Index 
Textos aprovados
Quinta-feira, 29 de Novembro de 2018 - BruxelasEdição provisória
Aplicação da fase Euro 5 à homologação dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos ***I
 Comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes ***I
 Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração: reautorização dos montantes remanescentes ***I
 Adesão de Samoa ao Acordo de Parceria provisório UE-Estados do Pacífico ***
 Nomeação do Presidente do Conselho de Supervisão do Banco Central Europeu
 Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura EGF/2018/003 EL/Attica publishing
 Reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas ***I
 Regras comuns de exploração dos serviços aéreos ***I
 Autorização para determinadas utilizações de dicromato de sódio
 O escândalo Cum-Ex: a criminalidade financeira e as lacunas no atual quadro legislativo
 Papel do serviço alemão de assistência social à juventude (Jugendamt) em litígios familiares transfronteiriços
 OMC: rumo a seguir
 Relatório de 2018 sobre a Sérvia
 Relatório de 2018 sobre o Kosovo
 Relatório de 2018 sobre a antiga República jugoslava da Macedónia
 Relatório de 2018 sobre a Albânia
 Relatório de 2018 sobre o Montenegro
 Defesa da liberdade académica na ação externa da UE
 Situação das mulheres com deficiência

Aplicação da fase Euro 5 à homologação dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos ***I
PDF 307kWORD 60k
Resolução
Texto consolidado
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de novembro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 168/2013 no que diz respeito à aplicação da fase Euro 5 à homologação dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos (COM(2018)0137 – C8-0120/2018 – 2018/0065(COD))
P8_TA-PROV(2018)0466A8-0346/2018

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0137),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8‑0120/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 11 de julho de 2018(1),

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 14 de novembro de 2018, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0346/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 29 de novembro de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 168/2013 no que diz respeito à aplicação da fase Euro 5 à homologação dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos

P8_TC1-COD(2018)0065


O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(3),

Considerando o seguinte:

(1)  Com base no relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o estudo de impacto abrangente da fase ambiental Euro 5 para os veículos da categoria L (a seguir designado «estudo de impacto») realizado por força do artigo 23.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(4), e tendo em conta os problemas encontrados pelas entidades homologadoras e as partes interessadas na aplicação desse regulamento, o Regulamento (UE) n.º 168/2013 deverá ser alterado e clarificado, a fim de assegurar a sua correta aplicação.

(2)  Em relação à obrigação de instalação de um sistema de diagnóstico a bordo (OBD - on-board diagnostic system) da segunda geração, que garante a monitorização e comunicação das falhas e da deterioração do sistema de controlo de emissões, a Comissão concluiu, com base no estudo de impacto, que existem limitações técnicas no que diz respeito à monitorização do catalisador para determinados veículos e que é necessário continuar o seu desenvolvimento, a fim de garantir a sua correta aplicação. A monitorização do catalisador não deverá estar pronta na primeira ronda da fase de emissões Euro 5, mas está prevista para 2025. O artigo 21.º do Regulamento (UE) n.º 168/2013 deverá, por conseguinte, prever o tempo necessário para garantir a correta aplicação da obrigação relativa ao sistema OBD da segunda geração.

(3)  Uma vez que os veículos das categorias L1e e L2e já estão isentos da obrigação de estarem equipados com um sistema OBD da primeira geração, os veículos da categoria L6e, concebidos e construídos com especificações de ciclomotores e produzidos em quantidades relativamente reduzidas também deverão estar isentos dessa obrigação.

(4)  É necessário distinguir a isenção aplicável aos veículos das categorias L1e e L2e da obrigação de estarem equipados com um sistema OBD da segunda geração e alargar essa isenção aos quadriciclos ligeiros (categoria L6e) e às subcategorias de motociclos de «enduro» (L3e-AxE) e de «trial» (L3e-AxT).

(5)  Os motociclos de «enduro» e de «trial» têm um curto período de vida e são muito semelhantes, em termos de natureza e de utilização, às moto‑quatro pesadas todo o terreno (L7e‑B), as quais estão isentas da obrigação de estarem equipadas com um sistema OBD da segunda geração. Essa isenção deverá, por conseguinte, ser extensiva aos motociclos de «enduro» e de «trial».

(6)  A Comissão concluiu, com base no estudo de impacto, que o procedimento de durabilidade matemática estabelecido no artigo 23.º, n.º 3, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 168/2013, mediante o qual os veículos são ensaiados após 100 km de utilização, não reflete a verdadeira degradação do sistema de controlo das emissões de um veículo durante o seu período de vida. Esse método deverá deixar de ser utilizado, devendo ser progressivamente eliminado até 2025, a fim de prever tempo suficiente para que as partes interessadas se adaptem. Para o período até 2025, aa distância acumulada que deve ser percorrida pelo veículo antes de este ser ensaiado deverá ser aumentada, a fim de assegurar a fiabilidade dos resultados dos ensaios.

(7)  A tecnologia necessária para cumprir os limites da fase Euro 5 já está disponível. No entanto, a Comissão concluiu, no estudo de impacto, que a data de aplicação dos limites de emissões Euro 5 para certos veículos da categoria L (L6e‑B, L2e‑U, L3e‑AxT e L3e‑AxE) terá de ser adiada de 2020 para 2024, a fim de aumentar o rácio custos-benefícios em comparação com o cenário de referência. Além disso, os fabricantes desses veículos, que são sobretudo PME, necessitam de mais tempo para garantir que a transição para sistemas de propulsão com emissões zero, como a eletrificação, seja alcançada de forma eficaz em termos de custos.

(8)  O artigo 30.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 168/2013 exige que um certificado de homologação UE contenha, como anexo, os resultados dos ensaios. Por motivos de clareza, a referida disposição deverá ser alterada a fim de clarificar que a referência que é feita diz respeito à ficha de resultados dos ensaios.

(9)  Há que clarificar certas incoerências relativas à data de aplicação dos valores‑limite do nível sonoro para a fase Euro 5 que constam do anexo IV do Regulamento (UE) n.º 168/2013, a fim de assegurar que os limites em vigor (Euro 4) permanecem aplicáveis até poderem ser estabelecidos os novos limites para a fase Euro 5.

(10)  O Regulamento (UE) n.º 168/2013 conferiu à Comissão poderes para adotar atos delegados duranteum prazo de cinco anos, que expirou em 21 de março de 2018. Uma vez que é necessário adaptar regularmente elementos da legislação relativa à homologação ao progresso técnico ou introduzir outras alterações em consonância com a delegação de poderes, o referido regulamento, deverá ser alterado a fim de prever a prorrogação da delegação por um novo período de cinco anos, com possibilidade de prorrogação tácita.

(11)  Por razões de segurança jurídica, a delegação de poderes à Comissão, prevista noRegulamento (UE) n.º 168/2013, para que esta adote atos delegados sobre as especificações técnicas relativas ao diagnóstico a bordo deverá ser clarificada e tornada mais precisa.

(12)  Uma vez que o presente regulamento altera o Regulamento (UE) n.º 168/2013 sem alargar o seu conteúdo normativo e atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados‑Membros, mas podem, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(13)  O Regulamento (UE) n.º 168/2013 deverá, por conseguinte, ser alterado,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (UE) n.º 168/2013 é alterado do seguinte modo:

1)  O artigo 21.º passa a ter a seguinte redação:"

«Artigo 21.º

Requisitos gerais de sistemas de diagnóstico a bordo

1.  Os veículos da categoria L, à exceção dos veículos L1e, L2e e L6e, devem estar equipados com um sistema OBD que esteja em conformidade com os requisitos funcionais e com os procedimentos de ensaio a que se refere o n.º 8 e a partir das datas de aplicação estabelecidas no anexo IV.

2.  A partir das datas previstas no Anexo IV, ponto 1.8.1, os veículos das categorias e subcategorias L3e, L4e‑A, L5e‑A e L7e‑A devem estar equipados com um sistema OBD da primeira geração que monitoriza qualquer falha do circuito elétrico e eletrónico do sistema de controlo de emissões e alerta para as falhas passíveis de fazer com que os limites de emissões estabelecidos no anexo VI, parte B1, sejam ultrapassados.

3.  A partir das datas previstas no anexo IV, ponto 1.8.2, os veículos das categorias e subcategorias L3e, L4e, L5e e L7e devem estar equipados com um sistema OBD da primeira geração que monitoriza qualquer falha do circuito elétrico e eletrónico do sistema de controlo de emissões e que aciona um alerta sempre que os limites de emissões estabelecidos no anexo VI, parte B.1, sejam ultrapassados. O sistema OBD da primeira geração para essas (sub)categorias de veículos alertam igualmente para o desencadeamento de qualquer modo de funcionamento que reduza significativamente o binário do motor.

4.  A partir das datas previstas no anexo IV, ponto 1.8.3, os veículos das categorias L3e, L4e, L5e e L7e devem estar equipados com um sistema OBD da primeira geração que monitoriza qualquer falha do circuito elétrico e eletrónico do sistema de controlo de emissões e que aciona um alerta sempre que os limites de emissões estabelecidos no anexo VI, parte B.2, sejam ultrapassados. Os sistemas OBD da primeira geração para essas categorias de veículos alertam igualmente para o desencadeamento de qualquer modo de funcionamento que reduza significativamente o binário do motor.

5.  A partir das datas previstas no anexo IV, ponto 1.8.4, os veículos das categorias e subcategorias L3e, L4e, L5e‑A e L7e‑A devem também estar equipados com um sistema OBD da segunda geração que monitoriza e alerta para as falhas e a deterioração do sistema de controlo de emissões, à exceção da monitorização do catalisador, passíveis de fazer com que os limites de emissões estabelecidos no anexo VI, parte B.1, sejam ultrapassados.

6.  A partir das datas previstas no anexo IV, ponto 1.8.5, os veículos das categorias e subcategorias L3e, L4e, L5e‑A e L7e‑A devem também estar equipados com um sistema OBD da segunda geração que monitoriza e alerta para as falhas e a deterioração do sistema de controlo de emissões, passíveis de fazer com que os limites de emissões estabelecidos no anexo VI, parte B.2, sejam ultrapassados.

7.  Os n.os 5 e 6 não são aplicáveis aos motociclos de «enduro» das subcategorias L3e‑AxE e de «trial» das subcategorias L3e‑AxT.

8.  A fim de harmonizar o modo de o sistema OBD comunicar as falhas do sistema de segurança funcional ou do sistema de controlo de emissões e facilitar a reparação eficaz e eficiente de um veículo, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 75.º para complementar o presente regulamento, estabelecendo os requisitos técnicos pormenorizados relativos aos sistemas de diagnóstico a bordo para as categorias e subcategorias de veículos previstas no anexo II, C1 – Requisitos de construção e homologação geral do veículo, a linha correspondente ao n.º 11, incluindo requisitos funcionais aplicáveis ao sistema OBD e procedimentos de ensaio para os domínios enumerados nos n.os 1 a 7 do presente artigo, e os requisitos técnicos pormenorizados relativos ao ensaio do tipo VIII referido no anexo V.»;

"

2)  No artigo 23, n.º 3, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:"

«c) Procedimento de durabilidade matemática:

Até 31 de dezembro de 2024, para cada elemento constituinte das emissões, o produto da multiplicação do fator de deterioração estabelecido no anexo VII, parte B, pelo resultado do ensaio de desempenho ambiental de um veículo que tenha acumulado mais de 100 km depois de ter entrado em circulação logo após a sua saída da cadeia de produção deve ser inferior ao limite do ensaio de desempenho ambiental previsto no anexo VI, parte A.

Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo, para os novos tipos de veículos a partir de 1 de janeiro de 2020 e para os modelos de veículos existentes a partir de 1 de janeiro de 2021 e até 31 de dezembro de 2024, relativamente a cada elemento constituinte das emissões, o produto da multiplicação do fator de deterioração estabelecido no anexo VII, parte B, pelo resultado do ensaio de desempenho ambiental de um veículo que tenha acumulado mais de 2 500 km, no caso de um veículo com uma velocidade máxima de projeto de < 130 km/h, e 3 500 km, no caso de um veículo com uma velocidade máxima de projeto de ≥ 130 km/h, depois de ter entrado em circulação logo após a sua saída da cadeia de produção, deve ser inferior ao limite das emissões de tubo de escape previsto no anexo VI, parte A.»;

"

3)  No artigo 30.º, n.º 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:"

«b) A ficha de resultados dos ensaios;»;

"

4)  No artigo 44.º, n.º 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:"

«O primeiro parágrafo é aplicável apenas a veículos no território da União abrangidos por uma homologação UE válida aquando da sua produção, mas cuja matrícula ou entrada em circulação não se tenha verificado antes de essa homologação UE ter caducado.»;

"

5)  O artigo 75 º, n.º 2, passa a ter a seguinte redação:"

«2. O poder de adotar atos delegados referido nos artigos 18.º, n.º 3, 20.º, n.º 2, 21.º, n.º 8, 22.º, n.os 5 e 6, 23.º, n.os 6 e 12, 24.º, n.º 3, 25.º, n.º 8, 32.º, n.º 6, 33.º, n.º 6, 50.º, n.º 4, 54.º, n.º 3, 57.º, n.º 12, 65.º e 74.º é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 22 de março de 2013. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de cinco anos, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes, até 22 de junho de 2022 e nove meses antes do termo de cada período de cinco anos.»;

"

6)  Os anexos II, IV, V e VI são alterados nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados‑Membros.

Feito em , em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO

Os anexos II, IV, V e VI são alterados do seguinte modo:

1)  No anexo II, secção C1, na linha correspondente ao n.º 11, o sinal «X» é suprimido para as subcategorias L6e-A e L6e-B;

2)  No anexo IV, o quadro é alterado do seguinte modo:

a)  Os pontos 1.1.2.1., 1.1.2.2. e 1.1.2.3. passam a ter a seguinte redação:

«1.1.2.1.

Euro 4: anexo VI A1

L6e, L1e, L2e

1.1.2017

1.1.2018

31.12.2020; para L2e-U e L6e-B: 31.12.2024

1.1.2.2.

Euro 4: anexo VI A1

L3e, L4e, L5e,

L7e

1.1.2016

1.1.2017

31.12.2020; para L3e-AxE e L3e-AxT: 31.12.2024

1.1.2.3.

Euro 5: anexo VI A2

L1e-L7e

1.1.2020;

para L2e-U, L3e-AxE, L3e-AxT e L6e-B: 1.1.2024

1.1.2021;

para L2e-U, L3e-AxE, L3e-AxT e L6e-B: 1.1.2025

»;

b)  Os pontos 1.8.1., 1.8.2. e 1.8.3. passam a ter a seguinte redação:

«1.8.1.

Requisitos funcionais aplicáveis a sistemas OBD da primeira geração

L3e, L4e,

L5e-A, L7e-A

1.1.2016

1.1.2017

31.12.2020

Procedimento de ensaio ambiental dos sistemas OBD da primeira geração (ensaio do tipo VIII)

Valores-limite aplicáveis ao ensaio ambiental dos sistemas OBD da primeira geração, anexo VI (B1)

1.8.2.

Requisitos funcionais aplicáveis a sistemas OBD da primeira geração, incluindo qualquer modo de funcionamento que reduza significativamente o binário do motor

L3e, L4e, L5e, L7e

1.1.2020

1.1.2021

31.12.2024

Procedimento de ensaio ambiental dos sistemas OBD da primeira geração (ensaio do tipo VIII)

Valores-limite aplicáveis ao ensaio ambiental dos sistemas OBD da primeira geração, anexo VI (B1)

1.8.3.

Requisitos funcionais aplicáveis a sistemas OBD da primeira geração, incluindo qualquer modo de funcionamento que reduza significativamente o binário do motor

L3e, L4e, L5e, L7e

1.1.2024

1.1.2025

»;

Procedimento de ensaio ambiental dos sistemas OBD da primeira geração (ensaio do tipo VIII)

Valores-limite aplicáveis ao ensaio ambiental dos sistemas OBD da primeira geração, anexo VI (B2)

c)  São inseridos os seguintes pontos:

«1.8.4.

Requisitos funcionais aplicáveis a sistemas OBD da segunda geração,

à exceção da monitorização do catalisador

L3e (exceto L3e-AxE e L3e-AxT), L4e,

L5e-A, L7e-A

1.1.2020

1.1.2021

31.12.2024

Procedimentos de ensaio ambiental dos sistemas OBD da segunda geração (ensaio de tipo VIII)

Valores-limite aplicáveis ao ensaio ambiental dos sistemas OBD da segunda geração, anexo VI (B1)

1.8.5.

Requisitos funcionais aplicáveis a sistemas OBD da segunda geração

L3e (exceto L3e-AxE e L3e-AxT), L4e, L7e-A, L5e-A

1.1.2024

1.1.2025

»;

Procedimento de ensaio ambiental dos sistemas OBD da segunda geração (ensaio do tipo VIII)

Valores-limite aplicáveis ao ensaio ambiental dos sistemas OBD da segunda geração, anexo VI (B2)

d)  Os pontos 1.9.1 e 1.9.2 passam a ter a seguinte redação:

«1.9.1.

Procedimento de ensaio e valores-limite do nível sonoro, anexo VI (D)

L1e, L2e, L6e

1.1.2017

1.1.2018

 

1.9.2.

Procedimento de ensaio e valores-limite do nível sonoro (3), anexo VI (D)

L3e, L4e, L5e, L7e

1.1.2016

1.1.2017

»;

e)  O ponto 1.9.4 passa a ter a seguinte redação:

«1.9.4.

Regulamentos n.os 9, 41, 63 e 92 da UNECE e novos valores-limite associados, propostos pela Comissão

L1e-L7e

 

 

».

3)  No anexo V, secção B, o conteúdo da célula na primeira coluna, segunda linha, passa a ter a seguinte redação:

«Ensaio do tipo I (19) Massa de partículas (só Euro 5)»;

4)  O anexo VI é alterado do seguinte modo:

a)  Na secção B1, é suprimida a primeira linha referente à categoria de veículos L6e-A;

b)  Na secção B2, primeira linha:

i)  a referência «L3e-L7e (6)» é substituída por: «L3e, L4e, L5e, L7e»,

ii)  a expressão «Todas as categorias de veículos, exceto as categorias L1e e L2e» é substituída por:

«Todas as categorias de veículos, exceto as categorias L1e, L2e e L6e».

(1) JO C 367 de 10.10.2018, p. 32.
(2) JO C 367 de 10.10.2018, p. 32.
(3) Posição do Parlamento Europeu de 29 de novembro 2018.
(4)Regulamento (UE) n.º 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos (JO L 60 de 2.3.2013, p. 52).


Comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes ***I
PDF 1250kWORD 799k
Resolução
Texto consolidado
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de novembro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (codificação) (COM(2018)0316 – C8-0210/2018 – 2018/0160(COD))
P8_TA-PROV(2018)0467A8-0387/2018

(Processo legislativo ordinário – codificação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0316),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 207.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8‑0210/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos(1),

–  Tendo em conta os artigos 103.º e 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0387/2018),

A.  Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas;

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 29 de novembro de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (codificação)

P8_TC1-COD(2018)0160


O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.°, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(2),

Considerando o seguinte:

(1)  O Regulamento (CE) n.º 1236/2005 do Conselho(3) foi várias vezes alterado de modo substancial(4). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder‑se à codificação do referido regulamento.

(2)  Nos termos do artigo 2.º do Tratado da União Europeia, o respeito pelos direitos do Homem constitui um dos valores comuns aos Estados-Membros. A Comunidade Europeia decidiu, em 1995, tornar o respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades fundamentais um elemento essencial das suas relações com os países terceiros. Ficou decidido que passaria a ser inserida uma cláusula nesse sentido em todos os novos acordos de comércio, associação e cooperação de carácter geral celebrados com países terceiros.

(3)  O artigo 5.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, o artigo 7.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o artigo 3.º da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais preveem a proibição global e incondicional da tortura e de outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Outras disposições, nomeadamente a Declaração das Nações Unidas sobre a Proteção de Todas as Pessoas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (5) e a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984, atribuem aos Estados a obrigação de impedirem a tortura.

(4)  O artigo 2.º, n.º 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Carta) estabelece que ninguém pode ser condenado à pena de morte, nem executado. A 22 de abril de 2013, o Conselho aprovou as «Diretrizes da UE sobre a pena de morte» e decidiu que a União deveria empenhar-se em assegurar a abolição universal da pena de morte.

(5)  O artigo 4.º da Carta estabelece que ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas desumanos ou degradantes. Em 20 de março de 2012, o Conselho adotou «Diretrizes para a política da UE em relação a países terceiros no que respeita à tortura e a outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes» (versão atualizada das diretrizes). Nos termos dessas diretrizes os países terceiros deverão ser instados a impedir a utilização, a produção e o comércio de equipamentos destinados a infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e a impedir a utilização abusiva de quaisquer outros equipamentos para esses fins. Além disso, a proibição de aplicação de penas cruéis, desumanas ou degradantes deverá estabelecer limites claros no que diz respeito à aplicação da pena de morte. Assim sendo, a pena de morte não deverá ser considerada, em circunstância alguma, uma sanção legítima.

(6)  Afigura-se, pois, conveniente, adotar normas da União aplicáveis às trocas comerciais com os países terceiros, de mercadorias que possam ser utilizadas para aplicar a pena de morte, bem como de mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Essas normas são determinantes para se promover o respeito pela vida humana e pelos direitos fundamentais do homem e, por conseguinte, para se defender a moral pública. Essas normas deverão ainda assegurar que os agentes económicos da União não poderão retirar quaisquer benefícios das trocas comerciais que promovam ou facilitem a aplicação de políticas em matéria de pena de morte, tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, incompatíveis com as Diretrizes pertinentes da União Europeia, com a Carta e com as convenções e tratados internacionais.

(7)  Para efeitos do presente regulamento, considera-se adequado aplicar a definição de «tortura» constante da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984, e da Resolução 3452 (XXX) da Assembleia Geral das Nações Unidas. Esta definição deverá ser interpretada tendo em conta a jurisprudência relativa à interpretação da expressão correspondente que figura na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e nos textos relevantes adotados pela União ou pelos seus Estados-Membros. A definição de «outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes», que não figura nessa Convenção, deverá ser alinhada com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. O significado do termo «sanções legítimas» nas definições de «tortura» e de «outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes», deverá ter em conta a política da União em matéria de pena de morte.

(8)  Afigura-se necessário proibir as exportações e as importações de mercadorias que, na prática, só possam ser utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e proibir a prestação de assistência técnica relacionada com essas mercadorias.

(9)  Caso essas mercadorias se encontrem em países terceiros, é necessário proibir os corretores na União de prestar serviços de corretagem relacionados com elas.

(10)  A fim de contribuir para a abolição da pena de morte nos países terceiros e impedir a tortura ou a aplicação de penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, afigura-se necessário proibir a prestação, nos países terceiros, de assistência técnica relacionada com mercadorias que, na prática, só possam ser utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

(11)  É também oportuno proibir os corretores e os prestadores de assistência técnica de prestarem formação sobre a utilização dessas mercadorias a países terceiros, bem como proibir a promoção dessas mercadorias em exposições e feiras na União, e a venda ou compra de espaço de publicidade na imprensa ou na Internet e tempo de antena na rádio ou na televisão para as referidas mercadorias.

(12)  A fim de impedir que os operadores económicos beneficiem do transporte de mercadorias que se destinem a ser utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e que transitem pelo território aduaneiro da União rumo a um país terceiro, será necessário proibir o transporte dessas mercadorias na União, caso estejam enumeradas no anexo II do presente regulamento.

(13)  Os Estados-Membros deverão poder aplicar medidas para limitar a prestação de determinados serviços relacionados com as mercadorias que, na prática, só possam ser utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, de acordo com as regras aplicáveis da União.

(14)  O presente regulamento estabelece um regime de autorizações de exportação destinado a impedir que determinadas mercadorias sejam utilizadas para aplicar a pena de morte ou para infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

(15)  Por conseguinte, afigura-se necessário estabelecer um controlo das exportações de determinadas mercadorias que possam ser utilizadas não apenas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, mas que possuam igualmente ser utilizadas para fins legítimos. Esse controlo deverá ser efetuado sobre todas as mercadorias utilizadas essencialmente para manter a ordem pública e, a menos que tais controlos se revelem desproporcionados, sobre quaisquer outros equipamentos ou produtos que possam ser utilizados de forma abusiva para infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, tendo em conta a sua conceção e características técnicas.

(16)  No que respeita aos equipamentos que se destinam à manutenção da ordem pública, importa referir que o artigo 3.º do Código de Conduta dos Agentes da Autoridade(6) prevê que estes apenas possam recorrer à força quando tal se revele estritamente necessário e dentro dos limites adequados ao exercício das suas funções. Os Princípios Básicos para o Uso da Força e de Armas de Fogo pelos Agentes da Autoridade, adotados pelo Oitavo Congresso das Nações Unidas sobre a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes, realizado em 1990, preveem que, ao exercerem as suas funções, os agentes da autoridade deverão, tanto quanto possível, recorrer a meios não violentos antes de utilizarem a força ou armas de fogo.

(17)  Os referidos princípios básicos preconizam, por conseguinte, o desenvolvimento de armas neutralizantes, não letais, a utilizar nas circunstâncias adequadas, devendo o seu uso ser cuidadosamente controlado. Neste contexto, alguns dos equipamentos tradicionalmente utilizados pelas forças de polícia para autodefesa e controlo de motins foram modificados de forma a poderem ser utilizados para aplicar descargas elétricas ou agentes químicos a fim de neutralizar pessoas. Existem indícios de que, em vários países, se estará a recorrer abusivamente a essas armas para infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

(18)  Os princípios básicos salientam que os agentes da autoridade deverão ser dotados de equipamento de autodefesa. Consequentemente, o presente regulamento não deverá ser aplicável às trocas comerciais de equipamentos de autodefesa tradicionais, nomeadamente os escudos.

(19)  O presente regulamento deverá ser aplicável às trocas comerciais de algumas substâncias químicas específicas, utilizadas para neutralizar pessoas.

(20)  No que respeita aos imobilizadores da perna, correntes para imobilização coletiva, grilhetas e algemas, importa referir que o artigo 33.o das Normas Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Prisioneiros(7) estabelece que os instrumentos de imobilização não devem nunca ser utilizados como medida sancionatória. Além disso, os ferros e as correntes não devem ser utilizados como instrumentos de imobilização. Refira-se ainda que as Normas Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Prisioneiros estabelecem que outros instrumentos de imobilização só podem ser utilizados como medida de precaução a fim de se evitar a evasão de um detido durante uma transferência, por motivos clínicos, mediante prescrição de um médico, ou, quando os outros métodos de imobilização se tiverem revelado ineficazes, a fim de impedir um detido de se agredir a si próprio, atacar outras pessoas ou causar danos materiais.

(21)  A fim de proteger o pessoal e outras pessoas contra cuspidelas, por vezes os reclusos são obrigados a usar uma cobertura contra cuspidelas. Como essa cobertura cobre a boca e muitas vezes também o nariz, apresenta um risco intrínseco de asfixia. Quando combinado com dispositivos de imobilização, como algemas, existe também o risco de lesões no pescoço. Por conseguinte, as exportações de cobertura contra cuspidelas deverão ser sujeitas a controlo.

(22)  Para além de armas portáteis, o âmbito dos controlos das exportações deverá incluir armas e dispositivos fixos ou montáveis que cobrem uma vasta área e que visam um grande número de indivíduos. Muitas vezes, essas armas são apresentadas como armas não letais, mas apresentam, no mínimo, o mesmo risco de infligir sofrimento ou dor pronunciados que as armas portáteis de descarga elétrica.

(23)  Como já são comercializados dispositivos fixos que libertam substâncias químicas irritantes para utilização dentro de edifícios e como a utilização dessas substâncias em interiores corre o risco de infligir sofrimento ou dor pronunciados não associados à sua utilização habitual no exterior, as exportações desse equipamento deverão ser objeto de controlos.

(24)  Deverão igualmente ser sujeitas a controlos as exportações de equipamentos fixos ou montáveis que administram substâncias neutralizantes ou irritantes e que abrangem uma vasta área, caso esses equipamentos ainda não estejam sujeitos a controlos de exportação em conformidade com a Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho(8). Esse equipamento é muitas vezes apresentado como uma tecnologia dita não letal, mas apresenta, pelo menos, o mesmo risco de infligir sofrimento ou dor pronunciados que as armas e dispositivos portáteis. Embora a água não seja um agente químico neutralizante ou irritante, podem ser utilizados canhões de água para administrar esses agentes sob forma líquida, pelo que as respetivas exportações deverão ser objeto de controlo.

(25)  Os controlos das exportações de oleorresina de Capsicum (OC) e de vanililamida de ácido pelargónico (PAVA) deverão ser complementados pelo controlo das exportações de determinadas misturas que contêm essas substâncias e que podem ser administradas diretamente como agentes neutralizantes ou irritantes ou utilizados para o fabrico desses agentes. Sempre que apropriado, as referências a agentes químicos neutralizantes ou irritantes deverão ser entendidas como incluindo a oleorresina de Capsicum e as misturas que a contêm na sua composição.

(26)  É conveniente prever derrogações específicas dos controlos sobre as exportações de forma a não obstruir o funcionamento das forças policiais dos Estados-Membros e a realização das operações de manutenção da paz ou de gestão de crises.

(27)  Atendendo a que alguns Estados-Membros proibiram já as exportações e importações de tais mercadorias, é conveniente conferir-lhes o direito de proibirem as exportações e importações de imobilizadores da perna, correntes para imobilização coletiva e dispositivos portáteis para aplicação de descargas elétricas que não sejam cintos de descarga elétrica. Os Estados-Membros deverão poder também, se assim o desejarem, exercer controlo sobre as exportações de algemas cuja dimensão total, incluindo a corrente, seja superior a 240 mm quando fechadas.

(28)  A fim de limitar a carga administrativa dos exportadores, as autoridades competentes deverão ser autorizadas a conceder a um exportador uma autorização global no que respeita às mercadorias enumeradas no anexo III do presente regulamento, para impedir que as mesmas sejam utilizadas para infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

(29)  Nalguns casos, os medicamentos exportados para países terceiros foram desviados e utilizados para a pena de morte, nomeadamente através da administração de uma dose letal por meio de injeção. A União desaprova a pena de morte em todas as circunstâncias e trabalha no sentido da sua abolição universal. Os exportadores objetaram à sua associação involuntária com essa utilização abusiva dos produtos, que desenvolveram para uso médico.

(30)  Por conseguinte, é necessário estabelecer um controlo das exportações de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte, a fim de impedir a utilização de determinados medicamentos para esse fim e assegurar que todos os exportadores de medicamentos da União estão sujeitos a condições uniformes a este respeito. Os medicamentos em causa foram desenvolvidos, nomeadamente, para efeitos de anestesia e sedação.

(31)  O regime de autorizações de exportação não deverá ser desproporcionado. Por conseguinte, não deverá impedir a exportação de medicamentos utilizados para fins terapêuticos legítimos.

(32)  A lista de mercadorias para as quais é exigida uma autorização de exportação para impedir que essas mercadorias sejam utilizadas para aplicar a pena de morte deverá incluir apenas mercadorias que tenham sido utilizadas para aplicar a pena de morte num país terceiro que não tenha abolido a pena de morte, bem como mercadorias que tenham sido aprovadas por um país terceiro para aplicação da pena de morte, mas que não tenham sido utilizadas para esse fim. Essa lista não deverá incluir mercadorias não letais que não sejam essenciais para executar uma pessoa condenada, tais como mobiliário de utilização corrente que também possa existir numa câmara de execução.

(33)  Dadas as diferenças entre a pena de morte, por um lado, e a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, por outro, é necessário estabelecer um regime específico de autorizações de exportação a fim de impedir a utilização de determinadas mercadorias para aplicar a pena de morte. Esse regime deverá ter em conta o facto de que diversos países aboliram a pena de morte para todos os crimes e assumiram um compromisso internacional sobre esta questão. Uma vez que existe o risco de reexportação para países que não o fizeram, deverão ser impostas determinadas condições e determinados requisitos para a autorização de exportação para países que aboliram a pena de morte. Por conseguinte, deverá ser concedida uma autorização geral de exportação para as exportações para os países que aboliram a pena de morte para todos os crimes e que confirmaram essa abolição mediante um compromisso internacional.

(34)  Se um país não tiver abolido a pena de morte para todos os crimes nem confirmado essa abolição mediante um compromisso internacional, as autoridades competentes deverão verificar, ao analisar um pedido de autorização de exportação, se existe o risco de o utilizador final no país de destino utilizar as mercadorias exportadas para aplicar essa pena. Deverão impor-se condições e requisitos adequados para controlar as vendas ou transferências para terceiros pelo utilizador final. No caso de remessas múltiplas entre o mesmo exportador e o utilizador final, as autoridades competentes deverão ser autorizadas a rever periodicamente o estatuto do utilizador final, por exemplo, de seis em seis meses, e não de cada vez que uma autorização de exportação para uma remessa é concedida, sem prejuízo do direito que lhes assiste de anular, suspender, alterar ou revogar a autorização de exportação, caso tal se justifique.

(35)  A fim de limitar a carga administrativa dos exportadores, as autoridades competentes deverão ser autorizadas a conceder a um exportador uma autorização global para todas as remessas de medicamentos desse exportador para um utilizador final específico por um prazo determinado, especificando, se necessário, uma quantidade que corresponda à utilização normal desses medicamentos pelo utilizador final. Essa autorização deverá ser válida por um prazo mínimo de um ano e máximo de três anos, suscetível de ser prorrogado por mais dois anos.

(36)  Seria igualmente adequado conceder uma autorização global nos casos em que um fabricante tencione exportar medicamentos abrangidos pelo âmbito do presente regulamento para um distribuidor num país que não tenha abolido a pena de morte, desde que o exportador e o distribuidor tenham celebrado um acordo juridicamente vinculativo que preveja que o distribuidor aplique um conjunto adequado de medidas que garantam que os medicamentos não serão utilizados para aplicar a pena de morte.

(37)  Os medicamentos abrangidos pela aplicação do presente regulamento podem estar sujeitos a controlos em conformidade com as convenções internacionais sobre narcóticos e substâncias psicotrópicas, como a Convenção das Nações Unidas sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971. Dado que esses controlos não são aplicados para impedir que os medicamentos sejam utilizados para aplicar a pena de morte, mas sim para impedir o tráfico ilícito de droga, deverão ser aplicados, para além desses controlos internacionais, os controlos das exportações previstos no presente regulamento. No entanto, os Estados-Membros deverão ser incentivados a utilizar um procedimento único para a aplicação de ambos os sistemas de controlo.

(38)  Os controlos das exportações nos termos do presente regulamento não deverão ser aplicados a mercadorias cuja exportação seja controlada nos termos da Posição Comum 2008/944/PESC, do Regulamento (CE) n.° 428/2009 do Conselho(9) ou do Regulamento (UE) n.° 258/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(10).

(39)  A prestação de serviços de corretagem e a prestação de assistência técnica relacionadas com as mercadorias enumeradas no anexo III ou no anexo IV do presente regulamento deverão estar sujeitas a autorização prévia, a fim de impedir que os serviços de corretagem ou a assistência técnica possam contribuir para a utilização das mercadorias com as quais estão relacionados a fim de aplicar a pena de morte ou de infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

(40)  Os serviços de corretagem e a assistência técnica sujeitos a autorização prévia pelo presente regulamento deverão ser os que são prestados a partir da União, ou seja, a partir dos territórios abrangidos pelo âmbito de aplicação territorial dos Tratados, incluindo o espaço aéreo e as aeronaves ou embarcações sob jurisdição de um Estado‑Membro.

(41)  Caso autorizem a prestação de assistência técnica relacionada com as mercadorias enumeradas no anexo III do presente regulamento, as autoridades competentes deverão procurar assegurar que essa assistência técnica e a formação sobre a utilização dessas mercadorias, eventualmente prestadas ou propostas juntamente com a assistência técnica para a qual a autorização foi solicitada, sejam prestadas de forma a promover normas de aplicação da lei que respeitem os direitos humanos e que contribuam para a prevenção da tortura e de outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

(42)  A fim de impedir que os operadores económicos beneficiem do transporte de mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou para infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e que transitem pelo território aduaneiro da União rumo a um país terceiro, é necessário proibir o transporte dessas mercadorias na União, caso estejam enumeradas, no anexo III ou IV do presente regulamento se o operador económico tiver conhecimento da utilização a que se destinam.

(43)  As Diretrizes para a política da UE em relação a países terceiros no que respeita à tortura e a outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes prevêem, nomeadamente, que os chefes das missões nos países terceiros deverão incluir nos seus relatórios periódicos uma análise da prática de tortura ou da aplicação de outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes no Estado junto do qual são acreditados, bem como das medidas adotadas para combater essas práticas. Importa que as autoridades competentes tenham em consideração esses relatórios, bem como os relatórios semelhantes elaborados pelas organizações internacionais e da sociedade civil pertinentes, ao decidirem do seguimento a dar aos pedidos de autorização. Esses relatórios deverão igualmente descrever todos os equipamentos utilizados nos países terceiros para executar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

(44)  Do mesmo modo que as autoridades aduaneiras deverão partilhar certas informações com outras autoridades aduaneiras utilizando o sistema de gestão de riscos aduaneiros, nos termos da legislação aduaneira da União, as autoridades competentes a que se refere o presente regulamento deverão partilhar certas informações com outras autoridades competentes. É oportuno prever que as autoridades competentes utilizem um sistema seguro e codificado para o intercâmbio de informações sobre o indeferimento de pedidos. Para esse efeito, a Comissão deverá incorporar uma nova funcionalidade no sistema em vigor, criado nos termos do artigo 19.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 428/2009.

(45)  Na medida em que se trate de dados pessoais, o tratamento e o intercâmbio de informações deverão respeitar as normas aplicáveis em matéria de tratamento e intercâmbio de dados pessoais, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho(11) e do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho(12).

(46)  A fim de adotar as disposições necessárias para a aplicação deste regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração dos anexos I a XI deste regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor(13). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(47)  A fim de que a União possa dar uma resposta rápida sempre que sejam fabricadas novas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, e caso exista um risco claro e imediato de que essas mercadorias sejam utilizadas para fins que impliquem essas violações dos direitos humanos, é conveniente prever a aplicação imediata do ato aplicável da Comissão, dado que, no caso da alteração dos anexos II ou III deste regulamento, existem motivos imperiosos e urgentes para essa alteração. A fim de que a União possa dar uma resposta rápida sempre que um ou mais países terceiros aprovem a utilização de determinadas mercadorias para aplicar a pena de morte, aceitem a pena de morte ou violem um compromisso internacional de abolir a pena de morte para todos os crimes, é conveniente prever a aplicação imediata do ato aplicável da Comissão, dado que, no caso da alteração do anexo IV ou V do presente regulamento, existem motivos imperiosos e urgentes para essa alteração. Caso se recorra ao procedimento de urgência, é particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos.

(48)  Deverá ser criado um grupo de coordenação. O grupo deverá servir de plataforma para o intercâmbio de informações sobre as práticas administrativas entre os peritos dos Estados-Membros e a Comissão, e para a discussão de questões relacionadas com a interpretação do presente regulamento, com os aspetos técnicos relativos às mercadorias enumeradas, com a evolução ligada ao presente regulamento, e de outras questões pertinentes. O grupo deverá poder debater, em particular, questões relacionadas com a natureza das mercadorias, com a utilização a que se destinam e com a sua disponibilização em países terceiros, bem como a questão de saber se as mercadorias foram especificamente concebidas ou modificadas para aplicar a pena de morte ou para infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Se a Comissão decidir consultar o grupo aquando da elaboração de atos delegados, deverá fazê-lo de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor.

(49)  A Comissão não adquire equipamentos para fins coercivos uma vez que não é responsável pela manutenção da lei e da ordem, por processos penais ou pela execução de decisões judiciais em matéria penal. Por conseguinte, deverá ser criado um procedimento para assegurar que a Comissão receba informações sobre equipamentos e produtos de manutenção da ordem comercializados na União e não incluídos nas listas, a fim de assegurar que as listas de mercadorias cujo comércio é proibido ou sujeito a controlo sejam atualizadas para ter em conta novos factos. Os pedidos submetidos à Comissão pelos Estados-Membros para que sejam acrescentadas mercadorias ao anexo II, ao anexo III ou ao anexo IV do presente regulamento, deverão ser igualmente transmitidos aos outros Estados-Membros.

(50)  As medidas previstas no presente regulamento destinam-se a impedir tanto a aplicação da pena de morte como a tortura e a outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes nos países terceiros. Essas medidas incluem a imposição de restrições às trocas comerciais, com países terceiros, de mercadorias que possam ser utilizados para executar a pena de morte ou para infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Considerou‑se desnecessário estabelecer controlos idênticos sobre transações efetuadas no interior da União, na medida em que a pena de morte não existe em nenhum dos Estados-Membros e todos os Estados-Membros terão adotado medidas adequadas para proscrever e impedir a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

(51)  Em conformidade com as Diretrizes para a política da UE em relação a países terceiros no que respeita à tortura e a outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, a fim de cumprir o objetivo de lutar eficazmente contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, deverão ser adotadas medidas destinadas a impedir a utilização, a produção e o comércio de equipamentos concebidos para infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Caberá aos Estados-Membros impor e aplicar as restrições necessárias à utilização e produção dos referidos equipamentos.

(52)  A Comissão e os Estados-Membros deverão manter-se mutuamente informados sobre as medidas adotadas ao abrigo do presente regulamento, bem como sobre outros elementos pertinentes de que disponham e que com ele estejam relacionados.

(53)  Os Estados-Membros deverão determinar o regime de sanções aplicável às violações do disposto no presente regulamento e assegurar a sua aplicação. As sanções deverão ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

Objeto e definições

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece o regime da União aplicável às trocas comerciais de mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou para infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes com os países terceiros, e o regime aplicável à prestação de serviços de corretagem, de assistência técnica, de formação e de publicidade relacionados com essas mercadorias.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a)  «Tortura», um ato através do qual são intencionalmente infligidos a um indivíduo sofrimento ou dor pronunciados, quer físicos quer mentais, com o objetivo de obter desse indivíduo ou de terceiros informações ou uma confissão, de o punir por um ato que ele próprio ou um terceiro tenham cometido ou sejam suspeitos de ter cometido, de intimidar ou coagir esse indivíduo ou um terceiro, ou por motivos de discriminação, seja ela de que natureza for, quando a dor ou o sofrimento são infligidos ou instigados quer por um funcionário público ou por outra pessoa com mandato oficial, quer com o consentimento ou a aquiescência dos mesmos. Esta definição não abrange, contudo, a dor ou o sofrimento resultantes unicamente da aplicação de sanções legítimas, inerentes a elas ou com elas relacionados. A pena de morte não é considerada uma sanção legítima em nenhuma circunstância;

b)  «Outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes», um ato através do qual são infligidos a um indivíduo sofrimento ou dor que atinjam um nível mínimo de intensidade, quer física quer mental, quando a dor ou o sofrimento são infligidos ou instigados quer por um funcionário público ou por outra pessoa com mandato oficial, quer com o consentimento ou a aquiescência dos mesmos. Esta definição não abrange, contudo, a dor ou o sofrimento resultantes unicamente da aplicação de sanções legítimas, inerentes a elas ou com elas relacionados. A pena de morte não é considerada uma sanção legítima em nenhuma circunstância;

c)  «Agente da autoridade», uma autoridade responsável pela prevenção, deteção, investigação, combate e sancionamento de infrações penais, incluindo, nomeadamente, as forças de polícia, os procuradores, as autoridades judiciais, as autoridades penitenciárias, públicas ou privadas, e, se for caso disso, as forças de segurança pública e as autoridades militares;

d)  «Exportação», a saída de mercadorias do território aduaneiro da União, incluindo a saída de mercadorias para as quais seja obrigatória uma declaração aduaneira e a saída de mercadorias após colocação numa zona franca, na aceção do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(14);

e)  «Importação», a entrada de mercadorias no território aduaneiro da União, incluindo o seu armazenamento temporário, a colocação numa zona franca, a sujeição a um regime especial e a introdução em livre prática, na aceção do Regulamento (UE) n.o 952/2013;

f)  «Assistência técnica», qualquer apoio técnico relacionado com a reparação, o desenvolvimento, o fabrico, a realização de ensaios, a manutenção, a montagem ou qualquer outro serviço técnico, que pode assumir formas como instrução, assessoria, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou de capacidades ou serviços de consultoria. A assistência técnica abrange formas de assistência oral e de assistência prestada por via eletrónica;

g)  «Museu», uma instituição permanente, sem fins lucrativos, ao serviço da sociedade e seu desenvolvimento e aberta ao público, que adquira, conserve, investigue, comunique e exponha, para efeitos de estudo, ensino e lazer, testemunhos concretos de pessoas e do seu meio-ambiente;

h)  «Autoridade competente», uma autoridade de um Estado-Membro, constante do anexo I, autorizada, nos termos do artigo 20.o, a tomar decisões sobre pedidos de autorização ou a proibir os exportadores de utilizarem a autorização geral de exportação da União;

i)  «Requerente»:

1)  no caso das exportações referidas no artigo 3.o, no artigo 11.o ou no artigo 16.º, o exportador;

2)  no caso das operações de trânsito referidas no artigo 5.º, a pessoa singular ou coletiva, a entidade ou o organismo que transportam as mercadorias no território aduaneiro da União;

3)  no caso da prestação da assistência técnica referida no artigo 3.o, o prestador de assistência técnica;

4)  no caso das importações e da prestação de assistência técnica referidas no artigo 4.o, o museu que expõe as mercadorias; e

5)  no caso da prestação de assistência técnica a que se refere o artigo 15.º ou dos serviços de corretagem a que se refere o artigo 19.º, o prestador de assistência técnica ou o corretor;

j)  «Território aduaneiro da União», o território, na aceção do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013;

k)  «Serviços de corretagem»:

1)  a negociação ou a organização de transações com vista à compra, venda ou fornecimento de mercadorias de um país terceiro para outro país terceiro; ou

2)  a venda ou a compra de mercadorias que se encontrem em países terceiros, com vista à sua transferência para outro país terceiro.

