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Processo : 2018/2098(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0373/2018

Textos apresentados :

A8-0373/2018

Debates :

PV 11/12/2018 - 17
CRE 11/12/2018 - 17

Votação :

PV 12/12/2018 - 12.17
CRE 12/12/2018 - 12.17
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0515

Textos aprovados
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Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2018 - Estrasburgo Edição definitiva
Relatório Anual sobre os direitos humanos e a democracia no mundo em 2017 e a política da União Europeia nesta matéria
P8_TA(2018)0515A8-0373/2018

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2018, sobre o relatório anual sobre os direitos humanos e a democracia no mundo em 2017 e a política da União Europeia nesta matéria (2018/2098(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem e outros tratados e instrumentos das Nações Unidas em matéria de direitos humanos, nomeadamente o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC), ambos adotados em 16 de dezembro de 1966 pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Nova Iorque,

–  Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos Humanos,

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (CDC),

–  Tendo em conta os artigos 2.º, 3.º, 8.º, 21.º e 23.º do Tratado da União Europeia (TUE),

–  Tendo em conta o artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Plano de Ação para os Direitos Humanos e a Democracia (2015‑2019), adotado pelo Conselho em 20 de julho de 2015, e a respetiva revisão intercalar de junho de 2017,

–  Tendo em conta os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas e a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável,

–  Tendo em conta os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos,

–  Tendo em conta as Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais, adotadas em 1976 e revistas em 2011,

–  Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul), de 11 de maio de 2011, que foi assinada pela UE em 13 de junho de 2017,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 18 de dezembro de 1979,

–  Tendo em conta o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, que entrou em vigor em 18 de janeiro de 2002,

–  Tendo em conta o documento de trabalho conjunto dos serviços da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, intitulado «Igualdade de género e emancipação das mulheres: transformar as vidas das mulheres através das relações externas da UE 2016-2020», adotado em 2015 (SWD(2015)0182),

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD),

–  Tendo em conta as Resoluções 1325 (2000), 1820 (2008), 1888 (2009), 1889 (2009), 1960 (2010), 2106 (2013), 2122 (2013) e 2242 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança,

–  Tendo em conta as Resoluções 2250 (2015) e 2419 (2018) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre os jovens, a paz e a segurança,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial,

–  Tendo em conta as Resolução 1820 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança, que aborda a questão da violência sexual como crime de guerra,

–  Tendo em conta a Estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia, apresentada pela Vice-Presidente da Comissão Europeia/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Federica Mogherini, em 28 de junho de 2016, e o primeiro relatório sobre a sua execução intitulado «From Shared Vision to Common Action: Implementing the EU Global Strategy» [Da visão partilhada à ação comum: implementar a Estratégia Global da UE], que foi publicado em 2017,

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho sobre os Povos Indígenas, de 15 de maio de 2017,

–  Tendo em conta a Decisão 2011/168/PESC do Conselho, de 21 de março de 2011, sobre o Tribunal Penal Internacional e que revoga a Posição Comum 2003/444/PESC(1),

–  Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, bem como as conclusões da reunião de alto nível da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 25 de setembro de 2014, designada «Conferência Mundial sobre os Povos Indígenas»,

–  Tendo em conta a Declaração de Nova Iorque sobre os Refugiados e os Migrantes, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 19 de setembro de 2016,

–  Tendo em conta a Resolução 69/167 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 18 de dezembro de 2014, que reitera a necessidade de proteger e promover os direitos humanos e as liberdades fundamentais de todos os migrantes, independentemente do seu estatuto migratório, e a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, de 1990,

–  Tendo em conta a Resolução 67/139 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 20 de dezembro de 2012, que cria o Grupo de Trabalho Aberto sobre o Envelhecimento, com mandato para analisar propostas para um instrumento jurídico internacional destinado a promover e proteger os direitos e a dignidade dos idosos,

–  Tendo em conta o relatório do perito independente sobre o exercício de todos os direitos humanos pelos idosos na 33.ª sessão do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, de 8 de julho de 2016(2),

–  Tendo em conta o Relatório do Grupo de Trabalho Aberto das Nações Unidas sobre o Envelhecimento na sua oitava sessão de trabalho de 28 de julho de 2017(3),

–  Tendo em conta a Declaração Ministerial de Lisboa, de 2017, intitulada «Uma sociedade sustentável para todas as idades: cumprindo o potencial de viver mais tempo», adotada na 4ª Conferência Ministerial da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) sobre Envelhecimento, em 22 de setembro de 2017,

–  Tendo em conta a Agenda Europeia da Migração, de 13 de maio de 2015 (COM(2015)0240), e a comunicação da Comissão, de 7 de junho de 2016, relativa ao estabelecimento de um novo Quadro de Parceria com os países terceiros ao abrigo da Agenda Europeia da Migração (COM(2016)0385),

–  Tendo em conta as Orientações Temáticas da União Europeia sobre Direitos Humanos, incluindo as relativas aos defensores dos direitos humanos,

–  Tendo em conta as Diretrizes da UE em matéria de direitos humanos, sobre a liberdade de expressão em linha e fora de linha, adotadas pelo Conselho em 2014,

–  Tendo em conta as Diretrizes da UE relativas à promoção do Direito Internacional Humanitário (DIH), adotadas em 2005 e revistas em 2009(4),

–  Tendo em conta os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos,

–  Tendo em conta as Diretrizes da UE para a Promoção e Proteção dos Direitos das Crianças, adotadas em 2007 e revistas em 2017, bem como o «EU-UNICEF Child Rights Toolkit: Integração dos direitos da criança na cooperação para o desenvolvimento»,

–  Tendo em conta as diretrizes para a promoção e a proteção do exercício de todos os direitos humanos por parte de lésbicas, gays, bissexuais, transgéneros e intersexuais (LGBTI), adotadas pelo Conselho em 2013,

–  Tendo em conta os Princípios de Yogyakarta («Princípios e Obrigações do Estado sobre a Aplicação da Legislação Internacional de Direitos Humanos em Relação à Orientação Sexual, Identidade de Género, Expressão de Género e Características Sexuais») adotados em novembro de 2006 e os respetivos 10 princípios complementares («mais 10») adotados em 10 de novembro de 2017,

–  Tendo em conta as Diretrizes da UE sobre a promoção e a proteção da liberdade de religião ou de crença, adotadas pelo Conselho em 2013,

–  Tendo em conta a Declaração Conjunta do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia, intitulada «O Novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento – O nosso mundo, a nossa dignidade, o nosso futuro», adotada pelo Conselho, pelo Parlamento e pela Comissão em 7 de junho de 2017,

–  Tendo em conta as Diretrizes da UE sobre a pena de morte, aprovadas pelo Conselho em 2013,

–  Tendo em conta as Diretrizes da UE para a sua política em relação a países terceiros no que respeita à tortura e a outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, adotadas em 2001 e revistas em 2012,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 4 de julho de 2018, intitulada «Rumo a uma estratégia externa da UE contra os casamentos precoces e forçados - próximas etapas»(5),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão Europeia, de 4 de dezembro de 2017, sobre o seguimento dado à Estratégia da UE para a erradicação do tráfico de seres humanos, (COM(2017)0728),

–  Tendo em conta a sua resolução de 3 de maio de 2018 sobre a proteção das crianças migrantes(6),

–  Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre o Direito e a Responsabilidade dos Indivíduos, Grupos ou Órgãos da Sociedade de Promover e Proteger os Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidos (Defensores de Direitos Humanos), de dezembro de 1998,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/821 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que estabelece as obrigações referentes ao dever de diligência na cadeia de aprovisionamento que incumbe aos importadores da União de estanho, de tântalo e de tungsténio, dos seus minérios, e de ouro, provenientes de zonas de conflito e de alto risco(7),

–  Tendo em conta a Convenção n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa às Populações Indígenas e Tribais, adotada em 27 de junho de 1989,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 4 de julho de 2013, sobre as exportações de armamento: aplicação da posição comum 2008/944/PESC do Conselho(8),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 10 de outubro de 2013, sobre a discriminação com base na casta(9), o relatório, de 28 de janeiro de 2016, sobre minorias e discriminação com base na casta, elaborado pela relatora especial das Nações Unidas para questões relacionadas com as minorias, e o instrumento de orientação das Nações Unidas para a discriminação com base na ascendência,

–  Tendo em conta o Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo (2017),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 13 de dezembro de 2017, sobre o Relatório Anual sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo em 2016 e a política da União Europeia nesta matéria(10), e as suas anteriores resoluções sobre outros relatórios anuais,

–  Tendo em conta as suas resoluções sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito em 2017,

–  Tendo em conta o Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento, que, em 2017, foi atribuído à oposição democrática na Venezuela: Assembleia Nacional (Julio Borges) e todos os prisioneiros políticos, tal como enumerados pelo «Foro Penal Venezolano», representados por Leopoldo López, Antonio Ledezma, Daniel Ceballos, Yon Goicoechea, Lorent Saleh, Alfredo Ramos e Andrea González,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)(11),

–  Tendo em conta a Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho(12), Tendo em conta os trabalhos da Comissão Especial sobre o Terrorismo (TERR), que o Parlamento Europeu decidiu criar em 6 de julho de 2017 e que foi nomeada em 14 de setembro de 2017,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0373/2018),

