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Textos aprovados
Quarta-feira, 14 de Novembro de 2018 - EstrasburgoEdição provisória
Relatório intercalar sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 - Posição do Parlamento com vista a um acordo
 Regras relativas aos auxílios estatais: novas categorias de auxílios estatais *
 Exportação de armas: aplicação da Posição Comum 2008/944/PESC
 Atribuir competências às autoridades da concorrência e garantir o bom funcionamento do mercado interno ***I
 Código Europeu das Comunicações Eletrónicas ***I
 Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas ***I
 Normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos veículos pesados novos ***I
 Necessidade de um amplo mecanismo para a democracia, o primado do Direito e os direitos fundamentais
 Aplicação do Acordo de Associação entre a UE e a Geórgia
 Aplicação do Acordo de Associação entre a UE e a Moldávia

Relatório intercalar sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 - Posição do Parlamento com vista a um acordo
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Resolução
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2018, sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 – Posição do Parlamento com vista a um acordo (COM(2018)0322 – C8-0000/2018 – 2018/0166R(APP))
P8_TA-PROV(2018)0449A8-0358/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os artigos 311.º, 312.º e 323.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 2 de maio de 2018, intitulada «Um orçamento moderno para uma União que protege, capacita e defende – Quadro financeiro plurianual 2021-2027» (COM(2018)0321),

–  Tendo em conta a proposta da Comissão, de 2 de maio de 2018, de regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (COM (2018)0322), e as propostas da Comissão, de 2 de maio de 2018, sobre o sistema de Recursos Próprios da União Europeia (COM (2018)0325, COM (2018)0326, COM (2018)0327 e COM (2018)0328),

–  Tendo em conta a proposta da Comissão, de 2 de maio de 2018, de Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (COM(2018)0323),

–  Tendo em conta a proposta da Comissão, de 2 de maio de 2018, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros (COM(2018)0324),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2018, sobre o próximo QFP: preparação da posição do Parlamento sobre o QFP pós-2020 e sobre a reforma do sistema de Recursos Próprios da União Europeia(1),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 30 de maio de 2018, sobre o quadro financeiro plurianual 2021-2027 e os Recursos Próprios(2),

–  Tendo em conta a ratificação do Acordo de Paris pelo Parlamento Europeu, em 4 de outubro de 2016(3), e pelo Conselho, em 5 de outubro de 2016(4),

–  Tendo em conta a resolução 70/1 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 25 de setembro de 2015, intitulada «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável», que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2016,

–  Tendo em conta o compromisso coletivo da UE de atingir o objetivo de consagrar 0,7% do rendimento nacional bruto (RNB) à ajuda pública ao desenvolvimento (APD) no prazo constante da agenda pós-2015,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2017, sobre um Pilar Europeu dos Direitos Sociais(5),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 5, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório intercalar da Comissão dos Orçamentos, os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão do Controlo Orçamental, a posição sob a forma de alterações da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, os pareceres da Comissão do Ambiente, da Comissão da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão da Cultura e da Educação, da Comissão dos Assuntos Constitucionais e a posição sob a forma de alterações da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0358/2018),

A.  Considerando que, nos termos do artigo 311.º do TFUE, a União deve-se dotar dos recursos necessários para atingir os seus objetivos e para implementar as suas políticas;

B.  Considerando que o atual quadro financeiro plurianual (QFP) para 2014-2020 foi estabelecido pela primeira vez a um nível mais baixo do que o seu predecessor em termos quer de dotações de autorização quer de dotações de pagamento; considerando que a adoção tardia do QFP e dos atos legislativos setoriais teve um impacto muito negativo na execução dos novos programas;

C.  Considerando que o QFP demonstrou rapidamente a sua inadequação face a uma série de crises, novos compromissos internacionais e a novos desafios políticos não integrados e/ou previstos no momento da sua adoção; que, para garantir o financiamento necessário, o QFP chegou aos seus limites, incluindo um recurso sem precedentes às disposições em matéria de flexibilidade e aos instrumentos especiais, depois de esgotadas as margens disponíveis; que programas de alta prioridade da UE em matéria de investigação e de infraestruturas sofreram cortes apenas dois anos após a sua adoção;

D.  Considerando que a revisão intercalar do QFP, lançada no final de 2016, se revelou indispensável para alargar o potencial das atuais disposições em matéria de flexibilidade, embora não tenham sido revistos os limites máximos do QFP; considerando que esta revisão foi avaliada positivamente pelo Parlamento e pelo Conselho;

E.  Considerando que o estabelecimento do novo QFP será um momento crítico para a União de 27 Estados-Membros, uma vez que proporciona a possibilidade de adotar uma visão comum e a longo prazo e de decidir sobre as futuras prioridades políticas, bem como sobre a capacidade da União para as executar; que o QFP 2021-2027 deve dotar a União dos recursos necessários para impulsionar um crescimento económico sustentável, a investigação e a inovação, capacitar os jovens, responder eficazmente aos desafios da migração, combater o desemprego, a pobreza persistente e a exclusão social, reforçar ainda mais a coesão económica, social e territorial, assegurar a sustentabilidade, lutar contra a perda de biodiversidade e as alterações climáticas, reforçar a segurança e a defesa da UE, proteger a sua fronteira externa e apoiar os países vizinhos;

F.  Considerando que, à luz dos desafios globais que os Estados-Membros não podem enfrentar isoladamente, deve ser possível reconhecer os bens comuns europeus e avaliar os domínios em que a despesa europeia seria mais eficaz do que as despesas nacionais, a fim de transferir os recursos financeiros correspondentes para o nível da União e, por conseguinte, reforçar a importância estratégica da União, sem necessariamente aumentar a despesa pública global;

G.  Considerando que, em 2 de maio de 2018, a Comissão apresentou um conjunto de propostas legislativas relativas ao QFP 2021-2027 e aos Recursos Próprios da UE, seguido de propostas legislativas para a criação de novos programas e instrumentos da UE;

1.  Salienta que o QFP 2021-2027 deve garantir a responsabilidade da União e a sua capacidade para responder às necessidades emergentes, aos desafios adicionais e aos novos compromissos internacionais, bem como para concretizar as suas prioridades e os seus objetivos políticos; assinala os graves problemas relacionados com o subfinanciamento do QFP para 2014-2020 e reitera a necessidade de evitar uma repetição de erros do passado, garantindo, desde o início, um orçamento da UE forte e credível em benefício dos cidadãos durante o próximo período de sete anos;

2.  Considera que as propostas da Comissão relativas ao QFP 2021-2027 e ao sistema de Recursos Próprios da União constituem o ponto de partida para as próximas negociações; manifesta a sua posição sobre estas propostas, em antecipação do mandato de negociação do Conselho que ainda não está disponível;

3.  Sublinha que a proposta da Comissão relativa ao nível global do próximo QFP, fixado em 1,08 % do RNB da UE-27 (1,11 % após a integração do Fundo Europeu de Desenvolvimento), representa, em termos de percentagem do RNB, uma redução em termos reais em comparação com o atual QFP; considera que o nível proposto do QFP não permitirá à União honrar os seus compromissos políticos e responder aos desafios importantes que se perfilam; pretende, por conseguinte, negociar o necessário aumento;

4.  Declara, além disso, a sua oposição a qualquer redução do nível das políticas de longa data da UE consagradas nos Tratados, tais como a política de coesão, a política agrícola comum e a política das pescas; opõe-se, em particular, aos cortes radicais que terão um impacto negativo na natureza e nos objetivos destas políticas, como, por exemplo, as reduções propostas para o Fundo de Coesão ou para o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural; rejeita, neste contexto, a proposta de reduzir o Fundo Social Europeu Mais (FSE+), apesar do alargamento do seu âmbito de aplicação e da integração de quatro programas sociais existentes, nomeadamente da Iniciativa para o Emprego dos Jovens;

5.  Realça, além disso, a importância dos princípios horizontais em que o QFP e todas as políticas conexas da UE devem assentar; reitera, neste contexto, a sua posição segundo a qual a UE deve cumprir a promessa de estar na linha da frente no que toca à consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e lamenta a ausência de um compromisso claro e visível nesse sentido nas propostas relativas ao QFP; solicita, por conseguinte, a integração dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável em todas as políticas e iniciativas da UE do próximo QFP; salienta ainda que todos os programas no âmbito do próximo QFP devem ser conformes com a Carta dos Direitos Fundamentais; destaca a importância de concretizar o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, a eliminação da discriminação, nomeadamente contra as pessoas LGBTI, e a criação de uma pasta para as minorias, incluindo os ciganos, elementos que são essenciais para o cumprimento dos compromissos da UE para com uma Europa inclusiva; sublinha que, a fim de cumprir as suas obrigações ao abrigo do Acordo de Paris, a contribuição da UE para os objetivos em matéria de clima deve atingir, pelo menos, 25 % das despesas durante a vigência do QFP 2021-2027, e 30 % o mais rapidamente possível, o mais tardar até 2027;

6.  Lamenta, neste contexto, que, apesar da declaração conjunta sobre a integração da perspetiva de género anexada ao Regulamento sobre o QFP 2014-2020, não tenham sido realizados progressos significativos neste domínio e que a Comissão não tenha tido em conta a sua execução na revisão intercalar do QFP; lamenta profundamente que a integração da perspetiva de género tenha sido totalmente marginalizada na proposta de QFP e lamenta a ausência de objetivos, requisitos e indicadores claros em matéria de igualdade de género nas propostas sobre as políticas da UE na matéria; solicita que os processos orçamentais anuais avaliem e integrem o pleno impacto das políticas da UE em matéria de igualdade de género (orçamentação sensível ao género); espera um compromisso renovado do Parlamento, do Conselho e da Comissão no tocante à integração da perspetiva de género no próximo QFP e a sua monitorização efetiva, incluindo durante a revisão intercalar do QFP;

7.  Sublinha que o próximo QFP deve assentar numa maior responsabilização, simplificação, visibilidade, transparência e orçamentação baseada no desempenho; recorda, neste contexto, a necessidade de reforçar a incidência das futuras despesas no desempenho e nos resultados, com base em objetivos de desempenho ambiciosos e relevantes e numa definição abrangente e partilhada do valor acrescentado europeu; solicita à Comissão que, tendo em conta os princípios horizontais supramencionados, simplifique a elaboração de relatórios sobre o desempenho, alargando-a a uma abordagem qualitativa que inclua indicadores ambientais e sociais, e que apresente informações claras sobre os principais desafios da UE ainda por resolver;

8.  Está consciente dos sérios desafios com que a União se depara e assume plenamente a sua responsabilidade de estabelecer, em tempo útil, um orçamento adaptado às necessidades, expectativas e preocupações dos cidadãos da UE; está pronto a encetar imediatamente negociações com o Conselho, a fim de melhorar as propostas da Comissão e criar um quadro financeiro plurianual realista;

9.  Recorda que o ponto de vista do Parlamento já está claramente definido nas suas resoluções de 14 de março e 30 de maio de 2018, que constituem a sua posição política sobre o QFP 2021-2027 e os Recursos Próprios; recorda que estas resoluções foram adotadas por maiorias muito amplas, que demonstram a unidade do Parlamento e a sua preparação para as próximas negociações;

10.  Espera, por conseguinte, que o QFP seja inscrito no topo da agenda política do Conselho e lamenta que, até à data, não se tenham verificado progressos significativos; considera que as reuniões periódicas entre as sucessivas presidências do Conselho e a equipa de negociação do Parlamento deveriam ser intensificadas e preparar o caminho para as negociações oficiais; espera que seja alcançado um bom acordo antes das eleições de 2019 para o Parlamento Europeu, a fim de evitar graves reveses para o lançamento dos novos programas devido à adoção tardia do quadro financeiro, como aconteceu no passado; sublinha que este calendário permitirá ao Parlamento Europeu, recentemente eleito, ajustar o QFP 2021-2027 durante a revisão intercalar obrigatória;

11.  Recorda que as receitas e as despesas serão tratadas como um pacote único nas próximas negociações; salienta, além disso, que não será possível chegar a acordo sobre o QFP se, paralelamente, não forem obtidos progressos sobre os novos Recursos Próprios da União;

12.  Sublinha que todos os elementos do pacote de medidas relativas ao QFP e aos Recursos Próprios, nomeadamente os montantes do QFP, devem permanecer na mesa de negociações até que seja alcançado um acordo definitivo; recorda, a este respeito, a posição crítica do Parlamento sobre o processo que conduziu à aprovação do atual Regulamento QFP e o papel preponderante que o Conselho Europeu assumiu neste processo, decidindo definitivamente sobre uma série de elementos, incluindo os limites máximos do QFP e várias disposições relacionadas com políticas setoriais, que contrariam o espírito e a letra dos Tratados; manifesta especial preocupação com o facto de os primeiros elementos das «grelhas de negociação» do QFP elaboradas pela Presidência do Conselho seguirem a mesma lógica e conterem questões que serão objeto de codecisão entre o Conselho e o Parlamento na adoção de legislação relativa ao estabelecimento de novos programas da UE; tenciona, por conseguinte, adaptar a sua própria estratégia em conformidade;

13.  Considera que o requisito de unanimidade para a aprovação e a revisão do Regulamento QFP representa um verdadeiro obstáculo ao processo; solicita ao Conselho Europeu que ative a cláusula-ponte prevista no artigo 312.º, n.º 2, do TFUE, de modo a permitir que o Conselho a adote o Regulamento QFP por maioria qualificada;

14.  Aprova a presente resolução com o objetivo de delinear o seu mandato de negociação sobre todos os aspetos das propostas da Comissão, incluindo alterações concretas ao Regulamento QFP proposto e ao Acordo Interinstitucional (AI); apresenta, além disso, um quadro com os montantes relativos a cada política e programa da UE, com base nas posições do Parlamento já adotadas em resoluções anteriores sobre o QFP; salienta que estes valores farão igualmente parte do mandato do Parlamento no âmbito das próximas negociações legislativas conducentes à adoção dos programas da UE para o período 2021-2027;

A.PEDIDOS RELACIONADOS COM O QFP

15.  Solicita, por conseguinte, ao Conselho que tome em devida consideração as seguintes posições do Parlamento, a fim de alcançar um resultado positivo nas negociações relativas ao QFP 2021-2027 e obter a aprovação do Parlamento em conformidade com o artigo 312.º do TFUE;

Montantes

16.  Reitera a sua posição formal de que o nível do QFP 2021-2027 deve ser fixado em 1 324,1 mil milhões de EUR a preços de 2018, o que representa 1,3 % do RNB da UE-27, a fim de assegurar o nível necessário de financiamento para as políticas fundamentais da UE que lhes permita cumprir a sua missão e objetivos;

17.  Solicita, neste contexto, que seja assegurado o seguinte nível de financiamento para os programas e as políticas da UE, apresentado numa ordem que reflete a estrutura do QFP, tal como proposto pela Comissão, e reproduzido no quadro pormenorizado (anexos III e IV da presente resolução); solicita que os limites máximos de dotações de autorização e de pagamento sejam ajustados em conformidade, tal como estabelecido nos anexos I e II da presente resolução:

   i. aumentar o orçamento consagrado ao programa Horizonte Europa para que atinja 120 mil milhões de EUR a preços de 2018;
   ii. aumentar a dotação do Fundo InvestEU de modo a refletir melhor o nível de 2014-2020 dos instrumentos financeiros integrados no novo programa;
   iii. aumentar o nível de financiamento das infraestruturas de transportes através do programa do Mecanismo Interligar a Europa (MIE-Transportes);
   iv. duplicar o financiamento específico para as PME (em comparação com o programa COSME) no programa do mercado único, com o objetivo de melhorar o seu acesso aos mercados, melhorar as condições empresariais e a competitividade das empresas e promover o empreendedorismo;
   v. aumentar ainda mais o financiamento do programa a favor do mercado único para financiar um novo objetivo em matéria de fiscalização do mercado;
   vi. duplicar o nível de financiamento proposto para o programa antifraude da UE e aumentar o nível de financiamento do programa FISCALIS;
   vii. introduzir uma dotação específica para o turismo sustentável;
   viii. aumentar ainda mais o financiamento do programa espacial europeu, nomeadamente para reforçar o SSA/GOVSATCOM e o Copernicus;
   ix. manter o financiamento da política de coesão da UE-27, pelo menos, ao nível do orçamento de 2014-2020 em termos reais;
   x. duplicar os recursos para combater o desemprego dos jovens no FSE+ (em comparação com a atual Iniciativa para o Emprego dos Jovens), garantindo simultaneamente a eficácia e o valor acrescentado do regime;
   xi. introduzir uma dotação específica (5.9 mil milhões de EUR) para a Garantia para as Crianças, a fim de combater a pobreza infantil, tanto na UE como através das suas ações externas;
   xii. triplicar o orçamento atual para o programa Erasmus +;
   xiii. garantir um nível suficiente de financiamento para o programa DiscoverEU (InterRail);
   xiv. aumentar o atual financiamento do programa Europa Criativa;
   xv. aumentar o atual financiamento do programa «Direitos e Valores» e introduzir uma dotação específica para uma nova vertente relativa aos valores da União (pelo menos 500 milhões de EUR), a fim de apoiar as organizações da sociedade civil que promovam os valores fundamentais e a democracia na UE a nível local e nacional;
   xvi. manter o financiamento da política agrícola comum (PAC) para a UE-27 ao nível do orçamento de 2014-2020 em termos reais e adicionar o montante inicial da reserva agrícola;
   xvii. reforçar em 10 % o nível do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, em conformidade com a sua nova missão ligada à economia azul;
   xviii. duplicar o financiamento atual do programa Life+, incluindo dotações específicas para a biodiversidade e a gestão da rede Natura 2000;
   xix. introduzir uma dotação específica (4.8 mil milhões de EUR) para um novo Fundo para a Transição Energética Justa a fim de dar resposta aos impactos social, socioeconómico e ambiental sobre os trabalhadores e as comunidades negativamente afetadas pela transição da dependência do carvão e do carbono;
   xx. reforçar o(s) instrumento(s) de apoio às políticas de vizinhança e desenvolvimento (3,5 mil milhões de EUR) para continuar a contribuir para o financiamento de um plano de investimento para África;
   xxi. restabelecer, pelo menos, o nível de 2020 para todas as agências, defendendo simultaneamente o nível mais elevado proposto pela Comissão, incluindo para as agências às quais foram atribuídas novas competências e responsabilidades, e apelando a uma abordagem abrangente em matéria de financiamento por taxas;
   xxii. manter o nível de financiamento de 2014-2020 para vários programas da UE (por exemplo, desmantelamento nuclear, cooperação com os países e territórios ultramarinos (PTU)), incluindo aqueles para os quais é proposta a fusão com programas de maior dimensão (por exemplo, assistência às pessoas mais carenciadas, saúde, direitos dos consumidores) e relativamente aos quais a proposta da Comissão representa, por conseguinte, uma redução em termos reais;
   xxiii. fixar, sob reserva das alterações supramencionadas, as dotações de todos os outros programas ao nível proposto pela Comissão, incluindo o MIE-Energia, o MIE-Digital, o programa Europa Digital, o Fundo Europeu de Defesa e a ajuda humanitária;

18.  Manifesta a sua intenção de garantir um nível de financiamento suficiente com base na proposta da Comissão relativa à «Gestão das migrações e das fronteiras» (categoria 4) e «Segurança e Defesa», incluindo a resposta às situações de crise (categoria 5); reitera a sua posição de longa data, segundo a qual as prioridades políticas adicionais devem ser acompanhadas de meios financeiros adicionais, de forma a não comprometer as atuais políticas e programas e o seu financiamento ao abrigo do novo QFP;

19.  Manifesta a sua intenção de defender a proposta da Comissão sobre a garantia de um nível de financiamento suficiente para uma administração pública europeia forte, eficiente e de elevada qualidade ao serviço de todos os europeus; recorda que, durante o atual QFP, as instituições, os organismos e as agências descentralizadas da UE procederam a uma redução de 5 % do pessoal e considera que essas instituições não devem ser sujeitas a novas reduções que comprometeriam diretamente a execução das políticas da União; reitera, uma vez mais, a sua firme oposição a uma repetição da chamada «reserva de reafetação» para as agências;

20.  Está determinado a impedir outra crise de pagamentos nos primeiros anos do QFP 2021-2027, como aconteceu no atual período; considera que o limite máximo global dos pagamentos deve ter em conta o volume sem precedentes das autorizações por liquidar no final de 2020, cuja dimensão estimada está em constante crescimento devido a importantes atrasos na execução, e que terá de ser solucionada no âmbito do próximo QFP; solicita, por conseguinte, que o nível global de pagamentos, bem como os limites máximos anuais de pagamentos, em particular no início do período, sejam fixados a um nível adequado que também tenha devidamente em conta esta situação; tenciona aceitar apenas um desfasamento limitado e bem justificado entre autorizações e pagamentos para o próximo QFP;

21.  Apresenta, nesta base, um quadro nos anexos III e IV da presente resolução que estabelece os montantes exatos propostos para cada política e programa da UE; declara que, para efeitos de comparação, tenciona manter a estrutura de cada um dos programas da UE tal como proposta pela Comissão, sem prejuízo de eventuais alterações que possam ser solicitadas durante o processo legislativo conducente à adoção desses programas;

Revisão intercalar

22.  Sublinha a necessidade de manter uma revisão intercalar do QFP, com base no precedente positivo estabelecido no atual quadro, e solicita que:

   i. seja realizada uma revisão intercalar obrigatória e juridicamente vinculativa, na sequência de uma análise do funcionamento do QFP, e tendo em conta uma avaliação dos progressos realizados no sentido do cumprimento do objetivo em matéria de clima, integração dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e igualdade de género, bem como o impacto das medidas de simplificação nos beneficiários;
   ii. a proposta correspondente da Comissão seja apresentada a tempo de o próximo Parlamento e a Comissão poderem proceder a um ajustamento significativo do quadro 2021-2027 e, o mais tardar, até 1 de julho de 2023;
   iii. essa revisão não reduza as dotações nacionais pré-afetadas;

Flexibilidade

23.  Congratula-se com as propostas da Comissão sobre a flexibilidade que constituem uma boa base para as negociações; concorda com a arquitetura global dos mecanismos de flexibilidade no QFP 2021-2027; salienta que os instrumentos especiais têm missões diferentes e respondem a necessidades diferentes, opondo-se a quaisquer tentativas de fusão; apoia firmemente a disposição clara de que tanto as dotações de autorização como as de pagamento decorrentes da utilização de instrumentos especiais devem ser inscritas no orçamento para além dos limites máximos previstos no QFP, bem como a supressão de qualquer restrição às correções decorrentes da margem global relativa aos pagamentos; solicita que sejam introduzidas algumas melhorias adicionais, nomeadamente:

   i. o aprovisionamento da reserva da União num montante equivalente ao das receitas resultantes de multas e sanções;
   ii. a reutilização imediata das anulações de autorizações efetuadas durante o exercício n-2, incluindo as resultantes de compromissos assumidos no âmbito do atual QFP;
   iii. que os montantes anulados dos instrumentos especiais sejam disponibilizados para todos os instrumentos especiais e não apenas para o Instrumento de Flexibilidade;
   iv. uma dotação mais elevada para o Instrumento de Flexibilidade, a Reserva para Ajudas de Emergência, o Fundo de Solidariedade da União Europeia e a Margem para Imprevistos, esta última sem compensação obrigatória;

Duração

24.  Realça a necessidade de a vigência do QFP passar progressivamente para um período de 5+5 anos, com uma revisão intercalar obrigatória; aceita que o próximo QFP seja definido por um período de sete anos, como solução de transição a aplicar por uma última vez; espera que as disposições pormenorizadas relativas à aplicação de um quadro 5+5 sejam aprovadas no momento da revisão intercalar do QFP 2021-2027;

Estrutura

25.  Aceita a estrutura global de sete rubricas do QFP, conforme proposto pela Comissão e que corresponde em grande medida à proposta do Parlamento; considera que esta estrutura proporciona uma maior transparência, melhora a visibilidade das despesas da UE e mantém simultaneamente o grau de flexibilidade necessário; concorda, além disso, com a criação de «agregados de programas» que deverão conduzir a uma simplificação e racionalização significativas da estrutura do orçamento da UE e ao seu claro alinhamento com as rubricas do QFP;

26.  Observa que a Comissão propõe que o número de programas da UE seja reduzido em mais de um terço; realça que a posição do Parlamento quanto à estrutura e composição dos 37 novos programas será determinada durante a adoção dos atos legislativos setoriais pertinentes; espera, de qualquer modo, que a nomenclatura orçamental proposta reflita todas as diferentes componentes de cada programa, de uma forma que garanta a transparência e proporcione o nível de informação exigido à autoridade orçamental para estabelecer o orçamento anual e supervisionar a sua execução;

Unicidade do orçamento

27.  Congratula-se com a proposta de integração do Fundo Europeu de Desenvolvimento no orçamento da União, que responde a um pedido de longa data do Parlamento em relação a todos os instrumentos extraorçamentais; recorda que o princípio da unicidade, nos termos do qual todas as receitas e despesas da União são inscritas no orçamento, é simultaneamente uma obrigação consagrada no Tratado e um pré-requisito fundamental da democracia;

28.  Contesta, por conseguinte, a lógica e a justificação da criação de instrumentos fora do orçamento que impedem o controlo parlamentar das finanças públicas e põem em causa a transparência do processo de tomada de decisões; considera que as decisões de utilizar tais instrumentos permitem contornar o Parlamento e a sua tripla responsabilidade enquanto autoridade legislativa, orçamental e de controlo; considera ainda que, quando são consideradas necessárias exceções para alcançar determinados objetivos específicos, por exemplo através da utilização de instrumentos financeiros ou de fundos fiduciários, estas devem ser totalmente transparentes, devidamente justificadas por uma adicionalidade e um valor acrescentado comprovados, bem como sustentadas por disposições firmes em matéria de tomada de decisão e de prestação de contas;

29.  Salienta, contudo, que a integração destes instrumentos no orçamento da UE não deve resultar numa redução do financiamento de outros programas e políticas da UE; sublinha, por conseguinte, a necessidade de tomar uma decisão, a nível global, sobre o próximo QFP sem calcular a atribuição de 0,03 % do RNB da UE correspondente ao Fundo Europeu de Desenvolvimento, que deve ser acrescentado aos limites máximos acordados;

30.  Salienta que os limites máximos do QFP não devem impedir o financiamento dos objetivos políticos da União pelo orçamento da União; espera, por conseguinte, que seja assegurada uma revisão em alta dos limites máximos do QFP sempre que tal seja necessário para o financiamento de novos objetivos políticos, sem recorrer a métodos de financiamento intergovernamentais;

B.QUESTÕES LEGISLATIVAS

Estado de direito

31.  Realça a importância de um novo mecanismo que garanta o respeito dos valores consagrados no artigo 2.º do Tratado da União Europeia (TUE), ao abrigo do qual os Estados-Membros que não os respeitem possam ser sujeitos a consequências financeiras; salienta, no entanto, que os beneficiários finais do orçamento da União não deverão, em caso algum, ser afetados pelo facto de o seu Governo não respeitar os direitos fundamentais e o Estado de direito; sublinha, por conseguinte, que essas medidas não afetam a obrigação que incumbe às entidades públicas ou aos Estados-Membros de efetuarem pagamentos aos beneficiários ou destinatários finais;

Processo legislativo ordinário e atos delegados

32.  Salienta que os objetivos do programa e as prioridades em matéria de despesas, dotações financeiras, critérios de elegibilidade, seleção e adjudicação, condições, definições e métodos de cálculo devem ser determinados na legislação pertinente, no pleno respeito das prerrogativas do Parlamento enquanto colegislador; sublinha que, quando essas medidas, que podem implicar opções políticas importantes, não estiverem incluídas no ato de base, devem ser adotadas através de atos delegados; considera, neste contexto, que os programas de trabalho plurianuais e/ou anuais devem, em geral, ser adotados através de atos delegados;

33.  Declara a intenção do Parlamento de, sempre que necessário, reforçar as disposições em matéria de governação, responsabilização, transparência e controlo parlamentar, capacitação dos órgãos de poder local e regional e respetivos parceiros, bem como participação das ONG e da sociedade civil na próxima geração de programas; tenciona igualmente melhorar e clarificar, sempre que necessário, a coerência e as sinergias entre os vários fundos e políticas e no âmbito dos mesmos; reconhece a necessidade de uma maior flexibilidade na afetação de recursos no âmbito de determinados programas, mas salienta que tal não deve ser feito em detrimento dos seus objetivos políticos iniciais e de longo prazo, da previsibilidade e dos direitos do Parlamento;

Cláusulas de revisão

34.  Salienta que devem ser incluídas cláusulas de revisão pormenorizadas e efetivas nos diferentes programas e instrumentos do QFP, a fim de assegurar a realização de avaliações significativas dos mesmos e que o Parlamento seja a seguir plenamente envolvido nas decisões tomadas sobre as adaptações necessárias;

Propostas legislativas

35.  Exorta a Comissão a avançar com propostas legislativas pertinentes para além das já apresentadas, nomeadamente uma proposta de regulamento que institua um Fundo para uma Transição Energética Justa, bem como um programa específico sobre o turismo sustentável; apoia, além disso, a introdução da Garantia Europeia para a Infância no âmbito do FSE +, a integração de uma vertente específica sobre os valores da União no programa Direitos e Valores, bem como uma revisão do regulamento que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia; lamenta que as propostas pertinentes da Comissão não contenham medidas que respondam aos requisitos do artigo 174.º do TFUE em relação às regiões mais setentrionais com uma densidade populacional muito baixa e às regiões insulares, transfronteiriças e de montanha; considera que deve ser igualmente proposta uma revisão do Regulamento Financeiro sempre que a mesma se torne necessária em resultado das negociações sobre o QFP;

C.RECURSOS PRÓPRIOS

36.  Salienta que o atual sistema de Recursos Próprios é muito complexo, injusto, pouco transparente e totalmente incompreensível para os cidadãos da UE; solicita, uma vez mais, um sistema simplificado que seja mais compreensível para os cidadãos da UE;

37.  Acolhe favoravelmente, neste contexto, como passo importante para uma reforma mais ambiciosa, o conjunto de propostas da Comissão, adotado em 2 de maio de 2018, sobre um novo sistema de Recursos Próprios; convida a Comissão a ter em conta o Parecer n.º 5/2018 do Tribunal de Contas Europeu sobre a proposta da Comissão relativa ao novo sistema de Recursos Próprios da União Europeia, que sublinha que é necessário um melhor cálculo e uma maior simplificação do sistema;

38.  Recorda que a introdução de novos Recursos Próprios deve ter um duplo objetivo: em primeiro lugar, conseguir uma redução substancial da percentagem das contribuições baseadas no RNB e, em segundo lugar, garantir o financiamento adequado da despesas da UE no âmbito do QFP pós-2020;

39.  Apoia a proposta de modernização dos Recursos Próprios existentes, o que implica:

   a manutenção dos direitos aduaneiros como Recursos Próprios tradicionais da UE, baixando simultaneamente a percentagem que os Estados-Membros retêm a título de «despesas de cobrança» e voltando à taxa inicial de 10 %;
   a simplificação do Recurso Próprio baseado no IVA, ou seja, a introdução de uma taxa de mobilização uniforme sem exceções;
   a manutenção do Recurso Próprio baseado no RNB, com o objetivo de passar gradualmente para 40 %, a sua parte no financiamento do orçamento da UE, preservando ao mesmo tempo a sua função de compensação;

40.  Solicita, em consonância com a proposta da Comissão, a introdução programada de um cabaz de novos Recursos Próprios que, sem aumentar os encargos fiscais para os cidadãos, corresponda a dois objetivos estratégicos essenciais da UE, cujo valor acrescentado europeu é evidente e insubstituível:

   o bom funcionamento, a consolidação e o reforço do mercado único, em especial através da aplicação de uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) como base para um novo Recurso Próprio através do estabelecimento de uma taxa de imposição uniforme sobre as receitas provenientes da MCCCIS e da tributação das grandes sociedades do setor digital que beneficiam do mercado único;
   a luta contra as alterações climáticas e a aceleração do processo de transição energética, através de medidas como uma percentagem do rendimento do regime de comércio de licenças de emissão;
   a luta para proteger o ambiente através de uma contribuição baseada na quantidade de embalagens de plástico não recicladas;

41.  Exige o alargamento da lista de potenciais novos Recursos Próprios, que deve incluir:

   um Recurso Próprio baseado num imposto sobre as transações financeiras (ITF), ao mesmo tempo que insta todos os Estados-Membros a chegarem a acordo sobre um regime eficiente;
   a introdução de um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras como novo Recurso Próprio para o orçamento da UE, que deve garantir condições de concorrência equitativas no comércio internacional e reduzir a deslocalização da produção, internalizando em simultâneo os custos das alterações climáticas nos preços dos produtos importados;

42.  Manifesta a sua veemente aprovação da eliminação de todas as reduções e outros mecanismos de correção, acompanhada, se necessário, por um período limitado de eliminação progressiva;

43.  Insiste na introdução de outras receitas, que devem constituir verbas adicionais para o orçamento da UE sem implicar uma redução correspondente das contribuições baseadas no RNB:

   multas pagas por empresas por violação das regras da União ou multas por atraso no pagamento das contribuições;
   o produto das coimas geradas pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, incluindo os pagamentos de montante fixo ou sanções pecuniárias impostas aos Estados-Membros, decorrentes de ações por incumprimento;

44.  Assinala, além disso, a introdução de outras formas de receitas, em consonância com as propostas da Comissão, no caso de:

   taxas associadas à aplicação de mecanismos em relação direta com a UE, como o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS);
   senhoriagem, sob a forma de receitas afetadas, com o objetivo de financiar uma nova Função de Estabilização do Investimento;

45.  Aponta para a necessidade de manter a credibilidade do orçamento da UE em relação aos mercados financeiros, o que implica um aumento dos limites máximos dos Recursos Próprios;

46.  Solicita à Comissão que apresente uma proposta para resolver a situação paradoxal em que as contribuições do Reino Unido para o remanescente a liquidar (RAL) antes de 2021 entrarão no orçamento como receitas gerais, sendo, assim, contabilizadas para o limite máximo dos Recursos Próprios, sendo esse limite calculado com base no RNB da UE-27, isto é, sem o Reino Unido, quando o país tiver abandonado a UE; considera que as contribuições do Reino Unido devem, pelo contrário, ser calculadas para além do limite máximo dos Recursos Próprios;

47.  Chama a atenção para o facto de a união aduaneira ser uma importante fonte da capacidade financeira da União; salienta, neste contexto, a necessidade de harmonizar a gestão e o controlo aduaneiros em toda a União, a fim de prevenir e combater a fraude e as irregularidades lesivas dos interesses financeiros da União;

48.  Apela a uma verdadeira luta contra a evasão e a elisão fiscais, com a introdução de sanções dissuasivas para os territórios offshore e para os facilitadores e promotores dessas atividades, em particular e em primeiro lugar para os que operam no continente europeu; considera que os Estados-Membros devem cooperar através do estabelecimento de um sistema coordenado de controlo dos movimentos de capitais, a fim de lutar contra a evasão fiscal, a elisão fiscal e o branqueamento de capitais;

49.  Entende que um combate eficaz à corrupção e à fraude fiscal praticadas pelas multinacionais e pelos mais ricos permitiria canalizar para os orçamentos nacionais dos Estados-Membros um montante calculado pela Comissão Europeia em um bilião de euros, por ano, e que, nesta matéria, existe um verdadeiro défice de ação a nível da União Europeia;

50.  Apoia veementemente a apresentação pela Comissão de uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece as medidas de execução do sistema de Recursos Próprios da União Europeia; relembra que o Parlamento tem de dar a sua aprovação a este regulamento; recorda que o referido regulamento é parte integrante do pacote relativo aos Recursos Próprios apresentado pela Comissão e espera que o Conselho aborde os quatro textos conexos sobre os Recursos Próprios como um pacote único juntamente com o QFP;

D.MODIFICAÇÕES DA PROPOSTA DE REGULAMENTO QUE ESTABELECE O QFP 2021-2027

51.  Considera que a proposta de regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 deve ser modificada como a seguir indicado:

Texto da Comissão   Modificação
Modificação 1
Proposta de regulamento
Considerando 1
(1)  Tendo em conta a necessidade de um nível adequado de previsibilidade para a preparação e execução de investimentos a médio prazo, o período de vigência do quadro financeiro plurianual (QFP) deverá ser fixado em sete anos, com início em 1 de janeiro de 2021.
(1)  Tendo em conta a necessidade de um nível adequado de previsibilidade para a preparação e execução de investimentos a médio prazo, bem como a necessidade de legitimidade e responsabilização democráticas, o período de vigência do presente quadro financeiro plurianual (QFP) deverá ser fixado em sete anos, com início em 1 de janeiro de 2021, tendo em vista a subsequente passagem para um período de cinco mais cinco anos que seria alinhado pelo ciclo político do Parlamento Europeu e da Comissão.
Modificação 2
Proposta de regulamento
Considerando 2
(2)  Os limites máximos anuais das dotações de autorização por categoria de despesas e os limites máximos anuais das dotações de pagamento estabelecidos pelo QFP devem respeitar os limites máximos estabelecidos para as dotações de autorização e para os recursos próprios, os quais são definidos em conformidade com a Decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia, adotada em conformidade com o artigo 311.º, n 3, do TFUE.
(2)  O QFP deverá estabelecer limites máximos anuais das dotações de autorização por categoria de despesas e limites máximos anuais das dotações de pagamento, a fim de garantir que as despesas da União se desenvolvem de forma ordenada e dentro dos limites dos seus recursos próprios, garantindo simultaneamente que a União se possa dotar dos meios necessários para atingir os seus objetivos e realizar as suas políticas nos termos do artigo 311.º, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) , e honrar as suas obrigações para com terceiros, nos termos do artigo 323.º do TFUE.
Modificação 3
Proposta de regulamento
Considerando 2-A (novo)
(2-A)  O nível dos limites máximos deverá ser estabelecido com base nos montantes necessários para o financiamento e a gestão dos programas e políticas da União, assim como as margens necessárias a deixar disponíveis para ajustamentos a necessidades futuras. Além disso, os limites máximos para os pagamentos deverão ter em conta a grande quantidade de autorizações por liquidar previstas para o final de 2020. Os montantes previstos no presente regulamento, assim como nos atos de base para os programas de 2021-2027, deverão ser decididos a preços de 2018 e, por motivos de simplificação e previsibilidade, ajustados com base num deflator fixo de 2 % por ano.
Modificação 4
Proposta de regulamento
Considerando 3
(3)   Se for necessário mobilizar as garantias prestadas ao abrigo do orçamento geral da União para efeitos da assistência financeira aos Estados-Membros autorizada em conformidade com o artigo [208.º, n.º 1], do Regulamento (UE) n.º [xxx/201x] do Parlamento Europeu e do Conselho (a seguir designado por «Regulamento Financeiro»), o montante necessário deverá ser mobilizado para além dos limites máximos das dotações de autorização e de pagamento estabelecidos no QFP, respeitando o limite máximo dos recursos próprios.
(3)   Se for necessário mobilizar as garantias prestadas ao abrigo do orçamento geral da União para efeitos da assistência financeira aos Estados-Membros autorizada em conformidade com o artigo [208.º, n.º 1], do Regulamento (UE) [xxx/201x] do Parlamento Europeu e do Conselho (a seguir designado por «Regulamento Financeiro»), o montante necessário deverá ser mobilizado para além dos limites máximos das dotações de autorização e de pagamento estabelecidos no QFP, devendo, por conseguinte, ser tido em conta na fixação de qualquer limite máximo dos recursos próprios.
Modificação 5
Proposta de regulamento
Considerando 4
(4)  O QFP não deverá tomar em consideração as rubricas orçamentais financiadas por receitas afetadas na aceção do Regulamento Financeiro.
(4)  As receitas afetadas para o financiamento de rubricas orçamentais na aceção do Regulamento Financeiro não deverão ser contabilizadas para efeitos de cálculo dos limites máximos do QFP, mas todas as informações disponíveis deverão ser apresentadas com total transparência durante o procedimento de adoção do orçamento anual e durante a sua execução.
Modificação 6
Proposta de regulamento
Considerando 6
(6)   Deverá estabelecer-se a máxima flexibilidade específica possível para permitir à União cumprir as suas obrigações, em conformidade com o disposto no artigo 323.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
(6)   Deverá ser assegurada a máxima flexibilidade no QFP, particularmente para garantir que a União possa cumprir as suas obrigações, em conformidade com o disposto nos artigos 311.º e 323.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
Modificação 7
Proposta de regulamento
Considerando 7
(7)   Os seguintes instrumentos especiais são necessários para permitir à União reagir a determinadas circunstâncias imprevistas ou para assegurar o financiamento de despesas claramente identificadas que não possam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis numa ou mais rubricas, em conformidade com o QFP, facilitando assim o processo orçamental: o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, o Fundo de Solidariedade da União Europeia, a Reserva para Ajudas de Emergência, a margem global relativa às autorizações (reserva da União), o Instrumento de Flexibilidade e a margem para imprevistos. A Reserva para Ajudas de Emergência não se destina a fazer face às consequências de crises de mercado que afetem a produção ou a distribuição agrícolas. Por conseguinte, deverão ser previstas disposições específicas que permitam a inscrição de dotações de autorização e das correspondentes dotações de pagamento no orçamento para além dos limites máximos estabelecidos no QFP sempre que seja necessário recorrer a instrumentos especiais.
(7)  Os seguintes instrumentos especiais são necessários para permitir à União reagir a determinadas circunstâncias imprevistas ou para assegurar o financiamento de despesas claramente identificadas que não possam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis numa ou mais rubricas, em conformidade com o QFP, permitindo assim o bom desenrolar do processo orçamental anual: o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, o Fundo de Solidariedade da União Europeia, a Reserva para Ajudas de Emergência, a margem global relativa às autorizações (reserva da União para autorizações), o Instrumento de Flexibilidade e a margem para imprevistos. Por conseguinte, deverão ser previstas disposições específicas que permitam a inscrição de dotações de autorização e das correspondentes dotações de pagamento no orçamento para além dos limites máximos estabelecidos no QFP sempre que seja necessário recorrer a instrumentos especiais.
Modificação 8
Proposta de regulamento
Considerando 7-A (novo)
(7-A)  Em especial, embora a União e os seus Estados-Membros devam envidar todos os esforços para assegurar que as autorizações aprovadas pela autoridade orçamental sejam efetivamente utilizadas para o seu fim inicial, deverá ser possível mobilizar dotações de autorização não executadas ou que são anuladas através da reserva da União para autorizações, desde que tal não seja uma forma de os beneficiários contornarem as regras de anulação pertinentes.
Modificação 9
Proposta de regulamento
Considerando 9
(9)   Deverão ser estabelecidas regras para outras situações que possam vir a exigir um ajustamento do QFP. Estes ajustamentos podem estar ligados à adoção tardia de novas regras ou programas em regime de gestão partilhada, ou a medidas relativas a uma boa governação económica ou à proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros adotadas em conformidade com os atos de base aplicáveis.
(9)   Deverão ser estabelecidas regras para outras situações que possam vir a exigir um ajustamento do QFP. Estes ajustamentos podem estar ligados à adoção tardia de novas regras ou programas em regime de gestão partilhada, ou à suspensão de autorizações orçamentais em conformidade com os atos de base aplicáveis.
Modificação 10
Proposta de regulamento
Considerando 10
(10)   É necessário proceder a uma reapreciação intercalar do funcionamento do QFP. Os resultados dessa reapreciação deverão ser tidos em conta em qualquer revisão do presente regulamento para os restantes anos do QFP.
(10)   A fim de ter em conta as novas políticas e prioridades, deverá proceder-se à revisão intercalar do QFP, com base numa reapreciação do funcionamento e da execução do QFP, que deverá incluir igualmente um relatório que defina os métodos para a execução prática do quadro financeiro de cinco mais cinco anos.
Modificação 11
Proposta de regulamento
Considerando 10-A (novo)
(10-A)  A fim de cumprir o compromisso da União de assumir a liderança na execução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, incluindo a igualdade de género, a revisão do QFP deve ser preparada tendo em conta, em todas as políticas e iniciativas da UE do QFP 2021-2027, os progressos realizados na execução desses objetivos, medidos com base em indicadores de desempenho elaborados pela Comissão, bem como os progressos em matéria de integração das questões de género em todas as atividades da UE. A revisão do QFP também deve ser preparada tendo em conta os progressos feitos em prol da consecução da meta de contribuir com 25 % das despesas da UE para os objetivos climáticos ao longo do período de 2021-2027 do QFP, e da consecução de uma meta anual de 30 % das despesas, a concretizar o mais depressa possível e, o mais tardar, até 2027, medidos com base em indicadores de desempenho revistos que diferenciem entre atenuação e adaptação. A revisão deverá igualmente avaliar, em consulta com as partes interessadas a nível nacional e local, se as medidas de simplificação adotadas permitiram efetivamente reduzir a burocracia para os beneficiários relativamente à execução dos programas;
Modificação 12
Proposta de regulamento
Considerando 12-A (novo)
(12-A)  Todas as despesas a nível da União consagradas à execução das políticas da União com base nos Tratados são despesas da União para efeitos do artigo 310.º, n.º 1, do TFUE, pelo que devem ser inscritas no orçamento da União de acordo com o processo orçamental estabelecido no artigo 314.º do TFUE, assegurando assim o respeito dos princípios fundamentais da representação democrática dos cidadãos na tomada de decisões, o controlo parlamentar das finanças públicas e a transparência do processo de tomada de decisões. Os limites máximos do QFP não podem ser um obstáculo ao financiamento pelo orçamento da União dos objetivos políticos da União. Por conseguinte, é necessário prever uma revisão em alta do QFP, sempre que tal seja necessário para facilitar o financiamento das políticas da União, em especial os novos objetivos políticos, sem ter de recorrer a métodos de financiamento intergovernamentais ou quase intergovernamentais.
Modificação 13
Proposta de regulamento
Considerando 13
(13)  Também são necessárias regras específicas para fazer face aos projetos de infraestruturas de grande dimensão, cuja vigência se estenda muito para além do período fixado para o QFP. É necessário fixar montantes máximos para as contribuições do orçamento geral da União para estes projetos, garantindo, desse modo, que não têm impacto sobre os outros projetos financiados a partir desse orçamento.
(13)  Também são necessárias regras específicas para fazer face aos projetos de infraestruturas de grande dimensão, cuja vigência se estenda muito para além do período fixado para o QFP. O financiamento destes projetos de grande dimensão, de importância estratégica para a União, deve ser assegurado no orçamento geral da União, mas é necessário fixar os montantes máximos das suas contribuições para estes projetos, garantindo, desse modo, que eventuais derrapagens de custos não tenham impacto sobre outros projetos financiados pelo referido orçamento.
Modificação 14
Proposta de regulamento
Considerando 14
(14)   É necessário estabelecer regras gerais em matéria de cooperação interinstitucional no processo orçamental.
(14)  É necessário estabelecer regras gerais em matéria de transparência e de cooperação interinstitucional no processo orçamental, respeitando as competências orçamentais das instituições estabelecidas nos Tratados, a fim de assegurar que as decisões orçamentais sejam tomadas de forma tão aberta quanto possível e tão próxima dos cidadãos quanto possível, como previsto no artigo 10.º, n.º 3, do TUE, bem como o bom desenrolar do processo orçamental, como previsto no artigo 312.º, n.º 3, segundo parágrafo, do TFUE;
Modificação 15
Proposta de regulamento
Considerando 15
(15)  A Comissão deverá apresentar uma proposta de novo quadro financeiro plurianual antes de 1 de julho de 2025, a fim de permitir que as instituições o adotem com suficiente antecedência relativamente ao início da vigência do quadro financeiro plurianual seguinte. Em conformidade com o artigo 312.º, n.º 4, do TFUE, os limites máximos correspondentes ao último exercício previsto no presente regulamento deverão continuar a ser aplicados caso um novo quadro financeiro não seja adotado antes do final da vigência do QFP estabelecido no presente regulamento,
(15)  A Comissão deverá apresentar uma proposta de novo quadro financeiro plurianual antes de 1 de julho de 2025. Este prazo dará o tempo necessário à nova Comissão indigitada para elaborar as suas propostas, e permitirá que o Parlamento Europeu resultante das eleições de 2024 apresente a sua própria posição sobre o QFP pós-2027. Permitirá igualmente que as instituições o adotem com suficiente antecedência relativamente ao início da vigência do quadro financeiro plurianual seguinte. Em conformidade com o artigo 312.º, n.º 4, do TFUE, os limites máximos correspondentes ao último exercício previsto no presente regulamento deverão continuar a ser aplicados caso um novo quadro financeiro não seja adotado antes do final da vigência do QFP estabelecido no presente regulamento,
Modificação 16
Proposta de regulamento
Capítulo 1 – artigo 3 – título
Respeito do limite máximo dos recursos próprios
Relação com os recursos próprios
Modificação 17
Proposta de regulamento
Capítulo 1 – artigo 3 – n.º 4
4.  Para cada um dos anos abrangidos pelo QFP, o total das dotações de pagamento necessárias, após ajustamento anual e tendo em conta as adaptações e revisões entretanto efetuadas, bem como a aplicação do artigo 2.º, n.os 2 e 3, não pode conduzir a que a taxa de mobilização dos recursos próprios seja superior ao limite máximo dos recursos próprios fixado em conformidade com a Decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia em vigor, adotada em conformidade com o artigo 311.º, n.º 3, do TFUE (Decisão Recursos Próprios).
4.  Para cada um dos anos abrangidos pelo QFP, o total das dotações de pagamento necessárias, após ajustamento anual e tendo em conta as adaptações e revisões entretanto efetuadas, bem como a aplicação do artigo 2.º, n.os 2 e 3, não pode conduzir a que a taxa de mobilização dos recursos próprios seja superior aos limites dos recursos próprios da União, sem prejuízo da obrigação da União de dispor dos meios necessários para atingir os seus objetivos e realizar as suas políticas nos termos do artigo 311.º, primeiro parágrafo, do TFUE, e da obrigação de as instituições velarem pela disponibilidade dos meios financeiros necessários para permitir que a União cumpra as suas obrigações jurídicas para com terceiros, em conformidade com o artigo 323.º do TFUE.
Modificação 18
Proposta de regulamento
Capítulo 1 – artigo 3 – n.º 5
5.  Sempre que necessário, os limites máximos fixados no QFP devem ser reduzidos a fim de assegurar o respeito do limite máximo dos recursos próprios estabelecido em conformidade com a Decisão Recursos Próprios em vigor.
Suprimido
Modificação 19
Proposta de regulamento
Capítulo 2 – artigo 5 – n.º 4
4.  Sem prejuízo dos artigos 6.º, 7.º e 8.º, não podem ser efetuados outros ajustamentos técnicos para o ano em causa, nem durante o exercício, nem a título de correções a posteriori no decurso dos exercícios seguintes.
Suprimido
Modificação 20
Proposta de regulamento
Capítulo 2 – artigo 7 – título
Ajustamentos relacionados com medidas relativas a uma boa governação económica ou à proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros
Ajustamentos relacionados com a suspensão das autorizações orçamentais
Modificação 21
Proposta de regulamento
Capítulo 2 – artigo 7
No caso do levantamento, em conformidade com os atos de base aplicáveis, de uma suspensão de autorizações orçamentais relativas a fundos da União no contexto de medidas relativas a uma boa governação económica ou à proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros, os montantes correspondentes às autorizações suspensas devem ser transferidos para os exercícios posteriores e os correspondentes limites máximos do QFP devem ser ajustados em conformidade. As autorizações suspensas do exercício n não podem ser reorçamentadas para além do exercício n+2.
No caso do levantamento, em conformidade com os atos de base aplicáveis, de uma suspensão de autorizações orçamentais, os montantes correspondentes devem ser transferidos para os exercícios posteriores e os correspondentes limites máximos do QFP devem ser ajustados em conformidade. As autorizações suspensas do exercício n não podem ser reorçamentadas para além do exercício n+2. A partir do exercício n+3, deve ser inscrito na reserva da União para autorizações prevista no artigo 12.º um montante equivalente às autorizações anuladas.
Modificação 22
Proposta de regulamento
Capítulo 3 – artigo 10 – n.º 1
1.  O Fundo de Solidariedade da União Europeia, cujos objetivos e âmbito de aplicação se encontram definidos no Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, não pode exceder o montante anual máximo de 600 milhões de EUR (a preços de 2018). Em 1 de outubro de cada ano, deve permanecer disponível pelo menos um quarto desse montante anual, a fim de cobrir necessidades que possam surgir até ao final desse ano. A parte do montante anual não utilizada no exercício n pode ser utilizada até ao exercício n+1. A parte do montante anual resultante do exercício anterior é utilizada em primeiro lugar. A parte do montante anual do exercício n que não for utilizada no exercício n+1 é anulada.
1.  O Fundo de Solidariedade da União Europeia destina-se a permitir a assistência financeira em caso de ocorrência de grandes catástrofes no território de um Estado-Membro ou de um país candidato, como definido no ato de base relevante, e não deve exceder o montante anual máximo de 1000 milhões de EUR (a preços de 2018). Em 1 de outubro de cada ano, deve permanecer disponível pelo menos um quarto desse montante anual, a fim de cobrir necessidades que possam surgir até ao final desse ano. A parte do montante anual não utilizada no exercício n pode ser utilizada até ao exercício n+1. A parte do montante anual resultante do exercício anterior é utilizada em primeiro lugar. A parte do montante anual do exercício n que não for utilizada no exercício n+1 é anulada.
Modificação 23
Proposta de regulamento
Capítulo 3 – artigo 10 – n.º 1-A (novo)
1-A.  As dotações para o Fundo de Solidariedade da União Europeia são inscritas no orçamento geral da União, a título de provisão.
Modificação 24
Proposta de regulamento
Capítulo 3 – artigo 11 – n.º 2
2.  O montante anual da Reserva é fixado em 600 milhões de EUR (a preços de 2018) e pode ser utilizado até ao exercício n+1 em conformidade com o Regulamento Financeiro. A Reserva é inscrita no orçamento geral da União, a título de provisão. A parte do montante anual resultante do exercício anterior é utilizada em primeiro lugar. A parte do montante anual do exercício n que não for utilizada no exercício n+1 é anulada. Até 1 de outubro de cada ano, deve permanecer disponível pelo menos um quarto do montante anual para o exercício n, a fim de cobrir necessidades que possam surgir até ao final desse ano. Não pode ser mobilizado um montante superior à metade do montante disponível até 30 de setembro de cada ano para, respetivamente, operações internas ou externas. A partir de 1 de outubro, a parte restante do montante disponível pode ser mobilizada para operações internas ou externas, a fim de cobrir necessidades que possam surgir até ao final desse ano.
2.  O montante anual da Reserva para Ajudas de Emergência é fixado em 1000 milhões de EUR (a preços de 2018) e pode ser utilizado até ao exercício n+1 em conformidade com o Regulamento Financeiro. A Reserva é inscrita no orçamento geral da União, a título de provisão. A parte do montante anual resultante do exercício anterior é utilizada em primeiro lugar. A parte do montante anual do exercício n que não for utilizada no exercício n+1 é anulada. Até 1 de outubro de cada ano, deve permanecer disponível pelo menos 150 milhões de EUR (a preços de 2018) do montante anual para o exercício n, a fim de cobrir necessidades que possam surgir até ao final desse ano. Não pode ser mobilizado um montante superior à metade do montante disponível até 30 de setembro de cada ano para, respetivamente, operações internas ou externas. A partir de 1 de outubro, a parte restante do montante disponível pode ser mobilizada para operações internas ou externas, a fim de cobrir necessidades que possam surgir até ao final desse ano.
Modificação 25
Proposta de regulamento
Capítulo 3 – artigo 12 – título
Margem global relativa às autorizações (reserva da União)
Margem global relativa às autorizações (reserva da União para autorizações)
Modificação 26
Proposta de regulamento
Capítulo 3 – artigo 12 – n.º 1
1.  A margem global relativa às autorizações (reserva da União), a disponibilizar para além dos limites máximos estabelecidos no QFP para os anos de 2022 a 2027, deve incluir os seguintes elementos:
(a)  As margens que tenham ficado disponíveis abaixo dos limites máximos do QFP para as dotações de autorização do exercício n-1;
(b)  A partir de 2023, para além das margens referidas na alínea a), um montante equivalente às dotações de autorização anuladas durante o exercício n-2, sem prejuízo do disposto no artigo 15.º] do Regulamento Financeiro.
1.  A margem global relativa às autorizações (reserva da União para autorizações), a disponibilizar para além dos limites máximos estabelecidos no QFP para os anos de 2021 a 2027, deve incluir os seguintes elementos:
(a)   As margens que tenham ficado disponíveis abaixo dos limites máximos do QFP para as dotações de autorização de exercícios anteriores;
(a-A)  As dotações de autorização não executadas do exercício n-1;
(b)  Um montante equivalente às dotações de autorização anuladas durante o exercício n-2, sem prejuízo do disposto no artigo [15.º] do Regulamento Financeiro;
(b-A)  Um montante equivalente ao montante das autorizações suspensas do exercício n-3 que deixem de poder ser inscritas no orçamento, nos termos do artigo 7.º;
(b-A  -A) Um montante equivalente ao montante das receitas resultantes das multas e sanções.
Modificação 27
Proposta de regulamento
Capítulo 3 – artigo 12 – n.º 2
2.  A margem global relativa às autorizações (reserva da União), ou parte dela, pode ser mobilizada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no quadro do processo orçamental previsto no artigo 314.º do TFUE.
2.  A margem global relativa às autorizações (reserva da União para autorizações), ou parte dela, pode ser mobilizada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no quadro do processo orçamental previsto no artigo 314.º do TFUE. As margens do exercício n podem ser mobilizadas para os exercícios n e n+1 através da reserva da União para autorizações, desde que não colida com os orçamentos retificativos pendentes ou previstos.
Modificação 28
Proposta de regulamento
Capítulo 3 – artigo 12 – n.º 3-A (novo)
3-A.  No final de 2027, os montantes que permaneçam disponíveis na reserva da União para autorizações transitarão para o próximo QFP até 2030.
Modificação 29
Proposta de regulamento
Capítulo 3 – artigo 13 – parágrafo 1
O Instrumento de Flexibilidade pode ser utilizado para o financiamento, num determinado exercício orçamental, de despesas especificamente identificadas que não poderiam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis de uma ou mais das outras rubricas. Sob reserva do segundo parágrafo, o limite máximo do montante anual disponível para o Instrumento de Flexibilidade é de 1000 milhões de EUR (a preços de 2018).
O Instrumento de Flexibilidade pode ser utilizado para o financiamento, num determinado exercício orçamental, de despesas especificamente identificadas que não poderiam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis de uma ou mais das outras rubricas, ou no âmbito do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, do Fundo de Solidariedade da União Europeia e da Reserva para Ajudas de Emergência. Sob reserva do segundo parágrafo, o limite máximo do montante anual disponível para o Instrumento de Flexibilidade é de 2000 milhões de EUR (a preços de 2018).
Modificação 30
Proposta de regulamento
Capítulo 3 – artigo 14 – n.º 1
1.  É constituída uma margem para imprevistos no valor máximo de 0,03 % do rendimento nacional bruto da União, para além dos limites máximos do QFP, destinada a ser um instrumento de último recurso para reagir a circunstâncias imprevistas. Só pode ser mobilizada no âmbito de um orçamento retificativo ou anual.
1.  É constituída uma margem para imprevistos no valor máximo de 0,05 % do rendimento nacional bruto da União, para além dos limites máximos do QFP, destinada a ser um instrumento de último recurso para reagir a circunstâncias imprevistas. Só pode ser mobilizada no âmbito de um orçamento retificativo ou anual. Pode ser mobilizada tanto em dotações de autorização como em dotações de pagamento, ou apenas em dotações de pagamento.
Modificação 31
Proposta de regulamento
Capítulo 3 – artigo 14 – n.º 2
2.  O recurso à margem para imprevistos não pode exceder, num dado exercício, o montante máximo indicado no ajustamento técnico anual do QFP e deve ser compatível com o limite máximo dos recursos próprios.
2.  O recurso à margem para imprevistos não pode exceder, num dado exercício, o montante máximo indicado no ajustamento técnico anual do QFP.
Modificação 32
Proposta de regulamento
Capítulo 3 – artigo 14 – n.º 3
3.  Os montantes disponibilizados através da mobilização da margem para imprevistos são inteiramente deduzidos das margens existentes numa ou em várias rubricas do QFP para o atual ou futuros exercícios orçamentais.
Suprimido
Modificação 33
Proposta de regulamento
Capítulo 3 – artigo 14 – n.º 4
4.  Os montantes deduzidos em conformidade com o n.º 3 não podem voltar a ser mobilizados no contexto do QFP. O recurso à margem para imprevistos não pode ter como resultado exceder os limites máximos totais das dotações de autorização e de pagamento previstas no QFP para o atual ou futuros exercícios orçamentais.
Suprimido
Modificação 34
Proposta de regulamento
Capítulo 4 – título
Reapreciação e revisão do QFP
Revisões
Modificação 35
Proposta de regulamento
Capítulo 4 – artigo 15 – n.º 1
1.  Sem prejuízo do artigo 3.º, n.º 2, dos artigos 16.º a 20.º e do artigo 24.º, em caso de circunstâncias imprevistas, o QFP pode ser revisto, respeitando o limite máximo dos recursos próprios fixado nos termos da Decisão Recursos Próprios em vigor.
1.  Sem prejuízo do artigo 3.º, n.º 2, dos artigos 16.º a 20.º e do artigo 24.º, os limites máximos pertinentes do QFP são revistos em alta, caso tal seja necessário para facilitar o financiamento das políticas da União, em especial os novos objetivos políticos, nos casos em que, de outro modo, seria necessário estabelecer métodos de financiamento intergovernamentais ou quase intergovernamentais adicionais suscetíveis de contornar o processo orçamental estabelecido no artigo 314.º do TFUE.
Modificação 36
Proposta de regulamento
Capítulo 4 – artigo 15 – n.º 3
3.  As propostas de revisão do QFP nos termos do n.º 1 devem examinar as possibilidades de reafetação de despesas entre os programas incluídos na rubrica sujeita a revisão, nomeadamente tendo em conta qualquer subexecução prevista de dotações.
Suprimido
Modificação 37
Proposta de regulamento
Capítulo 4 – artigo 16 – título
Reapreciação intercalar do QFP
Revisão intercalar do QFP
Modificação 38
Proposta de regulamento
Capítulo 4 – artigo 16
Até 1 de janeiro de 2024, a Comissão deve apresentar uma reapreciação do funcionamento do QFP. Essa reapreciação deve, consoante o caso, ser acompanhada de propostas adequadas.
Até 1 de julho de 2023, a Comissão deve apresentar uma proposta legislativa de revisão do presente regulamento em conformidade com os procedimentos estabelecidos no TFUE com base numa reapreciação do funcionamento do QFP. Sem prejuízo do artigo 6.º do presente regulamento, as dotações nacionais pré-afetadas não serão reduzidas através dessa revisão.
A proposta será elaborada tendo em conta uma avaliação dos aspetos seguintes:
—  Os progressos feitos em prol da meta global de contribuir com 25 % das despesas da UE para os objetivos climáticos ao longo do período de 2021-2027 do QFP, e de uma meta anual de 30 % das despesas a atingir logo que possível;
—  A integração dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas;
—  A integração da perspetiva de género no orçamento da União (orçamentação sensível ao género);
—  O impacto das medidas de simplificação na redução da burocracia para os beneficiários relativamente à execução dos programas, a realizar em consulta com as partes interessadas.
Modificação 39
Proposta de regulamento
Capítulo 4 – artigo 17
Conjuntamente com a comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho dos resultados dos ajustamentos técnicos do QFP, a Comissão deve, quando adequado, apresentar qualquer proposta de revisão das dotações totais de pagamento que considere necessária, tendo em conta a execução, para assegurar uma boa gestão dos limites máximos de pagamentos anuais e, em particular, a sua evolução ordenada relativamente às dotações de autorização.
Conjuntamente com a comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho dos resultados dos ajustamentos técnicos do QFP, ou quando os limites máximos dos pagamentos sejam suscetíveis de impedir a União de honrar os seus compromissos legais, a Comissão deve apresentar qualquer proposta de revisão das dotações totais de pagamento que considere necessária, tendo em conta a execução, para assegurar uma boa gestão dos limites máximos de pagamentos anuais e, em particular, a sua evolução ordenada relativamente às dotações de autorização.
Modificação 40
Proposta de regulamento
Capítulo 5 – artigo 21 – n.º 1
1.  Deve ficar disponível, com base no orçamento geral da União para o período de 2021 a 2027, um montante máximo de 14 196 milhões de EUR (a preços de 2018) para os projetos de grande dimensão ao abrigo do [Regulamento XXXX/XX do Parlamento Europeu e do Conselho - Programa espacial].
1.  Deve ficar disponível, com base no orçamento geral da União para o período de 2021 a 2027, um montante máximo conjunto para os programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo) e para o programa Copernicus (Programa Europeu de Observação da Terra). Este montante máximo é fixado em 15 % para além dos montantes indicativos estabelecidos para ambos os projetos de grande dimensão ao abrigo do [Regulamento XXXX/XX do Parlamento Europeu e do Conselho - Programa espacial]. Qualquer reforço deste montante máximo deve ser financiado através das margens ou dos instrumentos especiais, e não deve resultar em reduções noutros programas e projetos.
Modificação 41
Proposta de regulamento
Capítulo 5 – artigo 21 – n.º 2-A (novo)
2-A.  Caso surjam necessidades de financiamento adicionais pelo orçamento da União para os projetos de grande dimensão acima mencionados, a Comissão proporá uma revisão dos limites máximos do QFP nesse sentido.
Modificação 42
Proposta de regulamento
Capítulo 6 – título
Cooperação interinstitucional no âmbito do processo orçamental
Transparência e cooperação interinstitucional no âmbito do processo orçamental
Modificação 43
Proposta de regulamento
Capítulo 6 – artigo 22 – título
Cooperação interinstitucional no âmbito do processo orçamental
Transparência e cooperação interinstitucional no âmbito do processo orçamental
Modificação 44
Proposta de regulamento
Capítulo 6 – artigo 22 – parágrafo 4-A (novo)
O Parlamento Europeu e o Conselho são representados por membros da instituição respetiva quando as reuniões forem realizadas a nível político.
Modificação 45
Proposta de regulamento
Capítulo 6 – artigo 22 – parágrafo 4-B (novo)
O Parlamento Europeu e o Conselho reúnem-se em sessão pública para adotar as suas respetivas posições sobre o projeto de orçamento.
Modificação 46
Proposta de regulamento
Capítulo 6 – artigo 23
Todas as despesas e receitas da União e da Euratom são inscritas no orçamento geral da União nos termos do artigo 7.º] do Regulamento Financeiro, incluindo as despesas resultantes de qualquer decisão pertinente tomada por unanimidade pelo Conselho após consulta do Parlamento Europeu, no âmbito do artigo 332.º do TFUE.
Todas as despesas e receitas da União e da Euratom são inscritas no orçamento geral da União nos termos do artigo 310.º, n.º 1, do TFUE, incluindo as despesas resultantes de qualquer decisão pertinente tomada por unanimidade pelo Conselho após consulta do Parlamento Europeu, no âmbito do artigo 332.º do TFUE.
Modificação 47
Proposta de regulamento
Capítulo 7 – artigo 24
Antes de 1 de julho de 2025, a Comissão deve apresentar uma proposta para um novo quadro financeiro plurianual.
Antes de 1 de julho de 2023, em conjunto com as propostas de revisão intercalar, a Comissão deve apresentar um relatório definindo os métodos para a execução prática de um quadro financeiro com um período de cinco mais cinco anos.
Antes de 1 de julho de 2025, a Comissão deve apresentar uma proposta para um novo quadro financeiro plurianual.
Se, antes de 31 de dezembro de 2027, não for adotado um regulamento do Conselho que estabeleça um novo quadro financeiro plurianual, os limites máximos e outras disposições correspondentes ao último ano abrangido pelo QFP devem continuar a ser aplicados até à adoção de um regulamento que estabeleça um novo quadro financeiro. Em caso de adesão de novos Estados-Membros à União Europeia após 2020, o quadro financeiro prorrogado deve ser revisto, se for caso disso, a fim de ter em conta a adesão.

E.MODIFICAÇÕES À PROPOSTA DE ACORDO INTERINSTITUCIONAL

52.Salienta que, na sequência da negociação e adoção de um novo Regulamento QFP, a proposta de um Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira deve ser alterada do seguinte modo:

Modificação 48
Proposta de Acordo Interinstitucional
Parte 1
Secção A – ponto 6-A (novo)
6-A.  As informações relativas às operações não abrangidas pelo orçamento geral da União e à evolução previsível das diversas categorias de recursos próprios da União são apresentadas, a título indicativo, em quadros separados. Estas informações devem ser atualizadas anualmente, juntamente com os documentos que acompanham o projeto de orçamento.
Modificação 49
Proposta de Acordo Interinstitucional
Parte 1
Secção A – ponto 7
7.  Por razões de boa gestão financeira, as instituições asseguram tanto quanto possível, durante o processo orçamental e no momento da adoção do orçamento, a existência de margens suficientes disponíveis dentro dos limites máximos das diversas rubricas do QFP.
7.  Por razões de boa gestão financeira, as instituições asseguram tanto quanto possível, durante o processo orçamental e no momento da adoção do orçamento, a existência de montantes suficientes disponíveis dentro das margens dos limites máximos das diversas rubricas do QFP ou dentro dos instrumentos especiais disponíveis.
Modificação 50
Proposta de Acordo Interinstitucional
Parte 1
Secção A – ponto 8
Atualização das previsões relativas às dotações de pagamento após 2027
Atualização das previsões relativas às dotações de pagamento
8.  Em 2024, a Comissão deve atualizar as previsões relativas às dotações de pagamento após 2027.
8.  A Comissão deve atualizar anualmente as previsões relativas às dotações de pagamento até e após 2027.
A referida atualização deve ter em conta todas as informações pertinentes, incluindo tanto a execução efetiva das dotações de autorização e das dotações de pagamento do orçamento como as previsões de execução. Deve ter igualmente em consideração as regras destinadas a garantir que as dotações de pagamento evoluam adequadamente relativamente às dotações de autorização e às previsões de crescimento do rendimento nacional bruto da União.
A referida atualização deve ter em conta todas as informações pertinentes, incluindo tanto a execução efetiva das dotações de autorização e das dotações de pagamento do orçamento como as previsões de execução. Deve ter igualmente em consideração as regras destinadas a garantir que as dotações de pagamento evoluam adequadamente relativamente às dotações de autorização e às previsões de crescimento do rendimento nacional bruto da União.
Modificação 51
Proposta de Acordo Interinstitucional
Parte I
Secção B – ponto 9
9.  Quando se verificarem as condições para a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, estabelecidas no ato de base aplicável, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência para as rubricas orçamentais correspondentes.
As transferências relacionadas com o Fundo de Ajustamento à Globalização são realizadas nos termos do Regulamento Financeiro.
9.  Quando se verificarem as condições para a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, estabelecidas no ato de base aplicável, a Comissão deve apresentar uma proposta de mobilização. A decisão de mobilizar o Fundo de Ajustamento à Globalização é tomada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.
Em simultâneo com a sua proposta de decisão de mobilização do Fundo de Ajustamento à Globalização, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência para as rubricas orçamentais pertinentes.
Em caso de desacordo, a questão deve ser abordada no próximo trílogo orçamental.
As transferências relacionadas com o Fundo de Ajustamento à Globalização são realizadas nos termos do Regulamento Financeiro.
Modificação 52
Proposta de Acordo Interinstitucional
Parte I
Secção B – ponto 10
10.  Quando se verificarem as condições para a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, estabelecidas no ato de base aplicável, a Comissão deve apresentar uma proposta de instrumento orçamental adequado nos termos do Regulamento Financeiro.
10.  Quando se verificarem as condições para a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, estabelecidas no ato de base aplicável, a Comissão deve apresentar uma proposta de mobilização. A decisão de mobilizar o Fundo de Solidariedade é tomada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.
Em simultâneo com a sua proposta de decisão de mobilização do Fundo de Solidariedade, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência para as rubricas orçamentais pertinentes.
Em caso de desacordo, a questão deve ser abordada no próximo trílogo orçamental.
As transferências relacionadas com o Fundo de Solidariedade são realizadas em conformidade com o Regulamento Financeiro.
Modificação 53
Proposta de Acordo Interinstitucional
Parte I
Secção B – ponto 11
11.  Sempre que a Comissão considerar necessário mobilizar os recursos da Reserva para Ajudas de Emergência, deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência da Reserva para as rubricas orçamentais correspondentes nos termos do Regulamento Financeiro.
11.  Sempre que a Comissão considerar necessário mobilizar os recursos da Reserva para Ajudas de Emergência, deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência da Reserva para as rubricas orçamentais correspondentes nos termos do Regulamento Financeiro.
Em caso de desacordo, a questão deve ser abordada no próximo trílogo orçamental.
Modificação 54
Proposta de Acordo Interinstitucional
Parte I
Secção B – ponto 12
Instrumento de Flexibilidade
Instrumento de Flexibilidade
12.  A mobilização do Instrumento de Flexibilidade é proposta pela Comissão, após uma análise de todas as possibilidades de reafetação de dotações dentro da rubrica que necessite de despesas adicionais.
12.  A mobilização do Instrumento de Flexibilidade é proposta pela Comissão, após ter esgotado as margens das rubricas correspondentes.
A proposta deve identificar as necessidades a cobrir e o montante. Essa proposta pode ser apresentada para um projeto de orçamento ou para um projeto de orçamento retificativo.
A proposta deve identificar as necessidades a cobrir e o montante.
A decisão de mobilizar o Instrumento de Flexibilidade é tomada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no âmbito do processo orçamental estabelecido no artigo 314.º do TFUE.
A decisão de mobilizar o Instrumento de Flexibilidade é tomada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no âmbito do processo orçamental estabelecido no artigo 314.º do TFUE.
Modificação 55
Proposta de Acordo Interinstitucional
Parte I
Secção B – ponto 13
13.  A mobilização da Margem para Imprevistos, ou de uma parte da mesma, é proposta pela Comissão após uma análise exaustiva de todas as outras possibilidades financeiras. Essa proposta pode ser apresentada para um projeto de orçamento ou para um projeto de orçamento retificativo.
13.  A mobilização da Margem para Imprevistos, ou de uma parte da mesma, é proposta pela Comissão após uma análise exaustiva de todas as outras possibilidades financeiras.
A Margem para Imprevistos pode ser mobilizada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no âmbito do processo orçamental estabelecido no artigo 314.º do TFUE.
A Margem para Imprevistos pode ser mobilizada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no âmbito do processo orçamental estabelecido no artigo 314.º do TFUE.
Modificação 56
Proposta de Acordo Interinstitucional
Parte II
Secção A – ponto 14-A (novo)
14-A.  A fim de facilitar a adoção de um novo QFP ou proceder a uma revisão do quadro em vigor e de aplicar o disposto no artigo 312.º, n.º 5, do TFUE, as instituições devem reunir-se regularmente, através, nomeadamente, de:
—  reuniões dos Presidentes nos termos do artigo 324.º do Tratado,
—  sessões de informação e de balanço de uma delegação do Parlamento Europeu pela Presidência do Conselho antes e após as reuniões pertinentes do Conselho,
—  reuniões trilaterais de natureza informal, organizadas no âmbito dos procedimentos do Conselho, destinadas a ter em conta os pontos de vista do Parlamento em todos os documentos elaborados pela Presidência do Conselho,
—  trílogos de negociação sempre que o Parlamento e o Conselho tenham adotado os respetivos mandatos de negociação,
—  apreciação mútua por parte da Presidência do Conselho na comissão parlamentar competente e da equipa negocial do Parlamento na formação competente do Conselho.
O Parlamento e o Conselho transmitem mutuamente, logo que possível, qualquer documento adotado formalmente nos respetivos órgãos preparatórios ou apresentados formalmente em seu nome.
Modificação 57
Proposta de Acordo Interinstitucional
Parte II
Secção B – ponto 15 – travessão 2
—  as receitas, as despesas, o ativo e o passivo do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF), do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) e de outros eventuais mecanismos futuros,
—  as receitas, as despesas, o ativo e o passivo do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF), do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) e de outros eventuais mecanismos futuros que não são financiados pelo orçamento da União Europeia, mas que existem para apoiar os objetivos políticos da união decorrentes dos Tratados,
Modificação 58
Proposta de Acordo Interinstitucional
Parte II
Secção B – ponto 15-A (novo)
15-A.  Aquando da adoção de transferências autónomas nos termos do artigo 30.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro, a Comissão informa imediatamente a autoridade orçamental das razões para tal transferência. Se o Parlamento ou o Conselho formularem uma reserva sobre uma transferência autónoma, a Comissão debruçar-se-á sobre essa reserva, podendo, se for caso disso, reverter a reserva.
Modificação 59
Proposta de Acordo Interinstitucional
Parte III
Secção A – ponto 24-A (novo)
24-A.  Quando, no âmbito do processo orçamental, a autoridade orçamental decidir sobre os reforços específicos, a Comissão não procederá à sua compensação nos anos subsequentes da sua programação financeira, a menos que tenha sido especificamente dada uma instrução nesse sentido.
Modificação 60
Proposta de Acordo Interinstitucional
Anexo
Parte A – ponto 1-A (novo)
1-A.  Cada uma das instituições compromete-se a não transmitir às outras instituições quaisquer posições orçamentais não urgentes, transferências ou outras notificações que impliquem a ativação de prazos durante os respetivos períodos de interrupção, de modo a garantir que cada instituição possa exercer devidamente as suas prerrogativas processuais.
Os serviços das instituições devem informar-se reciprocamente, em tempo útil, das datas de interrupção das atividades das respetivas instituições.
Modificação 61
Proposta de Acordo Interinstitucional
Anexo
Parte B – ponto 2
2.  Antes da adoção do projeto de orçamento pela Comissão, é convocada em devido tempo uma reunião tripartida para debater as eventuais prioridades do orçamento para o exercício orçamental seguinte.
2.  Antes da adoção do projeto de orçamento pela Comissão, é convocada em devido tempo uma reunião de concertação tripartida para debater as eventuais prioridades do orçamento para o exercício orçamental seguinte e as questões ligadas à execução orçamental do exercício financeiro em curso.
Modificação 62
Proposta de Acordo Interinstitucional
Anexo
Parte C – ponto 8
8.  Em prol de uma cooperação institucional leal e sólida, o Parlamento Europeu e o Conselho empenham-se em manter contactos regulares e ativos a todos os níveis, através dos seus respetivos negociadores, durante todo o processo orçamental e, em especial, durante o período de conciliação. O Parlamento Europeu e o Conselho comprometem-se a assegurar mutuamente um intercâmbio atempado e constante de informações e de documentos a nível formal e informal, assim como a realizar reuniões técnicas ou informais, consoante as necessidades, durante o período de conciliação, em cooperação com a Comissão. A Comissão assegura um acesso atempado e idêntico às informações e documentos ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
8.  Em prol de uma cooperação institucional leal e sólida, o Parlamento Europeu e o Conselho empenham-se em manter contactos regulares e ativos a todos os níveis, através dos seus respetivos negociadores, durante todo o processo orçamental e, em especial, durante o período de conciliação. O Parlamento Europeu e o Conselho comprometem-se a assegurar mutuamente um intercâmbio atempado e constante de informações e de documentos a nível formal e informal, em particular, transmitindo mutuamente todos os documentos processuais adotados nos seus órgãos preparatórios, logo que possível. Realizam igualmente reuniões técnicas ou informais, consoante as necessidades, durante o período de conciliação, em cooperação com a Comissão. A Comissão assegura um acesso atempado e idêntico às informações e documentos ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Modificação 63
Proposta de Acordo Interinstitucional
Anexo
Parte D – ponto 12-A (novo)
12-A.   O Parlamento Europeu e o Conselho reúnem-se em sessão pública para adotar as suas respetivas posições sobre o projeto de orçamento.
Modificação 64
Proposta de Acordo Interinstitucional
Anexo
Parte E – ponto 15
15.  O Parlamento Europeu e o Conselho fazem-se representar a um nível apropriado no Comité de Conciliação, para que cada delegação possa assumir compromissos políticos em nome da sua instituição e para que possam ser dados passos efetivos em direção a um acordo final.
15.  O Parlamento Europeu e o Conselho fazem-se representar por membros de ambas as instituições no Comité de Conciliação, para que cada delegação possa assumir compromissos políticos em nome da sua instituição e para que possam ser dados passos efetivos em direção a um acordo final.
Modificação 65
Proposta de Acordo Interinstitucional
Anexo
Parte E – ponto 19
19.  As datas das reuniões do Comité de Conciliação e de concertação tripartida são fixadas previamente mediante acordo entre as três instituições.
19.  As datas das reuniões do Comité de Conciliação e de concertação tripartida são fixadas previamente mediante acordo entre as três instituições. Se necessário, poderão ser organizadas reuniões adicionais, incluindo a nível técnico, durante o período de conciliação.
Modificação 66
Proposta de Acordo Interinstitucional
Anexo
Parte E – ponto 21-A (novo)
21-A.   A fim de aproveitar plenamente o período de conciliação de 21 dias estipulado no Tratado e permitir que as instituições atualizem as respetivas posições negociais, o Parlamento Europeu e o Conselho analisam a situação do processo de conciliação em todas as reuniões dos seus órgãos preparatórios pertinentes durante o período acima mencionado, e comprometem-se a não deixá-lo para as últimas fases.
Modificação 67
Proposta de Acordo Interinstitucional
Anexo
Parte G – título
Parte G. Remanescente a liquidar (RAL)
Parte G. Execução orçamental, pagamentos e remanescente a liquidar (RAL)
Modificação 68
Proposta de Acordo Interinstitucional
Anexo
Parte G – ponto 36
36.  Tendo em conta a necessidade de garantir uma progressão ordenada da totalidade das dotações de pagamento em relação às dotações de autorização de modo a evitar uma evolução anormal do RAL de um ano para o outro, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordam em controlar de perto o nível do RAL, de forma a atenuar o risco de dificultar a execução dos programas da União por falta de dotações de pagamento no final do QFP.
36.  Tendo em conta a necessidade de garantir uma progressão ordenada da totalidade das dotações de pagamento em relação às dotações de autorização de modo a evitar uma evolução anormal do RAL de um ano para o outro, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordam em controlar de perto as previsões dos pagamentos e o nível do RAL, de forma a atenuar o risco de dificultar a execução dos programas da União por falta de pagamento das dotações no final do QFP.
A fim de assegurar um nível e um perfil geríveis dos pagamentos em todas as rubricas, as regras de anulação de autorizações são aplicadas de forma estrita em todas elas, nomeadamente as regras de anulação automática de autorizações.
No âmbito do processo orçamental, as instituições reúnem-se regularmente com vista a avaliarem conjuntamente a situação e as perspetivas da execução orçamental no exercício em curso e nos exercícios seguintes. Esses encontros assumem a forma de reuniões interinstitucionais específicas a nível apropriado, antes das quais a Comissão comunica o ponto da situação, discriminado por Fundos e por Estados-Membros, quanto à execução dos pagamentos, aos pedidos de reembolso recebidos e às previsões revistas. Em especial, a fim de assegurar que a União possa cumprir as suas obrigações financeiras decorrentes dos seus compromissos atuais e futuros durante o período de 2021-2027 e nos termos do artigo 323.º do TFUE, o Parlamento Europeu e o Conselho analisam e debatem as estimativas da Comissão no que se refere ao nível exigido das dotações de pagamento.
No âmbito do processo orçamental, as instituições reúnem-se regularmente com vista a avaliarem conjuntamente a situação e as perspetivas da execução orçamental no exercício em curso e nos exercícios seguintes. Esses encontros assumem a forma de reuniões interinstitucionais específicas a nível apropriado, antes das quais a Comissão comunica o ponto da situação, discriminado por Fundos e por Estados-Membros, quanto à execução dos pagamentos, aos pedidos de reembolso recebidos e às previsões revistas a curto e a longo prazo. Em especial, a fim de assegurar que a União possa cumprir as suas obrigações financeiras decorrentes dos seus compromissos atuais e futuros durante o período de 2021-2027 e nos termos do artigo 323.º do TFUE, o Parlamento Europeu e o Conselho analisam e debatem as estimativas da Comissão no que se refere ao nível exigido das dotações de pagamento.