Para efeitos do presente regulamento, esta definição não abrange a prestação exclusiva de serviços auxiliares. Os serviços auxiliares abrangem o transporte, os serviços financeiros, o seguro ou resseguro, e a publicidade ou promoção em geral;

l)  «Corretor», uma pessoa singular ou coletiva, uma entidade ou um organismo, incluindo uma parceria, residentes ou estabelecidos num Estado-Membro, que prestem os serviços definidos na alínea k) a partir da União; uma pessoa singular que possua a nacionalidade de um Estado-Membro, independentemente do seu local de residência, que preste esses serviços a partir da União; ou uma pessoa coletiva, uma entidade ou um organismo, registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro, independentemente do local onde estejam estabelecidos, que prestem esses serviços a partir da União;

m)  «Prestador de assistência técnica», uma pessoa singular ou coletiva, uma entidade ou um organismo, incluindo uma parceria, residentes ou estabelecidos num Estado-Membro, que prestem assistência técnica, na aceção da alínea f), a partir da União; uma pessoa singular que possua a nacionalidade de um Estado-Membro, independentemente do seu local de residência, que preste essa assistência a partir da União; ou uma pessoa coletiva, uma entidade ou um organismo, registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro, independentemente do local onde estejam estabelecidos, que prestem essa assistência a partir da União;

n)  «Exportador», uma pessoa singular ou coletiva, uma entidade ou um organismo, incluindo uma parceria, por conta dos quais é feita uma declaração de exportação, ou seja, a pessoa, a entidade ou o organismo que, no momento do deferimento do pedido de declaração, sejam titulares do contrato com o destinatário do país terceiro e tenham os poderes necessários para ordenar o envio das mercadorias para fora do território aduaneiro da União. Se não tiver sido celebrado um tal contrato, ou se o titular desse contrato não agir por conta própria, o exportador é a pessoa, a entidade ou o organismo que tenham os poderes necessários para ordenar o envio das mercadorias para fora do território aduaneiro da União. Caso, nos termos desse contrato, o titular do direito de dispor das mercadorias seja uma pessoa, uma entidade ou um organismo residentes ou estabelecidos fora da União, considera-se exportador a parte contratante residente ou estabelecida na União;

o)  «Autorização geral de exportação da União», uma autorização de exportação, na aceção da alínea d), para determinados países, concedida a todos os exportadores que cumpram as condições e os requisitos da sua utilização, constantes do anexo V;

p)  «Autorização individual», uma autorização concedida a:

1)  um exportador específico para exportações, na aceção da alínea d), para um utilizador final ou para um destinatário num país terceiro, e que abrangem uma ou mais mercadorias,

2)  um corretor específico para a prestação de serviços de corretagem, na aceção da alínea k), a um utilizador final ou a um destinatário num país terceiro, e que abrangem uma ou mais mercadorias, ou

3)  uma pessoa singular ou coletiva, uma entidade ou um organismo que transportem mercadorias no território aduaneiro da União para trânsito, na aceção da alínea s);

q)  «Autorização global», uma autorização concedida a um exportador ou a um corretor específicos, relativamente a um tipo de mercadorias enumeradas no anexo III ou no anexo IV, válida para:

1)  a exportação, na aceção da alínea d), para um ou mais utilizadores finais especificados, em um ou em vários países terceiros especificados,

2)  caso o exportador seja um fabricante de mercadorias incluídas no ponto 3.2 ou no ponto 3.3 do anexo III, ou na secção 1 do anexo IV, a exportação, na aceção da alínea d), para um ou vários distribuidores especificados, em um ou em vários países terceiros especificados,

3)  a prestação de serviços de corretagem, relacionados com transferências de mercadorias que se encontrem num país terceiro, a um ou vários utilizadores finais especificados, em um ou em vários países terceiros especificados,

4)  caso o corretor seja um fabricante de mercadorias incluídas no ponto 3.2 ou no ponto 3.3 do anexo III, ou na secção 1 do anexo IV, a prestação de serviços de corretagem, relacionados com transferências de mercadorias que se encontrem num país terceiro, a um ou vários distribuidores especificados, em um ou em vários países terceiros especificados;

r)  «Distribuidor», um operador económico que realiza atividades grossistas relacionadas com mercadorias enumeradas no ponto 3.2 ou no ponto 3.3 do anexo III, ou na secção 1 do anexo IV, tais como a aquisição dessas mercadorias a fabricantes ou o armazenamento, o fornecimento ou a exportação dessas mercadorias; as atividades grossistas relacionadas com essas mercadorias não incluem a aquisição por hospitais, por farmácias ou por profissionais do setor médico com o objetivo exclusivo de as distribuir ao público;

s)  «Trânsito», o transporte, no território aduaneiro da União, de mercadorias provenientes de países terceiros que atravessam o território aduaneiro da União e cujo destino se situa fora do território aduaneiro da União.

CAPÍTULO II

Mercadorias que, na prática, só podem ser utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes

Artigo 3.o

Proibição de exportação

1.  É proibida a exportação de mercadorias enumeradas no anexo II, independentemente da sua origem.

O anexo II inclui mercadorias que, na prática, só podem ser utilizadas para aplicar a pena de morte ou para infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

É proibida a prestação de assistência técnica relacionada com as mercadorias enumeradas no anexo II a pessoas, entidades ou organismos de países terceiros, com contrapartida pecuniária ou não.

2.  Em derrogação do n.o 1, a autoridade competente pode autorizar a exportação de mercadorias enumeradas no anexo II, bem como a prestação de assistência técnica com elas relacionada, se for provado que o país para onde as mercadorias serão exportadas pretende utilizá-las, atendendo ao seu valor histórico, exclusivamente para fins de exposição pública num museu.

Artigo 4.o

Proibição de importação

1.  É proibida a importação de mercadorias enumeradas no anexo II, independentemente da sua origem.

É proibida a aceitação de assistência técnica relacionada com as mercadorias enumeradas no anexo II, prestada por um país terceiro, com contrapartida pecuniária ou não, por pessoas, entidades ou organismos da União.

2.  Em derrogação do n.o 1, a autoridade competente pode autorizar a importação de mercadorias enumeradas no anexo II, bem como a prestação de assistência técnica com elas relacionada, se for provado que o Estado-Membro de destino pretende utilizá-las, atendendo ao seu valor histórico, exclusivamente para fins de exposição pública num museu.

Artigo 5.o

Proibição de trânsito

1.  É proibido o trânsito de mercadorias enumeradas no anexo II.

2.  Não obstante o disposto no n.o 1, as autoridades competentes podem autorizar o trânsito de mercadorias enumeradas no anexo II caso se prove que o país de destino, tendo em conta o valor histórico das mesmas, pretende utilizá-las exclusivamente para fins de exposição pública em museus.

Artigo 6.o

Proibição de serviços de corretagem

É proibido aos corretores prestar serviços de corretagem relacionados com as mercadorias enumeradas no anexo II, independentemente da sua origem, a pessoas, entidades ou organismos de países terceiros.

Artigo 7.o

Proibição de prestar formação

É proibido aos prestadores de assistência técnica ou aos corretores prestar ou oferecer formação sobre a utilização de mercadorias enumeradas no anexo II a pessoas, entidades ou organismos de países terceiros.

Artigo 8.o

Feiras comerciais

É proibido às pessoas singulares ou coletivas e às entidades ou organismos, incluindo parcerias, independentemente de serem residentes ou de estarem estabelecidos num Estado-Membro, exibir ou colocar à venda mercadorias enumeradas no anexo II em exposições ou feiras realizadas na União, a menos que se prove que, dada a natureza dessas exposições ou dessas feiras, essa exibição ou essa colocação à venda não promovem nem são determinantes para a venda ou para o fornecimento das mercadorias em causa a pessoas, entidades ou organismos de países terceiros.

Artigo 9.o

Publicidade

É proibido às pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos, incluindo parcerias, residentes ou estabelecidos num Estado-Membro, e que vendam ou adquiram espaço de publicidade ou tempo de publicidade na União; às pessoas singulares que possuam a nacionalidade de um Estado-Membro e que vendam ou adquiram espaço de publicidade ou tempo de publicidade na União; e às pessoas coletivas, entidades ou organismos, registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro, que vendam ou adquiram espaço de publicidade ou tempo de publicidade na União, vender ou adquirir a pessoas, entidades ou organismos de países terceiros espaço de publicidade na imprensa ou na internet ou tempo de publicidade na rádio ou na televisão para as mercadorias enumeradas no anexo II.

Artigo 10.o

Medidas nacionais

1.  Sem prejuízo das disposições aplicáveis da União, incluindo a proibição de discriminação em razão da nacionalidade, os Estados-Membros podem adotar ou manter medidas nacionais que restrinjam o transporte, os serviços financeiros, o seguro ou resseguro e a publicidade ou promoção em geral relativamente às mercadorias enumeradas no anexo II.

2.  Os Estados-Membros notificam a Comissão das medidas adotadas nos termos do n.o 1 ou das alterações e revogações dessas medidas antes de entrarem em vigor.

CAPÍTULO III

Mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes

Artigo 11.o

Autorização de exportação

1.  As importações de mercadorias enumeradas no anexo III ficam sujeitas a autorização, independentemente da sua origem. Estão isentas de autorização as mercadorias que apenas transitem pelo território aduaneiro da União, ou seja, as mercadorias às quais não tenha sido atribuído um tratamento ou um destino aduaneiro aprovados distintos do regime de trânsito externo previsto no artigo 226.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, incluindo o armazenamento de mercadorias provenientes de países terceiros numa zona franca.

O anexo III inclui apenas as seguintes mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes:

a)  Mercadorias utilizadas essencialmente para manter a ordem pública;

b)  Mercadorias que, tendo em conta as suas características de conceção e as suas características técnicas, apresentam um risco significativo de utilização para infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

O anexo III não inclui:

a)  Armas de fogo regidas pelo Regulamento (UE) n.o 258/2012;

b)  Produtos de dupla utilização regidos pelo Regulamento (CE) n.o 428/2009; nem

c)  Mercadorias sujeitas a controlo nos termos da Posição Comum 2008/944/PESC.

2.  O n.o 1 não se aplica às exportações para os territórios dos Estados-Membros que, para além de se encontrarem enumerados no anexo VI, não façam parte do território aduaneiro da União, desde que as mercadorias sejam utilizadas por um agente da autoridade tanto no país ou território de destino como na parte metropolitana do Estado-Membro a que esse território pertence. Assiste às autoridades aduaneiras ou a outras autoridades competentes o direito de verificar se esta condição se encontra preenchida, podendo decidir que, enquanto tal verificação não é efetuada, a exportação não terá lugar.

3.  O n.o 1 não se aplica às exportações para países terceiros, desde que as mercadorias em causa se destinem a ser utilizadas por pessoal civil ou militar de um Estado-Membro que participe numa operação da UE ou da ONU de manutenção da paz ou de gestão de crises no país terceiro em causa, ou numa operação baseada em acordos entre os Estados-Membros e países terceiros no domínio da defesa. Assistirá às autoridades aduaneiras ou outras autoridades competentes o direito de verificar se esta condição se encontra preenchida. Enquanto a verificação não se efetua, a exportação não terá lugar.

Artigo 12.o

Critérios de concessão de autorizações de exportação

1.  As decisões sobre os pedidos de autorização relativos à exportação de mercadorias enumeradas no anexo III são tomadas pela autoridade competente, tendo em conta todas as considerações pertinentes, nomeadamente o facto de outro Estado-Membro ter ou não indeferido, nos três anos anteriores, um pedido de autorização relativo a uma exportação essencialmente idêntica, bem como considerações sobre a utilização final prevista e sobre o risco de desvio.

2.  A autoridade competente não concede a autorização desde que haja fundamentos razoáveis para crer que os agentes da autoridade ou qualquer pessoa singular ou coletiva de um país terceiro poderão utilizar essas mercadorias enumeradas no anexo III para infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, incluindo penas corporais proferidas por um tribunal.

A autoridade competente deve ter em conta:

a)  As sentenças proferidas por tribunais internacionais, que estejam disponíveis; e

b)  As constatações feitas pelos órgãos competentes da ONU, do Conselho da Europa e da União Europeia, bem como os relatórios do Comité Europeu do Conselho da Europa para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes e do Relator Especial das Nações Unidas sobre a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

Podem ser também tidas em conta outras informações relevantes, incluindo as sentenças proferidas por tribunais nacionais, relatórios ou outras informações recolhidas por organizações da sociedade civil e informações sobre restrições à exportação das mercadorias enumeradas nos anexos II e III aplicadas pelo país de destino.

3.  As regras previstas no segundo e no terceiro parágrafos aplicam-se à verificação da utilização final prevista e do risco de desvio:

Se o fabricante das mercadorias enumeradas no ponto 3.2 ou no ponto 3.3 do anexo III solicitar uma autorização para a exportação dessas mercadorias para um distribuidor, a autoridade competente procede a uma avaliação das disposições contratuais que ligam o fabricante e o distribuidor e das medidas por eles tomadas para garantir que essas mercadorias e, eventualmente, os produtos em que as mesmas serão incorporadas não sejam utilizados para infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

Se for solicitada uma autorização para exportar as mercadorias enumeradas no ponto 3.2 ou no ponto 3.3 do anexo III para um utilizador final, a autoridade competente, ao avaliar o risco de desvio, pode ter em conta as disposições contratuais aplicáveis e a declaração de utilização final assinada pelo utilizador final, caso essa declaração seja apresentada. Na falta de declaração de utilização final, cabe ao exportador demonstrar quem será o utilizador final e qual será a utilização dada às mercadorias. Se o exportador não fornecer informações suficientes sobre o utilizador final e sobre a utilização final, a autoridade competente pode considerar que existem motivos razoáveis para crer que as mercadorias possam vir a ser utilizadas para infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

4.  Para além dos critérios referidos no n.o 1, ao avaliar um pedido de autorização global, a autoridade competente deve ter em conta a aplicação pelo exportador de meios e procedimentos proporcionados e adequados que permitam assegurar a conformidade com as disposições e os objetivos do presente regulamento, e com os termos e condições da autorização.

Artigo 13.o

Proibição de trânsito

É proibido às pessoas singulares ou coletivas, às entidades ou aos organismos, incluindo parcerias, independentemente de serem residentes ou de estarem estabelecidos num Estado-Membro, proceder ao trânsito de mercadorias enumeradas no anexo III se tiverem conhecimento de que uma parte de uma remessa dessas mercadorias se destina a ser utilizada para infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes num país terceiro.

Artigo 14.o

Medidas nacionais

1.  Não obstante os artigos 11.o e 12.o, os Estados-Membros podem adotar ou manter uma proibição sobre a exportação e importação de imobilizadores da perna, correntes para imobilização coletiva e dispositivos portáteis para aplicação de descargas elétricas.

2.  Os Estados-Membros podem impor a obrigação de dispor de uma autorização para exportar algemas cuja dimensão total, incluindo a corrente, medida da extremidade de uma pulseira à extremidade da outra pulseira, seja superior a 240 mm, quando fechadas. O Estado-Membro em causa deve aplicar a essas algemas o disposto nos capítulos III e V.

3.  Os Estados-Membros devem notificar a Comissão de todas as medidas adotadas em conformidade com os n.os 1 e 2 antes da respetiva entrada em vigor.

Artigo 15.o

Requisito de autorização para determinados serviços

1.  A prestação, por um prestador de assistência técnica ou por um corretor, dos seguintes serviços a pessoas, entidades ou organismos de países terceiros, com contrapartida pecuniária ou não, fica sujeita a autorização:

a)  Assistência técnica relacionada com mercadorias enumeradas no anexo III, independentemente da sua origem; e

b)  Serviços de corretagem relacionados com mercadorias enumeradas no anexo III, independentemente da sua origem.

2.  O artigo 12.o aplica-se, com as necessárias adaptações, às decisões sobre pedidos de autorização para a prestação de serviços de corretagem relacionados com as mercadorias enumeradas no anexo III.

As decisões sobre os pedidos de autorização para a prestação de assistência técnica relacionada com as mercadorias enumeradas no anexo III devem ter em conta os critérios previstos no artigo 12.o para avaliar se:

a)  A assistência técnica será prestada a pessoas, entidades ou organismos que possam utilizar as mercadorias com que a assistência técnica está relacionada para infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes; e

b)  A assistência técnica será usada para reparar, conceber, fabricar, realizar ensaios, manter ou montar mercadorias enumeradas no anexo III destinadas a pessoas, entidades ou organismos, ou para prestar assistência técnica a pessoas, entidades ou organismos, que possam utilizar as mercadorias com que a assistência técnica está relacionada para infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

3.  O n.o 1 não se aplica à prestação de assistência técnica, se:

a)  A assistência técnica for prestada a um agente da autoridade de um Estado-Membro ou a pessoal militar ou civil de um Estado-Membro referidos no artigo 11.o, n.o 3, primeira frase;

b)  A assistência técnica consistir na prestação de informações do domínio público; ou

c)  A assistência técnica constituir o mínimo necessário para a instalação, exploração, manutenção ou reparação de mercadorias enumeradas no anexo III cuja exportação tenha sido autorizada pela autoridade competente nos termos do presente regulamento.

4.  Não obstante o disposto no n.o 1, os Estados-Membros podem manter a proibição da prestação de serviços de corretagem relacionados com imobilizadores da perna, correntes para imobilização coletiva e dispositivos portáteis para a aplicação de descargas elétricas. Caso um Estado-Membro mantenha essa proibição, deve informar a Comissão se medidas previamente adotadas nos termos do artigo 7.º-A, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1236/2005 foram alteradas ou revogadas.

CAPÍTULO IV

Mercadorias suscetíveis de ser utilizadas para aplicar a pena de morte

Artigo 16.o

Autorização de exportação

1.  A exportação de mercadorias enumeradas no anexo IV, independentemente da sua origem, está sujeita a autorização. Contudo, estão isentas de autorização as mercadorias que apenas transitem pelo território aduaneiro da União, ou seja, as mercadorias às quais não tenha sido atribuído um tratamento ou um destino aduaneiro aprovados distintos do regime de trânsito externo previsto no artigo 226.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, incluindo o armazenamento de mercadorias provenientes de países terceiros numa zona franca.

O anexo IV inclui apenas mercadorias suscetíveis de ser utilizadas para aplicar a pena de morte e que tenham sido aprovadas ou efetivamente utilizadas para aplicar a pena de morte por um ou mais países terceiros que não tenham abolido a pena de morte. O anexo IV não inclui:

a)  Armas de fogo regidas pelo Regulamento (UE) n.o 258/2012;

b)  Produtos de dupla utilização regidos pelo Regulamento (CE) n.o 428/2009; nem

c)  Mercadorias sujeitas a controlo nos termos da Posição Comum 2008/944/PESC.

2.  Caso, nos termos do presente regulamento, a exportação de medicamentos esteja sujeita a uma autorização de exportação e, além disso, a requisitos de autorização de exportação nos termos de convenções internacionais sobre narcóticos e substâncias psicotrópicas, como a Convenção das Nações Unidas sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, os Estados-Membros podem utilizar um procedimento único para cumprir as obrigações que lhes são impostas pelo presente regulamento e pela convenção aplicável.

Artigo 17.o

Critérios de concessão de autorizações de exportação

1.  As decisões sobre os pedidos de autorização relativos à exportação de mercadorias enumeradas no anexo IV são tomadas pela autoridade competente, tendo em conta todas as considerações pertinentes, nomeadamente o facto de outro Estado-Membro ter ou não indeferido, nos três anos anteriores, um pedido de autorização relativo a uma exportação essencialmente idêntica, bem como considerações sobre a utilização final prevista e sobre o risco de desvio.

2.  A autoridade competente não concede a autorização se existirem motivos razoáveis para crer que as mercadorias enumeradas no anexo IV possam vir a ser utilizadas para aplicar a pena de morte num país terceiro.

3.  As regras previstas no segundo, no terceiro e no quarto parágrafos aplicam-se à verificação da utilização final prevista e do risco de desvio:

Se o fabricante de mercadorias enumeradas na secção 1 do anexo IV solicitar uma autorização para a exportação dessas mercadorias para um distribuidor, a autoridade competente procede a uma avaliação das disposições contratuais que ligam o fabricante e o distribuidor e das medidas por eles tomadas para garantir que as mercadorias não sejam utilizadas para aplicar a pena de morte.

Se for pedida uma autorização para exportar mercadorias enumeradas na secção 1 do anexo IV para um utilizador final, a autoridade competente, ao avaliar o risco de desvio, pode ter em conta as disposições contratuais aplicáveis e a declaração de utilização final assinada pelo utilizador final, caso essa declaração seja apresentada. Na falta de declaração de utilização final, cabe ao exportador demonstrar quem será o utilizador final e qual será a utilização dada às mercadorias. Se o exportador não fornecer informações suficientes sobre o utilizador final e sobre a utilização final, a autoridade competente pode considerar que existem motivos razoáveis para crer que as mercadorias possam vir a ser utilizadas para aplicar a pena de morte.

A Comissão pode adotar, em cooperação com as autoridades competentes dos Estados-Membros, orientações sobre melhores práticas relativamente à avaliação da utilização final e da finalidade para a qual a assistência técnica será utilizada.

4.  Para além dos critérios referidos no n.o 1, ao avaliar um pedido de autorização global, a autoridade competente deve ter em conta a aplicação pelo exportador de meios e procedimentos proporcionados e adequados que permitam assegurar a conformidade com as disposições e os objetivos do presente regulamento, e com os termos e condições da autorização.

Artigo 18.o

Proibição de trânsito

É proibido às pessoas singulares ou coletivas, às entidades ou aos organismos, incluindo parcerias, independentemente de serem residentes ou de estarem estabelecidos num Estado-Membro, proceder ao trânsito de mercadorias enumeradas no anexo IV se tiverem conhecimento de que uma parte de uma remessa dessas mercadorias se destina a ser utilizada para aplicar a pena de morte num país terceiro.

Artigo 19.o

Requisito de autorização para determinados serviços

1.  A prestação, por um prestador de assistência técnica ou por um corretor, dos seguintes serviços a pessoas, entidades ou organismos de países terceiros, com contrapartida pecuniária ou não, fica sujeita a autorização:

a)  Assistência técnica relacionada com mercadorias enumeradas no anexo IV, independentemente da sua origem; e

b)  Serviços de corretagem relacionados com mercadorias enumeradas no anexo IV, independentemente da sua origem.

2.  O artigo 17.o aplica-se, com as necessárias adaptações, às decisões sobre pedidos de autorização para a prestação de serviços de corretagem relacionados com mercadorias enumeradas no anexo IV.

As decisões sobre os pedidos de autorização para a prestação de assistência técnica relacionada com mercadorias enumeradas no anexo IV devem ter em conta os critérios previstos no artigo 17.o para avaliar se:

a)  A assistência técnica será prestada a pessoas, entidades ou organismos que possam utilizar as mercadorias com que a assistência técnica está relacionada para aplicar a pena de morte; e

b)  A assistência técnica será usada para reparar, conceber, fabricar, realizar ensaios, manter ou montar mercadorias enumeradas no anexo IV destinadas a pessoas, entidades ou organismos, ou para prestar assistência técnica a pessoas, entidades ou organismos, que possam utilizar as mercadorias com que a assistência técnica está relacionada para aplicar a pena de morte.

3.  O n.o 1 não se aplica à prestação de assistência técnica, se:

a)  A assistência técnica consistir na prestação de informações do domínio público; ou

b)  A assistência técnica constituir o mínimo necessário para a instalação, exploração, manutenção ou reparação de mercadorias enumeradas no anexo IV cuja exportação tenha sido autorizada pela autoridade competente nos termos do presente regulamento.

CAPÍTULO V

Processo de autorização

Artigo 20.o

Tipos de autorizações e autoridades emissoras

1.  O presente regulamento cria uma autorização geral de exportação da União para certas exportações, constante do anexo V.

A autoridade competente do Estado-Membro em que o exportador é residente ou está estabelecido pode proibi-lo de utilizar essa autorização se tiver suspeitas razoáveis quanto à sua capacidade de respeitar a autorização ou uma disposição da legislação de controlo das exportações.

As autoridades competentes dos Estados-Membros devem trocar informações sobre todos os exportadores privados do direito de utilizar uma autorização geral de exportação da União, a menos que concluam que um exportador específico não tentará exportar as mercadorias enumeradas no anexo IV através de outro Estado-Membro. Para o efeito, é criado um sistema seguro e codificado para o intercâmbio de informações.

2.  Relativamente às exportações, com exceção das referidas no n.o 1, para as quais seja obrigatória uma autorização de exportação nos termos do presente regulamento, cabe às autoridades competentes do Estado-Membro em que o exportador é residente ou está estabelecido, enumeradas no anexo I, conceder essa autorização. A autorização pode ser individual ou global, se for relativa a mercadorias enumeradas no anexo III ou no anexo IV. Para as mercadorias enumeradas no anexo II, deve ser concedida uma autorização individual.

3.  As autoridades competentes do Estado-Membro em que a pessoa singular ou coletiva, a entidade ou o organismo que transportam as mercadorias no território aduaneiro da União são residentes ou estão estabelecidos, enumeradas no anexo I, concedem autorização para o trânsito de mercadorias enumeradas no anexo II. Se essa pessoa, entidade ou organismo não forem residentes nem estiverem estabelecidos num Estado-Membro, a autorização é concedida pelas autoridades competentes do Estado-Membro em que as mercadorias entram no território aduaneiro da União. Neste caso, é concedida uma autorização individual.

4.  Relativamente às importações para as quais seja obrigatória uma autorização nos termos do presente regulamento, cabe às autoridades competentes do Estado-Membro em que o museu está estabelecido, enumeradas no anexo I, conceder essa autorização. Para as mercadorias enumeradas no anexo II, deve ser concedida uma autorização individual.

5.  No que respeita à prestação de assistência técnica relacionada com as mercadorias enumeradas no anexo II, a autorização é concedida:

a)  Pelas autoridades competentes do Estado-Membro em que o prestador de assistência técnica é residente ou está estabelecido, enumeradas no anexo I, ou, na falta de tal Estado-Membro, pelas autoridades competentes do Estado-Membro de que o prestador de assistência técnica é nacional ou ao abrigo de cujo direito está registado ou constituído, caso a assistência se destine a um museu situado num país terceiro; ou

b)  Pelas autoridades competentes do Estado-Membro em que o museu está estabelecido, enumeradas no anexo I, caso a assistência se destine a um museu situado na União.

6.  A autorização para a prestação de assistência técnica relacionada com as mercadorias enumeradas no anexo III ou no anexo IV é concedida pelas autoridades competentes do Estado-Membro em que o prestador de assistência técnica é residente ou está estabelecido, enumeradas no anexo I, ou, na falta de tal Estado-Membro, pelas autoridades competentes do Estado-Membro de que o prestador de assistência técnica é nacional ou ao abrigo de cujo direito está registado ou constituído.

7.  A autorização para a prestação de serviços de corretagem relacionados com as mercadorias enumeradas no anexo III ou no anexo IV é concedida pelas autoridades competentes do Estado-Membro em que o corretor é residente ou está estabelecido, enumeradas no anexo I, ou, na falta de tal Estado-Membro, pelas autoridades competentes do Estado-Membro de que o corretor é nacional ou ao abrigo de cujo direito está registado ou constituído. Esta autorização é concedida para uma determinada quantidade de produtos específicos que circulem entre dois ou mais países terceiros. A localização das mercadorias no país terceiro de origem, o utilizador final e a sua localização exata devem ser claramente identificados.

8.  Os requerentes devem prestar às autoridades competentes todas as informações necessárias à instrução dos seus pedidos de autorização individual ou global para exportações ou para serviços de corretagem, de autorização de assistência técnica, de autorização de importação individual ou de autorização individual de trânsito.

No que respeita às exportações, as autoridades competentes devem receber informações completas, nomeadamente sobre o utilizador final, sobre o país de destino e sobre a utilização final das mercadorias.

No que respeita aos serviços de corretagem, as autoridades competentes devem receber, nomeadamente, dados pormenorizados sobre a localização das mercadorias no país terceiro de origem, uma descrição clara das mercadorias e das quantidades em causa, e informações sobre os terceiros envolvidos na transação, sobre o país terceiro de destino, sobre o utilizador final no país de destino e sobre a sua localização exata.

A concessão da autorização pode ficar subordinada à apresentação de uma declaração de utilização final, se adequado.

9.  Não obstante o disposto no n.o 8, caso um fabricante ou um representante do fabricante devam exportar ou vender e transferir mercadorias incluídas no ponto 3.2 ou no ponto 3.3 do anexo III, ou na secção 1 do anexo IV, para um distribuidor num país terceiro, devem fornecer informações sobre as disposições adotadas e sobre as medidas tomadas para evitar que as mercadorias incluídas no ponto 3.2 ou no ponto 3.3 do anexo III sejam utilizadas para infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, ou para impedir que as mercadorias incluídas na secção 1 do anexo IV sejam utilizadas para aplicar a pena de morte no país de destino, e, se disponíveis, informações sobre a utilização final e sobre os utilizadores finais das mercadorias.

10.  As autoridades competentes podem pôr à disposição de um sistema nacional de prevenção criado ao abrigo do Protocolo Facultativo da Convenção das Nações Unidas de 1984 contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, a seu pedido, as informações que tenham recebido de um requerente sobre o país de destino, o destinatário, a utilização final e os utilizadores finais ou, se relevante, sobre o distribuidor e sobre as disposições e as medidas referidas no n.o 9. As autoridades competentes devem ouvir o requerente antes de disponibilizarem as informações, e podem impor restrições à sua utilização. As autoridades competentes tomam as suas decisões em conformidade com a legislação ou a prática nacional.

11.  Os Estados-Membros tratam os pedidos de autorização individual ou global num prazo a fixar pela legislação ou pela prática nacional.

Artigo 21.o

Autorizações

1.  As autorizações de exportação, de importação e de trânsito são emitidas através de um formulário conforme com o modelo que figura no anexo VII. As autorizações de prestação de serviços de corretagem são emitidas através de um formulário conforme com o modelo que figura no anexo VIII. As autorizações de prestação de assistência técnica são emitidas através de um formulário conforme com o modelo que figura no anexo IX. Essas autorizações são válidas em toda a União. Essas autorizações têm uma validade de três a doze meses, que pode ser prorrogada por um período máximo de 12 meses. As autorizações globais têm uma validade de três anos, que pode ser prorrogada por um período máximo de dois anos.

2.  As autorizações de exportação concedidas nos termos do artigo 12.o ou do artigo 17.o comportam uma autorização para o exportador prestar assistência técnica ao utilizador final, na medida em que essa assistência seja necessária para a instalação, a exploração, a manutenção ou a reparação das mercadorias cuja exportação é autorizada.

3.  As autorizações podem ser emitidas por via eletrónica. Os procedimentos específicos são estabelecidos a nível nacional. Os Estados-Membros que recorrerem a esta opção devem informar a Comissão desse facto.

4.  As autorizações de exportação, de importação, de trânsito, de prestação de assistência técnica e de prestação de serviços de corretagem ficam sujeitas aos requisitos e às condições que as autoridades competentes considerem adequados.

5.  As autoridades competentes podem indeferir, nos termos do presente regulamento, um pedido de autorização, anular, suspender, alterar ou revogar uma autorização por si anteriormente concedida.

Artigo 22.o

Formalidades aduaneiras

1.  Ao cumprir as formalidades aduaneiras, o exportador ou importador deve apresentar o formulário que figura no anexo VII, devidamente preenchido, como prova de obtenção da autorização necessária para proceder à exportação ou importação em causa. Se o documento não estiver redigido numa língua oficial do Estado-Membro em que são cumpridas as formalidades aduaneiras, poderá ser exigida ao exportador ou importador a apresentação de uma tradução nessa língua oficial.

2.  Se for efetuada uma declaração aduaneira das mercadorias enumeradas nos anexos II, III ou IV e se confirmar que não foi concedida autorização ao abrigo do presente regulamento para a exportação ou importação previstas, as autoridades aduaneiras apreendem as mercadorias declaradas e informam o exportador ou o importador de que podem solicitar uma autorização nos termos do presente regulamento. Se essa autorização não for solicitada no prazo de seis meses após a apreensão, ou se as autoridades competentes indeferirem o pedido, as autoridades aduaneiras dispõem das mercadorias apreendidas nos termos da legislação nacional aplicável.

Artigo 23.o

Obrigação de notificação e consulta

1.  Os Estados-Membros notificam os restantes Estados-Membros e a Comissão se as suas autoridades competentes, enumeradas no anexo I, indeferirem um pedido de autorização apresentado ao abrigo do presente regulamento ou revogarem uma autorização por si anteriormente concedida. Essa notificação deve ser feita no prazo de 30 dias a contar da data do indeferimento ou da revogação.

2.  As autoridades competentes consultam através dos canais diplomáticos, se necessário ou adequado, a autoridade ou autoridades que, nos três anos anteriores, tenham indeferido um pedido de autorização de exportação, de trânsito ou de prestação de assistência técnica a uma pessoa, a uma entidade ou a um organismo num país terceiro, ou de prestação de serviços de corretagem, nos termos do presente regulamento, caso recebam um pedido de exportação, de trânsito ou de prestação de assistência técnica a uma pessoa, a uma entidade ou a um organismo num país terceiro, ou de prestação de serviços de corretagem, que envolva uma operação, basicamente idêntica, referida num desses pedidos anteriores, e considerem que a autorização deve, apesar de tudo, ser concedida.

3.  Se, após terem efetuado a consulta referida no n.o 2, as autoridades competentes decidirem conceder uma autorização, o Estado-Membro em causa informa de imediato os restantes Estados-Membros e a Comissão, explicando os motivos da sua decisão, e apresenta as informações de apoio necessárias.

4.  Caso o indeferimento de um pedido de autorização se fundamente numa proibição nacional nos termos do artigo 14.o, n.o 1, ou do artigo 15.o, n.o 4, esse indeferimento não constitui uma decisão de indeferimento de um pedido na aceção do n.o 1 do presente artigo.

5.  As notificações necessárias para dar cumprimento ao presente artigo são feitas através de um sistema de intercâmbio de dados seguro e codificado.

CAPÍTULO VI

Disposições gerais e finais

Artigo 24.o

Alteração dos anexos

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 29.o, no que diz respeito a alterar os anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX. Os dados relativos às autoridades competentes dos Estados-Membros, que figuram no anexo I, são alterados com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros.

Se, em caso de alteração dos anexos II, III, IV ou V, imperativos de urgência assim o exigirem, aplica-se aos atos delegados adotados nos termos do presente artigo o procedimento previsto no artigo 30.o.

Artigo 25.o

Pedidos de aditamento de mercadorias a uma das listas de mercadorias

1.  Os Estados-Membros podem apresentar à Comissão um pedido, devidamente fundamentado, para aditar aos anexos II, III ou IV mercadorias concebidas com fins coercivos ou comercializadas como tal. Esse pedido deve incluir informações sobre:

a)  A conceção e as características das mercadorias;

b)  Os fins para os quais as mercadorias podem ser utilizadas; e

c)  As regras nacionais ou internacionais que seriam infringidas se as mercadorias fossem utilizadas para fins coercivos.

Quando apresentarem o seu pedido à Comissão, os Estados-Membros requerentes transmitem igualmente o pedido aos restantes Estados-Membros.

2.  A Comissão pode pedir, no prazo de três meses a contar da receção do pedido, que os Estados-Membros requerentes apresentem informações complementares, se considerar que o pedido não contempla um ou mais pontos pertinentes, ou que são necessárias informações adicionais sobre um ou mais pontos pertinentes. A Comissão comunica os pontos relativamente aos quais são necessárias informações complementares. A Comissão transmite as suas perguntas aos restantes Estados-Membros. Os restantes Estados-Membros podem transmitir igualmente informações adicionais à Comissão para a avaliação do pedido.

3.  Se a Comissão considerar que não é necessário pedir informações complementares ou, se aplicável, após ter recebido as informações complementares solicitadas, dá início, no prazo de 20 semanas a contar da receção do pedido ou da receção das informações complementares, respetivamente, ao procedimento de adoção da alteração solicitada, ou informa os Estados-Membros requerentes dos motivos para não o fazer.

Artigo 26.o

Intercâmbio de informações entre as autoridades dos Estados-Membros e a Comissão

1.  Sem prejuízo do artigo 23.o, a Comissão e os Estados-Membros trocam, a pedido, informações sobre as medidas adotadas ao abrigo do presente regulamento e prestam-se todas as informações relevantes de que disponham e que digam respeito ao presente regulamento, especialmente informações sobre autorizações concedidas e recusadas.

2.  As informações relevantes sobre as autorizações concedidas e recusadas incidem, no mínimo, sobre o tipo de decisão, seus fundamentos ou uma síntese dos mesmos, nomes dos destinatários e dos utilizadores finais, se não forem os mesmos, bem como sobre as mercadorias em causa.

3.  Os Estados-Membros, se possível em cooperação com a Comissão, elaborarão um relatório de atividades anual público, com informações sobre o número de pedidos recebidos, as mercadorias e os países a que os pedidos dizem respeito e as decisões que tenham tomado sobre esses mesmos pedidos. O relatório não inclui informação cuja divulgação um Estado-Membro considere contrária aos seus interesses de segurança essenciais.

4.  A Comissão elabora um relatório anual com base nos relatórios anuais de atividade a que se refere o n.o 3. O relatório anual é disponibilizado ao público.

5.  Excetuando-se a prestação das informações referidas no n.o 2 às autoridades de outro Estado-Membro e à Comissão, o presente artigo não prejudica as regras nacionais aplicáveis em matéria de confidencialidade e de segredo profissional.

6.  A recusa de concessão de uma autorização, que se fundamente numa proibição nacional adotada em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, não constitui uma autorização recusada na aceção dos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo.

Artigo 27.o

Tratamento de dados pessoais

Os dados pessoais devem ser tratados e partilhados de acordo com as regras definidas no Regulamento (UE) 2016/679 e no Regulamento (UE) 2018/1725.

Artigo 28.o

Utilização das informações

Sem prejuízo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho(15), e na legislação nacional sobre o acesso do público aos documentos, as informações recebidas nos termos do presente regulamento são utilizadas exclusivamente para o efeito para o qual foram solicitadas.

Artigo 29.o

Exercício da delegação

1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 24.o é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 16 de dezembro de 2016. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.  A delegação de poderes referida no artigo 24.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor.

5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.  Os atos delegados adotados nos termos do artigo 24.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 30.o

Procedimento de urgência

1.  Os atos delegados adotados nos termos do presente artigo entram em vigor sem demora e são aplicáveis desde que não tenha sido formulada qualquer objeção nos termos do n.o 2. Na notificação de um ato delegado ao Parlamento Europeu e ao Conselho devem expor-se os motivos que justificam o recurso ao procedimento de urgência.

2.  O Parlamento Europeu ou o Conselho podem formular objeções a um ato delegado de acordo com o procedimento a que se refere o artigo 29.o, n.o 6. Nesse caso, a Comissão revoga imediatamente o ato após a notificação da decisão pela qual o Parlamento Europeu ou o Conselho tiverem formulado objeções.

Artigo 31.o

Grupo de Coordenação da Luta contra a Tortura

1.  É criado um Grupo de Coordenação da Luta contra a Tortura, presidido por um representante da Comissão. Cada Estado-Membro nomeia um representante para esse grupo.

2.  O Grupo de Coordenação da Luta contra a Tortura examina todas as questões relativas à aplicação do presente regulamento, incluindo, sem limitações, o intercâmbio de informações sobre as práticas administrativas e outras questões que possam ser suscitadas pelo seu presidente ou pelos representantes dos Estados-Membros.

3.  O Grupo de Coordenação da Luta contra a Tortura pode consultar, sempre que o considere necessário, exportadores, corretores, prestadores de assistência técnica e outras partes interessadas no presente regulamento.

4.  A Comissão apresenta um relatório anual por escrito ao Parlamento Europeu sobre as atividades, análises e consultas do Grupo de Coordenação da Luta contra a Tortura.

Na elaboração do relatório anual deve ser devidamente tida em conta a necessidade de não comprometer os interesses comerciais das pessoas singulares ou coletivas. Os debates no seio do Grupo de Coordenação da Luta contra a Tortura são confidenciais.

Artigo 32.o

Avaliação

1.  Até 31 de julho de 2020 e, subsequentemente, de cinco em cinco anos, a Comissão examina a aplicação do presente regulamento e apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório exaustivo de aplicação e avaliação do seu impacto, o qual pode incluir propostas de alteração. Esse exame avalia a necessidade de incluir as atividades dos cidadãos da União no estrangeiro. Os Estados-Membros transmitem à Comissão todas as informações necessárias para a elaboração do relatório.

2.  O relatório deve incluir secções específicas sobre:

a)  O Grupo de Coordenação da Luta contra a Tortura e as suas atividades. Na elaboração do relatório deve ser devidamente tida em conta a necessidade de não comprometer os interesses comerciais das pessoas singulares ou coletivas. Os debates no seio do Grupo são confidenciais; e

b)  As medidas tomadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 33.o, n.o 1, e notificadas à Comissão nos termos do artigo 33.o, n.o 2.

Artigo 33.o

Sanções

1.  Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação do disposto no presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

2.  Os Estados-Membros notificam a Comissão sem demora de quaisquer alterações que digam respeito às sanções notificadas nos termos do artigo 17.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1236/2005.

Artigo 34.o

Âmbito de aplicação territorial

1.  O presente regulamento tem o mesmo âmbito de aplicação territorial que os Tratados, exceto no que diz respeito ao artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, ao artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, aos artigos 5.º, 11.º, 13.º, 14.º, 16.º e 18.º, ao artigo 20.o, n.os 1 a 4, e ao artigo 22.o, os quais se aplicam:

—  no território aduaneiro da União,

—  nos territórios espanhóis de Ceuta e Melilha, e

—  no território alemão da Helgolândia.

2.  Para efeitos do presente regulamento, considera-se que Ceuta, a Helgolândia e Melilha fazem parte do território aduaneiro da União.

Artigo 35.º

Revogação

O Regulamento (CE) n.°1236/2005 é revogado.

As remissões para o regulamento revogado devem entender‑se como remissões para o presente regulamento e ser lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo XI.

Artigo 36.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em …,

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO I

Lista das autoridades referidas nos artigos 20.o e 23.o e endereço da Comissão Europeia para o envio das notificações

A.  Autoridades dos Estados-Membros

BÉLGICA

Federale Overheidsdienst Economie, K.M.O., Middenstand en Energie

Algemene Directie Economische Analyses en Internationale Economie

Dienst Vergunningen

Vooruitgangstraat 50

B-1210 Brussel

BELGIË

Service public fédéral économie, PME, classes moyennes et énergie

Direction générale des Analyses économiques et de l'Economie internationale

Service licences

Rue du Progrès 50

B-1210 Bruxelles

BELGIQUE

Tel. +32 22776713, +32 22775459

Fax +32 22775063

Correio eletrónico: frieda.coosemans@economie.fgov.be

johan.debontridder@economie.fgov.be

BULGÁRIA

Министерство на икономиката

ул.«Славянска» № 8

1052 София/Sofia

БЪЛГАРИЯ/BULGARIA

Ministry of Economy

8, Slavyanska Str.

