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Processo : 2018/0254(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0412/2018

Textos apresentados :

A8-0412/2018

Debates :

PV 11/12/2018 - 22
CRE 11/12/2018 - 22
PV 17/04/2019 - 23
CRE 17/04/2019 - 23

Votação :

PV 12/12/2018 - 19.1
CRE 12/12/2018 - 19.1
PV 18/04/2019 - 10.10
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0516
P8_TA(2019)0430

Textos aprovados
PDF 273kWORD 93k
Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2018 - Estrasburgo Edição definitiva
Criação do Fundo Europeu de Defesa***I
P8_TA(2018)0516A8-0412/2018
Texto
 Texto consolidado

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 12 de dezembro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu de Defesa (COM(2018)0476 – C8-0268/2018 – 2018/0254(COD))(1)
ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU(2)
à proposta da Comissão
---------------------------------------------------------

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

[Alteração 1, exceto indicação em contrário]

(1) O assunto foi devolvido à comissão competente para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.º, n.º 4, quarto parágrafo, do Regimento (A8-0412/2018).
(2)* Alterações: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico e a negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ▌.


Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que cria o Fundo Europeu de Defesa

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 173.º, n.º 3, o artigo 182.º, n.º 4, o artigo 183.º e o artigo 188.º, segundo parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(-1-A)   A defesa é considerada um exemplo claro da forma como poderia ser lograda uma maior eficácia através da transferência de determinadas competências e ações atualmente a cargo dos Estados-Membros e das dotações correspondentes para o nível europeu, resultando numa demonstração do valor acrescentado europeu e permitindo uma limitação do peso global das despesas públicas na União.

(-1-B)  O contexto geopolítico da UE alterou-se radicalmente na última década. A situação nas regiões vizinhas da Europa é instável e a União enfrenta uma conjuntura complexa e difícil, que alia a emergência de novas ameaças, como os ataques híbridos e os ciberataques, ao regresso de desafios mais convencionais. Perante esta conjuntura, tanto os cidadãos europeus como os seus líderes políticos consideram que é necessário fazer mais, coletivamente, no domínio da defesa. 75 % dos europeus apoiam uma política de defesa e de segurança comum. Na declaração conjunta de 25 de março de 2017, em Roma, os dirigentes de 27 Estados-Membros e o Conselho Europeu, o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia declararam que a União reforçará a sua segurança e defesa comuns e promoverá uma indústria da defesa mais competitiva e integrada.

(1)  Na sua comunicação, de 30 de novembro de 2016, sobre o Plano de Ação Europeu no domínio da Defesa, adotado a 30 de novembro de 2016, a Comissão comprometeu-se a complementar, impulsionar e a consolidar os esforços de colaboração dos Estados-Membros a favor do desenvolvimento das capacidades industriais e tecnológicas no domínio da defesa, para responder aos desafios em matéria de segurança, bem como para promover uma indústria europeia de defesa competitiva, inovadora e eficiente e para criar um mercado da defesa mais integrado em toda a União. Propôs, em particular, o lançamento de um Fundo Europeu de Defesa («Fundo») para apoiar os investimentos na investigação conjunta e o desenvolvimento conjunto de produtos e tecnologias de defesa, incentivando assim sinergias e uma boa relação custo-eficácia, bem como promover a aquisição e manutenção conjunta de equipamento de defesa pelos Estados-Membros. Este Fundo irá complementar o financiamento nacional já utilizado para o efeito e deverá funcionar como um incentivo para os Estados-Membros cooperarem a nível transfronteiriço e investirem mais na defesa. O Fundo apoiará a cooperação durante todo o ciclo dos produtos e das tecnologias de defesa.

(1-A)   Em 7 de junho de 2017, a Comissão adotou uma comunicação que lançava o Fundo Europeu de Defesa. Foi proposta uma abordagem em duas fases: em primeiro lugar, a fim de testar a abordagem, foi disponibilizado financiamento inicial para investigação e desenvolvimento no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual («QFP») de 2014-2020, através da adoção do Regulamento (UE) 2018/1092, do Parlamento Europeu e do Conselho2; em segundo lugar, prevê-se a criação de um fundo específico ao abrigo do QFP de 2021-2027, que reforça o financiamento destinado à investigação colaborativa em produtos e tecnologias de defesa inovadores e às fases subsequentes do ciclo de desenvolvimento, incluindo o desenvolvimento de protótipos. Estas duas fases devem ser encaradas de forma consistente e coerente.

(1-B)   O setor da defesa caracteriza-se por custos de equipamento de defesa crescentes e por elevados custos de investigação e desenvolvimento (I&D), que limitam o lançamento de novos programas de defesa e têm um impacto direto na competitividade e na capacidade de inovação da indústria da União. Atenta a escalada dos custos, a magnitude das despesas de I&D não recorrentes e o limitado equipamento que pode ser obtido a nível nacional, o desenvolvimento de uma nova geração de importantes sistemas de defesa e de novas tecnologias de defesa está cada vez mais fora do alcance de Estados-Membros individuais.

(1-C)   Na sua resolução, de 14 de março de 2018, sobre o «Próximo QFP: preparação da posição do Parlamento sobre o QFP pós-2020», o Parlamento reiterou o seu apoio à criação de uma União Europeia da Defesa, com um programa de investigação específico no domínio da defesa da União e um programa de desenvolvimento industrial em que os Estados-Membros invistam, para eliminar duplicações e aumentar a autonomia estratégica e a eficiência da indústria europeia de defesa. Ademais, reiterou que a União só pode ser mais forte e mais ambiciosa na medida em que lhe sejam disponibilizados meios financeiros adicionais e solicitou, por conseguinte, um apoio contínuo no contexto das políticas existentes, que reforçam os recursos dos programas emblemáticos da União, e apelou a que a responsabilidades adicionais correspondam meios financeiros adicionais.

(1-D)  A situação do setor da defesa foi ainda mais agravada por cortes significativos nos orçamentos de defesa em toda a Europa nos últimos 10 anos, com especial incidência nas despesas de I&D e de equipamento. Entre 2006 e 2013, as despesas reais de defesa dos Estados-Membros participantes na Agência Europeia de Defesa (AED) sofreram um corte de 12 %. Considerando que a I&D no domínio da defesa constitui a base para o desenvolvimento das futuras tecnologias de defesa de ponta, esta tendência é particularmente preocupante e representa um importante desafio à capacidade de a indústria de defesa da União manter a sua competitividade a longo prazo.

(1-E)   Apesar da interação entre os custos crescentes e a despesa decrescente, o planeamento de defesa e a despesa em I&D e em aquisição de equipamento no domínio da defesa mantiveram-se, em grande medida, a nível nacional, com uma cooperação muito limitada entre Estados-Membros no que respeita a investimentos em equipamento de defesa. Além disso, quando executados, são poucos os programas que incidem também nas prioridades em matéria de capacidade da União: em 2015, apenas 16 % dos equipamentos foram adjudicados através de contratação pública europeia colaborativa, o que fica muito aquém do objetivo coletivo acordado de 35 %.

(2)  O Fundo contribuirá para o estabelecimento de uma base industrial e tecnológica da defesa forte, competitiva e inovadora e vai a par das iniciativas da União no sentido de uma maior integração do mercado europeu da defesa e, em especial, das duas diretivas(1) relativas à contratação pública e às transferências na UE no setor da defesa adotadas em 2009. É, por conseguinte, crucial que as condições prévias regulamentares fundamentais sejam cumpridas, em especial a plena aplicação das referidas diretivas. Prevê-se que o Fundo constitua a pedra angular de uma política industrial europeia sólida no domínio da defesa.

(3)  Seguindo uma abordagem integrada e a fim de contribuir para o reforço da competitividade e da capacidade de inovação da indústria de defesa da União, deverá ser criado um Fundo Europeu de Defesa. O Fundo deverá ter como objetivo aumentar a competitividade, a inovação, a eficiência e a autonomia tecnológica e industrial da indústria de defesa da União, contribuindo, dessa forma, para a autonomia estratégica da União, apoiando a cooperação transfronteiras entre os Estados-Membros e entre as empresas, os centros de investigação, as administrações nacionais, as organizações internacionais e as universidades em toda a União durante a fase de investigação e a fase de desenvolvimento de produtos e tecnologias de defesa. Para alcançar soluções mais inovadoras e um mercado interno aberto, o Fundo deverá apoiar a participação transfronteiras de pequenas e médias empresas (PME) e empresas de média capitalização que trabalham no domínio da defesa. A fim de promover um mercado interno aberto, o Fundo deve facilitar o alargamento da cooperação transfronteiras entre entidades jurídicas e, em especial, a participação transfronteiriça de PME e empresas de média capitalização.

(3-A)   A segurança europeia depende de relações fortes e robustas com parceiros estratégicos em todo o mundo e o programa deve reforçar a competitividade do mercado industrial europeu da defesa mediante a consolidação das parcerias através da I&D, promovendo assim a capacidade estratégica europeia.

(4)  A fase de investigação constitui um elemento crucial, na medida em que condiciona a capacidade e a autonomia da indústria europeia em termos de desenvolvimento de produtos e a independência dos Estados-Membros como utilizadores finais da defesa. A fase de investigação ligada ao desenvolvimento de capacidades de defesa pode envolver riscos significativos, nomeadamente relacionados com o baixo nível de maturidade das tecnologias e as ruturas que elas podem causar. A fase de desenvolvimento, que se segue à fase de investigação e tecnologia, implica igualmente riscos e custos significativos que impedem uma maior exploração dos resultados da investigação e têm um impacto negativo na competitividade e inovação da indústria de defesa da União. O Fundo deve promover a ligação entre as fases de I&D dos produtos e das tecnologias de defesa, a fim de sair do chamado «vale da morte».

(5)  O Fundo não pode apoiar a investigação fundamental pura, a qual deverá ser apoiada por outros dispositivos, mas pode incluir investigação fundamental orientada para a defesa que possa constituir a base da solução de problemas ou possibilidades detetados ou previsíveis.

(6)  O Fundo pode apoiar ações relativas tanto aos novos produtos e tecnologias como à modernização dos existentes, se a utilização de informações preexistentes necessárias para executar a ação de modernização não estiver sujeita a restrições por países terceiros não associados ou entidades de países terceiros não associados. Ao solicitarem o financiamento da União, as entidades jurídicas deverão fornecer as informações pertinentes para demonstrar a ausência de restrições. Na ausência de tais informações, o financiamento da União não pode ser possível.

(6-A)   O Fundo deve apoiar adequadamente as ações de I&D no domínio das tecnologias de rutura para a defesa. Dado que as tecnologias de rutura podem ter por base conceitos ou ideias provenientes de intervenientes não tradicionais da I&D no domínio da defesa, o Fundo deve prever um nível de flexibilidade suficiente na consulta das partes interessadas, assim como no financiamento e na gestão das ações.

