importante para identificar os problemas de aplicação e execução da legislação da UE, não dar azo à suposição de que a regulamentação, pela sua natureza, acarreta encargos administrativos excessivos; partilha a ideia da Comissão de que a única forma de identificar concretamente aquilo que pode ser efetivamente simplificado, racionalizado ou eliminado é recolher as opiniões de todas as partes interessadas, nomeadamente das que estão menos representadas, sobre um ato legislativo específico ou sobre vários atos legislativos que se aplicam a um determinado setor; solicita à Comissão que aperfeiçoe o inquérito anual sobre encargos decorrentes da legislação com base nos ensinamentos extraídos da primeira edição, aplique métodos de recolha de dados transparentes e verificáveis, tenha particularmente em conta as necessidades das PME e inclua tanto os encargos reais como os encargos percecionados como tal;

101.  Toma conhecimento, além disso, das conclusões da avaliação feita pela Comissão sobre a possibilidade de estabelecer objetivos de redução dos encargos em determinados setores, sem que tal comprometa o objetivo da legislação; solicita à Comissão que defina objetivos de redução de encargos para cada iniciativa, de forma flexível mas fiável e baseada em factos concretos, consultando plenamente as partes interessadas, tal como a Comissão já faz no âmbito do REFIT;

102.  Salienta que, em geral, uma norma da UE substitui 28 normas nacionais, o que reforça o mercado interno e reduz a burocracia;

103.  Salienta a importância de evitar a burocracia desnecessária e de ter em conta a correlação existente entre a dimensão de uma empresa e os recursos requeridos para aplicar as obrigações;

Execução e acompanhamento do novo AII

104.  Salienta que a Conferência dos Presidentes receberá um relatório periódico, elaborado pelo Presidente, sobre a situação da execução tanto a nível interno como a nível interinstitucional; considera que este relatório deve ter devidamente em conta a avaliação feita pela Conferência dos Presidentes das Comissões com base na experiência das diferentes comissões, nomeadamente da Comissão dos Assuntos Jurídicos enquanto comissão competente em matéria de melhoria da legislação e simplificação do direito da União(45);

105.  Congratula-se com a primeira reunião anual interinstitucional de alto nível sobre o balanço político da aplicação do AII, que teve lugar em 12 de dezembro de 2017; incentiva a Conferência dos Presidentes das Comissões a comunicar à Conferência dos Presidentes todas as recomendações que considere adequadas sobre a aplicação do novo AII;

o
o   o

106.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
(2) JO L 304 de 20.11.2010, p. 47.
(3) JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.
(4) JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.
(5) JO C 73 de 17.3.1999, p. 1.
(6) JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.
(7) JO C 145 de 30.6.2007, p. 5.
(8) JO C 369 de 17.12.2011, p. 15.
(9) JO C 484 de 24.12.2016, p. 7.
(10) JO C 446 de 29.12.2017, p. 1.
(11) Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de março de 2014, Comissão Europeia contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia, Processo C-427/12, ECLI:EU:C:2014:170; acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de julho de 2015, Comissão Europeia contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia, Processo C-88/14, ECLI:EU:C:2015:499; acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de março de 2016, Parlamento Europeu contra Comissão Europeia, Processo C-286/14, ECLI:EU:C:2016:183; acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de junho de 2016, Parlamento Europeu contra Conselho da União Europeia, Processo C-263/14, ECLI:EU:C:2016:435; acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de junho de 2014, Parlamento Europeu contra Conselho da União Europeia, Processo C-658/11, ECLI:EU:C:2014:2025.
(12) Textos aprovados, P8_TA(2016)0484.
(13) JO C 58 de 15.2.2018, p. 39.
(14) JO C 101 de 16.3.2018, p. 116.
(15) JO C 50 de 9.2.2018, p. 91.
(16) JO C 289 de 9.8.2016, p. 53.
(17) JO C 285 de 29.8.2017, p. 11.
(18) JO C 93 de 24.3.2017, p. 14.
(19) JO C 353 E de 3.12.2013, p. 117.
(20) JO C 51 E de 22.2.2013, p. 87.
(21) JO C 380 E de 11.12.2012, p. 31.
(22) JO C 50 de 9.2.2018, p. 91.
(23) Ver o anexo II da decisão do Parlamento Europeu, de 9 de março de 2016, referente à celebração de um acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre legislar melhor.
(24) Artigo 6.º, n.º 2, da Decisão do Presidente da Comissão Europeia, de 19 de maio de 2015, sobre a criação de um Comité de Controlo da Regulamentação independente (C(2015)3263).
(25) Ver os documentos COM(2016)0798 e COM(2016)0799.
(26) Ver n.º 47 da resolução do Parlamento Europeu, de 9 de Setembro de 2010, sobre «Legislar melhor» – 15.º relatório anual da Comissão Europeia nos termos do artigo 9.º do Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade (JO C 308 E de 20.10.2011, p. 66).
(27) Ver n.º 16 da resolução do Parlamento, de 27 de novembro de 2014, sobre a revisão das orientações da Comissão relativas à avaliação de impacto e o papel do «teste PME».
(28) Ver n.º 4 da decisão do Parlamento, de 9 de março de 2016, referente à celebração de um acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre legislar melhor.
(29) Ver o n.º 12 da supracitada resolução do Parlamento de 27 de novembro de 2014 e o n.º 6 da supracitada decisão do Parlamento de 9 de março de 2016.
(30) Ver n.º 5 da supracitada resolução do Parlamento, de 14 de setembro de 2011, sobre «Legislar Melhor», subsidiariedade e proporcionalidade, e regulamentação inteligente.
(31) Ver Regimento do Parlamento Europeu, Anexo V, ponto XVI.1.
(32) Ver considerando D da supracitada resolução do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, sobre o acompanhamento da delegação de poderes legislativos e do controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão.
(33) Ver n.º 6 da supracitada resolução do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, sobre o acompanhamento da delegação de poderes legislativos e do controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão.
(34) Ibidem, n.º 1.
(35) Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de março de 2014, Comissão Europeia contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia, supracitado; acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de março de 2016, Parlamento Europeu contra Comissão Europeia, supracitado; acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de junho de 2016, Parlamento Europeu contra Conselho da União Europeia, supracitado.
(36) Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de junho de 2016, Parlamento Europeu contra Conselho da União Europeia, supracitado; acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de junho de 2014, Parlamento Europeu contra Conselho da União Europeia, supracitado.
(37) JO C 58 de 15.2.2018, p. 76.
(38) Textos aprovados, P8_TA(2018)0086.
(39) Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção Alargada), de 22 de março de 2018, De Capitani/Parlamento, Processo T-540/15, ECLI:EU:T:2018:167.
(40) Ver n.º 7 da resolução do Parlamento, de 21 de novembro de 2012, sobre o 28.º Relatório Anual sobre o controlo da aplicação do Direito da UE (2010) (JO C 419 de 16.12.2015, p. 73).
(41) Ver n.os 21 e 22 da resolução do Parlamento, de 4 de fevereiro de 2014, sobre o 29.º Relatório anual sobre o controlo da aplicação do Direito da UE (2011).
(42) Ver n.º 16 da resolução do Parlamento, de 6 de outubro de 2016, sobre o controlo da aplicação do Direito da União: relatório anual de 2014 (Textos aprovados, P8_TA(2016)0385).
(43) Ver n.º 2 da supracitada Comunicação da Comissão intitulada «Direito da UE: Melhores resultados através de uma melhor aplicação» (ver p. 12 do JO C 18 de 19.1.2017).
(44) Ver n.º 41 da supracitada resolução do Parlamento, de 14 de setembro de 2011.
(45) Ver Regimento do Parlamento Europeu, Anexo V, ponto XVI.3.


Quadro Financeiro Plurianual para 2021-2027 e os recursos próprios
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Resolução do Parlamento Europeu, de 30 de maio de 2018, sobre o quadro financeiro plurianual 2021-2027 e os recursos próprios (2018/2714(RSP))
P8_TA(2018)0226B8-0239/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os artigos 311.º, 312.º e 323.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 2 de maio de 2018, intitulada «Um orçamento moderno para uma União que protege, capacita e defende – Quadro financeiro plurianual 2021-2027» (COM(2018)0321),

–  Tendo em conta as propostas da Comissão, de 2 de maio de 2018, sobre o quadro financeiro plurianual (QFP) para o período de 2021 a 2027 e o sistema de recursos próprios da União Europeia,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão, de 2 de maio de 2018, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados‑Membros (COM(2018)0324),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2018, sobre o próximo QFP: preparação da posição do Parlamento sobre o QFP pós-2020(1) e sobre a reforma do sistema de recursos próprios da União Europeia(2),

–  Tendo em contas as declarações da Comissão e do Conselho, de 29 de maio de 2018, sobre o quadro financeiro plurianual 2021-2027 e os recursos próprios,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

1.  Toma nota das propostas da Comissão, de 2 de maio de 2018, sobre o QFP 2021-2027 e o sistema de recursos próprios da UE, que estabelecem a base para as próximas negociações; recorda que a posição do Parlamento é claramente exposta em duas resoluções aprovadas por ampla maioria em 14 de março de 2018, as quais constituem o seu mandato de negociação;

2.  Insta o Conselho a velar por que o próximo quadro financeiro reflita uma visão clara e positiva do futuro da União e responda às necessidades, preocupações e expectativas dos seus cidadãos; salienta que a decisão relativa ao QFP deverá dotar a União dos meios financeiros necessários para fazer face a importantes desafios e respeitar as suas prioridades e os seus objetivos políticos ao longo do próximo período de sete anos; espera, por conseguinte, que o Conselho aja em consonância com os compromissos políticos que já assumiu e adote uma abordagem corajosa; manifesta a sua preocupação pelo facto de a proposta da Comissão enfraquecer as principais políticas de solidariedade da UE e salienta a sua intenção de negociar com o Conselho com o intuito de elaborar um QFP mais ambicioso no interesse dos cidadãos;

3.  Manifesta a sua surpresa e a sua apreensão com o facto de os dados comparativos que a Comissão divulgou oficialmente em 18 de maio de 2018, depois de fortemente instada pelo Parlamento, revelarem certas discrepâncias na forma de apresentação e comunicação desses dados com as propostas relativas ao QFP; observa, em particular, que o aumento das dotações de vários programas da UE é, na realidade, significativamente inferior ao inicialmente previsto pela Comissão, enquanto os cortes de que são alvo outros programas são significativamente mais elevados; sublinha a necessidade de o Parlamento e o Conselho acordarem, desde o início, uma metodologia clara em relação aos montantes; declara que utilizará os seus próprios cálculos, com base em preços constantes e tendo em conta a saída do Reino Unido, para efeitos da presente resolução;

4.  Manifesta a sua deceção com o nível global proposto para o próximo QFP, fixado em 1,1 biliões de euros, o que representa 1,08 % do RNB da UE27 após dedução do Fundo Europeu de Desenvolvimento (atualmente, 0,03 % do RNB da UE fora do orçamento da UE); sublinha que este nível global em termos de percentagem do RNB é inferior, em termos reais, ao nível do atual QFP, não obstante os financiamentos suplementares necessários para as novas prioridades políticas e os desafios emergentes da União; recorda que o atual QFP é inferior ao precedente (QFP 2007-2013) e já deu provas de ser insuficiente para financiar as necessidades prementes da União;

5.  Lamenta o facto de a atual proposta conduzir diretamente a uma redução do nível tanto da política agrícola comum (PAC) como da política de coesão, de 15 % e 10 %, respetivamente; condena, em particular, os cortes radicais que terão um impacto negativo na natureza e nos objetivos destas políticas, como, por exemplo, os cortes propostos para o Fundo de Coesão (45 %) ou para o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (mais de 25 %); interroga-se, neste contexto, sobre a pertinência da proposta de reduzir o Fundo Social Europeu em 6 %, apesar do alargamento do seu âmbito de aplicação e da integração da Iniciativa para o Emprego dos Jovens;

6.  Reitera a sua firme posição sobre o nível de financiamento necessário para as principais políticas da UE no âmbito do QFP 2021-2027, para que estas possam cumprir a sua missão e os seus objetivos; insiste, em particular, no apelo no sentido de manter o financiamento da PAC e da política de coesão para a UE27 pelo menos ao nível do orçamento de 2014-2020 em termos reais, respeitando a arquitetura global destas políticas, triplicar o orçamento atual do programa Erasmus+, duplicar os recursos financeiros específicos para as PME e a luta contra o desemprego dos jovens, aumentar o atual orçamento destinado à investigação e à inovação em, pelo menos, 50 % para que atinja 120 mil milhões de euros, duplicar os fundos atribuídos ao programa Life+, aumentar significativamente o investimento através do Mecanismo Interligar a Europa e garantir recursos financeiros adicionais para a segurança, a migração e as relações externas; sublinha, por conseguinte, a sua posição de fixar o QFP 2021-2027 ao nível de 1,3 % do RNB da UE27;

7.  Salienta a importância dos princípios horizontais em que o QFP e todas as políticas conexas da UE devem assentar; reitera, neste contexto, a sua posição segundo a qual a UE deve cumprir a promessa de estar na linha da frente no que toca à consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e lamenta a ausência de um compromisso claro e visível nesse sentido nas propostas relativas ao QFP; solicita, por conseguinte, a integração dos ODS em todas as políticas e iniciativas da UE no âmbito do próximo QFP; salienta, além disso, que a eliminação das discriminações é fundamental para respeitar os compromissos da UE a favor de uma Europa inclusiva, e lamenta a ausência de compromissos em matéria de integração da perspetiva de género e de igualdade de género nas políticas da UE nas propostas relativas ao QFP; sublinha igualmente o seu ponto de vista segundo o qual, na sequência do Acordo de Paris, é necessário reforçar de forma significativa as despesas relacionadas com o clima em comparação com o atual QFP e atingir 30 % o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até 2027;

8.  Apoia as propostas da Comissão sobre a reforma do sistema de recursos próprios da UE, que constitui uma componente das receitas muito positiva do pacote de medidas relativas ao QFP 2021-2027; congratula-se, por conseguinte, com a proposta de introdução de três novos recursos próprios da UE e de simplificação do atual recurso próprio baseado no IVA; sublinha que estas propostas, diretamente inspiradas pelo trabalho do Grupo interinstitucional de Alto Nível sobre Recursos Próprios, faziam igualmente parte do conjunto de propostas apresentado pelo Parlamento na sua resolução de 14 de março de 2018; regista com satisfação que estes novos recursos correspondem a dois objetivos estratégicos da União, a saber, o bom funcionamento do mercado interno e a proteção do ambiente e a luta contra as alterações climáticas; espera o apoio do Conselho e da Comissão ao reforço do papel do Parlamento no processo de aprovação dos recursos próprios; recorda, mais uma vez, a sua posição segundo a qual tanto o lado das despesas como o das receitas do próximo QFP devem ser tratados como um pacote único nas futuras negociações e que não será alcançado um acordo com o Parlamento sobre o QFP sem que se registem progressos correspondentes no que aos recursos próprios diz respeito;

9.  Congratula-se, além disso, com o princípio segundo o qual as futuras receitas provenientes diretamente das políticas da UE devem reverter para o orçamento da UE, e apoia totalmente a eliminação de todos os abatimentos e correções; interroga-se sobre o ritmo a que estes novos recursos próprios serão introduzidos com vista a reduzir as contribuições nacionais; levanta, contudo, a questão da ausência de propostas da Comissão sobre a criação de uma reserva especial no orçamento da UE que seja alimentada por todos os outros tipos de receitas imprevistas, como coimas impostas às empresas por violação das regras da concorrência, bem como um imposto sobre as grandes empresas do setor digital e o imposto sobre as transações financeiras, como novos recursos próprios da UE;

10.  Recorda a sua posição a favor da criação de um mecanismo mediante o qual os Estados‑Membros que não respeitem os valores consagrados no artigo 2.º do Tratado da União Europeia possam ser sujeitos a consequências financeiras; toma nota da proposta da Comissão sobre a proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros, que foi apresentada como parte integrante do pacote de medidas relativas ao QFP; manifesta a sua intenção de examinar atentamente todos os elementos desta proposta e de introduzir as disposições necessárias para garantir que os beneficiários finais do orçamento da União não possam de forma alguma ser prejudicados por infrações a regras pelas quais não são responsáveis;

11.  Está convicto da necessidade de uma revisão intercalar do QFP, juridicamente vinculativa e obrigatória, que deve ser proposta e aprovada em tempo útil para permitir ao próximo Parlamento e à próxima Comissão proceder a um ajustamento significativo do quadro para 2021-2027; manifesta a sua intenção de melhorar a formulação do artigo proposto no Regulamento QFP;

12.  Considera que as propostas da Comissão sobre flexibilidade constituem uma boa base para as negociações; congratula-se, em particular, com várias propostas que visam melhorar as disposições em vigor, nomeadamente a reutilização de dotações anuladas para a reserva da União, o aumento das dotações dos instrumentos especiais e a supressão de quaisquer limitações da margem global relativa aos pagamentos, de acordo com o solicitado pelo Parlamento Europeu neste domínio; manifesta a intenção de negociar melhorias adicionais, sempre que necessário;

13.  Toma nota da proposta da Comissão de criação de um mecanismo europeu de estabilização dos investimentos, que completará a função de estabilização dos orçamentos nacionais em caso de importantes choques assimétricos; manifesta a intenção de examinar atentamente esta proposta, especialmente no que diz respeito aos seus objetivos e ao seu volume;

14.  Salienta que as propostas da Comissão encetam oficialmente um período de intensas negociações no Conselho, mas também entre o Conselho e o Parlamento, com vista à obtenção da aprovação do Parlamento relativamente ao Regulamento QFP; sublinha que todos os elementos do pacote de medidas relativas ao QFP e aos recursos próprios, incluindo os montantes do QFP, devem permanecer na mesa de negociações até se alcançar um acordo definitivo; manifesta a sua disponibilidade para encetar imediatamente um diálogo estruturado com o Conselho, que permita compreender melhor as expectativas do Parlamento e facilitar a conclusão de um acordo em tempo útil; considera, por conseguinte, que o recente início de reuniões regulares entre as sucessivas presidências do Conselho e a equipa de negociação do Parlamento é um ponto de partida essencial do processo que conduzirá à adoção do próximo QFP;

15.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, às demais instituições e organismos interessados e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0075.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0076.


Líbia
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Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 30 de maio de 2018, sobre a Líbia (2018/2017(INI))
P8_TA(2018)0227A8-0159/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Resolução 2259 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e resoluções ulteriores,

–  Tendo em conta o Acordo Político Líbio,

–  Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral sobre a Missão de Apoio das Nações Unidas na Líbia, de 22 de agosto de 2017,

–  Tendo em conta a Resolução 1973 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e as suas resoluções ulteriores relativas à Líbia, incluindo a Resolução 2380 (2017),

–  Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas, apresentado em conformidade com a Resolução 2312 (2016) do Conselho de Segurança,

–  Tendo em conta a declaração do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, de 14 de novembro de 2017, sobre o sofrimento dos migrantes na Líbia considerado como um ultraje à consciência da humanidade,

–  Tendo em conta o relatório do Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem, de abril de 2018, intitulado «Abuse Behind Bars: Arbitrary and unlawful detention in Libya» (Abusos atrás das grades: detenções arbitrárias e ilegais na Líbia),

–  Tendo em conta as suas resoluções de 18 de setembro de 2014(1), 15 de janeiro de 2015(2) e 4 de fevereiro de 2016 sobre a situação na Líbia(3),

–  Tendo em conta a Declaração dos Copresidentes da Assembleia Parlamentar paritária ACP-UE sobre a situação dos migrantes na Líbia, de 20 de dezembro de 2017,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar,

–  Tendo em conta a Abordagem Global da UE para a Migração e a Mobilidade,

–  Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), de 25 de janeiro de 2017, intitulada «Migração na rota do Mediterrâneo Central – Gerir os fluxos migratórios, salvar vidas» (JOIN(2017)0004),

–  Tendo em conta a Declaração de Malta, de 3 de fevereiro de 2017,

–  Tendo em conta a Estratégia Conjunta UE-África e o seu plano de ação,

–  Tendo em conta a Declaração Conjunta sobre a situação dos migrantes na Líbia, aprovada na Cimeira União Africana – União Europeia, de 2017, e a criação do Grupo de Missão Trilateral de Alto Nível UA-UE-ONU,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a Líbia, de 17 de julho de 2017,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu, de 19 de outubro de 2017,

–  Tendo em conta o artigo 113.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0159/2018),

A.  Considerando que a situação na Líbia é muito frágil e que o país enfrenta uma série de desafios complexos e interligados no que respeita à estabilidade política, ao desenvolvimento económico e à segurança;

B.  Considerando que a crise na Líbia tem um enorme impacto sobre o seu povo e afeta também toda a região circundante e a UE, sendo portanto fundamental, para o povo da Líbia, bem como para os países vizinhos e as regiões subsarianas e mediterrâneas, garantir a estabilidade política da Líbia, condição prévia indispensável para a melhoria da situação económica e social no país;

C.  Considerando que a estabilidade no sul da Líbia constitui uma preocupação particular dada a situação delicada dos países vizinhos, com uma potencial insurgência jiadista que ameaça os governos enfraquecidos da região do Sael-Sara;

D.  Considerando que a UE deve comunicar de forma mais proativa os seus esforços diplomáticos e a sua importante contribuição financeira para consolidar a segurança e a situação socioeconómica na Líbia;

E.  Considerando que o conflito na Líbia só pode ser resolvido através de uma abordagem coerente, abrangente e inclusiva, que envolva todos os intervenientes e partes interessadas internacionais, incluindo os representantes das várias comunidades locais, chefes de tribo e ativistas da sociedade civil, e assegurando a titularidade e inclusão da Líbia no processo de paz;

F.  Considerando que o Acordo Político Líbio e o Plano de Ação das Nações Unidas para a Líbia são neste momento o único quadro viável para uma solução para a crise;

G.  Considerando que, através da ação diplomática e de apoio efetivo, a UE está a ajudar na transição política da Líbia para um país estável e funcional e está a apoiar os esforços de mediação liderados pelas Nações Unidas neste sentido;

H.  Considerando que é da máxima importância que todos os Estados‑Membros falem a uma só voz, intensificando os esforços de mediação da UE e sublinhando o papel central das Nações Unidas e do respetivo plano de ação; considerando que as iniciativas individuais por parte dos Estados‑Membros apenas devem ser saudadas se, em todos os casos, forem tomadas no âmbito do quadro europeu e estiverem plenamente em consonância com a política externa da UE;

I.  Considerando que a ação da UE está a mostrar resultados no domínio da migração, uma vez que os valores baixaram de um terço no final de 2017, em comparação com 2016, e que, nos primeiros meses de 2018, os números registaram uma redução de 50 % em comparação com os do mesmo período do ano passado;

J.  Considerando que a Líbia é uma importante zona de trânsito e de partida para os migrantes que tentam chegar à Europa, em particular oriundos da África Subsariana; que milhares de migrantes e refugiados, fugindo da violência na Líbia, perderam a vida ao tentarem atravessar o Mediterrâneo para chegar à Europa;

K.  Considerando que os migrantes se encontram entre as pessoas mais afetadas pelos problemas de segurança na Líbia, sendo, muitas vezes, objeto de violência, prisão e detenção arbitrária por parte de intervenientes não governamentais, extorsão, sequestros destinados a chantagem e exploração;