1052 Sofia

BULGÁRIA

Tel. +359 29407771

Fax +359 29880727

Correio eletrónico: exportcontrol@mi.government.bg

REPÚBLICA CHECA

Ministerstvo průmyslu a obchodu

Licenční správa

Na Františku 32

110 15 Praha 1

ČESKÁ REPUBLIKA

Tel. +420 224907638

Fax +420 224214558

Correio eletrónico: dual@mpo.cz

DINAMARCA

Anexo III, n.os 2 e 3

Justitsministeriet

Slotsholmsgade 10

DK-1216 København K

DANMARK

Tel. +45 72268400

Fax +45 33933510

Correio eletrónico: jm@jm.dk

Anexo II e Anexo III, n.º 1

Erhvervs- og Vækstministeriet

Erhvervsstyrelsen

Eksportkontrol

Langelinie Allé 17

DK-2100 København Ø

DANMARK

Tel. +45 35291000

Fax +45 35291001

Correio eletrónico: eksportkontrol@erst.dk

ALEMANHA

Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA)

Frankfurter Straße 29—35

D-65760 Eschborn

DEUTSCHLAND

Tel. +49 61969082217

Fax +49 61969081800

Correio eletrónico: ausfuhrkontrolle@bafa.bund.de

ESTÓNIA

Strateegilise kauba komisjon

Islandi väljak 1

15049 Tallinn

EESTI/ESTONIA

Tel. +372 6377192

Fax +372 6377199

Correio eletrónico: stratkom@vm.ee

IRLANDA

An tAonad Ceadúnúcháin

An Roinn Gnó, Fiontar agus Nuálaíochta

23 Sráid Chill Dara

Baile Átha Cliath 2

ÉIRE

Tel. +353 16312121

Fax +353 16312562

Correio eletrónico: exportcontrol@djei.ie

Licensing Unit

Department of Jobs, Enterprise and Innovation

23 Kildare Street

Dublin 2

ÉIRE

Tel. +353 16312121

Fax +353 16312562

Correio eletrónico: exportcontrol@djei.ie

GRÉCIA

Υπουργείο Ανάπτυξης, Ανταγωνιστικότητας, Υποδομών, Μεταφορών και Δικτύων

Γενική Διεύθυνση Διεθνούς Οικονομικής Πολιτικής

Διεύθυνση Καθεστώτων Εισαγωγών-Εξαγωγών, Εμπορικής Άμυνας

Ερμού και Κορνάρου 1,

GR-105 63 Αθήνα/Athens

ΕΛΛΑΔΑ/GREECE

Ministry of Development, Competitiveness, Infrastructure, Transport and Networks

General Directorate for International Economic Policy

Directorate of Import-Export Regimes, Trade Defence Instruments

Ermou and Kornarou 1,

GR-105 63 Athens

GREECE

Tel. +30 2103286021-22, +30 2103286051-47

Fax +30 2103286094

Correio eletrónico: e3a@mnec.gr, e3c@mnec.gr

ESPANHA

Subdirección General de Comercio Internacional de Material de Defensa y Doble Uso

Secretaría de Estado de Comercio

Ministerio de Economía y Competitividad

Paseo de la Castellana 162, planta 7

E-28046 Madrid

ESPAÑA

Tel. +34 913492587

Fax + 34 913492470

Correio eletrónico: sgdefensa.sscc@comercio.mineco.es

FRANÇA

Ministère des finances et des comptes publics

Direction générale des douanes et droits indirects

Bureau E2

11 Rue des Deux Communes

F-93558 Montreuil Cedex

FRANCE

Tel. + 33 1 57 53 43 98

Fax + 33 1 57 53 48 32

Correio eletrónico: dg-e2@douane.finances.gouv.fr

CROÁCIA

Ministarstvo vanjskih i europskih poslova

Samostalni sektor za trgovinsku politiku i gospodarsku multilateralu

Trg Nikole Šubića Zrinskog 7-8

10 000 Zagreb

Republika Hrvatska

Tel. +385 16444625 (626)

Fax + 385 16444 601

ITÁLIA

Ministero dello Sviluppo Economico

Direzione Generale per la Politica Commerciale Internazionale

Divisione IV

Viale Boston, 25

00144 Roma

ITALIA

Tel. +39 0659932439

Fax +39 0659647506

Correio eletrónico: polcom4@mise.gov.it

CHIPRE

Υπουργείο Ενέργειας, Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού

Υπηρεσία Εμπορίου

Κλάδος Έκδοσης Αδειών Εισαγωγών/Εξαγωγών

Ανδρέα Αραούζου 6

CY-1421 Λευκωσία

ΚΥΠΡΟΣ/CYPRUS

Ministry of Energy, Commerce, Industry and Tourism

Trade Service

Import/Export Licensing Section

6 Andreas Araouzos Street

CY-1421 Nicosia

CYPRUS

Tel. +357 22867100, +357 22867197, +357 22867332

Fax +357 22375443

Correio eletrónico: ts@mcit.gov.cy, pevgeniou@mcit.gov.cy

LETÓNIA

Ārlietu ministrija

K.  Valdemāra iela 3

LV-1395 Rīga

LATVIJA

Tel. +371 67016426

Fax +371 67828121

Correio eletrónico: mfa.cha@mfa.gov.lv

LITUÂNIA

Policijos departamento prie Vidaus reikalų ministerijos

Viešosios policijos valdybos Licencijavimo skyrius

Saltoniškių g. 19

LT-08105 Vilnius

LIETUVA/LITHUANIA

Tel. +370 82719767

Fax +370 52719976

Correio eletrónico: leidimai.pd@policija.lt

LUXEMBURGO

Ministère de l’Economie

Office des Licences

19-  21, boulevard Royal

L-2449 Luxembourg

BP 113/L-2011 Luxembourg

LUXEMBOURG

Tel. +352 226162

Fax +352 466138

Correio eletrónico: office.licences@eco.etat.lu

HUNGRIA

Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal

Németvölgyi út 37-39

H-1124 Budapest

MAGYARORSZÁG/HUNGARY

Tel. +36 14585599

Fax +36 14585885

Correio eletrónico: armstrade@mkeh.gov.hu

MALTA

Dipartiment tal-Kummerċ

Servizzi ta' Kummerċ

Lascaris

Valletta VLT2000

MALTA

Commerce Department

Trade Services

Lascaris

Valletta VLT2000

MALTA

Tel. +356 21242270

Fax +356 25690286

PAÍSES BAIXOS

Ministerie van Buitenlandse Zaken

Directoraat-Generaal Buitenlandse Economische Betrekkingen

Directie Internationale Marktordening en Handelspolitiek

Bezuidenhoutseweg 67

Postbus 20061

2500 EB Den Haag

NEDERLAND

Tel. +31 703485954, +31 703484652

ÁUSTRIA

Bundesministerium für Wissenschaft, Forschung und Wirtschaft

Abteilung «Außenwirtschaftskontrolle» C2/9

Stubenring 1

A-1011 Wien

ÖSTERREICH

Tel. +43 1711008341

Fax +43 1711008366

Correio eletrónico: post.c29@bmwfw.gv.at

POLÓNIA

Ministerstwo Gospodarki

Departament Handlu i Usług

Plac Trzech Krzyży 3/5

00-  507 Warszawa

POLSKA/POLAND

Tel. +48 226935553

Fax +48 226934021

Correio eletrónico: SekretariatDHU@mg.gov.pl

PORTUGAL

Ministério das Finanças

AT- Autoridade Tributária e Aduaneira

Direção de Serviços de Licenciamento

Rua da Alfândega, n. 5, r/c

P-1149-006 Lisboa

PORTUGAL:

Tel. +351 218813843

Fax +351 218813986

Correio eletrónico: dsl@at.gov.pt

ROMÉNIA

Ministerul Economiei, Comerțului și Turismului

Departamentul pentru Comerț Exterior și Relații Internaționale

Direcția Politici Comerciale

Calea Victoriei nr. 152

București, sector 1

Cod poștal 010096

ROMÂNIA

Tel. +40 214010552, +40 214010504, +40 214010507

Fax +40 214010568, +40 213150454

Correio eletrónico: adrian.berezintu@dce.gov.ro

ESLOVÉNIA

Ministrstvo za gospodarski razvoj in tehnologijo

Direktorat za notranji trg, Sektor za trgovinsko politiko

Kotnikova 5

1000 Ljubljana

Republika Slovenija

Tel. +386 1 400 3564;

Fax. +386 1 400 3588

Ministry for Economic Development and Technology

Directorate for Internal Market, Trade Policy Division

Kotnikova 5

1000 Ljubljana

The Republic of Slovenia

Tel. +386 1 400 3564;

Fax. +386 1 400 3588

ESLOVÁQUIA

Ministerstvo hospodárstva Slovenskej republiky

Odbor výkonu obchodných opatrení

Mierová 19

827 15 Bratislava

SLOVENSKO

Tel. +421 248542163

Fax +421 243423915

Correio eletrónico: lucia.filipkova@economy.gov.sk

FINLÂNDIA

Sisäministeriö

Poliisiosasto

PL 26

FI-00023 VALTIONEUVOSTO

FINLAND

Inrikesministeriet

Polisavdelningen

PB 26

FI-00023 STATSRÅDET

SUOMI/FINLAND

Tel. +358 295480171

Fax +358 916044635

Correio eletrónico: kirjaamo@intermin.fi

SUÉCIA

Kommerskollegium

PO Box 6803

SE-113 86 Stockholm

SVERIGE

Tel. +46 86904800

Fax +46 8306759

Correio eletrónico:

REINO UNIDO

Importação de mercadorias enumeradas no anexo II:

Department for Business, Innovation and Skills (BIS)

Import Licensing Branch (ILB)

Correio eletrónico: enquiries.ilb@bis.gsi.gov.uk

Exportação de mercadorias enumeradas nos anexos II ou III e prestação de assistência técnica relacionada com mercadorias enumeradas no anexo II, como referido no artigo 3.o, n.o 1, e no artigo 4.o, n.o 1:

Department for Business, Innovation and Skills (BIS)

Export Control Organisation

1 Victoria Street

London

SW1H 0ET

UNITED KINGDOM

Tel. +44 2072154594

Fax +44 2072152635

Correio eletrónico:

B.   Endereço da Comissão Europeia para o envio de notificações

Comissão Europeia

Serviço dos Instrumentos de Política Externa

Gabinete EEAS 7/99

B-1049 Bruxelles/Brussel

BÉLGICA

Correio eletrónico: relex-sanctions@ec.europa.eu

______________

ANEXO II

Lista de mercadorias a que se referem os artigos 3.o e 4.o

Nota introdutória:

Os «códigos NC» no presente anexo dizem respeito aos códigos indicados na segunda parte do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho(16).

Sempre que a expressão «ex» precede o código NC, as mercadorias abrangidas pelo presente Regulamento constituem apenas uma parte do âmbito de aplicação do código NC e são determinadas tanto pela designação que figura no presente anexo como pelo âmbito de aplicação do código NC.

Notas:

1.  Os pontos 1.3 e 1.4 da secção 1 relativa às mercadorias destinadas à execução de seres humanos não abrangem instrumentos técnicos de aplicação médica.

2.  O objeto dos controlos referidos no presente anexo não deve ser contrariado pela exportação de mercadorias não controladas (incluindo instalações) que contenham um ou mais componentes que tenham sido controlados, nos casos em que o ou os componentes controlados sejam o elemento principal dessas mercadorias e possam ser removidos ou utilizados para outros fins.

N.B.: Para avaliar se o ou os componentes controlados devem ou não ser considerados o elemento principal, é necessário ponderar fatores como a quantidade, o valor e o know-how técnico em jogo, bem como outras circunstâncias especiais que possam justificar a classificação do ou dos componentes controlados como o elemento principal das mercadorias em questão.

Código NC

Designação

 

1.  Mercadorias destinadas à execução de seres humanos:

ex44219097

ex82089000

1.1.  Forcas, guilhotinas e lâminas para guilhotinas

ex85437090

ex94017900

ex94018000

ex94021000

1.2.  Cadeiras elétricas destinadas à execução de seres humanos

ex94060038

ex94060080

1.3.  Câmaras herméticas, construídas, nomeadamente, em aço ou vidro, concebidas para executar seres humanos mediante a administração de um gás ou substância letais

ex84138100

ex90189050

ex90189060

ex90189084

1.4.  Sistemas de injeção automática de drogas, concebidos para executar seres humanos através da administração de uma substância química letal

 

2.  Mercadorias que não são adequadas para serem utilizadas por agentes da autoridade para imobilizar seres humanos:

ex85437090

2.1.  Dispositivos de descarga elétrica que se destinam a ser usados por um indivíduo imobilizado, tais como cintos, mangas e algemas, concebidos para imobilizar seres humanos mediante a administração de descargas elétricas

ex73269098

ex76169990

ex83015000

ex39269097

ex42033000

ex42034000

ex42050090

2.2.  Algemas e outros dispositivos para imobilizar polegares e dedos e esmagadores de polegares e de dedos

Nota:

Este número inclui algemas e outros dispositivos para imobilizar polegares e dedos e esmagadores de polegares e de dedos, tanto com serrilha como sem serrilha

ex73269098

ex76169990

ex83015000

ex39269097

ex42033000

ex42034000

ex42050090

ex62171000

ex63079098

2.3.  Grilhões com barra, imobilizadores de perna com pesos e correntes e correntes para imobilização coletiva, incluindo grilhões com barra ou imobilizadores de perna com pesos e correntes

Notas:

1.  Os grilhões com barra são grilhetas ou argolas para tornozelos com um mecanismo de bloqueio, unidas por uma barra rígida, geralmente de metal

2.  Este ponto inclui grilhões com barra e imobilizadores de perna com pesos e correntes que estão ligados a algemas normais através de uma corrente

ex73269098

ex76169990

ex83015000

ex39269097

ex42033000

ex42034000

ex42050090

ex62171000

ex63079098

2.4.  Algemas destinadas a imobilizar seres humanos, concebidas para serem fixadas a uma parede, ao chão ou ao teto

ex94016100

ex94016900

ex94017100

ex94017900

ex94018000

ex94021000

2.5.  Cadeiras concebidas para imobilizar seres humanos: cadeiras equipadas com grilhetas ou outros dispositivos para imobilizar seres humanos

Nota:

Este ponto não proíbe cadeiras que estejam equipadas unicamente com tiras ou correias

ex94029000

ex94032020

ex94032080

ex94035000

ex94037000

ex94038100

ex94038900

2.6.  Mesas e camas concebidas para imobilizar seres humanos: mesas e camas equipadas com grilhetas ou outros dispositivos para imobilizar seres humanos

Nota:

Este ponto não proíbe mesas nem camas que estejam equipadas unicamente com tiras e correias

ex94029000

ex94032020

ex94035000

ex94037000

ex94038100

ex94038900

2.7.  Camas-jaula: camas que incluem uma jaula (quatro lados e teto) ou com estrutura semelhante e que se destinam a manter um ser humano dentro dos limites da cama, estando o teto ou um ou mais lados equipados com barras de metal ou de outro material, que só podem ser abertas do exterior

ex94029000

ex94032020

ex94035000

ex94037000

ex94038100

ex94038900

2.8.  Camas-rede: camas que incluem uma jaula (quatro lados e teto) ou com estrutura semelhante e que se destinam a manter um ser humano dentro dos limites da cama, estando o teto ou um ou mais lados equipados com redes, que só podem ser abertos do exterior

 

3.  Dispositivos portáteis que não são adequados para serem utilizados por agentes da autoridade para efeitos antimotim ou de autodefesa:

ex93040000

3.1.  Matracas ou bastões de metal, ou de outro material, cujo cabo tem picos metálicos

ex39269097

ex73269098

3.2.  Escudos com picos metálicos

 

4.  Chicotes:

ex66020000

4.1.  Chicotes compostos por várias cordas ou tiras de couro, como cnutes ou açoites de nove tiras

ex66020000

4.2.  Chicotes com uma ou mais cordas ou tiras de couro, equipadas com farpas, ganchos, picos, fios metálicos ou objetos semelhantes destinados a acentuar o impacto das chicotadas

______________

ANEXO III

Lista das mercadorias a que se refere o artigo 11.o

Nota introdutória:

Os códigos NC no presente anexo dizem respeito aos códigos indicados na segunda parte do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87.

Sempre que a expressão «ex» precede o código NC, as mercadorias abrangidas pelo presente Regulamento constituem apenas uma parte do âmbito de aplicação do código NC e são determinadas tanto pela designação que figura no presente anexo como pelo âmbito de aplicação do código NC.

Notas:

1.  O objeto dos controlos referidos no presente anexo não deve ser contrariado pela exportação de mercadorias não controladas (incluindo instalações) que contenham um ou mais componentes que tenham sido controlados, nos casos em que o ou os componentes controlados sejam o elemento principal dessas mercadorias e possam ser removidos ou utilizados para outros fins.

N.B.: Para avaliar se o ou os componentes controlados devem ou não ser considerados o elemento principal, é necessário ponderar fatores como a quantidade, o valor e o know-how técnico em jogo, bem como outras circunstâncias especiais que possam justificar a classificação do ou dos componentes controlados como elemento principal das mercadorias em questão.

2.  Nalguns casos, as substâncias químicas estão indicadas na lista pela designação e pelo número CAS. A lista aplica-se às substâncias químicas com a mesma fórmula estrutural (incluindo os hidratos), independentemente da sua designação ou número CAS. A apresentação dos números CAS destina-se a ajudar a identificar uma determinada substância química ou mistura, independentemente da nomenclatura. Os números CAS não podem ser utilizados como identificadores únicos, uma vez que algumas formas de substâncias químicas enumeradas na lista têm números CAS diferentes e que as misturas que contêm uma determinada substância química constante da lista podem igualmente ter números CAS diferentes.

Código NC

Designação

 

1.  Mercadorias concebidas para imobilizar seres humanos:

ex73269098

ex76169990

ex83015000

ex39269097

ex42033000

ex42034000

ex42050090

ex62171000

ex63079098

1.1.  Grilhetas e correntes para imobilização coletiva

Notas:

1.  Por «grilhetas» entende-se imobilizadores constituídos por duas algemas ou argolas com um mecanismo de bloqueio, ligadas com uma corrente ou uma barra

2.  Este número não se aplica aos imobilizadores de perna ou a correntes para imobilização coletiva abrangidos pelo ponto 2.3 do anexo II.

3.  Este ponto não se aplica às «algemas normais». As algemas normais são algemas que preenchem as seguintes condições:

—  as suas dimensões totais, incluindo a corrente, medidas da extremidade externa de uma pulseira à extremidade externa da outra pulseira, situam-se entre 150 e 280 mm, quando fechadas;

—  a circunferência interna de cada algema mede, no máximo, 165 mm quando a lingueta está encaixada na última ranhura do mecanismo de bloqueio;

—  a circunferência interna de cada algema mede, no mínimo, 200 mm quando a lingueta está encaixada na primeira ranhura do mecanismo de bloqueio; e

—  as algemas não foram modificadas com vista a provocar dor ou sofrimento físico.

ex73269098

ex76169990

ex83015000

ex39269097

ex42033000

ex42034000

ex42050090

ex62171000

ex63079098

1.2.  Algemas ou argolas individuais, com um mecanismo de bloqueio, com uma circunferência interna superior a 165 mm quando a lingueta está encaixada na última ranhura do mecanismo de bloqueio

Nota:

Este ponto inclui imobilizadores de pescoço e outras algemas ou argolas individuais, com um mecanismo de bloqueio, ligados a algemas normais através de uma corrente

ex65050010

ex65050090

ex65069100

ex65069910

ex65069990

1.3.  Coberturas contra cuspidelas: coberturas, incluindo coberturas em rede, constituídas por uma cobertura para a boca que impede as cuspidelas

Nota:

Este ponto inclui coberturas contra cuspidelas ligadas a algemas normais através de uma corrente

 

2.  Armas e dispositivos concebidos para efeitos antimotim ou de autodefesa:

ex85437090

ex93040000

2.1.  Armas portáteis destinadas à administração de descargas elétricas que visam uma única pessoa cada vez que uma descarga elétrica é administrada, incluindo, nomeadamente, bastões e escudos de descarga elétrica, pistolas de atordoamento e pistolas de dardos elétricos

Notas:

1.  Este ponto não se aplica aos cintos de descarga elétrica nem a outros dispositivos abrangidos pelo ponto 2.1 do anexo II.

2.  Este ponto não se aplica aos dispositivos individuais de descarga eletrónica quando acompanham o seu utilizador para efeitos de proteção pessoal

ex85439000

ex93059900

2.2.  Kits que contêm todos os componentes essenciais para a montagem de armas portáteis destinadas à administração de descargas elétricas referidas no ponto 2.1

Nota:

As seguintes mercadorias são consideradas componentes essenciais:

—  a unidade que produz a descarga elétrica,

—  o interruptor, mesmo num comando à distância,

—  os elétrodos ou, se for caso disso, os fios através dos quais a descarga elétrica é administrada

ex85437090

ex93040000

2.3.  Armas destinadas à administração de descargas elétricas que cobrem uma vasta área e podem visar vários indivíduos com descargas elétricas

 

3.  Armas e equipamentos concebidos para a administração de substâncias neutralizantes ou irritantes para efeitos antimotim ou de autodefesa e certas substâncias com eles relacionadas:

ex84242000

ex84248900

ex93040000

3.1.  Armas e equipamentos portáteis concebidos para administrar uma dose de uma substância química neutralizante ou irritante que visa um indivíduo ou para administrar uma dose dessa substância que afeta uma pequena área, sob forma, por exemplo, de nuvem do atomizador ou de uma nuvem, quando a substância química é administrada ou disseminada

Notas:

1.  Este ponto não se aplica aos equipamentos a que se refere o ponto ML 7.e da Lista Militar Comum da União Europeia(17)

2.  Este ponto não se aplica a equipamentos portáteis individuais, mesmo que contenham uma substância química, quando acompanham o seu utilizador para efeitos de proteção pessoal

3.  Além das substâncias químicas relevantes, como os agentes antimotim ou a PAVA, as mercadorias referidas nos pontos 3.3 e 3.4 devem ser consideradas substâncias químicas neutralizantes ou irritantes

ex29242998

3.2.  Vanililamida de ácido pelargónico (PAVA) (NR CAS 2444-46-4)

ex33019030

3.3.  Oleorresina de Capsicum (OC) (NR CAS 8023-77-6)

ex29242998

ex29399900

ex33019030

ex33021090

ex33029010

ex33029090

ex38249097

3.4.  Misturas que contenham pelo menos 0,3 %, em peso, de PAVA ou de OC e um solvente (como etanol, 1-propanol ou hexano), que podem ser administrados diretamente como agentes neutralizantes ou irritantes, nomeadamente em aerossóis e sob forma líquida, ou utilizados para o fabrico de agentes neutralizantes ou irritantes

Notas:

1.  Este ponto não abrange preparações para molhos e molhos preparados, sopas ou suas preparações e condimentos ou temperos compostos, desde que a PAVA ou a OC não sejam a única componente de sabor

2.  Este ponto não abrange os medicamentos relativamente aos quais tenha sido concedida uma autorização de introdução no mercado em conformidade com o direito da União(18)

ex84242000

ex84248900

3.5.  Equipamentos fixos, para a administração de substâncias químicas neutralizantes ou irritantes, que podem ser fixados a uma parede ou a um teto no interior de um edifício, incluem uma botija para as substâncias químicas neutralizantes ou irritantes e são ativados através de um sistema de controlo remoto

Nota:

Além das substâncias químicas relevantes, como os agentes antimotim ou a PAVA, as mercadorias referidas nos pontos 3.3 e 3.4 devem ser consideradas substâncias químicas neutralizantes ou irritantes

ex84242000

ex84248900

ex93040000

3.6.  Equipamentos fixos ou montáveis, para a administração de agentes químicos neutralizantes ou irritantes, que abrangem uma vasta área e não são concebidos para serem fixados a uma parede ou a um teto no interior de um edifício

Notas:

1.  Este ponto não se aplica aos equipamentos a que se refere o ponto ML 7.e da Lista Militar Comum da União Europeia

2.  Este ponto aplica-se igualmente aos canhões de água

3.  Além das substâncias químicas relevantes, como os agentes antimotim ou a PAVA, as mercadorias referidas nos pontos 3.3 e 3.4 devem ser consideradas substâncias químicas neutralizantes ou irritantes

_________________

ANEXO IV

Mercadorias suscetíveis de ser utilizadas para aplicar a pena de morte, a que se refere o artigo 16.º

Código NC

Designação

 

1.  Produtos suscetíveis de ser utilizados para a execução de seres humanos por meio de uma injeção letal:

 

1.1.  Produtos anestésicos barbitúricos de ação rápida ou com tempo de ação intermédio, incluindo, nomeadamente:

ex29335390 [a) a f)]

ex29335995 [g) e h)]

a)  Amobarbital (NR CAS 57-43-2)

b)  Sal de sódio de amobarbital (NR CAS 64‑43-7)

c)  Pentobarbital (NR CAS 76-74-4)

d)  Sal de sódio de pentobarbital (NR CAS 57-33-0)

e)  Secobarbital (NR CAS 76-73-3)

f)  Sal de sódio de secobarbital (NR CAS 309-43-3)

g)  Tiopental (NR CAS 76-75-5)

h)  Sal de sódio de tiopental

(NR CAS 71-73-8), também conhecido por tiopentona sódica

ex30039000

ex30049000

ex38249096

Nota:

Este ponto aplica-se também aos produtos que contêm um dos produtos anestésicos enumerados como produtos anestésicos barbitúricos de ação rápida ou intermédia.

__________________

ANEXO V

Autorização geral de exportação da União EU GEA ... [JO: inserir o número JO do presente regulamento]

Parte 1 — Mercadorias

A presente autorização geral de exportação abrange as mercadorias enumeradas em qualquer das entradas do anexo IV do Regulamento (UE) ... [JO: inserir o número JO do presente regulamento e completar a nota de rodapé] do Parlamento Europeu e do Conselho(19).

Abrange igualmente a prestação de assistência técnica ao utilizador final, na medida em que essa assistência seja necessária para a instalação, a exploração, a manutenção ou a reparação das mercadorias cuja exportação é autorizada, se a assistência for prestada pelo exportador.

Parte 2 — Destinos

Não é exigida uma autorização de exportação nos termos do Regulamento (UE) ... [JO: inserir o número JO do presente regulamento] para fornecimentos destinados a um país ou território que faça parte do território aduaneiro da União, o qual, para efeitos do presente regulamento, inclui Ceuta, a Helgolândia e Melilha (artigo 34.o, n.o 2).

A presente autorização geral de exportação é válida em toda a União para exportações para os seguintes destinos:

Territórios dinamarqueses não incluídos no território aduaneiro:

—  Ilhas Faroé

—  Gronelândia

Territórios franceses não incluídos no território aduaneiro:

—  Nova Caledónia e suas dependências

—  Polinésia Francesa

—  São Bartolomeu

—  São Pedro e Miquelon

—  Territórios Austrais e Antárticos Franceses

—  Ilhas Wallis e Futuna

Territórios holandeses não incluídos no território aduaneiro:

—  Aruba

—  Bonaire

—  Curaçau

—  Saba

—  Santo Eustáquio

—  São Martinho

Territórios britânicos pertinentes não incluídos no território aduaneiro:

—  Anguila

—  Bermudas

—  Ilhas Falkland

—  Geórgia do Sul e Ilhas Sandwich do Sul

—  Gibraltar

—  Monserrate

—  Santa Helena e suas dependências

—  Ilhas Turcas e Caicos

África do Sul

Albânia

Andorra

Antiga República jugoslava da Macedónia

Argentina

Austrália

Benim

Bolívia

Bósnia e Herzegovina

Cabo Verde

Canadá

Colômbia

Costa Rica

Equador

Filipinas

Gabão

Geórgia

Guiné-Bissau

Honduras

Islândia

Jibuti

Libéria

Liechtenstein

México

Moçambique

Moldávia

Mongólia

Montenegro

Namíbia

Nepal

Nicarágua

Noruega

Nova Zelândia

Panamá

Paraguai

Quirguistão

República Dominicana

Ruanda

São Marinho

São Tomé e Príncipe

Seicheles

Sérvia

Suíça (incluindo Büsingen e Campione d'Italia)

Timor-Leste

Togo

Turquemenistão

Turquia

Ucrânia

Uruguai

Usbequistão

Venezuela

Parte 3 — Condições e requisitos para a utilização da presente autorização geral de exportação

1)  A presente autorização geral de exportação não pode ser utilizada se:

a)  O exportador tiver sido proibido de utilizar esta autorização geral de exportação, nos termos do artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) [JO: inserir o número JO do presente regulamento …];

b)  As autoridades competentes do Estado-Membro em que o exportador é residente ou está estabelecido tiverem informado o exportador de que as mercadorias em causa se destinam ou podem destinar-se, total ou parcialmente, a reexportação para um país terceiro ou a serem utilizadas para aplicar a pena de morte num país terceiro;

c)  O exportador tiver conhecimento ou motivos razoáveis para crer que as mercadorias em questão se destinam, total ou parcialmente, à reexportação para um país terceiro ou a serem utilizadas para aplicar a pena de morte num país terceiro;

d)  As mercadorias em causa forem exportadas para uma zona franca ou para um entreposto franco situado num destino abrangido pela presente autorização geral de exportação;

e)  O exportador for o fabricante dos medicamentos em questão e não tiver celebrado um acordo juridicamente vinculativo com o distribuidor que exija a este último que todos os fornecimentos e transferências fiquem sujeitos à celebração de um acordo juridicamente vinculativo que imponha, de preferência mediante uma sanção contratual dissuasiva, que o cliente:

i)  não utilize nenhuma das mercadorias recebidas do distribuidor para aplicar a pena de morte,

ii)  não forneça ou transfira nenhuma dessas mercadorias a terceiros, se tiver conhecimento ou motivos razoáveis para crer que as mercadorias se destinam a ser utilizadas para aplicar a pena de morte, e

iii)  imponha os mesmos requisitos em relação a terceiros aos quais o cliente possa fornecer ou transferir essas mercadorias;

f)  O exportador não for o fabricante de medicamentos em questão e não tiver obtido uma declaração de utilizador final assinada pelo utilizador final no país de destino;

g)  O exportador de medicamentos não tiver celebrado um acordo juridicamente vinculativo com o distribuidor ou o utilizador final que exija, de preferência mediante uma sanção contratual dissuasiva, que o distribuidor ou o utilizador final, se o acordo tiver sido celebrado com o utilizador final, obtenha uma autorização prévia do exportador para:

i)  a transferência ou o fornecimento da totalidade ou de parte das mercadorias para agentes da autoridade num país ou território que não tenha abolido a pena de morte,

ii)  a transferência ou o fornecimento da totalidade ou de parte das mercadorias para uma pessoa singular ou coletiva, uma entidade ou um organismo que adquiram as mercadorias em causa para agentes da autoridades ou prestem serviços que envolvam a utilização dessas mercadorias a esses agentes da autoridade, e

iii)  a reexportação ou transferência da totalidade ou de parte das mercadorias para um país ou território que não tenha abolido a pena de morte; ou

h)  O exportador de mercadorias, com exceção de medicamentos, não tiver celebrado com o utilizador final um acordo juridicamente vinculativo referido na alínea g).

2)  Os exportadores que utilizarem a presente autorização geral de exportação EU GEA ... [JO: inserir o número JO do presente regulamento] devem notificar as autoridades competentes do Estado‑Membro no qual residem ou no qual se encontram estabelecidos da primeira utilização que dela façam, no prazo máximo de 30 dias após a data da primeira exportação.

Além disso, na declaração aduaneira, os exportadores devem indicar que estão a utilizar a presente autorização geral de exportação UE GEA ... [JO: inserir o número JO do presente regulamento], inserindo na casa 44 o código pertinente que figura na base de dados TARIC.

3)  Cabe aos Estados-Membros definir os requisitos em matéria de notificação aplicáveis à utilização da presente autorização geral de exportação, bem como quaisquer informações suplementares que o Estado-Membro de proveniência da exportação possa exigir relativamente aos produtos exportados ao abrigo desta autorização geral de exportação.

Os Estados-Membros podem exigir que os exportadores estabelecidos no respetivo território se registem antes da primeira utilização da presente autorização geral de exportação. Sem prejuízo do disposto no artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) ... [JO: inserir o número JO do presente regulamento], o registo é automático, devendo as autoridades competentes notificá-lo ao exportador o mais rapidamente possível, no prazo de dez dias úteis a contar da data da receção.

____________________

ANEXO VI

Lista dos territórios dos Estados-Membros a que se refere o artigo 11.o, n.o 2

DINAMARCA:

—  Gronelândia

FRANÇA:

—  Nova Caledónia e Dependências

—  Polinésia Francesa

—  Territórios Austrais e Antárticos Franceses

—  Ilhas Wallis e Futuna

—  São Pedro e Miquelon

ALEMANHA:

—  Büsingen

_________________

ANEXO VII

Formulário de autorização de exportação ou importação referido no artigo 21.o, n.o 1

Especificação técnica:

O formulário anexo deverá medir 210 × 297 mm, com uma tolerância máxima de – 5 mm ou + 8 mm. Os espaços a preencher baseiam-se numa unidade de medida de 1/10 de polegada na horizontal e 1/6 de polegada na vertical. As subdivisões têm por base uma unidade de medida de 1/10 de polegada na horizontal.

20181129-P8_TA-PROV(2018)0467_PT-p0000002.png

20181129-P8_TA-PROV(2018)0467_PT-p0000003.png

[OJ: inserir o número JO do presente regulamento sempre que se faça referência ao Regulamento 1236/2005: casa à direita da casa 1, e casa 15]

Notas explicativas do formulário

«Autorização de exportação ou importação de mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para infligir tortura (Regulamento (UE) ... [JO: inserir o número JO do presente regulamento])».

O presente formulário de autorização deverá ser utilizado para emitir uma autorização de exportação ou importação de mercadorias ao abrigo do Regulamento (UE) ... [JO: inserir o número JO do presente regulamento e completar nota de rodapé ] do Parlamento Europeu e do Conselho(20). Não deverá ser utilizado para autorizar a prestação de assistência técnica.

A autoridade emissora é a autoridade definida no artigo 2.o, alínea h) do Regulamento (UE) ... [JO: inserir o número JO do presente regulamento], indicada no anexo I desse regulamento.

As autorizações serão emitidas neste formulário de folha única, cujas páginas deverão ser ambas impressas. Os serviços aduaneiros competentes deduzirão as quantidades exportadas da quantidade total disponível, certificando-se de que os diferentes artigos sujeitos à autorização são claramente diferenciados para o efeito.

Se os procedimentos nacionais dos Estados-Membros exigirem exemplares adicionais do formulário (assim como, nomeadamente, do pedido), poderá ser aceite um formato de formulário de autorização que inclua as cópias necessárias exigidas pelas regras nacionais aplicáveis. No espaço existente por cima da casa 3 de cada exemplar e na margem esquerda, deverá indicar-se claramente o fim a que se destinam as ditas cópias (por exemplo, pedido, cópia para o requerente). Só um dos exemplares constituirá o formulário de autorização estabelecido no anexo VII do Regulamento (UE) ... [JO: inserir o número JO do presente regulamento].

Casa 1

Requerente:

Indicar o nome e o endereço completo do requerente.

Poderá também ser indicado o número de identificação aduaneira do requerente (facultativo, na maioria dos casos).

O tipo de requerente deverá ser indicado na casa correspondente (facultativo), utilizando os números 1, 2 ou 4, relativos aos pontos discriminados na definição constante do artigo 2.o, alínea i), do Regulamento (UE) … [JO: inserir o número JO do presente regulamento].

Casa 3

Autorização n.o:

Indicar o número e assinalar a casa correspondente à exportação ou à importação. Para as definições de «exportação» e «importação», 1 ver o artigo 2.o, alíneas d) e e), e o artigo 34.o do Regulamento (UE) ... [JO: inserir o número JO do presente regulamento ].

Casa 4

Válida até:

Indicar o dia (dois dígitos), o mês (dois dígitos) e o ano (quatro dígitos).

Casa 5

Agente/representante:

Indicar o nome de um representante ou de um agente (aduaneiro) devidamente autorizado que atue em nome do requerente, se o pedido não for apresentado pelo próprio requerente. Ver também o artigo 18.o do Regulamento (UE) n.° 952/2013.

Casa 6

País em que se encontram as mercadorias:

Indicar o nome do país em causa e o código de país estabelecido nos termos do Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho(21). Ver 1 Regulamento (UE) n.° 1106/2012(22) da Comissão.

Casa 7

País de destino:

Indicar o nome do país em causa e o código de país estabelecido nos termos do Regulamento (CE) n.o 471/2009. Ver 1 Regulamento (UE) 1106/2012.

Casa 10

Descrição do artigo:

Considerar a possibilidade de incluir dados sobre a embalagem das mercadorias em causa. Note-se que o valor das mercadorias poderá também ser indicado na casa 10.

Caso não disponha de espaço suficiente na casa 10, utilize uma folha em branco que anexará ao documento, mencionando o número da autorização. Indique o número de folhas anexas na casa 16.

O presente formulário destina-se a ser utilizado, no máximo, para três tipos de mercadoria diferentes (ver anexos II e III do Regulamento (UE) ... [JO: inserir o número JO do presente regulamento]). Caso seja necessário autorizar a exportação ou importação de mais de três tipos de mercadoria, será necessário conceder duas autorizações.

Casa 11

Artigo n.o:

Esta casa deverá ser preenchida no verso do formulário. Verifique se o número do artigo corresponde ao número impresso na casa 11, ao lado da descrição do artigo em causa na página de rosto do formulário.

Casa 14

Condições e requisitos específicos:

Se não dispuser de espaço suficiente na casa 14, utilize uma folha em branco, que anexará ao documento, mencionando o número da autorização. Indique o número de folhas anexas na casa 16.

Casa 16

Número de folhas anexas:

Indique o número de folhas anexas, se as houver (ver explicações nas casas 10 e 14).

___________________

ANEXO VIII

Formulário de autorização para a prestação dos serviços de corretagem referidos no artigo 21.o, n.o 1

Especificação técnica:

O formulário anexo deve medir 210 × 297 mm, com uma tolerância máxima de – 5 mm ou + 8 mm. Os espaços a preencher baseiam-se numa unidade de medida de 1/10 de polegada na horizontal e 1/6 de polegada na vertical. As subdivisões têm por base uma unidade de medida de 1/10 de polegada na horizontal.

20181129-P8_TA-PROV(2018)0467_PT-p0000004.png

20181129-P8_TA-PROV(2018)0467_PT-p0000005.png

[OJ: inserir o número JO do presente regulamento sempre que se faça referência ao Regulamento 1236/2005: casa à direita da casa 1, casa à esquerda da casa 1 (texto vertical), casa 19, casa à direita da casa corespondente a “Relatório sobre a utilização das quantidades autorizadas”]

Notas explicativas do formulário

«Autorização de prestação de serviços de corretagem relacionados com mercadorias suscetíveis de ser utilizadas para aplicar a pena de morte ou para infligir tortura [Regulamento (UE) ... [JO: inserir o número JO do presente regulamento e completar a nota de rodapé] do Parlamento Europeu e do Conselho(23)

Este formulário de autorização deve ser utilizado para emitir uma autorização de prestação de serviços ao abrigo do Regulamento (UE) ... [JO: inserir o número JO do presente regulamento].

A autoridade emissora é a autoridade definida no artigo 2.o, alínea h), do Regulamento (UE) ... [JO: inserir o número JO do presente regulamento]. Trata-se de uma autoridade incluída na lista de autoridades competentes que figura no anexo I desse regulamento.

Casa 1

Corretor requerente:

Indicar o nome e o endereço completo do corretor requerente. O conceito de corretor é definido no artigo 2.o, alínea l), do Regulamento (UE) ... [JO: inserir o número JO do presente regulamento].

Casa 3

Autorização n.o:

Indicar o número e assinalar a casa que indica se a autorização é individual ou global [ver definições no artigo 2.o, alíneas p) e q), do Regulamento (UE) ... [JO: inserir o número JO do presente regulamento].

Casa 4

Válida até:

Indicar o dia (dois dígitos), o mês (dois dígitos) e o ano (quatro dígitos). O período de validade de uma autorização é de três a doze meses e o de uma autorização global é de um a três anos. Quando o período de validade chega ao seu termo é possível, se necessário, solicitar a sua prorrogação.

Casa 5

Destinatário:

Para além do nome e do endereço, indicar se o destinatário no país terceiro é um utilizador final, um distribuidor tal como referido no artigo 2.o, alínea r), do Regulamento (UE) ... [JO: inserir o número JO do presente regulamento], ou uma parte com outro papel na transação.

Se o destinatário for um distribuidor, mas também utilizar parte da remessa para uma utilização final específica, assinalar «Distribuidor» e «Utilizador final», e indicar a utilização final na casa 11.

Casa 6

País terceiro em que se encontram as mercadorias:

Indicar o nome do país em causa e o código de país estabelecido nos termos do Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho(24). Ver Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão(25).

Casa 7

País terceiro de destino:

Indicar o nome do país em causa e o código de país estabelecido nos termos do Regulamento (CE) n.o 471/2009. Ver Regulamento (UE) n.o 1106/2012.

Casa 9

Estado-Membro emissor:

Indicar na linha correspondente o nome do Estado-Membro em causa e o código de país estabelecido nos termos do Regulamento (CE) n.o 471/2009. Ver Regulamento (UE) n.o 1106/2012.

Casa 11

Utilização final:

Descrever de forma precisa a utilização que será feita das mercadorias e indicar se o utilizador final é um agente da autoridade, tal como definido no artigo 2.o, alínea c), do Regulamento (UE) ... [JO: inserir o número JO do presente regulamento], ou um prestador de formação sobre a utilização das mercadorias que são objeto de corretagem.

Deixar em branco se os serviços de corretagem forem prestados a um distribuidor, a menos que o próprio distribuidor utilize parte das mercadorias para uma utilização final específica.

Casa 12

Indicar o local onde se encontram as mercadorias no país terceiro de onde serão exportadas.

Descrever a localização das mercadorias no país terceiro de onde serão fornecidas à pessoa, à entidade ou ao organismo referido na casa 2. O local deve ser um endereço no país referido na casa 6 ou uma informação similar que descreva a localização das mercadorias. Não é permitido indicar um número de apartado nem um endereço postal semelhante.

Casa 13

Descrição do artigo:

A descrição das mercadorias deve incluir uma referência a um artigo específico do anexo III ou do anexo IV do Regulamento (UE) ... [JO: inserir o número JO do presente regulamento]. Considerar a possibilidade de incluir dados sobre a embalagem das mercadorias em causa.

Se não dispuser de espaço suficiente na casa 13, utilize uma folha em branco, que anexará ao documento, mencionando o número da autorização. Indique o número de folhas anexas na casa 20.

Casa 14

Artigo n.o:

Esta casa deverá ser preenchida no verso do formulário. Verifique se o número do artigo corresponde ao número impresso na casa 14, ao lado da descrição do artigo em causa na página de rosto do formulário.

Casa 15

Código SH:

O código SH é um código aduaneiro atribuído às mercadorias no sistema harmonizado. Este código pode ser substituído pelo código da Nomenclatura Combinada da UE se este último for conhecido. Ver a versão atual da Nomenclatura Combinada no Regulamento de Execução (UE) 2016/1821(26) da Comissão.

Casa 17

Moeda e valor:

Indicar o valor e a moeda utilizando o preço a pagar (sem conversão). Se não souber qual é esse preço, indicar o valor estimado, precedendo-o da menção VE. Para a indicação da moeda, utilizar o código alfabético (ISSO 4217:2015).

Casa 18

Condições e requisitos específicos:

A casa 18 diz respeito aos artigos 1, 2 ou 3 (especificar se necessário) descritos nas casas 14 a 16. Se não dispuser de espaço suficiente na casa 18, utilize uma folha em branco, que anexará ao documento, mencionando o número da autorização. Indique o número de folhas anexas na casa 20.

Casa 20

Número de folhas anexas:

Indique o número de folhas anexas, se as houver (ver explicações nas casas 13 e 18).

___________________

ANEXO IX

Formulário de autorização para a prestação de assistência técnica referida no artigo 21.o, n.o 1

Especificação técnica:

O formulário anexo deve medir 210 × 297 mm, com uma tolerância máxima de – 5 mm ou + 8 mm. Os espaços a preencher baseiam-se numa unidade de medida de 1/10 de polegada na horizontal e 1/6 de polegada na vertical. As subdivisões têm por base uma unidade de medida de 1/10 de polegada na horizontal.

20181129-P8_TA-PROV(2018)0467_PT-p0000006.png

[OJ: inserir o número JO do presente regulamento sempre que se faça referência ao Regulamento 1236/2005: casa à direita da casa 1, casa à esquerda da casa 1 (texto vertical) e casa 15]

Notas explicativas do formulário

«Autorização de prestação de assistência técnica relacionada com mercadorias suscetíveis de ser utilizadas para aplicar a pena de morte ou para infligir tortura (Regulamento (UE) ... [JO: inserir o número JO do presente regulamento e completar a nota de rodapé] do Parlamento Europeu e do Conselho(27)»

O presente formulário de autorização deve ser utilizado para autorizar a prestação de assistência técnica ao abrigo do Regulamento (UE) ... [JO: inserir o número JO do presente regulamento]. Se a assistência técnica acompanhar uma exportação para a qual tenha sido concedida autorização por meio de ou em conformidade com o Regulamento (UE) ... [JO: inserir o número JO do presente regulamento], este formulário não deve ser utilizado, exceto se:

—  a assistência técnica estiver relacionada com as mercadorias enumeradas no anexo II do Regulamento (UE) ... [JO: inserir o número JO do presente regulamento] (ver artigo 3.o, n.o 2), ou

—  a assistência técnica relacionada com as mercadorias enumeradas no anexo III ou no anexo IV do Regulamento (UE) ... [JO: inserir o número JO do presente regulamento] for além do necessário para a instalação, a exploração, a manutenção ou a reparação das mercadorias exportadas (ver artigo 21.º, n.º 2, e, no que respeita às mercadorias enumeradas no anexo IV, a parte 1 da autorização geral de exportação da União UE GEA ... [JO: inserir o número JO do presente regulamento ] no anexo V do Regulamento (UE) ... [JO: inserir o número JO do presente regulamento].

A autoridade emissora é a autoridade definida no artigo 2.°, alínea h), do Regulamento (UE) ... [JO: inserir o número JO do presente regulamento]. Trata-se de uma autoridade incluída na lista de autoridades competentes que figura no anexo I desse regulamento.

As autorizações são emitidas neste formulário de folha única, com os anexos necessários.

Casa 1

Prestador de assistência técnica requerente:

Indicar o nome e o endereço completo do requerente. O conceito de prestador de assistência técnica é definido no artigo 2.o, alínea m), do Regulamento (UE) ... [JO: inserir o número JO do presente regulamento].

Se a assistência técnica acompanhar uma exportação para a qual foi concedida autorização, indicar igualmente o número aduaneiro do requerente, se possível, e o número da autorização de exportação em causa na casa 14.

Casa 3

Autorização n.o:

Indicar o número e assinalar a casa que indica o artigo do Regulamento (UE) ... [JO: inserir o número JO do presente regulamento] em que a autorização se baseia.

Casa 4

Válida até:

Indicar o dia (dois dígitos), o mês (dois dígitos) e o ano (quatro dígitos). O prazo de validade de uma autorização é de três a doze meses. Quando o prazo de validade chega ao seu termo é possível solicitar a sua prorrogação, se for necessário.

Casa 5

Atividade da pessoa singular ou coletiva, da entidade ou do organismo referido no ponto 2:

Indicar a atividade principal da pessoa, da entidade ou do organismo a que será prestada assistência técnica. O conceito de agente da autoridade é definido no artigo 2.o, alínea c), do Regulamento (UE) ... [JO: inserir o número JO do presente regulamento].

Se a atividade principal não constar da lista, assinalar «Nenhuma das opções anteriores» e descrever a atividade principal utilizando termos genéricos (por exemplo, grossista, retalhista, hospital).