A.  Considerando que o respeito e a promoção, indivisibilidade e salvaguarda da universalidade dos direitos humanos, assim como a promoção dos princípios e valores democráticos, designadamente do Estado de direito, do respeito pela dignidade humana, do princípio da igualdade e solidariedade são pedras angulares do acervo ético e jurídico da UE e da sua política externa e de segurança comum (PESC), bem como de toda a sua ação externa; que a UE deve continuar a procurar ser o principal agente a nível global na promoção e proteção universal dos direitos humanos, incluindo a nível multilateral, em particular através de um papel ativo e construtivo nos diversos organismos da ONU e em conformidade com a Carta das Nações Unidas, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o direito internacional, bem como as obrigações no domínio dos direitos humanos e os compromissos assumidos na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e os objetivos de desenvolvimento sustentável;

B.  Considerando que a sociedade civil desempenha um papel central na construção e no reforço da democracia, no escrutínio do poder do Estado e na promoção da boa governação, da transparência e da responsabilização; que é crucial a presença das organizações da sociedade civil como uma força vital na sociedade; que há uma ligação entre uma sociedade civil enfraquecida, um espaço político e cívico reduzidos, o aumento da corrupção, a desigualdade social e de género, baixos níveis de desenvolvimento humano e socioeconómico e a existência de conflitos sociais; que devem ser disponibilizados recursos adequados e ser mobilizados da forma mais eficaz, a fim de melhorar a promoção dos direitos humanos e da democracia nos países terceiros, e que a sociedade civil não deve ser reprimida através de leis restritivas, limites ao financiamento, procedimentos de licenciamento restritivos ou impostos proibitivos;

C.  Considerando que muitos países do mundo enfrentam a impunidade e a injustiça, bem como um tratamento, serviços de apoio às vítimas e assistência financeira às vítimas do terrorismo insuficientes, especialmente nos países em que uma grande parte dos cidadãos se deparou com atos de terrorismo;

D.  Considerando que em 2017 um grande número de intervenientes da sociedade civil, entre os quais advogados, intelectuais, jornalistas, figuras religiosas e defensores dos direitos humanos, nomeadamente ativistas ambientais, em todo o mundo enfrentaram uma redução do espaço da sociedade civil e foram sujeitos a o número crescente de ataques, perseguição, assédio, prisão arbitrária ou detenção e até assassinatos; que o ProtectDefenders.eu, o mecanismo dos defensores dos direitos humanos da UE, prestou uma assistência eficaz a centenas de ativistas, mas enfrenta necessidades cada vez maiores; que a UE e os seus Estados-Membros devem dedicar mais recursos para uma maior participação da sociedade civil e intensificar os seus esforços de proteção e apoio aos defensores dos direitos humanos em risco;

E.  Considerando que as políticas de apoio aos direitos humanos e à democracia devem ser integradas em todas as outras políticas da UE com uma dimensão externa, como o desenvolvimento, a migração, a segurança, o combate ao terrorismo, os direitos das mulheres e a igualdade dos géneros, o alargamento e o comércio, nomeadamente através da aplicação da condicionalidade em matéria de direitos humanos; que uma maior coerência entre as políticas internas e externas da UE, bem como entre as próprias políticas externas, constitui um requisito fundamental para o êxito e a eficácia da política da UE em matéria de direitos humanos;

F.  Considerando que a ocupação ilegal de um território, ou parte do mesmo, constitui uma constante violação do Direito Internacional e que, nesse contexto, cabe à potência ocupante a responsabilidade pela população civil nos termos do Direito Humanitário Internacional;

Considerações gerais

1.  Manifesta profunda preocupação pelos reveses que afetaram a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito a nível mundial em 2017 e insta a UE e os seus Estados-Membros a adotarem sem reservas a integração das normas europeias e internacionais em matéria de direitos humanos, do Estado de direito, da democracia e dos direitos das minorias a que estão obrigados, e a garantir uma maior coerência entre as políticas internas e externas da UE em matéria de direitos humanos e uma maior coordenação entre as políticas externas dos Estados-Membros em domínios como a migração, o comércio e a luta contra o terrorismo, uma vez que a influência da UE como ator internacional credível e legítimo é fortemente condicionada pela sua capacidade de promover o respeito pelos direitos humanos e a democracia, no plano interno e externo;

2.  Reitera que os Estados têm a responsabilidade final de salvaguardar todos os direitos humanos através da aprovação e aplicação dos tratados e das convenções internacionais em matéria de direitos humanos, do acompanhamento das violações dos direitos humanos e da garantia de vias de recurso eficaz às vítimas; faz notar que a paz, a segurança e o desenvolvimento se reforçam mutuamente, e dependem da capacidade de combater os abusos, os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e o genocídio; adverte contra restrições à liberdade de circulação, à liberdade de reunião e à liberdade de expressão;

3.  Recorda que a igualdade entre homens e mulheres é um princípio fundamental da UE e dos Estados-Membros, tal como referido no artigo 3.º, n.º 3, do TUE, e que a sua promoção, através da integração da perspetiva de género, nomeadamente em outros países do mundo através das suas políticas externas, é um dos principais objetivos da UE;

4.  Salienta que a UE está empenhada em promover a igualdade de género e em assegurar a integração da perspetiva de género em todas as suas ações, visto ser uma obrigação estabelecida nos Tratados, para que a igualdade de género se torne uma prioridade fundamental em todas as orientações, relações de trabalho, políticas e ações da UE, incluindo as ações externas; apoia, por conseguinte, os correspondentes esforços coordenados nos diálogos e atividades multilaterais das delegações da UE, como as missões de observação eleitoral; salienta a necessidade de reforçar o trabalho da conselheira principal do SEAE sobre as questões de género, realizado em países terceiros, com o objetivo de promover a paz, a segurança e as liberdades fundamentais, garantindo um orçamento específico para o seu domínio de competências;

5.  Entende que uma sociedade civil verdadeiramente independente, pluralista e dinâmica contribui para o desenvolvimento e a estabilidade, assegura a consolidação democrática, designadamente a separação de poderes, a justiça social e o respeito pelos direitos humanos, e promove a transparência, a responsabilização e a boa governação, em especial através de medidas de combate à corrupção e ao extremismo; salienta o papel crucial e central que desempenham os defensores dos direitos humanos e as ONG na promoção e no apoio da aplicação dos direitos consagrados nos principais tratados internacionais no domínio dos direitos humanos, nomeadamente através da introdução de programas educacionais e da divulgação da atividade de organizações internacionais; sublinha a importância da implementação das Orientações da União Europeia relativas aos defensores dos direitos humanos e da capacidade da UE para manter um apoio adequado, através do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH), aos defensores dos direitos humanos e às ONG nas situações em que se encontram em maior risco, designadamente assegurando o reforço da capacidades do mecanismo ProtectDefenders.eu;

6.  Assinala a importância de prestar apoio de emergência aos defensores dos direitos humanos e que o tratamento de todos os prisioneiros deve respeitar as normas internacionais; sublinha a sua preocupação com a segurança dos defensores dos direitos humanos, e a necessidade de levar os autores de violações a esses direitos a comparecer diante da justiça; congratula-se com os esforços continuados do Fundo Europeu para a Democracia no sentido de promover a democracia e do respeito dos direitos e das liberdades fundamentais nas vizinhanças oriental e meridional da UE; reconhece os riscos enfrentados pelos defensores dos direitos humanos, nomeadamente pelas mulheres defensoras dos direitos humanos que enfrentam riscos e ameaças específicos devido ao seu género, bem como os ativistas ambientais, insta o SEAE e os Estados-Membros a dedicarem especial atenção aos defensores dos direitos humanos nas Orientações da UE relativas aos defensores dos direitos humanos; sublinha a necessidade de uma forte coordenação da UE na relação com as autoridades de países terceiros no que respeita aos defensores dos direitos humanos e à sociedade civil, e louva as medidas individuais tomadas pelos Estados-Membros para além da ação da UE;

7.  Saúda a participação ativa da UE no Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas (CDHNU), o qual a tem visto patrocinar ou copatrocinar resoluções, emitir declarações, participar em diálogos e debates interativos e apelar a sessões especiais sobre a situação relativa aos direitos humanos; reconhece os compromissos assumidos pela UE no sentido de abordar as situações observadas nos países no CDHNU; realça a importância da participação da UE em diálogos e na cooperação em matéria de direitos humanos a nível multilateral; apoia plenamente as atividades e o empenho do CDHNU na defesa dos direitos humanos em todo o mundo; elogia o trabalho do Gabinete do Alto-Comissariado para os Direitos Humanos sob a liderança de Zeid al-Hussein; aguarda com expectativa um diálogo regular e uma cooperação ativa com a recém-nomeada Alta Comissária, Michelle Bachelet; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que intensifiquem o apoio ao funcionamento do OHCHR e dos Procedimentos Especiais;

