Index 
 Anterior 
 Seguinte 
 Texto integral 
Processo : 2018/0228(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0409/2018

Textos apresentados :

A8-0409/2018

Debates :

PV 11/12/2018 - 21
CRE 11/12/2018 - 21

Votação :

PV 12/12/2018 - 19.2
CRE 12/12/2018 - 19.2
Declarações de voto
Declarações de voto
PV 17/04/2019 - 16.13

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0517
P8_TA(2019)0420

Textos aprovados
PDF 377kWORD 126k
Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2018 - Estrasburgo Edição provisória
Criação do Mecanismo Interligar a Europa ***I
P8_TA-PROV(2018)0517A8-0409/2018
Texto
 Texto consolidado

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em12 de dezembro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Mecanismo Interligar a Europa e revoga os Regulamentos (UE) n.º 1316/2013 e (UE) n.º 283/2014 (COM(2018)0438 – C8-0255/2018– 2018/0228(COD))(1)
ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU(2)
à proposta da Comissão
---------------------------------------------------------

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

[Alteração 1, exceto indicação em contrário]

(1) O assunto foi devolvido à comissão competente para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.º, n.º 4, quarto parágrafo, do Regimento (A8-0409/2018).
(2)* Alterações: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico e a negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ▌.


Proposta de
REGULAMENTO UE .../... DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que cria o Mecanismo Interligar a Europa e revoga os Regulamentos (UE) n.º 1316/2013 e (UE) n.º 283/2014

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os Artigos 172.º e 194.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1)  A fim de alcançar um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e de estimular a criação de emprego e respeitar os compromissos de descarbonização a longo prazo, a União precisa de infraestruturas modernas, multimodais e com elevado nível de desempenho que contribuam para a interligação e integração da União e de todas as suas regiões, incluindo as regiões remotas, ultraperiféricas, insulares, periféricas e montanhosas, nos setores dos transportes, digital e da energia. Essas ligações deverão contribuir para melhorar a livre circulação de pessoas, incluindo pessoas com mobilidade reduzida, bens, capitais e serviços. As redes transeuropeias deverão facilitar as ligações transfronteiriças, promover uma maior coesão económica, social e territorial, e contribuir para uma economia social de mercado mais competitiva e sustentável e para a luta contra as alterações climáticas.

(2)  O Mecanismo Interligar a Europa (o «programa») tem como objetivo acelerar os investimentos no domínio das redes transeuropeias e mobilizar os financiamentos provenientes dos setores público e privado, reforçando simultaneamente a segurança jurídica e respeitando o princípio da neutralidade tecnológica. O programa deverá permitir criar sinergias entre os setores dos transportes, da energia e digital, reforçando assim na íntegra a eficiência da intervenção da União e possibilitando uma otimização dos custos de aplicação.

(2-A)  O programa deve contribuir para a promoção da acessibilidade territorial e da conectividade em todas as regiões da União, incluindo as regiões remotas, ultraperiféricas, insulares, periféricas, montanhosas e transfronteiriças, bem como as zonas despovoadas e escassamente povoadas;

(3)  O programa deve ter como objetivo contribuir igualmente para a ação da UE no combate às alterações climáticas, apoiar os projetos sustentáveis ambiental e socialmente e, se for caso disso, a atenuação das alterações climáticas e as ações de adaptação. Deve ser, em particular, reforçado o contributo do programa para a consecução das metas e objetivos do Acordo de Paris, assim como das metas propostas para 2030 em matéria de energia e de clima e o objetivo de descarbonização a longo prazo.

(3-A)   O Programa deve garantir um elevado nível de transparência, facultando acesso aos documentos pertinentes, em especial nos casos em que os projetos afetem o ambiente e a saúde humana. O processo de avaliação dos projetos deve igualmente ter em conta critérios sociais e de coesão, nomeadamente a aceitação pelas comunidades locais. [Alt. 82]

(4)  Refletindo a importância de combater as alterações climáticas de harmonia com os compromissos da União para com a aplicação do Acordo de Paris e o compromisso para com os 17 objetivos de desenvolvimento sustentável das Nações Unidas, o presente regulamento deve assim integrar nas suas políticas a ação climática e conduzir ao alcance de uma meta orçamental global de 25 % de despesas da UE que contribuam para os objetivos climáticos(3). As ações realizadas no âmbito do programa deverão contribuir com 60 % da dotação financeira global do programa para os objetivos em matéria de clima, com base, nomeadamente, nos ▌ marcadores do Rio: ▌As despesas relativas à infraestrutura ferroviária e fluvial, à infraestrutura de recarga, aos combustíveis alternativos e sustentáveis para todos os modos de transporte, à eficiência energética, aos transportes urbanos não poluentes, ao transporte da eletricidade e ao seu armazenamento, às redes inteligentes, ao transporte de CO2, às energias renováveis, ▌às vias navegáveis interiores ▌transporte multimodal e à infraestrutura do gás devem respeitar os objetivos climáticos. As ações pertinentes serão identificadas durante a preparação e a execução do programa e reavaliadas no contexto das avaliações e dos processos de revisão pertinentes. A fim de evitar que as infraestruturas sejam vulneráveis aos potenciais impactos de longo prazo das alterações climáticas e para assegurar que o custo das emissões de gases com efeito de estufa, decorrentes do projeto, seja incluído na respetiva avaliação económica, os projetos apoiados pelo programa devem ser, sempre que pertinente, resistentes às alterações climáticas, de acordo com orientações a desenvolver pela Comissão em sintonia com as diretrizes desenvolvidas para outros programas da União. Em consonância com os objetivos e compromissos da União de reduzir o impacto das alterações climáticas, o programa incentiva a transferência modal para modos de transporte mais sustentáveis, como o transporte ferroviário, os transportes urbanos não poluentes, o transporte marítimo e as vias navegáveis interiores;

(5)  A fim de cumprir as obrigações de apresentação de relatórios fixadas no artigo 11.º, alínea c), da Diretiva (UE) 2016/2284 relativa à redução das emissões nacionais de certos poluentes atmosféricos, que altera a Diretiva 2003/35/CE e revoga a Diretiva 2001/81/CE, no que se refere à utilização de fundos da União para apoiar as medidas tomadas com vista a cumprir os objetivos dessa diretiva, as despesas relacionadas com a redução das emissões ou poluentes atmosféricos nos termos da presente diretiva devem ser objeto de seguimento.

(6)  Um dos objetivos importantes do presente programa é provocar sinergias acrescidas e garantir a complementaridade entre os setores dos transportes, da energia e digital. Para esse fim, os programas de trabalho podem lidar de forma eficaz com áreas de intervenção específicas, por exemplo no que diz respeito à mobilidade conectada e automatizada, aos combustíveis alternativos sustentáveis, incluindo a infraestrutura pertinente para todos os modos de transporte ou infraestruturas transfronteiriças conjuntas, e devem prever uma maior flexibilidade para fundir o apoio financeiro nestes setores. Permitir a comunicação digital pode constituir parte integrante de um projeto de interesse comum no domínio da energia e dos transportes. O programa deverá permitir que sejam consideradas, em cada setor, algumas componentes sinergéticas elegíveis, pertencentes a outro setor, quando tal abordagem contribua para aumentar o benefício socioeconómico do investimento. As sinergias entre os setores devem ser incentivadas através dos critérios de atribuição para a seleção de ações, bem como em termos de aumento do cofinanciamento.

(7)  As orientações para a rede transeuropeia de transportes (RTE-T), definidas no Regulamento (UE) n.º 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(4) (a seguir designadas «orientações da RTE-T») identificam a infraestrutura da RTE-T, especificam os requisitos a cumprir por essa infraestrutura e preveem medidas para a sua execução. Essas orientações preveem, nomeadamente, a conclusão da rede principal até 2030 através da criação de novas infraestruturas e da modernização e reabilitação substanciais das infraestruturas existentes.

(7-A)   As ações que contribuam para o desenvolvimento de projetos de interesse comum no setor dos transportes, financiados pelo programa, devem basear-se na complementaridade de todos os modos de transporte para proporcionar redes eficientes, interligadas e multimodais, a fim de assegurar a conectividade em toda a União;

(8)  A fim de cumprir os objetivos estabelecidos nas orientações da RTE-T, é necessário apoiar prioritariamente os projetos de RTE-T em curso, bem como as ligações transfronteiriças, os estrangulamentos, as prioridades horizontais, as ligações em falta e os nós urbanos, bem como assegurar, quando aplicável, que as ações apoiadas sejam coerentes com os planos de atividades no domínio dos corredores, estabelecidos nos termos do artigo 47.º do Regulamento (UE) n.º 1315/2013, e com o desenvolvimento global da rede no que se refere ao desempenho e à interoperabilidade.

(8-A)   Em certos casos, os projetos executados no território de um Estado-Membro tem um substancial impacto transfronteiriço e geram valor que extravasa as fronteiras nacionais, ao aumentarem a conectividade transfronteiriça no litoral ou ao aumentarem a conectividade transfronteiriça com a mais vasta economia interior além das fronteiras nacionais. Nestas circunstâncias, os projetos que demonstrarem ter um impacto desta natureza devem ser considerados transfronteiriços.

(8-B)   Para ter em conta as circunstâncias excecionais relacionadas com a saída do Reino Unido da União Europeia, é necessário prever a conectividade da Irlanda à Europa continental através da modificação do alinhamento e da composição dos corredores da RTE-T, com vista a integrar ligações marítimas entre os portos irlandeses e continentais da rede principal e da rede global.

(9)  Para refletir os crescentes fluxos de transporte e a evolução da rede, o alinhamento dos corredores da rede principal, dos respetivos troços predefinidos e da respetiva capacidade deve ser adaptado. Estas adaptações à rede principal não devem afetar a sua realização até 2030, devem melhorar a cobertura dos corredores no território da UE e devem ser proporcionadas de modo a preservar a coerência e a eficiência do desenvolvimento e da coordenação dos corredores. Por essa razão, a extensão dos corredores da rede principal não deve aumentar mais de 15 %. As evoluções na rede global devem ser acompanhadas e avaliadas a fim de garantir a relevância dos troços.

(10)  É necessário promover investimentos públicos e privados a favor de uma mobilidade inteligente, interoperável, sustentável, multimodal, inclusiva, acessível a pessoas com mobilidade reduzida, segura e protegida por toda a União e para todos os modos de transporte. Em 2017, a Comissão apresentou(5) «A Europa em movimento», um vasto conjunto de iniciativas para tornar o trânsito mais seguro, promover uma tarifação rodoviária inteligente, reduzir as emissões de CO2, a poluição atmosférica e o congestionamento, promover a mobilidade conectada e autónoma e garantir condições de trabalho e tempos de descanso adequados aos trabalhadores. Estas iniciativas devem ser acompanhadas de uma participação financeira da União, se for caso disso através do presente programa, por exemplo, para acelerar a introdução e adaptação do tacógrafo inteligente.

(11)  Em relação às novas tecnologias e à inovação, as orientações da RTE-T exigem que a RTE-T permita a descarbonização de todos os modos de transporte através de incentivos à eficiência energética e da utilização de combustíveis alternativos, respeitando o princípio da neutralidade tecnológica. A Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(6) cria um quadro comum de medidas para a implementação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos para todos os modos de transporte na União, a fim de reduzir tanto quanto possível a dependência das energias fósseis e atenuar o impacto ambiental e climático dos transportes, e exige que os Estados-Membros assegurem a disponibilização de pontos de carregamento e abastecimento acessíveis ao público até 31 de dezembro de 2025. Tal como indicado nas propostas da Comissão(7) de novembro de 2017, é necessário um conjunto abrangente de medidas para promover a mobilidade de baixas emissões, incluindo o apoio financeiro sempre que as condições do mercado não proporcionam um incentivo suficiente.

(12)  No contexto da sua comunicação «Mobilidade sustentável para a Europa: segura, interligada e limpa»(8), a Comissão sublinhava que os veículos automatizados e os sistemas de conectividade avançada tornarão os veículos mais seguros, mais fáceis de partilhar e mais acessíveis a todos os cidadãos, incluindo os que hoje podem ver-se afastados dos serviços de mobilidade, como os idosos e as pessoas com mobilidade reduzida. Neste contexto, a Comissão propôs igualmente um «Plano de ação estratégico para a segurança rodoviária», assim como uma revisão da Diretiva 2008/096 relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária. Nessa mesma linha, outras regulamentações, como a Diretiva 2004/54 relativa aos requisitos mínimos de segurança para os túneis da Rede Rodoviária Transeuropeia, devem ser adaptadas às novas normas de segurança e de digitalização do setor dos transportes. Por sua vez, a melhoria da segurança também deve ser uma prioridade no setor ferroviário. Em particular, será importante investir na segurança nos entroncamentos (ou seja, sinalização, melhoria das infraestruturas). Em 2012, nas 114 000 passagens de nível existentes na UE, foram registados 573 acidentes importantes, dos quais resultaram 369 vítimas mortais e 339 feridos graves (Relatório ERA 2014). Por conseguinte, deve ser efetuada uma identificação a nível da UE das passagens de nível que apresentam um elevado risco de segurança, a fim de investir na melhoria dessas infraestruturas, que, eventualmente, terão de ser substituídas por pontes e passagens subterrâneas.

(13)  A fim de melhorar a realização de projetos de transporte em partes menos desenvolvidas da rede, deve ser transferida uma dotação do Fundo de Coesão para o programa, destinada a financiar projetos de transporte nos Estados-Membros elegíveis para financiamento pelo Fundo de Coesão. Numa fase inicial ▌, a seleção dos projetos elegíveis para financiamento deverá realizar-se respeitando as afetações nacionais previstas pelo Fundo de Coesão. Após o termo da fase inicial, os recursos transferidos para o Programa, que não tenham sido afetos a um projeto de infraestrutura de transportes, devem ser atribuídos numa base competitiva a projetos localizados nos Estados-Membros elegíveis para financiamento do Fundo de Coesão com prioridade para as ligações transfronteiriças e as ligações em falta. A Comissão deverá ajudar os Estados-Membros elegíveis para financiamento do Fundo de Coesão nos seus esforços de constituição de uma bolsa adequada de projetos, em especial reforçando a capacidade institucional das administrações públicas em causa.

(14)  Na sequência da comunicação conjunta sobre a melhoria da mobilidade dual na União Europeia, de novembro de 2017(9), o plano de ação para a mobilidade militar, adotado em 28 de março de 2018 pela Comissão e pela alta representante da União para os negócios estrangeiros e a política de segurança(10), salientou que a política no domínio das infraestruturas de transporte oferece uma oportunidade clara para reforçar as sinergias entre as necessidades de defesa e a RTE-T, com o objetivo global de melhorar a mobilidade em toda a União. O plano de ação indica que, até meados de 2018, o Conselho é convidado a considerar e a validar as exigências militares relativas às infraestruturas de transporte e que, até 2019, os serviços da Comissão devem identificar as partes da rede de transporte transeuropeia adequadas também à utilização dual (civil e defesa) das infraestruturas, incluindo a possibilidade de modernizar as infraestruturas existentes. As infraestruturas destinar-se-ão sempre a uma dupla utilização. O financiamento da União para a implementação de projetos de dupla utilização deverá ser implementado através do programa com base em programas de trabalho, por meio de ações mensuráveis em conformidade com os requisitos aplicáveis determinados no contexto do plano de ação.

(14-A)   A criação do plano de ação para a dupla mobilidade (civil e de defesa) na União faz parte do objetivo global de melhorar a mobilidade da UE, atendendo simultaneamente aos desafios logísticos e de mobilidade enunciados na Política Comum de Segurança e Defesa da UE (PCSD). Para o efeito, é essencial harmonizar as normas e regulamentações transfronteiriças e aduaneiras, bem como os procedimentos administrativos e legislativos. O papel das empresas comuns da UE é, entre outros aspetos, crucial para contribuir para a harmonização dos procedimentos administrativos e legislativos, tanto para o MIE como para o plano de ação para a dupla mobilidade (civil e de defesa); A dupla mobilidade (civil e de defesa) contribuirá para o desenvolvimento do MIE, essencialmente no que diz respeito a questões orçamentais e às medidas destinadas a satisfazer novas e futuras necessidades.

(15)  Na sua comunicação «Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE»(11), a Comissão sublinhou as necessidades digitais, de transporte e de energia específicas das regiões ultraperiféricas, que precisam de ser acompanhadas por financiamento adequado por parte da União para as suprir, incluindo através do Programa, mediante a aplicação de taxas de cofinanciamento num máximo de 85 %.