Casa 6

País terceiro ou Estado-Membro em que será prestada assistência técnica:

Indicar o nome do país em causa e o código de país estabelecido nos termos do Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho(28). Ver Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão(29).

Na casa 6, só deve ser indicado um Estado-Membro se a autorização se basear no artigo 4.o do Regulamento (UE) ... [JO: inserir o número JO do presente regulamento].

Casa 7

Tipo de autorização:

Indicar se a assistência técnica é prestada durante um período específico e, nesse caso, assinalar, em dias, semanas ou meses, o período durante o qual o prestador de assistência técnica tem de dar resposta a pedidos de aconselhamento, apoio ou formação. Cada prestação de assistência técnica diz respeito a um pedido específico de aconselhamento ou apoio ou a uma formação específica (mesmo que se trate de um curso ministrado ao longo de vários dias).

Casa 8

Estado-Membro emissor:

Indicar na linha correspondente o nome do Estado-Membro em causa e o código de país estabelecido nos termos do Regulamento (CE) n.o 471/2009. Ver Regulamento (UE) n.o 1106/2012.

Casa 9

Descrição do tipo de mercadorias com que a assistência técnica está relacionada:

Descrever o tipo de mercadorias com que a assistência técnica está relacionada. A descrição deve incluir uma referência a um artigo específico dos anexos II, III ou IV do Regulamento (UE) ... [JO: inserir o número JO do presente regulamento].

Casa 10

Descrição da assistência técnica autorizada

Descrever a assistência técnica de forma clara e precisa. Inserir uma referência à data e ao número de um acordo celebrado pelo prestador de assistência técnica ou, eventualmente, anexar esse acordo.

Casa 11

Modo de prestação:

A casa 11 não deve ser preenchida se a autorização se basear no artigo 4.o do Regulamento (UE) ... [JO: inserir o número JO do presente regulamento].

Se a assistência técnica for prestada por um país terceiro diferente do país terceiro onde o destinatário tem residência ou está estabelecido, indicar o nome do país em causa e o código de país estabelecido nos termos do Regulamento (CE) n.o 471/2009. Ver Regulamento (UE) n.o 1106/2012.

Casa 12

Descrição da formação sobre a utilização de mercadorias com que a assistência técnica está relacionada:

Indicar se o apoio técnico e o serviço técnico abrangidos pela definição de assistência técnica que consta do artigo 2.o, alínea f), do Regulamento (UE) ... [JO: inserir o número JO do presente regulamento] são acompanhados de uma formação sobre as mercadorias em causa destinada aos utilizadores. Indicar o tipo de utilizadores que receberão essa formação e especificar os objetivos e o conteúdo do programa de formação.

Casa 14

Condições e requisitos específicos:

Se não dispuser de espaço suficiente na casa 14, utilize uma folha em branco, que anexará ao documento, mencionando o número da autorização. Indique o número de folhas anexas na casa 16.

Casa 16

Número de folhas anexas:

Indique o número de folhas anexas, se as houver (ver explicações nas casas 10 e 14).

______________

ANEXO X

Regulamento revogado com a lista das sucessivas alterações

Regulamento (CE) n.° 1236/2005 do Conselho

(JO L 200 de 30.7.2005, p. 1)

 

 

Regulamento (CE) n.° 1377/2006 da Comissão

(JO L 255 de 19.9.2006, p. 3)

 

 

Regulamento (CE) n.° 1791/2006 do Conselho

(JO L 363 de 20.12.2006, p. 1)

Apenas o décimo-terceiro travessão do artigo 1.°, n.° 1, referente ao Regulamento (CE) n.° 1236/2005, e o ponto 13 n.° 5, do anexo

 

Regulamento (CE) n.° 675/2008 da Comissão

(JO L 189 de 17.7.2008, p. 14)

 

 

Regulamento (UE) n.° 1226/2010 da Comissão

(JO L 336 de 21.12.2010, p. 13)

 

 

Regulamento de Execução (UE) n.° 1352/2011 da Comissão

(JO L 338 de 21.12.2011, p. 31)

 

 

Regulamento (UE) n.º 517/2013 do Conselho

(JO L 158 de 10.6.2013, p. 1)

Apenas o artigo 1.°, n.° 1, alínea n), quarto travessão, e o ponto 16, n.° 4, do anexo

 

Regulamento (UE) n.º 585/2013 da Comissão

(JO L 169 de 21.6.2013, p. 46)

 

 

Regulamento (UE) n.° 37/2014 do Parlamento Europeu

e do Conselho

(JO L 18 de 21.1.2014, p. 1)

Apenas o ponto 12 do anexo

 

Regulamento de Execução (UE) n.º 775/2014 da Comissão

(JO L 210 de 17.7.2014, p. 1)

 

 

Regulamento Delegado (UE) 2015/1113 da Comissão

(JO L 182 de 10.7.2015, p. 10)

 

 

Regulamento (UE) 2016/2134 do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 338 de 13.12.2016, p. 1)

 

 

Regulamento Delegado (UE) 2018/181 da Comissão

JO L 40 de 13.2.2018, p. 1)

 

_____________

ANEXO XI

Tabela de Correspondência

Regulamento (CE) n.° 1236/2005

Presente Regulamento

Artigo 1.°

Artigo 1.°

Artigo 2.°

Artigo 2.°

Artigo 3.°

Artigo 3.°

Artigo 4.°

Artigo 4.°

Artigo 4.°-A

Artigo 5.°

Artigo 4.°-B

Artigo 6.°

Artigo 4.°-C

Artigo 7.°

Artigo 4.°-D

Artigo 8.°

Artigo 4.°-E

Artigo 9.°

Artigo 4.°-F

Artigo 10.°

Artigo 5.º

Artigo 11.°

Artigo 6.º, n.º 1

Artigo 12.°, n.º 1

Artigo 6.º, n.º 2, primeiro parágrafo

Artigo 12.º, n.º 2, primeiro parágrafo

Artigo 6.º, n.º 2, segundo parágrafo,

primeiro período

Artigo 12.º, n.º 2, segundo parágrafo, primeiro período

Artigo 6.º, n.º 2, segundo parágrafo,

primeiro travessão

Artigo 12.º, n.º 2, segundo parágrafo, alínea a)

Artigo 6.º, n.º 2, segundo parágrafo,

segundo travessão

Artigo 12.º, n.º 2, segundo parágrafo, alínea b)

Artigo 6.º, n.º 2, terceiro parágrafo

Artigo 12.º, n.º 2, terceiro parágrafo

Artigo 6.º, n.º 3, primeiro período

Artigo 12.º, n.º 3, primeiro parágrafo

Artigo 6.º, n.º 3, ponto 3.1

Artigo 12.º, n.º 3, segundo parágrafo

Artigo 6.º, n.º 3, ponto 3.2

Artigo 12.º, n.º 3, terceiro parágrafo

Artigo 6.°-A

Artigo 13.°

Artigo 7.°

Artigo 14.°

Artigo 7.°-A

Artigo 15.°

Artigo 7.°-B

Artigo 16.°

Artigo 7.°-C, n.º 1

Artigo 17.°, n.º 1

Artigo 7.º-C, n.º 2

Artigo 17.º, n.º 2

Artigo 7.º-C, n.º 3, primeiro período

Artigo 17.º, n.º 3, primeiro parágrafo

Artigo 7.º-C, n.º 3, ponto 3.1

Artigo 17.º, n.º 3, segundo parágrafo

Artigo 7.º-C, n.º 3, ponto 3.2

Artigo 17.º, n.º 3, terceiro parágrafo

Artigo 7.º-C, n.º 3, ponto 3.3

Artigo 17.º, n.º 3, quarto parágrafo

Artigo 7.º-C, n.º 4

Artigo 17.º, n.º 4

Artigo 7.°-D

Artigo 18.°

Artigo 7.°-E

Artigo 19.°

Artigo 8.°

Artigo 20.°

Artigo 9.°

Artigo 21.°

Artigo 10.°

Artigo 22.°

Artigo 11.°

Artigo 23.°

Artigo 12.°

Artigo 24.°

Artigo 12.°-A

Artigo 25.°

Artigo 13.°, n.°s 1, 2 e 3

Artigo 26.°, n.°s 1, 2 e 3

Artigo 13.°, n.° 3, alínea a)

Artigo 26.°, n.° 4

Artigo 13.°, n.° 4

Artigo 26.°, n.° 5

Artigo 13.°, n.° 5

Artigo 26.°, n.° 6

Artigo 13.°-A

Artigo 27.°

Artigo 14.°

Artigo 28.°

Artigo 15.°-A

Artigo 29.°

Artigo 15.°-B

Artigo 30.°

Artigo 15.°-C

Artigo 31.°

Artigo 15.°-D

Artigo 32.°

Artigo 17.°

Artigo 33.°

Artigo 18.°

Artigo 34.°

—  

Artigo 35.°

Artigo 19.°

Artigo 36.°

Anexo I

Anexo I

Anexo II

Anexo II

Anexo III

Anexo III

Anexo III-A

Anexo IV

Anexo III-B

Anexo V

Anexo IV

Anexo VI

Anexo V

Anexo VII

Anexo VI

Anexo VIII

Anexo VII

Anexo IX

—  

Anexo X

—  

Anexo XI

(1) JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.
(2) Posição do Parlamento Europeu de 29 de novembro 2018.
(3)Regulamento (CE) n.° 1236/2005 do Conselho, de 27 de junho de 2005, relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (JO L 200 de 30.7.2005, p. 1).
(4)Ver anexo X.
(5)Resolução 3452 (XXX), de 9 de dezembro de 1975, da Assembleia Geral das Nações Unidas.
(6)Resolução 34/169, de 17 de dezembro de 1979, da Assembleia Geral das Nações Unidas.
(7)Aprovadas pelas Resoluções 663 C (XXIV), de 31 de julho de 1957, e 2076 (LXII), de 13 de maio de 1977, do Conselho Económico e Social das Nações Unidas.
(8)Posição Comum 2008/944/PESC, de 8 de dezembro de 2008, do Conselho que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares (JO L 335 de 13.12.2008, p. 99).
(9)Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (JO L 134 de 29.5.2009, p. 1).
(10)Regulamento (UE) n.º 258/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que aplica o artigo 10.º do Protocolo das Nações Unidas contra o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições, adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Protocolo das Nações Unidas sobre as armas de fogo), e estabelece autorizações de exportação e medidas de importação e de trânsito de armas de fogo, suas partes, componentes e munições (JO L 94 de 30.3.2012, p. 1).
(11)Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
(12)Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 45/2001 e a Decisão n.° 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).
(13)JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
(14)Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).
(15)Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).
(16)Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).
(17)Última versão adotada pelo Conselho em 26 de fevereiro de 2018 (JO C 98 de 15.3.2018, p. 1.
(18)Ver em especial o Regulamento (CE) n.° 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO L 136 de 30.4.2004, p. 1) e a Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67).
(19)Regulamento (UE) […] do Parlamento Europeu e do Conselho, de […], relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (JO L […] de […], p. […]).
(20)Regulamento (UE) […] do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (JO L […] de […], p. […]).
(21)Regulamento (CE) n.º 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, que revoga o Regulamento (CE) n.º 1172/95 (JO L 152 de 16.6.2009, p. 23).
(22)Regulamento (UE) n.º 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.º 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7).
(23)Regulamento (UE) […] do Parlamento Europeu e do Conselho, de […], relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (JO L […] de […], p. […]).
(24)Regulamento (CE) n.º 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, que revoga o Regulamento (CE) n.º 1172/95 (JO L 152 de 16.6.2009, p. 23).
(25)Regulamento (UE) n.º 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.º 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7).
(26)Regulamento de Execução (UE) 2016/1821 da Comissão, de 6 de outubro de 2016, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 294 de 28.10.2016, p. 1).
(27)Regulamento (UE) […] do Parlamento Europeu e do Conselho, de […], relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (JO L […] de […], p. […]).
(28)Regulamento (CE) n.º 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, que revoga o Regulamento (CE) n.º 1172/95 (JO L 152 de 16.6.2009, p. 23).
(29)Regulamento (UE) n.º 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.º 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7).


Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração: reautorização dos montantes remanescentes ***I
PDF 282kWORD 58k
Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 29 de novembro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à reautorização dos montantes remanescentes autorizados para apoiar a aplicação das Decisões (UE) 2015/1523 e (UE) 2015/1601 do Conselho ou à sua afetação a outras ações ao abrigo dos programas nacionais (COM(2018)0719 – C8-0448/2018 – 2018/0371(COD))(1)
P8_TA-PROV(2018)0468A8-0370/2018

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 1
Proposta de regulamento
Considerando 1
(1)  O presente regulamento tem por objetivo permitir a reautorização dos montantes remanescentes autorizados para apoiar a aplicação das Decisões (UE) 2015/1523 e (UE) 2015/1601 do Conselho, como previsto no Regulamento (UE) n.º 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho8, ou a sua afetação a outras ações ao abrigo dos programas nacionais, em consonância com as prioridades da União e com as necessidades dos Estados-Membros nos domínios da migração e do asilo.
(1)  O presente regulamento tem por objetivo permitir a reautorização dos montantes remanescentes autorizados para apoiar a aplicação das Decisões (UE) 2015/1523 e (UE) 2015/1601 do Conselho, como previsto no Regulamento (UE) n.º 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho8, ou a sua afetação a outras ações ao abrigo dos programas nacionais, em consonância com as prioridades da União e com as necessidades dos Estados-Membros nos domínios específicos da migração e do asilo. É igualmente necessário assegurar que essa reautorização ou atribuição se processe de uma forma transparente.
_____________
__________________
8 Regulamento (UE) n.º 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, que altera a Decisão 2008/381/CE do Conselho e que revoga as Decisões n.º 573/2007/CE e n.º 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2007/435/CE do Conselho (JO L 150 de 20.5.2014, p. 168).
8 Regulamento (UE) n.º 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, que altera a Decisão 2008/381/CE do Conselho e que revoga as Decisões n.º 573/2007/CE e n.º 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2007/435/CE do Conselho (JO L 150 de 20.5.2014, p. 168).
Alteração 2
Proposta de regulamento
Considerando 4
(4)  Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de utilizar os montantes acima referidos para continuar a proceder a recolocações mediante a reautorização destes montantes para a mesma ação nos programas nacionais. Além disso, também deverá ser possível, desde que devidamente justificado na revisão dos programas nacionais dos Estados-Membros, utilizar esses fundos para fazer face a outros desafios no domínio da migração e do asilo, em consonância com o Regulamento relativo ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração. As necessidades dos Estados-Membros nestes domínios continuam a ser consideráveis. As reautorizações dos montantes acima referidos para a mesma ação, ou a sua transferência para outras ações ao abrigo do programa nacional, devem ser possíveis uma só vez, mediante a aprovação da Comissão.
(4)  Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de utilizar os montantes acima referidos para continuar a proceder a recolocações mediante a reautorização destes montantes para a mesma ação nos programas nacionais. No mínimo, os Estados-Membros devem voltar a afetar 20 % desses montantes a ações nos programas nacionais, à recolocação dos requerentes de proteção internacional ou à recolocação de beneficiários de proteção internacional, ou recolocação e outras admissões humanitárias ad hoc. Para os montantes remanescentes, deverá ser possível, desde que devidamente justificado na revisão dos programas nacionais dos Estados-Membros, financiar as ações específicas previstas nos capítulos II e III no domínio da migração e do asilo, em consonância com o Regulamento relativo ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, nomeadamente no que respeita ao desenvolvimento de aspetos do Sistema Europeu Comum de Asilo, em especial o reagrupamento familiar, ou para apoiar a migração legal para os Estados-Membros e promover a integração efetiva dos nacionais de países terceiros. As necessidades dos Estados-Membros nesses domínios continuam a ser consideráveis. As reautorizações dos montantes acima referidos para a mesma ação, ou a sua transferência para outras ações ao abrigo do programa nacional, devem ser possíveis uma só vez, mediante a aprovação da Comissão. Os Estados-Membros devem assegurar-se de que a afetação dos fundos respeita plenamente os princípios estabelecidos no Regulamento Financeiro, em particular a eficiência e a transparência.
Alteração 3
Proposta de regulamento
Considerando 5
(5)  O grupo-alvo elegível para recolocação deve ser alargado, a fim de dar mais flexibilidade aos Estados-Membros quando procedem a recolocações.
(5)  O grupo-alvo elegível para recolocação, assim como os países a partir dos quais a recolocação é realizada, devem ser alargados a fim de dar mais flexibilidade aos Estados-Membros quando procedem a recolocações. Deve ser dada prioridade à recolocação de menores não acompanhados, de outros requerentes vulneráveis e de membros da família de beneficiários de proteção internacional.
Alteração 4
Proposta de regulamento
Considerando 7
(7)  Os Estados-Membros devem também dispor de tempo suficiente para utilizar os montantes reautorizados para a mesma ação ou transferidos para outras ações, antes que se proceda à anulação desses montantes. Por conseguinte, quando essas reautorizações ou transferências de montantes ao abrigo do programa nacional forem aprovadas pela Comissão, os montantes em causa devem ser considerados como tendo sido autorizados no ano da revisão do programa nacional que aprova a reautorização ou a transferência em causa.
(7)  Os Estados-Membros devem também dispor de tempo suficiente para utilizar os montantes reautorizados para a mesma ação ou transferidos para outras ações específicas, antes que se proceda à anulação desses montantes. Por conseguinte, quando essas reautorizações ou transferências de montantes ao abrigo do programa nacional forem aprovadas pela Comissão, os montantes em causa devem ser considerados como tendo sido autorizados no ano da revisão do programa nacional que aprova a reautorização ou a transferência em causa.
Alteração 5
Proposta de regulamento
Considerando 7-A (novo)
(7-A)  A Comissão deve apresentar um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação dos recursos destinados à transferência dos requerentes de proteção internacional e dos beneficiários de proteção internacional, em especial no que diz respeito às transferências para outras ações ao abrigo do programa nacional e a reautorizações.
Alteração 6
Proposta de regulamento
Considerando 12-A (novo)
(12-A)  Não havendo alterações ao Regulamento (UE) n.º 516/2014 antes do final de 2018, o financiamento relevante deixará de estar à disposição dos Estados‑Membros para estes o usarem ao abrigo dos programas nacionais apoiados pelo Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração. Tendo em conta a urgência de se alterar o Regulamento (UE) n.º 516/2014, é conveniente prever uma exceção ao período de oito semanas estipulado no artigo 4.º do Protocolo n.º 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.
Alteração 7
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto -1 (novo)
Regulamento (UE) n.º 516/2014
Artigo 18 – título
(-  1) O título passa a ter a seguinte redação:
Recursos para a transferência de beneficiários de proteção internacional
«Recursos para a transferência de requerentes de proteção internacional ou beneficiários de proteção internacional»;
Alteração 8
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1
Regulamento (UE) n.º 516/2014
Artigo 18 – n.º 1
(1)  No n.º 1, a expressão «beneficiário de proteção internacional» é substituída pela expressão «requerente de proteção internacional ou beneficiário de proteção internacional»;
Suprimido
Alteração 9
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1-A (novo)
Regulamento (UE) n.º 516/2014
Artigo 18 – n.º 1
(1-A)  O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
«1. Tendo em vista a aplicação do princípio da solidariedade e da partilha equitativa das responsabilidades, e à luz da evolução das políticas da União no período de execução do Fundo, para além da dotação calculada em conformidade com o artigo 15.º , n.º 1, alínea a), os Estados-Membros recebem um montante suplementar, como previsto no artigo 15.º , n.º 2, alínea b), com base num montante fixo de 6 000 EUR por cada beneficiário de proteção internacional transferido de outro Estado-Membro.»
«1. Tendo em vista a aplicação do princípio da solidariedade e da partilha equitativa das responsabilidades, e à luz da evolução das políticas da União no período de execução do Fundo, para além da dotação calculada em conformidade com o artigo 15.º, n.º 1, alínea a), os Estados-Membros recebem um montante suplementar, como previsto no artigo 15.º, n.º 2, alínea b), com base num montante fixo de 10 000 EUR por cada requerente de proteção internacional e beneficiário de proteção internacional transferido de outro Estado-Membro.»;
Alteração 10
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2
Regulamento (UE) n.º 516/2014
Artigo 18 – n.º 3
3.  Os montantes suplementares referidos no n.º 1 do presente artigo são atribuídos aos Estados-Membros pela primeira vez por decisões individuais de financiamento que aprovem o respetivo programa nacional, segundo o procedimento referido no artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 514/2014 e, em seguida, por uma decisão de financiamento a anexar à decisão de aprovação do respetivo programa nacional. A reautorização desses montantes para a mesma ação ao abrigo do programa nacional ou a sua transferência para outras ações ao abrigo do programa nacional devem ser possíveis quando tal for devidamente justificado na revisão do programa nacional correspondente. Cada montante só pode ser reautorizado ou transferido uma única vez. A Comissão deve aprovar a reautorização ou a transferência mediante a revisão do programa nacional.
3.  Os montantes suplementares referidos no n.º 1 do presente artigo são atribuídos aos Estados-Membros pela primeira vez por decisões individuais de financiamento que aprovem o respetivo programa nacional, segundo o procedimento referido no artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 514/2014 e, em seguida, por uma decisão de financiamento a anexar à decisão de aprovação do respetivo programa nacional. A reautorização desses montantes para a mesma ação ao abrigo do programa nacional ou a sua transferência para outras ações específicas previstas nos capítulos II e III do Regulamento ao abrigo do programa nacional devem ser possíveis quando tal for devidamente justificado na revisão do programa nacional correspondente. Cada montante só pode ser reautorizado ou transferido uma única vez. A Comissão deve aprovar a reautorização ou a transferência mediante a revisão do programa nacional. O financiamento deve ser atribuído de forma transparente e eficiente, em consonância com os objetivos do programa nacional.
No que respeita aos montantes decorrentes das medidas provisórias previstas nas Decisões (UE) 2015/1523 e (UE) 2015/1601, pelo menos 20 % dos montantes a reautorizar serão novamente afetados a ações no âmbito dos programas nacionais para recolocação de requerentes de proteção internacional ou recolocação de beneficiários de proteção internacional, ou recolocação e outras admissões humanitárias ad hoc.
Alteração 11
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3
Regulamento (UE) n.º 516/2014
Artigo 18 – n.º 3-A
3-A.  Para efeitos do artigo 50.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 514/2014, quando os montantes provenientes das medidas provisórias estabelecidas pelas Decisões (UE) 2015/1523 e (UE) 2015/1601 forem reautorizados para a mesma ação ao abrigo do programa nacional ou transferidos para outras ações ao abrigo do programa nacional em conformidade com o n.º 3, os montantes em causa devem ser considerados como tendo sido autorizados no ano da revisão do programa nacional que aprova a reautorização ou transferência em questão.
3-A.  Para efeitos do artigo 50.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 514/2014, quando os montantes provenientes das medidas provisórias estabelecidas pelas Decisões (UE) 2015/1523 e (UE) 2015/1601 forem reautorizados para a mesma ação ao abrigo do programa nacional ou transferidos para outras ações específicas ao abrigo do programa nacional em conformidade com o n.º 3, os montantes em causa devem ser considerados como tendo sido autorizados no ano da revisão do programa nacional que aprova a reautorização ou transferência em questão.
Alteração 12
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3
Regulamento (UE) n.º 516/2014
Artigo 18 – n.º 3-C (novo)
3-C.  A Comissão deve apresentar anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente artigo, em especial no que se refere às transferências de montantes para outras ações no âmbito de programas nacionais e reautorizações.
Alteração 13
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4
Regulamento (UE) n.º 516/2014
Artigo 18 – n.º 4
(4)  No n.º 4, a expressão «beneficiários de proteção internacional» é substituída pela expressão «requerentes de proteção internacional ou beneficiários de proteção internacional».
Suprimido
Alteração 14
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4-A (novo)
Regulamento (UE) n.º 516/2014
Artigo 18 – n.º 4
4-A.  O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:
4.  Para realizar com eficácia os objetivos de solidariedade e de partilha de responsabilidades entre os Estados-Membros a que se refere o artigo 80.º do TFUE, e dentro dos limites dos recursos disponíveis, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 26.º do presente regulamento, tendo em vista ajustar o montante fixo referido no n.º 1 do presente artigo, tendo especialmente em conta as atuais taxas de inflação, a evolução pertinente no domínio da transferência de beneficiários de proteção internacional de um Estado-Membro para outro, bem como fatores que possam otimizar a utilização do incentivo financeiro constituído pelo montante fixo.
«4. Para realizar com eficácia os objetivos de solidariedade e de partilha de responsabilidades entre os Estados-Membros a que se refere o artigo 80.º do TFUE, e dentro dos limites dos recursos disponíveis, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 26.º do presente regulamento, tendo em vista ajustar o montante fixo referido no n.º 1 do presente artigo, tendo especialmente em conta as atuais taxas de inflação, a evolução pertinente no domínio da transferência de requerentes de proteção internacional e beneficiários de proteção internacional de um Estado-Membro para outro e a recolocação e outras admissões humanitárias ad hoc, bem como fatores que possam otimizar a utilização do incentivo financeiro constituído pelo montante fixo.».

(1) O assunto foi devolvido à comissão competente para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.º, n.º 4, quarto parágrafo, do Regimento (A8-0370/2018).


Adesão de Samoa ao Acordo de Parceria provisório UE-Estados do Pacífico ***
PDF 244kWORD 49k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de novembro de 2018, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à adesão de Samoa ao Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro (12281/2018 – C8-0434/2018 – 2018/0291(NLE))
P8_TA-PROV(2018)0469A8-0376/2018

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (12281/2018),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.º e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8‑0434/2018),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de outubro de 2016, sobre o futuro das relações ACP-UE após 2020(1),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de janeiro de 2011, relativa à adesão de Samoa ao Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro,(2)

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (o Acordo de Cotonu)(3),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.ºs 1 e 4, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A8-0376/2018),

1.  Aprova a celebração do acordo de adesão de Samoa;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados­Membros e de Samoa.

(1) JO C 215 de 19.6.2018, p. 2.
(2) JO C 136 E de 11.5.2012, p. 19.
(3) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.


Nomeação do Presidente do Conselho de Supervisão do Banco Central Europeu
PDF 243kWORD 48k
Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de novembro de 2018, sobre a proposta de nomeação do Presidente do Conselho de Supervisão do Banco Central Europeu (N8-0120/2018 – C8-0466/2018 – 2018/0905(NLE))
P8_TA-PROV(2018)0470A8-0380/2018

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta do Banco Central Europeu, de 7 de novembro de 2018, referente à nomeação do Presidente do Conselho de Supervisão do Banco Central Europeu (C8-0466/2018),

–  Tendo em conta o artigo 26.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito(1),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu e o Banco Central Europeu sobre as modalidades práticas do exercício da responsabilidade democrática e do controlo sobre o exercício das atribuições conferidas ao BCE no quadro do Mecanismo Único de Supervisão(2),

–  Tendo em conta o artigo 122.º-A do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8‑0380/2018),

A.  Considerando que, em conformidade com o artigo 26.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho, o Banco Central Europeu deve submeter à aprovação do Parlamento a sua proposta de nomeação do Presidente do Conselho de Supervisão e que este deve ser selecionado, através de um procedimento de concurso, de entre personalidades de reconhecida competência e com experiência nos domínios bancário e financeiro que não sejam membros do Conselho do BCE;

B.  Considerando que, em conformidade com o artigo 26.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho, as nomeações para o Conselho de Supervisão nos termos daquele regulamento devem respeitar os princípios do equilíbrio entre os géneros, da experiência e da qualificação;

C.  Considerando que, por carta de 7 de novembro de 2018, o Banco Central Europeu apresentou ao Parlamento uma proposta de nomeação de Andrea Enria para o cargo de Presidente do Conselho de Supervisão;

D.  Considerando que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu procedeu subsequentemente à apreciação das qualificações do candidato proposto, nomeadamente à luz dos requisitos estabelecidos no artigo 26.º, n.ºs 2 e 3, do Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho; considerando que, no quadro dessa avaliação, a comissão recebeu um curriculum vitae do candidato proposto;

E.  Considerando que a comissão realizou uma audição com o candidato proposto em 20 de novembro de 2018, durante a qual este proferiu uma declaração inicial, respondendo seguidamente às perguntas colocadas pelos membros da comissão;

1.  Aprova a proposta do Banco Central Europeu para a nomeação de Andrea Enria como Presidente do Conselho de Supervisão do Banco Central Europeu;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Banco Central Europeu, ao Conselho e aos governos dos Estados-Membros.

(1) JO L 287 de 29.10.2013, p. 63.
(2) JO L 320 de 30.11.2013, p. 1.


Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura EGF/2018/003 EL/Attica publishing
PDF 282kWORD 54k
Resolução
Anexo
Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de novembro de 2018, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura apresentada pela Grécia – EGF/2018/003 EL/Attica publishing) (COM(2018)0667 – C8-0430/2018 – 2018/2240(BUD))
P8_TA-PROV(2018)0471A8-0377/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0667 – C8-0430/2018),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006(1) (Regulamento FEG),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(2), nomeadamente o artigo 12.º,

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13,

–  Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0377/2018),

A.  Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial ou da crise económica e financeira mundial, bem como para apoiar a sua reintegração no mercado de trabalho;

B.  Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deverá ser dinâmica e disponibilizada da forma mais rápida e eficiente possível;

C.  Considerando que a Grécia apresentou a candidatura EGF/2018/003 EL/Attica publishing a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de 550 despedimentos no setor económico classificado na divisão 58 da NACE Rev. 2 (Atividades de edição) na região de nível NUTS 2 de Ática (EL30), na Grécia;

D.  Considerando que a candidatura é apresentada ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG, que condiciona a intervenção à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos, durante um período de referência de nove meses, em empresas pertencentes ao mesmo setor económico da divisão da NACE Rev. 2, situadas numa região ou em duas regiões contíguas ao nível NUTS 2, ou em mais de duas regiões contíguas ao nível NUTS 2, desde que tenham sido afetados mais de 500 trabalhadores em duas das regiões combinadas num Estado-Membro;

1.  Partilha o ponto de vista da Comissão segundo o qual as condições estabelecidas no artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG estão preenchidas, pelo que a Grécia tem direito a uma contribuição financeira de 2 308 500 EUR ao abrigo do referido Regulamento, o que representa 60 % do custo total de 3 847 500 EUR;

2.  Observa que as autoridades gregas apresentaram a candidatura em 22 de maio de 2018 e que, na sequência da transmissão de informações complementares pela Grécia, a avaliação da candidatura foi concluída pela Comissão em 4 de outubro de 2018 e transmitida ao Parlamento na mesma data, respeitando o prazo de 12 semanas;

3.  Assinala que a Grécia afirma que os despedimentos estão relacionados com a crise económica e financeira mundial e, em particular, com os seus efeitos na economia grega, nomeadamente a queda do PIB real per capita, o aumento do desemprego, a redução dos salários e a diminuição do rendimento das famílias, em conjugação com a rápida evolução digital, que, juntamente com os cortes nas despesas de publicidade por parte de importantes anunciantes, está a transformar o setor da edição; observa que o setor enfrenta uma queda nas receitas provenientes tanto da publicidade como das vendas;

4.  Recorda que os despedimentos ocorridos em três empresas do setor da edição grego terão previsivelmente importantes repercussões negativas na economia local e que o impacto dos despedimentos está associado às dificuldades de mudança de emprego, devido à escassez de postos de trabalho, à falta de cursos de formação profissional que correspondam às necessidades reconhecidas no mercado de trabalho e ao elevado número de candidatos a emprego;

5.  Salienta com preocupação que na região de Ática se concentra uma parte importante do desemprego e do desemprego de longa duração na Grécia, país onde a taxa de desemprego continua elevada;

6.  Recorda que esta é a segunda candidatura da Grécia a uma contribuição financeira do FEG em relação a despedimentos no setor das atividades de edição de Ática, após a candidatura EGF/2014/018 de 2014, que foi objeto de uma decisão favorável(4);

7.  Observa que a candidatura diz respeito ao despedimento de 550 trabalhadores, muitos dos quais são mulheres (41,82 %); observa, além disso, que 14,73 % dos trabalhadores despedidos têm mais de 55 anos e 1,6 % têm menos de 30 anos; reconhece, tendo em conta este facto, a importância de medidas ativas do mercado de trabalho cofinanciadas pelo FEG para melhorar as possibilidades de reintegração destes grupos vulneráveis no mercado de trabalho;

8.  Congratula-se com o facto de a oferta de formação prevista refletir os ensinamentos retirados da candidatura EGF/2014/018 GR/Attica, que, segundo a avaliação em curso, permitiu obter boas taxas de integração;

9.  Assinala que não estão previstas medidas para os jovens que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação (NEET), apesar de o número de NEET continuar a ser elevado na Grécia;

10.  Sublinha que as contribuições financeiras estão condicionadas à participação ativa dos beneficiários e podem constituir um incentivo real no contexto económico específico da Grécia;

11.  Assinala que os subsídios e incentivos financeiros, ou seja, os incentivos à contratação, os subsídios de procura de emprego e os subsídios de formação, estão perto do limite máximo de 35 % previsto no Regulamento FEG;

12.  Assinala que a Grécia prevê cinco tipos de ações para os trabalhadores despedidos abrangidos pela presente candidatura: (i) orientação profissional e assistência na procura de emprego, (ii) formação, reconversão e formação profissional, em função das necessidades do mercado de trabalho, (iii) contribuição para a criação de empresas, (iv) subsídio de procura de emprego e subsídio de formação e (v) incentivos à contratação;

13.  Toma nota de que o pacote coordenado de serviços personalizados foi elaborado em concertação com representantes do sindicato dos jornalistas dos jornais diários de Atenas (ΕΣΗΕΑ), da associação dos trabalhadores das publicações diárias de Atenas (ΕΠΗΕΑ) e do Ministério do Trabalho;

14.  Salienta que as autoridades gregas confirmaram que as medidas elegíveis não beneficiam de assistência de outros fundos ou instrumentos financeiros da União e que serão evitados financiamentos duplos;

15.  Recorda que, nos termos do artigo 7.º do Regulamento FEG, a conceção do pacote coordenado de serviços personalizados deve prever as perspetivas futuras e as qualificações necessárias no mercado de trabalho e ser compatível com a transição para uma economia sustentável e pouco consumidora de recursos;

16.  Reitera que a assistência do FEG não deve substituir medidas que sejam da responsabilidade das empresas, por força da legislação nacional ou de acordos coletivos, nem medidas de reestruturação de empresas ou setores, e regozija-se com o facto de tal ter sido confirmado pela Grécia;

17.  Exorta a Comissão a instar as autoridades nacionais a fornecerem mais informações, em futuras propostas, sobre os setores com perspetivas de crescimento e, consequentemente, suscetíveis de contratar pessoas, assim como a recolherem dados fundamentados sobre o impacto do financiamento do FEG, nomeadamente sobre a qualidade dos empregos e a taxa de reintegração alcançada graças ao FEG;

18.  Reitera o seu apelo à Comissão para que assegure o acesso do público a todos os documentos relativos a processos do FEG;

19.  Aprova a decisão anexa à presente resolução;

20.  Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

21.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

ANEXO: DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

sobre a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura da Grécia – EGF/2018/003 EL/Attica publishing)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006(5), nomeadamente o artigo 15.º, n.º 4,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(6), nomeadamente o ponto 13,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)  O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade cessou em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, em resultado da continuação da crise económica e financeira mundial ou em resultado de uma nova crise económica e financeira mundial, e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

(2)  A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho(7).

(3)  Em 22 de maio de 2018, a Grécia apresentou uma candidatura à mobilização do FEG, na sequência de despedimentos no setor das atividades de edição na região de Ática. A candidatura foi completada por informações adicionais, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. A candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013.

(4)  O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 2 308 500 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Grécia.

(5)  A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deve ser aplicável a partir da data da sua adoção,

ADOTARAM A SEGUINTE DECISÃO:

Artigo 1.º

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, é mobilizada uma quantia de 2 308 500 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de [a data da sua adoção](8).

Feito em,

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.
(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(3) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
(4) Decisão (UE) 2015/644 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de abril de 2015, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura FEG/2014/018 GR/Attica broadcasting, Grécia) (JO L 106 de 24.4.2015, p. 29-30).
(5) JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.
(6) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
(7) Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).
(8)* Data a inserir pelo Parlamento antes da publicação no JO.


Reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas ***I
PDF 375kWORD 67k
Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 29 de novembro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/399 no que diz respeito às regras aplicáveis à reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas (COM(2017)0571 – C8-0326/2017 – 2017/0245(COD))(1)
P8_TA-PROV(2018)0472A8-0356/2018