(7)  A fim de assegurar que as obrigações internacionais da União e dos seus Estados-Membros são respeitadas na aplicação do presente regulamento, as ações relativas a produtos ou tecnologias cuja utilização, desenvolvimento ou produção são proibidos pelo direito internacional não podem receber financiamento ao abrigo do Fundo. A este respeito, a elegibilidade das ações ligadas a novos produtos e tecnologias de defesa, como os que são especificamente concebidos para levar a cabo ataques letais sem qualquer controlo humano sobre as decisões de lançar o ataque, deverá também estar sujeita à evolução do direito internacional.

(7-A)   No que respeita às exportações de produtos que resultem de ações de I&D no âmbito do programa, deve ser dada especial atenção ao artigo 7.º do Tratado sobre o Comércio de Armas das Nações Unidas, de 2013, que estabelece que, mesmo que a exportação não esteja proibida, cada Estado Parte exportador deve avaliar, de um modo objetivo e não discriminatório e tendo em conta fatores relevantes, se as armas ou os itens convencionais: (a) podem contribuir para afetar a paz e a segurança ou (b) podem ser utilizados para (i) cometer ou facilitar uma violação grave do direito humanitário internacional, (ii) cometer ou facilitar uma violação grave do direito internacional em matéria de direitos humanos, (iii) autorizar ou facilitar um ato que constitua uma infração na aceção das convenções ou protocolos internacionais aplicáveis em matéria de terrorismo de que o Estado exportador é Parte, ou (iv) autorizar ou facilitar um ato que constitua uma infração ao abrigo de convenções ou protocolos internacionais em matéria de criminalidade organizada transnacional de que o Estado exportador é Parte.

(8)  A dificuldade de chegar a acordo sobre os requisitos consolidados em matéria de capacidades de defesa e sobre as especificações ou normas técnicas comuns dificulta a colaboração transfronteiras entre os Estados-Membros e entre as entidades jurídicas sediadas em diferentes Estados-Membros. A ausência desses requisitos, especificações e normas conduziu a uma maior fragmentação do setor da defesa, à complexidade técnica, a atrasos, ▌a custos inflacionados, à duplicação desnecessária das capacidades, bem como a uma menor interoperabilidade. O acordo sobre as especificações técnicas comuns deverá ser uma condição prévia indispensável para as ações que envolvam um nível mais elevado de preparação tecnológica. As atividades dos Estados-Membros que promovem a interoperabilidade e conduzem a requisitos comuns em matéria de capacidades de defesa e os estudos de apoio e as ações destinadas a apoiar a criação de uma definição comum de especificações ou normas técnicas deverão igualmente ser elegíveis para apoio do Fundo, a fim de evitar que especificações ou normas concorrentes comprometam a interoperabilidade.

(9)  Uma vez que o objetivo do Fundo é apoiar a competitividade, a eficiência, a autonomia industrial e a inovação da indústria de defesa da União impulsionando e complementando as atividades colaborativas de investigação e tecnologia no domínio da defesa e diminuindo os riscos da fase de desenvolvimento dos projetos colaborativos, as ações ligadas à I&D de um produto ou uma tecnologia de defesa deverão ser elegíveis para apoio do Fundo. O mesmo se aplica à modernização de produtos ou tecnologias de defesa existentes, incluindo a sua interoperabilidade.

(10)  Dado que o Fundo visa em particular reforçar a cooperação entre as entidades jurídicas e os Estados-Membros em toda a Europa, apenas deverão ser elegíveis para financiamento as ações que forem empreendidas mediante uma cooperação no âmbito de um consórcio de um mínimo de três entidades jurídicas sediadas em pelo menos três Estados-Membros. Deve ser permitida a instalação, num país associado, de qualquer entidade jurídica adicional que participe no consórcio. Em todos os tipos de cooperação, as entidades jurídicas estabelecidas nos Estados-Membros devem ser maioritárias no consórcio. Pelo menos três dessas entidades jurídicas elegíveis estabelecidas em pelo menos dois Estados-Membros e/ou países associados diferentes não podem ser ▌ controladas, direta ou indiretamente, pela mesma entidade, nem podem controlar-se umas às outras. A fim de reforçar a cooperação entre os Estados-Membros, o Fundo pode apoiar contratos pré-comerciais conjuntos.

(11)  Em conformidade com [referência a atualizar, se necessário, de acordo com uma nova decisão sobre os PTU: artigo 94.º da Decisão 2013/755/UE do Conselho(2)], as entidades estabelecidas nos países e territórios ultramarinos (PTU) são elegíveis para beneficiar de um financiamento, sob reserva das regras e dos objetivos do Fundo, bem como das disposições suscetíveis de serem aplicadas ao Estado-Membro ao qual o PTU está ligado.

(12)  Uma vez que o Fundo visa reforçar a competitividade, a eficiência e a autonomia da indústria de defesa da União, apenas deverão ser elegíveis para apoio, em princípio, as entidades estabelecidas na União ou em países associados e não sujeitas a controlo por países terceiros não associados ou entidades de países terceiros não associados. Além disso, a fim de garantir a proteção de interesses essenciais de segurança e defesa da União e dos seus Estados-Membros, as infraestruturas, as instalações, os ativos e os recursos utilizados pelos beneficiários e seus subcontratantes em ações apoiadas pelo Fundo ▌deverão estar localizados no território da União ou de países terceiros ▌associados.

(13)  Em determinadas circunstâncias, sempre que necessário para alcançar os objetivos da ação, deve ser possível derrogar ao princípio de que os beneficiários e os seus subcontratantes não podem ser sujeitos a controlo por países terceiros não associados ou entidades de países terceiros não associados. Nessa perspetiva, as entidades jurídicas estabelecidas na União que sejam controladas por países terceiros não associados ou entidades de países terceiros não associados podem ser elegíveis se forem satisfeitas condições estritas e pertinentes relacionadas com os interesses de segurança e de defesa da União e dos seus Estados-Membros. A participação dessas entidades não pode prejudicar os objetivos do Fundo. Os candidatos deverão fornecer todas as informações relevantes sobre as infraestruturas, instalações, ativos e recursos a utilizar na ação. Em todo o caso, não deve ser concedida qualquer derrogação a requerentes controlados por um país terceiro não associado sujeito a medidas restritivas da União ou por uma entidade de um país terceiro não associado sujeita a medidas restritivas da União.

(14)  Se um consórcio desejar participar numa ação elegível e se a assistência financeira da União for prestada sob a forma de subvenção, o consórcio deverá designar um dos seus membros como coordenador, que será o principal ponto de contacto.

(15)  Nos casos em que as ações de desenvolvimento apoiadas pelo Fundo sejam geridas por um gestor de projeto designado pelos Estados-Membros ou países associados, a Comissão deve consultar esse gestor antes da execução do pagamento ao beneficiário, para que o gestor do projeto possa assegurar o cumprimento dos prazos pelos beneficiários. ▌O gestor do projeto deve apresentar à Comissão as suas observações sobre o progresso das ações, de modo a que a Comissão possa validar se estão preenchidas as condições para proceder ao pagamento.

(16)  A fim de assegurar que as ações financiadas são economicamente viáveis, é necessário que os beneficiários demonstrem que os custos da ação não abrangidos pelo financiamento da União são suportados por outros meios de financiamento.

(17)  Os Estados-Membros deverão ter à disposição diferentes tipos de acordos financeiros para a aquisição e o desenvolvimento conjuntos das capacidades de defesa. O instrumento financeiro elaborado pela Comissão deverá proporcionar diferentes mecanismos que os Estados-Membros podem utilizar para ultrapassar os desafios financeiros encontrados ao executar projetos colaborativos de desenvolvimento ou de aquisição. A utilização de tais acordos financeiros poderá contribuir para promover o lançamento de projetos colaborativos e transfronteiriços no domínio da defesa, contribuir para evitar duplicações e aumentar a eficiência das despesas com a defesa, nomeadamente nos projetos apoiados no âmbito do Fundo Europeu de Defesa.

(18)  Tendo em conta as especificidades da indústria da defesa, em que a procura provém quase exclusivamente dos Estados-Membros e países associados, que controlam também todas as aquisições de produtos e tecnologias relacionados com a defesa, incluindo as exportações, o funcionamento do setor da defesa é único e não segue as regras e os modelos empresariais convencionais que regem os mercados mais tradicionais. A indústria não pode, portanto, autofinanciar projetos de ▌I&D substanciais no domínio da defesa, pelo que os Estados-Membros e os países associados normalmente financiam na íntegra todos os custos de I&D. Para alcançar os objetivos do Fundo, nomeadamente para incentivar a cooperação entre empresas de diferentes Estados-Membros e países associados, e tendo em conta as especificidades do setor da defesa, os custos elegíveis deverão ser abrangidos na sua totalidade no caso de ações que ocorram antes da fase de desenvolvimento de protótipos.

(19)  A fase de protótipo é uma fase crucial em que os Estados-Membros ou os países associados normalmente tomam decisões sobre o seu investimento consolidado e iniciam o processo de aquisição dos seus futuros produtos ou tecnologias de defesa. É por esta razão que, nesta fase específica, os Estados-Membros e os países associados chegam a acordo quanto aos compromissos necessários, nomeadamente a partilha de custos e a propriedade do projeto. A fim de garantir a credibilidade do seu compromisso, a assistência financeira da União ao abrigo do Fundo não pode, normalmente, exceder 20 % dos custos elegíveis.

(20)  Para as ações posteriores à fase de protótipo, deverá ser previsto um financiamento máximo de 80 %. Estas ações, que estão mais próximas da finalização do produto e da tecnologia, podem ainda implicar custos substanciais.

(21)  As partes interessadas no setor da defesa veem-se confrontadas com custos indiretos específicos, como os custos de segurança. Além disso, as partes interessadas estão a trabalhar num mercado específico, em que, sem a procura por parte dos compradores, não podem recuperar os custos da I&D, como acontece no setor civil. Por conseguinte, justifica-se permitir uma taxa fixa de 25 %, bem como a possibilidade ▌da imputação de custos indiretos calculados de acordo com as práticas de contabilidade habituais dos beneficiários, desde que essas práticas sejam aceites pelas respetivas autoridades nacionais no âmbito de regimes de financiamento nacionais comparáveis, e tenham sido transmitidas à Comissão. ▌

(21-A)  Os projetos com a participação de PME e empresas de média capitalização transfronteiras apoiam a abertura das cadeias de abastecimento e contribuem para os objetivos do Fundo. Esses projetos devem, por conseguinte, ser elegíveis para a aplicação de uma taxa de financiamento mais elevada, que deve beneficiar todas as entidades que participam no consórcio.

(22)  A fim de assegurar que as ações financiadas contribuirão para a competitividade e a eficiência da indústria europeia da defesa, é importante que os Estados-Membros tencionem desde já adquirir o produto final ou utilizar a tecnologia conjuntamente, através de contratos públicos transfronteiras conjuntos, em que os Estados-Membros organizam em conjunto os seus procedimentos de contratação pública, em particular com recurso a uma central de compras. Dado que os ministérios da defesa dos Estados-Membros são clientes exclusivos e que as indústrias da defesa são os únicos fornecedores de produtos de defesa, é necessário, para facilitar a contratação, que os ministérios da defesa dos Estados-Membros participem nos projetos em todas as fases, desde as especificações técnicas à conclusão do projeto.