(16)  Tendo em consideração o investimento significativo necessário para progredir no sentido da concretização da rede principal da RTE-T até 2030 (estimado em 350 mil milhões de EUR no período de 2021-2027), a rede global RTE-T até 2050 e os investimentos urbanos em descarbonização e digitalização (estimados em 700 mil milhões de EUR no período de 2021-2027), será conveniente manter um orçamento adequado para o setor dos transportes, em consonância com o que foi previsto no início do período de programação 2014-2020, e utilizar os diversos programas e instrumentos financeiros da União da forma mais eficiente, maximizando assim o valor acrescentado dos investimentos apoiados pela União. Tal pode ser conseguido através de um processo de investimento simplificado, que dê visibilidade à bolsa de transportes e interligue coerentemente os diversos programas da União aplicáveis, nomeadamente o Mecanismo Interligar a Europa, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo de Coesão e o InvestEU. Em especial, a condições favoráveis descritas no anexo IV do Regulamento (UE) n.º XXX [Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu +, o Fundo de Coesão e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e regras financeiras para estes fundos e o Fundo para o Asilo e a Migração, o Fundo para a Segurança Interna e o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos («RDC»)], devem ser tidas em conta, quando relevante.

(17)  O Regulamento (UE) n.º 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(12) identifica as prioridades das infraestruturas energéticas transeuropeias que devem ser realizadas a fim de cumprir os objetivos da política da União em matéria de energia e de clima, identifica projetos de interesse comum necessários para realizar essas prioridades e estabelece medidas no domínio da concessão de licenças, do envolvimento do público e da regulação a fim de acelerar e/ou facilitar a execução desses projetos, incluindo critérios para a elegibilidade desses projetos para ajuda financeira da União. A lista de projetos de interesse comum e as orientações relativas à RTE-E devem ser revistas de molde a ter em conta as metas e objetivos do Acordo de Paris, bem como as metas da União em matéria de clima e energia para 2030 e mais além;

(18)  A Diretiva [Diretiva Energias Renováveis reformulada] acentua a necessidade de criar um quadro que abranja o uso melhorado dos fundos da União, com referência explícita a ações horizontais que prestem apoio à colaboração transfronteiriça em matéria de energias renováveis.

(19)  Embora a conclusão das infraestruturas da rede permaneça prioritária para concretizar o desenvolvimento das energias renováveis, a integração da cooperação transfronteiriça em matéria de energias renováveis e o desenvolvimento de um sistema energético inteligente e eficiente que inclua soluções de armazenamento e de resposta à procura suscetíveis de equilibrar a rede refletem a abordagem adotada nos termos do Pacote de Energia Limpa para todos os Europeus, com uma responsabilidade coletiva para alcançar uma meta ambiciosa em matéria de energias renováveis até 2030 e um contexto político alterado, assegurando uma transição social justa e adequada, com objetivos ambiciosos de descarbonização a longo prazo.

(20)  As tecnologias de infraestruturas inovadoras que permitem a transição para um sistema de energia de baixas emissões e melhoram a segurança do aprovisionamento, procurando uma maior independência energética da União, são essenciais, tendo em conta a agenda da descarbonização da União. A Comissão, na sua comunicação de 23 de novembro de 2017, «Comunicação sobre o reforço das redes de energia da Europa»(13), salientou, em particular, que o papel da eletricidade, com as energias renováveis a constituir metade da produção em 2030, será cada vez mais a força motriz da descarbonização de setores até hoje dominados pelos combustíveis fósseis ▌, como os transportes, a indústria e o aquecimento e refrigeração, sendo, deste modo, necessário centrar ▌as atenções nas interligações de eletricidade, no armazenamento de eletricidade, em projetos de redes inteligentes e em investimentos em infraestrutura de gás, no âmbito da política de infraestruturas energéticas transeuropeias. Para apoiar os objetivos de descarbonização da União, a integração do mercado interno e a segurança do aprovisionamento, deve ser dada a devida consideração e prioridade às tecnologias e projetos que contribuem para a transição para uma economia de ▌baixas emissões. A Comissão terá como objetivo aumentar o número de projetos transfronteiriços de redes inteligentes, de armazenamento inovador e de transporte de dióxido de carbono, que receberão apoios nos termos do programa.

(20-A)   É necessário apoiar projetos de redes inteligentes, sempre que tais projetos integrem a geração, a distribuição ou o consumo de eletricidade, utilizando uma gestão do sistema em tempo real e influenciando fluxos de energia transfronteiriços. Os projetos no domínio da energia devem refletir melhor o papel central das redes inteligentes na transição energética e o apoio do Programa deve ajudar a colmatar as lacunas de financiamento que atualmente dificultam o investimento a favor da utilização em grande escala da tecnologia de redes inteligentes.

(20-B)  No que diz respeito às interligações elétricas, o Regulamento (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho [Regulamento sobre a governação da União da Energia], estabelece um objetivo de interligação elétrica de 15% entre os Estados-Membros até 2030. O Programa deverá contribuir para a concretização deste objetivo.

(21)  A concretização do mercado único digital depende da infraestrutura de conectividade digital subjacente. A digitalização da indústria europeia e a modernização de setores como o dos transportes, da energia, dos cuidados de saúde e da administração pública depende do acesso universal a redes fiáveis, económicas e de alta e muito alta capacidade. A conectividade digital tornou-se um dos fatores decisivos para colmatar clivagens económicas, sociais e territoriais, apoiando a modernização das economias locais e sustentando a diversificação das atividades económicas. O âmbito de intervenção do programa na área da infraestrutura de conectividade digital deve ser ajustado a fim de refletir a sua crescente importância para a economia e para a sociedade em geral. Por conseguinte, é necessário definir os projetos de interesse comum que se enquadram na infraestrutura de conectividade digital e que são necessários para cumprir os objetivos do mercado único digital da União, bem como revogar o Regulamento (UE) n.º 283/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho(14).

(22)  A comunicação sobre «Conectividade para um Mercado Único Digital Concorrencial — Rumo a uma Sociedade Europeia a Gigabits»(15) (a estratégia para a sociedade a gigabits) estabelece os objetivos estratégicos para 2025, com vista à otimização dos investimentos em infraestruturas de conectividade digital. A Diretiva (UE) 2018/XXX [Código Europeu das Comunicações Eletrónicas] tem, nomeadamente, como objetivo a criação de um ambiente regulamentar que incentive os investimentos privados nas redes de conectividade digital. Não obstante, é evidente que a implantação de redes exigirá urgentemente uma atenção acrescida por força da sua rentabilidade limitada na União, devido a vários fatores, tais como a distância e especificidades territoriais ou geográficas, a baixa densidade populacional e diversos fatores socioeconómicos. O programa deve, por conseguinte, contribuir também para um equilíbrio entre as zonas rurais e as urbanas, a fim de contribuir para a consecução destes objetivos estratégicos definidos na estratégia para a sociedade a gigabits, complementando o apoio concedido à implantação de redes de muito alta capacidade por outros programas, em particular o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e o Fundo de Coesão, assim como o fundo InvestEU.

(23)  Embora todas as redes de conectividade digital ligadas à Internet sejam intrinsecamente transeuropeias, devido sobretudo ao funcionamento das aplicações e serviços que viabilizam, deve ser dada prioridade ao apoio, através do programa, a ações com o maior impacto previsto no mercado único digital, nomeadamente através do seu alinhamento com os objetivos da comunicação sobre a estratégia para a sociedade a gigabits, assim como na transformação digital da economia e da sociedade, tendo em consideração as insuficiências do mercado e os obstáculos à execução observados.

(24)  As escolas, as universidades, as bibliotecas, as administrações locais, provinciais, regionais e nacionais, os principais prestadores de serviços públicos, os hospitais e centros de saúde, as interfaces de transportes e as empresas altamente digitais constituem entidades e locais que podem influenciar evoluções socioeconómicas importantes na área em que situam, incluindo o meio rural e zonas escassamente povoadas. Esses agentes socioeconómicos têm de estar na vanguarda da conectividade a gigabits para franquear acesso aos melhores serviços e aplicações aos cidadãos europeus, às empresas e às comunidades locais. O programa deve apoiar o acesso à conectividade a gigabits e à conectividade de alta velocidade, incluindo a conectividade móvel mais avançada, para estes agentes socioeconómicos, com vista a maximizar os seus efeitos de propagação à economia e à sociedade em geral, incluindo através da criação de uma procura mais generalizada de conectividade e serviços.

(25)  Além disso, com base no sucesso da iniciativa WiFi4EU, o programa deve continuar a apoiar o fornecimento de conectividade local sem fio, gratuita, segura e de elevada qualidade, nos centros de vida social local, incluindo nas entidades com uma missão de serviço público, como as autoridades públicas e os prestadores de serviços públicos, bem como nos espaços exteriores abertos ao público em geral, por forma a promover a visão digital da União junto das comunidades locais.

(25-A)  A infraestrutura digital é uma importante base para inovações. De modo a maximizar o seu impacto, o programa deve incidir no financiamento desta infraestrutura. Cada um dos serviços e aplicações digitais, como os que envolvem várias tecnologias de livro-razão distribuído ou aplicam a inteligência artificial devem, por conseguinte, estar excluídos do âmbito de aplicação do programa, devendo, se for caso disso, ser abordados no âmbito de outros instrumentos, como o Programa Europa Digital. É igualmente importante maximizar as sinergias entre os diferentes programas.

(26)  A viabilidade dos serviços digitais previstos para a próxima geração, tais como os serviços e aplicações da Internet das Coisas, que se prevê trazerem vantagens significativas para vários setores e para a sociedade como um todo, irá requerer uma cobertura transfronteiriça ininterrupta de redes 5G, em particular para permitir que os utilizadores e objetos permaneçam ligados enquanto se movem. Contudo, os cenários de partilha de custos para a implementação do 5G nesses setores permanecem pouco claros e os riscos percetíveis de implementação comercial em algumas das áreas principais são muito elevados. Prevê-se que os corredores rodoviários e as ligações ferroviárias sejam áreas cruciais para a primeira fase das novas candidaturas na área da mobilidade interligada, pelo que constituem projetos transfronteiriços vitais para financiamento no âmbito do presente programa.

(27)  Os territórios não conectados em todas as áreas da União, incluindo as áreas centrais, representam pontos de estrangulamento e um potencial inexplorado para o mercado único digital. Na maioria das áreas rurais e remotas, a conectividade à Internet de alta qualidade pode ter uma função essencial na prevenção da clivagem digital, do isolamento e do despovoamento, ao reduzir os custos de fornecimento, tanto de bens, como de serviços e, bem assim, compensando parcialmente a situação de ultraperiferia. A conectividade à Internet de alta qualidade é necessária para novas oportunidades económicas, designadamente a agricultura de precisão ou o desenvolvimento de uma bioeconomia nas zonas rurais. O programa deverá contribuir para prover todos os agregados familiares europeus, rurais ou urbanos, com conectividade fixa ou sem fio de muito alta capacidade, centrando-se nas implantações em que tenha sido observada uma certa insuficiência do mercado, que possa ser resolvida por meio de subvenções limitadas. Ao fazê-lo, o objetivo do programa deve ser o de concretizar uma cobertura exaustiva dos agregados familiares e dos territórios, uma vez que as lacunas numa área já coberta são pouco económicas para solucionar numa fase posterior.

(28)  A implantação de uma estrutura de redes de comunicações eletrónicas, incluindo com cabos submarinos a interligar os territórios europeus a países terceiros noutros continentes ou a interligar as ilhas europeias ou os territórios ultramarinos ao continente, torna-se necessária para assegurar a redundância necessária a essas infraestruturas vitais e aumentar a capacidade e resiliência das redes digitais da União. Contudo, frequentemente esses projetos não são viáveis a nível comercial sem o apoio público.

(29)  As ações que contribuam para projetos de interesse comum no domínio das infraestruturas de conectividade digital devem implantar a melhor e mais adequada tecnologia disponível ▌, propondo simultaneamente o melhor equilíbrio entre as tecnologias mais avançadas em termos de capacidade de fluxo de dados, segurança de transmissão, cibersegurança, resiliência da rede e eficiência de custos, devendo ser-lhes dada prioridade por meio de programas de trabalho que tenham em conta os critérios definidos no presente regulamento. A implantação de redes de muito alta capacidade pode incluir infraestruturas passivas, a fim de maximizar os benefícios socioeconómicos e ambientais. Por último, na atribuição de prioridades às ações, devem ser tidas em conta as potenciais repercussões positivas, em termos de conectividade, nomeadamente quando um projeto implantado pode reforçar a justificação económica de implantações futuras que tenham como resultado uma maior cobertura dos territórios e da população em regiões até agora não abrangidas.

(30)  A União desenvolveu a sua própria tecnologia de posicionamento, navegação e sincronização por satélite (PNT) (EGNOS/Galileo) e o seu próprio sistema de observação da Terra (Copernicus). Tanto o EGNOS/Galileo como o Copernicus oferecem serviços avançados que proporcionam importantes benefícios económicos a utilizadores públicos e privados. Por conseguinte, as infraestruturas de transporte, energia e digitais financiadas pelo programa, que utilizem os serviços de PNT ou de observação da Terra, deverão ser tecnicamente compatíveis com o EGNOS/Galileo e o Copernicus.

(31)  Os resultados positivos do primeiro convite conjunto à apresentação de propostas, lançado no âmbito do atual programa em 2017, confirmaram a pertinência e o valor acrescentado do recurso a subvenções da UE, conjugadas com financiamento do Banco Europeu de Investimento ou dos Bancos de Fomento Nacionais ou outras instituições financeiras públicas e de desenvolvimento, assim como de instituições financeiras e investidores do setor privado, incluindo através de parcerias público-privadas. O financiamento misto deve contribuir para atrair investimento privado e alavancar a contribuição global do setor público, em conformidade com os objetivos do programa InvestEU. O programa deverá, portanto, continuar a apoiar ações que possibilitem a combinação entre subvenções da UE e outras fontes de financiamento. No setor dos transportes, as operações de financiamento misto não devem exceder 10 % das dotações específicas.

(13-A)  No setor dos transportes, as operações de financiamento misto devem ser prioritariamente consagradas a projetos que visem a digitalização do mesmo, em especial através do SESAR e do ERTMS, e que se espera produzam um retorno financeiro;

(32)  Os objetivos políticos do presente programa devem ser igualmente visados por instrumentos financeiros e garantias orçamentais previstos pela(s) vertente(s) temática(s) [...] do Fundo InvestEU. As ações do programa deverão ser utilizadas para estimular o investimento colmatando as lacunas do mercado ou uma situação de investimento insuficiente, de modo proporcionado e adequado, não devem duplicar ou excluir o financiamento privado e devem proporcionar um inequívoco valor acrescentado europeu.

(33)  A fim de favorecer um desenvolvimento integrado do ciclo de inovação, é necessário garantir a complementaridade entre as soluções inovadoras desenvolvidas no contexto dos programas-quadro de Investigação e Inovação da União e as soluções inovadoras implementadas com o apoio do Mecanismo Interligar a Europa. Para este efeito, as sinergias com o Horizonte Europa assegurarão que: a) As necessidades de investigação e inovação no setor dos transportes, da energia e digital na UE estão identificadas e estabelecidas durante o processo de planeamento estratégico do Horizonte Europa; c) O intercâmbio de informações e dados entre o Horizonte Europa e o Mecanismo Interligar a Europa será facilitado, nomeadamente dando relevo a tecnologias de elevada comercialização do Horizonte Europa que possam ser objeto de uma maior implantação através do Mecanismo Interligar a Europa.

(34)  O presente regulamento define uma dotação financeira para todo o período de 2021-2027, que deverá constituir o principal montante de referência, na aceção do [referência a atualizar de acordo com o novo acordo interinstitucional: ponto 17 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira16 para o Parlamento Europeu e o Conselho durante o processo orçamental anual]. Essa dotação financeira deverá ser preservada durante todo o programa, sem sofrer qualquer redução ou reafetação a outros programas, a fim de manter o equilíbrio inicial, bem como as arbitragens e repartições temáticas e territoriais, ao longo de toda a duração do programa.

(35)  Ao nível da União, o Semestre Europeu de coordenação das políticas económicas constitui o quadro de referência para identificar as prioridades de reforma nacionais e acompanhar a sua concretização. Os Estados-Membros devem elaborar as suas próprias estratégias plurianuais de investimento, orientando-as para a concretização dessas prioridades de reforma. Essas estratégias devem ser apresentadas juntamente com os Programas Nacionais de Reforma anuais, para identificar e coordenar os projetos de investimento prioritários que deverão ser apoiados através de financiamento nacional e/ou da União. Deverão igualmente servir para utilizar os fundos da União de forma coerente e otimizar o valor acrescentado do apoio financeiro a receber, nomeadamente, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo de Coesão, do Instrumento Europeu de Estabilização do Investimento, do Fundo InvestEU e do Mecanismo Interligar a Europa, consoante o caso. O apoio financeiro também deve ser usado de harmonia com os objetivos da União e com os planos nacionais em matéria de energia e clima, se for caso disso.

[votação em separado]

(37)  Os tipos de financiamento e os métodos de execução ao abrigo do presente regulamento devem ser escolhidos em função da sua capacidade para concretizar os objetivos específicos das ações e apresentar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco previsível de incumprimento. Tal deve incluir a consideração da utilização de montantes fixos, taxas fixas e custos unitários, bem como de financiamento não associado aos custos, tal como referido no artigo 125.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro.

