Index 
Textos aprovados
Terça-feira, 12 de Junho de 2018 - EstrasburgoEdição definitiva
Situação da pesca recreativa na UE
 Obrigação de compensação, requisitos de comunicação de informações e técnicas de atenuação do risco para os contratos de derivados OTC e repositórios de transações ***I
 Regras comuns no domínio da aviação civil e a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação ***I
 Emissões de CO2 e consumo de combustível dos veículos pesados novos ***I
 Modernização dos sistemas de ensino na UE
 Rumo a um setor europeu da aquicultura sustentável e competitivo

Situação da pesca recreativa na UE
PDF 140kWORD 56k
Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de junho de 2018, sobre a situação da pesca recreativa na União Europeia (2017/2120(INI))
P8_TA(2018)0243A8-0191/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 43.º,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 6 de julho de 2017, sobre a promoção da coesão e do desenvolvimento nas regiões ultraperiféricas da UE: aplicação do artigo 349.º do TFUE(1),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho(2),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, e que altera os Regulamentos (CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008, (CE) n.º 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE) n.º 1966/2006(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 2328/2003, (CE) n.º 861/2006, (CE) n.º 1198/2006 e (CE) n.º 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho(4), nomeadamente o seu artigo 77.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 2017/1004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativo ao estabelecimento de um quadro da União para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 199/2008(5) do Conselho, nomeadamente o seu artigo 5.º,

–  Tendo em conta o estudo intitulado «Marine recreational and semi-subsistence fishing – its value and its impact on fish stocks», publicado pelo Departamento Temático das Políticas Estruturais e de Coesão em julho de 2017,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A8-0191/2018),

A.  Considerando que a definição dada pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) em 2013, descreve a pesca recreativa como «a captura ou tentativa de captura de recursos aquáticos vivos principalmente para consumo próprio e/ou de lazer. Isto abrange métodos de pesca ativa – incluindo a pesca à linha, com arpão e a apanha – e métodos de pesca passivos – incluindo redes, armadilhas, nassas e palangres»; que, uma vez que o artigo 55.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 estabelece que «é proibida a comercialização de capturas provenientes da pesca recreativa», é necessário estabelecer uma definição clara de pesca recreativa e de pesca recreativa marinha;

B.  Considerando que é importante compreender a diferença entre pesca recreativa e pesca de semissubsistência, dado que as duas devem ser avaliadas e regulamentadas separadamente, e que deve ficar claro que a pesca recreativa não é pesca de semissubsistência; que esta última não é mencionada no regulamento relativo à política comum das pescas (PCP); que os dois tipos de pesca devem, por conseguinte, ser avaliados e regulamentados separadamente;

C.  Considerando que a legislação da UE funciona com um sistema de dois níveis de pesca, que abrange a pesca comercial e a pesca recreativa, e, por conseguinte, não reconhece a pesca de semissubsistência e a pesca semicomercial;

D.  Considerando que, dada a sua magnitude, a pesca recreativa pode ter um impacto considerável nas unidades populacionais de peixes, mas que a sua regulamentação é principalmente da competência dos Estados-Membros;

E.  Considerando que a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) definiu a pesca de subsistência como a «pesca de animais aquáticos que contribuem substancialmente para satisfazer as necessidades nutricionais do indivíduo»;

F.  Considerando que, na ausência de uma distinção jurídica clara entre pesca recreativa, pesca de semissubsistência e pesca semicomercial, certas atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) podem não ser detetadas, dado não serem contabilizadas ou adequadamente regulamentadas;

G.  Considerando que não existe uma definição consensual e clara de pesca recreativa a nível da UE, e que tal dificulta em grande medida o controlo, a recolha de dados e a avaliação do impacto da pesca recreativa nas unidades populacionais de peixes e no ambiente, assim como a avaliação da sua importância económica;

H.  Considerando que para gerir adequadamente qualquer tipo de atividade de pesca, incluindo a pesca recreativa, é necessário recolher dados de forma regular e rigorosa e reunir séries cronológicas, para avaliar o impacto nas unidades populacionais de peixes ou outros organismos marinhos, assim como no ambiente; que, presentemente, esses dados são incompletos ou inexistentes; que, para além do impacto direto nas unidades populacionais de peixes, os efeitos mais vastos da pesca recreativa no ambiente não se encontram ainda suficientemente investigados;

I.  Considerando que estudos demonstraram que uma parte substancial dos detritos plásticos localizáveis nos mares, lagos e rios teve origem em atividades recreativas náuticas como a navegação de recreio, o turismo e a pesca; observa que o lixo sob a forma de artes de pesca recreativa perdidas pode causar uma degradação dos habitats e danos ecológicos graves;

J.  Considerando que o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) prevê apoio financeiro para a recolha de dados, incluindo para a pesca recreativa;

K.  Considerando que os objetivos enumerados no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 se referem à necessidade de alcançar benefícios económicos, sociais e de emprego, bem como de restabelecer e manter as unidades populacionais de peixes e outros organismos marinhos acima de níveis que possam gerar o rendimento máximo sustentável;

L.  Considerando que, de acordo com um estudo recente encomendado pelo Parlamento, o impacto da pesca recreativa pode variar entre unidades populacionais de peixes, representando entre 2% (sarda) e 43% (juliana) do total de capturas;

M.  Considerando que para atingir os objetivos da PCP, os recursos haliêuticos e a atividade da pesca devem ser geridos e equilibrados; que esses objetivos não podem ser atingidos se faltar uma parte dos dados sobre as capturas e sobre a importância económica das atividades de pesca, incluindo a pesca recreativa;

N.  Considerando que os Estados-Membros têm a obrigação de recolher dados, incluindo as estimativas das capturas efetuadas na pesca recreativa e o número de libertações das espécies enumeradas no Regulamento (UE) n.º 2017/1004 e eventualmente incluídas em planos de gestão plurianuais; que cabe destacar, a este respeito, que só alguns Estados-Membros dispõem de dados exaustivos sobre a pesca recreativa no seu território;

O.  Considerando que, apesar de uma vasta gama de espécies ser capturada através da pesca recreativa marinha, a recolha de dados obrigatória aplica-se apenas a um número reduzido de espécies, pelo que é necessário efetuar inquéritos e análises multiespécies mais específicos por país; que as capturas da pesca recreativa devem ser incluídas no montante total da mortalidade por pesca e nas estimativas da biomassa;

P.  Considerando que a disponibilidade de dados sobre a pesca recreativa varia de região para região, estando disponível uma melhor informação acerca da pesca recreativa marinha no Mar do Norte e no Mar Báltico, do que no Mar Mediterrâneo, no Mar Negro ou no Atlântico;

Q.  Considerando que o número estimado de indivíduos que pratica a pesca recreativa marinha na Europa se situa entre os 8,7 e os 9 milhões (ou seja, 1,6% da população europeia), e que pratica essa atividade durante cerca de 77 milhões de dias por ano;

R.  Considerando que, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2, ponto 6, do Regulamento (UE) n.º 508/2014, relativo ao FEAMP, «pescador» é uma pessoa que exerce atividades de pesca comercial reconhecidas pelo Estado-Membro, e que, por conseguinte, é necessário definir de outra maneira as pessoas que se dedicam à pesca recreativa nos termos explicitados no considerando A;

S.  Considerando que o impacto económico estimado da pesca recreativa marinha na Europa (excluindo o valor da pesca turística) é de 10,5 mil milhões de euros, incluindo 5,1 mil milhões de despesas diretas, 2,3 mil milhões de despesas indiretas e 3,2 mil milhões de despesas induzidas; que, só na UE, o impacto económico estimado da pesca recreativa é de 8,4 mil milhões de euros (dos quais 4,2 mil milhões de despesas diretas, 1,8 mil milhões de despesas indiretas e 2,5 mil milhões de despesas induzidas);

T.  Considerando que existe um vínculo direto entre, por um lado, a abundância/ estrutura das unidades populacionais de peixes e o acesso às possibilidades de pesca e, por outro lado, os impactos económicos, socioeconómicos e em matéria de emprego daí resultantes; que é importante avaliar o impacto de todos os tipos de pesca numa unidade populacional específica, bem como o seu valor económico, a fim de adotar medidas de gestão que contribuam para a consecução tanto do objetivo ambiental como dos objetivos económicos;

U.  Considerando que a pesca recreativa marinha sustenta um número estimado de cerca de 99 000 postos de trabalho equivalentes a tempo inteiro (ETI) na Europa, dos quais 57 000 postos de trabalho diretos, 18 000 postos de trabalho indiretos e 24 000 postos de trabalho induzidos, e que gera um valor económico médio de 49 000 euros por ano por posto de trabalho ETI, que, só na UE, o número é de 84 000 postos de trabalho ETI (50 000 postos de trabalho diretos, 15 000 postos de trabalho indiretos e 20 000 postos de trabalho induzidos);

V.  Considerando que a pesca recreativa marítimo-turística, assim como outros tipos de pesca turística, é muito importante para a economia de muitas regiões e países, devendo, por isso, ser analisada a fim de avaliar melhor o seu valor, impacto e potencial de desenvolvimento;

W.  Considerando que todos os tipos de pesca recreativa têm um maior impacto económico e social a nível local e regional do que a nível nacional ao sustentarem as comunidades locais e costeiras através do turismo, da produção, da venda a retalho, do aluguer de equipamento e de outros serviços relacionados com a pesca recreativa;

X.  Considerando que, em alguns casos, as capturas da pesca recreativa representam uma parte significativa da mortalidade por pesca total da unidade populacional, pelo que devem ser tidas em conta aquando da fixação das possibilidades de pesca; que, segundo um estudo recente encomendado pelo Parlamento, a percentagem estimada do contributo da pesca recreativa marinha para o total de capturas pode variar consideravelmente, consoante a espécie-alvo (de 2% para a sarda a 43% para a juliana);

Y.  Considerando que é importante avaliar individualmente os diferentes métodos ou segmentos de pesca recreativa descritos na definição dada pelo CIEM em 2013;

Z.  Considerando que a avaliação do impacto da pesca recreativa nas unidades populacionais de peixes abrange a retenção das capturas e as taxas de mortalidade do peixe libertado; que a taxa de sobrevivência dos peixes capturados na pesca à cana (pesca de captura e libertação) é, na maioria dos casos, superior às taxas equivalentes dos peixes capturados com outras artes e práticas, devendo ser tomada em consideração nestes casos; que é necessário recolher mais informações sobre as artes mais importantes utilizadas na pesca recreativa no mar, por forma a poder estabelecer uma comparação entre as probabilidades de sobrevivência no âmbito das devoluções na pesca comercial e da libertação de peixes na pesca recreativa;

AA.  Considerando que a pesca recreativa inclui uma variedade de artes e técnicas com diferentes impactos nas unidades populacionais e no ambiente, devendo, por isso, ser avaliada e regulamentada em conformidade;

AB.  Considerando que, devido ao estado depauperado das unidades populacionais de robalo do Mar do Norte e de bacalhau do Báltico ocidental, foram impostas restrições à pesca recreativa à escala da UE mediante a fixação de «limites de saco» ou a proibição da retenção (robalo), a fim de ajudar a recuperar estas unidades populacionais; que as medidas de gestão de emergência que são tomadas quando se considera que o estado de uma unidade populacional é afetado pela pesca recreativa não conferem a visibilidade necessária ao setor;

AC.  Considerando que parte dos pescadores recreativos visam espécies diádromas, como salmão, truta e enguia; que a recolha de dados sobre estas espécies deve ser realizada tanto em águas doces como marinhas, a fim de avaliar o modo como as unidades populacionais de peixes variam ao longo do tempo;

AD.  Considerando que as áreas mais acessíveis à maioria dos pescadores recreativos são as faixas costeiras onde, para além da captura de espécies de peixe, muitas vezes são capturados invertebrados e algas, e que estes exercem um papel chave na ecologia destas áreas; que o impacto das capturas destas espécies terá igualmente de ser avaliado não apenas no que às respetivas populações diz respeito, mas também ao impacto nos ecossistemas onde se inserem;

AE.  Considerando que o salmão regressa às suas águas natais, e que, idealmente, só deve ser pescado nos sistemas fluviais em que a sua pesca possa ser eficientemente controlada; que a pesca do salmão no mar extrai salmão de forma indiscriminada, tanto de populações sãs como vulneráveis;

AF.  Considerando que a pesca recreativa pode contribuir consideravelmente para a mortalidade do peixe, e que o maior impacto ambiental estimado da pesca recreativa de água doce está associado à possibilidade de introduzir espécies não indígenas no ecossistema, sendo menor o impacto no caso da pesca recreativa marinha;

AG.  Considerando que a PCP foi concebida para gerir a pesca comercial, sem ter em consideração a pesca recreativa, as suas especificidades e a necessidade de instrumentos e planos de gestão específicos;

AH.  Considerando que, para além da extração de peixes, a pesca recreativa tem outros impactos ambientais, mas que a falta de dados claros torna difícil distingui-los das outras fontes antropogénicas;

AI.  Considerando que a saída do Reino Unido da União deve ser tida em consideração na futura gestão da pesca recreativa, atendendo à importância desta atividade no Reino Unido e para as unidades populacionais partilhadas;

AJ.  Considerando que a pesca recreativa tem muitos benefícios sociais e em matéria de saúde pública, nomeadamente aumentar a qualidade de vida dos participantes, incentivar a interação entre os jovens e sensibilizar a população para o ambiente e a importância da sua sustentabilidade;

1.  Salienta a importância da recolha de dados suficientes sobre a pesca recreativa, nomeadamente a pesca recreativa marinha, a fim de avaliar adequadamente os níveis totais de mortalidade por pesca para todas as unidades populacionais;

2.  Realça que a pesca recreativa é cada vez mais popular na maior parte dos países da Europa e que representa uma atividade importante com efeitos societais, económicos e em matéria de emprego e ambientais, podendo ter um impacto considerável nos recursos haliêuticos; sublinha que os Estados-Membros devem, por conseguinte, assegurar que essas atividades se desenrolem de forma sustentável e compatível com os objetivos da PCP;

3.  Salienta a necessidade de proteger a frota artesanal e assegurar a sua sobrevivência e renovação geracional face à expansão das atividades de pesca recreativa associadas aos portos de recreio e ao turismo sazonal;

4.  Considera que é necessário recolher dados sobre o número de pescadores recreativos, o volume das suas capturas e o valor acrescentado que geram nas comunidades costeiras;

5.  Insta a Comissão a incluir e a melhorar as disposições vigentes sobre a pesca recreativa no novo regulamento relativo ao controlo;

6.   Insta a Comissão a avaliar e, se necessário, ampliar a recolha de dados sobre a pesca recreativa, a fim de abranger um maior número de populações de peixes e outros organismos marinhos, a elaborar um estudo de viabilidade sobre a recolha uniforme de dados relativos ao seu impacto socioeconómico e a tornar obrigatória a recolha desses dados;

7.  Insiste na necessidade de melhorar a declaração e o controlo das capturas da pesca recreativa; recorda que, no âmbito da adoção do orçamento da UE para 2018, o Parlamento aprovou um projeto-piloto que visa a introdução de um sistema mensal de declaração das capturas de robalo, e insta a Comissão e os Estados-Membros a financiarem projetos ulteriores de monitorização das espécies mais vulneráveis à pesca recreativa; relembra a importância da rastreabilidade e insta a Comissão a incluir e melhorar as disposições vigentes em matéria de pesca recreativa no novo regulamento relativo ao controlo das pescas;

8.  Insta a Comissão a realizar uma avaliação sobre o impacto da pesca recreativa na UE; considera que a avaliação dos planos de gestão que incluem disposições relativas à pesca recreativa deverá ser também integrada no relatório final da Comissão sobre a avaliação de impacto;

9.  Insta os Estados-Membros a tomarem as medidas técnicas necessárias para aplicar a regulamentação atual em matéria de recolha de dados e a alargarem o seu âmbito de modo a incluir mais unidades populacionais e aspetos da pesca recreativa;

10.  Insta a Comissão a assegurar que todos os dados necessários sobre a pesca recreativa sejam regularmente recolhidos, a fim de permitir uma avaliação completa das unidades populacionais de peixes e outros organismos marinhos, por forma a conferir uma maior visibilidade ao setor; chama a atenção para o facto de que, sem essa avaliação exaustiva nem medidas adequadas adotadas com base nela, os planos de gestão das pescas e as medidas técnicas podem não permitir atingir os objetivos do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, nem estabelecer um equilíbrio entre a pesca comercial e a pesca recreativa;

11.  Considera que, nos casos em que as capturas provenientes da pesca recreativa tenham um impacto significativo nas unidades populacionais, devem ser consideradas como parte integrante do ecossistema e serem tidas em conta nas considerações sociais e económicas dos planos de gestão plurianuais, tanto para efeitos de definição das possibilidades de pesca como de adoção das medidas técnicas pertinentes; insta, por conseguinte, a Comissão a, sempre que necessário, incluir a pesca recreativa nos planos de gestão plurianuais já adotados ou prestes a serem adotados;

12.  Sublinha que a recolha de dados é uma obrigação dos Estados-Membros; salienta, no entanto, que uma definição adequada de pesca recreativa melhoraria a qualidade dos dados; insta a Comissão a propor uma definição uniforme de pesca recreativa à escala da UE, que estabeleça uma diferenciação clara entre a pesca recreativa, a pesca comercial e a pesca de semissubsistência, baseada no princípio de que as capturas da pesca recreativa nunca devem ser vendidas;

13.  Considera, com base nos dados e no relatório da avaliação do impacto, e tendo em conta as competências dos Estados-Membros em matéria de pesca recreativa, que a Comissão deve avaliar o papel da pesca recreativa na futura PCP, para que ambos os tipos de pesca marinha (comercial e recreativa) possam ser geridos de forma equilibrada, justa e sustentável, com vista a alcançar os objetivos pretendidos;

14.  Insta a Comissão a prestar apoio, nomeadamente financeiro, ao desenvolvimento da pesca recreativa no setor do turismo, fator importante de desenvolvimento da economia azul nas pequenas comunidades, nas comunidades costeiras e nas ilhas, em particular nas Regiões Ultraperiféricas; considera que isso teria um impacto positivo nos esforços envidados para prolongar a época turística para além dos meses de verão; sugere que a Comissão designe a pesca recreativa como um tema no âmbito do projeto EDEN para um turismo sustentável e que recorra ao fundo COSME para apresentar projetos de promoção do turismo associado à pesca recreativa nas pequenas comunidades costeiras;

15.  Salienta que, fora do contexto de uma normal gestão de recursos haliêuticos baseada em dados científicos sólidos, o desenvolvimento da pesca recreativa não pode traduzir-se numa redução das possibilidades de captura para a pesca profissional, nem na repartição de recursos raros entre a pesca profissional e a pesca recreativa, nomeadamente no que se refere à pesca de pequena escala e artesanal;

16.  Reconhece que a pesca recreativa é praticada há séculos em toda a UE e que é parte integrante da cultura, das tradições e do património de muitas comunidades costeiras e insulares; observa que os diferentes tipos de pesca recreativa são tão diversos como as culturas da própria UE, facto que deve ser reconhecido no âmbito de qualquer tentativa de legislar neste domínio;

17.  Insta a Comissão a adotar as medidas adequadas para assegurar que uma futura regulamentação da pesca recreativa respeite e não prejudique a pesca profissional;

18.  Salienta que é necessário estabelecer regras de base para a gestão da pesca recreativa e sugere que deve ser igualmente elaborado um catálogo de atividades de pesca recreativa com informações sobre as artes e as operações de pesca, uma descrição das zonas de pesca, bem como das espécies-alvo e das capturas acidentais;

19.  Realça a importância do FEAMP, pois contribui para a capacitação científica e garante avaliações completas e fiáveis dos recursos marítimos para as atividades de pesca recreativa; recorda que o FEAMP concede fundos para a recolha de dados e insta a Comissão a ampliar o futuro alcance do FEAMP, a fim de proporcionar apoio financeiro à investigação e análise dos dados recolhidos;

20.  Sublinha a necessidade crucial e urgente de partilhar os dados e realça que o FEAMP fornece apoio para a recolha de dados, nomeadamente no que respeita à pesca recreativa; insta, por conseguinte, os Estados‑Membros a tomarem as medidas necessárias para recolher dados e insta a Comissão a continuar a desenvolver uma base de dados comum, com dados abrangentes e fiáveis à disposição dos investigadores, para que possam monitorizar e avaliar o estado dos recursos haliêuticos; sugere que o recurso ao financiamento no âmbito do FEAMP pode figurar entre tais medidas;

21.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0316.
(2) JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.
(3) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
(4) JO L 149 de 20.5.2014, p. 1.
(5) JO L 157 de 20.6.2017, p. 1.


Obrigação de compensação, requisitos de comunicação de informações e técnicas de atenuação do risco para os contratos de derivados OTC e repositórios de transações ***I
PDF 245kWORD 83k
Texto
Texto consolidado
Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 12 de junho de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 no que diz respeito à obrigação de compensação, à suspensão da obrigação de compensação, aos requisitos de comunicação de informações, às técnicas de atenuação do risco para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma contraparte central, ao registo e supervisão dos repositórios de transações e aos requisitos aplicáveis aos repositórios de transações (COM(2017)0208 – C8-0147/2017 – 2017/0090(COD))(1)
P8_TA(2018)0244A8-0181/2018

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

Alteração 1

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU(2)
P8_TA(2018)0244A8-0181/2018
à proposta da Comissão
P8_TA(2018)0244A8-0181/2018
---------------------------------------------------------
P8_TA(2018)0244A8-0181/2018

Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 no que diz respeito à obrigação de compensação, à suspensão da obrigação de compensação, aos requisitos de comunicação de informações, às técnicas de atenuação do risco para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma contraparte central, ao registo e supervisão dos repositórios de transações e aos requisitos aplicáveis aos repositórios de transações

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu(3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(4),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(5),

Considerando o seguinte:

(1)  O Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6) foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (UE), em 27 de julho de 2012 e entrou em vigor em 16 de agosto de 2012. Os requisitos que contém, nomeadamente a compensação central de contratos de derivados do mercado de balcão (OTC) normalizados, os requisitos de margem, os requisitos de atenuação dos riscos operacionais para os contratos de derivados OTC que não são objeto de compensação centralizada, as obrigações de comunicação de informações sobre os contratos de derivados, os requisitos aplicáveis às contrapartes centrais (CCPs) e os requisitos para os repositórios de transações, contribuem para reduzir o risco sistémico através do aumento da transparência do mercado de derivados OTC e da redução do risco de crédito de contraparte, bem como do risco operacional associado aos derivados OTC.

(2)  Uma simplificação de determinados domínios abrangidos pelo Regulamento (UE) n.º 648/2012 e uma abordagem mais proporcionada desses domínios estão em consonância com o programa da Comissão para a Adequação e a Eficácia da Regulamentação (REFIT) que sublinha a necessidade da redução de custos e da simplificação, para que as políticas da União atinjam os seus objetivos do modo mais eficaz, e visa, nomeadamente, a redução dos encargos regulamentares e administrativos, sem prejuízo da manutenção da estabilidade financeira e da redução do risco sistémico, que é um objetivo primordial.

(3)  Sistemas de pós-negociação e mercados de garantias eficientes e resilientes são elementos essenciais ao bom funcionamento da União dos Mercados de Capitais e aprofundam os esforços envidados para apoiar o investimento, o crescimento e o emprego em conformidade com as prioridades políticas da Comissão.

(4)  Em 2015 e 2016, a Comissão realizou duas consultas públicas sobre a aplicação do Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho. A Comissão recebeu ainda observações sobre a aplicação desse regulamento da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados («ESMA»), do Comité Europeu do Risco Sistémico («ESRB») e de Sistema Europeu de Bancos Centrais («SEBC»). Concluiu-se, com base nessas consultas públicas, que os objetivos do Regulamento (UE) n.º 648/2012 eram apoiados pelas partes interessadas e que não seria necessária uma revisão profunda desse regulamento. Em 23 de novembro de 2016, a Comissão adotou um relatório de revisão em conformidade com o artigo 85.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 648/2012. Embora ainda nem todas as disposições do Regulamento (UE) n.º 648/2012 sejam plenamente aplicáveis e, por conseguinte, não seja ainda possível proceder a uma avaliação abrangente desse regulamento, o relatório identificou domínios nos quais são necessárias medidas focalizadas para assegurar que os objetivos do Regulamento (UE) n.º 648/2012 são atingidos de modo mais proporcionado, eficiente e eficaz.

(5)  O Regulamento (UE) n.º 648/2012 deve abranger todas as contrapartes financeiras suscetíveis de representar um risco sistémico importante para o sistema financeiro. Por conseguinte, a definição de contrapartes financeiras deve ser alterada.

(6)  Certas contrapartes financeiras têm um volume de atividade nos mercados de derivados OTC que é demasiado reduzido para representar um risco sistémico importante para o sistema financeiro e para a viabilidade económica da compensação central. Estas contrapartes, geralmente referidas como pequenas contrapartes financeiras (PCF), devem estar isentas da obrigação de compensação, permanecendo sujeitas ao requisito de trocar garantias para atenuar qualquer risco sistémico. Todavia, a excedência do limiar de compensação no que se refere a, pelo menos, uma classe de derivados OTC por uma PCF deve desencadear a obrigação de compensação relativamente a todas as classes de derivados OTC, dada a interconexão das contrapartes financeiras e o possível risco sistémico para o sistema financeiro que pode surgir se esses contratos de derivados não forem objeto de compensação centralizada.

(7)  As contrapartes não financeiras estão menos interconectadas do que as contrapartes financeiras. Normalmente, também só exercem atividades numa classe de derivados OTC. Como tal, a sua atividade representa, para o sistema financeiro, um risco sistémico menor do que a atividade das contrapartes financeiras. Portanto, o âmbito de aplicação da obrigação de compensação deve ser reduzido no que se refere às contrapartes não financeiras, para que essas contrapartes não financeiras apenas estejam sujeitas à obrigação de compensação no que diz respeito à classe ou classes de ativos que excedam o limiar de compensação ▌.

(7-A)  Dado que as contrapartes financeiras e as contrapartes não financeiras apresentam riscos diferentes, é necessário desenvolver dois limiares de compensação distintos. Para ter em conta uma eventual evolução dos mercados financeiros, estes limiares devem ser atualizados regularmente.

(8)  O requisito de proceder à compensação de determinados contratos de derivados OTC celebrados antes da entrada em vigor da obrigação de compensação cria insegurança jurídica e complicações operacionais em troco de benefícios limitados. Nomeadamente, o requisito cria esforços e custos adicionais para as contrapartes nesses contratos, podendo também afetar o bom funcionamento do mercado sem resultar numa melhoria significativa da aplicação uniforme e coerente do Regulamento (UE) n.º 648/2012 nem na criação de condições equitativas para os participantes no mercado. Convém, consequentemente, suprimir tal requisito.

(9)  As contrapartes com um volume de atividade limitado nos mercados de derivados OTC enfrentam dificuldades no acesso à compensação central, quer seja como clientes de um membro compensador ou através de mecanismos de compensação indireta. Por conseguinte, o requisito que exige que os membros compensadores ofereçam serviços de compensação indireta em condições comerciais razoáveis não é eficiente. Assim, os membros compensadores e os clientes dos membros compensadores que prestam serviços de compensação diretamente a outras contrapartes, ou indiretamente, ao permitirem que os seus próprios clientes prestem esses serviços a outras contrapartes, devem ser expressamente obrigados a fazê-lo em condições comerciais justas, razoáveis, não discriminatórias e transparentes.

(10)  Deve ser possível suspender a obrigação de compensação em certas situações. Em primeiro lugar, essa suspensão deve ser possível se os critérios com base nos quais uma classe específica de derivados OTC ficou sujeita à obrigação de compensação deixarem de ser preenchidos. Tal pode ser o caso se uma classe de derivados OTC se tornar inadequada para efeitos de compensação central obrigatória ou se tiverem ocorrido alterações substantivas relativamente a um desses critérios no que toca a uma classe específica de derivados OTC. Deve ser também possível uma suspensão da obrigação de compensação caso uma CCP deixe de oferecer um serviço de compensação relativamente a uma classe específica de derivados OTC ou a um tipo específico de contraparte, e outras CCPs não consigam intervir com rapidez suficiente para assumir esses serviços de compensação. Por último, deve também ser possível a suspensão de uma obrigação de compensação caso seja considerada necessária a fim de evitar uma ameaça grave para a estabilidade financeira na União.