L.  Considerando que muitos migrantes, em especial os provenientes da África Subsariana, são confrontados com detenções arbitrárias por parte de vários grupos armados no país;

M.  Considerando que o regresso obrigatório à Líbia, por parte do Níger, de pelo menos 132 sudaneses que recebiam assistência do ACNUR gera grande preocupação;

N.  Considerando que o problema das pessoas deslocadas internamente continua a ser um tema atual; que essas pessoas se confrontam muitas vezes com ameaças críticas como o cruzamento de zonas de conflito, a presença de minas terrestres e de outros engenhos por explodir, bem como a violência por parte das várias milícias;

O.  Considerando que a Líbia se tornou um país de trânsito para o tráfico de seres humanos; que, além disso, o país continua a albergar centenas de milhares de refugiados e de requerentes de asilo de diferentes nacionalidades, vivendo muitos deles em condições trágicas e constituindo, assim, um alvo para os contrabandistas; que houve denúncias de escravidão na Líbia;

P.  Considerando que a vida diária dos cidadãos líbios se caracteriza por condições de subsistência cada vez mais difíceis, ainda mais dificultadas por uma crise de liquidez, cortes de água e de energia frequentes, e que o sistema de saúde do país se encontra num estado geral catastrófico;

Q.  Considerando que o clima político na Líbia se caracteriza por uma profunda desconfiança entre os principais agentes políticos e militares das várias regiões;

R.  Considerando que o internacionalmente reconhecido Governo de Consenso Nacional depende cada vez mais de várias milícias para a sua própria segurança; considerando que estas milícias obtiveram um nível sem precedentes de influência nas instituições do Estado em Trípoli, ameaçando desse modo as atuais tentativas das Nações Unidas de criação de um quadro político mais viável no país;

S.  Considerando que países como a Turquia, o Catar, o Egito e os Emirados Árabes Unidos exercem uma influência significativa sobre vários grupos das fações beligerantes;

T.  Considerando que as identidades subnacionais das diversas comunidades da Líbia, tribos ou grupos étnicos constituem desde sempre o tecido sociocultural líbio profundo e desempenham um papel fundamental nas dinâmicas sociais, políticas e de segurança do país; que a sociedade líbia tem tradições solidamente enraizadas no que respeita aos processos de resolução informal de litígios entre cidades, tribos e comunidades étnicas;

U.  Considerando que, atualmente, no país, não existe um quadro legislativo claro e comum no que se refere ao sistema eleitoral; considerando que não foi adotada qualquer Constituição, o que deixa assim o país sem o enquadramento jurídico necessário para realizar novas eleições; considerando que o prevalecer do clima de impunidade, da ilegalidade generalizada, da corrupção, do papel dos grupos armados e das tensões tribais e regionais da Líbia contribui para diminuir ainda mais a confiança nas instituições públicas e governamentais já fracas;

V.  Considerando que a Líbia tem assistido ao aumento contínuo das execuções extrajudiciais, da tortura, da detenção arbitrária e dos ataques indiscriminados a zonas residenciais e a infraestruturas, bem como à intensificação do discurso do ódio e incitamento à violência;

W.  Considerando que o status quo grupo extremista salafita madjalista é cada vez mais poderoso e assume maior relevância a leste, bem como no oeste da Líbia; considerando que os madjalistas se opõem às eleições, procuram manter o status quo, rejeitam totalmente qualquer modelo de democracia e estão fortemente armados, constituindo, por isso, um risco concreto de intensificação do extremismo e da violência no país;

X.  Considerando que o colapso do sistema de justiça penal reforça a impunidade no país, limitando as vias através das quais as vítimas podem procurar proteção e soluções; que, em algumas regiões, mesmo nos casos em que foram apresentados relatórios policiais após o crime, pouco se fez para abrir inquéritos imediatos, rigorosos, eficazes, imparciais e independentes e julgar os autores dos crimes; que nenhum autor de um crime pertencente a um grupo armado foi condenado na Líbia, desde 2011;

Y.  Considerando que o ciclo de violência na Líbia tem sido continuamente alimentado pela impunidade geral de graves violações de direitos humanos; que, se não for devidamente abordada, a constante ausência do Estado de Direito tornará o discurso da coexistência pacífica e da luta contra o extremismo violento absurdo para a população;

Z.  Considerando que dezenas de ativistas políticos e defensores dos direitos humanos, profissionais da comunicação social e outras figuras públicas foram raptados ou ameaçados; que têm chegado às Nações Unidas relatos de detenções arbitrárias, tortura e maus-tratos perpetrados por ambas as partes;

AA.  Considerando que a escalada de ataques contra membros do aparelho judiciário, organizações locais da sociedade civil, defensores dos direitos humanos e trabalhadores da comunicação social, bem como refugiados e migrantes, tem acelerado a deterioração da situação dos direitos humanos de todos os civis em território líbio; que a ausência do Estado de Direito e a impunidade de violações graves de direitos humanos, incluindo tortura, detenção arbitrária, execuções extrajudiciais e ataques indiscriminados contra civis e infraestruturas, continuam a alimentar o ciclo de violência no país;

AB.  Considerando que a permeabilidade das fronteiras da Líbia incentiva o tráfico ilícito transfronteiriço; que a proliferação de grupos armados nas zonas fronteiriças agravou ainda mais a luta entre traficantes rivais pelo controlo e acesso a recursos transfronteiriços; que os chamados combatentes estrangeiros que chegam ao país e as várias redes criminosas continuam a beneficiar da proliferação descontrolada de armas;

AC.  Considerando que a insegurança e a instabilidade política tornaram a Líbia um território fértil para as atividades dos grupos extremistas; que a região do Fezão é estruturalmente instável e é um local histórico de trânsito para a Europa para refugiados e migrantes e para o contrabando de petróleo, ouro, armas e drogas, assim como para o tráfico de seres humanos; que a mesma região é caracterizada pelo aumento das tensões étnicas e tribais após a queda de Kadhafi e pela luta pelo controlo dos recursos do país; que a estabilização do Fezão é essencial para a estabilização de todo o país;

AD.  Considerando a importância das autoridades locais da Líbia na prevenção de conflitos e na prestação de serviços públicos essenciais à população;

AE.  Considerando que a cidade de Derna tem sido objeto de crescentes ataques terrestres, aéreos e de artilharia desde 7 de maio de 2018; considerando que foram assassinados muitos civis, enquanto a ajuda e o acesso a cuidados médicos foram severamente limitados e a situação humanitária é dramática;

AF.  Considerando que uma delegação oficial do Parlamento Europeu realizou uma missão à Líbia, entre 20 e 23 de maio de 2018;

1.  Recomenda ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança:

   a) que garantam o mais forte apoio ao Plano de Ação das Nações Unidas para a Líbia, apresentado em setembro de 2017 pelo Representante Especial das Nações Unidas, Ghassan Salamé, para um processo de reconciliação nacional inclusivo e político que permita a todos os intervenientes líbios, designadamente todas as entidades tribais, alcançar um acordo político estável e duradouro, tendo devidamente em atenção a participação das mulheres e das minorias; a terem em conta os resultados dos processos de consulta inclusivos apresentados ao CSNU em 21 de maio de 2018; que condenem veementemente qualquer tentativa de pôr em causa o processo de paz liderado pela ONU; que continuem a cooperar estreitamente com a Missão de Apoio das Nações Unidas na Líbia (UNSMIL);
   b) que intensifiquem os seus esforços diplomáticos para apoiar o plano das Nações Unidas e ajudem a consolidar os esforços do Governo de Consenso Nacional líbio no sentido de criar um consenso político, garantir a segurança e alargar a sua autoridade a todo o território da Líbia, para além do controlo territorial limitado do Governo de Consenso Nacional internacionalmente reconhecido, como condição prévia necessária para uma solução política inclusiva em prol da estabilização, da reconstrução e da reconciliação do país, para a construção do Estado, assim como para qualquer operação de manutenção da paz assente na democracia, no Estado de Direito e nos direitos humanos; que garantam que o processo de estabilização e a decisão sobre o futuro modelo de Estado pertençam aos líbios; que apoiem o reforço dos mecanismos e das capacidades locais do país no domínio da mediação, resolução de litígios e cessar-fogo, ligando-os ao Plano de Ação das Nações Unidas como parte de uma abordagem coerente e integrada, que conduza a resultados concretos e duradouros;
   c) que apoiem as chamadas «reuniões municipais», que decorrem em diversos municípios sob a égide das Nações Unidas, enquanto iniciativa ascendente eficaz de reconciliação que visa incentivar o diálogo entre as diferentes comunidades, contribuindo assim de forma concreta para o desenvolvimento de uma solução viável e sustentável para a crise líbia e ajudando a criar uma cultura nacional de responsabilidade cívica;
   d) que analisem formas de incentivar o desenvolvimento institucional, a construção de uma verdadeira sociedade civil e o arranque da economia e que abandonem um serviço público excessivamente sobrecarregado, a fim de promover o desenvolvimento sustentável do setor privado, sendo tudo isso necessário para garantir a estabilidade e prosperidade a longo prazo do país;
   e) que apoiem os esforços da Líbia no sentido de trabalhar numa nova ordem constitucional que deverá incluir uma fórmula para a justa distribuição da riqueza proveniente do petróleo, bem como uma clara divisão de tarefas e obrigações das regiões históricas, por um lado, e de qualquer governo nacional, por outro; que não se esqueçam que uma nova constituição deste tipo, a qual poderá, em parte, inspirar-se em elementos da Constituição de 1963, ajudaria nos esforços para a organização de eleições em todo o país, as quais só deverão ocorrer depois de ter sido adotada uma nova constituição e estarem verdadeiramente preenchidas as condições que garantam uma elevada taxa de participação, assim como a aceitação do público e a legitimidade;
   f) que continuem a conferir prioridade, no quadro das instituições da UE, à forma mais eficaz de abordar todos os aspetos da crise líbia e aos instrumentos e setores que devem ser envolvidos, inclusivamente dando uma maior atenção à dinâmica local, de molde a definir uma abordagem abrangente e eficaz relativamente ao país e que demonstrem união e sentido de iniciativa entre todas as instituições e os Estados-Membros, para assegurar a coerência das medidas de todos os intervenientes, enquanto parte de uma estratégia regional mais alargada;
   g) que reforcem a sua presença, visibilidade e entendimento da complexidade da situação no país, restabelecendo a delegação da UE em Trípoli e provendo-a de pessoal permanente da UE;
   h) que continuem a frisar que não pode haver solução militar para a crise líbia e a reafirmar a necessidade de todas as partes e todos os grupos armados na Líbia respeitarem o artigo 42.º do Acordo Político Líbio, observarem os princípios dos direitos humanos e do Direito humanitário internacional, absterem-se de retóricas violentas e de recorrer à violência, desmobilizarem e aderirem a uma solução pacífica para o conflito, evitando assim novos danos e perdas de vidas humanas; considera que as negociações devem servir para unir as forças de segurança líbias de todas as regiões, a fim de construir uma estrutura de segurança nacional sob o controlo civil de um governo líbio inclusivo e internacionalmente reconhecido, com garantias de transparência e de responsabilização e respeitando as obrigações internacionais da Líbia em matéria de direitos humanos e conduzir à assinatura de um protocolo que obrigue todos os grupos armados a renunciar ao recurso à força e à violência, no âmbito de um processo de desarmamento, desmobilização e reintegração (DDR) coerente e global que vise reintegrar os membros dos grupos armados na sociedade e de um processo de reforma do setor da segurança (RSS) orientado pelos princípios do acordo de Skhirat de não discriminação e transparência; considera que a assinatura de um protocolo desta natureza deve permitir a aplicação do acordo de paz, abrindo caminho para a realização de eleições livres e justas e deve proporcionar incentivos económicos e financeiros e instar os signatários a agir no sentido de criar as instituições do novo Estado;
   i) que tenham em conta a necessidade de desenvolver programas específicos para reintegrar no aparelho de segurança regular as pessoas pertencentes a milícias, e não grupos de pessoas, limitando assim os conflitos de lealdades;
   j) que apoiem os esforços das Nações Unidas que visam a realização de eleições na Líbia até ao final de 2018 e apenas quando for adotada uma nova constituição; que apoiem, em particular, os esforços para registar eleitores, uma vez que apenas cerca de 50 % dos eleitores elegíveis foram registados até à data; que garantam a aprovação de um acordo sobre um regime transitório antes das eleições, a fim de restabelecer a confiança e, deste modo, reforçar a legitimidade a nível nacional e internacional do novo governo; que apoiem, inclusive por meios técnicos, o processo de definição de um quadro constitucional sólido e de todo o processo eleitoral, vinculando eventuais contribuições financeiras europeias à adoção de uma lei eleitoral que respeite, tanto quanto possível, os princípios internacionais previstos pela Comissão de Veneza;
   k) que exerçam pressão sobre quem dificulta as conversações políticas de paz e zelem pela aplicação efetiva do embargo às armas decretado pelas Nações Unidas à Líbia; que ponderem a introdução de novas sanções contra quem apoia negócios ilícitos do petróleo;
   l) que intensifiquem a cooperação com as organizações internacionais e outros intervenientes no terreno, a fim de reforçar a coerência e convergência da ação internacional; que multipliquem os esforços diplomáticos com todos os intervenientes regionais e os países vizinhos de modo a garantir que contribuam para uma solução positiva para a crise na Líbia, em consonância com o Plano de Ação das Nações Unidas que é, atualmente, o único quadro possível para uma solução para a crise; que apoiem o atual processo da conferência nacional na Líbia com o objetivo de alcançar um acordo entre as diferentes partes líbias sobre os próximos passos para concluir a transição; que dissuadam os intervenientes regionais de ponderar qualquer intervenção militar unilateral ou multilateral, sem base legal ou consentimento político do governo líbio;
   m) que apoiem a colocação na Líbia de legisladores, juízes e procuradores especializados que possam ajudar na revisão das leis antiterrorismo deste país e garantam que estejam devidamente equipados para presidir e levar a cabo processos no domínio da luta antiterrorista no respeito do Estado de Direito;
   n) que reflitam sobre a crise na Líbia num contexto regional e pan-africano, tendo em conta que a Líbia é um elemento-chave da estabilidade do Norte de África, da região do Sael e do Mediterrâneo; que promovam e facilitem a cooperação da Líbia com os países vizinhos no Sael; que ponderem, no contexto desta reflexão, o impacto da situação na Líbia sobre a dinâmica e os desafios que a União Europeia enfrenta; que desenvolvam uma política abrangente para a Líbia que tenha em conta a perspetiva regional e pan-africana e abranja políticas mais gerais de desenvolvimento, segurança, migração e a proteção dos direitos humanos e liberdades fundamentais, a luta contra o terrorismo e o combate à escravatura e à exploração; que garantam que esta política seja apoiada por financiamento adequado e suficiente para a sua aplicação, incluindo o próximo quadro financeiro plurianual, com vista a obter resultados concretos; que prossigam e reforcem, sempre que possível, as ligações entre a operação «Sea Guardian» da OTAN e a operação EUNAVFOR MED SOPHIA;
   o) que assegurem a participação ativa e contínua na luta contra o terrorismo e contra o tráfico, não só através da integração de informações, da cooperação financeira e do apoio tático, mas também com programas sociais e pedagógicos no domínio da saúde e da educação, de apoio à formação e colocação de intervenientes sociais e dos principais líderes de opinião tendo em vista combater o extremismo violento e promover uma mensagem de coexistência e de cooperação pacífica;
   p) que tenham em mente que, embora o Daesh/EI possa ter sido significativamente enfraquecido na Líbia, surgem agora novas formas de extremismo no país, como o que representam os madjalistas; que relembrem que a resposta mais eficaz à presença de militantes radicais no país reside, em última instância, na criação de instituições nacionais inclusivas capazes de defender o Estado de Direito, prestar serviços públicos e oferecer segurança a nível local e combater eficazmente os grupos que ameaçam a estabilidade do país e da região;
   q) que assegurem, em conformidade com a Declaração de Paris de 25 de julho de 2017, que os fundos da UE sejam efetivamente utilizados de modo a garantir a coordenação intergovernamental na restauração de infraestruturas públicas através das instalações de estabilização da UE; que deem prioridade ao financiamento de projetos e iniciativas que apoiem os intervenientes que promovem a responsabilização e a mudança democrática e que fomentem o diálogo e os mecanismos localmente integrados de resolução de litígios, envolvendo as mulheres e trabalhando com os jovens, impedindo-os de participar em atividades criminosas, como a adesão a milícias envolvidas no contrabando e tráfico; que continuem a fortalecer a sociedade civil, designadamente os defensores dos direitos humanos, e que apoiem o processo político, a segurança e as atividades de mediação através do Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV) e do Instrumento para a Estabilidade e a Paz (IEP); que promovam a aplicação de uma governação representativa a nível local e nacional para responder melhor aos desafios da reconciliação, da estabilização e da restauração da segurança; que garantam que o dinheiro proveniente do Fundo Fiduciário de Emergência da UE só seja atribuído se o projeto mantiver os seus objetivos originais e for acompanhado de uma análise sólida das autoridades locais e dos beneficiários e da subsequente avaliação;
   r) que apoiem os municípios na prestação de serviços essenciais e na construção da governação local; que assegurem níveis de vida básicos para a população, não esquecendo que uma maior compreensão do sistema político e económico local é fundamental para levar o processo de reconciliação ao povo e combater o tráfico ilegal; que garantam que os fundos da UE sejam efetivamente utilizados em projetos que ajudem a população e a sociedade civil líbias; que promovam a comunicação entre as organizações da sociedade civil e o poder público local;
   s) que apoiem iniciativas como a promovida pelo Comité de Reconciliação Misrata-Tawergha, no âmbito da qual as duas cidades de Misrata e Tawergha chegaram a um acordo com base na doutrina da coexistência pacífica, abrindo o caminho para o regresso de populações deslocadas de Tawergha à sua cidade;
   t) que continuem a incentivar as instituições líbias a trabalharem com maior eficácia e transparência para melhorar as condições de vida de todos os cidadãos líbios, através, nomeadamente, do restabelecimento dos serviços públicos prioritários e da reconstrução das infraestruturas públicas, para reforçar a governação económica do país, para solucionar a crise de liquidez, bem como para implementar as reformas económicas e financeiras necessárias, solicitadas pelas instituições financeiras internacionais para contribuir para a recuperação económica e a estabilização; que auxiliem o país no estabelecimento de uma economia de mercado capaz de satisfazer todos os líbios; que instem as autoridades líbias a certificar-se de que as receitas provenientes de recursos naturais e os benefícios resultantes sejam explorados em prol de toda a população, incluindo a nível local; que instem as autoridades líbias a aderir a elevados padrões de transparência no setor extrativo nacional e, em particular, a satisfazer, o mais rapidamente possível, os requisitos da Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extrativas (EITI); que ajudem as autoridades líbias a lutar contra qualquer atividade ilícita que prejudique a economia nacional, tal como indicado recentemente no relatório intermédio do painel de peritos criado em conformidade com a Resolução 1973 (2011) relativa à Líbia;
   u) que continuem a condenar, com determinação, os abusos em matéria de direitos humanos e as violações do direito humanitário internacional e a intensificar os esforços no sentido de prestar ajuda humanitária às populações necessitadas em todas as partes do país, em especial no que diz respeito aos cuidados de saúde e às instalações energéticas; que aumentem a eficácia da assistência financeira e humanitária para melhorar o apoio e a cooperação com organizações humanitárias no terreno; que condenem as múltiplas e crescentes tentativas de reduzir o espaço da sociedade civil, nomeadamente através de um quadro jurídico repressivo, de ataques contra defensores dos direitos humanos e do poder judiciário; que instem a UA, as Nações Unidas e a UE a continuarem a cooperar e a tomar medidas firmes para pôr imediatamente fim a estas violações dos direitos humanos; que reforcem a sociedade civil e apoiem o desenvolvimento e a independência dos meios de comunicação locais;
   v) que intensifiquem os esforços relativos ao mecanismo de evacuação de emergência do ACNUR financiado pela União Europeia, que permitiu a evacuação da Líbia de cerca de 1 000 dos refugiados mais vulneráveis com necessidade de proteção; que incentivem os homólogos líbios a aumentarem o atual número de nacionalidades com que o ACNUR está presentemente autorizado a funcionar;
   w) que abordem a questão da migração ilegal através e a partir da Líbia, tendo em conta a necessidade de soluções eficazes e viáveis a longo prazo, que devem abordar as causas profundas da migração em África nos países de origem e trânsito e definir as bases legais dos processos internacionais de migração, atualmente limitados a reinstalações através do mecanismo de trânsito de emergência ou de reinstalações diretas; que concentrem os esforços da UE na proteção dos migrantes na Líbia; que ajudem as autoridades líbias a garantir o regresso das pessoas deslocadas internamente (PDI) às suas respetivas casas e que apoiem as comunidades locais para lidarem com os desafios, assegurando‑se de que o regresso das PDI não constitua apenas uma simples troca entre uma compensação financeira que favoreça as várias milícias e o direito de regresso; que alertem a comunidade internacional para a necessidade de medidas para resolver os desafios de desenvolvimento, direitos humanos e segurança na Líbia e na região Sael-Sara, incluindo meios para o combate ao tráfico de seres humanos e ao contrabando de migrantes; que assegurem que as medidas para combater o contrabando e o tráfico de seres humanos não entravem a liberdade de circulação tendo em vista o desenvolvimento económico da região;
   x) que intensifiquem os esforços conjuntos envidados pela União Europeia, a União Africana e as Nações Unidas para reforçar a proteção dos migrantes e refugiados na Líbia, prestando especial atenção aos indivíduos vulneráveis; que investiguem de forma cabal e imediata as alegações de abusos e de tratamento desumano de migrantes e refugiados na Líbia por grupos ligados à criminalidade organizada, bem como as denúncias relativas a práticas de escravatura; que concebam iniciativas para evitar a ocorrência de incidentes dessa natureza no futuro; que melhorem as condições de refugiados e migrantes mantidos em centros de detenção e instem as autoridades líbias a encerrarem, o mais rapidamente possível, as instalações que demonstrem não estar em conformidade com as normas internacionais; que prossigam e intensifiquem os esforços relativos aos regressos voluntários assistidos e à reinstalação, desenvolvidos em cooperação com as Nações Unidas e a União Africana, salientando, neste contexto, a importância de abolir a exigência da Líbia de «vistos de saída»; que incentivem as autoridades líbias a suspender as detenções arbitrárias e a evitar a detenção de pessoas vulneráveis, nomeadamente crianças; que garantam que os migrantes sejam tratados de forma compatível com o respeito pelas normas internacionais em matéria de direitos humanos e que atribuam o financiamento necessário para tal a partir do orçamento da UE; que instem a Líbia a assinar e ratificar a Convenção de Genebra de 1951 relativa ao estatuto do refugiado e o seu Protocolo de 1967; que garantam que a Missão de Assistência Fronteiriça da UE (EUBAM) na Líbia, a operação EUNAVFOR MED SOPHIA e a Operação Themis da Frontex se concentrem juntamente no modo de acabar com as atividades ilícitas, incluindo o contrabando de migrantes, o tráfico de pessoas e o terrorismo no Mediterrâneo Central; que garantam que a EUBAM, em conformidade com o seu mandato, continue a trabalhar ativamente e apoie as autoridades líbias em domínios prioritários relacionados com a gestão de fronteiras, a aplicação da lei e o sistema de justiça penal mais alargado;
   y) que continuem a envidar esforços contra todos os atos de contrabando de migrantes e tráfico de seres humanos para, através e a partir do território líbio, bem como ao largo da costa da Líbia, o que prejudica o processo de estabilização do país e coloca em perigo as vidas de milhares de pessoas; que garantam, nesse sentido, a continuidade do contributo da UE para o combate a estes problemas, ajudando os homólogos líbios a desenvolverem a capacidade há muito necessária de proteger as fronteiras terrestres e marítimas do país, e que interajam com as autoridades líbias na aplicação de uma estratégia global de gestão das fronteiras;
   z) que apoiem uma solução duradoura para as mais de 180 000 pessoas deslocadas internamente na Líbia, incluindo cerca de 40 000 antigos residentes de Tawargha, através da possibilidade de reinstalação ou da facilitação de regressos seguros às suas casas e de um maior apoio ao ACNUR e à OIM para esse efeito;
   aa) que abordem o fenómeno da hibridação entre as atividades de grupos internacionais ligados à criminalidade organizada e de grupos terroristas, através da investigação rigorosa, particularmente no que diz respeito ao tráfico de seres humanos e à violência sexual perpetrada em tempos de conflito;
   ab) que apoiem a colaboração com a guarda costeira líbia que permitiu o resgate de aproximadamente 19 000 migrantes em águas territoriais líbias, entre janeiro e finais de outubro de 2017; que apoiem as autoridades líbias na notificação formal da sua área de busca e salvamento (SAR), que estabeleçam um conjunto de procedimentos operacionais de desembarque normalizados e claros e que assegurem um sistema de controlo funcional da guarda costeira da Líbia, a fim de criar um registo claro e transparente de todas as pessoas que desembarcam nas costas da Líbia, assegurando que estas sejam devidamente acompanhadas, em conformidade com as normas humanitárias internacionais; que continuem a colaborar com as autoridades líbias para intensificar os trabalhos preparatórios tendo em vista um centro de coordenação de salvamento marítimo na Líbia, com o objetivo de reforçar a sua capacidade de busca e salvamento; que assegurem a continuidade da formação especializada disponibilizada pela OIM e pelo ACNUR para a guarda costeira líbia sobre proteção internacional, Direito relativo aos refugiados e direitos humanos;
   ac) que reforcem a ajuda humanitária e civil para acalmar o povo líbio e responder às necessidades mais prementes dos que foram gravemente afetados pelo conflito na Líbia, particularmente nas áreas mais atingidas, e que se preparem para responder a um eventual agravamento da situação; insta igualmente a UE a apoiar a atribuição de poderes às organizações da sociedade civil, nomeadamente grupos de mulheres, a fim de encontrar soluções não violentas para as múltiplas crises no país;
   ad) que desbloqueiem os recursos financeiros e humanos necessários para ajudar os refugiados e disponibilizem ajuda humanitária adaptada aos deslocados para fazer face à crise humanitária na Líbia, que obrigou milhares de pessoas a fugir do país;
   ae) que acelerem os esforços desenvolvidos a nível internacional para desmantelar as redes de tráfico de migrantes e de seres humanos e intensifiquem esforços para combater este tipo de criminalidade e julgar os autores dos crimes; que prossigam e intensifiquem o trabalho da Operação EUNAVFOR MED SOPHIA no sentido de desfazer o modelo comercial dos traficantes e contrabandistas, que desenvolvam a capacidade da guarda costeira líbia e apoiem a aplicação das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre o embargo de armas e o tráfico ilegal de petróleo; que continuem a prestar apoio à Líbia através de missões civis da PSCD; que aumentem as capacidades de busca e salvamento de pessoas em perigo e as capacidades utilizadas por todos os Estados e que reconheçam o apoio prestado por intervenientes privados e ONG na realização de operações de salvamento no mar e em terra, tendo em conta o atual quadro jurídico internacional e as preocupações em matéria de segurança;
   af) que reafirmem o seu total apoio ao mandato do Tribunal Penal Internacional sobre as violações dos direitos humanos em curso na Líbia, lembrando que os mecanismos de responsabilização internacionais como o TPI e a Jurisdição Universal desempenham um papel importante na aplicação do plano de paz num quadro que define medidas para a responsabilização e o respeito dos direitos humanos na Líbia; que apoiem o Tribunal Penal Internacional nos seus esforços para entregar à justiça os perpetradores de atrocidades; que apoiem o Representante Especial da ONU para a Líbia, no seu apelo de novembro de 2017 à comunidade internacional para ajudar a Líbia na luta contra a impunidade dos crimes de guerra e ponderem as opções para tribunais comuns; que instem a UE e os Estados-Membros a apoiarem mecanismos internacionais, colocando à disposição do sistema de justiça nacional todos os meios necessários para dar início à investigação de graves violações antigas e em curso e a ajudarem as futuras autoridades legítimas líbias a cumprir, elas próprias, esta missão; que tenham em conta que um julgamento justo irá fazer justiça a todas as vítimas de violações de direitos humanos no território líbio e que dessa forma será aberto o caminho para uma reconciliação e paz duradouras;
   ag) que manifestem preocupação com a crescente presença do Daesh e outros grupos terroristas na Líbia, que está a desestabilizar o país e a ameaçar os países vizinhos, bem como a UE;
   ah) que exijam, em particular às autoridades e milícias líbias, que assegurem o acesso exterior aos centros de detenção, nomeadamente os destinados aos migrantes;
   ai) que esclareçam a situação no que respeita ao pagamento de dividendos de ações, rendimentos de obrigações e pagamentos de juros sobre os bens congelados na UE da Agência de Investimentos da Líbia; que forneçam um relatório pormenorizado sobre o montante total dos juros provenientes dos ativos de Kadhafi desde o congelamento em 2011 e uma lista dos indivíduos ou entidades que beneficiaram desses pagamentos de juros; que deem uma resposta prioritária à preocupação sobre uma possível lacuna no regime de sanções da UE relacionada com esta matéria;
   aj) que promovam projetos com vista ao desenvolvimento económico da região do Fezão e à economia legal, em estreita cooperação com os vários municípios, especialmente aqueles localizados ao longo das rotas migratórias, a fim de combater as atividades ilegais de redes criminosas e o extremismo violento dos grupos terroristas através da criação de fontes de rendimento alternativas, especialmente para jovens;
   ak) que prossigam o embargo à exportação de armas na Líbia, evitando que estas caiam nas mãos de extremistas e grupos armados, alimentando ainda mais a insegurança e a instabilidade de todo o território líbio;
   al) que tomem medidas diplomáticas urgentes, a fim de proteger a população civil e resolver a situação humanitária em Derna;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, bem como, para informação, ao Governo de Consenso Nacional líbio.