8.  Manifesta a sua apreciação pelo trabalho dos serviços para os direitos humanos da Comissão e do SEAE na sede e nas delegações da UE, bem como do Representante Especial da União Europeia (REUE) para os Direitos Humanos, Stavros Lambrinidis, para aumentar a eficácia, a coesão e a visibilidade dos direitos humanos na política externa da UE e recorda o seu apelo para que o mandato do REUE seja tornado permanente e com maior responsabilização; congratula-se com a abordagem recente representada pela iniciativa da UE sobre histórias de respeito pelos direitos humanos, que se centra nas boas práticas aplicadas por vários países; apela uma vez mais à revisão do mandato, de modo a conceder ao REUE poderes de iniciativa própria, recursos adequados e capacidade para falar publicamente, a fim de informar sobre os resultados das visitas a países terceiros e comunicar as posições da UE sobre as questões de direitos humanos;

9.  Acolhe favoravelmente o Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo em 2017, e observa que este ano foi adotado muito mais cedo, em consonância com os pedidos do Parlamento expressos em anteriores relatórios; solicita ao Conselho que continue a envidar esforços para concluir estes relatórios anuais no início do ano; encoraja o Conselho a garantir que a adoção do próximo relatório anual assente num processo de consulta adequado; considera que o relatório anual é um instrumento indispensável para o escrutínio, a comunicação e o debate da política da UE sobre os direitos humanos e a democracia no mundo, e solicita a sua divulgação pública a nível mundial;

10.  Reconhece os progressos alcançados no que se refere ao procedimento e formato do relatório, mas espera que o Conselho e a VP/AR tenham ainda mais em conta as posições constantes das resoluções e/ou recomendações pertinentes do Parlamento, a fim de assegurar uma interação mais profunda e eficaz entre as instituições da UE no domínio dos direitos humanos;

11.  Reitera a importância de uma visão geral das principais tendências positivas e negativas, por forma a avaliar a eficiência das ações da UE; entende, neste sentido, que uma maior profundidade dos relatórios públicos, se necessário, nomeadamente baseados nas prioridades e nos indicadores identificados nas estratégias por país em matéria de direitos humanos da UE, incentivaria uma maior coerência na aplicação de cláusulas relativas às condições ligadas ao respeito pelos direitos humanos e na avaliação e ajustamento do impacto das políticas da UE nos direitos humanos; salienta a necessidade de monitorizar e aplicar integralmente as atuais orientações da UE;

12.  Reconhece que os diálogos sobre direitos humanos (DDH) da UE constituem um instrumento de diplomacia misto valioso para a promoção dos direitos humanos e da democracia nas relações bilaterais com países terceiros; observa, todavia, os entraves permanentes à consecução de resultados concretos através dos DDH, como a prevalência da duplicidade de critérios, e apela, neste contexto, a uma perspetiva unificada entre os Estados-Membros; exorta a Comissão e o SEAE a procurar formas de reforçar a eficácia e a pertinência dos DDH e a reagir rapidamente e a complementá-los quando não sejam construtivos, utilizando o diálogo político ou a diplomacia pública; incentiva a Comissão e o SEAE a aumentar a transparência nos diálogos, também através de uma maior participação dos atores da sociedade civil, e a utilizar parâmetros claros para fins de avaliação do sucesso de cada diálogo; salienta a importância de a UE, nos DDH, abordar os casos individuais dos defensores dos direitos humanos em risco, exercendo pressão com vista à libertação dos defensores detidos e à proteção dos que se encontram ameaçados; recomenda às instituições da UE, além do mais, que disponibilizem recursos e formação adequados sobre direitos humanos e democracia aos funcionários e agentes, a todos os níveis, da delegação da UE;

13.  Reafirma que o plano de Ação para os Direitos Humanos e a Democracia (2015-2019), e respetiva revisão intercalar de 2017, devem ser instrumentos orientadores para a ação no âmbito dos direitos humanos, e sublinha, a este respeito, a necessidade de prever recursos e competências suficientes, a fim de executar adequadamente as principais prioridades da UE; insta as instituições da UE e os Estados-Membros a assegurarem a execução eficiente e coerente do Plano de Ação atual, designadamente através de uma colaboração efetiva com as organizações da sociedade civil;

14.  Insta a UE a reforçar os seus instrumentos e políticas no que diz respeito ao desenvolvimento institucional e ao Estado de direito, e a incluir parâmetros de referência para garantir a responsabilização e procurar evitar a impunidade das violações dos direitos humanos; apela à utilização eficaz dos recursos adequados à melhor promoção dos direitos humanos e da democracia;

15.  Recorda, neste contexto, o apoio fundamental prestado pelo IEDDH na execução do quadro estratégico e do Plano de Ação para os Direitos Humanos e a Democracia, das diretrizes e estratégias por país em matéria de direitos humanos, o que permitiu que a UE agisse de forma mais estratégica neste domínio e garantiu responsabilização, visibilidade e eficácia; exorta vivamente à inclusão do IEDDH, enquanto instrumento separado e independente, na arquitetura do quadro financeiro plurianual para 2021‑2027, a fim de não diluir a sua clara diversidade num fundo de ação externa mais vasto; incentiva vivamente as sinergias entre os instrumentos de financiamento externo da UE, de modo a evitar duplicações e sobreposições e a contribuir para a identificação de possíveis lacunas e necessidades de financiamento;

16.  Relembra que a experiência adquirida e os ensinamentos retirados das transições para a democracia no quadro do alargamento e das políticas de vizinhança podem contribuir positivamente para a identificação das práticas de excelência que podem ser utilizadas para apoiar e consolidar outros processos de democratização em todo o mundo; expressa a sua convicção de que a Política Europeia de Vizinhança revista deve apoiar as reformas económicas, sociais e políticas, proteger os direitos humanos e acompanhar a instauração do Estado de direito, honrando os compromissos da UE para com os seus parceiros; reitera que a promoção dos direitos humanos e da democracia é do interesse dos países parceiros e do interesse da UE; salienta a necessidade de relações interparlamentares aprofundadas entre a União e os seus países parceiros, num quadro de diálogo franco assente na compreensão e na confiança mútuas, com o objetivo de promover os direitos humanos de forma eficaz;

17.  Destaca o trabalho realizado pela sua Subcomissão dos Direitos do Homem (DROI), que mantém relações de trabalho estreitas com outras instituições da UE, o REUE, o SEAE, a sociedade civil, incluindo as ONG, e as instituições multilaterais de direitos humanos; observa que, em 2017, a Subcomissão DROI elaborou três relatórios que foram adotados como resoluções pelo plenário intituladas «Os casos de apatridia na Ásia do Sul e no Sudeste Asiático»(13), a «Luta contra as violações dos direitos humanos no contexto dos crimes de guerra e dos crimes contra a humanidade, incluindo o genocídio»(14) e a «Corrupção e direitos humanos em países terceiros»(15);

18.  Propõe lançar, no primeiro trimestre de 2019, um grupo de trabalho interno para levar a cabo uma revisão da promoção e integração dos direitos humanos pelas suas comissões com mandato externo e pelas suas delegações para as relações com países terceiros durante o período de 2014-2019; tenciona, com base nessa revisão, formular recomendações com vista a uma ação parlamentar reforçada no domínio dos direitos humanos na próxima legislatura, incluindo em termos de controlo das atividades do SEAE e da Comissão, da estrutura institucional interna e da integração dos direitos humanos nos seus órgãos;

19.  Considera que o papel das resoluções de urgência, com base no artigo 135.º do Regimento, pode ser desenvolvido para reforçar os direitos humanos e a democracia através de uma reflexão, orientação e eficácia mais atempadas;

Desafios específicos em matéria de direitos humanos

20.  Manifesta profunda preocupação pela redução progressiva do espaço da sociedade civil em 2017 e lamenta o facto de os defensores dos direitos humanos, os jornalistas e as ONG serem demasiadas vezes alvo de assédio, intimidação e violência, inclusive assassinatos; está apreensivo com a imposição constante de proibições de viajar aos defensores dos direitos humanos que pretendem assistir às sessões do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas em Genebra e de outras instituições internacionais, e condena veementemente essas proibições, convidando os governos em questão a levantar as mesmas; salienta que é inaceitável que os representantes da sociedade civil e os meios de comunicação sejam impedidos de participar nos trabalhos dos organismos internacionais e insiste em que sejam respeitados os direitos humanos e políticos fundamentais dos representantes da sociedade civil; manifesta a sua preocupação pelo facto de alguns defensores dos direitos humanos terem sido detidos aquando do regresso aos seus países depois de terem sido ouvidos nas instituições internacionais;

21.  Lamenta que o fenómeno, cada vez mais generalizado, da redução do espaço da sociedade civil possa também ocorrer em democracias estabelecidas e países de rendimentos intermédios e elevados; exorta a UE e os seus Estados-Membros a liderarem pelo exemplo; denuncia a legislação que restringe as atividades da sociedade civil, por exemplo através do encerramento de ONG ou do congelamento dos respetivos ativos; solicita a revogação de legislação que imponha requisitos arbitrários ou intrusivos ao funcionamento das ONG, nomeadamente disposições que limitem o financiamento estrangeiro; condena a difusão de narrativas públicas que minam cada vez mais o papel das organizações da sociedade civil; incentiva as delegações da UE e as representações diplomáticas dos Estados-Membros a continuarem a monitorizar e a alertarem para casos de violações da liberdade de reunião e de associação, incluindo as diversas formas de proibições e limitações dirigidas às organizações da sociedade civil e respetivas atividades ou a promoção de ONG apoiadas por alguns governos; incentiva-as a continuarem a apoiar ativamente os defensores dos direitos humanos, por exemplo, acompanhando sistematicamente os julgamentos, visitando os defensores dos direitos humanos na prisão e proferindo declarações sobre casos individuais, sempre que adequado;