(11)  A comunicação de transações históricas revelou-se difícil em virtude da falta de determinados dados cuja comunicação não era obrigatória antes da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.º 648/2012, mas que atualmente são obrigatórios. Tal resultou numa elevada taxa de incumprimento do requisito de comunicação de informações e na má qualidade dos dados comunicados, sendo o esforço associado à comunicação de tais transações significativo. Por conseguinte, é muito provável que esses dados históricos continuem a não ser utilizados. Além disso, quando o prazo para a comunicação de transações históricas entrar em vigor, muitas dessas transações já terão expirado, e, com elas, as correspondentes exposições e riscos. Para corrigir essa situação, o requisito de comunicar transações históricas deve ser suprimido.

(12)  As transações intragrupo com contrapartes não financeiras representam uma fração relativamente pequena de todas as transações de derivados OTC e são utilizadas sobretudo para efeitos de cobertura interna no seio dos grupos. Por conseguinte, essas transações não contribuem significativamente para a interconexão e o risco sistémico, mas a obrigação de comunicar essas transações pressupõe custos e encargos importantes para as contrapartes não financeiras. Assim, todas as transações entre as filiais de um grupo nas quais pelo menos uma das contrapartes é uma contraparte não financeira devem estar isentas da obrigação de comunicação de informações, independentemente do local de estabelecimento da contraparte não financeira.

(13)  O requisito de comunicar os contratos de derivados negociados em mercado regulamentado impõe encargos significativos às contrapartes em virtude do elevado volume desses contratos de derivados que são celebrados diariamente. A consulta pública lançada pela Comissão relativa ao balanço de qualidade sobre a comunicação de informações para fins de supervisão, que foi publicada em 1 de dezembro de 2017, tem por objetivo recolher elementos sobre o custo do cumprimento dos requisitos em vigor em matéria de comunicação de informações para fins de supervisão a nível da União, bem como sobre a consistência, a coerência, a eficácia, a eficiência e o valor acrescentado da União associado a esses requisitos. Esta consulta oferece às autoridades uma oportunidade para avaliar de forma holística a comunicação de informações sobre os derivados negociados em mercado regulamentado, juntamente com todos os regimes regulamentares presentes e futuros de comunicação de informações, permite às autoridades ter em conta o novo ambiente regulamentar após a implementação do Regulamento (UE) n.º 600/2014▌(7) e dá a possibilidade de apresentar propostas para reduzir efetivamente os encargos suportados pelos participantes no mercado que são obrigados a comunicar as transações de derivados negociados em mercado regulamentado. A Comissão deve ter em conta essas conclusões para propor alterações futuras aos requisitos de comunicação de informações previstos no artigo 9.º, n.º 1, no que se refere aos derivados negociados em mercado regulamentado.

(14)  Para reduzir os encargos associados à comunicação de informações que oneram as contrapartes não financeiras não sujeitas à obrigação de compensação, a contraparte financeira deve ser o único responsável, nomeadamente em termos jurídicos, pela comunicação de um único conjunto de dados no que diz respeito aos contratos de derivados OTC celebrados com uma contraparte não financeira que não está sujeita à obrigação de compensação. Para assegurar que a contraparte financeira disponha dos dados necessários para cumprir a obrigação de comunicação de informações, a contraparte não financeira deve fornecer-lhe os elementos relativos às transações de derivados OTC que, de acordo com uma expetativa razoável, a contraparte financeira não tem na sua posse. No entanto, uma contraparte não financeira deve ter a faculdade de optar pela comunicação dos seus contratos de derivados OTC. Neste caso, a contraparte não financeira deve informar a contraparte financeira deste facto e ser responsável, nomeadamente em termos jurídicos, pela comunicação desses dados e pela respetiva exatidão.

(15)  A responsabilidade pela comunicação de outros contratos derivados também deve ser estabelecida. Por conseguinte, deve especificar-se que a sociedade gestora de um organismo de investimento coletivo em valores mobiliários («OICVM») é responsável, nomeadamente em termos jurídicos, pela comunicação de informações por conta desse OICVM no que diz respeito aos contratos de derivados OTC celebrados por esse OICVM, bem como por garantir a exatidão dos dados comunicados. De igual modo, o gestor de um fundo de investimento alternativo («FIA») deve ser responsável, nomeadamente em termos jurídicos, pela comunicação de informações por conta desse FIA no que diz respeito aos contratos de derivados OTC celebrados por esse FIA, bem como por garantir a exatidão dos dados comunicados.

(16)  A fim de evitar incoerências na União no que se refere à aplicação das técnicas de atenuação de risco, os supervisores devem aprovar procedimentos de gestão de risco que exijam uma troca de garantias de contrapartes atempada, exata e devidamente segregada, ou quaisquer alterações significativas desses procedimentos, antes da sua aplicação.

(16-A)  Para evitar uma divergência regulamentar a nível internacional e atendendo às especificidades das transações destes derivados, a troca obrigatória de margens de variação nos contratos a prazo sobre divisas com liquidação mediante entrega física e nos contratos de derivados swap de divisas com liquidação mediante entrega física só deve ser aplicável às transações entre as contrapartes mais sistémicas, ou seja, instituições de crédito e empresas de investimento.

(16-B)  Os serviços de redução de risco pós-negociação, como, por exemplo, a compressão de carteiras, podem permitir uma redução do risco sistémico. Com a redução dos riscos nas carteiras de derivados existentes, sem alteração da posição global de mercado da carteira, podem reduzir a exposição às contrapartes e os riscos de contraparte associados a uma acumulação de posições pendentes brutas. A «compressão de carteiras» é definida no artigo 2.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 600/2014 e está excluída do âmbito da obrigação de negociação estabelecida no artigo 28.º do Regulamento (UE) n.º 600/2014. Para alinhar, caso necessário, o presente regulamento com o Regulamento (UE) n.º 600/2014, tendo em conta as diferenças entre estes dois regulamentos e a possibilidade de iludir a obrigação de compensação, a Comissão, em cooperação com a ESMA e o ESRB, deve avaliar os serviços de redução de risco pós-negociação aos quais pode ser concedida uma isenção da obrigação de compensação.

(17)  Para aumentar a transparência e a previsibilidade das margens iniciais e impedir as CCPs de alterarem os seus modelos de margem inicial de modos que se afigurem pró-cíclicos, as CCPs devem facultar aos seus membros compensadores instrumentos para simular os seus requisitos de margens iniciais e uma panorâmica pormenorizada dos modelos de margem inicial por si utilizados. O que antecede está em consonância com as normas internacionais publicadas pelo Comité das Infraestruturas de Pagamentos e dos Mercados e pelo Conselho da Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários, nomeadamente com o quadro para a divulgação publicado em dezembro de 2012(8) e as normas de divulgação pública quantitativa aplicáveis às contrapartes centrais publicadas em 2015(9), importantes para fomentar um entendimento exato dos riscos e dos custos envolvidos em qualquer participação numa CCP por membros compensadores e aumentar a transparência das CCPs perante os participantes no mercado.

(18)  Subsistem incertezas quanto à medida em que os ativos detidos em contas segregadas globais ou individuais estão protegidos contra a insolvência. Por conseguinte, não é claro em que casos as CCPs podem, com segurança jurídica suficiente, transferir as posições dos clientes em caso de incumprimento de um membro compensador, ou em que casos as CCPs podem, com segurança jurídica suficiente, pagar o produto de uma liquidação diretamente aos clientes. Para incentivar a compensação e melhorar o acesso à mesma, as regras relacionadas com a proteção desses ativos e posições contra a insolvência devem ser clarificadas.

(19)  As coimas que a ESMA pode aplicar aos repositórios de transações sob a sua supervisão direta devem ser efetivas, proporcionadas e suficientemente dissuasivas para assegurar a eficácia dos poderes de supervisão da ESMA e aumentar a transparência das posições e exposições em derivados OTC. Os montantes das coimas inicialmente previstas no Regulamento (UE) n.º 648/2012 revelaram-se insuficientemente dissuasivas, tendo em conta o atual volume de negócios dos repositórios de transações, que poderia potencialmente limitar a eficácia dos poderes de supervisão da ESMA ao abrigo do mesmo regulamento relativamente aos repositórios de transações. Por conseguinte, deve aumentar-se o limite superior dos montantes de base das coimas.

(20)  As autoridades dos países terceiros devem ter acesso aos dados comunicados aos repositórios de transações da União caso sejam preenchidas, pelo país terceiro em causa, determinadas condições que garantam o tratamento desses dados, e esse país terceiro preveja uma obrigação juridicamente vinculativa e executória que conceda às autoridades da União o acesso direto aos dados comunicados aos repositórios de transações no seu território.

(21)  O Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho(10) permite um procedimento de registo simplificado para os repositórios de transações que já estejam registados em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 648/2012 e tencionem estender esse registo para prestarem os seus serviços relativamente a operações de financiamento através de valores mobiliários. Deve criar-se um procedimento de registo simplificado semelhante para o registo dos repositórios de transações que já estejam registados em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2365 e tencionem estender esse registo para prestarem os seus serviços relativamente a contratos de derivados.

(22)  A qualidade e transparência insuficientes dos dados apresentados pelos repositórios de transações dificultam a utilização desses dados por parte das entidades às quais foi concedido o seu acesso para acompanhar os mercados de derivados e impede as entidades reguladoras e os supervisores de identificar riscos para a estabilidade financeira em tempo útil. Para melhorar a qualidade e a transparência dos dados, bem como aproximar os requisitos de comunicação de informações nos termos do Regulamento (UE) n.º 648/2012 dos do Regulamento (UE) 2015/2365 e do Regulamento (UE) n.º 600/2014, é necessária uma maior harmonização das regras e dos requisitos em matéria de comunicação, nomeadamente, uma maior harmonização das normas relativas aos dados, dos métodos e dos mecanismos para a comunicação de informações, bem como dos procedimentos a aplicar pelos repositórios de transações para a validação dos dados comunicados quanto à sua completude e exatidão, bem como para a reconciliação de dados com outros repositórios de transações. Além disso, os repositórios de transações devem conceder às contrapartes, mediante pedido, o acesso a todos os dados comunicados por sua conta, a fim de lhes permitir verificar a exatidão dos mesmos.

(22-A)   Para reduzir os encargos administrativos e aumentar o encontro de ordens, a ESMA deve introduzir uma norma comum da União em matéria de comunicação de informações aos repositórios de transações. Uma vez que as CCPs e outras contrapartes financeiras desempenham deveres delegados de comunicação de informações, um formato único aumentaria a eficiência para todos os participantes.

(23)  Relativamente aos serviços prestados pelos repositórios de transações, o Regulamento (UE) n.º 648/2012 criou um ambiente concorrencial. Por conseguinte, as contrapartes devem poder escolher o repositório de transações ao qual desejam comunicar as informações, e devem poder mudar de repositório de transações se assim o desejarem. Para facilitar essa transição e assegurar a disponibilidade ininterrupta dos dados sem qualquer duplicação, os repositórios de transações devem estabelecer políticas adequadas para garantir a transferência ordenada dos dados comunicados para outros repositórios de transações, quando tal lhe seja solicitado por uma empresa sujeita à obrigação de comunicação de informações.

(24)  O Regulamento (UE) n.º 648/2012 estabelece que a obrigação de compensação não deve ser aplicável aos regimes relativos a planos de pensões enquanto as CCPs não encontrarem uma solução técnica adequada para a transferência de garantias não monetárias a título de margem de variação. Uma vez que, até ao momento, não se encontrou uma solução viável para oferecer aos regimes relativos a planos de pensões uma compensação centralizada, essa derrogação temporária deve ser prorrogada por um período adicional de dois anos para a grande maioria dos regimes relativos a planos de pensões. Todavia, a compensação central deve continuar a ser o objetivo último, tendo em conta que a atual evolução regulamentar e do mercado permite que os participantes no mercado encontrem soluções técnicas convenientes nesse prazo. Com a assistência da ESMA, da EBA, da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma («EIOPA») e do ESRB, a Comissão deve acompanhar os progressos realizados pelas CCPs, pelos membros compensadores e pelos regimes relativos a planos de pensões no sentido de encontrarem soluções viáveis que permitam a participação dos regimes relativos a planos de pensões na compensação central e elaborar um relatório sobre esses progressos. Esse relatório deve também abranger as soluções e os custos conexos para os regimes relativos a planos de pensões, tomando em consideração a evolução regulamentar e do mercado, como alterações do tipo de contraparte financeira que está sujeita à obrigação de compensação. ▌A Comissão deve estar habilitada a prorrogar essa derrogação por um período adicional de um ano, se considerar que os intervenientes acordaram numa solução e que é necessário mais tempo para a sua implementação.

(24-A)  Os pequenos regimes relativos a planos de pensões, além dos classificados como pequenas contrapartes financeiras, não apresentam os mesmos riscos que os regimes relativos a planos de pensões de maior dimensão, sendo adequado prever que beneficiem de uma derrogação mais longa à obrigação de compensação. Para este tipo de regimes relativos a planos de pensões, a Comissão deve alargar a isenção dessa obrigação para três anos. Se, findo este período, a Comissão considerar que os pequenos regimes relativos a planos de pensões empreenderam os esforços necessários para desenvolver soluções técnicas adequadas para participar na compensação central e que o efeito adverso da compensação centralizada dos contratos de derivados nas prestações de reforma dos pensionistas permanece inalterado, a Comissão deve poder prorrogar a derrogação por mais dois anos. Após o termo da isenção, os pequenos regimes relativos a planos de pensões devem ser sujeitos ao disposto no presente regulamento de forma idêntica a todas as outras entidades abrangidas pelo seu âmbito de aplicação. Devido ao menor volume de contratos de derivados celebrados pelos pequenos regimes relativos a planos de pensões, é de esperar que não excedam os limiares que desencadeiam a obrigação de compensação. Consequentemente, mesmo após o termo da isenção, a maior parte dos pequenos regimes relativos a planos de pensões não serão sujeitos à obrigação de compensação.

(24-B)  A isenção para os regimes relativos a planos de pensões deve continuar a ser aplicável a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento e, se este entrar em vigor após 16 de agosto de 2018, deve também aplicar-se retroativamente a todos os contratos de derivados OTC executados após essa data. A aplicação retroativa desta disposição é necessária para evitar um hiato entre o termo da aplicação da isenção em vigor e a nova isenção, uma vez que ambas visam o mesmo objetivo.

(25)  Deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que se refere à especificação das circunstâncias nas quais as condições comerciais relacionadas com a prestação de serviços de compensação são consideradas justas, razoáveis, transparentes e não discriminatórias, bem como à prorrogação do período durante o qual a obrigação de compensação não deve ser aplicável aos regimes relativos a planos de pensões.

(26)  A fim de assegurar condições uniformes para a aplicação do presente regulamento, nomeadamente no que diz respeito à disponibilidade das informações detidas pelos repositórios de transações da União para as autoridades relevantes de países terceiros, devem ser conferidas à Comissão competências de execução. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho(11).

(27)  A fim de assegurar uma harmonização consistente das regras em matéria de procedimentos de atenuação de riscos, de registo de repositórios de transações e de requisitos de comunicação de informações, a Comissão deve adotar projetos de normas técnicas de regulamentação redigidos pela EBA, a EIOPA e a ESMA sobre os procedimentos de supervisão para garantir a validação inicial e contínua dos procedimentos de gestão de risco que exigem garantias atempadas, exatas e devidamente segregadas, os elementos de pormenor dos pedidos simplificados de extensão do registo de um repositório de transações já registado nos termos do Regulamento (UE) 2015/2365, os elementos de pormenor dos procedimentos a aplicar pelo repositório de transações para verificar a conformidade com os requisitos de comunicação pela contraparte que comunica as informações ou pela entidade que as transmite, a completude e exatidão das informações comunicadas e os elementos de pormenor dos procedimentos para a reconciliação de dados entre repositórios de transações. A Comissão deverá adotar esses projetos de normas técnicas de regulamentação através de atos delegados nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e em conformidade com os artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho(12), do Regulamento (UE) n.º 1094/2010 do Parlamento e do Conselho(13) e do Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento e do Conselho(14).

(28)  A Comissão deve estar ainda habilitada a adotar normas técnicas de execução redigidas pela ESMA através de atos de execução nos termos do artigo 291.º do Tratado da União Europeia e em conformidade com o artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010 no que diz respeito às normas relativas aos dados aplicáveis às informações a comunicar relativamente às diferentes classes de derivados e aos métodos e mecanismos de comunicação.

(29)  Dado que os objetivos do presente regulamento, nomeadamente garantir a proporcionalidade das regras que conduzem a custos de conformidade e encargos administrativos desnecessários sem colocar a estabilidade financeira em risco e aumentar a transparência das posições e exposições em derivados OTC, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros mas podem, devido à sua escala e efeitos, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(30)  A aplicação de certas disposições do presente regulamento deve ser diferida, a fim de estabelecer todas as medidas de execução essenciais e permitir aos participantes no mercado tomarem as medidas necessárias para efeitos de conformidade.

(31)  A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 28.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho(15) e emitiu um parecer em [...].

(32)  O Regulamento (UE) n.º 648/2012 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

(32-A)  A obrigação de compensação de derivados estabelecida no Regulamento (UE) n.º 648/2012 e a obrigação de negociação de derivados estabelecida no Regulamento (UE) n.º 600/2014 devem ser alinhadas, sempre que necessário e adequado. Por conseguinte, a Comissão deve elaborar um relatório sobre as modificações da obrigação de compensação de derivados introduzidas pelo presente regulamento, nomeadamente quanto ao âmbito das entidades sujeitas à obrigação de compensação e quanto ao mecanismo de suspensão, que devem também ser introduzidas na obrigação de negociação de derivados estabelecida no Regulamento (UE) n.º 600/2014.

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (UE) n.º 648/2012 é alterado do seguinte modo:

-1)  No artigo 1.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redação:"

«4. O presente regulamento não se aplica:

   a) Aos bancos centrais e organismos públicos responsáveis pela gestão da dívida pública ou que participam nessa gestão;
   b) Ao Banco de Pagamentos Internacionais;
   c) Aos bancos multilaterais de desenvolvimento constantes da lista do artigo 117.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 575/2013.»;

"

-1-A)  No artigo 1.º, n.º 5, é suprimida a alínea a):

1)  No artigo 2.º, o ponto 8 passa a ter a seguinte redação:"

«8) «Contraparte financeira», uma empresa de investimento autorizada nos termos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(16), uma instituição de crédito autorizada nos termos da Diretiva 2013/36/UE, uma empresa de seguros ou de resseguros autorizada nos termos da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(17), um OICVM autorizado nos termos da Diretiva 2009/65/CE, exceto se esse OICVM estiver relacionado com um plano de compra de ações de empregados, uma instituição de realização de planos de pensões profissionais, na aceção do artigo 6.º, alínea a), da Diretiva 2003/41/CE, um FIA como definido no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva 2011/61/UE, que esteja estabelecido na União ou que seja gerido por um gestor de fundos de investimento alternativos (GFIA) autorizado ou registado nos termos da Diretiva 2011/61/UE, exceto se esse FIA estiver relacionado com um plano de compra de ações de empregados e, quando aplicável, o respetivo GFIA estiver estabelecido na União; e uma central de valores mobiliários autorizada em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho(18) ▌;»;

"

2)  O artigo 4.º é alterado do seguinte modo:

a)  No n.º 1, a alínea a) é alterada do seguinte modo:

i)  As subalíneas i) a iv) passam a ter a seguinte redação:"

«i) entre duas contrapartes financeiras que estejam sujeitas às condições estabelecidas no artigo 4.º-A, n.º 1, segundo parágrafo;

   ii) entre uma contraparte financeira que esteja sujeita às condições estabelecidas no artigo 4.º-A, n.º 1, segundo parágrafo, e uma contraparte não financeira que esteja sujeita às condições estabelecidas no artigo 10.º, n.º 1, segundo parágrafo;
   iii) entre duas contrapartes não financeiras que estejam sujeitas às condições estabelecidas no artigo 10.º, n.º 1, segundo parágrafo;
   iv) entre, por um lado, uma contraparte financeira que esteja sujeita às condições estabelecidas no artigo 4.º-A, n.º 1, segundo parágrafo, ou uma contraparte não financeira que esteja sujeita às condições estabelecidas no artigo 10.º, n.º 1, segundo parágrafo; e, por outro lado, uma entidade estabelecida num país terceiro que estaria sujeita à obrigação de compensação se estivesse estabelecida na União;»;

"

b)  No n.º 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:"

«b) Terem sido celebrados ou objeto de novação:

   i) na data ou após a data a partir da qual a obrigação de compensação produz efeitos; ou
   ii) na data ou após a data a partir da qual ambas as contrapartes cumprem as condições estabelecidas na alínea a).»;

"

c)  São aditados os seguintes números:"

«3-A. Os membros compensadores e os clientes que prestam serviços de compensação, direta ou indiretamente, devem prestar esses serviços em condições comerciais justas, razoáveis, não discriminatórias e transparentes. Os referidos membros compensadores e clientes devem tomar todas as medidas razoáveis para identificar, prevenir, gerir e acompanhar os conflitos de interesses no interior de um grupo de entidades afiliadas, nomeadamente entre a unidade de negociação e a unidade de compensação, suscetíveis de afetar de forma adversa uma prestação de serviços de compensação em condições justas, razoáveis, não discriminatórias e transparentes.

Os membros compensadores ou os clientes devem ser autorizados a controlar os riscos ligados aos serviços de compensação oferecidos.

3-B.  A fim de assegurar uma aplicação coerente do presente artigo, a ESMA redige projetos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar as circunstâncias nas quais as condições comerciais dos serviços de compensação a que se refere o n.º 3-A são consideradas justas, razoáveis, não discriminatórias e transparentes.

A ESMA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas de regulamentação referidos no primeiro parágrafo até ... [seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo].

A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento adotando as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.»;

"

3)  É aditado o artigo 4.º-A, com a seguinte redação:"

«Artigo 4.º-A

Contrapartes financeiras sujeitas a uma obrigação de compensação

1.  Uma contraparte financeira que assuma posições em contratos de derivados OTC pode calcular, anualmente, a sua posição média agregada no final do mês relativamente aos 12 meses precedentes, nos termos do n.º 3.

Se a contraparte financeira não calcular a sua posição ou o resultado desse cálculo exceder os limiares de compensação especificados nos termos do artigo 10.º, n.º 4, alínea b), a contraparte financeira:

   a) Notifica imediatamente desse facto a ESMA e a autoridade competente relevante;
   b) Fica sujeita à obrigação de compensação a que se refere o artigo 4.º relativamente a futuros contratos de derivados OTC, independentemente da classe ou classes de ativos em relação às quais o limiar de compensação foi excedido; e
   c) Procede à compensação dos contratos a que se refere a alínea b) no prazo de quatro meses a contar do momento em que fica sujeita à obrigação de compensação.

2.  Uma contraparte financeira que tenha ficado sujeita à obrigação de compensação nos termos do n.º 1 e demonstre subsequentemente, à autoridade competente relevante, que a sua posição média agregada no final do mês relativamente aos 12 meses precedentes já não excede o limiar de compensação a que se refere o n.º 1, deixa de estar sujeita à obrigação de compensação prevista no artigo 4.º.

2-A.  Caso uma contraparte financeira que estava isenta fique sujeita à obrigação de compensação nos termos do n.º 1, deve compensar os seus contratos de derivados OTC no prazo de quatro meses após ficar sujeita à obrigação de compensação.

3.  Ao calcular as posições referidas no n.º 1, uma contraparte financeira inclui todos os contratos de derivados OTC celebrados por ela própria ou celebrados por outras entidades do grupo a que ela pertence.»;

"

4)  No artigo 5.º, n.º 2, é suprimida a alínea c);

4-A)   No artigo 6.º, n.º 2, após a alínea d), é aditada a seguinte alínea:"

«d-A) Dentro de cada classe de derivados OTC referida na alínea d), os elementos dos tipos de contrato para os quais as CCPs relevantes foram autorizadas a fazer a compensação e a data em que essas CCPs ficaram autorizadas a compensar esses contratos;»;

"

5)  No artigo 6.º, n.º 2, é suprimida a alínea e);

6)  É aditado o artigo 6.º-B, com a seguinte redação:"

«Artigo 6.º-B

Suspensão da obrigação de compensação em situações que não de resolução

1.  Em circunstâncias diferentes das referidas no artigo 6.º-A, n.º 1, a ESMA pode solicitar à Comissão que esta suspenda temporariamente a obrigação de compensação referida no artigo 4.º, n.º 1, relativamente a uma classe específica de derivados OTC ou a um tipo específico de contraparte, desde que esteja preenchida uma das seguintes condições:

   a) A classe de derivados OTC deixou de ser elegível para compensação central de acordo com os critérios a que se refere o artigo 5.º, n.º 4, primeiro parágrafo, e n.º 5;
   b) É provável que uma CCP deixe de proceder à compensação dessa classe específica de derivados OTC e nenhuma outra CCP tem capacidade para proceder à compensação dessa classe específica de derivados OTC sem interrupção;
   c) A suspensão da obrigação de compensação relativamente a uma classe específica de derivados OTC ou a um tipo específico de contraparte é necessária para evitar ou fazer face a uma ameaça grave para a estabilidade financeira na União, e a referida suspensão é proporcionada tendo em conta esse fim.

Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea c), a ESMA consulta o ESRB antes de apresentar o pedido aí referido.

Sempre que a ESMA solicite à Comissão que esta suspenda temporariamente a obrigação de compensação a que se refere o artigo 4.º, n.º 1, deve fundamentar o seu pedido e apresentar elementos que demonstrem que se encontra preenchida pelo menos uma das condições estabelecidas no primeiro parágrafo. A Comissão informa sem demora o Parlamento Europeu e ao Conselho do pedido da ESMA.

1-A.  A apresentação pela ESMA de um pedido de suspensão, tal como referido no n.º 1 do presente artigo, pode ser solicitada por uma autoridade competente designada em conformidade com o artigo 22.º. Sempre que a autoridade competente solicite à ESMA que esta apresente um pedido de suspensão, deve fundamentar o seu pedido e apresentar elementos que demonstrem que se encontra preenchida pelo menos uma das condições estabelecidas no primeiro parágrafo do n.º 1.

No prazo de 48 horas a contar da receção de um pedido apresentado pela autoridade competente e com base nos fundamentos e nos elementos de prova apresentados pela autoridade competente, a ESMA solicita à Comissão que suspenda a obrigação de compensação relativamente à classe específica de derivados OTC ou ao tipo específico de contraparte a que se refere o n.º 1 ou rejeita o pedido da autoridade competente. A ESMA informa a autoridade competente em causa da sua decisão e apresenta uma fundamentação pormenorizada que a explique.

2.  O pedido referido no n.º 1 não será divulgado ao público.

3.  A Comissão, no prazo de 48 horas a contar da apresentação do pedido a que se refere o n.º 1, e com base nos fundamentos e nos elementos de prova apresentados pela ESMA, suspende a obrigação de compensação relativamente à classe específica de derivados OTC ou ao tipo específico de contraparte a que se refere o n.º 1 ou rejeita o pedido de suspensão. A Comissão informa a ESMA da sua decisão e apresenta uma fundamentação pormenorizada que a explique. A Comissão transmite sem demora esta informação ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

4.  A decisão da Comissão de suspender a obrigação de compensação será ▌publicada no Jornal Oficial da União Europeia, no sítio Web da Comissão e no registo público referido no artigo 6.º.

5.  A suspensão da obrigação de compensação nos termos do presente artigo é valida por um período não superior a um mês a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

6.  Caso os motivos para a suspensão continuem a ser aplicáveis, a Comissão, após consulta da ESMA e do ESRB, pode prorrogar a suspensão a que se refere o n.º 5 por um ou mais períodos ▌de um mês, não podendo exceder, cumulativamente, 12 meses a contar do final do período de suspensão inicial. As prorrogações da suspensão serão publicadas em conformidade com o artigo 4.º.

Para efeitos do primeiro parágrafo, a Comissão notifica a ESMA e informa o Parlamento Europeu e o Conselho da sua intenção de prorrogar uma suspensão da obrigação de compensação. A ESMA emite um parecer sobre a prorrogação da suspensão no prazo de 48 horas a contar dessa notificação.»;

"

7)  O artigo 9.º é alterado do seguinte modo:

a)  O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:"

«1. As contrapartes financeiras, as contrapartes não financeiras que estejam nas condições referidas no artigo 10.º, n.º 1, segundo parágrafo, e as CCPs devem assegurar que os dados respeitantes a todos os contratos de derivados que tenham celebrado, bem como qualquer eventual alteração ou cessação dos mesmos, sejam comunicados, em conformidade com o n.º 1-A, a um repositório de transações registado nos termos do artigo 55.º ou reconhecido nos termos do artigo 77.º. Os dados devem ser comunicados o mais tardar no dia útil seguinte ao da celebração, alteração ou denúncia do contrato.