53.Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

Anexo I — QFP 2021-2027: limites máximos e instrumentos fora dos limites máximos (preços de 2018)

(em milhões de EUR – preços de 2018)

 

Proposta da Comissão

Posição do Parlamento

Dotações de autorização

Total

2021-  2027

2021

2022

2023

2024

2025

2026

2027

Total

2021-  2027

I.  Mercado Único, Inovação e Digitalização

166 303

31 035

31 006

31 297

30 725

30 615

30 757

30 574

216 010

II.  Coesão e Valores

391 974

60 026

62 887

64 979

65 785

66 686

69 204

67 974

457 540

Dos quais: Coesão económica, social e territorial

330 642

52 143

52 707

53 346

53 988

54 632

55 286

55 994

378 097

III.  Recursos naturais e ambiente

336 623

57 780

57 781

57 789

57 806

57 826

57 854

57 881

404 718

IV.  Migração e gestão das fronteiras

30 829

3 227

4 389

4 605

4 844

4 926

5 066

5 138

32 194

V.  Segurança e defesa

24 323

3 202

3 275

3 223

3 324

3 561

3 789

4 265

24 639

VI.  Países vizinhos e resto do mundo

108 929

15 368

15 436

15 616

15 915

16 356

16 966

17 729

113 386

VII.  Administração pública europeia

75 602

10 388

10 518

10 705

10 864

10 910

11 052

11 165

75 602

Dos quais: Despesas administrativas das instituições

58 547

8 128

8 201

8 330

8 432

8 412

8 493

8 551

58 547

TOTAL DAS DOTAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO

1 134 583

181 025

185 293

188 215

189 262

190 880

194 688

194 727

1 324 089

em percentagem do RNB

1.11  %

1.29  %

1.31  %

1.31  %

1.30  %

1.30  %

1.31  %

1.29  %

1.30  %

TOTAL DAS DOTAÇÕES DE PAGAMENTO

1 104 805

174 088

176 309

186 391

187 490

188 675

189 961

191 398

1 294 311

em percentagem do RNB

1.08  %

1.24  %

1.24  %

1.30  %

1.29  %

1.28  %

1.28  %

1.27  %

1.27  %

FORA DOS LIMITES MÁXIMOS DO QFP

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Reserva para Ajudas de Emergência

4 200

1 000

1 000

1 000

1 000

1 000

1 000

1 000

7 000

Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG)

1 400

200

200

200

200

200

200

200

1 400

Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE)

4 200

1 000

1 000

1 000

1 000

1 000

1 000

1 000

7 000

Instrumento de Flexibilidade

7 000

2 000

2 000

2 000

2 000

2 000

2 000

2 000

14 000

Instrumento Europeu de Estabilização do Investimento

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

Mecanismo Europeu de Apoio à Paz

9 223

753

970

1 177

1 376

1 567

1 707

1 673

9 223

TOTAL FORA DOS LIMITES MÁXIMOS DO QFP

26 023

4 953

5 170

5 377

5 576

5 767

5 907

5 873

38 623

TOTAL QFP + FORA DOS LIMITES MÁXIMOS DO QFP

1 160 606

185 978

190 463

193 592

194 838

196 647

200 595

200 600

1 362 712

em percentagem do RNB

1.14  %

1.32  %

1.34  %

1.35  %

1.34  %

1.34  %

1.35  %

1.33  %

1.34  %

Anexo II — QFP 2021-2027: limites máximos e instrumentos fora dos limites máximos (a preços correntes)

(Milhões de euros – a preços correntes)

 

Proposta da Comissão

Posição do Parlamento

Dotações de autorização

Total

2021-  2027

2021

2022

2023

2024

2025

2026

2027

Total

2021-  2027

I.  Mercado Único, Inovação e Digitalização

187 370

32 935

33 562

34 555

34 601

35 167

36 037

36 539

243 395

II.  Coesão e Valores

442 412

63 700

68 071

71 742

74 084

76 601

81 084

81 235

516 517

Dos quais: Coesão económica, social e territorial

373 000

55 335

57 052

58 899

60 799

62 756

64 776

66 918

426 534

III.  Recursos naturais e ambiente

378 920

61 316

62 544

63 804

65 099

66 424

67 785

69 174

456 146

IV.  Migração e gestão das fronteiras

34 902

3 425

4 751

5 084

5 455

5 658

5 936

6 140

36 448

V.  Segurança e defesa

27 515

3 397

3 545

3 559

3 743

4 091

4 439

5 098

27 872

VI.  Países vizinhos e resto do mundo

123 002

16 308

16 709

17 242

17 923

18 788

19 878

21 188

128 036

VII.  Administração pública europeia

85 287

11 024

11 385

11 819

12 235

12 532

12 949

13 343

85 287

Dos quais: Despesas administrativas das instituições

66 028

8 625

8 877

9 197

9 496

9 663

9 951

10 219

66 028

TOTAL DAS DOTAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO

1 279 408

192 105

200 567

207 804

213 140

219 261

228 107

232 717

1 493 701

em percentagem do RNB

1.11  %

1.29  %

1.31  %

1.31  %

1.30  %

1.30  %

1.31  %

1.29  %

1.30  %

TOTAL DAS DOTAÇÕES DE PAGAMENTO

1 246 263

184 743

190 843

205 790

211 144

216 728

222 569

228 739

1 460 556

em percentagem do RNB

1.08  %

1.24  %

1.24  %

1.30  %

1.29  %

1.28  %

1.28  %

1.27  %

1.27  %

FORA DOS LIMITES MÁXIMOS DO QFP

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Reserva para Ajudas de Emergência

4 734

1 061

1 082

1 104

1 126

1 149

1 172

1 195

7 889

Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG)

1 578

212

216

221

225

230

234

239

1 578

Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE)

4 734

1 061

1 082

1 104

1 126

1 149

1 172

1 195

7 889

Instrumento de Flexibilidade

7 889

2 122

2 165

2 208

2 252

2 297

2 343

2 390

15 779

Instrumento Europeu de Estabilização do Investimento

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

p.m.

Mecanismo Europeu de Apoio à Paz

10 500

800

1 050

1 300

1 550

1 800

2 000

2 000

10 500

TOTAL FORA DOS LIMITES MÁXIMOS DO QFP

29 434

5 256

5 596

5 937

6 279

6 624

6 921

7 019

43 633

TOTAL QFP + FORA DOS LIMITES MÁXIMOS DO QFP

1 308 843

197 361

206 163

213 741

219 419

225 885

235 028

239 736

1 537 334

em percentagem do RNB

1.14  %

1.32  %

1.34  %

1.35  %

1.34  %

1.34  %

1.35  %

1.33  %

1.34  %

Anexo III — QFP 2021-2027: discriminação por programa (preços de 2018)

N.B.: Para efeitos de comparação, o quadro segue a estrutura dos programas da UE tal como proposta pela Comissão, sem prejuízo de eventuais alterações que possam ser introduzidas durante o processo legislativo que conduz à adoção desses programas.

(em milhões de EUR – preços de 2018)

 

QFP 2014-2020 (UE27 + FED)

Proposta da Comissão 2021-2027

Posição do Parlamento

2021-  2027

I.  Mercado Único, Inovação e Digitalização

116 361

166 303

216 010

1.  Investigação e inovação

69 787

91 028

127 537

Programa Horizonte Europa

64 674

83 491

120 000

Programa de Investigação e Formação da Euratom

2 119

2 129

2 129

Reator Termonuclear Experimental Internacional (ITER)

2 992

5 406

5 406

Outros

2

2

2

2.  Investimentos Estratégicos Europeus

31 886

44 375

51 798

Fundo InvestEU

3 968

13 065

14 065

Mecanismo Interligar a Europa (total contribuição H1)

incluindo:

17 579

21 721

28 083

Mecanismo Interligar a Europa (MIE) – Transportes

12 393

11 384

17 746

Mecanismo Interligar a Europa – Energia

4 185

7 675

7 675

Mecanismo Interligar a Europa – Digital

1 001

2 662

2 662

Programa Europa Digital

172

8 192

8 192

Outros

9 097

177

177

Agências descentralizadas

1 069

1 220

1 281

3.  Mercado único

5 100

5 672

8 423

Programa para o Mercado Único (incluindo o programa COSME)

3 547

3 630

5 823

Programa Antifraude da UE

156

161

322

Cooperação no domínio da fiscalidade (FISCALIS)

226

239

300

Cooperação no domínio aduaneiro (ALFÂNDEGA)

536

843

843

Turismo sustentável

 

 

300

Outros

61

87

87

Agências descentralizadas

575

714

748

4.  Espaço

11 502

14 404

15 225

Programa Espacial Europeu

11 308

14 196

15 017

Agências descentralizadas

194

208

208

Margem

—  1 913

10 824

13 026

II.  Coesão e Valores

387 250

391 974

457 540

5.  Desenvolvimento regional e coesão

272 647

242 209

272 647

FEDER + Fundo de Coesão

incluindo:

272 411

241 996

272 411

Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional

196 564

200 622

 

Fundo de Coesão

75 848

41 374

 

Incluindo a contribuição para o Mecanismo Interligar a Europa – Transportes

11 487

10 000

 

Apoio à comunidade cipriota turca

236

213

236

6.  União Económica e Monetária

273

22 281

22 281

Programa de apoio às reformas

185

22 181

22 181

Proteção do euro contra a falsificação

7

7

7

Outros

81

93

93

7.  Investir nas pessoas, na coesão social e nos valores

115 729

123 466

157 612

Fundo Social Europeu + (incluindo 5,9 mil milhões de EUR para uma Garantia para a Infância)

96 216

89 688

106 781

Incluindo a saúde, o emprego e a inovação social

1 075

1 042

1 095

Erasmus+

13 699

26 368

41 097

Corpo Europeu de Solidariedade

373

1 113

1 113

Europa Criativa

1 403

1 642

2 806

Justiça

316

271

316

Direitos e valor, incluindo, pelo menos, 500 milhões de EUR para uma vertente dos valores da União

594

570

1 627

Outros

1 158

1 185

1 185

Agências descentralizadas

1 971

2 629

2 687

Margem

—  1 399

4 018

4 999

III.  Recursos naturais e ambiente

399 608

336 623

404 718

8.  Agricultura e política marítima

390 155

330 724

391 198

FEAGA + FEADER

incluindo:

382 855

324 284

383 255

Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA)

286 143

254 247

 

Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)

96 712

70 037

 

Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas

6 243

5 448

6 867

Outros

962

878

962

Agências descentralizadas

95

113

113

9.  Ambiente e ação climática

3 492

5 085

11 520

Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE)

3 221

4 828

6 442

Fundo para uma Transição Energética Justa

 

 

4 800

Agências descentralizadas

272

257

278

Margem

5 960

814

1 999

IV.  Migração e gestão das fronteiras

10 051

30 829

32 194

10.  Migração

7 180

9 972

10 314

Fundo para o Asilo e a Migração

6 745

9 205

9 205

Agências descentralizadas*

435

768

1 109

11.  Gestão das fronteiras

5 492

18 824

19 848

Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras

2 773

8 237

8 237

Agências descentralizadas*

2 720

10 587

11 611

Margem

—  2 621

2 033

2 033

V.  Segurança e defesa

1 964

24 323

24 639

12.  Segurança

3 455

4 255

4 571

Fundo para a Segurança Interna

1 200

2 210

2 210

Desativação de centrais nucleares

incluindo:

1 359

1 045

1 359

Desativação de centrais nucleares (Lituânia)

459

490

692

Desativação e segurança nuclear (incluindo Bulgária e Eslováquia)

900

555

667

Agências descentralizadas

896

1 001

1 002

13.  Defesa

575

17 220

17 220

Fundo Europeu de Defesa

575

11 453

11 453

Mobilidade militar

0

5 767

5 767

14.  Resposta às situações de crise

1 222

1 242

1 242

Mecanismo de Proteção Civil da União (rescEU)

560

1 242

1 242

Outros

662

p.m.  

p.m.

Margem

—  3 289

1 606

1 606

VI.  Países vizinhos e resto do mundo

96 295

108 929

113 386

15.  Ação Externa

85 313

93 150

96 809

Instrumento(s) de apoio às políticas de vizinhança e desenvolvimento, incluindo o sucessor do FED e um plano de investimento para África

71 767

79 216

82 716

Ajuda humanitária

8 729

9 760

9 760

Política Externa e de Segurança Comum (PESC)

2 101

2 649

2 649

Países e Territórios Ultramarinos (incluindo a Gronelândia)

594

444

594

Outros

801

949

949

Agências descentralizadas

144

132

141

16.  Assistência de pré-adesão

13 010

12 865

13 010

Assistência de pré-adesão

13 010

12 865

13 010

Margem

—  2 027

2 913

3 567

VII.  Administração pública europeia

70 791

75 602

75 602

Escolas europeias e Pensões

14 047

17 055

17 055

Despesas administrativas das instituições

56 744

58 547

58 547

TOTAL

1 082 320

1 134 583

1 324 089

Em % RNB (UE-27)

1.16  %

1.11  %

1.30  %

* O montante do PE para as agências descentralizadas nos polos 10 e 11 engloba o impacto financeiro das propostas da Comissão, de 12 de setembro de 2018, relativas ao EASO e à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira.

Anexo IV — QFP 2021-2027: discriminação por programa (a preços correntes)

(Milhões de euros – a preços correntes)

 

QFP 2014-2020 (UE27 + FED)

Proposta da Comissão 2021-2027

Posição do Parlamento

2021-  2027

I.  Mercado Único, Inovação e Digitalização

114 538

187 370

243 395

1.  Investigação e inovação

68 675

102 573

143 721

Programa Horizonte Europa

63 679

94 100

135 248

Programa de Investigação e Formação da Euratom

2 085

2 400

2 400

Reator Termonuclear Experimental Internacional (ITER)

2 910

6 070

6 070

Outros

1

3

3

2.  Investimentos Estratégicos Europeus

31 439

49 973

58 340

Fundo InvestEU

3 909

14 725

15 852

Mecanismo Interligar a Europa (total contribuição H1)

incluindo:

17 435

24 480

31 651

Mecanismo Interligar a Europa (MIE) – Transportes

12 281

12 830

20 001

Mecanismo Interligar a Europa – Energia

4 163

8 650

8 650

Mecanismo Interligar a Europa – Digital

991

3 000

3 000

Programa Europa Digital

169

9 194

9 194

Outros

8 872

200

200

Agências descentralizadas

1 053

1 374

1 444

3.  Mercado único

5 017

6 391

9 494

Programa para o Mercado Único (incluindo o programa COSME)

3 485

4 089

6 563

Programa Antifraude da UE

153

181

363

Cooperação no domínio da fiscalidade (FISCALIS)

222

270

339

Cooperação no domínio aduaneiro (ALFÂNDEGA)

526

950

950

Turismo sustentável

 

 

338

Outros

59

98

98

Agências descentralizadas

572

804

843

4.  Espaço

11 274

16 235

17 160

Programa Espacial Europeu

11 084

16 000

16 925

Agências descentralizadas

190

235

235

Margem

—  1 866

12 198

14 680

II.  Coesão e Valores

380 738

442 412

516 517

5.  Desenvolvimento regional e coesão

268 218

273 240

307 578

FEDER + Fundo de Coesão

incluindo:

267 987

273 000

307 312

Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional

193 398

226 308

 

Fundo de Coesão

74 589

46 692

 

Incluindo a contribuição para o Mecanismo Interligar a Europa – Transportes

11 306

11 285

 

Apoio à comunidade cipriota turca

231

240

266

6.  União Económica e Monetária

275

25 113

25 113

Programa de apoio às reformas

188

25 000

25 000

Proteção do euro contra a falsificação

7

8

8

Outros

79

105

105

7.  Investir nas pessoas, na coesão social e nos valores

113 636

139 530

178 192

Fundo Social Europeu + (incluindo 5,9 mil milhões de EUR a preços de 2018 para uma Garantia para a Infância)

94 382

101 174

120 457

Incluindo a saúde, o emprego e a inovação social

1 055

1 174

1 234

Erasmus+

13 536

30 000

46 758

Corpo Europeu de Solidariedade

378

1 260

1 260

Europa Criativa

1 381

1 850

3 162

Justiça

 

305

356

Direitos e valor, incluindo, pelo menos, 500 milhões de EUR a preços de 2018 para uma vertente dos valores da União

 

642

1 834

Outros

1 131

1 334

1 334

Agências descentralizadas

1 936

2 965

3 030

Margem

—  1 391

4 528

5 634

III.  Recursos naturais e ambiente

391 849

378 920

456 146

8.  Agricultura e política marítima

382 608

372 264

440 898

FEAGA + FEADER

incluindo:

375 429

365 006

431 946

Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA)

280 351

286 195

 

Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)

95 078

78 811

 

Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas

6 139

6 140

7 739

Outros

946

990

1 085

Agências descentralizadas

94

128

128

9.  Ambiente e ação climática

3 437

5 739

12 995

Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE)

3 170

5 450

7 272

Fundo para uma Transição Energética Justa

 

 

5 410

Agências descentralizadas

267

289

313

Margem

5 804

918

2 254

IV.  Migração e gestão das fronteiras

9 929

34 902

36 448

10.  Migração

7 085

11 280

11 665

Fundo para o Asilo e a Migração

6 650

10 415

10 415

Agências descentralizadas*

435

865

1 250

11.  Gestão das fronteiras

5 439

21 331

22 493

Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras

2 734

9 318

9 318

Agências descentralizadas*

2 704

12 013

13 175

Margem

—  2 595

2 291

2 291

V.  Segurança e defesa

1 941

27 515

27 872

12.  Segurança

3 394

4 806

5 162

Fundo para a Segurança Interna

1 179

2 500

2 500

Desativação de centrais nucleares

incluindo:

1 334

1 178

1 533

Desativação de centrais nucleares (Lituânia)

451

552

780

Desativação e segurança nuclear (incluindo Bulgária e Eslováquia)

883

626

753

Agências descentralizadas

882

1 128

1 129

13.  Defesa

590

19 500

19 500

Fundo Europeu de Defesa

590

13 000

13 000

Mobilidade militar

0

6 500

6 500

14.  Resposta às situações de crise

1 209

1 400

1 400

Mecanismo de Proteção Civil da União (rescEU)

561

1 400

1 400

Outros

648

p.m.

p.m

Margem

—  3 253

1 809

1 809

VI.  Países vizinhos e resto do mundo

93 381

123 002

128 036

15.  Ação Externa

82 569

105 219

109 352

Instrumento(s) de apoio às políticas de vizinhança e desenvolvimento, incluindo o sucessor do FED e um plano de investimento para África

70 428

89 500

93 454

Ajuda humanitária

8 561

11 000

11 000

Política Externa e de Segurança Comum (PESC)

2 066

3 000

3 000

Países e Territórios Ultramarinos (incluindo a Gronelândia)

582

500

669

Outros

790

1 070

1 070

Agências descentralizadas

141

149

159

16.  Assistência de pré-adesão

12 799

14 500

14 663

Assistência de pré-adesão

12 799

14 500

14 663

Margem

—  1 987

3 283

4 020

VII.  Administração pública europeia

69 584

85 287

85 287

Escolas europeias e Pensões

13 823

19 259

19 259

Despesas administrativas das instituições

55 761

66 028

66 028

TOTAL

1 061 960

1 279 408

1 493 701

Em % RNB (UE-27)

1.16  %

1.11  %

1.30  %

* O montante do PE para as agências descentralizadas nos polos 10 e 11 engloba o impacto financeiro das propostas da Comissão, de 12 de setembro de 2018, relativas ao EASO e à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0075 e P8_TA(2018)0076.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0226.
(3) JO C 215 de 19.6.2018, p. 249.
(4) JO L 282 de 19.10.2016, p. 1.
(5) JO C 242 de 10.7.2018, p. 24.


Regras relativas aos auxílios estatais: novas categorias de auxílios estatais *
PDF 239kWORD 42k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2015/1588 do Conselho, de 13 de julho de 2015, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (COM(2018)0398 – C8-0316/2018 – 2018/0222(NLE))
P8_TA-PROV(2018)0450A8-0315/2018

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2018)0398),

–  Tendo em conta o artigo 109.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8‑0316/2018),

–  Tendo em conta o artigo 78.º-C do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8‑0315/2018),

1.  Aprova a proposta da Comissão;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.


Exportação de armas: aplicação da Posição Comum 2008/944/PESC
PDF 290kWORD 65k
Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2018, sobre as exportações de armamento: aplicação da Posição Comum 2008/944/PESC (2018/2157(INI))
P8_TA-PROV(2018)0451A8-0335/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os princípios consagrados no artigo 21.º do Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente a promoção da democracia e do primado do Direito e a preservação da paz, a prevenção de conflitos e o reforço da segurança internacional,

–  Tendo em conta a Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamentos militares(1) («a Posição Comum»),

–  Tendo em conta o 19.º relatório anual da UE(2) elaborado nos termos do artigo 8.º, n.º 2, da Posição Comum(3),

–  Tendo em conta a Decisão 2018/101/CFSP do Conselho, de 22 de janeiro de 2018, relativa à promoção de controlos eficazes da exportação de armas(4) e a Decisão 2017/915/CFSP do Conselho, de 29 de maio de 2017, relativa às atividades de sensibilização desenvolvidas pela União em apoio à aplicação do Tratado sobre o Comércio de Armas(5),

–  Tendo em conta a atualização da Lista Militar Comum da União Europeia, adotada pelo Conselho, em 26 de fevereiro de 2018(6),

–  Tendo em conta o Guia de Utilização da Posição Comum, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamentos militares,

–  Tendo em conta o Acordo de Wassenaar, de 12 de maio de 1996, sobre os Controlos à Exportação de Armas Convencionais e Bens e Tecnologias de Dupla Utilização, bem como as listas destes bens, tecnologias e munições, atualizadas em dezembro de 2017(7),

–  Tendo em conta o Quadro Estratégico e o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia, de 25 de junho de 2012, em particular o resultado 11, alínea e) do Plano de Ação, assim como o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia (2015-2019), de 20 de julho de 2015, nomeadamente o objetivo 21, alínea d),

–  Tendo em conta o Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA), que foi adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 2 abril de 2013(8), e entrou em vigor em 24 de dezembro de 2014,

–  Tendo em conta a Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade(9),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização(10), alterado pelo Regulamento (UE) n.º 599/2014, de 16 de abril de 2014, bem como a lista comum de produtos de dupla utilização do anexo I («Regulamento sobre a Dupla Utilização»,

–  Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, nomeadamente o Objetivo 16, que visa promover a emergência de sociedades pacíficas e abertas a todos, tendo em vista o desenvolvimento sustentável,

–  Tendo em conta a agenda das Nações Unidas para o desarmamento, intitulada «Assegurar o nosso futuro comum»,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/2134 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de novembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.º 1236/2005 do Conselho relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes(11),

–  Tendo em conta o relatório do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos ao Conselho dos Direitos Humanos sobre a incidência das transferências de armas nos direitos humanos(12),

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a matéria, nomeadamente as resoluções de 13 de setembro de 2017(13) e de 17 de dezembro de 2015(14) relativas à aplicação da Posição Comum,

–  Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa, destinado a apoiar a competitividade e a capacidade inovadora da indústria de defesa da UE (PEDID) (COM(2017)0294) e a proposta de regulamento que cria o Fundo Europeu de Defesa (COM(2018)0476),

–  Tendo em conta o artigo 52.º e o artigo 132.º, n.º 2, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0335/2018),

–  Tendo em conta as suas resoluções sobre a situação humanitária no Iémen, de 25 de fevereiro de 2016(15), de 15 de junho de 2017(16) e de 30 de novembro de 2017(17),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 27 de fevereiro de 2014, sobre a utilização de veículos aéreos não tripulados armados(18),

–  Tendo em conta o relatório do Conselho dos Direitos Humanos, de 17 de agosto de 2018, sobre a situação dos direitos humanos no Iémen, incluindo as violações e abusos ocorridos desde setembro de 2014 (A/HRC/39/43),

–  Tendo em conta o artigo 52.º e o artigo 132.º, n.º 2, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0335/2018),

A.  Considerando que o artigo 51.º da Carta das Nações Unidas estabelece o direito inerente de legítima defesa individual ou coletiva;

B.  Considerando que as exportações e as transferências de armas têm um impacto inegável nos direitos humanos e na segurança humana, no desenvolvimento socioeconómico e na democracia; que as exportações de armamento também contribuem para as circunstâncias que obrigam as pessoas a fugirem dos seus países; que estas são razões para o estabelecimento de um sistema de controlo de armas rigoroso, transparente, eficaz e comummente aceite e definido;

C.  Considerando que a Posição Comum 2008/944/CFSP do Conselho é um quadro juridicamente vinculativo que estabelece oito critérios; que, sempre que não se verifiquem estas condições, a emissão de uma licença de exportação deve ser recusada (critérios 1 a 4) ou, pelo menos, considerada (critérios 5 a 8); que a decisão de deferir ou indeferir o pedido de transferência de qualquer tecnologia ou equipamento militar é da competência de cada Estado-Membro, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, da Posição Comum;

D.  Considerando que os dados mais recentes(19) revelam que as exportações da UE-28 ascenderam a 27 % do total mundial em 2013-2017, o que tornaria a UE-28 coletivamente o segundo maior fornecedor de armas do mundo, a seguir aos EUA com 34 %, encontrando-se a Rússia em terceiro lugar com 22 %; que os anos de 2015 e 2016 registaram os valores mais elevados de licenças de exportação de armas desde o início da recolha de dados da UE, num valor total de 195,95 mil milhões de euros em 2015 e, de acordo com o mais recente relatório do Grupo da Exportação de Armas Convencionais (COARM), 191,45 mil milhões de euros em 2016(20); que, infelizmente, os valores de 2015 e de 2016 são enganosos e inexatos, uma vez que o volume de licenças é, em parte, mais uma manifestação de intenções do que um valor exato das exportações reais possíveis de serem materializadas num futuro próximo;

E.  Considerando que os relatórios anuais do grupo COARM são, até à data, o único instrumento cujo objetivo é aplicar a Posição Comum; que esses relatórios contribuem para conferir mais transparência às exportações de armamentos dos Estados-Membros, e que o volume de diretrizes e de notas explicativas contidas no guia do utilizador aumentou consideravelmente; que a Posição Comum aumentou o manancial de informações sobre a emissão de certificados de exportação de armamentos;

F.  Considerando que o ambiente de segurança mundial e regional mudou drasticamente, especialmente no que diz respeito à vizinhança meridional e oriental da União, e que este facto sublinha a necessidade urgente de melhorar as metodologias no que diz respeito à produção de informação para as avaliações de risco das licenças de exportação e para as tornar mais seguras;

G.  Considerando que, nos termos do artigo 3.° da Posição Comum, os oito critérios estabelecem apenas normas mínimas e não afetam o direito de os Estados-Membros levarem a cabo políticas nacionais mais restritivas em matéria de controlo de armamentos; que o processo de tomada da decisão de emitir ou recusar um certificado de exportação é da competência exclusiva dos Estados­Membros;

H.  Considerando que nem todos os Estados-Membros fornecem informações cabais ao grupo de trabalho COARM; que, devido às diferentes modalidades de recolha de dados e ao procedimento de apresentação por cada Estado-Membro, assim como à diferente interpretação dos oito critérios, os conjuntos de dados são incompletos e variam, sendo as práticas de exportação de armas muito divergentes; que importa lembrar que o intercâmbio de informações deve respeitar as legislações nacionais e os procedimentos administrativos de cada país;

I.  Considerando que não existe atualmente um mecanismo normalizado e independente de verificação e informação sobre o cumprimento dos oito critérios da Posição Comum;

J.  Considerando que, nos últimos anos, foram adotadas medidas relativas ao tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre, designadamente a atualização da lista de produtos e tecnologias de dupla utilização no âmbito do Acordo de Wassenaar; que, embora questões como o controlo da intermediação de armamento, a produção licenciada fora da UE e o controlo do utilizador final figurem na ordem de trabalhos e tenham, em certa medida, sido incorporadas na própria Posição Comum, muitos produtos, nomeadamente na área dos produtos de dupla utilização, da tecnologia informática e da vigilância, ainda não são abrangidos pelo sistema de controlo;

K.  Considerando que o 19.º relatório anual revela que 40,5 % das licenças de exportação de armas foram concedidas a países da região do Médio Oriente e do Norte de África (MENA), num valor de 77,5 mil milhões de euros, representando a Arábia Saudita, o Egito e os Emirados Árabes Unidos a maior parte dessas exportações num valor de 57,9 mil milhões de euros;

L.  Considerando que, em alguns casos, as armas exportadas para determinados países, como, por exemplo, a Arábia Saudita, os Emirados Árabes Unidos e membros da coligação liderada pela Arábia Saudita, foram utilizadas em conflitos, nomeadamente no Iémen; que essas exportações violam claramente a Posição Comum;

M.  Considerando que a resolução do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2016, sobre a situação humanitária no Iémen exortou a Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) a lançar uma iniciativa destinada a impor um embargo de armas da UE à Arábia Saudita;

N.  Considerando que as armas objeto de licença de transferência pelos Estados-Membros da UE e posteriormente utilizadas no conflito em curso no Iémen tiveram um impacto catastrófico no desenvolvimento sustentável neste país;

O.  Considerando que o setor da defesa se tornou um ponto fulcral da política da UE, afirmando a estratégia global europeia (EUGS) que uma «indústria europeia de defesa sustentável, inovadora e competitiva é essencial para a autonomia estratégica da Europa e para uma PCSD credível»(21); que as exportações de armamento são essenciais para o reforço da base industrial e tecnológica de defesa europeia e que a indústria de defesa procura, acima de tudo, assegurar a defesa e a segurança dos Estados-Membros da União ao contribuir para a aplicação da PESC; que a principal missão do Fundo Europeu de Defesa e, enquanto precursor, o PEDID, recentemente lançado, consiste em «apoiar a competitividade da indústria de defesa europeia»(22);

P.  Considerando que as medidas de transparência, como o controlo das exportações de armas, contribuem para reforçar a confiança entre os Estados;

Q.  Considerando que o artigo 10.° da Posição Comum estabelece claramente que o respeito dos oito critérios se sobrepõe aos eventuais interesses económicos, sociais, comerciais e industriais dos Estados­Membros;

Reforço da posição comum e melhoria da sua aplicação

1.  Salienta que os Estados têm o direito legítimo de adquirir tecnologia militar para fins de autodefesa; observa que a manutenção de uma indústria de defesa funciona como parte da autodefesa dos Estados-Membros;

2.  Observa que um mercado europeu da defesa funciona como um instrumento para garantir a segurança e a defesa dos Estados-Membros e dos cidadãos da União e contribui para a aplicação da política externa e de segurança comum (PESC) e, em particular, da política comum de segurança e defesa (PCSD); exorta os Estados-Membros a ultrapassarem a atual falta de eficiência dos gastos com a defesa devido às duplicações, à fragmentação e à falta de interoperabilidade, e a estabelecerem o objetivo de a UE se tornar um garante de segurança mundial, também mediante um melhor controlo das exportações de armas;

3.  Reconhece que a UE é a única união de Estados que possui um quadro juridicamente vinculativo, através do qual o controlo das exportações de armamentos é melhorado, incluindo em regiões problemáticas e países com um historial questionável em matéria de direitos humanos; congratula-se com a participação, neste contexto, de países europeus e de países terceiros não europeus no sistema de controlo das exportações de armamentos, com base na Posição Comum; incentiva também os restantes países candidatos, os países em vias de atingir o estatuto de país candidato, ou os países que, de outro modo, desejem empenhar-se na via da adesão à UE, a aplicarem as disposições da Posição Comum;

4.  Salienta a necessidade urgente de reforçar o papel das delegações da UE na tarefa de ajudar os Estados-Membros e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) nas suas avaliações de risco das licenças de exportação e na aplicação dos controlos dos utilizadores finais, dos controlos pós-expedição e das inspeções in loco;

5.  Observa que os oito critérios da Posição Comum são aplicados e interpretados de diferentes formas pelos Estados-Membros; requer uma aplicação uniforme, coerente e coordenada dos oito critérios e a plena aplicação da Posição Comum e de todos os compromissos respetivos;

6.  Considera que a metodologia de avaliação de risco em matéria de licenças de exportação deve incluir um princípio de precaução e que os Estados-Membros, para além de analisarem a possibilidade de utilizar tecnologia militar específica para repressão interna ou outros fins indesejados, devem igualmente avaliar os riscos com base na situação geral no país de destino, tendo em conta fatores como a situação de democracia, o Estado de direito e o seu desenvolvimento socioeconómico;

7.  Insta os Estados-Membros e o SEAE, em consonância com as suas recomendações de 13 de setembro de 2017, a utilizarem o atual processo de revisão para fortalecerem os mecanismos de intercâmbio de informações disponibilizando informação melhor, em termos qualitativos e quantitativos, para as avaliações de riscos em matéria de licenças de exportação, do seguinte modo:

   a) Prestando mais informações sobre as licenças de exportação e as exportações efetivas, partilhadas sistematicamente e em tempo útil, inclusivamente sobre utilizadores finais, casos de desvio, certificados de utilizador final que são falsos ou de qualquer outra forma problemáticos e corretores e empresas de transportes suspeitos, em conformidade com as legislações nacionais;
   b) Mantendo uma lista de pessoas e entidades condenadas por violar a legislação em matéria de exportação de armas, de casos de desvios identificados, bem como de pessoas que se saiba ou suspeite estarem envolvidas no comércio de armas ou em atividades ilegais que constituem uma ameaça para a segurança internacional e nacional;
   c) Partilhando as melhores práticas adotadas para a execução dos oito critérios;
   d) Transformando o atual Guia do Utilizador num recurso interativo em linha;
   e) Transformando o relatório anual da UE numa base de dados aberta e pública em linha, até ao final de 2019, sendo o novo formato aplicado aos dados de 2017;
   f) Promovendo procedimentos de cooperação claros e bem definidos entre os organismos responsáveis pela aplicação da lei e as autoridades responsáveis pelas fronteiras, com base no intercâmbio de informações, a fim de reforçar a cooperação em matéria de segurança e erradicar o comércio ilegal de armas, que constitui um risco para a segurança da UE e dos seus cidadãos;

8.  Insta os Estados-Membros e o SEAE a aumentarem o volume de pessoal que trabalha em questões relacionadas com as exportações a nível nacional e da UE; incentiva a utilização de fundos da UE para o reforço de capacidades dos funcionários responsáveis pela concessão de licenças e a aplicação da legislação nos Estados-Membros;

9.  Recorda que os motivos subjacentes ao estabelecimento da Posição Comum são, nomeadamente, impedir que armamento europeu seja utilizado contra as forças armadas dos Estados-Membros e prevenir violações dos direitos humanos e o prolongamento do conflito armado; reitera que a Posição Comum define requisitos mínimos que os Estados-Membros deverão aplicar no domínio dos controlos das exportações de armas e comporta a obrigação de avaliar os pedidos de autorização de exportação com base nos oito critérios nela enumerados;

10.  Critica a não aplicação sistemática dos oito critérios pelos Estados-Membros e o facto de a tecnologia militar chegar a destinos e utilizadores finais que não preenchem os critérios estabelecidos na Posição Comum; repete o seu apelo a uma avaliação independente da conformidade dos Estados-Membros com os oito critérios da Posição Comum; considera que deve ser promovida uma maior convergência na aplicação dos oito critérios; lamenta a ausência de disposições sobre as sanções a impor aos Estados-Membros que não verificaram previamente o respeito dos oito critérios aquando da concessão de licenças; insta os Estados-Membros a melhorarem a coerência da aplicação da Posição Comum e aconselha-os a preverem disposições para a realização de controlos independentes;

11.  Entende que as exportações para a Arábia Saudita, os Emirados Árabes Unidos e outros membros da coligação liderada pela Arábia Saudita no Iémen não são conformes com, pelo menos, o critério 2 devido ao envolvimento desses países em violações graves do direito humanitário conforme estabelecido pelas autoridades competentes das Nações Unidas; reitera o seu apelo de 13 de setembro de 2017 sobre a necessidade urgente de impor um embargo de armas à Arábia Saudita e insta a VP/AR e o Conselho a estenderem esse embargo também a todos os outros membros da coligação liderada pela Arábia Saudita no Iémen;

12.  Considera que é necessário lançar um processo que conduza a um mecanismo de sanções para os Estados-Membros que não cumpram a Posição Comum;

13.  Observa que alguns Estados-Membros deixaram de fornecer armas à Arábia Saudita e a outros membros da coligação liderada pela Arábia Saudita no Iémen devido às suas ações, enquanto outros continuaram a fornecer-lhes tecnologia militar; congratula os Estados-Membros, como a Alemanha e os Países Baixos, que mudaram as suas práticas no respeitante ao conflito no Iémen; lamenta profundamente, contudo, que outros Estados-Membros pareçam não ter em conta o comportamento do país de destino e a utilização final das armas e munições exportadas; salienta que estas práticas tão díspares correm o risco de comprometer todo o regime europeu de controlo de armas;

14.  Manifesta a sua profunda preocupação perante o facto de terem sido concedidos quase todos os pedidos de autorização de exportação para determinados países, como a Arábia Saudita, apesar de as exportações para esses países violarem pelo menos os critérios 1 a 6 da Posição Comum, e tendo ainda em conta que o incumprimento dos critérios 1 a 4 deve resultar na recusa da autorização; lamenta que praticamente todos os pedidos de autorização (95 %) de exportação para a Arábia Saudita tenham sido concedidos no que diz respeito às exportações da categoria ML9(23) (navios de guerra1), que são utilizadas para impor o bloqueio naval ao Iémen, bem como às categorias ML10 (aeronaves) e ML4 (bombas, etc.), que têm sido fundamentais para a campanha aérea, contribuindo para deteriorar a situação humanitária, comprometer o desenvolvimento sustentável do país e para o incessante sofrimento da população do Iémen;

15.  Manifesta a sua indignação perante a quantidade de armas e munições fabricadas na UE encontradas na posse do Daexe na Síria e no Iraque; toma nota do facto de a Bulgária e a Roménia se terem eximido a aplicar de forma eficaz a Posição Comum no que respeita a reexportações não consentâneas com os certificados de utilizador final; insta todos os Estados-Membros a indeferirem transferências semelhantes no futuro, nomeadamente para os Estados Unidos e a Arábia Saudita, e insta o SEAE e os Estados-Membros, nomeadamente a Bulgária e a Roménia, a explicarem, no contexto do COARM, mas também em público, perante a Subcomissão da Segurança e da Defesa do Parlamento, as medidas tomadas a este respeito; insta o SEAE a abordar os muitos casos revelados no recente relatório da organização «Conflict Armament Research» e a estudar métodos mais eficazes de avaliação dos riscos de desvio no âmbito do COARM e de outros fóruns pertinentes, inclusive no âmbito do processo de revisão, tornando obrigatório para os Estados-Membros recusarem-se a emitir licenças de exportação se existir um risco evidente de a tecnologia ou o equipamento militar a exportar serem desviados; decide lançar uma investigação sobre esta matéria;

16.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de o fornecimento de sistemas de armamento em tempo de guerra e em situações de tensão política significativa poder afetar desproporcionadamente a população civil; sublinha que os conflitos devem ser prioritariamente resolvidos por via diplomática; insta, por conseguinte, os Estados-Membros da UE a empenharem-se numa genuína política externa e de segurança comum;

17.  Reconhece que uma melhor aplicação do critério n.º 8 daria um contributo decisivo para os objetivos de coerência das políticas da UE numa perspetiva de desenvolvimento e para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, em particular o ODS 16.4; insta os Estados-Membros e o SEAE a utilizarem o processo em curso de revisão da Posição Comum a este respeito; recomenda a atualização do Guia do Utilizador a este respeito, incidindo não só no impacto da compra de armas para o desenvolvimento do país destinatário, mas também nos potenciais danos para o desenvolvimento decorrentes da utilização de armas, nomeadamente em países que não o país destinatário;

18.  Sugere que sejam exploradas as possibilidades de a UE apoiar os Estados-Membros no respeito dos oito critérios da Posição Comum, nomeadamente mediante o fornecimento de informações na fase de avaliação de riscos, avaliações dos utilizadores finais, verificações ex ante das expedições e o fornecimento de uma lista, regularmente atualizada, dos países terceiros que respeitam os critérios da Posição Comum;

19.  Observa que o Conselho procede presentemente à reavaliação da aplicação da Posição Comum e o cumprimento dos seus objetivos em 2018; solicita que a Posição Comum seja revista no intuito de determinar de que forma é aplicada a nível nacional, incluindo uma avaliação das diferentes formas como é transposta para a legislação e regulamentação nacionais, os métodos utilizados para avaliar os pedidos de autorização e os organismos governamentais e os ministérios envolvidos; salienta, neste contexto, que os projetos financiados a título do novo programa PEDID e do futuro Fundo de Defesa devem ser abrangidos pelos mecanismos/regimes nacionais e da UE de controlo e de apresentação de relatórios e ser sujeitos a um exame parlamentar completo; entende que o Mecanismo de Apoio à Paz proposto tem de ser sujeito a um exame parlamentar;

20.  Exorta os Estados-Membros a ultrapassarem a atual falta de eficiência dos gastos com a defesa devido às duplicações, à fragmentação e à falta de interoperabilidade, e a estabelecerem o objetivo de a UE se tornar um garante de segurança mundial, também mediante um melhor controlo das exportações de armas;

21.  Considera que as ações relacionadas com o desenvolvimento de produtos no domínio das armas ligeiras e de pequeno calibre, cuja realização tem como principal finalidade a exportação, deve ser excluída do financiamento da União no contexto do futuro regulamento que cria o Fundo Europeu de Defesa (FED) (COM(2018)0476);

22.  Considera que, no contexto do Brexit, seria importante que o Reino Unido continuasse vinculado pela Posição Comum e que aplicasse as suas disposições operacionais, tal como fazem outros países terceiros europeus;

23.  Realça que a ambição de aumentar a competitividade do setor europeu da defesa não deve pôr em causa a aplicação dos oito critérios da Posição Comum, pois prevalecem sobre quaisquer interesses económicos, comerciais, sociais ou industriais dos Estados-Membros;

24.  Considera que a aplicação da Diretiva 2009/43/CE, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade, deve ser coerente com a aplicação da Posição Comum, nomeadamente no que respeita a peças sobresselentes e componentes; observa que a Posição Comum não tem um âmbito de aplicação restrito e que, portanto, os oito critérios também se aplicam às transferências no interior da UE;

25.  Reitera o efeito prejudicial que a exportação insuficientemente controlada de tecnologias de cibervigilância por empresas da UE pode ter para a segurança da infraestrutura digital da UE e para o respeito dos direitos humanos; salienta, neste contexto, a importância de uma atualização rápida, eficaz e abrangente do «Regulamento sobre a Dupla Utilização» da UE, recorda a posição do Parlamento relativamente à proposta da Comissão, tal como aprovada por uma esmagadora maioria em janeiro de 2018, e propõe ao Conselho que adote uma posição ambiciosa para permitir que os colegisladores cheguem a um acordo antes do termo da presente legislatura; exorta os Estados-Membros, na perspetiva do controlo das exportações e da aplicação dos oito critérios, a concederem maior atenção aos bens que tanto podem ser utilizados para fins civis como para fins militares, como, por exemplo, tecnologia de vigilância, componentes e produtos que podem ser usados para conduzir uma guerra cibernética ou para violar os direitos humanos; insta os Estados-Membros e a Comissão a investirem recursos suficientes em tecnologias e em recursos humanos no intuito de formar indivíduos em programas de cibersegurança específicos; insta os estados-Membros a promoverem, a nível internacional, a inclusão dos bens em questão nas listas de controlo (nomeadamente de Wassenaar);

26.  Encoraja os Estados-Membros a procederem a um exame mais pormenorizado da produção sob licença por países terceiros e a garantir salvaguardas mais rigorosas contra as utilizações indesejáveis; insta a que a Posição Comum seja rigorosamente aplicada no que respeita à produção sob licença em países terceiros; apela à limitação dos acordos de produção sob licença a países que sejam partes ou signatários do TCA e a que os referidos países terceiros sejam obrigados a exportar apenas equipamentos produzidos sob licença com a autorização explícita do Estado-Membro de exportação original;

27.  Salienta a necessidade de desenvolver uma abordagem para solucionar as situações em que os Estados-Membros tenham uma interpretação diferente dos oito critérios da Posição Comum relativamente às exportações de produtos que são essencialmente similares, aos destinos e utilizadores finais semelhantes, a fim de preservar as condições de concorrência equitativas e a credibilidade da UE no estrangeiro;

28.  Solicita aos Estados-Membros e ao SEAE que desenvolvam uma estratégia específica para dar proteção aos denunciantes que comuniquem práticas de organizações e empresas da indústria de armamento que violem os critérios e princípios consagrados na Posição Comum;

29.  Exorta, além disso, ao alargamento e à aplicação dos oito critérios também à transferência de forças militares, de segurança e da polícia, aos serviços, saber-fazer e à formação em articulação com as exportações de armamentos, às tecnologias de segurança, bem como às forças armadas e aos serviços de segurança privados;

30.  Insta os Estados-Membros e o SEAE a cooperarem estreitamente para prevenir os riscos decorrentes da acumulação e do desvio de armas, como o tráfico e o contrabando ilegais de armas; salienta o risco de as armas exportadas para países terceiros regressarem à UE através do tráfico e do contrabando de armas;

31.  Insta os Estados-Membros e o SEAE a acrescentarem um novo critério à Posição Comum com vista a assegurar que, aquando da concessão de autorizações, se tomam na devida conta os riscos de corrupção respeitantes às exportações pertinentes;

Relatório anual do grupo de trabalho COARM

32.  Saúda os esforços envidados pelo grupo de trabalho COARM no que diz respeito à cooperação, coordenação e convergência (com recurso, nomeadamente, ao Guia de Utilização da Posição Comum) e ao fortalecimento e aplicação da Posição Comum, designadamente no que diz respeito às campanhas de sensibilização e aos processos de aproximação e de harmonização na União Europeia e entre Estados-Membros e países terceiros;

33.  Lamenta a publicação tardia do 18.º relatório anual de 2015, em março de 2017, e do 19.º relatório anual de 2016, em fevereiro de 2018; exorta a garantir um procedimento de apresentação e notificação mais normalizado e atempado, definindo um prazo rigoroso para enviar os dados, o mais tardar, até ao final de janeiro a seguir ao ano em que as exportações tiveram lugar e estabelecendo uma data de publicação fixa, o mais tardar, até ao final de março do ano seguinte ao das exportações;

34.  Recorda que, nos termos do artigo 8.º, n.º 2 da Posição Comum, todos os Estados-Membros são obrigados a informar sobre as respetivas exportações de armamento, e insta todos os Estados-Membros a cumprirem plenamente as suas obrigações, tal como definidas na Posição Comum; salienta que é essencial possuir dados de elevada qualidade e desagregados sobre as entregas efetivas para compreender como são aplicados os oito critérios;

35.  Critica o facto de alguns Estados-Membros não terem apresentado informações completas para o 19.º relatório anual com base em dados pormenorizados e especificados por país; manifesta a sua preocupação pelo facto de, consequentemente, faltarem informações importantes no relatório anual do grupo COARM, que, portanto, não está atualizado, nem apresenta uma panorâmica completa das atividades de exportação dos Estados-Membros; considera que deve ser estabelecido um sistema normalizado de controlo e comunicação de informações tendo em vista a prestação de informações mais pormenorizadas e exaustivas; reitera o seu pedido no sentido de que todos os Estados-Membros que não apresentaram informações completas, forneçam informações complementares relativas às suas exportações anteriores, tendo em vista o próximo relatório anual;

36.  Observa que, de acordo com o 19.º relatório anual, os critérios invocados para as recusas diferiam na sua aplicação, sendo o critério 1 invocado 82 vezes, o critério 2, 119 vezes, o critério 3, 103 vezes, o critério 4, 85 vezes, o critério 5, 8 vezes, o critério 6, 12 vezes, o critério 7, 139 vezes e o critério 8, uma única vez; observa com preocupação que o número de licenças recusadas diminuiu em termos absolutos e relativos (só 0,76 % dos pedidos de licenças foram recusados em 2016, e comparativamente a quase 1 % em 2015); observa com deceção que o relatório continua a não incluir valores relativos ao resultado das consultas sobre as notificações de recusas e insta os Estados-Membros a incluírem esses dados nos futuros relatórios anuais;

37.  Sugere que sejam recolhidas informações adicionais junto dos Estados-Membros e publicadas tanto a nível nacional como no âmbito do relatório anual do grupo COARM; sugere também que o relatório anual do grupo COARM seja acompanhado de um resumo com uma comparação das tendências relativamente aos anos precedentes, juntamente com os valores agregados;

Parlamento e Sociedade civil

38.  Assinala que nem todos os parlamentos nacionais da UE examinam as decisões governamentais de autorização; chama a atenção para o Regimento do Parlamento, que prevê a possibilidade de reagir regularmente aos relatórios anuais da UE sobre a exportação de armas e insta, a este respeito, a uma melhoria da situação atual e à garantia de que o Parlamento reagirá ao relatório anual do grupo COARM com o seu próprio relatório anual, que deve ser fora da quota; exorta os parlamentos nacionais a, sempre que estas existam, proceder ao intercâmbio de boas práticas de comunicação e supervisão em matéria de exportação de armas;

39.  Sublinha o importante papel desempenhado pelos parlamentos nacionais, pelo Parlamento Europeu, pela sociedade civil, pelas autoridades de controlo das exportações de armas e as associações do setor no sentido de apoiar e encorajar as regras da Posição Comum, tanto a nível nacional como europeu, e de implementar um sistema de controlo transparente e responsável; requer, por isso, o estabelecimento de um mecanismo de controlo robusto e transparente, que reforce o papel dos parlamentos e da sociedade civil; incentiva os parlamentos nacionais, a sociedade civil e os meios académicos a fazerem um escrutínio independente do comércio de armas e insta os Estados-Membros e o SEAE a apoiarem essas atividades, incluindo por meios financeiros;

40.  Salienta o significado e a legitimidade do controlo parlamentar no que diz respeito aos dados relativos ao controlo das exportações de armas e à forma como esse controlo é realizado; solicita, neste contexto, a tomada de medidas e a disponibilização do apoio e das informações necessárias ao pleno exercício da função de controlo público;

41.  Propõe que as exportações de produtos financiados no âmbito do PEDID e/ou do Fundo Europeu de Defesa (FED) sejam apresentadas separadamente nos dados transmitidos ao COARM separadamente, a fim de garantir um acompanhamento estreito dos produtos que financiados pelo orçamento da UE; insta o Conselho e o Parlamento a chegarem a acordo quanto a um regime pormenorizado de interpretação e aplicação que inclua um organismo de supervisão, um organismo de sanção e uma comissão de ética, para assegurar que os critérios da Posição Comum sejam aplicados pelo menos aos produtos financiados pelo PEDID e/ou pelo FED, a fim de garantir quadros de exportação iguais para os países envolvidos; considera que a interpretação e aplicação comuns devem ser aplicáveis de forma prospetiva a todas as exportações de armas com origem nos Estados-Membros;

Controlo de armas e desarmamento à escala internacional

42.  Recorda as ambições da UE de se afirmar como interlocutor mundial pela paz; entende que a UE deve assumir uma responsabilidade acrescida em matéria de preservação da paz e da segurança na Europa e no mundo, graças a novas iniciativas relativas à melhoria dos mecanismos de controlo da exportação e ao desarmamento, e que, enquanto interveniente mundial responsável, deve desempenhar um papel ativo e de vanguarda, com os seus Estados-Membros empenhados ao máximo na procura de uma posição comum nas áreas da não proliferação de armas, do desarmamento global e do controlo das transferências de armamentos, bem como no reforço da investigação e no desenvolvimento de tecnologias e processos de conversão de estruturas de utilização militar em estruturas de utilização civil, por exemplo concedendo vantagens à exportação destes produtos;

43.  Recorda que todos os Estados-Membros são signatários do TCA; apela à universalização do TCA e a que seja prestada mais atenção aos países não signatários; saúda igualmente os esforços de sensibilização relativamente ao TCA e apoia a sua aplicação efetiva;

44.  Exorta os Estados-Membros a prestarem assistência aos países terceiros na elaboração, atualização, melhoria e aplicação de sistemas de controlo de armas que respeitem a Posição Comum;

45.  Reitera a sua posição quanto aos sistemas de armas letais autónomas; insta à proibição da exportação de produtos utilizados no desenvolvimento e na produção destes sistemas;

46.  Frisa que um tratado internacional eficaz em matéria de controlo das exportações de armamentos deve abranger todas as transferências, incluindo as transferências entre Estados, as transferências entre Estados e utilizadores finais que não sejam Estados, as concessões e os empréstimos, os presentes ou as ajudas, e ainda qualquer outra forma de transferência;

o
o   o

47.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral da NATO e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

(1) JO L 335 de 13.12.2008, p. 99.
(2) JO C 56 de 14.2.2018, p. 1.
(3) JO C 56 de 14.2.2018, p. 1.
(4) JO L 17 de 23.1.2018, p. 40.
(5) JO L 139 de 30.5.2017, p. 38.
(6) JO C 98 de 15.3.2018, p. 1.
(7) http://www.wassenaar.org/control-lists/, «Lista de bens e tecnologias de dupla utilização e lista de munições», ao abrigo do Acordo de Wassenaar sobre os Controlos à Exportação de Armas Convencionais e Bens e Tecnologias de Dupla Utilização.
(8) Tratado sobre o Comércio de Armas, ONU, 13-27217.
(9) JO L 146 de 10.6.2009, p. 1.
(10) JO L 134 de 29.5.2009, p. 1.
(11) JO L 338 de 13.12.2016, p. 1.
(12) A/HRC/35/8.
(13) JO C 337 de 20.9.2018, p. 63.
(14) JO C 399 de 24.11.2017, p. 178.
(15) JO C 35 de 31.1.2018, p. 142.
(16) JO C 331 de 18.9.2018, p. 146.
(17) JO C 356 de 04.10.2018, p. 104.
(18) JO C 285 de 29.8.2017, p. 110.
(19) Tendências ao nível das transferências internacionais de armas, 2017 (Ficha Técnica SIPRI, março de 2018).
(20) http://enaat.org/eu-export-browser/licence.de.html
(21) «Visão partilhada, ação comum: uma Europa mais forte – Estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia», Bruxelas, junho de 2016.
(22) «Lançamento do Fundo Europeu de Defesa», COM (2017)0295, 7 de junho de 2017.
(23) http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/PDF/?uri=CELEX:52016XG0406(01)&from=EN


Atribuir competências às autoridades da concorrência e garantir o bom funcionamento do mercado interno ***I
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Resolução
Texto consolidado
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2018, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competências para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno (COM (2017)0142 – C8-0119/2017 – 2017/0063(COD))
P8_TA-PROV(2018)0452A8-0057/2018

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0142),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e os artigos 103.º e 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0119/2017),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de junho de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8‑0057/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Regista a declaração da Comissão anexa à presente resolução;

3.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de novembro de 2018 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados­‑Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno

P8_TC1-COD(2017)0063


(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 103.º e 114.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(2),

Considerando o seguinte:

(1)  Os artigos 101.º e 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) relevam da ordem pública e deverão ser aplicados de forma eficaz em toda a União para assegurar que a concorrência não seja falseada no mercado interno. É necessária uma aplicação eficaz dos artigos 101.º e 102.º do TFUE para garantir mercados concorrenciais mais abertos e mais justos na União, nos quais as empresas concorram mais em função dos seus próprios méritos e não criem obstáculos à entrada no mercado, de modo a permitir­‑lhes criar riqueza e empregos. Desta forma, protegem-se os consumidores e as empresas que exercem atividades no mercado interno de práticas comerciais que mantêm os preços de produtos e serviços artificialmente elevados e aumenta as suas possibilidades de escolha de produtos e serviços inovadores.

(2)  A aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE é assegurada pelas autoridades nacionais da concorrência (ANC) dos Estados­‑Membros em paralelo com a Comissão, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1/2003 do Conselho(3). Em conjunto, as ANC e a Comissão formam uma rede de autoridades públicas responsáveis pela aplicação das regras de concorrência da União em estreita cooperação (a "Rede Europeia da Concorrência").

(3)  O artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1/2003 prevê que as ANC e os tribunais nacionais apliquem os artigos 101.º e 102.º do TFUE aos acordos, a decisões de associações de empresas, a práticas concertadas ou a abusos de posição dominante suscetíveis de afetar o comércio entre os Estados­‑Membros. Na prática, a maior parte das ANC aplica ▌ o direito nacional da concorrência em paralelo com os artigos 101.º e 102.º do TFUE. Por conseguinte, a presente diretiva, cujo objetivo consiste em assegurar que as ANC dispõem das garantias de independência, dos meios e da competência de execução e de aplicação de coimas necessárias para poderem aplicar os artigos 101.º e 102.º do TFUE de forma eficaz, terá inevitavelmente impacto no ▌ direito nacional da concorrência que seja aplicado em paralelo pelas ANC. Além disso, o facto de as ANC aplicarem o direito nacional da concorrência a acordos, a decisões de associações de empresas, a práticas concertadas ou a abusos de posição dominante suscetíveis de afetar o comércio entre os Estados­‑Membros não poderá levar a um resultado diferente daquele que, ao abrigo do direito da União, obteriam pela aplicação do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1/2003. Por conseguinte, caso o direito nacional da concorrência e o direito da União sejam aplicados em paralelo, será essencial que as ANC tenham as mesmas garantias de independência, meios e a competência necessária em matéria de execução e aplicação de coimas, por forma a garantir que o resultado obtido não seja diferente.

(4)  Além disso, conferir às ANC competência para obterem todas as informações relacionadas com a empresa investigada, nomeadamente em formato digital, independentemente do suporte em que estiverem armazenadas, poderá afetar também o alcance da competência das ANC, quando, nas fases iniciais do processo, adotem as medidas de investigação pertinentes com base no ▌ direito nacional da concorrência ▌ aplicado em paralelo com os artigos 101.º e 102.º do TFUE. Conferir às ANC competência para realizarem inspeções com um alcance diferente consoante apliquem, em última análise, apenas▌ o direito nacional da concorrência ou apliquem também, em paralelo, os artigos 101.º e 102.º do TFUE comprometeria a eficácia da aplicação do direito da concorrência no mercado interno. Por conseguinte, o âmbito de aplicação da presente diretiva deverá abranger tanto a aplicação autónoma dos artigos 101.º e 102.º do TFUE como a aplicação, em paralelo, do direito nacional da concorrência ao mesmo processo. No que respeita à proteção das declarações de clemência e às propostas de transação, a presente diretiva deverá também abranger a aplicação do direito nacional da concorrência quando aplicado de forma autónoma.

(5)  O direito nacional impede que muitas ANC disponham das garantias de independência, meios, e da competência de execução e de aplicação de coimas necessárias para que a União possa aplicar as regras de concorrência de forma eficaz. Essa circunstância compromete a sua capacidade para aplicar de forma eficaz os artigos 101.º e 102.º do TFUE bem ▌como a aplicação do direito nacional da concorrência em paralelo com estas disposições. Por exemplo, ao abrigo do direito nacional, muitas ANC não dispõem de instrumentos eficazes para recolher elementos de prova das infrações aos artigos 101.º e 102.º do TFUE ou para aplicar coimas às empresas que violem a lei, ou não dispõem dos meios humanos e financeiros adequados e da independência operacional necessária para aplicar os artigos 101.º e 102.º do TFUE de forma eficaz. As ANC poderão ficar assim impedidas de adotar medidas ou verem limitadas as suas medidas de execução. O facto de muitas ANC não disporem de garantias de independência, meios e competência de execução e de aplicação de coimas para aplicarem de forma eficaz os artigos 101.º e 102.º do TFUE implica que as empresas envolvidas em práticas anticoncorrenciais possam confrontar­‑se com resultados processuais muito diferentes consoante o Estado­‑Membro em que exercem atividade. Podem não ser sujeitas à aplicação dos artigos 101.º ou 102.º do TFUE ou ser sujeitas a uma aplicação ineficaz destas disposições. Por exemplo, nalguns Estados­‑Membros, as empresas conseguem furtar­‑se à responsabilidade pelo pagamento das coimas através apenas de uma reestruturação.

(6)  A aplicação não uniforme dos artigos 101.º e 102.º do TFUE, quer aplicados de forma autónoma ou em paralelo com o direito nacional traduz­‑se na perda de oportunidades para eliminar os obstáculos à entrada no mercado e criar mercados concorrenciais mais justos em toda a União ▌, onde as empresas concorrem com base nos seus méritos. As empresas e os consumidores são particularmente afetados nos Estados­‑Membros em que as ANC não dispõem dos meios para aplicarem as regras de forma eficaz. As empresas não podem concorrer com base nos méritos se as práticas anticoncorrenciais ficarem impunes, porque, por exemplo, não se conseguem recolher elementos de prova de práticas anticoncorrenciais ou porque as empresas conseguem furtar­‑se à responsabilidade pelo pagamento das coimas. As empresas são, deste modo, dissuadidas de entrar nesses mercados e de aí exercer o seu direito de estabelecimento e de oferecer bens e serviços. Os consumidores dos Estados­‑Membros onde o nível de eficácia de aplicação da lei é inferior não beneficiam das vantagens decorrentes da aplicação eficaz das regras de concorrência. Por conseguinte, a aplicação desigual na União dos artigos 101.º e 102.º do TFUE, quer aplicados de forma autónoma ou em paralelo com o direito nacional da concorrência falseia a concorrência no mercado interno e compromete o seu bom funcionamento.

7)  As lacunas e as limitações dos instrumentos e das garantias das ANC comprometem o sistema de competências paralelas de aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE, concebido para funcionar como um conjunto homogéneo com base numa estreita cooperação no âmbito da Rede Europeia da Concorrência. Este sistema depende da capacidade das autoridades para se apoiarem mutuamente na execução de medidas de inquérito em nome umas das outras, com vista a fomentar a cooperação e a assistência mútua entre os Estados­‑Membros. No entanto, o sistema não funciona corretamente se existirem ANC que não disponham de instrumentos de inquérito adequados. Noutros domínios essenciais, as ANC não estão em condições de se prestarem assistência mútua. Por exemplo, na maioria dos Estados­‑Membros, as empresas que exercem atividades transfronteiriças conseguem evitar o pagamento de coimas pelo simples facto de não estarem legalmente estabelecidas nalguns dos territórios dos Estados­‑Membros em que exercem atividades, o que reduz os incentivos para cumprirem os artigos 101.º e 102.º do TFUE. A aplicação ineficaz daí decorrente falseia a concorrência para as empresas que cumprem a lei e compromete a confiança dos consumidores no mercado interno, nomeadamente no ambiente digital.

(8)  Para assegurar um verdadeiro espaço comum de aplicação das regras de concorrência na União, que estabeleça condições de concorrência mais equitativas para as empresas que exercem atividades no mercado interno e reduza a desigualdade de condições para os consumidores, é necessário prever garantias fundamentais de independência, meios financeiros, humanos, técnicos e tecnológicos adequados, bem como competência mínima em matéria de execução e de aplicação de coimas, de modo a que as autoridades administrativas nacionais da concorrência possam ser plenamente eficazes na aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE e ▌ do direito nacional da concorrência em paralelo com essas disposições.

(9)  A presente diretiva encontra uma fundamentação adequada na dupla base jurídica dos artigos 103.º e 114.º do TFUE. Efetivamente, a presente diretiva abrange não só a aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE e ▌ do direito nacional da concorrência em paralelo com essas disposições, mas também as lacunas e as limitações dos instrumentos e das garantias das ANC necessários à aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE, uma vez tais lacunas e limitações afetam negativamente tanto a concorrência como o bom funcionamento do mercado interno.

(10)  A previsão de garantias fundamentais para assegurar que as ANC aplicam uniforme e eficazmente os artigos 101.º e 102.º do TFUE não deverá prejudicar o direito dos Estados­‑Membros de manterem ou reforçarem as garantias de independência e os meios das autoridades administrativas nacionais da concorrência e de estabelecerem regras mais pormenorizadas sobre a competência das ANC em matéria de execução e de aplicação de coimas. Em especial, os Estados­‑Membros deverão poder conferir às ANC competência adicional que ultrapasse o conjunto essencial previsto na presente diretiva para melhorar a sua eficácia, designadamente, competência para aplicar coimas a pessoas singulares ou, excecionalmente, competência para efetuar inspeções com o consentimento das pessoas visadas.

(11)  Em contrapartida, são necessárias regras pormenorizadas no que diz respeito às condições de concessão de clemência a cartéis secretos. As empresas só revelarão que participaram em cartéis secretos se dispuserem de um grau suficiente de segurança jurídica de que irão beneficiar da não aplicação de coimas. As diferenças acentuadas entre os programas de clemência nos Estados­‑Membros geram insegurança jurídica para os potenciais requerentes de clemência. Tal circunstância poderá desincentivá­‑los à apresentação do pedido de clemência. A possibilidade de os Estados­‑Membros implementarem ou aplicarem regras mais claras e harmonizadas em matéria de clemência no âmbito abrangido pela presente diretiva não só contribuirá para o objetivo de manter os incentivos aos requerentes para revelar os cartéis secretos, com vista a tornar a aplicação das regras de concorrência na União tão eficaz quanto possível, como também garantirá a igualdade das condições de concorrência para as empresas que exercem atividades no mercado interno. Tal não deverá impedir que os Estados­‑Membros apliquem programas de clemência que abranjam não apenas os cartéis secretos, mas também outras infrações ao artigo 101.º ▌ do TFUE e às disposições ▌equivalentes do direito nacional da concorrência, ou que aceitem pedidos de clemência apresentados, em nome próprio, por pessoas singulares. A presente diretiva não deverá também prejudicar os programas de clemência que preveem exclusivamente a dispensa de sanções em processos judiciais de natureza penal para efeitos de aplicação do artigo 101.º do TFUE.

(12)  A presente diretiva não se deverá aplicar às disposições do direito nacional na medida em que prevejam a aplicação de sanções de natureza penal a pessoas singulares, com exceção das normas que regem a interação entre os programas de clemência e a aplicação de sanções a pessoas singulares. Também não se deverá aplicar às disposições do direito nacional que prevejam a aplicação de sanções administrativas a pessoas singulares que não operem na qualidade de agente económico independente num dado mercado.

(13)  Nos termos do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003, os Estados­‑Membros podem confiar a aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE exclusivamente a uma autoridade administrativa, como acontece na maioria das jurisdições, ou simultaneamente a autoridades judiciais e administrativas. Nesses casos, a autoridade administrativa será, pelo menos e antes de mais, responsável pela condução da investigação, sendo, em princípio, conferido à autoridade judicial o poder de tomar decisões respeitantes à aplicação de coimas, podendo ser­‑lhe conferido o poder de tomar outras decisões, como a de constatar a existência de uma infração aos artigos 101.º e 102.º do TFUE.

(14)  O exercício da competência conferida às ANC pela presente diretiva, inclusive a competência de investigação, deverá ser objeto de garantias adequadas que cumpram, no mínimo, as normas dos princípios gerais do direito da União e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, em especial no contexto de processos suscetíveis de dar origem à aplicação de sanções. Estas garantias incluem o direito a uma boa administração e o respeito dos direitos de defesa das empresas, entre cujos elementos essenciais se encontra o direito de ser ouvido. Em especial, antes de tomarem uma decisão que constate a existência de infração, as ANC deverão informar as partes objeto da investigação, sob a forma de comunicação de objeções ou de medida equivalente, das objeções preliminares contra elas formuladas ao abrigo do artigo 101.º ou do artigo 102.º do TFUE e as referidas partes deverão ter a oportunidade de efetivamente apresentar as suas observações sobre essas objeções antes de tal decisão ser tomada. As partes que tenham sido notificadas das objeções preliminares relativas a uma alegada infração ao artigo 101.º ou ao artigo 102.º do TFUE deverão ter direito de acesso aos elementos do processo das ANC, para que possam exercer os seus direitos de defesa de forma efetiva.

O direito de ser ouvido não deverá prejudicar o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais e nem abranger informações confidenciais e documentos internos das ANC e da Comissão, bem como a correspondência entre elas. Além disso, no que respeita às decisões das ANC, em especial aquelas que constatem a existência de infração ao artigo 101.º ou ao artigo 102.º do TFUE e que prevejam a aplicação de medidas ou coimas, os destinatários deverão ter direito a uma ação perante um tribunal, nos termos do artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Essas decisões ▌ deverão ser fundamentadas, de forma a permitir que os destinatários possam conhecer as razões da decisão e exercer o seu direito de ação. Além disso, de acordo com o direito a uma boa administração, os Estados­‑Membros deverão assegurar que, aquando da aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE, as ANC conduzam os processos dentro de um prazo razoável, tendo em conta as especificidades de cada caso. A conceção dessas garantias deverá conciliar o respeito dos direitos fundamentais das empresas e a obrigação de assegurar a aplicação eficaz dos artigos 101.º e 102.º do TFUE.

(15)  O intercâmbio de informações entre as ANC e a utilização dessas informações como meio de prova para efeitos de aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE deverão respeitar o disposto no artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003.

(16)  Atribuir às autoridades administrativas nacionais da concorrência competência para aplicarem os artigos 101.º e 102.º do TFUE de forma imparcial e no interesse comum da aplicação eficaz das regras de concorrência da União constitui um elemento essencial da aplicação eficaz e uniforme dessas regras.

(17)  A independência funcional das autoridades administrativas nacionais da concorrência deverá ser reforçada de modo a assegurar a aplicação eficaz e uniforme dos artigos 101.º e 102.º do TFUE. Para tal, o direito nacional deverá prever expressamente que, ao aplicarem os artigos 101.º e 102.º do TFUE, as autoridades administrativas nacionais da concorrência estejam protegidas de intervenções externas ou pressões políticas suscetíveis de comprometer a avaliação independente das questões que lhes são submetidas. Para o efeito, os motivos que fundamentam a demissão das pessoas que na autoridade administrativa nacional da concorrência tomem decisões no exercício da competência a que se referem os artigos 10.º, 11.º, 12.º, 13.º e 16.º, da presente diretiva, deverão ser previamente estabelecidos no direito nacional, por forma a eliminar todas as dúvidas razoáveis quanto à sua imparcialidade ▌e à sua capacidade para não serem influenciadas por fatores externos. De igual modo, deverão estabelecer‑se antecipadamente no direito nacional regras e procedimentos claros e transparentes em matéria de seleção, recrutamento ou nomeação das referidas pessoas. Além disso, para assegurar a imparcialidade das autoridades administrativas nacionais da concorrência, as coimas por elas aplicadas por infrações aos artigos 101.º e 102.º do TFUE não deverão ser utilizadas para o seu próprio financiamento.

(18)  Para assegurar a independência funcional das autoridades administrativas nacionais da concorrência, os seus dirigentes, o seu pessoal e quem toma decisões deverão agir com integridade e abster­‑se de qualquer ação incompatível com o exercício das suas funções. Por forma a evitar que a sua avaliação independente seja comprometida, deverão abster­‑se de qualquer ação incompatível, remunerada ou não, enquanto vigorar o seu contrato ou mandato e durante um período razoável após a sua cessação ▌.

(19)  Significa isso que, durante a vigência do seu contrato ou mandato, as chefias, o pessoal e quem toma decisões não deverão poder ocupar­‑se de processos relativos à aplicação dos artigos 101.º ou 102.º do TFUE em que tenham estado envolvidos ou que digam diretamente respeito a empresas ou associações de empresas em que tenham trabalhado ou com as quais tenham assumido qualquer outro tipo de compromisso profissional, se tal puder comprometer a sua imparcialidade num dado caso. De igual modo, o pessoal e aqueles que tomam decisões, bem como os seus familiares próximos, não deverão ter interesses em quaisquer empresas ou organizações que sejam alvo de processos relativos à aplicação dos artigos 101.º ou 102.º do TFUE em que participem, se tal puder comprometer a sua ▌imparcialidade num dado caso. Para avaliar, caso a caso, se a imparcialidade da pessoa em causa corre o risco de ser afetada, haverá que ter em conta a natureza e relevância do interesse que detém e o seu grau de envolvimento ou o tipo de compromisso que assumiu. Se necessário para assegurar a imparcialidade da investigação e do processo decisório, poderá ser exigido à pessoa em causa que peça escusa do processo que lhe foi atribuído.