22.  Denuncia o facto de a liberdade de imprensa ter sido fortemente ameaçada em 2017, tendo os ataques contra a imprensa atingido níveis sem precedentes nesse ano, de acordo com o índice anual dos Repórteres Sem Fronteiras; frisa a necessidade de respeitar os princípios da liberdade de opinião e de expressão previstos no artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos; sublinha a importância da liberdade de expressão, em linha e fora da linha, como uma componente vital das comunidades democráticas, uma vez que promove uma cultura de pluralismo que capacita a sociedade civil e os cidadãos a responsabilizarem os governos e os decisores políticos, e reforça o respeito pelo Estado de direito; condena veementemente as ameaças, a intimidação e os ataques contra jornalistas, meios de comunicação social independentes, bloguistas e denunciantes, bem como discursos de ódio, leis contra a difamação e apelos à violência, uma vez que representam uma ameaça para o Estado de direito e os valores representados pelos direitos humanos; salienta que, em 2017, centenas de manifestantes pacíficos e jornalistas foram detidos, tendo muitos deles sofrido maus-tratos e detenções arbitrárias e sido obrigados a pagar pesadas multas em julgamentos em que estavam omissas as normas processuais mínimas; insta a UE a intensificar os seus esforços no sentido de proteger o direito à liberdade de opinião e de expressão em todas as suas relações com países terceiros; realça a importância de assegurar a aplicação eficaz e sistemática das diretrizes da UE sobre a liberdade de expressão «em linha» e «fora de linha» e de monitorizar regularmente o seu impacto;

23.  Frisa a importância fundamental da liberdade académica, como um direito humano protegido por tratados internacionais; condena veementemente qualquer ataque à liberdade académica, como assassinatos, desaparecimentos forçados, violência, prisão, perda de emprego, ataques à reputação e processos ilícitos; sublinha a gravidade de todos os ataques à liberdade académica como atos graves, uma vez que a liberdade académica é essencial para a criação de uma sociedade pluralista e democrática;

24.  Condena veementemente o facto de tantos defensores dos direitos humanos terem sido vítimas de ameaças digitais em 2017, nomeadamente ameaças que colocam os dados em perigo, através do confisco do equipamento, da vigilância à distância e das fugas de informação; condena a prática da vigilância em linha e da pirataria informática para fins de recolha de informações que possam ser utilizadas em processos judiciais ou campanhas difamatórias; manifesta a sua profunda preocupação com a crescente utilização de determinadas tecnologias de cibervigilância de dupla utilização, utilizadas contra políticos, ativistas e jornalistas; faz, a este respeito, um forte apelo às instituições da UE no sentido de atualizar urgente e eficazmente o regulamento relativo ao controlo das exportações de produtos de dupla utilização;

25.  Reitera que a independência do sistema judiciário e a transparência de um sistema de administração da justiça em que todos os operadores estão habilitados a desempenhar o seu papel de forma independente e correta são condições essenciais para o desenvolvimento de um Estado democrático e proteção judiciária dos direitos humanos; condena de forma inequívoca todas as tentativas de limitar a liberdade dos juízes, procuradores e advogados e todas as formas de violência direta e indireta contra os mesmos; insta a UE a prestar a máxima atenção a este aspeto no contexto das relações diplomáticas desenvolvidas com países terceiros;

26.  Reconhece que a Internet aberta e os avanços tecnológicos permitiram que as violações dos direitos humanos fossem denunciadas mais rapidamente; critica as tentativas de alguns governos para controlarem as ferramentas de comunicação de massas, incluindo a internet; manifesta-se apreensivo em relação à prevalência de notícias falsas e desinformação produzidas por intervenientes estatais e não estatais em 2017, o que contribuíram para a propagação de narrativas contra os direitos humanos, acesso limitado a informação livre, rigorosa e imparcial, incitamento à violência, ódio ou discriminação contra determinados grupos ou pessoas, e afetaram os resultados de eleições, minando assim as democracias; salienta, neste contexto, a necessidade de a UE desenvolver uma narrativa positiva mais forte sobre direitos humanos, manter uma posição firme perante governos que patrocinam a desinformação ou põem em causa a universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos e redobrar os seus esforços para apoiar meios de comunicação social livres e independentes em todo o mundo; salienta o papel central da educação, da cultura, do conhecimento e do pensamento crítico na luta contra as notícias falsas e a sua propagação;

27.  Solicita à VP/AR que designe um enviado da UE para os assuntos cibernéticos responsável por coordenar os esforços diplomáticos da UE no sentido de promover, no âmbito das políticas externas, uma Internet aberta, interoperável, segura e fiável, na qual os direitos humanos sejam respeitados e as normas de comportamento estatal responsável em linha sejam promovidas;

28.  Reafirma que a liberdade de pensamento, consciência, religião e crença, incluindo a liberdade de professar, ou não, uma crença, de praticar ou não a religião escolhida, de abandonar ou mudar de religião, bem como o direito à apostasia e a abraçar convicções ateias, devem ser incondicionalmente reforçados através do diálogo inter-religioso e intercultural; condena a discriminação baseada no pensamento, consciência, religião ou crença, bem como a perseguição e os ataques perpetrados contra todos os grupos étnicos e religiosos em 2017; apela a que se evite a instrumentalização da religião para fins políticos; lamenta as tentativas de intervenientes estatais e não estatais no sentido de limitar a liberdade de pensamento, consciência, religião ou crença, bem como a liberdade de reunião e a liberdade de expressão, nomeadamente adotando e aplicando leis contra a blasfémia; solicita que sejam tomadas medidas adicionais para proteger as minorias religiosas, os não crentes e ateístas, designadamente as vítimas de leis contra a blasfémia; insta a UE e os seus Estados-Membros a aumentarem a sua participação nos debates políticos para revogar este tipo de leis, a redobrarem esforços no sentido de reforçar o respeito pela liberdade de pensamento, consciência, religião e crença e de promover o diálogo diversas religiões e convicções no âmbito das suas relações com países terceiros; insta a Comissão e o SEAE a desempenharem um papel ativo no sentido de ajudar as pessoas que foram forçadas a abandonar as suas casas, em resultado de perseguições por motivos de religião ou crença, a regressar com segurança, numa base voluntária; solicita ações concretas para a aplicação eficaz das diretrizes da UE sobre a promoção e a proteção da liberdade de religião ou de crença; apoia a prática da UE de assumir a liderança em matéria de resoluções temáticas sobre a liberdade de pensamento, de consciência, de religião e de crença no CDHNU e na Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU); apoia o trabalho do Enviado Especial da UE para a promoção da liberdade de religião ou de convicção fora da UE, Ján Figel;

29.  Considera profundamente lamentável que a tortura, os tratamentos desumanos ou degradantes e a pena de morte continuem a ser aplicados em muitos países do mundo, e insta a UE a intensificar os seus esforços no sentido de erradicar estas práticas; considera que as condições de detenção, designadamente o acesso a cuidados de saúde e a medicamentos, e a situação das prisões em vários países são motivo de grande preocupação; saúda o lançamento formal da Aliança para o Comércio Sem Tortura, em 18 de setembro de 2017, e a criação do Grupo de Coordenação da Luta contra a Tortura da UE, que está incumbido de acompanhar a sua implementação; congratula-se, a este respeito, com a atualização da legislação da UE no que diz respeito ao comércio de determinados produtos que poderiam ser utilizados na aplicação da pena de morte, em atos de tortura ou noutros tipos de punições ou tratamentos desumanos; constata que, em 2017, o número de execuções realizadas em todo o mundo diminuiu 4 %, em comparação com o ano anterior; exorta os países que ainda não o tenham feito a criarem uma moratória imediata sobre a pena de morte como um passo no sentido da sua abolição; entende que é essencial combater todas as formas de tortura e de maus-tratos dos detidos, nomeadamente a tortura psicológica, bem como intensificar os esforços com vista a garantir o cumprimento do direito internacional aplicável e assegurar a indemnização das vítimas;

30.  Condena firmemente todos os hediondos crimes e violações dos direitos humanos cometidos por intervenientes estatais e não estatais, nomeadamente contra cidadãos que exerçam pacificamente os seus direitos humanos; está horrorizado com o vasto conjunto de crimes cometidos, incluindo homicídio, tortura, violação, escravidão e escravidão sexual, recrutamento de crianças-soldados, conversões religiosas forçadas e assassinatos sistemáticos que têm por alvo minorias religiosas e étnicas; apela à UE e aos seus Estados-Membros para combaterem os crimes de genocídio, os crimes contra a humanidade e os crimes de guerra e para garantirem que os seus autores sejam julgados; insta a UE a apoiar organizações e equipas de investigação das Nações Unidas que recolhem, mantêm e protegem provas – digitais ou de outro tipo – de crimes cometidos por quaisquer partes nestes conflitos, a fim de facilitar a sua acusação a nível internacional; assinala que algumas plataformas em linha eliminaram provas em vídeo relacionadas com possíveis crimes de guerra como parte do seu trabalho de remover conteúdo e propaganda terrorista;