A obrigação de comunicação aplica-se aos contratos de derivados ▌celebrados em ou após 12 de fevereiro de 2014.

Não obstante o disposto no artigo 3.º, a obrigação de comunicação de informações não se aplica aos contratos de derivados OTC no interior do mesmo grupo, caso pelo menos uma das contrapartes seja uma contraparte não financeira ou fosse qualificada como contraparte não financeira, se estivesse estabelecida na União, desde que:

   a) Ambas as contrapartes estejam integralmente incluídas no mesmo perímetro de consolidação;
   b) Ambas as contrapartes estejam sujeitas a procedimentos centralizados de avaliação, medição e controlo de risco adequados; e
   c) A empresa-mãe não seja uma contraparte financeira.»;

"

b)  São aditados os seguintes n.ºs 1-A e 1-B:"

«1-A. Os dados relativos aos contratos de derivados referidos no n.º 1 são comunicados do seguinte modo:

   b) Os dados relativos aos contratos de derivados OTC celebrados entre uma contraparte financeira e uma contraparte não financeira que não esteja nas condições referidas no artigo 10.º, n.º 1, segundo parágrafo, são comunicados do seguinte modo:
   i) a contraparte financeira é o único responsável, nomeadamente em termos jurídicos, pela comunicação de um único conjunto de dados, bem como por assegurar a exatidão dos dados comunicados. Para assegurar que a contraparte financeira disponha de todos os dados necessários para cumprir a obrigação de comunicação de informações, a contraparte não financeira deve fornecer à contraparte financeira os elementos relativos aos contratos de derivados OTC celebrados entre ambas que, de acordo com uma expetativa razoável, a contraparte financeira não tem na sua posse. A contraparte não financeira é responsável por assegurar que estes elementos sejam exatos;
   ii) não obstante o disposto na subalínea i), as contrapartes não financeiras que já tenham investido na instalação de um sistema de comunicação de informações podem optar por comunicar os elementos relativos aos seus contratos de derivados OTC celebrados com contrapartes financeiras a um repositório de transações. Neste caso, a contraparte não financeira deve informar previamente da sua decisão as contrapartes financeiras com que celebrou contratos de derivados OTC. A responsabilidade, nomeadamente jurídica, pela comunicação e pela exatidão dos dados em causa é, nesta circunstância, das contrapartes não financeiras;
   b-A) No caso de contratos de derivados OTC celebrados por uma contraparte não financeira que não esteja sujeita às condições referidas no artigo 10.º, n.º 1, segundo parágrafo, com uma entidade estabelecida num país terceiro que seria uma contraparte financeira se estivesse estabelecida na União, a contraparte não financeira não é obrigada a comunicar as informações nos termos do artigo 9.º nem é juridicamente responsável pela comunicação nem por assegurar a exatidão dos dados dos contratos de derivados OTC em causa, caso:
   i) o regime jurídico de comunicação de informações do país terceiro em causa tenha sido considerado equivalente nos termos do artigo 13.º e a contraparte financeira do país terceiro tenha comunicado as informações em questão nos termos do regime jurídico de comunicação de informações vigente no seu país;
   ii) o regime jurídico de comunicação de informações do país terceiro em causa não tenha sido declarado equivalente nos termos do artigo 13.º, a contraparte financeira do país terceiro opte por estar sujeita, como se de uma contraparte financeira estabelecida na União se tratasse, aos requisitos do presente artigo e se registe junto da ESMA.

A ESMA deve disponibilizar publicamente no seu sítio Web um registo a nível da União das contrapartes financeiras de países terceiros que optem por estar sujeitas ao presente artigo nos termos da subalínea ii);

   c) A sociedade gestora de um OICVM é responsável pela comunicação dos dados relativos aos contratos de derivados OTC nos quais esse OICVM seja uma contraparte, bem como por assegurar a exatidão dos dados comunicados;
   d) A sociedade gestora de um FIA é responsável pela comunicação dos dados relativos aos contratos de derivados OTC nos quais esse FIA seja uma contraparte, bem como por assegurar a exatidão dos dados comunicados;
   e) As contrapartes e as CCPs que comunicam os contratos de derivados OTC a um repositório de transações asseguram que os dados respeitantes aos seus contratos de derivados são comunicados com exatidão e sem duplicações.

As contrapartes e as CCPs sujeitas à obrigação de comunicação de informações a que se refere o n.º 1 podem delegar essa obrigação.

1-B.  A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem as informações a prestar por uma contraparte financeira de um país terceiro para proceder ao seu registo junto da ESMA referido no n.º 1-A, primeiro parágrafo, alínea b-A), subalínea ii).

A ESMA apresenta à Comissão os referidos projetos de normas técnicas de regulamentação até ... [seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo].

A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento adotando as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.»;

"

c)  O n.º 6 passa a ter a seguinte redação:"

«6. A fim de assegurar condições uniformes para a aplicação dos n.os 1 e 3, a ESMA, em estreita cooperação como o SEBC, redige projetos de normas técnicas de execução destinadas a especificar:

   a) As normas de apresentação de dados e os formatos aplicáveis às informações a comunicar, que devem incluir, no mínimo, o seguinte:
   i) Identificadores de entidade jurídica («LEI») mundiais;
   ii) Números de Identificação Internacional dos Títulos («ISIN»);
   iii) Identificadores de transação únicos («UTI»);
   b) Os métodos e modalidades para a comunicação de informações;
   c) A periodicidade das comunicações;
   d) A data até à qual os contratos de derivados devem ser comunicados, incluindo a eventual aplicação gradual desse prazo para os contratos celebrados antes de a obrigação de comunicação se aplicar.

Ao elaborar esses projetos de normas técnicas, a ESMA deve tomar em consideração a evolução verificada a nível internacional, as normas acordadas a nível ou mundial, bem como a sua coerência com os requisitos de comunicação de informações estabelecidos no artigo 4.º do Regulamento (UE) 2015/2365* e no artigo 26.º do Regulamento (UE) n.º 600/2014.

A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de execução à Comissão até ... [12 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo].

É conferido à Comissão o poder de adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.;

_______________________________________________________________

* Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo à transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários e de reutilização e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (JO L 337 de 23.12.2015, p. 1).»;

"

8)  No artigo 10.º, os n.os 1 a 4 passam a ter a seguinte redação:"

«1. Uma contraparte não financeira que assuma posições em contratos de derivados OTC pode calcular, anualmente, a sua posição média agregada no final do mês para os 12 meses precedentes, em conformidade com o n.º 3.

Se a contraparte não financeira não calcular a sua posição ou o resultado do cálculo referido no primeiro parágrafo exceder os limiares de compensação especificados nos termos do n.º 4, alínea b), essa contraparte não financeira:

   a) Notifica imediatamente desse facto a ESMA e a autoridade designada em conformidade com o n.º 5;
   b) Se não tiver calculado a sua posição, fica sujeita à obrigação de compensação a que se refere o artigo 4.º relativamente a futuros contratos de derivados OTC em todas as classes de ativos, bem como aos requisitos estabelecidos no artigo 11.º, n.º 3;
   b-A) Se o resultado do cálculo referido no primeiro parágrafo exceder os limiares de compensação especificados nos termos do n.º 4, alínea b), fica sujeita à obrigação de compensação referida no artigo 4.º relativamente a futuros contratos de derivados OTC na classe ou classes de ativos em relação às quais o limiar de compensação foi excedido e isenta dos requisitos estabelecidos no artigo 11.º, n.º 3, na outra classe ou nas outras classes de ativos em relação às quais o limiar de compensação não foi excedido;
   c) Procede à compensação dos contratos a que se refere a alínea b) no prazo de quatro meses a contar do momento em que fica sujeita à obrigação de compensação.

2.  As contrapartes não financeiras que tenham ficado sujeitas à obrigação de compensação prevista no segundo parágrafo do n.º 1 e que demonstrem subsequentemente, à autoridade designada nos termos do n.º 5, que a sua posição média agregada no final do mês para os 12 meses precedentes deixou de exceder o limiar de compensação a que se refere o n.º 1, deixam de estar sujeitas à obrigação de compensação prevista no artigo 4.º.

3.  As contrapartes não financeiras devem incluir no cálculo das posições referidas no n.º 1 todos os contratos de derivados OTC celebrados por elas ou por outras entidades não financeiras do grupo a que pertençam e que não reduzam, de forma objetivamente mensurável, os riscos diretamente relacionados com a atividade comercial ou com a gestão de tesouraria da contraparte não financeira ou do grupo em causa.

4.  A fim de assegurar uma aplicação coerente do presente artigo, a ESMA, após consulta da ESRB e outras autoridades relevantes, redige projetos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar:

   a) Critérios para determinar quais os contratos de derivados OTC que reduzem, de forma objetivamente mensurável, os riscos diretamente relacionados com a atividade comercial ou com a gestão de tesouraria a que se refere o n.º 3; e
   b) Os valores dos limiares de compensação, que devem ser determinados tendo em conta a relevância sistémica do somatório líquido das posições e exposições de cada contraparte e para cada classe de derivados OTC.

A ESMA pode desenvolver limiares de compensação distintos para as contrapartes financeiras e as contrapartes não financeiras, tendo em conta a interconexão das contrapartes financeiras e o seu maior risco sistémico.

Após proceder a uma consulta pública, a ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 30 de setembro de 2012 e atualiza-as regularmente.

É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.

Após consulta do ESRB e outras autoridades relevantes, a ESMA analisa periodicamente os limiares referidos na alínea b) e, se for caso disso, nomeadamente para assegurar uma maior participação na compensação central, propõe normas técnicas de regulamentação para os alterar.»;

"

8-A)  No artigo 11.º, é aditado o seguinte número:"

«1-A. Os requisitos referidos no n.º 1 do presente artigo não se aplicam às transações intragrupo a que se refere o artigo 3.º, caso uma das contrapartes seja uma contraparte não financeira que não está sujeita à obrigação de compensação, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, segundo parágrafo.»;

"

8-B)  No artigo 11.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação:"

«3. As contrapartes financeiras devem estabelecer procedimentos de gestão de risco que exijam trocas de garantias atempadas, precisas e devidamente segregadas relativamente aos contratos de derivados OTC celebrados a partir de 16 de agosto de 2012. As contrapartes não financeiras a que se refere o artigo 10.º podem não aplicar procedimentos de gestão de risco que exijam trocas de garantias atempadas, precisas e devidamente segregadas relativamente aos contratos de derivados OTC que pertencem à classe ou às classes de ativos em relação às quais o limiar de compensação não foi excedido.»;

"

9)  No artigo 11.º, o n.º 15 é alterado do seguinte modo:

a)  A alínea a) passa a ter a seguinte redação:"

«a) Os procedimentos de gestão de risco, nomeadamente os níveis e o tipo de garantias e mecanismos de segregação a que se refere o n.º 3, bem como os procedimentos de supervisão conexos destinados a assegurar a validação inicial e contínua desses procedimentos de gestão de risco;»;

"

b)  A primeira frase do segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:"

As ESAs apresentam esses projetos de normas técnicas de regulamentação comuns à Comissão até ... [12 meses após a entrada em vigor do presente regulamento modificativo].»;

"

10)  No artigo 38.º são aditados os n.os 6 e 7, com a seguinte redação:"

«6. As CCPs devem facultar aos seus membros compensadores um instrumento de simulação que lhes permita determinar o montante, em termos brutos, da margem inicial adicional que a CCP pode exigir aquando da compensação de uma nova transação. Esse instrumento só deve ser disponibilizado através de acesso seguro e os resultados da simulação não são vinculativos.

7.  As CCPs devem prestar aos seus membros compensadores informações sobre os modelos de margem inicial que utilizam. Essas informações devem satisfazer cumulativamente as seguintes condições:

   a) Explicam claramente a conceção do modelo de margem inicial, bem como o seu funcionamento;
   b) Descrevem claramente os principais pressupostos e limitações do modelo de margem inicial, bem como as circunstâncias nas quais esses pressupostos deixam de ser válidos;
   c) São documentadas.»;

"

11)  Ao artigo 39.º é aditado o seguinte n.º 11:"

«11. A legislação nacional dos Estados-Membros em matéria de insolvência não obsta a que uma CCP proceda nos termos do disposto no artigo 48.º, n.os 5 a 7, no que diz respeito aos ativos e às posições registados nas contas referidas nos n.os 2 a 5 do presente artigo.»;

"

12)  O artigo 56.º é alterado do seguinte modo:

a)  O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:"

«1. Para efeitos do artigo 55.º, n.º 1, os repositórios de transações apresentam à ESMA:

   a) Um pedido de registo;
   b) Um pedido de extensão do registo caso o repositório de transações já se encontre registado nos termos do capítulo III do Regulamento (UE) 2015/2365.»;

"

b)  O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:"

«3. A fim de assegurar uma aplicação coerente do presente artigo, a ESMA redige projetos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar o seguinte:

   a) Os pormenores do pedido de registo a que se refere o n.º 1, alínea a);
   b) Os pormenores de um pedido simplificado de extensão do registo a que se refere o n.º 1, alínea b).

A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até ... [12 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo].

É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.»;

"

c)  O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:"

«4. A fim de assegurar condições de aplicação uniformes do n.º 1, a ESMA redige projetos de normas técnicas de execução destinadas a especificar o seguinte:

   a) O modelo dos pedidos de registo a que se refere o n.º 1, alínea a);
   b) O modelo dos pedidos de extensão do registo a que se refere o n.º 1, alínea b).

No que se refere à alínea b) do primeiro parágrafo, a ESMA redige um modelo simplificado.

A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de execução à Comissão até ... [9 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo].

É conferido à Comissão o poder de adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.»;

"

12-A)   No artigo 62.º, é suprimido o n.º 5;

12-B)   No artigo 63.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:"

«1. Para o exercício das competências que lhe são atribuídas pelo presente regulamento, a ESMA pode proceder a todas as inspeções necessárias nas instalações ou propriedades das pessoas coletivas referidas no artigo 61.º, n.º 1. Caso a boa execução e eficiência das inspeções o exija, a ESMA pode proceder a inspeções in loco sem aviso prévio.»;

"

12-C)   No artigo 63.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:"

«2. Os funcionários da ESMA e outras pessoas por ela autorizadas a realizar inspeções in loco podem aceder a todas as instalações e propriedades das pessoas coletivas sujeitas a uma decisão de investigação adotada pela ESMA e têm todas as competências referidas no artigo 62.º, n.º 1. Têm igualmente competências para selar quaisquer instalações e livros ou registos relativos à empresa pelo período da inspeção e na medida do necessário à sua realização.»;

"

12-D)  No artigo 63.º, é suprimido o n.º 8;

12-E)  No artigo 64.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redação:"

«4. Ao apresentar o processo com as conclusões à ESMA, o inquiridor deve notificar as pessoas sujeitas à investigação. Essas pessoas têm o direito de consultar o processo, sob reserva dos legítimos interesses de terceiros na proteção dos seus segredos comerciais. O direito de consulta do processo não é extensível a informações confidenciais ou aos documentos preparatórios internos da ESMA.»;

"

12-F)   No artigo 64.º, o n.º 8 passa a ter a seguinte redação:"

«8. Se, no exercício das competências atribuídas pelo presente regulamento, a ESMA concluir que há indícios sérios da existência de factos que sabe serem suscetíveis de configurar infrações penais nos termos da legislação aplicável, remete a questão para as autoridades competentes para investigação e eventual instauração de procedimento penal. Além disso, a ESMA deve abster-se de aplicar coimas ou sanções pecuniárias caso saiba que uma anterior absolvição ou condenação por facto idêntico ou factos em substância semelhantes já adquiriu força de caso julgado em consequência de um processo penal no âmbito da lei nacional.»;

"

12-G)   No artigo 65.º, n.º 1, é suprimido o segundo parágrafo;

13)  O artigo 65.º, n.º 2, é alterado do seguinte modo:

a)  Na alínea a), «20 000 EUR» é substituído por «200 000 EUR»;

b)  Na alínea b), «10 000 EUR» é substituído por «100 000 EUR»;

c)  É aditada a alínea c), com a seguinte redação:"

«c) Para as infrações a que se refere a secção IV do anexo I, os montantes mínimo e máximo das coimas são, respetivamente, de 5 000 EUR e 10 000 EUR.»;

"

13-A)   No artigo 67.º, n.º 1, é aditado o seguinte parágrafo:"

«O primeiro parágrafo não se aplica se forem necessárias medidas urgentes para impedir danos significativos e iminentes para o sistema financeiro ou danos significativos e iminentes para a integridade, transparência, eficiência e funcionamento ordenado dos mercados financeiros, incluindo a estabilidade ou a exatidão dos dados comunicados a um repositório de transações. Nesse caso, a ESMA pode adotar uma decisão provisória e dá aos interessados a oportunidade de se pronunciarem com a maior brevidade possível após tomar a sua decisão.»;

"

14)  No artigo 72.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:"

«2. O montante da taxa cobrada a um repositório de transações deve cobrir todos os custos administrativos razoáveis suportados pela ESMA com as suas atividades de registo e supervisão e ser proporcional ao volume de negócios do repositório de transações em causa e ao tipo de registo e supervisão exercidos.»;

"

15)  É aditado o artigo 76.º-A, com a seguinte redação:"

«Artigo 76.º-A

Acesso recíproco direto aos dados

1.  Sempre que necessário para o exercício das respetivas funções, as autoridades relevantes dos países terceiros nos quais estejam estabelecidos um ou mais repositórios de transações devem ter acesso direto às informações detidas pelos repositórios de transações estabelecidos na União, desde que a Comissão tenha adotado um ato de execução em conformidade com o n.º 2 para esse efeito.

2.  Mediante a apresentação de um pedido pelas autoridades referidas no n.º 1, a Comissão pode adotar atos de execução, em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 86.º, n.º 2, que estabeleçam se o enquadramento jurídico do país terceiro da autoridade requerente preenche cumulativamente as seguintes condições:

   a) Os repositórios de transações estabelecidos nesse país terceiro estão devidamente autorizados;
   b) É efetuada nesse país terceiro, de forma contínua, uma supervisão efetiva dos repositórios de transações e um controlo efetivo da execução das suas obrigações;
   c) Existem garantias de sigilo profissional, que são pelo menos equivalentes às estabelecidas no presente regulamento, designadamente a proteção dos segredos comerciais partilhados pelas autoridades com partes terceiras;
   d) Os repositórios de transações autorizados nesse país terceiro estão sujeitos a uma obrigação juridicamente vinculativa e executória no sentido de facultarem o acesso direto e imediato aos dados por parte das entidades a que se refere o artigo 81.º, n.º 3.»;

"

16)  No artigo 78.º são aditados os n.os 9 e 10, com a seguinte redação:"

«9. Os repositórios de transações devem estabelecer os seguintes procedimentos e políticas:

   a) Procedimentos para a reconciliação efetiva de dados entre repositórios de transações;
   b) Procedimentos para assegurar a completude e exatidão dos dados comunicados;
   c) Políticas com vista à transferência ordenada de dados para outros repositórios de transações quando solicitado pelas contrapartes ou CCPs a que se refere o artigo 9.º, ou quando necessário por outro motivo.

10.  A fim de assegurar uma aplicação coerente do presente artigo, a ESMA redige projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar:

   a) Os procedimentos para a reconciliação de dados entre repositórios de transações;
   b) Os procedimentos a aplicar pelo repositório de transações para verificar a conformidade da contraparte que comunica as informações, ou da entidade que as apresenta, com os requisitos de comunicação de informações, bem como para verificar a completude e exatidão das informações comunicadas nos termos do artigo 9.º.

A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até ... [12 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo].

É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.»;

"

17)  O artigo 81.º é alterado do seguinte modo:

a)  No n.º 3, é aditada a alínea q), com a seguinte redação:"

«q) As autoridades relevantes de um país terceiro em relação ao qual tenha sido adotado um ato de execução nos termos do artigo 76.º, alínea a);»;

"

b)  É aditado o n.º 3-A, com a seguinte redação:"

«3-A. Os repositórios de transações devem facultar às contrapartes e CCPs a que se refere o artigo 9.º, n.º 1-A, segundo parágrafo, as informações comunicadas por sua conta.»;

"

c)  O n.º 5 passa a ter a seguinte redação:"

«5. A fim de assegurar uma aplicação coerente do presente artigo, a ESMA, após consulta dos membros do SEBC, redige projetos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar o seguinte:

   a) As informações a publicar ou disponibilizar em conformidade com os n.os 1 e 3;
   b) A frequência de publicação das informações referidas no n.º 1;
   c) As normas operacionais necessárias para agregar e comparar dados entre repositórios e para que as entidades referidas no n.º 3 tenham acesso a essa informação;
   d) Os termos e condições, bem como as modalidades e a documentação necessária para que os repositórios de transações concedam acesso às entidades a que se refere o n.º 3.

A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até ... [12 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo].

Ao elaborar esses projetos de normas técnicas, a ESMA deve assegurar que a publicação das informações referidas no n.º 1 não revela a identidade de nenhuma parte em nenhum contrato.

É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.»;

"

18)  O artigo 82.º, n.º 2, passa a ter a seguinte redação:"

«2. O poder de adotar atos delegados referido nos artigos 1.º, n.º 6, 4.º, n.º 3, 64.º, n.º 7, 70.º, 72.º, n.º 3, 76.º-A e 85.º, n.º 2, é conferido à Comissão por um prazo indeterminado.»;

"

19)  O artigo 85.º é alterado do seguinte modo:

a)  O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:"

«1. Até ... [três anos após a data de entrada em aplicação do presente regulamento modificativo], a Comissão aprecia a aplicação do presente regulamento e prepara um relatório geral. A Comissão apresenta esse relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, eventualmente acompanhado de propostas adequadas.

"

a-A)  É inserido o seguinte número:"

«1-A. Até ... [três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo], a ESMA apresenta um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão, que analisa o impacto sobre os participantes no mercado das modificações introduzidas pelo Regulamento (UE) 2018/... [o presente regulamento modificativo] no regime de comunicação de informações. Este relatório deve avaliar, nomeadamente, a utilização e a implementação das disposições que, respetivamente, permitem delegar a comunicação de informações às contrapartes financeiras e que tornam obrigatória a notificação dos contratos pelas CCP, e investigar se estas novas disposições, que têm por objetivo reduzir os encargos com a comunicação de informações para as pequenas contrapartes, tiveram o efeito pretendido. Além disso, deve investigar os efeitos destas novas disposições no que se refere à concorrência entre os repositórios de transações e se e em que medida elas tiveram como resultado um ambiente menos competitivo e menos liberdade de escolha por parte dos membros compensadores e dos respetivos clientes.»;

"

b)  O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:"

«2. Até ... [um ano a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo] e anualmente a partir desta data até ... [dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo], a Comissão elabora um relatório no qual avalia se foram desenvolvidas soluções técnicas viáveis para a transferência, pelos regimes relativos a planos de pensões, de garantias monetárias e não monetárias a título de margem de variação, bem como a necessidade de medidas que facilitem essas mesmas soluções.

A ESMA, até ... [seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo] e anualmente a partir desta data até ... [três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo], e em cooperação com a EIOPA, a EBA e o ESRB, apresenta à Comissão um relatório que avalia o seguinte:

   a) Se as CCPs, os membros compensadores e os regimes relativos a planos de pensões empreenderam esforços adequados e desenvolveram soluções técnicas viáveis que facilitem a participação dos regimes relativos a planos de pensões na compensação central através da constituição de garantias monetárias e não monetárias a título de margem de variação, incluindo as consequências dessas soluções para a liquidez do mercado e a pró-ciclicidade e as suas potenciais implicações jurídicas ou de outra natureza;
   b) O volume e a natureza da atividade dos regimes relativos a planos de pensões em mercados de derivados OTC compensados e não compensados, por classe de ativos, bem como eventuais riscos sistémicos conexos para o sistema financeiro;
   c) As consequências do cumprimento do requisito de compensação, por parte dos regimes relativos a planos de pensões, sobre as suas estratégias de investimento, nomeadamente eventuais alterações na sua afetação de ativos monetários e não monetários;
   d) As implicações dos limiares de compensação a que se refere o artigo 10.º, n.º 4, para os regimes relativos a planos de pensões;
   e) O impacto de outros requisitos legais sobre o diferencial de custos entre as transações de derivados OTC compensados e não compensados, nomeadamente os requisitos de margem relativos aos derivados não compensados e o cálculo do rácio de alavancagem efetuado nos termos do Regulamento (UE) n.º 575/2013;
   f) Se são necessárias novas medidas para facilitar uma solução de compensação para os regimes relativos a planos de pensões.

A Comissão adota um ato delegado nos termos do artigo 82.º para prorrogar uma vez, por dois anos, o período de três anos previsto no artigo 89.º, n.º 1, se considerar que não se desenvolveu qualquer solução técnica viável e que o efeito adverso de proceder à compensação centralizada de contratos de derivados relativamente às prestações de reforma de futuros pensionistas se mantém inalterado.»;

"

c)  O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:"

«3. Até ... [dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo] ▌a Comissão ▌:

   a) Apresenta uma proposta relativa a uma solução vinculativa, com exclusão de uma isenção permanente ou de novas isenções temporárias dos regimes relativos a planos de pensões da obrigação de compensação, se considerar que os intervenientes não encontraram uma solução; ou
   b) Adota um ato delegado nos termos do artigo 82.º, que prorroga uma vez, por um ano, o período de dois anos a que se refere o artigo 89.º, n.º 1, se considerar que foi acordada pelos intervenientes uma solução e que é necessário mais tempo para a sua implementação; ou
   c) Deixa caducar a isenção, encorajando simultaneamente os intervenientes a implementar previamente a sua solução, caso considere que foi encontrada uma solução.

"

c-A)  São aditados os seguintes números:"

«3-A. Até ... [três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo], a Comissão adota um ato delegado nos termos do artigo 82.º, para prorrogar uma vez, por dois anos, o período de três anos previsto no artigo 89.º, n.º 1-A, se considerar que os pequenos regimes relativos a planos de pensões a que se refere o artigo 89.º, n.º 1-A, empreenderam os esforços necessários para desenvolver soluções técnicas viáveis e que o efeito adverso de proceder à compensação centralizada de contratos de derivados relativamente às prestações de reforma de futuros pensionistas se mantém inalterado;

3-B.   Até ... [12 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo], a ESMA apresenta um relatório à Comissão, que avalia se a lista de instrumentos financeiros que são considerados de elevada liquidez, com riscos de crédito e de mercado mínimos, nos termos do artigo 47.º, pode ser alargada e se esta lista pode incluir um ou mais fundos do mercado monetário autorizados nos termos do Regulamento (UE) 2017/1131.»;

"

e)  São aditados os seguintes números:"

«6. Até ... [seis meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento modificativo], a Comissão, após consulta da ESMA, apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o alinhamento da obrigação de negociação de derivados prevista no Regulamento (UE) n.º 600/2014 com as modificações introduzidas pelo Regulamento (UE) 2018/... [o presente regulamento modificativo] no que se refere à obrigação de compensação de derivados, nomeadamente o âmbito das entidades sujeitas à obrigação de compensação, bem como o mecanismo de suspensão. Sempre que o referido alinhamento seja considerado necessário e adequado, o relatório deve ser acompanhado de uma proposta legislativa para introduzir as modificações necessárias.

7.  Até ... [18 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo], a ESMA, em cooperação com a EIOPA e a EBA, apresenta à Comissão um relatório no qual avalia se o princípio de uma prestação de serviços em condições comerciais justas, razoáveis, não discriminatórias e transparentes a que se refere o artigo 4.º, n.º 3-A, foi eficaz como meio de facilitar o acesso à compensação.

Até ... [dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo], a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório no qual avalia se o princípio de uma prestação de serviços em condições comerciais justas, razoáveis, não discriminatórias e transparentes foi eficaz como meio de facilitar o acesso à compensação e, se necessário, propõe aperfeiçoamentos deste princípio. Este relatório deve ter em conta as conclusões do relatório referido no primeiro parágrafo e ser acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa.