(1) JO C 234 de 28.6.2016, p. 30.
(2) JO C 300 de 18.8.2016, p. 21.
(3) JO C 35 de 31.1.2018, p. 66.


Relatório anual sobre o funcionamento do espaço Schengen
PDF 166kWORD 61k
Resolução do Parlamento Europeu, de 30 de maio de 2018, sobre o relatório anual sobre o funcionamento do espaço Schengen (2017/2256(INI))
P8_TA(2018)0228A8-0160/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 27 de setembro de 2017, sobre a preservação e o reforço de Schengen (COM(2017)0570),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 4 de março de 2016, intitulada «Restabelecer Schengen – Um roteiro» (COM(2016)0120),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira(1) (“regulamento relativo à GEFC”),

–  Tendo em conta o Código das Fronteiras Schengen, nomeadamente os artigos 14.º e 17.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol)(2),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1052/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que cria o Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (Eurosur)(3),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0160/2018),

A.  Considerando que o espaço Schengen é um mecanismo único e constitui uma das maiores conquistas da União Europeia, permitindo a livre circulação de pessoas dentro do espaço Schengen sem controlos nas fronteiras internas; considerando que tal foi possível graças a uma série de medidas compensatórias, como o reforço da partilha de informação através da criação do Sistema de Informação Schengen (SIS) e a instituição de um mecanismo de avaliação para verificar a aplicação do acervo de Schengen pelos Estados-Membros e fomentar a confiança mútua no funcionamento do espaço Schengen; considerando que a confiança mútua também exige solidariedade, segurança, cooperação judiciária e policial em matéria penal, proteção conjunta das fronteiras externas da UE, um entendimento comum e políticas comuns em matéria de migração, de vistos e de asilo, bem como a observância do direito internacional e do direito europeu neste domínio;

B.  Considerando que, nos últimos anos, foram vários os fatores que afetaram o funcionamento do espaço Schengen; considerando que, neste contexto, cumpre aludir ao impacto das deslocações internacionais e dos fluxos turísticos, que motivaram inicialmente a denominada legislação relativa às «fronteiras inteligentes», ao número significativo de requerentes de asilo e de migrantes em situação irregular, bem como aos movimentos secundários a eles associados, e à subsequente reintrodução e prolongamento dos controlos nas fronteiras internas por vários Estados-Membros a partir de 2014; considerando que a reintrodução dos controlos nas fronteiras internas parece estar associada a uma perceção de ameaças à ordem pública e à segurança interna relacionadas com a circulação de pessoas e o terrorismo, bem como com o número de pessoas que procuram obter proteção internacional e de migrantes em situação irregular que chegam à UE, e não a provas sólidas da existência real de uma ameaça grave ou ao número real dos que chegam à UE; considerando que estes fatores incluem igualmente o terrorismo e a ameaça acrescida à ordem pública e à segurança interna dos Estados-Membros;

C.  Considerando que o reforço das fronteiras externas da UE e a introdução de controlos sistemáticos recorrendo a bases de dados pertinentes, incluindo em relação aos cidadãos europeus, estão entre as medidas postas em prática para proteger o espaço Schengen;

D.  Considerando que alguns Estados-Membros reagiram à chegada de requerentes de asilo e de refugiados restabelecendo os controlos nas suas fronteiras internas, a pretexto de «regular» os movimentos dos cidadãos de países terceiros que procuram proteção internacional, apesar de o artigo 14.º, n.º 1, do Código das Fronteiras Schengen estipular que o «procedimento normal das fronteiras» não se aplica aos requerentes de asilo; considerando que é necessário implementar um sistema justo e solidário de repartição das responsabilidades em matéria de avaliação dos pedidos de asilo;

E.  Considerando que, a partir de março de 2016, a Comissão propôs uma série de medidas com vista a restabelecer o funcionamento normal do espaço Schengen; considerando que o adequado funcionamento do espaço Schengen ainda não foi restabelecido e depende, essencialmente, dos Estados-Membros, da confiança que têm uns nos outros, da solidariedade que demonstram no apoio aos países de primeira entrada, da adoção de medidas adequadas e da aplicação dessas medidas, em especial por parte dos Estados-Membros;

F.  Considerando que o incentivo aos Estados-Membros para que adotem medidas para restabelecer o adequado funcionamento do espaço Schengen depende principalmente da não renovação dos pedidos de controlos fronteiriços;

G.  Considerando que a manutenção dos controlos nas fronteiras internas da União ou a reintrodução desses controlos no espaço Schengen tem graves repercussões na vida dos cidadãos europeus e de todos os que beneficiam do princípio da livre circulação no interior da UE e prejudica seriamente a sua confiança nas instituições europeias e na integração europeia; considerando que a manutenção ou a reintrodução de controlos nas fronteiras internas comporta custos diretos no plano operacional e do investimento para os trabalhadores transfronteiriços, os turistas, as empresas de transporte rodoviário de mercadorias e as administrações públicas, com efeitos devastadores para as economias dos Estados-Membros; considerando que as estimativas dos custos ligados à reintrodução dos controlos nas fronteiras variam entre 0,05 mil milhões e 20 mil milhões de euros em custos excecionais e 2 mil milhões de euros em custos operacionais anuais(4); considerando que as regiões transfronteiriças são especialmente afetadas;

H.  Considerando que a construção de muros e de vedações nas fronteiras externas e internas da UE por parte de vários Estados-Membros está a aumentar e é utilizada como meio de dissuasão da entrada e do trânsito no território da UE, nomeadamente de requerentes de asilo; considerando que, segundo estimativas do Transnational Institute (TNI), os países europeus construíram mais de 1 200 km de muros e fronteiras com um custo de, pelo menos, 500 milhões de euros e que, entre 2007 e 2010, os fundos da UE contribuíram para a implantação de 545 sistemas de vigilância das fronteiras, que cobrem 8 279 km das fronteiras externas da UE e 22 347 equipamentos de vigilância;

I.  Considerando que o espaço Schengen se encontra numa encruzilhada e requer a adoção de medidas resolutas e conjuntas para repor plenamente os seus benefícios para os cidadãos; considerando que também exige confiança mútua, cooperação e solidariedade entre os Estados-Membros; considerando que nenhum discurso político deve ter por objetivo imputar culpas a Schengen;

J.  Considerando que o alargamento do espaço Schengen continua a ser um instrumento fundamental para tornar os benefícios económicos e sociais decorrentes do direito à livre circulação de pessoas, serviços, bens e capitais extensíveis aos novos Estados‑Membros, fomentando a coesão e colmatando as disparidades entre países e regiões; considerando que a aplicação integral do acervo de Schengen em todos os Estados-Membros que tenham cumprido os critérios para a conclusão bem-sucedida do processo de avaliação de Schengen é essencial para a criação de um quadro de segurança jurídica coordenado e sólido; considerando que o Presidente da Comissão anunciou em várias ocasiões que a Roménia e a Bulgária estão preparadas para aderir ao espaço Schengen, o que foi igualmente afirmado pelo Parlamento na sua posição de 8 de junho de 2011 sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à aplicação integral das disposições do acervo de Schengen na República da Bulgária e na Roménia(5) e pelo Conselho nas suas conclusões;

K.  Considerando que o grupo de trabalho para o escrutínio de Schengen acompanhou de perto a aplicação do acervo de Schengen através dos resultados do mecanismo de avaliação de Schengen e da metodologia para a avaliação da vulnerabilidade, bem como das audições da comissão e das missões a Estados-Membros e a países terceiros; considerando que o grupo de trabalho identificou as medidas que foram ou estão em vias de ser aplicadas, as principais falhas no funcionamento do espaço Schengen, bem como as medidas que será necessário adotar no futuro;

Questões Fundamentais

Progressos realizados na resolução das falhas identificadas

1.  Salienta que o legislador da UE adotou, nos últimos três anos, uma série de medidas destinadas a reforçar a integridade do espaço Schengen sem controlos nas fronteiras internas; congratula-se com a eficácia das medidas tomadas nas fronteiras externas e com a criação da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira; regista os esforços envidados por esta agência na aplicação do novo regulamento, especialmente através de operações conjuntas de regresso e no domínio da vigilância das fronteiras, bem como do apoio aos Estados-Membros sujeitos a maiores níveis de migração, mantendo simultaneamente o pleno respeito dos direitos fundamentais, tal como previsto no Regulamento relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira (GEFC); reconhece a importância do novo mecanismo de avaliação de vulnerabilidades para a identificação de fragilidades nas fronteiras externas comuns e a prevenção de crises; salienta os esforços concertados e a cooperação entre agências e outras partes interessadas na organização do sistema de centros de registo («Hotspots») no domínio da formação;

2.  Toma nota das medidas tomadas através da alteração do Código das Fronteiras Schengen e da introdução de controlos sistemáticos obrigatórios nas fronteiras externas, recorrendo a bases de dados pertinentes, aquando da entrada e da saída de cidadãos de países terceiros e de cidadãos da UE, ao mesmo tempo que se manterá vigilante em relação aos efeitos, à necessidade e à proporcionalidade dessas medidas na passagem das fronteiras por cidadãos da UE; salienta que, em certos casos, os controlos sistemáticos obrigatórios nas fronteiras externas de Schengen foram substituídos por controlos seletivos, devido ao seu impacto desproporcionado no fluxo de tráfego; recorda que a Comissão deve ter em conta essas consequências quando proceder à avaliação prevista no Regulamento (UE) 2017/458;

3.  Congratula-se com a reforma em curso do SIS e com a implementação pela eu-LISA, em 5 de março de 2018, da plataforma do Sistema Automático de Identificação Dactiloscópica (AFIS) do SIS II, a qual introduz no sistema uma função de busca biométrica que contribuirá para reforçar a luta contra o crime e o terrorismo;

4.  Salienta a necessidade de uma melhor utilização dos instrumentos disponíveis, nomeadamente para maximizar os benefícios dos sistemas existentes e colmatar as lacunas de informação estruturais, em plena conformidade com os requisitos de proteção de dados e no respeito dos princípios do direito à vida privada, da não discriminação, da necessidade e da proporcionalidade;

5.  Saúda o trabalho realizado no domínio da cooperação policial e judiciária transfronteiras e da cooperação entre os serviços de polícia, bem como o trabalho desenvolvido pela Eurojust e pela Europol para combater a criminalidade transfronteiras e organizada, o tráfico de seres humanos e o terrorismo através de dados dos serviços de informações, do intercâmbio de informações e de investigações conjuntas;

6.  Manifesta a sua preocupação com os esforços envidados pela Comissão para desenvolver o conceito e a estratégia de gestão europeia integrada das fronteiras com base no que foi publicado em 14 de março de 2018 com o intuito de respeitar as disposições do Regulamento relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira; manifesta dúvidas quanto à sua eficácia na fixação dos objetivos e das metas almejados no domínio da gestão europeia integrada das fronteiras, nomeadamente no reforço e na aplicação dos direitos fundamentais e de outras componentes da estratégia;

7.  Considera que o novo mecanismo de avaliação de Schengen se afigura muito útil, uma vez que promove a transparência, a confiança mútua e a responsabilização entre os Estados-Membros ao analisar a forma como estes aplicam os vários domínios do acervo de Schengen;

Deficiências importantes identificadas

8.  Manifesta preocupação com as principais falhas e deficiências detetadas através do mecanismo de avaliação de Schengen e das avaliações da vulnerabilidade;

9.  Manifesta profunda preocupação face às deficiências muito graves na execução do acervo de Schengen, detetadas durante a avaliação da utilização, a título provisório, do Sistema de Informação Schengen por parte do Reino Unido e, a bem da integridade deste sistema, insta o Conselho e a Comissão a estabelecerem diálogos com o Parlamento sobre o seguimento adequado destas constatações;

10.  Condena a reintrodução prolongada de controlos nas fronteiras internas, uma vez que põe em causa os princípios de base do espaço Schengen; considera que muitos dos prolongamentos não estão em conformidade com as normas vigentes no que se refere à sua duração, necessidade e proporcionalidade e são, portanto, ilegais; lamenta que os Estados-Membros não tenham tomado as medidas adequadas para garantir a cooperação com outros Estados-Membros afetados, tendo em vista a minimização dos efeitos dessas medidas, nem tenham fornecido justificações suficientes sobre os motivos desses controlos nem informações suficientes sobre os seus resultados, impedindo, assim, a análise pela Comissão e o escrutínio pelo Parlamento; lamenta igualmente a prática dos Estados-Membros de alterar artificialmente a base jurídica da reintrodução a fim de a prolongar para além do período máximo possível, nas mesmas circunstâncias de facto; considera que o impacto económico, político e social desta prática é prejudicial para a unidade do espaço Schengen e é lesiva da prosperidade dos cidadãos europeus e do princípio da livre circulação; reitera que o legislador da União adotou muitas medidas nos últimos três anos para reforçar as fronteiras externas e o controlo das mesmas; sublinha que não houve uma reação correspondente em termos de supressão dos controlos nas fronteiras internas;

11.  Salienta que se tem relevado muito mais fácil reintroduzir os controlos nas fronteiras internas do que suprimir esses controlos após a sua reintrodução;

12.  Exprime a sua preocupação com a não aplicação de alguns aspetos abrangidos pela regulamentação relativa a determinados domínios do controlo nas fronteiras externas, tais como a consulta sistemática das bases de dados durante os controlos de fronteira e a verificação exaustiva das condições de entrada exigidas; exprime igualmente preocupação com a indisponibilidade pontual de certas bases de dados, tais como o SIS ou o VIS, em determinados pontos de passagem de fronteira; observa que, em muitos Estados-Membros, é patente uma situação de flagrante incumprimento no que se refere à criação de centros nacionais de coordenação, em consonância com o disposto no Regulamento que cria o Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (Eurosur); realça ainda que, para que a legislação sobre fronteiras internas e externas seja eficaz, é imprescindível que as medidas acordadas a nível da União sejam devidamente aplicadas pelos Estados-Membros;

13.  Recorda que os Estados-Membros dispõem de instrumentos para além do controlo das fronteiras internas, incluindo – tal como recomendado pela Comissão – controlos policiais seletivos, desde que esses controlos não tenham como objetivo o controlo das fronteiras, se baseiem em informações ou na experiências de natureza geral da polícia relativamente a eventuais ameaças para a segurança pública, se destinem, em particular, a combater a criminalidade transfronteiras, e sejam concebidos e executados de forma claramente diferente dos controlos sistemáticos de pessoas nas fronteiras externas; recorda que esses controlos podem ser mais eficazes do que os controlos nas fronteiras internas, nomeadamente por serem mais flexíveis e poderem ser mais facilmente adaptados à evolução dos riscos;

14.  Recorda que é possível realizar visitas não anunciadas de avaliação no terreno às fronteiras internas Schengen, sem notificação prévia do Estado-Membro em causa;

15.  Condena a construção de barreiras físicas, incluindo vedações, entre Estados-Membros e reitera as suas dúvidas quanto à compatibilidade de tais medidas com o Código das Fronteiras Schengen; insta a Comissão a avaliar de forma exaustiva as construções existentes e futuras e a transmitir ao Parlamento as suas conclusões;

16.  Toma nota, no contexto dos esforços envidados para restabelecer o funcionamento normal do espaço Schengen, da proposta de alteração do Código das Fronteiras Schengen no que se refere às normas aplicáveis à reintrodução temporária dos controlos nas fronteiras internas; sublinha a necessidade de estabelecer normas claras e de estas alterações se limitarem a refletir os novos desafios e as ameaças difusas à segurança interna, sem encorajar a reintrodução de controlos nas fronteiras internas; recorda que as alterações não devem ser mais um expediente para prolongar os controlos nas fronteiras internas; manifesta a sua preocupação com o facto de a proposta da Comissão relativa à reintrodução dos controlos nas fronteiras internas se basear na avaliação do «risco estimado» e não em provas rigorosas e sólidas e na existência de uma ameaça grave, e com o facto de a denominada «avaliação dos riscos» ser totalmente confiada ao Estado que reintroduz os controlos nas fronteiras; entende que estas medidas devem ser adotadas de forma cuidadosa de molde a não causarem danos irreversíveis ao princípio fundamental da livre circulação, nomeadamente introduzindo garantias processuais substanciais, em particular para manter uma limitação temporal rigorosa da reintrodução dos controlos nas fronteiras internas;

17.  Sublinha que um novo prolongamento dos atuais controlos nas fronteiras internas, ou a reintrodução de novos controlos, imporia elevados custos económicos à UE no seu conjunto, prejudicando gravemente o mercado único;

Medidas a adotar

18.  Salienta a necessidade urgente de colmatar sem demora as importantes falhas identificadas a fim de restabelecer o funcionamento normal do espaço Schengen sem controlos nas fronteiras internas;

19.  Exorta todos os Estados-Membros a aplicarem integralmente a regulamentação existente e solicita à Comissão que atue de forma decidida relativamente à violação de regras estabelecidas de comum acordo, impondo as medidas proporcionadas que se afigurarem necessárias aos Estados-Membros em causa, incluindo processos por infração, a fim de salvaguardar os interesses dos demais Estados-Membros e da União no seu conjunto;