(22-A)  Com vista a dar resposta ao aumento da instabilidade e dos conflitos na sua vizinhança e a novas ameaças geopolíticas e de segurança, os Estados-Membros e a União têm de coordenar as decisões de investimento e exigir, por conseguinte, uma definição comum das ameaças, necessidades e prioridades, incluindo as previsões referentes às necessidades de capacidade militar, que podem ser identificadas por meio de procedimentos como o Plano de Desenvolvimento de Capacidades (CDP).

(23)  A promoção da inovação e do desenvolvimento tecnológico na indústria de defesa da União deverá ter lugar de uma forma coerente com os interesses de segurança e de defesa da União. Por conseguinte, o contributo das ações para esses interesses e para as prioridades em termos de investigação e capacidades no domínio da defesa acordadas pelos Estados-Membros deverá servir como critério de concessão. Na União, as lacunas comuns em matéria de investigação e capacidades no domínio da defesa são identificadas no quadro da política comum de segurança e defesa (PCSD), designadamente através de uma agenda de investigação estratégica abrangente e do PDC, incluindo os casos contextuais estratégicos do PDC. Outros processos da União, como a Análise Anual Coordenada da Defesa e a Cooperação Estruturada Permanente apoiarão a execução das prioridades pertinentes através da identificação e da consecução de oportunidades para uma cooperação reforçada, com vista a atingir o nível de ambição da UE em matéria de segurança e defesa. Quando se julgar adequado, devem também ser tomadas em consideração prioridades regionais e internacionais, nomeadamente no contexto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, desde que estejam alinhadas com as prioridades da União e não impeçam a participação de nenhum Estado-Membro ou país associado, tendo também em conta que é preciso evitar duplicações desnecessárias.

(24)  As ações elegíveis desenvolvidas no âmbito da cooperação estruturada permanente (CEP), no quadro institucional da União, deverão assegurar uma cooperação reforçada entre as entidades jurídicas nos diferentes Estados-Membros numa base contínua, contribuindo assim diretamente para os objetivos do Fundo. Se selecionados, esses projetos deverão, por isso, poder beneficiar de uma taxa de financiamento mais elevada.

(24-A)  O Fundo deve ter em conta o Plano de ação para a mobilidade militar, enquanto parte do próximo Mecanismo Interligar a Europa, o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar, nomeadamente, as missões PESC/PCSD da política externa e de segurança comum, bem como os esforços para combater as ameaças híbridas que, em conjunto com o PDC, a AACD e a CEP, contribuem para coordenar as operações e a contratação, o desenvolvimento e o planeamento de capacidades.

(25)  A Comissão terá em conta as outras atividades financiadas ao abrigo do programa-quadro Horizonte Europa, a fim de evitar duplicações desnecessárias, assegurar o enriquecimento recíproco e as sinergias entre a investigação civil e a defesa e assegurar que o programa Horizonte Europa continue a ser um programa de investigação exclusivamente civil.

(26)  A cibersegurança e a ciberdefesa são desafios cada vez mais importantes e a Comissão e a Alta Representante reconheceram a necessidade de estabelecer sinergias entre as ações de ciberdefesa no âmbito do Fundo e as iniciativas da UE no domínio da cibersegurança, tais como as anunciadas na comunicação conjunta sobre cibersegurança. Em especial, o futuro centro europeu de competências industriais, tecnológicas e de investigação em matéria de cibersegurança deverá procurar sinergias entre as dimensões civil e de defesa da cibersegurança. Poderia também apoiar ativamente os Estados-Membros e outros intervenientes relevantes, prestando aconselhamento, partilhando conhecimentos especializados e facilitando a colaboração no que diz respeito a projetos e ações, e poderia atuar, a pedido dos Estados-Membros, como gestor do projeto em relação ao Fundo Europeu de Defesa.

(27)  Deverá ser assegurada uma abordagem integrada que reúna as atividades abrangidas pela Ação Preparatória em Matéria de Investigação no Domínio da Defesa lançada pela Comissão na aceção do artigo [58.º, n.º 2, alínea b),] do Regulamento (UE, Euratom) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho («Regulamento Financeiro») e pelo Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa instituído pelo Regulamento (CE) n.º ... do Parlamento Europeu e do Conselho, para harmonizar as condições de participação, criar um conjunto mais coerente de instrumentos e aumentar o impacto económico, inovador e colaborativo, evitando a duplicação e a fragmentação desnecessárias. Com esta abordagem integrada, o Fundo deverá contribuir também para uma melhor exploração dos resultados da investigação no domínio da defesa, colmatando o fosso entre a I&D, tendo em conta as especificidades do setor da defesa e promovendo todas as formas de inovação, incluindo a inovação de rutura que implica a aceitação do risco de fracasso, porquanto pode haver, eventualmente, repercussões positivas no setor civil.

(28)  Os objetivos políticos do presente Fundo serão igualmente concretizados por instrumentos financeiros e garantias orçamentais ao abrigo da(s) vertente(s) temática(s) [...] do Fundo InvestEU.

(29)  O apoio financeiro deverá ser utilizado para colmatar de modo proporcionado as deficiências do mercado ou as situações em que o investimento fica aquém do desejado, não podendo as ações duplicar nem excluir o financiamento privado ou distorcer a concorrência no mercado interno. As ações deverão ter um claro valor acrescentado europeu.

(30)  Os tipos de financiamento e as modalidades de execução previstos no presente regulamento deverão ser escolhidos em função da sua capacidade para atingir os objetivos específicos das ações e da sua capacidade para produzir resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco previsto de incumprimento. Tal deve incluir a consideração da utilização de montantes únicos, taxas fixas e custos unitários, assim como de financiamento não ligado aos custos, tal como referido no artigo [125.º, n.º 1,] do Regulamento Financeiro.

(31)  A Comissão deverá estabelecer programas de trabalho anuais ou plurianuais em conformidade com os objetivos do Fundo. Os programas de trabalho devem ter em conta as lições iniciais do Programa europeu de desenvolvimento industrial no domínio da defesa e do projeto-piloto e da ação preparatória em matéria de investigação no domínio da defesa.

(32)  A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas à Comissão competências de execução para a adoção do programa de trabalho e para a concessão de financiamento às ações de desenvolvimento selecionadas. Em particular, na execução das ações de desenvolvimento, deverão ser tidas em conta as especificidades do setor da defesa, nomeadamente a responsabilidade dos Estados-Membros e/ou dos países associados no processo de planeamento e aquisição. Essas competências de execução deverão ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) [n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho](3).

(33)  A fim de apoiar um mercado interno aberto, deverá ser incentivada a participação das PME e das empresas de média capitalização transfronteiras, como membros de um consórcio ou como subcontratantes. O programa de trabalho deve assegurar que uma parte do orçamento total seja canalizada para ações que permitam a participação transfronteiriça das PME e das empresas de média capitalização.

(34)  A Comissão deverá tentar manter um diálogo com o Parlamento Europeu, os Estados-Membros e a indústria para assegurar o êxito do Fundo através do seu impacto na indústria da defesa.

(35)  O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para o Fundo Europeu de Defesa, que constitui o montante de referência privilegiada, na aceção [do novo acordo interinstitucional] entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(4), para o Parlamento Europeu e para o Conselho, durante o processo orçamental anual. A Comissão deve garantir que os procedimentos administrativos sejam tão simples quanto possível e que o montante das despesas adicionais seja mínimo.

(36)  Salvo disposição em contrário, o Regulamento Financeiro aplica-se ao Fundo. Estabelece normas para a execução do orçamento da União, incluindo normas sobre subvenções, prémios, contratação, assistência financeira, instrumentos financeiros e garantias orçamentais.

(37)  Aplicam-se ao presente regulamento as regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Estas regras são definidas no Regulamento Financeiro e determinam, em especial, o procedimento para estabelecer e executar o orçamento por meio de subvenções, contratos públicos, prémios e execução indireta, ao mesmo tempo que preveem o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.º do TFUE incidem também na proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que respeita ao Estado de direito nos Estados-Membros, já que o respeito do princípio do Estado de direito é uma condição prévia essencial para uma gestão financeira rigorosa e eficaz do financiamento da UE.

(38)  Em conformidade com o Regulamento Financeiro, o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(5), o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho(6), o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho(7) e o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho(8), os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, nomeadamente por meio da prevenção, deteção, correção e investigação de irregularidades e de fraudes, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da imposição de sanções administrativas. Nomeadamente, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 e do Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar inquéritos administrativos, incluindo verificações e inspeções no local no intuito de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que possam prejudicar os interesses financeiros da União. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia (EPPO) pode investigar e instaurar ações penais em casos de fraude e outras infrações penais que prejudiquem os interesses financeiros da União, tal como se estabelece na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho(9). Nos termos do Regulamento Financeiro, qualquer pessoa ou entidade que recebe fundos da União deverá cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, à EPPO e ao Tribunal de Contas Europeu (TCE) e assegurar que quaisquer terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedem direitos equivalentes.

(39)  Os países terceiros membros do Espaço Económico Europeu (EEE) podem participar nos programas da União no âmbito da cooperação estabelecida ao abrigo do Acordo EEE, que prevê a execução dos programas através de uma decisão ao abrigo do referido acordo. Deverá ser introduzida uma disposição específica no presente regulamento que conceda os direitos e o acesso necessários ao gestor orçamental competente, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e ao Tribunal de Contas Europeu, para que possam exercer cabalmente as respetivas competências.

(40)  Em conformidade com os n.os 22 e 23 do Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016, é necessário avaliar o presente regulamento com base nas informações recolhidas através dos requisitos de monitorização específicos, evitando simultaneamente uma regulamentação excessiva e encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros. Estes requisitos podem incluir, se for caso disso, indicadores mensuráveis como base para avaliar os efeitos práticos do regulamento. A Comissão deve proceder a uma avaliação intercalar, o mais tardar quatro anos após o início da execução do Fundo, e a uma avaliação final quando termine o período de execução, examinando as atividades financeiras em termos de resultados de execução financeira e, na medida do possível nessa altura, os resultados e o impacto. Esses relatórios deverão analisar também a participação transfronteiras das PME e empresas de média capitalização em projetos apoiados pelo Fundo, bem como a participação das PME e empresas de média capitalização na cadeia de valor global, e deverão igualmente conter informações sobre os países de origem dos beneficiários, o número de países envolvidos em cada projeto e, sempre que possível, a distribuição dos direitos de propriedade intelectual gerados. A Comissão pode igualmente propor alterações ao presente regulamento para responder a eventuais desenvolvimentos no decurso da execução do Fundo.