8.  Até ... [12 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo], a Comissão elabora um relatório, que avalia se as transações diretamente resultantes de serviços de redução de risco pós-negociação, incluindo a compressão de carteiras, devem ser isentas da obrigação de compensação a que se refere o artigo 4.º, n.º 1. Neste relatório, a Comissão deve ter em conta, nomeadamente, em que medida atenuam os riscos, em particular o risco de crédito de contraparte e o risco operacional, bem como a possibilidade de iludir a obrigação de compensação e a possibilidade de desincentivar a compensação centralizada. A Comissão apresenta esse relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, eventualmente acompanhado de propostas legislativas adequadas.

Para assistir a Comissão na elaboração do relatório a que se refere o primeiro parágrafo, até ... [seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo], a ESMA, em cooperação com o ESRB, apresenta à Comissão um relatório, que avalia se as transações diretamente resultantes de serviços de redução de risco pós-negociação, incluindo a compressão de carteiras, devem ser isentas da obrigação de compensação. Esse relatório deve analisar a compressão de carteiras e outros serviços disponíveis de redução de risco pós-negociação que não concorrem para a formação de preços, que reduzem os riscos não baseados no mercado das carteiras de derivados sem alterar o seu risco de mercado, como, por exemplo, operações de reequilíbrio. Deve também explicar os objetivos e o funcionamento destes serviços de redução de risco pós-negociação, em que medida atenuam os riscos, nomeadamente o risco de crédito de contraparte e o risco operacional, e avaliar a necessidade de proceder à compensação destas transações ou de as isentar de compensação, para gerir o risco sistémico. Deve também avaliar em que medida uma eventual isenção da obrigação de compensação para estes serviços desincentiva a compensação centralizada e pode conduzir as contrapartes a iludir a obrigação de compensação.

9.  Com base, nomeadamente, nas conclusões da consulta pública organizada pela Comissão relativa ao balanço de qualidade sobre a comunicação de informações para fins de supervisão, publicada em 1 de dezembro de 2017, e no relatório apresentado pela ESMA nos termos do segundo parágrafo, até [12 meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento modificativo], a Comissão deve analisar e apresentar um relatório sobre a aplicação do artigo 9.º, n.º 1-A. A Comissão apresenta esse relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, eventualmente acompanhado de propostas legislativas adequadas. Aquando da análise da aplicação do artigo 9.º, n.º 1-A, a Comissão avalia se a obrigação de comunicação de transações prevista no artigo 26.º do Regulamento (UE) n.º 600/2014 implica uma duplicação desnecessária de comunicação das transações de derivados não negociados no mercado de balcão e se o requisito de comunicação das transações não realizadas no mercado de balcão estabelecido pelo artigo 9.º, n.º 1-A, pode ser reduzido sem uma perda indevida de informações, com o objetivo de simplificar as cadeias de comunicação de informações relativas aos derivados não negociados no mercado de balcão para todas as contrapartes, nomeadamente para as contrapartes não financeiras não sujeitas à obrigação de compensação a que se refere o artigo 10.º, n.º 1, segundo parágrafo.

Até ... [seis meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento modificativo], a ESMA, em cooperação com o ESRB, apresenta à Comissão um relatório, que avalia o seguinte:

   a) A coerência entre os requisitos de comunicação de informações relativos aos derivados não negociados no mercado de balcão previstos no Regulamento (UE) n.º 600/2014 e no artigo 9.º do presente regulamento, tanto em termos dos elementos relativos ao contrato de derivados que são comunicados como do acesso aos dados pelas entidades relevantes;
   b) Se é possível alinhar os requisitos de comunicação de informações relativos aos derivados não negociados no mercado de balcão previstos no Regulamento (UE) n.º 600/2014 e no artigo 9.º do presente regulamento, tanto em termos dos elementos relativos ao contrato de derivados que são comunicados como do acesso aos dados pelas entidades relevantes; e
   c) A viabilidade de simplificar as cadeias de comunicação de informações para todas as contrapartes, incluindo todos os clientes indiretos, tendo em conta a necessidade de uma comunicação de informações atempada e os atos e as medidas adotados nos termos do artigo 4.º, n.º 4, do presente regulamento e do artigo 30.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 600/2014.»;

"

20)  No artigo 89.º, o n.º 1, primeiro parágrafo, passa a ter a seguinte redação:"

«1. Até ... [dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo], a obrigação de compensação prevista no artigo 4.º não se aplica aos contratos de derivados OTC que reduzam de forma objetivamente mensurável os riscos de investimento diretamente relacionados com a solvabilidade financeira dos regimes relativos a planos de pensões, nem às entidades constituídas para efeitos de ressarcimento dos membros dos regimes relativos a planos de pensões em caso de incumprimento desses regimes.

Os regimes relativos a planos de pensões, as CCPs e os membros compensadores devem envidar todos os esforços para contribuir para o desenvolvimento de soluções técnicas que facilitem a compensação destes contratos de derivados OTC pelos regimes relativos a planos de pensões.

A Comissão deve criar um grupo de peritos composto por representantes de regimes relativos a planos de pensões, CCPs, membros compensadores e outras partes relevantes nestas soluções técnicas, para acompanhar os seus esforços e avaliar os progressos realizados no desenvolvimento de soluções técnicas que facilitem a compensação destes contratos de derivados OTC pelos regimes relativos a planos de pensões. Este grupo de peritos deve reunir-se, no mínimo, de seis em seis meses. Ao elaborar os relatórios previstos no artigo 85.º, n.º 2, primeiro parágrafo, a Comissão deve ter em conta os esforços desenvolvidos pelos regimes relativos a planos de pensões, pelas CCPs e pelos membros compensadores.»;

"

20-A)  No artigo 89.º, é aditado o seguinte número:"

«1-A. Não obstante o disposto no n.º 1, até ... [três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo], a obrigação de compensação prevista no artigo 4.º não se aplica aos contratos de derivados OTC que reduzam de forma objetivamente mensurável os riscos de investimento diretamente relacionados com a solvabilidade financeira dos regimes relativos a planos de pensões pertencentes à categoria «pequenos regimes relativos a planos de pensões», nem às entidades constituídas para efeitos de ressarcimento dos membros dos regimes relativos a planos de pensões em caso de incumprimento desses regimes.

A Comissão deve adotar um ato delegado nos termos do artigo 82.º, para completar o presente regulamento, determinando os regimes relativos a planos de pensões que podem ser considerados pequenas regimes relativos a planos de pensões nos termos do primeiro parágrafo do presente número, tendo em conta o facto de que a categoria «pequenos regimes relativos a planos de pensões» não pode representar mais de 5 % dos contratos de derivados OTC celebrados pelos regimes relativos a planos de pensões.»;

"

21)  O anexo I é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de ... [cinco meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento modificativo].

Não obstante o segundo parágrafo do presente artigo, o artigo 1.º, n.º 7, alínea d), e o artigo 1.º, n.os 8, 10 e 11 aplicam-se a partir de ... [▌ seis meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]; o artigo 1.º, n.º 2, alínea c), o artigo 1.º, n.º 7, alínea e), o artigo 1.º, n.º 9, o artigo 1.º, n.º 12, alíneas b) e c), e o artigo 1.º, n.º 16, aplicam-se a partir de ... [▌18 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo].

Se o presente regulamento entrar em vigor depois de 16 de agosto de 2018, o artigo 89.º, n.º 1, é aplicável retroativamente a todos os contratos de derivados OTC executados pelos regimes relativos a planos de pensões depois de 16 de agosto de 2018 e antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em , em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO

O anexo I é alterado do seguinte modo:

(1)   Na secção I, são aditadas as seguintes alíneas i), j) e k):

«i) Os repositórios de transações infringem o artigo 78.º, n.º 9, alínea a), se não assegurarem o estabelecimento de procedimentos adequados para a reconciliação de dados entre repositórios de transações;

j)  Os repositórios de transações infringem o artigo 78.º, n.º 9, alínea b), se não se não assegurarem o estabelecimento de procedimentos adequados para garantir a completude e exatidão dos dados comunicados;

k)  Os repositórios de transações infringem o artigo 78.º, n.º 9, alínea c), se não assegurarem o estabelecimento de políticas adequadas com vista à transferência ordenada de dados para outros repositórios de transações quando solicitado pelas contrapartes ou CCPs a que se refere o artigo 9.º, ou quando necessário por outro motivo.»;

(2)   Na secção IV, é aditada a seguinte alínea d):

«d) Os repositórios de transações infringem o artigo 55.º, n.º 4, se não notificarem a ESMA em tempo útil das alterações substantivas das condições subjacentes ao registo.».

(1) O assunto foi devolvido à comissão competente para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.º, n.º 4, quarto parágrafo, do Regimento (A8-0181/2018).
(2)* Alterações: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico e a negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ▌.
(3) JO C […] de […], p. […].
(4) JO C […] de […], p. […].
(5) Posição do Parlamento Europeu, de ... (JO ...) e decisão do Conselho de ...
(6) Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1).
(7) Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 84).
(8) http://www.bis.org/cpmi/publ/d106.pdf
(9) http://www.bis.org/cpmi/publ/d125.pdf
(10) Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo à transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários e de reutilização e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (JO L 337 de 23.12.2015, p. 1).
(11) Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
(12) Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).
(13) Regulamento (UE) n.º 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 48).
(14) Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).
(15) Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).
(16) Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).
(17) Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 335 de 17.12.2009, p. 1).
(18) Regulamento (UE) n.º 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSDs) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.º 236/2012 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1).


Regras comuns no domínio da aviação civil e a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação ***I
PDF 124kWORD 57k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de junho de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(2015)0613 – C8-0389/2015 – 2015/0277(COD))
P8_TA(2018)0245A8-0364/2016

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2015)0613),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 100.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0389/2015),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo Senado italiano e pelo Parlamento maltês, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 14 de dezembro de 2016(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 12 de outubro de 2016(2),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 22 de dezembro de 2018, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0364/2016),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de junho de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.º 2011/2005, (CE) n.º 1008/2008, (UE) n.º 996/2010 e (UE) n.º 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.º 552/2004 e (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2018/1139.)

(1) JO C 75 de 10.3.2017, p. 111.
(2) JO C 88 de 21.3.2017, p. 69.


Emissões de CO2 e consumo de combustível dos veículos pesados novos ***I
PDF 130kWORD 50k
Resolução
Texto
Anexo
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de junho de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à monitorização e comunicação das emissões de CO2 e do consumo de combustível dos veículos pesados novos (COM(2017)0279 – C8-0168/2017 – 2017/0111(COD)
P8_TA(2018)0246A8-0010/2018

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0279),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 192.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0168/2017),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 18 de outubro de 2017(1),

–  Após consulta ao Comité das Regiões,

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de abril de 2018, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0010/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Regista as declarações da Comissão anexas à presente resolução;

3.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de junho de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à monitorização e comunicação das emissões de CO2 e do consumo de combustível dos veículos pesados novos

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2018/956.)

ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

DECLARAÇÕES DA COMISSÃO

Proposta de normas em matéria de emissões de CO2 dos veículos pesados

Conforme anunciado em 8 de novembro de 2017 na Comunicação «Realizar o objetivo de uma mobilidade hipocarbónica – Uma Europa que protege o planeta, capacita os seus cidadãos e defende a sua indústria e os trabalhadores» (COM(2017)0675), a Comissão tenciona apresentar o terceiro pacote da mobilidade na primeira quinzena de maio de 2018, incluindo uma proposta de normas sobre as emissões de dióxido de carbono dos veículos pesados.

Calendário de desenvolvimento da VECTO/regulamento de certificação

A Comissão prossegue o desenvolvimento técnico da ferramenta de cálculo do consumo de energia de veículos (VECTO) com vista a incluir novas tecnologias conhecidas a partir de 2020 e outros tipos de veículos, como camiões e autocarros, ainda não previstos a partir de 2020 e reboques a partir de 2021.

Mais informações sobre o desenvolvimento da ferramenta VECTO e sobre a alteração do Regulamento (UE) 2017/2400 serão publicadas nos sítios Web correspondentes da Comissão para informar regularmente as partes interessadas e os operadores económicos.

Desenvolvimento de um ensaio de verificação em estrada no âmbito do regulamento de certificação

A Comissão reconhece a importância de dispor de dados sólidos e representativos sobre as emissões de CO2 e sobre o consumo de combustível dos veículos pesados.

O Regulamento (UE) 2017/2400 destina-se, por conseguinte, a ser complementado por um procedimento para verificar e garantir a conformidade do funcionamento da ferramenta VECTO, bem como das propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível das componentes, unidades técnicas e sistemas relevantes. Tal procedimento de verificação, que deverá incluir ensaios em estrada de veículos pesados em produção, deverá ser votado no Comité Técnico – Veículos a Motor antes do final de 2018.

O procedimento de verificação deverá, além disso, constituir a base de um futuro ensaio para verificar o desempenho em circulação dos veículos pelos fabricantes e as entidades de homologação, ou por terceiros independentes.

(1) JO C 81 de 2.3.2018, p. 95.


Modernização dos sistemas de ensino na UE
PDF 206kWORD 80k
Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de junho de 2018, sobre a modernização da educação na UE (2017/2224(INI))
P8_TA(2018)0247A8-0173/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de setembro de 2011, intitulada «Apoiar o crescimento e o emprego – Uma agenda para a modernização dos sistemas de ensino superior da Europa» (COM(2011)0567),

–  Tendo em conta o direito à educação conforme definido no artigo 14.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 20 de maio de 2014, sobre uma formação de professores eficaz(1),

–  Tendo em conta o artigo 2.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 20 de maio de 2014, sobre a garantia da qualidade como forma de apoiar o ensino e a formação(2),

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, sobre a validação da aprendizagem não formal e informal(3),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 18 e 19 de maio de 2015, sobre o papel da educação pré-escolar e do ensino básico no fomento da criatividade, da inovação e da competência digital(4),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 10 de junho de 2016, intitulada «Uma nova agenda de competências para a Europa – Trabalhar em conjunto para reforçar o capital humano, a empregabilidade e a competitividade» (COM(2016)0381) e a resolução do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2017, sobre a Nova Agenda de Competências para a Europa(5),

–  Tendo em conta o artigo 2.º do Protocolo adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, relativo ao direito à educação,

–  Tendo em conta a Resolução 1904 (2012) do Conselho da Europa, sobre o direito à liberdade de escolha educativa,

–  Tendo em conta o relatório conjunto de 2015 do Conselho e da Comissão sobre a aplicação do quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação (EF 2020) – «Novas prioridades para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação»(6),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa Erasmus+: o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto e que revoga as Decisões n.º 1719/2006/CE, n.º 1720/2006/CE e n.º 1298/2008/CE(7),

–  Tendo em conta a Declaração de Paris, de 17 de março de 2015, sobre a promoção da cidadania e dos valores comuns da liberdade, tolerância e não discriminação através da educação,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 28 de abril de 2015, sobre o acompanhamento da implementação do Processo de Bolonha(8),

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 10 de junho de 2016, sobre «Uma nova Agenda de Competências para a Europa – Trabalhar em conjunto para reforçar o capital humano, a empregabilidade e a competitividade» (SWD(2016)0195),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 2 de fevereiro de 2017, sobre a execução do Regulamento (UE) n.º 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa Erasmus+: o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto e que revoga as Decisões n.º 1719/2006/CE, n.º 1720/2006/CE e n.º 1298/2008/CE(9),

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, sobre percursos de melhoria de competências: novas oportunidades para adultos(10),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 7 de dezembro de 2016, intitulada «Melhorar e modernizar o ensino» (COM(2016)0941),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 30 de maio de 2017, intitulada «Desenvolvimento das escolas e um ensino da excelência para um melhor começo de vida» (COM(2017)0248),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, 30 de maio de 2017, sobre uma nova agenda da UE em prol do ensino superior (COM(2017)0247),

–  Tendo em conta a proposta de recomendação do Conselho, de 30 de maio de 2017, relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude (COM(2017)0249),

–  Tendo em conta a proposta da Comissão de Recomendação do Conselho, de 5 de outubro de 2017, relativa a um Quadro Europeu para a Qualidade e a Eficácia da Aprendizagem (COM(2017)0563 – SWD(2017)0322),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 30 de novembro de 2017, sobre a «Modernização do ensino escolar e superior»,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 19 de outubro de 2017, sobre a «Nova Estratégia da UE em prol do ensino»,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão de Recomendação do Conselho, de 17 de janeiro de 2018, relativa à promoção de valores comuns, da educação inclusiva e da dimensão europeia do ensino (COM(2018)0023),

–  Tendo em conta a proposta da Comissão de Recomendação do Conselho, de 17 de janeiro de 2018, sobre as Competências Essenciais para a Aprendizagem ao Longo da Vida (COM(2018)0024),

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, sobre a validação da aprendizagem não formal e informal(11),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 17 de janeiro de 2018, relativa ao Plano de Ação para a Educação Digital (COM(2018)0022),

–  Tendo em conta o relatório final da Cimeira Social para o Emprego Justo e o Crescimento, que teve lugar em Gotemburgo, Suécia, a 17 de novembro de 2017(12),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre educação pré-escolar e cuidados para a infância: proporcionar a todas as crianças as melhores oportunidades para o mundo de amanhã, aprovado na 3090.ª reunião do Conselho de Educação, Juventude, Cultura e Desporto, realizada em 19 e 20 de maio de 2011(13),

–  Tendo em conta a sua Resolução de quarta-feira, 14 de março de 1984 sobre a liberdade de ensino na Comunidade Europeia(14),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 11 de maio de 2010, sobre a internacionalização do ensino superior(15),

–  Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 8 de junho de 2016, intitulada «Para uma estratégia da UE no domínio das relações culturais internacionais» (JOIN(2016)0029), e a resolução do Parlamento Europeu sobre o mesmo tema de 5 de julho de 2017(16),

–  Tendo em conta o artigo 26.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem,

–  Tendo em conta a Carta do Conselho da Europa sobre Educação para a Cidadania Democrática e para os Direitos Humanos, adotada no contexto da Recomendação CM/Rec(2010/7,

–  Tendo em conta o artigo 10.º da Convenção das Nações Unidas de 1979 sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres,

–  Tendo em conta o objetivo estratégico B da Declaração e Plataforma de Ação de Pequim (1995),

–  Tendo em conta os artigos 28.º e 29.º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança,

–  Tendo em conta a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, adotada em setembro de 2015 e em vigor desde 1 de janeiro de 2016, bem como, em particular, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável n.ºs 4 e 5,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0173/2018),

A.  Considerando que, de acordo com artigo 6.º, alínea e), do TFUE, as questões do domínio da educação e da formação profissional são da competência dos Estados‑Membros, desempenhando, porém, a União Europeia um importante papel de apoio em termos de definição de objetivos e desafios e de promoção e partilha das melhores práticas;

B.  Considerando que o direito à educação é um direito humano fundamental e que a educação, em todas as suas formas e a todos os níveis, deve apresentar as seguintes características essenciais e interligadas: a) disponibilidade; b) acessibilidade; c) aceitabilidade; e d) adaptabilidade;

C.  Considerando que o Pilar Europeu dos Direitos Sociais tem como prioridade principal a oferta de educação, formação e aprendizagem ao longo da vida inclusivas e de qualidade;

D.  Considerando que a consecução da igualdade de oportunidades constitui uma importante função da educação e que o acesso à educação deve, portanto, deve, portanto, ser concedido sem qualquer discriminação; que, para o efeito, são necessários mais esforços para garantir que todas as pessoas, em particular as pessoas mais vulneráveis, as pessoas com deficiência e com necessidades especiais e os grupos desfavorecidos beneficiem das mesmas possibilidades de acesso ao ensino, de conclusão de ciclos de aprendizagem e formação e de aquisição de competências a todos os níveis;

E.  Considerando que os sistemas educativos europeus representam uma imensa riqueza em termos de diversidade cultural, social e linguística, sendo que, concomitantemente, os Estados-Membros partilham objetivos e desafios comuns no domínio da educação, como a garantia de acesso à educação para todos, que deve ser assegurada a nível europeu;

F.  Considerando que a capacidade dos sistemas educativos para satisfazer necessidades societais, económicas e pessoais depende da respetiva qualidade, acessibilidade, diversidade, eficácia e equidade, bem como da disponibilidade de recursos humanos, financeiros e materiais adequados;

G.  Considerando que é importante lembrar que a educação, incluindo a formação dos professores, foi afetada pela crise económica e financeira e que o financiamento público da educação desempenha um papel fundamental nos sistemas educativos da UE; que, por conseguinte, o apoio financeiro público contínuo e acrescido à educação, incluindo aos professores e às suas condições de trabalho, bem como à investigação, é crucial para garantir um ensino público livre, inclusivo e acessível;

H.  Considerando que o ensino e a formação devem contribuir para o desenvolvimento pessoal e o crescimento dos jovens a fim de torná-los cidadãos proativos e responsáveis, preparados para viver e trabalhar num mundo globalizado e avançado do ponto de vista tecnológico, fornecendo-lhes um conjunto fundamental de competências para a aprendizagem ao longo da vida, definido como uma combinação de conhecimentos, competências e atitudes necessárias para o desenvolvimento e satisfação pessoais, a cidadania ativa e o emprego;

I.  Considerando que a qualidade do ensino é um fator determinante para os resultados dos alunos e estudantes, e que, por conseguinte, uma das prioridades da cooperação a nível da UE nos domínios da educação e formação é um forte apoio à excelência do ensino e da formação profissional;

J.  Considerando que o direito à educação inclui o respeito pela liberdade de criação de estabelecimentos de ensino, respeitando os princípios democráticos, bem como o direito dos pais de assegurarem a educação e o ensino dos filhos de acordo com as suas convicções religiosas, filosóficas e pedagógicas.

K.  Considerando que o método aberto de coordenação utilizado no domínio da educação permitiu que os Estados-Membros criassem e aplicassem uma estratégia comum em matéria de educação e formação, incluindo a plataforma EF 2020 (Educação e Formação 2020); que os valores de referência desta estratégia são analisados e avaliados anualmente no Monitor da Educação e da Formação, tanto no que se refere aos Estados-Membros como à UE no seu conjunto;

L.  Considerando que, no mais recente «Monitor da Educação e da Formação», publicado em 2017, a Comissão reconhece que, apesar dos contínuos progressos realizados na redução do número de jovens que abandonam precocemente o ensino e a formação, o seu número continua a ser muito elevado em toda a UE;

M.  Considerando que, de acordo com os resultados dos últimos testes PISA, 20,6 % dos alunos europeus se deparam com problemas na aquisição de competências básicas como a leitura, a matemática e as ciências, e que um número significativo de cidadãos europeus carece de competências em literacia; que esta situação é motivo de grave preocupação em termos de aprendizagem futura, de desenvolvimento pessoal e de uma participação adequada na vida pública e no mercado de trabalho;

N.  Considerando que garantir o acesso de todas as crianças a serviços de qualidade em matéria de educação e acolhimento na primeira infância é fundamental para que gozem de um começo positivo na vida e no seu percurso educativo;

O.  Considerando que a qualidade do pessoal é um fator essencial para os serviços de educação e acolhimento na primeira infância;

P.  Considerando que a promoção da mobilidade de estudantes e docentes constitui um elemento importante dos sistemas europeus de ensino superior, contribui para o desenvolvimento dos jovens e pode estimular o progresso económico e social; que existe uma necessidade de melhoria qualitativa e de um maior apoio financeiro, com vista a aumentar a mobilidade dos estudantes e do pessoal no âmbito do Erasmus+;

Q.  Considerando que as inovações metodológicas e no domínio digital são um potencial instrumento para expandir o acesso a conteúdos e ao conhecimento, mas que não podem substituir o contacto e os intercâmbios pessoais entre estudantes e entre estes e os professores, nem devem tornar-se na prioridade dos sistemas educativos;

R.  Considerando que a igualdade entre os géneros é um princípio fundamental da União Europeia consagrado nos Tratados, que se deve refletir em todas as políticas da UE, incluindo nos domínios da educação e da cultura;

S.  Considerando que a educação é um instrumento poderoso para superar a desigualdade e a discriminação com base no género, embora frequentemente possa reproduzir ou exacerbar a discriminação existente; que a desigualdade de género na educação entrava o desenvolvimento pessoal e profissional e afeta muitas áreas socioculturais;

T.  Considerando que, não obstante o facto de as mulheres representarem três quintos (57,6 %) do número total de licenciados, o fosso entre homens e mulheres em matéria de emprego era de 11,6 pontos percentuais em 2015(17);

O conhecimento enquanto recurso económico crucial e fonte de bem-estar para os cidadãos

1.  Afirma que a educação universal de qualidade é uma componente essencial do desenvolvimento pessoal, cultural, social e profissional numa sociedade baseada no conhecimento;

2.  Considera que a salvaguarda dos valores comuns europeus e a consecução dos objetivos económicos e sociais da UE, bem como de competitividade e crescimento sustentável, dependem de uma educação de qualidade que promova os valores democráticos, os direitos humanos, a coesão social, a integração e o êxito individual;

3.  Salienta o papel essencial da educação na definição do futuro da Europa, tanto económica como socialmente, respondendo simultaneamente às necessidades dos cidadãos europeus e construindo uma comunidade de cidadãos unida na diversidade pelos seus valores fundamentais comuns;

4.  Salienta que os sistemas de ensino e formação de qualidade promovem a cidadania ativa e os valores comuns, contribuindo assim para uma sociedade aberta, inclusiva, pluralista, democrática e tolerante;

5.  Salienta o papel desempenhado pela educação na ajuda prestada aos alunos no sentido de desenvolverem valores éticos e cívicos e tornarem-se cidadãos ativos, responsáveis e com abertura de espírito, capazes de exercer e defender os seus direitos e deveres democráticos na sociedade, de valorizar a diversidade, de desempenhar um papel ativo na vida democrática e de assumir responsabilidades por si próprios e pelas suas comunidades; salienta, neste contexto, a importância da educação para a cidadania, cívica, ética e ambiental;

6.  Sublinha que, para os jovens poderem enfrentar os desafios, tornarem-se cidadãos europeus ativos e ser bem-sucedidos na vida ativa e no mercado de trabalho e, ao mesmo tempo, definirem o futuro do mundo, deve-lhes ser oferecida uma educação inclusiva e de qualidade que os dote dos necessários conhecimentos, competências, literacia mediática e pensamento crítico e autónomo, bem como um comportamento democrático;

7.  Sublinha que garantir a igualdade de acesso a uma educação inclusiva de qualidade é fundamental para se obter uma constante coesão social, combatendo a pobreza, a exclusão social de pessoas provenientes de meios desfavorecidos e vulneráveis, bem como os estereótipos de género, e que essa igualdade de acesso constitui, por conseguinte, o maior auxílio à mobilidade social;

8.  Observa que a educação de qualidade pode fomentar a inovação e a investigação na Europa, cuja pertinência e contributo positivo para a sociedade é inegável;

9.  Reconhece a importância da educação para o desenvolvimento de competências culturais e o incentivo do desenvolvimento cultural; encoraja o desenvolvimento de sinergias mais estreitas entre os setores da educação e da cultura, mediante o apoio de um papel ativo da cultura e das artes em contextos educativos formais, informais e não formais;

10.  Assinala o papel da educação no desenvolvimento de atitudes de aprendizagem ao longo da vida que ajudam as pessoas a adaptar-se à evolução das exigências do mundo moderno;

11.  Relembra que as escolas e as instituições de ensino desempenham um papel central na criação e fomento de uma atitude positiva face à aprendizagem, nomeadamente a aprendizagem ao longo da vida;

Os desafios de uma realidade educacional em mutação

12.  Considera que uma abordagem abrangente da política educativa, com um apoio político e público sólido, é essencial para o processo de reforma do ensino e que, para atingir estes objetivos, é essencial envolver a sociedade no seu conjunto e todos os atores relevantes e partes interessadas, incluindo os pais;

13.  Considera que uma governação eficaz e um financiamento adequado de todas as instituições de ensino, um ensino e recursos educativos modernos e de qualidade, professores motivados e competentes, assim como a aprendizagem ao longo da vida, são cruciais para alcançar a equidade, a diversidade e a excelência em matéria de educação;

14.  Sublinha o potencial das novas tecnologias da informação e da comunicação (TIC) e a inovação, enquanto instrumentos para proporcionar novas oportunidades no domínio da educação, responder às necessidades individuais dos alunos com maior eficácia (incluindo as necessidades educativas especiais), aumentar a flexibilidade na aprendizagem e no ensino, a personalização e a responsabilidade, bem como para promover modalidades interativas de cooperação e comunicação;