(38)  Os países terceiros membros do Espaço Económico Europeu (EEE) podem participar nos programas da União no âmbito da cooperação estabelecida ao abrigo do Acordo EEE, que prevê a execução dos programas através de uma decisão ao abrigo do referido acordo. Os países terceiros também podem participar com base noutros instrumentos jurídicos. Deve ser introduzida uma disposição específica no presente regulamento que conceda os direitos e o acesso necessários ao gestor orçamental competente, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e ao Tribunal de Contas Europeu, para que possam exercer cabalmente as respetivas funções.

(39)  O Regulamento Financeiro estabelece as regras referentes à concessão de subvenções. Por forma a ter em consideração a especificidade das ações apoiadas pelo programa e assegurar uma execução coerente entre os setores abrangidos pelo mesmo, torna-se necessário apresentar indicações adicionais em matéria de elegibilidade e critérios de atribuição. Para além dessas indicações, a Comissão e/ou as agências de execução encarregadas da aplicação do programa não estão autorizadas a estabelecer quaisquer obrigações adicionais às previstas no presente regulamento, no que diz respeito à seleção das operações e ao seu financiamento. Sem prejuízo do Regulamento Financeiro, os programas de trabalho podem prever procedimentos simplificados em certos casos em que os objetivos dos convites à apresentação de propostas não tenham implicações estratégicas.

(39-A)  Nos termos do Regulamento Financeiro, os critérios de seleção e adjudicação são definidos nos programas de trabalho. No setor dos transportes, a qualidade e a relevância de um projeto devem também ser avaliadas tendo em conta o impacto esperado na conectividade da UE, a sua conformidade com os requisitos de acessibilidade e a sua estratégia no que respeita às futuras necessidades de manutenção.

(40)  Em conformidade com o Regulamento Financeiro, o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(16), o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2988/95 do Conselho(17), o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho(18) e o Regulamento (UE) 2017/193 do Conselho(19), os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, nomeadamente por meio da prevenção, deteção, correção e investigação de irregularidades e de fraudes, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente, e, se for caso disso, da imposição de sanções administrativas. Em especial, de acordo com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 e o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar inquéritos administrativos, incluindo verificações e inspeções no local no intuito de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia (EPPO) pode investigar e instaurar ações penais em casos de fraude e outras infrações penais que prejudiquem os interesses financeiros da União, tal como se estabelece na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho(20). Nos termos do Regulamento Financeiro, qualquer pessoa ou entidade que recebe fundos da União deve cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, à Procuradoria Europeia (EPPO) e ao Tribunal de Contas Europeu (TCE) e assegurar que quaisquer terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedem direitos equivalentes.

(40-A)   A execução bem-sucedida do programa depende muito do nível de cooperação entre as entidades que participam num projeto comum. Por conseguinte, deve ser incentivada a criação de uma estrutura de empresa comum, nomeadamente através de um nível mais elevado de cofinanciamento.

(41)  Em conformidade com [referência a atualizar conforme apropriado, de acordo com a nova decisão sobre os PTU: artigo 94.º da Decisão 2013/755/UE do Conselho(21)], as pessoas e entidades estabelecidas nos países e territórios ultramarinos (PTU) são elegíveis para beneficiar de um financiamento, sob reserva das regras e dos objetivos do programa, bem como das disposições suscetíveis de serem aplicadas ao Estado-Membro ao qual o país ou território está ligado.

(42)  A União deve procurar a coerência e as sinergias com os programas da União no foro da política externa, incluindo a assistência de pré-adesão na sequência dos compromissos assumidos no âmbito da comunicação «Uma perspetiva de alargamento credível e um maior empenhamento da UE nos Balcãs Ocidentais»(22).

(43)  Quando países terceiros ou entidades estabelecidas em países terceiros participam em ações que contribuem para projetos de interesse comum ou para projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis, a assistência financeira só deve estar disponível se for indispensável para a consecução dos objetivos desses projetos.

(43-A)   Em conformidade com o artigo 85.º da Diretiva 2014/25/UE, e no caso dos países terceiros com os quais a União não tenha celebrado um acordo multilateral ou bilateral que garanta um acesso comparável e efetivo das empresas da União aos contratos públicos desses países terceiros, qualquer proposta apresentada com vista à adjudicação de um contrato público de fornecimento no âmbito de um projeto cofinanciado pelo MIE pode ser rejeitada quando a parte de produtos originários de países terceiros exceder 50 % do valor total dos produtos que compõem a proposta.

(44)  Nos termos dos n.os 22 e 23 do Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016(23), verifica-se a necessidade de avaliar o presente programa com base nas informações recolhidas através de exigências de acompanhamento específicas, como a resistência às alterações climáticas, evitando em simultâneo uma regulamentação excessiva e os encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros. As avaliações deverão ser efetuadas pela Comissão e transmitidas ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões para apurar a eficácia e a eficiência do financiamento e o seu impacto nos objetivos gerais do programa e proceder aos ajustamentos necessários.

(45)  Devem ser implementadas medidas transparentes, responsáveis e adequadas em matéria de monitorização e de apresentação de relatórios, incluindo indicadores mensuráveis, a fim de avaliar e comunicar o progresso do programa para a consecução dos objetivos gerais e específicos, definidos no presente regulamento, bem como promover as suas realizações. Esse sistema de avaliação de desempenho deve assegurar que os dados para a monitorização da implementação do programa e os respetivos resultados são adequados para uma análise aprofundada dos progressos alcançados e das dificuldades encontradas ao longo dos corredores da rede principal e que esses dados e resultados são recolhidos de forma eficiente, eficaz e atempada. É necessário impor exigências de apresentação de relatórios proporcionadas aos beneficiários de financiamentos da União a fim de recolher dados pertinentes para o programa.

(45-A)  O programa deve ser executado por meio de programas de trabalho. A Comissão deve elaborar, até ao final de março de 2021, um programa-quadro que inclua o calendário previsto dos programas de trabalho, os convites à apresentação de propostas, os respetivos temas e o financiamento atribuído, bem como outros dados necessários para proporcionar transparência e previsibilidade durante todo o período do programa e melhorar a qualidade dos projetos.

(45-A)  Há que levar a cabo uma avaliação exaustiva do programa para garantir a coerência das prioridades de investimento do programa com os compromissos da União em matéria de alterações climáticas.

(46)  Com vista a complementar o presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à adoção de programas de trabalho e do Programa-Quadro. ▌

(47)  A fim de adaptar, consoante o necessário, os indicadores utilizados para a monitorização do programa ▌e a definição dos corredores da rede de transportes principal, devem ser delegados à Comissão poderes para adotar atos, nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que se refere às alterações das partes I, II e III do anexo do presente regulamento e aos requisitos militares, estabelecer ou alterar a lista das partes da rede transeuropeia de transportes adequadas para o transporte militar, estabelecer ou alterar a lista dos projetos prioritários de infraestruturas de dupla utilização e o procedimento de avaliação em matéria de elegibilidade das ações relacionadas com a mobilidade militar. É especialmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.

(48)  Por razões de clareza, os Regulamentos (UE) n.º 1316/2013 e (UE) n.º 283/2014 devem ser revogados. No entanto, devem ser preservados os efeitos do artigo 29.º do Regulamento (UE) n.º 1316/2013, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.º 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho(24) no que diz respeito à lista de corredores de transporte de mercadorias.

(49)  A fim de permitir a adoção atempada dos atos de execução previstos no presente regulamento, é necessária a sua entrada em vigor imediatamente a seguir à respetiva publicação,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece o Mecanismo Interligar a Europa (o «programa»).

Determina os objetivos do programa, o orçamento para o período de 2021–2027, as formas de financiamento pela União e as regras para a concessão desse financiamento.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a)  «Ação», qualquer atividade que tenha sido identificada como independente em termos financeiros e técnicos, que tenha um calendário estabelecido e que seja necessária para a execução de um projeto;

b)  «Combustíveis alternativos», os combustíveis alternativos para todos os modos de transporte na aceção do artigo 2.º, n.º 1, da Diretiva 2014/94/UE;

c)  «País associado», um país terceiro que seja parte num acordo com a União que permita a sua participação no programa, em conformidade com o artigo 5.º;

c-A)   «Beneficiário», qualquer entidade que tenha sido selecionada para receber assistência financeira da União de acordo com os critérios de elegibilidade enunciados no artigo 11.º do presente regulamento e no artigo [197.º] do Regulamento Financeiro;

d)  «Operação de financiamento misto», uma ação apoiada pelo orçamento da UE, incluindo no âmbito de mecanismos de financiamento misto nos termos do artigo 2.º, ponto 6, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/XXX («Regulamento Financeiro»), que combina formas de apoio não reembolsável e/ou instrumentos financeiros e/ou garantias orçamentais do orçamento da UE com formas de apoio reembolsável de instituições para o desenvolvimento ou outras instituições financeiras públicas, bem como de instituições financeiras comerciais e investidores;

d-A)  «Estrangulamento», um obstáculo físico, técnico ou funcional que provoca uma falha do sistema, afetando a continuidade dos fluxos de longa distância ou transfronteiriços. Pode ser superado criando novas infraestruturas ou modernizando substancialmente as infraestruturas existentes, o que poderá produzir melhorias significativas que resolverão as limitações causadas pelos estrangulamentos;

e)  «Rede global», a infraestrutura de transportes identificada no capítulo II do Regulamento (UE) n.º 1315/2013;

f)  «Rede principal», a infraestrutura de transportes identificada em conformidade com o capítulo III do Regulamento (UE) n.º 1315/2013;

g)  «Corredores da rede principal», os instrumentos destinados a facilitar a implantação coordenada da rede principal prevista no capítulo IV do Regulamento (UE) n.º 1315/2013 e enumerados na parte III do anexo do presente regulamento;

g-A)   «Ligação transfronteiriça», no setor das infraestruturas de transporte, projetos que abrangem um troço ferroviário, rodoviário, por via navegável interior ou marítima entre Estados-Membros ou entre um Estado-Membro e um país terceiro, ou projetos, em qualquer modo de transporte, executados num Estado-Membro que demonstrem ter um forte impacto na melhoria dos fluxos transfronteiriços entre dois Estados-Membros;

h)  «Projeto transfronteiriço no domínio das energias renováveis», um projeto selecionado ou elegível para seleção, no âmbito de um acordo de cooperação ou de qualquer outro mecanismo existente entre Estados-Membros ou entre Estados-Membros e países terceiros, na aceção dos artigos, 8.º, 9.º, 11.º ou 13.º da Diretiva (UE) 2018/... do Parlamento Europeu do Conselho 1](25)no planeamento ou implementação de energias renováveis, em conformidade com os critérios estabelecidos na Parte IV do anexo do presente regulamento;

h-A)  «Eficiência energética em primeiro lugar»: ter em máxima conta, em todas as decisões de planeamento, de política e de investimento em matéria de energia, medidas alternativas de eficiência energética eficientes em termos de custos destinadas a tornar a procura de energia e o aprovisionamento energético mais eficientes, em especial mediante economias na utilização final de energia eficiente em termos de custos, iniciativas para a resposta do lado da procura e para uma maior eficiência da transformação, do transporte e da distribuição de energia, e que permitam ainda assim concretizar os objetivos das respetivas decisões;

i)  «Infraestrutura de conectividade digital», redes de muito alta capacidade, sistemas de 5G, conectividade sem fios local de muito alta qualidade, redes básicas, assim como plataformas digitais operacionais, diretamente associadas à infraestrutura de transportes e energia;

j)  «Sistemas de 5G», um conjunto de elementos da infraestrutura digital com base em normas acordadas a nível mundial em matéria de tecnologia de comunicações móveis e sem fios, utilizados para a conectividade e em serviços de valor acrescentado com características de desempenho avançadas, tais como muito altas velocidades de débito e capacidade de dados, baixa latência, elevada fiabilidade, ou que suporte um grande número de dispositivos ligados;

k)  «Corredor de 5G», um itinerário de transporte, rodoviário, ferroviário ou por via navegável interior, totalmente coberto pela infraestrutura de conectividade digital e, em particular. pelos sistemas de 5G, permitindo um fornecimento ininterrupto de serviços digitais de sinergia, tais como uma mobilidade conectada e automatizada, serviços de mobilidade inteligente semelhantes para ferrovias ou conectividade digital em vias navegáveis interiores;

k-A)   «Ligação em falta», um troço de todos os modos de transporte de um corredor da RTE-T ou um troço de transportes que assegura a ligação de redes principais ou importantes com corredores da RTE-T que está em falta ou que tem um ou vários estrangulamentos que afetam a continuidade do corredor de RTE-T;

l)  «Plataformas digitais operacionais diretamente associadas à infraestrutura de transportes e energia», os recursos físicos e virtuais de tecnologias da informação e da comunicação (“TIC”), a funcionar no topo da infraestrutura de comunicações, que suportam o fluxo, o armazenamento, o processamento e a análise dos dados da infraestrutura de transportes e/ou energia;

m)  «Projeto de interesse comum», um projeto identificado nos Regulamentos (UE) n.º 1315/2013 ou (UE) n.º 347/2013, ou no artigo 8.º do presente regulamento;

n)  «Estudos», as atividades necessárias para preparar a execução de um projeto, tais como estudos preparatórios, de cartografia, de viabilidade, de avaliação, de ensaio e de validação, incluindo na forma de software, e quaisquer outras medidas de apoio técnico, incluindo os trabalhos prévios de definição e de desenvolvimento de um projeto e a decisão sobre o seu financiamento, nomeadamente o reconhecimento dos locais em causa e a preparação do pacote financeiro;

o)  «Agentes socioeconómicos», as entidades que, pela sua missão, natureza ou localização, podem gerar, direta ou indiretamente, importantes benefícios socioeconómicos para os cidadãos, para as empresas e para as comunidades locais situadas no respetivo território circundante ou na respetiva zona de influência;

p)  «País terceiro», um país que não é membro da União Europeia;

q)  «Redes de muito alta capacidade», as redes de muito alta capacidade na aceção do artigo [2.º, n.º 2] da Diretiva (UE) 2018/XXX [Código Europeu das Comunicações Eletrónicas];

r)  «Obras», a aquisição, o fornecimento e a implementação de componentes, sistemas e serviços, incluindo software, a realização dos trabalhos de desenvolvimento, construção e instalação relativos a um projeto, a homologação das instalações e o lançamento de um projeto.

r-A)   «Infraestrutura de dupla utilização para fins civis e de defesa», infraestrutura que é principalmente utilizada para fins civis, mas que se reveste também de importância estratégica para fins de defesa e de gestão de crises e poderia ser adaptada a necessidades de dupla utilização para fins civis e de defesa.

Artigo 3.º

Objetivos

1.  O programa tem como objetivo geral construir, desenvolver e modernizar as redes transeuropeias nos domínios dos transportes, da energia e digital, bem como facilitar a cooperação transfronteiriça em matéria de energias renováveis, a fim de contribuir para o aumento da competitividade europeia, o acesso ao mercado interno, um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, e de consolidar a coesão territorial, social e económica, em prol dos compromissos de descarbonização a longo prazo e com total ênfase nas sinergias entre os setores dos transportes, da energia e digital.

2.  O programa tem os seguintes objetivos específicos:

a)  No setor dos transportes:

i)  contribuir para o desenvolvimento de projetos de interesse comum no domínio das redes e infraestruturas eficientes, interligadas, interoperáveis e multimodais para uma mobilidade e um espaço europeu de transportes inteligente, sustentável, inclusivo, acessível, seguro e protegido;

ii)  adaptar as partes da rede transeuropeia de transportes adequadas para o transporte militar às necessidades de mobilidade de dupla utilização (civil e de defesa);

b)  No setor da energia, contribuir para o desenvolvimento de projetos de interesse comum relativos a uma maior integração de um mercado interno da energia eficiente e competitivo e à interoperabilidade transfronteiriça e setorial das redes, facilitando a descarbonização da economia e assegurando a segurança do aprovisionamento e a independência energética da UE, assim como facilitar a cooperação transfronteiriça no domínio da energia, incluindo das energias renováveis, e estimular a eficiência energética;

c)  No setor digital, contribuir para o desenvolvimento de projetos de interesse comum relacionados com a implantação de redes digitais de muito alta capacidade seguras e protegidas e de sistemas de 5G, para a maior resiliência e capacidade das redes digitais básicas nos territórios da UE, através da sua ligação a territórios vizinhos, bem como para a digitalização das redes de transportes e energia.

Artigo 4.º

Orçamento

1.  O enquadramento financeiro para a execução do programa para o período de 2021-2027 é fixado em 43 850 768 000 EUR a preços constantes (XXX EUR a preços correntes).