20.  Salienta a importância de reformar e adaptar o SIS para fazer face aos novos desafios de forma célere, nomeadamente no que diz respeito à proteção de crianças que estejam em perigo ou desaparecidas, ao intercâmbio imediato e obrigatório de informações sobre terrorismo, respeitando os direitos fundamentais dos cidadãos da UE e dos cidadãos de países terceiros e as salvaguardas em matéria de proteção de dados e vida privada, e ao intercâmbio obrigatório de informações sobre decisões de regresso; realça que essa reforma não deve pôr em causa os princípios da necessidade e da proporcionalidade; sublinha que, para que o sistema funcione corretamente, os alertas devem exigir a adoção de medidas e justificar a sua inclusão no sistema; destaca o aumento substancial esperado da atividade do Gabinete de Informações Suplementares Pedidas na Entrada Nacional (SIRENE), e exorta os Estados-Membros a reforçarem os meios consagrados a esta entidade, assegurando a disponibilização de recursos financeiros e humanos adequados para o desempenho das suas novas funções;

21.  Salienta a gravidade dos resultados do mecanismo de avaliação de Schengen e insta, por conseguinte, os Estados-Membros a aplicarem as recomendações que lhes foram dirigidas; chama igualmente a atenção para a avaliação da vulnerabilidade e exorta os Estados-Membros a darem seguimento às recomendações elaboradas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira;

22.  Insta a Comissão a apresentar um relatório anual completo ao Parlamento e ao Conselho sobre as avaliações efetuadas nos termos do Regulamento (UE) n.º 1053/2013;

23.  Reitera com firmeza que a Comissão não deve renovar os pedidos de derrogação a Schengen se o Estado-Membro em causa não tiver aplicado as recomendações que lhe tenham sido dirigidas no âmbito do mecanismo de avaliação de Schengen;

24.  Frisa que todos os Estados-Membros, incluindo os que não têm fronteiras terrestres externas, devem envidar os esforços ao seu alcance para assegurar um nível elevado de controlo nas suas fronteiras externas, prevendo, para o efeito, recursos suficientes, quer em termos de pessoal, quer de equipamento e conhecimentos especializados, garantindo o pleno respeito dos direitos fundamentais – incluindo em questões relativas à proteção internacional e ao princípio da não repulsão –, estabelecendo as necessárias estruturas de comando e controlo e elaborando análises de risco atualizadas, em conformidade com o regulamento relativo à GEFC, relativamente a todos os níveis de comando para facilitar operações eficazes e garantir infraestruturas adequadas para que a passagem das fronteiras seja segura, ordenada e fluida;

25.  É de opinião que, em caso de revisão do mecanismo de avaliação de Schengen, toda e qualquer proposta apresentada deve dar resposta aos importantes atrasos observados entre as visitas no terreno e a execução das decisões e dos planos de ação, bem como facilitar a rápida adoção de medidas corretivas por parte dos Estados-Membros; considera que a utilidade das visitas não anunciadas no terreno no âmbito do mecanismo de avaliação de Schengen poderia melhorar se estas fossem realmente efetuadas sem aviso prévio (ou seja, sem notificação prévia de 24 horas);

26.  Recorda que o Parlamento deve ser imediata e plenamente informado de qualquer proposta de alteração ou de substituição do mecanismo de avaliação de Schengen; constata que a Comissão deverá proceder a um exame do funcionamento do mecanismo de avaliação de Schengen no prazo de seis meses a contar da adoção de todos os relatórios de avaliação respeitantes a avaliações abrangidas pelo primeiro programa plurianual de avaliação, e deverá, subsequentemente, transmiti-lo ao Parlamento;

27.  Insiste na necessidade de desenvolver o mecanismo de avaliação de Schengen juntamente com o instrumento de avaliação da vulnerabilidade, por forma a evitar retrocessos imprevistos e melhorar a gestão global das fronteiras externas, reforçar o respeito do acervo de Schengen e dos direitos fundamentais, incluindo o respeito da Convenção de Genebra, que foi assinada por todos os Estados-Membros, e facilitar o controlo aprofundado e a transparência entre os Estados-Membros e as instituições europeias, nomeadamente o Parlamento; insta a Comissão e os Estados-Membros a preverem recursos suficientes para dar execução e seguimento às avaliações Schengen e às avaliações da vulnerabilidade; exorta a Comissão a organizar visitas no terreno às fronteiras internas que não sejam efetivamente anunciadas e a avaliar a natureza e o impacto das medidas em vigor:

28.  Insta as autoridades competentes dos Estados-Membros a melhorarem a recolha de informações e dados estatísticos sobre a gestão nacional dos recursos e capacidades utilizados no controlo das fronteiras; exorta os Estados-Membros a disponibilizarem, em tempo oportuno, todas as informações de que o mecanismo de avaliação da vulnerabilidade necessita;

29.  Insta os Estados-Membros, em especial os que são diretamente afetados, a preparar e a testar, de forma suficiente, os planos de contingência necessários para fazer face a situações de aumento dos níveis de migração, bem como a aumentar a sua capacidade de registo e de acolhimento no caso de se verificarem essas situações; exorta os Estados-Membros a melhorarem as suas capacidades de deteção de documentos fraudulentos e de entradas irregulares, no pleno respeito do princípio da não repulsão e dos direitos fundamentais; apela a que sejam envidados esforços concertados para combater o tráfico de seres humanos e o terrorismo, em particular para identificar com maior precisão as organizações criminosas e o seu financiamento;

30.  Sublinha que o acesso legal e seguro à UE, incluindo às fronteiras externas do espaço Schengen, contribuirá para a estabilidade geral do espaço Schengen;

31.  Reputa inadequado o atual estado de aplicação da estratégia de gestão integrada das fronteiras; solicita que a Comissão e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira apoiem os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros para satisfazer os requisitos estabelecidos no Regulamento relativo à GEFC e deem início, em tempo oportuno, às avaliações temáticas da gestão integrada de fronteiras nos Estados‑Membros; apela aos Estados-Membros para que alinhem a sua gestão de fronteiras pelo conceito de gestão integrada das fronteiras, servindo-se de uma abordagem global da gestão das fronteiras com base nos princípios fundamentais que lhe estão subjacentes e, em particular, garantindo o pleno respeito dos direitos fundamentais, especialmente em relação aos grupos vulneráveis e aos menores, em todas as atividades em matéria de gestão das fronteiras e de regresso, incluindo o respeito do princípio da não repulsão; salienta a necessidade de garantir a plena execução da estratégia de gestão integrada das fronteiras a nível europeu e nacional e o respeito das convenções internacionais, reforçando, assim, a gestão das fronteiras externas e respeitando os direitos fundamentais;

32.  Insiste na necessidade de introduzir rapidamente a verdadeira estratégia de gestão integrada das fronteiras, acordada pelas instituições, a estratégia técnica e operacional da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e as subsequentes estratégias nacionais dos Estados-Membros; está plenamente ciente das incoerências existentes a nível da execução da estratégia de gestão integrada das fronteiras nos Estados-Membros e salienta que a execução integral desta estratégia em todos os Estados-Membros é essencial ao bom funcionamento do espaço Schengen;

33.  Apela à Comissão para que adote uma proposta legislativa destinada a alterar o Regulamento Eurosur, à luz das graves insuficiências detetadas na aplicação do atual regulamento, e considera que essa proposta deve incentivar um maior recurso ao Eurosur para a participação e o apoio aos intercâmbios de informações, análises de riscos e operações de busca e salvamento;

34.  Reitera o apoio do Parlamento à adesão imediata da Bulgária e da Roménia ao espaço Schengen, bem como à adesão da Croácia, assim que este país cumprir os critérios de adesão; exorta o Conselho a aprovar a adesão da Bulgária e da Roménia como membros de pleno direito do espaço Schengen;

Outras questões com impacto no espaço Schengen

35.  Salienta que o estado atual de Schengen e a persistência dos controlos nas fronteiras internas não se devem, primordialmente, a problemas na estrutura e nas regras do espaço Schengen em si, mas sim aos domínios do acervo conexos, como sejam lacunas no domínio do Sistema Europeu Comum de Asilo, incluindo a falta de vontade política, de solidariedade e de partilha de responsabilidades, o Regulamento de Dublim e a gestão das fronteiras externas;

Progressos realizados na resolução das falhas identificadas

36.  Destaca as medidas de apoio e de reforço das capacidades adotadas para combater as causas profundas da migração irregular e melhorar as condições de vida nos países de origem;

37.  Considera que a cooperação com países terceiros é um elemento que pode atenuar as circunstâncias que motivam a migração forçada e irregular; salienta o caráter global das medidas necessárias para alcançar os objetivos almejados;

Deficiências importantes identificadas

38.  Lamenta que, nos últimos anos, muitas pessoas tenham sido declaradas mortas ou desaparecidas no mar Mediterrâneo; salienta ainda que as operações de busca e salvamento são um dos componentes da gestão europeia integrada das fronteiras, tal como definido no Regulamento relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira (GEFC); considera que uma resposta permanente, sólida e eficaz da União no âmbito das operações de busca e salvamento no mar é fundamental para impedir a perda de vidas humanas no mar; considera que, no planeamento das operações de vigilância de fronteiras nas fronteiras marítimas e na execução dessas operações pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, é fundamental acautelar todos os aspetos ligados à busca e salvamento marítimos e as capacidades adequadas, como previsto no Regulamento (UE) n.º 656/2014;

39.  Manifesta grande preocupação com a aplicação do regulamento relativo à GEFC e sublinha a necessidade de os Estados-Membros cumprirem os requisitos previstos neste diploma, nomeadamente no que se refere aos compromissos de disponibilizar recursos humanos e equipamento técnico suficientes tanto para as operações conjuntas como para a reserva de equipamento de reação rápida e de atribuir recursos adequados para a realização da avaliação de vulnerabilidade; manifesta-se preocupado com os recursos e o planeamento financeiro da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, bem como com as estimativas em que se baseiam o financiamento das operações e as contribuições exigidas aos Estados-Membros; insta os Estados-Membros a velarem por que os guardas de fronteira nacionais recebam formação adequada sobre direitos fundamentais;

40.  Considera que a cooperação a nível nacional entre os diversos serviços de polícia, as forças militares, os guardas de fronteira, as alfândegas e as autoridades responsáveis pelas operações de busca e salvamento no mar é muitas vezes inadequada, causando um conhecimento fragmentado da situação e uma reduzida eficácia; observa que a ausência de estruturas de cooperação pode levar à adoção de medidas ineficazes e/ou desproporcionadas; relembra que, por muitas que sejam as medidas bem-intencionadas tomadas a nível da União, nada pode compensar a falta de cooperação interna entre as autoridades competentes dos Estados-Membros;

41.  Toma nota da criação de outros sistemas de informação de grande escala, bem como do objetivo de melhorar a sua interoperabilidade, preservando ao mesmo tempo as salvaguardas necessárias, nomeadamente no que diz respeito à proteção de dados e à privacidade;

42.  Entende que se deve aproveitar o trabalho relativo às propostas de interoperabilidade dos sistemas de informação para melhorar e harmonizar parcialmente os sistemas informáticos nacionais e as infraestruturas nacionais nos pontos de passagem de fronteiras;

Medidas a adotar

43.  Exorta as agências e os Estados-Membros a continuarem a executar operações polivalentes e a garantirem que sejam tomadas medidas adequadas para incluir as operações de busca e salvamento no mar no âmbito dessas operações, com recursos materiais e humanos adequados; encoraja a Agência a velar pela aplicação do procedimento de apresentação de queixas e por que o agente para os direitos fundamentais disponha dos recursos e do pessoal necessários para o apoiar;

44.  Apela aos Estados-Membros para que garantam procedimentos de regresso céleres e eficazes, no pleno respeito dos direitos fundamentais e em condições humanas e dignas, após a emissão de uma decisão de regresso;

45.  Assinala que os Estados-Membros têm a possibilidade, oferecida pela Diretiva 2001/40/CE, de reconhecer e executar uma decisão de regresso tomada por outro Estado-Membro, em vez de emitir uma nova decisão ou de remeter o migrante em situação irregular para o primeiro Estado-Membro de emissão;

46.  Insta os Estados-Membros a adotarem medidas concretas para garantir infraestruturas, alojamento e condições de vida adequadas aos requerentes de asilo, tendo especialmente em conta as necessidades dos menores não acompanhados e das famílias com menores, bem como das mulheres em situações vulneráveis; exorta os Estados-Membros a adaptarem os seus centros de detenção de modo a que cumpram os requisitos de boas práticas internacionais e as normas e convenções em matéria de direitos humanos, de modo a satisfazer a procura de capacidades, tendo em mente que a detenção constitui uma medida de último recurso e não é do interesse superior da criança, e a aumentar o recurso a medidas alternativas à detenção; insta os Estados-Membros a honrarem os seus compromissos em matéria de recolocação, acordados pelo Conselho Europeu em setembro de 2015 e reiterados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em setembro de 2017, a fim de restabelecer a ordem na gestão da migração e promover a solidariedade e a cooperação na UE;

47.  Exorta os Estados-Membros a garantirem a independência das autoridades nacionais de proteção de dados, nomeadamente mediante a disponibilização de recursos financeiros e humanos suficientes para fazer face às suas tarefas crescentes; solicita às autoridades de controlo independentes dos Estados-Membros que assegurem a realização das necessárias auditorias dos sistemas de informação e da respetiva utilização; insta os Estados-Membros a criarem dispositivos que permitam que os titulares de dados apresentem reclamações e solicitem o acesso às respetivas informações pessoais, bem como a sensibilizarem o público para os sistemas de informação;

48.  Insiste em que a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira conduza operações polivalentes com o objetivo de responder à necessidade de dispor de meios de busca e salvamento marítimos nas áreas relevantes (como previsto no Regulamento (UE) n.º 656/2014); recorda que as autoridades nacionais de guarda das fronteiras também devem disponibilizar recursos adequados para as suas operações, em particular para as operações de busca e salvamento; sublinha que o controlo das fronteiras deve ser efetuado por guardas de fronteira devidamente formados ou sob a supervisão rigorosa de uma autoridade competente;

49.  Observa que a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira tem um mandato mais vasto, que pode usar para desempenhar um papel mais ativo no apoio aos Estados-Membros no quadro de operações de regresso coordenadas;

50.  Apela aos Estados-Membros para que continuem a desenvolver a cooperação policial transfronteiriça através da avaliação conjunta de ameaças e de riscos e da criação de patrulhas comuns; solicita a aplicação integral do Tratado de Prüm e da Decisão 2008/615/JAI do Conselho, bem como a adesão ao Modelo Europeu de Intercâmbio de Informações e à «Iniciativa Sueca»; exorta os Estados-Membros a melhorarem as suas estruturas nacionais de cooperação policial e de intercâmbio de informações e a promoverem a cooperação operacional, em particular com os Estados-Membros vizinhos;

51.  Recorda a elevada prioridade atribuída à reforma do Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA), como parte da abordagem holística destinada a enfrentar os desafios ligados às políticas relativas aos refugiados, aos requerentes de asilo e aos migrantes e da Agenda da Migração da Comissão; assinala que o Parlamento afirmou repetidamente que a abertura de vias legais para os migrantes e refugiados é a melhor forma de combater o tráfico de seres humanos e, ao mesmo tempo, a migração «irregular»; exorta o Conselho a seguir rapidamente o Parlamento na adoção de um mandato para as negociações sobre toda e qualquer proposta neste domínio, nomeadamente no que diz respeito ao Regulamento de Dublim; salienta que a nova Agência da União Europeia para o Asilo ainda não foi aprovada e insta o Conselho a desbloquear este dossiê com caráter de urgência;

52.  Salienta a necessidade de melhorar a segurança dos bilhetes de identidade entregues pelos Estados-Membros aos cidadãos da União; insta a Comissão a propor, a exemplo do que já acontece no caso dos passaportes, normas para os elementos de segurança e os elementos biométricos integrados nos bilhetes de identidade;

o
o   o

53.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos nacionais e à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira.

(1) JO L 251 de 16.9.2016, p. 1.
(2) JO L 135 de 24.5.2016, p. 53.
(3) JO L 295 de 6.11.2013, p. 11.
(4) Wouter van Ballegooij, The Cost of Non-Schengen: Civil Liberties, Justice and Home Affairs aspects (O custo de não-Schengen: aspetos relativos às liberdades cívicas, à justiça e aos assuntos internos), Cost of Non-Europe Report (Relatório sobre o custo da não-Europa), Unidade do Valor Acrescentado Europeu, 2016, p. 32.
(5) JO C 380 E de 11.12.2012, p. 160.


Normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade
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Resolução do Parlamento Europeu, de 30 de maio de 2018, sobre a aplicação da Diretiva 2012/29/UE que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade (2016/2328(INI))
P8_TA(2018)0229A8-0168/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os artigos 2.º e 3.º do Tratado da União Europeia (TUE) e os artigos 8.º, 10.º, 18.º, 19.º, 21.º, 79.º e 82.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta os artigos 3.º, 6.º, 20.º, 21.º, 23.º, 24.º, 41.º e 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH),

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 1989,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 1979,

–  Tendo em conta a Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 29 de novembro de 1985,

–  Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica (Convenção de Istambul) e as Decisões (UE) 2017/865(1) e (UE) 2017/866 do Conselho(2), de 11 de maio de 2017, relativas à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho da Europa CM/Rec(2006)8 do Comité de Ministros aos Estados-Membros, de 14 de junho de 2006, sobre a assistência às vítimas da criminalidade,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho da Europa CM/Rec(2010)5 do Comité de Ministros aos Estados-Membros, de 31 de março de 2010, sobre as ações destinadas a combater a discriminação em razão da orientação sexual e da identidade de género,

–  Tendo em conta a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal(3),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho de 6 de dezembro de 2013, sobre a luta contra os crimes de ódio na UE, e de 5 de junho de 2014, sobre a prevenção e combate a todas as formas de violência contra as mulheres e as raparigas, incluindo a mutilação genital feminina,

–  Tendo em conta Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho(4),

–  Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/800 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal(5),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 606/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo ao reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil(6),

–  Tendo em conta a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho(7),

–  Tendo em conta a Diretiva 2011/99/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção(8),

–  Tendo em conta a Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho(9),

–  Tendo em conta a Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho(10),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 14 de dezembro de 2017, sobre a aplicação da Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil(11),

–  Tendo em conta a Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia(12),

–  Tendo em conta a Diretiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade(13),

–  Tendo em conta o estudo intitulado «How can the EU and the Member States better help victims of terrorism?» (como podem a UE e os Estado-Membros dar um melhor apoio às vítimas do terrorismo?), publicado pelo Departamento Temático dos Direitos dos Cidadãos e dos Assuntos Constitucionais, em setembro de 2017,

–  Tendo em conta o inquérito da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), intitulado «Segundo Inquérito sobre Minorias e Discriminação na União Europeia», publicado em dezembro de 2017,

–  Tendo em conta o estudo da FRA, intitulado «Child-friendly justice – Perspectives and experiences of children involved in judicial proceedings as victims, witnesses or parties in nine EU Member States» (a justiça adaptada às crianças: perspetivas e experiências das crianças envolvidas em processos judiciais enquanto vítimas, testemunhas ou partes em nove Estados-Membros da UE), publicado em fevereiro de 2017,

–  Tendo em conta o relatório de 2017 da FRA sobre os direitos fundamentais, publicado em maio de 2017,

–  Tendo em conta o relatório de 2016 da FRA sobre os direitos fundamentais, publicado em maio de 2016,

–  Tendo em conta o estudo da FRA, intitulado «Victims of crime in the EU: the extent and nature of support for victims»(vítimas de crime na UE: extensão e natureza do apoio às vítimas), publicado em janeiro de 2015,

–  Tendo em conta o estudo da FRA, intitulado «Exploração laboral grave: trabalhadores que se deslocam no interior da União Europeia ou para a mesma», publicado em junho de 2015,

–  Tendo em conta o relatório da FRA, intitulado «Violência contra as mulheres: um inquérito à escala da União Europeia», publicado em março de 2014,

–  Tendo em conta o relatório sobre o Projeto IVOR intitulado «Promoção de um sistema de Justiça Penal orientado para as vítimas de crime na União Europeia», publicado em 6 de maio de 2016,

–  Tendo em conta o relatório do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) intitulado «Uma análise da diretiva relativa aos direitos das vítimas numa perspetiva de género»,

–  Tendo em conta os Princípios de Yogyakarta +10, adotados em 10 de novembro de 2017 (Princípios e Obrigações dos Estados no que respeita à Aplicação da Legislação Internacional dos Direitos Humanos em matéria de Orientação Sexual, Identidade de Género, Expressão de Género e Características Sexuais),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 12 de setembro de 2017, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, pela União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica(14),

–  Tendo em conta a avaliação da execução europeia da Diretiva 2012/29/UE do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, realizada pela Unidade de Avaliação Ex Post,

–  Tendo em conta o n.º 52 do seu Regimento, bem como o artigo 1.º, n.º 1, alínea e), e o Anexo 3 da decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa,

–  Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, nos termos do artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0168/2018),

A.  Considerando que a Diretiva 2012/29/UE que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade («Diretiva Direitos das Vítimas») procura colocar a vítima de um crime no centro do sistema de justiça penal e visa reforçar os direitos das vítimas da criminalidade, para que todas as vítimas possam contar com o mesmo nível de direitos, independentemente de onde a infração foi cometida, da sua nacionalidade ou do estatuto de residente;

B.  Considerando que 23 dos 27 Estados-Membros transpuseram a Diretiva Direitos das Vítimas para a legislação nacional até setembro de 2017; que a Comissão iniciou 16 procedimentos por infração contra os Estados-Membros que ainda não estão totalmente conformes na prática; que a diretiva permitiu o progresso na ajuda às vítimas de um crime noutro Estado-Membro; que continuam a existir deficiências nos casos relativos a situações transfronteiriças;

C.  Considerando que existem normas e instrumentos comuns a nível europeu para melhorar a vida dos cidadãos da UE, mas as vítimas de crimes continuam a ser tratadas de forma diferente nos vários países;

D.  Considerando que, apesar das inúmeras alterações introduzidas nos Estados-Membros, as vítimas ainda, frequentemente, não conhecem os seus direitos, prejudicando a eficácia da Diretiva Direitos das Vítimas no terreno e, em especial, o requisito de acesso à informação;

E.  Considerando que, além do apoio jurídico, os grupos de apoio às vítimas classificam as necessidades das vítimas em quatro categorias: o direito à justiça, a dignidade, a verdade e a memória, sendo esta última uma condenação incondicional do terrorismo;

F.  Considerando que alguns Estados-Membros apresentam uma falta de serviços de apoio às vítimas e de coordenação entre esses serviços a nível local, regional, nacional e internacional, o que dificulta o acesso das vítimas aos serviços de apoio existentes;

G.  Considerando que os abrigos, os centros e as linhas telefónicas de apoio para mulheres são serviços fundamentais da prestação de apoio às mulheres vítimas de violência e aos seus filhos; que existe um número inadequado de abrigos e centros para mulheres na Europa; que é urgentemente necessário criar mais abrigos para mulheres, uma vez que oferecem segurança, alojamento, aconselhamento e apoio às mulheres vítimas de violência doméstica e aos seus filhos; que a falta de abrigos para mulheres pode representar um risco de vida;