15.  Salienta as oportunidades oferecidas pela digitalização e pela criação de plataformas educativas comuns para uma educação moderna, especialmente no âmbito da aprendizagem e do ensino à distância e da aprendizagem mista, que deverão permitir uma maior flexibilidade no ensino, adaptando-o melhor às circunstâncias individuais dos alunos e beneficiando, desse modo, a aprendizagem ao longo da vida, a qualidade do ensino, a acessibilidade e o desenvolvimento das competências que serão necessárias no futuro; salienta, ao mesmo tempo, a necessidade de programas em matéria de meios de comunicação e TIC adequados à idade, que respeitem o desenvolvimento e o bem-estar da criança, e destaca a importância da utilização responsável e do pensamento crítico;

16.  Observa que a aprendizagem e o ensino eficazes com recurso a tecnologias digitais exigem um acesso equitativo, um nível avançado de competências digitais, recursos de aprendizagem de alta qualidade, formação na adaptação da tecnologia para fins pedagógicos e a promoção das atitudes e da motivação necessárias a uma participação significativa no domínio digital; considera que as competências digitais e a literacia mediática devem ser um elemento essencial das políticas educativas e incluir, entre outros aspetos, competências cívicas e pensamento crítico; salienta a importância de uma avaliação crítica das fontes e da sua fiabilidade, bem como de projetos de literacia mediática nesta área;

17.  Reconhece que, num mundo cada vez mais globalizado e digitalizado, são necessários métodos de aprendizagem, de ensino e de avaliação inovadores e relevantes, bem como uma infraestrutura educativa adequada que permita o trabalho de grupo e o ensino em equipa e que estimule o pensamento criativo e a resolução de problemas, juntamente com outros métodos de ensino mais avançados; recorda a importância de envolver os estudantes, os professores e outros funcionários das escolas na avaliação da efetiva consecução dos objetivos de aprendizagem e do modo como tal foi conseguido;

18.  Observa que são necessários esforços para adaptar o paradigma educacional no sentido da obtenção de um equilíbrio entre uma abordagem centrada nos docentes e nos conteúdos, personalizada especificamente para os alunos e centrada nas suas circunstâncias de vida, e uma abordagem baseada na compreensão, que combine métodos de ensino adaptados aos modelos de aprendizagem tradicionais e em linha, reforçando assim a personalização do processo educativo e aumentando, por conseguinte, os índices de permanência e de conclusão dos estudos;

19.  Salienta que os sistemas educativos devem promover e desenvolver abordagens interdisciplinares, cooperativas e criativas, bem como o trabalho em equipa, visando dotar os alunos e estudantes de conhecimentos e qualificações, incluindo competências transversais e sociais, mas também de competências profissionais, transversais, sociais e cívicas;

20.  Recorda que a oferta de um ensino e de uma aprendizagem de qualidade é um processo contínuo que implica diálogo, sentido de partilha e questionamento, e ao qual deve ser dada prioridade ao modernizar o ensino;

21.  Salienta que a promoção da igualdade de acesso a uma educação inclusiva de qualidade é essencial para a independência e a integração na sociedade dos alunos com deficiência; insta os Estados-Membros a facilitarem o acesso ao ensino regular de qualidade e inclusivo, tendo em conta as necessidades de todos os alunos com todos os tipos de deficiência, o que significa, por exemplo, assegurar uma educação bilingue inclusiva para as crianças surdas em relação às suas necessidades linguísticas especiais; insta as escolas a oferecer serviços diferenciados, tanto formais como informais, e apoios suplementares, tirando igualmente proveito do potencial das novas tecnologias para satisfazer as necessidades individuais de todos os alunos; insta a Comissão a acompanhar as escolas no que se refere à sua política de não rejeição e a definir, na Estratégia Europa 2020, indicadores específicos para a deficiência;

22.  Salienta que a educação europeia deve ter por objetivos fundamentais o desenvolvimento do raciocínio, da reflexão e da curiosidade científica; que deve ainda ser capaz de aprofundar os elementos fundamentais de uma cultura humanística, artística, científica e técnica; que deve formar, a partir da realidade concreta da vida local, regional, nacional e europeia, para a resolução dos problemas nacionais e europeus, bem como sensibilizar para os problemas da comunidade internacional;

23.  Reconhece a existência de diferenças pessoais em termos de capacidades cognitivas e traços de personalidade, que interagem com fatores sociais e ambientais, influenciando os resultados educativos; salienta, neste contexto, que a educação é mais eficiente, equitativa e justa quando tais diferenças são tidas em conta;

24.  Reconhece que, num mundo competitivo, é essencial identificar e promover o talento europeu o mais cedo possível;

25.  Salienta que a melhoria dos resultados educativos médios é compatível com o estímulo da excelência entre estudantes talentosos; observa, neste contexto, a importância de conceber programas de intervenção apropriados para aperfeiçoar as características psicológicas pertinentes para maximizar o potencial dos indivíduos;

26.  Salienta a necessidade de dar importância à literacia visual enquanto nova competência para a vida, reconhecendo que, atualmente, as pessoas comunicam muito mais através de imagens do que através dos meios convencionais;

27.  Toma nota da proposta de criação de um Espaço Europeu da Educação apresentada na Cimeira Social para o Emprego Justo e o Crescimento, realizada em Gotemburgo, em 2017; recorda que esta iniciativa deve reforçar a cooperação, o reconhecimento mútuo de diplomas e qualificações e contribuir para um aumento da mobilidade e do crescimento;

28.  Apoia as conclusões do Conselho, de 14 de dezembro de 2017, que apelam ao reforço da mobilidade dos estudantes e da sua participação no ensino e em atividades culturais, incluindo através de um «Cartão Europeu de Estudante», que deverá facilitar o reconhecimento de créditos universitários obtidos noutros Estados-Membros;

29.  Considera que o programa Erasmus+ é o programa emblemático da UE em matéria de educação e que o seu impacto e popularidade foram plenamente comprovados ao longo dos anos; insta, por conseguinte, a um aumento considerável dos respetivos fundos no próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para 2021-2027, a fim de tornar o programa mais acessível e inclusivo e de permitir que este chegue a mais estudantes e professores;

30.  Salienta que o desemprego juvenil é um fenómeno à escala europeia que se estima elevar-se a cerca do dobro da taxa média global de desemprego; manifesta a sua preocupação no que diz respeito às taxas alarmantemente elevadas nos Estados‑Membros do Mediterrâneo, com picos máximos em Espanha (44,4 %), Itália (37,8 %) e Grécia (47,3 % para o desemprego dos jovens e 30,5 % para os jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET)), de acordo com o Eurostat;

31.  Salienta que, apesar de existirem 2 milhões de vagas de emprego na UE, mais de 30 % dos jovens qualificados com diplomas estão em empregos que não correspondem às suas competências ou aspirações, enquanto 40% dos empregadores europeus têm dificuldade em encontrar pessoas com as competências necessárias(18);

32.  Refere a necessidade de os sistemas educativos a todos os níveis manterem uma perspetiva de género que atenda às carências das pessoas sujeitas a diversas formas de discriminação, nomeadamente as pessoas com deficiência, as pessoas LGBTI e as pessoas oriundas de comunidades marginalizadas;

Educação e acolhimento na primeira infância

33.  Salienta que a acessibilidade e a qualidade da educação e do acolhimento na primeira infância criam uma base para sistemas educativos mais equitativos e eficazes, assegurando ao mesmo tempo o desenvolvimento pessoal dos indivíduos, o bem-estar e a eficácia de uma posterior aprendizagem;

34.  Chama a atenção para os grandes benefícios para todas as crianças, em especial as originárias de grupos desfavorecidos, da frequência de serviços de educação e acolhimento na primeira infância, e salienta, neste contexto, a importância de garantir que todas as crianças possam ter acesso a cuidados e educação na primeira infância; observa com preocupação, neste contexto, que em vários Estados-Membros a procura de educação e acolhimento na primeira infância é mais elevada do que a oferta, especialmente no que se refere às crianças de mais tenra idade;

35.  Sublinha a importância de monitorizar a qualidade da educação e acolhimento na primeira infância para permitir que as crianças desenvolvam as suas capacidades cognitivas e a fim de determinar se serve o interesse superior da criança;

Ensino escolar

36.  Considera que as escolas são centros autónomos de fomento do pensamento crítico e criativo e de promoção dos valores democráticos e da cidadania ativa; que os estabelecimentos de ensino devem centrar-se em ajudar os jovens a adquirir as competências necessárias para compreender e utilizar a informação disponível, bem como para desenvolver a sua autonomia de aprendizagem e as competências linguísticas;

37.  Assinala que as necessidades específicas de todos os estudantes devem ser o cerne de um funcionamento escolar eficaz, que exige a definição de objetivos comuns e de uma agenda clara para a sua aplicação, bem como a estreita colaboração de toda a comunidade escolar e das partes interessadas, se for caso disso;

38.  Considera que os programas modernos devem ser orientados para as aptidões, para aumentar as competências pessoais, a consciência para as questões da saúde, para ensinar competências de gestão da vida viradas para o futuro e centrar-se na avaliação formativa e no bem-estar físico e emocional dos alunos; considera que todos os estudantes devem ter a possibilidade de fazer pleno uso do seu potencial intelectual; salienta que o desenvolvimento e o reforço de competências fazem parte de um processo contínuo, que opera em todos os níveis de educação e no mercado de trabalho, e que as qualificações e competências devem ser tidas em conta no processo de formação e no reconhecimento das qualificações académicas;

39.  Salienta que o domínio das competências básicas em literacia e numeracia é fundamental para a aprendizagem futura dos alunos, o desenvolvimento pessoal e a aquisição de competências digitais; salienta que o quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação (EF 2020) e a Nova agenda de competências da Comissão devem complementar as ações nacionais e apoiar os Estados-Membros a este respeito; insta os Estados-Membros e os estabelecimentos de ensino a reforçarem as competências básicas através da aprendizagem baseada em projetos e em problemas, entre outras soluções;

40.  Considera que os Estados-Membros devem garantir que ninguém termina o ensino sem competências básicas, incluindo competências digitais básicas; sublinha que a maioria dos empregos exige agora uma maior literacia, numeracia, competências digitais e outras competências básicas e que os sistemas educativos modernos devem, portanto, combinar as oito competências essenciais definidas na proposta da Comissão de uma recomendação do Conselho sobre as competências-chave para a aprendizagem ao longo da vida, que incluem igualmente conhecimentos e atitudes; congratula-se por a proposta de regulamento também definir as competências digitais como competências básicas;

41.  Considera que, não obstante o impacto das novas tecnologias na educação, a escola deverá continuar essencialmente a constituir um ambiente de aprendizagem em que as potencialidades são desenvolvidas e em que cada indivíduo pode encontrar espaço e tempo para o crescimento pessoal e social;

42.  Chama a atenção para o facto de a concessão de uma maior autonomia às escolas em matéria de programas escolares, avaliação e finanças ter demonstrado conduzir a melhorias no desempenho dos alunos, desde que exista uma governação escolar eficaz e uma responsabilização escolar pela aprendizagem dos alunos;

43.  Salienta o impacto positivo da diversidade cultural e do multilinguismo nas escolas sobre o desenvolvimento linguístico e cognitivo dos estudantes e na promoção da consciência intercultural, do respeito e do pluralismo;

44.  Salienta a necessidade de melhorar a aprendizagem das línguas, com vista à fluência em duas línguas para além da língua materna, e de promover nas escolas secundárias o ensino de, pelo menos, duas disciplinas em língua estrangeira;

45.  Realça que os intercâmbios entre escolas do ensino secundário têm um forte impacto no incentivo aos alunos pela aquisição de aptidões, competências, atitudes e valores inerentes a uma cidadania europeia dinâmica, bem como no desenvolvimento de um pensamento crítico e construtivo;

46.  Salienta a necessidade de tornar as escolas mais abertas a fim de possibilitar o reconhecimento da aprendizagem não formal e informal e transições mais fáceis entre percursos educativos diferentes, como o técnico e o académico;

47.  Salienta que os alunos devem ser incentivados a usar técnicas de autoavaliação para medir a sua evolução na aprendizagem; incentiva as instituições de ensino a garantir que as ferramentas de retorno de informação fornecem informações fiáveis, através de uma combinação de vários instrumentos, como questionários aos alunos, grupos de reflexão e caixas de sugestões;

48.  Salienta a importância de levar uma vida ativa através do desporto; salienta, neste contexto, a necessidade de promover e alargar o papel do exercício físico e da educação física nos programas escolares a todos os níveis, proporcionando mais possibilidades de desenvolvimento da cooperação entre os estabelecimentos de ensino e as organizações desportivas locais; incentiva ainda o desenvolvimento de iniciativas educativas e de atividades extracurriculares para ajudar a satisfazer as necessidades e os interesses individuais dos estudantes, criando simultaneamente pontes com as comunidades locais;

49.  Salienta a importância da educação de qualidade, da formação profissional e de atividades comunitárias e voluntárias para o reforço do estatuto dos percursos profissionais baseados no trabalho;

50.  Observa que um número considerável de novos empregos é criado em setores relacionados com as energias renováveis e que, em conformidade, os programas de ensino devem abordar os setores e profissões verdes;

51.  Salienta que as competências em matéria de gestão de informações, o pensamento crítico e a capacidade de aplicar os conhecimentos adquiridos são os principais objetivos da educação académica;

52.  Reconhece a necessidade de reforçar o triângulo do conhecimento e melhorar as ligações entre a investigação e o ensino através da afetação de recursos adequados aos programas pertinentes e garantindo que os estudantes envolvidos em programas de investigação são dotados dos meios financeiros que lhes permitam desenvolver a sua investigação;

53.  Considera que os sistemas de ensino superior devem ser mais flexíveis e abertos e que importa valorizar os percursos de formação duais nas universidades e nas instituições de ensino superior, em particular incentivando a aprendizagem, permitindo o reconhecimento da aprendizagem informal e não formal e garantindo transições mais harmoniosas entre diferentes níveis de ensino, incluindo entre a educação e a formação profissionais (EFP) e o ensino superior, bem como formas variadas de realização dos programas; insiste em que tal deve basear-se numa melhor compreensão do desempenho dos licenciados;

Ensino superior

54.  Realça, no contexto da criação de um Espaço Educativo Europeu, a importância de apoiar e aproveitar a cooperação e o potencial de todas as instituições europeias de ensino superior (IES) e dos estudantes, a fim de estimular a ligação em rede, a cooperação internacional e a concorrência;

55.  É de opinião que uma abordagem abrangente da internacionalização, incluindo o reforço da mobilidade do pessoal e dos estudantes (nomeadamente no âmbito de estágios e formação), assim como uma dimensão internacional do curriculum, do ensino, da investigação, da cooperação e de outras atividades, deve constituir um elemento importante das IES europeias;

56.  Defende um maior foco em programas curriculares interdisciplinares e encoraja a concomitante promoção das disciplinas da Ciência, da Tecnologia, da Engenharia, da Arte e da Matemática (CTEAM) e das ciências sociais e humanas; salienta a necessidade de incentivar a participação das mulheres e de outros grupos sub‑representados no domínio das CTEAM e nas profissões pertinentes;

57.  Defende que o ensino superior deve estabelecer laços com a sociedade em geral, a fim de promover um crescimento inovador e o bem-estar social; considera que a cooperação entre as IES e as partes interessadas externas é desejável, uma vez que estas últimas podem contribuir com conhecimentos e experiência para a conceção e disponibilização de programas de ensino superior; salienta, no entanto, que a responsabilidade pela tomada de decisões deve ser sempre conferida a estudantes e peritos pedagógicos;

58.  Reconhece o papel central desempenhado pelos académicos e estudantes na divulgação de conhecimentos, conclusões empíricas e factos ao público em geral; incentiva, neste contexto, a prática de uma investigação económica e politicamente independente que seja relevante e benéfica para a sociedade;

59.  Destaca o papel da educação assente na investigação e da investigação pedagógica como meio de estimular a aprendizagem ativa, o reforço do desenvolvimento de competências e a melhoria da metodologia de ensino;

60.  Salienta que os alunos devem ser incentivados a usar técnicas de autoavaliação para medir a sua evolução na aprendizagem;

O professor enquanto garante de um ensino de qualidade

61.  Considera que os professores, com as respetivas competências, empenhamento e eficácia, constituem a base dos sistemas educativos;

62.  Salienta a necessidade de atrair para a profissão docente um maior número de candidatos motivados, com formações académicas ou profissionais sólidas e competências pedagógicas para o ensino; solicita a adoção de procedimentos de seleção adequados e de medidas e iniciativas específicas para melhorar a situação, a formação, as oportunidades profissionais e as condições laborais dos professores, incluindo a remuneração, para evitar formas precárias de emprego, garantir os direitos sociais e a aplicação das normas de proteção e segurança, bem como a prestação de apoio aos docentes, incluindo programas de formação, a aprendizagem interpares e a partilha de melhores práticas; insta a Comissão a promover uma maior igualdade de género na profissão docente;

63.  Realça a importância de investir na formação de professores e de a redefinir desde a fase inicial e ao longo do seu desenvolvimento profissional, a fim de dotar os professores de conhecimentos, aptidões e competências sólidos e atualizados, essenciais para um nível de ensino elevado, que inclui a diversidade dos métodos de ensino, como o ensino à distância que as tecnologias digitais de ensino atualmente permitem; salienta a importância do desenvolvimento profissional contínuo dos professores, incluindo a oferta de programas de aprendizagem ao longo da vida e de cursos de reciclagem, bem como possibilidades de requalificação e aperfeiçoamento das competências ao longo das suas carreiras, que oferecem soluções práticas para os desafios que os professores enfrentam no seu trabalho a nível da sala de aulas e oportunidades de participar em intercâmbios internacionais de professores, de modo a que seja fomentada uma cultura de aprendizagem institucional;

64.  Concorda que a formação pedagógica, psicológica e metodológica de elevada qualidade dos professores do ensino básico e secundário e dos professores e assistentes do ensino superior é uma condição fundamental para uma educação bem-sucedida das futuras gerações; salienta, neste contexto, a importância do intercâmbio de boas práticas e do desenvolvimento de aptidões e competências, através da cooperação internacional, dos programas de mobilidade, como o programa Erasmus+ e os estágios remunerados noutros Estados-Membros;

65.  Realça o papel fundamental do professor na criação de um ambiente de aprendizagem inclusivo que exige a adoção de uma série de métodos e abordagens destinados a satisfazer diversas necessidades, permitindo assim que todos os alunos sejam envolvidos na conceção, realização e avaliação dos seus resultados de aprendizagem; reconhece a função crucial dos professores enquanto guias e mentores proativos que ensinam a avaliar informações, adotam um papel de apoio perante desafios e preparam os alunos para a vida;

66.  Considera que o envolvimento de professores e diretores escolares na modernização dos sistemas educativos é vital para a reforma eficaz dos processos e a motivação do pessoal docente para novas melhorias na política escolar;

67.  É de opinião que uma política escolar abrangente tem de garantir um apoio eficaz aos professores, a fim de assegurar a consecução de objetivos educativos, um ambiente escolar propício, um funcionamento escolar eficaz e uma governação colaborativa e desenvolvida;

68.  Reconhece o importante papel dos educadores, bem como da cooperação entre pais, professores e autoridades escolares no ensino formal, não formal ou informal para apoiar as gerações atuais e futuras; incentiva, a este respeito, uma colaboração reforçada entre todos os atores relevantes na aprendizagem formal, não formal e informal;

69.  É de opinião que uma cooperação reforçada entre professores, investigadores e académicos é benéfica para todas as partes intervenientes e resulta na melhoria e atualização dos conteúdos programáticos, das práticas de aprendizagem e da pedagogia, além de promover a inovação, a criatividade e novas competências;

Recomendações

70.  Considera que o Espaço Educativo Europeu deve concentrar-se na consecução de objetivos comuns, nomeadamente a garantia de uma educação de qualidade para todos, tendo de ser criado com base no alinhamento e avaliação crítica das atuais políticas e tendências educativas e os números na UE e fora da UE, por forma a assegurar a coerência, a consistência e resultados alcançáveis, conferindo ao mesmo tempo um novo impulso ao respetivo desenvolvimento e respeitando os princípios da atribuição de competências, da subsidiariedade, da liberdade, da proporcionalidade e da autonomia institucional e educativa;

71.  Considera que o Espaço Educativo Europeu não deve prejudicar nem substituir o Processo de Bolonha, devendo antes este último ser desenvolvido e reforçado; salienta a importância das ligações mútuas e da complementaridade entre o Espaço Educativo Europeu e o Espaço Europeu do Ensino Superior;

72.  Insta os Estados-Membros a apoiarem a criação de um Espaço Educativo Europeu e a reforçarem a cooperação no desenvolvimento e na realização dos seus objetivos; exorta, a este respeito, a Comissão a assegurar a partilha de ideias e de boas práticas com vista a alcançar esses objetivos;

73.  Apoia, como base para uma maior cooperação entre todas as IES dentro e fora da União Europeia, a criação de uma rede europeia de universidades, com base numa abordagem ascendente e em iniciativas das próprias universidades, que contribua, nomeadamente, para que o Espaço Educativo Europeu se torne um lugar mais inovador, vital e apelativo para a aprendizagem e a investigação;

74.  Insta os Estados-Membros a reconhecerem a educação como um investimento em capital humano e a fornecerem um maior financiamento público, com base na transparência, para concretizar as iniciativas destinadas a melhorar a qualidade, a inclusividade e a equidade no ensino e na aprendizagem;

75.  Salienta que o aumento do investimento nos sistemas de ensino e formação, bem como a sua modernização e adaptação, constituem uma condição fundamental para o progresso social e económico; destaca, por isso, a importância de garantir que será dada prioridade ao investimento social – especialmente no domínio da educação e da formação para todos – no próximo período de programação do QFP para 2020-2026;

76.  Incentiva, no que diz respeito ao aumento da inclusividade e à garantia da liberdade de escolha educativa, o fornecimento de um apoio financeiro adequado aos estabelecimentos de ensino de qualquer tipo e nível, públicos e privados sem fins lucrativos, desde que o projeto educativo oferecido respeite os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, os sistemas legais e as regulamentações e disposições em matéria de qualidade do ensino e de utilização dos fundos em vigor no Estado-Membro em causa;

77.  Considera urgente realizar investimentos consequentes nas infraestruturas educativas nas regiões menos desenvolvidas, velando sempre por adaptar os investimentos coordenados às especificidades do território em causa; salienta, a esse respeito, que é particularmente importante prever uma intensificação do apoio do Banco Europeu de Investimento e dos fundos europeus às iniciativas regionais de desenvolvimento da educação;

78.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a trocarem experiências e boas práticas sobre mecanismos e métodos de financiamento público, incluindo o financiamento baseado nos resultados e o financiamento da investigação concorrencial, com vista a alcançar uma diversificação sustentável e transparente do financiamento;

79.  Insta ao reforço da cooperação entre os Estados-Membros na modernização do ensino; insta os Estados-Membros a começarem a aplicar os princípios do pilar europeu dos direitos sociais que fornecem os meios para reduzir as desigualdades na Europa através da educação, da formação e da aprendizagem ao longo da vida;

80.  Salienta o papel do Semestre Europeu na promoção das reformas nacionais, nomeadamente através da definição das recomendações específicas por país relacionadas com a educação;

81.  Espera que o Plano de Ação para a Educação Digital apoie os Estados-Membros e estabelecimentos de ensino no que se refere à utilização crescente e mais eficaz de tecnologias de ponta adequadas ao desenvolvimento e à idade nas atividades de aprendizagem, ensino e avaliação que satisfaçam as normas de garantia de qualidade; considera que qualquer plano de educação digital deve estabelecer e avaliar regularmente a conexão entre os meios de educação digitais e os quadros de qualificação com base nos resultados de aprendizagem;

82.  Recomenda que os Estados-Membros e os estabelecimentos de ensino promovam métodos de aprendizagem individualizados, centrados no aluno, incluindo cursos personalizados cuja base assente numa mescla de experiência académica e profissional do aluno, bem como métodos inovadores e a interação entre professores e alunos, com vista a apoiar a formação contínua e a concretização dos resultados de aprendizagem pretendidos, em que os estudantes são participantes ativos no seu próprio processo de aprendizagem;

83.  Solicita aos Estados-Membros que adotem uma abordagem holística em relação ao setor da educação e proporcionem aos alunos oportunidades de aprendizagem flexíveis e específicas que lhes transmitam as competências essenciais necessárias para uma entrada com êxito no mercado de trabalho;

84.  Solicita uma maior inclusão, nos programas de ensino a todos os níveis, da aprendizagem ativa, baseada no espírito de curiosidade, na resolução de problemas e em projetos, a fim de promover a cooperação e o trabalho em equipa; recomenda que os sistemas educativos procurem reforçar competências de vida, sociais e transversais;

85.  Reitera que o direito à educação deve ser garantido a todas as pessoas com deficiência, desde o acolhimento na primeira infância até à universidade e sublinha a importância da existência de recursos didáticos e técnicos adequados, medidas de avaliação e pessoal qualificado para garantir às pessoas com deficiência o efetivo exercício deste direito;

86.  Apoia e incentiva a execução de ações relativas ao desenvolvimento da literacia mediática e do pensamento crítico através da educação e da formação; recorda o compromisso existente neste domínio, previsto nas conclusões do Conselho de 30 de maio de 2016; insta, neste contexto, a Comissão a coordenar a evolução das políticas a nível da UE no domínio da literacia mediática, com vista a divulgar conhecimentos atualizados e boas práticas neste domínio; insta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem medidas específicas a fim de promover e apoiar projetos relacionados com os meios de comunicação social e a literacia digital, como o projeto-piloto «Literacia mediática para todos», e a desenvolverem uma política abrangente em matéria de meios de comunicação social e literacia digital, com especial incidência na educação escolar;

87.  Incentiva os Estados-Membros a garantirem oportunidades de desenvolvimento das competências essenciais para a manutenção e aquisição de competências, prestando especial atenção às competências de base, às disciplinas CTEAM, às competências linguísticas, às competências em matéria de empreendedorismo, às competências digitais, ao trabalho em equipa, ao pensamento crítico e à criatividade; incentiva a Comissão e os Estados-Membros a facilitarem a utilização do Quadro de Competências Essenciais da UE em todos os ambientes educativos e a permitirem a sua aplicação à aprendizagem formal, não formal e informal, maximizando assim o seu potencial como instrumento crucial para a aprendizagem ao longo da vida;

88.  Encoraja os Estados-Membros a sensibilizarem a opinião pública para a aprendizagem ao longo da vida e a integrarem uma perspetiva de género no desenvolvimento dos programas e políticas pertinentes, com especial enfoque nas mulheres com menores níveis de instrução, tanto das zonas urbanas como rurais, a fim de lhes facultar oportunidades de aperfeiçoamento profissional;

89.  Apoia o aumento do valor de referência da UE para a participação na aprendizagem ao longo da vida; exorta, a este respeito, a Comissão a propor recomendações em matéria de boas práticas com vista a alcançar este objetivo ambicioso; exorta a que seja conferida uma maior importância à aprendizagem ao longo da vida em todos os níveis de ensino; salienta, neste contexto, o papel das instituições de ensino superior na realização de uma estratégia em prol da aprendizagem ao longo da vida, na educação de pessoas profissionalmente ativas, no desenvolvimento de competências e na formação de uma cultura de aprendizagem para pessoas de todas as idades e diferentes origens;

90.  Incentiva a Comissão a apoiar os Estados-Membros no desenvolvimento, promoção e reforço de programas de formação e de ensino que facilitem a educação de adultos, e a sua inclusão ativa no sistema educativo; recorda que a educação e a formação de adultos devem proporcionar vários percursos de aprendizagem e oportunidades de aprendizagem flexíveis, incluindo o apoio às pessoas para gerirem os seus percursos de aprendizagem ao longo da vida, programas de novas oportunidades para pessoas que nunca frequentaram a escola, que abandonaram a escola precocemente e que desistiram da escola; insta a Comissão Europeia a cumprir compromissos, como a Garantia de Qualificações estipulada na Nova Agenda de Competências para a Europa, e a melhorar as oportunidades de emprego de adultos pouco qualificados na UE;

91.  Insta os Estados-Membros a desenvolverem projetos intergeracionais para facilitar a compreensão dos desafios enfrentados pelos idosos, bem como para lhes proporcionar oportunidades para partilhar as suas competências, conhecimentos e experiência;