31.  Apoia o papel crucial desempenhado pelo Tribunal Penal Internacional (TPI) nos casos em que os Estados em causa são incapazes ou não pretendem exercer a sua competência jurisdicional; exorta a UE e os seus Estados-Membros a prestarem assistência diplomática e financeira ao TPI; exorta a UE e os seus Estados-Membros a incentivarem o conjunto dos Estados membros da ONU a ratificar e aplicar o Estatuto de Roma do TPI, expressando a sua incredulidade perante os anúncios de retirada do Estuto e as ameaças em fazê-lo; exorta também todos os signatários do Estatuto de Roma a coordenarem-se e cooperarem com o TPI; exorta todos os Estados-Membros a ratificarem as alterações de Campala sobre o crime de agressão e a adicionarem as «atrocidades» à lista de crimes relativamente aos quais a UE tem competência; reitera a importância de outros mecanismos chave destinados a pôr termo à impunidade, incluindo o recurso à jurisdição universal, e exorta os Estados-Membros a adotarem a legislação necessária; recorda, a este respeito, que os direitos das vítimas devem estar no cerne de toda a ação; reitera o seu apelo à VP/AR para designar um REUE para o direito internacional humanitário e a justiça internacional, com o mandato de promover, integrar e representar o compromisso da UE em relação à luta contra a impunidade;

32.  Saúda os esforços da UE no sentido de apoiar o Mecanismo Internacional, Imparcial e Independente (MIII), criado pelas Nações Unidas na Síria para prestar assistência à investigação de crimes graves; frisa a necessidade de estabelecer um mecanismo independente semelhante noutros países; insta a UE e os Estados-Membros que ainda não o tenham feito a contribuir financeiramente para o MIII;

33.  Reitera que os Estados podem instaurar uma ação contra outros Estados junto do Tribunal Internacional de Justiça por violações dos tratados internacionais, como a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura, para estabelecer a responsabilidade do Estado como um meio indireto de determinação judicial da responsabilidade penal individual numa fase posterior;

34.  Lamenta profundamente o desrespeito pelo DIH e manifesta a sua forte condenação dos ataques mortíferos realizados com uma frequência alarmante contra hospitais, escolas e outros alvos civis em conflitos armados em todo o mundo em 2017; entende que a condenação internacional dos ataques deve ser reforçada com investigações independentes e uma responsabilização efetiva; louva o trabalho realizado pelos trabalhadores humanitários quando prestam ajuda humanitária; exorta os Estados-Membros, as instituições da UE e a VP/AR a assegurarem que as políticas e ações da UE relativas ao DIH sejam desenvolvidas de modo coerente e eficaz e a utilizarem todos os instrumentos ao seu dispor para abordar esta matéria; conclui que deveriam ter sido disponibilizadas informações mais pormenorizadas pela UE e respetivos Estados-Membros relativamente às Diretrizes da UE relativas à promoção do Direito Internacional Humanitário em situações de conflito específicas, nomeadamente e sobretudo no Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo; insta a comunidade internacional a criar instrumentos, segundo o mesmo modelo do sistema de alerta precoce da UE, destinados a reduzir o fosso entre o alerta e a resposta para prevenir o surgimento, o ressurgimento e a escalada de conflitos violentos; exorta a UE e os seus Estados-Membros a intensificarem a sua contribuição financeira para a ajuda humanitária e a ajuda ao desenvolvimento; assinala a redução de 2,4 % da ajuda pública ao desenvolvimento (APD) de 2016 para 2017 e que a APD fica aquém do objetivo de 0,7 % do RNB;

35.  Recorda a sua Resolução, de 27 de fevereiro de 2014, sobre a utilização de veículos aéreos não tripulados armados(16); manifesta a sua viva apreensão face à utilização de «drones» armados fora do quadro jurídico internacional; insta, mais uma vez, a UE a elaborar urgentemente um quadro jurídico vinculativo aplicável à utilização de veículos aéreos não tripulados armados, a fim de assegurar que os Estados-Membros, em conformidade com as suas obrigações jurídicas, não realizem operações ilegais de assassinato de alvos específicos nem facilitem a realização de tais operações por outros Estados; solicita à Comissão que mantenha o Parlamento devidamente informado sobre a utilização de fundos da UE para a investigação e o desenvolvimento de projetos relacionados com a construção de veículos aéreos não tripulados; pede que sejam realizadas avaliações do impacto nos direitos humanos relativamente a futuros projetos de desenvolvimento de «drones»;

36.  Insta a VP/AR e os Estados-Membros da UE a alargar o regime de medidas restritivas da UE de forma a incluir um regime de sanções da UE em matéria de direitos humanos que permita que as decisões de sanções da PESC tenham por base graves violações dos direitos humanos, à semelhança da Lei Magnitsky;

37.  Insta a VP/AR e os Estados-membros a trabalharem no sentido de uma proibição internacional dos sistemas de armas que carecem de controlo humano sobre o uso da força, tal como solicitado pelo Parlamento em várias ocasiões, e, no âmbito da preparação de reuniões pertinentes a nível das Nações Unidas, a desenvolverem e adotarem com urgência uma posição comum sobre os sistemas de armas autónomas, falarem a uma só voz nas instâncias pertinentes e agirem em conformidade;

38.  Realça que a corrupção compromete o Estado de direito, a democracia e a competitividade das economias, e põe em risco os direitos humanos; salienta a necessidade de prestar apoio aos defensores dos direitos humanos e aos denunciantes que lutam contra a corrupção solicita a melhoria dos mecanismos e das práticas anticorrupção, designadamente na imposição de sanções às pessoas e aos países que cometem crimes de corrupção graves; insta o SEAE e a Comissão a elaborarem um programa conjunto em matéria de direitos humanos e de luta contra a corrupção e, em particular, iniciativas para aumentar a transparência, lutar contra a impunidade e reforçar os organismos de luta contra a corrupção, bem como melhor transparência e rastreabilidade da utilização dos fundos europeus; insta a Comissão a negociar disposições de luta contra a corrupção em todos os futuros acordos comerciais; recorda as recomendações sobre corrupção e direitos humanos, constantes da sua resolução, de 13 de setembro de 2017, sobre corrupção e direitos humanos em países terceiros(17) e apela ao acompanhamento das instituições e dos Estados-Membros da UE;

39.  Manifesta a sua preocupação face à destruição, aos saques ilícitos e vandalismo dirigidos contra locais de património cultural e apoia fortemente a investigação e as iniciativas de proteção e salvamento do património;

40.  Salienta a importância de eleições livres e justas para os processos democráticos e manifesta a sua preocupação com o número crescente de eleições ilegítimas em todo o mundo; lembra que meios de comunicação independentes e a diversidade de opiniões são essenciais para a realização de eleições livres e justas; insta a UE a não reconhecer os resultados de eleições manipuladas ou falsificadas e a utilizar todos os instrumentos diplomáticos, económicos e políticos à sua disposição para defender a credibilidade das eleições em todo o mundo e obrigar os países a cumprirem critérios de eleições livres e justas; é de opinião que o apoio prestado pela UE a processos eleitorais e à democracia no mundo – as suas missões eleitorais e subsequente seguimento, o seu apoio eleitoral e, em particular, o papel ativo desempenhado pelo Parlamento a este respeito – se reveste da maior importância; salienta a importância da observação eleitoral no contexto de transições democráticas pacíficas, do reforço do Estado de direito, do pluralismo político e do aumento da participação das mulheres nos processos eleitorais, e da transparência e do respeito pelos direitos humanos; recorda a importância de envolver as organizações da sociedade civil locais no processo de observação eleitoral e na aplicação das recomendações formuladas por missões de observação eleitoral; Considera que a interferência nas eleições de outros países através de operações informáticas viola o direito das pessoas de escolher livremente os seus representantes;

41.  Acolhe favoravelmente a assinatura da Convenção de Istambul pela UE e sublinha a necessidade de prevenir e combater, por todos os meios, a violência contra as mulheres, incluindo a violência doméstica; apela aos Estados-Membros que ainda não o fizeram a ratificar e aplicar a presente Convenção o mais rapidamente possível; apoia, neste contexto, a iniciativa conjunta UE-ONU «Spotlight»; exorta os países a reforçarem a sua legislação a fim de combater, numa fase o mais precoce possível, a violência baseada no género, a mutilação genital feminina e a violência sexual; recorda que a violência contra as mulheres está profundamente enraizada na desigualdade de género, pelo que tem de ser abordada de forma abrangente, e sublinha a importância dos serviços sociais e da proteção; salienta que é essencial dispor de estatísticas fiáveis sobre a prevalência, as causas e as consequências de todos os tipos de violência contra as mulheres, a fim de desenvolver legislação e estratégias eficazes de combate à violência baseada no género; exorta, por conseguinte, a UE a ajudar os países a melhorar a recolha de dados neste domínio e a cumprir as obrigações jurídicas internacionais; solicita à UE que colabore com outros países no sentido de acelerar o financiamento e a programação para a prevenção e resposta à violência sexual e baseada no género em todo o mundo; condena todas as formas de violência e exploração física, sexual e psicológica, a violação em massa, o tráfico e a violação dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres; realça que cuidados de saúde adequados e a preços razoáveis, bem como o respeito universal pelos direitos e pela educação sexuais e reprodutivos, e o acesso a estes, devem ser garantidos a todas as mulheres, devendo estas poder tomar decisões livres e responsáveis sobre a sua saúde, o seu corpo e os seus direitos sexuais e reprodutivos; frisa que a educação é um instrumento essencial para combater a discriminação e a violência contra as mulheres e as crianças; condena veementemente o restabelecimento da «Global Gag Rule» (lei da mordaça global);