H.   Considerando que, quando ocorre um atentado terrorista num Estado-Membro e a vítima é residente noutro Estado-Membro, os dois Estados-Membros devem colaborar estreitamente a fim de facilitar a assistência à vítima;

I.  Considerando que se as entidades governamentais e as instituições nacionais tomarem medidas eficazes e protetoras para ajudar as vítimas, os cidadãos apoiariam e confiariam nas instituições, o que reforçaria a sua reputação;

J.  Considerando que é provável que um grande número de profissionais de saúde entre em contacto com as vítimas, em especial com as vítimas de violência baseada no género, e são frequentemente esses profissionais os primeiros a ser contactados pela vítima para denunciar um crime; que as provas demonstram que os profissionais de saúde, como os médicos e outros profissionais neste domínio, recebem formação limitada sobre a resposta eficaz à violência baseada no género;

K.  Considerando que as mulheres vítimas de violência baseada no género requerem sempre apoio e proteção especial, devido à sua particular vulnerabilidade à vitimização secundária e repetida;

L.  Considerando que ainda existe um número de denúncias sistematicamente inferior aos casos reais dos incidentes ou dos autores de violência na UE, em particular nos casos que envolvem minorias, migrantes, pessoas com estatuto de residente dependente ou precário, pessoas LGBTI, ofensas antissemitas, abuso sexual de crianças, violência doméstica ou baseada no género e vítimas de tráfico ou de trabalho forçado; Considerando que cerca de dois terços das mulheres vítimas de violência baseada no género não apresentam queixa às autoridades por receio de represálias, vergonha e estigma social;

M.  Considerando que os crimes de ódio contra as pessoas LGBTI são uma realidade em toda a UE; que estes crimes nem sempre são denunciados e, por conseguinte, os direitos das vítimas não são respeitados;

N.  Considerando que, de acordo com o estudo da FRA intitulado «Making hate crime visible in the European Union: acknowledging victims’ rights» (dar visibilidade ao crime de ódio na União Europeia: reconhecer os direitos das vítimas), o estatuto de imigrante aumenta o risco de se ser vítima de crimes, independentemente de outros fatores de risco conhecidos;

O.  Considerando que os crimes de ódio racistas contra os migrantes e requerentes de asilo aumentaram nos Estados-Membros; que muito poucos autores desses crimes de ódio são levados a tribunal;

P.  Considerando que, apesar de as vítimas de crime terem direitos iguais e sem discriminação ao abrigo do artigo 1.º da diretiva, na realidade, a maior parte dos Estados-Membros ainda não adotou políticas ou processos que garantam que as vítimas sem documentos possam apresentar, de forma segura, queixas contra situações de exploração laboral grave, violência baseada no género e outras formas de abuso, sem correrem o risco de sanções em matéria de imigração; que este facto afeta de forma desproporcionada as mulheres e as raparigas, que também estão mais expostas ao tráfico e à exploração sexual; que, de acordo com o «Segundo Inquérito sobre Minorias e Discriminação na União Europeia» da FRA, apenas 1 em cada 8 inquiridos denunciaram ou apresentaram queixa contra o mais recente incidente de discriminação de que foram alvo em virtude da sua origem étnica ou por serem imigrantes;

Q.  Considerando que, nos termos do artigo 1.º da diretiva, os direitos nela previstos aplicam-se às vítimas de forma não discriminatória, nomeadamente no que respeita ao seu estatuto de residência;

R.  Considerando que o movimento #MeToo pôs em evidência o facto de o sistema de justiça não oferecer justiça ou proteção adequadas às mulheres e às raparigas e que, por conseguinte, as vítimas de violência baseada no género não recebem o apoio necessário;

S.  Considerando que a ratificação e a aplicação plena da Convenção de Istambul oferece um quadro jurídico europeu coerente para prevenir e combater a violência contra as mulheres e proteger as vítimas; que a definição de violência baseada no género deve assentar na Convenção de Istambul e deve reconhecer a natureza estrutural da violência contra as mulheres e de outras formas de violência baseada no género e a sua ligação à desigualdade entre homens e mulheres, que continua a prevalecer na sociedade; que a violência nas relações de intimidade deve ser encarada numa perspetiva de género, uma vez que afeta as mulheres de forma desproporcionada;

T.  Considerando que as mulheres estão mais expostas às perseguições, que é uma forma comum de violência baseada no género, e que a perseguição não foi tida em conta como um crime específico nos códigos penais de 7 Estados-Membros;

U.  Considerando que deve ser prestada atenção especial à segurança e à proteção das crianças de mulheres vítimas de violência baseada no género e de violência doméstica;

V.  Considerando que as vítimas frequentemente não estão bem informadas sobre os julgamentos e os seus resultados; que, muitas vezes, as vítimas são informadas inesperadamente da libertação do infrator através dos meios de comunicação social ou de outros fatores externos, em vez de serem informadas pelas autoridades competentes;

W.  Considerando que as vítimas e os seus familiares não são suficientemente informados sobre os seus direitos quando um crime ocorre num Estado-Membro que não o de residência da vítima; que os Estados-Membros têm definições diferentes do conceito de «vítima»; que, como consequência, o âmbito de aplicação da legislação nacional difere entre países (por vezes abrange os membros da família, por exemplo);

X.  Considerando que as linhas telefónicas de apoio facilmente acessíveis e amplamente divulgadas constituem, para muitas mulheres, o primeiro passo na obtenção da ajuda e do apoio de que necessitam quando são vítimas de violência nas relações de intimidade;

Y.  Considerando que só 27 % dos Europeus estão familiarizados com a linha de emergência única europeia 112; que nem todas as pessoas têm acesso a esta linha;

Z.  Considerando que, num número significativo de casos, a vítima é a testemunha mais importante no julgamento e deve ser protegida de possíveis comportamentos retaliatórios ou ameaçadores por parte do infrator, nomeadamente através da prevenção da vitimização reiterada ou secundária; que o depoimento das testemunhas é crucial para o bom funcionamento e a confiança no sistema de justiça penal e essencial para a eficácia da investigação e da ação penal contra a criminalidade organizada e os grupos terroristas, o que pode resultar no seu desmantelamento; que os Estados-Membros devem tomar medidas adequadas para proteger eficazmente as testemunhas e reforçar o intercâmbio de boas práticas e a cooperação internacional neste domínio;

AA.  Considerando que as lacunas na aplicação da Diretiva Direitos das Vítimas foram identificadas, nomeadamente no que diz respeito a:

   prestar serviços adequados às vítimas, em função das suas necessidades específicas;
   implementar adequadamente os requisitos para garantir uma avaliação individual das vítimas;
   criar corretamente mecanismos que permitam ao presumível infrator ter uma cópia da queixa;
   assegurar a igualdade de acesso a serviços de apoio à vítima e especializados para todas as vítimas, incluindo as pessoas com deficiência, as pessoas LGBTI, as crianças, as vítimas de violência baseada no género, incluindo violência sexual, e as vítimas de crimes de ódio e de crimes de honra, independentemente do seu estatuto de residência;
   garantir procedimentos rápidos, eficientes e específicos para vítimas em processos penais, que tenham em conta as necessidades específicas dos grupos mais vulneráveis;
   recolher e analisar dados sobre a cultura de violência, de misoginia e de estereótipos de género e sua ligação com a incidência de crimes de ódio;
   informar as vítimas sobre a situação penal ou processual dos seus agressores;

AB.  Considerando que as vítimas de crimes afirmam regularmente que passar pelo processo judicial, é, por si só, um tipo de vitimização, uma vitimização repetida ou secundária; que os fatores que afetam o modo como as vítimas vivem o sistema incluem a forma como são tratadas durante o processo e o tipo de controlo ou de acesso participativo que lhes é concedido;

AC.  Considerando que as vítimas de terrorismo sofreram ataques que, em última análise, se destinavam a atingir a sociedade ou um grupo mais alargado que representam; que, por conseguinte, requerem atenção, apoio e reconhecimento social especial, devido à natureza particular do crime cometido contra elas;

AD.  Considerando que as vítimas dos atentados terroristas de 2016, em Bruxelas, foram privadas de certos direitos, ou que esses direitos não foram corretamente aplicados, como o direito a assistência financeira ou a compensação, previstos na Diretiva Direitos das Vítimas;

Avaliação da aplicação da diretiva

1.  Critica o facto de a Comissão não ter apresentado um relatório ao Parlamento e ao Conselho sobre a aplicação da Diretiva Direitos das Vítimas até novembro de 2017, em conformidade com o artigo 29.º da diretiva; insta os Estados-Membros a cooperar e enviar todos os dados e todas as estatísticas pertinentes à Comissão, para facilitar a sua avaliação da aplicação da diretiva;

2.  Critica o facto de que, dois anos após o prazo de transposição, apenas 23 dos 27 Estados-Membros tivessem transposto oficialmente a Diretiva Direitos das Vítimas até setembro de 2017 e, entre esses, alguns com uma conformidade apenas parcial e somente no que diz respeito a algumas disposições;

3.  Regista a boa aplicação por alguns Estados-Membros de determinadas disposições da Diretiva Direitos das Vítimas, nomeadamente:

   o direito à interpretação e tradução,
   o direito a ser ouvido,
   a proteção das vítimas menores,
   os direitos das vítimas quando apresentam uma denúncia,
   o direito de receber informações a partir do primeiro contacto com as autoridades competentes;

4.  Lamenta, contudo, as lacunas importantes que subsistem na transposição e aplicação da diretiva em muitos Estados-Membros, especialmente no que diz respeito:

   à complexidade dos procedimentos para aceder aos serviços de apoio e às lacunas no sistema de apoio às vítimas, incluindo um acesso insuficiente ao apoio judiciário e a uma indemnização, a falta de apoio financeiro e de coordenação entre os serviços de apoio e mecanismos de encaminhamento incoerentes,
   ao facto de, frequentemente, não serem prestadas informações claras em mais de uma língua, o que faz com que, na prática, seja difícil para as vítimas pedir proteção no estrangeiro, noutro Estado-Membro;
   à falta de uma base legislativa nos processos transfronteiras e aos direitos das vítimas residentes noutro Estado-Membro, e à não tomada de medidas para assegurar que a ausência de estatuto de residente ou a incerteza quanto a este estatuto não sejam um obstáculo à capacidade das vítimas para fazer valer os seus direitos ao abrigo da presente diretiva;

5.  Destaca que é indispensável realizar corretamente o primeiro contacto com a vítima, em especial no caso de vítimas de violência baseada no género; observa, contudo, que algumas das vítimas mais vulneráveis – como menores, pessoas com menos instrução, pessoas deficientes ou pessoas de idade, bem como (por motivos linguísticos) os migrantes e as vítimas de tráfico de seres humanos – podem ter dificuldade em compreender as informações que lhes são comunicadas, não exercendo, portanto, plenamente o seu direito à informação previsto no artigo 4.º da diretiva, pelo que é necessário assegurar a presença de uma pessoa qualificada para ajudar as vítimas; observa que o artigo 4.º é um dos pontos fortes da diretiva, na medida em que ajuda as vítimas a exercer o seu direito ao apoio e à proteção disponíveis, como previsto na diretiva;

6.  Insta os Estados-Membros a promover um acesso fácil à justiça e um apoio judiciário adequado e grátis, na medida em que tal contribui significativamente para quebrar o silêncio e para aumentar a confiança da vítima no sistema de justiça penal, diminui a possibilidade de impunidade e permite à vítima iniciar o processo de recuperação psicológica;

7.  Exorta todos os Estados-Membros a implementar e impor de forma efetiva o respeito do direito à informação, garantido no artigo 4.º da Diretiva Direitos das Vítimas, para todas as vítimas e potenciais vítimas; salienta a necessidade de melhorar os mecanismos de informação nos Estados-Membros, para que as vítimas não só conheçam os seus direitos como também saibam onde se dirigir para os exercer; relembra que os profissionais que primeiro se ocupam das vítimas devem ser o seu primeiro ponto de contacto no que se refere à informação sobre os seus direitos e os programas destinados a lutar contra situações que estão na origem da vitimização; sublinha que a não informação das vítimas antes, durante e após um processo penal leva a que as vítimas não usufruam devidamente dos seus direitos e alimenta a insatisfação com o sistema de justiça, e desencoraja uma participação ativa das vítimas no processo penal;

8.  Lamenta o facto de que demasiados Estados-Membros não prevejam, na sua legislação, uma avaliação individual das vítimas, o que gera ineficiência quanto à deteção e identificação das necessidades específicas das vítimas, a um tratamento das vítimas com respeito e dignidade e, consequentemente, à proteção das vítimas de acordo com as suas necessidades específicas;

9.  Observa que, devido à não transposição da diretiva para o direito nacional em determinados Estados-Membros, os cidadãos desses Estados são discriminados no que toca à defesa dos seus direitos enquanto cidadãos europeus;

10.  Lamenta que a Diretiva Direitos das Vítimas limite o exercício do direito da vítima a apoio judiciário, devido a disposições que obrigam os Estados-Membros a só prestar apoio judiciário quando a vítima tem o estatuto de parte no processo penal e que estipulam que as condições ou regras processuais que regem o acesso das vítimas a apoio judiciário são determinadas pela legislação nacional; salienta que estas restrições podem ser particularmente onerosas para as vítimas de violência baseada no género que não apresentem denúncia e cujos casos nunca serão tratados no âmbito do sistema de justiça penal;

11.  Observa que a existência de outros instrumentos que estabelecem aditamentos sucessivos semelhantes aos direitos das vítimas dificulta uma coerência com a Diretiva Direitos das Vítimas;

12.  Recorda que os nacionais de países terceiros e os cidadãos da União que sejam vítimas de crime noutro Estado-Membro podem igualmente usufruir dos direitos, do apoio e da proteção prevista pela presente diretiva, independentemente do seu estatuto de residência, e que as vítimas de crimes cometidos num Estado-Membro diferente daquele em que residem podem apresentar a sua denúncia às autoridades competentes do Estado-Membro de residência; observa, no entanto, que este direito é muitas vezes prejudicado pela incerteza das disposições dos Estados-Membros em matéria de extraterritorialidade; exorta os Estados-Membros a assegurar que o estatuto de residência não seja um critério para usufruir plenamente dos direitos das vítimas e a clarificar as disposições nacionais em matéria de extraterritorialidade; exorta os Estados-Membros a garantir o acesso pelas vítimas de crimes não residentes aos serviços de apoio e à informação sobre os seus direitos, e a adotar medidas específicas que tenham em especial atenção os direitos de todas as vítimas à indemnização e no âmbito de um processo penal; exorta, neste contexto, os Estados-Membros a tomar medidas adequadas para facilitar a cooperação entre as suas autoridades competentes ou as suas entidades que prestam apoio especializado, para assegurar um acesso efetivo das vítimas a essas informações e serviços;

13.  Relembra aos Estados -Membros que as vítimas em situação de residência irregular devem também ter acesso aos direitos e serviços, incluindo abrigos e outros serviços especializados previstos pela diretiva em apreço, como, por exemplo, proteção jurídica e apoio psicossocial e financeiro dos Estados-Membros, sem receio de serem expulsas; exorta os Estados-Membros a tomar medidas para assegurar que estes direitos e serviços sejam disponibilizados sem discriminação; congratula-se com as medidas tomadas por alguns Estados-Membros que preveem a concessão às vítimas indocumentadas de um título de residência por motivos humanitários ou durante o processo penal, o que pode encorajar as vítimas a denunciar os crimes e combater o clima de impunidade; encoraja os Estados-Membros a introduzir legislação que permita às vítimas com estatuto de residente dependente escapar de situações de abuso, possibilitando a sua obtenção do estatuto de residente independente; insta a Comissão a incentivar e facilitar o intercâmbio e a avaliação de boas práticas em vigor entre os Estados-Membros, integrando os pontos de vista das vítimas e da sociedade civil;

Recomendações

Avaliação individual

14.  Recorda que um dos objetivos mais importantes da Diretiva Direitos das Vítimas é melhorar a situação das vítimas da criminalidade na União e colocar as vítimas no centro do sistema de justiça penal;

15.  Insta os Estados-Membros a reforçar os direitos das vítimas de crimes de ódio, nomeadamente dos crimes de ódio contra pessoas LGBTI com motivação racista;

16.  Chama a atenção para o facto de uma avaliação individual ser crucial para a capacitação de todas as vítimas, informando-as dos seus direitos, e do seu direito a tomar decisões, no processo em que estão envolvidas e, caso se trate de uma criança, do direito a ter acesso às garantias processuais específicas que se lhe aplicam desde o início do processo judicial; insta os Estados-Membros a prever adequadamente, na respetiva legislação, uma avaliação individual atempada das vítimas, nomeadamente durante o seu contacto inicial com uma autoridade competente, se necessário, como uma etapa processual essencial para reconhecer e identificar as necessidades específicas da vítima, para, em seguida, conceder uma proteção específica de acordo com estas necessidades, e para evitar a sua vitimização secundária e repetida e que seja alvo de intimidação e retaliação; sublinha que é necessário rever regularmente a avaliação individual, para determinar o apoio que continua a ser necessário, e que as vítimas devem beneficiar de um acompanhamento ulterior, num prazo adequado após o crime ter sido cometido, com base no conhecimento existente sobre as reações pós-traumáticas; relembra que uma avaliação individual é particularmente necessária para as vítimas de tráfico de seres humanos e as crianças vítimas de abuso sexual, tendo em conta as repercussões sociais, físicas e psicológicas destes crimes; relembra que a avaliação individual deve ser sensível ao género, uma vez que as mulheres e as pessoas LGBTQI vítimas de violência baseada no género necessitam de atenção e proteção especiais, devido ao elevado risco da sua vitimização repetida, e que devem ser asseguradas medidas específicas e um apoio especializado;

Serviços de apoio às vítimas

17.  Lamenta as dificuldades das vítimas no acesso aos serviços de apoio; lamenta o facto de que, em alguns Estados-Membros, ainda não tenham sido criados serviços de apoio às vítimas; salienta que os serviços de apoio às vítimas e os direitos das vítimas devem ser garantidos a todas as vítimas no território da União e devem ser acessíveis mesmo quando uma pessoa ainda não tenha provado que é vítima de um crime, ou antes da realização de qualquer procedimento ou ato oficial; exorta os Estados-Membros a assegurar a oferta, aumentar o número e melhorar a acessibilidade de abrigos e centros para mulheres, que deem assistência às mulheres vítimas de todos os tipos de violência baseada no género, e a assegurar que nunca seja recusado um lugar às mulheres sobreviventes a atos de violência; insiste na necessidade de uma expansão dos serviços para responder mais adequadamente às necessidades de todas as mulheres, em particular das mulheres com deficiência e das mulheres migrantes, incluindo as mulheres migrantes indocumentadas; salienta que estes serviços devem também incluir apoio especializado não residencial, como, por exemplo, informação e aconselhamento, acompanhamento judiciário e serviços de proximidade; considera que os abrigos para mulheres deveriam ajudar todas as mulheres que estão expostas à violência na esfera das suas relações íntimas e estar disponíveis em permanência e a título gratuito para as mulheres e os seus filhos, para que as mulheres possam sentir-se seguras e em condições de denunciar a violência baseada no género;

18.  Exorta os Estados-Membros a prestar especial atenção à avaliação individual das crianças e das crianças vítimas de crimes de qualquer tipo, em particular tráfico de seres humanos, incluindo o destinado a exploração sexual, vítimas de violência baseada no género e vítimas de abuso e exploração sexual; relembra que deve ser sempre considerado que as crianças vítimas têm necessidades específicas de proteção dada a sua vulnerabilidade, tal como previsto no artigo 22.º, n.º 4, da diretiva; salienta que, quando as vítimas são crianças ou jovens, é necessário tratá-las de forma que tenha devidamente em conta a sua vulnerabilidade;

Formação

19.  Salienta que é extremamente importante assegurar a realização de programas de formação complementar a nível da União para a harmonização e a normalização dos procedimentos em todos os Estados-Membros e para assegurar a igualdade de tratamento dos cidadãos europeus;

20.  Insta os Estados-Membros a dar uma formação específica aos responsáveis pela assistência às vítimas de atos terroristas e a atribuir os recursos necessários para este fim;

21.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a prever diretrizes e programas de formação sensíveis ao género para todos os profissionais que trabalham com as vítimas da criminalidade, como, por exemplo, profissionais do direito, agentes da polícia, procuradores, juízes, profissionais de saúde, assistentes sociais e organizações da sociedade civil; incentiva os Estados-Membros a utilizar adequadamente os fundos da União para estes fins de formação; insta os Estados-Membros a assegurar especificamente o seu cumprimento de todas as obrigações relativas à formação de agentes da polícia, para que estes possam realizar melhor e atempadamente uma avaliação individual quando ocorre um crime; insta os Estados-Membros a prevenir o processo de nova vitimização ou de vitimização secundária das vítimas de crimes, a informar as vítimas sobre os seus direitos e os serviços a que podem ter acesso e a capacitar as vítimas, como forma de redução do stresse pós-traumático; salienta que uma formação deste tipo deve também fazer parte dos programas de educação, em cooperação com a sociedade civil e as ONG, e que deve ser proporcionada regularmente uma formação específica e obrigatória a todos os profissionais que trabalham com as vítimas de crimes, para desenvolver uma mentalidade adaptada às características e às necessidades específicas de cada tipo de vítima, para ajudar os profissionais na prevenção da violência e para apoiar adequadamente os grupos vulneráveis, como, por exemplo, crianças, mulheres vítimas de violência baseada no género, vítimas de tráfico de seres humanos, pessoas LGBTI e pessoas com deficiência; relembra que a formação do pessoal é essencial para a realização efetiva dos objetivos da diretiva; considera que esta formação deve incluir diretrizes sobre a forma de assegurar a proteção das vítimas contra atos de coerção, abuso e violência, e o respeito da sua integridade física e mental; considera, além disso, que todas as sessões de formação devem sublinhar o princípio da não discriminação, que é um pilar da diretiva;

22.  Recorda que as crianças vítimas de crime são particularmente vulneráveis e que deve ser dada especial atenção à formação de profissionais que trabalham com as vítimas de crimes relacionados com menores, especialmente em caso de abuso sexual e de exploração sexual, tendo em conta as necessidades associadas aos diferentes grupos etários; salienta que estes profissionais devem comunicar de uma forma adequada a uma criança;

23.  Incentiva a Comissão a dar um sentido prático ao dia internacional das vítimas de terrorismo, com a organização, pelo menos duas vezes por ano, de um encontro internacional especificamente dedicado à troca de experiências e de boas práticas entre as autoridades locais, regionais e nacionais dos Estados-Membros e à recolha de testemunhos das vítimas; considera que isto deve contribuir para assegurar uma transposição rápida, uniforme e completa da diretiva, para uma identificação precoce de problemas de aplicação comuns e para um processo de avaliação contínua da sua capacidade de sensibilização, e acrescentar uma dimensão operacional às manifestações de solidariedade e de apoio institucional e social às vítimas;

24.  Sublinha o facto de que os profissionais de saúde têm um papel fundamental no reconhecimento das vítimas de violência doméstica, visto que a violência contra as mulheres na esfera das suas relações íntimas afeta a saúde tanto física como mental a longo prazo; insta os Estados-Membros a assegurar que a informação sobre os serviços de apoio às vítimas e os direitos das vítimas seja acessível aos profissionais de saúde e a prever uma formação específica para um vasto conjunto de profissionais de saúde, incluindo médicos de medicina geral, médicos especialistas em medicina de emergência, enfermeiros, assistentes médicos, assistentes sociais clínicos e rececionistas, com o objetivo de dar uma resposta eficaz à vítima, especialmente em caso de violência baseada no género, permitindo assim aos profissionais da saúde identificar potenciais casos de abuso, e a incentivar as mulheres vítimas a contactar uma autoridade competente;