92.  Encoraja o desenvolvimento de sinergias e colaborações entre ensino formal, não formal e informal; congratula-se com os progressos realizados nos últimos anos, no sentido da aplicação da recomendação do Conselho sobre a validação da aprendizagem não formal e informal até 2018; insta, no entanto, os Estados-Membros a prosseguirem, para além de 2018, os seus esforços para melhorar ainda mais a aplicação das recomendações do Conselho, a instituírem quadros jurídicos pertinentes e a elaborarem estratégias de validação abrangentes a fim de permitir a validação; salienta que o reconhecimento da aprendizagem informal e não formal, incluindo através de cursos em linha gratuitos, é fundamental para a ideia de abertura da educação aos mais desfavorecidos;

93.  Realça o papel fundamental dos pais como parte do triângulo educativo no apoio à aprendizagem das crianças; salienta os benefícios do envolvimento dos pais na educação infantil para aumentar os resultados dos alunos, o seu bem-estar e o desenvolvimento escolar;

94.  Insta a Comissão a apoiar iniciativas transfronteiriças em matéria de aprendizagem aberta em linha;

95.  Realça que a qualidade do ensino deve ser medida em termos de grau em que um aluno adquiriu não só conhecimentos e competências, mas também a capacidade de prosseguir e desenvolver a aprendizagem ao longo da vida e esforços criativos;

96.  Apoia a Comissão na criação de um painel de avaliação para apoiar o desenvolvimento de competências fundamentais, bem como do ensino, da aprendizagem e da formação baseado nas competências;

97.  Apela aos Estados-Membros para que combatam os estereótipos de género na educação, a fim de garantirem que as mulheres tenham as mesmas oportunidades e liberdade de escolha na carreira que pretendem seguir; mostra-se apreensivo, neste contexto, face aos estereótipos que persistem nos materiais didáticos em alguns Estados-Membros e nas diferentes expetativas dos professores em relação ao comportamento de raparigas e rapazes; destaca a necessidade de incorporar o princípio da igualdade entre os géneros na formação inicial e contínua dos docentes, assim como nas suas práticas pedagógicas, a fim de eliminar quaisquer obstáculos à realização de todo o potencial dos estudantes, independentemente do género; insta os Estados-Membros a que, ao aplicarem a igualdade de género nos currículos e programas dos sistemas educativos regionais, dispensem especial atenção às regiões ultraperiféricas, atendendo aos elevados índices de violência contra as mulheres que as mesmas registam; realça que os sistemas de educação em todos os níveis necessitam de incluir uma perspetiva de género e de atender às necessidades das pessoas sujeitas a discriminação;

98.  Encoraja os Estados-Membros a promoverem os princípios da igualdade e da não discriminação nas instituições educativas, seja pela aprendizagem formal ou informal;

99.  Recomenda à Comissão e/ou aos Estados-Membros a criação e promoção de um prémio europeu/nacional subordinado à temática da igualdade de género ao nível dos estabelecimentos de ensino, com vista à promoção de boas práticas;

100.  Salienta que a educação é um instrumento fundamental para a inclusão social e para a melhoria dos níveis de competências e qualificações dos migrantes e refugiados, tanto menores como adultos; incentiva, neste contexto, o intercâmbio das melhores práticas em matéria de integração através do ensino e da transmissão de valores comuns, da melhoria e da facilitação do reconhecimento de diplomas e qualificações, da concessão de bolsas de estudo e do estabelecimento de parcerias com universidades nos países de origem, tendo em conta a valiosa experiência dos corredores de ensino;

101.  Salienta que devem ser envidados mais esforços para garantir o acesso dos alunos provenientes de minorias autóctones a todos os níveis de educação e formação e apoiar as instituições educativas que oferecem serviços na língua materna das minorias étnicas ou linguísticas autóctones; solicita à Comissão que reforce a promoção de programas centrados no intercâmbio de experiências e de boas práticas em matéria de educação nas línguas regionais e minoritárias na Europa; incentiva os Estados-Membros a facilitarem o desenvolvimento do ensino na língua materna dos alunos e estudantes;

102.  Incentiva os Estados-Membros a aumentarem o nível das competências linguísticas, recorrendo a boas práticas, como a obtenção do primeiro certificado oficial de língua estrangeira obtido com uma idade inferior a uma determinada idade fixada;

103.  Convida os Estados-Membros e a Comissão a estabelecerem um regime de subvenções inovador e flexível para estimular o talento e as competências artísticas e desportivas nos setores da educação e da formação; apoia os Estados-Membros que estão a tentar estabelecer programas de bolsas para estudantes com competências educativas, artísticas ou desportivas consagradas;

104.  Congratula-se, a este respeito, com a comunicação da Comissão intitulada «Uma nova agenda de competências para a Europa» (COM(2016)0381), que propõe soluções para insuficiências e inadequações de competências e meios para encontrar o sistema certo de reconhecimento de competências; exorta, neste contexto, os Estados-Membros a estabelecerem sistemas duais de educação (de inestimável valor para o desenvolvimento integral da pessoa e o desenvolvimento de capacidades para a aprendizagem ao longo da vida) e formação profissional de qualidade, em coordenação com os agentes locais e regionais e em consonância com as características específicas de cada sistema educativo; assinala as vantagens e a crescente atratividade do sistema híbrido de EFP, que combina em igual medida fortes percursos académicos e percursos baseados na experiência laboral;

105.  Recomenda o reforço da orientação escolar enquanto instrumento essencial que atravesse de forma flexível os diversos sistemas de ensino, enriquecendo e atualizando o património de conhecimentos e competências;

106.  Apoia e incentiva a orientação escolar e profissional, enquanto tarefa imprescindível do ensino com vista ao desenvolvimento individual e social das novas gerações;

107.  Perfilha a opinião de que o empreendedorismo constitui um fator de crescimento e de criação de emprego e também um meio de tornar as economias mais competitivas e inovadoras, o que contribui para a emancipação das mulheres;

108.  Salienta que o empreendedorismo social é um domínio em crescimento que pode impulsionar a economia e, ao mesmo tempo, atenuar a privação, a exclusão social e outros problemas sociais; considera, por conseguinte, que o ensino no domínio do empreendedorismo deve incluir uma dimensão social e abordar matérias como o comércio justo, as empresas sociais, a responsabilidade social das empresas e os modelos empresariais alternativos, nomeadamente cooperativas, em prol de uma economia mais sustentável, inclusiva e social;

109.  Insta os Estados-Membros a concentrarem os seus esforços educativos nas áreas da iniciativa empresarial e literacia financeira, voluntariado e proficiência em línguas estrangeiras, e a concederem prioridade a estas competências nos respetivos programas de ensino e formação profissionais;

110.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que promovam as oportunidades concretas de emprego associadas ao EFP e a sua relevância no mercado de trabalho;

111.  Insta os Estados-Membros a elaborarem orientações profissionais que facilitem a identificação das aptidões e predisposições dos alunos e estudantes e reforcem o processo de ensino personalizado;

112.  Chama a atenção para a situação especial da educação das crianças e jovens cujos pais viajam em trabalho na Europa e convida Comissão a elaborar um estudo com o objetivo de conhecer objetivamente a situação específica dessas crianças e adolescentes, nomeadamente no que respeita aos desafios que elas enfrentam em matéria de educação pré-escolar e escolar;

113.  Recomenda à Comissão que, com base no artigo 349.º do TFUE, preste um maior apoio aos Estados Membros que possuem regiões ultraperiféricas, de forma a melhorar os seus sistemas educativos em todos os níveis de ensino;

114.  Incentiva os Estados-Membros e as autoridades regionais a avaliarem periodicamente e a verificarem a pertinência das políticas, estratégias e programas educativos, tendo igualmente em conta as informações provenientes de professores e alunos, de forma a garantir que os sistemas educativos continuem a dar resposta às necessidades em mutação e à evolução da situação socioeconómica do país interessado; recomenda que se melhorem as ligações entre a política da educação e outras políticas para promover e avaliar a eficiência e o desempenho das reformas educativas;

115.  Reitera a importância de acompanhar o desempenho e as avaliações de impacto dos programas da UE que visam o emprego dos jovens; realça a importância do investimento efetivo e sustentável;

116.  Congratula-se com as atividades da Comissão no domínio da modernização dos sistemas educativos e, neste contexto, insta os Estados-Membros a envolverem-se e empenharem-se mais na aplicação das melhorias propostas;

117.  Incentiva os Estados-Membros, em colaboração com a Comissão, a apoiarem as instituições educativas na modernização dos processos de reforma através da atribuição de pontos de contacto especializados a nível nacional e/ou regional para prestar informações pertinentes, orientações e assistência;

118.  Reitera a necessidade de criar ambientes de aprendizagem baseados em direitos e que sejam sensíveis às questões de género, para que os alunos possam aprender sobre estes assuntos e assim defender os direitos humanos, incluindo os direitos das mulheres e das crianças, os valores fundamentais e a participação cívica, os direitos e deveres dos cidadãos, a democracia e o Estado de direito, confiando na sua identidade, sabendo que a sua voz é ouvida e sentindo o apreço das suas comunidades;

Educação e acolhimento na primeira infância

119.  Insta os Estados-Membros a assegurarem um acesso livre e equitativo a serviços de educação e acolhimento na primeira infância de alta qualidade, e incita-os a tomarem as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das condições materiais e financeiras para o acesso de todas as crianças ao ensino pré-escolar, sem discriminações, e para disponibilizar mais lugares de creche e jardim-de-infância para crianças;

120.  Exorta a Comissão a ponderar a criação de um quadro europeu comum em matéria de educação e acolhimento na primeira infância, com base nos princípios por país propostos no quadro de qualidade; apoia a definição de um valor de referência europeu para a qualidade da educação e do acolhimento na primeira infância, a conceber em cooperação com professores e profissionais do setor e de acordo com indicadores de qualidade nacionais ou regionais;

121.  Considera que devem ser envidados mais esforços por parte dos Estados-Membros no incentivo às direções das instituições de acolhimento de primeira infância na procura de informação sobre a possibilidade de desenvolverem projetos a nível europeu; sublinha que, desta forma, os profissionais poderão acompanhar as inovações pedagógicas e tornar o ensino pré-escolar mais significativo;

122.  Salienta a importância de não excluir as instituições de primeira infância do Espaço Europeu da Educação; considera que estas instituições devem igualmente promover práticas de troca de conhecimentos entre os Estados Membros, sobretudo no que diz respeito à partilha de informação na implementação de projetos inovadores;

123.  Recomenda o reforço da cooperação entre o pessoal do domínio da educação e acolhimento na primeira infância e os professores do ensino pré-escolar, no intuito de melhorar a qualidade do ensino e a ligação entre os níveis de ensino, preparar as crianças em idade pré-escolar para a transição para o ensino primário e centrar-se no desenvolvimento da criança; salienta a importância das relações entre os prestadores de educação e acolhimento na primeira infância e os pais e encarregados de educação das crianças, entre o pessoal não docente e as crianças e entre as próprias crianças;

124.  Incentiva os Estados-Membros a reforçarem o financiamento da educação e acolhimento na primeira infância, bem como o apoio económico e iniciativas (tais como reduções fiscais, subsídios ou isenção de propinas) para pais e encarregados de educação, especialmente para os oriundos de meios socioeconómicos carenciados, para permitir e incentivar a utilização, pelos mesmos, dos serviços de educação e acolhimento na primeira infância;

125.  Insta os Estados-Membros a investirem mais em pessoal para atrair mais pessoas que optem por enveredar por esta carreira, a fim de assegurar a disponibilidade de pessoal altamente qualificado para a educação e o acolhimento na primeira infância;

126.  Insta os Estados-Membros a reformarem e a melhorarem os seus sistemas com vista à consecução da meta de Barcelona de haver um mínimo de 33 % das crianças com menos de 3 anos de idade a participar em programas de educação e cuidados destinados à primeira infância;

Ensino escolar

127.  Incentiva a aplicação da «abordagem escolar holística» para aumentar a inclusão social, a acessibilidade, a governação democrática e a qualidade e diversidade na educação e lutar contra o abandono escolar precoce e o problema dos jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET), visando igualmente colocar os resultados da aprendizagem e as necessidades, o bem-estar e o envolvimento na vida escolar dos alunos no cerne de toda a atividade; defende a promoção e o apoio das estruturas democráticas escolares dos estudantes;

128.  Sublinha que o grande número de NEET – quase 6,3 milhões de jovens entre os 15 e os 24 anos que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação – poderia ser reduzido através da prevenção do abandono escolar precoce e tornando as escolas mais práticas e ligadas ao seu ambiente local, bem como do desenvolvimento de ligações com as empresas locais, as autoridades regionais, as instituições sociais e as ONG; é de opinião que o abandono escolar precoce – que constitui uma das razões para que os jovens se tornem NEET – poderia ser combatido através da luta contra a pobreza e a exclusão social; considera que também é importante prestar apoio aos estudantes para que estes possam encontrar os seus próprios métodos de aprendizagem, incluindo cursos em linha e aprendizagem mista; congratula-se com a aplicação de currículos pertinentes e interessantes e de sistemas de orientação robustos e bem desenvolvidos, com serviços de orientação e aconselhamento de elevada qualidade para todos os alunos;

129.  Salienta a necessidade de reforçar oportunidades e estruturas para a colaboração interna e externa das escolas, incluindo a cooperação interdisciplinar, o ensino em equipa, os polos escolares e as interações com intervenientes envolvidos na conceção e aplicação de percursos de aprendizagem, incluindo os pais; assinala a importância dos intercâmbios internacionais e das parcerias entre escolas através de programas como Erasmus+ e geminação eletrónica;

130.  Salienta que também a educação escolar deve dispor de maior flexibilidade a fim de se adequar melhor às condições de vida reais dos alunos, por exemplo através de uma maior utilização de ofertas em linha, de forma a que, nomeadamente, a oferta de aprendizagem mista («Blended Learning») possa ser melhorada;

131.  Considera que quanto mais cedo as pessoas adquirirem as competências STEAM, maiores serão as suas probabilidades de sucesso académico e profissional no futuro; exorta, por conseguinte, a que sejam desenvolvidas mais iniciativas STEAM no âmbito escolar, em paralelo com a promoção das ciências humanas e sociais, através de uma maior cooperação reforçada e diferenciada com as instituições de ensino superior e de investigação científica, entre outros meios;

132.  Incentiva a Comissão a apoiar o desenvolvimento, entre os jovens europeus, de competências linguísticas em ambientes educativos formais e não formais, através do desenvolvimento de pedagogias multilingues inovadoras, da partilha de boas práticas pedagógicas multilingues e do reforço das competências linguísticas dos professores;

133.  Incentiva os Estados-Membros e a Comissão a apoiar as iniciativas existentes e a desenvolver e aplicar políticas globais em matéria de educação inclusiva e estratégias destinadas a suprir necessidades específicas e a promover os direitos dos grupos mais vulneráveis, criando um ambiente de aprendizagem mais inclusivo e fomentando a abertura e o compromisso; insta a Comissão a desenvolver, juntamente com a Agência Europeia para as Necessidades Especiais e a Educação Inclusiva, métodos inovadores e ferramentas didáticas para promover a inclusão e suprir as necessidades individuais dos alunos;

134.  Recomenda que os Estados-Membros integrem a aprendizagem sobre a UE nos programas curriculares do ensino secundário, para familiarizar os alunos sobre o funcionamento da União, a sua história e os valores da cidadania europeia;

135.  Realça a importância de incluir e promover nos currículos e conteúdos escolares conhecimentos sobre a história do movimento de emancipação das mulheres e, em particular, da luta pelo direito de voto, inclusive por ocasião de efemérides simbólicas (p. ex., centenário do direito de voto das mulheres na Polónia e na Alemanha em 2018), para aumentar a sensibilização para a promoção dos direitos das mulheres no contexto educativo;

136.  Salienta a importância da educação em matéria de saúde e relacionamentos, que tem de incluir os ensinamentos, a crianças e jovens, de que as relações devem basear-se na igualdade, no consentimento, no respeito e na reciprocidade, bem como os ensinamentos ao nível dos direitos das mulheres e das raparigas, nomeadamente em matéria de saúde e direitos sexuais e reprodutivos, enquanto instrumento de prevenção dos estereótipos e da violência baseada no género e de promoção do bem-estar;

137.  Encoraja a formação da Cruz Vermelha nas escolas para alunos, professores e pessoal não-docente, a fim de contribuir para a aprendizagem de competências essenciais em matéria de primeiros socorros e para que sejam capazes de agir em caso de emergência;

138.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem um projeto-piloto para apoiar os intercâmbios de alunos do ensino secundário que lhes permita passar pelo menos metade de um ano letivo noutro Estado-Membro;

139.  Insta os Estados-Membros a limitarem ao mínimo necessário a utilização de testes normalizados como instrumentos para avaliar o nível de conhecimentos e competências adquiridos;

140.  Incentiva os Estados-Membros a ponderarem a adoção de medidas que garantam o reconhecimento de períodos escolares no estrangeiro que não dão lugar à obtenção de um diploma ou de uma qualificação; convida, a este respeito, a Comissão a propor orientações para o reconhecimento dos períodos de estudos no estrangeiro, tendo em consideração as boas práticas aplicadas nos Estados-Membros, o princípio da apreciação mútua entre sistemas educativos, a abordagem baseada em competências fundamentais, bem como as especificidades dos sistemas educativos nacionais e das culturas;

141.  Insta a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades regionais a abordar as questões da intimidação, do ciberassédio, do assédio, da toxicodependência e da violência, desenvolvendo, a nível das escolas e em cooperação com os beneficiários diretos e todas as partes interessadas (em particular, professores, associações de pais e ONG especializadas), programas de prevenção e campanhas de sensibilização nas escolas que integrem a inclusão;

142.  Recomenda aos Estados-Membros, às suas instituições de ensino e à Comissão que promovam mais ativamente a prática de desporto junto dos alunos;

Ensino superior

143.  Apela à criação do Espaço Europeu da Educação, aproveitando o potencial dos quadros existentes como, por exemplo, o Espaço Europeu da Investigação, a União da Inovação e o Espaço Europeu do Ensino Superior, para que se reforcem e complementem mutuamente;

144.  Incentiva os Estados-Membros a investir pelo menos 2 % do seu PIB no ensino superior e a respeitar o objetivo da União de investir 3 % do PIB da UE em I&D até 2020;

145.  Propõe que os Estados-Membros e as autoridades regionais, na utilização dos recursos nacionais e regionais e na atribuição de fundos europeus estruturais e de investimento, deem prioridade a programas educativos que fomentem a cooperação entre o ensino superior, o mundo do trabalho, as empresas e as comunidades de investigação, assim como a sociedade no seu conjunto;

146.  Insta os Estados-Membros a promoverem uma mobilidade mais inclusiva e acessível de estudantes, estagiários e aprendizes, professores, investigadores e pessoal administrativo, uma vez que tal contribui para o seu desenvolvimento pessoal e profissional, bem como para o aumento da qualidade da aprendizagem, do ensino, da investigação e da administração; defende a promoção da mobilidade para todos através, entre outras medidas, do reconhecimento dos créditos académicos e das qualificações profissionais obtidas no estrangeiro, um financiamento adequado e assistência pessoal, garantias em matéria de direitos sociais, e, se for caso disso, a incorporação da mobilidade educativa como parte integrante dos programas de ensino; regista, neste contexto, as novas iniciativas da Comissão, incluindo o cartão eletrónico que visa facilitar a mobilidade de estudantes além-fronteiras;

147.  Considera necessário aumentar o financiamento consagrado à mobilidade dos professores e investigadores, prevendo bolsas de estudo/investigação, juntamente com o reembolso das despesas, prolongar os períodos de permanência no estrangeiro, simplificar os procedimentos de autorização e valorizar as formas de orientação transnacional de professores/investigadores;

148.  Insta a Comissão a incentivar os Estados Membros a reforçar a mobilidade no âmbito da educação de adultos, já incluída no programa Erasmus+;

149.  Realça a importância de garantir a reciprocidade do reconhecimento transfronteiriço e a compatibilidade das qualificações e dos graus académicos, a fim de reforçar o sistema de garantia de qualidade a nível da UE e em todos os países que aderiram ao Espaço Europeu do Ensino Superior;

150.  Salienta a necessidade de desenvolver estratégias abrangentes e instrumentos adequados para determinar a qualidade dos novos métodos de ensino e aprendizagem como, por exemplo, a aprendizagem eletrónica, os cursos em linha abertos a todos (MOOC) e os recursos em fonte aberta; reconhece, neste contexto, o papel da Associação Europeia para a Garantia da Qualidade no Ensino Superior (ENQA) e de outras redes europeias pertinentes no contributo para o estabelecimento da garantia da qualidade;

151.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem a nova agenda da UE em prol do ensino superior entre as IES, as autoridades regionais e locais e os empregadores, com vista a abordar os desafios e as necessidades das IES e dos alunos, criar ligações com os atores locais e regionais, estabelecer contacto com as comunidades locais, promover o desenvolvimento local e regional e a inovação, criar sistemas de ensino superior inclusivos e interligados, reforçar a colaboração com o mundo do trabalho e satisfazer as necessidades regionais em matéria de competências; incentiva ainda as IES a participarem mais ativamente no desenvolvimento local e regional através da participação em projetos comunitários de cooperação, entre outras ações;

152.  Apela ao cumprimento dos compromissos da Nova Agenda de Competências para a Europa, que consistem em ajudar os Estados-Membros a disponibilizar mais informações sobre a progressão dos licenciados no mercado de trabalho; acolhe favoravelmente, neste contexto, a proposta de criação, até 2020, de um sistema europeu de acompanhamento dos seus percursos profissionais; considera que a informação sobre o acompanhamento dos percursos dos licenciados e a recolha de dados pertinentes e exatos (não só a nível nacional mas também a nível da UE) são essenciais para a garantia da qualidade e o desenvolvimento de um ensino de qualidade;

153.  Incentiva a Comissão a intensificar os seus esforços para reduzir o fosso em termos de investigação e inovação entre os Estados-Membros e as regiões, propondo novas iniciativas no âmbito das Ações Marie Skłodowska-Curie, bem como a apoiar a combinação de atividades de investigação e ensino para os beneficiários das Ações Marie Skłodowska-Curie que estejam a preparar-se para prosseguir uma carreira académica;

154.  Sugere que a coligação EU STE(A)M inclua um vasto leque de disciplinas para preparar os estudantes para viverem e trabalharem numa realidade em constante mutação;

155.  Apoia a atribuição de créditos a estudantes ao abrigo do Sistema Europeu de Transferência de Créditos (ECTS) pela realização de trabalho de voluntariado junto da comunidade, como forma de contribuir para o desenvolvimento profissional e pessoal dos estudantes;

156.  Salienta que os programas de cooperação internacional, a diplomacia cultural e os diálogos políticos com países terceiros no domínio do ensino superior permitem não só que os conhecimentos fluam mais livremente, mas também contribuem para melhorar a qualidade e a reputação internacional do ensino superior europeu, impulsionando simultaneamente a investigação e a inovação, fomentando a mobilidade e o diálogo intercultural e promovendo o desenvolvimento internacional em conformidade com os objetivos em matéria de ação externa da UE;

157.  É de opinião que os sistemas de ensino concebidos a pensar no futuro devem incluir a aprendizagem para a sustentabilidade e para a construção da paz e fazer parte de uma reflexão mais alargada sobre a literacia profissional no contexto da digitalização e robotização crescentes das sociedades europeias, incidindo não só no crescimento económico mas também no desenvolvimento pessoal, na melhoria da saúde e no bem-estar dos alunos;

158.  Insta os Estados-Membros a promoverem a cooperação entre as instituições de ensino e o mundo do trabalho, a fim de melhor preparar os alunos para o ingresso no mercado laboral, assim como a tomarem medidas destinadas a resolver a inadequação e a escassez de competências; incentiva, neste contexto, a inclusão de estágios profissionais de elevada qualidade, reconhecidos através de créditos ECTS, em programas de ensino superior e sistemas de ensino e formação profissionais, a cooperação entre os estabelecimentos de ensino superior, o mundo do trabalho, o setor da investigação e os agentes económicos locais e regionais na criação de sistemas de ensino e formação profissional duais, a orientação profissional, a formação de aprendizes, os estágios profissionais e a formação baseada na realidade, que devem fazer parte dos planos de estudos da formação profissional e do ensino superior; insta ainda os Estados-Membros a assegurarem a todos os jovens da UE o direito de receber uma oferta de emprego, um estágio, formação profissional suplementar ou a combinação de trabalho e formação profissional;

159.  Considera que, para assegurar uma oferta de lugares de aprendizagem ou estágios de qualidade, é fundamental haver contratos que definam os papéis e as responsabilidades de todas as partes e especifiquem a duração, os objetivos de aprendizagem, as tarefas correspondentes a competências a desenvolver claramente identificadas, o estatuto laboral, a compensação/remuneração adequada (incluindo para o trabalho extraordinário) e os regimes de segurança e proteção sociais ao abrigo da legislação aplicável, acordos de negociação coletiva aplicáveis ou ambos;

160.  Sublinha a necessidade de oferecer conteúdos adequados de aprendizagem e formação e condições de trabalho dignas para estágios e contratos de aprendizagem, a fim de garantir o seu papel crucial na transição do ensino para a vida profissional; salienta que os estágios e contratos de aprendizagem nunca devem ser usados para substituir empregos, nem os estagiários e aprendizes ser tratados como mão-de-obra barata ou mesmo não remunerada;

161.  Sugere que que as universidades e centros de formação garantam formação inicial e contínua dos professores da educação vocacional, com o contributo de especialistas das áreas de trabalho das especializações dos cursos vocacionais;

O professor enquanto garante de um ensino de qualidade

162.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a ajudarem os professores a incorporar a inovação e a tecnologia no ensino através da melhoria das competências digitais dos professores, proporcionando-lhes, simultaneamente, os recursos adequados e prestando‑lhes apoio através, por exemplo, de uma maior oferta de cursos de atualização e do desenvolvimento de comunidades em linha, de recursos educativos abertos e de formações;

163.  Apoia a criação da Academia de Ensino e Aprendizagem enquanto instrumento complementar de formação e intercâmbio de boas práticas entre os docentes à escala europeia, que oferecerá um centro de intercâmbio em linha e permitirá a partilha de experiências e aprendizagem mútua, para além de ser um local para a realização de reuniões regulares sob a forma de ateliês, seminários e conferências para promover a colaboração dos professores, melhorar a qualidade do ensino e promover o desenvolvimento profissional dos professores; insta a Comissão a propor um projeto para a criação da referida academia, baseado igualmente no saber-fazer da Academia da Rede Escolar Europeia;

164.  Recorda a importância da formação pedagógica do pessoal docente das instituições de ensino superior e de colocar, no processo de recrutamento, as aptidões pedagógicas pelo menos em pé de igualdade com as aptidões de investigação; salienta o papel da educação baseada na investigação e da investigação pedagógica como forma de estimular uma abordagem de aprendizagem e ensino centrada no aluno, a aprendizagem ativa, o reforço do desenvolvimento de competências e a melhoria da metodologia de ensino;

165.  Insta os Estados-Membros a introduzirem incentivos para atrair e motivar os jovens e os professores a aderirem e a trabalharem no sistema de ensino;

166.  Destaca a necessidade de reconhecer a situação profissional dos trabalhadores no domínio da educação e acolhimento na primeira infância;

167.  Solicita que seja dado apoio aos professores de cursos multilingues, que são um fator importante na internacionalização do ensino;

168.  Salienta o papel da aprendizagem intercultural como parte da formação de professores, com o objetivo de melhorar as competências interculturais dos professores no sentido da promoção dos valores comuns europeus no domínio da cultura e da valorização da dimensão europeia do ensino; observa que as competências interculturais são essenciais para trabalhar em sociedades cada vez mais diversas e para promover a internacionalização a nível das escolas;

169.  Está consciente da necessidade de criar sinergias entre o conhecimento dos professores e o potencial tecnológico dos alunos, a fim de maximizar os resultados da aprendizagem;

170.  Defende a incorporação de estágios de formação de professores, sob a orientação de formadores qualificados, em todas as fases da formação dos professores;

171.  Incentiva os professores e os diretores escolares a promoverem e a assumirem um papel de liderança na aplicação da inovação no ambiente escolar e na promoção do seu desenvolvimento;