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 1
Proposta de regulamento
Considerando -1 (novo)
(-  1) A criação de um espaço no qual é assegurada a livre circulação de pessoas nas fronteiras internas constitui uma das principais realizações da União. O funcionamento normal e o reforço desse espaço, com base na confiança e na solidariedade, devem ser um objetivo comum da União e dos Estados-Membros que aceitaram nele participar. Por outro lado, é necessário dar uma resposta comum às situações que afetem gravemente a ordem pública ou a segurança interna desse espaço, ou de partes dele, permitindo a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas em circunstâncias excecionais e como último recurso, reforçando simultaneamente a cooperação entre os Estados-Membros em causa.
Alteração 2
Proposta de regulamento
Considerando 1
(1)  Num espaço em que as pessoas podem circular livremente, a reintrodução do controlo nas fronteiras internas deverá constituir uma exceção. A reintrodução do controlo nas fronteiras internas deverá ser vista como medida de último recurso, por um período de tempo limitado e na medida em que for necessária e proporcionada para combater ameaças graves à ordem pública ou à segurança interna.
(1)  Num espaço em que as pessoas podem circular livremente, a reintrodução do controlo nas fronteiras internas deverá constituir uma exceção. Atendendo a que a livre circulação das pessoas é afetada pela reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas, deverá este último ser introduzido como medida de último recurso, por um período de tempo limitado e na medida em que for necessário e proporcionado para combater ameaças graves à ordem pública ou à segurança interna. Uma tal medida deve ser revogada assim que os motivos subjacentes deixarem de existir.
Alteração 3
Proposta de regulamento
Considerando 1-A (novo)
(1-A)  As migrações e a passagem das fronteiras externas por um grande número de nacionais de países terceiros não devem, por si só, ser consideradas uma ameaça para a ordem pública ou para a segurança interna.
Alteração 4
Proposta de regulamento
Considerando 2
(2)  As ameaças graves identificadas podem ser atenuadas por diferentes medidas, em função da sua natureza e dimensão. Os Estados-Membros dispõem igualmente de competências de polícia, previstas no artigo 23.º do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)8, que podem ser exercidas em zonas de fronteira, em determinadas condições. A Recomendação da Comissão sobre controlos policiais proporcionados e cooperação policial no espaço Schengen9 dá orientações aos Estados-Membros para este efeito.
(2)  As ameaças graves identificadas podem ser atenuadas por diferentes medidas, em função da sua natureza e dimensão. Embora as competências de polícia difiram, obviamente, pela sua natureza e finalidade, dos controlos nas fronteiras, os Estados-Membros dispõem dessas competências de polícia, previstas no artigo 23.º do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)8, que podem ser exercidas em zonas de fronteira, em determinadas condições. A Recomendação da Comissão sobre controlos policiais proporcionados e cooperação policial no espaço Schengen9 dá orientações aos Estados-Membros para este efeito.
__________________
__________________
8 JO L 77 de 23.3.2016, p. 1.
8 JO L 77 de 23.3.2016, p. 1.
9 C(2017)3349 final de 12.5.2017.
9 C(2017)3349 final de 12.5.2017.
Alteração 5
Proposta de regulamento
Considerando 2-A (novo)
(2-A)  Antes de recorrer à reintrodução do controlo nas fronteiras internas, os Estados-Membros devem dar prioridade a medidas alternativas. Em particular, o Estado-Membro em causa deve, sempre que seja necessário e justificado, considerar a possibilidade de utilizar mais eficazmente ou de intensificar os controlos policiais no seu território, nomeadamente nas zonas fronteiriças e nos principais eixos rodoviários, com base numa avaliação dos riscos, velando contudo por que esses controlos policiais não tenham por objetivo o controlo nas fronteiras. As tecnologias modernas são essenciais para combater ameaças à ordem pública ou à segurança interna. Os Estados-Membros devem avaliar se a situação pode ser gerida de modo satisfatório graças a uma cooperação transfronteiriça reforçada, tanto do ponto de vista operacional como em termos de intercâmbio de informações entre a polícia e os serviços de informações.
Alteração 6
Proposta de regulamento
Considerando 4
(4)  A experiência mostra-nos, contudo, que algumas ameaças graves à ordem pública ou à segurança interna, tais como as ameaças terroristas transnacionais ou determinados movimentos secundários de migrantes em situação irregular na União Europeia que justificam a reintrodução dos controlos fronteiriços, podem prolongar-se muito para além dos prazos atrás referidos. Afigura-se, pois, necessário e justificado adaptar os prazos aplicáveis à reintrodução temporária do controlo nas fronteiras às necessidades reais, assegurando que a medida não é utilizada de forma abusiva e que continua a ser uma exceção, a utilizar apenas em último recurso. Para o efeito, o prazo geral do artigo 25.º do Código das Fronteiras Schengen deverá ser alargado até um ano.
(4)  A experiência mostra-nos, contudo, que é muito raro ser necessário reintroduzir o controlo nas fronteiras internas por períodos superiores a dois meses. Apenas em circunstâncias excecionais, algumas ameaças graves à ordem pública ou à segurança interna podem persistir para além dos períodos máximos de seis meses atualmente autorizados para a reintrodução dos controlos nas fronteiras internas. Afigura‑se, pois, necessário adaptar os prazos aplicáveis à reintrodução temporária do controlo nas fronteiras, assegurando que a medida não é utilizada de forma abusiva e que continua a ser uma exceção, a utilizar apenas em último recurso.
Alteração 7
Proposta de regulamento
Considerando 4-A (novo)
(4-A)  As derrogações ao princípio fundamental da livre circulação de pessoas devem ser interpretadas de modo estrito, e o conceito de ordem pública pressupõe a existência de uma ameaça real, atual e suficientemente grave que afete um dos interesses fundamentais da sociedade.
Alteração 8
Proposta de regulamento
Considerando 5
(5)  A fim de garantir que o controlo nas fronteiras internas permanece uma exceção, os Estados-Membros devem apresentar uma avaliação dos riscos relativa à reintrodução do controlo nas fronteiras ou ao prolongamento da mesma. Esta avaliação deverá indicar, nomeadamente, a duração estimada da ameaça identificada e os troços das fronteiras internas em causa, demonstrar que o prolongamento do controlo nas fronteiras constitui uma medida de último recurso e explicar de que forma este pode contribuir para combater a ameaça. Se o controlo nas fronteiras internas se prolongar por mais de seis meses, a avaliação dos riscos deve também demonstrar a posteriori a eficiência da reintrodução do controlo nas fronteiras para combater a ameaça identificada e explicar em pormenor a forma como cada Estado-Membro vizinho afetado pelo prolongamento foi consultado e participou na definição dos moldes operacionais menos onerosos.
(5)  A fim de garantir que o controlo nas fronteiras internas é uma medida de último recurso e permanece uma exceção, os Estados-Membros devem apresentar uma avaliação dos riscos relativa ao prolongamento do controlo nas fronteiras para além de dois meses. Esta avaliação deverá indicar, nomeadamente, a duração estimada da ameaça identificada e os troços das fronteiras internas em causa, demonstrar que o prolongamento do controlo nas fronteiras constitui uma medida de último recurso, em particular mostrando que as eventuais medidas alternativas foram consideradas, ou se revelaram, insuficientes, e explicar de que forma este pode contribuir para combater a ameaça. A avaliação dos riscos deve também demonstrar a posteriori a eficiência e a eficácia da reintrodução do controlo nas fronteiras para combater a ameaça identificada e explicar em pormenor a forma como cada Estado‑Membro vizinho afetado pelo prolongamento foi consultado e participou na definição dos moldes operacionais menos onerosos. Os Estados-Membros devem conservar a possibilidade de classificar, se necessário, a totalidade ou parte das informações prestadas.
Alteração 9
Proposta de regulamento
Considerando 5-A (novo)
(5-A)   Quando a reintrodução do controlo nas fronteiras internas estiver associada a eventos específicos previstos com uma natureza e uma duração de caráter excecional, como é o caso das atividades desportivas, a sua duração deve ser muito precisa, limitada e ligada à duração real do evento.
Alteração 10
Proposta de regulamento
Considerando 6
(6)  A qualidade da avaliação dos riscos apresentada pelo Estado-Membro será muito importante para apreciar a necessidade e proporcionalidade da reintrodução ou do prolongamento previstos do controlo nas fronteiras. A Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e a Europol devem participar na avaliação.
(6)  A qualidade da avaliação dos riscos apresentada pelo Estado-Membro será muito importante para apreciar a necessidade e proporcionalidade da reintrodução ou do prolongamento previstos do controlo nas fronteiras. A Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, a Europol, o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, a Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça e a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia devem participar na avaliação.
Alteração 11
Proposta de regulamento
Considerando 7
(7)  A competência da Comissão para emitir o parecer previsto no artigo 27.º, n.º 4, do Código das Fronteiras Schengen deverá ser adaptada aos novos deveres dos Estados-Membros em matéria de avaliação dos riscos, incluindo a cooperação com os Estados-Membros em causa. Se o controlo nas fronteiras internas for mantido por mais de seis meses, a Comissão deverá ser obrigada a emitir um parecer. Também o procedimento de consulta, previsto no artigo 27.º, n.º 5, do Código das Fronteiras Schengen, deverá ser adaptado ao papel das agências (Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e Europol) e centrar-se na aplicação prática dos diferentes aspetos da cooperação entre Estados-Membros, incluindo a coordenação, se for o caso, de medidas diferentes em ambos os lados da fronteira.
(7)  O procedimento de consulta, previsto no artigo 27.º, n.º 5, do Código das Fronteiras Schengen, deverá ser adaptado ao papel das agências da União e centrar-se na aplicação prática dos diferentes aspetos da cooperação entre Estados-Membros.
Alteração 12
Proposta de regulamento
Considerando 8
(8)  Para que as normas revistas se adaptem melhor aos desafios resultantes de ameaças graves e prolongadas à ordem pública ou à segurança interna, deverá ser prevista a possibilidade de prolongar o controlo nas fronteiras internas por mais de um ano. Esse prolongamento deverá ser acompanhado de medidas nacionais consentâneas com o objetivo de combater a ameaça em causa, designadamente o estado de emergência. Em todo o caso, essa possibilidade não deve levar ao prolongamento do controlo temporário nas fronteiras internas por mais de dois anos.
(8)  Para que as normas revistas se adaptem melhor aos desafios resultantes de ameaças graves e prolongadas à ordem pública ou à segurança interna, deverá ser prevista a possibilidade de prolongar o controlo nas fronteiras internas por mais de seis meses, a título excecional. Esse prolongamento deverá ser acompanhado de medidas nacionais consentâneas com o objetivo de combater a ameaça em causa, designadamente o estado de emergência. Em todo o caso, essa possibilidade não deve levar ao prolongamento do controlo temporário nas fronteiras internas por mais de um ano.
Alteração 13
Proposta de regulamento
Considerando 8-A (novo)
(8-A)   A necessidade e a proporcionalidade da reintrodução do controlo nas fronteiras internas deverão ser avaliadas tendo em conta a ameaça à ordem pública ou à segurança interna que está na origem da necessidade dessa reintrodução, bem como a necessidade e a proporcionalidade de medidas alternativas que possam ser tomadas a nível nacional, da União, ou ambas, e o impacto desse controlo sobre a livre circulação de pessoas no espaço sem controlos nas fronteiras internas.
Alteração 14
Proposta de regulamento
Considerando 9
(9)  A remissão do artigo 25.º, n.º 4, para o artigo 29.º deverá ser alterada, com vista a clarificar a relação entre os prazos previstos nesses dois artigos.
Suprimido
Alteração 15
Proposta de regulamento
Considerando 10
(10)  A possibilidade de realizar controlos temporários nas fronteiras internas em resposta a uma ameaça específica à ordem pública ou à segurança interna que se prolongue por mais de um ano deverá ficar sujeita a um procedimento específico.
(10)  A possibilidade de realizar controlos temporários nas fronteiras internas em resposta a uma ameaça específica à ordem pública ou à segurança interna que se prolongue por mais de seis meses deverá ficar sujeita a um procedimento específico que requeira uma recomendação do Conselho.
Alteração 16
Proposta de regulamento
Considerando 11
(11)  Para o efeito, a Comissão deverá emitir um parecer sobre a necessidade e proporcionalidade desse prolongamento e, se necessário, sobre a cooperação com os Estados-Membros vizinhos.
(11)  Para o efeito, a Comissão deverá emitir um parecer sobre a necessidade e proporcionalidade desse prolongamento. O Parlamento Europeu deve ser imediatamente informado sobre a proposta de prolongamento. Os Estados‑Membros afetados devem ter a possibilidade de formular observações à Comissão antes de emitir o seu parecer.
Alteração 17
Proposta de regulamento
Considerando 13
(13)  Tendo em conta o parecer da Comissão, o Conselho pode recomendar o prolongamento excecional e, se for o caso, determinar as condições de cooperação entre os Estados-Membros em causa, com vista a garantir que se trata de uma medida excecional, em vigor apenas durante o tempo necessário e justificado, e consentânea com as medidas tomadas a nível nacional para combater a mesma ameaça à ordem pública ou à segurança interna. A recomendação do Conselho deverá ser uma condição prévia a qualquer prolongamento do período de um ano e, consequentemente, ter natureza idêntica à do artigo 29.º.
(13)  Tendo em conta o parecer da Comissão, o Conselho pode recomendar o prolongamento excecional e, se for o caso, estabelecer as condições de cooperação entre os Estados-Membros em causa, com vista a garantir que se trata de uma medida excecional, em vigor apenas durante o tempo necessário e justificado, e consentânea com as medidas tomadas a nível nacional para combater a mesma ameaça à ordem pública ou à segurança interna. A recomendação do Conselho deverá ser uma condição prévia a qualquer prolongamento do período de seis meses. A recomendação do Conselho deve ser transmitida de imediato ao Parlamento Europeu.
Alteração 18
Proposta de regulamento
Considerando 13-A (novo)
(13-A)  As medidas tomadas no âmbito do procedimento específico aplicável no caso de circunstâncias excecionais porem em risco o funcionamento geral do espaço sem controlos nas fronteiras internas não devem ser prolongadas ou completadas por outras medidas tomadas a título de outro procedimento de reintrodução ou prolongamento do controlo nas fronteiras internas previsto no Regulamento (UE) 2016/399.
Alteração 19
Proposta de regulamento
Considerando 13-B (novo)
(13-B)  Sempre que considere que um Estado-Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados, a Comissão deve, enquanto guardiã dos Tratados que supervisiona a aplicação do direito da União, tomar as medidas adequadas em conformidade com o artigo 258.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente através de recurso para o Tribunal de Justiça da União Europeia.
Alteração 20
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1
Regulamento (UE) 2016/399
Artigo 25 – n.º 1
1.  Em caso de ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna de um Estado-Membro no espaço sem controlos nas fronteiras internas, esse Estado‑Membro pode reintroduzir, a título excecional, o controlo em todas ou algumas partes específicas das suas fronteiras internas, por um período limitado não superior a 30 dias, ou pelo período de duração previsível da ameaça grave, se a duração desta exceder 30 dias mas não superar seis meses. O alcance e a duração da reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas não devem exceder o estritamente necessário para dar resposta à ameaça grave.
1.  Em caso de ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna de um Estado-Membro no espaço sem controlos nas fronteiras internas, esse Estado‑Membro pode reintroduzir, a título excecional, o controlo em todas ou algumas partes específicas das suas fronteiras internas, por um período limitado como medida de último recurso. O alcance e a duração da reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas não devem exceder o estritamente necessário para dar resposta à ameaça grave.
Alteração 21
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1
Regulamento (UE) 2016/399
Artigo 25 – n.º 2
2.  O controlo nas fronteiras internas só pode ser reintroduzido em último recurso e nos termos dos artigos 27.º, 27.º‑A, 28.º e 29.º. Os critérios enumerados, respetivamente, nos artigos 26.º e 30.º devem ser tidos em conta caso se pondere a adoção de uma decisão de reintrodução do controlo nas fronteiras internas ao abrigo, respetivamente, dos artigos 27.º, 27.º-A, 28.º ou 29.º.
Suprimido
Alterações 22 e 52
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1
Regulamento (UE) 2016/399
Artigo 25 – n.º 3
3.  Se a ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna no Estado-Membro em causa persistir para além do período previsto no n.º 1 do presente artigo, esse Estado-Membro pode prolongar o controlo nas suas fronteiras internas, cumprindo os critérios fixados no artigo 26.º e nos termos do artigo 27.º, com base nos mesmos motivos que os previstos no n.º 1 do presente artigo e, tendo em conta eventuais novos elementos, por períodos renováveis que correspondam à duração estimada da ameaça grave, mas que não superem seis meses.
Suprimido
Alteração 23
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1
Regulamento (UE) 2016/399
Artigo 25 – n.º 4
A duração total da reintrodução do controlo nas fronteiras internas, incluindo os eventuais prolongamentos previstos no n.º 3 do presente artigo, não pode superar um ano.
Suprimido
Nos casos excecionais previstos no artigo 27.º-A, o período total pode ser prolongado por dois anos, no máximo.
Tal como previsto no artigo 29.º, em circunstâncias excecionais o período total pode ser prolongado por dois anos, no máximo, nos termos do n.º 1 desse artigo.
Alteração 24
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1-A (novo)
Regulamento (UE) 2016/399
Artigo 26
(1-A)  O artigo 26.º passa a ter a seguinte redação:
Artigo 26.º
«Artigo 26.º
Critérios para a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas
Critérios para a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas
Se um Estado-Membro decidir, em último recurso, reintroduzir temporariamente o controlo numa ou mais fronteiras internas ou numa parte das mesmas, ou decidir prorrogar essa reintrodução, nos termos do artigo 25.º ou do artigo 28.º, n.º 1, deve avaliar de que forma essa medida é suscetível de responder adequadamente à ameaça à ordem pública ou à segurança interna, e deve apreciar a proporcionalidade da medida em relação a essa ameaça. Aquando dessa apreciação, o Estado-Membro deve ter em conta, nomeadamente, os seguintes aspetos:
Antes de um Estado-Membro decidir, como medida de último recurso, reintroduzir temporariamente o controlo numa ou mais fronteiras internas ou numa parte das mesmas, ou decidir prorrogar essa reintrodução temporária, deve avaliar:
a)  Se a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas pode ser considerada suscetível de responder suficientemente à ameaça à ordem pública ou à segurança interna;
b)  Se outras medidas que não a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas, como o reforço da cooperação policial transfronteiriça ou a intensificação dos controlos policiais, são suscetíveis de responder suficientemente à ameaça à ordem pública ou à segurança interna;
c)  A proporcionalidade da reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas em relação à ameaça à ordem pública ou à segurança interna, tendo em conta, nomeadamente, os seguintes aspetos:
a)   O impacto provável das eventuais ameaças à ordem pública ou à segurança interna no Estado-Membro em causa, incluindo os incidentes ou ameaças terroristas subsequentes, bem como as ameaças relacionadas com a criminalidade organizada;
i)   O impacto provável das eventuais ameaças à ordem pública ou à segurança interna no Estado-Membro em causa, incluindo os incidentes ou ameaças terroristas subsequentes, bem como as ameaças relacionadas com a criminalidade organizada; e
b)   O impacto provável dessa medida sobre a livre circulação de pessoas no espaço sem controlos nas fronteiras internas.
ii)   O impacto provável da reintrodução temporária do controlo nas fronteiras externas sobre a livre circulação de pessoas no espaço sem controlos nas fronteiras internas.
Sempre que um Estado-Membro determine, nos termos do primeiro parágrafo, alínea a), que a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas não é suscetível de responder suficientemente à ameaça à ordem pública ou à segurança interna, não deve reintroduzir o controlo nas fronteiras internas.
Sempre que um Estado-Membro determine, nos termos do primeiro parágrafo, alínea b), que a adoção de outras medidas que não a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas pode responder suficientemente à ameaça à ordem pública ou à segurança interna, não deve reintroduzir ou prolongar o controlo nas fronteiras internas, mas sim tomar as referidas medidas.
Sempre que um Estado-Membro determine, nos termos do primeiro parágrafo, alínea c), que a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas proposta não é proporcional em relação à ameaça, não deve reintroduzir nem prolongar o controlo nas fronteiras internas.»
Alteração 25
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea -i) (nova)
Regulamento (UE) 2016/399
Artigo 27 – título
-i)  O título passa a ter a seguinte redação:
Procedimento para a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas ao abrigo do artigo 25.º
«Procedimento para a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas em caso de ameaça grave previsível para a ordem pública ou a segurança interna»
Justificação
O título do artigo 27.º deve ser coerente com o conteúdo do artigo. Há que não confundir as medidas adotadas nos termos do artigo 28.º (medidas que exijam uma ação imediata) com as adotadas a título do artigo 29.º (circunstâncias excecionais que ponham em risco o funcionamento global do espaço sem controlos nas fronteiras internas).
Alteração 26
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea -i-A) (nova)
Regulamento (UE) 2016/399
Artigo 27 – n.º -1 (novo)
-i  -A) No artigo 27.º, antes do n.º 1, é inserido um novo n.º -1:
«-1. Em caso de ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna de um Estado-Membro no espaço sem controlo das fronteiras internas, este Estado-Membro pode, como medida de último recurso e em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 26.º, reintroduzir o controlo na totalidade ou em partes específicas das suas fronteiras internas por um período não superior a 30 dias, ou, se a ameaça grave persistir para além de 30 dias, pelo período de duração previsível da ameaça grave, mas, em qualquer dos casos, não mais de dois meses.»
Alteração 27
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea -i-B) (nova)
Regulamento (UE) 2016/399
Artigo 27 – n.º 1 – parte introdutória
-i  -B) No n.º 1, a parte introdutória passa a ter a seguinte redação:
1.  Caso um Estado-Membro preveja reintroduzir o controlo nas fronteiras internas ao abrigo do artigo 25.º, notifica do facto os demais Estados-Membros e a Comissão o mais tardar quatro semanas antes da reintrodução prevista, ou num prazo mais curto se as circunstâncias que justificam essa reintrodução forem conhecidas menos de quatro semanas antes da data de reintrodução prevista. Para esse efeito, o Estado-Membro em causa faculta as seguintes informações:
«1. Para fins do disposto no n.º -1, o Estado-Membro em causa notifica os demais Estados-Membros e a Comissão o mais tardar quatro semanas antes da reintrodução prevista, ou num prazo mais curto se as circunstâncias que justificam essa reintrodução forem conhecidas menos de quatro semanas antes da data de reintrodução prevista. Para esse efeito, o Estado-Membro em causa faculta as seguintes informações:»
Alterações 28 e 57
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea i)
Regulamento (UE) 2016/399
Artigo 27 – n.º 1 – alínea aa)
i)  No n.º 1, é aditada uma nova alínea aa):
Suprimido
a-A)  Uma avaliação dos riscos, que indique a duração estimada da ameaça identificada e os troços das fronteiras internas em causa, e que demonstre que o prolongamento do controlo nas fronteiras constitui uma medida de último recurso e explique de que forma o controlo pode contribuir para combater a ameaça. Se o controlo nas fronteiras já tiver sido reintroduzido por mais de seis meses, a avaliação dos riscos deve também explicar de que forma essa reintrodução contribuiu para eliminar a ameaça identificada.
A avaliação dos riscos deve incluir também um relatório circunstanciado da coordenação entre o Estado-Membro em causa e o(s) Estado(s)-Membro(s) com os quais partilha fronteiras internas em que se procedeu ao controlo.
A Comissão deve transmitir a avaliação dos riscos à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e à Europol, caso se justifique.
Alteração 29
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea i-A) (nova)
Regulamento (UE) 2016/399
Artigo 27 – n.º 1 – alínea a-B) (nova)
i-A)  No n.º 1, é aditada uma nova alínea a-B):
«a-B) Qualquer medida, com exceção da reintrodução proposta, tomada ou prevista pelo Estado-Membro para fazer face à ameaça à ordem pública ou à segurança interna, bem como a razão, apoiada por factos, pela qual as medidas alternativas, como uma cooperação policial transfronteiriça reforçada ou controlos policiais, são consideradas insuficientes;»
Alteração 30
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea ii)
Regulamento (UE) 2016/399
Artigo 27 – n.º 1 – alínea e)
e)  Caso se justifique, as medidas a tomar pelos demais Estados-Membros segundo o que ficou acordado antes da reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas em causa.
e)  Caso se justifique, as medidas a tomar pelos demais Estados-Membros segundo o que ficou acordado antes da reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas pertinentes.
Alteração 31
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea iii)
Regulamento (UE) 2016/399
Artigo 27 – n.º 1 – última frase
Se necessário, a Comissão pode solicitar informações adicionais ao(s) Estado(s)‑Membro(s) em causa, inclusive sobre a cooperação com os Estados‑Membros afetados pelo prolongamento previsto do controlo nas fronteiras internas, bem como informações necessárias para avaliar se se trata de uma medida de último recurso.
Se necessário, a Comissão pode solicitar informações adicionais ao(s) Estado(s)‑Membro(s) em causa, inclusive sobre a cooperação com os Estados‑Membros afetados pela previsão de reintrodução ou prolongamento do controlo nas fronteiras internas, bem como novas informações necessárias para avaliar se se trata de uma medida de último recurso.
Alteração 32
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea iii-A) (nova)
Regulamento (UE) 2016/399
Artigo 27 – n.º 1-A (novo)
iii-A) É aditado um novo n.º 1-A:
«1-A. Se a ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna no Estado-Membro em causa persistir para além de dois meses, esse Estado-Membro pode prolongar o controlo nas suas fronteiras internas, respeitando os critérios fixados no artigo 26.º, com base nos mesmos motivos que os previstos no n.º -1 do presente artigo e, tendo em conta eventuais novos elementos, por um período que deve corresponder à duração previsível da ameaça grave e não ultrapassar, em caso algum, quatro meses. O Estado-Membro em causa notifica do facto os outros Estados‑Membros e a Comissão no prazo a que se refere o n.º 1.»
Alteração 33
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea iii-B) (nova)
Regulamento (UE) 2016/399
Artigo 27 – n.º 1-B (novo)
iii-B) É aditado um novo n.º 1-B:
«1-B. Para efeitos do disposto no n.º 1-A, para além das informações previstas no n.º 1, o Estado-Membro em causa apresenta uma avaliação dos riscos, a qual deve:
i)  Estimar a duração do período em que a ameaça identificada deverá persistir e a parte das suas fronteiras internas que será afetada;
ii)  Enunciar as ações ou medidas alternativas anteriormente adotadas para responder à ameaça identificada;
iii)  Explicar por que razão as ações ou medidas alternativas referidas na alínea ii) não foram suficientes para eliminar a ameaça identificada;
iv)  Demonstrar que o prolongamento do controlo nas fronteiras constitui um último recurso; e
v)  Explicar por que razão o controlo nas fronteiras será mais eficaz para responder à ameaça identificada.
A avaliação dos riscos a que se refere o primeiro parágrafo deve incluir também um relatório circunstanciado sobre a cooperação ocorrida entre o Estado‑Membro em causa e o Estado‑Membro ou Estados-Membros diretamente afetados pela reintrodução do controlo nas fronteiras, incluindo os Estados-Membros com os quais partilha as fronteiras internas em que se procede ao controlo.
A Comissão deve transmitir a avaliação dos riscos à Agência ou à Europol e pode solicitar, caso se justifique, a sua opinião sobre o assunto.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 37.º para completar o presente regulamento, adotando a metodologia a utilizar para a avaliação do risco.»
Alteração 34
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea iii-C) (nova)
Regulamento (UE) 2016/399
Artigo 27 – n.º 2
iii-C) O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
2.  Em simultâneo com a sua notificação aos outros Estados-Membros e à Comissão nos termos do n.º 1, as informações a que se refere esse número são transmitidas ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
2.  Em simultâneo com a sua notificação aos outros Estados-Membros e à Comissão nos termos dos n.os 1 e 1-B, as informações a que se referem esses números são transmitidas ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Alteração 35
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea iii-D) (nova)
Regulamento (UE) 2016/399
Artigo 27 – n.º 3
iii-D) O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
3.  O Estado-Membro que proceda a uma notificação nos termos do n.º 1 pode decidir, se necessário e em conformidade com o direito nacional, classificar parte das informações. Tal classificação não deve obstar à disponibilização das informações pela Comissão ao Parlamento Europeu. A transmissão e o tratamento de informações e documentos ao Parlamento Europeu nos termos do presente artigo deve respeitar as regras relativas ao envio e tratamento de informações classificadas aplicáveis entre o Parlamento Europeu e a Comissão.
«3. O Estado-Membro que proceda a uma notificação pode, se necessário e em conformidade com o direito nacional, classificar a totalidade ou parte das informações a que se referem os n.os 1 e 1‑B. Tal classificação não deve obstar nem ao acesso às informações, através de canais adequados e seguros de cooperação policial, pelos outros Estados-Membros afetados pela reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas, nem à disponibilização das informações pela Comissão ao Parlamento Europeu. A transmissão e o tratamento de informações e documentos ao Parlamento Europeu nos termos do presente artigo deve respeitar as regras relativas ao envio e tratamento de informações classificadas aplicáveis entre o Parlamento Europeu e a Comissão.»
Alteração 36
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea iv)
Regulamento (UE) 2016/399
Artigo 27 – n.º 4 – parágrafo 1
Na sequência de notificação por um Estado-Membro ao abrigo do n.º 1, e tendo em vista a consulta prevista no n.º 5, a Comissão ou um Estado-Membro podem emitir parecer, sem prejuízo do artigo 72.º do TFUE.
Na sequência de notificação por um Estado-Membro ao abrigo dos n.os 1 e 1-A, e tendo em vista a consulta prevista no n.º 5, a Comissão ou um Estado-Membro podem emitir parecer, sem prejuízo do artigo 72.º do TFUE.
Alteração 37
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea iv)
Regulamento (UE) 2016/399
Artigo 27 – n.º 4 – parágrafo 2
Se a Comissão tiver dúvidas quanto à necessidade ou proporcionalidade da reintrodução prevista do controlo nas fronteiras internas, ou se considerar apropriada uma consulta sobre alguns aspetos da notificação, deve emitir um parecer para esse efeito.
Se, com base na informação contida na notificação ou em qualquer informação adicional recebida, a Comissão tiver dúvidas quanto à necessidade ou proporcionalidade da reintrodução prevista do controlo nas fronteiras internas, ou se considerar apropriada uma consulta sobre algum aspeto da notificação, deve emitir quanto antes um parecer para esse efeito.
Alteração 38
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea iv)
Regulamento (UE) 2016/399
Artigo 27 – n.º 4 – parágrafo 3
Se o controlo nas fronteiras internas já tiver sido reintroduzido durante seis meses, a Comissão deve emitir um parecer.
Suprimido
Alteração 39
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea v)
Regulamento (UE) 2016/399
Artigo 27 – n.º 5
As informações referidas no n.º 1 e os pareceres da Comissão ou de Estados‑Membros previstos no n.º 4 são objeto de um processo de consulta conduzido pela Comissão. Se necessário, a consulta incluirá reuniões conjuntas entre o Estado-Membro que prevê reintroduzir o controlo nas fronteiras internas, os outros Estados-Membros, em especial os que forem diretamente afetados pelas medidas, e as Agências competentes. Devem ser analisadas a proporcionalidade das medidas previstas, a ameaça identificada à ordem pública ou à segurança interna e as formas de garantir a cooperação mútua entre Estados-Membros. O Estado‑Membro que prevê reintroduzir ou prolongar o controlo nas fronteiras internas deve ter cuidadosamente em conta os resultados dessa consulta quando proceder a controlos nas fronteiras.
As informações referidas nos n.os 1 e 1-B e os pareceres da Comissão ou de Estados‑Membros previstos no n.º 4 são objeto de um processo de consulta. A consulta incluirá:
i)  Reuniões conjuntas entre o Estado‑Membro que prevê reintroduzir o controlo nas fronteiras internas, os outros Estados-Membros, em especial os Estados‑Membros diretamente afetados por essas medidas, e a Comissão, que serão realizadas com vista a organizar, se for caso disso, a cooperação mútua entre os Estados-Membros e a examinar a proporcionalidade das medidas em relação aos factos que originaram a reintrodução dos controlos nas fronteiras, incluindo eventuais medidas alternativas, e à ameaça à ordem pública ou à segurança interna;
ii)  Se for o caso, visitas inopinadas da Comissão às fronteiras internas em causa e, se necessário com o apoio de peritos dos Estados-Membros e da Agência, da Europol ou de outros órgãos, organismos ou agências da União competentes, para avaliar a eficácia dos controlos nas fronteiras nessas fronteiras internas e o respeito do presente regulamento; os relatórios destas visitas inopinadas devem ser transmitidos ao Parlamento Europeu.
Alteração 40
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3
Regulamento (UE) 2016/399
Artigo 27-A – título
Procedimento específico nos casos em que a ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna seja superior a um ano
Procedimento específico nos casos em que a ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna seja superior a seis meses
Alteração 41
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3
Regulamento (UE) 2016/399
Artigo 27-A – n.º 1
1.  Nos casos excecionais em que um Estado-Membro se vir confrontado com a mesma ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna para além do período previsto no artigo 25.º, n.º 4, primeira frase, e se tiverem sido também tomadas medidas nacionais consentâneas com o objetivo de combater essa ameaça, a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras para lhe dar resposta pode ser prolongada nos termos do presente artigo.
1.  Nas circunstâncias excecionais em que um Estado-Membro se vir confrontado com a mesma ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna para além do período previsto no artigo 27.º, n.º 1-A, e se tiverem sido também tomadas medidas nacionais consentâneas com o objetivo de combater essa ameaça, a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras para lhe dar resposta pode ser prolongada nos termos do presente artigo.
Alteração 42
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3
Regulamento (UE) 2016/399
Artigo 27-A – n.º 2
2.  Pelo menos seis semanas antes do termo do período previsto no artigo 25.º, n.º 4, primeira frase, o Estado-Membro deve notificar os outros Estados-Membros e a Comissão de que tenciona prolongar esse período nos termos do procedimento específico previsto no presente artigo. A notificação deve incluir as informações indicadas no artigo 27.º, n.º 1, alíneas a) a e). São aplicáveis os n.os 2 e 3 do artigo 27.º.
2.  Pelo menos três semanas antes do termo do período previsto no artigo 27.º, n.º 1-A, o Estado-Membro deve notificar os outros Estados-Membros e a Comissão de que tenciona prolongar esse período nos termos do procedimento específico previsto no presente artigo. Esta notificação deve incluir todas as informações indicadas no artigo 27.º, n.os 1 e 1-B. São aplicáveis os n.os 2 e 3 do artigo 27.º.
Alteração 43
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3
Regulamento (UE) 2016/399
Artigo 27-A – n.º 3
3.  A Comissão deve emitir um parecer.
3.  A Comissão deve emitir um parecer sobre a questão de saber se o prolongamento proposto cumpre os requisitos estabelecidos nos n.os 1 e 2, bem como sobre a necessidade e a proporcionalidade desse prolongamento. Os Estados-Membros afetados podem formular observações à Comissão antes de emitir o seu parecer.
Alteração 44
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3
Regulamento (UE) 2016/399
Artigo 27-A – n.º 4
4.  O Conselho, tendo em conta o parecer da Comissão, pode recomendar ao Estado-Membro que prolongue o controlo nas fronteiras internas pelo período máximo de seis meses. Esse período pode ser prolongado, até três vezes, por períodos adicionais não superiores a seis meses. Na referida recomendação, o Conselho deve indicar, pelo menos, as informações a que se refere o artigo 27.º, n.º 1, alíneas a) a e). Caso se justifique, deve determinar também as condições de cooperação entre os Estados-Membros em causa.
4.  Depois de ter em conta o parecer da Comissão, o Conselho pode, em último recurso, recomendar ao Estado-Membro em causa que prolongue o controlo nas suas fronteiras internas pelo período máximo de seis meses. Na referida recomendação, o Conselho deve indicar as informações a que se refere o artigo 27.º, n.os 1 e 1-B, e estabelecer as condições de cooperação entre os Estados-Membros em causa.
Alterações 45 e 66
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3-A (novo)
Regulamento (UE) 2016/399
Artigo 28 – n.º 4
(3-A)  No artigo 28.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redação:
4.  Sem prejuízo do artigo 25.º, n.º 4, a duração total da reintrodução do controlo nas fronteiras internas, com base no período inicial previsto no n.º 1 do presente artigo e suas prorrogações nos termos do n.º 3 do presente artigo, não pode exceder dois meses.
«4. A duração total da reintrodução do controlo nas fronteiras internas, com base no período inicial previsto no n.º 1 do presente artigo e suas prorrogações nos termos do n.º 3 do presente artigo, não pode exceder dois meses.»
Justificação
Alteração decorrente de alterações propostas a outros artigos.
Alteração 46
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3-B (novo)
Regulamento (UE) 2016/399
Artigo 28-A (novo)
(3-B)  É inserido um novo artigo 28.º-A:
«Artigo 28.º-A
Cálculo do período durante o qual o controlo nas fronteiras é reintroduzido ou prolongado devido a uma ameaça grave previsível à ordem pública ou à segurança interna, quando essa ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna tiver uma duração superior a seis meses e nos casos que exijam uma ação imediata
A reintrodução ou o prolongamento do controlo nas fronteiras internas efetuado antes de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento] deve ser tido em conta para efeitos do cálculo dos períodos a que se referem os artigos 27.º, 27.º-A e 28.º.»
Alteração 67
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3-C (novo)
Regulamento (UE) 2016/399
Artigo 29 – n.º 1 – parágrafo 1-A (novo)
(3-C)  No artigo 29.º, n.º 1, é aditado o seguinte parágrafo:
Sempre que seja ponderada a adoção de uma decisão de reintrodução ou prorrogação temporária do controlo nas fronteiras internas ao abrigo do presente artigo, são tidos em conta os critérios enumerados no artigo 30.º
Alteração 47
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3-D (novo)
Regulamento (UE) 2016/399
Artigo 29 – n.º 5
(3-D)  No artigo 29.º, o n.º 5 passa a ter a seguinte redação:
5.  O presente artigo não prejudica as medidas que possam ser adotadas pelos Estados-Membros em caso de ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna ao abrigo dos artigos 25.º, 27.º e 28.º.
«5. O presente artigo não prejudica as medidas que possam ser adotadas pelos Estados-Membros em caso de ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna ao abrigo dos artigos 27.º, 27.º-A e 28.º. Contudo, o período total durante o qual o controlo nas fronteiras internas é reintroduzido ou prolongado nos termos do presente artigo não deve ser prolongado por força de medidas tomadas nos termos dos artigos 27.º, 27.º-A ou 28.º ou em conjugação com essas medidas.»
Alteração 69
Proposta de regulamento
Artigo 1-A (novo)
Artigo 1.º-A
O presente regulamento é aplicável às notificações efetuadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 27.º do Código das Fronteiras Schengen a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento].
Todos os períodos de notificação em curso para a reintrodução ou prorrogação do controlo nas fronteiras internas decorridos antes de... [entrada em vigor do presente regulamento] são tidos em conta para efeitos do cálculo do período a que se refere o artigo 28.º, n.º 4.

(1) O assunto foi devolvido à comissão competente para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.º, n.º 4, quarto parágrafo, do Regimento (A8-0356/2018).


Regras comuns de exploração dos serviços aéreos ***I
PDF 258kWORD 51k
Resolução
Texto consolidado
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de novembro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1008/2008 relativo a regras comuns dos serviços aéreos na Comunidade (COM(2016)0818 – C8-0531/2016 – 2016/0411(COD))
P8_TA-PROV(2018)0473A8-0150/2018

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0818),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 100.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0531/2016)

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 5 de julho de 2017(1),

–  Após consulta ao Comité das Regiões,

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 23 de outubro de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0150/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 29 de novembro de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1008/2008 relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

P8_TC1-COD(2016)0411


O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(3),

Considerando o seguinte:

(1)  O Regulamento (CE) n.º 1008/2008 inclui disposições que permitem acordos de locação de aeronaves registadas em países terceiros, nomeadamente acordos de locação com tripulação.

(2)  Esses acordos são permitidos em circunstâncias excecionais, por exemplo em caso de falta de aeronaves adequadas no mercado da União. Os referidos acordos deverão ter uma duração estritamente limitada e deverão respeitar normas de segurança equivalentes às regras de segurança previstas no direito da União e no direito nacional.

(3)  O Acordo de transporte aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro lado (ATA)(4), foi assinado em 25 de abril de 2007 e posteriormente alterado por um Protocolo de 24 de junho de 2010. O ATA reflete o compromisso assumido pelas partes de contribuir para o objetivo comum de continuar a eliminar os obstáculos de acesso ao mercado com vista a otimizar as vantagens para os consumidores, as companhias aéreas, os trabalhadores e as comunidades de ambos os lados do Atlântico.

(4)  O ATA prevê um regime aberto de locação com tripulação entre as suas partes. As disposições aplicáveis incluídas no artigo 10.º do ATA permitem a existência de acordos de locação com tripulação nos transportes aéreos internacionais, desde que todas as partes no referido acordo tenham poderes para o efeito e os acordos satisfaçam as condições prescritas nas disposições legislativas e regulamentares normalmente aplicadas pelas partes no ATA.

(5)  Desenvolvimentos relevantes e anteriores debates no âmbito do comité misto estabelecido no quadro do ATA demonstraram que as partes no ATA beneficiariam de um acordo de locação com tripulação específico, que traria exatidão às disposições aplicáveis do ATA.

(6)  Uma vez que o referido acordo de locação com tripulação implicaria a flexibilização dos limites temporais em vigor, tal repercutir-se-ia no Regulamento (CE) n.º 1008/2008, que estabelece limites temporais nos casos em que as transportadoras aéreas da União efetuem a locação com tripulação junto de transportadoras aéreas de países terceiros.

(7)  O Regulamento (CE) n.º 1008/2008 deverá, por conseguinte, ser alterado, a fim de permitir que a flexibilização dos limites temporais impostos à locação com tripulação seja objeto de consenso no âmbito de acordos internacionais celebrados pela União com países terceiros.

(8)  Tendo em conta o facto de que a Comissão procede atualmente à revisão do Regulamento (CE) n.º 1008/2008, incluindo as suas disposições relativas à locação com tripulação e ao seu possível impacto sobre os trabalhadores e os consumidores, e que a revisão da Comissão poderá resultar numa revisão geral do Regulamento (CE) n.º 1008/2008, o presente regulamento limita-se ao alinhamento do Regulamento (CE) n.º 1008/2008 com as obrigações internacionais pertinentes. O acordo internacional de locação com tripulação deverá incluir direitos e obrigações recíprocos para ambas as partes e basear-se num acordo de transporte aéreo já existente.

(9)  O Regulamento (CE) n.º 1008/2008 deverá, por conseguinte, ser alterado,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

No artigo 13.º, n.º 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 1008/2008, o proémio passa a ter a seguinte redação:"

«Salvo disposição em contrário num acordo internacional de locação com tripulação assinado pela União com base num acordo de transporte aéreo no qual a União seja parte e que tenha sido assinado antes de 1 de janeiro de 2008, se verificar uma das seguintes condições:».

"

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em...,

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

(1) JO C 345 de 13.10.2017, p. 126.
(2)JO C 345 de 13.10.2017, p. 126.
(3)Posição do Parlamento Europeu de29 de novembro de 2018.
(4) JO L 134 de 25.5.2007, p. 4.


Autorização para determinadas utilizações de dicromato de sódio
PDF 291kWORD 56k
Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de novembro de 2018, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que concede uma autorização para determinadas utilizações de dicromato de sódio ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (Ilario Ormezzano Sai S.R.L.) (D058762/01 – 2018/2929(RSP))
P8_TA-PROV(2018)0474B8-0548/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que concede uma autorização para determinadas utilizações de dicromato de sódio ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (Ilario Ormezzano Sai S.R.L.) (D058762/01),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão(1) (“Regulamento REACH"), nomeadamente o seu artigo 64.º, n.º 8,

–  Tendo em conta os pareceres do Comité de Avaliação dos Riscos (RAC) e do Comité de Análise Socioeconómica (SEAC)(2), em conformidade com o artigo 64.º, n.º 5, terceiro parágrafo, do Regulamento REACH,

–  Tendo em conta os artigos 11.º e 13.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão(3),

–  Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

–  Tendo em conta o artigo 106.º, n.ºs 2 e 3, do seu Regimento,

A.  Considerando que o dicromato de sódio está incluído no anexo XIV do Regulamento REACH devido a três propriedades intrínsecas: carcinogenicidade, mutagenicidade e toxicidade reprodutiva (categoria 1B); que, em 2008(4), o dicromato de sódio foi incluído na lista de substâncias candidatas do Regulamento REACH devido à sua classificação em termos de carcinogenicidade, mutagenicidade e toxicidade reprodutiva (categoria 1B), em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho(5);

B.  Considerando que a entidade molecular que conduz à carcinogenicidade do dicromato de sódio é o crómio (VI) que contém iões que são libertados aquando da solubilização e dissociação do dicromato de sódio; que o crómio (VI) provoca tumores pulmonares nos seres humanos e nos animais por via inalatória e tumores do trato gastrointestinal em animais por via oral;

C.  Considerando que, já em 1997, no âmbito do Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho(6), o dicromato de sódio foi identificado como substância prioritária para avaliação, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 143/97 da Comissão(7); que, em 2008, a Comissão emitiu uma recomendação no sentido de reduzir o risco de exposição ao dicromato de sódio(8);

D.  Considerando que Ilario Ormezzano Sai S.R.L (requerente) apresentou um pedido de autorização tendo em vista utilizar o dicromato de sódio para tingir lã; que o pedido é descrito nos pareceres do RAC e do SEAC, como um pedido “a montante”; que o requerente é o fornecedor de dicromato de sódio de 11 utilizadores a jusante, os quais ou fabricam os colorantes ou são eles próprios tintureiros;

E.  Considerando que o objetivo do regulamento REACH é assegurar um nível elevado de proteção da saúde humana e do ambiente, incluindo a promoção de métodos alternativos de avaliação dos riscos apresentados pelas substâncias, garantir a livre circulação de substâncias no mercado interno e, ao mesmo tempo, reforçar a competitividade e a inovação; que o objetivo principal do Regulamento REACH é o primeiro desses três objetivos, à luz do considerando 16 do preâmbulo do regulamento, tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça(9);

F.  Considerando que o Regulamento REACH não prevê um regime especial de autorização para os considerados «pedidos a montante»; que qualquer requerente de uma autorização, independentemente do seu papel ou do seu nível na cadeia de abastecimento, deve fornecer as informações referidas no artigo 62.º do Regulamento REACH;

G.  Considerando que o RAC confirmou que não é possível determinar um nível derivado de exposição sem efeitos para as propriedades cancerígenas do dicromato de sódio, pelo que este é considerado uma substância para a qual não é possível determinar um limiar, na aceção do artigo 60.º, n.º 3, alínea a), do Regulamento REACH; que tal significa que um «nível de exposição seguro» a esta substância não pode ser nem definido teoricamente nem utilizado como referência para avaliar se o risco de utilização é adequadamente controlado;

H.  Considerando que o considerando 70 do Regulamento REACH refere que qualquer substância para a qual uma autorização tenha sido concedida, e para qualquer outra substância relativamente à qual não seja possível estabelecer um nível de exposição seguro, deverão tomar-se sempre medidas para minimizar, na medida do técnica e praticamente possível, as exposição e emissões com vista a minimizar a probabilidade dos efeitos adversos.

I.  Considerando que o RAC concluiu que as condições operacionais e as medidas de gestão dos riscos descritas no pedido não eram adequadas e eficazes para limitar o risco(10);

J.  Considerando que o artigo 55.º do Regulamento REACH prevê que a substituição de substâncias que suscitam elevada preocupação por substâncias ou tecnologias alternativas mais seguras constitui um objetivo central do capítulo relativo à autorização;

K.  Considerando que o artigo 64.º, n.º 4, do Regulamento REACH prevê que o mandato do SEAC é avaliar a «disponibilidade, adequação e viabilidade técnica das alternativas associados à ou às utilizações da substância descritas no pedido [...] e quaisquer informações apresentadas por terceiros ao abrigo do n.º 2 do presente artigo»;

L.  Considerando que o artigo 62.º, n.º 4, alínea e) do Regulamento REACH exige que o requerente da autorização forneça “uma análise das alternativas, tendo em consideração os seus riscos e a viabilidade técnica e económica da substituição”;

M.  Considerando que o artigo 60.º, n.º 4, do Regulamento REACH prevê que a autorização de utilização de uma substância cujos riscos não estejam adequadamente controlados só pode ser concedida se não existirem substâncias ou tecnologias alternativas adequadas;

N.  Considerando que o SEAC assinalou muitas deficiências no pedido de autorização no que diz respeito à análise de alternativas; que o requerente, de acordo com o SEAC, não abordou questões essenciais ao ponto de dificultar (ter dificultado) a avaliação da viabilidade técnica pelo Comité, e que alguns aspetos tão importantes como a viabilidade económica das alternativas foram apenas objeto de uma breve abordagem pelo requerente(11);

O.  Considerando que o principal argumento utilizado pelo requerente para concluir que não existiam alternativas adequadas foi o facto de os clientes (ou seja, os fabricantes/ retalhistas de vestuário) não aceitariam a qualidade da coloração dos têxteis se tingidos com recurso a uma alternativa;

P.  Considerando que, no entanto, as alegadas exigências dos clientes não foram corroboradas por quaisquer elementos de prova e que não é claro se a referência à «preferência dos clientes» foi feita com pleno conhecimento dos riscos do dicromato de sódio(12);

Q.  Considerando que, além disso, apesar de indagações adicionais junto da entidade requerente, o SEAC constatou que a resposta à questão de saber se um produto alternativo seria, em última análise, aceite pelos clientes dos utilizadores a jusante permanece subjetiva e incerta(13), e que o SEAC indicou na sua conclusão que “após os esclarecimentos prestados pelo requerente, o Comité continua a constatar uma série de incertezas na análise”;

R.  Considerando que, apesar das lacunas e incertezas do pedido, o SEAC ainda concluiu que não estavam disponíveis alternativas adequadas, limitando-se a apresentar uma declaração geral de que estas incertezas “são inerentes a este tipo de utilização (os debates sobre a qualidade dos produtos podem ser minados pela subjetividade associada às tendências da moda e aos gostos dos consumidores)”(14);

S.  Considerando que, neste contexto, o parecer do SEAC indica que o requerente não forneceu uma análise exaustiva das alternativas disponíveis no mercado para substituir a utilização do dicromato de sódio nas utilizações requeridas, mas não tira as conclusões adequadas;

T.  Considerando que este resultado não pode ser conciliado com o facto de existirem há muitos anos alternativas conhecidas(15), que as principais marcas de moda contribuem para o Roteiro ZDHC para o programa zero, que não permite a utilização de crómio (VI) na indústria têxtil(16), e que empresas têxteis individuais têm políticas explícitas que não permitem a utilização de crómio (VI) (por exemplo, H&M)(17), nomeadmanete empresas nos mercados da moda de luxo (Armani(18) e Lanficio Ermenegildo Zegna(19));

U.  Considerando que Gruppo Colle e Ormezzano foram os únicos requerentes de autorização ao abrigo do Regulamento REACH para os corantes com crómio;

V.  Considerando que o Regulamento REACH impõe ao requerente da autorização o ónus da prova em como estão preenchidas as condições para a concessão de uma autorização; que o SEAC tem o dever de fornecer pareceres científicos fundamentados nos princípios da excelência, da transparência e da independência, o que constitui uma importante garantia processual, cujo objetivo é garantir a objetividade científica das medidas adotadas e evitar quaisquer medidas arbitrárias(20);

W.  Considerando que não é claro por que razão, apesar das deficiências ou incertezas identificadas relativamente à análise das alternativas, o SEAC concluiu que estavam disponíveis informações suficientes para chegar a uma conclusão sobre a adequação das alternativas; que também não é claro por que razão os pedidos de preferências subjetivas não foram rejeitados, apesar da ausência de dados objetivos e verificáveis, e por que razão esses pedidos não foram avaliados em função das melhores práticas de mercado;

X.  Considerando que não é aceitável tolerar numerosos casos potenciais de infertilidade, cancro e efeitos mutagénicos, apesar da disponibilidade de alternativas ao cromato de sódio, com base no pressuposto de que os fabricantes de vestuário não aceitariam alternativas devido ao seu «gosto» subjetivo;

Y.  Considerando que tal interpretação da noção de alternativas e do nível de prova exigido ao requerente não está em consonância com o objetivo de substituir substâncias que suscitam elevada preocupação por alternativas, nem com o objetivo principal do Regulamento REACH, de assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana e ambiental;

Z.  Considerando que a Comissão está ciente da existência de alternativas adequadas, graças, em especial, às informações fornecidas durante a consulta pública e o trílogo(21) organizado pela Agência Europeia dos Produtos Químicos no contexto do processo Gruppo Colle(22);

AA.  Considerando que não é adequado que a Comissão ignore informações críticas que demonstram a disponibilidade de alternativas adequadas neste caso paralelo;

AB.  Considerando que o artigo 61.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento REACH confere à Comissão o poder de rever uma autorização a qualquer momento “se tiverem surgido novas informações sobre possíveis produtos de substituição”;

AC.  Considerando que a concessão de uma autorização para a utilização de uma substância sem limiar em aplicações para as quais é clara a existência de alternativas não está em conformidade com as condições estabelecidas nas disposições do Regulamento REACH e que recompensaria indevidamente os retardatários e criaria um precedente perigoso para futuras decisões de autorização ao abrigo do Regulamento REACH;

1.  Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão excede as competências de execução previstas no Regulamento (CE) n.º 1907/2006 ao não respeitar as condições estabelecidas no referido regulamento para a concessão de uma autorização;

2.  Exorta a Comissão a retirar o seu projeto de decisão de execução e a apresentar um novo projeto de indeferimento do pedido de autorização para determinadas utilizações do dicromato de sódio (Ilario Ormezzano Sai S.R.L.);

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.
(2) Parecer sobre Use of sodium dichromate as a mordant in the dyeing of wool as sliver and/or yarn with dark colours in industrial settings (CE n.º 234-190-3);Parecer sobre Repackaging of sodium dichromate to be supplied as a mordant in the dyeing of wool as sliver and/or yarn with dark colours in industrial settings (CE n.º 234-190-3).
(3) JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
(4) Agência Europeia das Substâncias Químicas Decisão do Diretor Executivo, de 28 de outubro de 2008, relativa à inclusão de substâncias que suscitam uma elevada preocupação na lista das substâncias candidatas.
(5) Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).
(6) Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho, de 23 de março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (JO L 84 de 5.4.1993, p. 1).
(7) Regulamento (CE) n.º 143/97 da Comissão, de 27 de janeiro de 1997, relativo à terceira lista de substâncias prioritárias, tal como previsto pelo Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho (JO L 25 de 28.1.1997, p. 13).
(8) Recomendação da Comissão, de 30 de maio de 2008, relativa a medidas de redução dos riscos associados às substâncias cromato de sódio, dicromato de sódio e 2,2′, 6,6′-tetrabromo-4,4′ -isopropilidenodifenol (tetrabromobisfenol A) (JO L 158 de 18.6.2008, p. 62).
(9) Processo C-558/07, S.P.C.M. SA e Outros/ Secretário de Estado do Ambiente, da Alimentação e dos Assuntos Rurais, ECLI:EU:C:2009:430, n.º 45.
(10) Parecer sobre a Use of sodium dichromate as a mordant in the dyeing of wool as sliver and/or yarn with dark colours in industrial settings (CE n.º 234-190-3), p. 19, pergunta n.º 6.
(11) Parecer sobre Use of sodium dichromate as a mordant in the dyeing of wool as sliver and/or yarn with dark colours in industrial settings (EC No 234-190-3), pp. 24-25.
(12) Análise do requerente sobre da alternativa disponível em: https://echa.europa.eu/documents/10162/88b2f393-17cf-465e-95eb-ba07282ba400
(13) Parecer sobre Use of sodium dichromate as a mordant in the dyeing of wool as sliver and/or yarn with dark colours in industrial settings (CE n.º 234-190-3), p. 24.
(14) Parecer sobre Use of sodium dichromate as a mordant in the dyeing of wool as sliver and/or yarn with dark colours in industrial settings (CE n.º 234-190-3), p. 26.
(15) See https://marketplace.chemsec.org/Alternative/LANASOL-CE-pioneering-replacement-of-chrome-dyes-since-20-years-44
(16) cf.: https://www.roadmaptozero.com/mrsl_online/
(17) Ver H&M Group Chemical Restrictions 2018 Manufacturing Restricted Substances List (MRSL).
(18) Ver Armani’s Restricted Substances List Version 9 - Effective as of the Season SS 18.
(19) Ver a apresentação de Huntsman intitulada ‘Turning risks into opportunities - How to dye wool sustainably‘ (p. 18).
(20) Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 11 de setembro de 2002, Pfizer Animal Health SA/ Conselho da União Europeia, processo T-13/99, ECLI:EU:T:2002:209.
(21) Tal como explicado no parecer do RAC e do SEAC no processo Gruppo Colle: Use of sodium dichromate as mordant in wool dyeing (CE n.º 234-190-3) (p. 21 referente a duas alternativas: Lanasol e Realan).
(22) Pareceres adotados pela ECHA e consultas anteriores sobre pedidos de autorização - Gruppo Colle.S.r.l. - Use of Sodium dichromate as mordant in wool dyeing (CE n.º 234-190-3).