(20)  Significa isso também que, durante um prazo razoável após terem cessado funções na autoridade administrativa nacional da concorrência, os antigos membros do pessoal ou quem tenha tomado decisões não deverão, sempre que iniciem uma atividade profissional relacionada com processos relativos à aplicação dos artigos 101.º ou 102.º do TFUE com que tenham lidado durante a vigência do seu contrato ou mandato, ocupar­‑se do mesmo processo na sua nova atividade.

A duração desse prazo poderá ser determinada tendo em conta a natureza da nova atividade profissional da pessoa em causa, bem como o seu grau de envolvimento e nível de responsabilidade no mesmo processo durante a vigência do contrato ou mandato que exerceu no âmbito da autoridade administrativa nacional da concorrência.

(21)  Sem prejuízo da aplicação de regras nacionais mais estritas, as autoridades administrativas nacionais da concorrência deverão publicar um código de conduta que preveja regras em matéria de conflitos de interesses.

(22)  A independência funcional das autoridades administrativas nacionais da concorrência não deverá prejudicar o controlo jurisdicional nem a supervisão parlamentar, em conformidade com o direito nacional. A obrigação de prestar contas deverá também contribuir para assegurar a credibilidade e a legitimidade da ação das autoridades administrativas nacionais da concorrência. Entre as obrigações de prestar contas de forma adequada incluem­‑se a publicação pelas autoridades administrativas nacionais da concorrência de relatórios periódicos sobre as suas atividades a apresentar a um órgão governamental ou parlamentar. As autoridades administrativas nacionais da concorrência poderão também estar sujeitas a um controlo ou fiscalização das suas despesas financeiras, desde que tal não afete a sua independência.

(23)  As autoridades administrativas nacionais da concorrência deverão ter competência para dar prioridade aos processos relativos à aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE, para fazerem uma utilização efetiva dos seus recursos e para se centrarem na prevenção e eliminação dos comportamentos anticoncorrenciais que falseiam a concorrência no mercado interno. Para esse efeito, deverão poder rejeitar denúncias com fundamento na circunstância de não constituírem prioridades, com exceção das denúncias apresentadas por autoridades públicas que partilhem competência com uma autoridade administrativa nacional da concorrência para aplicar os artigos 101.º e 102.º do TFUE e o direito nacional da concorrência, caso seja aplicável. Tal não deverá prejudicar a competência das autoridades administrativas nacionais da concorrência para rejeitarem denúncias com outros fundamentos, como a falta de competência, ou decidirem que não existem motivos para uma intervenção da sua parte. Em caso de denúncia apresentada formalmente, a rejeição deverá estar sujeita a vias de recurso eficazes, em conformidade com o direito nacional. A competência das autoridades administrativas nacionais da concorrência para dar prioridade aos seus processos de aplicação não prejudica o direito de o governo de um Estado­‑Membro dirigir às autoridades administrativas nacionais da concorrência regras estratégicas gerais ou orientações em matéria de prioridade que não estejam relacionadas com inquéritos setoriais ou com processos específicos para a aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE.

(24)  As ANC deverão dispor de meios suficientes, em termos de pessoal qualificado para efetuar avaliações jurídicas e económicas proficientes, meios financeiros e conhecimentos e equipamentos técnicos e tecnológicos especializados, incluindo ferramentas informáticas adequadas, para garantir que podem exercer efetivamente as suas atribuições na aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE. No caso de serem alargadas as atribuições e competência das ANC ao abrigo do direito nacional, os Estados­‑Membros deverão assegurar que as ANC dispõem dos meios suficientes para exercerem efetivamente essas atribuições.

(25)  Sem prejuízo das regras e procedimentos orçamentais nacionais, a independência das ANC deverá ser reforçada por forma a que possam decidir autonomamente a respeito da utilização das dotações orçamentais que lhes são atribuídas para efeitos do exercício das suas atribuições.

(26)  Por forma a assegurar que as autoridades administrativas nacionais da concorrência disponham dos meios s necessários para exercerem as suas atribuições, poder­‑se­‑á ponderar o recurso a diferentes meios de financiamento, designadamente o financiamento proveniente de fontes alternativas ao orçamento de Estado.

(27)  A fim de garantir o acompanhamento eficaz da aplicação da presente diretiva, os Estados­‑Membros deverão assegurar que as autoridades administrativas nacionais da concorrência apresentem relatórios periódicos sobre as suas atividades e meios a um órgão governamental ou parlamentar. Esses relatórios deverão incluir informações sobre as nomeações e demissões dos membros do órgão decisório, o montante dos meios atribuídos durante o ano em causa e quaisquer alterações desse montante em comparação com os anos anteriores. Os relatórios deverão ser facultados ao público.

(28)  As ANC precisam de um conjunto mínimo de competência comum de investigação e de decisão para poderem aplicar de forma eficaz os artigos 101.º e 102.º do TFUE.

(29)  As autoridades administrativas nacionais da concorrência deverão ter competência efetiva de investigação que lhes permita detetar quaisquer acordos, decisões ou práticas concertadas proibidas pelo artigo 101.º do TFUE ou quaisquer abusos de uma posição dominante proibidos pelo artigo 102.º do TFUE em qualquer fase do processo que lhes foi submetido. As autoridades administrativas nacionais da concorrência deverão poder exercer essa competência em relação às empresas e associações de empresas objeto de processos relativos à aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE, bem como a outros intervenientes no mercado que possam estar na posse de informações relevantes para os referidos processos. Ao atribuir essa competência efetiva de investigação a todas as autoridades administrativas nacionais da concorrência dever­‑se­‑á assegurar que as mesmas estarão em condições de prestar uma efetiva assistência umas às outras quando tal for necessário para, no seu território, procederem a uma inspeção ou executarem qualquer outra medida de inquérito em nome e por conta de outra ANC, nos termos do artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003.

(30)  A competência de investigação das autoridades administrativas nacionais da concorrência deverá ser adequada aos desafios da aplicação das normas no ambiente digital e deverá permitir que as ANC obtenham todas as informações relacionadas com a empresa ou associação de empresas objeto da medida de investigação em formato digital, incluindo os dados forenses, independentemente do suporte em que as informações estiverem armazenadas, designadamente computadores portáteis, telemóveis, outros dispositivos móveis ou armazenamento em nuvem.

(31)  As autoridades administrativas nacionais da concorrência deverão poder realizar todas as inspeções necessárias às instalações das empresas e associações de empresas se, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, estiverem em condições de demonstrar que existem motivos razoáveis para suspeitar de infração aos artigos 101.º ou 102.º do TFUE. A presente diretiva não deverá impedir os Estados­‑Membros de requererem a autorização prévia de uma autoridade judicial nacional para procederem a essas inspeções.

(32)  Para ser eficaz, a competência das autoridades administrativas nacionais da concorrência para realizar inspeções deverá permitir­‑lhes ter acesso a informações acessíveis à empresa ou associação de empresas ou à pessoa sujeita a inspeção e relacionadas com a empresa ou associação de empresas investigada. Deverá assim incluir necessariamente a competência para pesquisar documentos, ficheiros ou dados em dispositivos não previamente identificados com precisão. Sem uma tal competência, seria impossível obter as informações necessárias à investigação nos casos em que as empresas ou associação de empresas assumissem uma atitude de obstrução ou se recusassem a cooperar. A competência para examinar livros ou outros documentos deverá ser extensiva a todas as formas de correspondência, incluindo mensagens eletrónicas, independentemente de parecerem não ter sido lidas ou de terem sido apagadas.

(33)  Para minimizar o prolongamento desnecessário das inspeções, as autoridades administrativas nacionais da concorrência deverão ter competência para continuar a efetuar buscas e para selecionar cópias ou extratos de livros e documentos relacionados com a atividade da empresa ou associação de empresas investigada nas instalações da autoridade ou noutras instalações designadas. Tais buscas deverão assegurar que os direitos de defesa das empresas continuem a ser devidamente respeitados.

(34)  A experiência revela que há documentos das empresas que podem estar guardados nos domicílios privados dos dirigentes, membros dos órgãos de administração e outros membros do pessoal das empresas ou associações de empresas, em especial devido à crescente utilização de modalidades de trabalho mais flexíveis. A fim de assegurar a eficácia das inspeções, as autoridades administrativas nacionais da concorrência deverão ter competência para aceder a todas as instalações, incluindo domicílios privados, se estiverem em condições de demonstrar que existe uma suspeita razoável de que aí estejam guardados documentos das empresas ▌ suscetíveis de serem relevantes para provar uma infração ao artigo 101.º ou 102.º do TFUE. O exercício dessa competência deverá ficar sujeito a que uma autoridade judicial nacional, que em alguns ordenamentos jurídicos nacionais poderá incluir um magistrado do Ministério Público, que a tal autorize previamente a autoridade administrativa nacional da concorrência. Tal não deverá impedir os Estados­‑Membros de, em casos de extrema urgência, confiarem as atribuições de autoridade judicial nacional a uma autoridade administrativa nacional da concorrência que aja na qualidade de autoridade judicial ou, a título excecional, de lhe conferirem competência para efetuar inspeções com o consentimento das pessoas visadas. A autoridade administrativa nacional da concorrência poderá atribuir a realização de inspeções a instalações de empresas s à polícia ou a uma autoridade com poderes de polícia equivalentes, desde que a inspeção seja efetuada na presença de representantes da autoridade administrativa nacional da concorrência. Tal não deverá prejudicar o direito que assiste à autoridade administrativa nacional da concorrência de efetuar ela própria a inspeção e de obter da polícia ou de uma autoridade com poderes de execução equivalentes a assistência necessária, mesmo que como medida preventiva, para vencer a eventual oposição das pessoas visadas pela inspeção.

(35)  As ANC deverão dispor de competência efetiva para exigir que as empresas ou associações de empresas lhes forneçam as informações necessárias para detetar infrações aos artigos 101.º e 102.º do TFUE. Para tal, as ANC deverão poder exigir a divulgação de informações que lhes permitam investigar potenciais infrações. Tal deverá incluir o direito de exigir informações em qualquer formato digital, incluindo mensagens de correio eletrónico ou de um sistema de mensagens instantâneas, independentemente do local em que estejam armazenadas, nomeadamente em nuvens e servidores, desde que a empresa ou associação de empresas destinatária do pedido de informações tenha cesso às mesmas. Esse direito não deverá impor à empresa ou associação de empresas uma obrigação desproporcionada em relação às exigências da investigação, não devendo, nomeadamente, comportar‑lhe custos ou esforços excessivos. Embora o direito de exigir informações seja fundamental para detetar infrações, tais pedidos deverão ter um âmbito razoável. Tais pedidos não deverão forçar uma empresa ou associação de empresas a admitir que cometeu uma infração, o que cabe às ANC provar. Tal não deverá também prejudicar as obrigações que incumbem às empresas ou às associações de empresas de responder a perguntas factuais e de facultar documentos. De igual modo, as ANC deverão dispor de instrumentos eficazes que lhes permitam exigir de quaisquer outras pessoas singulares ou coletivas informações suscetíveis de serem relevantes para a aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE. Os Estados­‑Membros deverão ter a liberdade de estabelecer regras processuais aplicáveis a tais pedidos de informação, designadamente relativas à forma jurídica que devam assumir, desde que tais regras permitam uma utilização eficaz desse instrumento. A experiência revela ainda que as informações fornecidas voluntariamente em resposta a pedidos de informação de caráter não obrigatório poderão constituir uma preciosa fonte de informações para aplicar a lei com rigor e conhecimento de causa. Do mesmo modo, as informações prestadas por iniciativa própria por terceiros, designadamente concorrentes, clientes e consumidores no mercado, poderão contribuir para que a lei seja eficazmente aplicada, pelo que as ANC deverão incentivá­‑los a fazê­‑lo.

(36)  A experiência revela que a competência para proceder a inquirições constitui um instrumento útil para recolher elementos de prova e ajudar as autoridades da concorrência a apreciarem a valia dos elementos de prova já recolhidos. As ANC deverão dispor de meios eficazes que lhes permitam convocar para uma inquirição qualquer representante de uma empresa ou associação de empresas ou qualquer representante de outras pessoas coletivas, bem como qualquer pessoa singular que possa dispor de informações relevantes para a aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE. Os Estados­‑Membros deverão ter a liberdade de estabelecer o regime jurídico aplicável à realização dessas inquirições, desde que tal regime permita uma utilização eficaz deste instrumento.

(37)  É indispensável que as ANC possam exigir que as empresas e associações de empresas ponham termo a infrações aos artigos 101.º ou 102.º do TFUE, incluindo nos casos em que a infração subsista após as ANC terem formalmente instaurado o processo. Além disso, as ANC deverão dispor de meios eficazes para restabelecer a concorrência no mercado mediante a aplicação de medidas de caráter estrutural ou de conduta que sejam proporcionadas à infração cometida e necessárias para pôr termo à infração. O princípio da proporcionalidade exige que, ao escolher entre duas medidas igualmente eficazes, as ANC optem pela que for menos onerosa para a empresa. Medidas estruturais, designadamente obrigações de alienar uma participação numa empresa concorrente ou desinvestir numa unidade empresarial, afetam o património das empresas, podendo considerar-se presumivelmente mais onerosas do que medidas de conduta. Tal não impede porém que as ANC concluam que as circunstâncias em que uma dada infração foi cometida justificam que se imponha uma medida estrutural, por ser mais eficaz para pôr termo à infração do que uma medida de conduta.

(38)  A adoção de medidas provisórias poderá constituir um instrumento importante para garantir que, enquanto decorrer uma investigação, a infração objeto da investigação investigada não afete de forma séria nem irremediável a concorrência. Este instrumento é importante para impedir desenvolvimentos do mercado cuja reversão poderia ser muito difícil por via de uma decisão tomada por uma ANC no final do processo. Por conseguinte, as ANC deverão ter competência para adotar decisões que prevejam medidas provisórias. Essa competência deverá, pelo menos, ser exercida nos casos em que uma ANC tenha constatado prima facie uma infração aos artigos 101.º ou 102.º do TFUE e em que exista um risco de prejuízos graves e irreparáveis para a concorrência. Os Estados­‑Membros podem dotar as ANC de competência mais alargada para tomarem medidas provisórias. Uma decisão que exija medidas provisórias só deverá ser válida durante um prazo determinado, quer até ao termo do processo instaurado por uma ANC quer por um prazo fixo que, se necessário e adequado, poderá ser prorrogado. Os Estados­‑Membros deverão assegurar que a legalidade, incluindo a proporcionalidade, dessas medidas possa ser revista no âmbito de procedimentos de recurso acelerados ou de outros procedimentos que prevejam também um controlo jurisdicional acelerado. Além disso, os Estados­‑Membros deverão criar as condições necessárias para assegurar que as ANC possam recorrer, na prática, a medidas provisórias. Há uma necessidade específica de dotar todas as autoridades da concorrência com os meios para lidarem com a rápida evolução dos mercados e, por conseguinte, de refletir no âmbito da Rede Europeia da Concorrência sobre o recurso a medidas provisórias, e ter essa experiência em conta ao tomar qualquer medida pertinente não vinculativa ou ao proceder de futuro à revisão da presente diretiva.

(39)  Caso no âmbito de um processo suscetível de conduzir à proibição de um acordo ou de uma prática, as empresas ou associações de empresas proponham às ANC a assunção de compromissos que deem resposta às suas preocupações, essas deverão poder adotar decisões que tornem esses compromissos vinculativos e oponíveis às empresas ou associações de empresas em causa. Em princípio, tais decisões de compromisso não se adequam aos cartéis secretos, aos quais as ANC deverão aplicar coimas. As decisões de compromisso deverão apurar que já não existem motivos para uma intervenção das ANC, sem concluir pela existência ou não de infração aos artigos 101.º ou 102.º do TFUE. Deverá caber às ANC aceitar ou não compromissos. As decisões de compromisso não prejudicam a competência das autoridades da concorrência e dos tribunais nacionais para constatarem a existência de uma infração e adotarem uma decisão no âmbito de um processo. Além disso, os meios utilizados para controlarem o cumprimento dos compromissos assumidos pelas empresas ou associações de empresas e os meios efetivos para aplicar sanções em casos de incumprimento demonstraram ser instrumentos eficazes ao dispor das autoridades da concorrência. As ANC deverão dispor de meios eficazes para reabrir o processo caso se verifiquem alterações substanciais da situação de facto em que a decisão de compromisso se fundou, ou que a empresa ou associação de empresas não cumpriu os seus compromissos ou que a decisão de compromisso se baseou em informações incompletas, inexatas ou enganosas prestadas pelas partes.

(40)  Para assegurar a aplicação eficaz e uniforme dos artigos 101.º e 102.º do TFUE, as autoridades administrativas nacionais da concorrência deverão ter competência para aplicar coimas efetivas, proporcionadas e dissuasoras às empresas e associações de empresas por infração aos artigos 101.º ou 102.º do TFUE, quer diretamente, no âmbito de processos próprios, nomeadamente processos administrativos, desde que tais processos permitam aplicar diretamente coimas efetivas, proporcionadas e dissuasoras, quer através da aplicação de coimas no âmbito de processos judiciais de natureza não penal. Tal não prejudica as disposições de direito nacional que prevejam a aplicação de sanções pelos tribunais às empresas e associações de empresas no âmbito de processos de natureza penal por infração aos artigos 101.º e 102.º do TFUE, desde que, nos termos do direito nacional, se trate de uma infração penal e tal não afete a aplicação eficaz e uniforme dos artigos 101.º e 102.º do TFUE.

(41)  Para assegurar que as empresas e associações de empresas são incentivadas a respeitar as medidas de investigação e as decisões das ANC, as autoridades administrativas nacionais da concorrência deverão poder aplicar coimas efetivas por incumprimento das medidas e decisões a que se referem os artigos 6.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º e 12.º, diretamente no âmbito dos seus próprios processos ou através da aplicação de coimas no âmbito de processos judiciais de natureza não penal, sem prejuízo das disposições de direito nacional dos Estados­‑Membros que prevejam a aplicação de tais coimas às empresas e associações de empresas pelos tribunais no âmbito de processos judiciais de natureza penal. ▌

(42)  Em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no âmbito de processos instaurados perante autoridades administrativas nacionais da concorrência ou, consoante o caso, no âmbito de processos judiciais de natureza não penal, deverão ser aplicadas coimas caso a infração tenha sido cometida intencionalmente ou por negligência. Os conceitos de dolo e negligência deverão ser interpretados de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE e não de acordo com os conceitos de dolo e negligência em processos conduzidos por autoridades penais respeitantes a matéria penal, sem prejuízo da legislação nacional segundo a qual a constatação de uma infração se baseia no critério da responsabilidade objetiva, desde que seja compatível com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. A presente diretiva não afeta as regras nacionais relativas à exigência da prova nem as obrigações das ANC de verificarem os factos do processo em causa, desde que tais regras e obrigações sejam compatíveis com os princípios gerais do direito da União. ▌

(43)  As coimas deverão ser determinadas proporcionalmente ao volume de negócios total, a nível global, das empresas e associações de empresas em causa.

(44)  As sanções pecuniárias compulsórias são essenciais para assegurar que as ANC dispõem de instrumentos eficazes para combater o incumprimento persistente e futuro por parte de empresas e associações de empresas das suas medidas e decisões a que se referem os artigos 6.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º e 12.º. As sanções pecuniárias compulsórias não deverão ser aplicáveis aos casos em que se constatem que as infrações foram cometidas no passado. A competência para aplicar sanções pecuniárias compulsórias não prejudica a competência das ANC para punirem o incumprimento das medidas a que se refere o artigo 13.º, n.º 2. Essas sanções deverão ser proporcionadas à média diária do volume de negócios total, a nível global, das empresas e associações de empresas em causa.

(45)  Para efeitos de aplicação de coimas e de sanções pecuniárias compulsórias, o termo "decisão" deverá incluir qualquer medida que produza efeitos jurídicos vinculativos para o destinatário e suscetível de afetar os seus interesses, alterando de forma caracterizada a sua situação jurídica.

(46)  Para assegurar a aplicação eficaz e uniforme dos artigos 101.º e 102.º do TFUE, o conceito de empresa, tal como consta dos artigos 101.º e 102.º do TFUE, deverá ser aplicado de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, no sentido de que designa uma unidade económica, mesmo que seja constituída por várias pessoas singulares ou coletivas. Por conseguinte, as ANC deverão poder aplicar o conceito de empresa para responsabilizarem e aplicarem coimas a uma sociedade­‑mãe pela conduta de uma das suas filiais, quando essa sociedade­‑mãe e a sua filial constituírem uma unidade económica única. Para evitar que as empresas se furtem à responsabilidade pelo pagamento das coimas por infrações aos artigos 101.º e 102.º do TFUE através de alterações jurídicas ou organizacionais, as ANC deverão poder responsabilizar e aplicar coimas aos sucessores legais ou económicos da empresa, por infração aos artigos 101.º e 102.º do TFUE, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.

(47)  Para assegurar que as coimas aplicadas pelas infrações aos artigos 101.º e 102.º do TFUE refletem a importância económica da infração, as ANC deverão ter em conta a sua gravidade. As ANC deverão também poder fixar coimas proporcionadas à duração da infração. Esses fatores deverão ser apreciados em conformidade com a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça da União Europeia e de forma a assegurar a dissuasão. A apreciação da gravidade deverá fazer‑se caso a caso para todos os tipos de infrações, tendo em conta todas as circunstâncias do caso ▌. Entre os fatores que podem ser tidos em consideração incluem­‑se a natureza da infração, a quota de mercado combinada de todas as empresas em causa, o âmbito geográfico da infração, se a infração foi concretizada, o valor das vendas de bens e serviços da empresa a que a infração diz respeito direta ou indiretamente, bem como a dimensão e o poder de mercado da empresa em causa. A existência de infrações repetidas pelo mesmo infrator demonstra a sua propensão para cometer essas infrações, sendo por isso um indicador muito importante da necessidade de aumentar a medida da sanção para alcançar um efeito dissuasor eficaz. Consequentemente, as ANC deverão ter a possibilidade de aumentar o montante da coima a aplicar a uma empresa ou associação de empresas quando a Comissão ou uma ANC tenham adotado previamente uma decisão que declara que a referida empresa ou associação de empresas infringiu os artigos 101.º ou 102.º do TFUE e caso a referida empresa ou associação de empresas continue a cometer a mesma infração ou cometa uma infração semelhante. Nos termos da Diretiva 2014/104/UE, as ANC deverão poder ter em conta quaisquer indemnizações pagas em resultado de uma transação amigável. Além disso, em circunstâncias excecionais, as ANC deverão poder ter em conta a viabilidade económica da empresa em causa.

(48)  A experiência demonstrou que as associações de empresas costumam desempenhar um papel nas infrações às regras de concorrência, e que as ANC deverão por isso poder aplicar coimas eficazes a essas associações. Ao apreciar a gravidade da infração para determinar o montante da coima no âmbito de um processo instaurado contra associações de empresas, deverá ser possível considerar a soma das vendas dos bens e serviços a que a infração diz direta ou indiretamente respeito pelas empresas que são membros da associação, sempre que a infração esteja relacionada com as atividades desses membros. Quando é aplicada uma coima não só à associação mas também aos seus membros, o volume de negócios dos membros aos quais é aplicada não deverá ser tido em conta no cálculo da coima da associação. A fim de garantir a cobrança eficaz das coimas aplicadas a associações de empresas pelas infrações por elas cometidas, é necessário estabelecer as condições em que fica ao critério das ANC exigir o pagamento da coima aos membros da associação, quando esta se encontrar em situação de insolvência. Ao fazê­‑lo, as ANC deverão atender à dimensão relativa das empresas pertencentes à associação e, em especial, à situação das pequenas e médias empresas. O pagamento da coima por um ou mais membros de uma associação não prejudica as regras do direito nacional que prevejam o direito de regresso contra outros membros da associação pelo montante pago.

(49)  O efeito dissuasor das coimas varia muito em toda a União e em alguns Estados­‑Membros o montante máximo da coima aplicável é muito baixo. Para garantir que as ANC podem fixar coimas dissuasoras, o montante máximo da coima que pode ser imposto por cada infração aos artigos 101.º ou 102.º do TFUE deverá ser estabelecido num nível não inferior a 10 % do volume de negócios total, a nível global, da empresa em causa. Tal não deverá impedir os Estados­‑Membros de manterem ou preverem a imposição de um montante máximo da coima mais elevado.

(50)  Os programas de clemência são um instrumento essencial para a deteção de cartéis secretos e contribuem, assim, para a instauração de processos eficazes e para a aplicação de sanções relativas às infrações mais graves ao direito da concorrência. No entanto, existem atualmente diferenças acentuadas entre os programas de clemência aplicáveis nos Estados­‑Membros. Essas diferenças geram insegurança jurídica para as empresas infratoras no que diz respeito às condições em que podem apresentar um pedido de clemência, bem como insegurança jurídica quanto ao seu estatuto em termos de dispensa da coima no âmbito do programa de clemência em causa. Essa insegurança pode tornar menos atrativos os incentivos para que os potenciais requerentes apresentem o pedido de clemência. Esta circunstância, por seu turno, pode conduzir a uma aplicação menos eficaz das regras da concorrência na União, uma vez que se descobrem cada vez menos cartéis secretos.

(51)  As diferenças entre os programas de clemência a nível dos Estados­‑Membros também comprometem a igualdade das condições de concorrência para as empresas que exercem atividades no mercado interno. É, assim, necessário aumentar a segurança jurídica para as empresas no mercado interno e reforçar a atratividade dos programas de clemência em toda a União, reduzindo estas diferenças ao permitir que todas as ANC, nas mesmas condições, concedam dispensa e redução da coima, e aceitem pedidos sumários. No futuro poderão ser necessários mais esforços da Rede Europeia da Concorrência em matéria de alinhamento dos programas de clemência.

(52)  As ANC deverão poder conceder às empresas dispensa e redução da coima, se estiverem preenchidas determinadas condições. As associações de empresas que exerçam uma atividade económica por conta própria deverão ser elegíveis para a dispensa e redução da coima se participarem num alegado cartel por conta própria e não por conta dos seus membros.

(53)  Para um cartel ser considerado um cartel secreto, não têm de ser secretos todos os aspetos da conduta. Em particular, um cartel pode ser considerado um cartel secreto quando não são conhecidos do público, dos clientes ou dos fornecedores elementos do cartel que tornam mais difícil detetar toda a extensão da conduta.

(54)  Para poder beneficiar de clemência, o requerente deverá pôr termo à sua participação no alegado cartel secreto, exceto se uma ANC considerar que a continuação da sua participação é razoavelmente necessário para preservar a integridade da sua investigação, por exemplo, a fim de assegurar que outros alegados participantes no cartel não descubram que foi dado conhecimento à ANC do alegado cartel antes de esta executar medidas de investigação tais como inspeções sem aviso prévio.

(55)  Para poder beneficiar de clemência, o requerente deverá cooperar sincera e plenamente, de forma permanente e expedita com a ANC. Significa isso, entre outras coisas, que, quando tencione apresentar um pedido à ANC, o requerente não deverá destruir, falsificar ou dissimular elementos de prova do alegado cartel secreto. Quando uma empresa tencione apresentar um pedido, existe o risco de os seus dirigentes, membros dos órgãos de administração e outros membros do pessoal poderem destruir elementos de prova para dissimularem a sua participação num cartel, mas isso também pode acontecer por outros motivos. Por conseguinte, as ANC deverão ter em conta as circunstâncias específicas em que foram destruídos elementos de prova e o significado de tal destruição ao analisarem se a destruição de elementos de prova põe em causa a cooperação sincera do requerente.

(56)  A fim de preencher a condição de cooperação sincera, plena, permanente e expedita, quando tencione apresentar um pedido à ANC, o requerente deverá abster­‑se de revelar a sua intenção de apresentar um pedido ou o teor desse pedido, exceto a outras ANC, à Comissão ou a autoridades da concorrência de países terceiros. Tal não impede o requerente de comunicar a sua conduta a outras autoridades públicas, nos termos exigidos pela legislação aplicável, impedindo‑o apenas de revelar que tenciona apresentar um pedido de clemência e de entregar declarações de clemência a essas autoridades. Todavia, ao cumprir as suas obrigações no âmbito da legislação aplicável, o requerente deverá ter igualmente em consideração a importância de não comprometer a potencial investigação da ANC.

(57)  Os requerentes deverão ter a possibilidade de apresentar declarações de clemência, por escrito, em relação a pedidos completos ou sumários e as ANC deverão igualmente dispor de um sistema que lhes permita receber tais declarações quer oralmente quer por outros meios que não permitam aos requerentes ficarem na posse, guarda ou controlo das declarações apresentadas. As ANC deverão poder escolher o meio pelo qual recebem as declarações de clemência.

(58)  As empresas que desejem apresentar um pedido de dispensa da coima deverão poder, numa primeira fase, solicitar às ANC que lhes seja atribuída uma posição na ordem de apresentação dos pedidos de clemência ("marco"), a fim de reunirem as informações e elementos de prova necessários para atingir o limiar probatório, sem prejuízo de os Estados­‑Membros preverem a possibilidade de as empresas que desejem apresentar um pedido de redução da coima solicitarem também a atribuição de um marco.

(59)  Além disso, a fim de reduzir as formalidades administrativas e outros encargos consideráveis em termos de tempo, os requerentes deverão poder apresentar declarações de clemência em relação aos pedidos completos ou sumários, bem como aos pedidos de marco, quer numa língua oficial do Estado­‑Membro da ANC em causa, quer numa outra língua oficial da União, caso tenha sido acordada bilateralmente entre a ANC e o requerente. Considera­‑se que existe esse acordo caso as ANC aceitem regra geral tais pedidos nessa língua.

(60)   Tendo em conta a competência partilhada entre a Comissão e as ANC no que respeita à aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE, é fundamental dispor de um sistema de pedidos sumários que funcione sem problemas. Os requerentes que tenham apresentado à Comissão um pedido de clemência relativamente a um alegado cartel secreto deverão poder apresentar um pedido sumário às ANC em relação ao mesmo cartel, contanto que o pedido à Comissão abranja mais de três Estados­‑Membros como territórios afetados. Tal não prejudica a possibilidade de a Comissão tratar os casos caso estejam estreitamente relacionados com outras disposições da União que possam ser aplicadas exclusiva ou mais eficazmente pela Comissão, caso o interesse da União exija a adoção de uma decisão da Comissão para desenvolver a política da concorrência da União quando surja uma nova questão em matéria de concorrência, ou para assegurar uma aplicação eficaz das regras.

(61)  O sistema de pedido sumário deverá permitir às empresas apresentarem um pedido de clemência às ANC que contenha informações limitadas, caso tenha sido apresentado um pedido completo à Comissão em relação a esse alegado cartel. Por conseguinte, as ANC deverão aceitar pedidos sumários que contenham um conjunto mínimo de informações relativamente ao alegado cartel para cada um dos elementos estabelecidos no artigo 22.º, n.º 2. Tal não prejudica a possibilidade de o requerente prestar informações mais detalhadas ulteriormente. A pedido do requerente de clemência, as ANC deverão fornecer­‑lhe um aviso de receção com indicação da data e hora da receção. Se uma ANC não tiver ainda recebido tal pedido de clemência de um outro requerente de clemência relativo ao mesmo alegado cartel secreto, e considerar que o pedido sumário preenche os requisitos do artigo 22.º, n.º 2, deverá informar o requerente em conformidade.

(62)  O sistema de pedidos sumários tem por objetivo reduzir os encargos administrativos para os requerentes que apresentem um pedido de clemência à Comissão relativamente a um alegado cartel secreto que abranja mais de três Estados­‑Membros como territórios afetados. Como nesses casos a Comissão recebe um pedido completo, deverá ser ela o principal interlocutor do requerente de clemência enquanto não for claro se instruirá o processo na totalidade ou em parte, nomeadamente ao dar instruções sobre a condução de uma eventual investigação interna ulterior por parte do requerente. A Comissão esforçar­‑se­‑á por decidir sobre esta questão num prazo razoável e informará as ANC em conformidade, sem prejuízo do disposto no artigo 11.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1/2003. Em circunstâncias excecionais, quando for estritamente necessário para a caracterização ou a atribuição do processo, uma ANC deverá poder solicitar ao requerente que apresente previamente um pedido completo. Esta possibilidade deverá ser utilizada muito raramente. Noutros casos, apenas deverá ser solicitado ao requerente que apresente um pedido completo a uma ANC que tenha recebido um pedido sumário, quando for claro que a Comissão não tenciona instruir o processo na totalidade ou em parte.

(63)  Os requerentes deverão ter a possibilidade de apresentar pedidos completos de clemência às ANC às quais tenham apresentado pedidos sumários. Se apresentarem tais pedidos completos no prazo fixado pela ANC, as informações contidas nesses pedidos deverão ser consideradas como tendo sido transmitidas na data e hora de apresentação do pedido sumário, desde que este abranja os mesmos produtos e territórios afetados, bem como a mesma duração do alegado cartel, que o pedido de clemência apresentado à Comissão, que poderá ter sido atualizado. Deverá competir aos requerentes informarem as ANC a que tenham apresentado pedidos sumários se o alcance do seu pedido de clemência à Comissão sofrer alterações, atualizando assim os pedidos sumários. As ANC deverão poder verificar se o âmbito do pedido sumário corresponde ao âmbito do pedido de clemência apresentado à Comissão através da cooperação no âmbito da Rede Europeia da Concorrência.

(64)  A insegurança jurídica quanto à eventual imunidade dos atuais e antigos dirigentes, membros dos órgãos de administração e de outros membros do pessoal dos requerentes de dispensa da coima relativamente a sanções individuais, tais como coimas, inibição ou pena de prisão, pode impedir potenciais requerentes de apresentarem pedidos de clemência. Atendendo ao seu contributo para a deteção de cartéis secretos e respetiva investigação, essas pessoas deverão, assim, em princípio, ser protegidas relativamente a sanções aplicadas por autoridades públicas em processos judiciais de natureza penal, administrativa e não penal, em conformidade com a legislação nacional que visa predominantemente os mesmos objetivos que o artigo 101.º do TFUE, como a legislação nacional em matéria de concertação em leilões e concursos públicos, caso essa legislação preencha as condições previstas na presente diretiva. Uma dessas condições é que o pedido de dispensa deverá ser anterior ao momento em que essas pessoas foram informadas pelas autoridades nacionais competentes do processo que poderá determinar a aplicação de sanções. Tal processo inclui o momento em que tais pessoas se tornam suspeitas de violarem tal legislação nacional.

Os Estados­‑Membros são livres de prever no direito interno as regras segunda as quais essas pessoas deverão cooperar com as autoridades pertinentes para assegurar o funcionamento eficaz dessa proteção. A proteção relativamente a sanções penais inclui a situação em que as autoridades nacionais competentes se abstêm de instaurar o processo em determinadas condições ou mediante instruções quanto à conduta futura da pessoa em causa.

(65)  A título de derrogação, a fim de assegurar que a proteção contra as sanções a aplicar às pessoas no âmbito de processos penais está em conformidade com os princípios básicos vigentes do respetivo ordenamento jurídico, os Estados­‑Membros podem prever que as autoridades competentes possam escolher entre a proteção contra as sanções ou apenas a atenuação destas, consoante o resultado da ponderação entre o interesse em instaurar um processo contra essas pessoas e/ou sancioná­‑las e o interesse do seu contributo para a deteção do cartel e respetiva investigação. Ao avaliar o interesse em instaurar um processo e/ou sancionar essas pessoas, pode ser tida em conta, entre outros fatores, a sua responsabilidade pessoal ou o seu contributo para a infração.

(66)  Os Estados­‑Membros não estão impedidos de proteger também os atuais e antigos dirigentes, membros dos órgãos de administração e outros membros do pessoal dos requerentes de redução da coima relativamente a sanções ou à atenuação da medida de tais sanções.

(67)  Para que a proteção possa funcionar nas situações em que esteja envolvida mais do que uma jurisdição, os Estados­‑Membros deverão prever que, nos casos em que a autoridade competente encarregada das sanções ou do exercício da ação penal se encontre numa jurisdição diferente da autoridade da concorrência que instrui o processo, os contactos necessários entre elas deverão ser assegurados pela ANC da jurisdição da autoridade competente encarregada das sanções ou do exercício da ação penal.

(68)  Num sistema em que a Comissão e a ANC têm competência paralela para a aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE, é necessária uma estreita cooperação entre as ANC e entre estas e a Comissão. Em especial, quando uma ANC realiza uma inspeção ou uma inquirição, em aplicação da sua legislação nacional, em nome de outra ANC, nos termos do artigo 22.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1/2003, deverão ser autorizadas a presença e a assistência dos funcionários da autoridade requerente, de modo a aumentar a eficácia dessas inspeções e inquirições, disponibilizando recursos, conhecimentos e competências técnicas adicionais. As ANC deverão também ficar habilitadas a solicitar assistência a outras ANC no processo destinado a determinar se houve um incumprimento, por parte das empresas ou associações de empresas, das medidas de investigação e decisões tomadas pelas ANC requerentes.

(69)  Deverão ser criadas regras para que as ANC requeiram assistência mútua para a notificação de documentos relacionados com a aplicação dos artigos 101.º ou 102.º do TFUE numa base transfronteiriça às partes no processo ou a outras empresas, associações de empresas ou pessoas singulares que possam ser os destinatários de tais notificações. De igual modo, as ANC deverão poder solicitar a execução das decisões de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias por autoridades noutros Estados­‑Membros, quando a autoridade requerente tiver envidado esforços razoáveis para se certificar de que a empresa contra a qual pode ser executada a coima ou a sanção pecuniária compulsória não dispõe de ativos suficientes no Estado­‑Membro da autoridade requerente. Os Estados­‑Membros deverão também prever que, em particular, caso a empresa contra a qual seja executória a coima ou a sanção pecuniária compulsória não esteja estabelecida no Estado­‑Membro da autoridade requerente, a autoridade requerida pode executar tais decisões adotadas pela autoridade requerente, a pedido desta. Tal permitiria assegurar a aplicação eficaz dos artigos 101.º e 102.º do TFUE e contribuiria para o bom funcionamento do mercado interno. A fim de assegurar que as ANC afetem meios suficientes para tratar os pedidos de assistência mútua, e com vista a incentivar essa assistência, as autoridades requeridas deverão poder recuperar os custos em que incorreram. Essa assistência mútua não prejudica a aplicação da Decisão­‑Quadro 2005/214/JAI do Conselho(4).

(70)  Para assegurar a aplicação eficaz pelas ANC dos artigos 101.º e 102.º do TFUE, é necessário prever regras viáveis em matéria de ▌prazos de prescrição. Em especial, num sistema de competência paralela, deverão ser suspensos ou interrompidos os prazos nacionais de prescrição durante a pendência do processo perante as ANC de um outro Estado­‑Membro ou da Comissão. Tal suspensão ou interrupção não deverá impedir que os Estados­‑Membros mantenham ou prevejam prazos de prescrição absoluta, desde que a duração de tais prazos não torne praticamente impossível ou excessivamente difícil a aplicação eficaz dos artigos 101.º e 102.º do TFUE.

(71)  Para assegurar que os processos sejam tratados de forma eficiente e eficaz no âmbito da Rede Europeia da Concorrência, nos Estados­‑Membros em que tanto uma autoridade administrativa nacional da concorrência ▌como uma autoridade judicial nacional da concorrência sejam designadas como ANC para efeitos de aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE nos termos dos artigos 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º e 16.º da presente diretiva, as autoridades administrativas nacionais da concorrência deverão poder intentar diretamente a ação perante a autoridade judicial nacional da concorrência. Além disso, na medida em que os tribunais nacionais atuem ▌ no âmbito de processos instaurados contra decisões tomadas pelas ANC para a aplicação dos artigos 101.º ou 102.º do TFUE, as autoridades administrativas nacionais da concorrência deverão poder participar nesses processos, de pleno direito, na qualidade de parte recorrente ou parte recorrida, e deverão poder gozar dos mesmos direitos que tais partes públicas em processos desta natureza.

(72)  O risco de divulgação de material autoincriminatório fora do âmbito da investigação para a qual foi fornecido pode enfraquecer os incentivos para os potenciais requerentes de clemência cooperarem com as autoridades da concorrência. Por conseguinte, independentemente da forma de apresentação das declarações de clemência, as informações nelas contidas, obtidas através do acesso ao processo, só deverão ser utilizadas quando necessário para o exercício dos direitos de defesa em processos perante os tribunais nacionais em certos casos muito limitados, diretamente relacionados com o processo no âmbito do qual o acesso tenha sido concedido. Tal não deverá impedir as autoridades da concorrência de publicarem as suas decisões em conformidade com o direito da União ou nacional aplicável.

(73)  A prova é um elemento importante para a aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE. As ANC deverão poder ter em consideração os elementos de prova relevantes, independentemente de serem escritos, orais, em formato eletrónico ou gravados ▌. Tal deverá incluir gravações ocultas efetuadas por pessoas singulares ou coletivas, que não sejam autoridades públicas, desde que essas gravações não sejam o único meio de prova, e sem prejuízo do direito a ser ouvido e da admissibilidade de gravações efetuadas ou obtidas pelas autoridades públicas. De igual modo, as ANC deverão poder considerar as mensagens eletrónicas como prova relevante, independentemente de essas mensagens parecerem não ter sido lidas ou de terem sido apagadas.

(74)  Assegurar que as ANC disponham da competência de que necessitam para aplicarem a lei de forma mais eficaz deverá reforçar a necessidade de uma estreita cooperação e uma comunicação bilateral e multilateral eficaz no âmbito da Rede Europeia da Concorrência. Tal deverá incluir o desenvolvimento de medidas não vinculativas para facilitar e apoiar a aplicação da diretiva.

(75)  Para reforçar uma estreita cooperação no âmbito da Rede Europeia da Concorrência, a Comissão deverá manter, desenvolver, armazenar, explorar e apoiar um sistema central de informação (Rede Europeia da Concorrência) em conformidade com as normas aplicáveis em matéria de confidencialidade, proteção e segurança dos dados. O funcionamento efetivo e eficaz da Rede Europeia da Concorrência depende da interoperabilidade. O orçamento geral da União deverá suportar os custos de manutenção, desenvolvimento, armazenamento, apoio ao utilizador e exploração do sistema da Rede Europeia da Concorrência, bem como outros custos administrativos suportados com o funcionamento da Rede Europeia da Concorrência, nomeadamente os custos relacionados com a organização de reuniões. Até 2020, foi previsto que os custos do Sistema da Rede Europeia da Concorrência sejam abrangidos pelo programa sobre soluções de interoperabilidade e quadros comuns para as administrações públicas, as empresas e os cidadãos europeus (Programa ISA2) criado pela Decisão (UE) 2015/2240 do Parlamento Europeu e do Conselho(5), sob reserva da disponibilidade dos recursos e dos critérios de admissibilidade e de definição de prioridades do programa.

(76)  Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, a saber, assegurar que as ANC dispõem das garantias de independência, dos recursos e das competências de execução e de aplicação de coimas necessários para poderem aplicar de forma eficaz os artigos 101.º e 102.º do TFUE e o direito nacional da concorrência em paralelo com os artigos 101.º e 102.º do TFUE, bem como garantir o bom funcionamento do mercado interno e da Rede Europeia da Concorrência, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados­‑Membros, mas podem, em razão da necessária eficácia e uniformidade na aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE, ser mais bem alcançados ao nível da União, em especial tendo em conta o âmbito de aplicação territorial da presente diretiva, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(77)  De acordo com a declaração política conjunta dos Estados­‑Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos(6), os Estados­‑Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva a transmissão desses documentos é considerada justificada,

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

CAPÍTULO I

OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1.  A presente diretiva estabelece um conjunto de regras destinadas a assegurar que as autoridades nacionais da concorrência dispõem das garantias de independência, dos meios e das competências de execução e de aplicação de coimas necessários à aplicação eficaz dos artigos 101.º e 102.º do TFUE, de modo a que a concorrência no mercado interno não seja falseada e a que os consumidores e as empresas não sejam prejudicados por leis e medidas nacionais que impeçam as autoridades nacionais da concorrência de aplicarem as regras de forma eficaz.

2.  A presente diretiva abrange a aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE, bem como a aplicação paralela do direito nacional da concorrência. No que respeita ao artigo 31.º, n.ºs 3 e 4, da presente diretiva, a presente diretiva abrange também o direito nacional da concorrência quando aplicado de forma autónoma.

3.  A presente diretiva estabelece um conjunto de regras em matéria de assistência mútua para garantir o bom funcionamento do mercado interno, bem como do sistema de estreita cooperação no âmbito da Rede Europeia da Concorrência.

Artigo 2.º

Definições

1.  Para efeitos da presente diretiva, entende­‑se por:

1)  "Autoridade nacional da concorrência", uma autoridade designada por um Estado­‑Membro nos termos do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003, como responsável pela aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE. Os Estados­‑Membros podem designar uma ou mais autoridades administrativas (autoridade administrativa nacional da concorrência), bem como autoridades judiciais (autoridade judicial nacional da concorrência).;

2)  "Autoridade administrativa nacional da concorrência", uma autoridade administrativa designada por um Estado­‑Membro para exercer a totalidade ou algumas das atribuições de uma autoridade nacional da concorrência;

3)  "Autoridade judicial nacional da concorrência", uma autoridade judicial designada por um Estado­‑Membro para exercer algumas das atribuições de uma autoridade nacional da concorrência;

4)  "Autoridade da concorrência", uma autoridade nacional da concorrência ▌, a Comissão, ou ambas, consoante o contexto;

5)  "Rede Europeia da Concorrência", a rede de autoridades públicas formada pelas autoridades nacionais da concorrência e pela Comissão para oferecer um espaço de debate e de cooperação tendo em vista a aplicação e a execução dos artigos 101.º e 102.º do TFUE;

6)  "▌Direito nacional da concorrência", as disposições do direito nacional que visam predominantemente o mesmo objetivo que os artigos 101.º e 102.º do TFUE e que são aplicadas ao mesmo processo e em paralelo com o direito da concorrência da União, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1/2003, bem como as disposições do direito nacional que visam predominantemente os mesmos objetivos que os artigos 101.º e 102.º do TFUE e são aplicadas de forma autónoma no que respeita ao artigo 31.º, n.ºs 3 e 4, da presente diretiva, excluindo as disposições do direito nacional que impõem sanções penais a pessoas singulares;

7)  "Tribunal nacional", um órgão jurisdicional de um Estado-Membro na aceção do artigo 267.º do TFUE;

8)  "Tribunal de recurso", um tribunal nacional competente para, através de recurso ordinário, apreciar decisões de uma autoridade nacional da concorrência ou sentenças judiciais proferidas sobre essas decisões, independentemente da competência desse tribunal para declarar a existência de uma infração ao direito da concorrência;

9)  "Processo de aplicação", o processo perante uma autoridade da concorrência para aplicação dos artigos 101.º ou 102.º do TFUE, até essa autoridade da concorrência encerrar o processo, adotando uma decisão nos termos dos artigos 10.º, 12.º ou 13.º, da presente diretiva no caso de uma autoridade nacional da concorrência, ou adotando uma decisão a que se referem os artigos 7.º, 9.º ou 10.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003 no caso da Comissão, ou desde que a autoridade da concorrência não conclua que não existem motivos para uma nova intervenção da sua parte;

10)  "Empresa", na aceção dos artigos 101.º e 102.º do TFUE, uma entidade que exerça uma atividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e do seu modo de financiamento ▌;

11)  "Cartel ▌", um acordo ▌ou prática concertada entre dois ou mais concorrentes com o objetivo de coordenar o seu comportamento concorrencial no mercado ▌ou influenciar os parâmetros relevantes da concorrência, através de práticas tais como, entre outras, fixar ou coordenar os preços de aquisição ou de venda ou outras condições de transação, inclusive em relação aos direitos de propriedade intelectual, atribuir quotas de produção ou de venda, repartir mercados e clientes, incluindo a concertação em leilões e concursos públicos, restringir as importações ▌ou exportações ou conduzir ações anticoncorrenciais contra outros concorrentes ▌;

12)  "Cartel secreto", um cartel cuja existência é dissimulada parcial ou totalmente;

13)  "Dispensa da coima", a não aplicação de uma coima em que, caso contrário, incorreria uma empresa pela sua participação num cartel secreto, com vista a recompensar a sua cooperação com uma autoridade da concorrência no âmbito de um programa de clemência;

14)  "Redução da coima", uma redução do montante da coima em que, caso contrário, incorreria uma empresa pela sua participação num cartel secreto, com vista a recompensar a sua cooperação com uma autoridade da concorrência no âmbito de um programa de clemência;

15)  "Clemência", tanto a dispensa da coima como a redução da coima;

16)  "Programa de clemência", um programa relativo à aplicação do artigo 101.º do TFUE ou de uma disposição correspondente do direito nacional da concorrência, com base no qual um participante num cartel secreto, independentemente das outras empresas participantes no cartel, coopera numa investigação da autoridade da concorrência, facultando voluntariamente informações do seu conhecimento sobre o cartel e o papel que nele desempenha, recebendo, em contrapartida, mediante decisão ou suspensão do processo, dispensa ou redução da coima aplicável pela sua participação no cartel;

17)  "Declaração de clemência", qualquer comunicação oral ou escrita apresentada voluntariamente por uma empresa ou uma pessoa singular, ou em seu nome, a uma autoridade da concorrência, ou um registo dessa comunicação, que descreve as informações de que essa empresa ou pessoa singular tem conhecimento sobre um cartel ▌ e o papel que a mesma nele desempenha, elaborada especificamente para apresentação à autoridade da concorrência a fim de obter dispensa ou redução da coima ao abrigo de um programa de clemência, com exclusão ▌dos elementos de prova que existam independentemente do processo de aplicação, quer constem ou não do processo da autoridade da concorrência, nomeadamente as informações preexistentes;

18)  "Proposta de transação", qualquer comunicação voluntária apresentada por uma empresa, ou em seu nome, a uma autoridade da concorrência, na qual a empresa reconheça, ou renuncie a contestar, a sua participação numa infração aos artigos 101.ºou 102.º do TFUE ou ao direito nacional da concorrência e a sua responsabilidade por essa infração, e elaborada especificamente para que a autoridade da concorrência possa aplicar um procedimento simplificado ou acelerado;

19)  "Requerente", uma empresa que apresente um pedido de dispensa ou de redução da coima ao abrigo de um programa de clemência;

20)  "Autoridade requerente", uma autoridade nacional da concorrência que apresente um pedido de assistência mútua nos termos dos artigos 24.º, 25.º, 26.º, 27.º ou 28.º;

21)  "Autoridade requerida", uma autoridade nacional da concorrência que receba um pedido de assistência mútua e, no caso de um pedido de assistência nos termos dos artigos 25.º, 26.º, 27.º e 28.º, consoante o caso, o organismo competente que seja o principal responsável pela aplicação de tais decisões nos termos das disposições legislativas e regulamentares e das práticas administrativas nacionais;

22)  "Decisão definitiva", uma decisão que não pode ou já não pode ser objeto de recurso ordinário.

2.  Todas as referências à aplicação ou às infrações aos artigos 101.º e 102.º do TFUE na presente diretiva devem ser entendidas como incluindo a aplicação paralela ▌do direito nacional da concorrência ao mesmo processo.

CAPÍTULO II

DIREITOS FUNDAMENTAIS

Artigo 3.º

Garantias

1.  Os processos relativos a infrações aos artigos 101.º ou 102.º do TFUE, incluindo o exercício da competência referida na presente diretiva pelas autoridades nacionais da concorrência, devem respeitar os princípios gerais do direito da União e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

2.  Os Estados­‑Membros asseguram que o exercício da competência referida no n.º 1 está sujeito a garantias adequadas no que respeita aos direitos de defesa das empresas, incluindo o direito a ser ouvido e o direito a uma ação perante um tribunal ▌.

3.  Os Estados­‑Membros asseguram que os processos de aplicação perante as autoridades nacionais da concorrência são conduzidos dentro de um prazo razoável. Os Estados­‑Membros asseguram que, antes da tomada de uma decisão nos termos do artigo 10.º da presente diretiva, as autoridades nacionais da concorrência adotam uma comunicação de objeções.

CAPÍTULO III

INDEPENDÊNCIA E MEIOS

Artigo 4.º

Independência

1.  Para garantir a independência das autoridades administrativas nacionais da concorrência na aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE, os Estados­‑Membros asseguram que essas autoridades exercem as suas atribuições e competência de forma imparcial e no interesse da aplicação eficaz e uniforme das referidas disposições, sob reserva da obrigação de prestar contas de forma adequada e sem prejuízo de uma estreita cooperação entre as autoridades da concorrência no âmbito da Rede Europeia da Concorrência.

2.  Em especial, os Estados­‑Membros asseguram pelo menos que o pessoal e quem toma decisões no exercício da competência prevista nos artigos 10.º a 13.º e no artigo 16.º da presente diretiva no âmbito das autoridades administrativas nacionais da concorrência:

a)  Estão em condições de desempenhar as suas funções e de exercer a sua competência para aplicar os artigos 101.º e 102.º do TFUE de forma independente relativamente a influências políticas e outras influências externas;

b)  Não solicitam nem aceitam instruções do ▌ governo ou de qualquer outra entidade pública ou privada no desempenho das suas funções e no exercício da sua competência para aplicar os artigos 101.º e 102.º do TFUE, sem prejuízo do direito de o governo de um Estado­‑Membro, caso seja aplicável, estabelecer regras estratégicas gerais que não estejam relacionadas com inquéritos setoriais ou com processos de aplicação específicos; e

c)  Se abstêm de tomar qualquer ação incompatível com o desempenho das suas funções ou com o exercício da sua competência para aplicar os artigos 101.º e 102.º do TFUE e estão sujeitos a procedimentos que asseguram que, durante um prazo de tempo razoável após a cessação de funções, se abstêm de tratar processos de aplicação que possam gerar conflitos de interesses.

3.  Quem toma decisões no exercício da competência prevista nos artigos 10.º a 13.º e no artigo 16.º da presente diretiva no âmbito das autoridades administrativas nacionais da concorrência não pode ser demitido dessas autoridades por motivos relacionados com o bom desempenho das suas funções ou o correto exercício da sua competência na aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE, a que se refere o artigo 5.º, n.º 2, da presente diretiva. Só pode ser demitido se deixar de preencher as condições exigidas para o desempenho das suas funções ou se tiver sido considerado culpado de uma infração grave nos termos do direito nacional. As condições exigidas para o desempenho das suas funções e a definição daquilo que constitui uma infração grave devem ser previamente estabelecidas no direito nacional, tendo em conta a necessidade de assegurar uma aplicação eficaz.

4.  Os Estados-Membros asseguram que os membros dos órgãos decisórios das autoridades administrativas da concorrência são selecionados, recrutados e nomeados de acordo com procedimentos claros e transparentes previamente estabelecidos no direito nacional.

5.   As autoridades administrativas nacionais da concorrência têm competência para estabelecer as suas prioridades na execução das diligências para a aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE a que se refere o artigo 5.º, n.º 2, da presente diretiva. Na medida em que sejam obrigadas a apreciar denúncias formais ▌, essas autoridades dispõem de competência para rejeitar as denúncias que não considerem de execução prioritária, o que não prejudica a competência das autoridades administrativas nacionais da concorrência para rejeitar denúncias por outros motivos previstos no direito nacional.

Artigo 5.º

Meios

1.  Os Estados­‑Membros asseguram pelo menos que as autoridades nacionais da concorrência dispõem de pessoal qualificado em número suficiente e dos meios ▌ financeiros, técnicos e tecnológicos suficientes necessários ao exercício efetivo das suas atribuições e ao exercício efetivo da sua competência para efeitos da aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE, tal como previsto no n.º 2 do presente artigo.

2.  Para os efeitos do n.º 1, as autoridades nacionais da concorrência podem, no mínimo, proceder a investigações para efeitos da aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE, adotar decisões para aplicar essas disposições com base no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003 e cooperar estreitamente no âmbito da Rede Europeia da Concorrência para assegurar a aplicação eficaz e uniforme dos artigos 101.º e 102.º do TFUE. Na medida do previsto no direito nacional, as autoridades nacionais da concorrência podem igualmente aconselhar as instituições e organismos públicos, se for caso disso, sobre as medidas legislativas, regulamentares e administrativas que possam ter impacto na concorrência no mercado interno, bem como promover a sensibilização do público para os artigos 101.º e 102.º do TFUE.

3.  Sem prejuízo das regras e procedimentos orçamentais nacionais, os Estados­‑Membros asseguram que é concedida autonomia às autoridades nacionais da concorrência na utilização dos orçamentos que lhes são atribuídos para efeitos do exercício das suas atribuições, conforme estabelecidas no n.º 2.

4.  Os Estados­‑Membros asseguram que as autoridades administrativas nacionais da concorrência apresentam relatórios periódicos sobre as suas atividades e os seus meios a um órgão governamental ou parlamentar. Os Estados­‑Membros asseguram que esses relatórios incluem informações sobre as nomeações e demissões dos membros dos órgãos decisórios, o montante dos meios atribuídos durante o ano em causa e quaisquer alterações desse montante em comparação com os anos anteriores. Esses relatórios são facultados ao público.

CAPÍTULO IV

COMPETÊNCIA

Artigo 6.º

Competência para inspecionar instalações de empresa

1.  Os Estados­‑Membros asseguram que as autoridades administrativas nacionais da concorrência estão em condições de realizar todas as inspeções necessárias sem aviso prévio nas empresas e associações de empresas, para efeitos da aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE. Os Estados­‑Membros asseguram que os funcionários e outros acompanhantes autorizados pelas autoridades nacionais da concorrência a realizarem tais inspeções, ou por elas nomeados para o efeito, dispõem, pelo menos, de competência para:

a)  Aceder a todas as instalações, terrenos e meios de transporte das empresas e associações de empresas;

b)  Inspecionar os livros e outros registos relativos à empresa, independentemente do suporte em que estiverem armazenados, tendo o direito de aceder a quaisquer informações acessíveis à entidade inspecionada;

c)  Tirar ou obter sob qualquer forma cópias ou extratos dos documentos controlados e, sempre que o considerem adequado, continuarem a efetuar esse tipo de pesquisa de informação e seleção de cópias ou extratos nas instalações das autoridades nacionais da concorrência ou em quaisquer outras instalações designadas;

d)  Apor selos em quaisquer instalações, livros ou registos relativos à empresa por período e na medida necessária à inspeção;

e)  Solicitar a qualquer representante ou membro do pessoal da empresa ou da associação de empresas explicações sobre factos ou documentos relacionados com o objeto e a finalidade da inspeção e registar as suas respostas.

2.  Os Estados­‑Membros asseguram que as empresas e as associações de empresas se sujeitam às inspeções a que se refere o n.º1. Caso uma empresa ou uma associação de empresas se oponha a uma inspeção que tenha sido ordenada por uma autoridade administrativa nacional da concorrência e/ou que tenha sido autorizada por uma autoridade judicial nacional, os Estados­‑Membros garantem também que as autoridades nacionais da concorrência podem obter a assistência necessária da polícia ou de uma autoridade com poderes de polícia equivalentes, a fim de lhes permitir realizar a inspeção. Essa assistência também pode ser obtida a título preventivo.

3.  O presente artigo é aplicável sem prejuízo dos requisitos previstos no direito nacional para a autorização prévia por parte de uma autoridade judicial nacional à realização de tais inspeções.

Artigo 7.º

Competência para inspecionar outras instalações

1.  Caso exista uma suspeita razoável de que os livros ou outros documentos relacionados com a atividade e com o objeto da inspeção, que possam ser pertinentes para provar uma infração ao artigo 101.º ou ao artigo 102.º do TFUE, estão guardados em instalações, em terrenos ou meios de transporte, que não os referidos no artigo 6.º, n.º 1, alínea a), da presente diretiva, inclusive no domicílio privado dos dirigentes, de membros dos órgãos de administração e de outros membros do pessoal das empresas ou das associações de empresas, os Estados‑Membros asseguram que as autoridades administrativas nacionais da concorrência podem realizar inspeções sem aviso prévio nas referidas instalações, terrenos e meios de transporte.

2.  Tais inspeções não podem ser realizadas sem a autorização prévia de uma autoridade judicial nacional.

3.  Os Estados­‑Membros asseguram que os funcionários e outros acompanhantes autorizados pelas autoridades nacionais da concorrência a realizarem uma inspeção nos termos do n.º 1 do presente artigo, ou por ela nomeados para o efeito, dispõem, pelo menos, da competência prevista no artigo 6.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), e no artigo 6.º, n.º 2.

Artigo 8.º

Pedidos de informação

Os Estados­‑Membros asseguram que as autoridades administrativas nacionais da concorrência podem ▌ exigir às empresas e associações de empresas que prestem, dentro de um prazo determinado e razoável, todas as informações necessárias para a aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE. Tais pedidos de informação devem ser proporcionados, e não podem compelir o destinatário do pedido a admitir a existência de uma infração aos artigos 101.º e 102.º do TFUE. A obrigação de prestar todas as informações necessárias abrange as informações acessíveis a esse tipo de empresa ou associação de empresas. As autoridades nacionais da concorrência dispõem também de competência para exigir que quaisquer outras pessoas singulares ou coletivas prestem, num prazo determinado e razoável, informações que possam ser relevantes para a aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE.

Artigo 9.º

Inquirição

Os Estados­‑Membros asseguram que as autoridades administrativas nacionais da concorrência dispõem, pelo menos, de competência para convocar para uma inquirição qualquer representante de uma empresa ou de uma associação de empresas ou de outras pessoas coletivas e qualquer pessoa singular, caso esse representante ou pessoa disponha de informações relevantes para a aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE.

Artigo 10.º

Constatação e cessação da infração

1.  Caso as autoridades nacionais da concorrência constatem ▌ uma infração aos artigos 101.º ou 102.º do TFUE, os Estados­‑Membros asseguram que essas autoridades podem, mediante decisão, exigir às empresas e associações de empresas em causa que ponham efetivamente termo a essa infração. Para o efeito, podem impor quaisquer medidas de conduta ou de caráter estrutural proporcionadas à infração cometida e necessárias para pôr efetivamente termo à infração. Ao escolher entre duas medidas igualmente eficazes, as autoridades nacionais da concorrência devem escolher a medida que seja menos onerosa para a empresa, em consonância com o princípio da proporcionalidade.

Os Estados­‑Membros asseguram que as autoridades nacionais da concorrência dispõem de competência para constatar se foi cometida uma infração aos artigos 101.º ou 102.º do TFUE no passado.

2.  Caso as autoridades nacionais da concorrência, após terem informado a Comissão nos termos do artigo 11.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1/2003, decidam que não existem motivos para dar seguimento ao processo de aplicação e, consequentemente, o encerrem, os Estados­‑Membros asseguram que as autoridades nacionais da concorrência informam a Comissão em conformidade.

Artigo 11.º

Medidas provisórias

1.  Os Estados­‑Membros asseguram que as ▌ autoridades nacionais da concorrência têm competência para oficiosamente ordenar, mediante decisão, a aplicação de medidas provisórias às empresas e associações de empresas, pelo menos em caso de urgência devida ao risco de prejuízos graves e irreparáveis para a concorrência com base na constatação prima facie de uma infração ao artigo 101.º ou ao artigo 102.º do TFUE. Essa decisão deve ser proporcionada e é aplicável por um prazo determinado, que pode ser prorrogado sempre que seja necessário e adequado, ou até ser tomada a decisão definitiva. As autoridades nacionais da concorrência informam a Rede Europeia da Concorrência da imposição dessas medidas provisórias.

2.  Os Estados­‑Membros asseguram que a legalidade, incluindo a proporcionalidade, das medidas provisórias a que se refere o n.º 1 pode ser revista no âmbito de procedimentos de recurso acelerados.

Artigo 12.º

Compromissos

1.  Os Estados­‑Membros asseguram que, no âmbito de um processo de aplicação instaurado com vista a adotar uma decisão que exija a cessação de uma infração ao artigo 101.º ou ao artigo 102.º do TFUE, as autoridades nacionais da concorrência podem, após consultarem, formal ou informalmente, os participantes no mercado, e mediante decisão, tornar vinculativos os compromissos propostos pelas empresas ou associações de empresas, sempre que esses compromissos venham dar resposta às preocupações expressas pelas autoridades nacionais da concorrência. Esta decisão pode ser adotada por um prazo determinado e dela deve constar que já não existem fundamentos para uma intervenção por parte da autoridade nacional da concorrência em causa.

2.  Os Estados­‑Membros asseguram que as autoridades nacionais da concorrência dispõem de competência efetiva para controlar a aplicação dos compromissos a que se refere o n.º 1.

3.  Os Estados­‑Membros asseguram que as autoridades nacionais da concorrência podem reabrir o processo de aplicação caso se verifiquem alterações substanciais da situação de facto em que a decisão referida no n.º 1 se fundou, caso as empresas ou associações de empresas não cumpram os seus compromissos ou se a decisão referida no n.º 1 se tenha baseado em informações incompletas, inexatas ou enganosas prestadas pelas partes.

CAPÍTULO V

COIMAS E SANÇÕES PECUNIÁRIAS COMPULSÓRIAS

Artigo 13.º

Coimas aplicadas às empresas e associações de empresas

1.  ▌ Os Estados­‑Membros garantem que as autoridades administrativas nacionais da concorrência tanto podem aplicar, mediante decisão no âmbito de processos de aplicação próprios, como requerer que sejam aplicadas, no âmbito de processos judiciais de natureza não penal, coimas efetivas, proporcionadas e dissuasoras às empresas e associações de empresas que, dolosamente ou por negligência, cometam uma infração ao artigo 101.º ou 102.º do TFUE.

2.  ▌ Os Estados­‑Membros asseguram pelo menos que as autoridades administrativas nacionais da concorrência tanto podem aplicar, mediante decisão no âmbito de processos de aplicação próprios, como requerer que sejam aplicadas, no âmbito de processos judiciais de natureza não penal, às empresas e associações de empresas, coimas efetivas, proporcionadas e dissuasoras. Essas coimas são determinadas proporcionalmente ao volume de negócios total a nível global das empresas e associações de empresas em causa, quando dolosamente ou por negligência:

a)  Não se sujeitem a uma inspeção a que se refere o artigo 6.º, n.º2;

b)  Os selos colocados por funcionários ou outros acompanhantes autorizados pelas autoridades nacionais da concorrência, ou por elas nomeados, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea d), tenham sido violados;

c)  Em resposta a uma pergunta a que se refere o artigo 6.º, n.º 1, alínea e), respondam de forma inexata ou enganosa, não deem ou se recusem a dar uma resposta completa ▌;

d)  Prestem informações inexatas, incompletas ou enganosas em resposta a um pedido ▌ efetuado nos termos do artigo 8.º, ou não prestem as informações no prazo fixado;

e)  Não compareçam a uma inquirição convocada nos termos do artigo 9.º;

f)  Não cumpram uma decisão a que se referem os artigos 10.º, 11.º e 12.º.

3.   Os Estados­‑Membros asseguram que nos processos referidos nos n.ºs 1 e 2 se prevê a aplicação de coimas eficazes, proporcionadas e dissuasoras.

4.  O presente artigo não prejudica as disposições de direito nacional que prevejam a aplicação de sanções no âmbito de processos judiciais de natureza penal, desde que a aplicação dessas disposições não afete a aplicação eficaz e uniforme dos artigos 101.º e 102.º do TFUE.

5.  Para efeitos de aplicação de coimas a sociedades­‑mãe e a sucessores legais e económicos das empresas, os Estados­‑Membros asseguraram que seja aplicável o conceito de empresa.

Artigo 14.º

Cálculo das coimas

1.  Os Estados­‑Membros asseguraram que as autoridades nacionais da concorrência têm em consideração a gravidade e a duração da infração, ao determinar o montante da coima a aplicar por uma infração ao artigo 101.º ou ao artigo 102.º do TFUE.

2.  Os Estados­‑Membros asseguram que as autoridades nacionais da concorrência podem considerar as indemnizações pagas em resultado de transação amigável ao determinar o montante da coima a aplicar na sequência de uma infração aos artigos 101.º ou 102.º do TFUE, nos termos do artigo 18.º, n.º 3, da Diretiva 2014/104/UE.

3.  Caso seja aplicada a uma associação de empresas uma coima por uma infração aos artigos 101.º ou 102.º do TFUE tendo em conta o volume de negócios dos seus membros, e essa associação se encontrar em situação de insolvência, os Estados­‑Membros asseguram a associação em causa é obrigada a apelar às contribuições dos seus membros para efetuar o pagamento do montante da coima.

4.  Caso as contribuições a que se refere o n.º 3 não tenham sido integralmente pagas à associação de empresas no prazo fixado pelas autoridades nacionais da concorrência, os Estados­‑Membros asseguram que as autoridades nacionais da concorrência podem exigir o pagamento da ▌ coima diretamente a qualquer das empresas cujos representantes eram membros dos órgãos decisórios dessa associação. Caso tal seja necessário para assegurar o pagamento integral da coima, após terem exigido a essas empresas um pagamento, as autoridades nacionais da concorrência podem também exigir o pagamento do montante da coima em dívida a qualquer dos membros da associação que exerciam atividades no mercado em que foi cometida a infração. Todavia, o pagamento nos termos do presente número não pode ser exigido às empresas que demonstrem não ter executado a decisão de infração da associação e que, quer a desconheciam, quer dela se tenham distanciado ativamente antes do início da investigação.

Artigo 15.º

Montante máximo da coima

1.  Os Estados­‑Membros asseguram que ▌ o montante máximo da coima que as autoridades nacionais da concorrência podem aplicar a cada empresa ou associação de empresas que tenha participado numa infração aos artigos 101.º ou 102.º do TFUE não é inferior a 10 % do volume de negócios global total da empresa ou associação de empresas no exercício anterior à decisão a que se refere o artigo 13.º, n.º 1.

2.  Caso a infração de uma associação de empresas esteja relacionada com as atividades dos seus membros, o montante máximo da coima não pode ser inferior a 10 % da soma do volume de negócios global total de cada membro que exerça atividades no mercado afetado pela infração cometida pela associação. No entanto, a responsabilidade financeira de cada empresa no que respeita ao pagamento da coima não pode ser superior ao montante máximo fixado nos termos do n.º 1.

Artigo 16.º

Sanções pecuniárias compulsórias

1.  Os Estados­‑Membros asseguram que as autoridades administrativas nacionais da concorrência podem, mediante decisão, aplicar às empresas e associações de empresas sanções pecuniárias compulsórias efetivas, proporcionadas e dissuasoras. Tais sanções pecuniárias compulsórias são determinadas proporcionalmente ao volume de negócios médio total diário a nível global realizado pelas empresas ou associações de empresas em causa durante o exercício precedente, por cada dia de atraso, a partir da data fixada nessa decisão, a fim de as compelir essas empresas ou associações de empresas a, pelo menos:

a)  Prestarem informações completas e corretas em resposta a um pedido, nos termos do artigo 8.º;

b)  Comparecerem a uma inquirição convocada nos termos do artigo 9.º.

2.  Os Estados­‑Membros asseguram que as autoridades nacionais da concorrência possam, mediante decisão, aplicar às empresas e associações de empresas sanções pecuniárias compulsórias efetivas, proporcionadas e dissuasoras. Tais sanções pecuniárias compulsórias são determinadas proporcionalmente ao volume de negócios médio total diário a nível global realizado pelas empresas ou associações de empresas em causa durante o exercício precedente, por cada dia de atraso, a contar da data fixada nessa decisão, a fim de as compelir a, pelo menos:

a)  Sujeitarem­‑se a uma inspeção a que se refere o artigo 6.º, n.º 2;

b)  Cumprirem uma decisão a que se refere os artigos 10.º, 11.º e 12.º.

CAPÍTULO VI

PROGRAMAS DE CLEMÊNCIA PARA CARTÉIS SECRETOS

Artigo 17.º

Dispensa da coima

1.  Os Estados­‑Membros asseguram que as autoridades nacionais da concorrência aplicam programas de clemência que lhes permitam conceder dispensa da coima às empresas que revelem a sua participação num cartel secreto. Tal não impede as autoridades nacionais da concorrência de aplicar programas de clemência para infrações que não estejam relacionadas com cartéis secretos ou programas de clemência que lhes permitam conceder dispensa da coima a pessoas singulares.

2.  Os Estados­‑Membros asseguram que a dispensa só é concedida se o requerente:

a)  Preencher as condições estabelecidas no artigo 19.º;

b)  Revelar a sua participação num cartel secreto; e

c)  For o primeiro a fornecer elementos de prova que:

i)  à data em que a autoridade nacional da concorrência receber o pedido, lhe permitam realizar uma inspeção direcionada visando o cartel secreto, desde que a autoridade nacional da concorrência não dispusesse já de elementos de prova suficientes para realizar tal inspeção ou não tivesse já realizado tal inspeção; ou

ii)  na opinião da autoridade nacional da concorrência, sejam suficientes para constatar que existe uma infração abrangida pelo programa de clemência, desde que a autoridade ▌ não dispusesse já de elementos de prova suficientes para constatar a existência dessa infração e que nenhuma outra empresa reunisse previamente as condições para beneficiar de dispensa da coima nos termos da subalínea i), relativamente ao mesmo cartel secreto.

3.  Os Estados­‑Membros asseguram que todas as empresas podem beneficiar de dispensa da coima, com exceção das empresas que tenham adotado medidas para coagir outras empresas a juntarem­‑se ou a permanecerem num cartel secreto

4.  Os Estados­‑Membros asseguram que as autoridades nacionais da concorrência indicam ao requerente se lhe foi ou não concedida dispensa condicional da coima. O requerente pode solicitar que à autoridade nacional da concorrência que o informe por escrito do resultado do seu pedido. Nos casos em que a autoridade nacional da concorrência indefere um pedido de dispensa da coima, o requerente em causa pode solicitar à mesma autoridade nacional da concorrência que examine o seu pedido como um pedido de redução da coima.

Artigo 18.º

Redução da coima

1.  Os Estados­‑Membros asseguram que as autoridades nacionais da concorrência aplicam programas de clemência que lhes permitem conceder uma redução das coimas a aplicar às empresas que não preenchem as condições necessárias para beneficiar de dispensa da coima. Tal não impede as autoridades nacionais da concorrência de aplicar programas de clemência para infrações que não estejam relacionadas com cartéis secretos ou programas de clemência que lhes permitam conceder uma redução das coimas a pessoas singulares.

2.  Os Estados­‑Membros asseguram que só é concedida uma redução da coima se o requerente:

a)  Preencher as condições previstas no artigo 19.º;

b)  Revelar a sua participação num cartel secreto; e

c)  Fornecer elementos de prova do alegado cartel secreto que apresentem um valor acrescentado significativo para efeitos de prova de uma infração abrangida pelo programa de clemência, em relação aos elementos de prova de que a autoridade nacional da concorrência já dispunha no momento da apresentação do pedido.

3.   Se o requerente apresentar elementos de prova irrefutáveis que sejam utilizados pela autoridade nacional da concorrência ▌ para provar factos adicionais que levem a um aumento das coimas em comparação com as que seriam, de outra forma, aplicadas aos participantes no cartel secreto, os Estados­‑Membros asseguram que a autoridade nacional da concorrência não toma em conta esses factos adicionais ao fixar o montante da coima a aplicar ao requerente de redução das coimas que forneceu os referidos elementos de prova.

Artigo 19.º

Condições gerais para a concessão de clemência

Os Estados­‑Membros asseguram que, para poder beneficiar de clemência pela sua participação num cartel secreto, o requerente tem de preencher as seguintes condições:

a)  Ter posto termo à sua participação no alegado cartel secreto, o mais tardar imediatamente após a apresentação do seu pedido de clemência, exceto na medida do que, no entender da autoridade nacional da concorrência, for razoavelmente necessário para preservar a integridade da sua investigação;

b)  Cooperar sincera e plenamente, de forma permanente e expedita, com a autoridade nacional da concorrência, desde o momento da apresentação do seu pedido até que a autoridade conclua o processo de aplicação contra todos os visados pela investigação mediante a adoção de uma decisão ou encerre, de outra forma, o processo. Tal cooperação implica:

i)  fornecer prontamente à autoridade nacional da concorrência todas as informações e elementos de prova relevantes, relacionadas com o alegado cartel secreto, que estejam na posse do requerente ou a que tenha acesso, nomeadamente:

–  o nome ou denominação e o endereço do requerente;

–  os nomes ou denominações de todas as outras empresas que participam, ou participaram, no alegado cartel secreto;

–  uma descrição pormenorizada do alegado cartel secreto, incluindo os produtos afetados, os territórios afetados, a duração e a natureza da conduta do alegado cartel secreto;

–  informações sobre quaisquer pedidos de clemência já apresentados ou suscetíveis de virem a ser apresentados a qualquer outra autoridade da concorrência, ou a autoridades da concorrência de países terceiros em relação ao alegado cartel secreto;

ii)  manter­‑se à disposição da autoridade nacional da concorrência para responder a qualquer pedido que possa contribuir para o apuramento dos factos;

iii)  colocar os dirigentes, membros dos órgãos de administração e outros membros do pessoal à disposição da autoridade nacional da concorrência para efeitos de inquirições e envidar esforços razoáveis no sentido de colocar os antigos ▌ dirigentes, membros dos órgãos de administração e outros membros do pessoal à disposição da autoridade nacional da concorrência para efeitos de inquirições;

iv)  abster­‑se de destruir, falsificar ou dissimular informações relevantes ou elementos de prova ; e

v)  abster­‑se de revelar a existência ou o teor do seu pedido de clemência antes de a autoridade nacional da concorrência ter enviado um comunicado de objeções no âmbito do processo de aplicação, salvo acordo em contrário; e

c)  Caso pondere apresentar um pedido de clemência à autoridade nacional da concorrência, não pode ter:

i)  destruído, falsificado ou dissimulado e elemento de prova relativos ao alegado cartel secreto; ou

ii)  revelado que pondera apresentar um pedido nem o teor desse pedido, exceto a outras autoridades da concorrência, ou a autoridades da concorrência de países terceiros.