2.  A distribuição desse montante deve ser a seguinte:

a)  33 513 524 000 EUR a preços constantes (XXX EUR a preços correntes) para os objetivos específicos referidos no artigo 3.º, n.º 2, alínea a), dos quais:

i)  17 746 000 000 EUR a preços constantes (XXX EUR a preços correntes) do grupo de investimentos estratégicos europeus;

ii)  10 000 000 000 EUR a preços constantes (11 285 493 000 EUR a preços correntes) transferidos do Fundo de Coesão para serem gastos, nos termos do presente regulamento, exclusivamente nos Estados-Membros elegíveis para financiamento pelo Fundo de Coesão;

iii)  5 767 524 000 EUR a preços constantes (6 500 000 000 EUR a preços correntes) da categoria Segurança e Defesa para o objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea a), subalínea ii);

b)  Até 8 650 000 000 EUR para os objetivos específicos referidos no artigo 3.º, n.º 2, alínea b), 20 % para projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis; [Alt. 9]

c)  2 662 000 000 EUR a preços constantes (3 000 000 000 EUR a preços correntes) para os objetivos específicos referidos no artigo 3.º, n.º 2, alínea c).

3.  A Comissão não deve desviar-se do montante referido no n.º 2, alínea a), subalínea ii).

4.  Até 3 % do montante referido no n.º 1 pode ser usado para efeitos de assistência técnica e administrativa para a execução do programa e para as orientações específicas do setor, como, por exemplo, atividades de preparação, monitorização, controlo, auditoria e avaliação, incluindo sistemas organizacionais de tecnologias da informação. Este montante pode também ser utilizado para financiar as medidas associadas para apoiar a elaboração dos projetos.

5.  As autorizações orçamentais correspondentes a ações cuja execução se prolongue por vários exercícios financeiros podem ser repartidas em parcelas anuais, ao longo de vários anos.

5-A.  Deve ser garantida a transparência e a participação dos cidadãos nos grandes projetos. [Alt. 27]

6.  Sem prejuízo do Regulamento Financeiro, as despesas com ações resultantes de projetos incluídos no primeiro programa de trabalho podem ser elegíveis a partir de 1 de janeiro de 2021.

7.  O montante transferido do Fundo de Coesão deve ser aplicado de acordo com o presente regulamento, sob reserva do n.º 8 e sem prejuízo do artigo 14.º, n.º 2, alínea b).

8.  No que respeita aos montantes transferidos do Fundo de Coesão, até 31 de dezembro de 2022, a seleção dos projetos elegíveis para financiamento deve respeitar as dotações nacionais do Fundo de Coesão ▌. A partir de 1 de janeiro de 2023, os recursos transferidos para o programa que não tiverem sido afetados a um projeto de infraestrutura de transportes serão disponibilizados, em condições concorrenciais, a todos os Estados-Membros elegíveis para financiamento pelo Fundo de Coesão para o financiamento de projetos de infraestruturas de transportes em conformidade com o presente regulamento.

9.  Os recursos afetados a um Estado-Membro em regime de gestão partilhada podem, a seu pedido e de acordo com a autoridade de gestão pertinente, ser transferidos para o programa, para que possam ser utilizados como parte de uma operação de financiamento misto ou ação de sinergia com outros programas da União incluída numa proposta apresentada pelo Estado-Membro em causa e considerada elegível pela Comissão no âmbito de um procedimento de programa de trabalho. A Comissão deve aplicar esses recursos diretamente, em conformidade com [o artigo 62.º, n.º 1, alínea a),] do Regulamento Financeiro ou, indiretamente, em conformidade com a alínea c) do mesmo artigo. ▌

Artigo 5.º

Países terceiros associados ao programa

1.  O programa está aberto à participação dos seguintes países terceiros:

a)  Países membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que sejam membros do Espaço Económico Europeu (EEE), em conformidade com as condições estabelecidas no Acordo EEE;

b)  Países em vias de adesão, países candidatos e potenciais candidatos, em conformidade com os princípios gerais e com os termos e condições gerais aplicáveis à participação destes países em programas da União, estabelecidos nos respetivos acordos-quadro, decisões do Conselho de Associação e acordos similares, e em conformidade com as condições específicas estabelecidas em acordos entre a União e esses países;

c)  Países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança, em conformidade com os princípios gerais e com os termos e condições gerais aplicáveis à participação destes países em programas da União, estabelecidos nos respetivos acordos-quadro, decisões do Conselho de Associação e acordos similares, e em conformidade com as condições específicas estabelecidas em acordos entre a União e esses países;

d)  Outros países, em conformidade com as condições estabelecidas num acordo específico que preveja a sua participação em qualquer programa da União desde que esse acordo:

–  assegure um justo equilíbrio no que se refere às contribuições e prestações dos países terceiros participantes em programas da União;

–  estabeleça as condições de participação nos programas, incluindo o cálculo das contribuições financeiras para cada programa e os respetivos custos administrativos. Estas contribuições constituem receitas afetadas em conformidade com o artigo [21.º, n.º 5,] do Regulamento Financeiro;

–  não confira ao país terceiro poderes decisórios em relação ao programa;

–  garanta os direitos da União para assegurar a boa gestão financeira e a proteção dos seus interesses financeiros.

–  assegure a reciprocidade de acesso a programas similares no país terceiro, especialmente aos contratos públicos.

2.  Os países terceiros a que se refere o n.º 1, e as entidades estabelecidas nesses países, não podem receber assistência financeira de acordo com o presente regulamento, exceto se indispensável para a consecução dos objetivos de um determinado projeto de interesse comum, nas condições definidas nos programas de trabalho referidos no artigo 19.º e de acordo com as disposições do artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 1315/2013.

Artigo 6.º

Execução e formas de financiamento da UE

1.  O programa deve ser executado em regime de gestão direta, em conformidade com o Regulamento Financeiro, ou em regime de gestão indireta, com os organismos referidos no artigo [61.º, n.º 1, alínea c)], do Regulamento Financeiro.

2.  O programa pode conceder financiamento sob a forma de subvenções e adjudicação de contratos, conforme estabelecido no Regulamento Financeiro ▌. O financiamento concedido pelo Programa pode ser utilizado no âmbito de operações de financiamento misto, incluindo com fundos previstos no artigo 3.º, n.º 2, alínea a) do Regulamento InvestEU. No setor dos transportes, as operações de financiamento misto não devem exceder 10 % da dotação específica e devem destinar-se principalmente a prioridades horizontais enunciadas no anexo, parte III, ponto -1 (novo). As operações de financiamento misto ao abrigo do programa devem ser implementadas em conformidade com o Regulamento InvestUE e o título X do Regulamento Financeiro.

3.  A Comissão pode delegar poderes nas agências de execução para executar parte do programa, de acordo com o artigo [69.º] do Regulamento Financeiro, com vista a uma otimização da gestão e dos requisitos de eficiência do programa nos setores dos transportes, da energia e digital.

4.  As contribuições para um mecanismo de seguro mútuo podem cobrir os riscos associados à recuperação de fundos devidos pelos destinatários e são consideradas garantia suficiente nos termos do Regulamento Financeiro. São aplicáveis as disposições previstas no [artigo X do] Regulamento XXX [sucessor do Regulamento sobre o Fundo de Garantia].

Artigo 6.º-A

Adaptação das redes RTE-T a uma utilização dupla para fins civis e de defesa

1.  Os projetos de interesse comum devem contribuir para a adaptação das redes RTE-T na aceção do Regulamento 1315/2013, com a finalidade de permitir uma dupla utilização das infraestruturas para fins civis e de defesa, em conformidade com os requisitos de dupla mobilidade (civil e de defesa), a seguir designados por «requisitos de dupla mobilidade» e com os projetos prioritários de infraestruturas de dupla utilização identificados no n.º 2 do presente artigo.

2.  Até 31 de dezembro de 2019, a Comissão deve adotar atos delegados, nos termos do artigo 24.º do presente regulamento, a fim de especificar melhor os requisitos de dupla mobilidade, enumerar as partes da rede transeuropeia de transportes adequada para transporte militar, enumerar os projetos prioritários de infraestruturas de dupla utilização e especificar o procedimento de avaliação no que se refere à elegibilidade das ações relacionadas com a infraestrutura de dupla utilização para fins civis e de defesa. A especificação dos projetos prioritários deve refletir a situação dos Estados-Membros a leste e a sul da União.

3.  Os estudos direcionados para o desenvolvimento e a identificação de projetos de interesse comum de partes da rede transeuropeia de transportes adequadas para o transporte militar, que serão sempre baseados em estudos de viabilidade, nos projetos e na implantação da atual RTE-T, devem incluir igualmente as ações necessárias para cumprir os requisitos de dupla mobilidade validados pelo Conselho e os projetos prioritários de infraestruturas de dupla utilização para fins civis e de defesa.

Todos os projetos propostos devem incluir ações mensuráveis para integrar os requisitos de dupla mobilidade validados pelo Conselho.

As propostas que incluam apenas ações relacionadas com a mobilidade militar só serão elegíveis se ampliarem uma infraestrutura civil existente.

Todas as ações relacionadas com o cumprimento dos requisitos de dupla mobilidade serão financiadas pelos fundos previstos no artigo 4.º, nº 2, alínea a), subalínea iii) e permitirão uma utilização dupla da infraestrutura para fins civis e de defesa.

4.  Até 31 de dezembro de 2025, a Comissão efetua uma avaliação do montante já gasto e das perspetivas de despesa a partir do montante especificado no artigo 4.º, n.º 2, alínea a), subalínea iii). Em função do resultado desta avaliação, a Comissão decide transferir o montante que não tiver sido afetado do artigo 4.º, n.º 2, alínea a), subalínea iii) para o artigo 4.º, n.º 2, alínea a), subalínea i).

Artigo 6.º-B

Projetos transfronteiriços no domínio dos transportes

1.  Os Estados-Membros, as autoridades regionais ou outras entidades participantes num projeto transfronteiriço de transportes podem criar uma entidade comum (balcão único) para a gestão dos projetos. Estas entidades comuns disporão de grande capacidade de coordenação e reger-se-ão pelas normas da União, o que lhes permitirá gerir todas as avaliações ambientais ao nível de projeto, as autorizações de planificação territorial e as licenças de obra.

2.  A fim de fazer face às dificuldades em matéria de coordenação dos procedimentos das concessões dos projetos de infraestruturas transfronteiriços da RTE-T, os coordenadores europeus devem monitorizar a coordenação dos projetos e propor procedimentos para facilitar a sua sincronização e conclusão.

3.  No que respeita à coordenação e à cooperação entre os Estados-Membros através da autoridade competente única designada, bem como à necessidade de fixar prazos comuns para os procedimentos de concessão de autorizações transfronteiriças e para a adjudicação dos contratos públicos relativos aos projetos transfronteiriços comuns, serão observadas as disposições do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas para facilitar a realização da rede transeuropeia de transportes (COM (2018) 277).

Artigo 7.º

Projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis

1.  Os projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis devem contribuir para a descarbonização, a conclusão do mercado interno da energia e o aumento da segurança do aprovisionamento, envolver pelo menos dois Estados-Membros e devem integrar um acordo de cooperação ou um acordo de qualquer outra natureza entre Estados-Membros, incluindo, se necessário, a nível regional, ou entre autoridades locais ou regionais ou entre Estados-Membros e países terceiros, conforme definido nos artigos 8.º, 9.º, 11.º ou 13.º da Diretiva (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho1](26). Estes projetos devem ser identificados de acordo com os critérios gerais e o processo estabelecidos na parte IV do anexo do presente regulamento.

2.  Até 31 de dezembro de 2019, a Comissão deve adotar um ato delegado, nos termos do artigo 23.º, alínea d), do presente regulamento, a fim de especificar melhor, sem prejuízo dos critérios de atribuição definidos no artigo 13.º, os critérios de seleção específicos e definir em pormenor o processo de seleção dos projetos, devendo publicar as metodologias de avaliação do contributo dos projetos para os critérios gerais e de aferição da relação custo/benefício especificada na parte IV do anexo.

3.  Os estudos direcionados para o desenvolvimento e a identificação de projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis devem ser elegíveis para financiamento em conformidade com o presente regulamento.

4.  Os projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis são elegíveis para financiamento da União para obras, se satisfizerem os seguintes critérios adicionais:

a)  A análise da relação custo/benefício específica do projeto, nos termos do ponto 3 da parte IV do anexo, deve ser obrigatória para todos os projetos apoiados, efetuada de forma transparente, abrangente e exaustiva e demonstrar a existência de economias de custo e/ou benefícios significativos em termos de sustentabilidade, da integração do sistema, da segurança do aprovisionamento ou de inovação; e

b)  O candidato deve demonstrar que o projeto não se concretizaria ou não seria comercialmente viável sem a concessão da subvenção. Esta análise deve ter em conta eventuais receitas provenientes de regimes de apoio.

5.  O montante da subvenção para obras deve ser proporcionado em relação às economias de custo e/ou benefícios, referidos no ponto 2, alínea b), da parte IV do anexo, não deve exceder o montante necessário para assegurar que o projeto se concretize ou se torne comercialmente viável e deve respeitar as disposições do artigo 14.º, n.º 3.

Artigo 8.º

Projetos de interesse comum no domínio das infraestruturas de conectividade digital

1.  Os projetos de interesse comum no domínio das infraestruturas de conectividade digital são os que contribuem significativamente para:

a)  A realização do mercado único digital europeu;

b)  Os objetivos estratégicos de conectividade da União, e

c)  A disponibilização da infraestrutura da rede que serve de apoio à transformação digital da economia e da sociedade.

1-A.  Os projetos de interesse comum no domínio das infraestruturas de conectividade digital devem satisfazer os seguintes critérios:

a)  Contribuir para o objetivo específico previsto no artigo 3.º, n.º 2, alínea c);

b)  Implantar a melhor tecnologia disponível, propondo simultaneamente o melhor equilíbrio em termos de capacidade de fluxo de dados, segurança de transmissão, resiliência da rede, cibersegurança e eficiência de custos.

2.  Os estudos direcionados para o desenvolvimento e a identificação de projetos de interesse comum no domínio das infraestruturas de conectividade digital devem ser elegíveis para financiamento em conformidade com o presente regulamento.

3.  Sem prejuízo dos critérios de atribuição definidos no artigo 13.º, a prioridade de financiamento será determinada tendo em consideração os seguintes critérios:

a)  Será dada prioridade às ações que contribuam para o acesso a redes de muito alta capacidade, capazes de fornecer conectividade a gigabits, incluindo 5G ou outra conetividade móvel de ponta, aos agentes socioeconómicos. A competitividade global da União e a sua capacidade para absorver investimentos têm em conta, para além dos agentes socioeconómicos, a relevância dos serviços digitais e das aplicações viabilizadas pelo fornecimento da conectividade subjacente, assim como os potenciais benefícios socioeconómicos para os cidadãos, para as empresas e para as comunidades locais, incluindo potenciais repercussões positivas em termos de conectividade 5G, em consonância com a parte V do anexo;

b)  Ações que contribuam para o fornecimento de conectividade local sem fio de muito alta qualidade em comunidades locais, em conformidade com a parte V do anexo;

c)  No que se refere a ações que contribuam para a implantação de sistemas de 5G, será dada prioridade à implantação de corredores de 5G ao longo dos principais itinerários de transporte terrestre, incluindo as redes transeuropeias de transportes, e a plataformas socioeconómicas. O âmbito em que a ação contribui para garantir a cobertura ao longo dos principais itinerários de transportes também deve ser tido em consideração, ao permitir o fornecimento ininterrupto dos serviços digitais de sinergia e ao maximizar potenciais repercussões para os territórios e para a população nas proximidades da área de implementação do projeto. Na parte V do anexo foi apensa uma lista indicativa dos projetos que podem beneficiar do apoio;

d)  Será dada prioridade aos projetos que visem a implantação de redes básicas transfronteiriças de muito alta capacidade de ligação da União a países terceiros e de reforço das ligações dentro do território da União, incluindo por meio de cabos submarinos, de acordo com a medida em que contribuam, de forma significativa, para uma maior resiliência e capacidade das redes de comunicações eletrónicas no território da União;

e)  No que se refere à cobertura através de redes de muito alta capacidade, será dada prioridade às ações que contribuam para a cobertura de territórios e populações, na proporção inversa à intensidade do apoio da subvenção que seria necessário para que o projeto pudesse ser executado em relação às taxas máximas de cofinanciamento aplicáveis, definidas no artigo 14.º. Também deve ser tido em conta o âmbito em que a ação contribui para garantir a cobertura integral do território e da população numa determinada área de implantação do projeto, enquanto maximiza potenciais repercussões para os territórios e populações nas proximidades da área de implantação do projeto.

f)  No que se refere a projetos que implementem plataformas digitais operacionais, será dada prioridade às ações baseadas em tecnologias de ponta, tendo em conta aspetos como a interoperabilidade, a cibersegurança, a privacidade dos dados e a reutilização.

g)  ▌.

Artigo 8.º-A

Adjudicação de contratos públicos e/ou contratos de fornecimento

1.  Na adjudicação de contratos com o apoio do programa, os beneficiários não devem basear exclusivamente a adjudicação de contratos na proposta economicamente mais vantajosa, mas também ter em conta uma abordagem de custo-eficácia, com base em dados qualitativos, sociais e ambientais.