42.  Destaca a necessidade de a UE se manter empenhada na aplicação integral das obrigações e dos compromissos assumidos em relação aos direitos das mulheres na CEDAW, na Plataforma de Ação de Pequim e no Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (CIPD), bem como respeitar os resultados das respetivas conferências de revisão;

43.  Recorda a publicação, em agosto de 2017, do primeiro relatório anual de execução para o ano de 2016 do Plano de Ação da UE em matéria de igualdade de género II 2016-2020 (PAG II), que destaca uma série de tendências positivas na transformação das vidas das raparigas e das mulheres, no sentido de assegurar a sua integridade física e psicológica, promover os seus direitos económicos e sociais e fortalecer a sua voz e participação; considera que a UE deve continuar a integrar o apoio às mulheres nas operações da política comum de segurança e defesa (PCSD), na prevenção de conflitos e na reconstrução pós-conflito; reitera a importância da Resolução 1325 (2000), de 31 de outubro de 2000, do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança; salienta que um maior envolvimento dos setores público e privado é fundamental para fazer progredir os direitos das mulheres e a sua participação em instituições públicas e privadas, na elaboração de políticas, na vida económica e nos processos de paz; sublinha que as empresas têm um papel importante a desempenhar no reforço dos direitos das mulheres; insta a Comissão a liderar o combate à exploração sexual e ao abuso sexual nos setores da ajuda humanitária e do desenvolvimento, uma vez que tais setores devem reger-se pelas mais elevadas normas de responsabilidade e responsabilização no seu trabalho; salienta a importância de rever e reforçar os procedimentos de salvaguarda e os requisitos em matéria de intervenção;

44.  Exorta o SEAE a garantir que os resultados da 62.ª sessão da Comissão sobre o Estatuto da Mulher (CEM) sejam incluídos nas suas políticas e deem um novo impulso à obtenção da igualdade entre homens e mulheres e à emancipação das mulheres e das raparigas em zonas rurais;

45.  Salienta a importância de tornar o ensino e a formação nas matérias CTEM, bem nas humanidades, acessíveis às mulheres e raparigas, com especial destaque para o desenvolvimento dos seus talentos e competências e da sua participação nos setores CTEM;

46.  Insta a Comissão a explorar formas e meios de a UE aderir unilateralmente à CNUDC, tendo em conta que todos os Estados-Membros da UE ratificaram a CDC e que o direito primário e o direito derivado da UE contêm disposições significativas relativamente à proteção dos direitos da criança; insta todos os países que ainda não o fizeram a ratificarem a CDC com urgência; acolhe com agrado a adoção das Diretrizes da UE para a Promoção e Proteção dos Direitos das Crianças revistas e salienta a necessidade de assegurar que se repercutam sobre todas as crianças, incluindo as mais marginalizadas e as que estão em situação vulnerável; salienta o facto de as crianças serem frequentemente expostas a formas específicas de abuso, como o casamento de menores, a prostituição infantil, a utilização de crianças-soldados, a mutilação genital, o trabalho infantil e o tráfico de menores, especialmente em crises humanitárias e conflitos armados, pelo que necessitam de uma maior proteção; solicita à UE que coopere com países terceiros, a fim de acabar com os casamentos precoces, infantis e forçados, estabelecendo como idade mínima legal para o casamento os 18 anos, exigindo a verificação da idade de ambos os cônjuges e do seu livre e pleno consentimento, a introdução de registos de casamento obrigatórios e a garantia do cumprimento dessas regras; sublinha a necessidade de intensificar o empenhamento da UE no que se refere a abordar a proteção das crianças, nomeadamente, os menores não acompanhados, e a prestar especial atenção ao apoio psicossocial e à educação; solicita uma implementação adequada das Diretrizes para a Proteção de Escolas e Universidades contra a Utilização Militar durante Conflitos Armado; apela à adoção de uma solução urgente para a questão das crianças apátridas, dentro e fora da UE, em particular as crianças nascidas fora do país de origem dos seus pais, e das crianças migrantes, em conformidade com o direito internacional; exorta a UE e os seus Estados-Membros a elaborarem um plano de ação para impedir que as crianças sejam detidas em consequência do seu estatuto migratório, em conformidade com a Declaração de Nova Iorque sobre os Refugiados e os Migrantes; recorda o direito a proteção especial com base no interesse superior da criança;

47.  Insta a UE e respetivos Estados-Membros a garantirem transparência e monitorização em relação aos fundos afetados a países terceiros a título de cooperação no domínio da migração e a assegurarem que essa cooperação não beneficia direta ou indiretamente os sistemas de segurança, policiais e judiciais envolvidos em violações dos direitos humanos neste contexto; salienta a possibilidade de isolar a cooperação para o desenvolvimento da cooperação em matéria de readmissão e gestão da migração; manifesta a sua preocupação com a possível instrumentalização da política externa da UE enquanto «gestão das migrações» e salienta que todas as tentativas de colaboração com países terceiros no domínio da migração devem ser associadas a uma melhoria da situação dos direitos humanos nesses países e estar em conformidade com os direitos humanos e o direito aplicável aos refugiados a nível internacional; manifesta profunda preocupação e a sua solidariedade face ao elevado número de refugiados, migrantes e pessoas deslocadas internamente que sofrem graves violações dos direitos humanos enquanto vítimas de conflitos, perseguição, falhas de governação, bem como de redes de passadores e de traficantes de seres humanos; salienta a necessidade urgente de combater as causas profundas dos fluxos migratórios e de dar, dessa forma, resposta à dimensão externa do fenómeno da migração, designadamente através de soluções sustentáveis para os conflitos e o subdesenvolvimento económico existentes na nossa vizinhança e no mundo, reforçando a cooperação e as parcerias com os países terceiros em causa que observam o direito internacional, garantem o respeito pelos direitos humanos e mantêm a credibilidade da UE dentro e fora da UE; insta a UE e os seus Estados-Membros a prestarem ajuda humanitária nos domínios da educação, da habitação, da saúde e noutros campos nos quais os migrantes e refugiados necessitem de auxílio, e solicita que as políticas de regresso sejam adequadamente implementadas; assinala que a UE deve incentivar os países em causa a assinar o Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea; constata que, em 2017, de acordo com as Nações Unidas, cerca de 258 milhões de pessoas viviam num país diferente do seu país de nascimento; apela à Comissão para continuar a tratar a proteção e a promoção dos direitos dos migrantes e refugiados como uma prioridade nas suas políticas; insiste na necessidade de desenvolver e aplicar melhor os quadros de proteção para migrantes e refugiados, nomeadamente através da criação de rotas migratórias seguras e legais e da atribuição de vistos humanitários; insta o Parlamento a fiscalizar os acordos relativos à migração; lamenta qualquer tentativa de obstruir, manchar ou mesmo criminalizar a assistência humanitária e insiste na necessidade de dispor de maior capacidade no que se refere a operações de busca e salvamento de pessoas em perigo no mar e em terra, a fim de cumprir as obrigações primárias nos termos do direito internacional; salienta que o número de pessoas que residem num Estado-Membro e têm cidadania de um país terceiro era, em 1 de janeiro de 2017, de 21,6 milhões, representando 4,2 % da população da UE-28; insta os Estados-Membros a encetarem um diálogo sério no sentido de definir um entendimento comum e inclusivo, responsabilidades partilhadas e uma unidade de objetivos no que se refere à migração; saúda a iniciativa das Nações Unidas sobre o Pacto Global para Migrações Seguras, Ordeiras e Regulares e o Pacto Global para Refugiados do ACNUR, bem como o papel central atribuído nesses pactos aos direitos humanos;