Artigo 20.º

Forma das declarações de clemência

1.  Os Estados­‑Membros asseguram que os requerentes podem apresentar declarações de clemência em relação a pedidos completos ou sumários, por escrito, e que as autoridades nacionais da concorrência disponham igualmente de um sistema que lhes permita aceitar essas declarações quer oralmente quer por outros meios que permitam aos requerentes não terem na sua posse, ou sob a sua guarda ou controlo as declarações apresentadas.

2.  A pedido do requerente, a autoridade nacional da concorrência confirma, por escrito, a receção do pedido de clemência completo ou sumário apresentado indicando a data e hora de receção.

3.  Os requerentes podem apresentar declarações de clemência relativamente aos pedidos completos ou sumários na ou numa das línguas oficiais do Estado­‑Membro da autoridade nacional da concorrência em causa ou numa outra língua oficial da União acordada entre a autoridade nacional da concorrência e o requerente.

Artigo 21.º

Marcos de pedidos de dispensa da coima

1.  Os Estados­‑Membros asseguram que numa primeira fase e mediante pedido, pode ser atribuída, por um prazo ▌ determinado no caso concreto pela autoridade nacional da concorrência, uma posição na ordem de apresentação dos pedidos de clemência às empresas que desejem apresentar um pedido de dispensa da coima, com vista a que os requerentes reúnam as informações e elementos de prova necessários para atingir o limiar probatório de que depende a dispensa da coima.

2.  Os Estados­‑Membros asseguram que as autoridades nacionais da concorrência têm poderes discricionários para deferir ou indeferir o pedido apresentado nos termos do n.º 1.

Uma empresa que apresente um pedido deste tipo fornece à autoridade nacional da concorrência informações, se disponíveis, tais como:

a)  O nome ou a denominação e endereço do requerente;

b)  A fundamentação da questão que está na base da apresentação do pedido;

c)  Os nomes ou as denominações de todas as outras empresas que participam, ou participaram, no alegado cartel secreto;

d)  Os produtos e os territórios afetados;

e)  A duração e a natureza da conduta do alegado cartel secreto;

f)  Informações sobre quaisquer pedidos de clemência já apresentados ou suscetíveis de virem a ser apresentados a qualquer outra autoridade da concorrência ou a autoridades da concorrência de países terceiros em relação ao alegado cartel secreto.

3.  Os Estados­‑Membros asseguram que as informações e elementos de prova apresentados pelo requerente no prazo fixado nos termos do n.º 1 se consideram apresentados à data de apresentação inicial do pedido.

4.  O requerente pode apresentar os pedidos nos termos do n.º 1 na ou numa das línguas oficiais do Estado­‑Membro da autoridade nacional da concorrência em causa ou numa outra língua oficial da União acordada bilateralmente entre a autoridade nacional da concorrência e o requerente.

5.  Os Estados­‑Membros podem igualmente prever, para as empresas que desejem apresentar um pedido de redução de coima, a possibilidade de pedir, numa primeira fase, uma posição na ordem de apresentação dos pedidos de clemência.

Artigo 22.º

Pedidos sumários

1.  Os Estados­‑Membros asseguram que as autoridades nacionais da concorrência aceitam pedidos sumários de requerentes que tenham apresentado pedidos de clemência à Comissão, quer mediante a solicitação de um marco quer mediante a apresentação de um pedido completo ▌ em relação ao mesmo alegado cartel secreto, desde que esses pedidos sumários abranjam mais de três Estados­‑Membros na qualidade de territórios afetados.

2.  Os pedidos sumários são constituídos por uma breve descrição de cada um dos seguintes elementos ▌:

a)  O nome ou a denominação e endereço do requerente;

b)  Os nomes ou as denominações de outros participantes no alegado cartel secreto;

c)  Os produtos e territórios afetados;

d)  A duração e a natureza da conduta do alegado cartel;

e)  O Estado­‑Membro ou os Estados­‑Membros onde podem provavelmente ser encontrados elementos de prova do alegado cartel; e

f)  Informações sobre quaisquer outros pedidos de clemência já apresentados ou suscetíveis de virem a ser apresentados a qualquer outra autoridade da concorrência ou autoridades da concorrência de países terceiros em relação ao alegado cartel secreto.

3.   Caso a Comissão receba um pedido completo e as autoridades nacionais da concorrência recebam pedidos sumários em relação ao mesmo alegado cartel, a Comissão é o interlocutor principal do requerente, enquanto não for esclarecido se a Comissão instruirá o processo na totalidade ou em parte, em especial ao dar instruções ao requerente sobre a condução de uma eventual investigação interna ulterior. Durante esta fase, a Comissão informa as autoridades nacionais da concorrência em causa sobre o ponto da situação, a pedido destas.

Os Estados­‑Membros asseguram que as autoridades nacionais da concorrência podem solicitar ao requerente esclarecimentos específicos apenas sobre os elementos estabelecidos no n.º 2, antes de exigirem a apresentação de um pedido completo nos termos do n.º 5.

4.  Os Estados­‑Membros asseguram que as autoridades nacionais da concorrência que recebem pedidos sumários verificam se, à data de receção do pedido, já tinham recebido um pedido sumário ou completo de clemência ▌ de outro requerente em relação ao mesmo alegado cartel secreto. Se uma autoridade nacional da concorrência não tiver recebido tal pedido de clemência de outro requerente e considerar que o pedido sumário preenche os requisitos do n.º 2, informa o requerente em conformidade.

5.  Logo que a Comissão informe as autoridades nacionais da concorrência em causa de que não tenciona instruir o processo, na totalidade ou em parte, os Estados­‑Membros asseguram que os requerentes têm a possibilidade de apresentar pedidos completos às autoridades nacionais da concorrência em causa ▌. Apenas em circunstâncias excecionais, quando seja estritamente necessário para a caracterização ou a atribuição do processo, pode uma autoridade nacional da concorrência solicitar ao requerente que apresente um pedido completo antes de a Comissão ter informado as autoridades nacionais da concorrência em causa de que não tenciona instruir o processo, na totalidade ou em parte. As autoridades nacionais da concorrência têm competência para fixar um prazo razoável para o requerente apresentar o pedido completo, juntamente com as informações e elementos de prova correspondentes. Tal não prejudica o direito do requerente de apresentar voluntariamente um pedido completo numa fase anterior.

6.  Os Estados­‑Membros asseguram que se o requerente apresentar o pedido completo nos termos do n.º 5, no prazo fixado pela autoridade nacional da concorrência, o pedido completo é considerado como tendo sido transmitido na data apresentação do pedido sumário, desde que este abranja o(s) mesmo(s) produto(s) e território(s) afetado(s), bem como a mesma duração do alegado cartel secreto, que o pedido de clemência apresentado à Comissão, que poderá ter sido atualizado.

Artigo 23.º

Interação entre os pedidos de dispensa da coima e a aplicação de sanções a pessoas singulares

1.  Os Estados­‑Membros asseguram que os atuais ou antigos ▌ dirigentes, membros dos órgãos de administração ou outros membros do pessoal dos requerentes que apresentam às autoridades da concorrência pedidos de dispensa da coima estão totalmente protegidos contra ▌ quaisquer sanções aplicadas no âmbito de processos judiciais de natureza administrativa e não penal, pela sua participação no cartel secreto abrangido pelo pedido de dispensa da coima, em casos de violação de legislação nacional que prossiga predominantemente os mesmos objetivos que o artigo 101.º do TFUE, se:

a)  O pedido de dispensa da coima apresentado pela empresa à autoridade da concorrência que instrui o processo cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 17.º, n.º 2, alíneas b) e c);

b)  Esses dirigentes, membros dos órgãos de administração ou outros membros do pessoal cooperarem ativamente a este respeito com a autoridade da concorrência que instrui o processo; e

c)  O pedido de dispensa da coima apresentado pela empresa for anterior ao momento em que os atuais e antigos dirigentes, membros dos órgãos de administração e outros membros do pessoal em causa foram informados pelas autoridades competentes dos Estados­‑Membros do processo conducente à aplicação de sanções referido no presente número.

2.  Os Estados­‑Membros asseguram que os atuais ou antigos dirigentes, membros dos órgãos de administração ou de outros membros do pessoal dos requerentes que apresentam às autoridades da concorrência pedidos de dispensa da coima estão protegidos contra quaisquer sanções aplicadas no âmbito de processos de natureza penal, pela sua participação no cartel secreto abrangido pelo pedido de dispensa da coima, em casos de violação de legislação nacional que persiga predominantemente os mesmos objetivos que o artigo 101.º do TFUE, se cumprirem as condições definidas no n.º 1 e cooperarem ativamente com a autoridade competente para o exercício da ação penal. Se não forem cumpridas as condições de cooperação com a autoridade competente para o exercício da ação penal, essa autoridade competente pode proceder à investigação.

3.  Com vista a garantir a conformidade com os princípios básicos vigentes do respetivo ordenamento jurídico, em derrogação do disposto no n.º 2, os Estados­‑Membros podem prever que as autoridades competentes possam não aplicar sanções ou reduzir a sanção a ser aplicada no âmbito de processos penais, na medida em que o contributo das pessoas a que se refere o n.º 2 para a deteção e investigação do cartel secreto se sobrepuser ao interesse em instaurar processos contra tais pessoas e/ou sancioná­‑las.

4.  Para que a proteção a que se referem os n.ºs 1, 2 e 3, se aplique nas situações em que esteja envolvida mais do que uma jurisdição, os Estados­‑Membros asseguram que, nos casos em que a autoridade competente para sancionar ou exercer a ação penal se encontre numa jurisdição diferente da autoridade da concorrência que instrui o processo, os contactos necessários entre elas sejam assegurados pela autoridade nacional da concorrência da jurisdição da autoridade competente para sancionar ou exercer a ação penal.

5.  O presente artigo não prejudica o direito dos lesados que sofreram danos causados por uma infração ao direito da concorrência pedirem a reparação integral desses danos, de acordo com a Diretiva 2014/104/UE.

CAPÍTULO VII

ASSISTÊNCIA MÚTUA

Artigo 24.º

Cooperação entre as autoridades nacionais da concorrência

1.  Os Estados­‑Membros asseguram que, quando as autoridades administrativas nacionais da concorrência realizam uma inspeção ou uma inquirição em nome e por conta de outras autoridades nacionais da concorrência, nos termos do artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003, os funcionários e outros acompanhantes autorizados ou nomeados pela autoridade nacional da concorrência requerente são autorizados a participar e contribuir ativamente, sob a supervisão dos funcionários da autoridade administrativa nacional da concorrência requerida, para a inspeção ou a inquirição conduzida pela autoridade nacional da concorrência requerida sempre que esta exerça a competência referida nos artigos 6.º, 7.º e 9.º da presente diretiva.

2.  Os Estados­‑Membros asseguram que as autoridades administrativas nacionais da concorrência podem exercer no seu próprio território a competência a que se refere os artigos 6.º a 9.º da presente diretiva, nos termos do respetivo direito nacional, em nome e por conta de outras autoridades nacionais da concorrência, a fim de determinar se houve por parte das empresas ou associações de empresas um incumprimento das medidas de investigação e decisões da autoridade nacional da concorrência requerente, tal como referido no artigo 6.º e nos artigos 8.º a 12.º da presente diretiva. A autoridade nacional da concorrência requerente e a autoridade nacional da concorrência requerida dispõem de competência para o intercâmbio e a utilização de informações como elementos de prova para o efeito, sob reserva das garantias previstas no artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003.

Artigo 25.º

Pedidos de notificação de objeções preliminares e de outros documentos

Sem prejuízo de qualquer outra forma de notificação efetuada por uma autoridade requerente nos termos das regras em vigor no seu Estado­‑Membro, os Estados­‑Membros asseguram que, a pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida notifique ao destinatário, em nome da autoridade requerente:

a)  As objeções preliminares à alegada infração aos artigos 101.º ou 102.º do TFUE e as decisões de aplicação desses artigos ▌;

b)  Outros atos processuais adotados no contexto de processos de aplicação que devam ser notificados nos termos do direito nacional; e

c)  Outros documentos pertinentes relacionados com a aplicação dos artigos 101.º ou 102.º do TFUE, incluindo os documentos relativos à execução das decisões de aplicação de coimas ou de sanções pecuniárias compulsórias.

Artigo 26.º

Pedidos de execução das decisões de aplicação de coimas ou de sanções pecuniárias compulsórias

1.  Os Estados­‑Membros asseguram que, a pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida executa as decisões de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias adotadas nos termos dos artigos 13.º e 16.º pela autoridade requerente. Esta disposição só é aplicável na medida em que, tendo envidado esforços razoáveis no seu próprio território, a autoridade requerente se tenha certificado de que a empresa ou associação de empresas contra a qual a coima ou a sanção pecuniária compulsória tenha força executória ▌ não dispõe de ativos suficientes no Estado­‑Membro da autoridade requerente para permitir a cobrança dessa coima ou da sanção pecuniária compulsória.

2.  Nos casos não abrangidos pelo n.º 1 do presente artigo, designadamente caso a empresa ou associação de empresas contra a qual a coima ou a sanção pecuniária compulsória tenha força executória não estiver estabelecida no Estado­‑Membro da autoridade requerente, os Estados­‑Membros preveem que a autoridade requerida possa executar as decisões de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias adotadas nos termos dos artigos 13.º e 16.º pela autoridade requerente, a pedido da autoridade requerente.

O artigo 27.º, n.º 3, alínea d), não se aplica para efeitos do presente número.

3.  A autoridade requerente só pode apresentar um pedido de execução de uma decisão definitiva.

4.  As questões relativas aos prazos de prescrição para a execução de coimas ou de sanções pecuniárias compulsórias são decididas pelo direito nacional do Estado­‑Membro da autoridade requerente.

Artigo 27.º

Princípios gerais de cooperação

1.  Os Estados­‑Membros asseguram que os pedidos a que se referem os artigos 25.º e 26.º são executados pela autoridade requerida, nos termos do seu direito nacional do Estado­‑Membro da autoridade requerida.

2.  Os pedidos a que se referem os artigos 25.º e 26.º são executados sem demora injustificada com recurso a um instrumento uniforme que é acompanhado de uma cópia do ato a notificar ou executar. Desse instrumento uniforme consta:

a)  O nome ou a denominação, endereço conhecido do destinatário e quaisquer outras informações relevantes para a sua identificação;

b)  Um resumo dos factos e circunstâncias pertinentes;

c)  Um resumo da cópia do ato a notificar ou executar em anexo;

d)  A designação, endereço e outras informações de contacto da autoridade requerida; e

e)  O prazo para efetuar a notificação ou execução, incluindo prazos legais ou prazos de prescrição.

3.  Relativamente aos pedidos a que se refere o artigo 26.º, para além dos requisitos estabelecidos no n.º 2 do presente artigo, do instrumento uniforme deve constar o seguinte:

a)  Informações sobre a decisão que permite a execução no Estado­‑Membro da autoridade requerente

b)  A data em que a decisão se tornou definitiva;

c)  O montante da coima ou da sanção pecuniária compulsória; e

d)  Informações que demonstrem os esforços razoáveis envidados pela autoridade requerente para executar a decisão no seu próprio território.

4.  O instrumento uniforme que permite a execução pela autoridade requerida constitui a única base para as medidas de execução tomadas pela autoridade requerida, sob reserva do cumprimento dos requisitos enunciados no n.º 2. O instrumento uniforme não está sujeito a nenhum ato de reconhecimento, complemento ou substituição no Estado­‑Membro da autoridade requerida. A autoridade requerida toma todas as medidas necessárias para a execução do pedido, a não ser que invoque o n.º 6.

5.  A autoridade requerente assegura que o instrumento uniforme seja enviado à autoridade requerida na língua oficial, ou numa das línguas oficiais, do Estado­‑Membro da autoridade requerida, a menos que a autoridade requerida e a autoridade requerente acordem, no caso concreto, que o instrumento uniforme pode ser enviado em qualquer outra língua. Quando tal for exigido nos termos do direito nacional do Estado­‑Membro da autoridade requerida, a autoridade requerente apresenta uma tradução do ato a notificar ou da decisão que permite a execução da coima ou sanção pecuniária compulsória, na língua oficial, ou numa das línguas oficiais, do Estado­‑Membro da autoridade requerida. Tal não prejudica o direito da autoridade requerida e da autoridade requerente acordarem, no caso concreto, que tal tradução possa ser enviada em qualquer outra língua.

6.  A autoridade requerida não é obrigada a executar um pedido relativo aos artigos 25.º ou 26.º, nos seguintes casos:

a)  O pedido não cumpre os requisitos do presente artigo; ou

b)  A autoridade requerida está em condições de demonstrar os motivos razoáveis que indicam que essa execução seria manifestamente contrária à ordem pública do Estado­‑Membro em que a execução é requerida.

Se tencionar recusar um pedido de assistência relativo aos artigos 25.º ou 26.º, ou exigir informações adicionais, a autoridade requerida contacta a autoridade requerente.

7.  Os Estados­‑Membros asseguram que, sempre que tal seja solicitado pela autoridade requerida, a autoridade requerente suporte integralmente todos os custos adicionais razoáveis, incluindo a tradução, mão de obra e custos administrativos, no que diz respeito às medidas tomadas nos termos dos artigos 24.º ou 25.º.

8.  A autoridade requerida pode recuperar os custos totais incorridos em relação às medidas tomadas nos termos do artigo 26.º a partir das coimas ou das sanções pecuniárias compulsórias que tenha cobrado em nome da autoridade requerente, incluindo a tradução, mão de obra e custos administrativos. Se não conseguir cobrar as coimas ou as sanções pecuniárias compulsórias, a autoridade requerida pode solicitar que a autoridade requerente suporte os custos incorridos.

Os Estados­‑Membros têm a possibilidade de prever que a autoridade requerida possa também recuperar os custos incorridos resultantes da execução de tais decisões junto da empresa contra a qual a coima ou a sanção pecuniária compulsória tem força executória.

A autoridade requerida cobra os montantes devidos na moeda do seu Estado­‑Membro, nos termos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas ou práticas aplicáveis nesse Estado­‑Membro.

Se necessário, e de acordo com o seu direito e práticas nacionais, a autoridade requerida converte o montante das coimas ou sanções pecuniárias compulsórias na moeda do Estado­‑Membro da autoridade requerida à taxa de câmbio aplicável na data em que as coimas ou sanções pecuniárias compulsórias foram aplicadas.

Artigo 28.º

Litígios relativos a pedidos de notificação e de execução das decisões de aplicação de coimas ou de sanções pecuniárias compulsórias

1.  Os litígios são dirimidos pelas instâncias competentes do Estado­‑Membro da autoridade requerente e são regulados pelo direito nacional desse Estado­‑Membro, se respeitarem:

a)  À legalidade de uma medida a notificar nos termos do artigo 25.º, ou de uma decisão a aplicar, nos termos do artigo 26.º; e

b)  À legalidade do instrumento uniforme que permite a execução no Estado­‑Membro da autoridade requerida.

2.  Os litígios relativos às medidas de execução adotadas no ▌ Estado­‑Membro da autoridade requerida ou à validade de uma notificação efetuada pela autoridade requerida são dirimidos pelas instâncias competentes do ▌ Estado­‑Membro da autoridade requerida e regulados pelo direito desse Estado­‑Membro.

CAPÍTULO VIII

PRAZOS DE PRESCRIÇÃO

Artigo 29.º

Regras relativas aos prazos de prescrição da aplicação de coimas e de sanções pecuniárias compulsórias

1.  Os Estados­‑Membros asseguram que os prazos de prescrição da aplicação pelas autoridades nacionais da concorrência de coimas ou de sanções pecuniárias compulsórias nos termos dos artigos 13.º e 16.º se suspendem ou interrompem na pendência dos processos de aplicação perante as autoridades nacionais da concorrência de outros Estados­‑Membros ou da Comissão, relativamente a uma infração referente ao mesmo acordo, decisão de uma associação, prática concertada ou outra conduta proibida pelos artigos 101.º ou 102.º do TFUE.

A suspensão do prazo de prescrição começa a contar, ou a interrupção do prazo de prescrição tem lugar, a partir da data de notificação da primeira medida de investigação formal a pelo menos uma das empresas objeto do processo de aplicação. É aplicável a todas as empresas ou associações de empresas que tenham participado na infração.

A suspensão ou a interrupção cessam na data em que a autoridade da concorrência competente encerrar o processo pela adoção de uma decisão nos termos dos artigos 10.º, 12.º ou 13.º da presente diretiva, ou nos termos dos artigos 7.º, 9.º ou 10.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003, ou se tiver concluído que não existem motivos para uma nova intervenção da sua parte. A duração dessa suspensão ou interrupção não prejudica os prazos de prescrição gerais previstos no direito nacional.

2.  Os prazos de prescrição para a aplicação de coimas ou de sanções pecuniárias compulsórias por parte de uma autoridade nacional de concorrência são suspensos ou interrompidos enquanto a decisão dessa autoridade nacional da concorrência for objeto de recurso pendente perante um tribunal de recurso.

3.  A Comissão assegura que a notificação da primeira medida de investigação formal recebida de uma autoridade nacional da concorrência nos termos do artigo 11.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1/2003 seja disponibilizada às demais autoridades nacionais da concorrência no âmbito da Rede Europeia da Concorrência.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 30.º

Papel das autoridades administrativas nacionais da concorrência perante os tribunais nacionais

1.  Os Estados­‑Membros que designam uma autoridade administrativa nacional da concorrência ▌ e uma autoridade judicial nacional da concorrência responsáveis pela aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE asseguram que o recurso perante a autoridade judicial nacional da concorrência possa ser instaurado diretamente pela autoridade administrativa nacional da concorrência.

2.  Na medida em que os tribunais nacionais exerçam a sua competência no âmbito de processos instaurados contra decisões ▌ tomadas pelas autoridades nacionais da concorrência no exercício das competências a que se refere o Capítulo IV e os artigos 13.º e 16.º da presente diretiva para a aplicação dos artigos 101.º ou 102.º do TFUE, incluindo a execução das coimas e das sanções pecuniárias compulsórias aplicadas a esse respeito, os Estados­‑Membros garantem que as autoridades administrativas nacionais da concorrência podem, de pleno direito, participar nesses processos conforme adequado na qualidade de parte recorrente ou parte recorrida, e gozar dos mesmos direitos que tais partes públicas em processos desta natureza.

3.  As autoridades administrativas nacionais da concorrência dispõem de competência para interpor recursos com os mesmos direitos, tal como estabelecido no n.º 2, contra:

a)  Decisões dos tribunais nacionais que se pronunciem sobre decisões das autoridades nacionais da concorrência nos termos do Capítulo IV e dos artigos 13.º e 16.º da presente diretiva, relativas à aplicação dos artigos 101.º ou 102.º do TFUE, incluindo a execução de coimas e de sanções pecuniárias compulsórias aplicadas a esse respeito; e

b)  A recusa, por parte de uma autoridade judicial nacional, de conceder a autorização prévia da inspeção a que se referem os artigos 6.º e 7.º da presente diretiva, na medida em que seja exigida tal autorização.

Artigo 31.º

Acesso das partes ao processo e restrições à utilização de informações

1.  Os Estados­‑Membros podem prever que, nos casos em que uma autoridade nacional da concorrência exija informações a uma pessoa singular com base nas medidas a que se referem o artigo 6.º, n.º 1, alínea e), o artigo 8.º ou o artigo 9.º, essas informações não possam ser utilizadas como elementos de prova para a aplicação de sanções a essa pessoa singular ou aos seus parentes próximos.

2.  Os Estados­‑Membros asseguram que as autoridades nacionais da concorrência, os seus funcionários, outros membros do seu pessoal e outras pessoas que trabalhem sob a supervisão dessas autoridades não divulgam as informações obtidas com base na competência prevista na presente diretiva e que estão abrangidas pelo sigilo profissional, exceto nos casos em que a divulgação seja permitida nos termos do direito nacional.

3.  Os Estados­‑Membros asseguram que o acesso ▌ às declarações de clemência ou propostas de transação só é concedido às partes objeto dos processos em causa e unicamente para efeitos do exercício dos seus direitos de defesa ▌.

4.  Os Estados­‑Membros asseguram que a parte que obteve acesso aos elementos do processo de aplicação perante a autoridade nacional da concorrência só pode usar informações obtidas nas declarações de clemência e propostas de transação se tal for necessário para o exercício dos seus direitos de defesa em processos perante os tribunais nacionais diretamente relacionados com o processo no âmbito do qual o acesso tenha sido concedido, e relativos:

a)  À repartição entre os participantes num cartel de uma coima aplicada solidariamente por uma autoridade nacional da concorrência; ou

b)  Ao recurso de uma decisão pela qual uma autoridade nacional da concorrência tenha constatado a existência de uma infração ao artigo 101.º ou 102.º do TFUE ou às disposições do direito nacional da concorrência.

5.  Os Estados­‑Membros asseguram que as seguintes categorias de informações obtidas por uma partes no decurso de um processo de aplicação perante uma autoridade nacional da concorrência não podem ser utilizados por essa parte perante os tribunais nacionais até que a autoridade nacional da concorrência encerre o processo de aplicação contra todos aqueles que são objeto de investigação mediante a adoção de uma decisão nos termos do artigo 10.º ou do artigo 12.º ou encerre, de outra forma, o processo:

a)  Informações preparadas por outras pessoas singulares ou coletivas especificamente para o processo de aplicação da autoridade nacional da concorrência; ▌

b)  Informações elaboradas pela autoridade nacional da concorrência e por ela enviadas às partes no decurso do processo de aplicação; e

c)  Propostas de transação que tenham sido retiradas.

6.  Os Estados­‑Membros asseguram que as declarações de clemência apenas são trocadas entre as autoridades nacionais da concorrência, nos termos do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003:

a)  Com o consentimento do requerente; ou

b)  Quando a autoridade nacional da concorrência que recebe a declaração de clemência tiver recebido também, tal como a autoridade nacional da concorrência que transmite a declaração, um pedido de clemência relativo à mesma infração apresentado pelo mesmo requerente, desde que, no momento em que a declaração de clemência foi transmitida, o requerente não tenha tido a possibilidade de retirar as informações que apresentou à autoridade nacional da concorrência que recebeu a declaração.

7.  A forma sob a qual as declarações de clemência são apresentadas nos termos do artigo 20.º não afeta a aplicação dos n.ºs 3 a 6 do presente artigo.

Artigo 32.º

Meios de prova admissíveis perante as autoridades nacionais da concorrência

Os Estados­‑Membros garantem que os meios de prova admissíveis perante uma autoridade nacional da concorrência incluem documentos, declarações orais, mensagens eletrónicas, gravações e quaisquer outros objetos que contenham informações, independentemente do formato e do suporte em que tais informações se encontrem armazenadas.

Artigo 33.º

Funcionamento da Rede Europeia da Concorrência

1.  Os custos incorridos pela Comissão com a manutenção e o desenvolvimento do sistema central de informação da Rede Europeia da Concorrência (Sistema da Rede Europeia da Concorrência) e em conexão com a cooperação no âmbito desta rede são suportados pelo orçamento geral da União, dentro do limite das dotações disponíveis.

2.  A Rede Europeia da Concorrência deve ter capacidade para desenvolver e, se for caso disso, publicar as melhores práticas e recomendações sobre questões como a independência, os recursos, as competências, as coimas e a assistência mútua.

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 34.º

Transposição

1.  Os Estados­‑Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até … [dois anos após a entrada em vigor da presente diretiva] ▌. Do facto informam imediatamente a Comissão.

As disposições adotadas pelos Estados­‑Membros fazem referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa ▌ referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados­‑Membros estabelecem o modo como é feita a referência.

2.  Os Estados­‑Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva.

Artigo 35.º

Reexame

Até … [seis anos após a data de adoção da presente diretiva], a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a transposição e a execução da mesma. Conforme adequado, a Comissão pode reexaminar a presente diretiva e, se necessário, apresentar uma proposta legislativa.

Artigo 36.º

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 37.º

Destinatários

Os destinatários da presente diretiva são os Estados­‑Membros.

Feito em, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração da Comissão

A Comissão regista o texto do artigo 11.º acordado pelo Parlamento Europeu e o Conselho sobre medidas provisórias.

As medidas provisórias podem ser um instrumento essencial para as autoridades da concorrência garantirem que a concorrência não é prejudicada enquanto está em curso uma investigação.

A fim de permitir às autoridades da concorrência lidar mais eficazmente com a rápida evolução dos mercados, a Comissão compromete-se a proceder a uma análise para determinar se existem meios para simplificar a adoção de medidas provisórias no âmbito da Rede Europeia da Concorrência no prazo de dois anos a contar da data da transposição da presente diretiva. Os resultados dessa análise serão apresentados ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(1)JO C 345 de 13.10.2017, p. 70.
(2)Posição do Parlamento Europeu de 14 de novembro de 2018.
(3)Regulamento (CE) n.º 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.º e 82.º do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).
(4)Decisão-quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias (JO L 76 de 22.3.2005, p. 16).
(5)Decisão (UE) 2015/2240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que cria um programa sobre soluções de interoperabilidade e quadros comuns para as administrações públicas, as empresas e os cidadãos europeus (Programa ISA2) como um meio para modernizar o setor público (JO L 318 de 4.12.2015, p. 1).
(6)JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.


Código Europeu das Comunicações Eletrónicas ***I
PDF 1958kWORD 343k
Resolução
Texto consolidado
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2018, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (CECE) (reformulação) (COM(2016)0590 – C8-0379/2016 – 2016/0288(COD))
P8_TA-PROV(2018)0453A8-0318/2017

(Processo legislativo ordinário – reformulação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0590),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0379/2016),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Protocolo (n.º 1) relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Parlamento sueco, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 26 de janeiro de 2017(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 8 de fevereiro de 2017(2),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos(3),

–  Tendo em conta a carta que, em 17 de outubro de 2016, a Comissão dos Assuntos Jurídicos endereçou à Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, nos termos do artigo 104.º, n.º 3, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 29 de junho de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os artigos 104.º e 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, da Comissão da Cultura e da Educação e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0318/2017),

A.  Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta da Comissão não contém alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal e que, no que diz respeito à codificação das disposições inalteradas dos atos precedentes com as referidas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos atos existentes, sem alterações substantivas;

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue, tendo em conta as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de novembro de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (reformulação)

P8_TC1-COD(2016)0288


(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(4),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(5),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(6),

Considerando o seguinte:

(1)  As Diretivas 2002/19/CE(7), 2002/20/CE(8), 2002/21/CE(9) e 2002/22/CE(10) do Parlamento Europeu e do Conselho foram alteradas de modo substancial. Por razões de clareza, uma vez que são introduzidas novas alterações, deverá proceder­‑se à reformulação das referidas diretivas.

(2)  A aplicação das cinco diretivas que formam parte do atual quadro regulamentar das redes e serviços de comunicações eletrónicos, a saber, diretivas 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/22/CE, e Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(11), está sujeita a revisão periódica pela Comissão, com vista, em especial, a determinar a eventual necessidade de alteração à luz da evolução tecnológica e do mercado.

(3)  Na sua comunicação de 6 de maio de 2015 que estabelece uma Estratégia para o Mercado Único Digital para a Europa, a Comissão sustentou que a revisão do quadro regulamentar das telecomunicações incidiria sobre as medidas que visam promover o investimento nas redes de banda larga de elevado débito, que adotam uma abordagem mais coerente à escala do mercado interno no respeitante à política e à gestão do espetro de radiofrequências, que criam condições para a realização de um verdadeiro mercado interno, abordando a questão da fragmentação regulamentar, que garantem uma defesa dos consumidores eficaz, condições de concorrência equitativas para todos os intervenientes no mercado e a aplicação coerente das regras, além de estabelecer um quadro regulamentar institucional mais eficaz.

(4)  A presente diretiva faz parte de um exercício de "adequação da regulamentação" (REFIT), que abrange quatro diretivas, a saber, as (diretivas 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/22/CE, e o Regulamento (CE) n.º 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho(12). Cada uma dessas diretivas contém disposições aplicáveis aos fornecedores de redes de comunicações eletrónicas e de serviços de comunicações eletrónicas, de acordo com a evolução do setor no plano legislativo, ao abrigo das quais as empresas se encontravam verticalmente integradas, a saber, eram simultaneamente ativas no fornecimento de redes e de serviços. A revisão constitui uma oportunidade para reformular as quatro diretivas, a fim de simplificar a atual estrutura, tendo em vista reforçar a sua coerência e acessibilidade relativamente ao objetivo do programa REFIT. Esta revisão oferece igualmente a possibilidade de adaptar a estrutura à nova realidade do mercado, em que a prestação de serviços de comunicações deixou de estar obrigatoriamente agrupada à oferta de uma rede. Conforme previsto no Acordo Interinstitucional de 28 de novembro de 2001 para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos(13), a reformulação consiste na adoção de um novo ato jurídico, integrando num único texto quer as alterações de fundo que introduz num ato preexistente quer as disposições inalteradas deste último. A proposta de reformulação tem por objeto as alterações de fundo que introduz num ato preexistente e, a título acessório, inclui a codificação das disposições inalteradas do ato precedente juntamente com essas alterações de fundo.

(5)  A presente diretiva cria um regime jurídico que assegure a liberdade de oferta de serviços e redes de comunicações eletrónicas, apenas sujeita às condições previstas na presente diretiva e a restrições de acordo com o artigo 52.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente medidas relativas à ordem pública, à segurança pública e à saúde pública, e em consonância com o artigo 52.º, n.º 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada a “Carta").

(6)  A presente diretiva não impede os Estados­‑Membros de adotarem as medidas necessárias para assegurar a proteção dos seus interesses essenciais de segurança, salvaguardar a ordem pública ▌ e a segurança pública e permitir a investigação, a deteção e a repressão de atos criminosos, tendo em conta que quaisquer limitações ao exercício dos direitos e liberdades reconhecidos pela Carta, em especial nos seus artigos 7.º, 8.º, e 11.º, como as limitações ao tratamento de dados, devem ser previstas por lei, respeitar a essência dos referidos direitos e liberdades e observar o princípio da proporcionalidade, nos termos do artigo 52.º, n.º 1, da Carta.

(7)  A convergência dos setores das telecomunicações, dos meios de comunicação social e das tecnologias da informação implica que todas as redes e todos os serviços de comunicações eletrónicas deverão ser, na medida do possível, regidos por um único código europeu das comunicações eletrónicas, estabelecido por meio de uma única diretiva, com exceção das matérias que possam ser melhor tratadas por via de regras diretamente aplicáveis, estabelecidas por meio de regulamentos. É necessário separar a regulação das redes e dos serviços de comunicações eletrónicas da regulamentação dos conteúdos. Assim, a presente diretiva não abrange os conteúdos dos serviços prestados através das redes de comunicações eletrónicas recorrendo a serviços de comunicações eletrónicas, como sejam conteúdos radiodifundidos, serviços financeiros, ou determinados serviços da sociedade da informação e não prejudica as medidas tomadas a nível da União ou a nível nacional relativamente a esses serviços, de acordo com o direito da União, a fim de promover a diversidade cultural e linguística e garantir a pluralidade dos meios de comunicação. Os conteúdos dos programas de televisão são abrangidos pela Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(14). A regulamentação sobre política audiovisual e conteúdos visa a prossecução de objetivos de interesse geral, tais como a liberdade de expressão, o pluralismo dos meios de comunicação social, a imparcialidade, a diversidade cultural e linguística, a inclusão social, a defesa dos consumidores e a proteção de menores. A separação entre a regulação das comunicações eletrónicas e a regulamentação dos conteúdos não impede que se tenham em consideração as ligações existentes entre elas, em especial para garantir o pluralismo dos meios de comunicação, a diversidade cultural e a defesa dos consumidores. Dentro dos limites das suas competências, as autoridades competentes deverão contribuir para assegurar a execução de políticas destinadas a promover esses objetivos.

(8)  A presente diretiva não prejudica a aplicação da Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(15) aos equipamentos de rádio, mas abrange os recetores de autorrádio e de rádio de consumo e os equipamentos de televisão digital de consumo.

(9)  Para que as autoridades reguladoras nacionais e as outras autoridades competentes possam cumprir os objetivos estabelecidos na presente diretiva, em particular no que respeita à conetividade extremo­ a­ extremo, o âmbito da diretiva deverá abranger certos aspetos dos equipamentos de rádio, tal como definidos na Diretiva 2014/53/UE, assim como os equipamentos de consumo utilizados para a televisão digital, para facilitar o acesso dos utilizadores finais com deficiência. Importa que as autoridades reguladoras nacionais e as outras autoridades competentes incentivem os operadores de rede e os fabricantes de equipamentos a cooperarem para facilitar o acesso dos utilizadores finais com deficiência aos serviços de comunicações eletrónicas. A utilização não exclusiva do espetro de radiofrequências para utilização para fins próprios de equipamento terminal de rádio, ainda que não relacionada com uma atividade económica, deverá também ser abrangida pela presente diretiva, de modo a assegurar uma abordagem coordenada no que se refere ao seu regime de autorização.

(10)  Alguns dos serviços de comunicações eletrónicas abrangidos pela presente diretiva poderão também integrar-se na definição de "serviço da sociedade da informação" que consta do artigo 1.º da Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho(16). As disposições dessa diretiva que regem os serviços da sociedade da informação aplicam­‑se a esses serviços de comunicações eletrónicas na medida em que a presente diretiva ou outros diplomas legais da União não prevejam disposições mais específicas aplicáveis a esses serviços. No entanto, os serviços de comunicações eletrónicas, tais como os serviços de telefonia vocal, os serviços de mensagens e os serviços de correio eletrónico estão abrangidos pela presente diretiva. A mesma empresa, por exemplo um prestador de serviços Internet, pode oferecer tanto serviços de comunicações eletrónicas, tais como o acesso à Internet, como serviços não abrangidos pela presente diretiva, tais como a prestação de conteúdos em linha não relacionados com comunicações.

(11)  A mesma empresa, por exemplo, um operador de cabo, tanto pode oferecer um serviço de comunicações eletrónicas, tal como o envio de sinais de televisão, como prestar serviços não abrangidos pela presente diretiva, como sejam a comercialização de uma oferta de serviços de conteúdo de difusão de rádio ou televisão, pelo que poderão impor­‑se a essas empresas obrigações suplementares relativas à sua atividade como fornecedor ou distribuidor de conteúdos, nos termos de disposições distintas das previstas na presente diretiva, sem prejuízo das condições constantes de um anexo à presente diretiva.

(12)  O quadro regulamentar deverá abranger a utilização do espetro de radiofrequências por todas as redes de comunicações eletrónicas, incluindo a crescente utilização para fins próprios do espetro por parte de novos tipos de redes constituídas exclusivamente por sistemas autónomos de equipamentos das redes móveis conectados através de ligações sem fios sem uma gestão centralizada ou um operador de rede centralizado, e não necessariamente no âmbito do exercício de qualquer atividade económica. No ambiente das comunicações sem fios de 5G, em fase de desenvolvimento, essas redes deverão desenvolver­‑se essencialmente no exterior dos edifícios e nas estradas, em domínios como os transportes, a energia, a investigação e desenvolvimento, a saúde em linha, a segurança pública e a assistência em caso de catástrofes, a Internet das coisas, a comunicação máquina­‑máquina e as viaturas conectadas. Consequentemente, a aplicação pelos Estados­‑Membros, com base no artigo 7.º da Diretiva 2014/53/UE, de disposições nacionais complementares relativas à colocação em serviço ou à utilização desses equipamentos de rádio, ou ambas, em relação a uma utilização eficaz e eficiente do espetro de radiofrequências e à necessidade de evitar as interferências nocivas, deverá refletir os princípios do mercado interno.

(13)  A exigência no que respeita às potencialidades das redes de comunicações eletrónicas é cada vez maior. Embora, no passado, fosse essencialmente colocada a tónica no aumento da largura de banda disponível ao nível global e de cada utilizador particular, há outros parâmetros como a latência, a disponibilidade e a fiabilidade, que têm vindo a ganhar cada vez mais importância. A resposta atualmente dada a essa procura consiste em aproximar cada vez mais a fibra ótica do utilizador e as futuras "redes de capacidade muito elevada" exigem parâmetros de desempenho equivalentes aos que pode oferecer uma rede baseada em elementos de fibra ótica, pelo menos até ao ponto de distribuição do local servido. No caso das ligações através de linhas fixas, tal corresponde a um desempenho da rede equivalente ao que é possível obter com uma instalação de fibra ótica até um edifício de habitação multifamiliar, considerado como o local de serviço. No caso das ligações sem fios, tal corresponde a um desempenho de rede similar ao que é possível obter partindo de uma instalação de fibra ótica até à estação de base, considerada como o local de serviço. As diferentes experiências dos utilizadores finais que se devam às diferentes características do meio através do qual, em última instância, a rede fica ligada ao seu ponto terminal não deverão ser tidas em conta para determinar se uma rede sem fios pode ser considerada como oferecendo um nível de desempenho similar. De acordo com o princípio da neutralidade tecnológica, não deverão ser excluídas as outras tecnologias e meios de transmissão, quando comparados com esse cenário de base em termos de potencialidades. A disponibilização deste tipo de "redes de capacidade muito elevada", irá provavelmente reforçar ainda mais as potencialidades das redes, preparando o terreno para a implantação das futuras gerações de redes sem fios assentes em interfaces aéreas aperfeiçoadas e numa arquitetura de rede mais densificada.

(14)  As definições deverão ser ajustadas de modo a respeitarem o princípio da neutralidade tecnológica e a acompanharem a evolução tecnológica, incluindo as novas formas de gestão das redes, tais como através de redes emuladas por software ou de redes definidas por software. A evolução tecnológica e do mercado conduziu à migração das redes para a tecnologia de protocolo Internet (IP), dando aos utilizadores finais a possibilidade de escolha entre um leque de fornecedores de serviço vocal concorrentes. Por conseguinte, a expressão "serviço telefónico acessível ao público", exclusivamente utilizada na Diretiva 2002/22/CE e entendida, de um modo geral, como remetendo para os serviços telefónicos analógicos tradicionais, deverá ser substituída pela expressão "serviço de comunicações vocais", uma expressão mais atual e neutra do ponto de vista tecnológico. As condições de oferta de um serviço deverão ser separadas dos elementos que efetivamente definem um serviço de comunicações vocais, a saber, um serviço de comunicações eletrónicas acessível ao público para efetuar e receber, direta ou indiretamente, chamadas nacionais ou chamadas nacionais e internacionais através de um número ou de números incluídos num plano nacional ou internacional ▌ de numeração, quer esse serviço se baseie numa tecnologia de comutação de circuitos, quer se baseie numa tecnologia de comutação de pacote. Esse tipo de serviço é, por natureza, bidirecional, permitindo às duas partes comunicarem. Um serviço que não satisfaça todas estas condições, nomeadamente uma aplicação por cliques ("click­‑through") num serviço de atendimento ao cliente em linha, não é um serviço desse tipo. Os serviços de comunicações vocais incluem também meios de comunicação destinados especificamente a ▌ utilizadores finais com deficiência mediante o recurso aos serviços de retransmissão textual ou de conversação total.

(15)  Os serviços utilizados para fins de comunicações, e os meios técnicos usados para prestar esses serviços, evoluíram consideravelmente. Os utilizadores finais trocam cada vez mais a tradicional telefonia vocal, as mensagens de texto (SMS) e os serviços de envio de correio eletrónico por serviços em linha equivalentes em termos de funcionamento, tais como os serviços de voz em IP (VoIP), os serviços de mensagens e os serviços de correio eletrónico baseados na Web (webmail). Para garantir que os utilizadores finais e os seus direitos são eficazmente protegidos e beneficiam da mesma proteção quando utilizam serviços funcionalmente equivalentes, a definição, orientada para o futuro, do conceito de "serviços de comunicações eletrónicas" não deverá basear­‑se meramente em parâmetros técnicos, mas antes numa abordagem funcional. O âmbito de aplicação do regulamento necessário deverá ser adequado aos seus objetivos de interesse público. Embora o "envio de sinais" continue a ser um importante parâmetro para determinar os serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva, a definição deverá abranger também os outros serviços que permitem a comunicação. Do ponto de vista do utilizador final é irrelevante se é o prestador a enviar ele próprio os sinais ou se a comunicação é efetuada através de um serviço de acesso à Internet. A definição de "serviços de comunicações eletrónicas" deverá, por conseguinte, incluir três tipos de serviços que poderão, em parte, sobrepor­‑se, ou seja, os serviços de acesso à Internet, na aceção do artigo 2.º, ponto 2, do Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho(17), os serviços de comunicações interpessoais, na aceção da presente diretiva, e os serviços que consistem, no todo ou no essencial, no envio de sinais. A definição do conceito de "serviço de comunicações eletrónicas" deverá eliminar as ambiguidades detetadas na aplicação da definição existente antes da adoção da presente diretiva e deverá permitir uma aplicação equilibrada, disposição a disposição, dos direitos e das obrigações específicos que constam do quadro para os diferentes tipos de serviços. O tratamento dos dados pessoais pelos serviços de comunicações eletrónicas, quer a título de remuneração quer não, deverá cumprir o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho(18).

(16)  Para caber no âmbito da definição de "serviço de comunicações eletrónicas", um serviço deverá normalmente ser prestado mediante remuneração. Na economia digital, os intervenientes no mercado consideram cada vez mais que as informações relativas aos utilizadores têm um valor monetário. Os serviços de comunicações eletrónicas são com frequência fornecidos ao utilizador final não só em troca de dinheiro, mas cada vez mais e em particular em troca de dados pessoais ou outros dados. O conceito de remuneração deverá, por conseguinte, abranger as situações em que o prestador de um serviço solicita e o utilizador final fornece conscientemente dados pessoais na aceção do Regulamento (UE) 2016/679, ou outros dados, direta ou indiretamente, ao prestador. Deverá igualmente abranger as situações em que o utilizador final permite o acesso a informações, sem ▌ que as tenha ativamente fornecido, tais como dados pessoais, incluindo o endereço IP, ou outras informações geradas automaticamente como, por exemplo, as informações recolhidas e transmitidas por um testemunho de conexão (cookie) ▌. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (a seguir designado “Tribunal de Justiça”) sobre o artigo 57.º do TFUE(19), também existe uma remuneração na aceção do TFUE se o prestador de serviços for pago por um terceiro e não pelo destinatário do serviço. O conceito de remuneração deverá, por conseguinte, abranger também as situações em que o utilizador final é exposto a publicidade como condição de acesso ao serviço em causa ou em que o prestador de serviços converte em valor monetário os dados pessoais recolhidos nos termos do Regulamento (UE) 2016/679▌.

(17)  Os serviços de comunicações interpessoais são serviços que permitem um intercâmbio interativo e interpessoal de informações, abrangendo não só os serviços como as tradicionais chamadas de voz entre duas pessoas mas também todos os tipos de correio eletrónico, serviços de mensagens e conversas de grupo em linha (chats). Os serviços de comunicações interpessoais apenas abrangem as comunicações entre um número finito, ou seja, não potencialmente ilimitado, de pessoas singulares, determinado pelo remetente de uma comunicação. As comunicações que envolvem pessoas coletivas deverão ser abrangidas pelo âmbito de aplicação da definição em que as pessoas singulares atuam em nome dessas pessoas coletivas ou estão envolvidas em pelo menos uma das vertentes do processo de comunicação. No caso da comunicação interativa, o serviço permite que o destinatário da informação dê uma resposta. Os serviços que não preenchem estes requisitos, tais como a radiodifusão linear, o vídeo a pedido, os sítios na Internet, as redes sociais, os blogues ou o intercâmbio de informações entre máquinas, não deverão ser considerados serviços de comunicações interpessoais. Em circunstâncias excecionais, o serviço não deverá ser considerado um serviço de comunicações interpessoais se a funcionalidade de comunicação interpessoal e interativa for um elemento menor e puramente acessório de outro serviço e que, por razões técnicas objetivas, não puder ser utilizado sem esse serviço principal, e se a sua integração não constituir uma forma de contornar a aplicação das regras que regem os serviços de comunicações eletrónicas. Como elementos da exceção à definição, os termos "menor" e "puramente acessório" deverão ser interpretados de forma restritiva e de um ponto de vista objetivo do utilizador final. Uma funcionalidade de comunicação interpessoal poderá ser considerada menor se a sua utilidade objetiva para o utilizador final for muito limitada e se, na realidade, for pouco utilizada pelos utilizadores finais. Um exemplo de uma caraterística que poderia ser considerada como estando fora do âmbito de aplicação da definição de serviços de comunicações interpessoais poderia ser, em princípio, um canal de comunicação nos jogos em linha, em função das características da funcionalidade de comunicação do serviço.

(18)  Os serviços de comunicações interpessoais que utilizam os números de planos de numeração ▌ nacional e internacional estão ligados aos recursos de numeração atribuídos publicamente. Os serviços de comunicações interpessoais com base em números incluem os serviços para os quais são atribuídos números a utilizadores finais para assegurar a conectividade extremo­‑a­‑extremo e os serviços que permitem aos utilizadores finais contactar as pessoas a quem esses números foram atribuídos. A simples utilização de um número enquanto identificador não deverá ser considerada equivalente à utilização de um número para ligação aos números atribuídos publicamente, significando isso, por conseguinte, que não deverá ser suficiente para, por si só, qualificar um serviço de serviço de comunicações interpessoais baseado no número. Os serviços de comunicações interpessoais independentes do número deverão ser sujeitos a obrigações apenas no caso de o interesse público exigir a aplicação de obrigações de caráter regulatório específicas a todos os tipos de serviços de comunicações interpessoais, independentemente da utilização de números para prestação do serviço. A justificação para o diferente tratamento dos serviços de comunicações interpessoais com base em números é que estes participam em e, por conseguinte, beneficiam de um ecossistema interoperável com garantia pública.

(19)  O ponto de terminação de rede constitui uma fronteira, para efeitos de regulação, entre o quadro regulamentar para redes e serviços de comunicações eletrónicas e o regulamento sobre equipamentos terminais de telecomunicações. A definição da localização dos pontos terminais da rede incumbe à autoridade reguladora nacional. À luz da prática das autoridades reguladoras nacionais e tendo em conta a variedade de topologias fixas e sem fios, o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas ("ORECE") deverá, em estreita cooperação com a Comissão, adotar orientações sobre abordagens comuns para identificar o ponto terminal da rede, nos termos da presente diretiva, em diferentes circunstâncias concretas.

(20)  A evolução técnica permite o acesso dos utilizadores finais aos serviços de emergência, não só através das chamadas de voz, mas também de outros serviços de comunicações interpessoais. O conceito de comunicação de emergência deverá, por conseguinte, abranger todos os serviços de comunicações interpessoais que permitem o acesso aos serviços de emergência. O referido conceito tem por base os elementos do sistema de emergência já consagrados no direito da União, a saber, um "ponto de atendimento da segurança pública” (PASP), um "PASP mais adequado", na aceção do Regulamento (UE) 2015/758 do Parlamento Europeu e do Conselho(20) e os "serviços de emergência", na aceção do Regulamento Delegado (UE) n.º 305/2013 da Comissão(21).

(21)  As autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades competentes deverão ter um conjunto harmonizado de objetivos e princípios, que servirão de base às suas ações e que deverão coordenar, sempre que necessário, com as autoridades dos restantes Estados­‑Membros e com o ORECE no desempenho das suas atribuições no âmbito do presente quadro regulamentar.

(22)  As atribuições conferidas às autoridades competentes ao abrigo da presente diretiva contribuem para a adoção de políticas mais vastas nas áreas da cultura, do emprego, do ambiente, da coesão social, e do planeamento urbano e rural.

(23)  O quadro regulamentar deverá, para além dos atuais três objetivos principais, que consistem em promover a concorrência, o mercado interno e os interesses dos utilizadores finais, prosseguir um objetivo de conectividade suplementares, articulado em termos de resultados: acesso generalizado a e implantação de redes de capacidade muito elevada para todos os cidadãos da União e empresas da União, de acordo com preços e escolhas razoáveis ▌ uma concorrência efetiva e leal, ▌ uma inovação aberta, ▌ a utilização eficiente do espetro de radiofrequências, ▌ regras comuns e ▌ abordagens regulamentares previsíveis ao nível do mercado interno e as regras setoriais necessárias para salvaguardar os interesses dos cidadãos da União. Para os Estados­‑Membros, as autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades competentes e as partes interessadas, esse objetivo de conectividade traduz­‑se, por um lado, em redes com a maior capacidade possível e serviços sustentáveis do ponto de vista económico num determinado domínio e, por outro, na realização do objetivo da coesão territorial, no sentido da convergência das capacidades disponíveis nos diferentes domínios.

(24)  Os progressos no sentido da concretização dos objetivos gerais da presente diretiva deverão ser apoiados por um sistema sólido de aferição contínua e de avaliação comparativa dos Estados­‑Membros pela Comissão relativamente à disponibilidade das redes de capacidade muito elevada em todos os principais motores socioeconómicos, tais como escolas, plataformas de transporte e os principais fornecedores de serviços públicos e empresas com elevada utilização de meios digitais, a disponibilidade de uma cobertura 5G ininterrupta em áreas urbanas e principais vias de transporte terrestre, bem como a disponibilidade, em todos os agregados familiares em todos os Estados­‑Membros, de redes de comunicações eletrónicas com capacidade para fornecer, no mínimo, 100 Mbps, que possam ser rapidamente atualizados para velocidades da ordem dos gigabits. Para o efeito, a Comissão deverá continuar a acompanhar o desempenho dos Estados­‑Membros, nomeadamente, a título de exemplo, os índices que resumem os indicadores pertinentes da União em termos de desempenho digital e acompanham a evolução dos Estados­‑Membros em matéria de competitividade digital, como o Índice de Digitalidade da Economia e da Sociedade, e, se necessário, definir novos métodos e novos critérios objetivos, concretos e quantificáveis para avaliar comparativamente a eficácia dos Estados­‑Membros.

(25)  O princípio de que os Estados­‑Membros deverão aplicar o direito da União de forma tecnologicamente neutra, isto é, de que uma autoridade reguladora nacional ou outra autoridade competente não deverá impor nem discriminar a favor da utilização de determinado tipo de tecnologia, não obsta à tomada de medidas adequadas de promoção de determinados serviços específicos, sempre que tal se justifique, de modo a atingir os objetivos do quadro regulamentar, por exemplo a televisão digital como meio de aumentar a eficiência do espetro de radiofrequências. Além disso, esse princípio não impede de ter em conta que determinados meios de transmissão têm características físicas e arquitetónicas que podem ser superiores em termos de qualidade de serviço, capacidade, custos de manutenção, eficiência energética, flexibilidade na gestão, fiabilidade, robustez e escalabilidade e, em última análise, em termos de desempenho, suscetíveis de se refletirem nas medidas adotadas para realizar os vários objetivos regulamentares.

(26)  É necessário incentivar simultaneamente o investimento eficiente e a concorrência, a fim de aumentar o crescimento económico, a inovação e a possibilidade de escolha dos consumidores.

(27)  A melhor forma de promover a concorrência é através de um nível economicamente eficiente de investimento em infraestruturas novas e existentes complementado por regulação, se necessário para alcançar uma concorrência efetiva no domínio dos serviços de retalho. Um nível eficiente de concorrência baseada nas infraestruturas constitui o grau de duplicação de infraestruturas em relação ao qual se pode legitimamente esperar que os investidores obtenham uma rentabilidade justa, com base em previsões razoáveis sobre a evolução das participações no mercado.

(28)  É necessário conceder incentivos adequados em matéria de investimento em novas redes de capacidade muito elevada, de modo a apoiar a inovação em serviços de Internet ricos em conteúdos e a reforçar a competitividade da União a nível internacional. Estas redes têm um enorme potencial para proporcionar benefícios aos consumidores e às empresas de toda a União. Por conseguinte, é fundamental promover o investimento sustentável no desenvolvimento dessas novas redes, salvaguardando simultaneamente a concorrência, uma vez que persistem estrangulamentos e barreiras à entrada ao nível da infraestrutura, e aumentando a escolha do consumidor através da previsibilidade e coerência regulatória.

(29)  A presente diretiva tem como objetivo reduzir progressivamente a regulação ex ante específica do setor para acompanhar a evolução da concorrência nos mercados e, em última análise, para assegurar que as comunicações eletrónicas sejam regidas exclusivamente pela lei da concorrência. Considerando que, nos últimos anos, os mercados das comunicações eletrónicas revelaram uma forte dinâmica competitiva, é essencial que apenas sejam ▌ impostas obrigações regulamentares ex ante nos casos em que não exista uma concorrência efetiva e sustentável nos ▌ mercados em causa. O objetivo de qualquer intervenção regulamentar ex ante consiste em produzir benefícios para os utilizadores finais, tornando os mercados retalhistas efetivamente concorrenciais numa base sustentável. Deverão ser impostas obrigações ao nível grossista se não for provável que, na ausência dessas obrigações, um ou vários mercados retalhistas se tornem efetivamente concorrenciais. É provável que as autoridades reguladoras nacionais, através de um processo de análise de mercado, venham gradualmente a considerar que os mercados retalhistas são concorrenciais, mesmo na ausência de regulação grossista, especialmente tendo em conta as melhorias esperadas a nível da inovação e da concorrência. Nesse caso, a autoridade reguladora nacional deverá concluir que a regulação deixou de ser necessária ao nível grossista e avaliar o mercado grossista pertinente correspondente, a fim de revogar a regulação ex ante. Ao fazê­‑lo, a autoridade reguladora nacional deverá ter em conta os efeitos de alavanca entre os mercados grossistas e os mercados retalhistas correspondentes que possam tornar necessário eliminar os obstáculos à entrada ao nível da infraestrutura, a fim de assegurar a concorrência a longo prazo a nível retalhista.

(30)  As comunicações eletrónicas têm vindo a adquirir cada vez mais importância para um número crescente de setores. A Internet das Coisas ilustra bem a forma como o transporte de sinais de rádio na base das comunicações eletrónicas continua a evoluir e a moldar a realidade social e empresarial. Para retirar o máximo benefício desta evolução, a introdução e a absorção de novas tecnologias e aplicações de comunicações sem fios é essencial para a gestão do espetro de radiofrequências. Atendendo a que as outras tecnologias e aplicações com base no espetro de radiofrequências estão também sujeitas a uma procura crescente, que pode aumentar através da respetiva integração ou combinação com comunicações eletrónicas, a gestão do espetro de radiofrequências deverá, conforme adequado, adotar uma abordagem intersetorial para aumentar a eficiência na sua utilização.

(31)  O planeamento estratégico, a coordenação e, quando adequado, a harmonização a nível da União podem contribuir para assegurar que os utilizadores do espetro de radiofrequências gozem plenamente dos benefícios do mercado interno e que os interesses da União sejam efetivamente defendidos a nível global. Para esse efeito, deverá ser possível adotar programas plurianuais no domínio da política do espetro de radiofrequências. O primeiro de entre esses programas foi criado pela Decisão n.º 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(22), que estabelece as orientações e os objetivos para o planeamento estratégico e a harmonização da utilização do espetro na União. Deverá ser possível que essas orientações e esses objetivos possam referir­‑se à disponibilidade e à utilização eficiente do espetro de radiofrequências necessárias ao estabelecimento e funcionamento do mercado interno, de acordo com a presente diretiva.

(32)  As fronteiras nacionais são cada vez mais irrelevantes quando se trata de determinar a utilização otimizada do espetro de radiofrequências. A fragmentação indevida das políticas nacionais ▌ tem como resultado o aumento dos custos e a perda de oportunidades de mercado para os utilizadores do espetro de radiofrequências, atrasa a inovação, em detrimento do funcionamento adequado do mercado interno e prejudica os consumidores e a economia em geral.

(33)  As disposições da presente diretiva relativas à gestão do espetro de radiofrequências deverão ser coerentes com o trabalho das organizações internacionais e regionais que se ocupam da gestão do espetro de radiofrequências, tais como a União Internacional das Telecomunicações (UIT) e a Conferência Europeia das Administrações de Correios e Telecomunicações (CEPT), a fim de garantir a gestão eficaz e a harmonização da utilização do espetro de radiofrequências em toda a União e entre os Estados­‑Membros e outros membros da UIT.

(34)  De acordo com o princípio da separação das atribuições de regulação e operacional, os Estados­‑Membros deverão garantir a independência das autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades competentes, com vista a garantir a imparcialidade das suas decisões. Este requisito de independência não prejudica a autonomia institucional e as obrigações constitucionais dos Estados­‑Membros, nem o princípio, estabelecido no artigo 345.º do TFUE, da neutralidade no que respeita ao regime da propriedade nos Estados­‑Membros. As autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades competentes deverão dispor de todos os recursos necessários em termos de pessoal, competências e meios financeiros para o desempenho das suas funções.

(35)  Algumas funções desempenhadas nos termos da diretiva, como a regulação ex ante do mercado, incluindo a imposição de obrigações para o acesso e a interligação e a resolução de litígios entre empresas, são funções que deverão ser desempenhadas apenas pelas autoridades reguladoras nacionais, a saber, organismos que sejam independentes tanto do setor como de qualquer intervenção externa ou pressão política. Salvo disposição em contrário, os Estados­‑Membros deverão poder atribuir outras funções de regulação previstas na presente diretiva às autoridades reguladoras nacionais ou a outras autoridades competentes. Durante a transposição, os Estados­‑Membros deverão promover a estabilidade das competências das autoridades reguladoras nacionais no que se refere à atribuição de funções resultantes da transposição do quadro regulamentar da União para as comunicações eletrónicas, como alterado em 2009, em particular as relacionadas com a concorrência no mercado ou a entrada no mercado. Se as funções forem atribuídas a outras autoridades competentes, essas autoridades competentes deverão procurar consultar as autoridades reguladoras nacionais antes de tomarem uma decisão. Em conformidade com o princípio da boa cooperação, as autoridades reguladoras nacionais e as outras autoridades competentes deverão trocar informações no exercício das suas funções.

(36)  A presente diretiva não inclui disposições substantivas sobre acesso à Internet aberta nem sobre a itinerância e não prejudica a atribuição de competências às autoridades reguladoras nacionais nos termos do Regulamento (UE) n.º 531/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(23) e do Regulamento (UE) 2015/2120. Contudo, a presente diretiva prevê também que as autoridades reguladoras nacionais sejam competentes para avaliar e acompanhar de perto as questões do acesso ao mercado e da concorrência que, potencialmente afetam os direitos dos utilizadores finais ao acesso a uma Internet aberta.

(37)  A independência das autoridades reguladoras nacionais foi reforçada, por ocasião da revisão, terminada em 2009, do quadro regulamentar das comunicações eletrónicas, a fim de garantir uma aplicação mais eficaz do quadro regulamentar e aumentar a sua autoridade e a previsibilidade das suas decisões. Para esse efeito, a legislação nacional devia conter disposições no sentido de assegurar expressamente que, no exercício das suas funções, a autoridade reguladora nacional estava protegida contra intervenções externas ou pressões políticas suscetíveis de pôr em causa a sua independência na avaliação das questões sobre as quais devia pronunciar­‑se. Tais interferências externas fazem com que um organismo legislativo nacional seja inapto para agir como autoridade reguladora nacional nos termos do quadro regulamentar. Para tanto, deviam ser estabelecidas antecipadamente regras sobre os fundamentos para a exoneração do presidente da autoridade reguladora nacional, por forma a eliminar todas as dúvidas razoáveis quanto à neutralidade desse organismo e à sua impermeabilidade a fatores externos. A fim de evitar exonerações arbitrárias, os membros exonerados deverão ter direito de recurso perante os tribunais competentes para confirmação da existência de um motivo válido para tal, de entre os previstos na presente diretiva. Essas exonerações deverão estar exclusivamente relacionadas com as qualificações profissionais ou pessoais do presidente ou do membro. É importante que as autoridades reguladoras nacionais disponham do seu próprio orçamento, para, entre outras coisas, poderem contratar pessoal qualificado em número suficiente. Para assegurar a transparência, esse orçamento deverá ser publicado anualmente. Dentro dos limites do seu orçamento, deverão dispor de autonomia na gestão dos seus recursos humanos e financeiros. Para garantir a imparcialidade, os Estados­‑Membros que mantenham a propriedade ou o controlo sobre empresas que contribuem para o orçamento da autoridade reguladora nacional ou de outras autoridades competentes, através de encargos administrativos, deverão assegurar que existe uma separação estrutural efetiva entre as atividades relacionadas com o exercício dos direitos de propriedade ou de controlo e o exercício do controlo da execução do orçamento.

(38)  É necessário continuar a reforçar a independência das autoridades reguladoras nacionais, de modo a garantir a impermeabilidade dos respetivos presidente e membros a pressões externas, prevendo um nível mínimo de qualificações para a nomeação e uma duração mínima para o seu mandato. Além disso, para fazer face ao risco de captura do regulador, garantir a continuidade e reforçar a independência, os Estados­‑Membros deverão ponderar a limitação da possibilidade de renovar o mandato do presidente ou dos membros do Conselho de administração e criar um sistema de rotação adequado para o Conselho de administração e a gestão de topo. Tal poderia ser feito, por exemplo, através da nomeação dos primeiros membros do órgão colegial para períodos diferentes, para que os respetivos mandatos, bem como o dos seus sucessores, não terminem no mesmo momento.

(39)  As autoridades reguladoras nacionais deverão ser responsáveis e incumbidas da apresentação de um relatório sobre a forma como desempenham as suas funções. Essa obrigação deverá normalmente assumir a forma de uma obrigação de apresentação de relatórios anuais, em vez da resposta a pedidos de informação ad hoc, que, se forem desproporcionados, podem limitar a sua independência ou prejudicar o bom desempenho das suas atribuições. Com efeito, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça(24), as obrigações de transmissão de informações extensivas ou incondicionais podem afetar indiretamente a independência de uma autoridade.

(40)  Os Estados­‑Membros deverão notificar a Comissão da identidade das autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades competentes. No caso das autoridades responsáveis pela concessão de direitos de passagem, deverá ser possível cumprir o requisito de notificação através de uma referência ao ponto de informação único criado nos termos da Diretiva 2014/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(25).

(41)  Deverá aplicar­‑se o regime de autorizações menos oneroso possível para a oferta de serviços e redes de comunicações eletrónicas, por forma a estimular o desenvolvimento de novos serviços de comunicações e de redes e serviços de comunicações pan­‑europeus e permitir que os fornecedores de serviços e os consumidores beneficiem das economias de escala proporcionadas pelo mercado interno.

(42)  Os benefícios do mercado interno para os fornecedores de serviços e os utilizadores finais podem ser atingidos mais facilmente pela autorização geral de oferta de redes e de serviços de comunicações eletrónicas, com exceção dos serviços de comunicações interpessoais independentes do número, sem necessidade de qualquer decisão expressa ou ato administrativo da autoridade reguladora nacional, e limitando os eventuais requisitos processuais exclusivamente à notificação declaratória. Sempre que os Estados­‑Membros exigirem uma notificação por parte dos fornecedores de redes ou serviços de comunicações eletrónicas que iniciam a sua atividade, tal notificação não deverá implicar custos administrativos para os fornecedores e poderá ser disponibilizada através de um ponto de entrada no sítio Internet das autoridades competentes. A fim de apoiar uma coordenação transfronteiriça eficaz, em particular entre os operadores pan­‑europeus, o ORECE deverá criar e manter uma base de dados dessas notificações. As autoridades competentes só deverão transmitir ao ORECE notificações completas. Os Estados­‑Membros não deverão impedir de modo algum a oferta de redes ou serviços, inclusive por motivos de notificação incompleta.

(43)  As notificações ▌ deverão implicar a apresentação, pelo prestador de serviços, de uma simples declaração da intenção de começar a oferecer redes e serviços de comunicações eletrónicas. O prestador apenas deverá ser obrigado a completar a referida declaração com as informações previstas na presente diretiva. Os Estados­‑Membros não deverão impor requisitos de notificação suplementares ou separados.

(44)  Contrariamente às outras categorias de redes e de serviços de comunicações eletrónicas, tal como definidos na presente diretiva, os serviços de comunicações interpessoais independentes do número não beneficiam da utilização de recursos de numeração públicos nem participam num ecossistema interoperável com garantia pública. Não é, por conseguinte, adequado submeter esse tipo de serviços ao regime geral de autorização em vigor.

(45)  Ao conceder direitos de utilização do espetro de radiofrequências ou de recursos de numeração ou direitos de instalação de recursos, as autoridades competentes deverão comunicar às empresas a que concedem esses direitos as condições relevantes. Os Estados­‑Membros deverão poder estabelecer as referidas condições para a utilização do espetro de radiofrequências nos direitos individuais de utilização ou na autorização geral.

(46)  As autorizações gerais apenas deverão incluir condições específicas do setor das comunicações eletrónicas. Não deverão estar sujeitas a condições que já sejam aplicáveis por força de outro direito nacional, nomeadamente no domínio da defesa do consumidor, que não seja específico do setor das comunicações. Por exemplo, as autoridades competentes deverão poder informar ▌ as empresas sobre os requisitos de proteção do ambiente e de ordenamento urbano e territorial aplicáveis. As condições impostas no âmbito da autorização geral não prejudicam a determinação do direito aplicável nos termos do Regulamento (CE) 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho(26).

(47)  As condições que poderão ser associadas às autorizações gerais deverão incluir condições específicas relativas à acessibilidade para os utilizadores finais com deficiência e à necessidade de as entidades públicas e os serviços de emergência comunicarem entre si e com a população antes, durante e após grandes catástrofes.

(48)  É necessário incluir explicitamente nas autorizações gerais os direitos e obrigações das empresas decorrentes dessas autorizações, para garantir condições equitativas em toda a União e facilitar a negociação transfronteiriça da interligação de redes públicas de comunicações eletrónicas.

(49)  As autorizações gerais habilitam as empresas que ofereçam serviços e redes de comunicações eletrónicas ao público a negociar a interligação nos termos da presente diretiva. As empresas que ofereçam redes ou serviços de comunicações eletrónicas a destinatários que não o público podem negociar a interligação em termos comerciais.

(50)  Ao imporem condições para as autorizações gerais e aplicarem taxas administrativas, as autoridades competentes deverão ter devidamente em conta as situações em que as redes ou os serviços de comunicações eletrónicas são fornecidos por pessoas singulares sem fins lucrativos. No caso de serviços e redes de comunicações eletrónicas não oferecidos ao público deverão impor-se menos condições e condições mais leves, caso sejam impostas algumas, do que as que se justificam para os serviços e redes de comunicações eletrónicas oferecidos ao público.

(51)  As obrigações específicas das empresas que ofereçam redes de comunicações eletrónicas e serviços de comunicações eletrónicas, impostas nos termos do direito da União, em resultado da sua designação como tendo poder de mercado significativo, na aceção da presente diretiva, deverão ser impostas separadamente dos direitos e obrigações gerais decorrentes da autorização geral.

(52)  As empresas que ofereçam redes e serviços de comunicações eletrónicas podem necessitar de uma confirmação dos seus direitos decorrentes da autorização geral no que respeita à interligação e aos direitos de passagem, nomeadamente para facilitar as negociações com outros fornecedores, as administrações locais ou regionais ou com os fornecedores de serviços de outros Estados­‑Membros. Para esse efeito, as autoridades competentes deverão fornecer declarações às empresas ou a pedido destas, ou automaticamente em resposta a uma notificação nos termos da autorização geral. Essas declarações não deverão só por si constituir habilitação aos direitos, não devendo os direitos ao abrigo da autorização geral, os direitos de utilização ou o exercício desses direitos depender de uma declaração.

(53)  Deverá ser possível impor encargos administrativos às empresas que ofereçam serviços de comunicações eletrónicas, para financiar as atividades da autoridade reguladora nacional ou de outra autoridade competente respeitantes à gestão do regime de autorização geral e à concessão de direitos de utilização. Tais encargos deverão limitar­‑se a cobrir os custos administrativos reais dessas atividades. Para este efeito e em prol da transparência, as receitas e as despesas das autoridades reguladoras nacionais e das outras autoridades competentes deverão ser publicadas num relatório anual que contenha o montante total dos encargos recebidos e dos custos administrativos suportados, a fim de permitir que as empresas verifiquem o respetivo equilíbrio.

(54)  Os regimes aplicáveis em matéria de encargos administrativos não deverão dar origem a distorções de concorrência nem criar entraves à entrada no mercado. Um regime de autorização geral não permite imputar custos administrativos e, por conseguinte, impor encargos às diferentes empresas, exceto para a concessão de direitos de utilização de recursos de numeração, de direitos de utilização do espetro de radiofrequências e de direitos de instalação de recursos. Quaisquer encargos administrativos aplicáveis deverão estar de acordo com os princípios de um regime de autorização geral. Uma chave de repartição baseada no volume de negócios poderia, por exemplo, substituir de uma forma justa, simples e transparente os critérios de distribuição desses encargos0. Nos casos em que os encargos administrativos são muito baixos, poderia também ser adequado aplicar uma taxa uniforme ou combinar uma base de taxa uniforme com um elemento relacionado com o volume de negócios. Atendendo a que o regime de autorização geral abrange empresas com pequenas quotas de mercado, nomeadamente fornecedores de serviços de rede de proximidade ou fornecedores de serviços cujo modelo de negócios gera rendimentos muito reduzidos, mesmo em caso de penetração significativa de mercado em termos de volume, os Estados­‑Membros deverão avaliar a possibilidade de estabelecer um limiar de minimis para a imposição de encargos administrativos.

(55)  Os Estados­‑Membros poderão ter necessidade de alterar os direitos, condições, procedimentos, encargos e taxas relacionados com as autorizações gerais e os direitos de utilização, quando para tal exista uma justificação objetiva. Essas alterações propostas deverão ser devida e atempadamente notificadas a todas as partes interessadas, às quais deverá ser dada a oportunidade de exprimirem os seus pontos de vista. ▌ Importa evitar procedimentos desnecessários no caso de alterações menores aos direitos existentes de instalação de recursos ou aos direitos de utilização do espetro de radiofrequências ou de recursos de numeração, quando tais alterações não tenham impacto nos interesses de terceiros. ▌ As pequenas alterações aos direitos e obrigações são de natureza sobretudo administrativa, não modificando a natureza substancial das autorizações gerais e dos direitos individuais de utilização e não podendo, por conseguinte, criar quaisquer vantagens competitivas sobre outras empresas.

(56)  Considerando a importância de assegurar a segurança jurídica e para promover a previsibilidade regulatória por forma a proporcionar um ambiente seguro para os investimentos, em particular para as novas comunicações através da banda larga sem fios, qualquer restrição ou retirada de direitos existentes de utilizar o espetro de radiofrequências ou recursos de numeração ou do direito de instalar recursos deverá ser sujeita a justificações e procedimentos previsíveis e transparentes. Por conseguinte, quando os direitos de utilização tenham sido atribuídos ao abrigo de procedimentos concorrenciais ou comparativos e no caso das faixas harmonizadas do espetro de radiofrequências destinadas a serem utilizadas para os serviços de comunicações eletrónicas através da banda larga sem fios (a seguir designados "serviços de banda larga sem fios"), em particular, poderão ser impostos requisitos mais rigorosos ou um mecanismo de notificação. As justificações referentes à utilização eficaz e eficiente do espetro de radiofrequências e à evolução tecnológica poderão assentar em medidas técnicas de execução adotadas nos termos da Decisão n.° 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(27). Além disso, exceto no caso de as alterações propostas serem menores, quando as autorizações gerais e os direitos individuais de utilização do espetro de radiofrequências tenham de ser restringidos, retirados ou alterados sem o consentimento do titular dos direitos, tal poderá acontecer após consulta às partes interessadas. Uma vez que as restrições ou as revogações de direitos ou autorizações gerais podem ter consequências significativas para os seus titulares, as autoridades competentes nacionais deverão ter especial cuidado e avaliar antecipadamente os danos que tais medidas possam causar antes de as adotar.

(57)  As autoridades reguladoras nacionais ▌, as outras autoridades competentes e o ORECE necessitam de recolher informações junto dos operadores do mercado para desempenharem eficazmente as suas funções, incluindo a avaliação da conformidade dos termos e condições gerais com a presente diretiva, sem suspender a aplicabilidade dos referidos termos e condições durante a avaliação. Excecionalmente, também poderá ser necessário recolher informações de outras empresas ativas em setores estreitamente relacionados com o setor dos serviços de comunicações eletrónicas, como os fornecedores de conteúdos, que detêm informações que poderão ser necessárias ao exercício das suas funções nos termos do direito da União. Poderá também ser necessário recolher essas informações em nome da Comissão ▌, para que esta possa cumprir as obrigações respetivas previstas pelo direito da União. Os pedidos de informações deverão ser proporcionados e não deverão impor encargos excessivos às empresas. As informações recolhidas pelas autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades competentes deverão ser acessíveis ao público, exceto na medida em que forem confidenciais de acordo com as regras nacionais relativas ao acesso do público à informação, e sem prejuízo das regras nacionais e da União em matéria de sigilo comercial.

(58)  Para assegurar que as autoridades reguladoras nacionais desempenham de modo eficaz as suas funções reguladoras, os dados por elas recolhidos deverão incluir dados contabilísticos sobre os mercados retalhistas que estão associados a mercados grossistas em que uma empresa seja designada como tendo poder de mercado significativo e que, como tal, são regulados pela autoridade reguladora nacional. Esses dados deverão também incluir informação que permita à autoridade reguladora nacional avaliar o cumprimento das condições ligadas aos direitos de utilização, o eventual impacto das modernizações ou alterações planeadas para a topologia das redes no desenvolvimento da concorrência ou nos produtos grossistas disponibilizados a outras partes. A informação sobre o cumprimento das obrigações de cobertura associadas aos direitos de utilização do espetro de radiofrequências é essencial para garantir a exaustividade dos levantamentos geográficos sobre a implantação da rede ▌. A este respeito, a autoridade competente deverá poder exigir que as informações sejam fornecidas a nível local, de forma desagregada e com um grau de granularidade adequado à realização de um levantamento geográfico das redes.

(59)  Para reduzir os encargos com as obrigações em matéria de relatórios e de informações impostas aos fornecedores de redes, prestadores de serviços e autoridades competentes em causa, tais obrigações deverão ser proporcionadas, objetivamente justificadas e limitadas ao estritamente necessário. A autoridade competente e o ORECE deverão, em especial, evitar a duplicação dos pedidos de informações e de provas sistemáticas e regulares do cumprimento de todas as condições decorrentes de uma autorização geral ou de um direito de utilização. As empresas deverão estar conscientes da utilização prevista das informações solicitadas. O fornecimento de informações não deverá ser condição necessária para o acesso ao mercado. Para fins estatísticos, pode exigir­‑se uma notificação dos fornecedores de redes ou dos fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas quando cessarem as suas atividades.