2.  Qualquer proposta apresentada para a atribuição de um contrato público e/ou de um contrato de fornecimento, que beneficie do programa, deve ser considerada admissível sempre que a proporção dos produtos originários de países terceiros, com os quais a União não tenha celebrado um acordo que garanta um acesso comparável e efetivo das empresas da União aos mercados desses países terceiros, não exceder 50 % do valor total dos produtos que compõem a proposta. [Alt. 35]

CAPÍTULO II

ELEGIBILIDADE

Artigo 9.º

Ações elegíveis

1.  Apenas são elegíveis para financiamento as ações que contribuam para a consecução dos objetivos referidos no artigo 3.º e que sejam comprovadamente resistentes às alterações climáticas. Essas ações incluem, nomeadamente, estudos, obras, e outras medidas de acompanhamento, necessárias para a gestão e implementação do programa, assim como as orientações específicas do setor. Apenas são elegíveis os estudos de preparação de projetos elegíveis ao abrigo do presente programa e incluídos num convite à apresentação de propostas no âmbito de um programa de trabalho. A seleção das operações e o respetivo financiamento no quadro do presente regulamento não podem ser objeto de obrigações suplementares não estabelecidas no presente regulamento.

2.  No setor dos transportes, são elegíveis para assistência financeira da União, a título do presente regulamento, as seguintes ações:

a)  Ações relacionadas com redes eficientes, interligadas, interoperáveis e multimodais:

i)  as ações que implementem a rede principal, nos termos do capítulo III do Regulamento (UE) n.º 1315/2013, incluindo as ações relacionadas com nós urbanos, interoperabilidade ferroviária, plataformas logísticas multimodais, aeroportos, portos marítimos e vias navegáveis interiores, navegabilidade, portos interiores e terminais rodoferroviários da rede principal, na aceção do anexo II do Regulamento (UE) n.º 1315/2013, principalmente as ações enumeradas na parte III, ponto 1, do anexo ao presente regulamento; as ações de implantação da rede principal podem incluir, consoante o necessário, elementos relacionados situados na rede global para otimizar o investimento e de acordo com as modalidades especificadas nos programas de trabalho referido no artigo 19.º do presente regulamento;

ii)  as ações que implementem e incentivem ligações transfronteiriças da rede global, de acordo com o capítulo II do Regulamento (UE) n.º 1315/2013, nomeadamente as secções enumeradas na parte III, n.º 2, do anexo do presente regulamento;

ii-A)  as ações que apoiem a harmonização das regulamentações transfronteiriças e aduaneiras e dos procedimentos administrativos e legislativos, com vista a desenvolver um quadro regulamentar pan-europeu para a dupla mobilidade (civil e de defesa);

ii-A)  as ações que restabeleçam ligações ferroviárias transfronteiriças regionais em falta que tenham sido abandonadas ou desmanteladas,

iii)  as ações que implementem troços da rede global, localizados em regiões ultraperiféricas, nos termos do capítulo II do Regulamento (UE) n.º 1315/2013, incluindo as ações relacionadas com nós urbanos, aeroportos, plataformas logísticas multimodais, portos marítimos, portos interiores e terminais rodoferroviários importantes da rede global, conforme a definição do anexo II do Regulamento (UE) n.º 1315/2013;

iii-A)   ações destinadas a eliminar os obstáculos à interoperabilidade, nomeadamente aquando da prossecução de efeitos de corredor/rede, em particular com vista a promover um aumento do transporte ferroviário de mercadorias; [Alt. 33]

iv)  as ações que apoiem projetos de interesse comum a fim de interligar a rede transeuropeia a redes de infraestruturas de países vizinhos, conforme definido no artigo 8.º, n.º 1 do Regulamento (UE) n.º 1315/2013;

b)  Ações relacionadas com a mobilidade inteligente, interoperável, sustentável, multimodal, inclusiva, acessível, segura e protegida:

i)  ações de apoio às autoestradas do mar, nos termos do artigo 21.º do Regulamento (UE) n.º 1315/2013, com incidência no transporte marítimo transfronteiriço de curta distância;

ii)  ações de apoio aos sistemas de aplicações telemáticas, nomeadamente os projetos ERTMS e SESAR, incluindo para fins de segurança, nos termos do artigo 31.º do Regulamento (UE) n.º 1315/2013;

iii)  ações de apoio aos serviços de transporte de mercadorias nos termos do artigo 32.º do Regulamento (UE) n.º 1315/2013;

iv)  ações de apoio às novas tecnologias e à inovação, incluindo a automatização, os serviços melhorados de transportes, a integração modal e a infraestrutura relativa aos combustíveis alternativos para todos os meios de transporte, e a descarbonização do setor dos transportes, em conformidade com o artigo 33.º do Regulamento (UE) n.º 1315/2013;

v)  ações para remover obstáculos à interoperabilidade, em especial nos nós urbanos, tal como definidos no artigo 30.º do Regulamento (UE) n.º 1315/2013, nomeadamente na prossecução de efeitos de corredor/rede;

vi)  ações que implementam infraestruturas e uma mobilidade seguras e protegidas, incluindo a segurança rodoviária, em conformidade com o artigo 34.º do Regulamento (UE) n.º 1315/2013;

vii)  ações que visam melhorar a resistência das infraestruturas de transportes às alterações climáticas e às catástrofes naturais;

viii)  ações para melhorar a acessibilidade das infraestruturas de transportes para todos os meios de transporte e todos os utilizadores, em especial os utilizadores com mobilidade reduzida nos termos do artigo 37.º do Regulamento (UE) n.º 1315/2013;

ix)  ações para melhorar a acessibilidade e a disponibilidade das infraestruturas de transportes para fins de segurança e proteção civil.

ix-A)  ações para reduzir o ruído produzido pelo transporte ferroviário de mercadorias.

c)  A título do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea a), subalínea (ii), e em conformidade com o artigo 6.º-A:

i)  ▌atividades específicas no âmbito de uma ação que apoiem partes, novas ou existentes, da rede transeuropeia de transportes aptas para o transporte militar, a fim de a adaptar aos requisitos de dupla mobilidade ▌, com a finalidade de permitir uma dupla utilização civil e militar da infraestrutura;

i-A)  ações que melhorem a acessibilidade e a disponibilidade das infraestruturas de transportes para fins de segurança e proteção civil;

i-B)  ações que aumentem a resiliência contra as ameaças à cibersegurança.

3.  No setor da energia, podem beneficiar de assistência financeira da União, a título do presente regulamento, as seguintes ações:

a)  Ações relativas a projetos de interesse comum, na aceção do artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 347/2013;

b)  Ações que apoiem projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis, incluindo a sua conceção, conforme a definição da parte IV do anexo do presente regulamento, sob reserva do cumprimento das condições estabelecidas no artigo 7.º do mesmo.

4.  No setor digital, podem beneficiar de assistência financeira da União, a título do presente regulamento, as seguintes ações:

a)  Ações que apoiem a conectividade a gigabits e à rede 5G dos agentes socioeconómicos;

b)  Ações que apoiem o fornecimento da conectividade sem fios local de muito alta qualidade em comunidades locais, gratuita e sem condições discriminatórias;

c)  Ações que implementem a cobertura ininterrupta de sistemas de 5G em todos os principais itinerários de transportes terrestres, incluindo as redes transeuropeias de transportes;

d)  Ações que apoiem a implementação e integração de redes básicas novas ou existentes, incluindo cabos submarinos, entre os Estados-Membros e entre a União e países terceiros;

e)  Ações que apoiem o acesso dos agregados familiares europeus às redes de muito alta capacidade e que implementem os objetivos estratégicos da UE em matéria de conectividade;

f)  Ações que implementem requisitos de infraestruturas de conectividade digital relativos a projetos transfronteiriços no domínio dos transportes ou da energia e/ou que suportam plataformas digitais operacionais, diretamente associadas a infraestruturas de transportes ou energéticas.

É apresentada uma lista indicativa dos projetos elegíveis no setor digital na parte V do anexo.

Artigo 10.º

Sinergias entre os setores dos transportes, da energia e digital

1.  As ações que contribuem, em simultâneo, para a consecução de um ou mais objetivos de, pelo menos, dois setores, nos termos do artigo 3.º, n.º 2, alíneas a), b) e c), devem ser elegíveis para receber assistência financeira da União ao abrigo do presente regulamento e para beneficiar de uma taxa de cofinanciamento mais elevada, em conformidade com o artigo 14.º. Essas ações devem ser executadas através de programas de trabalho ▌, direcionados para, pelo menos, dois setores, incluindo critérios de atribuição específicos e financiados com contribuições orçamentais dos setores envolvidos.

2.  No âmbito de cada um dos setores dos transportes, da energia e digital, as ações elegíveis nos termos do artigo 9.º podem incluir elementos sinergéticos relativos a um dos outros setores, que não estão relacionados com as ações elegíveis, conforme disposto no artigo 9.º, n.ºs 2, 3 ou 4, respetivamente, desde que cumpram a totalidade dos requisitos seguintes:

a)  O custo desses elementos sinergéticos não deve exceder 20 % dos custos totais elegíveis da ação; e

b)  Esses elementos sinergéticos devem estar relacionados com o setor dos transportes, da energia ou digital; e

c)  Esses elementos sinergéticos devem permitir melhorar significativamente os benefícios socioeconómicos, climáticos ou ambientais da ação.

Artigo 11.º

Entidades elegíveis

1.  Além dos critérios definidos no artigo [197.º] do Regulamento Financeiro, são aplicáveis os critérios de elegibilidade definidos no presente artigo.

2.  São elegíveis as seguintes entidades:

a)  Entidades jurídicas estabelecidas num Estado-Membro, incluindo empresas comuns.

b)  Entidades jurídicas estabelecidas num país terceiro associado ao programa;

c)  Entidades jurídicas instituídas ao abrigo do direito da União e organizações internacionais sempre que tal esteja previsto nos programas de trabalho.

3.  As pessoas singulares não são elegíveis.

4.  As entidades jurídicas estabelecidas num país terceiro não associado ao programa são excecionalmente elegíveis para apoio ao abrigo do programa sempre que tal se afigure indispensável para a consecução dos objetivos de um determinado projeto de interesse comum no domínio dos transportes, da energia e do digital ou de um projeto transfronteiriço no domínio das energias renováveis.

5.  Os programas de trabalho referidos no artigo 19.º podem prever que só são elegíveis as propostas apresentadas por um ou mais Estados-Membros ou por empresas comuns ou, em consulta com os Estados-Membros em causa, por autoridades regionais ou locais, organizações internacionais ▌ ou empresas ou organismos públicos ou privados.

CAPÍTULO III

SUBVENÇÕES

Artigo 12.º

Subvenções

As subvenções nos termos do programa devem ser concedidas e geridas de acordo com o título [VIII] do Regulamento Financeiro.

Artigo 13.º

Critérios de atribuição

1.  Os critérios de atribuição devem ser definidos nos programas de trabalho referidos no artigo 19.º e nos convites à apresentação de propostas, e incluir, na medida do aplicável, os seguintes elementos:

a)  Impacto económico, social e ambiental (benefícios e custos), incluindo solidez, exaustividade e transparência da análise;

a-A)  Conformidade com as disposições dos artigos 82.º e 85.º da Diretiva 2014/25/UE;

b)  Aspetos de inovação, segurança, digitalização, interoperabilidade e acessibilidade;

c)  Dimensão transfronteiriça e a dimensão «interconexão»;

c-A)  Conectividade e acessibilidade territorial, nomeadamente para as regiões ultraperiféricas e insulares;

c-B)  Valor acrescentado europeu;

d)  Sinergias entre os setores dos transportes, da energia e digital;

e)  Maturidade da ação na fase de desenvolvimento do projeto;

e-A)  Ciclo de vida dos projetos e solidez da estratégia de manutenção proposta para o projeto concluído;

f)  Solidez do plano de execução proposto;

g)  Efeito catalisador da assistência financeira da União sobre o investimento;

h)  Necessidade de ultrapassar obstáculos financeiros, tais como viabilidade comercial insuficiente, custos iniciais elevados ou falta de financiamento do mercado;

h-A)  Contributo para a integração dos requisitos de dupla mobilidade (civil e de defesa);

h-B)  Acessibilidade para as pessoas com mobilidade reduzida;

i)  Contributo para os planos energéticos e climáticos nacionais e da União.

i-A)  Descarbonização alcançada pelos projetos;

i-B)  Contribuição para o princípio do primado da eficiência energética;

2.  A avaliação das propostas face aos critérios de atribuição deve ter em conta, sempre que for necessário, a resistência aos impactos adversos das alterações climáticas, através de uma avaliação da vulnerabilidade e dos riscos climáticos, incluindo as medidas de adaptação pertinentes.

3.  A avaliação das propostas face aos critérios de atribuição deve assegurar que, sempre que for necessário, tal como especificado nos programas de trabalho, as ações apoiadas pelo programa que incluam tecnologia de posicionamento, navegação e sincronização por satélite (PNT) sejam tecnicamente compatíveis com o EGNOS/Galileo e com o Copernicus.

4.  No setor dos transportes, a avaliação das propostas face aos critérios de atribuição, a que se refere o n.º 1, deve, se aplicável, assegurar que as ações propostas sejam coerentes com os planos de trabalho no domínio dos corredores, e os atos de execução, nos termos do artigo 47.º do Regulamento (UE) n.º 1315/2013, e tenham em conta o parecer do coordenador europeu responsável, nos termos do artigo 45.º, n.º 8, do mesmo regulamento. A avaliação deve igualmente verificar se a execução das ações financiadas pelo MIE não será suscetível de perturbar o fluxo de mercadorias ou de passageiros no troço afetado pelo projeto e, eventualmente, propor soluções.

5.  Em relação a ações relativas a projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis, os critérios de atribuição definidos nos programas de trabalho e no convite à apresentação de propostas devem ter em conta as condições dispostas no artigo 7.º, n.º 4.

6.  Em relação a ações relativas a projetos de conectividade digital de interesse comum, os critérios de atribuição definidos nos programas de trabalho e os convites à apresentação de propostas devem ter em conta as condições dispostas no artigo 8.º, n.º 3.

Artigo 14.º

Taxas de cofinanciamento

1.  Para os estudos, o montante da assistência financeira da União não deve exceder 50 % do custo total elegível. Para os estudos financiados com os montantes transferidos do Fundo de Coesão, as taxas de cofinanciamento máximas serão as aplicáveis ao Fundo de Coesão, especificadas no n.º 2, alínea b).

2.  Para obras no setor dos transportes, devem aplicar-se as seguintes taxas máximas de cofinanciamento:

a)  Para obras relativas aos objetivos específicos referidos no artigo 3.º, n.º 2, alínea a), o montante da assistência financeira da União não deve exceder 30 % do custo total elegível. As taxas de cofinanciamento poderão ser aumentadas até ao máximo de 50 % para ações relativas a ligações transfronteiriças envolvendo qualquer meio de transporte, nas condições especificadas na alínea c) do presente número, para ações de apoio a sistemas de aplicações telemáticas, ações de apoio a vias navegáveis interiores, ferrovias ou autoestradas do mar, ações de apoio a novas tecnologias e inovação, ações de apoio a melhorias da segurança das infraestruturas, em consonância com a legislação relevante da União, e para ações localizadas em regiões ultraperiféricas e ações de apoio à melhoria da acessibilidade territorial e da conectividade; Para obras nas regiões ultraperiféricas, as taxas de cofinanciamento devem ser fixadas em 85 %, no máximo;

b)  No que diz respeito aos montantes transferidos do Fundo de Coesão, as taxas de cofinanciamento máximas serão as aplicáveis ao Fundo de Coesão referidas no Regulamento (UE) XXX [RDC]. Essas taxas de cofinanciamento podem ser aumentadas até ao máximo de 85 % para ações relativas a ligações transfronteiriças e em falta nas condições especificadas na alínea c) do presente número e para ações relativas à melhoria da acessibilidade territorial e da conectividade;

c)  No que se refere a ações relativas a ligações transfronteiriças, as taxas máximas de cofinanciamento aumentadas, previstas nas alíneas a) e b), só poderão aplicar-se a ações que demonstrem um grau particularmente elevado de integração no planeamento e execução da ação, para efeitos do critério de atribuição referido no artigo 13.º, n.º 1, alínea c), ou no artigo 13.º, n.º 1, alínea c-A), nomeadamente através da criação de uma empresa de projeto único, de uma estrutura de governação conjunta e de um quadro jurídico ou ato de execução bilateral, nos termos do artigo 47.º do Regulamento (UE) n.º 1315/2013, ou através de um acordo escrito entre os Estados-Membros ou as autoridades regionais em causa. Além disso, a taxa de cofinanciamento aplicável a projetos realizados por uma empresa comum, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, alínea a), pode ser aumentada em 10%; a taxa de cofinanciamento não deve ser superior a 90% do custo total elegível;

c-A)  No que se refere às ações relacionadas com o objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea a), subalínea ii), as taxas de cofinanciamento podem ser aumentadas até um máximo de 85 % para ações relativas a ligações transfronteiriças nas condições especificadas na alínea c) do presente número;

3.  Para obras no setor de energia, devem aplicar-se as seguintes taxas de cofinanciamento máximas:

a)  Para obras relativas aos objetivos específicos referidos no artigo 3.º, n.º 2, alínea b), o montante da assistência financeira da União não deve exceder 50 % do custo total elegível; para obras nas regiões ultraperiféricas, as taxas de cofinanciamento devem ser, no máximo, de 85 %;

b)  As taxas de cofinanciamento podem ser aumentadas para um máximo de 75 % para as ações que contribuam para o desenvolvimento de projetos de interesse comum, os quais tenham um impacto significativo na redução das emissões de CO2 ou, com base nos elementos de prova referidos no artigo 14.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 347/2013, garantam um grau elevado de segurança do aprovisionamento à escala regional ou da União, reforcem a solidariedade da União ou proponham soluções altamente inovadoras.