48.  Lamenta a continuação do tráfico de seres humanos; sublinha o facto de o tráfico de seres humanos transformar as pessoas em mercadorias e constituir um dos piores tipos de violações dos direitos humanos; salienta, neste contexto, a importância de uma abordagem coerente das dimensões interna e externa das políticas da UE com vista a combater o tráfico de seres humanos a todos os níveis; exorta a UE e os seus Estados-Membros a aumentarem a cooperação com países terceiros, a fim de investigar todas as fases do tráfico de seres humanos, incluindo todas as formas de exploração de pessoas, especialmente mulheres e crianças, nomeadamente o tráfico de órgãos, o trabalho forçado e a exploração sexual, e a cooperarem com as Nações Unidas e a sociedade civil neste domínio; apela ao estabelecimento de princípios e instrumentos jurídicos claros sobre abusos dos direitos humanos relacionados com a gestação para outrem; manifesta a sua profunda preocupação face à extrema vulnerabilidade dos migrantes e refugiados, especialmente mulheres e crianças, no que respeita à exploração, à introdução clandestina e ao tráfico de seres humanos, inclusivamente em centros de registo de migrantes; sublinha a necessidade de promover políticas centradas nas vítimas, de prevenir e reduzir este tipo de crime e de travar os lucros decorrentes do tráfico de seres humanos;

49.  Incentiva todos os Estados, incluindo os Estados-Membros e a UE, a encetarem negociações tendo em vista a adoção de um instrumento internacional juridicamente vinculativo em matéria de direitos humanos para empresas transnacionais e outras, através da participação ativa num grupo de trabalho intergovernamental aberto, estabelecido pelas Nações Unidas; reitera a necessidade da aplicação célere dos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, em especial no que respeita ao terceiro pilar, referente ao acesso a recursos legais; reconhece a importância crucial do Pacto Global das Nações Unidas e dos planos de ação nacionais em matéria de empresas e direitos humanos; frisa a importância de um plano de ação da UE em matéria de empresas e direitos humanos e insta a Comissão a acelerar a sua criação, com o objetivo de atingir a plena aplicação dos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos; encoraja todas as empresas, incluindo as sediadas na UE, a efetuarem as devidas diligências, e reafirma a importância de promover a responsabilidade social das empresas, nomeadamente das empresas europeias que desempenham um papel preponderante na promoção das normas internacionais no domínio empresarial e dos direitos humanos; insta todos os países a implementarem, de forma célere e eficaz, os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos e a garantirem que as empresas respeitam as normas em matéria de direitos humanos e as normas sociais e laborais nas suas jurisdições; incentiva todos os países a tomarem medidas relativamente às empresas que utilizam matérias-primas ou outras mercadorias originárias de zonas de conflito; reitera o seu apelo à inclusão, em acordos entre a UE e países terceiros, de regras sobre a responsabilidade das empresas por violações dos direitos humanos; salienta que deve ser garantido às vítimas de violações dos direitos humanos relacionadas com empresas acesso eficaz e adequado a recursos legais; reafirma a necessidade urgente de responder às violações dos direitos humanos e à corrupção pelas empresas no local em que ocorrem, bem como de assegurar que estas podem ser responsabilizadas; lamenta que a Comissão não tenha agido em conformidade com os apelos feitos pelo Parlamento na sua resolução de 25 de outubro de 2016, sobre a responsabilidade das empresas por violações graves dos direitos humanos em países terceiros(18); apela a medidas vinculativas para o sector industrial no sentido de erradicar o trabalho infantil e prevenir a violação dos direitos humanos; insta a Comissão a criar um grupo de missão interinstitucional sobre o domínio empresarial e os direitos humanos e a explorar uma iniciativa de dever de diligência ao nível da UE;

50.  Relembra que a UE se comprometeu a colocar os direitos humanos e a democracia no centro das suas relações com os países terceiros; salienta, por conseguinte, que a promoção dos direitos humanos e dos princípios democráticos, nomeadamente a inclusão de cláusulas de condicionalidade relativas aos direitos humanos nos acordos internacionais, tem de ser apoiada através de todas as políticas da UE com uma dimensão externa, designadamente a política comercial; destaca o papel que as relações comerciais podem ter na promoção do crescimento dos países em desenvolvimento e na preservação dos seus mercados locais; assinala que o apoio a sistemas democráticos e às aspirações de liberdade dos povos devem continuar a ser os princípios orientadores dos interesses económicos da UE; recorda que a coerência política é essencial para o desenvolvimento e sublinha a importância da integração dos direitos humanos em todas as fases das políticas de comércio e desenvolvimento; insta a UE a garantir que os produtos que circulam no seu território ao abrigo de sistemas de certificação ética estejam isentos de trabalho forçado ou infantil; apela à criação de um mecanismo explícito que sirva para monitorizar e reforçar a política de género nos acordos comerciais; acolhe com agrado os programas, projetos e financiamento da UE em países terceiros e salienta a necessidade de avaliar e prevenir quaisquer violações através da criação de um mecanismo de apresentação de queixas para indivíduos e grupos;

51.  Considera que os sistemas de comércio SPG+ constituem um dos principais instrumentos de política comercial da UE para promover a democracia, os direitos humanos, o desenvolvimento sustentável e as normas ambientais junto de países terceiros; insta a Comissão a rever e fiscalizar melhor os sistemas SPG+, a fim de garantir que as normas em matéria de direitos humanos são respeitadas pelos países beneficiários; salienta que, no âmbito de um sistema SPG+ revisto, a Comissão deve procurar aumentar a transparência e a responsabilidade deste mecanismo, definindo procedimentos claros para uma participação relevante e reforçada das organizações da sociedade civil e assegurando a realização de avaliações de impacto em matéria de direitos humanos antes da concessão de preferências comerciais e durante a aplicação; apela à possibilidade de inclusão do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional na lista de convenções exigidas para a condição de SPG+; insta a Comissão a prosseguir o financiamento de iniciativas da sociedade civil que acompanham a aplicação deste sistema; destaca a importância de lançar formas de cooperação que facilitem o desenvolvimento económico e social dos países terceiros em função das necessidades das respetivas populações;

52.  Apela a todos os Estados-Membros para respeitarem escrupulosamente o Código de Conduta da UE relativo à Exportação de Armas e, em especial, a suspenderem todas as transferências de armas e de equipamento e material de vigilância e de informação que possam ser utilizados pelos governos para repressão dos direitos humanos e ataques a civis; assinala que o comércio mundial de armas e material de guerra contribui para a sua utilização em inúmeros conflitos em países terceiros; salienta que determinados Estados-Membros se encontram entre os maiores exportadores mundiais de armas, e entende ser indispensável a aplicação e o reforço, a nível mundial, das normas internacionais em matéria de venda de armas;

53.  Condena veementemente todas as formas de discriminação, nomeadamente com base na raça, religião, casta ou sistemas similares de condição herdada, orientação sexual e identidade de género, deficiência ou qualquer outra condição; está alarmado com as muitas manifestações de racismo, xenofobia e outras formas de intolerância e a ausência de representação política dos grupos mais vulneráveis, como minorias étnicas, linguísticas e religiosas, pessoas com deficiência, comunidade LGBTI, mulheres e crianças; exorta a UE a redobrar os seus esforços para erradicar, sem distinção, todas as formas de discriminação e a promover a sensibilização, uma cultura de tolerância e inclusão, e a conceder proteção especial aos grupos mais vulneráveis através de diálogos políticos e em matéria de direitos humanos, trabalho com as delegações da UE e diplomacia pública; insta todos os países a garantirem que as suas instituições fornecem proteção jurídica efetiva dentro das suas jurisdições; sublinha a importância de criar estratégias educativas nas escolas destinadas a consciencializar as crianças e a providenciar-lhes as ferramentas de que necessitam para identificar todas as formas de discriminação;

54.  Destaca a necessidade de integrar, de forma credível, o princípio de acessibilidade universal e os direitos das pessoas com deficiência em todas as políticas relevantes da UE, especialmente no domínio da cooperação para o desenvolvimento, sublinhando o caráter normativo e horizontal deste tema; insta a UE a incorporar a luta contra a discriminação em razão da deficiência nas suas políticas de ação externa e de ajuda ao desenvolvimento; apela aos governos dos países terceiros para que revejam toda a legislação com o objetivo de harmonização em consonância com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD); preconiza a ratificação da CDPD por todos os países e reitera a importância da sua aplicação eficiente;

55.  Saúda a participação da UE e dos respetivos Estados-Membros na oitava sessão do Grupo de trabalho aberto das Nações Unidas sobre envelhecimento e, em especial, as contribuições comuns e declarações comuns da UE sobre igualdade, não discriminação, violência, exploração e negligência dos idosos; continua preocupado com a prevalência da discriminação contra pessoas idosas e outras barreiras ao respeito dos direitos humanos destas pessoas; insta a UE e os Estados-Membros a apoiarem plenamente o processo do Grupo de trabalho aberto sobre envelhecimento, designadamente mediante a afetação e/ou o apoio à afetação dos recursos adequados para o funcionamento do grupo, e a responderem a futuros pedidos de contribuições e a consultarem e envolverem pessoas idosas na sua preparação, bem como a incluírem pessoas idosas nas suas respetivas delegações;

56.  Saúda a participação ativa da UE na reunião dedicada à revisão da estratégia de execução regional para a Europa do Plano de Ação Internacional de Madrid sobre o Envelhecimento, que decorreu em Lisboa em 2017; salienta que este plano de ação pode contribuir significativamente para uma melhor compreensão dos direitos das pessoas idosas;