(60)  As obrigações impostas aos Estados­‑Membros de fornecerem informações para a defesa dos interesses da União ao abrigo de acordos internacionais, bem como as obrigações de apresentarem relatórios nos termos do direito que não seja específico do setor das comunicações eletrónicas, como por exemplo, o direito da concorrência, não deverão ser afetadas.

(61)  Deverá ser possível o intercâmbio de informações consideradas confidenciais por uma autoridade competente, de acordo com as normas da União e nacionais em matéria de sigilo comercial e de proteção dos dados pessoais, com a Comissão, com o ORECE e quaisquer outras autoridades, se tal intercâmbio for necessário para a aplicação do direito nacional que transpõe a presente diretiva. As informações comunicadas deverão limitar­‑se ao que for pertinente e adequado ao objetivo dessa comunicação.

(62)  As redes de comunicações eletrónicas de banda larga são cada vez maior diversas em termos de tecnologia, topologia, suporte e propriedade. Por conseguinte, a intervenção regulamentar deverá ter por base informações pormenorizadas ▌ sobre a disponibilização da rede, para poder ser eficaz e identificar as áreas necessitadas. Essas informações são essenciais para promover o investimento, aumentar a conectividade em toda a União e prestar informações a todas as autoridades pertinentes e aos cidadãos. Essas informações deverão incluir levantamentos da implantação das redes de capacidade muito elevada e das adaptações significativas ou extensões das redes existentes, de cobre ou outras, que possam não corresponder às características de desempenho das redes de capacidade muita elevada em todos os aspetos, como a disponibilização da fibra até ao armário de rua, associada a tecnologias ativas como a vetorização. As previsões pertinentes deverão referir­‑se a períodos de até três anos. O nível de pormenor e de granularidade territorial das informações que incumbe às autoridades competentes recolher deverá pautar­‑se pelo objetivo regulamentar específico e ser adequado aos fins regulamentares a que se destina. Por conseguinte, a dimensão da unidade territorial também variará de Estado­‑Membro para Estado­‑Membro, dependendo das necessidades de regulação, atendendo às circunstâncias nacionais específicas, e da disponibilidade de dados locais. O nível 3 da Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) é, na maioria dos casos, pouco suscetível de constituir uma unidade territorial suficientemente pequena. As autoridades reguladoras nacionais ou as outras autoridades competentes deverão guiar­‑se pelas orientações do ORECE sobre as melhores práticas para desempenhar essa função, e essas orientações poderão basear­‑se na experiência adquirida pelas autoridades reguladoras nacionais e/ou por outras autoridades competentes com a realização dos levantamentos geográficos relativos à disponibilização das redes. Sem prejuízo dos requisitos em matéria de sigilo comercial, as autoridades competentes deverão, caso as informações não estejam disponíveis no mercado, tornar os dados diretamente acessíveis em formato aberto nos termos da Diretiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(28) e sem restrições quanto à reutilização das informações recolhidas nesses levantamentos, e deverão pôr à disposição dos utilizadores finais ferramentas sobre a qualidade do serviço, de modo a contribuir para aumentar os seus conhecimentos sobre os serviços de conectividade disponíveis. Ao recolherem informações deste tipo, todas as autoridades em causa deverão respeitar o princípio da confidencialidade e evitar causar uma desvantagem concorrencial a toda e qualquer empresa.

(63)  É essencial colmatar o fosso digital na União para que todos os cidadãos da União possam ter acesso à Internet e a serviços digitais. Para o efeito, no caso de zonas específicas e ▌ bem definidas, as autoridades pertinentes deverão ter a possibilidade de convidar as empresas e as autoridades públicas a declararem a sua intenção de implantar redes de capacidade muito elevada nessas zonas, dando­‑lhes tempo suficiente para fornecer uma resposta cuidadosamente ponderada. A informação incluída nas previsões deverá refletir as perspetivas económicas do setor das redes de comunicações eletrónicas e as intenções de investimento das empresas no momento da recolha de dados, com o objetivo de permitir a identificação da conectividade disponível em diferentes áreas. Caso uma empresa ou uma autoridade pública declare a intenção de se implantar numa zona, as autoridades reguladoras nacionais ou as outras autoridades competentes deverão poder exigir que outras empresas e autoridades públicas declarem se tencionam ou não implantar redes de capacidade muito elevada ou melhorar ou aumentar significativamente a sua rede para alcançar um desempenho de, pelo menos, 100 Mbps de débitos de descarregamento nessa zona. Esse procedimento proporcionará transparência às empresas e autoridades públicas que tenham mostrado interesse na implantação nessa zona, de forma a que, ao conceberem os seus planos de negócios, possam avaliar a concorrência que terão, provavelmente, de enfrentar por parte de outras redes. O efeito positivo dessa transparência depende da resposta sincera e de boa fé dos intervenientes no mercado.

(64)  Embora os intervenientes no mercado possam alterar os seus planos de implantação por motivos imprevistos, objetivos e justificáveis, as autoridades competentes deverão intervir, em particular se o financiamento público for posto em causa, e, se for caso disso, impor sanções, se uma empresa ou autoridade pública lhes tiverem disponibilizado, com conhecimento de causa ou por negligência grave, informações enganosas, incorretas ou incompletas. Para efeitos das disposições pertinentes em matéria de sanções, o conceito de negligência grave deverá referir­‑se a uma situação em que uma empresa ou uma autoridade pública disponibiliza informações enganosas, incorretas ou incompletas na sequência do seu comportamento ou de uma organização interna que fica significativamente aquém do dever de diligência relativamente às informações facultadas. A negligência grave não deverá exigir que a empresa ou a autoridade pública tenham conhecimento de que as informações prestadas são enganosas, incorretas ou incompletas, mas sim que deveriam sabê­‑lo caso tivessem atuado ou estivessem organizados com a devida diligência. É importante que as sanções sejam suficientemente dissuasoras, tendo em conta o impacto negativo sobre a concorrência e para os projetos financiados por fundos públicos. As disposições relativas às sanções deverão ser aplicáveis sem prejuízo de quaisquer direitos a uma indemnização pelos prejuízos sofridos, de acordo com o direito nacional.

(65)  Para se criarem condições de investimento previsíveis, as autoridades competentes deverão poder partilhar informações com as empresas e as autoridades públicas que tenham mostrado interesse na implantação de redes de capacidade muito elevada, para saberem se existem ou estão previstos outros tipos de adaptações das redes, incluindo as que, na zona em causa, apresentam uma velocidade de descarregamento inferior a 100 Mbps.

(66)  É importante que as autoridades reguladoras nacionais e as outras autoridades competentes consultem todas as partes interessadas sobre as decisões propostas, lhes atribuam tempo suficiente, atendendo à complexidade da questão, para apresentarem a suas observações, e tenham em conta os seus comentários, antes de adotarem uma decisão final. Para que as decisões a nível nacional não tenham efeitos negativos no funcionamento do mercado interno ou noutros objetivos do TFUE, as autoridades reguladoras nacionais deverão ainda notificar à Comissão e às outras autoridades reguladoras nacionais determinadas propostas de decisão, a fim de lhes dar a oportunidade de apresentar comentários. As autoridades competentes deverão consultar as partes interessadas, nos casos previstos na presente diretiva, sobre todos os projetos de medidas que tenham efeito sobre o comércio entre os Estados­‑Membros

(67)  ▌ No contexto de um ambiente concorrencial, as opiniões das partes interessadas, incluindo os utilizadores e os consumidores, deverão ser tidas em conta. Para procederem à adequada ponderação dos interesses dos cidadãos, os Estados­‑Membros deverão criar um mecanismo de consulta apropriado. Tal mecanismo poderá assumir a forma de um organismo que, independentemente da autoridade reguladora nacional e dos fornecedores de serviços, estude as questões ligadas aos consumidores, como o seu comportamento e os mecanismos que permitem mudar de operador, funcione de modo transparente e intervenha nos atuais mecanismos de consulta das partes interessadas. Além disso, poderá ser estabelecido um mecanismo para permitir a cooperação adequada sobre as questões referentes à promoção de conteúdos lícitos. Os procedimentos de cooperação, acordados nos termos desse mecanismo, não poderão, contudo, prever a vigilância sistemática da utilização da Internet.

(68)  Os procedimentos de resolução extrajudicial de litígios poderão constituir um meio rápido e eficaz do ponto de vista dos custos de os utilizadores finais fazerem valer os seus direitos, em especial os consumidores e as micro e pequenas empresas ▌na aceção do anexo da Recomendação da Comissão 2003/361/CE(29). Os Estados­‑Membros deverão permitir que a autoridade reguladora nacional ou outra autoridade competente responsável pela gestão dos direitos dos utilizadores finais, ou pelo menos um organismo independente com experiência comprovada nessa gestão, atuem como entidades de resolução alternativa de litígios. As referidas autoridades não deverão estar sujeitas a quaisquer instruções no que diz respeito a essas resoluções de litígios. Atendendo a que muitos Estados­‑Membros também estabeleceram procedimentos de resolução de litígios para os utilizadores finais que não os consumidores, e a que a Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(30) não se aplica, afigura­‑se razoável manter o procedimento de resolução de litígios específico tanto para os consumidores e, caso os Estados­‑Membros alarguem o seu âmbito, também aos outros utilizadores finais, em especial, as micro e as pequenas empresas. No que diz respeito à resolução extrajudicial de litígios, os Estados­‑Membros deverão poder manter ou criar regras que vão além das previstas na Diretiva 2013/11/UE, a fim de garantir um nível mais elevado de defesa do consumidor.

(69)  Em caso de litígio entre empresas do mesmo Estado­‑Membro, num domínio abrangido pela presente diretiva, relacionado, por exemplo, com obrigações de acesso e interligação ou com os meios de transferir listas de utilizadores finais, a parte lesada que tiver negociado de boa­‑fé sem ter conseguido chegar a acordo, deverá poder recorrer à autoridade reguladora nacional para a resolução do litígio. As autoridades reguladoras nacionais deverão poder impor uma solução às partes em litígio. A intervenção de uma autoridade reguladora nacional na resolução de um litígio entre fornecedores de redes ou de serviços de comunicações eletrónicas ou de recursos conexos num Estado­‑Membro deverá procurar assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes da presente diretiva.

(70)  Para além do direito de recurso previsto no direito da União ou no direito nacional, é necessário um procedimento simples, que possa ser iniciado a pedido de qualquer parte num litígio, para resolver litígios transfronteiriços entre empresas que fornecem, ou que estão autorizadas a fornecer, redes ou serviços de comunicações eletrónicas em diferentes Estados­‑Membros.

(71)  Uma importante função atribuída ao ORECE é a emissão de pareceres, se adequado, em caso de litígios transfronteiriços. As autoridades reguladoras nacionais deverão, por conseguinte, repercutir integralmente os pareceres eventualmente apresentados pelo ORECE nesses casos nas medidas adotadas para impor obrigações a uma empresa ou, por qualquer outro modo, resolver o litígio.

(72)  A falta de coordenação entre os Estados­‑Membros quando organizam a utilização do espetro de radiofrequências no seu território pode, se tal não for corrigido através de negociações bilaterais entre os Estados­‑Membros, criar problemas de interferências em grande escala e com grande impacto no desenvolvimento do mercado interno digital. Os Estados­‑Membros deverão tomar todas as medidas necessárias para evitar interferências transfronteiriças prejudiciais entre si. O Grupo para a Política do Espetro de Radiofrequências (GPER) criado pela Decisão 2002/622/CE da Comissão(31) deverá ser encarregado de apoiar a necessária coordenação transfronteiriça e ser designado como a instância para resolver litígios entre Estados­‑Membros sobre questões transfronteiriças. Partindo da solução proposta pelo GPER, é necessário adotar medidas de execução, em determinadas circunstâncias, para resolver as interferências transfronteiriças definitivamente ou aplicar, ao abrigo do direito da União, uma solução coordenada, acordada por dois ou vários Estados­‑Membros no âmbito de negociações bilaterais. A falta de coordenação entre os Estados­‑Membros e os países vizinhos da União pode também criar problemas de interferências em grande escala. Os Estados­‑Membros deverão tomar as medidas adequadas para evitar as interferências transfronteiriças prejudiciais com os países vizinhos da União e cooperar uns com os outros para atingir esse objetivo. A pedido dos Estados­‑Membros, a União deverá prestar o seu total apoio aos Estados­‑Membros afetados por interferências transfronteiriças por parte de países terceiros.

(73)  O GPER é um grupo consultivo de alto nível, instituído através da Decisão 2002/622/CE, que visa contribuir para o desenvolvimento do mercado interno e apoiar o estabelecimento de uma política do espetro de radiofrequências à escala da União, tendo em conta considerações económicas, políticas, culturais, estratégicas, sociais e ligadas à saúde, bem como parâmetros técnicos. O referido grupo deverá ser composto pelos responsáveis dos organismos que têm a responsabilidade política global pelo planeamento estratégico do espetro de radiofrequências. Esse grupo deverá prestar assistência e aconselhar a Comissão no que respeita à política do espetro de radiofrequências. Tal deverá aumentar ainda mais a visibilidade da política do espetro de radiofrequências nas diferentes áreas estratégicas da União, contribuindo para assegurar a coerência transetorial a nível da União e a nível nacional. O GPER deverá ainda prestar aconselhamento ao Parlamento Europeu e ao Conselho, a pedido destes. Além disso, o GPER deverá também constituir um fórum para a coordenação do cumprimento, pelos Estados­‑Membros, das obrigações relativas ao espetro de radiofrequências ao abrigo da presente diretiva, bem como desempenhar um papel central em domínios essenciais para o mercado interno como a coordenação transfronteiriça ou a normalização. Poderão também ser criados grupos de trabalhos compostos por técnicos ou por peritos para prestar apoio nas reuniões plenárias em que seja definida a estratégia política, através de representantes de alto nível dos Estados­‑Membros e da Comissão. A Comissão manifestou a sua intenção de alterar a Decisão 2002/622/CE no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva, a fim de refletir as novas atribuições confiadas ao GPER pela presente diretiva.

(74)  As autoridades competentes deverão monitorizar e assegurar o cumprimento dos termos e condições das autorizações gerais e dos direitos de utilização, em especial para assegurar uma utilização eficaz e eficiente do espetro de radiofrequências e o cumprimento das obrigações em matéria de cobertura e de qualidade do serviço, através de sanções administrativas eficazes, incluindo sanções financeiras e as injunções e a retirada de direitos de utilização em caso de violação desses termos e condições. As empresas deverão fornecer às autoridades competentes as informações o mais exatas e completas possíveis que lhes permitam desempenhar as suas funções de fiscalização ▌.

(75)  As condições associadas às autorizações gerais e aos direitos de utilização individuais deverão limitar­‑se ao estritamente necessário para garantir o cumprimento dos requisitos e obrigações do direito nacional e do direito da União.

(76)  Qualquer interessado que seja objeto de uma decisão por parte de uma autoridade competente deverá ter o direito de recorrer para um organismo independente das partes envolvidas e de qualquer intervenção externa ou pressão política que possam prejudicar a avaliação independente das questões sobre as quais deva pronunciar­‑se. Esse organismo pode ser um tribunal. Além disso, sempre que considerarem que os seus pedidos de concessão de direitos para instalação de recursos não foram tratados segundo os princípios previstos na presente diretiva, as empresas deverão ter o direito de recorrer dessas decisões. Esse recurso não deverá prejudicar a repartição de competências nos sistemas judiciais nacionais nem os direitos das pessoas singulares ou coletivas nos termos da legislação nacional. Em qualquer caso, os Estados­‑Membros deverão garantir uma fiscalização jurisdicional efetiva dessas decisões.

(77)  A fim de garantir a segurança jurídica para os agentes de mercado, os organismos de recurso deverão desempenhar as suas funções de forma eficaz. Em especial, os processos de recurso não deverão ser indevidamente morosos. As medidas provisórias de suspensão da eficácia de decisões de autoridades competentes deverão ser ordenadas apenas em casos urgentes e para impedir prejuízos graves e irreparáveis à parte que requer essas medidas e se o equilíbrio de interesses assim o exigir.

(78)  Têm­‑se verificado amplas divergências no modo como os organismos de recurso aplicam medidas cautelares para suspender as decisões das autoridades reguladoras nacionais ou de outras autoridades competentes. Para se conseguir maior coerência na abordagem, deverão ser aplicadas normas comuns em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça. Os organismos de recurso deverão também ter o direito de solicitar as informações disponíveis publicadas pelo ORECE. Dada a importância dos recursos para o funcionamento geral do quadro regulamentar, deverá ser criado, em todos os Estados­‑Membros, um mecanismo para a recolha de informações sobre os recursos e as decisões de suspensão de decisões tomadas pelas autoridades competentes e para a comunicação dessas informações à Comissão e ao ORECE. Este mecanismo deverá garantir que a Comissão e o ORECE podem obter junto dos Estados­‑Membros o texto das decisões e dos acórdãos, de modo a criar uma base de dados.

(79)  A transparência na aplicação do mecanismo da União para a consolidação do mercado interno de comunicações eletrónicas deverá ser aumentada no interesse dos cidadãos e dos intervenientes e para permitir que as partes interessadas expressem os seus pontos de vista, incluindo através da exigência da publicação pelas autoridades reguladoras nacionais de eventuais projetos de medidas, ao mesmo tempo que são comunicados à Comissão, ao ORECE e às autoridades reguladoras nacionais dos outros Estados­‑Membros. Estes eventuais projetos de medidas deverão ser fundamentados e incluir uma análise pormenorizada.

(80)  A Comissão deverá poder, após ter na melhor conta o parecer do ORECE, solicitar à autoridade reguladora nacional que retire o projeto de medida, caso este diga respeito à definição de mercados relevantes ou à designação de empresas como tendo poder de mercado significativo, e tais decisões possam criar um entrave ao mercado interno ou ser incompatíveis com o direito da União e, em particular, com os objetivos de política que as autoridades reguladoras nacionais devam prosseguir. Este procedimento não prejudica o procedimento de notificação previsto na Diretiva (UE) 2015/1535, nem as prerrogativas da Comissão previstas no TFUE, no que se refere a infrações ao direito da União.

(81)  A consulta nacional das partes interessadas deverá ter lugar antes da consulta a nível da União para efeitos de consolidação do mercado interno das comunicações eletrónicas e do procedimento para a aplicação coerente de medidas corretivas, para que os pontos de vista dos interessados se possam refletir na consulta a nível da União. Desse modo, também se evitará a necessidade de realizar uma segunda consulta a nível da União, em caso de alteração de uma medida planeada como resultado da consulta nacional.

(82)  É importante que o quadro regulamentar seja aplicado em tempo útil. Se a Comissão tiver tomado uma decisão que exija a uma autoridade reguladora nacional que retire uma medida planeada, essa autoridade reguladora deverá retirar o seu projeto de medida ou apresentar à Comissão uma medida revista. Deverá ser estabelecido um prazo para a notificação da medida revista à Comissão, a fim de informar os intervenientes no mercado da duração da análise de mercado e para aumentar a segurança jurídica.

(83)  O mecanismo da União que permite à Comissão exigir às autoridades reguladoras nacionais que retirem medidas planeadas relativas à definição dos mercados e à designação das empresas como tendo poder de mercado significativo contribuiu significativamente para uma abordagem coerente na identificação das circunstâncias em que a regulação ex ante pode ser aplicada e em que as empresas estão sujeitas a tal regulação. A experiência com os procedimentos previstos nos artigos 7.º e 7.º‑A da Diretiva 2002/21/CE mostrou que as incoerências a nível da aplicação de medidas corretivas pelas autoridades reguladoras nacionais em condições de mercado similares criam problemas ao mercado interno das comunicações eletrónicas. Consequentemente, a Comissão e o ORECE deverão contribuir para garantir, no quadro das suas responsabilidades respetivas, um maior nível de coerência na aplicação de medidas corretivas relacionadas com projetos de medidas propostas pelas autoridades reguladoras nacionais. Além disso, para projetos de medidas relativas à extensão de obrigações impostas às empresas, independentemente de designação como tendo poder de mercado significativo, para além do primeiro ponto de concentração ou de repartição, na medida do necessário para fazer face a obstáculos económicos ou físicos elevados e não transitórios à replicação, ou relativas ao tratamento regulatório de elementos da nova rede de capacidade muito elevada, no caso de o ORECE partilhar as preocupações da Comissão, esta deverá poder instar a autoridade reguladora nacional a retirar o projeto de medida. Para beneficiar da competência das autoridades reguladoras nacionais na análise de mercado, a Comissão deverá consultar o ORECE antes de tomar decisões ou emitir recomendações.

(84)  Tendo em conta os prazos curtos previstos pelo mecanismo de consulta a nível da União, deverão ser conferidos à Comissão poderes para aprovar medidas recomendações ou orientações que simplifiquem os procedimentos para a troca de informações entre a Comissão e as autoridades reguladoras nacionais – por exemplo, em casos que envolvam mercados estáveis ou em que se introduzam apenas pequenas alterações em medidas anteriormente notificadas. Deverá ser atribuída competência à Comissão para permitir a introdução de uma isenção de notificação para simplificar os procedimentos em certos casos.

(85)  Deverá exigir­‑se que as autoridades reguladoras nacionais cooperem entre si, com o ORECE e com a Comissão, de forma transparente, a fim de assegurar a aplicação coerente, em todos os Estados­‑Membros, da presente diretiva.

(86)  Haverá que conciliar o poder discricionário das autoridades reguladoras nacionais com o desenvolvimento de práticas regulatórias coerentes e a aplicação coerente do quadro regulamentar, para contribuir efetivamente para o desenvolvimento e a realização do mercado interno. As autoridades reguladoras nacionais deverão, por conseguinte, apoiar as iniciativas da Comissão e do ORECE em prol do mercado interno.

(87)  As medidas que podem afetar o comércio entre os Estados­‑Membros são medidas que podem ter uma influência, direta ou indireta, efetiva ou potencial, sobre a estrutura do comércio entre os Estados­‑Membros, de uma forma suscetível de criar um entrave ao mercado interno. Entre estas incluem­‑se as medidas que têm um impacto significativo sobre as empresas ou utilizadores em outros Estados­‑Membros, incluindo: medidas que afetam os preços para os utilizadores noutros Estados­‑Membros; medidas que afetam a possibilidade de uma empresa estabelecida num outro Estado­‑Membro oferecer um serviço de comunicações eletrónicas e, em particular; medidas que afetam a possibilidade de oferecer serviços numa base transnacional; e medidas que afetam a estrutura do mercado ou o acesso ao mesmo, tendo repercussões para empresas em outros Estados­‑Membros.

(88)  A criação de um mecanismo de coordenação, através do qual o GPER, a pedido da autoridade reguladora nacional ou de outra autoridade competente ou, excecionalmente, por iniciativa própria, reúne um fórum de avaliação pelos pares para analisar os projetos de medidas previamente à concessão de direitos de utilização por um determinado Estado­‑Membro, tendo em vista o intercâmbio de melhores práticas, reforçaria uma utilização e uma definição mais convergentes dos elementos dos processos de seleção e das condições associadas aos direitos de utilização do espetro de radiofrequências com impacto significativo nas condições de mercado e na situação concorrencial, incluindo as condições de entrada e de expansão ▌. O fórum de avaliação pelos pares é um instrumento de aprendizagem entre pares. O referido fórum deverá contribuir para um melhor intercâmbio de melhores práticas entre os Estados­‑Membros e aumentar a transparência dos procedimentos de seleção por concorrência ou por comparação. O processo de avaliação pelos pares não deverá ser uma condição formal dos procedimentos de autorização a nível nacional. A troca de pontos de vista deverá basear­‑se nas informações fornecidas pela autoridade reguladora nacional ou por outra autoridade competente que solicita o fórum de avaliação pelos pares e deverá ser um subconjunto de uma medida nacional mais abrangente que poderá, de uma forma mais geral, consistir na concessão, comércio e aluguer, duração, renovação ou alteração dos direitos de utilização. Por conseguinte, a autoridade reguladora nacional ou a outra autoridade competente deverá também estar apta a fornecer informações sobre outros projetos de medidas nacionais, ou aspetos dos mesmos, relacionados com o processo de seleção pertinente para limitar os direitos de utilização do espetro de radiofrequências não abrangidos pelo mecanismo de análise pelos pares. Para reduzir os encargos administrativos, a autoridade reguladora nacional ou outra autoridade competente deverá poder transmitir essas informações aos membros do GPER através de um formato comum de comunicação, quando ele exista.

(89)  Nos casos em que tenha sido acordada a nível da União a atribuição harmonizada do espetro de radiofrequências a determinadas empresas, os Estados­‑Membros deverão aplicar estritamente tais acordos na concessão de direitos de utilização para o espetro de radiofrequências, com base no plano nacional de atribuição de frequências.

(90)  Nos casos em que a utilização esperada abrange situações transfronteiriças, os Estados­‑Membros deverão poder, aquando da concessão de direitos de utilização, considerar os procedimentos de autorizações conjuntas como uma opção.

(91)  As decisões da Comissão para garantir a aplicação harmonizada da presente diretiva deverão limitar­‑se aos princípios reguladores, às abordagens e aos métodos. A fim de excluir qualquer dúvida, as suas decisões não poderão prever detalhes normalmente necessários para espelhar as circunstâncias nacionais, nem proibir estratégias alternativas que se presuma, legitimamente, poderem gerar efeitos equivalentes. Essas decisões deverão ser proporcionais e não poderão influenciar as decisões aprovadas pelas autoridades reguladoras nacionais ou outra autoridade competente que não causem obstáculos ao mercado interno.

(92)  A União e os Estados­‑Membros assumiram compromissos relativamente às normas e ao quadro regulamentar das redes e serviços de telecomunicações na Organização Mundial do Comércio.

(93)  A normalização deverá continuar a ser um processo conduzido essencialmente pelo mercado. No entanto, poderá haver ainda situações em que se justifique exigir o respeito de normas especificadas a nível da União para melhorar a interoperabilidade, a liberdade de escolha dos utilizadores e encorajar a interconectividade no mercado interno. A nível nacional, os Estados­‑Membros estão sujeitos ao disposto na Diretiva (UE) 2015/1535. Os procedimentos de normalização ao abrigo da presente diretiva não prejudicam o disposto nas Diretivas 2014/30/UE(32) e 2014/35/UE(33) do Parlamento Europeu e do Conselho, e na Diretiva 2014/53/UE.

(94)  Os fornecedores de redes públicas de comunicações eletrónicas ou de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, ou de ambos os serviços, deverão tomar medidas para salvaguardar a segurança das suas redes e serviços, respetivamente, e impedir ou minimizar o impacto dos incidentes de segurança. Essas medidas deverão garantir um nível de segurança das redes e dos serviços adequado aos riscos em causa, tendo em conta os progressos técnicos mais recentes. As medidas de segurança deverão ter em conta, no mínimo, todos os aspetos relevantes dos elementos seguintes: no que diz respeito à segurança das redes e instalações: a segurança física e ambiental, a segurança do fornecimento, o controlo do acesso às redes e a integridade das redes; no que se refere à gestão de incidentes de segurança: os procedimentos de gestão, a capacidade de deteção de incidentes de segurança, os relatórios e a comunicação de incidentes de segurança; no que respeita à gestão da continuidade operacional: a estratégia para a continuidade do serviço e os planos de emergência, bem como as capacidades de recuperação em caso de desastres; no que respeita à monitorização, às auditorias e aos testes: as políticas de monitorização e de registo, os exercícios relativos aos planos de emergência, os testes da rede e dos serviços, as avaliações da segurança e o controlo do cumprimento bem como o respeito das normas internacionais.

(95)  Dada a importância crescente dos serviços de comunicações interpessoais independentes do número, é necessário assegurar que também estão sujeitos a requisitos de segurança adequados, de acordo com a sua natureza específica e importância económica. Os fornecedores desses serviços deverão, por conseguinte, assegurar também um nível de segurança adequado aos riscos em causa ▌. Dado que os fornecedores de serviços de comunicações interpessoais independentes do número não exercem normalmente um controlo efetivo sobre a transmissão dos sinais através das redes, o nível de risco desses serviços poderá considerar­‑se, sob determinados aspetos, inferior ao dos serviços de comunicações eletrónicas tradicionais. Por conseguinte, se a avaliação efetiva dos riscos para a segurança o justificar, as medidas adotadas pelos fornecedores de serviços de comunicações interpessoais independentes do número deverão ser menos rigorosas. ▌ Esta mesma abordagem deverá aplicar­‑se, com as necessárias adaptações, aos serviços de comunicações interpessoais que utilizam números e que não exercem um controlo efetivo sobre a transmissão de sinais.

(96)  Os fornecedores de redes públicas de comunicações eletrónicas ou de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público deverão informar os utilizadores sobre as ameaças específicas e graves em matéria de segurança e as medidas que podem tomar para proteger a segurança das suas comunicações, por exemplo, recorrendo a tipos específicos de software ou tecnologias de encriptação. A obrigação imposta a um fornecedor de serviços de informar os utilizadores de tais ameaças não o deverá isentar da obrigação de, a expensas suas, adotar medidas adequadas e imediatas para remediar quaisquer ameaças à segurança e restabelecer o nível normal de segurança do serviço. A prestação dessas informações ao utilizador sobre as ameaças à segurança deverá ser gratuita.

(97)  Para salvaguarda a segurança das redes e serviços, sem prejuízo dos poderes que os Estados­‑Membros detêm para assegurar a proteção dos seus interesses essenciais de segurança e a segurança pública e para permitir a investigação, deteção e repressão de atos criminosos, a utilização da encriptação, por exemplo, de ponta a ponta, deverá ser promovida, se for adequada, e, se necessário, a encriptação deverá ser obrigatória, em conformidade com os princípios da segurança e privacidade por defeito e desde a conceção;

(98)  As autoridades competentes deverão assegurar que seja mantida a integridade e a disponibilidade das redes públicas de comunicações eletrónicas. A Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação ("ENISA" - sigla inglesa de European Union Agency for Network and Information Security) deverá contribuir para o reforço do nível de segurança das comunicações eletrónicas, nomeadamente fornecendo competências especializadas e aconselhamento e promovendo o intercâmbio das melhores práticas. As autoridades competentes deverão dispor dos meios necessários para desempenharem as suas funções, nomeadamente de poderes para requererem as informações necessárias para avaliar o nível de segurança das redes ou serviços. As autoridades competentes deverão também ter poderes para requerer dados completos e fiáveis sobre incidentes concretos na área da segurança que tenham tido um impacto significativo no funcionamento das redes ou serviços. As referidas autoridades deverão, se necessário, ser assistidas pelas equipas de resposta a incidentes no domínio da segurança informática (CSIRT), criadas pela Diretiva 2016/1148/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(34). Em especial, as CSIRT poderão ser chamadas a fornecer às autoridades competentes informações sobre os riscos e os incidentes de segurança que afetam as redes públicas de comunicações eletrónicas e os serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público e a formular recomendações para fazer face a essas situações.

(99)  Nos casos em que a prestação de serviços de comunicações eletrónicas depende de recursos públicos cuja utilização está subordinada a autorização específica, os Estados­‑Membros deverão poder conceder à autoridade competente, para efeitos de emissão, o direito de aplicar taxas para garantir uma utilização otimizada desses recursos, em conformidade com os procedimentos previstos na presente diretiva ▌. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, os Estados­‑Membros não podem, no que respeita ao fornecimento de redes e de serviços de comunicações eletrónicas, aplicar quaisquer outras taxas ou encargos que não os previstos na presente diretiva. A este respeito, os Estados­‑Membros deverão adotar uma abordagem coerente na fixação desses encargos ou taxas, de modo a não criar um ónus financeiro indevido associado ao procedimento de autorização geral ou aos direitos de utilização dos fornecedores de redes e serviços de comunicações eletrónicas.

(100)  A fim de assegurar uma utilização otimizada dos recursos, as taxas deverão refletir a situação económica e técnica do mercado em causa, bem como qualquer outro fator significativo determinante do respetivo montante. Ao mesmo tempo, as taxas deverão ser fixadas de forma a assegurar uma atribuição e utilização eficientes do espetro de radiofrequências. A presente diretiva não prejudica o objetivo para o qual são empregues as taxas aplicáveis aos direitos de utilização e aos direitos de instalação de recursos. Deverá ser possível, por exemplo, utilizar essas taxas para financiar atividades das autoridades reguladoras nacionais e de outras autoridades competentes que não possam ser cobertas pelos encargos administrativos. Se, em caso de procedimento de seleção concorrencial ou comparativa, as taxas relativas aos direitos de utilização do espetro de radiofrequências consistirem total ou parcialmente num montante único, as modalidades de pagamento deverão assegurar que tais taxas não conduzam, na prática, a uma seleção com base em critérios alheios ao objetivo de garantir uma utilização ótima do espetro. A Comissão deverá poder publicar, numa base regular, estudos comparativos e, conforme adequado, outras orientações sobre as melhores práticas em matéria de atribuição de espetro de radiofrequências, de atribuição de recursos de numeração ou de concessão de direitos de passagem.

(101)  As taxas impostas às empresas em contrapartida de direitos de utilização do espetro podem influenciar as decisões quanto à oportunidade de solicitar esses direitos e de utilizar os recursos do espetro de radiofrequências. Com vista a assegurar uma utilização ótima do espetro de radiofrequências, os Estados­‑Membros deverão, por conseguinte, fixar os preços de reserva de uma forma que leve à concessão eficiente desses direitos, independentemente do tipo de processo de seleção utilizado. Os Estados­‑Membros deverão também ter em conta eventuais custos associados ao cumprimento das condições de autorização impostas para promover objetivos estratégicos ▌. Ao fazê­‑lo, deverá igualmente ser tida em conta a situação concorrencial do mercado em causa, incluindo as possíveis utilizações alternativas dos recursos.

(102)  A utilização otimizada dos recursos do espetro de radiofrequências depende da disponibilidade de redes adequadas e de recursos conexos. A este respeito, os Estados­‑Membros deverão procurar assegurar que, sempre que as autoridades reguladoras nacionais ou outras autoridades competentes apliquem taxas pelos direitos de utilização do espetro de radiofrequências e pelos direitos de instalação de recursos, essas autoridades tenham em conta a necessidade de facilitar o desenvolvimento contínuo da infraestrutura, de modo a conseguir uma utilização o mais eficaz possível dos recursos. Os Estados­‑Membros deverão procurar assegurar a aplicação, tanto quanto possível, de regimes de pagamento das taxas pelos direitos de utilização do espetro de radiofrequências ligadas à efetiva disponibilidade dos recursos de modo a apoiar os investimentos necessários à promoção desse desenvolvimento das infraestruturas e a prestação de serviços conexos. Os regimes de pagamento deverão ser especificados de forma objetiva, transparente, proporcionada e não discriminatória antes da abertura do procedimento de concessão de direitos de utilização do espetro de radiofrequências.

(103)  Deverá ser assegurada a existência de procedimentos expeditos, não discriminatórios e transparentes para a concessão de direitos de instalação de recursos, a fim de garantir as condições de uma concorrência leal e efetiva. A presente diretiva não prejudica as disposições nacionais que regulamentam a expropriação ou a utilização da propriedade, o exercício normal dos direitos de propriedade, a utilização normal do domínio público, ou o princípio da neutralidade no que respeita ao regime da propriedade nos Estados­‑Membros.

(104)  As licenças concedidas aos fornecedores de redes e serviços de comunicações eletrónicas que lhes permitem aceder a propriedade pública ou privada são fatores essenciais para o estabelecimento de redes de comunicações eletrónicas ou de novos elementos das redes. A complexidade e a morosidade desnecessárias dos procedimentos para a concessão de direitos de passagem poderão, pois, representar importantes obstáculos ao desenvolvimento da concorrência. Consequentemente, a aquisição de direitos de passagem por empresas autorizadas deverá ser simplificada. As autoridades competentes deverão coordenar a aquisição de direitos de passagem, colocando as informações relevantes acessíveis nos seus sítios na Internet.

(105)  É necessário reforçar os poderes dos Estados­‑Membros em relação aos titulares de direitos de passagem, para garantir a entrada de novos operadores ou a disponibilização de novas redes de um modo justo, eficiente e ambientalmente responsável e independentemente de qualquer obrigação imposta às empresas designadas como tendo poder de mercado significativo para que concedam acesso à sua rede de comunicações eletrónicas. A melhoria da partilha de recursos pode reduzir os custos ambientais da implantação de infraestruturas de comunicações eletrónicas e servir objetivos de saúde pública, de segurança pública e de ordenamento urbano ou territorial. As autoridades competentes deverão ter poderes para exigir, após um período adequado de consulta pública, durante o qual todos os interessados deverão ter a oportunidade de exprimir os seus pontos de vista, que as empresas que beneficiaram de direitos de instalação de recursos numa propriedade pública ou privada, ou sobre ou sob a mesma, partilhem, nas zonas específicas em que essas razões de interesse geral impõem essa partilha esses recursos ou propriedades, incluindo a partilha de locais físicos. Poderá ser esse o caso, por exemplo, quando o subsolo se encontra altamente congestionado ou sempre que seja necessário transpor uma barreira natural. As autoridades competentes deverão nomeadamente poder impor a partilha de elementos da rede e recursos conexos tais como condutas, tubagens, postes, câmaras de visita, armários, antenas, torres e outras estruturas de apoio, edifícios ou entradas em edifícios e uma melhor coordenação das obras de engenharia por razões ambientais ou outras do domínio das políticas públicas. Por outro lado, caberá às autoridades reguladoras nacionais definir regras de repartição dos custos da partilha dos recursos ou dos bens imóveis, de modo a assegurar a adequada compensação dos riscos entre as empresas em causa. À luz das obrigações impostas pela Diretiva 2014/61/UE, as autoridades competentes, em particular as autoridades locais, deverão também estabelecer procedimentos de coordenação adequados, em cooperação com as autoridades reguladoras nacionais, no que se refere às obras públicas e a outros recursos ou bens imóveis públicos adequados, procedimentos esses que deverão poder incluir procedimentos que assegurem que os interessados disponham de informações relativas aos recursos ou bens imóveis públicos adequados e obras públicas em curso e projetadas, sejam notificadas atempadamente de tais obras públicas, e que a partilha seja facilitada tanto quanto possível.

(106)  Caso se exija que os operadores de serviços móveis partilhem torres ou postes por motivos ambientais, essa partilha obrigatória poderá levar a uma redução dos níveis máximos de potência de transmissão autorizados a cada operador por motivos de saúde pública, o que por sua vez poderá exigir que os operadores instalem mais locais de transmissão a fim de assegurar uma cobertura nacional. As autoridades competentes deverão procurar conciliar as considerações ambientais e de saúde pública em questão, tendo em conta a abordagem preventiva estabelecida na Recomendação n.º 1999/519/CE do Conselho(35).

(107)  O espetro de radiofrequências é um recurso público escasso, com grande valor público e de mercado. Trata­‑se de um elemento essencial para as redes e os serviços de comunicações eletrónicas assentes nas radiocomunicações, devendo, na medida em que esteja relacionado com essas redes e serviços, ser eficientemente reservado e atribuído pelas autoridades reguladoras nacionais ou outras autoridades competentes de acordo com objetivos e princípios harmonizados que rejam as suas atividades, bem como com critérios objetivos, transparentes e não discriminatórios, tomando em consideração os interesses democráticos, sociais, linguísticos e culturais relacionados com a utilização das faixas do espetro de radiofrequência▌. A Decisão n.º 676/2002/CE estabelece um quadro para a harmonização do espetro de radiofrequências.

(108)  As atividades no âmbito da política do espetro de radiofrequências da União não poderão prejudicar as medidas aprovadas a nível da União ou nacional, de acordo com o direito da União, para realizar objetivos de interesse geral, em especial no que respeita às redes governamentais públicas e de defesa, à regulamentação dos conteúdos e às políticas do audiovisual e dos meios de comunicação social e ao direito dos Estados­‑Membros de organizarem e utilizarem o seu espetro de radiofrequências para fins de ordem pública, de segurança pública e de defesa. ▌

(109)  A garantia de uma conectividade generalizada em cada Estado­‑Membro é essencial ao desenvolvimento económico e social, à participação na vida pública e à coesão social e territorial. Atendendo a que a conectividade e a utilização de comunicações eletrónicas se torna parte integrante da sociedade e do bem­‑estar a nível europeu, os Estados­‑Membros deverão procurar assegurar a cobertura de banda larga sem fios à escala da União. Essa cobertura deverá ser conseguida através da imposição, pelos Estados­‑Membros, de requisitos de cobertura adequados, que deverão ser adaptados a cada zona servida e limitados a encargos proporcionados, a fim de não prejudicar a implantação pelos fornecedores de serviços. Tendo em conta o importante papel que as redes locais via rádio (RL­‑R) desempenham no fornecimento de banda larga sem fios de alta velocidade em espaços interiores, deverão ser tomadas medidas para assegurar a libertação de espetro de rádio suficiente nas faixas que sejam particularmente valiosas para a implantação eficiente em termos de custos das redes sem fios com cobertura universal, em especial em espaços interiores. Além disso, a adoção de medidas coerentes e coordenadas para estabelecer uma cobertura sem fios terrestre de elevada qualidade em toda a União, com base nas melhores práticas nacionais em matéria de obrigações das licenças dos operadores, deverá visar a realização do objetivo do Programa da Política do Espetro Radioelétrico segundo o qual todos os cidadãos da União deverão ter acesso, em ambiente interior e exterior, aos débitos de banda larga mais rápidos, não inferiores a 30 Mbps, até 2020, e a concretização da visão ambiciosa de uma "sociedade do gigabit" na União. Essas medidas promoverão serviços digitais inovadores e assegurarão benefícios socioeconómicos a longo prazo. A cobertura sem descontinuidade do território e a conectividade em todos os Estados­‑Membros deverão ser maximizadas e fiáveis, a fim de promover a oferta, no plano interno e transfronteiriço, de serviços e de aplicações como as viaturas conectadas e a saúde em linha. ▌

(110)  É imperativo assegurar que os cidadãos não sejam expostos a campos eletromagnéticos a níveis prejudiciais para a saúde pública. Os Estados­‑Membros deverão visar a coerência em toda a União para resolver este problema, tendo em especial atenção a abordagem preventiva adotada na Recomendação n.º 1999/519/CE do Conselho, de modo a fazer progressos para assegurar condições de implantação coerentes. Os Estados­‑Membros deverão aplicar o procedimento previsto na Diretiva (UE) 2015/1535, sempre que tal seja igualmente relevante para a transparência em relação aos intervenientes e para permitir aos outros Estados­‑Membros e à Comissão reagir.

(111)  A harmonização e coordenação do espetro de radiofrequências, e a regulação relativa aos equipamentos apoiadas pela normalização, são complementares e têm de ser coordenadas de perto para cumprirem os objetivos comuns de forma eficaz, com o apoio do GPER. A coordenação entre o teor e o calendário dos mandatos na CEPT, nos termos da Decisão n.º 676/2002/CE, e os pedidos de normalização apresentados aos organismos do setor, tais como o Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações, nomeadamente no que diz respeito aos parâmetros dos recetores de rádio, deverá facilitar a introdução de futuros sistemas, apoiar as oportunidades de partilha do espetro de radiofrequências e assegurar uma gestão eficiente do mesmo.

(112)  A procura de um espetro de radiofrequências harmonizado não é uniforme em toda a União. Caso não exista procura para uma faixa harmonizada, na sua totalidade ou em parte, ao nível regional ou nacional, os Estados­‑Membros poderão, a título excecional, permitir uma utilização alternativa da faixa, por exemplo para suprir a falta de oferta de mercado para determinados fins, desde que essa falta de procura persista, que a utilização alternativa não prejudique a utilização harmonizada da faixa em questão por outros Estados­‑Membros e que cesse logo que haja uma procura de utilização harmonizada.

(113)  A flexibilidade na gestão e no acesso ao espetro de radiofrequências foi estabelecida através de autorizações neutras em termos de tecnologias e de serviços, para deixar os utilizadores do espetro de radiofrequências escolher as melhores tecnologias e serviços para as faixas de espetro de radiofrequências declaradas disponíveis para os serviços de comunicações eletrónicas nos planos nacionais aplicáveis de atribuição de radiofrequências ao abrigo do direito da União (a seguir designados "princípio da neutralidade tecnológica e princípio da neutralidade de serviços"). A determinação administrativa de tecnologias e serviços deverá aplicar­‑se apenas quando estiverem em causa objetivos de interesse geral, ser claramente justificada e sujeita a revisão periódica.

(114)  As restrições ao princípio da neutralidade tecnológica deverão ser adequadas e justificadas pela necessidade de evitar interferências prejudiciais, por exemplo através da imposição de máscaras de emissão e de níveis de potência, de garantir a proteção da saúde pública, limitando a exposição do público aos campos eletromagnéticos, de garantir o correto funcionamento dos serviços através de um nível adequado da qualidade técnica do serviço, sem excluir necessariamente a possibilidade de utilizar mais do que um serviço na mesma faixa de espetro de radiofrequência, de garantir a partilha correta do espetro de radiofrequências, em particular quando a sua utilização apenas está sujeita a autorizações gerais, para garantir a utilização eficiente do espetro de radiofrequências, ou para cumprir um objetivo de interesse geral segundo o direito da União.

(115)  Os utilizadores do espetro de radiofrequências deverão igualmente poder escolher livremente os serviços que desejam oferecer utilizando o espetro de radiofrequências. Por outro lado, deverão ser autorizadas medidas que exijam a oferta de um serviço específico para satisfazer objetivos de interesse geral claramente definidos, tais como a segurança da vida humana, a necessidade de promover a coesão social, regional e territorial ou evitar a utilização ineficiente do espetro de radiofrequências se necessárias e proporcionadas. Os referidos objetivos deverão incluir a promoção da diversidade cultural e linguística e o pluralismo dos meios de comunicação social, tal como definidos pelos Estados­‑Membros de acordo com o direito da União. A menos que seja necessário para efeitos de segurança da vida humana ou, excecionalmente, para a concretização de outros objetivos de interesse geral, tal como definidos pelos Estados­‑Membros de acordo com o direito da União, as exceções não poderão ter como resultado uma utilização exclusiva para certos serviços, devendo antes atribuir prioridades para que outros serviços ou tecnologias possam, na medida do possível, coexistir na mesma faixa de espetro de radiofrequência. É competência dos Estados­‑Membros definir o âmbito e a natureza de qualquer eventual exceção no que respeita à promoção da diversidade cultural e linguística e ao pluralismo dos meios de comunicação social.

(116)  Atendendo a que a atribuição de espetro de radiofrequências a tecnologias ou serviços específicos constitui uma exceção aos princípios da neutralidade tecnológica e de serviços e reduz a liberdade de escolha do serviço a oferecer ou da tecnologia a utilizar, as propostas de atribuição deverão ser transparentes e submetidas a consulta pública.

(117)  Caso os Estados­‑Membros decidam limitar, a título excecional, a liberdade de fornecimento de redes e serviços de comunicações eletrónicas com base em políticas públicas, de segurança pública ou de saúde pública, os Estados­‑Membros deverão explicar as razões para tal limitação.

(118)  O espetro de radiofrequências deverá ser gerido de modo a garantir que sejam evitadas as interferências prejudiciais. O conceito básico de interferência prejudicial deverá, por conseguinte, ser corretamente definido para garantir que a intervenção regulamentar se limite ao necessário para impedir tais interferências, tendo igualmente em consideração a necessidade de ter em conta métodos avançados para a proteção contra interferências prejudiciais, com o objetivo de aplicar essas tecnologias e métodos de gestão do espetro de radiofrequências, a fim de evitar, na medida do possível, a aplicação do princípio de não interferência e de não proteção. O transporte comporta uma forte componente transfronteiriça e a sua digitalização coloca desafios. Os veículos (por exemplo, metro, autocarros, automóveis, camiões, comboios) têm vindo a tornar­‑se cada vez mais autónomos e conectados. No mercado interno, é cada vez mais fácil a circulação de veículos para lá das fronteiras nacionais. Para garantir a segurança e o bom funcionamento dos veículos e dos seus sistemas de comunicações de bordo é essencial dispor de comunicações fiáveis e evitar as interferências prejudiciais.

(119)  Com a crescente procura de espetro de radiofrequências e as novas e diferentes aplicações e tecnologias, que requerem maior flexibilidade no acesso e na utilização do espetro, os Estados­‑Membros deverão promover a utilização partilhada do espetro de radiofrequências, determinando os regimes de autorização mais adequados a cada cenário e estabelecendo regras e condições adequadas e transparentes nessa matéria. A utilização partilhada do espetro de radiofrequências garante cada vez mais uma utilização eficaz e eficiente, permitindo que vários utilizadores ou dispositivos independentes tenham acesso à mesma faixa de espetro de radiofrequências ao abrigo de diferentes tipos de regimes jurídicos, de modo a disponibilizar recursos espetrais suplementares, aumentar a eficiência na utilização e, no caso dos novos utilizadores, facilitar o acesso ao espetro de radiofrequências. A utilização partilhada pode basear­‑se em autorizações gerais ou isenções que permitem, sob determinadas condições de partilha específicas, o acesso e a utilização do mesmo espetro de radiofrequências por vários utilizadores em diferentes áreas geográficas ou diferentes momentos. Pode igualmente assentar em direitos individuais de utilização, ao abrigo de dispositivos como o acesso partilhado sujeito a licença, em que todos os utilizadores (com um utilizador existente e novos utilizadores) acordam sobre as modalidades e condições do acesso partilhado, sob a supervisão das autoridades competentes, de modo a assegurar uma qualidade de transmissão de rádio mínima garantida. Ao permitir a utilização partilhada ao abrigo de diferentes regimes de autorização, os Estados­‑Membros não deverão, ao abrigo desses vários regimes de autorização, fixar prazos muito divergentes para essa utilização.

(120)  As autorizações gerais de utilização do espetro de radiofrequências podem facilitar a utilização mais eficaz do espetro de radiofrequências e favorecer a inovação em alguns casos, e são pró­‑concorrenciais, ao passo que os direitos individuais de utilização do espetro de radiofrequências podem ser, noutros casos, o regime de autorização mais adequado em certas circunstâncias específicas. Os direitos individuais de utilização deverão ser considerados, por exemplo, quando características de propagação favoráveis do espetro de radiofrequências ou o nível de potência previsto da transmissão impliquem que as autorizações gerais não possam resolver os receios de interferências à luz da qualidade exigida do serviço. Medidas técnicas como as soluções para melhorar a resiliência dos recetores poderão permitir a utilização de autorizações gerais ou a partilha do espetro de radiofrequências e, possivelmente, evitar o recurso sistemático ao princípio de não interferência e de não proteção.

(121)  Para garantir a previsibilidade e preservar a segurança jurídica e a estabilidade dos investimentos, os Estados­‑Membros deverão estabelecer antecipadamente critérios adequados para determinar a conformidade com o objetivo de uma utilização eficiente do espetro de radiofrequências por parte dos titulares de direitos quando da aplicação das condições associadas aos direitos individuais de utilização e às autorizações gerais. As partes interessadas deverão participar no processo de definição dessas condições e ser informadas, de modo transparente, sobre a forma como o cumprimento das suas obrigações será avaliada.

(122)  Para evitar a criação de barreiras à entrada no mercado, nomeadamente através do açambarcamento anticoncorrencial, a fiscalização das condições associadas aos direitos de utilização do espetro de radiofrequências pelos Estados­‑Membros deverá ser eficaz e todas as autoridades competentes deverão participar, sempre que necessário, nesse esforço. A fiscalização das condições deverá incluir a aplicação de uma cláusula de utilização sob pena de perda de direitos. A fim de assegurar a segurança jurídica no que se refere a uma possível exposição a eventuais sanções por falta de utilização do espetro de radiofrequências, deverão ser previamente estabelecidos limiares de utilização, nomeadamente em termos de tempo, quantidade ou identidade do espetro de radiofrequências. A comercialização e a locação do espetro de radiofrequências deverão garantir a efetiva utilização pelo titular inicial dos direitos.

(123)  Quando as condições harmonizadas de uma faixa do espetro de radiofrequências forem criadas nos termos da Decisão n.º 676/2002/CE, as autoridades competentes decidirão sobre o regime de autorização a aplicar a essa faixa ou a partes dessa faixa. Caso seja provável que todos os Estados­‑Membros enfrentem problemas semelhantes, nos quais a existência de soluções divergentes seja suscetível de fragmentar o mercado interno de equipamentos, atrasando a implantação dos sistemas 5G, poderá ser necessário que a Comissão, tendo na melhor conta o parecer do GPER, recomende soluções comuns, reconhecendo as medidas de harmonização técnica em vigor. Tal poderia constituir uma "caixa de ferramentas" comum que os Estados­‑Membros poderiam ter em conta na identificação dos regimes adequados de autorização a aplicar a uma faixa, ou parte de uma faixa, dependendo de fatores como, por exemplo, a densidade populacional, as características de propagação das faixas, a disparidade entre as utilizações nas zonas urbanas e rurais, a eventual necessidade de proteger os serviços existentes e o consequente impacto nas economias de escala na indústria transformadora.

(124)  A partilha das infraestruturas da rede e, em alguns casos, a partilha do espetro de radiofrequências, poderá permitir uma utilização mais eficaz e eficiente do espetro de radiofrequências e garantir a rápida implantação das redes, especialmente nas zonas menos densamente povoadas. Ao estabelecer as condições a que serão sujeitos os direitos de utilização do espetro de radiofrequências, as autoridades competentes deverão também considerar a possibilidade de autorizar formas de partilha ou de coordenação entre empresas com vista a assegurar uma utilização eficiente e eficaz do espetro de radiofrequências ou o cumprimento das obrigações de cobertura, de acordo com os princípios do direito da concorrência.

(125)  As exigências de respeito pelo princípio da neutralidade em relação às tecnologias e serviços quando da concessão de direitos de utilização, a par da possibilidade de transferência de direitos entre empresas, sustentam a liberdade e meios para fornecer serviços públicos de comunicações eletrónicas, facilitando também, por essa via, a consecução de objetivos de interesse geral. A presente diretiva aplica­‑se independentemente de o espetro de radiofrequências ser atribuído diretamente aos fornecedores de serviços ou redes de comunicações eletrónicas ou a entidades que utilizam esses mesmos serviços ou redes. Essas entidades podem ser fornecedoras de serviços de difusão de conteúdos de rádio e televisão. A responsabilidade do cumprimento das condições associadas ao direito de utilização de um espetro de radiofrequências e das condições relevantes associadas à autorização geral deverá, de qualquer forma, caber à empresa a que foi concedido o direito de utilização do espetro de radiofrequências. Certas obrigações impostas às empresas de radiodifusão para fornecimento de serviços de comunicação social audiovisual podem requerer a utilização de critérios e de procedimentos específicos de modo a que a concessão de direitos de utilização do espetro de radiofrequências cumpra um objetivo específico de interesse geral estabelecido pelos Estados­‑Membros em conformidade com o direito da União. Contudo, o procedimento para a concessão do direito deverá, de qualquer forma, ser objetivo, transparente, não discriminatório e proporcional.

(126)  De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, as restrições nacionais aos direitos garantidos pelo artigo 56.º do TFUE deverão ser objetivamente justificadas e proporcionadas, e não deverão exceder o necessário para alcançar os respetivos objetivos. Além disso, os direitos de utilização do espetro de radiofrequências concedidos sem o lançamento de um concurso público não poderão ser usados para outros fins que não sejam o cumprimento do objetivo de interesse geral para o qual foram concedidos. Nesse caso, as partes interessadas deverão ter a possibilidade de apresentar observações num prazo razoável. Como parte do tratamento do pedido de concessão de direitos, os Estados­‑Membros deverão verificar se o requerente será capaz de cumprir as condições que deverão ser associadas a esses direitos. Essas condições deverão refletir­‑se em critérios de elegibilidade, que deverão ser definidos em termos objetivos, transparentes, proporcionados e não discriminatórios, antes do lançamento de qualquer processo de seleção concorrencial. Para efeitos da aplicação desses critérios poderão pedir ao requerente que forneça as informações necessárias para provar a sua capacidade para cumprir essas condições. No caso de as referidas informações não serem fornecidas, o pedido do direito de utilização do espetro de radiofrequências poderá ser indeferido.

(127)  Os Estados­‑Membros só deverão impor, antes da concessão do direito, a verificação dos elementos que possam razoavelmente ser demonstrados por um requerente normalmente prudente, tendo em conta o importante valor público e comercial do espetro de radiofrequências, enquanto recurso público escasso. Tal não prejudica a possibilidade de verificação à posteriori do cumprimento dos critérios de elegibilidade, por exemplo, por meio de metas, sempre que esses critérios não possam ser razoavelmente cumpridos à partida. Para garantir uma utilização eficaz do espetro de radiofrequências, os Estados­‑Membros não deverão conceder direitos sempre que a sua análise aponte para a incapacidade de os requerentes satisfazerem as condições, sem prejuízo da possibilidade de facilitar a utilização experimental limitada no tempo. A concessão de autorizações para utilização do espetro de radiofrequências com uma duração suficientemente longa deverá aumentar a possibilidade de os investimentos contribuírem para acelerar a disponibilização da rede e de melhores serviços, bem como a estabilidade para apoiar o comércio e a locação de espetro de radiofrequências. A menos que se trate de uma autorização por tempo ilimitado, o período de utilização do espetro de radiofrequências deverá ter simultaneamente em conta os objetivos perseguidos e o tempo necessário para facilitar a recuperação dos investimentos efetuados. Embora a concessão de prazos mais longos possa assegurar uma maior previsibilidade do investimento, a adoção de medidas que visam garantir uma utilização eficaz do espetro de radiofrequências, nomeadamente os poderes conferidos à autoridade competente para alterar ou retirar direitos de utilização em caso de incumprimento das condições que lhe estão associadas, ou a facilitação do comércio e da locação de espetro, servirão para impedir a acumulação indevida de espetro de radiofrequências e para apoiar uma maior flexibilidade na distribuição dos recursos do espetro de radiofrequências. O maior recurso a taxas anualizadas constitui também um meio de assegurar uma avaliação contínua da utilização do espetro de radiofrequências pelo titular do direito.

(128)  Tendo em conta a importância da inovação técnica, os Estados­‑Membros deverão ter a possibilidade de conceder direitos de utilização do espetro de radiofrequências para fins experimentais, sem prejuízo de restrições e condições específicas estritamente justificadas pela natureza experimental desses direitos.

(129)  Para decidir sobre a renovação de direitos de utilização do espetro de radiofrequências harmonizado já concedidos, as autoridades competentes deverão ter em conta em que medida a renovação concorrerá para os objetivos do quadro regulamentar e outros em conformidade com a legislação da União e nacional. Uma tal decisão deverá ser sujeita a um procedimento aberto, não discriminatório e transparente, e basear­‑se numa análise da forma como foram cumpridas as condições associadas aos direitos em causa. Ao avaliar a necessidade de renovar direitos de utilização, os Estados­‑Membros deverão ponderar o impacto na concorrência da renovação da concessão de direitos atribuídos por oposição à promoção de uma exploração mais eficiente ou de novas utilizações inovadoras em caso de abertura da faixa a novos utilizadores. As autoridades competentes deverão poder determinar que, nesta matéria, apenas seja autorizada uma duração limitada da renovação, a fim de evitar perturbações graves na utilização prevista. Embora as decisões sobre a necessidade ou não de renovar direitos concedidos antes da data de aplicabilidade da presente diretiva devam respeitar todas as regras já em vigor, os Estados­‑Membros deverão igualmente garantir que não prejudicam os objetivos da presente diretiva.

(130)  Quando da renovação de direitos de utilização existentes do espetro de radiofrequências harmonizado, os Estados­‑Membros deverão, a par da avaliação da necessidade de renovar o direito, reexaminar as taxas que lhe estão associadas, de modo a garantir que essas taxas continuam a promover uma utilização otimizada do espetro, tendo em conta, entre outros aspetos, a evolução do mercado e os progressos tecnológicos. Por razões de segurança jurídica, afigura­‑se adequado que os eventuais ajustamentos nas taxas existentes tenham por base os princípios aplicáveis à concessão de novos direitos de utilização.

(131)  A eficácia da gestão do espetro de radiofrequências pode ser garantida facilitando a utilização eficiente dos direitos de utilização do espetro de radiofrequências já concedidos. Para garantir a segurança jurídica aos titulares de direitos, a possibilidade de renovação de direitos de utilização deverá ser apreciada num espaço de tempo adequado, previamente à expiração dos direitos em causa, por exemplo, no caso em que os direitos tenham sido concedidos por quinze anos ou mais, no mínimo, dois anos antes da data de caducidade desses direitos, exceto se a possibilidade de renovação tiver sido explicitamente excluída no momento da concessão dos direitos. No interesse de uma gestão ininterrupta dos recursos, as autoridades competentes deverão poder proceder a essa apreciação por sua própria iniciativa ou a pedido do cessionário. A renovação do direito de utilização não deverá ser concedida contra a vontade do cessionário.

(132)  A transferência de direitos de utilização do espetro de radiofrequências pode ser um meio eficaz de aumentar a eficiência da utilização do espetro. Por motivos de flexibilidade e de eficiência e para permitir a valorização do espetro de radiofrequências pelo mercado, os Estados­‑Membros deverão, por defeito, permitir a transferência ou locação por parte dos utilizadores do espetro de radiofrequências dos seus direitos de utilização do espetro de radiofrequências a terceiros seguindo um procedimento simples e no respeito das condições associadas a esses direitos e das regras de concorrência, sob a supervisão das autoridades reguladoras nacionais responsáveis. Para facilitar a transferência ou locação de espetro de radiofrequências, desde que sejam respeitadas as medidas técnicas de execução adotadas nos termos da Decisão n.° 676/2002/CE, os Estados­‑Membros deverão também apreciar os pedidos de obtenção de direitos de utilização do espetro de radiofrequências repartidos ou desagregados e de revisão das condições de utilização.

(133)  As medidas tomadas especificamente para promover a concorrência quando da concessão ou da renovação de direitos de utilização do espetro de radiofrequências deverão ser decididas pelas entidades reguladoras nacionais e por outras autoridades competentes, que dispõem dos conhecimentos económicos, técnicos e de mercado necessários. As condições de atribuição de espetro de radiofrequências podem influenciar a situação concorrencial nos mercados das comunicações eletrónicas e as condições de entrada. O acesso limitado ao espetro de radiofrequências, especialmente nos casos em que este é escasso, poderá criar barreiras à entrada ou prejudicar o investimento, a disponibilização da rede, a oferta de novos serviços ou aplicações, a inovação e a concorrência. Os novos direitos de utilização, incluindo os direitos adquiridos através da transferência ou da locação, e a introdução de novos critérios flexíveis de utilização do espetro de radiofrequências poderão influenciar também a concorrência existente. Quando indevidamente aplicadas, certas condições utilizadas para promover a concorrência, poderão ter outros efeitos. Por exemplo, a imposição de limites máximos e de reservas de espetro de radiofrequências poderão criar uma escassez artificial, as obrigações em matéria de acesso ao mercado grossista poderão limitar indevidamente os modelos de negócio na ausência de poder de mercado e os limites a nível de transferências poderão impedir o desenvolvimento dos mercados secundários. Assim, para impor tais condições é necessário um exame coerente e objetivo da concorrência, o qual deverá ser consistentemente levado a cabo. O recurso a tais medidas deverá, por conseguinte, basear­‑se numa avaliação exaustiva e objetiva, pelas autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades competentes, do mercado e das condições de concorrência. No entanto, as autoridades nacionais competentes deverão garantir sempre uma utilização eficaz e eficiente do espetro de radiofrequências e evitar distorções da concorrência através do açambarcamento anticoncorrencial.

(134)  Apoiando­‑se nos pareceres do GPER, poderá ser necessário fixar prazos comuns para concessão de autorizações de utilização de faixas de espetro de radiofrequências harmonizadas ao abrigo da Decisão n.º 676/2002/CE, de modo a evitar as interferências transfronteiriças, contribuindo para a realização dos benefícios decorrentes das medidas de harmonização técnica a nível dos mercados de equipamentos e para a implantação de redes e de serviços de capacidade muito elevada. Permitir a utilização de uma faixa de espetro de radiofrequências implica a atribuição do espetro de radiofrequências nos termos de um regime de autorização geral ou de direitos individuais de utilização, de modo a permitir a utilização do espetro de radiofrequências logo que o processo de atribuição seja concluído. A fim de atribuir faixas de espetro de radiofrequência, poderá ser necessário libertar uma faixa ocupada por outros utilizadores e indemnizá­‑los. A aplicação de um prazo comum para permitir a utilização das faixas harmonizadas pelos serviços de comunicações eletrónicas, inclusive para o 5G, poderá no entanto ser afetada num determinado Estado­‑Membro por problemas não resolvidos relacionados com: questões de coordenação transfronteiriças não resolvidas entre Estados­‑Membros ou com países terceiros; a complexidade de assegurar a migração técnica dos utilizadores existentes de uma faixa; a restrição à utilização da faixa com base num objetivo de interesse geral, a salvaguarda da segurança e da defesa nacionais, ou um caso de força maior. Em qualquer caso, os Estados­‑Membros deverão tomar todas as medidas necessárias para minimizar qualquer atraso em matéria de cobertura geográfica, calendarização e faixa de espetro de radiofrequências. Além disso, os Estados­‑Membros deverão poder, sempre que adequado à luz da sua avaliação das circunstâncias pertinentes, solicitar à União assistência jurídica, política e técnica a fim de resolver questões de coordenação do espetro de radiofrequência com países vizinhos da União, incluindo os países candidatos e aderentes, por forma a que os Estados­‑Membros em causa possam cumprir as suas obrigações por força do direito da União.

(135)  A fim de assegurar uma maior coordenação das disponibilidades de espetro de radiofrequências até 2020 por forma a implementar redes fixas e sem fios de muito alta velocidade no contexto do 5G, as faixas 3,4­‑3,8 GHz e 24,25­‑27,5 GHz foram identificadas pelo GPER como faixas prioritárias adequadas para cumprir os objetivos do Plano de Ação 5G até 2020. As faixas 40,5­‑43,5 GHz e 66­‑71 GHz foram também identificadas para continuarem a ser estudadas. É, pois, necessário assegurar que, até 31 de dezembro de 2020, as faixas 3,4­‑3,8 GHz e 24,25­‑27,5 GHz, ou partes dessas faixas, estejam disponíveis para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de banda larga sem fios de acordo com as condições harmonizadas estabelecidas por medidas técnicas de execução adotadas nos termos do artigo 4.º da Decisão No 676/2002/CE, em complemento da Decisão (UE) 2017/899 do Parlamento Europeu e do Conselho(36), dado que essas faixas têm qualidades específicas, em termos de cobertura e capacidade de dados, o que permite a respetiva combinação adequada para os requisitos do 5G. Os Estados­‑Membros poderão, no entanto, ser afetados por interferências suscetíveis de surgir a partir de países terceiros que, em conformidade com os Regulamento das Radiocomunicações da UIT, identificaram essas faixas para outros serviços que não os de telecomunicações móveis internacionais. Essa situação poderá ter impacto sobre a obrigação de respeitar uma data de aplicação comum. A futura utilização da faixa de 26 GHz para os serviços terrestres sem fios 5G irá provavelmente visar, entre outras áreas, os pontos de acesso à Internet nas zonas urbanas e suburbanas, embora se possam prever algumas implantações ao longo das principais estradas e vias férreas em zonas rurais. Tal proporciona a oportunidade de utilizar a faixa dos 26 GHz para outros serviços que não as comunicações sem fios 5G fora dessas zonas geográficas, por exemplo, para comunicações específicas em empresas ou para uma utilização em espaços interiores, e, por conseguinte, permitir que os Estados­‑Membros designem e disponibilizem esta faixa em regime de não­‑exclusividade.

(136)  Nos casos em que a procura de uma faixa de espetro de radiofrequências é superior à sua disponibilidade e em que, em consequência disso, o Estado­‑Membro conclui que os direitos de utilização do espetro deverão ser limitados, deverão ser aplicados procedimentos adequados e transparentes para a concessão de tais direitos, para evitar eventuais discriminações e otimizar a utilização dos recursos escassos. Essa limitação deverá ser justificada, proporcional e assentar numa avaliação exaustiva das condições de mercado, atribuindo a devida importância aos benefícios globais para os utilizadores e aos objetivos do mercado interno e nacional. Os objetivos que subjazem a qualquer procedimento de imposição de limites deverão ser claramente fixados de antemão. Ao considerar o processo de seleção mais adequado, e de acordo com as medidas de coordenação tomadas a nível da União, os Estados­‑Membros deverão consultar, de forma atempada e de modo transparente, todas as partes interessadas na justificação, nos objetivos e nas condições do processo. Os Estados­‑Membros deverão poder usar, nomeadamente, processos de seleção concorrencial ou comparativa para a atribuição de espetro de radiofrequências ou de recursos de numeração com valor económico excecional. Na gestão de tais regimes, as autoridades competentes deverão tomar em consideração os objetivos da presente diretiva. Se considerarem que podem ser disponibilizados direitos suplementares relativamente a uma faixa, cabe aos Estados­‑Membros dar início ao processo.

(137)  O crescimento em larga escala da procura de espetro de radiofrequências e de capacidade de banda larga sem fios por parte dos utilizadores finais obriga a procurar soluções de acesso alternativo, complementar e espectralmente eficientes, incluindo sistemas de acesso sem fios de baixa potência com área de cobertura reduzida, como as RL­‑R e as redes de pontos de acesso celular de pequena dimensão e baixa potência. Os sistemas complementares de acesso sem fios, nomeadamente os pontos de acesso à RL­‑R acessíveis ao público, aumentam as possibilidades de acesso à Internet por parte dos utilizadores finais e permitem o descongestionamento do tráfego móvel por parte dos operadores móveis. As RL­‑R utilizam o espetro de radiofrequências harmonizado, sem necessidade de autorização individual ou de direitos de utilização do espetro de radiofrequências. A maioria dos pontos de acesso à RL­‑R têm sido, até à data, usados por utilizadores privados como uma extensão local sem fios da sua ligação de banda larga fixa. Os utilizadores finais, nos limites da própria assinatura da Internet, não deverão se impedidos de partilhar o acesso à sua RL­‑R com outros utilizadores, de modo a aumentar o número de pontos de acesso disponíveis, nomeadamente nas zonas de grande densidade populacional, maximizar a capacidade de transmissão de dados sem fios através da reutilização do espetro de radiofrequências e criar uma infraestrutura de banda larga sem fios complementar e eficaz em termos de custos, acessível a outros utilizadores finais. Além disso, deverão igualmente ser removidas as restrições desnecessárias à implantação e interligação de pontos de acesso RL­‑R.

(138)  As entidades públicas ou os fornecedores de serviços públicos que utilizam RL­‑R nas suas instalações para os seus trabalhadores, visitantes ou clientes, por exemplo para facilitar o acesso aos serviços da administração pública em linha ou à informação sobre transportes públicos ou gestão do tráfego rodoviário, poderão também disponibilizar o acesso a esses pontos de acesso para utilização geral pelos utilizadores finais, enquanto serviço complementar dos serviços prestados ao público nessas instalações, na medida em que tal seja permitido pelas regras de concorrência e de contratação pública. Por outro lado, o fornecedor desse acesso local às redes de comunicações eletrónicas situadas no interior ou nas imediações de uma propriedade privada ou de um espaço público limitado, numa base não comercial ou sob a forma de um serviço complementar de outra atividade não dependente desse acesso, por exemplo, ponto de acesso à Internet sem fios RL­‑R disponibilizado aos clientes no quadro de outras atividades comerciais ou ao público em geral nessa zona, poderá estar subordinado a autorizações gerais para obtenção de direitos de utilização do espetro de radiofrequências, mas não deverá estar sujeito a quaisquer condições ou requisitos relacionados com as autorizações gerais exigidas aos fornecedores de redes ou de serviços públicos de comunicações eletrónicas nem a obrigações relacionadas com os utilizadores finais ou a interligação. No entanto, esse fornecedor deverá continuar a estar sujeito às regras em matéria de responsabilidade previstas na Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(37). Assiste­‑se à emergência de outras tecnologias como o LiFi, que virão complementar as atuais potencialidades do espetro de radiofrequências das RL­‑R, e os pontos de acesso sem fios, de modo a incluir os pontos de acesso ótico visível baseado na luz e conduzir a redes locais híbridas que permitem a comunicação ótica sem fios.

(139)  Uma vez que os pontos de acesso sem fios de reduzido alcance e baixa potência, como as fentocélulas, picocélulas, metrocélulas ou microcélulas, podem ser de dimensão muito reduzida e utilizar equipamentos não obstrutores, semelhantes a encaminhadores (routers) RL­‑R domésticos, que não exigem quaisquer autorizações para além das necessárias para a utilização do espetro de radiofrequências, e tendo em conta o impacto positivo desses pontos de acesso na utilização do espetro de radiofrequências e no desenvolvimento das comunicações sem fios, qualquer restrição à sua implantação deverá ser limitada em toda a medida do possível. Consequentemente, a fim de facilitar a implantação de pontos de acesso sem fios de reduzido alcance, e sem prejuízo de qualquer requisito aplicável relativo à gestão do espetro de radiofrequências, os Estados­‑Membros não deverão impor a obrigação de nenhuma autorização individual à implantação desses dispositivos em imóveis que não estejam oficialmente protegidos como parte de um ambiente classificado ou devido ao seu valor arquitetónico ou histórico específico, exceto por razões de segurança pública. Para esse efeito, as suas características, tais como a dimensão máxima, o peso e as características de emissão, deverão ser especificadas a nível da União de forma proporcionada para a implantação local e para assegurar um elevado nível de proteção da saúde pública, em conformidade com a Recomendação 1999/519/CE. Para o funcionamento dos pontos de acesso sem fios de reduzido alcance, deverá aplicar­‑se o artigo 7.º da Diretiva 2014/53/UE. Tal não prejudica os direitos de propriedade privada estabelecidos no direito da União ou no direito nacional. O procedimento de análise dos pedidos de licenciamento deverá ser racionalizado, sem prejuízo de eventuais acordos comerciais, e todos os encargos administrativos envolvidos deverão limitar­‑se aos custos administrativos relativos ao tratamento do pedido. O processo de avaliação de um pedido de licenciamento deverá demorar o menos possível e, em princípio, não deverá prolongar­‑se por mais de quatro meses.

(140)  Os edifícios públicos e outras infraestruturas públicas são diariamente visitados e utilizados por um número significativo de utilizadores finais que precisam de conectividade para aceder a serviços de administração pública em linha, transportes em linha e outros. Outras infraestruturas públicas, como candeeiros de iluminação pública e semáforos, são, nomeadamente devido à sua densidade, pontos muito valiosos para a instalação de pequenas células. Sem prejuízo da possibilidade de as autoridades competentes sujeitarem a implantação de pontos de acesso sem fios de reduzido alcance a autorizações prévias individuais, os operadores deverão ter o direito de aceder a esses pontos públicos para responderem adequadamente à procura. Os Estados­‑Membros deverão, por conseguinte, assegurar a disponibilização, em condições razoáveis, dos referidos edifícios públicos e outras infraestruturas públicas para a instalação de pequenas células, com vista a completar a Diretiva 2014/61/UE, sem prejuízo dos princípios estabelecidos na presente diretiva. A Diretiva 2014/61/UE segue uma abordagem funcional e só impõe obrigações de acesso a infraestruturas físicas quando estas fazem parte de uma rede e pertencem ou são utilizadas por um operador de rede, não abrangendo assim muito edifícios que pertencem ou são utilizados por entidades públicas. Pelo contrário, não é necessário prever uma obrigação específica no que se refere às infraestruturas físicas, como condutas ou postes, utilizadas para os sistemas de transporte inteligentes, que pertencem a operadores de rede (fornecedores de serviços de transportes ou fornecedores de redes públicas de comunicações eletrónicas), e que alojam componentes de uma rede, ficando assim abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2014/61/UE.

(141)  As disposições da presente diretiva, no que diz respeito ao acesso e à interligação, são aplicáveis às redes públicas de comunicações eletrónicas. Os fornecedores de redes de comunicações eletrónicas não públicas não estão sujeitos às obrigações em matéria de acesso ou de interligação decorrentes da presente diretiva, exceto quando, ao beneficiar do acesso a redes públicas, possam ser sujeitos a condições fixadas pelos Estados­‑Membros.

(142)  O termo "acesso" tem uma vasta gama de significados, pelo que se torna necessário definir exatamente o modo como é utilizado na presente diretiva, sem prejuízo da forma como poderá ser utilizado noutras medidas da União. Um operador poderá ser proprietário da rede ou dos recursos subjacentes, ou locar uma parte ou a totalidade destes.

(143)  Num mercado aberto e concorrencial não deverão existir restrições que impeçam as empresas de negociar acordos de acesso e interligação entre si, em especial relativamente a acordos transfronteiriços, no respeito das regras da concorrência estabelecidas no TFUE. No contexto da realização de um mercado mais eficiente e verdadeiramente pan­‑europeu, com uma concorrência efetiva, mais escolha e serviços competitivos para os utilizadores finais, as empresas que recebam pedidos de acesso ou de interligação de outras empresas sujeitas a uma autorização geral para oferta de redes ou de serviços de comunicações eletrónicas ao público deverão em princípio celebrar esses acordos numa base comercial e negociar de boa fé.

(144)  Nos mercados em que se verificam ainda grandes diferenças no poder de negociação entre empresas e em que algumas empresas têm como base uma infraestrutura fornecida por terceiros para a entrega dos seus serviços, justifica­‑se a criação de um quadro regulamentar destinado a garantir o bom funcionamento do mercado. As autoridades reguladoras nacionais deverão ter poderes para garantir, em caso de falha das negociações comerciais, um acesso e interligação adequados e a interoperabilidade dos serviços, no interesse dos utilizadores finais. Em particular, poderão assegurar a conectividade extremo­‑a­‑extremo, impondo obrigações proporcionais às empresas sujeitas à autorização geral e que controlam o acesso aos utilizadores finais. O controlo dos meios de acesso pode implicar a propriedade ou o controlo da ligação física ao utilizador final (quer seja fixa ou móvel), ou a capacidade de alterar ou retirar o número ou números nacionais necessário para ter acesso ao ponto terminal da rede de um utilizador final. Seria esse o caso, por exemplo, se os operadores de redes restringissem despropositadamente a escolha dos utilizadores finais no que diz respeito ao acesso a serviços e portais da Internet.