4.  Para obras no setor digital, devem aplicar-se as seguintes taxas de cofinanciamento máximas: Para obras relativas aos objetivos específicos referidos no artigo 3.º, n.º 2, alínea c), o montante da assistência financeira da União não deve exceder 30 % do custo total elegível. Para obras nas regiões ultraperiféricas, as taxas de cofinanciamento ser fixadas em 85 %, no máximo. As taxas de cofinanciamento podem ser aumentadas para um máximo de 50 % em ações com uma forte dimensão transfronteiriça, como a cobertura ininterrupta por sistemas de 5G ao longo dos principais itinerários de transportes ou a implementação de redes básicas entre Estados-Membros e entre a União e países terceiros, e até 75 % para ações que implementem a conectividade a gigabits dos agentes socioeconómicos. As ações no domínio da disponibilização de conectividade local sem fios em comunidades locais são financiadas por meio da assistência financeira da União até 100 % dos custos elegíveis, sem prejuízo do princípio de cofinanciamento.

5.  A taxa máxima de cofinanciamento aplicável às ações ▌a que se refere o artigo 10.º deve ser a taxa máxima de cofinanciamento mais elevada aplicável aos setores em causa. Além disso, a taxa de cofinanciamento aplicável a estas ações pode ser aumentada em 10%; a taxa de cofinanciamento não deve ser superior a 90% do custo total elegível.

5-A.  Depois de fixada a taxa de cofinanciamento e aquando da atribuição, a Comissão deve disponibilizar aos promotores do projeto uma lista tão completa quanto possível de todas as oportunidades e meios para, em tempo oportuno, obter o restante apoio financeiro.

Artigo 15.º

Custos elegíveis

Aplicam-se os seguintes critérios de elegibilidade dos custos, além dos critérios estabelecidos no artigo [186.º] do Regulamento Financeiro:

a)  Só as despesas efetuadas nos Estados-Membros podem ser elegíveis, exceto nos casos em que o projeto de interesse comum ou os projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis envolvam o território de um ou vários países terceiros, nos termos do artigo 5.º, ou artigo 11.º, n.º 4, do presente regulamento, ou águas internacionais, e em que a ação seja indispensável para realizar os objetivos do projeto em causa;

b)  O custo dos equipamentos, das instalações e das infraestruturas que seja considerado uma despesa de capital pelo beneficiário pode ser elegível até à sua totalidade;

c)  As despesas relacionadas com a compra de terrenos não constituem um custo elegível;

d)  Os custos elegíveis não devem incluir o imposto de valor acrescentado («IVA»);

d-A)  As despesas relacionadas com requisitos militares são elegíveis a partir da data de início da elegibilidade da ação, independentemente da data de entrada em vigor dos atos delegados referidos no artigo 6.º-A, n.º 2.

Artigo 16.º

Combinação das subvenções com outras fontes de financiamento

1.  As subvenções podem ser utilizadas para a combinação com financiamento do Banco Europeu de Investimento ou dos Bancos de Fomento Nacionais ou outras instituições financeiras públicas e de desenvolvimento, assim como de instituições financeiras e investidores do setor privado, incluindo através de parcerias público-privadas.

2.  A utilização das subvenções, a que se refere o n.º 1, pode ser realizada mediante convites específicos à apresentação de propostas.

Artigo 17.º

Redução ou cessação das subvenções

1.  Além dos motivos especificados no [artigo 131.º, n.º 4,] do Regulamento Financeiro, o montante da subvenção pode, exceto em casos devidamente justificados, ser reduzido pelos seguintes motivos:

a)  Não foi dado início à ação no prazo de um ano após a data de início indicada na convenção de subvenção, no caso de estudos, ou no prazo de dois anos para todas as outras ações elegíveis para assistência financeira a título do presente regulamento;

b)  Na sequência de um reexame intercalar da ação, ficou estabelecido que a execução da ação excedeu os prazos previstos para as sucessivas fases fixadas no artigo 6.º do [Regulamento XXX – Smart TEN-T] ou sofreu um atraso tão grande que é provável que os objetivos da ação não sejam alcançados;

2.  A convenção de subvenção pode ser denunciada com base nos motivos especificados no n.º 1.

2-A.  O montante que resulta da aplicação do n.º 1 ou do n.º 2 deve ser distribuído por outros programas de trabalho propostos no âmbito da dotação financeira correspondente, tal como fixado no artigo 4.º, n.º 2.

Artigo 18.º

Sinergias com outros programas da União

1.  Uma ação que tenha beneficiado de uma contribuição ao abrigo do programa pode beneficiar igualmente de uma contribuição a título de qualquer outro programa da União, incluindo fundos em gestão partilhada, desde que as contribuições não digam respeito às mesmas despesas. A execução deve respeitar as regras previstas no artigo [xxx] do Regulamento Financeiro. O financiamento cumulativo não deve exceder o montante total dos custos elegíveis da ação, e o apoio a título dos diferentes programas da União pode ser calculado numa base pro rata, em conformidade com os documentos que definem as condições do apoio.

2.  Ações que cumpram todas as seguintes condições cumulativas:

a)  Terem sido avaliadas num convite à apresentação de propostas no quadro do programa;

b)  Preencherem os requisitos mínimos de qualidade desse convite à apresentação de propostas;

c)  Não poderem ser financiadas no âmbito desse convite à apresentação de propostas devido a restrições orçamentais.

Poderem receber apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ou do Fundo de Coesão em conformidade com o disposto no [artigo 67.º, n.º 5,] do Regulamento (UE) XXX [RDC], sem mais avaliações, e desde que tais ações sejam coerentes com os objetivos do programa em causa. São aplicáveis as regras do fundo que presta o apoio.

CAPÍTULO IV

PROGRAMAÇÃO, MONITORIZAÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLO

Artigo 19.º

Programas de trabalho

1.  O programa deve ser executado através dos programas de trabalho referidos no artigo 110.º do Regulamento Financeiro. ▌.

1-A.  A Comissão deve, até final de março de 2021, elaborar um programa-quadro que inclua a calendarização dos programas de trabalho e dos convites à apresentação de propostas, os respetivos temas e o financiamento atribuído, bem como outros pormenores necessários para proporcionar transparência e previsibilidade durante todo o período do programa e melhorar a qualidade dos projetos. O programa-quadro será adotado por meio de um ato delegado em conformidade com o artigo 24.º.

1-B.  Ao publicar um programa de trabalho, a Comissão deve anunciar o lançamento de convites à apresentação das propostas previstas no âmbito do programa de trabalho. Esse anúncio deve, em conformidade com o artigo 194.º do Regulamento Financeiro, conter pelo menos as seguintes informações relativamente a cada convite:

a)  Prioridades;

b)  Data de início indicativa;

c)  Data de conclusão indicativa;

d)  Orçamento estimado.

2.  A Comissão deve adotar os programas de trabalho por meio de um ato delegado, nos termos do artigo 24.º do presente regulamento.

2-A  Em conformidade com o artigo 200.º, n.º 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, todos os convites devem incluir um procedimento de seleção em duas fases e ser executados como segue:

a)  Os candidatos devem apresentar um dossiê simplificado que contenha informações relativamente breves, de modo a fazer uma pré-seleção dos projetos elegíveis;

b)  Os candidatos pré-selecionados na primeira fase devem apresentar um dossiê completo após o encerramento da primeira fase;

c)  A Comissão deve publicar os convites à apresentação de propostas pelo menos três meses antes da abertura do processo.

Artigo 20.º

Monitorização e apresentação de relatórios

—  1. A Comissão define uma metodologia que estabeleça indicadores qualitativos para uma avaliação precisa dos progressos alcançados, projeto a projeto, em toda a rede RTE-T e tendo em vista a realização dos objetivos estabelecidos no artigo 3.º para o programa. Com base nesta metodologia, a Comissão deve complementar a parte I do anexo o mais tardar até 1 de janeiro de 2021 e por meio de um ato delegado, em conformidade com o artigo 24.º.

1.  Os indicadores utilizados para comunicar os progressos do programa relativamente à consecução dos objetivos gerais e específicos estabelecidos no artigo 3.º são definidos na parte I do anexo.

2.  A fim de assegurar uma avaliação eficaz dos progressos do programa na consecução dos seus objetivos, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º para alterar a parte I do anexo no sentido de rever ou complementar os indicadores sempre que considerar necessário, e para completar o presente regulamento com disposições relativas à criação de um quadro de monitorização e avaliação.

3.  O sistema de elaboração de relatórios sobre o desempenho deve assegurar que os dados para a monitorização da execução do programa e os respetivos resultados se prestam a uma análise aprofundada dos progressos alcançados e das dificuldades encontradas ao longo dos corredores da rede principal e são recolhidos de forma eficiente, efetiva e atempada. Para o efeito, devem impor-se aos destinatários dos fundos da União e, quando tal for aplicável, aos Estados-Membros, requisitos de apresentação de relatórios proporcionados.

3-A.  A Comissão deve criar um sítio Internet específico para publicar em tempo real um mapa com os projetos em execução, juntamente com informações pertinentes (avaliações de impacto, valor, beneficiário, entidade executante, ponto da situação).

Artigo 21.º

Avaliação e revisão

1.  As avaliações devem ser efetuadas de forma atempada, mas pelo menos de dois em dois anos, a fim de serem consideradas no processo de tomada de decisão.

1-A.  As avaliações devem analisar a execução do programa, de acordo com os seus objetivos gerais e setoriais, tal como estabelecido no artigo 3.º, clarificando se os diferentes setores estão a cumprir, se o total das dotações autorizadas é consonante com o montante total atribuído, se os projetos em curso atingiram um nível suficiente de realização e se ainda é viável e conveniente concluí-los.

2.  A avaliação intercalar do programa deve realizar-se assim que estiverem disponíveis informações suficientes acerca da sua execução com base na monitorização realizada nos termos do artigo 20.º, mas o mais tardar quatro anos após o início da execução do programa. Igualmente, deve incluir uma análise exaustiva da pertinência dos procedimentos, objetivos e critérios de elegibilidade para a realização dos objetivos gerais e setoriais, conforme estabelecido no artigo 3.º. Com base nos resultados desta avaliação intercalar, devem ser propostas recomendações para uma revisão do programa.

3.  Após a conclusão da execução do programa, mas o mais tardar dois anos após o termo do período especificado no artigo 1.º, a Comissão deve efetuar uma avaliação final do programa.

4.  A Comissão deve comunicar as conclusões das avaliações, acompanhadas das suas observações, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

Artigo 22.º

Procedimento de comité

1.  A Comissão é assistida pelo Comité de Coordenação do MIE. O Comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

2.  Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

Artigo 23.º

Atos delegados

São atribuídas à Comissão competências para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º do presente regulamento:

a)  A fim de alterar a parte I do anexo sobre os indicadores e de criar um quadro de monitorização e avaliação;

c)  A fim de alterar a parte III do anexo referente à definição dos corredores da rede de transportes principal e dos troços predefinidos; e dos troços predefinidos da rede global;

d)  A fim de alterar a parte IV do anexo referente à identificação dos projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis;

e)  A fim de alterar a parte V do anexo referente à identificação dos projetos de conectividade digital de interesse comum.

e-A)  A fim de adotar o programa de trabalho;

e-B)  A fim de adotar o programa-quadro;

e-C)  A fim de especificar ou alterar os requisitos militares, estabelecer ou alterar a lista das partes da rede de transportes transeuropeia adequadas para o transporte militar, estabelecer ou alterar a lista dos projetos prioritários de infraestruturas de dupla utilização e o procedimento de avaliação em matéria de elegibilidade das ações relacionadas com a mobilidade militar estabelecidas no artigo 6.º-A;

e-D)  A fim de definir uma metodologia que forneça indicadores qualitativos para uma avaliação precisa dos progressos alcançados, projeto a projeto, ao longo da rede RTE-T durante o programa.

Artigo 24.º

Exercício da delegação

1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 23.º é conferido à Comissão até 31 de dezembro de 2028.

3.  A delegação de poderes referida no artigo 23.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão deve consultar os peritos designados por cada Estado-Membro, em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016.

5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 23.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 25.º

Informação, comunicação e publicidade

1.  Os beneficiários do financiamento da União devem reconhecer a origem do financiamento e assegurar a respetiva visibilidade (em especial ao promoverem as ações ou os seus resultados) mediante a prestação de informações coerentes, eficazes e proporcionadas, dirigidas a diversos públicos, como os meios de comunicação social ou a população em geral.

2.  A Comissão deve realizar ações de informação e comunicação sobre o programa e as suas ações e resultados. Os recursos financeiros atribuídos ao programa devem também contribuir para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que estejam relacionadas com os objetivos referidos no artigo 3.º.

Artigo 26.º

Proteção dos interesses financeiros da União

Sempre que um país terceiro participe no programa por força de uma decisão ao abrigo de um acordo internacional ou de qualquer outro instrumento jurídico, o país terceiro em causa deve conceder os direitos e o acesso necessários ao gestor orçamental competente, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e ao Tribunal de Contas Europeu para que possam exercer cabalmente as respetivas competências. No caso do OLAF, estes direitos devem incluir o direito de realizar inquéritos, incluindo verificações e inspeções no local, tal como previsto no Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).

Em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia (EPPO) pode investigar e instaurar ações penais em casos de fraude e outras infrações penais que prejudiquem os interesses financeiros da União, tal como se estabelece na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 27.º

Revogação e disposições transitórias

1.  São revogados os Regulamentos (UE) n.º 1316/2013 e (UE) n.º 283/2014.

2.  Sem prejuízo do n.º 1, o presente regulamento não afeta a continuação ou a alteração das ações em causa, até à sua conclusão, ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1316/2013, que continua a aplicar-se às ações em causa até à sua conclusão.

2-A.  O Regulamento (UE) n.º 347/2013 será revisto a tempo do próximo QFP, a fim de harmonizar as orientações com os objetivos da União em matéria de energia e clima para 2030 e com os compromissos de descarbonização da UE a longo prazo, e de integrar o princípio do primado da eficiência energética. [Alt. 10]

3.  A dotação financeira do programa pode cobrir igualmente as despesas de assistência técnica e administrativa necessárias para assegurar a transição entre o programa e as medidas adotadas ao abrigo do programa anterior, o Mecanismo Interligar a Europa, no âmbito do Regulamento (UE) n.º 1316/2013.

4.  Se necessário, podem ser inseridas no orçamento posterior a 2027 dotações para cobrir as despesas previstas no artigo 4.º, n.º 5, do presente regulamento, a fim de permitir a gestão de ações não concluídas até 31 de dezembro de 2027.

Artigo 28.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir 1 de janeiro de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em , em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO

PARTE I - INDICADORES

O programa será objeto de uma monitorização atenta com base num conjunto de indicadores destinados a avaliar o grau de realização dos objetivos gerais e específicos do programa e a minimizar os encargos administrativos e financeiros. Para esse efeito, serão recolhidos dados respeitantes ao seguinte conjunto de indicadores-chave:

 

Setores

Objetivos específicos

Indicadores

 

Transportes:

Redes e infraestruturas eficientes e interligadas para uma mobilidade inteligente, interoperável, sustentável, multimodal, inclusiva, segura e protegida.