O escândalo Cum-Ex: a criminalidade financeira e as lacunas no atual quadro legislativo
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Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de novembro de 2018, sobre o escândalo Cum-ex: criminalidade financeira e lacunas do quadro jurídico atual (2018/2900(RSP))
P8_TA-PROV(2018)0475RC-B8-0551/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as revelações sobre o Cum-ex feitas por um consórcio de jornalistas de investigação liderado pela organização alemã de comunicação sem fins lucrativos CORRECTIV, em 18 de outubro de 2018,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão(1) («Regulamento ESMA»),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão(2) («Regulamento ABE»),

–  Tendo em conta a Diretiva 2014/107/UE do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade (DAC2)(3),

–  Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho, de 25 de maio de 2018, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade em relação aos mecanismos transfronteiriços a comunicar (DAC6)(4),

–  Tendo em conta o trabalho da quarta comissão de inquérito do Bundestag alemão sobre o escândalo, que culminou num relatório publicado em junho de 2017(5),

–  Tendo em conta as suas resoluções, de 25 de novembro de 2015(6) e 6 de julho de 2016(7), sobre decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares,

–  Tendo em conta a sua resolução de 16 de dezembro de 2015 com recomendações à Comissão sobre assegurar a transparência, a coordenação e a convergência das políticas de tributação das sociedades na União(8),

–  Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho e à Comissão, de 13 de dezembro de 2017, na sequência do inquérito sobre o branqueamento de capitais, a elisão e a evasão fiscais(9),

–  Tendo em conta a sua decisão de 1 de março de 2018 referente à constituição, às competências, à composição numérica e à duração do mandato da Comissão Especial sobre os crimes financeiros e a elisão e a evasão fiscais (TAX3)(10),

–  Tendo em conta o debate sobre o escândalo Cum-ex, realizado na sessão plenária do Parlamento Europeu de 23 de outubro de 2018,

–  Tendo em conta a reunião conjunta das comissões ECON e TAX3, em 26 de novembro de 2018,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que «Cum-ex» e «Cum-Cum» são práticas em que as ações são negociadas de modo a ocultar a identidade do proprietário efetivo e a permitir que ambas as partes envolvidas na transação reclamem uma devolução do imposto sobre as mais-valias retido, embora este imposto tenha sido pago uma única vez;

B.  Considerando que o escândalo Cum-ex foi revelado ao público através de uma investigação resultante da colaboração entre 19 meios de comunicação social europeus, envolvendo 38 jornalistas e 12 países;

C.  Considerando que, em resultado dos esquemas Cum-ex e Cum-cum, segundo as notícias veiculadas, 11 Estados‑Membros sofreram perdas de receitas fiscais que terão atingido um valor de cerca de 55,2 milhões de euros;

D.  Considerando que é contudo difícil calcular o montante máximo dos danos sofridos, dado que muitas operações tiveram início no final da década de 1990 e estão há muito prescritos;

E.  Considerando que o inquérito realizado pelo consórcio de jornalistas europeus identifica a Alemanha, a Dinamarca, a Espanha, a Itália e a França como sendo alegadamente os principais mercados alvo das práticas comerciais Cum-ex (seguindo-se a Noruega, a Finlândia, a Polónia, a Dinamarca, os Países Baixos, a Áustria e a República Checa) e que estas práticas envolvem potencialmente um número desconhecido de Estados-Membros da UE, bem como de países da Associação Europeia de Comércio Livre (por exemplo, a Suíça);

F.  Considerando que nos Estados-Membros da UE mais afetados as investigações estão ainda em curso;

G.  Considerando que os esquemas Cum‑ex e Cum-cum apresentam algumas das características próprias da fraude fiscal e que é necessário apurar se houve ou não violação da legislação nacional ou da UE;

H.  Considerando que há indicações de que estas práticas criminosas envolvem instituições financeiras dos Estados-Membros da UE, incluindo vários grandes bancos comerciais bem conhecidos;

I.  Considerando que, em alguns casos, as autoridades pertinentes não realizaram investigações aprofundadas sobre as informações partilhadas pelos procuradores de outros Estados-Membros relativamente às revelações sobre o Cum-ex;

J.  Considerando que o facto de os investidores estrangeiros poderem solicitar o reembolso das retenções na fonte sobre os impostos ou dividendos desempenha um papel central nas revelações;

K.  Considerando que, desde setembro de 2017, a Segunda Diretiva relativa à cooperação administrativa (DAC2) obriga os Estados-Membros da UE a obter informações junto das suas instituições financeiras e a proceder anualmente ao intercâmbio dessas informações com o Estado-Membro de residência dos contribuintes;

L.  Considerando que a Sexta Diretiva relativa à cooperação administrativa (DAC6) estipula que qualquer pessoa que conceba, comercialize, organize, disponibilize para aplicação ou gere a aplicação de um mecanismo transfronteiriço a comunicar que apresente determinadas características predefinidas deve comunicar esses mecanismos às autoridades fiscais nacionais;

M.  Considerando que o mandato da Comissão Especial sobre os Crimes Financeiros e a Elisão e a Evasão Fiscais (TAX3) abrange explicitamente qualquer evolução relevante da esfera de competências da comissão que surja durante o seu mandato;

N.  Considerando que nos últimos 25 anos o papel dos denunciantes demonstrou ser significativo para a revelação de informações sensíveis que estão no âmago do interesse público, como foi o caso das revelações sobre o escândalo Cum-ex(11);

1.  Condena com veemência a fraude fiscal e elisão fiscal reveladas que, segundo informações divulgadas publicamente, fizeram com que os Estados-Membros sofressem perdas que, segundo estimativas de alguns meios de comunicação social, ascendem a cerca de 55,2 mil milhões de EUR, o que representa um golpe para a economia social de mercado europeia;

2.  Salienta que, segundo a Diretiva da UE relativa à luta contra o branqueamento de capitais(12), os «crimes fiscais» relacionados com impostos diretos e indiretos estão incluídos na definição geral de «atividade criminosa» e são considerados infrações principais de branqueamento de capitais; recorda que as instituições de crédito e as instituições financeiras, assim como os consultores fiscais, os contabilistas e os advogados, são consideradas «entidades obrigadas» ao abrigo da Diretiva relativa à luta contra o branqueamento de capitais e estão, por conseguinte, obrigadas a cumprir um conjunto de obrigações para prevenir, detetar e comunicar atividades de branqueamento de capitais;

3.  Observa com preocupação que o escândalo Cum-ex abalou a confiança dos cidadãos nos sistemas fiscais e salienta a importância crucial de restaurar a confiança do público e de garantir que os danos causados não se repitam;

4.  Lamenta o facto de o Comissário responsável pela fiscalidade não reconhecer a necessidade de aumentar o âmbito do atual sistema de intercâmbio de informações entre as autoridades fiscais nacionais;

5.  Solicita à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e à Autoridade Bancária Europeia que realizem um inquérito sobre os regimes de arbitragem de dividendos, como o Cum-ex ou o Cum-cum, a fim de aferir as potenciais ameaças suscetíveis de pôr em perigo a integridade dos mercados financeiros e dos orçamentos nacionais; de estabelecer a natureza e dimensão dos intervenientes nestes regimes; de apurar se existem outras lacunas a nível do direito nacional ou do direito da União; de avaliar as medidas tomadas pelos supervisores financeiros nos Estados-Membros; e de formular recomendações adequadas com vista à realização de uma reforma e ao estabelecimento das medidas a tomar pela autoridade competente em causa;

6.  Sublinha que as revelações não afetam a estabilidade do sistema financeiro da União;

7.  Recomenda que o inquérito determine o que falhou na coordenação e na vigilância dos supervisores financeiros, das bolsas de valores e das autoridades fiscais em todos os Estados-Membros, que permitiu que estes regimes de furto de impostos prosseguissem durante anos, apesar de terem sido detetados;

8.  Insta a que seja conferido às autoridades de supervisão nacionais e europeias um mandato para analisarem as práticas de elisão fiscal, dado que podem representar um risco para a integridade do mercado interno;

9.  Sublinha que estas novas revelações parecem indicar eventuais deficiências na legislação tributária nacional e no atual sistema de intercâmbio de informações e de cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros; insta os Estados-Membros a aplicarem eficazmente a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade;

10.  Solicita o reforço do intercâmbio de informações ao nível das autoridades fiscais a fim de prevenir as questões relacionadas com o sigilo fiscal que se verificaram em alguns Estados-Membros;

11.  Exorta todas as autoridades fiscais dos Estados-Membros a nomearem pontos de contacto únicos – em conformidade com o grupo de missão internacional conjunto sobre a partilha de informações e a colaboração, da OCDE – e insta a Comissão a assegurar e facilitar a cooperação entre aqueles, com vista a assegurar que as informações sobre casos com relevância transfronteiriça sejam partilhadas de forma rápida e eficiente entre os Estados-Membros;

12.  Insta também as autoridades nacionais competentes a, sempre que necessário, iniciarem investigações criminais, recorrerem a instrumentos jurídicos para congelar bens suspeitos, iniciarem inquéritos aos conselhos de administração potencialmente envolvidos neste escândalo, e imporem sanções adequadas e dissuasoras às partes envolvidas; considera que tanto os autores como os facilitadores de tais crimes, incluindo não só os consultores fiscais, mas também os advogados, os contabilistas e os bancos, devem ser entregues à justiça; salienta a necessidade urgente de pôr termo à impunidade dos crimes de colarinho branco e de assegurar uma melhor aplicação da regulamentação financeira;

13.  Exorta as autoridades da UE e dos Estados-Membros a investigarem o papel dos fundos de seguros e dos supervisores de seguros neste escândalo;

14.  Exorta as autoridades fiscais nacionais a aproveitarem plenamente as possibilidades oferecidas pela DAC6 no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade em relação aos mecanismos transfronteiriços a comunicar, nomeadamente a utilização de pedidos de grupo; solicita ainda que a DAC6 seja reforçada, a fim de exigir a divulgação obrigatória de regimes de arbitragem de dividendos e de todas as informações relativas a mais-valias, incluindo a concessão de dividendos e os reembolsos do imposto sobre as mais-valias;

15.  Insta todos os Estados-Membros identificados como sendo alegadamente os principais mercados visados pelas práticas comerciais de arbitragem de dividendos a investigarem e analisarem exaustivamente as práticas de pagamento de dividendos nas suas jurisdições, a identificarem as lacunas na respetiva legislação fiscal que criam oportunidades de exploração por parte de autores de fraudes e de elisão fiscal, a analisarem toda e qualquer potencial dimensão transfronteiriça destas práticas e a porem termo a todas essas práticas fiscais prejudiciais;

16.  Salienta a necessidade duma ação coordenada entre as autoridades nacionais, a fim de garantir a recuperação de todos os recursos obtidos de forma ilícita dos cofres públicos;

17.  Insta a Comissão a analisar e os Estados-Membros a reverem e atualizarem os acordos de tributação bilaterais entre os Estados-Membros e com os países terceiros, a fim de colmatar as lacunas que incentivam práticas comerciais movidas por fins fiscais, com o objetivo de evitar a evasão fiscal;

18.  Solicita à Comissão que comece a trabalhar imediatamente numa proposta de criação de uma força policial financeira europeia no âmbito da Europol, com as suas próprias capacidades de investigação, bem como num quadro europeu para inquéritos fiscais transfronteiriços;

19.  Apela à Comissão para que reveja a Diretiva relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, a fim de combater as práticas de arbitragem de dividendos;

20.  Exorta a Comissão a investigar o papel dos veículos e entidades de finalidade especial (SPV/SPE), tal como revelado pelos documentos Cum-ex e, se for caso disso, a propor o recurso limitado a estes instrumentos;

21.  Apela à Comissão para ponderar a necessidade de um quadro europeu para a tributação dos rendimentos de capitais que reduza os incentivos que desestabilizam os fluxos financeiros transfronteiras, criam concorrência fiscal entre os Estados-Membros e comprometem as matérias coletáveis que garantem a sustentabilidade dos Estados‑providência europeus;

22.  Solicita à Comissão que pondere apresentar uma proposta legislativa sobre uma unidade de informação financeira da UE, uma plataforma europeia para o trabalho de investigação conjunto e um mecanismo de alerta precoce;

23.  Assinala que a crise de 2008 provocou reduções generalizadas dos recursos e de pessoal nas administrações fiscais; insta os Estados-Membros a investirem e modernizarem os instrumentos à disposição das autoridades fiscais e a afetarem os recursos humanos necessários, a fim de melhorar a vigilância e reduzir os desfasamentos e as lacunas de informação; insta os Estados-Membros a melhorarem as capacidades e competências das suas autoridades financeiras, de modo a garantir que estejam aptas a detetar a fraude fiscal;

24.  Salienta a necessidade de proteger os denunciantes que divulgam informações, por exemplo sobre a fraude e a evasão fiscais, a nível nacional e da UE; convida todas as pessoas que tenham informações de valor para o interesse público a comunicá-las, a nível interno ou externo, às autoridades nacionais ou, se necessário, ao público; insta a que a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas que denunciam infrações ao direito da União seja rapidamente adotada, tendo em conta os pareceres adotados pelas diversas comissões do Parlamento Europeu;

25.  Congratula-se com a proposta da Comissão, de 12 de setembro de 2018, de alterar, entre outros regulamentos, o regulamento que cria a EBA, a fim de reforçar o papel desta na supervisão relativa à luta contra o branqueamento de capitais no setor financeiro (COM (2018) 0646); salienta que, em conformidade com o Mecanismo Único de Supervisão, o BCE tem a missão de executar as medidas de intervenção precoce previstas na legislação aplicável da União; considera que o BCE deve desempenhar uma função de alerta das autoridades nacionais competentes e coordenar todas as ações relacionadas com a suspeita de incumprimento das regras contra o branqueamento de capitais em bancos ou grupos supervisionados;

26.  Considera que o trabalho realizado pelas comissões TAXE, TAX2, PANA e TAX3 deve ser prosseguido na próxima legislatura, sob a forma de uma estrutura permanente no Parlamento, como, por exemplo, um subcomité da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (ECON);

27.  Insta a Comissão Especial TAX3 a proceder à sua própria avaliação das revelações sobre o Cum-ex e a incluir os resultados dessa avaliação, bem como quaisquer recomendações pertinentes, no seu relatório final;

28.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Autoridade Bancária Europeia e à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados.

(1) JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.
(2) JO L 331 de 15.12.2010, p. 12.
(3) JO L 359 de 16.12.2014, p. 1.
(4) JO L 139 de 5.6.2018, p. 1.
(5) Deutscher Bundestag, documento 18/12700, 20.6.2017.
(6) JO C 366 de 27.10.2017, p. 51.
(7) JO C 101 de 16.3.2018, p. 79.
(8) JO C 399 de 24.11.2017, p. 74.
(9) JO C 369 de 11.10.2018, p. 132.
(10) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0048.
(11) Audição das Comissões ECON/TAX3 do Parlamento Europeu, de 26 de novembro de 2018, sobre o escândalo Cum-ex: criminalidade financeira e lacunas do quadro jurídico atual.
(12) Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).


Papel do serviço alemão de assistência social à juventude (Jugendamt) em litígios familiares transfronteiriços
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Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de novembro de 2018, sobre o papel do serviço alemão de proteção de menores (Jugendamt) em litígios familiares transfronteiriços (2018/2856(RSP))
P8_TA-PROV(2018)0476B8-0546/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 227.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta o artigo 81.º, n.º 3, do TFUE,

–  Tendo em conta o artigo 3.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia,

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 24.º,

–  Tendo em conta os artigos 8.º e 20.º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, que realçam a obrigação dos governos no que se refere à proteção da identidade das crianças, designadamente das suas relações familiares,

–  Tendo em conta a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 1963, nomeadamente o artigo 37.º, alínea b),

–  Tendo em conta a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia em 1993,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1347/2000 (Regulamento Bruxelas II-A)(1), em particular os artigos 8.º, 10.º, 15.º, 16.º, 21.º, 41.º, 55.º e 57.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de novembro de 2007 relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de atos) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conselho(2),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 15 de fevereiro de 2011, intitulada «Programa da UE para os direitos da criança» (COM(2011)0060),

–  Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), em particular as suas decisões de 22 de dezembro de 2010, no processo C-497/10PPU, Mercredi v. Chaffe(3), e de 2 de abril de 2009, no processo C-523/07 instaurado por A(4),

–  Tendo em conta o levantamento dos sistemas de proteção da criança realizado pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta o grande número de petições recebidas sobre o papel do serviço alemão de proteção de menores (Jugendamt) em litígios familiares transfronteiriços,

–  Tendo em conta as recomendações constantes do relatório sobre a visita para recolha de informações efetuada à Alemanha (23-24 de novembro de 2011) para investigar as petições relativas ao papel do serviço alemão de proteção de menores (Jugendamt),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 28 de abril de 2016, sobre a salvaguarda do interesse superior da criança na UE com base nas petições apresentadas ao Parlamento Europeu(5),

–  Tendo em conta as recomendações, de 3 de maio de 2017, do Grupo de Trabalho sobre questões relativas ao bem-estar da criança da Comissão das Petições,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que a Comissão das Petições do Parlamento tem recebido, ao longo de mais de uma década, petições em que um número muito elevado de progenitores não alemães denunciam a discriminação sistemática e as medidas arbitrárias tomadas contra si pelo serviço alemão de proteção de menores (Jugendamt) em casos de litígios familiares com implicações transfronteiriças que envolvem crianças, sobre questões relativas, nomeadamente, à responsabilidade parental e à guarda de crianças;

B.  Salienta que a Comissão das Petições depende essencialmente do relato subjetivo do peticionário e não tem, em regra, acesso a decisões judiciais que descrevam de forma completa e objetiva a situação, incluindo depoimentos tanto dos pais, como das crianças e de testemunhas;

C.  Considerando que o Jugendamt desempenha um papel central no sistema de direito da família alemão, uma vez que é uma das partes em todos os litígios familiares que envolvem crianças;

D.  Considerando que, em caso de litígios familiares que envolvem crianças, o Jugendamt apresenta uma recomendação aos juízes, cuja natureza é praticamente vinculativa, e pode adotar medidas temporárias, como a «Beistandschaft» (curatela), a qual não pode ser contestada;

E.  Considerando que o Jugendamt é responsável pela aplicação das decisões tomadas pelos tribunais alemães; que a interpretação lata destas decisões por parte do Jugendamt tem sido, de acordo com os peticionários, frequentemente prejudicial para a proteção efetiva dos direitos dos progenitores não alemães;

F.  Considerando que o não reconhecimento e a não execução, pelas autoridades alemãs competentes, de decisões e acórdãos proferidos por outras autoridades judiciais dos Estados-Membros da UE em casos de litígios familiares com implicações transfronteiriças podem constituir uma violação do princípio do reconhecimento mútuo e da confiança mútua entre os Estados-Membros, pondo assim em risco a proteção eficaz do superior interesse da criança;

G.  Considerando que os peticionários denunciaram o facto de, nos litígios familiares com implicações transfronteiriças, a proteção do interesse superior da criança ser sistematicamente interpretada pelas autoridades alemãs competentes como a necessidade de garantir que as crianças permanecem em território alemão, mesmo em casos em que foi denunciado abuso e violência doméstica contra o progenitor não alemão;

H.  Considerando que os progenitores não alemães denunciaram nas suas petições o insuficiente aconselhamento e apoio jurídico, ou a sua falta, por parte das autoridades nacionais do seu país de origem nos casos em que, alegadamente, foram alvo de procedimentos judiciais e administrativos discriminatórios ou desvantajosos adotados pelas autoridades alemãs, incluindo o Jugendamt, em litígios familiares envolvendo crianças;

I.  Considerando que, de acordo com informações veiculadas pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, foram apresentados ao Tribunal por peticionários não alemães 17 processos contra a Alemanha relativos ao poder paternal ou à guarda de menores em litígios familiares transfronteiriços, tendo todos eles sido considerados inadmissíveis;

J.  Considerando que todas as instituições e Estados-Membros da UE devem garantir plenamente a proteção dos direitos da criança consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da UE; que o interesse superior da criança é um princípio fundamental, que reside essencialmente e se concretiza da melhor forma no seio da sua própria família, que deve ser respeitado como regra que preside a todas as decisões relacionadas com a tutela de menores a todos os níveis;

K.  Considerando que uma maior mobilidade na UE deu origem a um número crescente de litígios transfronteiriços em matéria de responsabilidade parental e de guarda de crianças; que a Comissão deve intensificar os seus esforços para promover em todos os Estados-Membros, incluindo a Alemanha, a aplicação coerente e concreta dos princípios estabelecidos na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, ratificada por todos os Estados-Membros da UE;

L.  Considerando que o âmbito e os objetivos do Regulamento Bruxelas II-A se alicerçam no princípio da não discriminação em razão da nacionalidade entre os cidadãos da União e no princípio da confiança mútua entre os sistemas jurídicos dos Estados‑Membros;

M.  Considerando que as disposições do Regulamento Bruxelas II-A não devem, de forma alguma, permitir a utilização abusiva dos seus objetivos subjacentes, que consistem em assegurar o respeito e o reconhecimento mútuos, evitar a discriminação em razão da nacionalidade e, sobretudo, proteger verdadeiramente, de forma objetiva, o superior interesse da criança;

N.  Considerando que a ausência de controlos precisos e pormenorizados da natureza não discriminatória dos procedimentos e práticas adotados pelas autoridades alemãs competentes em litígios familiares com implicações transfronteiriças que envolvam crianças pode ter efeitos prejudiciais no bem-estar da criança e conduzir a uma violação acrescida dos direitos dos progenitores não alemães;

O.  Considerando que o princípio da subsidiariedade é aplicável em todas as questões de direito substantivo da família;

P.  Considerando que o Tribunal Constitucional Federal da Alemanha estabeleceu que um tribunal pode pedir para ouvir uma criança que ainda não tenha três anos no momento da decisão; que, noutros Estados-Membros da UE, as crianças desta idade são consideradas demasiado jovens e imaturas para poderem ser consultadas em litígios que envolvem os seus progenitores;

Q.  Considerando que o direito da criança à vida familiar não deve ser ameaçado pelo exercício de um direito fundamental, como a liberdade de circulação e residência;

R.  Considerando que a jurisprudência do TJUE estabelece a noção autónoma na legislação da UE de «residência habitual» do menor e o pluralismo dos critérios a utilizar pelas jurisdições nacionais para determinar a residência habitual;

S.  Considerando que resulta do artigo 24.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE que, salvo se tal for contrário ao seu interesse, as crianças têm o direito de manter, numa base regular, uma relação pessoal e um contacto direto com os seus progenitores quando estes exercem o direito de livre circulação;

1.  Observa com grande preocupação que os problemas relativos ao sistema alemão de direito da família, incluindo o papel controverso do Jugendamt, denunciado através de petições de progenitores não alemães, continuam por resolver; sublinha que a Comissão das Petições recebe continuamente petições de progenitores não alemães, nas quais denunciam uma discriminação grave em resultado dos procedimentos e práticas adotados efetivamente pelas autoridades alemãs competentes em litígios familiares transfronteiriços que envolvem crianças;

2.  Regista com preocupação todos os casos de alegada discriminação contra progenitores não alemães pelo Jugendamt;

3.  Salienta o trabalho de longa data que a Comissão das Petições leva a cabo no que diz respeito ao tratamento de petições relativas ao papel do Jugendamt; assinala as respostas dadas pelo ministério alemão competente sobre o funcionamento do sistema alemão de direito da família, sublinhando, porém, que a Comissão das Petições recebe continuamente petições relativas à alegada discriminação do progenitor não alemão;

4.  Salienta a obrigação, definida no Regulamento Bruxelas II-A, de as autoridades nacionais reconhecerem e executarem sentenças proferidas noutro Estado-Membro em casos relacionados com menores; manifesta a sua preocupação pelo facto de, nos litígios familiares com implicações transfronteiriças, as autoridades alemãs poderem, alegadamente, recusar sistematicamente o reconhecimento de decisões judiciais tomadas noutros Estados-Membros nos casos em que as crianças com idade igual ou inferior a três anos não tenham sido ouvidas; sublinha que este aspeto põe em causa o princípio da confiança mútua em relação a outros Estados-Membros cujos sistemas jurídicos estabelecem limites de idade diferentes para a audição de uma criança;

5.  Lamenta o facto de, durante anos, a Comissão não ter realizado controlos rigorosos dos procedimentos e práticas utilizados no sistema alemão de direito da família, incluindo o Jugendamt, no âmbito de litígios familiares com implicações transfronteiriças, não assegurando, assim, a proteção eficaz do superior interesse da criança e de todos os direitos conexos;

6.  Recorda a resposta dada pela Comissão às petições relativas ao papel do Jugendamt em litígios familiares transfronteiriços; reitera que a UE não tem competência geral para intervir em matéria de direito da família, que o direito da família continua a ser da exclusiva responsabilidade dos Estados-Membros e não pode ser controlado pela Comissão, que, no caso de o funcionamento do Jugendamt suscitar preocupações, deve ser interposto recurso a nível nacional e que, se os pais considerarem que os seus direitos fundamentais foram violados, podem apresentar uma queixa junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em Estrasburgo, uma vez esgotadas as vias de recurso internas;

7.  Insiste na importância de os Estados-Membros recolherem dados estatísticos sobre os processos administrativos e judiciais relativos à guarda de crianças e que envolvem progenitores estrangeiros, em particular sobre os resultados dos acórdãos, a fim de permitir fazer uma análise pormenorizada das tendências registadas ao longo do tempo e fornecer índices de referência;

8.  Salienta, à luz da jurisprudência do TJUE, a noção autónoma de «residência habitual» da criança no direito da UE e a pluralidade dos critérios a aplicar pelas jurisdições nacionais para determinar a residência habitual;

9.  Insta a Comissão a assegurar que a residência habitual da criança foi devidamente determinada pelas jurisdições alemãs nos casos referidos nas petições recebidas pela Comissão das Petições;

10.  Critica veementemente a ausência de dados estatísticos sobre o número de casos na Alemanha em que as decisões judiciais não respeitaram as recomendações do Jugendamt e sobre os resultados de litígios familiares que envolvem crianças de casais binacionais, apesar dos reiterados pedidos, ao longo de muitos anos, para que esses dados fossem recolhidos e publicados;

11.  Insta a Comissão a avaliar, nas petições em causa, se as jurisdições alemãs respeitaram devidamente as disposições do Regulamento Bruxelas II-A ao estabelecerem as suas competências, e se tiveram em consideração sentenças ou decisões proferidas por jurisdições de outros Estados-Membros;

12.  Condena, nos casos de visitas supervisionadas dos progenitores, a interrupção de conversas e a proibição do contacto entre progenitores não alemães e os seus filhos pelo facto desses progenitores não alemães não terem adotado o alemão como língua durante as conversas com os filhos, tal como imposto pelos funcionários do Jugendamt; considera que este procedimento adotado pelos funcionários do Jugendamt constitui uma discriminação clara com base na origem e na língua contra os progenitores não alemães;

13.  Salienta que o Jugendamt permite geralmente o uso de uma língua materna comum e, se for necessário para o bem-estar e a segurança da criança, como em eventuais casos de rapto, esforça-se por disponibilizar um intérprete, a fim de garantir que os funcionários do Jugendamt compreendem o conteúdo da conversa;

14.  Está firmemente convicto de que, nos casos de visitas supervisionadas dos progenitores, as autoridades alemãs devem admitir a utilização das línguas parentais durante as conversas entre os progenitores e os seus filhos; solicita a criação de mecanismos que garantam que os progenitores não alemães e os seus filhos podem comunicar na sua língua comum, uma vez que a utilização desta língua desempenha um papel crucial na manutenção de laços afetivos fortes entre os progenitores e os seus filhos, para além de garantir a proteção efetiva do património cultural e do bem-estar da criança;

15.  Está firmemente convicto de que deve ser dado um seguimento coerente e eficaz às recomendações do relatório final, de 3 de maio de 2017, do Grupo de Trabalho da Comissão das Petições sobre questões relativas ao bem-estar da criança, nomeadamente as relacionadas, direta ou indiretamente, com o papel do Jugendamt e com o sistema de direito da família alemão;

16.  Recorda à Alemanha as suas obrigações internacionais ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, incluindo o seu artigo 8.º; considera que devem ser introduzidas melhorias importantes por todas as autoridades alemãs competentes, a fim de salvaguardar de forma adequada o direito dos filhos de casais binacionais a preservar a sua identidade, incluindo as relações familiares, nos termos da lei, sem ingerência ilegal;

17.  Considera que, à luz do artigo 81.º do TFUE, a Comissão pode e deve desempenhar um papel ativo na garantia de práticas não discriminatórias justas e coerentes para com os progenitores no tratamento de processos transfronteiriços de guarda de crianças em toda a União;

18.  Exorta a Comissão a assegurar a realização de controlos rigorosos da natureza não discriminatória dos procedimentos e práticas utilizados no sistema alemão de direito da família, incluindo o Jugendamt, no âmbito de litígios familiares transfronteiriços;

19.  Reitera que o princípio da subsidiariedade é aplicável em questões de direito material da família;

20.  Insta a Comissão a aumentar as oportunidades de formação e de intercâmbios internacionais de funcionários dos serviços sociais, a fim de reforçar a sensibilização para o funcionamento dos serviços homólogos noutros Estados-Membros e de partilhar boas práticas;

21.  Realça a importância de uma estreita cooperação e da comunicação eficaz entre as diferentes autoridades nacionais e locais envolvidas em processos relativos à tutela de menores, desde os serviços sociais às autoridades centrais e jurisdicionais;

22.  Salienta a necessidade de melhorar a cooperação judiciária e administrativa mútua entre as autoridades alemãs e as autoridades de outros Estados-Membros, a fim de assegurar a confiança mútua no que se refere ao reconhecimento e execução na Alemanha de decisões e sentenças proferidas por autoridades de outros Estados-Membros em litígios familiares com elementos transfronteiriços que envolvem crianças;

23.  Recorda a importância de proporcionar sem demora aos progenitores não alemães, desde o início e em todas as fases dos processos que envolvam menores, informações completas e claras sobre os processos e as suas possíveis consequências, numa língua que os progenitores em causa compreendam plenamente, a fim de evitar casos em que os progenitores dão o seu consentimento sem compreenderem todas as implicações desse compromisso; insta os Estados-Membros a aplicarem medidas específicas destinadas a melhorar o apoio, a ajuda, o aconselhamento e a informação jurídica aos seus nacionais que denunciem casos de procedimentos judiciais e administrativos discriminatórios ou desfavoráveis adotados contra si pelas autoridades alemãs em litígios familiares transfronteiriços que envolvam crianças;

24.  Salienta que os casos denunciados em que os progenitores não alemães são impedidos de comunicar com os seus filhos na sua língua materna comum durante as visitas constituem uma discriminação em razão da língua, para além de serem contrários ao objetivo da promoção do multilinguismo e da diversidade de culturas na União e violarem os direitos fundamentais da liberdade de pensamento, de consciência e de religião;

25.  Solicita à Alemanha que intensifique os seus esforços no sentido de garantir que os progenitores são autorizados a utilizar uma língua materna comum com os seus filhos durantes as visitas supervisionadas;

26.  Manifesta a sua preocupação com os casos suscitados pelos peticionários em relação aos prazos curtos estabelecidos pelas autoridades alemãs competentes e aos documentos por estas enviados que não foram fornecidos na língua dos peticionários não alemães; salienta o direito dos cidadãos de recusar a aceitação de documentos não redigidos ou traduzidos numa língua que compreendam, tal como estabelecido no artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1393/2007 relativo à citação e notificação de atos; insta a Comissão a avaliar exaustivamente a aplicação das disposições do referido regulamento na Alemanha, a fim de abordar adequadamente todas as possíveis violações;

27.  Insta a Comissão a verificar o respeito dos requisitos linguísticos no decurso dos processos perante as jurisdições alemãs nos casos mencionados nas petições apresentadas ao Parlamento Europeu;

28.  Insta os Estados-Membros a aplicarem medidas específicas destinadas a melhorar o apoio, a ajuda, o aconselhamento e a informação jurídica aos seus nacionais em litígios familiares transfronteiriços que envolvam crianças; regista, neste contexto, que os ministérios alemães competentes a nível federal criaram um ponto de contacto central alemão para os conflitos familiares transfronteiriços, a fim de prestar aconselhamento e informações em litígios familiares transfronteiriços que envolvam questões de responsabilidade parental;

29.  Reitera o seu apelo à Comissão e aos Estados-Membros para que cofinanciem e promovam a criação de uma plataforma de assistência aos cidadãos de países terceiros nos processos familiares;

30.  Recorda aos Estados-Membros a importância de aplicarem sistematicamente as disposições da Convenção de Viena, de 1962, de assegurarem que as embaixadas ou as representações consulares sejam informadas desde o início sobre todos os processos relativos à tutela de menores que envolvam os seus nacionais e tenham pleno acesso aos documentos pertinentes; salienta a importância de uma cooperação consular fiável neste domínio e sugere que as autoridades consulares sejam autorizadas a participar em todas as fases do processo;

31.  Recorda aos Estados-Membros a necessidade de fornecer à criança todo o tipo de acolhimento necessário e justificado, em conformidade com a redação dos artigos 8.º e 20.º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, e, em particular, de permitir um acolhimento contínuo que tenha em conta a identidade étnica, religiosa, linguística e cultural da criança;

32.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 338 de 23.12.2003, p. 1
(2) JO L 324 de 10.12.2007, p. 79
(3) Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 22 de dezembro de 2010, Barbara Mercredi v. Richard Chaffe, C-497/10 PPU, ECLI:EU:C:2010:829.
(4) Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 2 de abril 2009, A, C-523/07, ECLI:EU:C:2009:225.
(5) JO C 66 de 21.2.2018, p. 2.


OMC: rumo a seguir
PDF 196kWORD 58k
Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de novembro de 2018, sobre a OMC: o rumo a seguir (2018/2084(INI))
P8_TA-PROV(2018)0477A8-0379/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Acordo de Marraquexe, de 15 de abril de 1994, que cria a Organização Mundial do Comércio (OMC),

–  Tendo em conta a Declaração Ministerial de Doha da OMC de 14 de Novembro de 2001(1),

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a OMC, nomeadamente a Resolução de 24 de abril de 2008 sobre uma reforma da Organização Mundial do Comércio(2) e a Resolução de 15 de novembro de 2017 sobre as negociações multilaterais tendo em vista à 11.ª Conferência Ministerial da OMC(3),

–  Tendo em conta o documento final adotado por consenso, em 10 de dezembro de 2017, na Sessão Anual da Conferência Parlamentar sobre a OMC, em Buenos Aires(4),

–  Tendo em conta os resultados, que incluem uma série de decisões ministeriais, da 11.ª Conferência Ministerial realizada em Buenos Aires, em dezembro de 2017, na qual não foi possível adotar uma Declaração Ministerial(5),

–  Tendo em conta a 6.ª Avaliação Global da Ajuda ao Comércio, que se realizou em Genebra, de 11 a 13 de julho de 2017(6),

–  Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas(7),

–  Tendo em conta o Acordo de Paris no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), em vigor desde novembro de 2016,

–  Tendo em conta o mais recente relatório do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas, publicado em 8 de outubro de 2018, que mostra que ainda é possível limitar o aquecimento global a 1,5 °C, se os países aumentarem as suas contribuições nacionalmente determinadas até 2020,

–  Tendo em conta o ponto 16 das conclusões do Conselho Europeu de 28 de junho de 2018(8),

–  Tendo em conta a Declaração Conjunta da reunião trilateral dos ministros do Comércio dos Estados Unidos, do Japão e da União Europeia, adotada em 31 de maio de 2018(9),

–  Tendo em conta a Declaração Conjunta da 20.ª Cimeira UE-China, que cria um grupo de trabalho conjunto sobre a reforma da OMC, presidido a nível vice-ministerial(10),

–  Tendo em conta o documento de reflexão da Comissão, de 18 de setembro de 2018, sobre a modernização da OMC(11),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A8-0379/2018),

A.  Considerando que a OMC tem desempenhado, desde a sua criação, um papel fundamental no reforço do multilateralismo e na promoção de uma ordem económica mundial inclusiva e de um sistema de comércio multilateral aberto, baseado em regras e não discriminatório; considerando que, atualmente, os países em desenvolvimento representam cerca de metade do comércio mundial, comparativamente a 33 % em 2000, e que o número de pessoas que vivem em situação de pobreza extrema foi reduzido para metade desde 1990, situando-se um pouco abaixo de mil milhões de pessoas; considerando que a OMC assenta num sistema de direitos e obrigações que obriga os membros a abrirem os seus mercados e a não discriminarem;

B.  Considerando que a OMC deve continuar a ser o principal ponto de referência para governos e empresas em matéria de definição de regras e resolução de litígios;

C.  Considerando que a União tem sempre defendido uma abordagem forte, multilateral e baseada em regras em relação ao comércio, uma vez que a economia da União, bem como os trabalhadores e consumidores na UE e nos seus parceiros, estão cada vez mais integrados nas cadeias de valor mundiais e dependem de desenvolvimentos previsíveis no comércio internacional tanto para as importações como para as exportações e nas condições sociais e ambientais;

D.  Considerando que os resultados da 11.ª Conferência Ministerial da OMC, realizada em Buenos Aires, em dezembro de 2017, foram dececionantes e mostraram claramente que a função negocial da organização está paralisada;

E.  Considerando que o sistema comercial multilateral baseado em regras enfrenta a sua crise mais profunda desde a criação da OMC, que ameaça as funções básicas exercidas pela organização, ou seja, estabelecer as regras e a estrutura essenciais para o comércio internacional e fornecer o mecanismo de resolução de litígios mais eficaz e desenvolvido de todas as organizações multilaterais;

F.  Considerando que, apesar de exceções importantes, como o Acordo sobre a Facilitação do Comércio, a reforma do comércio no âmbito da OMC tem sofrido atrasos desde a década de 2000;

G.  Considerando que o Órgão de Recurso é a «joia da coroa» da OMC, em virtude do caráter vinculativo das suas decisões e do seu estatuto enquanto órgão de recurso independente e imparcial; considerando que o número de membros do Órgão de Recurso da OMC caiu para o número mínimo de juízes necessário ao seu funcionamento, após o termo do mandato do juiz Shree Baboo Chekitan Servansing, restando apenas três juízes nomeados; considerando que este impasse, provocado pela Administração dos EUA, pode conduzir ao colapso de um sistema que é essencial para a gestão dos litígios entre todos os membros da OMC;

1.  Reitera o seu pleno apoio ao valor duradouro do multilateralismo e defende uma agenda para o comércio com base num comércio justo e assente em regras para benefício de todos e que contribua para a paz, a segurança e a agenda de desenvolvimento sustentável, mediante a inclusão e o reforço dos direitos sociais, ambientais e humanos e garantindo uma aplicação uniforme para todos e a concretização efetiva de regras acordadas a nível multilateral e harmonizadas; salienta que a OMC deve igualmente contribuir para a promoção de um comércio justo e o combate às práticas desleais; sublinha que o comércio não é um fim em si próprio, mas antes um instrumento para alcançar objetivos de desenvolvimento definidos a nível mundial;

2.  Considera que é agora urgente avançar para a modernização da OMC, à luz dos desenvolvimentos mais recentes mas também devido à prolongada ausência de progressos relativamente à Agenda de Desenvolvimento de Doha (ADD), e proceder a uma revisão fundamental de vários aspetos do funcionamento da OMC, para aumentar tanto a sua eficácia como a sua legitimidade; considera essencial, nesta perspetiva, que o Secretariado da OMC crie oportunidades para que todos os membros da OMC participem neste debate desde o início; insta a Comissão e os Estados-Membros da UE na OMC a fazer um esforço de aproximação aos outros membros da OMC, nomeadamente os nossos principais parceiros comerciais, como os EUA, o Japão, a China, o Canadá, o Brasil e a India, para chegar a acordo quanto a posições comuns; sente-se encorajado pelas declarações iniciais emanadas da Cimeira UE-China em relação à reforma da OMC;

3.  Congratula-se, neste contexto, com o mandato conferido pelo Conselho Europeu à Comissão em 28 e 29 de junho de 2018 e toma nota da abordagem descrita nas conclusões, assim como do documento de reflexão da Comissão, de 18 de setembro de 2018, sobre a modernização da OMC e das propostas do Canadá, de 25 de setembro de 2018, para a reforma da OMC; aguarda com expectativa a publicação de mais propostas, especialmente as de países em desenvolvimento, bem como as de grupos de trabalho já estabelecidos entre os Estados membros da OMC;

4.  Expressa a sua extrema preocupação pelo facto de apenas três lugares no Órgão de Recurso estarem preenchidos, comprometendo assim fortemente o funcionamento corrente e adequado do processo de resolução de litígios, e apela firmemente aos EUA para que resolvam esta situação, de modo a permitir o rápido preenchimento dos lugares vagos do Órgão de Recurso; congratula-se com as propostas iniciais apresentadas pela Comissão no seu documento de reflexão sobre a modernização da OMC com vista a resolver este impasse, dando uma resposta a algumas das preocupações suscitadas, nomeadamente através de regras transitórias aplicáveis aos membros cessantes ou alterações da duração dos mandatos no Órgão de Recurso ou do prazo máximo permitido antes da publicação de um relatório, bem como do estabelecimento de nova jurisprudência pelo Órgão de Recurso; observa que as preocupações expressas pelos EUA em relação ao Órgão de Recurso vão além de alterações processuais e implicam reformas significativas nas decisões dos juízes do Órgão;

5.  Considera que a decisão dos EUA, de 31 de maio de 2018, de impor direitos aduaneiros aos produtos de aço e alumínio por motivos de «segurança nacional», ao abrigo da secção 232 da Lei de 1962 relativa à expansão do comércio (Trade Expansion Act), é injustificada, não resolve o desafio do excesso de aço nos mercados mundiais e não cumpre as regras da OMC; incentiva fortemente a Comissão a trabalhar com os EUA a fim de resolver as divergências comerciais e de eliminar as barreiras ao comércio dentro do quadro de resolução de litígios baseado em regras da OMC;

6.   É de opinião que, para resolver as causas profundas da crise atual, é necessário que a OMC se adapte a um mundo em mudança, dando ao mesmo tempo uma resposta a algumas das questões pendentes da Agenda de Desenvolvimento de Doha, especialmente no que diz respeito à segurança alimentar; considera, por conseguinte, necessário:

   a) Colmatar as lacunas atuais na regulamentação, para equilibrar as condições de concorrência no que diz respeito às subvenções com efeitos de distorção do mercado e às empresas públicas, bem como para manter atualizados a proteção da propriedade intelectual e o acesso ao mercado para o investimento; resolver também as questões relativas à proteção e divulgação forçada de código fonte e outras atividades dirigidas pelo Estado que dão origem a sobrecapacidades, bem como as barreiras regulamentares aos serviços e ao investimento, incluindo as transferências de tecnologia, os requisitos em matéria de empresas comuns e os requisitos de conteúdo local; e acompanhar a execução, administração e funcionamento dos acordos existentes;
   b) Criar o quadro regulamentar necessário para fazer face aos desenvolvimentos tecnológicos, abrangendo o comércio eletrónico, as cadeias de valor mundiais, os contratos públicos, uma regulamentação interna atualizada dos serviços e as micro, pequenas e médias empresas (MPME);
   c) Gerir os desafios ambientais e sociais mundiais mais prementes, garantindo uma coerência política sistémica entre as agendas nos domínios do comércio, do trabalho e do ambiente;
   d) Saudar, neste contexto, as declarações conjuntas que foram adotadas em Buenos Aires sobre o comércio eletrónico, a regulamentação interna, a facilitação do investimento e a capacitação económica das mulheres, bem como o trabalho sobre estas questões que foi realizado desde então;