(145)  À luz do princípio da não­‑discriminação, as entidades reguladoras nacionais deverão assegurar que todas as empresas, independentemente da sua dimensão e modelo de negócios, quer estejam verticalmente integradas ou separadas, podem estabelecer interligações dentro de prazos e condições razoáveis, com vista a oferecer uma conectividade extremo­‑a­‑extremo e o acesso à Internet.

(146)  As medidas legislativas ou administrativas nacionais que ligam as condições do acesso ou interligação às atividades da parte que solicita a interligação, e especificamente ao grau do seu investimento na infraestrutura da rede, e não aos serviços de acesso ou interligação oferecidos, poderão causar distorções no mercado e não ser, pois, compatíveis com as regras da concorrência.

(147)  Os operadores de rede que controlam o acesso aos seus próprios clientes, fazem­‑no unicamente com base em números ou endereços de uma série de numeração ou de endereçamento publicada. Outros operadores de rede necessitam de entregar tráfego a esses clientes e, por conseguinte, necessitam de poder interligar­‑se direta ou indiretamente entre si. Importa, por conseguinte, estabelecer direitos e obrigações para negociação da interligação.

(148)  A interoperabilidade beneficia os utilizadores finais e constitui um importante objetivo desse quadro regulamentar. Promover a interoperabilidade é um dos objetivos das autoridades reguladoras nacionais e de outras autoridades competentes, como fixado no referido quadro. Este quadro prevê igualmente que a Comissão publique uma lista de normas ou especificações que abranjam a prestação de serviços, as interfaces técnicas ou as funções de rede, como base para encorajar a harmonização das comunicações eletrónicas. Os Estados­‑Membros deverão promover a utilização das normas ou especificações publicadas, na medida do estritamente necessário para assegurar a interoperabilidade dos serviços e melhorar a liberdade de escolha dos utilizadores.

(149)  Atualmente, a conectividade extremo­‑a­‑extremo e o acesso a serviços de emergência estão dependentes da utilização, pelos utilizadores finais, de serviços de comunicações interpessoais com base em números. Os futuros progressos tecnológicos ou o aumento da utilização dos serviços de comunicações interpessoais independentes do número poderão conduzir à falta de interoperabilidade entre serviços de comunicações. Consequentemente, poderão surgir obstáculos significativos à entrada no mercado e a uma maior inovação ulterior, ameaçando de forma apreciável ▌ a efetiva conectividade extremo­‑a­‑extremo entre utilizadores finais ▌.

(150)  Caso estas questões de interoperabilidade se venham a colocar, a Comissão deverá poder convidar o ORECE a apresentar um relatório, que deverá conter uma avaliação factual da situação do mercado a nível da União e dos Estados­‑Membros. Tendo na maior conta o relatório do ORECE e outros elementos disponíveis, e atendendo aos efeitos no mercado interno, a Comissão decidirá sobre a necessidade de uma intervenção reguladora por parte das autoridades reguladoras nacionais ou outras autoridades competentes. Se concluir que as autoridades reguladoras nacionais ou outras autoridades competentes deverão considerar a possibilidade de intervenção reguladora, a Comissão deverá poder adotar medidas de execução que especifiquem a natureza e o âmbito das possíveis intervenções regulatórias das autoridades reguladoras nacionais ou de outras autoridades competentes, incluindo, nomeadamente, a obrigação de publicar e autorizar a utilização, a alteração e a redistribuição de informações pertinentes por parte das autoridades e outros fornecedores e medidas destinadas a impor a utilização obrigatória de normas ou especificações a todos os fornecedores ou em casos específicos.

(151)  As autoridades reguladoras nacionais ou outras autoridades competentes deverão avaliar, à luz das circunstâncias nacionais específicas, se é necessária e justificada uma intervenção para assegurar a conectividade extremo­‑a­‑extremo ▌ e, se for caso disso, impor obrigações proporcionadas de acordo com as medidas de execução da Comissão aos fornecedores de serviços de comunicações interpessoais independentes do número que tenham um nível significativo de cobertura e de adesão por parte dos utilizadores. O termo "significativo" deverá ser interpretado no sentido em que a cobertura geográfica e o número de utilizadores finais do prestador em causa representam uma massa crítica tendo em vista a consecução do objetivo de garantir a conectividade extremo­‑a­‑extremo entre utilizadores finais. Os fornecedores com um número limitado de utilizadores finais ou uma cobertura geográfica limitada que só marginalmente contribuiriam para a consecução desse objetivo, não deverão, em princípio, ser sujeitos a tais obrigações de interoperabilidade.

(152)  Nos casos em que as empresas não dispõem de alternativas viáveis às conexões, cablagem, e recursos conexos não duplicáveis no interior dos edifícios ou até ao primeiro ponto de concentração ou de distribuição, e a fim de promover resultados concorrenciais no interesse dos utilizadores finais, as autoridades reguladoras nacionais deverão ter poderes para impor obrigações em matéria de acesso a todas as empresas, independentemente de uma designação como tendo poder de mercado ▌. Nesse contexto, as autoridades reguladoras nacionais deverão ter em conta todas as barreiras técnicas e económicas à duplicação futura das redes. No entanto, uma vez que estas obrigações podem, em certos casos, ser intrusivas, enfraquecer os incentivos ao investimento e ter o efeito de reforçar a posição dos atores dominantes, só deverão ser impostas se forem justificadas e proporcionadas para a consecução de uma concorrência sustentável nos mercados relevantes. O simples facto de já existir mais do que uma infraestrutura desse tipo não deverá necessariamente ser interpretado como indicando que os seus ativos são duplicáveis. Se necessário, as empresas deverão também, em combinação com essas obrigações em matéria de acesso, poder invocar as obrigações de oferta de acesso a infraestruturas físicas, com base na Diretiva 2014/61/UE. Deverão ser coerentes quaisquer obrigações impostas pela autoridade reguladora nacional ao abrigo da presente diretiva e quaisquer decisões tomadas por outras autoridades competentes nos termos da Diretiva 2014/61/UE a fim de garantir o acesso a infraestruturas físicas no interior dos edifícios ou até ao primeiro ponto de concentração.

(153)  As autoridades reguladoras nacionais deverão poder, na medida do necessário, impor às empresas obrigações de modo a prever o acesso aos recursos mencionados num anexo da presente diretiva, nomeadamente a Interfaces de Programas de Aplicações (API) e a Guias Eletrónicos de Programas (GEP), a fim de assegurar que os utilizadores finais disponham de acessibilidade não só a serviços de difusão digital de rádio e televisão, mas também a serviços complementares conexos. Esses serviços complementares deverão poder incluir serviços relacionados com os programas e especificamente concebidos para melhorar a acessibilidade dos utilizadores finais com deficiência, bem como serviços de televisão conectada relacionados com os programas.

(154)  Quando avaliam o ponto de concentração ou de distribuição até ao qual pretendem impor o acesso, é importante que as autoridades reguladoras nacionais escolham um ponto em conformidade com as orientações do ORECE. A seleção de um ponto mais próximo dos utilizadores finais será mais benéfica para a concorrência entre infraestruturas e a implantação de redes de capacidade muito elevada. Neste caso, a autoridade reguladora nacional deverá primeiro ponderar a escolha de um ponto no interior de um edifício ou logo à saída de um edifício. Poderá justificar­‑se o alargamento das obrigações em matéria de acesso às conexões e cablagem para além do primeiro ponto de concentração ou de distribuição, limitando simultaneamente essas obrigações aos pontos tão próximos quanto possível dos utilizadores finais, capazes de albergar um número suficiente de utilizadores finais, desde que fique demonstrado que a duplicação enfrenta obstáculos fortes e não transitórios ou barreiras económicas, conduzindo a graves problemas de concorrência ou a falhas de mercado a nível retalhista, em detrimento dos utilizadores finais. A avaliação da duplicabilidade dos elementos da rede exige uma análise de mercado que difere de uma análise que avalie o poder de mercado significativo, pelo que a autoridade reguladora nacional não necessita de demonstrar o poder de mercado significativo para impor essas obrigações. Por outro lado, tal análise exige uma avaliação económica suficiente das condições de mercado, a fim de determinar se estão preenchidos os critérios necessários para impor obrigações para além do primeiro ponto de concentração ou de distribuição. A necessidade de tal alargamento das obrigações em matéria de acesso é suscetível de ser maior em zonas geográficas onde a justificação comercial da implantação de uma infraestrutura alternativa representa maiores riscos, devido, por exemplo, à baixa densidade populacional ou ao número limitado de habitações multifamiliares. Inversamente, é possível que uma concentração elevada de agregados familiares indique que a imposição dessas obrigações é desnecessária. As autoridades reguladoras nacionais deverão igualmente analisar se essas obrigações poderão reforçar a posição de empresas designadas como tendo poder de mercado significativo. As autoridades reguladoras nacionais deverão poder impor o acesso a segmentos de rede ativos ou virtuais utilizados para a prestação de serviços nessa infraestrutura quando o acesso aos elementos passivos é economicamente ineficiente ou fisicamente inexequível, e se a autoridade reguladora nacional considerar que, sem essa intervenção, a finalidade da obrigação em matéria de acesso seria contornada. A fim de reforçar a coerência das práticas regulamentares em toda a União, a Comissão deverá poder solicitar à autoridade reguladora nacional que retire o seu projeto de medidas que alarga as obrigações em matéria de acesso para além do primeiro ponto de concentração ou distribuição, sempre que o ORECE partilhe as sérias dúvidas da Comissão quanto à compatibilidade do projeto de medidas com o direito da União e, em particular, os objetivos regulamentares da presente diretiva.

(155)  Nestes casos, para respeitar o princípio da proporcionalidade, poderá ser adequado as autoridades reguladoras nacionais isentarem certas categorias de proprietários ou empresas, ou ambos, do cumprimento das obrigações que vão para além do primeiro ponto de concentração ou distribuição, que deverão ser determinadas pelas autoridades reguladoras nacionais com o fundamento de que uma obrigação em matéria de acesso não baseada em designação da empresa como tendo poder de mercado significativo poderá comprometer o processo no caso dos elementos da rede de implantação recente, em especial no caso dos pequenos projetos locais. As empresas unicamente grossistas não deverão ser sujeitas a essas obrigações em matéria de acesso se oferecerem, em condições justas, razoáveis e não discriminatórias, inclusive em termos de preço, e numa base comercial, um acesso alternativo eficaz a uma rede de capacidade muito elevada. Deverá ser possível alargar essa isenção a outros fornecedores nas mesmas condições. A isenção poderá não ser apropriada para fornecedores que beneficiam de financiamento público.

(156)  A partilha da infraestrutura passiva ▌ utilizada na oferta de serviços de comunicações eletrónicas sem fios ▌, de acordo com os princípios do direito da concorrência, poderá ser particularmente útil para maximizar a conectividade de capacidade muito elevada à escala da União, especialmente nas zonas menos densas em que é impraticável a replicação e em que os utilizadores finais correm o risco de ficar privados dessa conectividade. As autoridades reguladoras nacionais ou outras autoridades competentes deverão, a título excecional, poder impor essa partilha ▌ ou o acesso à itinerância localizada, em conformidade com o direito da União, se esta possibilidade tiver sido claramente estabelecida nas condições iniciais de concessão do direito de utilização, e se demonstrarem os benefícios dessa partilha em termos de superação de obstáculos físicos ou económicos intransponíveis, e o acesso às redes ou serviços for, por conseguinte, seriamente deficiente ou inexistente, e tendo em conta vários fatores, incluindo, em especial, a necessidade de cobertura ao longo de corredores de transporte importantes, de possibilidade de escolha e de uma qualidade superior de serviço para os utilizadores finais, assim como a necessidade de manter incentivos à implantação de infraestruturas. Em caso de ausência de acesso pelos utilizadores finais, e se a partilha de infraestruturas passivas não for suficiente, só por si, para resolver a situação, as autoridades reguladoras nacionais deverão poder impor obrigações em matéria de partilha de infraestruturas ativas. Ao fazê­‑lo, as autoridades reguladoras nacionais ou outras autoridades competentes continuam a ter a flexibilidade de escolher a obrigação de partilha ou em matéria de acesso mais adequada, que deverá ser proporcionada e justificada com base na natureza do problema identificado.

(157)  Embora seja adequado, nalgumas circunstâncias, que uma autoridade reguladora nacional ou outra autoridade competente imponha obrigações a empresas, independentemente de designação como tendo poder de mercado significativo, para cumprirem objetivos como a conectividade extremo­‑a­‑extremo ou a interoperabilidade de serviços, é necessário garantir que tais obrigações sejam impostas em conformidade com o quadro regulamentar e, em particular, com os procedimentos de notificação nele previstos. Tais obrigações apenas deverão ser impostas se a necessidade de assegurar o cumprimento dos objetivos da presente diretiva o justificar e desde que sejam objetivamente justificadas, transparentes, proporcionadas e não discriminatórias, a fim de promover a eficiência, a concorrência sustentável, o investimento eficiente e a inovação, de proporcionarem o máximo benefício aos utilizadores finais e forem impostas em conformidade com os procedimentos de notificação aplicáveis.

(158)  A fim de superar os obstáculos físicos ou económicos intransponíveis para o fornecimento, aos utilizadores finais, de serviços e de redes que dependem da utilização do espetro de radiofrequências, e quando persistem lacunas de cobertura móvel, colmatá­‑las poderá exigir o acesso e a partilha de infraestruturas passivas ou – caso tal não seja suficiente – a partilha de infraestruturas ativas, ou acordos de acesso à itinerância localizada. Sem prejuízo das obrigações de partilha associadas aos direitos de utilização com base noutras disposições da presente diretiva, e em particular de medidas destinadas a promover a concorrência, caso as autoridades reguladoras nacionais ou outras autoridades competentes tencionem tomar medidas para impor a partilha de infraestruturas passivas ou, quando o acesso às infraestruturas passivas e a partilha não forem suficientes, tencionarem impor a partilha de infraestruturas ativas, ou acordos de acesso à itinerância localizada, essas autoridades reguladoras nacionais ou outras autoridades competentes podem ser convidadas a ter em conta os possíveis riscos em que os participantes no mercado incorrem em zonas insuficientemente servidas.

(159)  As regras de concorrência por si só poderão não ser sempre suficientes para assegurar a diversidade cultural e o pluralismo dos meios de comunicação social no domínio da televisão digital. O desenvolvimento tecnológico e do mercado exige uma revisão regular das obrigações de modo a prever o acesso condicional em termos equitativos, razoáveis e não­‑discriminatórios ▌, por um Estado­‑Membro em relação ao seu mercado nacional ▌, em especial a fim de se determinar se se justifica o alargamento das obrigações aos GEP e API, na medida do necessário para assegurar que os utilizadores finais disponham de acessibilidade a serviços de radiodifusão digital específicos. Os Estados­‑Membros deverão poder especificar os serviços de radiodifusão digital aos quais deverá ser assegurado o acesso pelos utilizadores finais através de quaisquer meios legislativos, regulamentares ou administrativos que entendam necessário.

(160)  Os Estados­‑Membros deverão poder igualmente permitir que as suas autoridades reguladoras nacionais revejam as obrigações relativas ao acesso condicional a serviços de radiodifusão digital, por forma a avaliar, através de uma análise do mercado, se deverá revogar ou alterar as condições para as empresas que não tenham poder de mercado significativo no mercado relevante. Essa revogação ou alteração não deverá afetar negativamente o acesso dos utilizadores finais a esses serviços, nem as possibilidades de uma concorrência efetiva.

(161)  É necessária a fixação de obrigações ex ante em determinadas circunstâncias, para garantir o desenvolvimento de um mercado concorrencial cujas condições favoreçam a implantação e a aceitação de redes e serviços de capacidade muito elevada e a maximização dos benefícios para os utilizadores finais. A definição de poder de mercado significativo utilizada na presente diretiva é equivalente ao conceito de posição dominante, tal como definido na jurisprudência do Tribunal de Justiça.

(162)  Pode considerar­‑se que duas ou mais empresas gozam de uma posição dominante não só quando existem relações estruturais ou outras entre elas, mas também quando a estrutura do mercado relevante conduz a efeitos coordenados, ou seja, encoraja a um comportamento anticoncorrencial paralelo ou alinhado.

(163)  É essencial que só sejam impostas obrigações regulamentares ex ante a nível dos mercados grossistas em que existam uma ou mais empresas com um poder de mercado significativo, de modo a garantir uma concorrência sustentável, e em que as soluções ao abrigo do direito da União e do direito nacional em matéria de concorrência não sejam suficientes para fazer face ao problema. A Comissão deverá definir orientações a nível União, de acordo com os princípios do direito da concorrência, as quais deverão ser seguidas pelas autoridades reguladoras nacionais ao avaliarem a existência de uma concorrência efetiva num dado mercado e de um poder de mercado significativo. As autoridades reguladoras nacionais deverão analisar se o mercado de um dado produto ou serviço é efetivamente concorrencial numa determinada área geográfica, que pode ser a totalidade ou parte do território do Estado­‑Membro em causa, ou partes limítrofes do território de Estados­‑Membros diferentes consideradas em conjunto. Ao analisar a concorrência efetiva dever­‑se­‑á analisar nomeadamente se o mercado é prospetivamente concorrencial e, portanto, se qualquer falta de concorrência efetiva será duradoura ou transitória. Estas orientações deverão abordar também a questão dos novos mercados emergentes, onde na realidade o líder de mercado terá, muito provavelmente, uma quota substancial de mercado, mas não deverá ser sujeito a obrigações inadequadas. A Comissão deverá rever as orientações regularmente, nomeadamente por ocasião da revisão do direito em vigor, tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o pensamento económico e a experiência real do mercado a fim de garantir que continuem a adequar­‑se a um mercado em rápida evolução. As autoridades reguladoras nacionais deverão cooperar entre si nos casos em que se conclua que o mercado em questão é transnacional.

(164)  Ao determinar se uma empresa tem um poder de mercado significativo num dado mercado, as autoridades reguladoras nacionais deverão atuar em conformidade com o direito da União e tomar na melhor conta as linhas de orientação da Comissão para a análise de mercado e a avaliação do poder de mercado significativo.

(165)  As autoridades reguladoras nacionais deverão definir os mercados geográficos relevantes dentro do seu território, tendo na melhor conta a Recomendação da Comissão relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços (a seguir designada "Recomendação"), adotada ao abrigo da presente diretiva e tendo em consideração as circunstâncias nacionais e locais. Por conseguinte, as autoridades reguladoras nacionais deverão, no mínimo, analisar os mercados referidos na recomendação, incluindo os mercados enumerados na lista, mas que deixaram de estar regulados no quadro nacional ou local. As autoridades reguladoras nacionais deverão igualmente analisar os mercados que não estão previstos naquela recomendação, mas que estão regulados no território da sua competência com base nas anteriores análises de mercado, ou de outros mercados, caso tenham motivos suficientes para considerar que estão satisfeitos os três critérios que constam da presente diretiva.

(166)  Os mercados transnacionais podem ser definidos, se tal se justificar, pela definição do mercado geográfico, tendo em conta todos os fatores do lado da oferta e da procura em conformidade com os princípios do direito da concorrência. O ORECE é o organismo mais adequado para proceder a essa análise, dado que beneficia da ampla experiência coletiva das autoridades reguladoras nacionais na definição dos mercados a nível nacional. Quando for efetuada uma análise dos mercados transnacionais potenciais, deverão ser tidas em conta as circunstâncias nacionais. No caso de definição de mercados transnacionais e caso se justifique uma intervenção regulatória, as autoridades reguladoras nacionais em causa deverão cooperar a fim de identificar a resposta satisfatória no plano regulatório, inclusivamente no processo de notificação à Comissão. Podem também cooperar de forma idêntica no caso de mercados transnacionais que não estejam identificados, mas considerando que no seu território as condições de mercado são suficientemente homogéneas para beneficiar de uma abordagem coordenada ao nível regulatório, como por exemplo em termos de custos, estruturas de mercado ou operadores semelhantes ou em caso de procura por parte dos utilizadores finais, transnacional ou comparável.

(167)  Em certos casos, os mercados geográficos são definidos a nível nacional ou subnacional, por exemplo devido à natureza nacional ou local da implantação da rede que determina os limites do poder de mercado potencial das empresas no que diz respeito ao fornecimento grossista, mas onde existe, ainda assim, uma significativa procura transnacional de uma ou várias categorias de utilizadores finais. Este pode ser, nomeadamente, o caso da procura dos utilizadores finais comerciais com as operações em múltiplos locais, em diferentes Estados­‑Membros. Se a procura transnacional não for suficientemente coberta pelos fornecedores, por exemplo se estiverem fragmentados ao longo das fronteiras nacionais ou a nível local, verifica­‑se um potencial obstáculo à realização do mercado interno. Por conseguinte, o ORECE deverá poder fornecer orientações às autoridades reguladoras nacionais sobre abordagens regulatórias comuns para assegurar que a procura transnacional pode ser coberta de forma satisfatória, proporcionando uma base para a interoperabilidade dos produtos de acesso grossista em toda a União e permitindo ganhos de eficiência e economias de escala, não obstante o caráter fragmentado da oferta. As orientações do ORECE deverão influenciar as escolhas das autoridades reguladoras nacionais na prossecução do objetivo do mercado interno ao impor obrigações regulatórias às empresas designadas como tendo poder de mercado significativo a nível nacional, dando, ao mesmo tempo, indicações para harmonizar as especificações técnicas dos produtos de acesso grossista capazes de satisfazer a referida procura transnacional identificada, no interesse do mercado interno.

(168)  O objetivo de qualquer intervenção regulamentar ex ante é, em última análise, produzir benefícios para os utilizadores finais em termos de preço, qualidade e escolha, tornando os mercados retalhistas efetivamente concorrenciais numa base sustentável. É provável que as autoridades reguladoras nacionais venham gradualmente a considerar que os mercados retalhistas são concorrenciais, mesmo na ausência de regulação grossista, especialmente tendo em conta as melhorias esperadas em matéria de inovação e concorrência.

(169)  Para as autoridades reguladoras nacionais, o ponto de partida para a identificação dos mercados grossistas suscetíveis de regulação ex ante é a análise dos mercados retalhistas correspondentes. A análise da concorrência efetiva a nível retalhista e grossista é conduzida numa perspetiva de futuro, num dado horizonte temporal, e é guiada pelo direito da concorrência, incluindo a jurisprudência aplicável do Tribunal de Justiça, se aplicável. Se se concluir que os mercados retalhistas em causa são efetivamente concorrenciais numa perspetiva de futuro, na ausência de regulação ex ante a nível grossista dos mercados relevantes correspondentes, tal deverá conduzir a autoridade reguladora nacional a concluir que a regulação deixou de ser necessária ao nível grossista em causa.

(170)  Durante a transição gradual para mercados desregulados, os acordos comerciais, incluindo em matéria de coinvestimento e de acesso, entre operadores tornar­‑se­‑ão progressivamente mais comuns, e se forem sustentáveis e aumentarem a dinâmica concorrencial, podem contribuir para a conclusão de que um determinado mercado grossista não justifica uma regulação ex ante. A mesma lógica deverá ser aplicada em sentido inverso, com a rescisão imprevisível de acordos comerciais num mercado desregulamentado. A análise desses acordos deverá ter em conta que a perspetiva da regulação pode ser um motivo para que os proprietários da rede entrem em negociações comerciais. A fim de assegurar que seja tido em devida consideração o impacto da regulação, imposta em mercados adjacentes ao determinar se um dado mercado justifica uma regulação ex ante, as autoridades reguladoras nacionais deverão garantir que os mercados são analisados de forma coerente e, sempre que possível, simultaneamente, ou tão próximo quanto possível entre si no tempo.

(171)  Ao avaliar a regulação a nível grossista para resolver problemas a nível retalhista, as autoridades reguladoras nacionais deverão ter em conta o facto de que vários mercados grossistas podem fornecer contributos grossistas a montante para um determinado mercado retalhista e, por outro lado, um mercado único grossista pode fornecer contributos grossistas a montante para uma grande variedade de mercados retalhistas. Além disso, a dinâmica concorrencial num determinado mercado pode ser influenciada por mercados contíguos, mas não numa relação vertical, como pode ser o caso entre determinados mercados fixos e móveis. As autoridades reguladoras nacionais deverão efetuar essa avaliação para cada mercado grossista considerado para regulação, começando com as medidas corretivas em caso de acesso a infraestruturas civis, dado essas medidas serem geralmente favoráveis à concorrência, incluindo a concorrência entre infraestruturas e, seguidamente, analisar os mercados grossistas considerados suscetíveis de regulação ex ante, a fim de avaliar a possibilidade de resolver os problemas de concorrência identificados a nível do retalho. Quando decidirem sobre a medida corretiva específica a impor, as autoridades reguladoras nacionais deverão avaliar a sua viabilidade técnica e efetuar uma análise custo­‑benefício, tendo em conta o seu grau de adequação para resolver os problemas de concorrência identificados a nível da venda a retalho e permitindo a concorrência baseada na diferenciação e na neutralidade tecnológica. As autoridades reguladoras nacionais deverão ter em conta as consequências de uma medida corretiva específica que, se viável apenas em certas topologias de rede, pode constituir um desincentivo para a implantação de redes de capacidade muito elevada, no interesse dos utilizadores finais.

(172)  Sem prejuízo do princípio da neutralidade tecnológica, as autoridades reguladoras nacionais deverão criar incentivos através das medidas corretivas impostas e, sempre que possível, antes da implantação de infraestruturas, tendo em vista o desenvolvimento de uma arquitetura de rede flexível e aberta que venha a reduzir os encargos e a complexidade das medidas corretivas impostas numa fase posterior. Em cada fase da avaliação, antes de a autoridade reguladora nacional determinar se existem medidas corretivas suplementares mais onerosas a ser impostas à empresa designada como tendo poder de mercado significativo, deverá procurar determinar se o mercado retalhista em causa é efetivamente concorrencial, tendo também em conta todos os acordos comerciais ou de outras circunstâncias do mercado grossista, incluindo outros tipos de regulação já em vigor, como, por exemplo, obrigações em matéria de acesso geral a ativos não duplicáveis, ou obrigações impostas nos termos da Diretiva 2014/61/UE e de qualquer regulamento já considerado apropriado pela autoridade reguladora nacional para uma empresa designada como tendo poder de mercado significativo. Essa avaliação, destinada a garantir que apenas sejam impostas as medidas corretivas mais adequadas necessárias para superar eficazmente os problemas identificados na análise de mercado, não impede que uma autoridade reguladora nacional conclua que uma combinação dessas medidas corretivas, ainda que de diferente intensidade, constitui, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, o modo menos intrusivo de resolver o problema. Mesmo que tais diferenças não conduzam à definição de mercados geográficos distintos, deverão poder justificar uma diferenciação nas medidas corretivas impostas devido à intensidade da pressão concorrencial.

(173)  A regulação ex ante imposta a nível grossista, que em princípio é menos intrusiva do que a regulação a nível retalhista, é considerada suficiente para enfrentar os potenciais problemas de concorrência nos mercados retalhistas a jusante. Os progressos no funcionamento da concorrência, desde que o quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas entrou em vigor, são demonstrados pela desregulação progressiva dos mercados retalhistas em toda a União. Além disso, as normas relativas à imposição ex ante de medidas corretivas às empresas designadas como tendo poder de mercado significativo deverão ser, sempre que possível, simplificadas e mais previsíveis. Por conseguinte, ▌ deverá prevalecer a imposição de controlos regulamentares ex ante com base na designação de uma empresa como tendo poder de mercado significativo em mercados grossistas.

(174)  Quando uma autoridade reguladora nacional retira uma medida de regulação do mercado grossista, deverá fixar um prazo de pré­‑aviso adequado para assegurar uma transição sustentável para um mercado desregulamentado. Ao fixar esse prazo de pré-aviso, a autoridade reguladora nacional deverá ter em conta os acordos existentes entre fornecedores de acesso e os requerentes de acesso que tenham sido concluídos com base nas obrigações regulamentares impostas. Estes acordos podem, em especial, permitir uma proteção jurídica para os requerentes de acesso durante um determinado período. A autoridade reguladora nacional deverá também ter em conta a possibilidade efetiva de os participantes no mercado poderem aceitar qualquer acesso grossista ou ofertas de coinvestimento comerciais que possam estar presentes no mercado e a necessidade de evitar um longo período de eventual arbitragem por parte do regulador. As disposições de transição estabelecidas pela autoridade reguladora nacional deverão avaliar a extensão e frequência da supervisão regulatória dos acordos preexistentes, assim que o prazo de pré­‑aviso começar a correr.

(175)  Para incutir segurança nos intervenientes no mercado quanto às condições regulatórias, é necessário prever um prazo para as análises dos mercados. É importante efetuá­‑las regularmente e num prazo razoável e adequado. Existe o risco de que, se uma autoridade reguladora nacional não analisar um mercado dentro do prazo, tal pode prejudicar o mercado interno e, além disso, os processos de infração normais podem não produzir os efeitos desejados em tempo útil. Em alternativa, a autoridade reguladora nacional em questão deverá poder solicitar a assistência do ORECE para concluir a análise de mercado. Essa assistência pode, nomeadamente, revestir a forma de um grupo de trabalho específico constituído por representantes de outras autoridades reguladoras nacionais.

(176)  Devido ao elevado nível de inovação tecnológica e ao grande dinamismo dos mercados no setor das comunicações eletrónicas, é necessário que a regulação possa ser adaptada rapidamente, de um modo coordenado e harmonizado a nível da União, já que a experiência nesta matéria mostra que as divergências entre as autoridades reguladoras nacionais na aplicação do quadro regulamentar podem criar entraves ao mercado interno.

(177)  Todavia, no interesse de uma maior estabilidade e previsibilidade das medidas de regulação, o período máximo autorizado entre análises de mercado deverá ser alargado de três para cinco anos, desde que as alterações do mercado durante o intervalo não exijam uma nova análise. Para determinar se uma autoridade reguladora nacional respeitou a sua obrigação de analisar os mercados e notificou o projeto de medida correspondente, no mínimo, de cinco em cinco anos, apenas uma notificação que inclua uma nova apreciação da definição do mercado e de poder de mercado significativo será considerada como início de um novo ciclo do mercado de cinco anos. Uma simples notificação de novas ou de alteração das medidas corretivas regulatórias impostas com base numa análise de mercado anterior e não revista não será considerada como tendo cumprido essa obrigação. O incumprimento, por parte de uma autoridade reguladora nacional, da obrigação decorrente da presente diretiva de realizar em intervalos regulares uma análise do mercado não deverá ser, por si só, considerado fundamento para a invalidade ou inaplicabilidade das obrigações existentes impostas por essa autoridade reguladora nacional no mercado em causa.

(178)  A imposição de uma obrigação específica a uma empresa designada como tendo poder de mercado significativo não requer uma análise suplementar do mercado, mas sim uma justificação de que a obrigação em questão é adequada e proporcionada em relação à natureza do problema identificado no mercado em causa e no mercado retalhista conexo.

(179)  Ao avaliar a proporcionalidade das obrigações e condições a impor, as autoridades reguladoras nacionais deverão ter em conta as diferentes condições de concorrência existentes nas várias regiões dos respetivos Estados­‑Membros tendo em consideração designadamente os resultados do levantamento geográfico realizado nos termos da presente diretiva.

(180)  No quadro da decisão de impor medidas de controlo de preços e, no caso positivo, de que forma, as autoridades reguladoras nacionais deverão diligenciar no sentido de assegurar uma rentabilidade justa ao investidor num novo projeto de investimento específico. Em particular, poderão surgir riscos associados a projetos de investimento no caso específico de novas redes de acesso que servem de suporte a produtos cuja procura é incerta no momento em que é feito o investimento.

(181)  A revisão de obrigações impostas às empresas designadas como tendo poder de mercado significativo durante o período para a análise do mercado deverá permitir às entidades reguladoras nacionais ter em conta o impacto sobre as condições de concorrência dos novos desenvolvimentos, por exemplo, dos acordos voluntários recentemente celebrados entre empresas, tais como acordos de acesso e de coinvestimento, proporcionando assim a flexibilidade pretendida, que é particularmente necessária no contexto de ciclos de regulação mais longos. A mesma lógica deverá ser aplicada em caso de violação ou rescisão imprevisíveis de acordos comerciais, ou se estes tiverem efeitos que divergem da análise de mercado. Se a rescisão de um contrato existente ocorrer num mercado desregulado, poderá ser necessária uma nova análise do mercado. Se não tiver ocorrido uma única alteração importante no mercado, mas se o mercado for dinâmico, poderá ser necessário realizar uma análise do mercado em intervalos inferiores a cinco anos, por exemplo, no máximo de três em três anos, como tem acontecido até à data de aplicação da presente diretiva. Deverá ser considerado dinâmico um mercado em que a evolução tecnológica e os padrões de procura dos utilizadores finais forem suscetíveis de evoluir de tal modo que as conclusões da análise do mercado se tornariam obsoletas a médio prazo no que diz respeito a um grupo significativo de zonas geográficas ou de utilizadores finais nos mercados geográficos e nos mercados de produtos definidos pela autoridade reguladora nacional.

(182)  A transparência das condições de acesso e interligação, incluindo os preços, destina­‑se a acelerar as negociações, evitar litígios e fazer com que os intervenientes no mercado confiem em que os serviços não são oferecidos em condições discriminatórias. A abertura e transparência das interfaces técnicas podem ser aspetos particularmente importantes para garantir a interoperabilidade. Sempre que uma autoridade reguladora nacional imponha obrigações de tornar públicas as informações, deverá também poder especificar a forma como as informações serão disponibilizadas, e se é gratuita, tendo em conta a natureza e a finalidade das informações em causa.

(183)  Tendo em conta a variedade de topologias de rede, produtos de acesso e de circunstâncias de mercado, que surgiram desde 2002, os objetivos do anexo II da Diretiva 2002/19/CE, relativa à desagregação do lacete local e produtos de acesso para os fornecedores de serviços de televisão e rádio digitais, podem ser mais facilmente alcançados, e de forma mais flexível, mediante orientações sobre os critérios mínimos de uma oferta de referência a ser desenvolvidas e atualizadas periodicamente pelo ORECE. Tal anexo deverá, por conseguinte, ser suprimido.

(184)  O princípio da não discriminação garante que as empresas com poder de mercado significativo não distorçam a concorrência, em especial quando se trata de empresas de integração vertical que prestam serviços a empresas com os quais concorrem em mercados a jusante.

(185)  A fim de resolver e prevenir comportamentos discriminatórios não relacionados com as tarifas, a equivalência dos contributos (EdC) é, em princípio, o meio mais seguro para conseguir uma proteção eficaz contra a discriminação. Por outro lado, o fornecimento de contributos grossistas regulamentados numa base EdC implicará provavelmente custos de conformidade mais elevados do que outras formas de obrigações de não discriminação. Deverão ser considerados os custos de conformidade mais elevados face aos benefícios de uma concorrência mais intensa a jusante e da pertinência de garantias de não discriminação em circunstâncias em que a empresa designada como tendo poder de mercado significativo não esteja sujeito a controlo direto sobre os preços. Nomeadamente, as autoridades reguladoras nacionais podem considerar que o fornecimento de contributos grossistas em relação a novos sistemas numa base de EdC é suscetível de criar benefícios líquidos suficientes e, por conseguinte, ser proporcionado tendo em conta os custos de conformidade suplementares comparativamente mais baixos para garantir que os sistemas construídos de novo sejam conformes com a EdC. Por outro lado, as autoridades reguladoras nacionais deverão também analisar se as obrigações razoáveis para as empresas afetadas, por exemplo, tendo em conta os custos de aplicação, e ponderar eventuais desincentivos ao desenvolvimento de novos sistemas, relativos a atualizações adicionais, dado que o desenvolvimento destes estaria sujeito a obrigações regulamentares mais restritivas. Nos Estados­‑Membros em que existe um elevado número de empresas de pequena escala designadas como tendo poder de mercado significativo, a imposição da EdC a cada uma delas poderá ser desproporcionada.

(186)  A separação de contas permite tornar visíveis os preços de transferência interna e possibilita a verificação, por parte das autoridades reguladoras nacionais, da conformidade com as obrigações de não discriminação, quando aplicável. Relativamente a este aspeto, a Comissão publicou a Recomendação 2005/698/CE(38).

(187)  Os ativos de engenharia civil que podem acolher uma rede de comunicações eletrónicas são essenciais para o êxito da implantação de novas ▌ redes devido ao elevado custo de os duplicar e as poupanças significativas que podem ser feitas com a sua reutilização. Por conseguinte, para além das regras em infraestruturas físicas, previstas na Diretiva 2014/61/UE, é necessária uma solução específica nas circunstâncias em que os ativos de engenharia civil são detidos por uma empresa designada como tendo poder de mercado significativo. Sempre que os ativos de engenharia civil estão disponíveis e são reutilizáveis, o efeito positivo de permitir um acesso eficaz a essas mesmas partes mediante a implantação de infraestruturas concorrentes é muito elevado, sendo, por conseguinte, necessário garantir que o acesso a tais ativos pode ser utilizado como recurso para a melhoria da implantação competitiva e dinâmica em todo o mercado a jusante, a considerar antes de avaliar a necessidade de impor quaisquer outras soluções, e não apenas como solução auxiliar para outro tipo de produtos ou de serviços ou como uma solução limitada unicamente às empresas que beneficiam, elas próprias, desses outros produtos ou serviços. As autoridades reguladoras nacionais deverão estimar os ativos de engenharia civil históricos reutilizáveis com base no valor contabilístico regulamentar líquido da depreciação acumulada no momento do cálculo, indexado por um índice de preços adequado, como o índice de preços retalhistas, e excluindo os ativos que estejam totalmente amortizados, ao longo de um período mínimo de 40 anos, mas ainda em uso.

(188)  No quadro da imposição de obrigações de acesso a infraestruturas novas e melhoradas, as autoridades reguladoras nacionais deverão assegurar que as condições de acesso reflitam as circunstâncias subjacentes à decisão de investimento, tendo nomeadamente em conta os custos de implantação, a taxa prevista de aceitação dos novos produtos e serviços e os níveis previstos de preços a retalho. Para além disso, a fim de oferecer aos investidores a devida segurança de planeamento, as autoridades reguladoras nacionais deverão poder estabelecer, se for caso disso, termos e condições de acesso coerentes ao longo de períodos adequados de revisão. Caso os controlos de preços sejam considerados apropriados, esses termos e condições podem incluir práticas de fixação de preços que dependam do volume ou da duração do contrato, de acordo com o direito da União e desde que não sejam discriminatórias. Quaisquer condições de acesso impostas deverão respeitar a necessidade de preservar uma concorrência efetiva no domínio dos serviços destinados a consumidores e empresas.

(189)  A obrigatoriedade de concessão de acesso à infraestrutura de rede poderá justificar­‑se como um meio para aumentar a concorrência, mas as autoridades reguladoras nacionais devem equilibrar os direitos que o proprietário da infraestrutura tem de proceder à exploração desta em seu próprio benefício e os direitos de outros fornecedores de serviços de acederem a recursos que são essenciais para a oferta de serviços concorrentes.

(190)  Em mercados em que é de esperar um maior número de redes de acesso numa base prospetiva, os utilizadores finais são mais suscetíveis de beneficiar de melhorias de qualidade da rede, por força de concorrência a nível das infraestruturas, se comparado com mercados em que existe uma única rede. A adequação da concorrência relativamente a outros parâmetros, tais como o preço e a escolha, é suscetível de depender das condições da concorrência a nível nacional e local. Ao avaliar a adequação da concorrência relativamente a esses parâmetros e a necessidade de uma intervenção a nível da regulação, as autoridades reguladoras nacionais deverão igualmente ter em conta se é facultado o acesso grossista a qualquer empresa interessada em condições comerciais razoáveis que permitam resultados concorrenciais sustentáveis para os utilizadores finais no mercado retalhista. Deverá ser suficiente a aplicação das regras gerais ▌ da concorrência em mercados caracterizados por uma concorrência sustentável e efetiva a nível das infraestruturas.

(191)  Sempre que forem impostas obrigações às empresas que as obriguem a satisfazer pedidos razoáveis de acesso e utilização de elementos de redes e recursos conexos, esses pedidos apenas deverão ser recusados com base em critérios objetivos, tais como a viabilidade técnica ou a necessidade de manter a integridade da rede. Sempre que o acesso for recusado, a parte prejudicada deverá poder submeter o caso ao procedimento de resolução de conflitos referido na presente diretiva. Uma empresa a quem são impostas obrigações de acesso não pode ser obrigada a fornecer tipos de serviço de acesso que não está em condições de fornecer. A imposição de acesso obrigatório pelas autoridades reguladoras nacionais, visando a promoção da concorrência a curto prazo, não deverá ter por resultado a redução dos incentivos aos concorrentes para investir em recursos alternativos que possam garantir uma maior concorrência sustentável ou um maior desempenho e benefícios para o utilizador final a longo prazo. Aquando da escolha da forma de regulação menos intrusiva e em conformidade com o princípio da proporcionalidade, as autoridades reguladoras nacionais poderão, nomeadamente, decidir reapreciar as obrigações impostas às empresas designadas como tendo poder de mercado significativo e alterar qualquer decisão anterior, inclusivamente através da supressão de obrigações, da imposição ou não de novas obrigações em matéria de acesso, se tal for no interesse dos utilizadores e da concorrência sustentável entre os serviços. As autoridades reguladoras nacionais deverão poder impor condições técnicas e operacionais ao prestador ou aos beneficiários de acesso obrigatório, de acordo com o direito da União. Em particular, a imposição de normas técnicas deverá ser conforme com a Diretiva (UE) 2015/1535.

(192)  O controlo dos preços pode ser necessário caso a análise de determinado mercado revele uma situação de concorrência ineficaz. As empresas designadas como tendo poder de mercado significativo, em especial, deverão evitar uma compressão da margem de preços, através da qual a diferença entre os seus preços de retalho e os preços de interligação ou de acesso cobrados a concorrentes que oferecem serviços de retalho similares não é suficiente para assegurar uma concorrência sustentável. Quando uma autoridade reguladora nacional proceder ao cálculo dos custos incorridos com o estabelecimento de um serviço imposto pela presente diretiva, será conveniente prever uma rendibilidade razoável sobre o custo do capital aplicado, incluindo os adequados custos do trabalho e da construção, ajustando, sempre que necessário, o capital à avaliação atual do ativo e à eficiência das operações. O método de amortização de custos deverá ser adaptado às circunstâncias, tendo em conta a necessidade de promover a eficácia, uma concorrência sustentável e a implantação de redes de capacidade muito elevada e, deste modo, maximizar os benefícios do utilizador final devendo ter em conta a necessidade de dispor de preços grossistas estáveis e previsíveis, em benefício de todos os operadores que pretendem implantar redes novas e melhoradas, em conformidade com a Recomendação 2013/466/UE da Comissão(39).

(193)  Devido à incerteza quanto à taxa de ocorrência de procura para a prestação de serviços de banda larga da próxima geração é importante, para promover o investimento eficiente e a inovação, permitir que os operadores que investem em redes novas ou adaptadas disponham de um certo grau de flexibilidade tarifária. As autoridades reguladoras nacionais deverão poder decidir manter aplicáveis ou não impor preços de acesso grossistas regulamentados a redes de nova geração caso existam medidas suficientes de salvaguarda da concorrência. Mais especificamente, a fim de evitar preços excessivos nos mercados em que existem empresas designadas como tendo poder de mercado significativo, a flexibilidade de preços deverá ser acompanhada de medidas suplementares de salvaguarda da concorrência e dos interesses dos utilizadores finais, tais como obrigações rigorosas de não discriminação, medidas para garantir a replicabilidade técnica e económica dos produtos a jusante e uma pressão demonstrável sobre os preços retalhistas resultante da concorrência entre infraestruturas ou uma âncora para os preços decorrentes de outros produtos de acesso regulamentado, ou ambos. Essas salvaguardas em matéria de concorrência não prejudicam a identificação pelas autoridades reguladoras nacionais de outras circunstâncias, nas quais seria conveniente não impor preços de acesso regulamentados para determinados contributos grossistas, como no caso em que a elevada elasticidade de preços da procura torna a prática de preços significativamente acima do nível concorrencial não rentável para as empresas designadas como tendo poder de mercado significativo, ou no caso em que uma densidade populacional mais baixa reduz os incentivos ao desenvolvimento de redes de capacidade muito elevada e a autoridade reguladora nacional verifica que o acesso efetivo e não discriminatório está assegurado graças às obrigações impostas nos termos da presente diretiva.

(194)  Caso uma autoridade reguladora nacional imponha obrigações de aplicar um sistema de contabilização de custos, a fim de garantir o controlo dos preços, deverá poder efetuar uma auditoria anual destinada a garantir a aplicação desse sistema de contabilização de custos, contanto que possua o pessoal qualificado necessário, ou solicitar que tal auditoria seja efetuada por outro organismo qualificado, independente da empresa em questão.

(195)  O sistema de tarifação da UE para fornecimento grossista de terminação de chamadas de voz baseia­‑se no sistema em que quem paga é a rede da pessoa que faz a chamada. Uma análise da procura e da substituibilidade do lado da oferta indica que atualmente ou no futuro próximo, não existem substitutos a nível grossista que possam condicionar a fixação dos encargos de terminação numa dada rede. Tendo em conta a característica de acesso recíproco dos mercados da terminação, outro potencial problema de concorrência, que é comum aos mercados da terminação fixa e móvel, são as subsidiarizações cruzadas entre operadores. Esses possíveis problemas de concorrência são comuns aos mercados da terminação fixa e móvel. Por conseguinte, face à capacidade e aos incentivos dos operadores das redes de terminação das chamadas para aumentarem os preços substancialmente acima dos custos, a orientação dos preços em função dos custos é considerada a intervenção mais adequada para resolver este problema a médio prazo. A futura evolução do mercado pode alterar a dinâmica desses mercados, ao ponto de a regulação deixar de ser necessária.

(196)  A fim de reduzir a carga regulamentar para resolver os problemas de concorrência em matéria de fornecimento grossista de terminação para chamadas de voz de forma coerente em toda a União, a Comissão deverá estabelecer, por meio de um ato delegado, uma tarifa única máxima de terminação de chamadas de voz para os serviços móveis e uma tarifa única máxima de terminação de chamadas de voz para os serviços fixos, aplicáveis em toda a União.

(197)  A presente diretiva deverá estabelecer os critérios pormenorizados e os parâmetros com base nos quais os valores das tarifas da terminação das chamadas de voz são fixados. As tarifas de terminação na União têm diminuído de forma constante e deverão continuar a fazê­‑lo. Quando determinar as tarifas máximas de terminação no primeiro ato delegado que adotar ao abrigo da presente diretiva, a Comissão deverá ignorar qualquer desvio nacional excecional injustificado em relação a essa tendência.

(198)  Devido à atual incerteza quanto à ocorrência efetiva de procura de serviços de banda larga de capacidade muito elevada, bem como das economias de escala e de densidade, os acordos de coinvestimento proporcionam benefícios significativos em termos de partilha de custos e riscos, permitindo às empresas de menor dimensão investir em condições economicamente racionais e sustentáveis a longo prazo e, por conseguinte, promover a concorrência, nomeadamente em domínios em que a concorrência baseada nas infraestruturas pode não ser eficiente. Esses coinvestimentos podem assumir diferentes formas, nomeadamente a copropriedade dos ativos de rede ou a partilha de riscos a longo prazo através do cofinanciamento ou de acordos de compra. Nesse contexto, os acordos de compra que constituem coinvestimentos implicam a aquisição de direitos específicos de capacidade de natureza estrutural, que envolvem um certo grau de codeterminação e que permitem que os coinvestidores concorram efetivamente e de forma sustentável a longo prazo em mercados a jusante nos quais está ativa a empresa designada como tendo poder de mercado significativo. Em contrapartida, acordos de acesso comercial que se limitam ao aluguer de capacidade não dão origem a tais direitos e, por conseguinte, não deverão ser considerados coinvestimento.

(199)  Sempre que uma empresa designada como tendo poder de mercado significativo fizer uma oferta de coinvestimento em condições justas, razoáveis e não discriminatórias ▌ em redes de capacidade muito elevada que consistem em elementos de fibra ótica até às instalações dos utilizadores finais ou até à estação de base, dando a empresas de diferentes dimensões e diferente capacidade financeira a oportunidade de se tornarem coinvestidores na infraestrutura, a entidade reguladora nacional deverá poder abster­‑se de impor as obrigações constantes da presente diretiva à nova rede de capacidade muito elevada se, no mínimo, um dos potenciais coinvestidores tiver aderido a um acordo de coinvestimento com essa empresa. Se uma autoridade reguladora nacional decidir tornar vinculativa uma oferta de coinvestimento que ainda não tenha resultado num acordo e decidir não impor obrigações regulamentares suplementares, pode fazê­‑lo desde que esse acordo seja celebrado antes de a medida de desregulação produzir efeitos.

Caso seja tecnicamente inexequível implantar elementos de fibra ótica até às instalações do utilizador final, as redes de capacidade muito elevada que consistem em elementos de fibra ótica até à proximidade imediata, ou seja, ainda no exterior, dessas instalações, deverão igualmente poder beneficiar do mesmo tratamento regulamentar

(200)  Quando decide abster­‑se de impor obrigações, a autoridade reguladora nacional deverá tomar tal medida depois de assegurar que as ofertas de coinvestimento satisfazem os critérios necessários e que são apresentadas de boa fé. O tratamento regulamentar diferenciado das novas redes de capacidade muito elevada deverá ser sujeito a reapreciação nas análises de mercado posteriores que, em especial com o passar do tempo, poderá exigir ajustamentos ao tratamento sob o ponto de vista da regulação. Em circunstâncias devidamente justificadas, as autoridades reguladoras nacionais deverão poder impor obrigações a esses novos elementos da rede quando considerarem que determinados mercados enfrentarão, na ausência de uma intervenção regulamentar, problemas de concorrência significativos. Quando existem, nomeadamente, vários mercados a jusante que não tenham atingido o mesmo nível de concorrência, as entidades reguladoras nacionais poderão exigir medidas corretivas assimétricas específicas para promover a concorrência efetiva, por exemplo – mas não exclusivamente – no caso dos nichos de mercado retalhista, como produtos de comunicações eletrónicas para os utilizadores finais que são empresas. Para manter a competitividade dos mercados, as autoridades reguladoras nacionais deverão também salvaguardar os direitos dos requerentes de acesso que não participam num determinado coinvestimento. A salvaguarda desses direitos deverá ser alcançada através da manutenção dos produtos de acesso existentes ou – quando os elementos da rede pré­‑existente são desmantelados em devido tempo – mediante a imposição de produtos de acesso cuja funcionalidade e qualidade são pelo menos equivalentes aos que estavam anteriormente disponíveis na infraestrutura pré­‑existente, estando sujeita, em ambos os casos, a um mecanismo adaptável adequado, validado pela autoridade reguladora nacional, que não comprometa os incentivos aos coinvestidores.

(201)  A fim de reforçar a coerência da prática regulamentar em toda a União e sempre que as autoridades reguladoras nacionais tiverem concluído que estão preenchidas as condições de coinvestimento, a Comissão deverá poder solicitar à autoridade reguladora nacional que retire o seu projeto de medidas abstendo­‑se de impor obrigações, ou intervindo com obrigações regulamentares a fim de dar resposta a problemas significativos de concorrência sempre que o ORECE partilhe as sérias dúvidas da Comissão quanto à compatibilidade do projeto de medida com o direito da União e, em particular, os objetivos de regulação previstos da presente diretiva. Por uma questão de eficiência, as autoridades reguladoras nacionais deverão poder apresentar à Comissão uma notificação única de um projeto de medida relativa a um regime de coinvestimento que preencha as condições pertinentes. Caso a Comissão não exerça as suas competências para exigir a retirada de um projeto de medida, será desproporcionado sujeitar as notificações simplificadas subsequentes de projetos de decisões individuais da autoridade reguladora nacional baseadas no mesmo regime – incluindo ainda provas da celebração efetiva de um acordo com pelo menos um coinvestidor – a uma decisão que exige retirada na ausência de uma alteração das circunstâncias. Além disso, continuarão a ser aplicáveis as obrigações impostas às empresas, independentemente de elas serem designadas como tendo poder de mercado significativo, nos termos da presente diretiva ou da Diretiva 2014/61/UE. As obrigações em relação aos acordos de coinvestimento não prejudicam a aplicação do direito da União.

(202)  A separação funcional, nos termos da qual a empresa verticalmente integrada é obrigada a estabelecer entidades empresariais operacionalmente separadas, tem por objetivo garantir a oferta de produtos de acesso totalmente equivalentes a todos os operadores a jusante, incluindo as divisões a jusante do próprio operador verticalmente integrado. A separação funcional permite aumentar a concorrência em vários mercados relevantes, ao reduzir significativamente o incentivo à discriminação e tornando mais fácil verificar e impor o cumprimento das obrigações de não discriminação. Em casos excecionais, a separação funcional deverá poder justificar­‑se enquanto medida corretiva, sempre que se verifique uma impossibilidade continuada de assegurar uma efetiva não discriminação em vários dos mercados em causa e existam poucas ou nenhumas perspetivas de concorrência a nível das infraestruturas, dentro de um prazo razoável após a aplicação de uma ou mais medidas dos anteriormente consideradas apropriadas. No entanto, é muito importante garantir que a sua imposição preserve os incentivos à empresa em causa para investir na sua rede e não produza eventuais efeitos negativos no bem­‑estar dos consumidores. A imposição da separação exige uma análise coordenada de diferentes mercados relevantes relacionados com a rede de acesso, de acordo com o procedimento de análise dos mercados. Ao efetuarem a análise dos mercados e ao conceberem os pormenores dessa solução, as autoridades reguladoras nacionais deverão prestar particular atenção aos produtos a gerir pelas entidades empresariais separadas, tendo em conta o nível de implantação da rede e o grau de progresso tecnológico, que podem afetar a substituibilidade dos serviços fixos e sem fios. Para evitar distorções da concorrência no mercado interno, as propostas de separação funcional deverão ser previamente aprovadas pela Comissão.

(203)  A implementação da separação funcional não deverá impedir o estabelecimento de mecanismos de coordenação adequados entre as diferentes entidades empresariais separadas, para garantir a proteção dos direitos de supervisão económica e de gestão que assistem à empresa­‑mãe.

(204)  Caso uma empresa verticalmente integrada decida ceder uma parte substancial ou todos os seus ativos da rede de acesso local a uma entidade jurídica separada propriedade de outrem ou criar uma entidade empresarial separada para se ocupar dos produtos de acesso, a autoridade reguladora nacional deverá avaliar o efeito da transação prevista, incluindo qualquer compromisso de acesso disponibilizado por esta empresa, em todas as obrigações regulamentares existentes impostas à empresa verticalmente integrada, para garantir a compatibilidade da nova organização com a presente diretiva. A autoridade reguladora nacional em causa deverá proceder a uma nova análise dos mercados em que a entidade segregada opera e impor, manter, alterar ou retirar obrigações em conformidade. Para esse efeito, a autoridade reguladora nacional deverá ter a possibilidade de pedir informações à empresa.

(205)  Em alguns mercados já é hoje possível às empresas designadas como tendo poder de mercado significativo poder propor, no âmbito da análise de mercado, compromissos que visam resolver os problemas de concorrência identificados pela autoridade reguladora nacional e que esta toma, então, em consideração na decisão sobre as obrigações de regulação adequadas. A decisão sobre as medidas corretivas mais adequadas deverá ter em conta qualquer nova evolução do mercado. No entanto, e sem prejuízo do disposto no tratamento regulamentar de coinvestimentos, a natureza dos compromissos propostos, enquanto tais, não limita o poder discricionário atribuído à autoridade reguladora nacional de impor medidas corretivas às empresas designadas como tendo poder de mercado significativo. A fim de aumentar a transparência e garantir a segurança jurídica em toda a União, a presente diretiva deverá prever o procedimento utilizado pelas empresas para proporem compromissos e pelas autoridades reguladoras nacionais para os avaliarem, tendo em conta os pontos de vista dos participantes no mercado através de um teste de mercado, bem como, se for caso disso, para tornar os compromissos vinculativos para as empresas que os propõem e a autoridade reguladora nacional lhes conferir força executória. A menos que a autoridade reguladora nacional tenha tornado vinculativas os compromissos em matéria de coinvestimento e tenha decidido não impor obrigações, esse procedimento não prejudica a aplicação do procedimento de análise de mercado nem a obrigação de impor medidas corretivas adequadas e proporcionadas para colmatar as deficiências do mercado identificadas.

(206)  As autoridades reguladoras nacionais deverão poder tornar os compromissos vinculativos, na totalidade ou em parte, por um período específico que não deverá exceder o período ao qual a sua oferta diz respeito, após a realização de um teste de mercado mediante consulta pública das partes interessadas. Caso os compromissos passem a ser vinculativos, a autoridade reguladora nacional deverá avaliar os efeitos dessa decisão na sua análise de mercado e tê­‑los em conta na escolha das medidas regulatórias mais adequadas. As autoridades reguladoras nacionais deverão considerar os compromissos assumidos sob uma perspetiva de sustentabilidade para o futuro, em especial quando se trata de escolher o período durante o qual são tornados obrigatórios, e deverão ter em conta a importância que os participantes na consulta pública atribuem a condições de mercado estáveis e previsíveis. Os compromissos vinculativos relacionados com a separação voluntária de uma empresa verticalmente integrada que tenha sido designada como tendo poder de mercado significativo num ou em vários mercados relevantes podem conferir maior previsibilidade e transparência ao processo, estabelecendo o processo de aplicação da separação projetada, por exemplo através de um plano pormenorizado para a sua implementação, com etapas claras e consequências previsíveis no caso de determinadas etapas não serem cumpridas.

(207)  Os compromissos podem incluir a nomeação de um mandatário responsável pelo acompanhamento, cuja identidade e mandato deverão ser aprovados pela autoridade reguladora nacional, ficando a empresa responsável pelos compromissos obrigada a apresentar relatórios periódicos sobre a aplicação da diretiva.

(208)  Os proprietários das redes ▌ cujo modelo empresarial ▌ se limita à prestação de serviços grossistas a outros, podem beneficiar com a criação de um mercado grossista, com efeitos positivos para a concorrência no mercado retalhista a jusante. Além disso, o respetivo modelo empresarial pode ser atrativo para potenciais investidores financeiros em infraestruturas menos voláteis e com perspetivas a mais longo prazo em matéria de implantação de redes de capacidade muito elevada. No entanto, a presença de uma empresa ativa exclusivamente num mercado grossista não conduz necessariamente a uma concorrência efetiva nos mercados retalhistas, podendo as empresas desse tipo ser designadas como tendo poder de mercado significativo em mercados específicos de produtos e em mercados geográficos. Determinados riscos concorrenciais decorrentes do comportamento de empresas que seguem modelos empresariais unicamente grossistas poderão ser inferiores aos das empresas integradas verticalmente, desde que o modelo unicamente grossista seja genuíno e não discrimine os fornecedores existentes a jusante. A resposta regulatória deverá, por conseguinte, ser proporcionalmente menos intrusiva, mas deverá preservar, em especial, a possibilidade de introduzir obrigações relativas à fixação equitativa e razoável de preços. Por outro lado, as autoridades reguladoras nacionais deverão poder intervir em caso de problemas de concorrência que possam afetar os utilizadores finais. Uma empresa ativa num mercado grossista que forneça serviços de retalho exclusivamente a utilizadores empresariais de dimensão superior à das pequenas e médias empresas deverá ser considerada uma empresa unicamente grossista.

(209)  A fim de facilitar a migração das antigas redes de cobre para as redes da próxima geração, o que é do interesse dos utilizadores finais, as autoridades reguladoras nacionais deverão ter a possibilidade de acompanhar as iniciativas dos operadores e criar, se necessário, as condições para um processo adequado de migração, prevendo, por exemplo, uma notificação prévia, condições de transparência e a disponibilidade de produtos alternativos de acesso pelo menos de qualidade comparável, a partir do momento em que o proprietário da rede tiver demonstrado que tenciona e está pronto ▌ para mudar para redes melhoradas. A fim de evitar atrasos injustificados na migração, as autoridades reguladoras nacionais deverão ter poder para retirar as obrigações em matéria de acesso relacionadas com a rede de cobre a partir do momento em que seja estabelecido um processo de migração adequado e garantido o cumprimento das condições e do processo de migração das infraestruturas antigas. No entanto, os proprietários da rede deverão poder desmantelar as redes antigas. Os requerentes de acesso que migram de um produto de acesso baseado numa antiga infraestrutura para um produto de acesso baseado numa tecnologia ou num meio mais avançado deverão ter a possibilidade de melhorar o seu acesso a qualquer produto regulamentado com uma capacidade mais elevada, se o desejarem, mas não deverão ser obrigados a fazê­‑lo. Em caso de melhoria, os requerentes de acesso deverão respeitar as condições regulamentares para aceder a produtos de acesso de maior capacidade, tal como determinado pela autoridade reguladora nacional na sua análise do mercado.

(210)  A liberalização do setor das telecomunicações e o aumento da concorrência e da escolha em matéria de serviços de comunicações deverão ser acompanhados de medidas paralelas destinadas a criar um quadro regulamentar harmonizado que assegure a prestação do serviço universal. O conceito de serviço universal deverá evoluir de modo a refletir os progressos tecnológicos, o desenvolvimento do mercado e as alterações na procura por parte dos utilizadores.

(211)  Nos termos do artigo 169.º do TFUE, a União deve contribuir para a proteção dos consumidores.

(212)  O serviço universal é uma rede de segurança para assegurar a disponibilidade de pelo menos um conjunto mínimo de serviços a todos os utilizadores finais e, a um preço acessível, aos consumidores, sempre que exista um risco de exclusão social decorrente da falta de tal acesso, que impeça os cidadãos de participarem plenamente na vida social e económica da sociedade.

(213)  O acesso básico à Internet através de banda larga está quase universalmente disponível em toda a União e é muito amplamente utilizado numa vasta gama de atividades. Contudo, a taxa de utilização é inferior à disponibilidade, na medida em que existem ainda os que não estão ligados por razões de custos, competências, conhecimento e por escolha. O acesso adequado à Internet de banda larga a preço acessível é de crucial importância para a sociedade e para a economia em geral. Este acesso fornece a base para a participação na economia e na sociedade digitais através de serviços de internet em linha essenciais.

(214)  Um dos requisitos fundamentais do serviço universal consiste em garantir que todos os consumidores têm acesso, a um preço acessível, a um serviço de acesso adequado à Internet de banda larga e a serviços de comunicação vocais ▌ num local fixo. Os Estados­‑Membros deverão também ter a possibilidade de garantir a acessibilidade do preço dos serviços de acesso adequado à Internet de banda larga e de comunicações vocais que não os disponíveis num local fixo aos ▌ cidadãos que se deslocam na UE, caso considerem que tal é necessário para assegurar a plena participação dos consumidores a nível social e económico na sociedade. Nesse contexto, dever­‑se­‑á dar particular atenção a garantir que os utilizadores finais com deficiência tenham um acesso equivalente. Não deverão ser impostas limitações quanto aos meios técnicos pelos quais é feita a ligação, sendo possível o recurso a tecnologias com e sem fios, nem quaisquer limitações no que respeita à categoria de fornecedores que asseguram a totalidade ou parte das obrigações de serviço universal.

(215)  A velocidade de acesso à Internet constatada por um determinado utilizador depende de uma série de fatores, nomeadamente da capacidade de ligação do(s) fornecedor(es) da Internet, bem como da aplicação para a qual estiver a ser utilizada a ligação. Cabe aos Estados­‑Membros, tendo em conta o relatório do ORECE sobre as melhores práticas, definir o acesso adequado à Internet de banda larga em função das condições nacionais e da largura de banda mínima que utiliza a maioria dos consumidores no território de um Estado­‑Membro, a fim de permitir um nível adequado de inclusão social e de participação na economia digital e na sociedade no seu território. O serviço de acesso adequado à Internet de banda larga a preço acessível deverá ter uma largura de banda suficiente para apoiar o acesso e a utilização de pelo menos um conjunto mínimo de serviços de base que reflitam os serviços utilizados pela maioria dos utilizadores finais. Para esse efeito, a Comissão deverá acompanhar a evolução da utilização da Internet a fim de identificar os serviços em linha utilizados pela maioria dos utilizadores finais em toda a União necessários à participação social e económica na sociedade e atualizar a lista em conformidade. Os requisitos previstos no direito da União relativamente ao acesso à Internet aberta, nomeadamente no Regulamento (UE) 2015/2120, deverão aplicar­‑se a qualquer serviço de acesso adequado à Internet de banda larga.

(216)  Os consumidores não deverão ser obrigados a aceder a serviços que não pretendem e por isso deverá ser possível aos consumidores elegíveis limitar, mediante pedido, o serviço universal, limitando­‑o aos serviços de comunicações vocais.

(217)  Os Estados­‑Membros deverão poder alargar as medidas relacionadas com a acessibilidade dos preços e as medidas de controlo das despesas às microempresas e às pequenas e médias empresas e organizações sem fins lucrativos, desde que cumpram as condições pertinentes.

(218)  As autoridades reguladoras nacionais, em coordenação com outras autoridades competentes, deverão ter a possibilidade de monitorizar a evolução e o nível das tarifas de retalho para os serviços abrangidos pelo âmbito das obrigações de serviço universal. O acompanhamento deverá ser efetuado de forma a não representar um encargo administrativo excessivo, quer para as autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades competentes, quer para os fornecedores desses serviços.

(219)  Por preço acessível entende­‑se um preço definido pelos Estados­‑Membros a nível nacional em função das condições nacionais específicas. Se os Estados­‑Membros constatarem que os preços de retalho dos serviços de acesso adequado à Internet de banda larga e de comunicação vocais não são acessíveis para os consumidores com baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais, incluindo os idosos, os utilizadores finais com deficiência e os consumidores que vivem em áreas rurais ou geograficamente isoladas, deverão tomar medidas adequadas. Para esse efeito, os Estados-Membros poderão fornecer a esses consumidores um apoio direto para fins de comunicação, que poderão fazer parte das prestações sociais, ou fornecer­‑lhes cupões ou conceder­‑lhes pagamentos diretos. Esta pode ser uma alternativa adequada, tendo em mente a necessidade de limitar as distorções do mercado. Em alternativa, ou além disso, os Estados­‑Membros poderão exigir que os fornecedores de tais serviços ofereçam opções ou pacotes tarifários de base a esses consumidores.

(220)  Garantir um preço acessível pode implicar pacotes ou opções tarifárias especiais para satisfazer as necessidades dos utilizadores com baixos rendimentos ou dos utilizadores com necessidades sociais especiais ▌. Essas ofertas deverão ser fornecidas com funcionalidades básicas, a fim de evitar distorções no funcionamento do mercado. A acessibilidade dos preços para os consumidores individuais dever­‑se­‑á basear na sua possibilidade de celebrarem um contrato com um fornecedor, no direito à disponibilidade de um número, na ligação de serviço contínuo e na sua capacidade de monitorizarem e controlarem as suas despesas.

(221)  Caso um Estado­‑Membro exija aos fornecedores que ofereçam aos consumidores com baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais opções ou pacotes tarifários diferentes dos oferecidos em condições comerciais normais, essas opções ou esses pacotes tarifários deverão ser oferecidos por todos os fornecedores de serviços de acesso à Internet e de serviços de comunicações vocais. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, exigir que todos os fornecedores de serviços de acesso à Internet e de serviços de comunicações vocais ofereçam opções ou pacotes tarifários não deverá resultar em encargos administrativos ou financeiros excessivos para esses fornecedores ou Estados­‑Membros. Caso um Estado­‑Membro demonstre, com base numa avaliação objetiva, a existência de tais encargos administrativos e financeiros excessivos, pode, a título excecional, decidir impor apenas aos fornecedores designados a obrigação de oferecer opções ou pacotes tarifários específicos. A avaliação objetiva deverá igualmente ter em conta os benefícios para os consumidores com baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais decorrentes da possibilidade de escolha dos fornecedores, e os benefícios para todos os fornecedores decorrentes do facto de todos eles serem fornecedores do serviço universal. Caso um Estado­‑Membro decida, a título excecional, impor apenas a fornecedores designados a obrigação de oferecer opções ou pacotes tarifários específicos, deverá assegurar que os consumidores com baixos rendimentos ou com necessidades especiais disponham de uma possibilidade de escolha de fornecedores que oferecem tarifas sociais. No entanto, em determinadas situações os Estados­‑Membros poderão não conseguir garantir uma escolha entre vários fornecedores, por exemplo quando apenas uma empresa presta serviços na área de residência do beneficiário, ou se a oferta da possibilidade de escolha impuser ao Estado­‑Membro encargos organizacionais e financeiros suplementares excessivos.

(222)  A acessibilidade do preço deverá deixar de ser um obstáculo ao acesso dos consumidores a um conjunto mínimo de serviços de conectividade. O direito de celebrar um contrato com um fornecedor significa que os consumidores que poderiam ser recusados, em especial as pessoas com baixos rendimentos ou necessidades sociais específicas, deverão ter a possibilidade de celebrar um contrato para a prestação de serviços adequados de acesso à Internet de banda larga e de comunicações vocais a preço acessível, pelo menos num local fixo, com qualquer fornecedor de tais serviços naquele local ou com um fornecedor designado, sempre que um Estado­‑Membro tenha decidido, a título excecional, designar um ou mais fornecedor para oferecer essas opções ou pacotes tarifários. A fim de minimizar os riscos financeiros, como a falta de pagamento de faturas, os fornecedores deverão ser livres de condicionar a celebração do contrato a um pré­‑pagamento com base em unidades individuais pré­‑pagas a preço acessível.

(223)  A fim de assegurar que os cidadãos estão acessíveis através de serviços de comunicações vocais, os Estados­‑Membros deverão assegurar a disponibilidade de um número durante um período razoável, inclusivamente durante os períodos de não utilização dos serviços de comunicações vocais. Os fornecedores deverão poder criar mecanismos para verificar se o consumidor continua interessado em manter o seu número.

(224)  A compensação dos fornecedores desses serviços em tais circunstâncias não tem necessariamente de resultar numa distorção da concorrência, desde que esses fornecedores sejam compensados pelo custo líquido específico envolvido e que os encargos financeiros líquidos sejam recuperados de modo neutro, do ponto de vista da concorrência.

(225)  A fim de avaliar a necessidade de medidas de acessibilidade de preços, as autoridades reguladoras nacionais, em coordenação com outras autoridades competentes, deverão ter a possibilidade de monitorizar a evolução e as modalidades das ofertas de opções ou pacotes tarifários para os consumidores com baixos rendimentos ou necessidades sociais especiais.

(226)  Os Estados­‑Membros deverão prever medidas que promovam a criação de um mercado de produtos e serviços a preços acessíveis que integrem funcionalidades para os consumidores com deficiência, incluindo equipamento com tecnologias de assistência. Tal poderá ser alcançado, nomeadamente, remetendo para normas europeias, ou apoiando a aplicação dos requisitos ao abrigo do direito da União que harmoniza os requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços. Os Estados­‑Membros deverão aplicar as medidas adequadas, em conformidade com as circunstâncias nacionais, conferindo aos Estados­‑Membros a flexibilidade necessária para tomar medidas específicas, por exemplo, no caso de o mercado não produzir produtos e serviços a preços acessíveis que integrem funcionalidades para os consumidores com deficiência em condições económicas normais. Essas medidas poderão incluir um apoio financeiro direto aos utilizadores finais. O custo dos serviços de retransmissão para os consumidores com deficiência deverá ser equivalente ao custo médio dos serviços de comunicações vocais.

(227)  Os serviços de retransmissão são serviços que permitem a comunicação bidirecional entre utilizadores finais afastados de diferentes modos de comunicação (por exemplo, textual, gestual ou falada), em que é efetuada uma conversão entre esses modos de comunicação, normalmente por intermédio de um operador humano. O texto em tempo real é definido em conformidade com a legislação da União que harmoniza os requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços e refere­‑se à forma de conversação por texto em situações de ponto a ponto ou em conferência multipontos em que o texto introduzido é enviado caráter a caráter, de modo a que a comunicação é percebida pelo utilizador como sendo contínua.

(228)  Para as comunicações de dados a débitos suficientes para permitir um acesso adequado à Internet de banda larga, as ligações fixas estão quase universalmente disponíveis e são utilizadas pela maioria dos cidadãos da União. Em 2015, a cobertura e disponibilidade média de banda larga fixa na União era de 97 % dos lares, com uma taxa média de utilização de 72 %, e os serviços baseados nas tecnologias sem fios têm um alcance ainda maior. Existem, no entanto, diferenças entre os Estados­‑Membros no que respeita à disponibilidade e acessibilidade dos preços para acesso fixo em banda larga nas zonas urbanas e rurais.

(229)  O mercado tem um papel determinante a desempenhar para garantir a disponibilidade do acesso à Internet em banda larga com cada vez maior capacidade. Para as áreas em que o mercado não poderia, normalmente, fornecer acesso, existem outros instrumentos de apoio público para a disponibilização de ligações de acesso adequado à Internet de banda larga que são, em princípio, mais eficazes em termos de custos e menos suscetíveis de perturbar o mercado do que as obrigações de serviço universal, por exemplo através do recurso a instrumentos financeiros, tais como os disponíveis ao abrigo do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e do Mecanismo Interligar a Europa, da utilização de fundos públicos provenientes dos fundos estruturais e de investimento europeus, associando obrigações de cobertura a direitos de utilização de espetro de radiofrequências para apoiar a implantação de redes de banda larga em zonas menos densamente povoadas e mediante investimento público em conformidade com as regras da União em matéria de auxílios estatais.

(230)  Se, após uma avaliação, e tendo em conta os resultados do levantamento geográfico de implantação de redes conduzido pela autoridade competente, ou as informações mais recentes de que os Estados­‑Membros dispõem antes de estarem disponíveis os resultados do primeiro levantamento geográfico, for demonstrado que nem o mercado nem os mecanismos de intervenção pública são suscetíveis de proporcionar aos utilizadores finais em determinadas áreas uma ligação capaz de oferecer um serviço adequado de acesso à Internet de banda larga, tal como definido pelos Estados­‑Membros, e serviços de comunicações vocais num local fixo, o Estado­‑Membro deverá poder, excecionalmente, designar diferentes fornecedores ou conjuntos de fornecedores desses serviços nas diferentes áreas do território nacional em questão. Para além do levantamento geográfico, os Estados­‑Membros deverão poder utilizar, quando necessário, quaisquer elementos de apreciação suplementares para verificar em que medida os serviços de acesso adequado à Internet de banda larga e de comunicações vocais estão disponíveis num local fixo. Esses elementos de apreciação suplementares poderão incluir informações de que as autoridades reguladoras nacionais dispõem através do procedimento de análise de mercado e dos dados recolhidos junto dos utilizadores. Os Estados-Membros deverão poder restringir as obrigações de serviço universal de apoio à disponibilização de um serviço adequado de acesso à Internet de banda larga à localização ou à residência principal do utilizador final. Não deverão ser impostas limitações quanto aos meios técnicos pelos quais os serviços adequados de acesso à Internet de banda larga e de comunicações vocais num local fixo são prestados, permitindo o recurso a tecnologias com e sem fios, nem quaisquer restrições quanto às empresas que asseguram a totalidade ou parte das obrigações de serviço universal.

(231)  De acordo com o princípio da subsidiariedade, cabe aos Estados­‑Membros decidir, com base em critérios objetivos, quais as empresas designadas como fornecedoras de serviço universal, tendo em conta, quando apropriado, a capacidade e a vontade dessas empresas de aceitar total ou parcialmente essas obrigações. Isto não impede que os Estados­‑Membros incluam, no processo de designação, condições específicas justificadas por uma questão de eficiência, nomeadamente o agrupamento de zonas geográficas ou componentes ou a fixação de períodos mínimos para a designação.

(232)  Os custos da disponibilidade de uma ligação capaz de oferecer um serviço adequado de acesso à Internet de banda larga, na aceção da presente diretiva, e serviços de comunicações vocais num local fixo, a um preço acessível dentro das obrigações de serviço universal deverão ser calculados, em particular, mediante avaliação do encargo financeiro previsto para os fornecedores e utilizadores no setor das comunicações eletrónicas.

(233)  A priori, os requisitos para garantir uma cobertura territorial a nível nacional aplicados no procedimento de designação são suscetíveis de impedir ou dissuadir certas empresas de se candidatarem à designação de prestadores do serviço universal. A designação de prestadores com obrigações de serviço universal durante um período de tempo indeterminado ou excessivo pode igualmente conduzir à exclusão a priori de certos fornecedores. Sempre que um Estado­‑Membro decida designar um ou mais fornecedores para assegurar a acessibilidade dos preços, esse ou esses fornecedores poderão ser diferentes dos designados para efeito da disponibilização do serviço universal.

(234)  Caso um fornecedor que seja designado, a título excecional, para fornecer opções ou pacotes tarifários diferentes dos oferecidos nas condições comerciais normais, tal como identificadas nos termos da presente diretiva ou para assegurar a disponibilidade do serviço de acesso adequado à Internet de banda larga num local fixo ou dos serviços de comunicações vocais, tal como identificado nos termos da presente diretiva, decida transmitir uma parte substancial, considerada à luz da sua obrigação de serviço universal, ou a totalidade dos ativos da sua rede de acesso local no território nacional, a uma entidade jurídica distinta pertencente a um proprietário diferente, a autoridade competente deverá avaliar os efeitos da transação, no intuito de assegurar a continuidade das obrigações de serviço universal na totalidade ou em parte do seu território. Para esse efeito, a autoridade competente que impôs as obrigações de serviço universal deverá ser informada pela empresa antes da transmissão. A avaliação da autoridade competente não deverá prejudicar a concretização da transação.