Número de ligações transfronteiriças e em falta tratadas com o apoio do MIE (incluindo ações relativas a nós urbanos, ligações ferroviárias transfronteiriças regionais, portos marítimos, portos interiores, aeroportos e terminais rodoferroviários da rede principal RTE-T e da rede global)

 

 

 

Número de ações apoiadas pelo MIE que contribuem para a digitalização dos transportes (ERTMS, SESAR)

 

 

 

Número de pontos de abastecimento de combustíveis alternativos, construídos ou atualizados com o apoio do MIE

 

 

 

Número de ações apoiadas pelo MIE que contribuem para a segurança dos transportes

 

 

 

Número de ações apoiadas pelo MIE que contribuem para a acessibilidade das pessoas com deficiência aos transportes

 

 

 

Número de ações apoiadas pelo MIE que contribuem para a reduzir o ruídos dos transportes ferroviários de mercadorias

 

 

Adaptação aos requisitos de mobilidade dual (civil e de defesa)

Número de componentes de infraestrutura de transportes adaptados para cumprir requisitos de mobilidade dual (civil e de defesa)

 

Energia

Contribuição para a interconectividade e a integração dos mercados

Número de ações do MIE que contribuem para projetos de interconexão das redes dos EM e de eliminação de constrangimentos internos

 

 

Segurança do aprovisionamento energético

Número de ações do MIE que contribuem para projetos que garantem uma rede de gás resiliente

 

 

 

Número de ações do MIE que contribuem para tornar as redes inteligentes, digitalizando-as e aumento da capacidade de armazenamento de energia

 

 

Desenvolvimento sustentável através da viabilização da descarbonização

Número de ações do MIE que contribuem para projetos que permitem uma maior penetração das energias renováveis nos sistemas energéticos

 

 

 

Número de ações do MIE que contribuem para a cooperação transfronteiriça na área das energias renováveis

 

Digital

Contribuição para a implantação da infraestrutura de conectividade digital na União Europeia

Novas ligações a redes de muito alta capacidade para os agentes socioeconómicos e a ligações sem fios de muito alta qualidade para as comunidades locais

 

 

 

Número de ações do MIE que permitem a conectividade de 5G nos itinerários de transportes

 

 

 

Número de ações do MIE que permitem novas ligações a redes de muito alta capacidade para os agregados familiares

 

 

 

Número de ações do MIE que contribuem para a digitalização do setor da energia e do setor dos transportes

PARTE II: PERCENTAGENS INDICATIVAS PARA O SETOR DOS TRANSPORTES

Os recursos orçamentais referidos no artigo 4.º, n.º 2, alínea a), subalíneas (i) e (ii), devem ser distribuídos da seguinte forma:

—  60 % para as ações enunciadas no artigo 9.º, n.º 2, alínea a): «Ações relacionadas com redes eficientes e interligadas»;

—  40% para as ações enunciadas no artigo 9.º, n.º 2, alínea b): «Ações relacionadas com a mobilidade inteligente, sustentável, inclusiva, segura e protegida».

Os recursos orçamentais utilizados para financiar as ações enunciadas no artigo 9.º, n.º 2, alínea a), devem ser distribuídos da seguinte forma: 75 % deverão ser afetados a ações relativas aos corredores da rede principal, 10 % a ações relativas à rede principal fora dos corredores da rede principal e 15 % a ações relativas à rede global.

PARTE III: PRIORIDADES HORIZONTAIS, CORREDORES DA REDE DE TRANSPORTES PRINCIPAL E TROÇOS PREDEFINIDOS; TROÇOS PREDEFINIDOS DA REDE GLOBAL

—  1-A. Prioridades horizontais

SESAR, ERTMS, ITS, RIS, VTMIS, dispositivos de tecnologia inteligente

1.  Corredores da rede principal e troços predefinidos

Corredor da rede principal «Atlântico»

Alinhamento

Gijón – León – Valladolid

 

Corunha – Vigo – Orense – León–

 

Saragoça – Pamplona/Logroño – Bilbau

 

Bordéus – Toulouse

 

Tenerife/Gran Canaria – Huelva/Sanlucar de Barrameda – Sevilha – Córdoba

 

Algeciras – Bobadilla – Madrid

 

Ilha da Madeira/Sines – Ermidas/Lisboa – Madrid – Valladolid

 

Lisboa – Aveiro – Leixões/Porto – rio Douro/Vigo

 

Aveiro – Valladolid – Vitoria-Gasteiz – Bergara – Bilbau/Bordéus – La Rochelle – Tours – Paris – Le Havre/Metz – Mannheim/Estrasburgo

 

Shannon Foynes – Dublin – Rosslare – Waterford – Cork – Brest – Roscoff –Cherbourg – Caen – Le Havre – Rouen – Paris

 

Dublin/Cork – Brest – Roscoff – Saint Nazaire – Nantes – Tours – Dijon

Troços predefinidos

Transfronteiriços

Évora – Mérida

Ferroviários

 

 

Vitoria-Gasteiz – San Sebastián – Baiona – Bordéus

 

 

 

Aveiro – Salamanca

 

 

 

Rio Douro (Via Navegável do Douro)

Vias navegáveis interiores

 

Ligação em falta

Paris (ligação Orly - Versailles e Orly - aeroporto Ch. De Gaulle)

Transporte multimodal

Corredor da rede principal «Báltico – Adriático»

Alinhamento

Gdynia – Gdańsk – Katowice/Sławków

 

Gdańsk – Varsóvia – Katowice

 

Katowice – Ostrava – Brno – Viena

 

Szczecin/Świnoujście – Poznań – Wrocław – Ostrava

 

Katowice – Žilina – Bratislava – Viena

 

Viena – Graz– Villach – Udine – Trieste

 

Udine – Veneza – Pádua – Bolonha – Ravena – Ancona – Foggia

 

Graz – Maribor –Liubliana – Koper/Trieste

Troços predefinidos

Transfronteiriços

Katowice – Ostrava

Ferroviários

 

Katowice – Žilina

 

 

Opole – Ostrava

 

 

Bratislava – Viena

 

 

Graz – Maribor

 

 

Trieste – Divaca

 

 

Katowice – Žilina

Rodoviários

 

Brno – Viena

 

 

Ligação em falta

Gloggnitz – Mürzzuschlag:

Ferroviários

 

Túnel de base do Semmering

 

 

Graz – Klagenfurt: Linha ferroviária e túnel de Koralm

 

 

Koper – Divača

 

Corredor da rede principal «Mediterrânico»

Alinhamento

Algeciras – Bobadilla –Madrid – Saragoça – Tarragona

 

Saragoça – Teruel – Valência/Sagunto

 

Sagunto – Valência – Madrid

 

Sevilha – Bobadilla – Múrcia

 

Cartagena – Múrcia – Valência – Tarragona/Palma de Maiorca – Barcelona

 

Tarragona – Barcelona – Perpignan – Marselha – Génova/Lyon – La Spezia – Turim – Novara – Milão – Bolonha/Verona – Pádua – Veneza – Ravena/Trieste/Koper – Liubliana – Budapeste

 

Toulouse – Narbonne

 

Liubliana/Rijeka – Zagrebe – Budapeste – fronteira ucraniana

Troços predefinidos

Transfronteiriços

Lyon – Turim: túnel de base e vias de acesso

Ferroviários

 

 

Barcelona – Perpignan

 

 

 

Nice – Ventimiglia

 

 

 

Trieste – Divača

 

 

 

Liubliana – Zagrebe

 

 

 

Zagreb – Budapeste

 

 

 

Budapeste – Miskolc – fronteira ucraniana

 

 

 

Lendava – Letenye

Rodoviários

 

 

Vásárosnamény – fronteira ucraniana

 

 

Ligação em falta

Perpignan – Montpellier

Ferroviários

 

 

Madrid – Saragoça– Barcelona

 

 

 

Koper – Divača

 

 

 

Rijeka – Zagreb

 

 

 

Milão – Cremona– Mântua – Ferrara – Porto Levante/Veneza – Ravena/Trieste – Porto Garibaldi

Vias navegáveis interiores

Corredor da rede principal «Mar do Norte – Báltico»

Alinhamento

Luleå – Helsínquia – Taline – Riga

 

Ventspils–Riga

 

Riga-Kaunas

 

Klaipeda – Kaunas – Vilnius

 

Kaunas – Varsóvia

 

Fronteira bielorrussa – Varsóvia – Łódź/Poznań – Frankfurt/Oder – Berlim – Hamburgo – Kiel

 

Łódź – Katowice/Wrocław

 

Fronteira UA/PL – Rzeszów – Katowice – Wrocław – Falkenberg – Magdeburg

 

Szczecin/Świnoujście – Berlim – Magdeburg – Braunschweig – Hanôver

 

Hanôver – Bremen – Bremerhaven/Wilhelmshaven

 

Hanôver – Osnabrück/KleveNijmegen/Hengelo – Almelo – Deventer – Utrecht

 

Utrecht – Amesterdão

 

Utrecht – Roterdão – Antuérpia

 

Hanôver – Colónia – Antuérpia

Troços predefinidos

Transfronteiriços

Taline – Rīga – Kaunas/Vilnius – Varsóvia: Nova linha de bitola UIC do Rail Báltico totalmente interoperável

Ferroviários

 

 

Antuérpia – Duisburg

Ferroviários

 

 

Świnoujście/Szczecin/ponte de Karnin – Berlim

Ferroviários/Vias navegáveis interiores

 

 

Corredor do Báltico EE-LV-LT-PL

Rodoviários

 

Ligação em falta

Ferroviários

 

 

Varsóvia/Idzikowice – Poznań/Wrocław, incl. ligações para a plataforma de transportes central planeada

 

 

 

Canal de Kiel

Vias navegáveis interiores

 

 

Berlin – Magdeburg – Hanôver; Mittellandkanal; canais da Alemanha ocidental

 

 

 

Reno, Waal

 

 

 

Noordzeekanaal, IJssel, Twentekanaal

 

 

Modernização (via dupla)

Região do Ruhr – Münster – Osnabrück – Hamburgo

Ferroviários

Corredor da rede principal «Mar do Norte – Mediterrâneo»

Alinhamento

 

DerrySligoGalway – Shannon Foynes/Cork

 

 

 

Bail Átha Cliath/Dublim/Corcaigh/Cork – Zeebrugge/Antuérpia/Roterdão

 

Dublim – Cork – Calais – Dunquerque – Zeebrugge – Antuérpia – Roterdão

 

Fronteira do Reino Unido – Lille – Bruxelas

 

Londres – Lille – ligação ferroviária transfronteiriça Bruxelas-Quiévrain-Valenciennes – Bruxelas

 

Amesterdão – Roterdão – Antuérpia – Bruxelas – Luxemburgo

 

Luxemburgo – Metz – Dijon – Macon – Lyon – Marselha

 

Luxemburgo – Metz – Estrasburgo – Basileia

 

Antuérpia/Zeebrugge – Gent – Dunquerque/Lille – Paris

Troços predefinidos

Transfronteiriços

Bruxelas – Luxemburgo – Estrasburgo

Ferroviários

 

 

Terneuzen – Gand

Vias navegáveis interiores

 

 

Rede Sena – Escaut e as respetivas bacias dos rios Sena, Escaut e Meuse

 

 

 

Corredor Reno-Scheldt

 

 

Ligação em falta

Albertkanaal/Canal Bocholt-Herentals

Vias navegáveis interiores

 

Dunquerque – Lille

Corredor da rede principal «Oriente/Mediterrâneo Oriental»

Alinhamento

Hamburgo – Berlim

 

Rostock – Berlim – Dresden

 

Bremerhaven/Wilhelmshaven – Magdeburg – Dresden

 

Dresden – Ústí nad Labem – Melnik/Praga – Lysá nad Labem/Poříčany – Kolin

 

Kolin – Pardubice – Brno – Viena/Bratislava – Budapeste – Arad – Timişoara – Craiova – Calafat – Vidin – Sofia

 

Sofia – Plovdiv – Burgas

 

Plovdiv – fronteira TR – Alexandropouli – Kavala – Salónica – Ioannina – Kakavia/Igoumenitsa

 

Fronteira FYROM – Salónica

 

Sófia – Salónica – Atenas – Pireu/Ikonio – Heraklion – Lemesos (Vasiliko) – Lefkosia

 

Atenas – Patras/Igoumenitsa

Troços predefinidos

Transfronteiriços

Dresden – Praga

Ferroviários

 

 

Viena/Bratislava – Budapeste

 

 

 

Békéscsaba – Arad

 

 

 

Calafat – Vidin – Sófia – Salónica

 

 

 

Fronteira turca – Alexandropouli

 

 

 

Fronteira FYROM – Salónica

 

 

 

Ioannina – Kakavia (Fronteira AL)

Rodoviários

 

 

Craiova – Vidin

 

 

 

Hamburgo – Dresden – Praga – Pardubice

Vias navegáveis interiores

 

Ligação em falta

Salónica – Kavala

Ferroviários

 

 

Budapest KelenföldFerencváros

 

 

 

Estação de comboios de Szolnok

 

Corredor da rede principal «Reno – Alpes»

Alinhamento

Génova – Milão – Lugano – Basileia

 

Génova – Novara – Brig – Berna – Basileia – restabelecimento da ponte ferroviária transfronteiriça de Freiburg (Breisgau)-Colnar – ligação transfronteiriça de Rastatt-Haguenau – Karlsruhe – Mannheim – Mainz – Koblenz – Colónia

 

Milão – Verona – Trento – Bozen – Innsbruck – Munique, incluindo o corredor de Brenner

 

Colónia – Düsseldorf – Duisburg – Nijmegen/Arnhem – Utrecht – Amesterdão

 

Nijmegen – Roterdão – Vlissingen

 

Colónia – Liège – Bruxelas – Gent

 

Liège – Antuérpia – Gent – Zeebrugge

Troços predefinidos

Transfronteiriços

Zevenaar – Emmerich – Oberhausen

Ferroviários

 

 

Karlsruhe – Basileia

 

 

 

Milão/Novara – fronteira suíça

 

 

 

Antuérpia – Duisburg

 

 

 

Basileia – Antuérpia/Roterdão – Amesterdão

Vias navegáveis interiores

 

Ligação em falta

Génova – Tortona/Novi Ligure

Ferroviários

Corredor da rede principal «Reno – Danúbio»

Alinhamento

Paris – Estrasburgo – Estugarda – Augsburgo – Munique – Salzburgo – Wels/Linz

 

Estrasburgo – Mannheim – Frankfurt – Würzburg – Nürnberg – Regensburg – Passau – Wels/Linz

 

Munique/Nürnberg – Praga – Ostrava/Přerov – Žilina – Košice – fronteira ucraniana

 

Wels/Linz – Viena – Bratislava – Budapeste – Vukovar

 

Viena/Bratislava – Budapeste – Arad – Brašov/Craiova – Bucareste – Focșani – Albita (fronteira moldava) – Constanta – Sulina

Troços predefinidos

Transfronteiriços

Munique – Praga

Ferroviários

 

 

Nuremberga – Plzen

 

 

 

Munique – Mühldorf – Freilassing – Salzburgo

 

 

 

Estrasburgo – Kehl Appenweier

 

 

 

Hranice – Žilina

 

 

 

Viena – Bratislava/Budapeste

 

 

 

Bratislava – Budapeste

 

 

 

Békéscsaba – Arad

 

 

 

Danúbio (Kehlheim - Constanța/Midia/Sulina) e respetivas bacias dos rios Sava e Tisza

Vias navegáveis interiores

 

 

Zlín – Žilina

Rodoviários

 

Ligação em falta

Estugarda – Ulm

Ferroviários

 

 

Salzburgo – Linz

 

 

 

Arad – Craiova

 

 

 

Bucareste – Constanța

 

 

 

Arad – Craiova

Ferroviários

 

 

Brasov - Predeal

Ferroviários

 

 

Bucareste – Craiova

Ferroviários

Corredor da rede principal «Escandinávia - Mediterrâneo»

Alinhamento

Fronteira russa – HaminaKotka – Helsínquia – Turku/Naantali – Estocolmo – Örebro – Malmö

 

Narvik/Oulu – Luleå – Umeå – Estocolmo

 

Oslo – Gotemburgo – Malmö – Trelleborg

 

Malmö – Copenhaga – Fredericia – Aarhus – Aalborg - Hirtshals/Frederikshavn

 

Copenhaga – Kolding/Lübeck – Hamburgo – Hanôver

 

Bremerhaven – Bremen – Hanôver – Nuremberga

 

Rostock – Berlim – Halle/Leipzig – Erfurt/Weimar – Munique

 

Nuremberga – Munique – Innsbruck – Verona – Bolonha – Ancona/Florença

 

Livorno/La Spezia – Florença – Roma – Nápoles – Bari – Taranto – Valletta

 

Nápoles – Cagliari/Gioia Tauro – Palermo/Augusta – Valletta – Marsaxlokk

Troços predefinidos

Transfronteiriços

Fronteira russa – Helsínquia

Ferroviários

 

 

Copenhaga – Hamburgo: Vias de acesso à ligação fixa do Estreito de Fehmarn

 

 

 

Munique – Wörgl – Innsbruck – Fortezza – Bolzano – Trento – Verona: Túnel de base de Brenner e vias de acesso

 

 

 

Trelleborg – Malmö – Gotemburgo – fronteira norueguesa (transfronteiriço, ferroviário)

 

 

 

Gotemburgo – Oslo

 

 

 

Helsingborg-Helsingør

 

 

 

Copenhaga – Malmö

 

 

 

Copenhaga – Hamburgo: Vias de acesso à ligação fixa do Estreito de Fehmarn

Ferroviários/Rodoviários

2.  Troços predefinidos na rede global

Os elementos relacionados situados na rede global referidos no artigo 9.º, n.º 2, alínea a), subalínea i), e as ligações transfronteiriças da rede global referidas no artigo 9.º, n.º 2, alínea a), subalínea ii) do presente regulamento, incluem, nomeadamente, os troços seguintes:

Dublim – Strabane – Letterkenny

Rodoviário

DerrySligoGalway

Ferroviário

Pau – Huesca

Ferroviário

Lyon – fronteira suíça

Ferroviário

Athus – Mont-Saint-Martin

Ferroviário

Ferroviário

Mons – Valenciennes

Ferroviário

Gent – Terneuzen

Ferroviário

Heerlen – Aachen

Ferroviário

Groningen – Bremen

Ferroviário

Estugarda – fronteira suíça

Ferroviário

Berlim – Rzepin/Horka – Wrocław

Ferroviário

Praga – Linz

Ferroviário

Villach – Liubliana

Ferroviário

Ancona – Foggia

Ferroviário/Rodoviário

Pivka – Rijeka

Ferroviário

Plzeň – České Budějovice – Viena

Ferroviário

Viena – Gyor

Ferroviário

Graz – Gyor

Ferroviário

Neumarkt-Kalham - Mühldorf

Ferroviário

Corredor Amber PL-SK-HU

Ferroviário

Corredor Via Carpathia, fronteira BY/UA-PL-SK-HU-RO

Rodoviário

Budapeste – Osijek – Svilaj (fronteira da Bósnia-Herzegovina)

Rodoviário

TimișoaraMoravița

Rodoviário

Faro – Huelva

Ferroviário

Porto – Vigo

Ferroviário

Giurgiu – Varna/Bourgas

Ferroviário

Svilengrad – Pithio

Ferroviário

SiretSuceava

Rodoviário

FocșaniAlbița

Rodoviário

Munique – Salzburgo – Laibach

Ferroviário

Gallarate/Sesto C. – Laveno/Luino

Ferroviário

PARTE IV: IDENTIFICAÇÃO DE PROJETOS TRANSFRONTEIRIÇOS NO DOMÍNIO DAS ENERGIAS RENOVÁVEIS

1.  Objetivo de projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis

Os projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis devem promover a cooperação transfronteiriça entre os Estados-Membros no domínio da planificação, do desenvolvimento e da exploração eficaz em termos de custos das fontes de energias renováveis, a fim de contribuir para as metas de descarbonização de longo prazo da União.