172.  Incentiva as instituições de ensino superior a priorizarem, apoiarem e recompensarem a melhoria e a atualização dos conhecimentos pedagógicos dos professores e investigadores do ensino superior, incluindo as possibilidades educativas oferecidas pela tecnologia moderna, como forma de aumentar o desempenho dos alunos e a eficácia do ensino;

173.  Apoia o desenvolvimento de técnicas de ensino novas, inovadoras e ambiciosas e de padrões educativos para responder melhor às necessidades dos estudantes e das instituições de ensino superior, bem como aos desafios de um mundo em rápida mutação;

o
o   o

174.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 183 de 14.6.2014, p. 22.
(2) JO C 183 de 14.6.2014, p. 30.
(3) JO C 398 de 22.12.2012, p. 1.
(4) JO C 172 de 27.5.2015, p. 17.
(5) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0360.
(6) JO C 417 de 15.12.2015, p. 25.
(7) JO L 347 de 20.12.2013, p. 50.
(8) JO C 346 de 21.9.2016, p. 2.
(9) Textos Aprovados P8_TA(2017)0018.
(10) JO C 484 de 24.12.2016, p. 1.
(11) JO C 398 de 22.12.2012, p. 1.
(12) http://www.socialsummit17.se/wp-content/uploads/2017/11/Concluding-report-Gothenburg-summit.pdf
(13) https://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/en/educ/122123.pdf
(14) JO C 104 de 16.4.1984, p. 69.
(15) JO C 135 de 26.5.2010, p. 12.
(16) Textos Aprovados P8_TA(2017)0303.
(17) http://ec.europa.eu/eurostat/statistics-explained/index.php/Gender_statistics
(18)  http://www.cedefop.europa.eu/en/publications-and-resources/publications/3072, ehttps://www.eurofound.europa.eu/sites/default/files/ef_publication/field_ef_document/ef1502en_0.pdf


Rumo a um setor europeu da aquicultura sustentável e competitivo
PDF 195kWORD 73k
Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de junho de 2018, sobre o tema «Rumo a um setor europeu da aquicultura sustentável e competitivo: situação atual e desafios futuros» (2017/2118(INI))
P8_TA(2018)0248A8-0186/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Orientações estratégicas para o desenvolvimento sustentável na aquicultura na UE» (COM(2013)0229),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 304/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.º 708/2007 do Conselho, relativo à utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente(1),

–  Tendo em conta a Diretiva 98/58/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à proteção dos animais nas explorações pecuárias(2),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 710/2009 da Comissão, de 5 de Agosto de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.º 889/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho, no que respeita à produção aquícola biológica de animais e de algas marinhas(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.° 1255/97(4),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 889/2008, de 5 de setembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo(5),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2092/91(6),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho(7),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece a organização comum de mercado no setor dos produtos da pesca e da aquicultura, altera os Regulamentos (CE) n.º 1184/2006 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho(8),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 2328/2003, (CE) n.º 861/2006, (CE) n.º 1198/2006 e (CE) n.º 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho(9),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativo ao estabelecimento de um quadro da União para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 199/2008 do Conselho(10),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 4 de dezembro de 2008, sobre a elaboração de um plano comunitário de gestão das unidades populacionais para corvos-marinhos com vista à diminuição da cada vez maior incidência dos seus efeitos sobre os recursos de pesca, a pesca e a aquicultura(11),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 17 de junho de 2010, sobre um novo ímpeto para a estratégia de desenvolvimento sustentável da aquicultura europeia(12),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 8 de julho de 2010, sobre o regime de importação na UE dos produtos da pesca e da aquicultura na perspetiva da futura reforma da PCP(13),

–  Tendo em conta a sua posição aprovada em primeira leitura, em 23 de novembro de 2010, tendo em vista a aprovação do Regulamento (UE) n.º .../2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 708/2007 do Conselho relativo à utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente(14),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 8 de setembro de 2015, subordinada ao tema «Explorar o Potencial da Investigação e Desenvolvimento na Economia Azul para criar emprego e crescimento»(15),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 12 de maio de 2016, sobre a rastreabilidade dos produtos da pesca e da aquicultura em restaurantes e estabelecimentos de venda a retalho(16),

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre as orientações relativas à aplicação da Diretiva-Quadro da Água e da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha à aquicultura (SWD(2016)0178),

–  Tendo em conta o documento de síntese da Comissão, de 2015, intitulado «Overview Report: Implementation of the rules on finfish aquaculture» (aplicação das regras em matéria de aquicultura de peixes ósseos) (DG(SANTE) 2015-7406 – MR),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 29 de junho de 2017, intitulada «Plano de Ação Europeu «Uma Só Saúde» contra a Resistência aos Agentes Antimicrobianos (RAM)» (COM(2017)0339),

–  Tendo em conta o relatório económico sobre o setor da aquicultura da UE, de 2016, elaborado pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP),

–  Tendo em conta o relatório do Eurobarómetro sobre os hábitos dos consumidores relativamente aos produtos da pesca e da aquicultura («EU Consumer Habits Regarding Fishery and Aquaculture Products», 2017) e a análise complementar realizada pelo Observatório do Mercado Europeu dos Produtos da Pesca e da Aquicultura (EUMOFA),

–  Tendo em conta o parecer científico intitulado «Food from the Oceans» (Alimentos provenientes dos oceanos) elaborado pelo Grupo de Alto Nível de Conselheiros Científicos em novembro de 2017,

–  Tendo em conta o Código de Conduta da FAO para a Pesca Responsável,

–  Tendo em conta o Código Sanitário para os Animais Aquáticos da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE),

–  Tendo em conta o artigo 42.º e o artigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 6 de julho de 2017, sobre a promoção da coesão e do desenvolvimento nas regiões ultraperiféricas da UE: aplicação do artigo 349.º do TFUE(17),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8‑0186/2018),

A.  Considerando que o setor aquícola, designadamente a aquicultura de peixes marinhos, peixes de água doce, moluscos, crustáceos, algas marinhas e equinodermes, é um setor económico inovador e a indústria de produção alimentar que que regista um maior crescimento, com potencial para se tornar num setor da alta tecnologia requerendo uma elevada intensidade de investimento em estruturas e investigação, bem como planos operativos e financeiros de longo prazo;

B.  Considerando que os setores da piscicultura e da aquicultura de marisco desempenham um papel importante para a economia, o emprego e os aspetos sociais e ambientais, tendo em vista melhorar a qualidade de vida das zonas costeiras, interiores e das regiões ultraperiféricas da União e contribuir para a segurança alimentar e nutricional dos Europeus; que existem alguns fatores que podem afetar de forma negativa a produção aquícola, nomeadamente fatores ambientais e climáticos, mas também, e sobretudo, animais predadores; que, como demonstram diversos estudos, estes fenómenos de predação têm um impacto significativo na produção;

C.  Considerando que a Comunicação da Comissão intitulada «Orientações estratégicas para o desenvolvimento sustentável na aquicultura na UE» destaca quatro domínios prioritários a corrigir, a fim de explorar todo o potencial da aquicultura europeia: procedimentos administrativos, coordenação do ordenamento do território, competitividade, em particular graças à articulação entre o setor e a área científica, e igualdade de condições de concorrência;

D.  Considerando que essa mesma comunicação recomenda aos Estados-Membros a elaboração de planos estratégicos nacionais plurianuais para a aquicultura que analisem as principais lacunas e dificuldades a resolver, definam objetivos comuns e, se possível, indicadores destinados a avaliar os progressos realizados na consecução desses objetivos;

E.  Considerando que a preservação dos ecossistemas e das populações locais deve ser considerado um objetivo fundamental e prioritário, para evitar a deslocação e a destruição das atividades piscatórias e agrícolas locais;

F.  Considerando que, apesar dos esforços e das boas intenções, a aquicultura da UE está estagnada, ao invés do crescimento cada vez maior registado noutras regiões do mundo;

G.  Considerando que, de acordo com as estimativas, a produção aquícola na UE só cobre 10 % da procura interna de peixe e que mais de metade da procura de produtos da pesca é satisfeita por importações de países terceiros;

H.  Considerando que a aquicultura deve ser vista e tratada como uma forma de agricultura, em especial no caso da criação em tanques;

I.  Considerando que nas regiões ultraperiféricas o desenvolvimento da aquicultura regista um atraso particularmente significativo;

J.  Considerando que no recente parecer do Grupo de Alto Nível de Conselheiros Científicos sobre a pergunta apresentada a esse grupo pelo Comissário Vella, designadamente «Como podem mais alimentos e biomassa ser obtidos dos oceanos de uma forma que não prive as futuras gerações dos seus benefícios?», são feitas as seguintes recomendações: «Integrar o paradigma da exploração responsável dos “Alimentos provenientes dos oceanos” ... em agendas de política sistémicas e abrangentes, a nível da UE e global» em que: «Fazer avançar a maricultura na Europa até um nível mais elevado e mais estratégico de desenvolvimento através de um quadro político global e concertado – o que inclui emitir orientações sobre a inclusão de requisitos de maricultura na aplicação da diretiva comunitária de 2014 sobre o ordenamento do espaço marítimo e alargar a cooperação tecnológica à maricultura, ao abrigo de acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) entre a UE e países parceiros meridionais»;

K.  Considerando que a criação ou a expansão de uma exploração aquícola na UE exige a obtenção de várias licenças e autorizações e que o processo para conseguir estes documentos oficiais não está harmonizado a nível da UE, para além de ser, em geral, moroso e complexo, e carecer de segurança jurídica e de previsibilidade económica; que esta situação pode entravar o desenvolvimento do setor, desencorajar o investimento das empresas e resultar em custos excessivos para o setor, para além de, indiretamente, favorecer importações de países terceiros;

L.  Considerando que os procedimentos mais complexos para as operações de aquicultura são os relacionados com os requisitos ambientais (avaliações de impacto ambiental, avaliações ambientais estratégicas e procedimentos de vigilância), mas que, paradoxalmente, a lentidão e a complexidade desses procedimentos administrativos nem sempre garantem a proteção do ambiente, muito pelo contrário, por vezes, dificultam o estabelecimento de explorações aquícolas de qualidade, sustentáveis do ponto de vista socioeconómico e ambiental; considerando que existem diferenças entre a aquicultura marinha e a aquicultura de água doce; que as diferenças nos subsetores da aquicultura requerem práticas completamente distintas em termos de gestão das unidades populacionais, alimentação e reprodução; que estas diferenças devem ser objeto de uma análise adequada aquando da elaboração de regulamentos no domínio da aquicultura da UE e, em particular, de normas ambientais sustentáveis;

M.  Considerando que a complexidade burocrática e os atrasos, em especial os relativos ao licenciamento e ao planeamento, constituem uma inação que redunda, inevitavelmente, em custos económicos para os potenciais investidores e em custos sociolaborais para os investidores potenciais nas zonas onde estão implantadas as explorações aquícolas, com especial impacto no emprego das mulheres e dos jovens;

N.  Considerando que o ordenamento do espaço adequado às diferentes necessidades dos vários utilizadores, bem como a necessidade de proteger a natureza, devem ser tidos em conta e devem ser envidados esforços para os conciliar; que a indisponibilidade de locais, a falta de ordenamento territorial adequado e o conflito com outras atividades económicas têm um efeito considerável no desenvolvimento da aquicultura em algumas regiões, dado que o setor da aquicultura pode ter menos peso do que outros setores «fortes»;

O.  Considerando que o ordenamento do território constitui uma das condições para o desenvolvimento a longo prazo da aquicultura e um meio necessário para garantir planos de localização adequados para a aquicultura, tendo em conta outras atividades nas zonas em causa;

P.  Considerando que a legislação ambiental da UE tem por base diretivas (a Diretiva «Estratégia Marinha», as diretivas «Aves» e «Habitats»), e que, por conseguinte, a sua transposição e aplicação incumbem aos Estados-Membros e aos órgãos de poder local e regional, os quais beneficiam de uma certa margem de manobra; que, consequentemente, não há uma aplicação uniforme em toda a UE, o que gera incerteza jurídica para as empresas e para as explorações, falta de previsibilidade para os investidores e cria condições de concorrência desiguais;

Q.  Considerando que, de acordo com o parecer científico «Food from de ocean», a única forma de obter um aumento significativo de alimentos e de biomassa do oceano num curto espaço de tempo consiste em colher organismos presentes no nível mais baixo da cadeia alimentar, como as macroalgas e os moluscos bivalves;

R.  Considerando que os diferentes enquadramentos nacionais e regionais relativos à aquicultura podem sujeitar as empresas a requisitos jurídicos distintos, mesmo no caso de as suas atividades estarem localizadas na mesma bacia marítima, o que, por sua vez, pode criar distorções da concorrência;

S.  Considerando que são de louvar os exemplos de boa cooperação baseados em acordos voluntários e noutros acordos celebrados entre os defensores do ambiente e o setor; que, embora haja que saudar os exemplos positivos de contributos da aquicultura para a manutenção de uma boa qualidade da água e de serviços ligados ao ecossistema aquático, é importante reconhecer e reduzir as repercussões negativas que a aquicultura pode ter no ambiente local e na qualidade da água; incentiva, por conseguinte, uma maior inovação e iniciativas para assegurar um setor sustentável e rentável a longo prazo;

T.  Considerando que a cultura de moluscos bivalves e o cultivo de macroalgas requerem uma libertação equilibrada de sais nutritivos no ambiente;

U.  Considerando que, à luz do que precede, este tipo de piscicultura de água doce também pode ser classificado como um serviço de proteção ambiental, ao manter a qualidade e quantidade da água, e merece um maior reconhecimento e apoio por parte dos decisores da UE do que sucede atualmente;

V.  Considerando que os produtos da UE têm de respeitar uma série de regras e normas rigorosas em matéria ambiental, de saúde animal, de bem-estar animal e de defesa do consumidor, que abrangem as operações de produção, a alimentação dos animais, o bem-estar, o transporte, a transformação e as condições sociais de emprego, que afetam de forma direta os custos de produção; que o resultado são produtos sustentáveis e de excelente qualidade, que podem ser mais dispendiosos e, por conseguinte, menos competitivos do que os produtos importados que, frequentemente, chegam ao mercado comunitário a preços inferiores, devido a práticas insustentáveis do ponto de vista ambiental, social e laboral, e cuja produção seguiu normas pouco exigentes em matéria de bem-estar e saúde dos animais;

W.  Considerando que algumas empresas aquícolas dependem, em larga medida, de recursos energéticos, o que aumenta o custo de produção da aquicultura;

X.  Considerando que o consumo de peixe – alimento que contém proteínas, ácidos gordos, vitaminas, minerais e micronutrientes essenciais benéficos para a saúde humana – deve aumentar, e que a excelente qualidade do pescado da UE deveria constituir uma importante vantagem competitiva para a aquicultura da UE;

Y.  Considerando que o consumo global de peixe está a aumentar progressivamente, a par do crescimento da população mundial;

Z.  Considerando que, além disso, nem sempre existe coerência entre as políticas comerciais, sociais e ambientais da UE: que, por exemplo, a UE concede os benefícios do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG e SPG +) a países em desenvolvimento vulneráveis, para permitir que paguem poucos ou nenhuns direitos sobre as exportações para a UE, proporcionando-lhes um acesso essencial ao mercado da UE e contribuindo para o seu crescimento; que, ao mesmo tempo, alguns destes países, por exemplo determinados países asiáticos, são responsáveis pela produção de produtos da aquicultura que não cumprem as normas em matéria ambiental, de saúde e bem-estar dos animais, social e laboral que os operadores europeus devem cumprir e que, em alguns casos, violam até os direitos humanos;

AA.  Considerando que a UE depende também fortemente da importação de produtos da pesca provenientes de países terceiros para a alimentação animal na aquicultura e que, até à data, não foi suficientemente estudada nem promovida alimentação animal alternativa e mais sustentável;

AB.  Considerando que o comércio externo da UE no que toca à aquicultura é deficitário e que se verifica uma concorrência desleal entre produtos aquícolas importados de países terceiros e produtos da UE, em detrimento da qualidade alimentar e da saúde do consumidor;

AC.  Considerando que a aquicultura em países terceiros proporciona à UE oportunidades de investimento;

AD.  Considerando que as diferenças entre os produtos da aquicultura europeia e os de países terceiros em termos de qualidade, «pegada ecológica», comportamento social e respeito pelo bem-estar dos animais não são percetíveis pelo consumidor europeu se as informações que recebem sobre eles forem insuficientes ou forem imprecisas (especialmente em relação ao país de origem, à descongelação ou à identificação de espécies);

AE.  Considerando que a legislação da UE em matéria informação ao consumidor sobre produtos aquáticos é clara e que o seu controlo incumbe às autoridades dos Estados-Membros; que, no entanto, é claro o insucesso na prestação dessa informação essencial ao consumidor, tanto no caso de peixarias, como de restaurantes; que esta situação de aplicação deficiente da legislação prejudica a competitividade da aquicultura da UE;

AF.  Considerando que a sustentabilidade da piscicultura se baseia na criação de animais saudáveis e que, para o efeito, é fundamental desenvolver instrumentos veterinários específicos e inovadores, em especial vacinas e antibióticos, que devem ser utilizados de uma forma responsável e restritiva, que garanta a saúde e o bem-estar dos animais e dos consumidores, os produtos aquícolas nutritivos, seguros e sem prejuízo para o ambiente e as espécies selvagens; que a legislação da UE em matéria de saúde animal deve ter igualmente em conta as especificidades da aquicultura e das espécies de peixes no tratamento de infeções e doenças, bem como o impacto na qualidade dos produtos;

AG.  Considerando que o Plano de Ação Europeu «Uma Só Saúde contra a Resistência aos Agentes Antimicrobianos (RAM)» indica que a imunização através da vacinação é uma intervenção de saúde pública que apresenta uma boa relação custo-eficácia na luta contra a resistência aos agentes microbianos(18), o que também se aplica à aquicultura;

AH.  Considerando que a imagem que a sociedade e os consumidores europeus têm da aquicultura varia consoante os Estados-Membros mas que, de uma maneira geral, existe uma clara margem para melhorias;

AI.  Considerando que, embora exista sempre margem para melhorias através de melhores práticas, a má imagem desta atividade não se deve inteiramente a problemas reais (questões ambientais, de segurança ou de qualidade), mas à ideia pré-concebida que os consumidores têm da aquicultura; que grande parte desta situação se deve à convicção de que o impacto real da aquicultura em certos países terceiros (países em desenvolvimento) está igualmente presente na UE, o que não é o caso;

AJ.  Considerando que a grande diversidade de práticas no domínio da aquicultura pode conduzir a diferenças significativas em matéria de qualidade dos produtos, impacto ambiental e condições sanitárias, entre outros aspetos, o que cria, amiúde, um sentimento de incerteza no consumidor quanto ao produto final;

AK.  Considerando que a má reputação da aquicultura afeta a sua governação pelas administrações públicas (concessão de licenças, planeamento, etc.), mas também as suas condições de colocação no mercado;

AL.  Considerando que é importante destacar o potencial da aquicultura de água doce, bem como da aquicultura continental em águas fechadas, da aquicultura multitrófica integrada e dos sistemas de recirculação e da aquaponia nas zonas urbanas para a melhoria da segurança alimentar e do desenvolvimento das zonas rurais;

AM.  Considerando que os crustáceos e os moluscos, bem como as plantas aquáticas, nomeadamente as algas, constituem igualmente um recurso importante para a aquicultura;

AN.  Considerando que a investigação e a inovação desempenham um papel fundamental na realização de todo o potencial da aquicultura sustentável; que a produção pode ser aumentada de forma sustentável, através da expansão baseada na inovação, da regeneração e da limpeza das águas, do recurso às energias renováveis e da eficiência energética e dos recursos, reduzindo, simultaneamente, os impactos ambientais e prestando serviços ambientais;

AO.  Considerando que protocolos normalizados de dados científicos à escala da União que permitam a supervisão e a melhoria das práticas de gestão e de produção, bem como dos seus impactos no ambiente e na saúde, revestem particular importância;

AP.  Considerando que é necessário privilegiar a criação de espécies nativas ou endémicas, para reduzir os impactos ambientais e tornar a aquicultura mais sustentável;

AQ.  Considerando que as dificuldades de acesso ao crédito e o significativo desfasamento temporal entre o investimento e a primeira venda (em geral, 3 ou mais anos) podem desencorajar os investidores;

AR.  Considerando que as condições de pré-financiamento oferecidas pelos bancos e pelas instituições financeiras são cada vez mais rigorosas;

AS.  Considerando que os procedimentos, que na maioria dos casos não são suficientemente claros para os beneficiários, e a multiplicidade de documentos que devem ser apresentados para obter financiamento do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) são desencorajadores para o requerente; Considerando que os cerca de 1 280 milhões de euros disponíveis no atual período de programação (2014-2020) não são suficientes para desenvolver o setor da aquicultura europeu; que, além disso, se verifica uma taxa extremamente reduzida de absorção pelos Estados-Membros;

AT.  Considerando que a aquicultura sustentável deve ter em conta os impactos potenciais nas populações de peixes selvagens e na qualidade da água mas, em contrapartida, precisa também de unidades populacionais saudáveis e de água de excelente qualidade;

AU.  Considerando que os dados disponíveis revelam um fosso crescente – estimado em 8 milhões de toneladas – entre o nível de consumo de produtos do mar na UE e o volume de capturas da pesca; que a aquicultura sustentável e as pescas sustentáveis podem ajudar a garantir a segurança alimentar e nutricional a longo prazo, incluindo o abastecimento de produtos alimentares, bem como crescimento e emprego para os cidadãos da União, e satisfazer a crescente procura mundial de alimentos de origem aquática, desde que se encontrem fontes sustentáveis para a produção de alimentos para animais no âmbito das atividades aquícolas e que se previna a degradação ambiental; que, neste sentido, é possível contribuir para o objetivo global de colmatar o fosso entre o consumo e a produção de produtos do mar na UE;

AV.  Considerando que, na aquicultura, um quilograma de peixe de baixo valor pode ser transformado num quilograma de peixe de elevado valor (como no caso do capelim para o pregado, em que o valor aumenta de 0,10 EUR para 7 EUR por quilograma);

AW.  Considerando que os jovens estão menos interessados em trabalhar no setor aquícola ou em investir e em desenvolvê-lo, devido à fraca qualidade da comunicação e à ausência de perspetivas financeiras e de estabilidade, o que torna este setor pouco atrativo para as gerações mais novas;

AX.  Considerando que uma aquicultura sustentável detida e gerida pela comunidade pode ter benefícios socioeconómicos para as regiões costeiras periféricas e desempenhar um papel positivo na economia azul;

AY.  Considerando que a aquicultura de água doce representa 20 % do desempenho do setor na Europa e que o apoio da UE deve corresponder a esta percentagem; que a natureza divergente da aquicultura de água doce significa que a aquicultura requer regras especiais e um capítulo separado na legislação relativa à política comum das pescas da UE;

AZ.  Considerando que a investigação e a inovação são elementos fundamentais para melhorar a sustentabilidade e a competitividade do setor aquícola no mercado da UE;

BA.  Considerando que os projetos de aquicultura de água doce também podem ser realizados com financiamento ex post, o que muitas vezes exige um esforço desproporcionado por parte dos investidores, levando a que, em muitos casos, os piscicultores não se arrisquem a lançar projetos; que a intensidade do apoio é, na maioria dos casos, inadequada;

Explorar todo o potencial da aquicultura da UE

1.  Reconhece os efeitos positivos que a aquicultura sustentável, nomeadamente nos setores marinho e dulciaquícola, pode ter no emprego e na economia da União em geral, melhorando a produtividade e a qualidade de vida das zonas costeiras e interiores; salienta a necessidade de promover o seu desenvolvimento, a diversificação e a inovação através da promoção de níveis mais elevados de produção de peixes, crustáceos, moluscos, equinodermes e algas provenientes da aquicultura, e de melhorar a competitividade desses produtos (melhorar a produção aquícola da UE por forma a que esta atinja, pelo menos, a atual taxa de crescimento da aquicultura mundial no prazo de cinco anos e encorajar o investimento em equipamentos mais eficientes do ponto de vista energético e económico), bem como de aumentar o seu consumo e contributo para a segurança alimentar e nutricional dos cidadãos da UE; insiste em que estes objetivos sejam alcançados preservando, simultaneamente, o bom funcionamento dos ecossistemas marinhos, de forma a permitir que se continue a praticar uma aquicultura e uma pesca comercial rentáveis e a utilizar o ambiente marinho de forma sustentável;

2.  Considera que a UE precisa de aumentar a sua produção no setor aquícola, nomeadamente para reduzir a pressão sobre os recursos haliêuticos; entende que os alimentos para animais à base de peixe devem ser fabricados de forma sustentável, não devem pôr em causa o objetivo do rendimento máximo sustentável da política comum da pesca e que as cargas de nutrientes devem ser controladas; salienta a importância da cooperação entre investigadores, o setor da aquicultura, os produtores de alimentos para animais e as administrações ambientais e as organizações ambientais; destaca que a aquicultura da UE deve ter em conta a qualidade, a sustentabilidade, a segurança alimentar, os aspetos ambientais e a saúde humana e animal e deve ser um modelo a este respeito; regista com satisfação as novas iniciativas de aquicultura em terra, especialmente em zonas marítimas sensíveis e em zonas da UE com águas encerradas e considera que são necessárias medidas mais firmes para tornar a aquicultura um setor mais eficiente, economicamente viável, socialmente responsável e respeitador do ambiente, que satisfaça uma maior parte da procura de peixe na Europa e reduza a dependência da Europa relativamente às importações;

3.  Acolhe favoravelmente a Comunicação da Comissão intitulada «Orientações estratégicas para o desenvolvimento sustentável na aquicultura na UE» e a identificação que faz dos domínios onde os esforços devem ser concentrados, de molde a explorar todo o potencial da aquicultura europeia, para que esta possa contribuir, juntamente com a pesca sustentável, para o objetivo de colmatar o fosso entre o consumo e a produção de produtos do mar na UE de uma forma sustentável do ponto de vista ambiental, social e económico;

4.  Realça que a aquicultura de água doce ainda continua a ser uma oportunidade não explorada de forma suficiente para melhorar a segurança alimentar e desenvolver as zonas rurais;

5.  Salienta que o crescimento sustentável deve assentar no seguinte: a previsibilidade do investimento e a segurança jurídica, que pode ser criada através de quadros administrativos mais eficientes, maior transparência na governação, critérios claros e homogéneos em matéria de concessão de licenças em toda a UE, procedimentos comuns de gestão de doenças e acesso a tratamentos veterinários adequados que não sejam nocivos para a saúde dos animais e dos seres humanos, um ordenamento do território eficaz, a disponibilidade de documentos de orientação, o intercâmbio de melhores práticas, o apoio do Conselho Consultivo para a Aquicultura e apoio financeiro adequado; assinala que todos estes fatores podem contribuir para o crescimento sustentável;

6.  Congratula-se com as conclusões e recomendações do parecer científico «Food from the Oceans», de novembro de 2017, sobre o desenvolvimento e a aplicação de políticas do foro marítimo, das pescas e da aquicultura nos próximos anos para ajudar a aumentar a quantidade de alimentos sustentáveis provenientes dos oceanos;

7.  Insta a Comissão a apoiar o setor nos seus esforços para reduzir a sua dependência das unidades populacionais de peixes selvagens para a produção de alimentos destinados a animais, mormente através de uma maior utilização de algas marinhas e outras algas;

8.  Solicita à Comissão que promova o desenvolvimento do setor emergente das algas marinhas de aquicultura;

9.  Reconhece o potencial da aquicultura enquanto contributo para a segurança alimentar e nutricional para os cidadãos da UE e a necessidade de regimes alimentares saudáveis e sustentáveis, sistemas alimentares adaptados ao clima, respeitadores do bem-estar dos animais e ambientalmente sustentáveis, da circularidade e da eficiência na utilização dos recursos, incentivando a inovação e o reforço das capacidades das comunidades;

10.  Reitera que o desenvolvimento da aquicultura europeia tem de estar ligado à necessidade essencial e imprescindível de uma produção alimentar autossuficiente, segura, nutritiva e sustentável e que tem de lhe ser dado um maior destaque na agenda global da UE;

11.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a investirem em investigação, estudos e projetos-piloto em prol de práticas de aquicultura inovadoras, orientadas para o futuro e ambientalmente responsáveis, incluindo Sistemas de Aquicultura Multitrófica Integrada (AMTI), Aquaponia e Sistemas Aquícolas de Recirculação (RAS), que reduzam o impacto das explorações aquícolas nos habitats, nas populações de animais selvagens e na qualidade da água, contribuindo, assim, para uma abordagem baseada nos ecossistemas;