(41)  Refletindo a importância de dar resposta ao problema das alterações climáticas, em consonância com os compromissos assumidos pela União no sentido de aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, este Fundo contribuirá para integrar as ações em matéria climática nas políticas da União e para alcançar a meta global de destinar 25 % do orçamento da UE a ações que favoreçam a consecução dos objetivos climáticos. As ações pertinentes serão identificadas durante a preparação e a execução do Fundo e reavaliadas no quadro da sua avaliação intercalar.

(42)  Dado que o Fundo apenas apoia as fases de I&D dos produtos e tecnologias no domínio da defesa, a União ▌não pode ser proprietária dos produtos ou tecnologias resultantes das ações financiadas nem ter direitos de propriedade intelectual (DPI) sobre estes produtos ou tecnologias, salvo se a assistência da União for prestada através de contratos. No entanto, para as ações de investigação, os Estados-Membros e os países associados interessados deverão ter a possibilidade de utilizar os resultados das ações financiadas e participar no desenvolvimento colaborativo subsequente e, por conseguinte, deverão ser permitidas derrogações àquele princípio.

(43)  O apoio financeiro da União ▌deverá ser acompanhado da plena e adequada aplicação da Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(10) sobre a transferência de produtos relacionados com a defesa na União, e não deve afetar a exportação de produtos, equipamentos ou tecnologias.

(43-A)   As entidades que tenham sido consideradas culpadas perante um tribunal de uma infração penal, como por exemplo, mas não exclusivamente, o suborno de funcionários públicos ou a violação de medidas restritivas da UE, não devem ser elegíveis para financiamento. A Comissão pode decidir que tais entidades, ou uma entidade cujos quadros superiores tenham sido considerados culpados, sejam impedidas de solicitar financiamento durante um período não inferior a 36 meses a contar da condenação. A Comissão deve manter uma base de dados acessível ao público com o registo de todas as empresas excluídas. Se uma entidade for objeto de um inquérito credível e relevante devido a uma infração penal, a Comissão deve reservar-se o direito de aguardar o resultado do inquérito antes da concessão do financiamento. [Alt. 4]

(43-B)   O Fundo deve apoiar as melhores práticas do setor em matéria de governação das sociedades e de adjudicação de contratos. Tal deve incluir a possibilidade de denúncia anónima e confidencial, mediante a disponibilização de linhas diretas operadas por terceiros e de procedimentos para evitar represálias. O procedimento de concessão deve refletir estas normas de governação das sociedades com o objetivo de aumentar os padrões de responsabilização das empresas no setor europeu da defesa. [Alt. 5]

(44)  A utilização de informações preexistentes sensíveis ou o acesso de pessoas não autorizadas a resultados sensíveis gerados por projetos de investigação pode ter um impacto negativo nos interesses da União ou de um ou mais Estados-Membros. O tratamento de dados confidenciais e de informações classificadas deverá reger-se por toda a legislação aplicável da União, incluindo os regulamentos internos das instituições, como a Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão(11).

(45)  A fim de poder complementar ou alterar o presente regulamento, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à concessão de financiamento às ações de desenvolvimento, à adoção dos programas de trabalho e aos indicadores de vias de impacto. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, incluindo a nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(46)  A Comissão deverá gerir o Fundo tendo em devida conta os requisitos de confidencialidade e segurança, nomeadamente no que diz respeito a informações classificadas e informações sensíveis.

(46-A)  Ao propor novos produtos ou tecnologias de defesa ou propor uma mudança de finalidade dos existentes, as empresas estão vinculadas pela legislação aplicável. Caso não exista legislação prontamente aplicável, deverão comprometer-se a respeitar um conjunto de princípios éticos universais relacionados com os direitos fundamentais e o bem-estar dos seres humanos, a proteção do genoma humano, o tratamento dos animais, a preservação do ambiente natural, a proteção do património cultural e o acesso equitativo aos bens comuns mundiais, incluindo o espaço e o ciberespaço. A Comissão deverá assegurar que as propostas sejam sistematicamente examinadas a fim de identificar as ações que colocam problemas éticos graves e de as submeter a uma avaliação ética. As ações que não são eticamente aceitáveis não deverão ser financiadas pela União.

(46-B)  O Conselho deve procurar estabelecer uma decisão sobre a utilização de veículos aéreos não tripulados armados antes de [31 de dezembro de 2020]. Não deve ser disponibilizado qualquer financiamento para o desenvolvimento de veículos aéreos não tripulados armados antes da entrada em vigor dessa decisão,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES COMUNS APLICÁVEIS À INVESTIGAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento cria o Fundo Europeu de Defesa («Fundo»).

Determina os objetivos do Fundo, o orçamento para o período 2021–2027, as formas de financiamento pela União e as regras para a concessão desse financiamento.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

2)  «Controlo», a capacidade de exercer uma influência decisiva sobre uma entidade jurídica direta ou indiretamente através de uma ou várias entidades jurídicas intermediárias;

3)  «Ação de desenvolvimento», qualquer ação que consista essencialmente em atividades orientadas para a defesa na fase de desenvolvimento, abrangendo produtos e tecnologias novos ou a modernização dos existentes, excluindo a produção ou utilização de armas;

4)  «Tecnologia de rutura no domínio da defesa», uma tecnologia cuja aplicação pode alterar radicalmente os conceitos e a orientação dos assuntos de defesa;

5)  «Estruturas de gestão executiva», qualquer organismo ou organismos, nomeados em conformidade com o direito nacional, com poderes para definir a estratégia, os objetivos e a direção geral da entidade jurídica, e que supervisiona e monitoriza o processo de tomada de decisões de gestão;

6)  «Entidade jurídica», qualquer pessoa singular ou coletiva, constituída e reconhecida como tal nos termos do direito nacional, do direito da União ou do direito internacional, dotada de personalidade jurídica e que pode, agindo em nome próprio, exercer direitos e estar sujeita a obrigações, ou uma entidade sem personalidade jurídica em conformidade com o artigo [197.º, n.º 2, alínea c),] do Regulamento Financeiro;

7)  «Empresa de média capitalização», uma empresa que não é uma microempresa nem uma pequena e média empresa («PME»), na aceção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão(12), e que tem um número máximo de 3 000 trabalhadores, sendo o cálculo dos efetivos efetuado em conformidade com os artigos 3.º, 4.º, 5.º e 6.º do título I do anexo da referida recomendação;

8)  «Contrato pré-comercial», um contrato de serviços de investigação e desenvolvimento que envolve a partilha de riscos e benefícios em condições de mercado, o desenvolvimento concorrencial por fases, em que existe uma clara separação entre a investigação e os serviços de desenvolvimento obtidos a partir da implantação de produtos finais em quantidades comerciais;

9)  «Gestor do programa», qualquer entidade adjudicante estabelecida num Estado-Membro ou num país associado, criada por um Estado-Membro ou um país associado ou um grupo de Estados-Membros e/ou países associados para gerir projetos de armamento multinacionais a título permanente ou numa base ad hoc;

10)  «Beneficiário», qualquer entidade jurídica que beneficie de um financiamento ao abrigo do presente Fundo;

11)  «Ação de investigação», qualquer ação que consista em atividades de investigação orientadas exclusivamente para aplicações de defesa;

12)  «Resultados», qualquer efeito – tangível ou intangível – da ação, tais como dados, know-how ou informações, independentemente da sua forma ou natureza, quer sejam ou não passíveis de proteção, bem como quaisquer direitos a eles associados, incluindo os direitos de propriedade intelectual;

13)  «Relatório especial», uma realização concreta específica de uma ação de investigação que resume os resultados, fornece informações exaustivas sobre os princípios básicos, os objetivos, os resultados efetivos, as propriedades básicas, os ensaios efetuados, os potenciais benefícios, as potenciais aplicações de defesa e a via de exploração prevista da investigação;

14)  «Protótipo de sistema», um modelo de um produto ou tecnologia capaz de demonstrar desempenho num ambiente operacional;

15)  «País terceiro», um país que não é membro da União;

16)  «País terceiro não associado», um país terceiro que não é um país associado nos termos do artigo 5.º;

17)  «Entidade de um país terceiro não associado», uma entidade jurídica estabelecida num país terceiro não associado ou que tem as suas estruturas de gestão executiva num país terceiro não associado;

17-A)  «Qualificação», a integralidade do processo que demonstra que a conceção de um produto, de um componente tangível ou intangível ou de uma tecnologia no domínio da defesa cumpre os requisitos especificados. Esse processo fornece provas objetivas de que os requisitos específicos de uma conceção foram alcançados;

17-B)  «Consórcio», um agrupamento colaborativo de entidades jurídicas constituído para realizar uma ação ao abrigo do presente Fundo;

17-C)  «Certificação», o processo pelo qual uma autoridade nacional atesta que o produto, componente tangível ou intangível ou tecnologia no domínio da defesa está em conformidade com os regulamentos aplicáveis;

17-D)  «Coordenador», uma entidade jurídica pertencente a um consórcio e nomeada por todos os membros do consórcio para ser o ponto de contacto principal com a Comissão no que respeita à convenção de subvenção.

Artigo 3.º

Objetivos do Fundo

1.  O Fundo tem por objetivo geral promover a competitividade, a eficiência e a capacidade de inovação da indústria europeia da defesa em toda a União, apoiando ações de colaboração e a cooperação transfronteiras entre entidades jurídicas de toda a União, incluindo PME e empresas de média capitalização, bem como reforçando e melhorando a agilidade das cadeias de abastecimento e de valor no domínio da defesa, alargando a cooperação transfronteiras entre entidades jurídicas e promovendo uma melhor exploração do potencial industrial da inovação, da investigação e do desenvolvimento tecnológico, em todas as fases do ciclo de vida dos produtos e tecnologias no domínio da defesa. O Fundo contribui para a liberdade de ação da União e a sua autonomia estratégica, especialmente em termos tecnológicos e industriais.

2.  O Fundo tem os seguintes objetivos específicos:

a)  Apoiar projetos de investigação colaborativa com uma elevada eficiência que poderiam reforçar significativamente o desempenho das capacidades futuras europeias, com vista a maximizar a inovação e a introduzir novos produtos e tecnologias no domínio da defesa, incluindo os de rutura;

b)  Apoiar projetos europeus colaborativos de desenvolvimento de produtos e tecnologias no domínio da defesa, compatíveis com as prioridades em matéria de capacidades de defesa decididas de comum acordo pelos Estados-Membros, no âmbito da política externa e de segurança comum, em particular no contexto do Plano de Desenvolvimento de Capacidades da política comum de segurança e defesa, contribuindo assim para uma maior eficiência das despesas com a defesa dentro da União, conseguindo maiores economias de escala, reduzindo o risco de duplicação, reduzindo a dependência excessiva das importações provenientes de países terceiros, aumentando assim a aquisição de equipamento europeu pelos Estados-Membros e, como tal, reduzindo a fragmentação do mercado dos produtos e tecnologias no domínio da defesa em toda a União, bem como procurando aumentar a normalização dos sistemas de defesa e a interoperabilidade entre as capacidades dos Estados-Membros.

Artigo 4.º

Orçamento

1.  O enquadramento financeiro para a execução do Fundo Europeu de Defesa para o período compreendido entre 2021 e 2027 é de 11 453 260 000 EUR, a preços de 2018 (13 000 000 000 EUR, a preços correntes).