57.  Condena a detenção arbitrária, a tortura, a perseguição e a execução de pessoas da comunidade LGBTI; reconhece que a orientação sexual e a identidade de género podem aumentar o risco de discriminação, violência e perseguição; observa que, em alguns países do mundo, as pessoas LGBTI ainda enfrentam perseguições e violência com base na sua orientação sexual; condena as violações cometidas contra mulheres e grupos minoritários, as quais infringem o direito fundamental à integridade e identidade física, tais como a mutilação genital feminina e a mutilação genital de pessoas intersexuais; nota que 72 países ainda criminalizam as relações entre pessoas do mesmo sexo, 13 dos quais permitem a aplicação da pena de morte a esse crime; exorta estes Estados a alterarem imediatamente a sua legislação; acolhe favoravelmente os esforços envidados pela UE no sentido de melhorar os direitos e a proteção jurídica das pessoas LGBTI; insta as delegações da UE e as embaixadas dos Estados-Membros a aplicarem integralmente as Diretrizes de LGBTI da UE; solicita à Comissão a elaboração de relatórios anuais sobre a execução das conclusões do Conselho para este efeito; observa que, de acordo com a avaliação do primeiro ano de implementação do Plano de Ação para o Género II - 2016-2020, um terço das Delegações promoveu os direitos das pessoas LGBTI;

58.  Condena as constantes violações dos direitos humanos cometidas contra vítimas das hierarquias de castas e da discriminação com base na casta, a segregação e obstáculos impostos às castas, incluindo a recusa de acesso ao emprego, à justiça e ao exercício de outros direitos humanos fundamentais; manifesta profunda preocupação com a subsequente discriminação institucionalizada e com a frequência alarmante de ataques violentos com base na casta; insta a UE e os respetivos Estados-Membros a redobrarem os esforços e a apoiarem iniciativas ao nível das Nações Unidas e das delegações, a fim de eliminar a discriminação com base na casta;

59.  Insiste na importância de prosseguir políticas de igualdade que permitam a todas as minorias nacionais ou étnicas, religiosas e linguísticas, assim como aos povos indígenas, usufruírem dos seus direitos fundamentais; acolhe com agrado que a Resolução 71/178 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 19 de dezembro de 2016, sobre os direitos dos povos indígenas, tenha proclamado 2019 como o Ano Internacional das Línguas Indígenas; recorda que, de acordo com o Relator Especial para os direitos dos povos indígenas, nos últimos anos, se constatou um aumento inquietante dos ataques discriminatórios, das ameaças e da criminalização e assassínio dos indígenas que defendem as suas terras e os seus territórios e recursos, e em especial contra as mulheres; salienta a necessidade de a UE assegurar a proteção desses defensores, bem como a investigação de quaisquer crimes e a responsabilização penal dos respetivos autores; insta a UE e os Estados-Membros a tomarem medidas no sentido de reconhecerem plenamente, protegerem e promoverem os direitos dos povos indígenas; exorta os países a ratificarem as disposições da Convenção n.º 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais;

60.  Toma nota dos múltiplos benefícios proporcionados pela Internet; teme, contudo, a recolha em massa, por grandes operadores comerciais, para efeitos de comercialização, dos dados pessoais de utilizadores sem o seu pleno conhecimento e/ou consentimento, que depois podem ser utilizados de formas potencialmente prejudiciais, nomeadamente para reprimir as atividades dos defensores dos direitos humanos, violando a sua liberdade de expressão, e afetar resultados eleitorais e a tomada de decisões políticas; insta as empresas de dados a realizarem avaliações em matéria de direitos humanos; condena os modelos empresariais baseados em violações dos direitos humanos e solicita que os dados pessoais seja recolhidos em consonância com as normas em matéria de proteção dos dados e dos direitos humanos; insta a comunidade internacional, incluindo a UE e os seus Estados-Membros, a reforçar e a aplicar, com caráter de urgência, legislação eficaz neste domínio;

61.  Reconhece que o terrorismo e a radicalização representam ameaças graves para a democracia e os direitos humanos, prejudicando consequentemente a sociedade, e lamenta que muitos dos ataques perpetrados em 2017 tenham sido dirigidos precisamente a pessoas ou grupos que encarnam estes valores; condena com veemência o facto de terem ocorrido mais de mil ataques terroristas no mundo em 2017, que resultaram em cerca de 6 123 mortes; apoia os esforços da UE no combate e prevenção do terrorismo e da radicalização, designadamente iniciativas e redes à escala da UE, como a Rede de Sensibilização para a Radicalização, mas reitera que todos os esforços devem respeitar a legislação internacional de direitos humanos; lembra que a educação é um instrumento privilegiado para combater a radicalização; salienta a necessidade de prestar especial atenção e apoio às vítimas do terrorismo, designadamente apoio psicológico, avaliações individuais de cada uma das vítimas, apoio jurídico, acesso à justiça, a serviços de tradução e interpretação e, em geral, a serviços de apoio à vítima eficazes; frisa a necessidade de as estratégias de luta contra o terrorismo respeitarem o Estado de direito e garantirem o respeito pelos direitos humanos; recomenda que a cooperação com países terceiros em matéria de luta contra o terrorismo inclua avaliações exaustivas dos riscos para as liberdades fundamentais e os direitos humanos, bem como salvaguardas em caso de violações; exorta a Comissão a melhorar o intercâmbio e coordenação de informação através dos seus canais e agências, a fim de prevenir e identificar de forma célere as ameaças terroristas e responsabilizar penalmente os seus autores;

62.  Recorda que as sanções são um instrumento essencial da PESC; exorta o Conselho a adotar as sanções previstas na legislação da UE, quando estas forem consideradas necessárias para atingir os objetivos da PESC, nomeadamente com vista a proteger os direitos humanos e a consolidar e apoiar a democracia, assegurando que não tenham impacto na população civil; solicita que estas sanções visem funcionários que tenham sido identificados como responsáveis por violações dos direitos humanos, a fim de os punir pelos crimes e violações por si cometidos;

63.  É de opinião que o desporto pode ter um papel positivo na promoção dos direitos humanos; lamenta que, todavia, exista uma correlação específica entre determinadas violações dos direitos humanos e grandes eventos desportivos nos países de acolhimento ou países candidatos; recorda que essas violações incluem despejos, o silenciamento da sociedade civil e de defensores dos direitos humanos e a exploração de trabalhadores para a construção de grandes infraestruturas desportivas; exorta a UE a criar um quadro político da União sobre desporto e direitos humanos, bem como a trabalhar em conjunto com federações desportivas, intervenientes empresariais e organizações da sociedade civil relativamente às suas formas de participação nesses eventos; exorta os organismos e organizações desportivos nacionais e internacionais e os países que acolhem grandes eventos a comprometerem-se com a boa governação e a proteção dos direitos humanos, nomeadamente os direitos dos trabalhadores, a liberdade de imprensa e a proteção ambiental, bem como a aplicarem medidas anticorrupção no período que antecede e durante grandes eventos desportivos e a preverem recursos legais para todas as violações dos direitos humanos; congratula-se com a decisão tomada, em novembro de 2017, pela Organização Internacional do Trabalho de arquivar um processo relacionado com o tratamento dado aos trabalhadores migrantes no âmbito dos preparativos do Campeonato Mundial da FIFA de 2022; regista as reformas acordadas que, se efetivamente aplicadas, proporcionarão aos trabalhadores uma melhor proteção;

64.  Insta a UE a implementar políticas eficazes e sustentáveis contra as alterações climáticas globais; sublinha que as alterações climáticas são uma das principais causas de deslocação interna e migração forçada; insta a comunidade internacional a desenvolver medidas para as combater e proteger as pessoas afetadas; observa que a política externa da UE deve desenvolver as capacidades necessárias para monitorizar os riscos associados às alterações climáticas, incluindo a prevenção de crises e a sensibilidade aos conflitos; reitera que uma ação climática rápida e coerente contribui de forma decisiva para prevenir riscos sociais e económicos, mas também de segurança, conflitos e instabilidades e, em última instância, evitar importantes custos no plano político, social e económico; sublinha, por conseguinte, a importância de integrar a diplomacia climática nas políticas de prevenção de conflitos da UE, e de alargar e adaptar o âmbito dos programas e das missões da UE nos países terceiros e nas zonas de conflito; reitera, por conseguinte, a necessidade de adotar rapidamente políticas que permitam reduzir os impactos das alterações climáticas em conformidade com o Acordo de Paris;

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65.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Presidente da 70.ª Assembleia-Geral das Nações Unidas, ao Presidente do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, ao Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos e aos chefes de delegação da UE.

(1) JO L 76 de 22.3.2011, p. 56.
(2) A/HRC/33/44.
(3) A/AC.278/2017/2.
(4) JO C 303 de 15.12.2009, p. 12.
(5) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0292.
(6) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0201.
(7) JO L 130 de 19.5.2017, p. 1.
(8) JO C 75 de 26.2.2016, p. 111.
(9) JO C 181 de 19.5.2016, p. 69.
(10) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0494.
(11) JO L 119 de 4.5.2016, p. 1.
(12) JO L 88 de 31.3.2017, p. 6.
(13) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0247.
(14) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0288.
(15) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0346.
(16) JO C 285 de 29.8.2017, p. 110.
(17) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0346.
(18) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0405.

Última actualização: 21 de Novembro de 2019Advertência jurídica