12.  Solicita à Comissão que proceda a uma análise aprofundada e que assegure um acompanhamento adequado de cada uma das recomendações do Grupo de Alto Nível de Conselheiros Científicos;

13.  Salienta que qualquer política sustentável em matéria de aquicultura deve ter em conta as especificidades e as diferentes necessidades e os desafios dos diversos tipos de produção aquícola e deve elaborar medidas adaptadas a cada caso que tenham também em conta a diversidade geográfica e as consequências potenciais das alterações climáticas; insta, por conseguinte, a Comissão, no âmbito da política comum das pescas pós-2020, a definir normas individuais adaptadas às características de cada subsetor;

14.  Destaca o potencial da aquicultura de água doce, bem como da aquicultura continental em águas fechadas, da aquicultura multitrófica integrada e dos sistemas de recirculação e da aquaponia nas zonas urbanas; salienta que a aquicultura de água doce ainda não foi explorada devidamente enquanto oportunidade para melhorar a segurança alimentar e desenvolver as zonas rurais, embora desempenhe um papel social importante na criação de emprego rural nas zonas mais pobres, para além do seu papel ambiental na manutenção de zonas húmidas importantes e na prestação de um vasto leque de serviços ligados aos ecossistemas, que vão muito além do seu valor económico;

15.  Sublinha a importância de lançar instrumentos de coordenação, grupos de estudo e ações da UE, para determinar os casos em que a produção de moluscos fica consideravelmente comprometida pela ação predatória da dourada (Sparus aurata) e para procurar soluções sustentáveis e compatíveis com o ambiente;

16.  Reconhece o potencial da aquicultura, assim como da subsequente transformação e exportação dos produtos da pesca, enquanto indústria autóctone capaz de gerar emprego e benefícios económicos, especialmente para as comunidades rurais, costeiras e insulares;

17.  Salienta a importância de a Diretiva-Quadro Água (DQA) e a Diretiva-Quadro Estratégia Marinha (DQEM) garantirem a proteção das zonas de produção de moluscos, como referido na Diretiva Moluscos que foi revogada;

18.  Sublinha que, num ambiente destinado a produzir macroalgas ou bivalves, reduzir a libertação de nutrientes para a consecução de um bom estado ambiental deve ter em conta a capacidade de diminuição natural dos organismos criados ou cultivados;

Simplificar os procedimentos administrativos

19.  Realça o papel fundamental dos órgãos de poder local e regional no desenvolvimento da aquicultura europeia, designadamente na execução dos planos estratégicos plurianuais definidos pelos Estados-Membros;

20.  Salienta que o crescimento sustentável da aquicultura se deve basear na previsibilidade do investimento e na segurança da atividade económica, o que requer o seguinte

   a) simplificação e aceleração dos procedimentos administrativos – menos burocracia – a nível da U, nacional e regional, recorrendo tanto quanto possível às tecnologias da informação e da comunicação e assegurando, em simultâneo, que o ambiente marinho não sofra uma maior degradação;
   b) maior transparência e planeamento adequado;
   c) melhor coordenação no que se refere às competências partilhadas da UE, dos Estados-Membros e, se aplicável, das autoridades regionais e locais;
   d) procedimentos de licenciamento céleres, claros e transparentes, com prazos limitados para o estabelecimento de um acordo, de modo a não dissuadir os investidores;
   e) um acompanhamento rigoroso pela Comissão dos planos estratégicos nacionais plurianuais dos Estados-Membros;
   f) orientações da Comissão para os planos estratégicos nacionais com vista a uma aplicação uniforme da legislação da UE (principalmente no domínio do ambiente e da garantia da saúde e que assegurem que nem as atividades pesqueiras nem os ecossistemas sejam prejudicados);
   g) um quadro jurídico coordenado entre as diferentes regiões e Estados-Membros que partilham as mesmas águas, para assegurar uma concorrência leal e políticas ambientais eficazes;
   h) uma cooperação estreita entre a Comissão e as autoridades competentes (nacionais, mas também locais e regionais) no âmbito da aplicação da legislação da UE (principalmente em matéria de saúde e de ambiente), bem como o apoio à coordenação da legislação nacional ou regional, se necessário;
   i) mecanismos para o intercâmbio de informações e boas práticas entre os Estados‑Membros, através de um método aberto de coordenação das medidas nacionais relativas à segurança da atividade económica, ao acesso às águas e espaço da União, e a uma simplificação do processo de concessão de licenças;
   j) apoio financeiro público adequado a nível nacional e da UE para a inovação e o desenvolvimento sustentáveis e responsáveis da produção aquícola;
   k) melhor integração da perspetiva da aquicultura e das pescas nos acordos comerciais da União;

21.  Sugere, no que diz respeito ao sistema administrativo, a criação, tão depressa quanto possível, de um sistema de «balcão único» que assuma e exerça todas as competências e permita a apresentação dos documentos pertinentes a um único órgão administrativo; entende que tal facilitará a relação dos utilizadores finais com os diferentes níveis da administração pública;

22.  Propõe a implementação de um sistema simplificado ou de «via rápida» para a obtenção de licenças, mediante o qual a administração competente conceda uma certificação provisória, permitindo o início de atividade aos operadores que satisfaçam determinados critérios predefinidos; considera que esses critérios podem basear-se no historial do requerente ou na apresentação de um projeto de aquicultura verdadeiramente pioneiro em termos de inovação e/ou sustentabilidade, ou na criação de zonas de uso aquícola em que sejam previamente definidos os usos incompatíveis com essa atividade;

Igualdade na interação com outros setores

23.  Sublinha que um ordenamento do território adequado deverá ter em conta todos os setores (abordagem holística), questões de sustentabilidade e a segurança alimentar, sem favorecer setores económicos poderosos em detrimento da aquicultura; salienta que o ordenamento do território não tem necessariamente de implicar a segregação das atividades em determinadas zonas, mas sim por uma compatibilidade equilibrada entre elas, o que pode trazer benefícios para todas;

24.  Sugere que se apoie um papel e um envolvimento mais ativo e com maior relevo das organizações de aquicultura e dos Grupos de Ação Local da Pesca (GAL-Pesca) no processo decisório, através da regionalização, para assegurar a melhor abordagem para cada região específica;

25.  Assinala que é essencial que seja prestada a devida atenção aos interesses do setor da aquicultura e que este deve ser tratado de forma equitativa quando em interação com outros setores, por exemplo, no âmbito do ordenamento do território;

26.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a elaborarem mapas de ordenamento do território para identificar eventuais áreas que permitam a coexistência entre a que a aquicultura e outras atividades;

27.  Recorda que o ordenamento do território e as condições de licenciamento são as causas mais prováveis da relutância em partilhar o espaço por parte de outros setores de grande importância ou poder;

28.  Salienta que, para assegurar condições equitativas no acesso aos recursos marinhos, os estudos de impacto socioeconómico e ambiental exigidos no setor da aquicultura devem abranger também todos os seus setores concorrentes, como, por exemplo, o turismo ou a extração de matérias-primas;

29.  Insta os Estados-Membros e as autoridades nacionais a cumprirem a legislação da UE sobre a água, a regeneração e a limpeza das zonas contaminadas;

30.  Realça que a legislação deve ser adotada após uma consulta, em pé de igualdade, de todos as partes interessadas;

Adaptar a legislação às necessidades da aquicultura

31.  Sublinha que a sustentabilidade ambiental deve ser acompanhada da sustentabilidade social e económica (a sustentabilidade tem três pilares) e que é necessário ter devidamente em conta o contributo presente e potencial deste setor para a segurança alimentar na União;

32.  Acolhe favoravelmente as boas práticas do setor e os exemplos de boa cooperação com base em acordos voluntários e noutros acordos celebrados entre ambientalistas e o setor, designadamente nas zonas da rede Natura 2000; regozija-se com o número significativo de exemplos de contributos da aquicultura para a manutenção da boa qualidade das águas; reconhece os serviços ecossistémicos aquáticos prestados pelo setor e solicita incentivos para os reforçar; salienta que a introdução de dispositivos legais suplementares no domínio da aquicultura é indesejável do ponto de vista da sustentabilidade e do desenvolvimento socioeconómico;

33.  Sublinha que a legislação da UE deve ser mais bem adaptada às realidades, especificidades e necessidades da aquicultura, no quadro da política comum das pescas e em consonância, nomeadamente, com a legislação ambiental da União e o objetivo de conseguir, até 2020, um bom estado ambiental para todas as suas águas marinhas, e ter em conta a importância do emprego das mulheres e dos jovens no setor;

34.  Salienta que, nos casos em que a aplicação da legislação da UE é problemática ou incoerente, devem ser elaboradas orientações sobre a sua interpretação e sobre as boas práticas;

35.  Reitera que o setor deve ter um maior envolvimento no processo decisório;

36.  Insta a Comissão a melhorar o contributo limitado da produção aquícola para dar resposta à procura interna de peixe, estimada em 10 %, e a inverter o facto de mais de metade da procura de peixe na União ser coberta por produtos importados;

Reforçar a competitividade da aquicultura da UE dentro e fora das nossas fronteiras

37.  Solicita que os produtos importados originários da aquicultura tenham de cumprir as mesmas normas ambientais e de segurança dos alimentos, os padrões sociais e laborais e o respeito dos direitos humanos que os operadores europeus têm de cumprir, lamenta que ainda não existam condições de concorrência equitativas neste domínio e que as distorções perigosas da concorrência constituam um problema grave para os operadores da UE;

38.  Destaca a atual situação dos aquicultores europeus, que enfrentam perdas significativas das suas unidades populacionais devido a predadores como a lontra, a garça-real e o corvo-marinho; sublinha que esses predadores também matam as ovas de lúcio-perca e de carpa e, como resultado, limitam significativamente a criação e reprodução de peixes de água doce; exorta, por isso, os Estados-Membros a solicitarem as derrogações existentes no caso da garça-real e do corvo-marinho, insta a Comissão a rever o estado de conservação da lontra e a permitir, quando necessário, a remoção e controlo desses predadores;

39.  Apela a mais e melhores controlos de origem e nas fronteiras no caso dos produtos importados e a medidas, no plano interno, destinadas a combater as práticas de aquicultura ilegais ou «furtivas» que afetam o desenvolvimento interno do setor;

40.  Assinala que a UE deve exportar os seus padrões de sustentabilidade e o seu saber‑fazer; considera que tal é particularmente importante no caso de regiões vizinhas que produzem espécies similares às produzidas na UE e, em especial, no caso dos países terceiros que partilham as águas com a UE;

41.  Insta a Comissão a assegurar que, nos acordos comerciais com parceiros de países terceiros, o acesso preferencial ao mercado seja subordinado ao respeito da sustentabilidade e das normas em matéria de bem-estar dos animais equivalentes às aplicáveis na UE;

42.  Convida a Comissão a promover, no âmbito da política comunitária de cooperação com os países em desenvolvimento, ações de apoio e formação específica que contribuam para promover a aquicultura sustentável e sensibilizar os produtores do setor da aquicultura desses países para uma política de qualidade e padrões de produção mais elevados, em especial no que respeita às normas ambientais, de higiene e sociais;

43.  Solicita que sejam tomadas medidas para incentivar o investimento da UE em projetos de aquicultura em países terceiros;

44.  Solicita à Comissão que continue a assegurar o respeito das regras da UE em matéria de importação, nomeadamente no tocante aos processos de exploração aquícola que respeitam as normas ambientais, de higiene e sociais nos países terceiros exportadores, de modo a que possam ser aplicadas condições equitativas a nível internacional; considera, ao mesmo tempo, que os resultados da monitorização dos processos de aquicultura em países terceiros devem ter uma influência decisiva para a renovação das autorizações de exportação de produtos para a UE;

45.  Solicita à Comissão que avalie os efeitos do Brexit no setor da aquicultura;

Melhorar a informação prestada aos consumidores

46.  Insiste na necessidade de uma aplicação plena e completa da legislação da UE em matéria de rotulagem e de informação dos consumidores, quer nos mercados de peixe, quer no setor da hotelaria e da restauração (HORECA); entende que tal é importante para todos os produtos da pesca (e não apenas para os produtos da aquicultura), tanto importados, como produzidos na UE; considera que, para este fim, há que adaptar e reforçar o Regulamento «Controlo»;

47.  Solicita a criação de um rótulo específico para o reconhecimento dos produtos de aquicultura sustentável da UE e destaca a necessidade de transparência para os consumidores também em relação aos produtos da aquicultura importados de países terceiros, através do reforço da rastreabilidade;

Assegurar o bem-estar dos animais

48.  Considera que a estratégia para o abate deve incluir propostas para garantir processos para o desenvolvimento de parâmetros eficazes para a morte de peixes por métodos humanos, em conformidade com as orientações da OIE e EFSA, e meios que assegurem que o equipamento utilizado para o abate de peixes funciona em conformidade com esses parâmetros e que são aplicados, avaliados e certificados em toda a UE os métodos de abate sem sofrimento dos peixes de criação;

Disponibilidade de produtos veterinários

49.  Recorda que a legislação veterinária da União Europeia tem de ser mais bem adaptada às realidades e necessidades da aquicultura, tomando em consideração as diferentes espécies e diferenças de funcionamento;

50.  Salienta a necessidade de um verdadeiro mercado comum da UE para vacinas e outros produtos veterinários que protejam a saúde dos animais e dos seres humanos, especialmente no que diz respeito às espécies «menores»;

51.  Sublinha que os custos relativamente mais elevados dos meios de diagnóstico, das alternativas aos antimicrobianos e das vacinas, em comparação com os antibióticos de utilização generalizada, constituem, infelizmente, um obstáculo ao aumento da utilização das vacinas e da taxa de vacinação, tal como preconizado no plano de ação(19); congratula-se com o facto de, no plano de ação, a Comissão anunciar incentivos à maior utilização de meios de diagnóstico, de alternativas aos agentes antimicrobianos e de vacinas(20);

52.  Insta a Comissão a impor a obrigação de prestar informações sobre a utilização de vacinas e antibióticos na aquicultura, tendo em conta os eventuais riscos para a saúde humana e do ecossistema;

53.  Considera que a Comissão e os Estados-Membros devem desenvolver medidas de incentivo e de intervenção concretas, inclusive medidas destinadas a melhorar a aplicação da Diretiva 2006/88/CE, ou, se necessário, alterá-la, a fim de promover uma abordagem de cadeia integrada em relação aos RAM e uma maior utilização de alternativas aos agentes antimicrobianos, de meios de diagnóstico e de vacinas no setor da aquicultura e, assim, promover, de modo rentável, a prevenção, o combate e a erradicação de doenças e a resistência aos antibióticos nos animais aquáticos, otimizando simultaneamente a sobrevivência, o crescimento e a eficácia da produção neste setor;

54.  Sublinha a necessidade de favorecer a investigação científica em programas europeus e nacionais em matéria de saúde dos peixes e moluscos e o desenvolvimento de novos produtos veterinários para espécies aquáticas;

55.  Observa, neste sentido, que a resistência aos antibióticos constitui um problema muito grave na medicina humana e veterinária e apela à limitação rigorosa da utilização de antibióticos a situações em que exista um risco grave de uma epizootia no estabelecimento de aquicultura, e não como medida preventiva, bem como a avaliar o respetivo impacto no risco de transferir a resistência aos consumidores;

Melhores campanhas de promoção e melhor comunicação

56.  Salienta a necessidade de realizar melhores campanhas de promoção e comunicação a nível da UE sobre os benefícios da aquicultura e do consumo de peixe;

57.  Exorta a Comissão a incentivar campanhas genéricas da UE, com um impacto forte e duradouro, que expliquem os méritos dos produtos aquícolas da UE em termos de sustentabilidade, destacando a sua elevada qualidade, o bem-estar dos animais e elevados padrões ambientais, em comparação com os de produtos importados de países terceiros, como é o caso do rótulo «Produzido na UE»;

58.  Salienta a necessidade de incentivar e financiar campanhas de promoção de regimes de qualidade regional, abrangidos pelo Regulamento (UE) n.º 1151/2012, tais como denominações de origem protegidas; solicita à Comissão que, em cooperação com os Estados-Membros, lance uma campanha de informação à escala da UE, dirigida aos consumidores e às empresas, sobre a aquicultura em geral e, em particular, sobre as diferenças entre as normas rigorosas e abrangentes no mercado europeu e as normas menos rigorosas aplicáveis a produtos importados em países terceiros, colocando em destaque os problemas criados à segurança dos alimentos e à saúde pública pela introdução, na União, de micro-organismos particularmente resistentes e da RAM; frisa a importância de desenvolver uma estratégia da UE destinada a melhorar o bem-estar dos peixes de viveiro durante a criação, o transporte e o abate, para dar resposta às expectativas dos consumidores e promover a qualidade dos produtos garantida pelas normas da UE relativamente aos produtos importados de países terceiros;

59.  Exorta a Comissão a reservar um montante adequado do orçamento promocional da UE para promover o peixe e outros produtos da pesca e da aquicultura; considera que deve ser lançada uma vasta campanha de comercialização, baseada em princípios comuns e alargada a todos os Estados-Membros, como uma medida coletiva e com 80-100 % de intensidade de apoio, para uma maior sensibilização e aceitação dos produtos aquícolas da UE;

60.  Apoia os GAL-Pesca da aquicultura no âmbito da rede FARNET na promoção das suas atividades a nível local, nacional e europeu;

Apoiar a investigação e a inovação

61.  Recorda que o FEAMP, que atribui 1,2 mil milhões de euros para o desenvolvimento sustentável da aquicultura da UE, e outras fontes de financiamento, como o programa Horizonte 2020, constituem oportunidades para a inovação;

62.  Salienta a importância dos grupos de ação local que prestam apoio ao setor da pesca (GAL-Pesca), que contribuem para o desenvolvimento das pescas e da aquicultura em determinadas zonas, através do reforço dos recursos haliêuticos locais e do incentivo à inovação e à diversificação no setor das pescas e da aquicultura;

63.  Exorta a Comissão a apoiar a investigação sobre o vírus Ostreid herpesvirus e a combatê-lo;

64.  Manifesta a sua preocupação com o impacto de certas espécies exóticas invasoras na aquicultura europeia; sublinha a importância de uma aplicação eficaz, proporcionada e baseada na ciência do Regulamento (UE) n.º 1143/2014 relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras, de molde a proteger tanto a aquicultura europeia como as espécies e os ecossistemas exóticos; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que apoiem a investigação e a inovação no domínio do combate às espécies exóticas invasoras mais problemáticas;

65.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem a luta contra a Ocenebra inornata;

66.  Salienta que o programa Horizonte 2020 e o 9.º Programa-Quadro devem continuar a apoiar atividades de investigação no setor da aquicultura que melhorem a competitividade do setor e deem resposta às questões assinaladas na conferência da Comissão, de 2016, «FOOD 2030», e no parecer do Grupo de Alto Nível de Conselheiros Científicos, «Food from the Oceans»;

67.  Entende que a Comissão deveria consultar a Plataforma Europeia de Tecnologia e Inovação (EATIP) e o Conselho Consultivo para a Aquicultura sobre temas prioritários para inclusão nos planos estratégicos nacionais;

68.  Exorta ao investimento em investigação, estudos e projetos-piloto sobre práticas de aquicultura com base no ecossistema, nomeadamente no que respeita às regiões ultraperiféricas e às regiões com desvantagens demográficas;

69.  Sublinha que deve ser reforçada a cooperação entre, por um lado, a comunidade científica e, por outro lado, os produtores de aquicultura e outros intervenientes, quer a montante, quer a jusante;

70.  Solicita que, com base nos melhores pareceres científicos, sejam estabelecidos protocolos normalizados a nível da UE para a recolha de dados, tendo em vista monitorizar e melhorar as práticas de produção e gestão da aquicultura, bem como o respetivo impacto social, económico, ambiental e na saúde nas explorações piscícolas marinhas e de água doce;

71.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem tecnologias inovadoras e respeitadoras do ambiente na aquicultura, como a aquaponia, para produzir alimentos de forma sustentável e eficiente em termos de recursos e evitar impactos negativos no ambiente;

72.  Exorta a Comissão a incentivar a exploração de oportunidades de desenvolvimento do setor da aquicultura de algas marinhas, um setor com valor ecológico e económico, tendo em devida conta a sustentabilidade social e ambiental;

Promover a formação e o emprego

73.  Solicita aos Estados-Membros, se necessário com o apoio da Comissão, que garantam uma formação profissional adequada no setor da aquicultura e toma nota da possibilidade de reconversão dos profissionais da pesca através de formação em métodos alternativos de gestão de ambientes aquáticos, contribuindo, assim, para a criação de postos de trabalho para os jovens nas áreas rurais e costeiras, bem como nas regiões ultraperiféricas e insulares e, em geral, nas regiões dependentes, em grande medida, das atividades da pesca e da aquicultura;

Melhorar a sustentabilidade do setor da aquicultura da UE

74.  Destaca o papel importante das mulheres no setor da aquicultura e a necessidade de adaptar a legislação a esta realidade, bem como de ter em conta outras atividades associadas à própria aquicultura, nomeadamente as exercidas por redeiros ou empacotadores;

75.  Observa que os sistemas inovadores destinados à criação de peixe em ambientes tão semelhantes quanto possível ao ecossistema, utilizando alimentos naturais, ainda não têm uma presença suficiente no mercado europeu; solicita uma melhoria das condições-quadro para estes sistemas;

76.  Considera que são necessários investimentos para utilizar o potencial e assegurar a sustentabilidade do setor da aquicultura, para a proteção do ambiente e o fornecimento de bens públicos, e apela, por conseguinte, a um aumento do financiamento destinado à investigação, à inovação e a projetos de produção sustentável orientados para a qualidade; insta a Comissão e os Estados-Membros a continuarem a simplificar e reduzir os encargos burocráticos no setor da aquicultura, incluindo os piscicultores;

77.  Sublinha que incentivar a cooperação entre os projetos de investigação e inovação no setor da aquicultura e os programas académicos específicos pode proporcionar novas ideias e estimular o interesse por este setor económico;

Garantir financiamento adequado através do FEAMP e de outros fundos estruturais

78.  Congratula-se com a promoção da aquicultura competitiva e sustentável como uma das prioridades do FEAMP; manifesta, no entanto, a sua preocupação com o facto de, segundo as conclusões do estudo publicado em 2014 pelo Tribunal de Contas Europeu, o antecessor do FEAMP, o Fundo Europeu das Pescas (FEP), não ter apoiado eficazmente o desenvolvimento sustentável da aquicultura; observa que, a nível europeu, as medidas de apoio foram consideradas indevidamente concebidas e acompanhadas, não tendo proporcionado um quadro suficientemente claro para o desenvolvimento da aquicultura; regista, além disso, que, a nível nacional, as medidas de apoio não foram devidamente concebidas e executadas, que os planos estratégicos nacionais e respetivos programas operacionais não criaram uma base suficientemente clara para a promoção da aquicultura, e que, na realidade, a situação não melhorou com o apoio do FEAMP;

79.  Salienta que através da educação e de uma comunicação eficaz é possível atrair os jovens para este setor, assegurar o seu futuro e a sua competitividade, bem como introduzir novas tecnologias e inovação no respetivo desenvolvimento;

80.  Insta a Comissão, o Parlamento e o Conselho a aumentarem a intensidade do apoio ao investimento na aquicultura de água doce para 75 %, no quadro da política das pescas para o período pós-2020, para estimular a vontade de investir e de prestar a tão necessária ajuda aos aquicultores; exorta, além disso, a Comissão a elaborar, em conjunto com o Banco Europeu de Investimento, um regime de bonificação da taxa de juro a nível da UE para o investimento na aquicultura e o financiamento dos ativos líquidos;

81.  Propõe ainda um aumento futuro do apoio da UE à investigação, ao desenvolvimento e à inovação no setor da aquicultura, com especial destaque para as áreas que afetam a sustentabilidade económica e a competitividade a nível internacional, como a utilização eficiente dos recursos e da energia, o financiamento do desenvolvimento de materiais biológicos, a redução da pressão sobre o ambiente, a prestação de serviços ambientais de nível mais elevado, etc.;

82.  Regista que, devido ao atraso na aprovação do Regulamento FEAMP e dos programas operacionais dos Estados-Membros, os operadores só poderão começar a beneficiar daquele fundo no final de 2016 na melhor das hipóteses, o que representa um atraso de quase três anos;

83.  Apela à simplificação do procedimento e dos documentos que devem ser apresentados para obter financiamento do FEAMP;

84.  Solicita que todos os regimes que impedem a promoção da aquicultura, nomeadamente através de outros instrumentos financeiros da UE (tais como o FEDER), sejam objeto de uma reapreciação que preveja a concessão de apoio;

85.  Insta a Comissão a envidar novos esforços e a prestar a ajuda adicional necessária para permitir aos beneficiários do FEAMP aceder ao financiamento;

86.  Salienta que é necessário reforçar o apoio às organizações de produtores e às organizações interprofissionais, de modo a que possam tornar-se pilares da OCM;

Simbiose harmoniosa com a pesca

87.  Assinala que não deverá existir antagonismo entre a pesca e a aquicultura e que ambos os setores podem ser perfeitamente compatíveis e complementares, em particular nas regiões costeiras ou insulares fortemente dependentes destas atividades e nas quais é praticada a pesca artesanal; solicita, por conseguinte, um maior desenvolvimento das instalações de aquicultura offshore;

88.  Realça que, nas regiões ultraperiféricas, a aquicultura marinha é compatível com a pesca costeira e complementa-a, e insta a Comissão a acompanhar o desenvolvimento das técnicas de criação e de seleção de variedades nas águas quentes das regiões tropicais ou subtropicais; exorta a Comissão a valorizar o papel desempenhado pelas mulheres no domínio da pequena pesca costeira e das atividades conexas;

89.  Insta a Comissão a disponibilizar mais financiamento para os métodos de produção aquícola responsáveis do ponto de vista ambiental, tais como os sistemas de confinamento fechados de aquicultura no mar (CCS) e os sistemas de recirculação em terra (SRA), a fim de reduzir o impacto negativo da aquicultura nos habitats, nas populações de peixes selvagens e na qualidade da água;

90.  Reitera as considerações já expostas na sua resolução relativa à adoção de um plano comunitário de gestão das unidades populacionais de corvos-marinhos, recordando que a redução dos prejuízos provocados por corvos-marinhos e outras aves predadoras às explorações de aquicultura é um fator importante dos custos de produção e, por conseguinte, fundamental para assegurar a sua sobrevivência e a sua competitividade; insta os Estados-Membros a aplicarem as atuais exceções no caso das garças e corvos marinhos e solicita à Comissão que analise o estado de conservação da lontra;

91.  Solicita à Comissão que, em conjunto com os Estados-Membros, tome medidas para reduzir de forma drástica as unidades populacionais de corvos marinhos utilizando todos os meios possíveis, de modo a assegurar, por um lado, a sobrevivência das unidades populacionais de corvos marinhos e evitando, por outro lado, a criação de uma ameaça para outras espécies, bem como danos nas aquiculturas em causa;

o
o   o

92.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 88 de 4.4.2011, p. 1.
(2) JO L 221 de 8.8.1998, p. 23.
(3) JO L 204 de 6.8.2009, p. 15.
(4) JO L 3 de 5.1.2005, p. 1.
(5) JO L 250 de 18.9.2008, p. 1.
(6) JO L 189 de 20.7.2007, p. 1.
(7) JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.
(8) JO L 354 de 28.12.2013, p. 1.
(9) JO L 149 de 20.5.2014, p. 1.
(10) JO L 157 de 20.6.2017, p. 1.
(11) JO C 21 E de 28.1.2010, p. 11.
(12) JO C 236 E de 12.8.2011, p. 132.
(13) JO C 351 E de 2.12.2011, p. 119.
(14) JO C 99 E de 3.4.2012, p. 177.
(15) JO C 316 de 22.9.2017, p. 64.
(16) JO C 76 de 28.2.2018, p. 40.
(17) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0316.
(18) Comissão Europeia, “Plano de Ação Europeu Uma Só Saúde contra a Resistência aos Agentes Antimicrobianos (RAM)”, 29 de junho de 2017, p. 10.
(19) Plano de Ação Europeu «Uma Só Saúde» contra a Resistência aos Agentes Antimicrobianos (RAM), p. 15.
(20) Ibidem, p. 12.

Advertência jurídica