2.  É a seguinte a repartição ▌do montante referido no n.º 1:

a)  3 612 182 000 EUR, a preços de 2018 (4 100 000 000 EUR para ações de investigação, a preços correntes);

b)  7 841 078 000 EUR, a preços de 2018 (8 900 000 000 EUR, a preços correntes), para ações de desenvolvimento.

2-A.  A fim de dar resposta a situações imprevistas ou a novos desenvolvimentos e necessidades, a Comissão pode, no âmbito do processo orçamental anual, desviar-se dos montantes referidos no n.º 2 até um máximo de 10 %.

3.  O montante referido no n.º 1 pode ser usado para efeitos de assistência técnica e administrativa para a execução do Fundo, como, por exemplo, atividades de preparação, monitorização, controlo, auditoria e avaliação, incluindo sistemas organizacionais de tecnologias da informação. Esse montante não deve exceder 5 % do valor do enquadramento financeiro referido no n.º 1.

4.  A título de apoio às tecnologias de rutura no domínio da defesa, deve ser mobilizado um montante de, pelo menos, 5 % e não superior a 10 % da dotação financeira referida no n.º 1.

Artigo 5.º

Países associados

O Fundo está aberto a membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que sejam membros do Espaço Económico Europeu (EEE), em conformidade com as condições estabelecidas no Acordo EEE. As eventuais contribuições financeiras para o Fundo ao abrigo do presente artigo constituem receitas afetadas nos termos do artigo [21.º, n.º 5] do Regulamento Financeiro.

Artigo 6.º

Apoio às tecnologias de rutura no domínio da defesa

1.  A Comissão deve conceder financiamento com base em consultas abertas e públicas sobre tecnologias de rutura centradas exclusivamente nas aplicações de defesa nos domínios de intervenção definidos nos programas de trabalho.

2.  A Comissão deve, caso a caso, encontrar a forma mais adequada de financiamento para financiar tecnologias de rutura.

Artigo 7.º

Ética

1.  As ações realizadas no âmbito do Fundo devem respeitar:

–   os princípios éticos e a legislação nacional, da União e internacional relevante, incluindo a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e seus Protocolos Adicionais, bem assim como o direito humanitário internacional;

–  as regras e iniciativas de luta contra a corrupção e o branqueamento de capitais. [Alt. 6 rev e 13]

2.  As propostas devem ser ▌examinadas ex ante, de forma sistemática, pela Comissão, a fim de identificar as ações que colocam problemas éticos complexos ou graves e de, se for caso disso, as submeter a uma avaliação ética. Os exames e avaliações éticos devem ser efetuados pela Comissão com o apoio de peritos independentes de várias áreas. A Comissão deve assegurar a transparência dos procedimentos de ética, tanto quanto possível, e apresentar um relatório sobre esta matéria no âmbito das suas obrigações de comunicação de informações e de avaliação nos termos dos artigos 31.º e 32.º. Todos os peritos devem ser cidadãos da União e nacionais de um leque de Estados-Membros tão amplo quanto possível.

3.  As entidades que participam na ação devem obter todas as aprovações ou outros documentos obrigatórios dos comités de ética locais nacionais competentes ou de outros organismos, tais como as autoridades responsáveis pela proteção de dados, antes do início das atividades em causa. Os documentos devem ser conservados num ficheiro e fornecidos à Comissão.

5.  As ações que não sejam eticamente aceitáveis devem ser rejeitadas ▌.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

Artigo 8.º

Execução e formas de financiamento da UE

1.  O Fundo deve ser executado pela Comissão em regime de gestão direta, em conformidade com o Regulamento Financeiro.

2.  O Fundo pode conceder financiamento sob qualquer uma das formas discriminadas no Regulamento Financeiro, em particular subvenções, prémios e contratos públicos. ▌

Artigo 9.º

Financiamento cumulativo, complementar e combinado

1.  Uma ação que tenha beneficiado de uma contribuição a título de qualquer outro programa da União pode beneficiar igualmente de uma contribuição ao abrigo do Fundo, desde que as contribuições não cubram os mesmos custos. As regras de cada programa/Fundo da União que contribua para a ação são aplicáveis à respetiva contribuição. O financiamento cumulativo não pode exceder o montante total dos custos elegíveis da ação, e o apoio a título dos diferentes programas da União pode ser calculado numa base proporcional, em conformidade com os documentos que estabelecem as condições de apoio.

CAPÍTULO III

CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE, CRITÉRIOS DE CONCESSÃO E FINANCIAMENTO

Artigo 10.º

Entidades elegíveis

1.  Os candidatos e os seus subcontratantes envolvidos na ação são elegíveis para financiamento desde que estejam estabelecidos na União ou num país associado, tal como referido no artigo 5.º, que as suas estruturas de gestão executiva se localizem na União ou num país associado e que não sejam controlados por um país terceiro não associado ou por uma entidade de um país terceiro não associado.

2.  Em derrogação do n.º 1, um candidato ou um subcontratante envolvido na ação, estabelecido na União ou num país associado e controlado por um país terceiro não associado ou uma entidade de um país terceiro não associado é suscetível de constituir uma entidade elegível para financiamento, caso tal seja necessário para atingir os objetivos da ação e desde que a sua participação não comprometa os interesses da União e dos seus Estados-Membros em matéria de segurança e defesa nem os objetivos enunciados no artigo 3.º. A fim de garantir a proteção dos interesses da União e dos seus Estados-Membros em matéria de segurança, o convite à apresentação de propostas deve exigir ao requerente que se comprometa a aplicar medidas adequadas, antes do início da ação, que garantam que:

a)  O controlo sobre o requerente não é exercido de forma que limite, de alguma forma, a sua capacidade de execução da ação e de produção de resultados, que imponha restrições respeitantes às suas infraestruturas, instalações, ativos, recursos, propriedade intelectual ou saber-fazer necessários para efeitos da ação, ou que comprometa as suas capacidades e normas necessárias para a execução da ação;

b)  O acesso de países terceiros não associados ou de entidades de países terceiros não associados a informações sensíveis classificadas e não classificadas respeitantes à ação é impedido; e os trabalhadores ou outras pessoas envolvidas na ação dispõem de uma credenciação de segurança nacional emitida por um Estado-Membro ou país associado;

c)  A titularidade da propriedade intelectual decorrente da ação e os resultados desta continuam a ser detidos pelo beneficiário e não são objeto de controlos ou de restrições por países terceiros não associados ou outras entidades de países terceiros não associados e não são exportados para um país terceiro ou uma entidade de um país terceiro nem é concedido acesso aos mesmos a partir de um país terceiro ou de uma entidade de um país terceiro, sem a aprovação do Estado-Membro em que o beneficiário está estabelecido e de acordo com os objetivos fixados no artigo 3.º, durante a ação e por um período determinado após a sua conclusão, sendo este período determinado na convenção de subvenção.

Não pode ser concedida uma derrogação ao abrigo do presente número a um candidato ou a um subcontratante envolvido na ação que tenha a sua estrutura de gestão executiva na União ou num país associado e que seja controlado por um país terceiro não associado sujeito a quaisquer medidas restritivas da União ou por uma entidade de um país terceiro não associado sujeita a quaisquer medidas restritivas da União.

3.  Todas as infraestruturas, instalações, ativos e recursos utilizados em ações financiadas ao abrigo do Fundo devem estar localizados no território da União ou de países associados e não podem estar sujeitos a nenhum controlo ou restrição por parte de um país terceiro não associado ou de uma entidade de um país terceiro não associado. Além disso, aquando da execução de uma ação elegível, os beneficiários e os seus subcontratantes envolvidos na ação devem cooperar apenas com entidades jurídicas estabelecidas na União ou num país associado e não controladas por países terceiros não associados ou entidades de países terceiros não associados.

4.  Em derrogação do disposto no n.º 3, se não existirem substitutos competitivos facilmente acessíveis na União, os beneficiários e subcontratantes envolvidos na ação podem utilizar os seus ativos, infraestruturas, instalações e recursos localizados ou mantidos no território de um país terceiro não associado, se tal for necessário para atingir os objetivos de uma ação e desde que não comprometa os interesses da União e dos seus Estados-Membros em matéria de segurança e de defesa nem os objetivos enunciados no artigo 3.º. Nas mesmas condições, aquando da execução de uma ação elegível, os beneficiários e os seus subcontratantes envolvidos na ação podem cooperar com uma entidade estabelecida num país terceiro não associado. Os custos relacionados com a utilização dessas infraestruturas, instalações, ativos e recursos e com essa cooperação não são elegíveis para financiamento no âmbito do Fundo. Em qualquer caso, essa derrogação não pode ser concedida se esses ativos, infraestruturas, instalações e recursos estiverem localizados ou forem detidos no território de um país terceiro não associado sujeito a quaisquer medidas restritivas da União.

5.  A fim de garantir a proteção dos interesses da União e dos seus Estados-Membros em matéria de segurança, o convite à apresentação de propostas ou a convenção de subvenção devem especificar todas as condições, incluindo as referidas no n.º 2 do presente artigo. Essas condições devem referir-se, em especial, às disposições relativas à propriedade dos resultados da ação e o acesso a informações sensíveis classificadas e não classificadas e a garantias em matéria de segurança do aprovisionamento.

6.  Os candidatos devem fornecer todas as informações necessárias à avaliação dos critérios de elegibilidade e das condições referidas nos n.os 1 a 4.

7.  As candidaturas que exigem as verificações nos termos do n.º 2 ou do n.º 4 só podem ser apresentadas com o acordo do Estado-Membro ou país associado em que o requerente está estabelecido.

8.  Em caso de alteração durante a execução de uma ação suscetível de pôr em causa o cumprimento desses critérios e condições, o beneficiário deve informar a Comissão, a qual deve avaliar se esses critérios e condições continuam a ser cumpridos e analisar o seu potencial impacto (suspensão, anulação) no financiamento da ação.

9.  Para efeitos do presente artigo, por subcontratantes entendem-se os subcontratantes que têm uma relação contratual direta com um beneficiário, outros subcontratantes aos quais são atribuídos pelo menos 10 % dos custos totais elegíveis da ação e os subcontratantes que podem exigir o acesso a informações classificadas em conformidade com a Decisão (UE, Euratom) 2015/444 a fim de executar a ação.

Artigo 11.º

Ações elegíveis

1.  Só são elegíveis para financiamento as ações que executam os objetivos referidos no artigo 3.º.

2.  O Fundo deve apoiar ações que abrangem tanto os novos produtos e tecnologias como a modernização dos existentes, se a utilização das informações preexistentes necessárias para realizar a modernização não estiver sujeita direta ou indiretamente a restrições por países terceiros não associados ou entidades de países terceiros não associados.