Dimensão transfronteiriça

25.  Insta os Estados-Membros a prever uma ajuda financeira e apoio judiciário aos membros da família em caso de crime grave – isto é, que cause a morte ou ferimentos graves à vítima – cometido num Estado-Membro diferente do Estado de residência da vítima, especialmente quando a família não tem meios económicos para se deslocar a esse Estado-Membro para comparecer em tribunal, para o pagamento de apoio psicológico ou para o repatriamento da vítima;

26.  Insta os Estados-Membros a flexibilizar os procedimentos e a acelerar o processo de transmissão das sentenças em caso de violência baseada no género proferidas num país, em particular no que se refere a casais internacionais, para que as autoridades dos países de origem dos cônjuges possam agir em conformidade o mais rapidamente possível e impedir que a guarda dos filhos seja concedida a um pai acusado de violência baseada no género noutro país;

27.  Solicita à Comissão e ao Conselho que os direitos das vítimas sejam ainda mais desenvolvidos, para que a União possa ter um papel importante na proteção dos direitos das vítimas;

Direitos processuais

28.  Realça a importância da prestação de apoio judiciário a título gratuito, assegurando simultaneamente a menor carga administrativa possível para a vítima;

29.  Preconiza, em particular, que os Estados-Membros estabeleçam procedimentos anónimos e confidenciais para a denúncia de crimes, nomeadamente em caso de abuso sexual e de abuso pessoas deficientes e de menores, com o objetivo de acompanhar e avaliar o número de participações e assegurar que as vítimas indocumentadas possam apresentar uma denúncia sem o risco de consequências relacionadas com o seu estatuto à face das leis em matéria de imigração;

30.  Exorta os Estados-Membros a reforçar as medidas jurídicas no âmbito do processo penal que garantam a proteção das crianças vítimas, incluindo as necessidades específicas das crianças vítimas de violência baseada no género, em particular quando a mãe da criança foi assassinada pelo seu parceiro, durante a totalidade do processo penal, e a assegurar que as crianças recebam ulteriormente assistência e apoio social e psicológico, para impedir a vitimização secundária das crianças vítimas; exorta os Estados-Membros a reforçar as medidas específicas para melhorar o papel das linhas de apoio nacionais no contexto das crianças vítimas, dado que uma denúncia por iniciativa da criança é um caso restrito;

31.  Exorta os Estados-Membros a ter em conta os incidentes significativos de violência baseada no género, incluindo violência doméstica, nas decisões em matéria de guarda e direitos de visita, e considera que os direitos e as necessidades das crianças testemunhas devem também ser tidos em conta aquando da concessão de proteção e de serviços de apoio às vítimas;

32.  Recorda aos Estados-Membros que a prestação gratuita de serviços de tradução e interpretação grátis é obrigatória, observando que a falta de informação noutras línguas pode constituir um obstáculo à proteção efetiva das vítimas e uma forma de discriminação contra elas;

33.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a empenhar-se ativamente e a cooperar de forma estreita em campanhas de informação para aumentar a informação dos cidadãos sobre os direitos das vítimas estabelecidos pelo direito da União, incluindo as necessidades específicas das crianças vítimas; salienta que estas campanhas de informação devem também ser organizadas nas escolas, para informar as crianças sobre os seus direitos e permitir que reconheçam qualquer tipo de crime de que possam ter sido vítimas ou que possam ter testemunhado; exorta a Comissão e os Estados-Membros a organizar campanhas para incentivar as mulheres e as pessoas LGBTQI a denunciar qualquer tipo de violência baseada no género, para que possam ser protegidas e receber o apoio de que necessitam;

34.  Insta os Estados-Membros a proceder a um intercâmbio de boas práticas quanto à adoção pela polícia de uma abordagem centrada nas vítimas no seu quotidiano;

35.  Insta os Estados-Membros a participar ativamente, tanto a nível regional como nacional, em campanhas de prevenção da violência baseada no género e da vitimização repetida no sistema de justiça e nos meios de comunicação social, e a promover uma mudança cultural na opinião pública, para evitar atitudes ou comportamentos de culpabilização das vítimas, suscetíveis de causar traumas adicionais nas vítimas de crimes específicos, como, por exemplo, a violência baseada no género ou o abuso sexual; insta os Estados-Membros a incentivar o setor privado, o setor das tecnologias da informação e os meios de comunicação social a explorar da melhor maneira o seu potencial e a participar na prevenção da violência contra as mulheres e da violência doméstica;

36.  Insta os Estados-Membros a proceder ao intercâmbio de boas práticas em matéria de criação de mecanismos para incentivar e facilitar o processo de denúncia pelas vítimas dos crimes de que foram alvo;

37.  Insta os Estados-Membros a estabelecer medidas específicas aplicáveis em caso de atentado em massa, para possibilitar a participação de um grande número de vítimas num processo criminal;

38.   Relembra aos Estados-Membros que deve ser conferida especial atenção ao risco de intimidação e retaliação e à necessidade de proteger a dignidade e a integridade física das vítimas, nomeadamente durante os interrogatórios e depoimentos, a fim de determinar se, e em que medida, devem beneficiar de medidas de proteção durante o processo penal;

39.  Salienta a importância de que se reveste a obrigação de manter as vítimas informadas sobre a situação do processo penal contra os autores dos crimes, em particular quando se determinam ou cumprem penas de prisão;

Perspetiva institucional

40.  Exorta a Comissão a cumprir as suas obrigações de prestação de informações tal como previsto na diretiva;

41.  Salienta a importância dos dados pertinentes discriminados e comparáveis relativos a todos estes crimes, em particular em casos de violência contra as mulheres e de tráfico de seres humanos, para garantir uma maior compreensão do problema, bem como aumentar a sensibilização, avaliar e melhorar as medidas adotadas pelos Estados-Membros para apoiar as vítimas;

42.  Solicita à Comissão que resolva as falhas jurídicas e práticas na aplicação da presente diretiva através de uma interação adequada entre os diferentes instrumentos de proteção das vítimas da UE, como a Diretiva 2011/99/UE relativa à decisão europeia de proteção, a Diretiva 2011/36/UE relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, a Diretiva 2011/93/UE relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil e a Diretiva 2014/42/UE sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na UE; insta todos os Estados-Membros e a UE a ratificarem e aplicarem plenamente a Convenção de Istambul do Conselho da Europa(15), para prevenir e combater a violência contra as mulheres e as raparigas, bem como a aplicarem coerentemente estes instrumentos importantes, a fim de garantir que as vítimas na Europa exercem plenamente os seus direitos;

43.  Insta a Comissão a incluir análises setoriais na monitorização e apresentação de relatórios de que é responsável e a assegurar a aplicação uniforme da diretiva para proteger todas as vítimas, independentemente dos motivos da vitimização ou das características específicas, como raça, cor, religião, género, identidade de género, expressão de género, orientação sexual, características sexuais, deficiência, estatuto de migrante ou qualquer outro estatuto;

44.  Recorda que os familiares das vítimas estão incluídos na definição de «vítima» e exorta os Estados-Membros a interpretarem o conceito de «membros da família», bem como outros conceitos fundamentais, como «particularmente vulnerável», de forma abrangente, de modo a não limitar desnecessariamente a lista dos potenciais titulares de direitos;

45.  Insta os Estados-Membros a porem em prática medidas que garantam que as comunicações orais e escritas cumpram normas de linguagem simples e sejam adaptadas a menores e a pessoas com deficiência, com termos que a vítima possa compreender, para que as vítimas possam ser mantidas informadas sobre os seus direitos, de uma forma clara, adequada e específica, antes, durante e após o processo penal;

46.  Insta os Estados-Membros a garantirem que, quando o exercício de direitos estiver vinculado a prazos de caducidade ou prescrição, sejam tidos em conta os atrasos resultantes de dificuldades de tradução e interpretação;

47.  Tendo em conta que se trata de uma forma comum de violência baseada no género que requer medidas de prevenção específicas, exorta os sete Estados-Membros que ainda não o fizeram a definirem a perseguição como infração penal, como solicitado ao abrigo do artigo 34.o da Convenção de Istambul, com base nas disposições relevantes da Diretiva Direitos das Vítimas sobre o direito à proteção da privacidade, o direito à proteção e, em especial, o direito a evitar o contacto com o autor do crime ou, se for caso disso, com outros potenciais autores do crime ou cúmplices;

48.  Solicita aos Estados que previnam uma nova vitimização, decorrente de humilhações e ataques à honra da vítima por parte de setores sociais ligados ao agressor; relembra que estas manifestações efetuam uma segunda vitimização e não são abrangidas pela liberdade de expressão, em conformidade com o artigo 10.°, n.° 2, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem(16).

49.  Solicita aos Estados-Membros que assegurem que esteja em funcionamento uma linha telefónica de emergência ou, preferencialmente, que incluam esta funcionalidade nos serviços do número de emergência europeu - 112 - para informações após um ataque e que sejam adotadas disposições com vista a proporcionar apoio em língua estrangeira; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a aplicarem imediatamente o artigo 22.º da Diretiva Direitos das Vítimas na sua legislação;

50.  Insta os Estados-Membros a garantir que, caso a vítima de terrorismo não resida no Estado-Membro onde ocorreu o ataque, este Estado-Membro coopere com o Estado-Membro de residência, para facilitar a assistência à vítima;

51.  Insta os Estados-Membros a disponibilizarem uma linha de apoio nacional gratuita, aberta 24 horas por dia e todos os dias da semana, para as mulheres e pessoas LGBTI vítimas de violência baseada no género;

52.  Insta os Estados-Membros a garantirem assistência às vítimas por parte dos serviços de apoio às vítimas antes, durante e após o processo penal, incluindo o apoio psicológico; frisa a importância do papel da sociedade civil no apoio às vítimas; considera, porém, que os governos não devem depender apenas das ONG para a prestação de serviços de apoio às vítimas («voluntariado»); insiste em que os Estados-Membros devem garantir um aumento do financiamento e dos recursos atribuídos às ONG ativas no domínio dos direitos das mulheres e dos direitos das vítimas e devem criar capacidades para desenvolver mecanismos de apoio às vítimas, nos quais participem as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, os serviços sociais e de saúde e a sociedade civil;

53.  Insta os Estados-Membros a disponibilizarem apoio especializado às vítimas de terrorismo no âmbito do planeamento da resposta a emergências, a fim de garantir a prestação dos serviços de apoio adequados, imediatamente após um ataque, bem como a longo prazo;

54.  Insta os Estados-Membros a estabelecerem medidas específicas para garantir a prestação de informações a vítimas não residentes no território do Estado-Membro onde tenha ocorrido um ataque terrorista; considera que tais medidas devem centrar-se, em especial, nos direitos de vítimas não residentes, no âmbito de ações penais e nas indemnizações;

55.  Apela a que todos os Estados-Membros combatam a impunidade, em todos os momentos, e garantam que os culpados sejam julgados, para que as vítimas possam sentir-se protegidas; apela, ademais, a que todos os Estados-Membros envidem esforços a nível intersetorial no sentido de identificar e enfrentar os fatores sistémicos que contribuem para a vitimização repetida de pessoas em situações vulneráveis e/ou sujeitas a níveis elevados de discriminação, uma vez que não o fazer poderia ter graves consequências para o processo de recuperação psicológica da vítima;

56.  Insta os Estados-Membros a criarem mecanismos jurídicos para criminalizar a glorificação de um ato de terrorismo específico, caso tal humilhe as vítimas e cause vitimização secundária, danificando a dignidade e a recuperação das vítimas;

57.  Considera que as vítimas do terrorismo devem estar no cerne da sociedade europeia, como símbolo da defesa do pluralismo democrático; insta, para esse efeito, à preparação de congressos, memoriais, material audiovisual, a fim de sensibilizar os cidadãos europeus, e à criação de um registo de vítimas europeias para fins administrativos;

58.  Insta os Estados-Membros a garantirem uma maior proteção às vítimas de violência baseada no género, incluindo violência sexual, como forma de melhorar o acesso à justiça e a eficácia dos processos penais;

59.  Relembra a especificidade das vítimas de atentados terroristas, que têm uma tipificação e necessidades especiais; solicita à Comissão a elaboração de uma diretiva especial para a proteção das vítimas de terrorismo;

60.  Insta os Estados-Membros a garantirem serviços de apoio, tais como apoio e aconselhamento pós-traumáticos, assim como o acesso a cuidados de saúde necessários, incluindo de saúde sexual e reprodutiva, como parte do apoio direcionado para as vítimas com necessidades específicas, por exemplo, crianças, mulheres vítimas de violência baseada no género, vítimas de tráfico de seres humanos, pessoas LGBTI e pessoas com deficiência;

61.  Exorta os Estados-Membros a criarem mecanismos adequados de controlo da qualidade para avaliar se foram cumpridos os requisitos de normas que tenham em contam questões de género e sejam adequadas a mulheres e crianças, no que respeita às providências tomadas pelos serviços de apoio à vítima para incentivar a denúncia de crimes e proteger, efetivamente, as vítimas;

62.  Solicita aos Estados-Membros que ajudem as vítimas a lidar com questões jurídicas, financeiras e práticas e com o risco de nova vitimização;

63.  Exorta a Comissão a destacar a utilização potencial do projeto denominado «Infovictims», financiado pela UE, enquanto instrumento para chegar às vítimas e para as informar sobre os processos penais, através de diferentes métodos de comunicação, tais como brochuras e cartazes; considera que este projeto promove a partilha de boas práticas para comunicar informações às vítimas de crimes;

64.  Insta os Estados-Membros a criarem mecanismos coordenados para a recolha de informações sobre as vítimas de ataques terroristas que ocorram no seu território e, mediante a criação e o desenvolvimento de um balcão único, a disponibilizarem às vítimas um portal Web, uma linha telefónica de emergência, ou outros recursos, como o correio eletrónico ou as mensagens multimédia, que ofereçam informações seguras, personalizadas, específicas e relevantes para as necessidades do utente, bem como um serviço de apoio confidencial, gratuito e facilmente acessível; salienta que esse serviço de apoio deve poder fornecer assistência e apoio às vítimas do terrorismo, segundo as suas necessidades específicas, como por exemplo apoio emocional e psicológico, bem como aconselhamento e informações sobre todas as questões jurídicas, práticas ou financeiras; este deve poder, também, apoiar as vítimas na sua relação com os diferentes serviços administrativos e, se for caso disso, representá-las junto destes, na sequência imediata do ataque terrorista e durante qualquer processo penal, assim como prestar assistência nos procedimentos nacionais para os pedidos de compensação;

65.  Insta os Estados-Membros a adotarem medidas adequadas para prevenir, tanto quanto possível, ataques à vida privada das vítimas e dos respetivos familiares, nomeadamente no tocante às atividades de investigação e durante os procedimentos legais;

66.  Exorta a Comissão a transformar o atual portal e-Justice numa plataforma de fácil utilização que proporcione informações mais concisas e mais percetíveis às vítimas sobre os seus direitos e os procedimentos que devem seguir;

67.  Insta os Estados-Membros a cooperarem, no pleno respeito pela liberdade de expressão, com os meios de comunicação social e os jornalistas para adotar medidas de autorregulação na sequência de um ataque terrorista, a fim de garantir que a vida privada das vítimas e dos respetivos familiares é protegida e, adicionalmente, reconhecer o valor da cooperação com os serviços especializados de assistência e apoio às vítimas, que as ajudam a lidar com a atenção mediática que recebem;

68.  Exorta os Estados-Membros a criarem mecanismos de coordenação destinados a garantir uma transição eficaz do apoio às vítimas, passando da assistência imediata que tenha em consideração a questão do género, na sequência de um crime, para a assistência que irão necessitar a longo prazo; relembra a necessidade de incluir neste processo e em todas as fases de planeamento, tomada de decisões e execução as autoridades locais e regionais que prestam, habitualmente, a maioria dos serviços de assistência de que as vítimas necessitam; salienta que esses mecanismos devem assegurar, em particular, que as vítimas sejam encaminhadas para serviços de longo prazo, com diferentes organizações a prestarem apoio em fases distintas; considera que esses mecanismos também devem desempenhar uma função transfronteiriça, a fim de prestar serviços de apoio às vítimas e garantir o direito da vítima a ser informada, acompanhada e indemnizada no local de residência, quando o crime ocorrer num Estado-Membro diferente daquele em que a vítima reside;

69.  Insta os Estados-Membros a criarem, em caso de um ataque terrorista, um centro de coordenação para reunir as organizações e os peritos com os conhecimentos especializados necessários para prestar informações, serviços de apoio e serviços de caráter prático às vítimas e às suas famílias e parentes; salienta que esses serviços devem ser confidenciais, gratuitos e facilmente acessíveis a todas as vítimas de terrorismo, devendo incluir, em particular, o seguinte:

   a) Apoio emocional e psicológico especializado, como o apoio e aconselhamento pós-traumáticos especificamente adaptados às necessidades das vítimas do terrorismo;
   b) Serviços de reabilitação profissional para ajudar as vítimas com lesões e danos a encontrar novos empregos ou a mudar de profissão;
   c) Intermediação de ligações virtuais seguras para vítimas com outras vítimas e de grupos de apoio às vítimas;
   d) Serviços de apoio assentes na comunidade;
   e) Serviços para informar os familiares acerca da identificação de vítimas e dos seus restos mortais, bem como para a respetiva transladação;

70.  Lamenta o facto de, em comparação com Convenção de Istambul, o âmbito de aplicação da diretiva relativa aos direitos das vítimas ser mais limitado no que respeita à proteção das vítimas de violência baseada no género (incluindo as vítimas de MGF); congratula-se, porém, com o mecanismo de responsabilização mais forte da diretiva e salienta que os dois instrumentos devem ser promovidos em conjunto para maximizar a proteção oferecida às vítimas de violência baseada no género;

71.  Encoraja os Estados-Membros a proporcionarem material informativo adequado e assistência jurídica gratuita às vítimas do terrorismo que também sejam parte num processo penal, para que estas possam obter uma decisão relativa à indemnização;

72.  Exorta a Comissão a propor a criação de um fundo europeu para assistência às vítimas do terrorismo;

73.  Insta os Estados-Membros a criarem:

   a) Um sítio Web específico em que toda a informação pública sobre os serviços de apoio criados na sequência de um ataque terrorista que teve lugar nesse Estado-Membro possa ser consultada, devendo incluir as seguintes informações, que devem ser disponibilizadas com caráter de urgência: os contactos de quaisquer organizações responsáveis pela prestação de apoio e informações a vítimas, familiares e elementos do público, após um ataque terrorista, bem como informações sobre o ataque e as medidas estabelecidas em resposta ao ataque, incluindo informações para encontrar ou entrar em contacto com vítimas desaparecidas e medidas para ajudar as vítimas a regressar a casa, o que deve incluir:
   i. O modo de recuperação de quaisquer bens perdidos em resultado do ataque;
   ii. Reações psicológicas normais de vítimas a um ataque e orientação às vítimas sobre os modos de mitigar quaisquer reações negativas, bem como informações sobre possíveis lesões não visíveis, como perda de audição;
   iii. Informações sobre o modo de substituir documentos de identificação;
   iv. Informações sobre o modo de obter apoio financeiro, indemnizações ou subsídios estatais;
   v. Informações sobre direitos específicos das vítimas de terrorismo e familiares, incluindo direitos no âmbito de processos penais, nos termos descritos na Diretiva Direitos das Vítimas;
   vi. Quaisquer outras informações consideradas necessárias para garantir que as vítimas são informadas dos seus direitos, da sua segurança ou dos serviços à sua disposição;
   b) Um sítio Web de acesso privado, acessível às vítimas de ataques terroristas e aos seus familiares, que forneça às vítimas informações que não estejam disponíveis publicamente;
   c) O planeamento sobre como informar os familiares acerca da situação das vítimas;
   d) A recolha uniforme das informações sobre as vítimas por todas as autoridades e organizações responsáveis pela receção, pelo tratamento e pelo apoio às vítimas; as informações devem ser recolhidas de acordo com as necessidades de todas as organizações envolvidas na resposta ao ataque terrorista e no apoio às vítimas e às respetivas famílias;

74.  Exorta os Estados-Membros a criarem uma rede nacional de serviços de apoio à vítima, a fim de reforçar a cooperação entre estas organizações e criar grupos de trabalho para partilhar boas práticas, desenvolver a formação e melhorar a comunicação entre as autoridades e as vítimas de crimes;

75.  Insta a Comissão a encetar um diálogo com os Estados-Membros, a fim de reduzir as flagrantes disparidades(17) entre as compensações financeiras concedidas por cada Estado-Membro às vítimas de ataques terroristas;

76.  Salienta que é vital que os Estados-Membros respondam às vítimas da criminalidade com respeito, sensibilidade e profissionalismo, de modo a contribuir para as encorajar a comunicarem com as autoridades responsáveis pela aplicação da lei ou com o pessoal médico;

77.  Insta os Estados-Membros a garantirem que a linha de emergência 112 seja plenamente acessível a pessoas com deficiência e que o conhecimento deste número seja reforçado, através do lançamento de campanhas de sensibilização;

78.  Reitera o seu apelo à Comissão para que apresente quanto antes uma estratégia europeia em matéria de prevenção e de luta contra todas as formas de violência baseada no género, incluindo um ato jurídico destinado a apoiar os Estados-Membros na prevenção e supressão de todas as formas de violência contra mulheres e raparigas e de violência baseada no género; reitera o seu apelo ao Conselho para que acione a cláusula passerelle através da adoção de uma decisão unânime que identifique a violência contra as mulheres e as raparigas (e outras formas de violência baseada no género) como uma infração penal ao abrigo do artigo 83.º, n.º 1, do TFUE;

79.  Insta os Estados-Membros a criarem mecanismos para recuperar os pagamentos compensatórios adequados junto do autores das infrações;

80.  Insta os Estados-Membros a aplicarem, de forma eficiente, com recursos financeiros e económicos suficientes e em plena cooperação com a Comissão e outros intervenientes pertinentes, inclusive a sociedade civil, todas as disposições da Diretiva Direitos das Vítimas;

81.  Insta a Comissão a incluir, na Agenda Europeia para a Segurança, a prioridade de salvaguardar a segurança pessoal e a proteção de todas as pessoas contra a violência baseada no género e a violência interpessoal;

o
o   o

82.  Encarrega o seu Presidente de apresentar a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 131 de 20.5.2017, p. 11.
(2) JO L 131 de 20.5.2017, p. 13.
(3) JO L 82 de 22.3.2001, p. 1.
(4) JO L 88 de 31.3.2017, p. 6.
(5) JO L 132 de 21.5.2016, p. 1.
(6) JO L 181 de 29.6.2013, p. 4.
(7) JO L 315 de 14.11.2012, p. 57.
(8) JO L 338 de 21.12.2011, p. 2.
(9) JO L 101 de 15.4.2011, p. 1.
(10) JO L 335 de 17.12.2011, p. 1.
(11) Textos aprovados, P8_TA(2017)0501.
(12) JO L 127 de 29.4.2014, p. 39.
(13) JO L 261 de 6.8.2004, p. 15.
(14) Textos aprovados, P8_TA(2017)0329.
(15) Ver Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2017, sobre a celebração da Convenção de Istambul.
(16) Acórdão de 16 de julho de 2009, Processo Féret vs Belgium, C-573.
(17) As compensações financeiras nacionais variam entre o montante simbólico de um euro em alguns Estados-Membros e 250 000 euros ou mais noutros.