7.  Salienta que a União Europeia deve pôr em evidência as suas regras em matéria de proteção da privacidade e de proteção de dados, para que possam ser promovidas a nível internacional e tornar-se uma referência na elaboração de normas internacionais e multilaterais;

8.  Recorda que o acesso aos contratos públicos é uma das prioridades da União Europeia nas suas negociações comerciais e que, neste sentido, se espera, num espírito de reciprocidade e de benefício mútuo, o cumprimento dos compromissos assumidos pelos membros da OMC no sentido de aderir ao Acordo sobre Contratos Públicos, bem como de melhorar o funcionamento e o respeito das disposições deste acordo; observa que a plena eficácia das melhorias potenciais no quadro dos auxílios estatais e do papel das empresas públicas depende em parte dos progressos realizados neste domínio; insta a Comissão a trabalhar com os membros que estão em vias de aceder ao Acordo sobre Contratos Públicos, para acelerar os seus esforços, a fim de estender as vantagens da liberalização da contratação pública aos membros da OMC;

9.  Está convencido de que a atual diferenciação entre países desenvolvidos e países em desenvolvimento não reflete a realidade económica e a situação efetiva na OMC e de que isto tem sido um obstáculo ao avanço da Ronda de Doha, em detrimento dos países mais necessitados; exorta os países em desenvolvimento avançados a assumir a sua quota de responsabilidade e a contribuir de forma correspondente ao seu nível de desenvolvimento e competitividade (setorial); regista que o documento de reflexão da Comissão apela a regras ao abrigo das quais os países em desenvolvimento saiam do seu estatuto de baixo rendimento à medida que se tornam mais ricos; entende que o mecanismo de tratamento especial e diferenciado deve ser reexaminado, para refletir melhor os índices de desenvolvimento humano, enquanto instrumento político que permita aos países em desenvolvimento associar a execução de acordos multilaterais à receção da assistência de países mais ricos e de organizações doadoras;

10.  Saúda vivamente a ratificação do Acordo sobre a Facilitação do Comércio (AFC) por dois terços dos membros da OMC em fevereiro de 2017; está convicto de que o AFC constitui um exemplo importante e pode proporcionar um modelo para futuros entendimentos no âmbito da OMC, tendo em conta as diferenças no estado de desenvolvimento e nas necessidades dos membros da OMC; incentiva os membros da OMC a assumir a responsabilidade e a manter os seus compromissos de acordo com o seu poder económico e as suas capacidades reais; considera que os desafios seguintes serão a plena ratificação do acordo, especialmente pelos membros africanos, que se espera que sejam os que mais beneficiarão do acordo, a execução efetiva do AFC e a notificação da assistência ao desenvolvimento ao abrigo do acordo;

11.  Reconhece que, no todo, a adesão da China à OMC em 2001 aumentou o acesso ao seu mercado interno, o que beneficiou a economia global; expressa a sua preocupação quanto ao facto de a China não aplicar o espírito nem os princípios dos pressupostos da OMC em matéria de tratamento nacional;

12.  Considera que é necessário rever o funcionamento do processo de negociação, introduzindo uma maior flexibilidade do que com a atual regra de consenso, reconhecendo simultaneamente que o Compromisso Único é uma abordagem que tem limitado a eficácia da governação multilateral do comércio; expressa o seu apoio ao conceito de multilateralismo flexível, de acordo com o qual os membros da OMC interessados em prosseguir uma determinada questão em que ainda não é possível chegar a um consenso pleno devem poder avançar e celebrar acordos plurilaterais, quer através dos denominados acordos OMC anexo 4, em conformidade com os artigos II:3, III:1 e X:9 do Acordo de Marraquexe, quer através de acordos de «massa crítica» que alargam concessões negociadas aos membros da OMC segundo o princípio da «nação mais favorecida»; incentiva a Comissão a não utilizar estes artigos como alternativa ao diálogo construtivo com membros da OMC, para tratar das barreiras ao comércio e da reforma da OMC e das suas funções; considera, neste contexto, que os seus membros devem impulsionar o reforço das capacidades da OMC, para assegurar que esta disponha de recursos financeiros e humanos em conformidade com as suas necessidades redobradas, de modo a manter a mesma qualidade de trabalho; entende que, de modo geral, as contribuições monetárias dos novos membros devem aumentar o orçamento da OMC e não conduzir a uma redução das quotas dos membros existentes;

13.  Reconhece que, embora o multilateralismo assente em regras continue a ser a parte essencial da estrutura da OMC, uma cooperação plurilateral mais profunda e mais flexível é possível entre Estados interessados, em áreas onde o consenso se revela difícil de alcançar; observa que estes acordos têm de completar e não enfraquecer a agenda multilateral, não devendo ser utilizados como um fórum alternativo para tratar das barreiras ao comércio, mas antes como um ponto de passagem que leve a fazer progressos a nível multilateral; apela ao reatamento das negociações multilaterais relativas ao Acordo em matéria de Bens Ambientais (ABA) e ao Acordo sobre o Comércio de Serviços (TiSA) e solicita a adoção de regras especiais para as PME no âmbito dos acordos plurilaterais e multilaterais; salienta a importância de a OMC prosseguir e aprofundar o seu trabalho na cooperação internacional com outras organizações internacionais, como, por exemplo, a ONU, a OCDE, a OMA e a OIT;

14.   Salienta o papel que o comércio pode e deve desempenhar na contribuição para o desenvolvimento e a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) para 2030 e dos compromissos do Acordo de Paris para a luta contra as alterações climáticas; lamenta que o ABA tenha sido bloqueado em 2016 e relembra o seu potencial para permitir um maior acesso às tecnologias ecológicas e ajudar a respeitar os referidos compromissos; sublinha que, além das negociações sobre as subvenções no domínio da pesca, a OMC deve agora definir as ações mais concretas a tomar nesta área para proteger a vida marinha; recorda que o conceito de «Processo e Métodos de Produção» oferece possibilidades de diferenciação entre produtos ditos «similares» quanto ao seu impacto ambiental; sugere que o Comité para o Comércio e o Ambiente da OMC seja revitalizado com o mandato de elaborar critérios para combater o problema do «passageiro clandestino» no domínio do ambiente e estabelecer laços mais próximos com o Secretariado da CQNUAC;

15.  Reafirma as ligações entre igualdade de género e desenvolvimento inclusivo, também expressas no ODS 5, sublinhando que a capacitação das mulheres é fundamental para a erradicação da pobreza e que a eliminação dos obstáculos à participação das mulheres no comércio é fundamental para o desenvolvimento económico; congratula-se com o crescente interesse da OMC pelas questões relacionadas com o comércio e o género, e incentiva os 121 signatários da Declaração de Buenos Aires 2017 sobre a Capacitação Económica das Mulheres a cumprir os seus compromissos; sublinha a necessidade de uma abordagem de género sistémica a todos os domínios da elaboração de regras da OMC, sob a forma de avaliações de impacto especificamente relacionadas com o género; assinala a importância de iniciativas como «SheTrades» para realçar o papel positivo das mulheres no comércio e incentivar uma maior participação das mulheres no comércio internacional em todo o mundo;

16.  Chama a atenção para as conclusões da 6.ª Avaliação Global da Ajuda ao Comércio, realizada em Genebra, em julho de 2017, intituladas «Promover o Comércio, a Inclusividade e a Conectividade para o Desenvolvimento Sustentável»; defende que estas conclusões devem ser traduzidas em ações concretas para facilitar o comércio eletrónico e transformar as oportunidades digitais, como a tecnologia de cadeia de blocos, em realidades de comércio, também para os países em desenvolvimento; observa, neste contexto, que o investimento tanto em infraestruturas físicas como digitais, que é crucial para alcançar progressos neste domínio, continua a ser um desafio fundamental; insta, por isso, os membros da OMC a promover o investimento tanto em infraestruturas físicas como digitais, incentivando, entre outras iniciativas, as parcerias público-privadas;

17.  Reitera o seu apelo à UE para que assegure que as suas atividades com os países em desenvolvimento, tanto no domínio do desenvolvimento como no do comércio, se baseiem num quadro equilibrado entre parceiros iguais, sejam consentâneas com o princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento, estabelecido no artigo 208.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e visem a promoção e o respeito dos direitos humanos;

18.  Lamenta que a 11.ª Conferência Ministerial da OMC não tenha assegurado progressos em relação a questões de importância fundamental para os países em desenvolvimento; congratula-se, porém, com o reforço do tratamento preferencial anteriormente assegurado na OMC para os países menos desenvolvidos, designadamente regras de origem preferenciais e tratamento preferencial para os prestadores de serviços, e salienta a necessidade de adotar medidas de reforço das capacidades que permitam aos prestadores de países menos desenvolvidos beneficiar da derrogação relativa aos serviços para os países menos desenvolvidos;

19.  Salienta que a transparência é fundamental para garantir um ambiente estável e previsível em matéria de comércio e investimento; considera importante reforçar a transparência dos procedimentos de acompanhamento, aumentando os incentivos para que os membros da OMC cumpram os requisitos de notificação, reduzindo a sua complexidade e os seus encargos e prevendo, se necessário, um reforço de capacidades, ao mesmo tempo que o incumprimento deliberado deve ser desencorajado e contestado;

20.  Salienta que o papel do Secretariado da OMC na facilitação e salvaguarda de uma abordagem da base para o topo para a participação ativa de todos os membros é crucial e deve ser reforçado e tornado mais flexível no apoio dado aos diferentes processos de negociação, assim como no quadro das funções de execução e acompanhamento; considera necessário reforçar os meios e recursos financeiros e humanos do Secretariado da OMC e insta os membros da OMC a assumir mutuamente as suas responsabilidades nesta matéria; é de opinião que o trabalho regular dos comités da OMC deve também ser revitalizado, dando aos seus presidentes um papel mais ativo no desenvolvimento e na proposição de soluções e compromissos, indo assim além de uma mera moderação dos contributos dos membros, e que estas funções alargadas devem ser apoiadas pelo Secretariado;

21.  Exorta os membros da OMC a garantir a legitimidade democrática e a transparência, reforçando a dimensão parlamentar da OMC, e a apoiar um memorando de entendimento que estabeleça uma relação formal de trabalho com a Conferência Parlamentar sobre a OMC; salienta, neste contexto, a necessidade de assegurar que os parlamentares tenham um acesso pleno às negociações comerciais e sejam associados à formulação e execução das decisões da OMC, e que as políticas comerciais sejam adequadamente escrutinadas no interesse dos seus cidadãos;

22.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros e ao Diretor-Geral da OMC.

(1) Declaração Ministerial de Doha (WT/MIN(01)/DEC/1) de 14 de novembro de 2001 – https://www.wto.org/english/thewto_e/minist_e/min01_e/mindecl_e.htm
(2) JO C 259 E de 29.10.2009, p. 77.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0439.
(4) http://www.europarl.europa.eu/pcwto/en/sessions/2017.html
(5) https://www.wto.org/english/news_e/news17_e/mc11_10dec17_e.htm
(6) https://www.wto.org/english/tratop_e/devel_e/a4t_e/gr17_e/gr17programme_e.htm
(7) http://www.un.org/sustainabledevelopment/sustainable-development-goals/
(8) http://www.consilium.europa.eu/pt/press/press-releases/2018/06/29/20180628-euco-conclusions-final/
(9) http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2018/may/tradoc_156906.pdf
(10) https://www.consilium.europa.eu/media/36165/final-eu-cn-joint-statement-consolidated-text-with-climate-change-clean-energy-annex.pdf
(11) http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2018/september/tradoc_157331.pdf


Relatório de 2018 sobre a Sérvia
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Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de novembro de 2018, sobre o relatório de 2018 da Comissão relativo à Sérvia (2018/2146(INI))
P8_TA-PROV(2018)0478A8-0331/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as conclusões da reunião da Presidência do Conselho Europeu de Salónica, em 19 e 20 de junho de 2003,

–  Tendo em conta a Declaração de Sófia da Cimeira UE-Balcãs Ocidentais, de 17 de maio de 2018, e a sua «Agenda de prioridades de Sófia»,

–  Tendo em conta a Decisão 2008/213/CE do Conselho(1), de 18 de fevereiro de 2008, relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia com a Sérvia e que revoga a Decisão 2006/56/CE,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão, de 12 de outubro de 2011, sobre o pedido de adesão da Sérvia à União Europeia (SEC(2011)1208), a decisão do Conselho Europeu, de 2 de março de 2012, de conceder à Sérvia o estatuto de país candidato e a decisão do Conselho Europeu, de 27 e 28 de junho de 2013, de iniciar as negociações com a Sérvia para a sua adesão à UE,

–  Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, que entrou em vigor em 1 de setembro de 2013,

–  Tendo em conta a Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 1999, o Parecer Consultivo do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), de 22 de julho de 2010, sobre a questão da conformidade da declaração unilateral de independência do Kosovo com o Direito Internacional, e a Resolução 64/298 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 9 de setembro de 2010, que reconheceu o teor do parecer do TIJ e se congratulou com a disponibilidade da UE para facilitar o diálogo entre a Sérvia e o Kosovo,

–  Tendo em conta o Processo de Berlim, iniciado em 28 de agosto de 2014,

–  Tendo em conta a declaração e as recomendações aprovadas durante a sétima reunião da Comissão Parlamentar de Estabilização e Associação UE-Sérvia (CPEA), em 13 e 14 de junho de 2018,

–  Tendo em conta o relatório final do Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos do Homem da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE/ODIHR) sobre a sua limitada missão de observação eleitoral das eleições legislativas antecipadas na Sérvia, de 29 de julho de 2016,

–  Tendo em conta o relatório da missão de avaliação das eleições do OSCE/ODIHR sobre as eleições presidenciais na Sérvia, de 2 de abril de 2017,

–  Tendo em conta o relatório de 2018 da Comissão relativo à Sérvia, de 17 de abril de 2018 (SWD(2018)0152),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de fevereiro de 2018, intitulada «Uma perspetiva de alargamento credível e um maior empenhamento da UE nos Balcãs Ocidentais» (COM(2018)0065),

–  Tendo em conta as conclusões conjuntas do diálogo económico e financeiro entre a UE, os Balcãs Ocidentais e a Turquia, de 23 de maio de 2017 (9655/17),

–  Tendo em conta a quarta reunião do Conselho de Estabilização e de Associação UE-Sérvia, realizada em 16 de novembro de 2017,

–  Tendo em conta a oitava reunião da Conferência de Adesão a nível ministerial com a Sérvia, realizada em 25 de junho de 2018,

–  Tendo em conta o relatório sobre a Sérvia do Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO), de julho de 2015, e o relatório do quarto ciclo de avaliação do GRECO sobre «A prevenção da corrupção de deputados, juízes e procuradores», de 20 de outubro de 2017,

–  Tendo em conta a avaliação da Comissão, de 17 de abril de 2018, do Programa de Reforma Económica do Kosovo para 2018-2020 (SWD(2018)0132) e as conclusões conjuntas do diálogo económico e financeiros entre a UE, os Balcãs Ocidentais e a Turquia, de 25 de maio de 2018,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão de Veneza sobre o projeto de alterações às disposições constitucionais sobre o sistema judiciário, de 25 de junho de 2018,

–  Tendo em conta os resultados do inquérito de 2017 sobre os ciganos marginalizados nos Balcãs Ocidentais, apoiado pela Comissão e realizado pelo Banco Mundial e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento,

–  Tendo em conta o documento de trabalho conjunto, intitulado «A igualdade de género e a capacitação das mulheres: transformar a vida das jovens e das mulheres através das relações externas da UE (2016-2020)».

–  Tendo em conta a sua resolução, de 14 de junho de 2017, sobre o relatório de 2016 da Comissão relativo à Sérvia(2),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0331/2018),

A.  Considerando que a Sérvia, tal como todos os países que ambicionam aderir à UE, deve ser avaliada em função do seu mérito próprio, em termos de cumprimento, aplicação e respeito do mesmo conjunto de critérios, e que a qualidade das reformas necessárias e o empenho na sua execução determinam o calendário da adesão; que a adesão é, e continuará a ser, um processo baseado no mérito, completamente dependente dos progressos objetivos alcançados por cada país, incluindo a Sérvia;

B.  Considerando que, desde o início das negociações de adesão com a Sérvia, foram abertos catorze capítulos, dois dos quais foram provisoriamente encerrados;

C.  Considerando que a Sérvia se tem empenhado constantemente na normalização das relações com o Kosovo, o que conduziu ao primeiro acordo sobre os princípios que governam a normalização das relações, de 19 de abril de 2013, e aos acordos de agosto de 2015; que a Sérvia permanece empenhada no diálogo;

D.  Considerando que a Sérvia contribuiu para o reforço da cooperação regional e para as boas relações de vizinhança, bem como para a paz e a estabilidade, a reconciliação e um clima propício à abordagem das questões bilaterais em aberto do passado;

E.  Considerando que a Sérvia se mantém empenhada em criar uma economia de mercado viável e continua a obter resultados satisfatórios na aplicação das obrigações decorrentes do AEA;

F.  Considerando que o primado do Direito é um dos valores fundamentais em que a UE se funda e que está no cerne tanto do processo de alargamento como do Processo de Estabilização e de Associação; que são necessárias reformas para fazer face aos importantes desafios que subsistem neste domínio, nomeadamente para garantir um sistema judicial independente, imparcial, responsável e eficiente, bem como para lutar contra a corrupção e a criminalidade organizada, e para proteger os direitos fundamentais;

G.  Considerando que a Sérvia ratificou todas as convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho, em especial a Convenção sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical, de 1948 (n.º 87), a Convenção sobre o Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva, de 1949 (n.º 98), e a Convenção sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, de 1930 (n.º 29);

H.  Considerando que a situação no que toca à liberdade de expressão e à independência dos meios de comunicação social continua a ser motivo de especial preocupação e tem de ser resolvida, com carácter prioritário, de forma determinada e eficaz;

I.  Considerando que a Sérvia beneficia da assistência de pré-adesão ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II), com uma dotação indicativa total de 1,5 mil milhões de euros para o período de 2014-2020; que uma dotação indicativa revista do IPA II para a Sérvia para o período de 2018-2020 é de 722 milhões de euros; que foi concedida à Sérvia uma recompensa pelo desempenho intercalar;

1.  Congratula-se com o empenho permanente da Sérvia no que respeita à integração na União Europeia; insta a Sérvia, com o apoio da Comissão, a promover ativamente esta decisão estratégica entre o público sérvio e a reforçar a informação e a visibilidade atempadas e transparentes dos projetos e programas financiados pela UE;

2.  Sublinha que a aplicação rigorosa das reformas e das políticas é um indicador fundamental de um processo de integração bem-sucedido; convida a Sérvia a melhorar o planeamento, a coordenação e o controlo da aplicação da nova legislação e das novas políticas; aplaude a aprovação de uma terceira revisão do programa nacional para a adoção do acervo da UE e alerta para as consequências de uma transposição inadequada de legislação importante da UE para o alinhamento com o acervo; acolhe favoravelmente a avaliação da Comissão, efetuada na sua comunicação intitulada «Uma perspetiva de alargamento credível e um maior empenhamento da UE nos Balcãs Ocidentais», de que, com uma vontade política forte, reformas concretas e sustentadas e a resolução definitiva dos diferendos com os vizinhos, a Sérvia pode tornar-se membro da UE; insta o Conselho e a Comissão a apoiarem a abertura dos capítulos tecnicamente preparados e a acelerarem o processo global de negociação da adesão, desde que os progressos necessários o justifiquem, nomeadamente no domínio fundamental do primado do Direito;

3.  Saúda a conclusão bem-sucedida do processo de programação do IPA de 2018 e a assinatura do acordo de financiamento relativo ao IPARD II; insta a Comissão a incluir disposições adequadas para uma eventual adesão da Sérvia à UE no desenvolvimento do novo Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III);

4.  Congratula-se com os progressos realizados pela Sérvia no sentido de desenvolver uma economia de mercado viável, garantir o crescimento económico e preservar a estabilidade macroeconómica e monetária; salienta que a Sérvia realizou progressos satisfatórios na abordagem de algumas insuficiências políticas, que constituíram um problema no passado, em especial através da consolidação orçamental; realça, no entanto, que o desemprego, a fuga de cérebros e a inatividade económica são ainda elevados; convida a Sérvia a desenvolver um plano sustentável para o futuro das empresas públicas; destaca a extrema importância das pequenas e médias empresas (PME) para a economia da Sérvia e apela a um ambiente empresarial mais transparente e menos oneroso; apoia a adesão da Sérvia à Organização Mundial do Comércio (OMC);

5.  Manifesta a sua preocupação perante o desemprego persistente e sublinha a importância da formação e do desenvolvimento de competências empresariais entre os jovens; insta a Sérvia a melhorar a situação das mulheres no mercado de trabalho; convida a Sérvia a reforçar o diálogo tripartido; apela a uma alteração da lei relativa às contribuições para o seguro social obrigatório e da lei relativa ao seguro de saúde, a fim de prevenir a discriminação contra os pequenos produtores agrícolas;

6.  Toma conhecimento das eleições presidenciais de 2 de abril de 2017; saúda a condução geral das eleições e insta as autoridades a garantirem a aplicação das normas internacionais; insta as autoridades a terem plenamente em conta e a aplicarem as recomendações da missão de observação eleitoral do OSCE/ODHIR, em especial para assegurarem condições equitativas durante a campanha eleitoral, e a estabelecerem diálogo com as missões de observação eleitoral nacionais independentes; solicita às autoridades que investiguem de forma adequada as alegadas irregularidades, bem como os casos de violência e intimidação alegadamente ocorridos durante as eleições e durante a campanha; regista com preocupação a falta de transparência do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais; salienta que o financiamento dos partidos políticos deve ser transparente e estar em consonância com as normas internacionais;

7.  Insta a Sérvia a reforçar o seu alinhamento com a política externa e de segurança da UE, incluindo a sua política quanto à Rússia, também no âmbito das Nações Unidas; congratula-se com o importante contributo e a participação contínua da Sérvia em várias missões e operações da política comum de segurança e defesa (PCSD) da UE (EUTM Mali, EUTM Somália, EU NAVFOR-Atalanta, EUTM RCA), participando em 4 das 6 missões ou operações militares atualmente realizadas pela União; manifesta, no entanto, a sua preocupação perante a permanente cooperação militar da Sérvia com a Rússia e a Bielorrússia;

8.  Louva a abordagem construtiva da Sérvia na gestão dos efeitos da crise migratória e dos refugiados e os esforços consideráveis efetuados pelo país para fornecer abrigo e ajuda humanitária, sobretudo com o apoio da UE; saúda a aprovação pela Sérvia da nova legislação em matéria de asilo, estrangeiros e controlo de fronteiras; exorta a Sérvia a alinhar progressivamente a sua política de vistos com a da UE; observa com preocupação que a política de vistos não alinhada da Sérvia possibilita a migração ilegal e a introdução clandestina de migrantes para países da UE, bem como para países vizinhos não pertencentes à UE; exorta a Sérvia a criar um mecanismo de regresso para os migrantes em situação irregular, que esteja em conformidade com o acervo da UE e que continue a melhorar a sua capacidade de resposta às necessidades dos menores não acompanhados; insta a Sérvia a encontrar uma solução viável para os refugiados dos países vizinhos, inclusive no que diz respeito às suas necessidades de alojamento e ao acesso ao trabalho e à educação;

Primado do Direito

9.  Convida a Sérvia a intensificar os seus esforços de reforma no domínio do primado do Direito e, em particular, a assegurar a independência e a eficácia global do sistema judiciário; salienta que deve ser dada especial atenção à aplicação de reformas eficazes neste domínio; observa que, embora tenham sido realizados alguns progressos na redução dos atrasos registados nos processos de execução e na adoção de medidas para harmonizar a prática judicial, a independência do poder judicial não está plenamente assegurada na Sérvia e a possibilidade de influência política sobre o sistema judiciário continua a ser preocupante; insta a Sérvia a reforçar a responsabilização, a imparcialidade, o profissionalismo e a eficácia global do sistema judiciário, e a criar um sistema de apoio judiciário gratuito que garanta uma ampla variedade de prestadores de apoio judiciário gratuito; apela à aplicação da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem;

10.  Reitera a importância de intensificar a luta contra a corrupção e exorta a Sérvia a demonstrar um empenho claro na resolução deste problema; congratula-se com a aplicação da lei relativa à organização e à jurisdição das autoridades nacionais na supressão da criminalidade organizada, do terrorismo e da corrupção; acolhe favoravelmente a adoção das alterações efetuadas na secção de crimes económicos do Código Penal do país e incentiva a Sérvia a aplicar plenamente estas alterações, nomeadamente a alteração sobre o abuso de funções, de modo a prevenir qualquer utilização abusiva; apela à aplicação contínua da estratégia e do plano de ação nacionais contra a corrupção; reitera o seu apelo para que a Sérvia adote rapidamente uma nova lei sobre a sua Agência de Luta contra a Corrupção, a fim de melhorar o planeamento, a coordenação e o controlo da aplicação da nova legislação e das novas políticas, bem como das já existentes; salienta que é fundamental que a agência receba e mantenha os recursos humanos e financeiros de que necessita para exercer o seu mandato de forma independente; realça que os membros da Agência de Luta contra a Corrupção devem ser eleitos de acordo com os princípios da transparência, da ausência de conflito de interesses ou de filiação política; insta as autoridades a preencher todas as posições em aberto na agência; convida a Sérvia a continuar a melhorar os seus resultados em matéria de investigações, ações penais e condenações definitivas em casos de corrupção de alto nível e a publicar, regularmente, estatísticas sobre os resultados das investigações em todos os casos de alegada corrupção de funcionários públicos;

11.  Insta as autoridades sérvias a aplicarem as recomendações do Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO); convida o Parlamento sérvio a ter em especial atenção as recomendações relativas à prevenção da corrupção e aos conflitos de interesses, e a aprovar um código de conduta;

12.  Reconhece que foram realizados alguns progressos na luta contra a corrupção e a criminalidade organizada e congratula-se com o papel ativo da Sérvia na cooperação policial e judiciária internacional e regional; insta a Sérvia a demonstrar mais empenho e a obter resultados concretos nesta luta, nomeadamente através de resultados convincentes das investigações, ações penais e condenações em processos de criminalidade organizada, incluindo o tráfico ilegal e a introdução clandestina de migrantes da Sérvia para a UE e para países terceiros, assassinatos relacionados com a criminalidade organizada, a cibercriminalidade, fluxos financeiros de apoio às atividades terroristas e o branqueamento de capitais; convida a Sérvia a prosseguir com a plena aplicação do plano de ação acordado com o Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI); chama a atenção para o número crescente de ataques criminosos e apela à sua resolução através de uma plena cooperação com as autoridades judiciais;

Democracia e diálogo social

13.  Salienta que o Parlamento sérvio ainda não exerce uma supervisão eficaz do poder executivo e que a transparência, a inclusão e a qualidade do processo legislativo devem ser melhoradas; congratula-se com a diminuição do recurso a procedimentos de urgência para adotar legislação; realça, contudo, que a utilização ainda frequente de procedimentos de urgência compromete o escrutínio parlamentar e público; destaca que as medidas que limitem a capacidade de o Parlamento sérvio realizar um verdadeiro debate sobre legislação e respetivo escrutínio devem ser evitadas; salienta a importância do trabalho da oposição numa democracia e sublinha que os seus políticos não devem ser submetidos a difamação; manifesta preocupação pelo facto de alguns políticos estarem a utilizar abusivamente o discurso público para incentivar o crescimento do radicalismo; apela a medidas suplementares que garantam o diálogo interpartidário e a participação efetiva da sociedade civil; insta o Parlamento sérvio a rever a prática de táticas de obstrução e os casos em que impede o debate democrático; aplaude os esforços contínuos do Parlamento sérvio no sentido de melhorar a transparência através de debates sobre as posições negociais da Sérvia relativamente aos capítulos de adesão à UE e através de intercâmbios com a equipa de negociação e com a Convenção Nacional sobre a União Europeia; salienta que o papel das entidades reguladores independentes, incluindo o Provedor de Justiça do país, a Agência de Luta contra a Corrupção, a Autoridade Nacional de Auditoria e o Comissário para a Informação de Importância Pública e a Proteção de Dados Pessoais, deve ser plenamente reconhecido e apoiado; apela ao Parlamento sérvio para que participe na aplicação das conclusões e recomendações das entidades reguladores independentes, sobretudo as do Provedor de Justiça; recorda que um dos pilares do modelo social europeu é o diálogo social e que a consulta regular entre o governo e os parceiros sociais é crucial para a prevenção da tensão e dos conflitos sociais; sublinha que é fundamental para o diálogo social ir além do intercâmbio de informações e que as partes interessadas devem ser consultadas sobre legislação importante antes de esta ser sujeita a procedimento parlamentar;

14.  Congratula-se com a apresentação do projeto de reforma constitucional do sistema judiciário do país, apresentada à Comissão de Veneza para parecer; salienta a importância de aplicar plenamente as recomendações da Comissão de Veneza; incentiva as autoridades sérvias a encetarem um debate público inclusivo e proveitoso, conduzido de forma construtiva, a fim de sensibilizar o país para o processo de reforma constitucional; apela a uma ampla consulta pública antes de o projeto final ser apresentado ao Parlamento sérvio;

15.  Saúda os progressos realizados pela Sérvia na reforma da sua administração pública, nomeadamente mediante a adoção de várias novas leis sobre os salários dos funcionários públicos e as relações laborais, sobre o governo local e os salários dos funcionários das províncias autónomas, e sobre a academia de formação nacional; realça que a influência política nas nomeações de quadros superiores de gestão continua a ser preocupante; insta a Sérvia a alterar a lei da função pública para garantir a neutralidade da administração pública; observa que o reforço das capacidades administrativas a todos os níveis é importante para a aplicação bem-sucedida de reformas fundamentais; congratula-se com a criação de um Ministério para a Integração Europeia, incorporando as estruturas do antigo Gabinete Sérvio para a Integração Europeia, que continua a dar orientação política para a integração europeia;

Direitos humanos

16.  Sublinha que existe um quadro legislativo e institucional para a defesa dos direitos humanos; salienta que é necessária uma aplicação coerente e eficaz em todo o país; insta a Sérvia a adotar a nova legislação em matéria de proteção de dados e a garantir que está em plena conformidade com as normas e as boas práticas da UE; observa que são necessários mais esforços sustentados para melhorar a situação das pessoas pertencentes a grupos vulneráveis, incluindo as crianças, as pessoas com deficiência, as pessoas com VIH/SIDA e as pessoas LGBTI; condena a ocorrência contínua de crimes de ódio contra os ciganos e as pessoas LGBTI; convida a Sérvia a prosseguir ativamente investigações, ações penais e condenações de crimes motivados pelo ódio; insta as autoridades sérvias a promoverem um clima de tolerância e a condenarem todas as formas de discurso de ódio, validação e negação públicas do genocídio, crimes contra a Humanidade e crimes de guerra;

17.  Exorta a Sérvia a reforçar o papel e a capacidade das suas autoridades no que diz respeito à proteção dos grupos vulneráveis, incluindo as mulheres, as crianças e as pessoas com deficiência, e a garantir uma melhor cooperação entre a polícia, os delegados do ministério público e os serviços sociais neste domínio; saúda a ratificação pela Sérvia da Convenção de Istambul e a evolução recente no que se refere a medidas de proteção das crianças contra a violência, incluindo o anúncio pelo governo da criação de um Provedor de Justiça para as crianças, e insta as autoridades a monitorizarem os efeitos da legislação e de outras medidas; sublinha que continuam a existir lacunas na defesa dos direitos humanos das pessoas com deficiência e exorta o governo a adotar uma estratégia nacional para as pessoas com deficiência;

18.  Incentiva fortemente as autoridades sérvias a intensificarem os seus esforços para melhorar a situação no que respeita à liberdade de expressão e dos meios de comunicação social; saúda a criação do novo grupo de trabalho dedicado ao desenvolvimento do projeto de estratégia para os meios de comunicação social; salienta que as ameaças, a violência e a intimidação contra jornalistas e meios de comunicação social, incluindo o assédio administrativo e a intimidação através de processos nos tribunais, continuam a ser preocupantes; insta os funcionários a serem coerentes na condenação pública de qualquer forma de intimidação de jornalistas e a absterem-se de interferir nas atividades dos meios de comunicação social e dos jornalistas, nomeadamente no contexto das eleições; observa, a este respeito, que, embora vários casos tenham sido resolvidos e alguns processos penais tenham sido instaurados, as condenações continuam a ser raras; congratula-se com os esforços empreendidos pelo grupo de trabalho permanente que foi criado através do Acordo relativo à Cooperação e às Medidas para Aumentar a Segurança dos Jornalistas e insta as autoridades a demonstrarem o seu pleno empenho na investigação e na instauração de ações penais relativamente a todos os casos de ataques contra jornalistas e meios de comunicação social; apela à plena aplicação das leis relativas aos meios de comunicação social e ao reforço da independência da entidade reguladora dos meios eletrónicos de comunicação social do país; saúda os renovados esforços de adoção de uma estratégia para os meios de comunicação social, a fim de criar um ambiente mediático pluralista, e realça, neste contexto, a importância de uma consulta transparente e inclusiva das partes interessadas; sublinha a necessidade de total transparência no que respeita à propriedade e ao financiamento dos meios de comunicação social; exorta à adoção de políticas que protejam os meios de comunicação social e os programas nas línguas das minorias nacionais que residem na Sérvia;

19.  Insta as autoridades sérvias a reforçarem a cooperação com as organizações da sociedade civil, nomeadamente organizações de mulheres e grupos de defesa dos direitos humanos, cujo papel é fundamental para o bom funcionamento de uma democracia; condena as campanhas negativas e as restrições contra determinadas organizações da sociedade civil; apela à adoção de uma estratégia nacional e de um plano de ação conexo, a fim de regulamentar o ambiente em que funcionam as organizações da sociedade civil; considera que são necessários mais esforços para garantir uma cooperação sistemática entre o governo e a sociedade civil e apela a uma maior atenção na elaboração e na aplicação de legislação em domínios que afetam a sociedade civil;

20.  Observa alguns progressos no caso da demolição ilegal de propriedade privada e da privação da liberdade de circulação na vizinhança de Savamala, em Belgrado, em abril de 2016; apela à sua resolução e à plena cooperação com as autoridades judiciais nas investigações com vista a julgar os infratores;

Respeito e proteção das minorias

21.  Congratula-se com a adoção de um plano de ação para a concretização dos direitos das minorias nacionais, bem como com a adoção de um decreto que institui um fundo para as minorias nacionais; convida o Governo sérvio a aplicar plenamente todos os tratados internacionais em matéria de direitos das minorias; realça que a evolução no domínio da garantia dos direitos das minorias não é satisfatório e apela à plena aplicação do plano de ação e a uma melhor coordenação e inclusão das partes interessadas, nomeadamente os países vizinhos no que respeita a necessidades de transporte e comunicação; observa que o fundo para as minorias nacionais está a funcionar e que o seu financiamento foi aumentado; saúda a adoção de legislação fundamental relativamente ao quadro dos direitos das minorias; reitera o seu apelo à Sérvia para que garanta uma aplicação coerente da legislação relativa à proteção das minorias, incluindo nos domínios da educação e da cultura, da utilização das línguas minoritárias, da representação na administração pública e no sistema judiciário, e do acesso permanente a meios de comunicação social e a serviços religiosos nas línguas minoritárias; reconhece a participação ativa dos ciclos eleitorais das minorias nacionais e apela à adoção de políticas que garantam a sua justa representação política na assembleia nacional sérvia; exorta à plena aplicação do direito de registo de nascimento em tempo útil; salienta que a promoção e a proteção dos direitos humanos, incluindo os direitos das minorias nacionais, é uma condição prévia para aderir à UE;

22.  Constata que a diversidade cultural de Voivodina contribui para a identidade da Sérvia; realça que a autonomia de Voivodina deve ser preservada e que a lei relativa aos seus recursos financeiros deve ser adotada sem demora, tal como previsto na Constituição;

23.  Congratula-se com a adoção da nova estratégia de inclusão social dos ciganos para o período de 2016-2025, juntamente com um plano de ação que abrange a educação, a saúde, a habitação e o emprego; saúda o facto de a estratégia reconhecer que as ciganas são objeto de uma discriminação especial; exorta a Sérvia a fixar objetivos e indicadores claros para acompanhar a aplicação da nova estratégia; manifesta a sua preocupação perante a elevada taxa de abandono escolar das jovens ciganas; observa que a maioria da população cigana sofre de exclusão social e enfrenta violações sistemáticas dos seus direitos; solicita a plena aplicação da nova estratégia de inclusão dos ciganos e do plano de ação; realça a importância da formulação de políticas de combate à discriminação contra os ciganos e ao anticiganismo; apela a que se permita uma participação pública e política proveitosa dos ciganos a todos os níveis;

Cooperação regional e relações de boa vizinhança

24.  Regozija-se pelo facto de a Sérvia continuar empenhada em relações bilaterais construtivas com outros países candidatos ao alargamento e com os Estados-Membros vizinhos; regista, com agrado, o facto de a Sérvia manter a sua participação em algumas iniciativas de cooperação regional, tais como o Processo de Cooperação da Europa do Sudeste, o Conselho de Cooperação Regional, o Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA), a Iniciativa Adriático-Jónica, as Estratégias Macrorregionais da União Europeia para a Região do Danúbio (EUSDR), a Estratégia da UE para a Região Adriática e Jónica (EUSAIR), o Processo Brdo-Brijuni, a iniciativa dos seis países dos Balcãs Ocidentais e a sua agenda para a conectividade, bem como o Processo de Berlim; congratula-se com os resultados obtidos até ao momento pela iniciativa dos seus países dos Balcãs Ocidentais e apela ao aprofundamento do Espaço Económico Regional (EER); reitera o seu apelo à Sérvia para que aplique as medidas de reforma da conectividade associadas à agenda para a conectividade; saúda os esforços da Sérvia para dar prioridade aos investimentos em infraestruturas e sublinha a importância de uma maior conectividade na região; assinala que é necessário envidar mais esforços no desenvolvimento económico e social das regiões fronteiriças, a fim de evitar o seu despovoamento; apoia a proposta tendente a reduzir as tarifas de itinerância nos Balcãs Ocidentais; salienta que os litígios bilaterais pendentes não devem ter um efeito negativo no processo de adesão; apoia veementemente o compromisso dos parceiros dos Balcãs Ocidentais de continuarem a reforçar as relações de boa vizinhança, a estabilidade regional e a cooperação mútua; recorda que a UE está determinada a reforçar e intensificar o seu empenho em apoiar a transformação da região;

25.  Acolhe favoravelmente a adoção de uma estratégia nacional para a investigação e a ação penal contra os crimes de guerra; regista a adoção de uma estratégia de ação penal para a investigação e o julgamento de crimes de guerra e exorta a Sérvia a executar todas as atividades planeadas; saúda a nomeação, em maio de 2017, de um novo procurador para os crimes de guerra; reitera o seu apelo à aplicação desta estratégia, nomeadamente através da antecipação de ações penais, e à adoção de uma estratégia operacional de ação penal; insta a Sérvia a investigar eficazmente todos os casos de crimes de guerra, em especial os de grande visibilidade, e a cooperar com os seus parceiros regionais nestes casos; convida a Comissão e os Estados-Membros a envidarem mais esforços para resolverem estas questões no processo de negociação UE-Sérvia; exorta as autoridades a prosseguirem a resolução do problema das pessoas desaparecidas durante as guerras da década de 1990; insta a Sérvia a cooperar de novo, plenamente, com o atual Mecanismo Internacional Residual para Tribunais Penais; exorta as autoridades sérvias a continuarem a trabalhar na questão do destino das pessoas desaparecidas, nomeadamente através da abertura dos arquivos estatais relativos ao período da guerra; exorta a Sérvia a preparar um regime de compensações para as vítimas e suas famílias; reitera o seu apoio à iniciativa de criação da Comissão Regional para o apuramento dos fatos relativos a crimes de guerra e outras violações graves dos direitos humanos no território da antiga Jugoslávia; destaca a importância do trabalho realizado pelo Gabinete de Cooperação Regional da Juventude (RYCO) e suas filiais locais na promoção da reconciliação entre os jovens; apela a novas alterações à legislação em matéria de restituição e salienta a importância do tratamento não discriminatório dos requerentes de restituição relativamente a outros beneficiários, em especial no domínio do registo de bens públicos;

26.  Lamenta a reiterada negação do genocídio de Srebrenica por algumas autoridades sérvias; relembra-lhes que a plena cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia e o seu sucessor, o Mecanismo Internacional Residual para Tribunais Penais, implica também a plena aceitação e execução das suas sentenças e decisões; salienta que o reconhecimento do genocídio de Srebrenica é um passo fundamental no percurso da Sérvia rumo à adesão à União Europeia;

27.  Congratula-se com o empenho contínuo da Sérvia no processo de normalização das relações com o Kosovo e com o seu compromisso relativamente à aplicação dos acordos celebrados no âmbito do diálogo facilitado pela UE; saúda o facto de o Presidente sérvio ter lançado um diálogo interno sobre o Kosovo; reitera o seu apelo para que se avance rumo à plena aplicação, de boa-fé e em tempo útil, de todos os acordos já celebrados, incluindo os que dizem respeito à energia, e incentiva ambas as partes a continuar, de forma determinada, o processo de normalização; destaca a importância da criação de uma associação/comunidade de municípios de maioria sérvia; salienta que os trabalhos de uma nova fase do diálogo com vista a uma normalização completa das relações entre a Sérvia e o Kosovo, a definir num acordo juridicamente vinculativo, devem ser acelerados; reitera o seu apelo ao SEAE para que proceda a uma avaliação do desempenho das partes no cumprimento das suas obrigações; condena, inequivocamente, o assassinato do político sérvio do Kosovo Oliver Ivanović e salienta a necessidade de uma verdadeira cooperação entre os investigadores kosovares e sérvios e de apoio internacional, de modo a que os responsáveis sejam julgados;

28.  Regista o atual debate e declarações públicas relativamente a possíveis ajustamentos da fronteira entre a Sérvia e o Kosovo, incluindo trocas de territórios; sublinha a natureza multiétnica tanto do Kosovo como da Sérvia e que Estados etnicamente homogéneos não devem ser o objetivo na região; apoia o diálogo facilitado pela UE como o quadro para alcançar um acordo de normalização abrangente entre a Sérvia e o Kosovo; considera que qualquer acordo só será aceitável se ambas as partes acordarem, tendo em conta a estabilidade global da região e o Direito Internacional;

29.  Manifesta a sua preocupação perante as afirmações reiteradas por políticos em posições de destaque que põem em questão a integridade territorial da Bósnia-Herzegovina e condena qualquer forma de retórica nacionalista com vista a incentivar a sua desintegração;

Energia e transportes

30.  Insta a Sérvia a aplicar integralmente as medidas de reforma da conectividade no setor da energia; incentiva a Sérvia a fomentar a concorrência no mercado do gás e a cumprir as obrigações correspondentes em relação à separação, previstas no terceiro pacote energético; convida a Sérvia a desenvolver a sua política energética, a fim de diminuir a sua dependência das importações de gás da Rússia; congratula-se com os esforços do país para promover os investimentos nos domínios da eficiência energética e das energias renováveis; relembra que a legislação relativa à utilização eficiente da energia não está totalmente em consonância com as correspondentes diretivas da UE; insta a Sérvia a diversificar as suas fontes de energia no sentido das energias renováveis;

31.  Insta o Governo da Sérvia a adotar as medidas necessárias para preservar as zonas protegidas no que diz respeito, em particular, ao desenvolvimento de centrais hidroelétricas em zonas sensíveis do ponto de vista ambiental, como o Parque Natural de Stara Planina; solicita, neste contexto, avaliações exaustivas de impacto ambiental, baseadas nas normas da UE, conforme estabelecidas nas Diretivas Aves e Habitats e na Diretiva-Quadro Água; incentiva o Governo da Sérvia a aumentar a transparência dos projetos previstos através da participação e da consulta públicas de todas as partes interessadas;

32.  Congratula-se com o compromisso conjunto assinado pela Sérvia e pela Bulgária, em 17 de maio de 2018, por ocasião da cimeira dos líderes dos Balcãs Ocidentais em Sófia, de construir um interconector de gás entre os dois países e com a adoção do pacote IPA de 2018, que inclui o projeto de infraestrutura de importância estratégica «a autoestrada da paz Nis-Merdare-Pristina», que permitirá uma melhor ligação em termos de transporte entre a Sérvia central e o Kosovo e que se reveste de importância simbólica para as relações na região;

33.  Manifesta a sua profunda preocupação perante o nível alarmante da poluição atmosférica na Sérvia, que, segundo os dados da Organização Mundial de Saúde, provocou a morte de 6 500 pessoas devido a problemas respiratórios em 2016; insta, a este respeito, as autoridades sérvias a adotarem as medidas a curto prazo necessárias para corrigir esta situação e a procederem à reforma das políticas de transporte e mobilidade das grandes cidades a médio e longo prazo;

o
o   o

34.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Governo e ao Parlamento da Sérvia.

(1) JO L 80 de 19.3.2008, p. 46.
(2) JO C 331 de 18.9.2018, p. 71.