3.  As ações elegíveis devem visar um ou vários dos seguintes elementos:

a)  Atividades destinadas a criar, apoiar e melhorar ▌conhecimentos e tecnologias ou produtos de defesa, incluindo tecnologias de defesa revolucionárias, que possam produzir efeitos significativos no domínio da defesa;

b)  Atividades destinadas a aumentar a interoperabilidade e a resiliência, incluindo produção e intercâmbio de dados de forma segura, dominar as tecnologias críticas de defesa, reforçar a segurança do aprovisionamento ou permitir a exploração eficaz dos resultados para efeitos dos produtos e tecnologias no domínio da defesa;

c)  Estudos, tais como estudos de viabilidade para explorar a viabilidade de tecnologias, produtos, processos, serviços ou soluções ▌novos ou melhorados ▌;

d)  A conceção de um produto, de uma componente tangível ou intangível ou de uma tecnologia no domínio da defesa, bem como a definição das especificações técnicas sobre as quais essa conceção se baseou, o que pode incluir ensaios parciais para a redução do risco num ambiente industrial ou representativo;

e)  O desenvolvimento de um modelo de um produto, de uma componente tangível ou intangível ou de uma tecnologia no domínio da defesa, capaz de demonstrar o desempenho desse elemento num ambiente operacional (protótipo do sistema);

f)  O ensaio de um produto, de uma componente tangível ou intangível ou de uma tecnologia no domínio da defesa;

g)  A qualificação de um produto, de uma componente tangível ou intangível ou de uma tecnologia no domínio da defesa ▌;

h)  A certificação de um produto, de um componente tangível ou intangível ou de uma tecnologia no domínio da defesa ▌;

i)  O desenvolvimento de tecnologias ou ativos que aumentem a eficiência em todo o ciclo de vida dos produtos e tecnologias no domínio da defesa;

4.  ▌A ação deve ser realizada por um consórcio no quadro de uma cooperação entre, no mínimo, três entidades jurídicas estabelecidas em pelo menos três Estados-Membros e/ou países associados diferentes. Qualquer entidade jurídica adicional que participe no consórcio pode estar estabelecida num país associado, tal como referido no artigo 5.º. Pelo menos três dessas entidades jurídicas elegíveis estabelecidas em pelo menos dois Estados-Membros e/ou países associados diferentes não podem, durante toda a execução da ação, ser ▌controladas, direta ou indiretamente, pela mesma entidade, nem podem controlar-se umas às outras.

5.  O n.º 4 não é aplicável às ações referidas na alínea c) ▌do n.º 3, nem às ações referidas no artigo 6.º.

6.  Não são elegíveis para financiamento as ações destinadas ao desenvolvimento de produtos e tecnologias cuja utilização, desenvolvimento ou produção sejam proibidos pelo direito internacional aplicável. Em especial, o programa não pode financiar armas incendiárias, incluindo o fósforo branco, munições de urânio empobrecido, armas autónomas letais, incluindo veículos aéreos não tripulados, sem um controlo humano sério sobre as funções críticas de seleção e ataque de alvos individuais, armas de pequeno calibre e armas ligeiras desenvolvidas principalmente para fins de exportação, ou seja, caso nenhum Estado-Membro tenha indicado a necessidade de executar a ação. [Alt. 29/rev

6-A.   Não são elegíveis para financiamento ao abrigo do presente programa as ações destinadas ao desenvolvimento de produtos e tecnologias que permitam ou facilitem o seguinte:

i)  uma violação grave do direito humanitário internacional;

ii)  uma violação grave do direito internacional dos direitos humanos;

iii)  um ato que constitua uma infração na aceção das convenções ou protocolos internacionais aplicáveis em matéria de terrorismo;

iv)  um ato que constitua uma infração na aceção das convenções ou protocolos internacionais aplicáveis em matéria de criminalidade organizada transnacional.

6-B.   Não são elegíveis ações que contribuam parcial ou totalmente, direta ou indiretamente, para o desenvolvimento de armas de destruição maciça e tecnologia destinada a mísseis, ogivas e afins. [Alt. 21]

Artigo 12.º

Procedimento de seleção e de concessão

[Alt. 30]

2.  A Comissão deve atribuir o financiamento para as ações selecionadas após cada concurso ou após a aplicação do artigo [195.º, alínea e),] do Regulamento Financeiro.

3.  No que se refere à concessão de financiamento para ações de desenvolvimento, a Comissão age por meio de atos delegados adotados em conformidade com o procedimento referido no artigo 28.º-A.

Artigo 13.º

Critérios de concessão

1.  Cada proposta deve ser avaliada com base nos seguintes critérios:

a)  Contributo para a excelência ou potencial de rutura no domínio da defesa, em particular através da demonstração de que os resultados esperados da ação proposta apresentam vantagens significativas em relação aos produtos ou tecnologias existentes;

b)  Contributo para a inovação e o desenvolvimento tecnológico da indústria europeia da defesa, em particular através da demonstração de que a ação proposta contém abordagens e conceitos de vanguarda inéditos, progressos tecnológicos novos e promissores para o futuro ou a aplicação de tecnologias ou conceitos não anteriormente aplicados no setor da defesa;

c)  Contributo para a competitividade da indústria europeia de defesa, em particular abrindo novas oportunidades de mercado e acelerando o crescimento das empresas em toda a União;

c-A)   Contributo para a autonomia industrial e tecnológica da União, através do reforço das tecnologias e dos produtos de defesa, compatíveis com as prioridades em matéria de capacidades de defesa decididas de comum acordo pelos Estados-Membros, no âmbito da PESC, e, designadamente, no quadro do plano de desenvolvimento de capacidade da política comum de segurança e defesa;

d)  Contributo para os interesses da União em matéria de segurança e de defesa em consonância com as prioridades referidas no artigo 3.º, n.º 2, e, nos casos adequados, os acordos de cooperação regional e internacional;

e)  Contributo para a criação de uma nova cooperação transfronteiras entre entidades jurídicas, em especial no que se refere às PME e às empresas de média capitalização que estão estabelecidas em Estados‑Membros e/ou países associados que não aqueles onde estão estabelecidas as entidades jurídicas do consórcio que não são PME nem empresas de média capitalização;

f)  Qualidade e eficiência da execução da ação.

2.  No caso do n.º 1, alínea d), as prioridades regionais e internacionais podem ser tomadas em consideração, em especial para evitar duplicações desnecessárias, desde que sirvam os interesses da União em matéria de segurança e defesa e não excluam a participação de qualquer Estado-Membro.

Artigo 14.º

Taxa de cofinanciamento

1.  O Fundo financia ▌100 % dos custos elegíveis de uma ação, sem prejuízo do princípio do cofinanciamento.

2.  Em derrogação do n.º 1:

a)  Para as ações definidas no artigo 11.º, n.º 3, alínea e), a assistência financeira do Fundo não pode ultrapassar 20 % dos custos elegíveis da ação;

b)  Para as ações definidas no artigo 11.º, n.º 3, alíneas f) a h), a assistência financeira do Fundo não pode ultrapassar 80 % dos custos elegíveis da ação;

3.  Para as ações de desenvolvimento, a taxa de financiamento deve ser aumentada, sem a possibilidade de exceder o montante total dos custos elegíveis, nos seguintes casos:

a)  Uma ação desenvolvida no contexto da cooperação estruturada permanente, tal como estabelecida pela Decisão (PESC) 2017/2315 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, ▌beneficia de uma taxa de financiamento majorada de 10 pontos percentuais;

b)  Uma ação beneficia de uma taxa de financiamento majorada dos pontos percentuais equivalentes à percentagem dos custos totais elegíveis atribuídos a PME estabelecidas num Estado-Membro ou num país associado diferente daqueles em que estão estabelecidos os membros do consórcio que não são PME ou empresas de média capitalização;

c)  Uma ação beneficia de uma taxa de financiamento majorada dos pontos percentuais equivalentes a um quarto da percentagem dos custos totais elegíveis atribuídos a empresas de média capitalização estabelecidas num Estado-Membro ou num país associado diferente daqueles em que estão estabelecidos os outros membros do consórcio que não são PME nem empresas de média capitalização;

d)  O aumento global da taxa de financiamento de uma ação não pode exceder 30 pontos percentuais.

Artigo 15.º

Capacidade financeira

Em derrogação ao disposto no artigo [198.º] do Regulamento Financeiro:

a)  A capacidade financeira deve ser verificada apenas em relação ao coordenador e somente se o financiamento solicitado à União for igual ou superior a 500 000 EUR. No entanto, se houver razões para duvidar da capacidade financeira, a Comissão deve verificar igualmente a capacidade financeira de outros candidatos e de coordenadores que solicitaram financiamento inferior ao limiar referido na primeira frase;

b)  Não é verificada a capacidade financeira de entidades jurídicas cuja viabilidade está garantida por um Estado-Membro nem a das universidades ou dos centros de investigação públicos;

c)  Se a capacidade financeira for estruturalmente garantida por outra entidade jurídica, deve ser verificada a capacidade financeira desta última.

Artigo 16.º

Custos indiretos

1.  Os custos indiretos elegíveis devem ser calculados mediante a aplicação de uma taxa fixa de 25 % dos custos diretos totais elegíveis, excluindo os custos diretos elegíveis relativos à subcontratação, o apoio financeiro a terceiros e os custos unitários ou montantes únicos que incluem custos indiretos.

2.  Em alternativa, os custos indiretos elegíveis ▌podem ser determinados em conformidade com as práticas habituais de contabilidade de custos do beneficiário com base nos custos indiretos reais, desde que essas práticas de contabilidade de custos sejam aceites pelas autoridades nacionais no âmbito de regimes de financiamento comparáveis, em conformidade com o artigo [185.º] do Regulamento Financeiro e comunicadas à Comissão.

Artigo 17.º

Utilização de um montante único ou contribuição não relacionada com os custos

1.  Para as subvenções atribuídas a ações referidas no artigo 11.º, n.º 3, alínea e), e a outras ações cujo orçamento é financiado em mais de 50 % pelos Estados-Membros e/ou países associados, a Comissão pode utilizar:

a)  Uma contribuição não relacionada com os custos referida no artigo [180.º, n.º 3,] do Regulamento Financeiro e com base na consecução de resultados medidos por referência a objetivos intermédios previamente definidos ou através de indicadores de desempenho; ou

b)  Um montante único referido no artigo [182.º] do Regulamento Financeiro e com base no orçamento provisional da ação já aprovado pelas autoridades nacionais dos Estados-Membros e dos países associados cofinanciadores.

2.  Os custos indiretos devem ser incluídos no montante único.

Artigo 18.º

Contratos pré-comerciais

1.  A União pode apoiar contratos pré-comerciais através da concessão de uma subvenção às autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes, como definidas nas Diretivas 2014/24/UE(13), 2014/25/UE(14) e 2009/81/CE(15) do Parlamento Europeu e do Conselho, que adquirem conjuntamente serviços de investigação e desenvolvimento no domínio da defesa, ou coordenando os procedimentos de adjudicação de contratos.