(235)  A fim de assegurar a estabilidade e apoiar uma transição gradual, os Estados­‑Membros deverão poder continuar a assegurar a prestação do serviço universal no seu território, à exceção dos serviços de acesso adequado à Internet de banda larga e de comunicações vocais num local fixo, que estão incluídos no âmbito das suas obrigações de serviço universal com base na Diretiva 2002/22/CE à data de entrada em vigor da presente diretiva, desde que os serviços ou serviços comparáveis não estejam disponíveis em circunstâncias comerciais normais. O facto de permitir a continuação da oferta de postos públicos de telefone ao público em geral cuja utilização pode ser paga com moedas, cartões de crédito ou de débito, ou cartões de pré­‑pagamento, incluindo cartões a utilizar com códigos de marcação, de listas e de serviços de informações de listas no âmbito do serviço universal, enquanto for demonstrada a sua necessidade, dará aos Estados­‑Membros a flexibilidade necessária para ter devidamente em conta as diferentes circunstâncias nacionais. Tal pode incluir a oferta de postos públicos de telefone nos principais pontos de entrada no país, como aeroportos ou estações de comboios e autocarros, bem como em locais utilizados por pessoas em caso de emergência, como hospitais, esquadras de polícia e áreas de emergência nas autoestradas, de modo a atender às necessidades razoáveis dos utilizadores finais, incluindo em especial utilizadores finais com deficiência.

(236)  Os Estados­‑Membros deverão acompanhar a situação dos consumidores no que diz respeito à utilização do acesso adequado à Internet de banda larga e do serviço de comunicações vocais em especial no que se refere à acessibilidade dos preços. A acessibilidade dos preços do acesso adequado à Internet de banda larga e do serviço de comunicações vocais está relacionada com as informações que os utilizadores recebem sobre as despesas de utilização e com o custo relativo da utilização face a outros serviços, bem como com a sua capacidade de controlar essas despesas. A acessibilidade dos preços implica, por conseguinte, que se dê poder aos consumidores impondo obrigações aos fornecedores. Essas obrigações incluem um nível especificado de discriminação das faturas, a possibilidade de os consumidores fazerem um barramento seletivo de determinadas chamadas, como as chamadas dispendiosas para os serviços de tarifa majorada, de controlarem as despesas através de meios de pré­‑pagamento e de usarem o crédito da tarifa de ligação inicial em pagamentos posteriores ou diferirem o seu pagamento. Tais medidas podem ter de ser revistas e alteradas em função da evolução do mercado. As faturas detalhadas de utilização do acesso à Internet deverão indicar apenas a data e hora, a duração e a quantidade consumida durante uma sessão de utilização, sem indicar os sítios Web nem os pontos terminais de Internet ligados durante a sessão de utilização.

(237)  Exceto em casos de atraso no pagamento ou de não pagamento sistemáticos das faturas, os consumidores com direito a tarifas mais acessíveis deverão, enquanto aguardam a resolução do litígio, ser protegidos contra o corte imediato da ligação à rede com fundamento no não pagamento de uma fatura e, especificamente em caso de litígio devido ao elevado montante de faturas relativas a serviços de tarifa majorada, deverão continuar a ter acesso aos serviços de comunicações vocais essenciais e a um nível de serviço mínimo de acesso à Internet definido pelos Estados­‑Membros. Os Estados­‑Membros deverão poder decidir que esse acesso possa continuar a ser oferecido apenas se o assinante continuar a pagar a taxa de aluguer da linha ou os custos de acesso básico à Internet.

(238)  Nos casos em que o fornecimento de um acesso adequado à Internet de banda larga e de serviços de comunicações vocais ou a prestação de outros ▌ serviços nos termos da presente diretiva impliquem um encargo excessivo para um fornecedor, tendo devidamente em conta os custos e as receitas, bem como os benefícios intangíveis decorrentes da prestação dos serviços em causa, os encargos excessivos podem ser incluídos no cálculo dos custos líquidos das obrigações de serviço universal.

(239)  Os Estados­‑Membros deverão, sempre que necessário, estabelecer mecanismos de financiamento do custo líquido das obrigações de serviço universal, nos casos em que se demonstre que as obrigações só podem ser asseguradas com prejuízo ou com um custo líquido que ultrapassa os padrões comerciais normais. É importante assegurar que os custos líquidos das obrigações de serviço universal sejam adequadamente calculados e que qualquer financiamento efetuado provoque uma distorção mínima no mercado e nas empresas e seja compatível com os artigos 107.º e 108.º do TFUE.

(240)  O cálculo do custo líquido das obrigações de serviço universal deverá ter devidamente em conta os custos e as receitas, bem como os benefícios intangíveis que resultam da prestação do serviço universal, mas não deverá dificultar a realização do objetivo geral de assegurar que as estruturas de preços reflitam os custos. Os custos líquidos das obrigações de serviço universal deverão ser calculados com base em procedimentos transparentes.

(241)  Ter em conta os benefícios intangíveis significa fazer uma estimativa em termos monetários dos benefícios indiretos realizados por uma empresa devido à sua posição de prestadora de um serviço universal e deduzir o montante assim obtido dos custos líquidos diretos das obrigações de serviço universal, por forma a determinar os custos líquidos globais.

(242)  Quando uma obrigação de serviço universal constituir um encargo excessivo para um fornecedor, é apropriado permitir que os Estados­‑Membros estabeleçam mecanismos para uma recuperação eficiente dos custos líquidos. A recuperação através de fundos públicos é um dos métodos de recuperação dos custos líquidos das obrigações de serviço universal. Outro método consiste em repartir os custos líquidos das obrigações de serviço universal pelos fornecedores de redes e serviços de comunicações eletrónicas. Os Estados­‑Membros deverão poder financiar os custos líquidos dos diversos elementos do serviço universal através de diferentes mecanismos, ou financiar os custos líquidos de alguns ou de todos os elementos através de um ou outro desses mecanismos ou da combinação de ambos. O acesso adequado à Internet de banda larga traz benefícios não só para o setor das comunicações eletrónicas, mas também para toda a economia em linha e para a sociedade no seu conjunto. O fornecimento de uma ligação que disponibiliza velocidades de banda larga a um maior número de utilizadores finais permite­‑lhes utilizar serviços em linha e uma participação ativa na sociedade digital. Assegurar essas ligações com base nas obrigações de serviço universal serve tanto o interesse público como os interesses dos fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas. Esses factos deverão ser tidos em conta pelos Estados­‑Membros ao escolher e conceber os mecanismos para recuperar os custos líquidos.

(243)  Em caso de recuperação de custos através da repartição dos custos líquidos das obrigações de serviço universal pelos fornecedores de redes e serviços de comunicações eletrónicas, os Estados­‑Membros deverão assegurar que o método de repartição entre os fornecedores se baseia em critérios objetivos e não discriminatórios, e que é conforme com o princípio da proporcionalidade. Este princípio não impede os Estados­‑Membros de isentarem os novos operadores que não tenham alcançado uma presença significativa no mercado. Qualquer mecanismo de financiamento deverá assegurar que os participantes no mercado apenas contribuam para o financiamento das obrigações de serviço universal e não para outras atividades que não estejam diretamente ligadas ao cumprimento das referidas obrigações. Os mecanismos de recuperação deverão respeitar os princípios do direito da União, e nomeadamente, no caso dos mecanismos de repartição, os princípios da não discriminação e da proporcionalidade. Qualquer mecanismo de financiamento deverá assegurar que os utilizadores de um Estado­‑Membro não contribuem para os custos de prestação do serviço universal de outro Estado­‑Membro. Deverá ser possível repartir o custo líquido das obrigações de serviço universal por todas as empresas ou por certas classes específicas dos fornecedores. Os Estados­‑Membros deverão garantir que o mecanismo de repartição respeita os princípios da transparência, da mínima distorção do mercado, da não discriminação e da proporcionalidade. A mínima distorção do mercado significa que as contribuições deverão ser recuperadas de um modo que, na medida do possível, minimize o impacto do encargo financeiro suportado pelos utilizadores finais, por exemplo através de uma repartição tão vasta quanto possível das contribuições.

(244)  Os fornecedores que beneficiam de financiamento pelo serviço universal deverão apresentar com pormenor suficiente às autoridades reguladoras nacionais os elementos específicos que requerem financiamento para justificar o seu pedido. Os regimes de contabilização dos custos e de financiamento das obrigações de serviço universal deverão ser comunicados pelos Estados­‑Membros à Comissão, para que esta verifique a sua compatibilidade com o TFUE. Os Estados­‑Membros deverão assegurar a transparência e o controlo efetivos dos montantes cobrados para financiar as obrigações de serviço universal. O cálculo do custo líquido da prestação do serviço universal deverá basear­‑se numa metodologia objetiva e transparente com vista a garantir a prestação do serviço universal de modo mais eficaz em termos de custos e promover condições de concorrência equitativas para os participantes no mercado. A apresentação prévia da metodologia a utilizar para calcular os custos líquidos dos diversos elementos do serviço universal, antes de aplicar o cálculo, poderá contribuir para alcançar uma maior transparência.

(245)  Os Estados­‑Membros não estão autorizados a impor aos participantes no mercado contribuições financeiras relativas a medidas que não façam parte das obrigações de serviço universal. Cada Estado­‑Membro continua a ser livre de impor medidas especiais (fora do âmbito das obrigações de serviço universal) e de financiá­‑las em conformidade com o direito da União, mas não através de contribuições dos participantes no mercado.

(246)  A fim de apoiar eficazmente a livre circulação de bens, serviços e pessoas dentro da União, deverá ser possível utilizar certos recursos nacionais de numeração, em especial certos números não­‑geográficos, de forma extraterritorial, isto é, fora do território do Estado­‑Membro de atribuição. Tendo em conta o considerável risco de fraude no que diz respeito às comunicações interpessoais, tal utilização extraterritorial deverá ser permitida para o fornecimento de serviços de comunicações eletrónicas, para além dos serviços de comunicações interpessoais. Os Estados­‑Membros deverão assegurar a aplicação das leis nacionais relevantes, em especial as regras de proteção dos consumidores e outras regras relativas à utilização dos recursos de numeração, independentemente ▌ do local em que foram ▌ concedidos os direitos e do local em que os recursos são utilizados na União. Os Estados­‑Membros mantêm a sua competência para aplicar as leis nacionais aos recursos de numeração utilizados nos seus territórios, inclusive se os direitos tiverem sido concedidos em outro Estado­‑Membro.

(247)  As autoridades reguladoras nacionais ou outras autoridades competentes dos Estados­‑Membros em que são utilizados os recursos de numeração de outro Estado­‑Membro não controlam esses recursos de numeração. Por conseguinte, é essencial que a autoridade reguladora nacional ou outra autoridade competente do Estado­‑Membro que concede os direitos de utilização extraterritorial assegure também a proteção efetiva dos utilizadores finais nos Estados­‑Membros em que esses números são utilizados. Para assegurar a proteção efetiva, a autoridade reguladora nacional ou outra autoridade competente que conceda direitos de utilização extraterritorial deverá associar condições nos termos da presente diretiva, relativas à observância por parte do fornecedor das regras de defesa do consumidor e de outras regras relacionadas com a utilização dos recursos de numeração nos Estados­‑Membros em que os recursos serão utilizados.

(248)  As autoridades reguladoras nacionais ou outras autoridades competentes dos Estados­‑Membros em que os recursos de numeração são utilizados deverão poder solicitar o apoio das autoridades reguladoras nacionais ou outras autoridades competentes que concederam os direitos de utilização dos recursos de numeração para as ajudar a aplicar as suas regras. As medidas de execução das autoridades reguladoras nacionais ou outras autoridades competentes que concederam os direitos de utilização deverão incluir sanções dissuasivas, nomeadamente, em caso de infração grave, a retirada do direito de utilização extraterritorial dos recursos de numeração atribuídos à empresa em causa. Os requisitos relativos à utilização extraterritorial não deverão prejudicar os poderes dos Estados­‑Membros para bloquear, caso a caso, o acesso a números ou serviços sempre que tal se justifique por motivos de fraude ou de utilização abusiva. A utilização extraterritorial dos recursos de numeração não deverá prejudicar as regras da União relacionadas com a prestação de serviços de itinerância, incluindo as regras que impedem a utilização anómala ou abusiva dos serviços de itinerância, que estão sujeitos a regulação dos preços a retalho e que beneficiam de tarifas grossistas de itinerância regulamentadas. Os Estados­‑Membros deverão continuar a ter a possibilidade de celebrar acordos específicos com países terceiros para a utilização extraterritorial de recursos de números.

(249)  Os Estados­‑Membros deverão promover a prestação por via hertziana de recursos de numeração, a fim de facilitar a mudança de fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas. A prestação por via hertziana de recursos de numeração permite a reprogramação dos identificadores de equipamentos de comunicações sem o acesso físico aos dispositivos em causa. Este aspeto é particularmente relevante para os serviços de tipo máquina a máquina, ou seja, serviços em que a transferência automática de dados e informações entre dispositivos ou aplicações com base em software contam com pouca ou nenhuma intervenção humana. Os fornecedores de tais serviços máquina a máquina podem não recorrer ao acesso físico para os seus dispositivos devido à sua utilização em zonas remotas, ao grande número de dispositivos implantados ou aos seus padrões de utilização. Tendo em conta o mercado emergente de máquina a máquina e das novas tecnologias, os Estados­‑Membros deverão esforçar­‑se por assegurar a neutralidade tecnológica na promoção da prestação por via hertziana.

(250)  O acesso aos recursos de numeração com base em critérios transparentes, objetivos e não discriminatórios é essencial para que as empresas concorram no setor das comunicações eletrónicas. Os Estados­‑Membros deverão ter a possibilidade de conceder direitos de utilização dos recursos de numeração a empresas que não sejam fornecedores de serviços ou redes de comunicações eletrónicas, tendo em consideração a relevância crescente dos números para vários serviços da Internet das Coisas. Todos os elementos dos planos nacionais de numeração, incluindo os códigos para identificação de postos de redes usados para endereçamento de redes, deverão ser geridos pelas autoridades reguladoras nacionais ou outras autoridades competentes. Sempre que seja necessário harmonizar os recursos de numeração na União para apoiar o desenvolvimento de serviços pan­‑europeus ou serviços transfronteiriços, em especial os novos serviços máquina­‑máquina como os automóveis conectados, e sempre que a procura não puder ser suprida com base nos recursos de numeração existentes, a Comissão pode tomar medidas de execução com a assistência do ORECE.

(251)  A exigência de publicar as decisões de concessão de direitos de utilização de recursos de numeração deverá poder ser preenchida tornando essas decisões acessíveis ao público através de um sítio na Internet.

(252)  Considerando os aspetos específicos relacionados com a comunicação do desaparecimento de crianças, os Estados­‑Membros deverão continuar com os seus esforços para assegurar que esteja efetivamente disponível no seu território um serviço eficaz para comunicar o desaparecimento de crianças através do número "116000". Os Estados­‑Membros deverão tomar medidas adequadas para assegurar um nível de qualidade de serviço suficiente no funcionamento do número "116000".

(253)  Em paralelo ao número da linha de emergência para crianças desaparecidas "116000", muitos Estados­‑Membros garantem também que as crianças têm acesso a um serviço adaptado à sua idade através de uma linha de apoio que ajuda as crianças que necessitam de cuidados e de proteção através da utilização do número "116111". Esses Estados­‑Membros e a Comissão deverão assegurar que o público, em especial as crianças e os sistemas nacionais de proteção de crianças, é sensibilizado para a existência da linha de apoio "116111".

(254)  A existência de um mercado interno implica que os utilizadores finais possam aceder a todos os números incluídos nos planos nacionais de numeração dos outros Estados­‑Membros e aos serviços que utilizam números não geográficos, incluindo números verdes e de tarifa majorada, na União, exceto quando o utilizador final destinatário da chamada escolher, por motivos comerciais, limitar o acesso proveniente de certas áreas geográficas. Os utilizadores finais deverão também ter a possibilidade de aceder aos números universais de chamada livre internacional (UIFN - sigla inglesa de Universal International Freephone Numbers). O acesso transfronteiriço a recursos de numeração e aos correspondentes serviços não deverá ser impedido, exceto em casos objetivamente justificados, como no combate à fraude ou ao abuso (nomeadamente os relacionados com certos serviços de tarifa majorada), quando o número é de âmbito unicamente nacional (por exemplo, um indicativo nacional abreviado) ou quando é ▌ economicamente inviável. As tarifas cobradas a quem telefone do exterior do território do Estado­‑Membro em causa não têm de ser as mesmas que as aplicadas a quem telefone do interior do Estado­‑Membro. Os utilizadores deverão ser devidamente informados, com antecedência e de modo claro, dos eventuais encargos aplicáveis aos números gratuitos, como os encargos de chamada internacional para números acessíveis através dos indicativos normais de marcação internacional. Se as receitas provenientes das interligações ou de outros serviços forem retidas pelos fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas por motivos de fraude ou de utilização abusiva, os Estados­‑Membros deverão garantir que as receitas provenientes de serviços retidas são devolvidas sempre que possível aos utilizadores finais afetados pela fraude ou utilização abusiva em causa.

(255)  Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, várias das disposições da presente diretiva relativas aos direitos dos utilizadores finais não deverão ser aplicadas a microempresas que prestem apenas serviços de comunicações interpessoais independentes do número. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a definição de pequenas e médias empresas, que inclui as microempresas, tem de ser interpretada de forma restrita. Para incluir apenas as empresas que são genuinamente microempresas independentes, é necessário analisar a estrutura das microempresas que constituem um grupo económico, cujo poder excede o de uma microempresas, e assegurar que a definição de microempresas não seja contornada por meios puramente formais.

(256)  A conclusão do mercado interno das comunicações eletrónicas exige a remoção de obstáculos para que os utilizadores finais tenham acesso a serviços de comunicações eletrónicas em toda a União. Os fornecedores de comunicações eletrónicas ao público não deverão negar ou limitar o acesso ou discriminar os utilizadores finais com base na sua nacionalidade ▌, ou no Estado­‑Membro de residência ou de estabelecimento. Contudo, a diferenciação deverá no entanto ser possível, com base em diferenças de custos e riscos objetivamente justificáveis, e não limitada às medidas previstas no Regulamento (UE) n.º 531/2012 em matéria de utilização abusiva ou anómala dos serviços regulados de itinerância a nível retalhista.

(257)  A divergência na aplicação das regras de proteção dos utilizadores finais criou importantes entraves ao mercado interno, afetando tanto os fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas como os utilizadores finais. Esses entraves deverão ser reduzidos mediante a aplicação das mesmas regras, assegurando um elevado nível comum de proteção em toda a União. A plena harmonização calibrada dos direitos dos utilizadores finais abrangidos pela presente diretiva deverá aumentar consideravelmente a segurança jurídica tanto dos utilizadores finais como dos fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas e deverá contribuir significativamente para reduzir os entraves à entrada no mercado e os encargos desnecessários de conformidade resultantes da fragmentação das normas. A plena harmonização contribui para superar os obstáculos ao funcionamento do mercado interno resultantes dessas disposições nacionais relativas aos direitos dos utilizadores finais, que simultaneamente protegem os fornecedores nacionais contra a concorrência de outros Estados­‑Membros. A fim de alcançar um elevado nível comum de proteção do utilizador final, deverão ser devidamente reforçadas várias disposições da presente diretiva relativas aos direitos dos utilizadores finais, à luz das melhores práticas dos Estados­‑Membros. A plena harmonização dos direitos dos utilizadores finais aumenta a sua confiança no mercado interno, beneficiando de um nível igualmente elevado de proteção na utilização de serviços de comunicações eletrónicas, não apenas nos Estados­‑Membros, mas também enquanto residentes, trabalhadores ou viajantes noutros Estados­‑Membros. A plena harmonização deverá abranger apenas os assuntos contidos nas disposições da presente diretiva relativas aos direitos dos utilizadores finais. Por conseguinte, não deverá afetar a legislação nacional relativamente aos aspetos da proteção dos utilizadores finais, incluindo alguns aspetos das medidas de transparência, que não são abrangidos por essas disposições. Por exemplo, as medidas relativas às obrigações de transparência que não deverão ser abrangidas pela presente diretiva deverão ser consideradas compatíveis com o princípio da plena harmonização, ao passo que os requisitos suplementares relativos às questões de transparência abrangidas pela presente diretiva, tal como a publicação de informações, deverão ser considerados incompatíveis. Além disso, os Estados­‑Membros deverão poder manter ou introduzir disposições nacionais relativas a aspetos não abrangidos especificamente pela presente diretiva, em especial a fim de dar resposta a novas questões emergentes.

(258)  Os contratos são um instrumento importante para garantir aos utilizadores finais transparência das informações e segurança jurídica. A maioria dos fornecedores de serviços num ambiente concorrencial celebra contratos com os seus clientes por razões de conveniência comercial. Para além da presente diretiva, aplicam­‑se às transações dos consumidores relativas às redes e serviços de comunicações as exigências do direito da União em vigor em matéria de proteção dos consumidores respeitantes aos contratos, nomeadamente a Diretiva 93/13/CEE do Conselho(40) e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(41). A inclusão de requisitos de informação na presente diretiva, que poderão igualmente ser exigidos nos termos da Diretiva 2011/83/UE, não deverá conduzir a uma duplicação das informações nos documentos pré­‑contratuais ou contratuais. As informações pertinentes fornecidas relativamente à presente diretiva, incluindo os requisitos de informação mais prescritivos e pormenorizados, deverão ser consideradas como satisfazendo os requisitos correspondentes nos termos da Diretiva 2011/83/UE.

(259)  Algumas destas disposições relativas à proteção dos utilizadores finais que a priori se aplicam apenas aos consumidores, nomeadamente as respeitantes às informações contratuais, à duração máxima do contrato e aos pacotes, deverão beneficiar não só os consumidores, mas também as microempresas e as pequenas empresas, e as organizações sem fins lucrativos conforme definidas no direito nacional. A posição negocial dessas categorias de empresas e organizações é comparável à dos consumidores e, consequentemente, deverão beneficiar do mesmo nível de proteção, exceto se renunciarem expressamente a esses direitos. As obrigações relativas às informações contratuais na presente diretiva, incluindo as da Diretiva 2011/83/UE que são referidas na presente diretiva, deverão aplicar­‑se independentemente de ser efetuado qualquer pagamento e do montante do pagamento a efetuar pelo cliente. As obrigações relativas às informações contratuais, incluindo as constantes da Diretiva 2011/83/UE, deverão aplicar­‑se automaticamente às microempresas, às pequenas empresas e às organizações sem fins lucrativos, a não ser que prefiram negociar individualmente contratos com os fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas. Por oposição às microempresas, às pequenas empresas e às organizações sem fins lucrativos, as grandes empresas dispõem de um maior poder de negociação e, por conseguinte, não dependem dos mesmos requisitos de informação contratual enquanto consumidores. Outras disposições, como, por exemplo, a portabilidade dos números as quais são igualmente importantes para as grandes empresas, deverão continuar a aplicar­‑se a todos os utilizadores finais. As organizações sem fins lucrativos são entidades jurídicas cujos proprietários ou membros não auferem lucro. Na generalidade, as organizações sem fins lucrativos são associações de beneficência ou outros tipos de organizações de interesse público. Por conseguinte, dado que é uma situação comparável, é legítimo tratar essas organizações do mesmo modo que as microempresas e as pequenas empresas ao abrigo da presente diretiva, no que se refere aos direitos dos utilizadores finais.

(260)  As especificidades do setor das comunicações eletrónicas exigem, para além de regras contratuais horizontais, um número limitado de outras disposições para a proteção do utilizador final. Os utilizadores finais deverão ser informados nomeadamente de todos os níveis de qualidade de serviço oferecidos, das condições para a cessação de contratos, de promoções, de planos tarifários aplicáveis e das tarifas para os serviços sujeitos a condições tarifárias especiais. Essa informação é pertinente para os fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público que não os serviços de transmissão utilizados para a prestação de serviços máquina a máquina. Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de proteção dos dados pessoais, o fornecedor de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público não deverá ser objeto de obrigações quanto a requisitos de informação sobre os contratos, quando o fornecedor e as empresas ou pessoas associadas não auferem uma remuneração direta ou indiretamente vinculada à prestação de serviços de comunicações eletrónicas como por exemplo, uma universidade que dá aos visitantes livre acesso à sua rede sem fios no respetivo campus, sem auferir uma remuneração, quer através de pagamento pelos utilizadores quer através de receitas publicitárias.

(261)  A fim de permitir que o utilizador final faça uma escolha informada, é essencial que as informações relevantes sejam fornecidas antes da celebração do contrato e em linguagem clara e compreensível e num suporte duradouro ou, se tal não for exequível e sem prejuízo da definição de suporte duradouro constante da Diretiva 2011/83/UE, num documento, disponibilizado pelo fornecedor e notificado ao utilizador, fácil de descarregar, abrir e consultar em dispositivos utilizados normalmente pelos consumidores. A fim de facilitar a escolha, os fornecedores deverão também apresentar um resumo das cláusulas essenciais do contrato. A fim de facilitar a comparabilidade e reduzir os custos de conformidade, a Comissão, depois de consultar o ORECE, deverá adotar um modelo para esse tipo de resumos de contrato. A informação fornecida na fase pré­‑contratual, bem como o modelo resumido, deverão constituir parte integrante do contrato final. O resumo do contrato deverá ser conciso e facilmente legível, idealmente não excedendo o equivalente a uma página A4 ou, se vários serviços forem agrupados num só contrato, o equivalente a um lado de três páginas A4, no máximo.

(262)  No seguimento da adoção do Regulamento (UE) 2015/2120, as disposições desta diretiva relativas à informação sobre as condições que limitam o acesso a serviços e aplicações ou a utilização destes, bem como as que se referem à informação sobre a configuração do tráfego, tornaram­‑se obsoletas e deverão ser revogadas.

(263)  No que se refere ao equipamento terminal, o contrato com o cliente deverá especificar quaisquer condições impostas pelo fornecedor à utilização desse equipamento, como, por exemplo, o recurso a dispositivos móveis "SIM­‑lock", se essas condições não forem proibidas pelo direito nacional, bem como quaisquer taxas a pagar antes ou no termo do contrato, incluindo quaisquer custos impostos para conservar o equipamento. Se o utilizador final optar por conservar o equipamento terminal incluído no contrato aquando da sua celebração, qualquer indemnização devida não deverá exceder o seu valor pro rata temporis calculado com base no valor no momento da celebração do mesmo ou na parte remanescente da taxa de serviço até ao termo do contrato, consoante o montante que for menor. Os Estados­‑Membros deverão poder optar por outros métodos de cálculo do montante de indemnização, sempre que essa taxa for igual ou inferior ao montante de indemnização calculada. Qualquer restrição à utilização de equipamento terminal noutras redes deverá ser levantada gratuitamente pelo fornecedor, o mais tardar no momento do pagamento da referida indemnização.

(264)  Sem prejuízo da obrigação substantiva, a imposta ao fornecedor relacionada com a segurança por força da presente diretiva, o contrato deverá especificar o tipo de medidas que o fornecedor poderá eventualmente tomar em caso de incidentes de segurança, de ameaças ou de vulnerabilidades. Além disso, o contrato deverá também especificar o regime de indemnização e de reembolso disponíveis se um fornecedor der uma resposta inadequada a um incidente de segurança, inclusive se um incidente de segurança, comunicado pelo fornecedor, em virtude de vulnerabilidades conhecidas de software ou hardware para as quais o fabricante ou programador tenha emitido correções e estas ou outras contramedidas adequadas não tenham sido aplicadas pelo fornecedor do serviço.

(265)  A existência de informações transparentes, atualizadas e comparáveis sobre ofertas e serviços é um elemento fundamental para os consumidores em mercados concorrenciais, nos quais diversos fornecedores oferecem serviços. Os utilizadores finais deverão ter a possibilidade de comparar facilmente os preços dos vários serviços oferecidos no mercado com base em informações publicadas numa forma facilmente acessível. Para facilitar a comparação de preços e de serviços, as autoridades competentes em coordenação, se for caso disso, com as autoridades reguladoras nacionais, deverão ter a possibilidade de exigir aos fornecedores de serviços de acesso à Internet ou serviços de comunicações interpessoais acessíveis ao público maior transparência nas informações, incluindo tarifas, qualidade de serviço, condições aplicáveis aos equipamentos terminais fornecidos, e outras estatísticas relevantes. Os referidos requisitos deverão ter devidamente em conta as características de tais redes ou serviços. Deverão ainda assegurar a terceiros o direito de utilizarem, gratuitamente, as informações acessíveis ao público publicadas por essas empresas, a fim de facultarem ferramentas de comparação.

(266)  Os utilizadores finais não estão muitas vezes cientes dos custos dos seus hábitos de consumo ou têm dificuldades em estimar o seu consumo de tempo ou dados na utilização de serviços de comunicações eletrónicas. A fim de aumentar a transparência e permitir um melhor controlo do seu orçamento para comunicações, é importante fornecer aos utilizadores finais ferramentas que lhes permitam identificar o seu consumo em tempo útil. Além disso, os Estados­‑Membros deverão poder manter ou introduzir disposições sobre os limites de consumo que protejam os utilizadores finais de faturas exorbitantes, inclusive no que respeita a serviços de tarifa majorada e a outros serviços sujeitos a condições tarifárias especiais. Tal permite às autoridades competentes exigirem que as informações sobre estes preços sejam disponibilizadas antes do fornecimento do serviço e não prejudica a possibilidade de os Estados­‑Membros manterem ou introduzirem obrigações gerais para serviços de tarifa majorada para assegurar a proteção efetiva dos utilizadores finais.

(267)  Os instrumentos de comparação independentes, tais como sítios Web, são um meio eficaz para os utilizadores finais poderem avaliar as vantagens dos diferentes fornecedores de serviços de acesso à Internet e de serviços de comunicações interpessoais, quando fornecidos contra pagamentos monetários diretos recorrentes ou baseados no consumo, e para obter, num único local, informações imparciais, em particular de comparação dos preços, tarifas e parâmetros de qualidade. Esses instrumentos deverão ser operacionalmente independentes dos fornecedores de serviços e nenhum fornecedor de serviço deverá ser objeto de tratamento preferencial nos resultados de pesquisa. Esses instrumentos deverão fornecer informações simultaneamente claras, concisas, completas e abrangentes. Os referidos instrumentos deverão ainda ter por objetivo incluir a maior gama possível de ofertas, de modo a dar uma panorâmica representativa, cobrindo uma parte significativa do mercado. As informações dadas por estes instrumentos deverão ser fiáveis, imparciais e transparentes. Os utilizadores finais deverão ser informados da existência desses instrumentos. Os Estados­‑Membros deverão assegurar que os utilizadores finais tenham acesso a pelo menos uma dessas ferramentas nos respetivos territórios. Se existir um único instrumento num Estado­‑Membro e esse instrumento deixar de funcionar ou de cumprir os critérios de qualidade, o Estado­‑Membro em causa deverá assegurar que os utilizadores finais tenham acesso, num prazo razoável, a outro instrumento de comparação a nível nacional.

(268)  Os instrumentos de comparação independentes ▌ podem ser operados por empresas privadas ou por autoridades competentes, ou em nome destas, mas deverão no entanto funcionar de acordo com os critérios de qualidade especificados, incluindo a obrigação de fornecer dados sobre os seus proprietários; prestar informações exatas e atualizadas; indicar o momento da última atualização; estabelecer critérios claros e objetivos sobre os quais se baseia a comparação; e incluir uma vasta gama de ofertas ▌, que cubra uma parte significativa do mercado. Os Estados­‑Membros deverão poder determinar a frequência com que os instrumentos de comparação são obrigados a rever e atualizar as informações que prestam aos utilizadores finais, tendo em conta a frequência com que os fornecedores de serviços de acesso à Internet e de serviços de comunicações interpessoais acessíveis ao público ▌ geralmente atualizam as suas informações em matéria de tarifas e de qualidade. ▌

(269)  A fim de ter em conta as questões de interesse público relativas à utilização dos serviços de acesso à Internet e dos serviços de comunicações interpessoais com base em números acessíveis ao público e incentivar a proteção dos direitos e liberdades de terceiros, os Estados­‑Membros deverão ter a possibilidade de criar e divulgar ou fazer divulgar, com o auxílio dos fornecedores desses serviços, informações de interesse público respeitante à utilização de tais serviços. Deverá ser possível que essa informação inclua informações de interesse público relativas às infrações mais frequentes e às respetivas consequências legais, por exemplo sobre a violação dos direitos de autor, outras utilizações ilegais e a divulgação de conteúdos nocivos, bem como conselhos e meios de proteção contra riscos para a segurança pessoal, decorrentes, nomeadamente, da divulgação de informações pessoais em determinadas circunstâncias, assim como de riscos para a privacidade e para os dados pessoais, e a disponibilidade de software fácil de usar e configurável ou de opções de software que permitam a proteção das crianças ou das pessoas vulneráveis. A informação pode ser coordenada através do processo de cooperação referido no na presente diretiva. Essa informação de interesse público deverá ser atualizada se necessário e apresentada em formatos facilmente compreensíveis, tal como for determinado por cada Estado­‑Membro, e nos sítios Web das autoridades públicas nacionais. Os Estados­‑Membros deverão poder obrigar os fornecedores de serviços de acesso à Internet e de serviços de comunicações interpessoais com base em números acessíveis ao público a divulgar esta informação normalizada junto de todos os seus clientes da forma que as autoridades ▌ públicas nacionais considerem adequada. A divulgação destas informações não deverá, contudo, impor um encargo excessivo aos fornecedores. Se o fizerem, os Estados­‑Membros deverão exigir a divulgação dessas informações pelos meios utilizados pelos fornecedores para comunicar com os utilizadores finais no quadro normal das suas atividades.

(270)  Na ausência de disposições aplicáveis do direito da União, os conteúdos, aplicações e serviços são considerados lícitos ou ilícitos nos termos do direito substantivo e o direito processual nacionais. Cabe aos Estados­‑Membros, e não aos fornecedores de redes ou serviços de comunicações eletrónicas, decidir, nos termos do procedimento adequado, se os conteúdos, aplicações ou serviços são lícitos ou ilícitos. A presente diretiva ▌ e a Diretiva 2002/58/CE não prejudicam a Diretiva 2000/31/CE, que, nomeadamente, contém e define uma regra de simples transporte para os fornecedores de serviços intermédios.

(271)  As autoridades reguladoras nacionais, em coordenação com outras autoridades competentes, ou, se for caso disso, outras autoridades competentes em coordenação com autoridades reguladoras nacionais, deverão ser habilitadas a monitorizar a qualidade dos serviços e a recolher sistematicamente informações sobre a qualidade dos serviços oferecidos pelos fornecedores de serviços de acesso à Internet e de serviços de comunicações interpessoais acessíveis ao público, na medida em que estes consigam oferecer níveis mínimos de qualidade do serviço, quer através do controlo de, pelo menos, alguns elementos da rede, quer em virtude de um acordo de nível de serviço para esse fim, inclusive a qualidade relacionada com a prestação de serviços a ▌ utilizadores finais com deficiência. Essas informações deverão ser recolhidas com base em critérios que permitam a comparabilidade entre fornecedores de serviços e entre Estados­‑Membros. É provável que os fornecedores destes serviços de comunicações eletrónicas que prestam serviços num ambiente concorrencial tornem acessíveis ao público informações adequadas e atualizadas sobre os seus serviços, por motivos de ordem comercial. As autoridades reguladoras nacionais, em coordenação com outras autoridades competentes ou, se for caso disso, outras autoridades competentes em coordenação com autoridades reguladoras nacionais, deverão, no entanto, poder exigir a publicação dessas informações nos casos em que fique demonstrado que elas não se encontram efetivamente à disposição do público. Se a qualidade dos serviços de comunicações interpessoais acessíveis ao público depender de fatores externos, tais como o controlo sobre a transmissão de sinais ou da conectividade da rede, as autoridades reguladoras nacionais em coordenação com outras autoridades competentes deverão poder exigir que os fornecedores desses serviços informem os consumidores em conformidade.

(272)  As autoridades reguladoras nacionais em coordenação com outras autoridades competentes deverão igualmente estabelecer os métodos de medição a aplicar pelos fornecedores de serviços, a fim de melhorar a comparabilidade dos dados fornecidos. A fim de facilitar a comparabilidade em toda a União e de reduzir os custos de conformidade, o ORECE deverá adotar orientações sobre os parâmetros de qualidade do serviço relevantes, que as autoridades reguladoras nacionais em coordenação com outras autoridades competentes deverão ter na máxima consideração.

(273)  Para tirarem pleno proveito do ambiente concorrencial, os consumidores deverão ter a possibilidade de fazer escolhas informadas e mudar de fornecedor quando tal seja do seu melhor interesse. É essencial assegurar que o possam fazer sem entraves legais, técnicos ou práticos, nomeadamente condições contratuais, procedimentos e encargos. Tal não obsta a que, nos contratos dos consumidores, os fornecedores possam definir prazos contratuais mínimos razoáveis de até 24 meses. Contudo, os Estados­‑Membros deverão ter a possibilidade de manter ou introduzir disposições sobre uma duração máxima inferior e de permitir aos consumidores mudarem de planos tarifários ou de rescindirem o contrato no período contratual sem incorrerem em custos suplementares à luz das condições nacionais, tais como os níveis de concorrência e a estabilidade dos investimentos na rede. Independentemente do contrato de prestação de serviços de comunicações eletrónicas, os consumidores podem preferir beneficiar de um prazo de reembolso mais longo das ligações físicas. Estes compromissos podem ser um fator importante para facilitar a implantação de redes de capacidade muito elevada até ou muito próximo de instalações dos utilizadores finais, inclusivamente através da modalidade de agregação da procura, que permite aos investidores a redução do risco inicial. Contudo, o direito de os consumidores mudarem de fornecedor de serviços de comunicações eletrónicas, como previsto na presente diretiva, não deverá ser limitado por tais prazos de reembolso em contratos de ligações físicas e esses contratos não deverão abranger equipamentos terminais ou de acesso à Internet, tais como dispositivos móveis, encaminhadores (routers) ou modems. Os Estados­‑Membros deverão assegurar a igualdade de tratamento das entidades, incluindo os operadores, financiando a implantação de uma ligação física de capacidade muito elevada às instalações de um utilizador final, inclusive quando esse financiamento for feito através de um contrato em prestações.

(274)  A prorrogação automática dos contratos de serviços de comunicações eletrónicas também é possível. Nesse caso, os utilizadores finais deverão ter a possibilidade de rescindir o seu contrato sem incorrerem em quaisquer custos ▌ após o termo do ▌ período contratual ▌.

(275)  Quaisquer alterações das condições contratuais propostas pelos fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, exceto serviços de comunicações interpessoais independentes do número, que não sejam em benefício do utilizador final, por exemplo, em relação a encargos, tarifas, limitação do volume de dados, débito de dados, cobertura, ou processamento de dados pessoais, deverão conferir o direito de o utilizador final rescindir o contrato sem incorrer em quaisquer custos, mesmo se as referidas alterações forem associadas a algumas alterações benéficas. Por conseguinte, todas as alterações às condições contratuais por parte do fornecedor dão ao utilizador final o direito de rescindir o contrato, exceto se cada alteração for em si mesma benéfica para o utilizador final, ou se as alterações forem de natureza puramente administrativa, tais como a alteração do endereço do fornecedor, e não tiverem efeitos negativos para o utilizador final, ou se as alterações forem impostas estritamente por alterações legislativas ou regulamentares, tais como novos requisitos de informação contratual impostos pelo direito nacional ou da União. Se uma alteração é ou não exclusivamente em benefício do utilizador final deverá ser avaliado com base em critérios objetivos. O direito do utilizador final a rescindir o contrato deverá ser excluído apenas se o fornecedor conseguir demonstrar que todas as alterações ao contrato são exclusivamente em benefício do utilizador final ou de natureza puramente administrativa sem efeitos negativos para o utilizador final.

(276)  Os utilizadores finais deverão ser notificados de todas as alterações das condições contratuais através de um suporte duradouro. Os utilizadores finais, que não sejam consumidores, microempresas ou pequenas empresas, ou organizações sem fins lucrativos, não deverão beneficiar do direito de rescisão em caso de alteração do contrato, se estiverem em causa os serviços de transmissão utilizados para serviços máquina a máquina. Os Estados­‑Membros deverão poder assegurar uma proteção específica para os utilizadores finais no que respeita à rescisão do contrato se os utilizadores finais mudarem o seu local de residência. As disposições sobre a rescisão do contrato deverão aplicar­‑se sem prejuízo de outras disposições do direito nacional ou da União relativas aos motivos para a rescisão de contratos ou para a alteração dos termos e condições contratuais pelo fornecedor do serviço ou pelo utilizador final.

(277)  A possibilidade de mudança de fornecedor é essencial para uma concorrência efetiva num ambiente concorrencial. A disponibilidade de informação transparente, precisa e atempada acerca da mudança aumenta a confiança dos utilizadores finais na mudança e aumenta o seu desejo de participar mais ativamente no processo concorrencial. Os fornecedores de serviços deverão assegurar a continuidade do serviço, de modo a que os utilizadores finais possam mudar de fornecedor sem serem prejudicados pelo risco de perda de serviço e se for tecnicamente possível permitir a mudança na data solicitada pelo utilizador final.

(278)  A portabilidade dos números é um fator essencial para facilitar a escolha dos consumidores e a concorrência efetiva no setor das comunicações eletrónicas. Os utilizadores finais que o solicitem deverão poder manter o seu número, independentemente do fornecedor do serviço e durante um período limitado à mudança de fornecedor de serviço. A oferta deste recurso entre ligações à rede telefónica pública em locais fixos e não fixos não é abrangida pela presente diretiva. No entanto, os Estados­‑Membros deverão poder aplicar disposições destinadas a assegurar a portação dos números entre redes que fornecem serviços fixos e redes móveis.

(279)  O impacto da portabilidade dos números é consideravelmente reforçado quando existem informações transparentes sobre as tarifas, tanto para os utilizadores finais que portam o seu número como para os utilizadores finais que lhes telefonam. As autoridades reguladoras nacionais deverão, sempre que possível, facilitar uma transparência adequada das tarifas como parte da implementação da portabilidade dos números.

(280)  Ao assegurarem que os preços de interligação relacionados com a oferta de portabilidade dos números se baseiem nos custos, as autoridades reguladoras nacionais deverão também poder ter em conta os preços disponíveis em mercados comparáveis.

(281)  A portabilidade dos números é um fator essencial para facilitar a escolha dos consumidores e a concorrência efetiva nos mercados concorrenciais das comunicações eletrónicas, e deverá ser aplicada o mais rapidamente possível, para que o número seja funcionalmente ativado no prazo de um dia útil e para que o utilizador final não sofra uma perda de serviços por mais de um dia útil além da data acordada. O direito à portabilidade do número deverá ser atribuído aos utilizadores finais que tenham os contratos pertinentes (pré­‑pagamento ou pós­‑pagamento) com o fornecedor. Para facilitar um balcão único que permita a experiência de mudança de operador sem descontinuidade para os utilizadores finais, o processo de transferência deverá ser conduzido pelo novo fornecedor de comunicações eletrónicas ao público. As autoridades reguladoras nacionais ou, se for caso disso, outras autoridades competentes deverão poder determinar o processo global da transferência e da portação dos números, tendo em conta as disposições nacionais sobre contratos e a evolução tecnológica. Tal deverá incluir, se for caso disso, um requisito para que a portação seja efetuada através da prestação por via hertziana, exceto se o utilizador final apresentar um pedido em contrário. A experiência em alguns Estados­‑Membros demonstrou que há um risco de que os utilizadores finais sejam transferidos para outro fornecedor sem terem dado o seu consentimento. Embora esta questão seja, essencialmente, da competência das autoridades responsáveis pela execução da lei, os Estados­‑Membros deverão ter a possibilidade de impor, relativamente ao processo de transferência, medidas mínimas proporcionais, incluindo sanções adequadas, que sejam necessárias para reduzir o mais possível esse risco e para assegurar que os utilizadores finais estão protegidos ao longo de todo o processo de transferência sem, contudo, tornar o processo menos atraente para estes últimos. O direito à portabilidade dos números não deverá ser limitado por condições contratuais.

(282)  A fim de assegurar que a transferência e a portação ocorrem dentro do prazo previsto na presente diretiva, os Estados­‑Membros deverão prever que os utilizadores finais sejam indemnizados pelos fornecedores, de forma fácil e atempada, no caso de um acordo entre um fornecedor e um utilizador final não ser respeitado. Estas medidas deverão ser proporcionadas à duração do atraso no cumprimento do acordo. No mínimo, os utilizadores finais deverão ser indemnizados se o atraso for superior a um dia útil no que respeita à ativação do serviço, à portação do número ou à perda do serviço; e no caso de os fornecedores faltarem a marcações de serviço ou de instalação. A indemnização suplementar poderá também assumir a forma de uma redução automática dos pagamentos nos casos em que o anterior fornecedor tem de continuar a fornecer os serviços até que o novo fornecedor ative os serviços.

(283)  Os pacotes que abrangem no mínimo um serviço de acesso à Internet ou um serviço de comunicações interpessoais com base em números acessível ao público, bem como outros serviços, tais como serviços de comunicações interpessoais independentes do número acessíveis ao público, ▌ radiodifusão linear, e serviços máquina a máquina, ou equipamentos terminais, tornaram­‑se cada vez mais generalizados e são um elemento de concorrência importante. Para efeitos da presente diretiva, entende­‑se que há um pacote nas situações em que os elementos do pacote são fornecidos ou vendidos pelo mesmo fornecedor ao abrigo do mesmo contrato ou de um contrato estreitamente relacionado ou associado. Embora muitas vezes os pacotes proporcionem benefícios para os consumidores, podem tornar a mudança mais difícil ou onerosa e aumentar os riscos de "aprisionamento" contratual. Se, dentro de um pacote, diversos serviços e equipamentos terminais estiverem sujeitos a regras contratuais divergentes em matéria de rescisão ou mudança de fornecedor, ou em matéria de compromissos contratuais relativos à aquisição de equipamentos terminais, os consumidores ficam efetivamente prejudicados nos seus direitos ao abrigo da presente diretiva pelo facto de mudarem para ofertas competitivas em relação à totalidade ou parte do pacote. Determinadas disposições fundamentais da presente diretiva em matéria de informações sobre o resumo do contrato, transparência, duração e rescisão dos contratos e mudança de fornecedor deverão, portanto, aplicar­‑se a todos os elementos de um pacote, incluindo os equipamentos terminais, outros serviços como os conteúdos digitais ou os serviços digitais, e os serviços de comunicações eletrónicas que não são abrangidos diretamente pelo âmbito de aplicação dessas disposições. Todas as obrigações dos utilizadores finais aplicáveis ao abrigo da presente diretiva relativamente a determinado serviço de comunicações eletrónicas fornecido ou vendido como serviço autónomo deverão aplicar­‑se igualmente se fizer parte de um pacote com, pelo menos, um serviço de acesso à Internet ou um serviço de comunicações interpessoais com base em números acessível ao público. Outras questões contratuais, tais como as vias de recurso aplicáveis em caso de não conformidade com o contrato, deverão ser regidas pelas regras aplicáveis a cada elemento do pacote, através, por exemplo, das regras dos contratos de venda de bens ou de fornecimento de conteúdos digitais. Contudo, o direito de cancelar qualquer elemento de um pacote que inclua, pelo menos, um serviço de acesso à Internet ou um serviço de comunicações interpessoais com base em números acessível ao público antes do termo acordado da vigência do contrato motivado por falta de conformidade ou de fornecimento deverá conceder ao consumidor o direito de cancelar todos os elementos do pacote. A fim de manter a sua capacidade de mudar facilmente de fornecedores, os consumidores também não deverão ficar presos a um fornecedor de serviços através da recondução de facto de um período inicial do contrato.

(284)  Os fornecedores de serviços de comunicações interpessoais com base em números têm a obrigação de fornecer o acesso a serviços de emergência através de comunicações de emergência. Em circunstâncias excecionais, devido, nomeadamente, a uma falta de viabilidade técnica, podem não ter condições para fornecer o acesso aos serviços de emergência e à localização da pessoa que efetua a chamada, ou a ambos. Em tais casos, deverão informar adequadamente os seus clientes no contrato. Esses fornecedores deverão fornecer aos seus clientes informações claras e transparentes no contrato inicial e atualizá­‑las em caso de modificação no fornecimento do acesso a serviços de emergência, por exemplo nas faturas. Essas informações deverão incluir as limitações à cobertura territorial, com base nos planos de parâmetros técnicos operacionais definidos para o serviço de comunicações e a infraestrutura disponível. Nos casos em que o serviço não seja fornecido através de uma ligação que é gerida de modo a prestar um nível de qualidade especificado, as informações deverão incluir igualmente o grau de fiabilidade do acesso e da informação sobre a localização da pessoa que efetua a chamada comparativamente a um serviço prestado através de tal ligação, tendo em conta a tecnologia atual e as normas de qualidade vigentes, bem como quaisquer parâmetros relativos à qualidade do serviço especificados na presente diretiva.

(285)  Os utilizadores finais deverão ter a possibilidade de aceder a serviços de emergência através de comunicações de emergência, gratuitamente e sem terem de utilizar quaisquer meios de pagamento, a partir de qualquer dispositivo que permita comunicações interpessoais com base em números, inclusivamente quando utilizam serviços de itinerância num Estado­‑Membro. As comunicações de emergência são meios de comunicação que incluem não só serviços de comunicações vocais, mas também SMS, mensagens, vídeos ou outros tipos de comunicações, por exemplo, serviços de texto em tempo real, de conversação total e de retransmissão. Tendo em conta as potencialidades e o equipamento técnico dos PSAP, os Estados­‑Membros deverão poder determinar que serviços de comunicações interpessoais com base em números são adequados para os serviços de emergência, incluindo a possibilidade de limitar essas opções aos serviços de comunicações vocais e seus equivalentes para os utilizadores finais com deficiência, ou acrescentar opções suplementares, tal como acordado com os PSAP nacionais. As comunicações de emergência podem ser desencadeadas em nome de uma pessoa por um serviço de chamadas de emergência a partir de veículos ou um eCall, na aceção do Regulamento (UE) 2015/758.

(286)  Os Estados­‑Membros deverão assegurar que os fornecedores de serviços de comunicações interpessoais com base em números fornecem um acesso fiável e preciso aos serviços de emergência, tendo em conta as especificações e os critérios nacionais e as potencialidades dos PSAP nacionais. Os Estados­‑Membros deverão considerar a capacidade de os PSAP tratarem comunicações de emergência em mais do que um idioma. Nos casos em que o serviço de comunicações interpessoais com base em números não é prestado através da ligação que preste a qualidade de serviço especificada, o fornecedor de serviços pode não estar em condições de assegurar que as chamadas de emergência efetuadas através do seu serviço sejam encaminhadas para o PSAP mais apropriado e com a mesma fiabilidade. Para esses fornecedores de rede independentes, a saber, os fornecedores que não estão integrados num fornecedor de redes públicas de comunicações eletrónicas, pode não ser tecnicamente viável fornecer as informações de localização da pessoa que efetua a chamada. Os Estados­‑Membros deverão garantir que as normas que asseguram o encaminhamento e a ligação precisos e fiáveis aos serviços de emergência sejam implementadas o mais rapidamente possível, a fim de permitir aos fornecedores independentes de serviços de comunicações interpessoais com base em números cumprirem as obrigações de acesso aos serviços de emergência e à informação de localização da pessoa que efetuou a chamada, a um nível equivalente ao exigido aos demais fornecedores de tais serviços de comunicações. Se estas normas e os respetivos sistemas PSAP ainda não tiverem sido implementados, os serviços de comunicações interpessoais com base em números que são independentes da rede não deverão ser obrigados a fornecer acesso aos serviços de emergência, a menos que seja de uma forma tecnicamente possível ou economicamente viável. A título de exemplo, isso poderá incluir a designação por um Estado­‑Membro de um único PSAP central para receber comunicações de emergência. Não obstante, estes fornecedores deverão informar os utilizadores finais se o acesso ao número único europeu de telefone de emergência "112" ou às informações de localização da pessoa que efetua a chamada não for possível.

(287)  A fim de melhorar a comunicação de informações e a medição do desempenho pelos Estados­‑Membros relativamente à resposta e ao tratamento de chamadas de emergência, a Comissão deverá apresentar, de dois em dois anos, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a eficácia da implementação do número único europeu de telefone de emergência "112".

(288)  Os Estados­‑Membros deverão tomar medidas específicas para que os serviços de emergência, incluindo o número único europeu de telefone de emergência "112", sejam igualmente acessíveis para ▌ os utilizadores finais com deficiência, nomeadamente utilizadores finais surdos, com deficiência de audição ou da fala ou surdos­‑cegos e em conformidade com a legislação da União que harmoniza os requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços. Tais medidas poderão implicar a oferta de dispositivos terminais especiais para utilizadores finais com deficiência, sempre que as outras formas de comunicação não sejam adequadas a eles.

(289)  É importante realizar ações de sensibilização para o número único europeu de telefone de emergência "112", a fim de melhorar o nível de proteção e segurança dos cidadãos que viajam na União. Para tal, os cidadãos deverão ser devidamente informados da possibilidade de utilizarem o número único europeu de telefone de emergência "112" como número único de emergência quando viajam em qualquer Estado­‑Membro, nomeadamente através de informações prestadas em terminais internacionais de autocarros, estações de caminho‑de­‑ferro, portos ou aeroportos e ainda nas listas telefónicas e faturas e outras informações aos utilizadores finais. Esta informação é principalmente da responsabilidade dos Estados­‑Membros, mas a Comissão deverá continuar a apoiar e completar as iniciativas dos Estados­‑Membros no que se refere à sensibilização para o número único europeu de telefone de emergência "112" e proceder a uma avaliação periódica do conhecimento deste número por parte do público.

(290)  As informações sobre a localização da pessoa que efetua a chamada, que se aplicam a todas as comunicações de emergência, melhoram o nível de proteção e a segurança dos utilizadores finais e ajudam os serviços de emergência a cumprirem a sua missão, desde que a transferência da comunicação de emergência e dos dados associados para os serviços de emergência em causa esteja assegurada pelo sistema nacional de PSAP. A receção e utilização dessas informações, que incluem tanto as informações sobre a localização da chamada baseada na rede como, se estiverem disponíveis, as informações avançadas sobre a localização da chamada a partir de aparelhos telefónicos, deverão cumprir a legislação da União aplicável em matéria de dados pessoais e de medidas de segurança. As empresas que disponibilizam a informação de localização da pessoa que efetua a chamada deverão disponibilizar essa informação aos serviços de emergência assim que a chamada for recebida por esses serviços, independentemente da tecnologia utilizada. No entanto, as tecnologias de localização a partir de aparelhos telefónicos demonstraram ser muito mais precisas e eficazes em termos de custos devido à disponibilidade de dados fornecidos pelo Sistema Europeu Complementar Geoestacionário de Navegação e pelo sistema de satélite Galileo e por outros sistemas globais de navegação por satélite e por dados Wi‑Fi. Por conseguinte, as informações de localização baseadas em aparelhos telefónicos deverão complementar as informações de localização da pessoa que efetua a chamada baseada na rede, mesmo se a informação de localização por aparelho telefónico apenas estiver disponível após ser iniciada a comunicação de emergência. Os Estados­‑Membros deverão assegurar que, se estiverem disponíveis, as informações de localização da pessoa que efetua a chamada baseadas em dispositivos móveis sejam disponibilizadas ao PSAP mais adequado. Tal pode não ser sempre possível, por exemplo se a localização não estiver disponível no aparelho telefónico ou através do serviço de comunicações interpessoais utilizado, ou se não for tecnicamente viável obter essas informações. Além disso, os Estados­‑Membros deverão assegurar que os PSAP podem recuperar e gerir as informações disponíveis de localização da pessoa que efetuou a chamada, sempre que isso seja exequível. O estabelecimento e a transmissão de informações sobre a localização da pessoa que efetua a chamada deverão ser gratuitos para o utilizador final e para a entidade responsável pela emergência, independentemente dos meios de estabelecimento, por exemplo, através do aparelho telefónico ou da rede, ou dos meios de transmissão, por exemplo através do canal de voz, de SMS ou com base no PI.

(291)  Para dar resposta à evolução tecnológica em matéria de informação sobre a localização precisa da pessoa que efetua uma chamada ou de um acesso equivalente para ▌ os utilizadores finais com deficiência e encaminhamento dessas informações para o PSAP mais apropriado, a Comissão deverá ter a competência para adotar, por meio de ato delegado, as medidas necessárias para garantir a compatibilidade, interoperabilidade, qualidade, fiabilidade e continuidade das comunicações de emergência na União, como disposições funcionais que definam o papel das várias partes na cadeia de comunicação interpessoal, por exemplo os fornecedores de serviços de comunicações interpessoais com base em números, os operadores de redes e PSAP, bem como disposições técnicas que determinem os meios técnicos para cumprir as disposições funcionais. Essas medidas não poderão prejudicar a organização dos sistemas de emergência dos Estados­‑Membros.

(292)  Um cidadão de um Estado­‑Membro que necessite de contactar os serviços de emergência de outro Estado­‑Membro não o pode fazer, porque os serviços de emergência podem não ter as informações de contacto dos serviços de emergência dos outros Estados­‑Membros. Deverá, por conseguinte, ser criada uma base de dados segura a nível da União dos números dos principais serviços de emergência em cada país. Para esse efeito, o ORECE deverá manter uma base de dados segura dos números E.164 dos serviços de emergência dos Estados-Membros, se tal base de dados não for mantida por outra organização, a fim de assegurar que os serviços de emergência de um Estado­‑Membro possam ser contactados pelos serviços de emergência de outro Estado­‑Membro.

(293)  O direito nacional tem evoluído de forma divergente em matéria de transmissão de alertas ao público relativos a grandes emergências e catástrofes iminentes ou em curso por serviços de comunicações eletrónicas. A fim de aproximar o direito nesse domínio, a presente diretiva deverá pois prever que, quando existam os sistemas de alerta ao público, os alertas ao público sejam transmitidos pelos fornecedores de serviços de comunicações interpessoais móveis com base em números a todos os utilizadores finais em causa. Deverá considerar­‑se que os utilizadores finais em causa são os utilizadores finais localizados nas áreas geográficas potencialmente afetadas pelas grandes emergências e catástrofes iminentes ou em curso durante o período de alerta, conforme determinado pelas autoridades competentes.

(294)  Se o alcance efetivo de todos os utilizadores finais interessados, independentemente do seu local ou Estado­‑Membro de residência, for assegurado e satisfizer o nível mais elevado de segurança dos dados, os Estados­‑Membros deverão poder assegurar a transmissão de alertas ao público através de serviços de comunicações acessíveis ao público, exceto os serviços de comunicações interpessoais móveis com base em números e os serviços de transmissão utilizados para a radiodifusão ou através de aplicações móveis transmitidas por serviços de acesso à Internet. A fim de informar os utilizadores finais que entram num Estado­‑Membro da existência desse sistema de alerta ao público, esse Estado­‑Membro deverá assegurar que esses utilizadores finais recebam, automaticamente por meio de SMS, sem atraso indevido e gratuitamente, informações facilmente compreensíveis sobre a forma como receber alertas públicos, inclusive por meio de equipamentos terminais móveis não habilitados para serviços de acesso à Internet. Os alertas ao público distintos dos que dependem de serviços de comunicações interpessoais móveis com base em números, deverão ser transmitidos aos utilizadores finais de uma forma que possa ser facilmente recebida. Se um sistema de alerta ao público depender de uma aplicação, não deverá exigir que os utilizadores finais iniciem sessão ou se registem junto das autoridades ou do fornecedor da aplicação. Os dados de localização dos utilizadores finais deverão ser usados nos termos da Diretiva 2002/58/CE. A transmissão de alertas ao público deverá ser gratuita para os utilizadores finais. Aquando da revisão da aplicação da presente diretiva, a Comissão poderá igualmente avaliar se é possível, em conformidade com o direito da União, e exequível criar um sistema de alerta ao público único à escala da União, a fim de alertar o público em caso de catástrofe iminente ou em evolução ou de estado de emergência grave em diferentes Estados­‑Membros.

(295)  Os Estados­‑Membros deverão poder determinar se as propostas de sistemas alternativos, distintos dos sistemas de comunicações interpessoais móveis com base em números, são realmente equivalentes a esses serviços, tendo na melhor conta as respetivas orientações do ORECE. Estas orientações deverão ser elaboradas após consulta às autoridades nacionais responsáveis pelos PSAP para assegurar que os peritos em matéria de emergências contribuem para a sua elaboração e que há um entendimento comum entre as diferentes autoridades dos Estados­‑Membros sobre o que é necessário para garantir a plena implementação dos sistemas de alerta ao público nos Estados­‑Membros, garantindo simultaneamente que os cidadãos da União são efetivamente protegidos quando se encontram em outro Estado­‑Membro.

(296)  Na linha dos objetivos da Carta e das obrigações consagradas na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o quadro regulamentar deverá garantir que todos os utilizadores finais, incluindo ▌ os utilizadores finais com deficiência, os idosos e os utilizadores com necessidades especiais, tenham acesso fácil e equivalente a serviços de elevada qualidade a preços acessíveis, independentemente do seu local de residência na União. A Declaração 22 anexada ao Ato Final de Amesterdão dispõe que, ao instituírem medidas nos termos do artigo 114.º do TFUE, as instituições da União deverão ter em conta as necessidades das pessoas com deficiência.

(297)  Para garantir que ▌ os utilizadores finais com deficiência beneficiam da concorrência e da escolha de fornecedores de serviços tal como a maioria dos utilizadores finais, as autoridades competentes deverão especificar, sempre que adequado e em função das condições nacionais, e depois de consultar utilizadores finais com deficiência, os requisitos relativos à defesa do consumidor para utilizadores finais com deficiência a cumprir pelos fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público. Esses requisitos podem incluir, nomeadamente, que os fornecedores assegurem que ▌ os utilizadores finais com deficiência tirem partido dos seus serviços em condições idênticas às oferecidas aos demais utilizadores finais, incluindo no que diz respeito aos preços, tarifas e qualidade, independentemente de quaisquer custos suplementares que esses fornecedores tenham suportado. Podem também incluir requisitos relativos aos acordos grossistas entre fornecedores. Para evitar a criação de encargos excessivos para os fornecedores de serviços, as autoridades competentes deverão verificar se os objetivos de acesso e escolha equivalentes podem ser alcançados sem tais medidas.

(298)  Para além do direito da União que harmoniza os requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços, a presente diretiva estabelece novos requisitos reforçados de acessibilidade dos preços e de disponibilidade no que diz respeito ao correspondente equipamento terminal e ao equipamento específico e aos serviços específicos para os utilizadores finais com deficiência. Por conseguinte, a obrigação correspondente na Diretiva 2002/22/CE que exigia que os Estados­‑Membros incentivassem a disponibilidade de equipamento terminal para ▌ utilizadores finais com deficiência tornou­‑se obsoleta e deverá ser revogada.

(299)  Desenvolveu­‑se uma concorrência efetiva na oferta de listas e de serviços de informações de listas nomeadamente em aplicação do artigo 5.º da Diretiva 2002/77/CE(42). A fim de manter essa concorrência efetiva, todos ▌ os fornecedores de serviços de comunicações interpessoais com base em números que atribuem números a partir de um plano de numeração aos seus utilizadores finais deverão continuar a ser obrigados a disponibilizar as informações pertinentes em condições justas, baseadas nos custos e não discriminatórias.

(300)  Os utilizadores finais deverão ser informados do seu direito de decidir se querem ser incluídos numa lista. Os fornecedores de serviços de comunicações interpessoais com base em números deverão respeitar a decisão dos utilizadores finais ao disponibilizar dados para os fornecedores de listas. O artigo 12.º da Diretiva 2002/58/CE garante o direito à proteção da vida privada dos utilizadores finais no que respeita à inclusão das informações pessoais numa lista pública.

(301)  As medidas aplicáveis ao mercado grossista que asseguram a inclusão de dados dos utilizadores finais em bases de dados deverão respeitar as salvaguardas para a proteção de dados pessoais nos termos do ▌ Regulamento (UE) 2016/679 e incluindo o artigo 12.º da Diretiva 2002/58/CE. O fornecimento, orientado para os custos, desses dados aos fornecedores de serviços, dando aos Estados­‑Membros a possibilidade de criarem um mecanismo centralizado para o fornecimento de informações completas e agregadas a fornecedores de serviços de listas, e o fornecimento do acesso à rede em condições razoáveis e transparentes, deverão ser implantados a fim de garantir que os utilizadores finais beneficiem plenamente da concorrência, o que, em grande medida, tornou possível a supressão da intervenção regulamentar ao nível retalhista nestes serviços e o fornecimento de ofertas de serviços de listas em condições razoáveis e transparentes.

(302)  Na sequência da supressão da obrigação de serviço universal para os serviços de listas de assinantes e tendo em conta a existência de um mercado para esses serviços, o direito de aceder aos serviços de informações de listas deixou de ser necessário. No entanto, as autoridades reguladoras nacionais deverão continuar a poder impor obrigações e condições às empresas que controlam o acesso aos utilizadores finais, a fim de manter o acesso e a concorrência nesse mercado ▌.

(303)  Os utilizadores finais deverão ter a possibilidade de fruir de uma garantia de interoperabilidade em relação a todos os equipamentos de receção de rádio em novos veículos da categoria M e de televisão digital vendidos na União. Os Estados­‑Membros deverão poder exigir normas harmonizadas mínimas relativamente a esses equipamentos. Tais normas poderão ser periodicamente adaptadas em função do progresso tecnológico e da evolução dos mercados.

(304)  Se os Estados­‑Membros decidirem adotar medidas nos termos da Diretiva (UE) 2015/1535 relativamente à interoperabilidade dos recetores de rádio de consumo, estes deverão conseguir receber e reproduzir serviços de rádio fornecidos por radiodifusão digital terrestre ou por redes IP, a fim de garantir que a interoperabilidade é mantida. Tais medidas poderão também reforçar a segurança pública ao permitir que os utilizadores disponham de um conjunto mais alargado de tecnologias para ter acesso e receber informações de emergência nos Estados­‑Membros.

(305)  É conveniente dar aos consumidores a possibilidade de beneficiarem da conectividade mais completa possível aos televisores digitais. A interoperabilidade é um conceito de caráter evolutivo em mercados dinâmicos. As instâncias de normalização deverão envidar todos os esforços para assegurar normas adequadas que evoluam a par das tecnologias em questão. Do mesmo modo, importa assegurar que os televisores digitais disponham de elementos de conexão capazes de transmitir todos os elementos necessários de um sinal digital, incluindo os sinais de vídeo e áudio, informações de acesso condicional, informações sobre serviços, informações sobre a interface de programas de aplicações (IPA) e informações sobre proteção contra cópias. Por conseguinte, a presente diretiva deverá assegurar que os elementos associados a ou implementados nos elementos de conexão não sejam limitados pelos operadores de rede, pelos fornecedores de serviços ou pelos fabricantes de equipamentos e continuem a evoluir a par da evolução tecnológica. Para a exibição e apresentação de serviços de televisão conectados, a elaboração de uma norma comum mediante um mecanismo conduzido pelo mercado considera­‑se um benefício para o consumidor. Os Estados­‑Membros e a Comissão deverão poder adotar iniciativas políticas conformes com os Tratados para fomentar esta tendência.

(306)  As disposições sobre a interoperabilidade dos equipamentos de rádio e televisão de consumo não impedem que os recetores de autorrádio em veículos novos da categoria M sejam capazes de receber e reproduzir serviços de rádio fornecidos por radiodifusão analógica terrestre e essas disposições não impedem os Estados­‑Membros de impor obrigações para assegurar que os recetores de rádio digital sejam capazes de receber e reproduzir emissões de rádio analógica terrestre.

(307)  Sem prejuízo do direito da União, a presente diretiva não impede os Estados­‑Membros de adotarem regulamentação técnica relacionada com os equipamentos de televisão digital terrestre para preparar a migração dos consumidores para novas normas de radiodifusão terrestre e evitar o fornecimento de equipamentos que não seriam conformes com as normas que serão criadas.

(308)  Os Estados­‑Membros deverão poder impor "obrigações de transporte" proporcionadas às empresas sob a sua jurisdição, em função de considerações legítimas de ordem pública, mas tais obrigações apenas deverão ser impostas quando forem necessárias para realizar objetivos de interesse geral claramente definidos pelos Estados­‑Membros de acordo com o direito da União e deverão ser proporcionadas e transparentes. Deverá ser possível impor "obrigações de transporte" a serviços de difusão de rádio e televisão e serviços complementares específicos prestados por um fornecedor de serviços de comunicação social específico. As obrigações impostas pelos Estados­‑Membros deverão ser razoáveis, isto é, proporcionadas e transparentes à luz de objetivos de interesse geral claramente definidos. Os Estados­‑Membros deverão apresentar uma justificação clara para a inclusão das "obrigações de transporte" no respetivo direito nacional, a fim de assegurar que essas obrigações são transparentes, proporcionadas e corretamente definidas. As obrigações de transporte deverão ser concebidas de modo a proporcionar incentivos suficientes para um investimento eficiente nas infraestruturas.

(309)  As "obrigações de transporte" deverão ser revistas periodicamente pelo menos de cinco em cinco anos e acompanhar a evolução tecnológica e do mercado, para continuarem a ser proporcionais aos objetivos a alcançar. Essas obrigações poderão, se adequado, implicar que seja prevista uma remuneração proporcionada que deverá ser fixada na legislação nacional. Nesse caso, a legislação nacional deverá também determinar a metodologia a aplicar para calcular a remuneração adequada. Essa metodologia deverá evitar inconsistências com as medidas corretivas em matéria de acesso eventualmente impostas pelas autoridades reguladoras nacionais aos fornecedores de serviços de transmissão utilizados para a radiodifusão que tenham sido indicados como tendo um poder de mercado significativo. Contudo, se um contrato a termo certo celebrado antes de ... [data de entrada em vigor da presente diretiva] prever uma metodologia diferente, deverá ser possível continuar a aplicar essa metodologia durante a vigência do contrato. Na falta de uma disposição nacional sobre a remuneração, os fornecedores de emissões de rádio e canais de televisão e os fornecedores de redes de comunicações eletrónicas utilizadas para a transmissão dessas emissões de rádio e canais de televisão deverão poder acordar contratualmente quanto a uma remuneração proporcionada.

(310)  As redes e os serviços de comunicações eletrónicas utilizados para a distribuição de emissões de rádio e televisão ao público incluem as redes por cabo, IPTV e as redes de transmissão terrestres e por satélite. Poderão incluir também outras redes na medida em que um número significativo de utilizadores finais utilize essas redes como meio principal de receção de emissões de rádio e televisão. As obrigações de transporte relacionadas com transmissões televisivas analógicas só podem ser consideradas se a falta de tal obrigação provocar uma perturbação significativa para um número considerável de utilizadores finais, ou se não existir outro meio de transmissão de canais de televisão específicos. Essas obrigações de transporte podem incluir a transmissão de serviços especificamente concebidos para permitir um acesso equivalente por parte dos utilizadores finais com deficiência. Como tal, os serviços complementares incluem serviços concebidos para melhorar a acessibilidade dos utilizadores finais com deficiência, como os de videotexto, legendas para utilizadores finais surdos ou com deficiência auditiva, descrição áudio, legendas faladas e interpretação em linguagem gestual, e, se for caso disso, poderão incluir o acesso aos dados em bruto conexos. À luz do crescimento da prestação e receção de serviços de televisão conectada e da importância que continuam a ter os guias eletrónicos de programas para escolha do utilizador final, a transmissão de dados relacionados com os programas necessários para o apoio às funções de televisão conectada e dos guias eletrónicos de programas pode ser incluída nas obrigações de transporte. Esses dados relacionados com os programas deverão poder incluir informações sobre o conteúdo do programa e sobre a forma de lhes aceder, mas não deverão incluir o conteúdo do programa.

(311)  Os recursos de identificação da linha chamadora encontram­‑se em geral disponíveis nas centrais telefónicas modernas e podem, deste modo, ser cada vez mais oferecidos com poucas ou nenhumas despesas. Os Estados­‑Membros não têm de impor obrigações de oferta destes recursos, caso já se encontrem disponíveis. A Diretiva 2002/58/CE salvaguarda a privacidade dos utilizadores no que respeita à faturação discriminada, proporcionando­‑lhes os meios de proteger o seu direito à privacidade, quando estiver em prática a identificação da linha chamadora. O desenvolvimento desses serviços numa base pan­‑europeia beneficiaria os consumidores e é incentivado pela presente diretiva. Uma prática comum dos fornecedores de serviços de acesso à Internet é fornecer aos clientes um endereço eletrónico usando o seu nome comercial ou marca comercial. A fim de garantir que os utilizadores finais não sofram efeitos de bloqueio relacionados com o risco de perda do acesso ao correio eletrónico quando mudem de serviço de acesso à Internet, os Estados­‑Membros deverão poder impor a obrigação aos fornecedores desses serviços de, a pedido, ou facultarem o acesso ao seu correio eletrónico, ou transferirem o correio eletrónico enviado para a conta de correio eletrónico pertinente. Esta funcionalidade deverá ser fornecida gratuitamente e por um período de tempo considerado apropriado pela autoridade reguladora nacional.

(312)  A publicação de informações pelos Estados­‑Membros garantirá que os intervenientes no mercado e os potenciais novos operadores tenham conhecimento dos seus direitos e obrigações e saibam onde encontrar as informações pormenorizadas relevantes. A publicação no Jornal Oficial nacional ajuda as partes interessadas noutros Estados­‑Membros a encontrar as informações relevantes.

(313)  Para garantir a eficiência e a eficácia do mercado pan­‑europeu das comunicações eletrónicas, a Comissão deverá controlar e publicar informações sobre as tarifas de modo a contribuir para a determinação dos preços para os utilizadores finais.

(314)  A fim de verificar a correta aplicação do direito da União, a Comissão necessita de saber quais são as empresas designadas como detendo um poder de mercado significativo e que obrigações foram impostas a intervenientes no mercado pelas autoridades reguladoras nacionais. Para além da publicação dessas informações a nível nacional, é ainda necessário que os Estados­‑Membros as enviem à Comissão. Caso os Estados­‑Membros devam enviar informações à Comissão, deverão poder fazê­‑lo por via eletrónica, sem prejuízo do acordo relativo aos procedimentos de autenticação adequados.

(315)  A fim de ter em conta a evolução tecnológica, social e do mercado, nomeadamente a evolução das normas técnicas, para gerir os riscos que se colocam à segurança das redes e dos serviços, e a fim de assegurar o acesso efetivo aos serviços de emergência através de comunicações de emergência, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito ▌ à fixação de uma taxa única máxima de terminação de chamadas de voz a nível grossista nos mercados fixo e móvel ▌ adotando medidas relacionadas com as comunicações de emergência na União; e à adaptação dos anexos ▌da presente diretiva. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor de 13 de abril de 2016(43). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados­‑Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.

(316)  A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente diretiva, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para adotar decisões que resolvam interferências prejudiciais transfronteiriças entre os Estados­‑Membros; para identificar uma abordagem harmonizada ou coordenada para efeitos de tratamento da execução incoerente das abordagens regulatórias gerais por parte das autoridades reguladoras nacionais na regulação dos mercados de comunicações eletrónicas, bem como para efeitos de numeração, incluindo gamas de números, portabilidade dos números e dos identificadores, sistemas de conversão de números e de endereços, e acesso aos serviços de emergência através do número único europeu de telefone de emergência "112"; para tornar obrigatória a aplicação de normas ou especificações, ou eliminar normas ou especificações da parte obrigatória da lista de normas; para adotar medidas técnicas e organizacionais para gerir adequadamente os riscos para a segurança das redes e serviços, bem como as circunstâncias, o formato e os procedimentos aplicáveis à notificação de incidentes de segurança; aquando da criação dos direitos de utilização do espetro de radiofrequências, para especificar as informações pertinentes relativas aos direitos individuais comercializáveis acessíveis ao público num formato eletrónico normalizado; para especificar as características físicas e técnicas dos pontos de acesso sem fios de áreas reduzidas; para autorizar ou proibir uma autoridade reguladora nacional de impor às empresas designadas como tendo poder significativo de mercado certas obrigações de acesso ou de interligação; ▌ para harmonizar números específicos ou séries de números específicas a fim de dar resposta, a nível transfronteiriço ou pan­‑europeu, à procura não satisfeita de recursos de numeração; e para especificar o contrato­‑modelo resumido a disponibilizar aos consumidores. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho(44).

(317)  Por fim, a Comissão deverá estar em condições de adotar, se necessário, e tendo na melhor conta o parecer do ORECE, as recomendações relativas à identificação dos mercados relevantes de produtos e serviços, às notificações no âmbito do procedimento de consolidação do mercado interno e à aplicação das normas e à aplicação harmonizada das disposições do quadro regulamentar.

(318)  A Comissão deverá rever o funcionamento da presente diretiva periodicamente, nomeadamente para decidir da eventual necessidade de alterações à luz da evolução tecnológica ou do mercado.

(319)  Ao proceder à revisão do funcionamento da presente diretiva, a Comissão deverá avaliar se, à luz da evolução do mercado e tendo em conta a concorrência e a proteção do consumidor, continuam a ser necessárias as disposições relativas à regulação setorial ex ante ou se as mesmas deverão ser alteradas ou revogadas. Uma vez que a presente diretiva introduz novas abordagens à regulação dos setores das comunicações eletrónicas, tais como a possibilidade de alargar a aplicação de obrigações simétricas para além do primeiro ponto de concentração ou de repartição, e o tratamento regulamentar dos coinvestimentos, deverá ser prestada especial atenção à avaliação do seu funcionamento.

(320)  A futura evolução tecnológica e do mercado, em especial as alterações da utilização dos diferentes serviços de comunicações eletrónicas e da sua capacidade de assegurar o acesso efetivo aos serviços de emergência, poderá pôr em risco a consecução dos objetivos da presente diretiva relativos aos direitos dos utilizadores finais. Por conseguinte, o ORECE deverá acompanhar esta evolução nos Estados­‑Membros e emitir periodicamente um parecer que inclua uma avaliação do impacto desta evolução na aplicação prática das disposições da presente diretiva no que diz respeito aos utilizadores finais. A Comissão, tendo na maior conta o parecer do ORECE, deverá publicar um relatório e apresentar uma proposta legislativa se o considerar necessário para assegurar a consecução dos objetivos da presente diretiva.