Relatório anual sobre a aplicação da Política Comercial Comum
PDF 177kWORD 67k
Resolução do Parlamento Europeu, de 30 de maio de 2018, sobre o relatório anual sobre a aplicação da política comercial comum (2017/2070(INI))
P8_TA(2018)0230A8-0166/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Comércio para todos – Rumo a uma política mais responsável em matéria de comércio e de investimento»,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 5 de julho de 2016, sobre uma nova estratégia inovadora e orientada para o futuro em matéria de comércio e investimento(1),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão, de 13 de setembro de 2017, sobre a implementação da estratégia de política comercial «Comércio para Todos» (COM(2017)0491),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão, de 9 de novembro de 2017, sobre a aplicação dos acordos de comércio livre, 1 de janeiro de 2016 - 31 de dezembro de 2016 (COM(2017)0654),

–  Tendo em conta a resolução aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 25 de setembro de 2015, intitulada «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável»,

–  Tendo em conta o discurso do Presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, de 13 de setembro de 2017, sobre o estado da União,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 15 de novembro de 2017, sobre as negociações multilaterais tendo em vista a 11.ª Conferência Ministerial da OMC, realizada em Buenos Aires, de 10 a 13 de dezembro de 2017(2),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 5 de julho de 2016, sobre a aplicação das recomendações do Parlamento de 2010 em matéria de normas sociais e ambientais, direitos humanos e responsabilidade social das empresas(3),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 3 de fevereiro de 2016, que contém as recomendações do Parlamento Europeu à Comissão referentes às negociações relativas ao Acordo sobre o Comércio de Serviços (TiSA)(4),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 12 de setembro de 2017, sobre o impacto do comércio internacional e das políticas comerciais da UE nas cadeias de valor mundiais(5),

–  Tendo em conta a sua posição em primeira leitura, de 15 de novembro de 2017, tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/1036 relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia e o Regulamento (UE) 2016/1037 relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia(6),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 12 de dezembro de 2017, intitulada «Rumo a uma estratégia comercial digital»(7),

–  Tendo em conta a sua posição em primeira leitura, de 16 de março de 2014, tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as obrigações referentes ao dever de diligência na cadeia de aprovisionamento que incumbe aos importadores da União de estanho, de tântalo e de tungsténio, dos seus minérios, e de ouro, provenientes de zonas de conflito e de alto risco(8),

–  Tendo em conta a sua posição em primeira leitura, de 4 de outubro de 2016, tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2016/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1236/2005 do Conselho relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes(9),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2010, sobre os direitos humanos e as normas sociais e ambientais nos acordos comerciais internacionais(10),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2010, sobre as políticas comerciais internacionais no contexto dos imperativos das alterações climáticas(11),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 24 de maio de 2006, intitulada «Promover um trabalho digno para todos – Contributo da União Europeia para a realização da agenda do trabalho digno no mundo» (COM(2006)0249, SEC(2006)0643),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 18 de maio de 2017, sobre a aplicação do acordo de comércio livre entre a União Europeia e a República da Coreia(12),

–  Tendo em conta o Parecer 2/15 do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), de 16 de maio de 2017, sobre as competências da União no que diz respeito à assinatura e celebração do acordo de comércio livre com Singapura,

–  Tendo em conta o estudo da Comissão, de 15 de novembro de 2016, sobre os efeitos cumulativos de futuros acordos comerciais sobre a agricultura da UE,

–  Tendo em conta os artigos 2.º e 21.º do Tratado da União Europeia (TUE),

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 14 de julho de 2015, sobre a execução dos princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos – ponto da situação (SWD(2015)0144),

–  Tendo em conta a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), nomeadamente o seu artigo 4.º, n.º 1, sobre a proibição da escravatura e da servidão,

–  Tendo em conta os artigos 207.º, 208.º e 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A8-0166/2018),

A.  Considerando que a política comercial comum é constituída por acordos comerciais e instrumentos legislativos que devem garantir os interesses comerciais ofensivos e defensivos da União, contribuir para o crescimento sustentável e a criação de empregos dignos, assegurar o respeito das normas europeias, garantir o direito de regulamentar dos Estados e o bem-estar dos cidadãos e promover os valores da União; que para que estes objetivos sejam respeitados, é necessário que a política comercial da União seja corretamente orientada e seja conduzida e acompanhada de forma completa e eficaz, garantindo maior transparência e justiça;

B.  Considerando que a União está empenhada em assegurar a coerência política para promover o desenvolvimento no seu Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento de 2017, que visa alcançar um desenvolvimento sustentável e acelerar a transformação, colocando a tónica nos elementos transversais da política de desenvolvimento, como a igualdade de género, a juventude, o investimento e o comércio, a energia sustentável e a ação contra as alterações climáticas, a boa governação, a democracia, o Estado de direito e os direitos humanos, assim como a migração e a mobilidade, para que todas as suas políticas externas, incluindo a política comercial comum, contribuam para os objetivos estabelecidos na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas;

C.  Considerando que a União está empenhada em promover o trabalho digno para todos, tal como preconizado nos resultados da Cimeira Mundial das Nações Unidas de 2005 e na declaração ministerial da componente de alto nível do Conselho Económico e Social das Nações Unidas de 2006, inclusive através das suas relações comerciais; que o Conselho Europeu sublinhou repetidamente a importância de reforçar e ter em conta a dimensão social da globalização em diversas políticas internas e externas e na cooperação internacional;

D.  Considerando que a União é a maior potência comercial e o maior mercado único do mundo, assim como o maior exportador mundial de bens e serviços, sendo que 31 milhões de empregos na Europa estão ligados às exportações, ou seja, 67 % mais do que em meados da década de 1990;

E.  Considerando que a Organização Mundial do Comércio (OMC) é a única organização internacional mundial que se ocupa das regras aplicáveis ao comércio a nível mundial entre diferentes áreas económicas ou diferentes países;

F.  Considerando que a fase de execução e aplicação é determinante e fundamental para assegurar a eficácia da política comercial da União;

G.  Considerando que os cidadãos da União exigem cada vez mais que a política comercial da União garanta que os bens que entram no mercado da UE foram produzidos em condições dignas e sustentáveis;

H.  Considerando que as empresas europeias utilizam as reduções de direitos disponíveis no âmbito dos acordos comerciais para cerca de 70 % das suas exportações que podem beneficiar dessas reduções, ao passo que os nossos parceiros as utilizam em cerca de 90 % dos casos e que é fundamental que as empresas europeias utilizem plenamente estas vantagens para impulsionar o emprego, o crescimento e o investimento;

I.  Considerando que as PME contribuem para impulsionar a economia europeia e são responsáveis por 30 % das exportações da União e 90 % dos empregos, e que é fundamental que estas empresas sejam plenamente associadas à execução da política comercial da União, reforçando assim o seu papel na exportação, na inovação e na internacionalização;

J.  Considerando que a União é o maior exportador de serviços do mundo e que o seu excedente comercial decuplicou desde 2000, tendo atingido mais de 120 mil milhões de euros em 2016;

K.  Considerando que é necessário dar respostas claras e precisas às questões levantadas no âmbito do debate público sobre a política comercial comum e a sua execução;

L.  Considerando que, como sugerido pela estratégia «Comércio para Todos», a política comercial comum é uma política baseada em valores, que visa promover, entre outros aspetos, a boa governação, a transparência, o desenvolvimento sustentável e as práticas de comércio equitativas;

M.  Considerando que a política comercial da União deve ser coerente com as suas outras políticas externas e internas e respeitar o princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento, a fim de assegurar a transparência, a estabilidade e condições de concorrência mais justas, tendo presente, designadamente, os objetivos da estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo;

Contexto atual

1.  Recorda que o contexto internacional mudou profundamente desde a publicação da estratégia «Comércio para Todos» e que é agora necessário fazer face a novos desafios e tarefas concretas em matéria de comércio; manifesta preocupação com o aumento em todo o mundo de certas práticas protecionistas, que são incompatíveis com as normas da OMC, e reitera o seu apoio a um sistema comercial aberto, justo, equilibrado, sustentável e assente em regras;

2.  Toma nota do aumento da importância económica do continente asiático, bem como da retirada progressiva dos Estados Unidos das trocas comerciais, o que gera incerteza para o comércio internacional, e chama a atenção para as críticas nacionais em relação às políticas comerciais internacionais e para a necessidade de um comércio justo; insta a Comissão a adaptar a sua política comercial à evolução desta situação e a dar provas de maior capacidade de resposta e de responsabilidade, estabelecendo simultaneamente uma estratégia a mais longo prazo, tendo em conta estas alterações no contexto internacional; sublinha que, neste contexto global em mudança, o papel da UE na promoção de uma agenda comercial baseada em valores é cada vez mais importante para os cidadãos europeus;

3.  Sublinha a importância crescente dos serviços, nomeadamente dos serviços digitais, incluindo o aumento da componente dos serviços no comércio de bens (modo 5), no fluxo de dados e no comércio eletrónico no comércio internacional; insiste na necessidade de reforçar as normas internacionais nesta matéria, a fim de assegurar benefícios concretos para os consumidores, melhorar o acesso das empresas europeias aos mercados externos e respeitar os direitos fundamentais em todo o mundo, incluindo a proteção dos dados e a privacidade; salienta que a proteção dos dados pessoais não é negociável nos acordos comerciais, considera que os direitos digitais dos cidadãos devem ser reforçados através de acordos comerciais e recorda a sua posição em matéria de proteção de dados e comércio digital expressa na sua resolução intitulada «Rumo a uma estratégia comercial digital»; salienta que a política comercial da UE pode desempenhar um papel importante na eliminação do fosso digital; exorta a Comissão a promover a agenda de comércio digital nas negociações em curso e futuras de acordos de comércio livre (ACL) e na OMC; solicita a inclusão de capítulos relativos ao comércio digital em todos os futuros acordos comerciais, incluindo os que estão atualmente em negociação, e recorda a importância de evitar requisitos injustificados em matéria de localização de dados; insta a Comissão a desenvolver uma estratégia de comércio digital que tenha em conta as oportunidades que este oferece às pequenas e médias empresas, facilitando o acesso aos mercados mundiais;

4.  Sublinha que a saída do Reino Unido da União terá repercussões nas trocas comerciais internas e externas; solicita à Comissão que se prepare para o impacto do Brexit na sua política comercial, a fim de garantir a continuidade na execução da política comercial da União e nas relações com países terceiros, bem como formas de encontrar uma solução no que diz respeito aos compromissos assumidos no âmbito da OMC;

5.  Toma nota do Parecer 2/15 do TJUE, de 16 de maio de 2017, segundo o qual, com exceção da questão dos investimentos de carteira e da resolução de litígios entre investidores e o Estado, o ACL UE-Singapura é da competência exclusiva da União; solicita à Comissão e ao Conselho que clarifiquem o mais rapidamente possível a sua decisão sobre a futura arquitetura dos ACL e que respeitem plenamente a repartição de competências entre a UE e os seus Estados-Membros no que respeita à adoção de diretrizes de negociação, às negociações, à base jurídica das propostas para assinatura e conclusão e, em especial, à assinatura e conclusão pelo Conselho de acordos comerciais internacionais, a fim de não atrasar quaisquer acordos comerciais aprovados, mas ainda não ratificados, com parceiros comerciais; recorda que o Parlamento deve ser associado e plenamente informado desde o início de todas as negociações comerciais, a saber, antes da aprovação de quaisquer diretrizes de negociação e em todas as fases da atribuição do mandato, das negociações e da aplicação dos acordos comerciais; solicita que sejam tomadas todas as medidas necessárias através de um acordo interinstitucional no contexto do acordo «Legislar Melhor»;

6.  Toma nota de que, apesar da retirada dos EUA das negociações, os 11 países restantes conseguiram chegar a um consenso sobre o Acordo de Parceria Transpacífico, em 23 de janeiro de 2018, em Tóquio;

Estado de adiantamento do programa de negociações comerciais da União

7.  Lamenta que não tenha sido alcançado um acordo durante a reunião ministerial da OMC em Buenos Aires; salienta a importância política e económica fundamental do sistema multilateral e reitera o seu apoio a este sistema; insta a União a apresentar ativamente propostas de regras multilaterais atualizadas, tendo em conta os novos desafios emergentes das cadeias de valor mundiais, e a promover o papel central da OMC no sistema de comércio mundial; congratula-se com a entrada em vigor do acordo de facilitação do comércio; acolhe favoravelmente a prorrogação até 2033 da derrogação da OMC para os produtos farmacêuticos destinados aos países menos desenvolvidos (PMD); lamenta que certos acordos multilaterais não sejam respeitados e insta a Comissão a intensificar os seus esforços, no seio da OMC, para uma aplicação efetiva das normas e dos acordos multilaterais; relembra o apelo que lançou anteriormente à Comissão para que participe ativamente na elaboração da agenda da OMC, em particular no que diz respeito à responsabilidade social das empresas e ao comércio e desenvolvimento sustentável; reitera a sua preocupação com o facto de os EUA bloquearem as novas nomeações para órgão de recurso da OMC e salienta a importância de o sistema de resolução de litígios da OMC funcionar corretamente; insta a Comissão a reforçar a cooperação com os nossos principais parceiros para fazer face à concorrência desleal e a práticas protecionistas por parte de países terceiros;

8.  Observa o bloqueio das negociações multilaterais relativas ao Acordo sobre o Comércio de Serviços (TiSA) e ao Acordo em matéria de Bens Ambientais; insta a União a tomar a iniciativa de retomar ambos os processos de negociação e, no caso das negociações relativas ao TiSA, com base na posição do Parlamento sobre este acordo;

9.  Salienta a entrada em vigor, plena ou provisória, de vários ACL, como, por exemplo, os acordos comerciais com o Canadá e o Equador, as disposições relativas à ZCLAA no acordo de associação UE-Ucrânia e diversos Acordos de Parceria Económica (APE) com países africanos, e sublinha que foram concluídos acordos comerciais com Singapura, o Vietname e o Japão desde a publicação da estratégia «Comércio para Todos»; sublinha a necessidade de dar apoio político e administrativo suficiente para garantir que os acordos comerciais possam ser aprovados e ratificados nos prazos estabelecidos; apoia o atual processo de modernização dos acordos comerciais com o Chile e o México; recorda o seu pedido para que seja dado início às negociações com a Austrália e a Nova Zelândia, tendo em conta as suas posições;

10.  Salienta que é necessário promover e reforçar relações comerciais e de investimento mutuamente benéficas com os parceiros estratégicos da UE; solicita que sejam envidados esforços renovados para fazer avançar as negociações sobre o acordo global em matéria de investimento com a China, em particular no que se refere à reciprocidade no tratamento do acesso ao mercado e aos progressos no domínio do desenvolvimento sustentável;

11.  Sublinha que os acordos concluídos e as negociações bilaterais em curso e futuras conduzidas pela União representam oportunidades de crescimento graças ao acesso aos mercados e à eliminação dos entraves comerciais; insta a Comissão a colaborar continuamente com as partes interessadas a fim de avaliar as suas prioridades nas negociações em curso; recorda que o conteúdo deve prevalecer sobre o andamento das negociações, que as negociações devem ser conduzidas num espírito de reciprocidade e de vantagens mútuas, que as regras e normas da UE devem ser asseguradas, evitando ameaças ao modelo social da UE e ao ambiente, e que devem ser excluídos os serviços públicos, incluindo os serviços de interesse geral e os serviços de interesse económico geral, em conformidade com os artigos 14.º e 106.º do TFUE e o Protocolo n.º 26, bem como os serviços audiovisuais; salienta que a Comissão deve assegurar, em todas as negociações comerciais, que as autoridades da UE, nacionais e locais mantenham o pleno direito de introduzir, aprovar, manter ou revogar quaisquer medidas relativas à contratação, organização, financiamento e prestação de serviços públicos, à semelhança de anteriores acordos comerciais;

12.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que revejam e, se necessário, atualizem, de cinco em cinco anos, os mandatos de negociação relativos a negociações comerciais em curso, a fim de os adaptar à eventual evolução do contexto e dos desafios, e que prevejam cláusulas de revisão nos acordos comerciais para assegurar que estes sejam aplicados da forma mais eficaz possível e possam ser adaptados de modo a refletir e ter em conta o contexto no momento, desde que sejam garantidos o controlo e a transparência parlamentares;

13.  Recorda que a Comissão anunciou, em diversas ocasiões, o lançamento de negociações sobre investimentos com Hong Kong e Taiwan, e insta a Comissão a concluir os trabalhos preparatórios a fim de dar formalmente início às negociações relativas aos acordos de investimento o mais rapidamente possível;

14.  Recorda a importância do investimento interno e externo para a economia europeia e a necessidade de garantir a proteção dos investidores europeus no estrangeiro; solicita à Comissão que prossiga o seu trabalho relativo ao novo sistema multilateral para a resolução de litígios em matéria de investimentos, o qual deve, nomeadamente, basear‑se na garantia do direito de regulamentação dos Estados e na transparência e prever um mecanismo de recurso, regras rigorosas em matéria de conflitos de interesse e um código de conduta; considera que este novo sistema deve ter em conta as obrigações dos investidores, impedir litígios inconsequentes, preservar o direito de legislar no interesse público, evitar dificuldades a nível da regulamentação, garantir a igualdade judicial entre investidores (dando especial atenção às microempresas e às PME), a independência, a transparência e a responsabilização, avaliar a possibilidade de inclusão de disposições processuais relativas, nomeadamente, a pedidos reconvencionais, nos caso em que os investimentos objeto de recurso tenham sido efetuados em violação da legislação aplicável, e evitar ações paralelas em diferentes instâncias judiciais, clarificando assim a sua relação com os tribunais nacionais;

15.  Insta os Estados-Membros a, finalmente, desbloquearem o procedimento relativo à Convenção da Maurícia sobre a transparência da arbitragem entre os investidores e o Estado baseada nos tratados, uma vez que o (TJUE) já esclareceu as questões relativas à competência, e exorta a Comissão a redobrar os seus esforços nesse sentido; solicita ainda que a revisão do regulamento que estabelece disposições transitórias para os acordos bilaterais de investimento mantido pelos Estados-Membros, prevista para 2020, seja antecipada;

16.  Espera um maior envolvimento da UE e dos seus Estados-Membros nas deliberações da ONU relativas a um tratado vinculativo sobre as empresas e os direitos humanos;

17.  Observa com preocupação que não foi dada execução à reforma das regras de origem anunciada na estratégia «Comércio para Todos»; destaca a complexidade das regras de origem e reitera o seu apelo à adoção de regras de origem atualizadas, facilmente aplicáveis e mais claras; salienta o compromisso assumido na 10.ª Conferência Euromed de Ministros do Comércio de concluir, até ao final de 2018, a revisão da Convenção sobre Regras de Origem Pan-Euro-Mediterrânicas; solicita novamente à Comissão que elabore um relatório sobre o ponto da situação no que se refere às regras de origem, tendo em conta os efeitos cumulativos destas últimas através de acordos bilaterais de comércio livre;

18.  Recorda que, no âmbito da execução da política comercial da UE, é necessário dar particular atenção aos produtos agrícolas, bem como aos interesses dos produtores e dos consumidores europeus, em especial à luz do impacto cumulativo de todos os ACL no setor; sublinha que os acordos comerciais podem oferecer novas oportunidades económicas ao setor agroalimentar, nomeadamente o acordo celebrado com o Japão; observa que a União é o maior exportador de produtos agroalimentares do mundo; salienta a importância de encontrar um justo equilíbrio entre a proteção dos produtos agrícolas sensíveis e a promoção dos interesses ofensivos da União em termos de exportações agroalimentares, prevendo, nomeadamente, períodos de transição e contingentes apropriados, bem como, em certos casos, a exclusão dos produtos mais sensíveis; recorda que é fundamental garantir normas sanitárias e fitossanitárias de nível elevado, em conformidade com o princípio da precaução da UE, lutando simultaneamente contra qualquer forma de tratamento discriminatório neste domínio;

O princípio da reciprocidade como pilar da política comercial da União e garantia de uma concorrência leal

19.  Acredita firmemente que um dos principais objetivos da política comercial da União deve ser o de promover uma concorrência leal e assegurar condições de concorrência equitativas; congratula-se com as referências feitas ao princípio da reciprocidade no relatório sobre a execução da estratégia comercial da União; recorda que a reciprocidade deve ser um dos pilares da política comercial da União, embora tendo em conta a necessidade, se pertinente, de assimetrias com os países em desenvolvimento, bem como de disposições de tratamento preferencial para as nações menos desenvolvidas; toma nota da proposta alterada da Comissão de um regulamento relativo ao acesso de bens e serviços de países terceiros ao mercado interno de contratos públicos da União Europeia, que pode ser um instrumento importante para assegurar condições de concorrência equitativas no acesso ao mercado dos países terceiros; considera que a iniciativa relativa à análise dos investimentos diretos estrangeiros na União Europeia tem por objetivo salvaguardar a segurança e a ordem pública na União e nos Estados‑Membros e pode contribuir para uma maior reciprocidade no acesso aos mercados, assegurando uma contínua abertura aos investimentos diretos estrangeiros;

20.  Recorda que a execução da política comercial deve contribuir para assegurar às empresas condições de concorrência justas, equitativas e leais; congratula-se com a adoção do novo método de cálculo dos direitos anti-dumping em caso de distorção da concorrência em países terceiros; toma conhecimento do acordo interinstitucional alcançado sobre a modernização dos instrumentos de defesa comercial; sublinha as novas possibilidades que este oferece, em especial no que diz respeito à imposição de direitos acima da margem de prejuízo; recorda a importância de assegurar a correta aplicação destes novos instrumentos, intervindo imediatamente para corrigir quaisquer irregularidades ou abusos, de forma proporcional e em total conformidade com a legislação da OMC e outras obrigações jurídicas da União; congratula-se com a postura proativa da Comissão na utilização de instrumentos de defesa comercial em 2016, e solicita uma determinação e uma reatividade semelhantes quando esses instrumentos forem utilizados indevidamente contra as exportações da UE por parte de alguns dos nossos parceiros comerciais;

21.  Lamenta que o relatório da Comissão sobre a execução da estratégia de política comercial só faça uma breve referência ao trabalho de coordenação que deve ser realizado com as alfândegas; sublinha que a política comercial deve contribuir para combater o comércio ilícito, a fim de garantir a competitividade das empresas da UE e assegurar um elevado nível de segurança dos consumidores; assinala ainda o importante papel da política de concorrência neste contexto e a necessidade de negociações bilaterais e multilaterais para esse efeito;

Utilização de instrumentos transversais eficazes para dar execução a uma política comercial que beneficie todas as partes

22.  Solicita que a execução da política comercial se torne parte integrante da estratégia comercial da União;

23.  Insta a Comissão a utilizar imediatamente os instrumentos à sua disposição em caso de irregularidades, de obstáculos ou de não respeito de um compromisso por um parceiro, nomeadamente recorrendo ao processo de resolução de litígios, bem como aos processos ad hoc existentes previstos nas disposições sobre comércio e desenvolvimento sustentável nos ACL da União;