2.  Os procedimentos de adjudicação de contratos:

a)  Devem estar em conformidade com as disposições do presente regulamento;

b)  Podem autorizar a adjudicação de contratos múltiplos no âmbito do mesmo procedimento («fornecedores múltiplos»);

c)  Devem prever a adjudicação dos contratos à(s) proposta(s) economicamente mais vantajosa(s).

Artigo 19.º

Fundo de Garantia

As contribuições para um mecanismo de seguro mútuo podem cobrir os riscos associados à recuperação de fundos devidos pelos beneficiários e são consideradas garantia suficiente nos termos do Regulamento Financeiro. São aplicáveis as disposições previstas no [artigo X do] Regulamento XXX [sucessor do Regulamento sobre o Fundo de Garantia].

Artigo 21.º

Acesso aos instrumentos financeiros

Os beneficiários do Fundo são ▌elegíveis para acesso aos produtos financeiros específicos mobilizados ao abrigo do InvestEU, em conformidade com ▌o título X do Regulamento Financeiro.

TÍTULO II

DISPOSIÇÕES COMUNS APLICÁVEIS ÀS AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO

Artigo 22.º

Propriedade dos resultados

1.  Os resultados das ações são propriedade dos beneficiários que os geram. Quando as entidades jurídicas geram resultados em conjunto e o respetivo contributo não pode ser determinado, ou quando não é possível separar esses resultados conjuntos, as entidades jurídicas detêm a propriedade conjunta dos resultados. Os coproprietários devem celebrar um contrato relativo à atribuição dessa propriedade conjunta e às condições do seu exercício, respeitando as obrigações decorrentes do acordo de subvenção.

2.  Se a assistência da União for prestada sob a forma de contratos públicos, os resultados são propriedade da União. Os Estados-Membros e os países associados beneficiam de direitos de acesso aos resultados, gratuitamente, mediante pedido escrito nesse sentido.

3.  ▌Os resultados das ações que beneficiam do apoio do Fundo não são sujeitas a qualquer controlo ou restrição, direta ou indiretamente, através de uma ou mais entidades jurídicas intermédias, nomeadamente em termos de transferência de tecnologia por um país terceiro não associado ou por uma entidade de um país terceiro não associado.

4.  A convenção de subvenção deve, se tal se justificar, estabelecer o direito da Comissão de ser notificada e de se opor à transferência da propriedade dos resultados ou à concessão de licenças sobre os resultados para um país terceiro não associado ou uma entidade de um país terceiro não associado. Essas transferências não devem prejudicar os interesses de defesa e segurança da União e dos seus Estados-Membros nem os objetivos do presente regulamento, tal como definidos no artigo 3.º.

5.  As autoridades nacionais dos Estados-Membros e países associados devem ter direitos de acesso ao relatório especial das ações que tenham beneficiado de financiamento da União. Esses direitos de acesso devem ser concedidos a título gratuito e transferidos pela Comissão aos Estados-Membros e países associados, depois de assegurar que se cumprem obrigações adequadas em matéria de confidencialidade. Em todo o caso, os participantes não são obrigados a incluir no relatório especial os dados ou informações protegidos pela propriedade intelectual.

6.  As autoridades nacionais dos Estados-Membros e dos países associados devem utilizar o relatório especial unicamente para fins relacionados com a utilização pelas ou para as suas forças armadas ou forças de segurança ou serviços de informação, inclusivamente no âmbito dos seus programas de cooperação. Essa utilização deve incluir, mas não exclusivamente, o estudo, a avaliação, a aferição, a investigação, a conceção, o desenvolvimento, o fabrico, o melhoramento, a modificação, a manutenção, a reparação, a renovação, a aceitação e a certificação do produto, o funcionamento, a formação, a eliminação, outros serviços de conceção e a implantação do produto, bem como a avaliação e a elaboração de requisitos técnicos para os contratos.

7.  Os beneficiários devem conceder direitos de acesso aos seus resultados, a título gratuito, às instituições, órgãos ou agências da União, para os fins devidamente justificados de desenvolvimento, execução e monitorização das políticas ou programas da União. Estes direitos de acesso são limitados a uma utilização não comercial e não concorrencial.

8.  As convenções de subvenção e os contratos pré-comerciais devem conter disposições específicas em matéria de direitos de propriedade, direitos de acesso e licenças, a fim de assegurar a máxima utilização dos resultados e evitar qualquer vantagem desleal. ▌Os contratantes que não procedam à exploração comercial dos resultados num determinado prazo após a contratação pré-comercial, nos termos do contrato, devem, sempre que possível, transferir para as entidades adjudicantes os seus direitos de propriedade dos resultados.

8-A.   Três ou mais Estados-Membros ou países associados que, de forma multilateral ou no quadro de uma organização da União, tenham concluído conjuntamente um ou vários contratos com um ou mais participantes no sentido de desenvolver em conjunto os resultados obtidos no quadro de uma ação específica financiada ao abrigo de uma convenção de subvenção para uma ação de investigação no domínio da defesa, devem ter o direito de aceder aos resultados da ação detidos por esse participante e que sejam necessários para a execução do contrato. Estes direitos de acesso são concedidos a título gratuito e em condições específicas para garantir que os mesmos direitos são utilizados apenas para efeitos do contrato e que estão estabelecidas as devidas obrigações de confidencialidade.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS AO DESENVOLVIMENTO

Artigo 23.º

Critérios de elegibilidade adicionais

1.  Se for caso disso, o consórcio deve demonstrar que os restantes custos de uma ação elegível que não são abrangidos pelo apoio da União serão abrangidos por outros meios de financiamento como contribuições de Estados-Membros e/ou de países associados ou pelo cofinanciamento de entidades jurídicas.

2.  Quanto às ações referidas no artigo 11.º, n.º 3, alínea d), a ação deve basear-se em requisitos harmonizados em matéria de capacidades acordados pelos Estados-Membros e/ou países associados em causa.

3.  Para as ações referidas no artigo 11.º, n.º 3, alíneas e) a h), o consórcio deve demonstrar, por meio de documentos emitidos pelas autoridades nacionais que:

a)  Pelo menos dois Estados-Membros ou, pelo menos, um Estado-Membro com países associados dão garantias de adquirir o produto final ou utilizar a tecnologia de uma forma coordenada; isto pode incluir a contratação conjunta;

b)  A ação é baseada em especificações técnicas comuns acordadas pelos Estados-Membros e/ou países associados que cofinanciam a ação.

Artigo 24.º

Critérios de concessão adicionais

Para além dos critérios de concessão referidos no artigo 13.º, o programa de trabalho pode igualmente tomar em consideração:

a)  O contributo para o aumento da eficiência em todo o ciclo de vida dos produtos e tecnologias no domínio da defesa, incluindo a relação custo-eficácia e o potencial para gerar sinergias no processo de aquisição, manutenção e eliminação;

b)  O nível de cooperação entre os Estados-Membros envolvidos nas ações elegíveis.

b-A)  O volume de contratação previsto e o efeito esperado nas capacidades e na despesa de defesa dos Estados-Membros e na autonomia estratégica europeia.

Artigo 25.º

Propriedade dos resultados

1.  A União não é proprietária dos produtos ou tecnologias que resultem de ações de desenvolvimento nem pode reivindicar qualquer direito de propriedade intelectual relacionado com a ação.

1-A.   Os resultados das ações são propriedade dos beneficiários que os geram. Quando as entidades jurídicas geram resultados em conjunto e o respetivo contributo não pode ser determinado, ou quando não é possível separar esses resultados conjuntos, as entidades jurídicas detêm a propriedade conjunta dos resultados. Os coproprietários devem celebrar um contrato relativo à atribuição dessa propriedade conjunta e às condições do seu exercício, respeitando as obrigações decorrentes da convenção de subvenção.

2.  Os resultados das ações que recebem apoio do Fundo não podem ser sujeitos a controlo nem a restrições por parte de países terceiros não associados ou entidades de países terceiros não associados, quer direta quer indiretamente através de uma ou várias entidades jurídicas intermediárias, inclusivamente em termos de transferência de tecnologias.

3.  No que diz respeito aos resultados gerados pelos beneficiários nos termos deste regulamento, sem prejuízo do n.º 2 do presente artigo, a Comissão deve ser notificada ex ante, no mínimo seis semanas antes, de qualquer transferência de propriedade ou concessão de licenças a países terceiros não associados ou a entidades de países terceiros não associados. Se essa transferência de propriedade ou concessão de licenças contrariar os interesses de defesa e segurança da União e dos seus Estados-Membros ou os objetivos do presente regulamento, tal como definidos no artigo 3.º, ▌o financiamento concedido ao abrigo do Fundo deve ser reembolsado.

4.  Em derrogação ao n.º 1, se a assistência da União for prestada sob a forma de contratos públicos, a União é proprietária dos resultados e os Estados-Membros e/ou países associados têm direito a uma licença gratuita e não exclusiva de utilização dos resultados, se o solicitarem por escrito.

Artigo 26.º

Informação do gestor do projeto

No caso de um gestor de projeto ter sido nomeado pelos Estados-Membros e países associados, a Comissão deve consultar esse gestor relativamente à evolução observada no âmbito da ação antes de executar os pagamentos aos beneficiários da ação elegível.

TÍTULO IV

GOVERNAÇÃO, MONITORIZAÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLO

Artigo 27.º

Programas de trabalho

1.  O Fundo deve ser executado por programas de trabalho anuais ou plurianuais estabelecidos em conformidade com o artigo [110.º] do Regulamento Financeiro. ▌

1-A.   Os programas de trabalho podem ter em especial atenção as estratégias desenvolvidas na agenda de investigação estratégica abrangente e nos casos contextuais estratégicos do PDC.

1-B.  A Comissão deve garantir a coerência dos programas de trabalho na gestão do ciclo de vida dos produtos e das tecnologias de defesa.

2.  A Comissão deve adotar esses programas de trabalho por meio de atos delegados em conformidade com o procedimento referido no artigo 28.º-A.

2-A.   Os programas de trabalho indicam, de forma discriminada, as categorias de projetos a financiar no âmbito do Fundo. Estes programas de trabalho devem ser consentâneos com os objetivos definidos no artigo 3.º.

2-B.   Com base no processo de elaboração dos programas de trabalho, a Comissão deve proceder a uma avaliação inicial de possíveis casos de duplicação com as capacidades existentes ou de projetos em matéria de investigação ou de desenvolvimento já financiados a nível da União.

Artigo 28.º-A

Exercício da delegação

1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 27.º é conferido à Comissão por um período de sete anos a contar de [data de entrada em vigor].

3.  A delegação de poderes referida no artigo 27.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação de poderes nela especificada. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. Não afeta a validade dos atos delegados já em vigor.

4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor(16).

Artigo 29.º

Peritos independentes

1.  A Comissão deve nomear peritos independentes para lhe prestar assistência na avaliação das propostas, em conformidade com o artigo [237.º] do Regulamento Financeiro. ▌

2.  Os peritos independentes devem ser cidadãos da União provenientes de um leque de Estados-Membros tão amplo quanto possível e identificados e selecionados com base em convites à manifestação de interesse, ▌com vista ao estabelecimento de uma lista de peritos ▌. Em derrogação ao disposto no artigo [237.º] do Regulamento Financeiro, essa lista não pode ser tornada pública, no todo ou em parte, sempre que tal seja necessário por razões de proteção da segurança pública.