(321)  As Diretivas 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/22/CE, e o artigo 5.º da Decisão 243/2012/UE deverão ser revogados.

(322)  A Comissão deverá acompanhar a transição do quadro atual para o novo quadro.

(323)  Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, obter um quadro harmonizado e simplificado para a regulação das redes de comunicações eletrónicas, dos serviços de comunicações eletrónicas e dos recursos e serviços conexos, das condições de autorização de redes e serviços, de utilização do espetro radioelétrico, e dos recursos de numeração, do acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos e da proteção do utilizador final não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados­‑Membros, mas pode, devido à dimensão e aos efeitos da ação prevista, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, tal como consta desse artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(324)  Em conformidade com a declaração política conjunta dos Estados­‑Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos(45), os Estados­‑Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica.

(325)  A obrigação de transposição da presente diretiva para o direito interno deverá limitar­‑se às disposições que constituem uma alteração de substância em relação às diretivas revogadas. A obrigação de transposição das disposições inalteradas decorre das diretivas revogadas.

(326)  A presente diretiva aplica-se sem prejuízo das obrigações dos Estados­‑Membros relativas aos prazos de transposição para o direito interno e às datas de aplicação das diretivas, estabelecidos no anexo XII, parte B,

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

PARTE I

CONTEXTO (REGRAS GERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO DO SETOR)

TÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO, FINALIDADE E OBJETIVOS, DEFINIÇÕES

CAPÍTULO I

OBJETO, FINALIDADE E DEFINIÇÕES

Artigo 1.º

Objeto, âmbito de aplicação e finalidade

1.  A presente diretiva estabelece um quadro harmonizado para a regulação das redes de comunicações eletrónicas, dos serviços de comunicações eletrónicas e dos recursos e serviços conexos e de certos aspetos dos equipamentos terminais. A presente diretiva prevê as atribuições das autoridades reguladoras nacionais e, se for caso disso, de outras autoridades competentes e fixa um conjunto de procedimentos para assegurar a aplicação harmonizada do quadro regulamentar em toda a União.

2.  A presente diretiva destina­‑se a:

a)  Instaurar um mercado interno dos serviços e redes de comunicações eletrónicas que conduza a uma implantação e aceitação das redes de capacidade muito elevada, a uma concorrência sustentável e a uma interoperabilidade dos serviços de comunicações eletrónicas, bem como à acessibilidade e segurança das redes e serviços, de que resultem benefícios para os utilizadores finais; e

b)  Assegurar a oferta em toda a União de serviços de boa qualidade acessíveis ao público, através de uma concorrência e de uma possibilidade de escolha efetivas, e atender às situações em que as necessidades dos utilizadores finais, incluindo ▌ aqueles cuja deficiência os impede de aceder aos serviços em pé de igualdade com os demais, não sejam convenientemente satisfeitas pelo mercado, bem como estabelecer os direitos necessários dos utilizadores finais.

3.  A presente diretiva não prejudica:

a)  As obrigações impostas pelo direito nacional em aplicação do direito da União, ou pelo direito da União, no que respeita aos serviços oferecidos através de redes e serviços de comunicações eletrónicas;

b)  As medidas adotadas a nível da União ou nacional, de acordo com o direito da União, com vista a prosseguir objetivos de interesse geral, sobretudo relacionados com a proteção de dados pessoais e a privacidade, a regulamentação de conteúdos e a política audiovisual;

c)  As medidas adotadas pelos Estados­‑Membros para preservar a ordem pública e a segurança pública e garantir a defesa;

d)  Os regulamentos (UE) n.º 531/2012 e (UE) 2015/2120 e a Diretiva 2014/53/UE.

4.  A Comissão, o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas ("ORECE") e as autoridades envolvidas asseguram que o respetivo tratamento dos dados pessoais cumpra as regras de proteção de dados da União.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos da presente diretiva, entende­‑se por:

1)  "Rede de comunicações eletrónicas", os sistemas de transmissão, sejam eles baseados ou não em infraestruturas permanentes ou em capacidade de administração centralizada, e, se for o caso, os equipamentos de comutação ou encaminhamento e os demais recursos, nomeadamente os elementos da rede que não se encontrem ativos, que permitem o envio de sinais por cabo, por feixes hertzianos, por meios óticos ou por outros meios eletromagnéticos, incluindo as redes de satélites, as redes fixas (com comutação de circuitos ou de pacotes, incluindo a Internet) e móveis, os sistemas de cabos de eletricidade, na medida em que são utilizados para a transmissão de sinais, as redes utilizadas para a radiodifusão sonora e televisiva e as redes de televisão por cabo, independentemente do tipo de informação transmitida;

2)  "Rede de capacidade muito elevada", quer uma rede de comunicações eletrónicas que consiste exclusivamente em elementos de fibra ótica, pelo menos até ao ponto de distribuição no local do serviço, quer ▌ uma rede de comunicações eletrónicas capaz de produzir em condições de horas de ponta normais um desempenho semelhante da rede em termos de largura de banda disponível ascendente e descendente, resiliência, parâmetros de erro, latência e respetiva variação; o desempenho da rede pode ser considerado semelhante independentemente de a experiência dos utilizadores finais ser variável em função das características intrinsecamente diferentes do meio pelo qual a rede se conecta com o ponto terminal da rede;

3)  "Mercados transnacionais", os mercados identificados nos termos do artigo 65.º que abrangem a União ou uma parte substancial desta, localizados em mais de um Estado­‑Membro;

4)  "Serviço de comunicações eletrónicas", o serviço oferecido em geral mediante remuneração através de redes eletrónicas de comunicações, que engloba, com exceção de serviços que prestem ou exerçam controlo editorial sobre conteúdos transmitidos através de redes e serviços de comunicações eletrónicas, os seguintes tipos de serviços:

a)  O "serviço de acesso à Internet", na aceção do artigo 2.º, segundo parágrafo, ponto 2, do Regulamento (UE) 2015/2120;

b)  O "serviço de comunicações interpessoais"; e

c)  Os serviços que consistem total ou principalmente no envio de sinais, tais como os serviços de transmissão utilizados para a prestação de serviços máquina a máquina e para a radiodifusão;

5)  "Serviço de comunicações interpessoais", o serviço oferecido, em geral mediante remuneração, que permite o intercâmbio interpessoal direto e interativo de informações através de redes de comunicações eletrónicas entre um número finito de pessoas, através do qual as pessoas que participam ou dão início à comunicação determinam o(s) seu(s) destinatário(s) e não inclui serviços que permitem comunicação interpessoal e de comunicação interativa que funcionem de modo acessório e que estejam intrinsecamente ligados a outro serviço;

6)  "Serviço de comunicações interpessoais com base em números", um serviço de comunicações interpessoais que estabelece a ligação ou permite a comunicação com recursos de numeração atribuídos publicamente, a saber, com um número ou números incluídos nos planos nacionais ou internacionais de numeração ▌;

7)  "Serviço de comunicações interpessoais independentes do número", um serviço de comunicações interpessoais que não estabelece a ligação ou que não permite a comunicação com recursos de numeração atribuídos publicamente, a saber, com um número ou números incluídos nos planos nacionais ou internacionais de numeração ▌;

8)  "Rede pública de comunicações eletrónicas", uma rede de comunicações eletrónicas utilizada total ou principalmente para o fornecimento de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público e que serve de suporte à transferência de informações entre os pontos terminais da rede;

9)  "Ponto de terminação de rede, ponto físico em que é fornecido ao utilizador final acesso a uma rede pública de comunicações eletrónicas, e que, no caso das redes que envolvem comutação ou encaminhamento, é identificado através de um endereço de rede específico, que pode estar associado ao número ou nome de um utilizador final;

10)  "Recursos conexos", serviços associados, infraestruturas físicas e outros recursos ou elementos associados a uma rede de comunicações eletrónicas ou a um serviço de comunicações eletrónicas que permitem ou servem de suporte à oferta de serviços através dessa rede ou serviço, ou têm potencial para o fazer, e incluem edifícios ou entradas de edifícios, cablagem de edifícios, antenas, torres e outras estruturas de apoio, condutas, tubagens, postes, câmaras de visita e armários;

11)  "Serviços conexos", serviços associados a uma rede de comunicações eletrónicas ou a um serviço de comunicações eletrónicas que permitem ou servem de suporte à oferta, autoprestação ou prestação automatizada de serviços através dessa rede ou serviço, ou têm potencial para o fazer, e incluem os sistemas de conversão de números ou os sistemas que ofereçam uma funcionalidade equivalente, os sistemas de acesso condicional e os guias eletrónicos de programas (GEP), ▌ assim como outros serviços como serviço de identidade, localização e presença;

12)  "Sistema de acesso condicional", qualquer medida, sistema de autenticação e/ou disposição técnica por meio da qual o acesso, de forma inteligível, a um serviço de difusão radiofónica ou televisiva protegido fica condicionado a uma assinatura ou a outra forma de autorização prévia individual;

13)  "Utilizador", a pessoa singular ou coletiva que utiliza ou solicita um serviço de comunicações eletrónicas acessível ao público;

14)  "Utilizador final" o utilizador que não oferece redes públicas de comunicações eletrónicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público;

15)  "Consumidor", a pessoa singular que utiliza ou solicita um serviço de comunicações eletrónicas acessível ao público para fins não profissionais;

16)  "Oferta de rede de comunicações eletrónicas", o estabelecimento, operação, controlo ou disponibilização da referida rede;

17)  "Equipamento avançado de televisão digital", os conversores para conexão a aparelhos de televisão ou aparelhos integrados de televisão digital, capazes de receber serviços de televisão digital interativa;

18)  "Interface de programas de aplicações" ou "IPA", o software de interface entre aplicações, disponibilizado por emissores de radiodifusão ou fornecedores de serviços, e os recursos no equipamento avançado de televisão digital para serviços de rádio e televisão digitais;

19)  "Atribuição do espetro de radiofrequências", a designação de uma dada faixa de espetro de radiofrequências para ser utilizada por um ou mais tipos de serviços de radiocomunicações, se apropriado, em condições especificadas;

20)  "Interferência prejudicial", qualquer interferência que comprometa o funcionamento de um serviço de radionavegação ou de outros serviços de segurança ou que de outra forma degrade seriamente, obstrua ou interrompa repetidamente um serviço de radiocomunicações que opere de acordo com as normas internacionais, da União ou nacionais aplicáveis;

21)  "Segurança das redes e dos serviços", a capacidade das redes e serviços de comunicações eletrónicas para resistir, com um dado nível de confiança, a ações que comprometam a disponibilidade, a autenticidade, a integridade ou a confidencialidade dessas redes e serviços, dos dados armazenados, transmitidos ou tratados, ou dos serviços conexos oferecidos por essas redes ou serviços de comunicações eletrónicas, ou acessíveis através deles;

22)  "Autorização geral", o quadro regulamentar estabelecido pelos Estados­‑Membros que garante direitos no respeitante à oferta de redes ou serviços de comunicações eletrónicas e que fixa para o setor obrigações específicas suscetíveis de se aplicar a todos os tipos ou a tipos específicos de redes e serviços de comunicações eletrónicas, em conformidade com a presente diretiva;

23)  "Ponto de acesso sem fios de área reduzida", equipamento de acesso sem fios à rede, de baixa potência e de pequena dimensão, que opera a curto alcance, num espetro de radiofrequências licenciado ou isento de licença, ou uma combinação destes elementos, que pode ser utilizado como parte de uma rede pública de comunicações eletrónicas que pode ser equipado com uma ou mais antenas de baixo impacto visual e que permitem o acesso sem fios por parte dos utilizadores de redes de comunicações eletrónicas, independentemente de a topologia de rede subjacente ser fixa ou móvel;

24)  "Rede local via rádio" ou "RL­‑R", um sistema de acesso sem fios de baixa potência e de curto alcance, com baixo risco de interferências noutros sistemas semelhantes implantados por outros utilizadores na sua proximidade e que utiliza um espetro de radiofrequências harmonizado em regime de não exclusividade;

25)  "Espetro de radiofrequências harmonizado", o espetro de radiofrequências para o qual as condições harmonizadas relativas à sua disponibilidade e utilização eficiente foram estabelecidas através de medidas técnicas de execução nos termos do artigo 4.º da Decisão n.º 676/2002/CE;

26)  "Utilização partilhada do espetro de radiofrequências", o acesso por dois ou mais utilizadores às mesmas faixas do espetro de radiofrequências ao abrigo de um determinado acordo de partilha, autorizado ▌ com base numa autorização geral, em direitos individuais de utilização do espetro de radiofrequências, ou numa combinação destes, incluindo abordagens regulamentares como o acesso partilhado sujeito a licença com vista a facilitar a partilha de uma faixa do espetro de radiofrequências, sem prejuízo de um acordo vinculativo de todas as partes interessadas, em conformidade com as regras de partilha incluídas nos seus direitos de utilização do espetro de radiofrequências a fim de garantir a todos os utilizadores acordos de partilha previsíveis e fiáveis, e sem prejuízo da aplicação do direito da concorrência;

27)  "Acesso", a disponibilização de funcionalidades ou serviços a outra empresa, segundo condições definidas, em regime de exclusividade ou não exclusividade, para efeitos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas, inclusive quando utilizados para a prestação de serviços da sociedade da informação ou de serviços de conteúdos de radiodifusão; abrange, nomeadamente: o acesso a elementos da rede e recursos conexos, podendo incluir a ligação de equipamento, através de meios fixos ou não fixos (incluindo, em especial, o acesso ao lacete local e a recursos e serviços necessários para prestar serviços pelo lacete local); o acesso a infraestruturas físicas, incluindo edifícios, condutas e postes; o acesso a sistemas de software pertinentes, incluindo sistemas de apoio operacional; o acesso a sistemas de informação ou bases de dados para pré­‑encomenda, aprovisionamento, encomenda, pedidos de manutenção e reparação, e faturação; o acesso à conversão de números ou a sistemas que ofereçam uma funcionalidade equivalente; o acesso a redes fixas e móveis, ▌ em especial para fins de itinerância; o acesso a sistemas de acesso condicional para serviços de televisão digital; o acesso aos serviços de rede virtual;

28)  "Interligação", é um tipo específico de acesso entre operadores de redes públicas através de uma ligação física e lógica de redes públicas de comunicações eletrónicas utilizadas por uma mesma empresa ou por empresas diferentes, de modo a permitir a utilizadores de uma empresa comunicarem com utilizadores desta ou de outras empresas, ou acederem a serviços oferecidos por outra empresa caso esses serviços sejam prestados pelas partes envolvidas ou por terceiros que tenham acesso à rede;

29)  "Operador", uma empresa que oferece ou está autorizada a oferecer uma rede pública de comunicações eletrónicas ou um recurso conexo;

30)  "Lacete local", o percurso físico utilizado por sinais de comunicações eletrónicas que liga o ponto terminal da rede a um repartidor ou a um recurso equivalente na rede pública fixa de comunicações eletrónicas;

31)  "Chamada", uma ligação estabelecida através de um serviço de comunicações interpessoais acessível ao público que permite uma comunicação vocal bidirecional;

32)  "Serviços de comunicações vocais", um serviço de comunicações eletrónicas acessível ao público para efetuar e receber, direta ou indiretamente, chamadas nacionais ou nacionais e internacionais através de um número ou de números incluídos num plano nacional ou internacional de numeração ▌;

33)  "Número geográfico", número do plano nacional de numeração ▌ que contém alguns dígitos com significado geográfico, cuja função é encaminhar as chamadas para o local físico do ponto de terminação de rede;

34)  "Número não geográfico", número do plano de numeração ▌ nacional que não seja um número geográfico, tais como os números móveis, de chamada gratuita e de tarifa majorada;

35)  "Serviço de conversação total", um serviço multimédia de conversação em tempo real que permite a transferência bidirecional simétrica em tempo real de imagens de vídeo, texto em tempo real e voz entre utilizadores localizados em dois ou mais pontos;

36)  "Ponto de atendimento de segurança pública" ou "PSAP", um local físico onde são recebidas em primeira mão as comunicações de emergência, sob a responsabilidade de uma autoridade pública ou de uma organização privada reconhecida pelo Estado­‑Membro;

37)  "PSAP mais adequado", o PSAP criado pelas autoridades para cobrir as comunicações de emergência provenientes de uma determinada zona ou as comunicações de emergência de um determinado tipo;

38)  "Comunicação de emergência", a comunicação estabelecida através de serviços de comunicações interpessoais entre o utilizador final e o PSAP com o objetivo de solicitar e receber ajuda de emergência de serviços de emergência;

39)  "Serviço de emergência", um serviço, reconhecido como tal pelo Estado­‑Membro, que presta assistência rápida e imediata em situações de risco, em particular risco direto para a vida ou para a integridade física das pessoas, para a saúde ou a segurança individual ou pública, para a propriedade privada ou pública ou ainda para o ambiente, nos termos do direito nacional;

40)  "Informação sobre a localização da pessoa que efetua a chamada", os dados tratados numa rede pública móvel provenientes da infraestrutura da rede ou do dispositivo móvel, que indicam a posição geográfica do equipamento terminal móvel de um utilizador final e, numa rede pública fixa, os dados sobre o endereço físico do ponto terminal da rede;

41)  "Equipamento terminal", o equipamento terminal na aceção do artigo 1.º, ponto 1, da Diretiva 2008/63/CE da Comissão(46);

42)  "Incidente de segurança", um evento com um efeito adverso real na segurança das redes ou serviços de comunicações eletrónicas;

CAPÍTULO II

OBJETIVOS

Artigo 3.º

Objetivos gerais

1.  Os Estados­‑Membros asseguram que, no desempenho das funções de regulação especificadas na presente diretiva, as autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades competentes tomem todas as medidas razoáveis para atingir os objetivos fixados no n.º 2. Os Estados­‑Membros, a Comissão, o Grupo de Política do Espetro Radioelétrico ("GPER") e o ORECE contribuem igualmente para a realização desses objetivos.

As autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades competentes contribuem, no âmbito das suas competências, para assegurar a implementação de políticas destinadas a promover a liberdade de expressão e informação, a diversidade cultural e linguística, bem como o pluralismo dos meios de comunicação social.

2.  No âmbito da presente diretiva, as autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades competentes, bem como o ORECE, a Comissão e os Estados­‑Membros procuram atingir todos os objetivos gerais a seguir enumerados, que não se encontram ordenados por ordem de prioridade:

a)  Promover a conectividade e o acesso e a utilização de redes de capacidade muito elevada, ▌ incluindo redes fixas, móveis e sem fios, por todos os cidadãos e empresas da União;

b)  Promover a concorrência na oferta de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos, assim como a concorrência eficiente a nível das infraestruturas, inclusive na prestação de serviços de comunicações eletrónicas e serviços conexos;

c)  Contribuir para o desenvolvimento do mercado interno eliminando os obstáculos ainda existentes e facilitando a convergência, o investimento e as condições de oferta de redes de comunicações eletrónicas, de serviços de comunicações eletrónicas, de recursos conexos e serviços conexos, em toda a União, mediante o desenvolvimento de normas comuns e de abordagens de regulação previsível, favorecendo a utilização eficaz, eficiente e coordenada do espetro de radiofrequências, a inovação aberta, a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias, o fornecimento, a disponibilidade e a interoperabilidade dos serviços pan­‑europeus e a conectividade extremo a extremo;

d)  Promover os interesses dos cidadãos da União, ▌ assegurando a conectividade e a disponibilidade e utilização generalizadas de redes de capacidade muito elevada, incluindo redes fixas ▌, móveis e sem fios, e de serviços de comunicações eletrónicas, permitindo o máximo benefício em termos de escolha, preço e qualidade com base numa concorrência efetiva, mantendo a segurança das redes e dos serviços, garantindo um nível elevado e comum de proteção para os utilizadores finais através das necessárias regras setoriais e dando resposta às necessidades, como, por exemplo, ▌ preços acessíveis para grupos sociais específicos, em particular ▌ utilizadores finais com deficiência, utilizadores finais idosos ou utilizadores finais com necessidades sociais especiais, e escolha e acesso equivalente para os utilizadores finais com deficiência.

3.  Nos casos em que estabeleça parâmetros de referência e elabore relatórios sobre a eficácia das medidas adotadas pelos Estados­‑Membros a fim de atingirem os objetivos a que se refere o n.º 2, a Comissão é assistida, se necessário, pelos Estados­‑Membros, pelas autoridades reguladoras nacionais, pelo ORECE e pelo GPER.

4.  As autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades competentes devem, na concretização dos objetivos referidos no n.º 2 e especificados no presente número ▌, nomeadamente:

a)  Promover a previsibilidade da regulação garantindo uma abordagem regulatória coerente ao longo de períodos adequados de revisão e cooperando entre si, ▌ com o ORECE, com o GPER e com a ▌ Comissão;

b)  Assegurar que, em circunstâncias análogas, não haja discriminação no tratamento dos fornecedores de redes e serviços de comunicações eletrónicas;

c)  Aplicar a legislação da União de forma tecnologicamente neutra, na medida em que tal seja compatível com a realização dos objetivos estabelecidos no n.º 2;

d)  Promover o investimento e a inovação eficientes em infraestruturas novas e melhoradas, nomeadamente garantindo que qualquer obrigação de acesso tenha na devida conta o risco corrido pelas empresas de investimento e permitindo que vários acordos de cooperação entre investidores e requerentes de acesso diversifiquem o risco do investimento, assegurando, ao mesmo tempo, que a concorrência no mercado e o princípio da não discriminação sejam salvaguardados;

e)  Ter devidamente em conta a variedade de condições existentes no que se refere à infraestrutura, à concorrência e às especificidades dos utilizadores finais e, em particular, dos consumidores nas diferentes áreas geográficas de um Estado­‑Membro, incluindo as infraestruturas locais geridas por pessoas singulares sem fins lucrativos;

f)  Impor obrigações de regulação ex ante apenas na medida do necessário para assegurar uma concorrência efetiva e sustentável no interesse dos utilizadores finais e atenuar ou suprimir essas obrigações logo que essa condição se verifique.

Os Estados­‑Membros certificam­‑se de que as autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades competentes agem de forma imparcial, objetiva, transparente, não discriminatória e proporcionada.

Artigo 4.º

Planeamento estratégico e coordenação da política do espetro de radiofrequências

1.  Os Estados­‑Membros cooperam entre si e com a Comissão no planeamento estratégico, na coordenação e na harmonização da utilização do espetro de radiofrequências na União, em conformidade com as políticas da União em matéria de estabelecimento e funcionamento do mercado interno das comunicações eletrónicas. Para o efeito têm em conta, nomeadamente, os aspetos económicos, de segurança, de saúde, de interesse público, ▌ de liberdade de expressão, culturais, científicos, sociais e técnicos das políticas da União, bem como os diversos interesses das comunidades de utilizadores do espetro de radiofrequências, com o objetivo de otimizar a utilização do espetro de radiofrequências e evitar interferências nocivas.

2.  Cooperando entre si e com a Comissão, os Estados­‑Membros promovem a coordenação das abordagens da política do espetro de radiofrequências na União e, quando adequado, condições harmonizadas no que se refere à disponibilidade e à utilização eficiente do espetro de radiofrequências necessárias ao estabelecimento e ao funcionamento do mercado interno das comunicações eletrónicas.

3.  Através do GPER os Estados­‑Membros ▌ cooperam, entre si e com a Comissão, nos termos do n.º 1 e, a seu pedido, com o Parlamento Europeu e com o Conselho, para apoiar o planeamento estratégico e a coordenação das abordagens da política do espetro de radiofrequências na União, nomeadamente:

a)  Desenvolvendo melhores práticas em matéria de questões relacionadas com o espetro de radiofrequências, com vista à aplicação da presente diretiva;

b)  Facilitando a coordenação entre os Estados­‑Membros, com vista à aplicação da presente diretiva e do restante direito da União e a fim de contribuir para o desenvolvimento do mercado interno;

c)  Coordenando as respetivas abordagens para a atribuição e autorização de utilização do espetro de radiofrequências e publicando relatórios ou pareceres sobre questões relacionadas com o espetro de radiofrequências.

O ORECE participa nas questões da sua competência relativas à regulação do mercado e da concorrência relacionadas com o espetro de radiofrequências.

4.  A Comissão, tendo em melhor conta o parecer do GPER ▌, pode apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho propostas legislativas para efeitos de criação de programas plurianuais no domínio da política do espetro de radiofrequências que estabeleçam, nos termos da presente diretiva, as orientações e objetivos para o planeamento estratégico e a harmonização da utilização do espetro de radiofrequências, bem como para efeitos de libertação de espetro de radiofrequências harmonizado para utilizações partilhadas ou para utilizações não sujeitas a direitos individuais.

TÍTULO II

QUADRO INSTITUCIONAL E GOVERNAÇÃO

CAPÍTULO I

AUTORIDADES REGULADORAS NACIONAIS E OUTRAS AUTORIDADES COMPETENTES

Artigo 5.º

Autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades competentes

1.  Cabe aos Estados­‑Membros assegurar que cada uma das funções previstas na presente diretiva seja desempenhada por uma autoridade competente.

No âmbito da presente diretiva, as autoridades reguladoras nacionais são responsáveis, pelo menos, pelas seguintes funções:

a)  Aplicar a regulação ex ante do mercado, incluindo a imposição de obrigações de acesso e de interligação;

b)  Assegurar a resolução de litígios entre empresas ▌;

c)   Proceder à gestão do espetro de radiofrequências e tomar decisões a este respeito ou, nos casos em que tais funções sejam atribuídas a outras autoridades competentes, fornecer aconselhamento sobre aspetos da configuração do mercado e da concorrência ▌ inerentes aos processos nacionais relacionados com os direitos de utilização do espetro de radiofrequências pelas redes e pelos serviços de comunicações eletrónicas;

d)   Contribuir para a proteção dos direitos dos utilizadores finais no setor das comunicações eletrónicas, se necessário em coordenação com outras autoridades competentes;

e)  Avaliar e acompanhar de perto as questões relativas à configuração do mercado e à concorrência no que respeita ao acesso à Internet aberta;

f)   ▌ Avaliar os encargos excessivos e calcular o custo líquido da prestação do serviço universal;

g)  Assegurar a portabilidade dos números entre fornecedores;

h)  Realizar qualquer outra função que a presente diretiva reserva às autoridades reguladoras nacionais.

Os Estados­‑Membros podem atribuir às autoridades reguladoras nacionais outras funções previstas na presente diretiva e noutras disposições legislativas da União, em particular funções relacionadas com a concorrência no mercado ou a entrada no mercado, como a autorização geral, e funções relacionadas com o papel conferido ao ORECE. Caso essas funções relacionadas com a concorrência no mercado ou a entrada no mercado sejam atribuídas a outras autoridades competentes, cabe a estas autoridades procurar consultar a autoridade reguladora nacional antes de tomarem uma decisão. A fim de contribuir para que o ORECE desempenhe as suas funções, as autoridades reguladoras nacionais ficam habilitadas a recolher os dados necessários e outras informações prestadas pelos intervenientes no mercado.

Os Estados­‑Membros podem também atribuir às autoridades reguladoras nacionais outras funções, com base no direito nacional, incluindo o direito nacional de execução do direito da União.

Ao transporem as disposições da presente diretiva, cabe aos Estados­‑Membros promover, em particular, a estabilidade das competências atribuídas às autoridades reguladoras nacionais relativas à atribuição das funções decorrentes do quadro regulamentar das comunicações eletrónicas da União, conforme alterado em 2019.

2.  As autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades competentes de um mesmo Estado­‑Membro ou de Estados­‑Membros diferentes ▌ celebram, se necessário, acordos de cooperação entre si a fim de promover a cooperação no domínio regulamentar.

3.  Os Estados­‑Membros tornam públicas, de modo facilmente acessível, as funções que incumbem às autoridades reguladoras nacionais e a outras autoridades competentes, nomeadamente quando tais funções forem confiadas a dois ou mais organismos. Os Estados­‑Membros asseguram, sempre que adequado, a consulta e a cooperação entre as referidas autoridades, bem como entre essas autoridades e as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação do direito da concorrência ou do direito dos consumidores, em questões de interesse comum. Sempre que mais de uma autoridade seja competente para tratar destas questões, os Estados­‑Membros asseguram que as funções de cada uma delas sejam publicadas de modo facilmente acessível.

4.  Os Estados­‑Membros notificam à Comissão todas as autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades competentes às quais foram atribuídas funções nos termos da presente diretiva, bem como as respetivas responsabilidades, e quaisquer alterações das mesmas.

Artigo 6.º

Independência das autoridades reguladoras nacionais e de outras autoridades competentes

1.  Os Estados­‑Membros garantem a independência das autoridades reguladoras nacionais e de outras autoridades competentes, providenciando para que sejam juridicamente distintas e funcionalmente independentes de pessoas singulares ou coletivas que asseguram a oferta de redes, equipamentos ou serviços de comunicações eletrónicas. Os Estados­‑Membros que mantenham a propriedade ou o controlo de empresas fornecedoras de redes ou serviços de comunicações eletrónicas garantem uma separação total e efetiva entre a função de regulação, por um lado, e as atividades ligadas à propriedade ou à direção dessas empresas, por outro.

2.  Os Estados­‑Membros asseguram que as autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades competentes exerçam as suas competências com imparcialidade, transparência e tempestividade. Os Estados­‑Membros asseguram que estas disponham de recursos técnicos, financeiros e humanos adequados para desempenhar as funções que lhes foram atribuídas.

Artigo 7.º

Nomeação e exoneração dos membros das autoridades reguladoras nacionais

1.  O presidente da autoridade reguladora nacional ou, se aplicável, os membros do órgão colegial que exercem essas funções no seio da autoridade reguladora nacional, ou os seus substitutos, são nomeados por um período mínimo de três anos, de entre personalidades de reconhecida competência e experiência profissionais, com base no mérito, competências, conhecimento e experiência e na sequência de um processo de seleção aberto e transparente. ▌ Os Estados­‑Membros asseguram a continuidade do processo de tomada de decisões ▌.

2.  Os Estados­‑Membros asseguram que o presidente – ou, se aplicável, os membros do órgão colegial que exercem essas funções – da autoridade reguladora nacional ou os seus substitutos só possam ser exonerados durante o seu exercício se já não satisfizerem as condições exigidas para o exercício das suas funções, previstas no direito nacional antes da respetiva nomeação.

3.  A decisão de exoneração do presidente – ou, se aplicável, dos membros do órgão colegial que exercem essas funções – da autoridade reguladora nacional em questão é tornada pública no momento da exoneração. O presidente da autoridade reguladora nacional – ou, se aplicável, os membros do órgão colegial que exercem essas funções – que tenham sido exonerados recebem uma declaração justificativa. No caso de não ter sido publicada, a declaração justificativa é publicada mediante pedido da pessoa em causa. Os Estados­‑Membros asseguram que esta decisão esteja sujeita a recurso judicial, relativamente às questões de facto e às questões de direito.

Artigo 8.º

Independência política e responsabilidade das autoridades reguladoras nacionais

1.  Sem prejuízo do disposto no artigo 10.º, as autoridades reguladoras nacionais devem agir com independência e de modo objetivo, inclusivamente no desenvolvimento dos procedimentos internos e na organização do pessoal, devem funcionar de forma transparente e responsável nos termos do direito da União e não devem procurar obter nem aceitar instruções de qualquer outro organismo relativamente ao desempenho quotidiano das funções que lhes estão atribuídas por força do direito nacional que transpõe o direito da União. Tal não impede que sejam sujeitas a supervisão nos termos das disposições constitucionais nacionais. Apenas os organismos de recurso criados nos termos do artigo 31.º são competentes para suspender ou anular as decisões das autoridades reguladoras nacionais.

2.  As autoridades reguladoras nacionais elaboram um relatório anualmente, entre outras coisas, sobre a situação do mercado das comunicações eletrónicas, as decisões que emitem, os seus recursos humanos e financeiros e o modo de atribuição desses recursos, bem como sobre eventuais planos futuros. Os relatórios são tornados públicos.

Artigo 9.º

Capacidade reguladora das autoridades reguladoras nacionais

1.  Os Estados­‑Membros asseguram que as autoridades reguladoras nacionais tenham orçamentos anuais separados e gozem de autonomia na execução do orçamento atribuído. Os orçamentos são tornados públicos.

2.  Sem prejuízo da obrigação de assegurar que as autoridades reguladoras nacionais disponham de recursos financeiros e humanos adequados para desempenhar as funções que lhes foram atribuídas, a autonomia financeira não impede que sejam sujeitas a controlo ou supervisão nos termos das disposições constitucionais nacionais. O controlo sobre o orçamento das autoridades reguladoras nacionais deve ser exercido de forma transparente e divulgado ao público.

3.  Os Estados­‑Membros garantem também que as autoridades reguladoras nacionais disponham de recursos financeiros e humanos adequados para poderem participar ativamente no ORECE e prestar­‑lhe o seu contributo.

Artigo 10.º

Participação das autoridades reguladoras nacionais no ORECE

1.  Os Estados­‑Membros asseguram que as respetivas autoridades reguladoras nacionais apoiem ativamente os objetivos do ORECE de promoção de maior coordenação e coerência regulamentar.

2.  Os Estados­‑Membros asseguram que, quando aprovarem as suas decisões para os respetivos mercados nacionais, as autoridades reguladoras nacionais tenham na melhor conta as orientações, pareceres, recomendações, posições comuns, boas práticas e metodologias adotadas pelo ORECE.

Artigo 11.º

Cooperação entre as autoridades nacionais

As autoridades reguladoras nacionais, outras autoridades competentes previstas na presente diretiva e as autoridades nacionais reguladoras da concorrência procedem à prestação recíproca das informações necessárias à aplicação da presente diretiva. Relativamente às informações que são objeto de intercâmbio, aplicam­‑se as regras de proteção de dados da União, cabendo à autoridade de receção assegurar o mesmo nível de confidencialidade que a autoridade de origem.

CAPÍTULO II

AUTORIZAÇÃO GERAL

SECÇÃO 1

PARTE GERAL

Artigo 12.º

Autorização geral de redes e serviços de comunicações eletrónicas

1.  Os Estados­‑Membros garantem a liberdade de oferecer serviços e redes de comunicações eletrónicas, sem prejuízo das condições fixadas na presente diretiva. Para o efeito, os Estados­‑Membros não impedem que uma empresa ofereça serviços ou redes de comunicações eletrónicas, a não ser pelos motivos constantes do artigo 52.º, n.º 1, do TFUE. Qualquer limitação à liberdade de oferecer serviços e redes de comunicações eletrónicas deve ser devidamente fundamentada e notificada à Comissão.

2.  A oferta de serviços de comunicações eletrónicas exceto serviços de comunicações interpessoais independentes do número pode, sem prejuízo das obrigações específicas referidas no artigo 13.º, n.º 2, ou dos direitos de utilização referidos nos artigos 46.º e 94.º, estar apenas sujeita a uma autorização geral.

3.  Caso um Estado­‑Membro considere justificada a obrigação de notificação para empresas sujeitas a uma autorização geral, esse Estado­‑Membro pode exigir que essas empresas apenas apresentem uma notificação à autoridade reguladora nacional ou a outra autoridade competente. O Estado-Membro não pode exigir que essas empresas obtenham uma decisão expressa ou qualquer outro ato administrativo dessa autoridade ou de qualquer outra autoridade para poderem exercer os direitos decorrentes da autorização geral.

Após a notificação ▌, se exigida, a empresa pode iniciar a sua atividade, se necessário sujeita ao disposto na presente diretiva sobre direitos de utilização. ▌

4.  A notificação referida no n.º 3 não implica mais do que uma declaração de uma pessoa singular ou coletiva à autoridade reguladora nacional ou a outra autoridade competente da intenção de iniciar a oferta de redes ou serviços de comunicações eletrónicas e a comunicação das informações mínimas necessárias para permitir ao ORECE e a essa autoridade manter um registo ou lista dos fornecedores de serviços e redes de comunicações eletrónicas. Essas informações devem limitar­‑se:

a)  Ao nome do fornecedor;

b)  Ao estatuto jurídico do fornecedor, forma legal e número de registo, caso o fornecedor esteja inscrito numa conservatória de registo comercial ou num outro registo público semelhante na União;

c)  Ao endereço geográfico em que o fornecedor tem sede na União, se a houver, e se for caso disso, qualquer filial num Estado­‑Membro;

d)  Ao endereço do sítio Web do fornecedor, se aplicável, que está associado à oferta de redes ou serviços de comunicações eletrónicas;

e)  A uma pessoa de contacto e aos respetivos contactos;

f)  A uma breve descrição das redes ou serviços que pretende fornecer;

g)  Aos Estados­‑Membros em causa; e

h)  À data provável do início da atividade.

Os Estados­‑Membros não podem impor requisitos de notificação suplementares ou separados.

A fim de aproximar os requisitos de notificação, o ORECE publica orientações para o modelo de notificação e mantém uma base de dados da União das notificações transmitidas às autoridades competentes. Para o efeito, as autoridades competentes transmitem ao ORECE por via eletrónica, e sem demora, todas as notificações recebidas. As notificações enviadas às autoridades competentes antes de … [dois anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva] devem ser transmitidas ao ORECE até … [três anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva].

Artigo 13.º

Condições associadas à autorização geral e aos direitos de utilização do espetro de radiofrequências e de recursos de numeração, e obrigações específicas

1.  A autorização geral para a oferta de redes ou serviços de comunicações eletrónicas, os direitos de utilização do espetro de radiofrequências e os direitos de utilização de recursos de numeração apenas podem estar sujeitos às condições enumeradas no anexo I. Tais condições devem ser não discriminatórias, proporcionais e transparentes. No caso dos direitos de utilização do espetro de radiofrequências, tais condições devem garantir a sua utilização eficaz e eficiente e cumprir o disposto nos artigos 45.º e 51.º, bem como, no caso dos direitos de utilização de recursos de numeração, o disposto no artigo 94.º.

2.  As obrigações específicas que podem ser impostas às empresas fornecedoras de serviços e redes de comunicações eletrónicas nos termos do artigo ▌ 61.º, n.ºs 1 e 5, e dos artigos 62.º, 68.º e 83.º, ou aos operadores designados para oferecer o serviço universal nos termos da presente diretiva são legalmente separadas dos direitos e obrigações decorrentes da autorização geral. Por uma questão de transparência, os critérios e procedimentos para a imposição dessas obrigações específicas a determinadas empresas são mencionados na autorização geral.

3.  A autorização geral apenas inclui as condições específicas do setor que estejam mencionadas nas partes A, B e C do anexo I e não repete as condições aplicáveis às empresas por força de outra área de direito nacional.

4.  Os Estados­‑Membros não repetem as condições da autorização geral quando concederem o direito de utilização do espetro de radiofrequências ou de recursos de numeração.

Artigo 14.º

Declarações destinadas a facilitar o exercício dos direitos de instalar recursos e dos direitos de interligação

As autoridades competentes emitem, no prazo de uma semana a contar do pedido de uma empresa, declarações harmonizadas confirmando, se aplicável, que a empresa apresentou uma notificação nos termos do artigo 12.º, n.º 3. Essas declarações descrevem pormenorizadamente em que circunstâncias em que qualquer empresa que ofereça serviços ou redes de comunicações eletrónicas ao abrigo da autorização geral tem o direito de requerer direitos de instalar recursos e de obter o acesso ou a interligação, a fim de facilitar o exercício desses direitos, por exemplo a outros níveis da administração ou em relação a outras empresas. Se adequado, essas declarações podem também ser emitidas automaticamente em resposta à notificação referida no artigo 12.º, n.º 3.

SECÇÃO 2

DIREITOS E OBRIGAÇÕES NO ÂMBITO DE UMA AUTORIZAÇÃO GERAL

Artigo 15.º

Lista mínima de direitos decorrentes da autorização geral

1.  As empresas sujeitas a autorização geral nos termos do artigo 12.º têm o direito de:

a)  Oferecer serviços e redes de comunicações eletrónicas;

b)  Os seus pedidos relativos aos direitos necessários para instalar recursos serem analisados nos termos do artigo 43.º;

c)  Utilizar, sem prejuízo do disposto nos artigos 13.º, 46.º e 55.º, o espetro de radiofrequências no que diz respeito às redes e aos serviços de comunicações eletrónicas;

d)  Os seus pedidos relativos aos necessários direitos de utilização de recursos de numeração serem analisados nos termos do artigo 94.º.

2.  Caso essas empresas ofereçam serviços ou redes de comunicações eletrónicas ao público, a autorização geral deve dar­‑lhes o direito a:

a)  Negociar a interligação com e, sempre que apropriado, obter o acesso ou a interligação a outros fornecedores de redes públicas de comunicações eletrónicas ou de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público abrangidos por uma autorização geral na União, nos termos da presente diretiva;

b)  Ter a oportunidade de serem designadas para oferecer diferentes elementos da obrigação de serviço universal ou de cobrir diferentes partes do território nacional, nos termos dos artigos 86.º ou 87.º.

Artigo 16.º

Encargos administrativos

1.  Todos os encargos administrativos impostos às empresas fornecedoras de redes ou serviços de comunicações eletrónica ao abrigo da autorização geral ou às quais foi concedido um direito de utilização devem:

a)  Cobrir, no total, apenas os custos administrativos decorrentes da gestão, controlo e aplicação do regime de autorização geral, bem como dos direitos de utilização e das obrigações específicas referidas no artigo 13.º, n.º 2, os quais podem incluir custos de cooperação internacional, de harmonização e normalização, análise de mercados, vigilância do cumprimento e outros tipos de controlo do mercado, bem como trabalho de regulação que envolva a preparação e execução de legislação derivada e decisões administrativas, como decisões em matéria de acesso e de interligação; e

b)  Ser impostos às empresas de forma objetiva, transparente e proporcional, que minimize os custos administrativos suplementares e os encargos conexos.

Os Estados­‑Membros podem optar pela não aplicação dos encargos administrativos para as empresas cujo volume de negócios seja ▌ inferior a um determinado limiar ou cujas atividades não atinjam uma quota de mercado mínima, ou que tenham um âmbito territorial muito limitado.

2.  Caso imponham encargos administrativos, as autoridades reguladoras nacionais ou outras autoridades competentes publicam uma súmula anual dos seus custos administrativos e do montante total resultante da cobrança dos encargos. Se houver diferença entre o montante total dos encargos e os custos administrativos, são feitos os devidos ajustamentos.

Artigo 17.º

Separação contabilística e relatórios financeiros

1.  Os Estados­‑Membros devem exigir que as empresas fornecedoras de redes públicas de comunicações eletrónicas ou de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público que usufruam de direitos especiais ou exclusivos para o fornecimento de serviços noutros setores no mesmo ou noutro Estado­‑Membro:

a)  Mantenham uma contabilidade separada para as atividades ligadas à oferta de redes ou serviços de comunicações eletrónicas, tal como seria exigido se essas atividades fossem exercidas por entidades juridicamente independentes, de modo a identificar, com base nos respetivos cálculos e nos métodos de imputação utilizados, todos os elementos das despesas e receitas ligados a essas atividades, incluindo uma repartição discriminada dos ativos fixos e dos custos estruturais; ou

b)  Procedam a uma separação estrutural das atividades ligadas à oferta de redes ou serviços de comunicações eletrónicas.

Os Estados­‑Membros podem decidir não aplicar os requisitos referidos no primeiro parágrafo às empresas cujo volume de negócios anual seja inferior a 50 milhões de euros em atividades ligadas à oferta de redes ou serviços de comunicações eletrónicas na União.

2.  Sempre que as empresas fornecedoras de redes públicas de comunicações eletrónicas ou de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público não estejam sujeitos aos requisitos do direito das sociedades e não preencham os critérios aplicáveis às pequenas e médias empresas de acordo com as normas contabilísticas do direito da União, os seus relatórios financeiros devem ser elaborados e submetidos a uma auditoria independente e publicados. A auditoria deve ser realizada de acordo com as regras da União e as regras nacionais aplicáveis.

O primeiro parágrafo do presente número é igualmente aplicável à contabilidade separada exigida nos termos do primeiro parágrafo do n.º 1, alínea a).

SECÇÃO 3

ALTERAÇÃO E SUPRESSÃO

Artigo 18.º

Alteração dos direitos e obrigações

1.  Os Estados­‑Membros garantem que os direitos, condições e procedimentos relativos às autorizações gerais e direitos de utilização do espetro de radiofrequências ou dos recursos de numeração ou aos direitos de instalação de recursos só possam ser alterados em casos objetivamente justificados e de um modo proporcionado, tendo em conta, se for caso disso, as condições específicas aplicáveis aos direitos transmissíveis de utilização do espetro de radiofrequências ou dos recursos de numeração.

2.  A não ser nos casos em que as alterações propostas sejam menores e tenham sido acordadas com o titular dos direitos ou da autorização geral, ▌ a intenção de proceder a tais alterações é devidamente notificada, sendo concedido aos interessados, incluindo utilizadores e consumidores, um prazo suficiente para exprimirem os seus pontos de vista sobre as alterações propostas. Salvo em circunstâncias excecionais, esse prazo não pode ser inferior a quatro semanas.

As alterações são publicadas conjuntamente com as razões que as determinaram.

Artigo 19.º

Limitação ou supressão de direitos

1.  Sem prejuízo do disposto no artigo 30.º, n.ºs 5 e 6, os Estados­‑Membros não podem restringir nem suprir direitos de instalação de recursos ou direitos de utilização do espetro de radiofrequências ou de recursos de numeração antes do termo do prazo para o qual foram atribuídos, salvo em casos justificados nos termos do n.º 2 do presente artigo e, se aplicável, de acordo com o anexo I e com as disposições nacionais relevantes em matéria de indemnização por perda de direitos

2.  Em conformidade com a necessidade de garantir uma utilização eficaz e eficiente do espetro de radiofrequências ou a aplicação das medidas técnicas de execução adotadas nos termos do artigo 4.º da Decisão n.º 676/2002/CE, os Estados­‑Membros podem permitir a restrição ou a supressão de direitos de utilização do espetro de radiofrequências, incluindo os direitos referidos no artigo 49.º da presente diretiva, com base em procedimentos previamente estabelecidos e claramente definidos, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da não discriminação. Nesses casos, os titulares dos direitos podem, se for caso disso e nos termos do direito da União e das disposições nacionais aplicáveis, ser devidamente indemnizados.

3.  Uma alteração na utilização do espetro de radiofrequências na sequência da aplicação do artigo 45.º, n.ºs 4 ou 5, não justifica, por si só, a supressão de um direito de utilização do espetro de radiofrequências.

4.  Qualquer intenção de limitar ou de suprimir direitos ao abrigo da autorização geral ou direitos individuais de utilização do espetro de radiofrequências ou dos recursos de numeração sem o consentimento do titular dos direitos fica sujeita a ▌ consulta aos interessados, nos termos do artigo 23.º.

CAPÍTULO III

Prestação de informações, levantamentos e mecanismo de consulta

Artigo 20.º

Pedido de informações às empresas

1.  Os Estados­‑Membros asseguram que as empresas fornecedoras de redes e serviços de comunicações eletrónicas, recursos conexos ou serviços conexos prestem todas as informações, nomeadamente informações financeiras, necessárias para que as autoridades reguladoras nacionais, outras autoridades competentes e o ORECE se certifiquem de que cumprem as disposições ou as decisões ou pareceres adotados nos termos da presente diretiva e do Regulamento (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho(47)(48). Especialmente, as autoridades reguladoras nacionais e, se necessário ao desempenho das suas funções, outras autoridades competentes podem exigir que essas empresas prestem informações sobre os futuros desenvolvimentos a nível das redes ou dos serviços suscetíveis de ter impacto nos serviços grossistas que disponibilizam aos seus concorrentes, bem como informações sobre as redes de comunicações eletrónicas e os recursos conexos, desagregadas a nível local e suficientemente pormenorizadas para possibilitar o levantamento geográfico e a designação de áreas nos termos do artigo 22.º. ▌

Se as informações recolhidas em conformidade com o primeiro parágrafo forem insuficientes para que as autoridades reguladoras nacionais, outras autoridades competentes e o ORECE desempenhem as funções reguladoras que lhes competem por força do direito da União, essas informações podem ser pesquisadas junto de outras empresas pertinentes que desenvolvam atividades no setor das comunicações eletrónicas ou em setores que lhe estejam estreitamente associados.

Às empresas designadas como tendo poder de mercado significativo nos mercados grossistas pode igualmente ser exigido o fornecimento de dados contabilísticos sobre os mercados retalhistas que estão associados a esses mercados grossistas.

As autoridades reguladoras nacionais e as outras autoridades competentes podem solicitar informações aos pontos de informações únicos previstos na Diretiva 2014/61/UE.

Os pedidos de informação devem ser proporcionais ao desempenho da função a que se destinam e devem ser fundamentados.

As empresas devem prestar prontamente as informações que lhes forem pedidas e nos prazos e com o grau de pormenor exigidos.

2.  Os Estados­‑Membros asseguram que as autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades competentes prestem à Comissão, mediante pedido fundamentado, as informações necessárias para que esta desempenhe as funções que lhe são conferidas pelo TFUE. As informações solicitadas pela Comissão são proporcionais ao desempenho dessas funções. Sempre que a informação prestada se refira a informações anteriormente prestadas por empresas a pedido da autoridade, essas empresas são informadas do facto. Na medida do necessário, e salvo pedido expresso e fundamentado em contrário da autoridade que presta as informações, a Comissão põe as informações prestadas à disposição de qualquer outra dessas autoridades de outro Estado­‑Membro.

Sem prejuízo da observância dos requisitos constantes do n.º 3, os Estados­‑Membros asseguram que as informações prestadas a uma autoridade possam ser comunicadas a outras dessas autoridades do mesmo ou de outro Estado­‑Membro e ao ORECE, na sequência de um pedido fundamentado, quando necessário para permitir que também essas autoridades, ou o ORECE, exerçam as suas responsabilidades nos termos do direito da União.

3.  Caso as informações reunidas nos termos do n.º 1, nomeadamente as informações recolhidas no âmbito de um levantamento geográfico, sejam consideradas confidenciais por uma autoridade reguladora nacional ou por outra autoridade competente, de acordo com as regras da União e as regras nacionais em matéria de sigilo comercial ▌, cabe à Comissão, ao ORECE e a quaisquer outras autoridades competentes envolvidas assegurar essa confidencialidade. O referido sigilo não impede a partilha atempada, entre a autoridade competente, a Comissão, o ORECE e quaisquer outras autoridades competentes envolvidas, de informações para efeitos de exame, controlo e supervisão da aplicação da presente diretiva.

4.  Os Estados­‑Membros asseguram que as autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades competentes, atuando de acordo com as regras nacionais relativas ao acesso do público às informações e respeitando as regras nacionais e da União relativa ao sigilo comercial e à proteção dos dados pessoais, publiquem as informações suscetíveis de contribuir para a instauração de um mercado aberto e concorrencial.

5.  As autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades competentes publicam as condições para o acesso do público às informações referidas no n.º 4, incluindo os procedimentos para a obtenção desse acesso.

Artigo 21.º

Informações exigidas em relação à autorização geral, aos direitos de utilização e às obrigações específicas

1.  Sem prejuízo de quaisquer informações solicitadas nos termos do artigo 20.º e das obrigações de informação e de comunicação previstas no direito nacional aplicável independente da autorização geral, as autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades competentes ▌ podem exigir às empresas que forneçam, em relação à autorização geral, aos direitos de utilização ou às obrigações específicas previstas no artigo 13.º, n.º 2, informações proporcionais e objetivamente justificáveis, em particular para efeitos de:

a)  Verificação, sistemática ou caso a caso, do cumprimento da condição 1 da parte A, das condições 2 e 6 da parte D e das condições 2 e 7 da parte E do anexo I, bem como das obrigações referidas no artigo 13.º, n.º 2;

b)  Verificação, caso a caso, do respeito das condições estabelecidas no anexo I, quando tenha sido recebida uma queixa ou quando a autoridade competente tenha outras razões para considerar que uma condição não foi respeitada, ou em caso de investigação pela autoridade competente por sua própria iniciativa;

c)  Elaboração de procedimentos e avaliação dos pedidos de concessão de direitos de utilização;

d)  Publicação de súmulas comparativas da qualidade e dos preços dos serviços para benefício dos consumidores;

e)  Recolha de estatísticas, relatórios ou estudos claramente definidos;

f)  Realização de análises de mercado para efeitos da presente diretiva, incluindo dados sobre os mercados retalhistas ou a jusante associados aos mercados sujeitos a análise de mercado ou com eles relacionados;

g)  Salvaguarda de uma utilização eficiente e garantia de uma gestão eficaz do espetro de radiofrequências e dos recursos de numeração;

h)  Avaliação da evolução futura a nível das redes ou dos serviços que possam ter impacto nos serviços grossistas disponibilizados aos concorrentes, na cobertura territorial, na conectividade disponibilizada aos utilizadores finais ou na designação das áreas ▌ nos termos do artigo 22.º;

i)  Realização de levantamentos geográficos;

j)  Resposta a pedidos de informação fundamentados por parte do ORECE.

As informações referidas nas alíneas a) e b), e d) a j) do primeiro parágrafo não podem ser exigidas antecipadamente ou como condição de acesso ao mercado.

O ORECE pode elaborar modelos de pedidos de informação quando necessário para facilitar a apresentação consolidada e a análise das informações obtidas.

2.  No que se refere aos direitos de utilização do espetro de radiofrequências, as informações referidas no n.º 1 devem referir­‑se, em especial, a uma utilização eficaz e eficiente do espetro de radiofrequências, bem como à conformidade com a cobertura e qualidade das obrigações de serviço associadas aos direitos de utilização do espetro de radiofrequências e à sua verificação.

3.  Se as autoridades reguladoras nacionais ou outras autoridades competentes exigirem às empresas que lhes forneçam as informações referidas no n.º 1, informá­‑las­‑ão do fim específico a que se destinam.

4.  As autoridades reguladoras nacionais ou outras autoridades competentes não podem duplicar os pedidos de informação efetuados pelo ORECE nos termos do artigo 40.º do Regulamento (UE) 2018/... (49) nos casos em que o ORECE já tenha disponibilizado a essas autoridades a informação recebida.

Artigo 22.º

Levantamentos geográficos sobre a implantação de redes

1.  As autoridades reguladoras nacionais e/ou outras autoridades competentes efetuam um levantamento geográfico sobre a cobertura das redes de comunicações eletrónicas capazes de fornecer um serviço de banda larga (a seguir designadas "redes de banda larga") até … [cinco anos a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva] ▌ e procedem à sua atualização pelo menos de três em três anos.

O levantamento geográfico inclui uma análise da atual cobertura geográfica dessas redes de banda larga no seu território, conforme necessário tendo em vista o desempenho das funções das autoridades reguladoras nacionais e/ou de outras autoridades competentes nos termos da presente diretiva e para as análises necessárias à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ▌.

O levantamento geográfico pode incluir também uma previsão, para um período determinado pela autoridade competente, da cobertura das redes de banda larga, incluindo redes de capacidade muito elevada, no seu território.

Essa previsão inclui todas as informações relevantes, nomeadamente sobre os planos de qualquer empresa ou autoridade pública quanto à implantação de redes de capacidade muito elevada e à realização de extensões ou melhorias significativas das ▌ redes para, pelo menos, 100 Mbps de débitos de descarregamento. Para o efeito, as autoridades reguladoras nacionais e/ou outras autoridades competentes solicitam às empresas e às autoridades públicas que forneçam tais informações na medida em que estejam disponíveis e possam ser disponibilizadas mediante um esforço razoável.

A autoridade reguladora nacional decide, no que respeita às funções que lhe sejam especificamente atribuídas nos termos da presente diretiva, em que medida se justifica ter em conta a totalidade ou a parte das informações recolhidas no contexto da referida previsão.

Se o levantamento geográfico não for efetuado pela autoridade reguladora nacional, deve ser efetuado em cooperação com essa autoridade na medida do necessário ao desempenho das suas funções.

As informações recolhidas no levantamento geográfico devem possuir um nível adequado de pormenor, incluir informações suficientes sobre a qualidade e parâmetros do serviço e ser tratadas nos termos do artigo 20.º, n.º 3.

2.  As autoridades reguladoras nacionais e/ou outras autoridades competentes podem designar uma ▌ área com fronteiras territoriais claras sempre que, com base nas informações obtidas e nas previsões elaboradas nos termos do n.º 1, se determine que, para a duração do período de previsão ▌, nenhuma empresa ou autoridade pública implantou ou tenciona implantar uma rede de capacidade muito elevada ou melhorar ou alargar significativamente uma rede, alcançando um desempenho de, pelo menos, 100 Mbps de débitos de descarregamento ▌. As autoridades reguladoras nacionais e/ou outras autoridades competentes publicam as zonas ▌ designadas.

3.  Numa zona ▌ designada, as autoridades competentes podem convidar as empresas e as autoridades públicas a declarar a sua intenção de implantar redes de capacidade muito elevada durante o período da previsão. Nos casos em que deste convite resulte uma declaração de uma empresa ou autoridade pública sobre a sua intenção de o fazer, a autoridade competente pode exigir que outras empresas e autoridades públicas declarem qualquer intenção de implantar redes de capacidade muito elevada ou de melhorar ou aumentar significativamente a sua rede até alcançar um desempenho de, pelo menos, 100 Mbps de débitos de descarregamento nessa zona. A autoridade competente especifica as informações a incluir nessas propostas, a fim de garantir um nível de pormenor pelo menos semelhante àquele que foi tomado em consideração nas previsões elaboradas nos termos do n.º 1. Com base nas informações recolhidas ao abrigo do n.º 1, informa igualmente qualquer empresa ou autoridade pública que manifeste o seu interesse sobre se a zona ▌ designada é abrangida ou suscetível de ser abrangida por uma rede de acesso da próxima geração que ofereça débitos de descarregamento abaixo de 100 Mbps.

4.  As medidas previstas no n.º 3 são tomadas de acordo com um procedimento eficiente, objetivo, transparente e não discriminatório, que não ▌ exclua a priori nenhuma empresa. ▌

5.  Os Estados­‑Membros asseguram que as autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades competentes, bem como as autoridades locais, regionais e nacionais responsáveis pela atribuição de fundos públicos para a implantação de redes de comunicações eletrónicas, a conceção de planos nacionais para a banda larga, a definição de obrigações de cobertura associadas aos direitos de utilização do espetro de radiofrequências e a verificação da disponibilidade dos serviços abrangidos pela obrigação de serviço universal no seu território, tomem em consideração os resultados do levantamento geográfico e das zonas ▌ designadas nos termos dos n.ºs 1, 2 e 3.

Os Estados-Membros asseguram que as autoridades que efetuam o levantamento geográfico transmitam esses resultados a uma autoridade destinatária que assegure o mesmo nível de confidencialidade e de proteção do sigilo comercial que a autoridade de origem, informando as partes que forneceram as informações. Esses resultados são igualmente disponibilizados ao ORECE e à Comissão, mediante pedido e nas mesmas condições.

6.  Se as informações pertinentes não estiverem disponíveis no mercado, as autoridades competentes tornam diretamente acessíveis em linha os dados dos levantamentos geográficos que não estejam sujeitos a sigilo comercial, nos termos da Diretiva 2003/98/CE, para que possam ser reutilizados. Sempre que tais instrumentos não estejam disponíveis no mercado, as referidas autoridades facultam ainda instrumentos de informação que permitam aos utilizadores finais ▌ determinar a disponibilidade de conectividade em diferentes áreas, com um nível de pormenor que seja útil para apoiar as suas escolhas em matéria de operador ou fornecedor de serviços.

7.  Até ... [18 meses a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva], a fim de contribuir para a execução coerente dos levantamentos geográficos e das previsões, o ORECE, após consulta dos interessados e em estreita cooperação com a Comissão e com as autoridades nacionais competentes, emite, orientações para assistir as autoridades reguladoras nacionais e/ou outras autoridades competentes na aplicação coerente das obrigações que lhes incumbem nos termos do presente artigo.

Artigo 23.º

Mecanismo de consulta e de transparência

1.  Salvo nos casos abrangidos pelos artigos 26.º ou 27.º ou pelo artigo 32.º, n.º 10, os Estados­‑Membros asseguram que as autoridades reguladoras nacionais ou outras autoridades competentes, quando tencionem tomar medidas ao abrigo da presente diretiva, ou quando tencionem estabelecer restrições ao abrigo do artigo 45.º, n.ºs 4 e 5, que tenham impacto significativo no mercado em causa, deem aos interessados a possibilidade de apresentarem observações sobre os projetos de medida num prazo razoável, tendo em conta a complexidade do processo e, salvo em circunstâncias excecionais, num prazo nunca inferior a 30 dias.

2.  Para efeitos do artigo 35.º, no momento da publicação, as autoridades competentes informam o GPER sobre qualquer projeto de medidas abrangidas pelo âmbito de aplicação do procedimento de seleção concorrencial ou comparativa previsto no artigo 55.º, n.º 2, que digam respeito à utilização de espetro de radiofrequências para o qual foram estabelecidas, através de medidas técnicas de execução nos termos da Decisão n.° 676/2002/CE, a fim de permitir a sua utilização em redes e serviços de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios (a seguir designadas "redes e serviços de banda larga sem fios").

3.  As autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades competentes publicam os seus procedimentos nacionais de consulta.

Os Estados­‑Membros asseguram a criação de um ponto de informação único através do qual seja possível ter acesso a todas as consultas em curso.

4.  Os resultados do processo de consulta são tornados acessíveis ao público, a menos que se trate de informações confidenciais, nos termos das regras da União e das regras nacionais em matéria de sigilo comercial.

Artigo 24.º

Consulta das partes interessadas

1.  Os Estados­‑Membros asseguram na devida medida que as autoridades competentes, se necessário em coordenação com as autoridades reguladoras nacionais, tenham em conta as opiniões dos utilizadores finais, em particular dos consumidores e dos utilizadores finais ▌ com deficiência, bem como dos fabricantes e das empresas que fornecem redes ou serviços de comunicações eletrónicas sobre questões relacionadas com os direitos dos utilizadores finais e dos consumidores, incluindo o acesso e a escolha equivalentes por parte dos utilizadores finais com deficiência, no que respeita aos serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, sobretudo quando têm impacto significativo no mercado.

Os Estados­‑Membros asseguram que as autoridades competentes, se necessário em coordenação com as autoridades reguladoras nacionais, instituam um mecanismo de consulta acessível aos utilizadores finais com deficiência que garanta que, nas suas decisões sobre questões relacionadas com os direitos dos utilizadores finais e dos consumidores no que respeita aos serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, sejam devidamente tidos em conta os interesses dos consumidores no domínio das comunicações eletrónicas.

2.  As partes interessadas podem promover, sob a orientação das autoridades competentes, se necessário em coordenação com as autoridades reguladoras nacionais, mecanismos que envolvam consumidores, grupos de utilizadores e fornecedores de serviços, tendo em vista aumentar a qualidade geral da prestação de serviços, designadamente elaborando códigos de conduta e normas operacionais, e monitorizando a sua aplicação.

3.  Sem prejuízo das normas nacionais conformes com o direito da União em matéria de promoção dos objetivos de política cultural e comunicação social, nomeadamente a diversidade cultural e linguística e o pluralismo dos meios de comunicação, as autoridades competentes, se necessário em coordenação com as autoridades reguladoras nacionais ▌, podem promover a cooperação entre as empresas fornecedoras de redes ou serviços de comunicações eletrónicas e os setores envolvidos na promoção de conteúdos lícitos nas redes e serviços de comunicações eletrónicas. Essa cooperação pode abranger a coordenação da informação de interesse público a prestar nos termos do artigo 103.º, n.º 4.

Artigo 25.º

Resolução extrajudicial de litígios

1.  Os Estados­‑Membros asseguram que a autoridade reguladora nacional ou outra autoridade competente responsável pela aplicação dos artigos 102.º a 107.º e do artigo 115.º da presente diretiva ou, pelo menos, um organismo independente com comprovada experiência na matéria, seja indicado como entidade de resolução alternativa de litígios nos termos do artigo 20.º, n.º 2, da Diretiva 2013/11/UE, a fim de resolver litígios entre fornecedores e consumidores que surjam no âmbito da presente diretiva e se prendam com a execução de contratos. Os Estados­‑Membros podem alargar o acesso aos procedimentos de resolução alternativa de litígios facultados por essa autoridade ou organismo a ▌ utilizadores finais que não os consumidores, em especial às microempresas e às pequenas empresas.

2.  Sem prejuízo da Diretiva 2013/11/UE, sempre que tais litígios envolvam partes em diferentes Estados­‑Membros, estes coordenam esforços a fim de resolver o litígio.

Artigo 26.º

Resolução de litígios entre empresas

1.  Em caso de litígio relacionado com as obrigações que a presente diretiva impõe entre fornecedores de redes ou serviços de comunicações eletrónicas num Estado­‑Membro, ou entre tais empresas e outras empresas no Estado­‑Membro que beneficiem de obrigações de acesso ou interligação ou entre fornecedores de redes ou serviços de comunicações eletrónicas num Estado­‑Membro e fornecedores de recursos conexos, a autoridade reguladora nacional em causa toma, a pedido de qualquer das partes e sem prejuízo do n.º 2, uma decisão vinculativa a fim de resolver o litígio o mais rapidamente possível, com base em procedimentos claros e eficientes e num prazo nunca superior a quatro meses, salvo em circunstâncias excecionais. O Estado­‑Membro em causa deve exigir que todas as partes cooperem plenamente com a autoridade reguladora nacional.

2.  Os Estados­‑Membros podem prever a possibilidade de as autoridades reguladoras nacionais decidirem não aceitar um litígio caso existam outros mecanismos, incluindo a mediação, suscetíveis de contribuir melhor para a resolução do litígio em tempo útil, de acordo com os objetivos previstos no artigo 3.º. A autoridade reguladora nacional disso informa as partes o mais rapidamente possível. Se, num prazo de quatro meses, o litígio não tiver sido resolvido, e se não tiver sido intentada uma ação em tribunal pela parte que se sente lesada, a autoridade reguladora nacional em causa emite, a pedido de qualquer das partes, uma decisão vinculativa destinada a resolver o litígio o mais rapidamente possível e num prazo nunca superior a quatro meses.

3.  Ao resolver um litígio, a autoridade reguladora nacional decide tendo em vista a prossecução dos objetivos estabelecidos no artigo 3.º. As obrigações eventualmente impostas a uma empresa pela autoridade reguladora nacional aquando da resolução de um litígio devem respeitar a presente diretiva.

4.  A decisão da autoridade reguladora nacional é tornada pública, respeitando o sigilo comercial. A autoridade reguladora nacional fornece às partes interessadas a fundamentação circunstanciada da decisão.

5.  O procedimento referido nos n.ºs 1, 3 e 4 não obsta a que qualquer das partes intente uma ação em tribunal.

Artigo 27.º

Resolução de litígios transfronteiriços

1.  Em caso de litígio sobre matéria do âmbito da presente diretiva entre empresas de diferentes Estados­‑Membros, são aplicáveis os n.ºs 2, 3 e 4 do presente artigo. Estas disposições não se aplicam a litígios relativos à coordenação do espetro de radiofrequências abrangidos pelo artigo 28.º.

2.  Qualquer das partes pode remeter o litígio para a autoridade ou autoridades reguladoras nacionais em causa. Se o litígio afetar as trocas comerciais entre Estados­‑Membros, a autoridade ou autoridades reguladoras nacionais competentes notifica(m) o litígio ao ORECE a fim de o resolverem ▌ de forma coerente e consentânea com os objetivos enunciados no artigo 3.º.

3.  Caso essa notificação tenha sido efetuada, o ORECE emite, com a maior brevidade possível e, em qualquer caso, no prazo de quatro meses, salvo em circunstâncias excecionais, um parecer que convide a autoridade ou autoridades reguladoras nacionais em causa a tomar(em) medidas específicas para resolver o litígio ou a abster(em)­‑se de adotar medidas.

4.  A autoridade ou autoridades reguladoras nacionais em causa devem aguardar o parecer do ORECE antes de tomar medidas para resolver o litígio. Em circunstâncias excecionais, em que seja urgente agir para salvaguardar a concorrência ou proteger os interesses dos utilizadores finais, as autoridades reguladoras nacionais competentes podem, a pedido das partes ou por sua própria iniciativa, adotar medidas provisórias.

5.  As obrigações eventualmente impostas a uma empresa pela autoridade reguladora nacional como parte da resolução de um litígio devem cumprir o disposto na presente diretiva, ter na melhor conta o parecer emitido pelo ORECE e ser adotadas no prazo de um mês após o parecer.

6.  O procedimento referido no n.º 2 não obsta a que qualquer das partes intente uma ação judicial.

Artigo 28.º

Coordenação do espetro de radiofrequências entre os Estados­‑Membros

1.  Os Estados­‑Membros e as respetivas autoridades competentes asseguram que a utilização do espetro de radiofrequências seja organizada no seu território de modo a que nenhum outro Estado­‑Membro fique impedido de autorizar, no seu território, a utilização do espetro de radiofrequências harmonizado, em conformidade com o direito da União, especialmente devido a interferências transfronteiriças prejudiciais entre Estados­‑Membros.

Os Estados­‑Membros tomam todas as medidas necessárias para o efeito, sem prejuízo das obrigações que lhes incumbem por força do direito internacional e dos acordos internacionais relevantes, como os Regulamentos das Radiocomunicações da UIT e os acordos regionais em matéria de radiocomunicações no âmbito da UIT.

2.  Os Estados­‑Membros cooperam entre si e, se adequado, através do GPER ▌ na coordenação transfronteiriça da utilização do espetro de radiofrequências, a fim de:

a)  Assegurar o cumprimento do disposto no n.º 1;

b)  Resolver qualquer problema ou litígio relacionado com a coordenação transfronteiriça ou com interferências transfronteiriças prejudiciais entre Estados­‑Membros e com países terceiros, que impeçam os Estados­‑Membros de utilizar o espetro de radiofrequências harmonizado no seu território.

3.  A fim de assegurar o cumprimento do disposto no n.º 1, qualquer Estado­‑Membro afetado ▌ pode solicitar ao GPER a utilização dos seus bons ofícios para dar resposta a qualquer problema ou litígio relacionado com a coordenação transfronteiriça ou com interferências transfronteiriças prejudiciais. Se for caso disso, o GPER pode emitir parecer que proponha uma solução coordenada para esse problema ou litígio.

4.  Caso as medidas referidas no n.º 2 ou no n.º 3 não tenham solucionado o problema ou litígio, e a pedido de um dos Estados­‑Membros afetados ▌, a Comissão pode, por meio de atos de execução e tendo na melhor conta um parecer do GPER que recomende uma solução coordenada nos termos do n.º 3, adotar decisões dirigidas aos Estados­‑Membros afetados pelo problema da interferência prejudicial não resolvida e destinadas a solucionar as interferências transfronteiriças prejudiciais entre dois ou vários Estados­‑Membros que os impeçam de utilizar o espetro de radiofrequências harmonizado no seu território.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 118.º, n.º 4.

5.  A União presta, sempre que lhe seja solicitado por um Estado­‑Membro afetado, assistência jurídica, política e técnica a fim de resolver questões de coordenação do espetro de radiofrequências com países vizinhos da União, incluindo os países candidatos e aderentes, por forma a que os Estados­‑Membros em causa possam cumprir as obrigações que lhes incumbem por força do direito da União. Ao prestar esse tipo de assistência, a União promove a implementação das suas políticas.

TÍTULO III

EXECUÇÃO

Artigo 29.º

Sanções

1.  Os Estados­‑Membros estabelecem normas relativas às sanções, incluindo, se necessário, multas e sanções não penais preestabelecidas ou compulsórias, aplicáveis em caso de infração às disposições nacionais adotadas nos termos da presente diretiva ou de qualquer ▌ decisão vinculativa adotada pela Comissão, pela autoridade reguladora nacional ou por outra autoridade competente nos termos da presente diretiva, e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. Dentro dos limites do direito ▌ nacional, as autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades competentes devem dispor de poderes para impor tais sanções. As sanções previstas devem ser adequadas, eficazes, proporcionais e dissuasivas. ▌

2.  Os Estados­‑Membros só preveem sanções no âmbito do procedimento referido no artigo 22.º, n.º 3, se, com conhecimento de causa ou por negligência grave, uma empresa ou autoridade pública lhes tiver fornecido informações enganosas, incorretas ou incompletas.

Ao determinar o montante das multas ou sanções compulsórias impostas a uma empresa ou autoridade pública pelo facto de, com conhecimento de causa ou por negligência grave, ter fornecido informações enganosas, incorretas ou incompletas no âmbito do procedimento referido no artigo 22.º, n.º 3, há que ter em conta, nomeadamente, se o comportamento da empresa ou da autoridade pública teve impacto negativo a nível da concorrência e, em particular, se, contrariamente às informações inicialmente fornecidas e posteriormente atualizadas, a empresa ou autoridade pública implantou, alargou ou melhorou uma rede ou se não implantou rede alguma e não justificou objetivamente essa mudança de planos.

Artigo 30.º

Respeito das condições da autorização geral ou dos direitos de utilização do espetro de radiofrequências e dos recursos de numeração e cumprimento das obrigações específicas

1.  Os Estados­‑Membros asseguram que as respetivas autoridades competentes relevantes acompanhem e supervisionem o cumprimento das condições da autorização geral ou dos direitos de utilização do espetro de radiofrequências e dos recursos de numeração, assim como das obrigações específicas referidas no artigo 13.º, n.º 2, e da obrigação de utilizar o espetro de radiofrequências com eficácia e eficiência, nos termos do artigo 4.º, o artigo 45.º, n.º 1, e o artigo 47.º.

As autoridades competentes podem exigir às empresas sujeitas à autorização geral ou que beneficiem de direitos de utilização do espetro de radiofrequências ou dos recursos de numeração que lhes forneçam todas as informações necessárias para verificar o respeito das condições da autorização geral ou dos direitos de utilização do espetro de radiofrequências e dos recursos de numeração, ou das obrigações específicas referidas no artigo 13.º, n.º 2, ou no artigo 47.º, nos termos do artigo 21.º.

2.  Se uma ▌ autoridade competente verificar que uma empresa não respeita uma ou mais condições da autorização geral ou dos direitos de utilização do espetro de radiofrequências e dos recursos de numeração, ou as obrigações específicas referidas no artigo 13.º, n.º 2, notifica a empresa desse facto e dá­‑lhe a possibilidade de exprimir os seus pontos de vista num prazo razoável.

3.  A autoridade competente pode exigir a cessação do incumprimento referido no n.º 2 imediatamente ou num prazo razoável e toma medidas adequadas e proporcionais para garantir o cumprimento.

Neste contexto, os Estados­‑Membros conferem poderes às autoridades competentes para aplicarem:

a)  Se adequado, sanções pecuniárias dissuasivas, que podem incluir sanções compulsórias com efeitos retroativos; e

b)  Ordens de cessação ou de adiamento da prestação de serviços ou pacotes de serviços que, a manterem­‑se, são suscetíveis ▌ de causar prejuízos significativos para a concorrência, enquanto não forem cumpridas as obrigações em matéria de acesso impostas na sequência da análise do mercado efetuada nos termos do artigo 67.º.

As autoridades competentes comunicam as medidas e as razões em que se fundamentam à empresa em questão e fixam um prazo razoável para a empresa cumprir a medida.

4.  Não obstante os n.ºs 2 e 3 do presente artigo, os Estados­‑Membros conferem à autoridade competente poderes para impor às empresas, se for caso disso, sanções financeiras por não terem prestado informações nos termos das obrigações impostas por força do artigo 21.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alíneas a) ou b), e do artigo 69.º num prazo razoável determinado pela autoridade competente ▌.

5.  Em casos de incumprimento grave ou reiterado das condições da autorização geral ou dos direitos de utilização do espetro de radiofrequências e dos recursos de numeração, ou das obrigações específicas previstas no artigo 13.º, n.º 2, ou no artigo 47.º, n.ºs 1 e 2, se as medidas referidas no n.º 3 do presente artigo, destinadas a garantir o cumprimento, não tiverem conduzido ao resultado pretendido, os Estados­‑Membros conferem poderes às autoridades competentes para impedir uma empresa de continuar a oferecer redes ou serviços de comunicações eletrónicas ou suspender ou suprimir esses direitos de utilização. Os Estados­‑Membros conferem poderes às autoridades competentes para impor sanções que sejam eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Essas sanções podem ser aplicadas para cobrir o período do incumprimento, mesmo que este incumprimento tenha sido posteriormente sanado.

6.  Não obstante o disposto nos n.ºs 2, 3 e 5, do presente artigo, a autoridade competente pode tomar medidas provisórias urgentes para sanar a situação antes de tomar uma decisão definitiva se tiver provas de incumprimento das condições da autorização geral, dos direitos de utilização do espetro de radiofrequências e dos recursos de numeração, ou das obrigações específicas referidas no artigo 13.º, n.º 2 ou no artigo 47.º, n.ºs 1 e 2, que represente uma ameaça imediata e grave à segurança ou à saúde públicas, ou crie sérios problemas económicos ou operacionais aos outros fornecedores ou utilizadores de redes ou serviços de comunicações eletrónicas ou outros utilizadores do espetro de radiofrequências. A autoridade competente deve dar à empresa em causa uma oportunidade razoável para apresentar os seus pontos de vista e propor possíveis soluções. Se for caso disso, a autoridade competente pode confirmar as medidas provisórias, as quais são válidas pelo prazo máximo de três meses, podendo, no caso de as medidas de execução não estarem completas, ser prorrogadas por mais três meses, no máximo.

7.  As empresas têm o direito de recorrer das medidas tomadas ao abrigo do presente artigo, em conformidade com o procedimento referido no artigo 31.º.

Artigo 31.º

Direito de recurso

1.  Os Estados­‑Membros garantem a existência de mecanismos eficazes a nível nacional, através dos quais qualquer utilizador ou empresa que ofereça redes ▌ ou serviços de comunicações eletrónicas ou recursos conexos que tenha sido afetado/a por uma decisão de uma autoridade competente tenha o direito de interpor recurso dessa decisão junto de um órgão de recurs