24.  Exorta a Comissão a avaliar os recursos financeiros e humanos atualmente disponíveis, tendo em vista melhorar a elaboração dos acordos comerciais para aprovação pelos nossos colegisladores e a execução da política comercial, e solicita a criação de um serviço específico na Comissão que se incumba do acompanhamento e da avaliação contínua da execução da política comercial e que preste informações ao Parlamento;

25.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços, nomeadamente recorrendo a ferramentas informáticas, para suprimir todos os obstáculos administrativos e encargos desnecessários, simplificar os procedimentos técnicos e ajudar as empresas a tomar medidas para beneficiar dos acordos e instrumentos comerciais;

26.  Sublinha o trabalho crucial desenvolvido pelas delegações da União juntamente com as das embaixadas dos Estados-Membros e os parceiros sociais, o qual permite uma intervenção rápida e direta e, assim, assegurar a aplicação correta das disposições comerciais, bem como a rápida identificação e eficaz resolução dos problemas e obstáculos; considera que as delegações da União beneficiariam de um sistema simplificado baseado num único conjunto de regras e orientações para assegurar uma maior coerência; exorta a Comissão a promover um maior envolvimento das delegações da UE em países terceiros no domínio da transposição de acordos de comércio livre em vigor e futuros, tendo especialmente em conta o contexto local no que se refere ao arranque de novas empresas; insta a Comissão e o SEAE a prosseguirem os seus esforços em matéria de diplomacia económica, apoiando-se, nomeadamente, nas câmaras de comércio europeias;

27.  Solicita à Comissão que realize um estudo sobre os efeitos cumulativos dos acordos de comércio, por setor e por país, a fim de contribuir para a avaliação da política comercial da União e antecipar e adaptar os seus efeitos;

28.  Sublinha que alguns setores podem deparar-se com dificuldades económicas associadas às trocas comerciais; insta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem políticas de acompanhamento que tenham em conta uma perspetiva social, a fim de maximizarem os benefícios e minimizarem os efeitos negativos que possam resultar da liberalização do comércio; solicita à Comissão, neste contexto, que melhore a eficácia do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização e que o torne mais proativo;

29.  Exorta a Comissão a prosseguir e a aprofundar a cooperação com organizações e fóruns internacionais, como o G20, as Nações Unidas, a OCDE, a OIT, o Banco Mundial, a Organização Mundial das Alfândegas e a Organização Internacional de Normalização, em matéria de elaboração de normas internacionais e respetiva aplicação, bem como de acompanhamento das trocas comerciais, nomeadamente no que respeita aos aspetos sociais e ambientais;

Análise do primeiro relatório da Comissão sobre a aplicação dos ACL

30.  Congratula-se com a publicação, pela Comissão, do primeiro relatório sobre a aplicação dos ACL; exorta a Comissão a continuar a publicar anualmente este relatório; insiste, no entanto, em que a Comissão deve realizar estudos mais aprofundados sobre a aplicação dos ACL da União, examinar esta questão com maior profundidade e garantir que os estudos incluam uma análise qualitativa e econométrica pertinente e adequada e interpretações dos dados, recomendações concretas, a contextualização dos dados publicados e a prestação de informações qualitativas adicionais, incluindo – para efeitos de aplicação das regras – sobre certos aspetos dos ACL, como o comércio e o desenvolvimento sustentável e os contratos públicos; sublinha que tal permitirá dispor de uma melhor avaliação global do impacto real dos acordos no terreno, para que o relatório oriente de forma eficaz as instituições da UE sobre a definição e a condução da estratégia comercial da União; entende, neste contexto, que deve ser estabelecida e utilizada uma metodologia comum para esses estudos;

31.  Solicita à Comissão que informe sobre as disposições do tratamento da nação mais favorecida (NMF) nos ACL bilaterais existentes da UE e sobre o seu efeito prático na garantia de um acesso suplementar da UE aos mercados de países terceiros através de acordos de comércio livre negociados pelos parceiros dos ACL da UE;

32.  Sublinha que faltam no relatório várias informações e dados; solicita à Comissão que colabore mais estreitamente com os Estados-Membros e os países parceiros, a fim de obter mais dados e informações sobre a aplicação dos acordos; exorta a Comissão a fornecer informações sobre, entre outros aspetos, o impacto de todos os ACL no crescimento e no emprego, a contribuição dos ACL para a evolução dos fluxos comerciais e o impacto dos acordos comerciais e de investimento nos fluxos de investimento e no comércio de serviços;

33.  Manifesta preocupação com a fraca utilização das preferências comerciais nos ACL da União e, em particular, com o facto de os exportadores europeus as utilizarem em menor grau do que os exportadores dos países parceiros; solicita à Comissão que determine as causas deste desequilíbrio com a maior brevidade possível e que as combata; solicita à Comissão que analise a relação entre regras de origem complexas e a aprovação de acordos comerciais preferenciais pelos operadores económicos; insta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem rapidamente medidas para informar melhor os agentes económicos sobre as preferências comerciais previstas nos ACL; considera necessário reunir informações pormenorizadas, incluindo a um nível micro, para avaliar adequadamente a aplicação dos ACL da UE;

34.  Considera que a atenção dada pela Comissão à aplicação dos ACL deve ser tão importante como a que é dada durante a fase de negociações; insta a Comissão a abordar as dificuldades da aplicação com os parceiros comerciais da UE pertinentes, com o objetivo de encontrar soluções e de sistematizar os debates com os operadores europeus nesta matéria;

35.  Exorta a Comissão a diversificar a sua abordagem em relação aos vários setores estudados e a determinar as consequências da aplicação dos acordos comerciais para os setores que são considerados sensíveis;

36.  Congratula-se com o anúncio da criação de um roteiro para a execução de cada acordo comercial e insta a Comissão a associar todas as partes interessadas à sua elaboração; insta a Comissão a definir os objetivos almejados e os critérios específicos em que se deve basear uma avaliação clara, como o ponto da situação no que se refere à eliminação das barreiras não pautais, a taxa de utilização das preferências e dos contingentes ou a situação em matéria de cooperação regulamentar e os progressos em termos de comércio e desenvolvimento sustentável; espera que o roteiro de execução seja transmitido ao Parlamento paralelamente à consulta oficial, e solicita que as informações sobre o estado de adiantamento dos roteiros sejam incorporadas no relatório anual sobre a aplicação dos ACL;

37.  Recorda que os acordos comerciais não podem entrar em vigor antes da sua ratificação pelo Parlamento, incluindo os capítulos sobre comércio contidos nos acordos de associação; considera que a prática de aguardar a aprovação do Parlamento antes de aplicar provisoriamente acordos politicamente importantes deve ser respeitada, como garantido pela Comissária Cecilia Malmström na audição de 29 de setembro de 2014;

Disposições específicas da política comercial comum para as PME

38.  Solicita à Comissão que avalie todos os instrumentos destinados às PME, a fim de desenvolver uma abordagem global mais integrada e uma verdadeira estratégia de internacionalização das PME, ajudando-as a tornar-se empresas exportadoras; insta a Comissão a promover esta abordagem nas instâncias internacionais; apoia a organização de campanhas de informação eficazes destinadas às PME, com vista a melhorar as taxas de utilização das preferências nos ACL da UE; destaca a importância do multilinguismo no tratamento das PME de todos os Estados-Membros da UE; solicita que seja disponibilizado mais apoio jurídico e administrativo às PME que ponderem exportar para mercados estrangeiros, não só através da atualização dos sítios Web, mas também da avaliação da possibilidade de utilização de novas ferramentas, tais como salas de conversa técnicas em linha, capazes de fornecer apoio básico e mais facilmente acessível; solicita que as delegações da União contribuam para a disponibilização de informações sobre a exportação para os respetivos mercados estrangeiros, com o objetivo de ajudar as PME;

39.  Lamenta que no relatório da Comissão sobre a aplicação dos ACL figurem poucas informações sobre as PME; solicita à Comissão que dedique uma parte específica do seu relatório às consequências da aplicação dos acordos comerciais para as PME e à utilização das disposições específicas aplicáveis às PME;

40.  Congratula-se com a introdução de capítulos específicos dedicados às PME nos ACL atualmente em negociação, e solicita à Comissão que prossiga os seus esforços no que se refere à negociação e inclusão de disposições e capítulos específicos relativos às PME nos acordos comerciais que negoceia e nas suas propostas legislativas, a fim de melhorar a capacidade das pequenas e médias empresas para participar no comércio e no investimento; recorda que a compreensão da complexidade das regras de origem, a sua atualização e a sua fácil aplicação e clareza são aspetos que se revestem de grande importância para as PME e que é necessário negociar disposições específicas para as PME relativamente ao seu acesso aos mercados de contratos públicos estrangeiros; solicita à Comissão que envide esforços para disponibilizar uma calculadora de regras de origem adaptada às PME, que lhes permita especificamente utilizar as preferências disponíveis nos acordos existentes, com vista a aumentar a taxa de utilização das preferências;

A importância do acesso aos contratos públicos e da proteção das indicações geográficas

41.  Recorda que a proteção das indicações geográficas é um dos pontos ofensivos da União nas negociações de acordos; sublinha que o relatório sobre a aplicação dos ACL revela que as disposições relativas à proteção das indicações geográficas não são respeitadas por alguns parceiros, e insta a Comissão a intervir rapidamente com o intuito de fazer respeitar essas disposições;

42.  Recorda que a União tem o nível de abertura mais elevado do mundo em termos de acesso aos mercados de contratos públicos; manifesta a sua preocupação por alguns parceiros não respeitarem as disposições em matéria de acesso aos mercados de contratos públicos, prejudicando as empresas da UE, e pelo facto de o acesso aos mercados de contratos públicos de certos países terceiros ser muito limitado; solicita à Comissão que procure obter maior acesso aos mercados de contratos públicos de países terceiros e que preveja instrumentos, conformes com o Acordo sobre Contratos Públicos (ACP), que possam ser utilizados no caso de países terceiros que dão prioridade às suas empresas no acesso aos mercados de contratos públicos; solicita à Comissão que recolha e publique dados a nível das empresas sobre a utilização das disposições em matéria de contratos públicos contidas nos ACL, a fim de compreender melhor as dificuldades encontradas pelas empresas da UE;

43.  Solicita à Comissão que forneça mais informações sobre a evolução do acesso aos mercados de contratos públicos ao longo dos últimos anos, bem como estatísticas, e que disponibilize informações concretas sobre as vantagens decorrentes da proteção das indicações geográficas;

A execução efetiva da política comercial contribui para a promoção e a defesa dos valores da União

44.  Recorda que a política comercial deve contribuir para a promoção dos valores defendidos pela UE, referidos no artigo 2.º do Tratado da União Europeia, bem como para a realização dos objetivos definidos no artigo 21.º, como a democracia, o Estado de direito, o respeito dos direitos humanos, das liberdades e dos direitos fundamentais, a igualdade, o respeito pela dignidade humana e a proteção do ambiente e dos direitos sociais; considera que para a consecução destes objetivos são necessárias medidas resolutas e sustentadas da Comissão; salienta que a Agenda 2030 da ONU e o Acordo de Paris sobre alterações climáticas fornecem parâmetros de referência primários para medir o contributo da política comercial da UE para os objetivos globais de desenvolvimento sustentável acordados;

45.  Solicita à Comissão que proceda a um acompanhamento regular do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG), nomeadamente o SPG +, e que continue a publicar relatórios de dois em dois anos; exorta a Comissão a intensificar o seu trabalho com os países beneficiários, o SEAE, as delegações da União, as missões diplomáticas dos Estados-Membros, as organizações internacionais, as empresas, os parceiros sociais e a sociedade civil, a fim de garantir uma melhor recolha de informações, e a efetuar uma análise aprofundada do acompanhamento a fim de avaliar claramente a execução de todos os aspetos do sistema; salienta que a eficácia do SPG assenta na capacidade da Comissão para monitorizar e aplicar as disposições da legislação caso não se apliquem as convenções internacionais em matéria de trabalho ou ambiente;

46.  Recorda que os acordos de nova geração contêm cláusulas sobre direitos humanos e capítulos sobre o desenvolvimento sustentável, cuja plena aplicação visa assegurar e promover o respeito dos direitos humanos, dos valores da União e das normas sociais e ambientais de elevado nível; toma nota da avaliação dos capítulos sobre o desenvolvimento sustentável incluídos no relatório da Comissão sobre a aplicação dos ACL, e solicita a aplicação atempada das disposições existentes em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável; exorta a Comissão a desenvolver uma metodologia precisa e específica para o acompanhamento e a avaliação da aplicação destes capítulos, dada a impossibilidade de proceder à sua avaliação com base em dados exclusivamente quantitativos; recorda que, em certos casos, como, por exemplo, no caso do ACL UE‑Coreia, é difícil dar aplicação às disposições em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável, pelo que reitera o seu apelo no sentido de ser reforçada a aplicação e a monitorização dos capítulos relativos ao comércio e desenvolvimento sustentável, através de um maior envolvimento das organizações da sociedade civil, incluindo os parceiros sociais, em todos os acordos comerciais; lamenta que a Comissão tenha concluído prematuramente o debate sobre o modo de reforçar a aplicação do capítulo relativo ao desenvolvimento sustentável nos acordos comerciais, incluindo a apreciação de uma abordagem baseada em sanções, entre outras opções;

47.  Recorda, neste contexto, o importante papel desempenhado pelos grupos consultivos internos (GCI); salienta o valor acrescentado potencial de uma relação mais estruturada e transparente com os GCI de parceiros comerciais, reconhecendo que desempenham um papel fundamental para uma melhor compreensão dos imperativos e ambições locais; considera que os GCI são fundamentais para um melhor acompanhamento e aplicação dos capítulos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável;

48.  Congratula-se com a revisão da estratégia de ajuda ao comércio e apoia o objetivo de reforçar as capacidades dos países em desenvolvimento para que estes possam tirar mais vantagens das oportunidades oferecidas pelos acordos comerciais da UE; sublinha igualmente que esta estratégia deve contribuir para a promoção do comércio equitativo e ético e converter-se num instrumento fundamental da luta contra o aumento das desigualdades a nível mundial e do apoio ao desenvolvimento económico nos países parceiros da UE; exorta a Comissão a ajudar os países em desenvolvimento a adotarem as medidas necessárias para, nomeadamente, manterem o acesso das suas exportações ao mercado europeu e combaterem as alterações climáticas;

49.  Reitera o seu apoio à inclusão de disposições ambiciosas em matéria de luta contra a corrupção em todos os futuros acordos comerciais no âmbito da competência exclusiva da União; congratula-se pelo facto de as negociações em curso para a atualização do ACL UE-México e do acordo de associação UE-Chile contemplarem disposições anticorrupção; recorda que os ACL oferecem uma boa oportunidade para aumentar a cooperação em matéria de luta contra o branqueamento de capitais, a fraude fiscal e a evasão fiscal;

50.  Saúda o facto de a questão da igualdade entre mulheres e homens ter sido tomada em consideração no relatório da Comissão sobre a execução da sua estratégia comercial; destaca o objetivo de assegurar que as mulheres beneficiem do comércio na mesma medida que os homens, incluindo através da estratégia de ajuda ao comércio; salienta que tal requer uma abordagem proativa da Comissão, que promova a integração da dimensão de género na política comercial da UE, e insta a Comissão a incluir este aspeto nos seus futuros relatórios anuais de execução;

51.  Acolhe com satisfação o compromisso da Comissão de assegurar que as negociações comerciais destinadas a atualizar o Acordo de Associação em vigor entre o Chile e a UE incluam, pela primeira vez na história da UE, um capítulo específico sobre questões de género e comércio; reitera o seu apelo à Comissão e ao Conselho para que promovam e apoiem a inclusão de um capítulo específico relativo às questões de género nos acordos comerciais e de investimento da UE;

52.  Congratula-se com a adoção do regulamento contra a tortura e recorda a importância de velar por que seja corretamente aplicado e por que os nossos parceiros comerciais o respeitem; apoia o lançamento da aliança contra a tortura a nível internacional;

53.  Congratula-se com a adoção do Regulamento (UE) 2017/821sobre os minerais de conflito, que tem por objetivo contribuir para uma gestão mais responsável da cadeia de valor mundial; insta a Comissão, os Estados-Membros e outras partes interessadas a prosseguirem o seu trabalho de preparação, com vista à entrada em vigor do regulamento; solicita à Comissão que vele por que as medidas de acompanhamento sejam elaboradas de forma eficaz e por que os Estados-Membros e os intervenientes nacionais disponham dos conhecimentos e da assistência necessários, dando particular atenção ao acompanhamento das PME no reforço da sua capacidade para cumprir os requisitos de diligência devida, tal como estabelecido no regulamento;

54.  Toma nota da proliferação das cadeias de aprovisionamento globais integradas nas estruturas do comércio internacional; reitera o seu apelo no sentido de se procurarem formas de desenvolver estratégias e regras de transparência e responsabilização para as cadeias de valor mundiais, e sublinha que a execução da política comercial comum deve garantir uma gestão responsável da cadeia de valor global; insta a Comissão a promover e reforçar a responsabilidade social das empresas (RSE) no âmbito da sua política comercial, incluindo novas medidas para o desenvolvimento de regras e práticas específicas, tendo em conta as orientações da OCDE para as empresas multinacionais, a fim de assegurar a efetiva aplicação da responsabilidade social das empresas; solicita novamente à Comissão que inclua a responsabilidade social das empresas em todos os acordos comerciais e que controle eficazmente estas disposições no âmbito da melhoria do controlo independente do capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável solicitada pelo Parlamento, com a participação da sociedade civil; reitera o seu apoio a iniciativas internacionais como o Pacto de Sustentabilidade do Bangladeche e insta a Comissão a concentrar-se na aplicação dessa iniciativa;

55.  Exorta a Comissão e todos os intervenientes internacionais a aderirem às novas orientações da OCDE sobre o dever de diligência para cadeias de aprovisionamento responsáveis no setor do vestuário e do calçado;

56.  Recorda que a política de comércio e desenvolvimento da UE deve, globalmente, contribuir para o desenvolvimento sustentável, a integração regional e a incorporação dos países em desenvolvimento nas cadeias de valor regionais e, a prazo, nas cadeias de valor mundiais, através da diversificação económica, o que implica regras de comércio mundial justas e favoráveis ao desenvolvimento; insta a Comissão a prosseguir o seu apoio ao desenvolvimento de uma zona de comércio livre continental justa em África, através de assistência técnica e política;

57.  Recorda que a UE está empenhada em erradicar as piores formas de trabalho infantil a nível mundial, tendo em conta os nossos valores consagrados no artigo 21.º do TUE; solicita novamente à Comissão que apresente uma proposta destinada a proibir a importação de bens produzidos com recurso ao trabalho infantil ou a qualquer forma de trabalho forçado ou escravatura moderna; sublinha, neste contexto, a importância da ratificação das convenções da OIT n.º 182 sobre as piores formas de trabalho das crianças e n.º 138 relativa à idade mínima de admissão ao trabalho pelos países que ainda não o fizeram;

58.  Regista os progressos sobre a conclusão e a aplicação dos APE; considera que é necessária uma análise aprofundada do impacto destes acordos nas economias africanas e nos seus subsetores, nos respetivos mercados de trabalho e na promoção do comércio intrarregional em África; exorta a Comissão a fazer avançar o diálogo, num espírito de verdadeira parceria, com o intuito de resolver questões pendentes; recorda que os APE são acordos assimétricos que devem atribuir igual importância aos aspetos de desenvolvimento e aos de comércio; solicita, a este respeito, a implementação atempada das medidas de acompanhamento, incluindo o desembolso de recursos do FED;

59.  Congratula-se, além disso, com a implementação do APE com o Cariforum; observa que é necessária uma maior sensibilização para assegurar que os países da CARICOM possam tirar partido das oportunidades oferecidas pelo acordo; congratula-se com a criação do comité consultivo misto, mas insta a Comissão a garantir que, no futuro, as instituições da sociedade civil sejam convocadas em tempo útil;

60.  Reitera o seu apelo no sentido de a UE a trabalhar na procura de soluções adequadas e eficientes para a introdução de um sistema transparente e eficaz de rotulagem referente à rastreabilidade social e ambiental, ao longo de toda a cadeia de produção, em conformidade com o Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio da OMC, promovendo, paralelamente, ações análogas a nível internacional;

A transparência e o acesso à informação devem caracterizar a execução da política comercial da União

61.  Toma nota do trabalho realizado pela Comissão em matéria de transparência e solicita à Comissão que conduza as negociações da forma mais transparente possível, respeitando plenamente as melhores práticas estabelecidas noutras negociações; considera que a garantia de transparência deve fazer parte dos principais objetivos da Comissão; insta a Comissão e os Estados-Membros a publicarem os documentos relativos à negociação e à aplicação dos acordos, sem prejudicar a posição de negociação da União;

62.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que desenvolvam uma verdadeira estratégia de comunicação para a política comercial, bem como relativamente a cada acordo comercial, a fim de assegurar a transmissão do máximo de informações e de as adaptar a intervenientes específicos, para que estes possam beneficiar dos acordos; exorta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem ações de sensibilização dos atores económicos para os acordos concluídos, mantendo um diálogo regular com as associações profissionais, as empresas e a sociedade civil;

63.  Congratula-se com a publicação, por parte do Conselho, dos mandatos de negociação para a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP), o CETA, o TiSA, os acordos com o Japão, a Tunísia e o Chile e a Convenção TMI, bem como com a publicação, por parte da Comissão, das propostas de mandatos de negociação para os acordos com a Austrália e a Nova Zelândia e para a criação do TMI, em consonância com a exigência de transparência há muito expressa pelo Parlamento; solicita ao Conselho e aos Estados-Membros que publiquem todos os mandatos de negociação e à Comissão que publique todas as propostas de mandato com vista à abertura de negociações no futuro; solicita que, quando elaborarem e adotarem mandatos de negociação, o Conselho e a Comissão integrem as recomendações do Parlamento;

64.  Reitera o seu apelo no sentido de os Estados-Membros, o Parlamento Europeu, os parlamentos nacionais, os agentes económicos, os representantes da sociedade civil e os parceiros sociais serem associados em maior grau ao acompanhamento da política comercial, incluindo as disposições em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável, embora sem se limitarem a estas disposições; insta a Comissão a publicar um plano de ação e uma descrição da «parceria reforçada» para a aplicação de acordos comerciais;

65.  Exorta a Comissão a melhorar a qualidade das avaliações de impacto realizadas para cada acordo comercial e a incluir nessas avaliações uma análise setorial e geográfica; sublinha que é fundamental uma melhor e mais atempada comunicação das informações contidas nas avaliações de impacto ex ante e ex post dos acordos comerciais;

66.  Congratula-se com o anúncio da criação de um grupo consultivo para o acompanhamento da política comercial; sublinha a importância de este novo órgão ser criado de forma rápida, transparente, pública e inclusiva; insta a Comissão a publicar regularmente os documentos de reunião e de trabalho deste grupo consultivo; solicita à Comissão que também defina os processos para assegurar que seja dada uma resposta adequada às questões levantadas pelo grupo consultivo;

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67.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos nacionais dos Estados-Membros, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

(1) JO C 101 de 16.3.2018, p. 30.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0439.
(3) JO C 101 de 16.3.2018, p. 19.
(4) JO C 35 de 31.1.2018, p. 21.
(5) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0330.
(6) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0437.
(7) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0488.
(8) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0090.
(9) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0369.
(10) JO C 99 E de 3.4.2012, p. 31.
(11) JO C 99 E de 3.4.2012, p. 94.
(12) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0225.

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