3.  Os peritos independentes devem dispor de uma credenciação de segurança adequada emitida por um Estado-Membro.

5.  Os peritos independentes devem ser escolhidos com base nas competências, experiência e conhecimentos adequados à execução das funções que lhes forem confiadas.

5-A.   A Comissão deve garantir que os peritos que se vejam confrontados com um conflito de interesses em relação à matéria sobre a qual lhes é solicitado parecer não realizem avaliações, nem prestem aconselhamento ou assistência na matéria específica em causa.

Artigo 30.º

Aplicação das regras sobre informações classificadas

1.  No âmbito da aplicação do presente regulamento:

a)  Cada Estado-Membro ou país associado assegura que as suas regras nacionais de segurança proporcionam um nível de proteção de informações classificadas da União Europeia equivalente ao que está previsto nas regras em matéria de segurança constantes da Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE(17) e nas regras de segurança do Conselho constantes dos anexos da Decisão 2013/488/UE(18);

b)  Os Estados-Membros e países associados devem informar sem demora a Comissão da regulamentação nacional de segurança a que se refere a alínea a);

c)  As pessoas singulares residentes em países terceiros e as pessoas coletivas estabelecidas em países terceiros não associados só são autorizadas a tratar informações classificadas da UE relativas ao Fundo se essas informações estiverem sujeitas, nesses países, a uma regulamentação de segurança que garanta um nível de proteção pelo menos equivalente ao previsto nas regras de segurança da Comissão constantes da Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão e nas regras de segurança do Conselho constantes dos anexos da Decisão 2013/488/UE. A equivalência da regulamentação de segurança aplicada num país terceiro ou numa organização internacional é definida num acordo sobre segurança das informações, incluindo questões de segurança industrial se tal for pertinente, celebrado entre a União e esse país terceiro ou essa organização internacional em conformidade com o procedimento previsto no artigo 218.º do TFUE e tendo em conta o artigo 13.º da Decisão 2013/488/UE;

d)  Sem prejuízo do artigo 13.º da Decisão 2013/488/UE e das regras de segurança industrial constantes da Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, as pessoas singulares, as pessoas coletivas, os países terceiros e as organizações internacionais podem ter acesso a informações classificadas da União Europeia, se tal for considerado necessário, caso a caso, em função da natureza e do teor dessas informações, da necessidade que o destinatário tenha de tomar conhecimento das mesmas e das vantagens que daí advenham para a União.

2.  No caso de ações que envolvam, requeiram ou comportem informações classificadas, o organismo de financiamento competente especifica nos documentos dos convites à apresentação de propostas/concursos as medidas e requisitos necessários para garantir a segurança dessas informações ao nível necessário.

3.  A fim de facilitar o intercâmbio de informações sensíveis entre a Comissão, os destinatários e, se for o caso, os Estados-Membros, a Comissão deve criar um sistema de intercâmbio eletrónico de dados.

Artigo 31.º

Monitorização e apresentação de relatórios

1.  São definidos no anexo indicadores para aferir a execução e os progressos do Fundo relativamente à consecução dos objetivos específicos estabelecidos no artigo 3.º.

2.  A fim de assegurar uma avaliação eficaz dos progressos do Fundo na consecução dos seus objetivos, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 36.º para alterar o anexo no sentido de rever ou complementar os indicadores sempre que considerar necessário, e para completar o presente regulamento com disposições relativas à criação de um quadro de monitorização e avaliação.

3.  A Comissão deve monitorizar e avaliar com regularidade a execução do Fundo e apresentar anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os progressos alcançados. Esse relatório anual deve conter uma secção sobre a aplicação do artigo 7.º. Para o efeito, a Comissão define as modalidades de monitorização necessárias.

4.  O sistema de apresentação de relatórios sobre o desempenho deve assegurar que os dados para a monitorização da execução do Fundo e os resultados são recolhidos de forma eficiente, efetiva e atempada. Para o efeito, devem impor-se aos destinatários dos fundos da União, requisitos proporcionados em matéria de apresentação de relatórios.

Artigo 32.º

Avaliação do Fundo

1.  As avaliações devem ser efetuadas de forma atempada a fim de serem tidas em conta no processo de tomada de decisões.

2.  A avaliação intercalar do Fundo deve realizar-se assim que estiverem disponíveis informações suficientes acerca da sua execução, mas o mais tardar quatro anos após o início da execução do Fundo. O relatório de avaliação intercalar deve incluir, nomeadamente, uma avaliação da governação do Fundo, os ensinamentos colhidos do Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa e da Ação Preparatória em Matéria de Investigação no Domínio da Defesa, uma avaliação da execução dos procedimentos de ética referidos no artigo 7.º, as taxas de execução, os resultados da atribuição de projetos, incluindo a adesão de PME e de empresas de média capitalização e o grau da sua participação transfronteiras, a distribuição do financiamento entre diferentes categorias de subcontratantes segundo a definição constante do artigo 10.º, n.º 9, e o orçamento atribuído às tecnologias de rutura, bem como o financiamento concedido em conformidade com o artigo [195.º] do Regulamento Financeiro até 31 de julho de 2024. A avaliação intercalar deve também conter informações sobre os países de origem dos beneficiários, o número de países envolvidos em cada projeto e, na medida do possível, a distribuição dos direitos de propriedade intelectual gerados. A Comissão pode apresentar propostas de alterações ao presente regulamento que considere adequadas.

3.  Após a conclusão do período de execução, mas o mais tardar quatro anos após 31 de dezembro de 2027, a Comissão deve efetuar uma avaliação final da execução do Fundo. O relatório de avaliação final deve incluir os resultados da execução do Fundo e, na medida do possível tendo em conta o calendário, do seu impacto. O relatório – elaborado com base nas consultas pertinentes aos Estados-Membros e países associados, bem com às partes interessadas principais – deve avaliar, nomeadamente, os progressos alcançados na consecução dos objetivos enunciados no artigo 3.º. O mesmo relatório deve também analisar a participação transfronteiras, inclusivamente das PME e das empresas de média capitalização, em projetos executados no âmbito do Fundo, bem como a integração das PME e das empresas de média capitalização na cadeia de valor global. A avaliação deve também conter informações sobre os países de origem dos beneficiários e, na medida do possível, a distribuição dos direitos de propriedade intelectual gerados.

4.  A Comissão deve comunicar as conclusões das avaliações, acompanhadas das suas observações, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

Artigo 33.º

Auditorias

As auditorias sobre a utilização da contribuição da União efetuadas por pessoas ou entidades, incluindo as que para tal não estiverem mandatadas pelas instituições ou órgãos da União, constituem a base para a garantia global nos termos do [artigo 127.º] do Regulamento Financeiro. O Tribunal de Contas Europeu examina as contas da totalidade das receitas e despesas da União nos termos do artigo 287.º do TFUE.

Artigo 34.º

Proteção dos interesses financeiros da União

Se um país terceiro participar no Fundo por força de uma decisão ao abrigo de um acordo internacional ou de qualquer outro instrumento jurídico, o país terceiro deve conceder os direitos e o acesso necessários ao gestor orçamental competente, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e ao Tribunal de Contas Europeu para que estes possam exercer cabalmente as respetivas competências. No caso do OLAF, esses direitos devem incluir o direito de realizar inquéritos, incluindo verificações e inspeções no local, conforme previsto no Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).

Artigo 35.º

Informação, comunicação e publicidade

1.  Os beneficiários do financiamento da União devem reconhecer a origem e assegurar a visibilidade do financiamento da União (em especial, ao promover as ações e os seus resultados), fornecendo informações específicas coerentes, eficazes e proporcionadas a múltiplas audiências, incluindo os meios de comunicação social e o público.

2.  A Comissão deve realizar ações de informação e comunicação sobre o Fundo e as suas ações e resultados. Os recursos financeiros afetados ao Fundo devem também contribuir para a comunicação da Comissão sobre as prioridades políticas da União, na medida em que estejam relacionadas com os objetivos referidos no artigo 3.º. Esses recursos financeiros podem ser utilizados em projetos relativos a estatísticas sobre a indústria da defesa e projetos para orientar a recolha de dados.

TÍTULO V

ATOS DELEGADOS, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 36.º

Atos delegados

1.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 31.º é conferido à Comissão por um período indeterminado a partir da entrada em vigor do presente regulamento.

2.  A delegação de poderes referida no artigo 31.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação de poderes nela especificada. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. Não afeta a validade dos atos delegados já em vigor.

3.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro, em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor de 13 de abril de 2016.

4.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 31.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 37.º

Revogação

O Regulamento (UE) n.º …/… (programa europeu de desenvolvimento industrial no domínio da defesa) é revogado com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021.

Artigo 38.º

Disposições transitórias

1.  O presente regulamento não afeta a continuação ou a alteração das ações em causa, até à sua conclusão, ao abrigo do [regulamento relativo ao programa europeu de desenvolvimento industrial no domínio da defesa] e da ação preparatória em matéria de investigação no domínio da defesa, que continuam a aplicar-se às ações em causa até à sua conclusão.

2.  O enquadramento financeiro do Fundo pode abranger igualmente as despesas de assistência técnica e administrativa necessárias para assegurar a transição entre o Fundo e as medidas adotadas ao abrigo dos programas precedentes, o [regulamento relativo ao programa europeu de desenvolvimento industrial no domínio da defesa] e a ação preparatória em matéria de investigação no domínio da defesa.

3.  Se necessário, podem ser inseridas no orçamento posterior a 2027 dotações para cobrir as despesas previstas no artigo 4.º, n.º 4, a fim de permitir a gestão de ações não concluídas até 31 de dezembro de 2027.

Artigo 39.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em , em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

(1) Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade (JO L 146 de 10.6.2009, p. 1); Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE (JO L 216 de 20.8.2009, p. 76).2 Regulamento (UE) 2018/1092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, que estabelece o Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa destinado a apoiar a competitividade e a capacidade inovadora da indústria de defesa da União (JO L 200 de 7.8.2018, p. 30).
(2) Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (JO L 344 de 19.12.2013, p. 1).
(3) Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
(4) Referência a atualizar: JO C 373 de 20.12.2013, p. 1. O documento está disponível em: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.C_.2013.373.01.0001.01.ENG&toc=OJ:C:2013:373:TOC
(5) Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).
(6) Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).
(7) Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).
(8) Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia («EPPO») (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).
(9) Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29).
(10) Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade (JO L 146 de 10.6.2009, p. 1).
(11) Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 72 de 17.3.2015, p. 53).
(12) Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).
(13) Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).
(14) Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).
(15) Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE (JO L 216 de 20.8.2009, p. 76).
(16) JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
(17) JO L 72 de 17.3.2015, p. 53.
(18) JO L 274 de 15.10.2013, p. 1.

Última actualização: 7 de Outubro de 2019Advertência jurídica