Critérios gerais

Para se qualificar como projeto transfronteiriço no domínio das energias renováveis, um projeto deve cumprir todos os seguintes critérios gerais:

a)  deve integrar um acordo de cooperação ou um acordo de qualquer outra natureza entre Estados-Membros e/ou entre Estados-Membros e países terceiros, conforme definido nos artigos 6.º, 7.º, 9.º ou 11.º da Diretiva 2009/28/CE;

b)  deve proporcionar economias de custo na implementação de energias renováveis e/ou benefícios para a integração do sistema, a segurança do aprovisionamento ou a inovação em comparação com um projeto transfronteiriço alternativo no domínio da energia ou um projeto de energias renováveis implementado por apenas um dos Estados-Membros participantes;

c)  os potenciais benefícios gerais da cooperação ultrapassam os custos, incluindo a longo prazo, conforme avaliado com base na análise da relação custo-benefício, referida no ponto 3 e ao aplicar a metodologia referida no artigo [7.º]

Análise da relação custo-benefício

A análise custo-benefício a que se refere o ponto 2, alínea c), deve ter em conta, para cada um dos Estados-Membros ou países terceiros participantes, o impacto, entre outros, nos seguintes aspetos:

a)  custos da produção de eletricidade;

b)  custos de integração do sistema;

c)  custos do apoio;

d)  emissões de gases com efeito de estufa;

e)  segurança do aprovisionamento;

f)  poluição atmosférica e outra poluição local ou efeitos na natureza local e no meio ambiente;

g)  inovação.

4.  Processo

Os promotores, incluindo os Estados-Membros, de um projeto potencialmente elegível para seleção enquanto projeto transfronteiriço no domínio das energias renováveis, inseridos num acordo de cooperação ou em qualquer outro tipo de mecanismo no domínio das energias renováveis entre Estados-Membros e/ou entre Estados-Membros e países terceiros, em conformidade com o disposto nos artigos 9.º ou 11.º da Diretiva 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho1](27) e que procuram obter o estatuto de projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis, devem apresentar uma candidatura à Comissão para seleção enquanto projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis. A candidatura deve incluir as informações relevantes que permitam à Comissão avaliar o projeto à face dos critérios dispostos nos pontos 2 e 3, em consonância com as metodologias referidas no artigo 7.º.

A Comissão deve garantir que os promotores têm a oportunidade de se candidatar ao estatuto de projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis pelo menos uma vez por ano.

A Comissão deve realizar consultas apropriadas da lista dos projetos apresentados com vista a tornarem-se projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis.

A Comissão deve avaliar as candidaturas à face dos critérios dispostos nos pontos 2 e 3.

Ao selecionar os projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis, a Comissão deve ter como objetivo um número total gerível. A Comissão deve procurar garantir um equilíbrio geográfico apropriado na identificação dos projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis. Podem ser utilizados agrupamentos regionais para identificação dos projetos.

Um projeto não deve ser selecionado como projeto transfronteiriço no domínio das energias renováveis, nem esse estatuto pode ser-lhe retirado, se a sua avaliação foi baseada em informações incorretas, que tenham sido um fator determinante na avaliação, ou se o projeto não cumprir o direito da União.

A Comissão deve publicar no seu sítio Web a lista dos projetos transfronteiriços selecionados no domínio das energias renováveis.

PARTE V – PROJETOS DE INFRAESTRUTURA DE CONECTIVIDADE DIGITAL DE INTERESSE COMUM

1.  Conectividade a gigabits e de 5G ou conetividade móvel de vanguarda para agentes socioeconómicos

As ações devem receber prioridade tendo em conta a função dos agentes socioeconómicos, a relevância dos serviços e aplicações digitais viabilizadas pela conectividade subjacente, e os potenciais benefícios socioeconómicos para os cidadãos, empresas e comunidades locais, incluindo potenciais repercussões em termos de conectividade. O orçamento disponível será atribuído de forma equilibrada do ponto de vista geográfico entre os Estados-Membros.

Deve ser dada prioridade a ações que contribuam para:

—  A conectividade a gigabits para hospitais e centros médicos, em consonância com os esforços de digitalização dos sistemas de cuidados de saúde, com vista a aumentar o bem-estar dos cidadãos europeus e a mudar a forma como os serviços de saúde e de cuidados de saúde são prestados aos pacientes(28);

—  A conectividade a gigabits para centros de educação e investigação, no contexto dos esforços para facilitar a utilização, nomeadamente, da computação de alto desempenho, das aplicações na nuvem e dos megadados, colmatar as clivagens digitais e inovar nos sistemas educativos, para melhorar os resultados da aprendizagem, aumentar a equidade e melhorar a eficiência(29).

—  Conectividade de 5G ou de banda larga sem fios de muito alta capacidade para centros de educação e investigação, hospitais e centros médicos no contexto dos esforços para proporcionar uma cobertura ininterrupta da rede de banda larga sem fios de 5G a todos os centros urbanos até 2025.

2.  Conectividade sem fios nas comunidades locais

As ações destinadas à disponibilização de conectividade local sem fios, gratuita e isenta de condições discriminatórias nos centros de vida social local, incluindo espaços exteriores abertos ao público em geral, que desempenham um papel importante na vida social das comunidades locais, ficam sujeitas às seguintes condições para serem financiadas:

—  serem executadas por um organismo do setor público referido no parágrafo seguinte, capaz de planear e de supervisionar a instalação e de assegurar, por um período mínimo de três anos, o financiamento das despesas de funcionamento de pontos locais de acesso sem fios interiores e exteriores em espaços públicos;

—  serem instaladas em redes digitais de muito alta capacidade que permitam o fornecimento de uma experiência de Internet de muito alta qualidade aos utilizadores que:

—  seja gratuita e isenta de condições discriminatórias, de fácil acesso, segura, e que utilize os melhores e mais recentes equipamentos disponíveis, capazes de fornecer aos seus utilizadores uma conectividade de alta velocidade; e que

—  apoie a igualdade de acesso a serviços digitais inovadores;

—  utilize a identidade visual comum, disponível em várias línguas, fornecida pela Comissão e permita a ligação às respetivas ferramentas em linha associadas;

—  se comprometa a adquirir os equipamentos necessários e/ou os serviços de instalação relacionados, em conformidade com a legislação aplicável, a fim de garantir que os projetos não distorçam indevidamente a concorrência.

A assistência financeira é disponibilizada a organismos do setor público, na aceção do artigo 3.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho(30), que se proponham disponibilizar, nos termos do direito nacional, conectividade local sem fios gratuita e isenta de condições discriminatórias por meio da instalação de pontos locais de acesso sem fios.

As ações financiadas não devem duplicar as ofertas privadas ou públicas gratuitas existentes com características similares, incluindo a qualidade, no mesmo espaço público.

O orçamento disponível será atribuído de forma equilibrada do ponto de vista geográfico entre os Estados-Membros.

3.   Lista indicativa de corredores e de ligações transfronteiriças de 5G elegíveis para financiamento

Em consonância com os objetivos da sociedade a gigabits, definidos pela Comissão a fim de assegurar que as principais vias de transporte terrestre tenham cobertura de 5G ininterrupta até 2025(31), as ações destinadas a concretizar a cobertura ininterrupta por sistemas de 5G, nos termos do artigo 9.º, n.º 4, alínea c), incluem, numa primeira fase, ações nos troços transfronteiriços para fins de experimentação da MCA(32) e, numa segunda fase, ações em troços mais extensos, com vista a uma implantação em maior escala da MCA ao longo dos corredores conforme indicado no quadro seguinte (lista indicativa). Os corredores da RTE-T são utilizados como uma base para esta finalidade, mas a implantação da rede de 5G não se limita necessariamente a esses corredores(33).

Corredor da rede principal «Atlântico»

Troços transfronteiriços destinados à experimentação da MCA

Porto-Vigo e Mérida-Évora

 

Ilhas dos Açores e da Madeira – Lisboa – Paris – Amesterdão – Frankfurt

 

Aveiro – Salamanca

Troço mais extenso para implantação em maior escala da MCA

Metz – Paris - Bordéus – Bilbau – Vigo – Porto – Lisboa

 

-Bi  lbau – Madrid – Lisboa

Corredor da rede principal «Báltico – Adriático»

Troços transfronteiriços destinados à experimentação da MCA

—  

Troço mais extenso para implantação em maior escala da MCA

Gdansk – Varsóvia – Brno – Viena – Graz – Liubliana – Trieste

Corredor da rede principal «Mediterrânico»

Troços transfronteiriços destinados à experimentação da MCA

Redes de cabos submarinos Lisboa – Marselha – Milão

Troço mais extenso para implantação em maior escala da MCA

Budapeste – Zagreb – Liubliana / Rijeka / Split

Corredor da rede principal «Mar do Norte – Báltico»

Troços transfronteiriços destinados à experimentação da MCA

Corredor báltico (a definir)

Troço mais extenso para implantação em maior escala da MCA

Taline – Kaunas

Corredor da rede principal «Mar do Norte – Mediterrâneo»

Troços transfronteiriços destinados à experimentação da MCA

Metz-Merzig-Luxemburgo

 

Roterdão - Antuérpia - Eindhoven

Troço mais extenso para implantação em maior escala da MCA

Amesterdão - Roterdão – Breda – Lille – Paris

 

Bruxelas – Metz – Basileia

 

Mulhouse – Lyon – Marselha

Corredor da rede principal «Oriente/Mediterrâneo Oriental»

Troços transfronteiriços destinados à experimentação da MCA

Sófia - Salónica - Belgrado

Troço mais extenso para implantação em maior escala da MCA

Berlim – Praga – Brno – Bratislava

 

Timisoara – Sófia – fronteira turca

 

Sófia - Salónica - Atenas

Corredor da rede principal «Reno – Alpes»

Troços transfronteiriços destinados à experimentação da MCA

Bolonha - Innsbrück - Munique (corredor de Brenner)

Troço mais extenso para implantação em maior escala da MCA

Roterdão – Oberhausen – Frankfurt (M)

 

Basileia – Milão – Génova

Corredor da rede principal «Reno – Danúbio»

Troços transfronteiriços destinados à experimentação da MCA

Munique – Salzburgo

Troço mais extenso para implantação em maior escala da MCA

Frankfurt (M) – Passau – Viena – Budapeste – Bucareste – Iasi/Constanta

 

Karlsruhe – Munique – Salzburgo – Wels

 

Frankfurt (M) – Estrasburgo

Corredor da rede principal «Escandinávia - Mediterrâneo»

Troços transfronteiriços destinados à experimentação da MCA

Oulu-Tromsø

 

Oslo - Estocolmo - Helsínquia

Troço mais extenso para implantação em maior escala da MCA

Turku – Helsínquia – fronteira russa

 

Estocolmo / Oslo – Malmo

 

Malmo – Copenhaga – Hamburgo – Würzburg

 

Nuremberga – Munique – Verona

 

Rosenheim – Bolonha – Nápoles – Catânia – Palermo

 

Nápoles – Bari – Taranto

(1) JO C de , p. .
(2) JO C de , p. .
(3) COM(2018)0321, página 13.
(4) Regulamento (UE) n.º 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes e que revoga a Decisão n.º 661/2010/UE (JO L 348 de 20.12.2013, p. 1).
(5) Comunicação da Comissão intitulada «A Europa em Movimento: Uma agenda para uma transição socialmente justa para uma mobilidade ecológica, competitiva e conectada para todos» – COM(2017)0283.
(6) Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (JO L 307 de 28.10.2014, p. 1).
(7) Comunicação da Comissão «Realizar o objetivo de uma mobilidade hipocarbónica - Uma Europa que protege o Planeta, capacita os seus cidadãos e defende a sua indústria e os trabalhadores» – COM(2017)0675.
(8) COM(2018)0293.
(9) JOIN(2017)0041.
(10) JOIN(2018)0005.
(11) COM(2017)0623.
(12) Regulamento (UE) n.º 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga a Decisão n.º 1364/2006/CE e altera os Regulamentos (CE) n.º 713/2009, (CE) n.º 714/2009 e (CE) n.º 715/2009 (JO L 115 de 25.4.2013, p. 39).
(13) COM(2017)0718.
(14) Regulamento (UE) n.º 283/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo às orientações para as redes transeuropeias na área das infraestruturas de telecomunicações e que revoga a Decisão n.º 1336/97/CE (JO L 86 de 21.3.2014, p. 14).
(15) COM(2016)0587.
(16) Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).
(17) Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).
(18) Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).
(19) Regulamento do Conselho (UE) 2017/1939, de 12 de outubro de 2017, que cria uma cooperação reforçada para a criação da Procuradoria Europeia («EPPO») (JO L 283, 31.10.2017, p. 1).
(20) Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29).
(21) JO L 344 de 19.12.2013, p. 1.
(22) COM(2018)0065.
(23) Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre legislar melhor, de 13 de abril de 2016 (JO L 123 de 12.5.2016, p. 1).
(24) Regulamento (UE) n.º 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativo à rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo (JO L 276 de 20.10.2010, p. 22).
(25)+ JO: Inserir no texto o número do Regulamento contido no documento PE-CONS 55/18 (2016/0375(COD)), e inserir na nota de rodapé o número, a data e as referências de publicação do JO da referida diretiva.[1] JO ...+ JO: inserir o título, o número e a referência JO de COD 2016/0382 (energia renovável).
(26)+ JO: inserir o título, o número e a referência JO do COD 2016/0382 (energia renovável).
(27)+ JO: Inserir no texto o número do Regulamento contido no documento PE-CONS 55/18 (2016/0375(COD)), e inserir na nota de rodapé o número, a data e as referências de publicação do JO da referida diretiva.[1] JO ...+ JO, inserir o título, o número e a referência JO de COD 2016/0382 (energia renovável).
(28) Ver COM(2018)0233 final – Comunicação da Comissão sobre a viabilização da transformação digital dos serviços de saúde e de prestação de cuidados no Mercado Único Digital, a capacitação dos cidadãos e a construção de uma sociedade mais saudável.
(29) Ver COM(2018)0022 final – Comunicação da Comissão relativa ao Plano de Ação para a Educação Digital
(30) Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativa à acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis de organismos do setor público (JO L 327 de 2.12.2016, p. 1).
(31) Conectividade para um Mercado Único Digital Concorrencial – Rumo a uma Sociedade Europeia a Gigabits – COM(2016)0587.
(32) Mobilidade conectada e automatizada
(33) Os troços em itálico situam-se fora dos corredores da rede principal RTE-T, mas estão incluídos nos corredores de 5G.

Última actualização: 3 de Janeiro de 2019Advertência jurídica