Relatório de 2018 sobre o Kosovo
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Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de novembro de 2018, sobre o relatório de 2018 da Comissão relativo ao Kosovo (2018/2149(INI))
P8_TA-PROV(2018)0479A8-0332/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as conclusões da reunião da Presidência do Conselho Europeu de Salónica, de 19 e 20 de junho de 2003, sobre a perspetiva da adesão dos países dos Balcãs Ocidentais à União Europeia,

–  Tendo em conta a Declaração de Sófia da Cimeira UE-Balcãs Ocidentais, de 17 de maio de 2018, e a «Agenda de Prioridades de Sófia» a ela anexa,

–  Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre a UE e o Kosovo, em vigor desde 1 de abril de 2016,

–  Tendo em conta agenda europeia de reformas para o Kosovo, lançada em Pristina, em 11 de novembro de 2016,

–  Tendo em conta o Acordo-Quadro celebrado com o Kosovo, relativo à sua participação nos programas da União, em vigor desde 1 de agosto de 2017,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de fevereiro de 2018, intitulada «Uma perspetiva de alargamento credível e um maior empenhamento da UE nos Balcãs Ocidentais» (COM(2018)0065),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 17 de abril de 2018, sobre a política de alargamento da UE (COM(2018)0450) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que a acompanha, intitulado «Relatório de 2018 relativo ao Kosovo» (SWD(2018)0156),

–  Tendo em conta o primeiro acordo sobre os princípios que governam a normalização das relações entre os governos da Sérvia e do Kosovo, de 19 de abril de 2013, e outros acordos concluídos em Bruxelas no contexto do diálogo facilitado pela UE com vista à normalização das relações, nomeadamente o protocolo para a gestão europeia integrada das fronteiras, o quadro jurídico relativo à Associação/Comunidade de municípios de maioria sérvia e os acordos relativos à ponte de Mitrovica e à energia,

–  Tendo em conta a integração de juízes, procuradores e pessoal administrativo sérvio do Kosovo no sistema judicial do Kosovo, em conformidade com o acordo relativo à justiça alcançado em fevereiro de 2015,

–  Tendo em conta a Decisão (PESC) 2018/856 do Conselho, de 8 de junho de 2018, que altera a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX Kosovo)(1), que prolongou igualmente a duração da missão até 14 de junho de 2020,

–  Tendo em conta o relatório de 2017 sobre as operações e missões no âmbito da política comum de segurança e defesa (PCSD) e o relatório de acompanhamento do Pacto da EULEX, de 2017,

–  Tendo em conta os relatórios do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre as atividades em curso da Missão de Administração Provisória das Nações Unidas no Kosovo (MINUK), nomeadamente o relatório mais recente, de 1 de maio de 2018, e o relatório sobre as operações da Força no Kosovo (KFOR), de 7 de fevereiro de 2018,

–  Tendo em conta a avaliação da Comissão, de 17 de abril de 2018, do Programa de Reforma Económica do Kosovo para 2018-2020 (SWD(2018)0133) e as conclusões conjuntas do diálogo económico e financeiro entre a UE, os Balcãs Ocidentais e a Turquia, de 25 de maio de 2018,

–  Tendo em conta os relatórios finais da missão de observação eleitoral da UE (MOEUE), de 11 de junho de 2017, sobre as eleições legislativas no Kosovo e de 22 de outubro de 2017, sobre as eleições autárquicas no Kosovo,

–  Tendo em conta a quarta reunião da Comissão Parlamentar de Estabilização e Associação (CPEA) UE-Kosovo, realizada em Estrasburgo, em 17-18 de janeiro de 2018,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de maio de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (Kosovo) (COM(2016)0277) e o quarto relatório da Comissão, de 4 de maio de 2016, sobre os progressos realizados pelo Kosovo no cumprimento dos requisitos do roteiro da liberalização de vistos (COM(2016)0276),

–  Tendo em conta a ratificação, pelos parlamentos do Montenegro e do Kosovo, do acordo de demarcação das fronteiras entre o Kosovo e o Montenegro,

–  Tendo em conta a Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 1999, o Parecer Consultivo do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), de 22 de julho de 2010, sobre a questão da conformidade da declaração unilateral de independência do Kosovo com o Direito Internacional, e a Resolução 64/298 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 9 de setembro de 2010, que reconheceu o teor do parecer do TIJ e se congratulou com a disponibilidade da UE para facilitar o diálogo entre a Sérvia e o Kosovo,

–  Tendo em conta os resultados do inquérito de 2017 sobre os ciganos marginalizados nos Balcãs Ocidentais, realizado pela Comissão, pelo Banco Mundial e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento,

–  Tendo em conta o documento de trabalho conjunto dos serviços da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 21 de setembro de 2015, intitulado «Igualdade de género e emancipação das mulheres: transformar a vida das raparigas e mulheres através das relações externas da UE, 2016‑2020» (SWD(2015)0182),

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Kosovo,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0332/2018),

A.  Considerando que, a fim de se preparar para os desafios da adesão à UE, são necessários esforços contínuos e significativos, apoiados por um diálogo construtivo entre as forças políticas e com os países vizinhos;

B.  Considerando que cada país candidato é avaliado separadamente, em função dos seus próprios méritos, e que a rapidez e a qualidade das reformas determinam o calendário da adesão;

C.  Considerando que 114 países reconheceram a independência do Kosovo, incluindo 23 dos 28 Estados-Membros da UE;

D.  Considerando que a UE já demonstrou por diversas vezes a sua disponibilidade para apoiar o desenvolvimento económico e político do Kosovo através de uma clara perspetiva europeia, enquanto o Kosovo mostrou a ambição de prosseguir o caminho rumo à integração europeia;

E.  Considerando que, devido às persistentes divergências entre os partidos políticos, o Kosovo tem demonstrado progressos limitados no que toca às reformas relacionadas com a UE, que são essenciais para progredir no processo de adesão à UE;

F.  Considerando que o crescimento da economia informal do Kosovo dificulta o desenvolvimento de uma economia viável para o país em geral;

G.  Considerando que, desde 5 de julho de 2017, as Câmaras Especializadas do Kosovo e o Ministério Público Especializado em Haia encontram-se plenamente operacionais do ponto de vista judicial;

H.  Considerando que, em 8 de junho de 2018, o Conselho decidiu recentrar e alargar o mandato da Missão da UE para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX), pondo termo à parte relativa ao poder judicial e executivo do mandato da missão; que o novo termo do mandato foi definido para 14 de junho de 2020;

I.  Considerando que o Kosovo é o único país dos Balcãs Ocidentais cujos cidadãos necessitam de visto para viajar para o espaço Schengen;

1.  Acolhe com agrado os importantes atos legislativos adotados no quadro da agenda europeia de reformas e solicita a plena aplicação dos mesmos; considera que deve ser alcançado um consenso entre os partidos a fim de aprovar as reformas fundamentais relacionadas com a UE; aguarda com expectativa a adoção de uma nova agenda europeia de reformas em 2019;

2.  Chama, no entanto, a atenção para a lentidão mostrada na execução de reformas fundamentais, causada pela ausência de um consenso entre os diversos partidos e a polarização política permanente; observa que esta afetou negativamente a capacidade de a Assembleia e o Governo realizarem reformas sustentadas e sustentáveis; condena o comportamento obstrutivo de alguns membros do Parlamento; exorta todos os partidos políticos a estabelecerem um diálogo político inclusivo; salienta a necessidade de melhorar o controlo efetivo do poder executivo pela Assembleia e a transparência e qualidade do processo legislativo, também pela garantia de uma participação ativa e construtiva e pela limitação do uso de procedimentos urgentes para a adoção de leis; encoraja o consenso relativamente às reformas relacionadas com a adesão à UE;

3.  Congratula-se com o facto de se terem registado alguns avanços no domínio da administração pública mas sublinha a necessidade de novas reformas; insta, nomeadamente, à despolitização e reestruturação da administração do Estado;

4.  Acolhe com agrado a ratificação há muito aguardada do acordo de agosto de 2015 relativo à demarcação das fronteiras com o Montenegro, a qual teve lugar em março de 2018 e constitui um passo em frente no espírito das relações de boa vizinhança; salienta a necessidade desse passo em prol da liberalização do regime de vistos;

5.  Insta as autoridades do Kosovo a abordarem de forma abrangente as deficiências eleitorais já identificadas – nomeadamente a falta de transparência e responsabilização no âmbito do financiamento dos partidos políticos e das campanhas e as denúncias de intimidação generalizada dos eleitores, mormente no seio de muitas comunidades sérvias do Kosovo – através da promulgação atempada de medidas legislativas e administrativas que visem abordar as recomendações pendentes das missões de observação da UE e do Parlamento, bem como da Comissão de Veneza, com a devida antecedência em relação à próxima volta das eleições, a fim de assegurar a harmonização completa com as normas internacionais; saúda os passos em frente relativamente à igualdade de género na administração eleitoral e apela ao Kosovo para que intensifique os seus esforços para aumentar a participação política das mulheres e reforçar o quadro jurídico geral;

6.  Manifesta a sua preocupação com o financiamento insuficiente da justiça no Kosovo, com a corrupção generalizada, com os sinais de captura do Estado, com a influência política indevida e com as questões de falta de respeito pelo julgamento justo e pelo processo equitativo, nomeadamente em casos de extradição; salienta a importância de processos de reforma no âmbito do Estado de Direito, que visem, nomeadamente, a independência e a eficácia, assim como a necessidade de continuar a reforçar a proteção de testemunhas;

7.  Salienta que um sistema judicial representativo e uma aplicação uniforme da legislação do Kosovo são condições prévias indispensáveis para resolver o funcionamento incoerente, moroso e ineficaz da justiça; congratula-se com a integração de juízes, procuradores e pessoal administrativo sérvio do Kosovo no sistema judicial do país, em conformidade com o acordo relativo à justiça de 2015 entre a Sérvia e o Kosovo; considera que a justiça ainda é vulnerável a influências políticas indevidas e que é necessário envidar mais esforços para reforçar as capacidades e assegurar a responsabilidade disciplinar dos juízes e procuradores, designadamente através de um controlo judicial funcional de todos os juízes, procuradores, oficiais da polícia de alta patente e agentes de investigação criminal; saúda a criação, em novembro de 2017, da comissão governamental em matéria de reconhecimento e verificação do estatuto das vítimas de violência sexual durante o conflito do Kosovo;

8.  Observa que a corrupção e a criminalidade organizada, designadamente o tráfico de estupefacientes e de seres humanos, bem como a cibercriminalidade, continuam a representar questões preocupantes que requerem esforços concertados; acolhe com agrado os primeiros progressos feitos no sentido de reforçar o balanço das investigações e ações penais em casos de corrupção de alto nível e criminalidade organizada; aguarda esforços decisivos e sustentados no âmbito das obrigações decorrentes do processo de adesão à UE; saúda os esforços continuados do Provedor de Justiça para reforçar a sua capacidade de analisar os casos;

9.  Apela à criação de um quadro jurídico melhorado e ao reforço da eficiência e da capacidade do Ministério Público, de molde a permitir uma abordagem global às investigações e ações penais, que devem ser apoiadas pelo congelamento, confisco e recuperação de bens e por condenações definitivas em casos de corrupção de alto nível, criminalidade organizada e criminalidade financeira, branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo; solicita garantias da independência no âmbito da aplicação da lei e dos procedimentos penais, assim como medidas preventivas de luta contra a corrupção em vários setores; considera que são necessárias medidas adicionais para garantir uma melhor cooperação e coordenação entre as instituições responsáveis pela aplicação da lei e para maximizar a independência e responsabilidade do poder judicial; apela ao Kosovo para que respeite os procedimentos internacionais e as regras de extradição de cidadãos estrangeiros, pondo em prática as medidas necessárias para evitar casos como a deportação de seis cidadãos turcos do Kosovo para a Turquia no final de março de 2018; congratula-se, a este respeito, com a decisão da Assembleia do Kosovo de criar uma comissão de inquérito para investigar esse caso;

10.  Solicita uma verdadeira e construtiva cooperação judicial e policial entre as autoridades do Kosovo e da Sérvia; considera que a adesão do Kosovo à Interpol e a cooperação reforçada com a Europol podem contribuir ainda mais para melhorar a eficácia das medidas contra a criminalidade transnacional; encoraja, entretanto, uma maior cooperação no que respeita à luta contra o terrorismo;

11.  Entende ser essencial aplicar, de forma exaustiva e atempada, as recomendações do Provedor de Justiça, do Auditor Geral, da Agência de Luta contra a Corrupção e da Comissão de Regulamentação dos Contratos Públicos do Kosovo; salienta a necessidade de corrigir as deficiências no sistema de contratação pública e de melhorar a cooperação interinstitucional e o intercâmbio de informações; recomenda vivamente que sejam reforçadas as capacidades de acompanhamento, avaliação e auditoria e que seja adotada e aplicada uma estratégia de luta contra a fraude, a fim de proteger os interesses financeiros do Kosovo e da UE;

12.  Congratula-se com o facto de a Comissão ter confirmado, em 18 de julho de 2018, que os critérios de referência para a liberalização dos vistos foram atingidos; considera de importância vital conceder sem demora a liberalização do regime de vistos ao Kosovo; opina que a liberalização dos vistos irá melhorar a estabilidade e aproximar o Kosovo à UE, aumentando a facilidade de viajar e fazer negócios e contribuindo para a luta contra o tráfico de seres humanos e a corrupção; apela ao Conselho para que adote rapidamente o seu mandato para avançar no sentido da aprovação de um regime de isenção de vistos;

13.  Observa que, para além dos progressos registados no domínio da liberalização dos vistos, há que continuar a envidar esforços na luta contra a criminalidade organizada, o tráfico de estupefacientes, o tráfico de seres humanos e a corrupção, a par de esforços claros para fazer face aos fluxos de migração irregular e reduzir o número de pedidos de asilo infundados;

14.  Regista com agrado a acentuada redução do número de pedidos de asilo e de readmissões de cidadãos do Kosovo, bem como dos pedidos de acordos de readmissão; regista com agrado a nova estratégia de reintegração e apela à sua plena aplicação;

15.  Enaltece os esforços envidados pelo Kosovo para conter o fluxo de combatentes estrangeiros – que são quase exclusivamente combatentes jiadistas –, e enfrentar as ameaças terroristas; apela a uma cooperação regional ativa na luta contra potenciais atividades terroristas e na tentativa de interrupção dos fluxos financeiros destinados ao financiamento do terrorismo; exorta o Kosovo a combater a radicalização em linha e as influências extremistas externas; sublinha a importância da prevenção do terrorismo e da ação penal contra os suspeitos de serem combatentes, da sua reabilitação, educação e reintegração social, assim como das suas famílias; salienta a necessidade de prevenir a radicalização dos reclusos e particularmente dos jovens vulneráveis, e de trabalhar ativamente para a sua desradicalização;

16.  Condena inequivocamente o assassinato do político sérvio kosovar Oliver Ivanović; considera que o seu assassinato constitui um duro golpe para os elementos moderados e construtivos da comunidade sérvia no Kosovo; sublinha a necessidade premente de uma verdadeira cooperação entre investigadores kosovares e sérvios, bem como de apoio internacional, para que tanto os autores de assassinatos como os que o ordenaram sejam julgados sem demora;

17.  Lamenta a relutância em lidar com casos de crimes de guerra e salienta a importância de um compromisso político claro no que respeita à sua repressão penal; insta as autoridades do Kosovo a demonstrarem o seu empenho firme e inabalável nas obrigações a nível internacional no que toca às Câmaras Especializadas do Kosovo e ao Ministério Público Especializado em Haia; manifesta a sua profunda preocupação com as tentativas de membros da Assembleia do Kosovo, de revogar a lei sobre as Câmaras Especializadas do Kosovo e o Ministério Público Especializado, em dezembro de 2017; lamenta profundamente o facto de estas tentativas se terem traduzido na não adoção de recomendações comuns na sequência do adiamento da quarta reunião da Comissão Parlamentar de Estabilização e Associação UE-Kosovo (CPEA) para 17-18 de janeiro de 2018; insta a uma abordagem construtiva no que se refere à CPEA UE-Kosovo e, por conseguinte, a uma melhoria da cooperação parlamentar nesse sentido;

18.  Exorta as autoridades a aumentarem a cooperação judiciária mútua entre as Procuradorias do Ministério Público do Kosovo e da Sérvia e a apoiarem a criação de uma comissão regional (RECOM) para o apuramento dos factos relativos a crimes de guerra e outras violações graves dos direitos humanos cometidos na ex-Jugoslávia entre 1991 e 2001;

19.  Regista o importante papel desempenhado pela EULEX em reforçar a independência dos sistemas judicial, policial e aduaneiro; reconhece, além disso, o papel preventivo e reconciliatório da EULEX na instrução e no julgamento de casos de crimes de guerra, corrupção e criminalidade organizada, assim como os seus esforços contínuos tendo em vista identificar as pessoas desaparecidas e revelar valas comuns, para resolver todos os casos; recomenda uma avaliação dos pontos fortes e fracos da missão;

20.  Reitera o seu apelo para que a EULEX aumente a eficiência e respeite as normas mais exigentes em matéria de transparência e adote uma abordagem de tolerância zero em relação à corrupção, má administração, má conduta e pressão ou interferência políticas;

21.  Realça a necessidade de informar prontamente a Assembleia do Kosovo das atividades da EULEX e de qualquer alteração do seu estatuto jurídico;

22.  Toma nota do novo mandato da EULEX e da sua data de termo; salienta, no entanto, que a realização de progressos concretos no país é mais importante do que um calendário preestabelecido;

23.  Solicita que seja dada a maior prioridade à aplicação do quadro de direitos humanos, o qual deve ser apoiado por uma coordenação e um financiamento adequados e suficientes, designadamente no domínio da igualdade de género, da proteção das crianças e do emprego, da exclusão social e da discriminação contra as pessoas com deficiência e contra as minorias e comunidades étnicas e linguísticas, incluindo as pessoas LGBTI; sublinha a necessidade de reforçar a Agência para a Igualdade de Género e o Coordenador Nacional encarregado da proteção contra a violência doméstica, e de reforçar a prevenção e a aplicação da justiça em relação aos crimes cometidos neste contexto; reitera a necessidade de o projeto de lei sobre liberdade religiosa ser adotado;

24.  Manifesta a sua profunda preocupação com as desigualdades de género e a violência com base no género; insta o Kosovo a assegurar a aplicação plena e atempada da legislação em matéria de igualdade de género e de luta contra a discriminação; manifesta a sua profunda preocupação com a falta de progressos na execução da estratégia e do plano de ação contra a violência doméstica e insta as autoridades a adotarem medidas mais rigorosas e eficazes para lutar contra a violência baseada no género, nomeadamente através do reforço da Agência para a Igualdade de Género e do Coordenador Nacional encarregado da proteção contra a violência doméstica; manifesta preocupação pela sub-representação das mulheres em cargos de tomada de decisão; convida as autoridades do Kosovo a abordarem a integração da perspetiva de género enquanto prioridade, designadamente no âmbito da agenda europeia de reformas e com a sociedade civil, inclusivamente as organizações de mulheres; incentiva o Kosovo a continuar a responder à questão da justiça e do apoio para as mulheres que foram vítimas de violência sexual durante a guerra; exorta o Kosovo a aplicar as disposições da Convenção de Istambul;

25.  Apela à Assembleia do Kosovo para que tenha em consideração o documento de posição assinado conjuntamente pela UE, a Unicef, a Coligação de ONG para a Proteção de Crianças no Kosovo (KOFM) e a organização «Save the Children» na redação da lei de proteção das crianças;

26.  Observa com preocupação que o Kosovo registou poucos progressos no domínio dos direitos das pessoas com deficiência; exorta o Kosovo a salvaguardar a não discriminação e a igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência;

27.  Convida as autoridades do Kosovo a abordarem as questões relativas às minorias enquanto prioridade, designadamente os seus direitos, tanto culturais, como linguísticos, e as suas oportunidades; lamenta que as minorias, como os ciganos, os ashkali e os egípcios, continuem a enfrentar problemas na aquisição de documentos pessoais, o que afeta a sua capacidade de aceder a cidadania, educação, cuidados de saúde e assistência social e exorta as autoridades do Kosovo a abordar esses problemas; acolhe com agrado a vontade das autoridades de reconhecerem os direitos das pessoas de etnia búlgara histórica nas regiões de Gora e Zhupa; acolhe com satisfação o novo Plano de Ação e Estratégia para a Inclusão das Comunidades Ciganas e Ashkali na sociedade do Kosovo 2017-2021 e exorta o Kosovo a assumir um papel ativo na cooperação regional no âmbito do projeto Integração da Comunidade Cigana 2020, executado pelo Conselho de Cooperação Regional;

28.  Lamenta a persistente discriminação contra as pessoas LGBTI e o aumento dos discursos de ódio na Internet em relação ao evento de Orgulho Gay em Pristina;

29.  Sublinha a necessidade de aprovar o novo projeto de lei relativo à liberdade de associação das ONG; insta a uma atenção acrescida na redação e aplicação de legislação nos domínios que afetam o espaço da sociedade civil, a fim de assegurar que a legislação não imponha encargos desproporcionados, nem tenha efeitos discriminatórios nas organizações da sociedade civil (OSC), e que não reduza o espaço da sociedade civil; realça a necessidade de disponibilizar financiamento público para as OSC;

30.  Destaca a necessidade de assegurar a liberdade editorial, a sustentabilidade financeira e a independência do organismo público de radiodifusão do Kosovo e de garantir a transparência dos meios de comunicação social privados, em consonância com as recomendações do relatório da Comissão de 2016; apela à aplicação de toda a legislação pertinente a este respeito; solicita a melhoria da difusão multilingue e da qualidade da informação oferecida a todas as comunidades kosovares; manifesta a sua preocupação perante o número crescente de ameaças e ataques diretos a jornalistas e exorta as autoridades do Kosovo a investigarem e julgarem rapidamente os responsáveis; saúda a aprovação do projeto de lei relativa à proteção dos denunciantes pelo Governo do Kosovo;

31.  Apela a que sejam desenvolvidos esforços sustentados para normalizar inteiramente as relações entre a Sérvia e o Kosovo; considera que a plena normalização das relações com a Sérvia, no âmbito de um acordo juridicamente vinculativo e respetivas disposições de execução, não será possível sem uma aplicação abrangente e mútua dos acordos existentes e constitui um elemento-chave para o percurso de ambas as partes rumo à integração europeia;

32.  Regista o atual debate e declarações públicas relativamente a possíveis ajustamentos da fronteira entre a Sérvia e o Kosovo, incluindo trocas de territórios; salienta a natureza multiétnica do Kosovo e da Sérvia e que Estados etnicamente homogéneos não devem ser o objetivo na região; apoia o diálogo facilitado pela UE enquanto quadro para alcançar um acordo de normalização abrangente entre a Sérvia e o Kosovo; considera que qualquer acordo só poderá ser aceitável se ambas as partes acordarem, tendo em conta a estabilidade global da região e o Direito internacional;

33.  Observa que cinco Estados-Membros ainda não reconheceram o Kosovo e insta-os a fazê-lo; salienta que o reconhecimento pode ser benéfico para o processo de normalização das relações entre o Kosovo e a Sérvia;

34.  Considera que o diálogo entre Belgrado e Pristina tem de ser aberto e transparente e que os responsáveis devem consultar regularmente a Assembleia do Kosovo no que respeita à evolução deste diálogo;

35.  Lamenta o facto de muitos dos acordos assinados até à data não terem sido aplicados ou terem sido adiados, tais como os relativos à energia e à associação de municípios de maioria sérvia; exorta ambas as partes a implementarem todos os acordos na sua totalidade e de boa-fé; reitera o seu apelo ao Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) no sentido de proceder a uma avaliação do desempenho de ambas as partes no cumprimento das suas obrigações, a fim de responder a todos os desafios no que toca à implementação; exorta os governos da Sérvia e do Kosovo a absterem-se de quaisquer atos que possam comprometer a confiança entre as partes e pôr em risco a continuação construtiva do diálogo;

36.  Manifesta a sua profunda preocupação com o número crescente de incidentes interétnicos; condena veementemente todos os atos de intimidação e violência; espera que as autoridades kosovares se distanciem imediatamente de tais atos e apela a que os autores sejam identificados e julgados; exorta as autoridades locais e nacionais a envidarem novos esforços no sentido de aplicar as leis aprovadas e a continuarem a desenvolver uma sociedade multiétnica; lamenta o aumento da retórica nacionalista e extrema na região e solicita à Comissão que continue a apoiar a reconciliação através de projetos culturais;

37.  Apela mais uma vez à abertura imediata e incondicional da ponte de Mitrovica, que representa um passo importante rumo à reunificação da cidade; solicita a plena implementação do acordo sobre a livre circulação; exorta as autoridades sérvias e kosovares a promoverem os contactos pessoais entre as comunidades locais, a fim de reforçar o diálogo, designadamente a nível não governamental; congratula-se, a este respeito, com o programa de cooperação mútua Peja/Sabac e apela à Comissão para que apoie e promova iniciativas semelhantes; acolhe com agrado o desenvolvimento de projetos de infraestruturas que facilitem os contactos, tal como a autoestrada Nis‑Merdare-Pristina;

38.  Acolhe com agrado os esforços envidados pelo Kosovo na manutenção de relações de vizinhança construtivas em toda a região e no alinhamento proativo com a política externa e de segurança comum da UE (PESC) e apela à realização de mais progressos neste domínio; considera que a adesão do Kosovo a organismos internacionais conferirá direitos e obrigações que se traduzirão na aplicação de normas internacionais; favorece uma abordagem positiva relativamente à participação do Kosovo em organizações internacionais;

39.  Salienta a necessidade premente de adotar e implementar medidas que assegurem procedimentos de privatização transparentes e competitivos e de investigar alegadas irregularidades; manifesta preocupação relativamente ao facto de as remessas dos migrantes constituírem um motor significativo da procura interna; está preocupado com a discriminação das mulheres no mercado de trabalho, em especial no processo de recrutamento;

40.  Manifesta a sua preocupação com os terríveis procedimentos de registo médico, com a qualidade dos medicamentos e, de modo geral, com a corrupção no setor da saúde; exorta o Ministério da Saúde do Kosovo a acelerar os seus esforços na investigação de tais crimes e a dar resposta aos problemas relativos ao registo e à qualidade o mais rapidamente possível; solicita uma profunda reforma do setor da saúde, nomeadamente a introdução de um seguro de saúde universal, a fim de assegurar o acesso universal aos cuidados de saúde; sublinha a necessidade de um financiamento adequado do sistema de saúde pública;

41.  Insta a Comissão a desenvolver uma estratégia regional para fazer face à persistência do desemprego dos jovens e à fuga de cérebros, procurando soluções para a inadequação de competências entre o sistema de ensino e o mercado de trabalho, melhorando a qualidade do ensino e assegurando um financiamento adequado de medidas ativas do mercado de trabalho e de sistemas de formação profissional, a par de instalações adequadas de acolhimento de crianças e de educação pré-escolar; lamenta a falta de progressos na melhoria da qualidade da educação; solicita às partes interessadas que incluam as pessoas pertencentes a grupos minoritários na conceção e implementação das medidas relativas ao emprego;

42.  Insta o Kosovo a aproveitar plenamente as potencialidades oferecidas pelos programas da UE; congratula-se com a assinatura do acordo relativo à participação do Kosovo nos programas Erasmus+ e Europa Criativa; insta as autoridades do Kosovo e a Comissão a apoiarem mais as PME, por forma a desenvolver uma economia viável para o Kosovo; apoia a proposta tendente a reduzir as tarifas de itinerância nos Balcãs Ocidentais;

43.  Chama a atenção para a qualidade muito má do ar de Pristina e de outras cidades muito poluídas; solicita sistemas eficazes de monitorização da qualidade da água e do ar, a melhoria das infraestruturas de tratamento de águas e dados fiáveis e facilmente disponíveis sobre a poluição em tempo real; manifesta preocupação pela má gestão dos resíduos, pela deposição insustentável em aterros e pelas descargas ilegais generalizadas; exorta as autoridades a adotarem metas no domínio da separação e reciclagem de resíduos, a melhorarem as instalações locais de recolha e reciclagem e a responsabilizarem os poluidores; insta as Nações Unidas a prestarem rapidamente o apoio necessário às vítimas de envenenamento por chumbo de alguns campos de refugiados instalados no Kosovo, inclusivamente através do fundo fiduciário previsto;

44.  Regista que a maioria das recomendações do relatório sobre políticas energéticas redigido no ano passado não estão implementadas; salienta a necessidade de abandonar a utilização de lenhite para a produção de energia insustentável e a urgência de desmantelar a central Kosovo A e assegurar a capacidade de produção e importação de energia sustentável adicional; regista os progressos parciais relativamente ao Terceiro Pacote da Energia e salienta a necessidade de assegurar a independência da entidade reguladora da energia do Kosovo; apela à intensificação dos esforços no domínio da eficiência energética e da poupança de energia, mormente no setor da construção; observa que, apesar de o projeto de lei sobre a eficiência energética ter sido adotado em primeira leitura, a eficiência energética é prejudicada pela falta de progressos na implementação do acordo energético entre a Sérvia e o Kosovo; insta as autoridades a estabelecerem o fundo para a eficiência energética;

45.  Sublinha que as centrais hidroelétricas planificadas deveriam satisfazer as normas ambientais da UE; congratula-se, neste contexto, com a decisão do Ministro do Ambiente de avaliar e suspender licenças concedidas para projetos hidroelétricos;

46.  Lamenta a falta de progressos na exploração do potencial das energias renováveis; exorta as autoridades a adotarem o plano de ação relativo à estratégia para a energia 2017-2026 para atingir a meta obrigatória em matéria de energia renovável de 25 % até 2020; insta a Comissão a intensificar a assistência prestada nesse domínio;

47.  Exorta as autoridades do Kosovo a adotarem políticas de mobilidade e transportes públicos credíveis e sustentáveis, a fim de resolver as deficiências de longa data nas infraestruturas;

48.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa e ao Governo e à Assembleia do Kosovo.

(1) JO L 146 de 11.6.2018, p. 5.


Relatório de 2018 sobre a antiga República jugoslava da Macedónia
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Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de novembro de 2018, sobre o Relatório de 2018 da Comissão sobre a antiga República jugoslava da Macedónia (2018/2145(INI))
P8_TA-PROV(2018)0480A8-0341/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Decisão do Conselho Europeu, de 16 de dezembro de 2005, de conceder ao país o estatuto de país candidato à adesão,

–  Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro,

–  Tendo em conta o Acordo Final sobre a resolução de diferendos descrito nas resoluções 817 (1993) e 845 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a rescisão do Acordo Provisório de 1995 e a criação de uma parceria estratégica entre a Grécia e a antiga República jugoslava da Macedónia, em 17 de junho de 2018, também designado “Acordo de Prespa”,

–  Tendo em conta o Acordo-Quadro alcançado em Ohrid e assinado em Skopje a 13 de agosto de 2001 (Acordo-Quadro de Ohrid, «AQO»),

–  Tendo em conta as prioridades urgentes de reforma enunciadas pela Comissão em junho de 2015 relativamente à antiga República Jugoslava da Macedónia,

–  Tendo em conta o acordo político (denominado «Acordo de Pržino») alcançado entre os quatro principais partidos políticos em Skopje em 2 de junho e 15 de julho de 2015 e o acordo quadrilateral sobre a sua aplicação, de 20 de julho e 31 de agosto de 2016,

–  Tendo em conta as recomendações do grupo de peritos de alto nível sobre as questões sistémicas relativas ao Estado de direito, de 14 de setembro de 2017,

–  Tendo em conta o Processo de Berlim iniciado a 28 de agosto de 2014,

–  Tendo em conta os relatórios finais da OSCE/ODIHR sobre as eleições legislativas antecipadas, de 11 de dezembro de 2016, que também foram observadas pelo Parlamento Europeu, e as eleições autárquicas de 15 de outubro e 29 de outubro de 2017,

–  Tendo em conta a Declaração da Cimeira UE-Balcãs Ocidentais, de 17 de maio de 2018, e a respetiva Agenda de Prioridades de Sófia,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 28 de junho de 2018, que aprovam as conclusões sobre o alargamento e o processo de estabilização e de associação adotado pelo Conselho em 26 de junho de 2018,

–  Tendo em conta a decisão tomada pelos chefes de Estado e de Governo por ocasião da cimeira da NATO, de 11 e 12 de julho de 2018, de convidar o país a encetar negociações tendo em vista a sua adesão à aliança,

–  Tendo em conta a décima quarta reunião do Conselho de Estabilização e de Associação UE-Antiga República Jugoslava da Macedónia, de 13 de julho de 2018,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de fevereiro de 2018, intitulada «Uma perspetiva de alargamento credível e um maior empenhamento da UE nos Balcãs Ocidentais» (COM(2018)0065),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 17 de abril de 2018, intitulada «Comunicação de 2018 sobre a política de alargamento da União Europeia» (COM(2018)0450), acompanhada do documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Relatório 2018 da Antiga República Jugoslava da Macedónia» (SWD(2018)0154), em que recomenda a abertura das negociações de adesão à luz dos progressos alcançados e tendo em conta o empenhamento constante no processo de reformas,

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre a sua avaliação do Programa de Reforma Económica da antiga República jugoslava da Macedónia (SWD(2018)0134) e as conclusões conjuntas do diálogo económico e financeiro entre a UE, os Balcãs Ocidentais e a Turquia, de 25 de maio de 2018,

–  Tendo em conta as recomendações adotadas na décima quarta reunião da Comissão Parlamentar Mista UE-antiga República jugoslava da Macedónia (CPM), realizada em Estrasburgo, em 7 e 8 de fevereiro de 2018,

–  Tendo em conta o processo de «Diálogo Jean Monnet» com a liderança parlamentar e os partidos políticos da Assembleia (Sobranie), lançado em Ohrid, em 17 e 18 de maio de 2018,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre este país,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0341/2018),

A.  Considerando que, através da aplicação de reformas democráticas sólidas e inclusivas e de uma melhoria ativa das relações de vizinhança, o novo Governo demonstra continuidade no empenho relativo ao percurso europeu e euro-atlântico do país; que os esforços de reforma devem ser acompanhados de um apoio contínuo da UE à execução das prioridades urgentes de reforma e de resultados mensuráveis; que as perspetivas de adesão à UE incentivam, em grande medida, a aplicação de reformas na antiga República Jugoslava da Macedónia, nomeadamente em matéria de Estado de direito, independência da justiça e combate à corrupção; que a Macedónia é o Estado candidato que mais progressos realizou em matéria de harmonização da sua legislação com o acervo da UE;

B.  Considerando que o Acordo de Prespa, de 12 de junho de 2018, sobre a resolução de diferendos e a criação de uma parceria estratégica entre a antiga República jugoslava da Macedónia e a Grécia constitui um sinal positivo muito necessário para a estabilidade e a reconciliação em toda a região dos Balcãs Ocidentais, reforça o espírito de relações de boa vizinhança e cooperação regional e abre caminho à integração europeia do país;

C.  Considerando que foram acordadas 11 medidas geradoras de confiança entre a Grécia e a antiga República jugoslava da Macedónia, sobretudo nos domínios dos assuntos políticos e da UE, educação e cultura, comércio e cooperação económica, conetividade, justiça e assuntos internos e cooperação no setor da saúde; considerando que estas medidas geradoras de confiança já produziram resultados concretos;

D.  Considerando que todos os partidos políticos e instituições estatais têm o dever de contribuir para uma atmosfera política mais inclusiva e aberta, que permita novos progressos no processo de adesão à UE;

E.  Considerando que o país tem de continuar a reforçar, entre outros aspetos, as capacidades parlamentares, legislativas e de supervisão, o poder judicial, o respeito pelo Estado de direito, a liberdade dos meios de comunicação social, bem como o combate ao crime organizado e à corrupção; que são necessários esforços de reforma sustentados nos domínios da administração pública, da economia e do emprego e que é igualmente necessária uma análise exaustiva da aplicação do Acordo-Quadro de Ohrid (AQO);

F.  Considerando que a adesão da antiga República jugoslava da Macedónia à NATO contribuirá para a paz e a estabilidade de toda a região;

G.  Considerando que, em 28 de junho de 2018, o Conselho Europeu aprovou as conclusões do Conselho, de 26 de junho de 2018, definindo o percurso para a abertura das negociações de adesão em junho de 2019;

H.  Considerando que, em 18 de julho de 2018, a Comissão rubricou um acordo relativo ao estatuto com a antiga República jugoslava da Macedónia para permitir que equipas da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) levem a cabo operações conjuntas com o país e no interior do mesmo, tendo em vista a gestão da migração e das fronteiras, como elemento fundamental da estratégia da Comissão para os Balcãs Ocidentais;

I.  Considerando que a poluição atmosférica constitui um grande problema nas cidades macedónias e que, de acordo com o estudo mais recente do Instituto de Meteorologia da Finlândia e do Instituto de Saúde Pública da Macedónia, Skopje e Tetovo têm a concentração mais elevada de partículas finas na atmosfera (PM2.5) de entre todas as cidades europeias;

J.  Considerando que a região dos Balcãs é importante do ponto de vista estratégico;

K.  Considerando que cada país candidato é avaliado individualmente, com base nos seus próprios méritos, e que o calendário de adesão e o ritmo das negociações dependem da celeridade e da qualidade das reformas;

L.  Considerando que, após um processo judicial exaustivo e transparente, Nikola Gruevski foi condenado pelos tribunais macedónios por abuso de poder a dois anos de prisão; considerando que vários tribunais confirmaram esta condenação e que a decisão entrou em vigor depois de esgotados todos os recursos; considerando que Nikola Gruevski está também acusado em mais quatro processos penais pendentes e está envolvido em cinco outros inquéritos criminais em curso;

Reformas globais e relações de boa vizinhança

1.  Congratula-se com o forte empenho político do Governo em aplicar plenamente o Acordo de Pržino e as prioridades urgentes de reforma, que se traduz numa intensificação dos esforços a favor das reformas relacionadas com a UE, com base na cooperação interpartidária e interétnica e em consultas com a sociedade civil e sublinha a importância de prosseguir com estes esforços para o futuro europeu do país; incentiva o novo Governo a manter a dinâmica positiva e a garantir o progresso das reformas relacionadas com a UE, a acelerá-las e a aplicá-las plenamente, de forma transparente e inclusiva; apela para que a adesão da antiga República Jugoslava da Macedónia às organizações euro-atlânticas seja apoiada, com vista a reforçar a segurança na região;

2.  Louva vivamente a diplomacia positiva e os esforços ativos de construção da confiança que conduzem a um compromisso, a resolução de todas as questões em aberto e a promoção de boas relações de vizinhança; salienta que as questões bilaterais não devem bloquear o processo de adesão; regozija-se com a entrada em vigor do Tratado de Amizade com a Bulgária, em 14 de fevereiro de 2018, que deve proporcionar boas relações de vizinhança duradouras e conciliadoras entre os dois países;

3.  Acolhe favoravelmente o Acordo de Prespa, de 17 de junho de 2018, entre a Grécia e a antiga República jugoslava da Macedónia e louva ambos os lados pelos esforços significativos que envidaram no sentido de encontrar uma solução mutuamente satisfatória para a questão do nome; congratula-se com a sua ratificação pelo Parlamento da antiga República Jugoslava da Macedónia em 20 de junho e 5 de julho de 2018; considera que é do interesse dos cidadãos do país que todos os intervenientes políticos e a sociedade civil atuem de forma construtiva e assumam as suas responsabilidades históricas; insta as partes a priorizarem os interesses do seu país em relação aos interesses político-partidários, a informarem devidamente os seus cidadãos sobre os conteúdos e as implicações do acordo e a concluírem diligentemente todos os procedimentos internos de ratificação e aplicação deste acordo de importância estratégica, que permite sair do prolongado impasse geopolítico e estabelecer um bom exemplo para a paz e a estabilidade na região; sublinha a importância do referendo de 30 de setembro de 2018 no que respeita à integração da antiga República Jugoslava da Macedónia na UE e na NATO;

4.  Regista o resultado do referendo de 30 de setembro de 2018; salienta a necessidade de apoiar ulteriormente o futuro euro-atlântico do país e de aplicar o Acordo de Prespa de 17 de junho de 2018; incentiva o Governo em Skopje a tomar todas as medidas necessárias e possíveis para honrar as disposições do Acordo de Prespa, que abrem as portas às negociações de adesão à UE e à NATO;

5.  Congratula-se com a votação de 19 de outubro de 2018, no Sobranie, para iniciar o processo de alteração constitucional, a fim de executar as disposições estabelecidas no Acordo de Prespa; exorta todos os partidos políticos a continuar a cooperar, num espírito de responsabilidade partilhada, nas próximas etapas do processo de alteração; reitera o seu firme apoio ao futuro europeu e euro-atlântico do país e insta o Governo e o Parlamento a prosseguir o seu trabalho nas reformas que abrirão o caminho para a adesão à União Europeia; incentiva o Procurador Especial e os tribunais a realizar os seus inquéritos independentes sobre todos os processos pendentes de irregularidades políticas e penais e a levar os responsáveis a julgamento;

6.  Acolhe favoravelmente os esforços diplomáticos envidados pelo país para promover a cooperação bilateral e regional com a Albânia e estabelecer novas relações qualitativas em domínios como o comércio, a aplicação da lei, a luta contra a fraude e a prevenção do terrorismo;

7.  Recorda que o país já atingiu um elevado nível de alinhamento com o acervo; lamenta, porém, o facto de uma parte desta legislação ainda não ter sido implementada; regista o aumento do alinhamento com as declarações da UE e as decisões do Conselho em matéria de política externa e de segurança comum e sublinha a importância de alcançar progressivamente o pleno alinhamento, que é uma condição fundamental para o futuro euro-atlântico do país;

8.  Reconhece os progressos realizados no setor público com a adoção da estratégia de reforma da administração pública e do programa de reforma da gestão financeira; insta o Governo a assegurar a plena aplicação destas reformas; incentiva o país a reforçar ulteriormente o profissionalismo aumentando a transparência e a representação equitativa e garantindo o pleno respeito do recrutamento baseado no mérito para cargos na função pública;

9.  Condena com a maior veemência possível o atentado perpetrado em 27 de abril de 2017 contra o Parlamento do país, que constitui um ataque à democracia e durante o qual vários deputados e jornalistas ficaram gravemente feridos, e apela a que os organizadores e os autores sejam entregues à justiça; acolhe favoravelmente a investigação e o julgamento do processo em curso; salienta que a determinação da responsabilidade por estes atos de violência deve continuar a ser realizada em conformidade com a lei e de forma transparente, independente e proporcionada; condena, além disso, qualquer forma de obstrução e abusos dos procedimentos do Parlamento ou dos poderes presidenciais que violem a Constituição;

10.  Subscreve plenamente a recomendação da Comissão e a decisão subsequente do Conselho, que fixa a data de início das negociações de adesão para junho de 2019, em reconhecimento dos esforços de reforma animadores; considera que uma abertura rápida do processo de análise e das negociações de adesão irá apoiar e aprofundar a dinâmica da reforma; considera que o início das negociações conferiria um maior incentivo à democratização e reforçaria o controlo e a responsabilização;

11.  Acolhe favoravelmente o convite formal de 11 de julho de 2018 da NATO para o país iniciar as negociações de adesão a esta organização;

12.  Considera que a adesão da antiga República Jugoslava da Macedónia à NATO pode contribuir para um reforço da segurança e da estabilidade política no Sudeste da Europa; insta todos os Estados-Membros da UE que são membros da NATO a apoiarem ativamente a adesão do país à NATO;

13.  Acolhe favoravelmente a futura transição do país para a segunda fase do Acordo de Estabilização e de Associação e a sua inclusão na Iniciativa Jónico-Adriática e solicita ao Conselho que inclua o país na Estratégia da UE para a Região Adriática e Jónica;

Democratização

14.  Congratula-se com as medidas iniciais tomadas para reinstaurar os controlos e os equilíbrios e reforçar a inclusão através de medidas suscetíveis de melhorar o ambiente em que operam as instituições de supervisão independentes, os meios de comunicação social e as organizações da sociedade civil (OSC); congratula-se com o diálogo construtivo entre o Governo e as OSC e com o papel desempenhado por estas últimas para garantir um maior nível de controlos e equilíbrios; salienta que as alterações fundamentais em curso devem ser executadas num ambiente político inclusivo e aberto;

15.  Aprecia os esforços envidados pelo Governo para evitar retrocessos e eliminar os restantes elementos de captura do Estado e incentiva-o a reforçar estes esforços; recorda que, na década de 2000, o país foi pioneiro no processo de adesão;

16.  Congratula-se com a melhoria da legislação eleitoral, mas insiste na necessidade de uma revisão atempada do código eleitoral através da aplicação integral das restantes recomendações da OSCE/ODIHR, da Comissão de Veneza e do GRECO sobre o financiamento das campanhas eleitorais e dos partidos políticos; salienta que é necessário intensificar os esforços envidados no sentido de prevenir e investigar qualquer forma de intimidação dos eleitores; insta os partidos políticos a democratizarem os seus procedimentos internos de tomada de decisão;

17.  Incentiva as autoridades a concluírem o recenseamento que foi interrompido, o que proporcionaria estatísticas exatas sobre dados relativos à população, que serviriam de base para os programas de desenvolvimento do Governo e para um planeamento orçamental adequado, assim como para a organização de eleições e o cálculo dos resultados eleitorais;

18.  Congratula-se com o reatamento das reuniões da Comissão Parlamentar Mista entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia e incentiva a que se prossiga com o trabalho construtivo no âmbito deste quadro interparlamentar;

19.  Acolhe com satisfação o lançamento do processo de «Diálogo Jean Monnet», em Ohrid, a 17 e 18 de maio de 2018, e a consequente adoção por unanimidade do Código Deontológico; incentiva o grupo de trabalho sobre as reformas e o funcionamento do Sobranie a rever o regulamento deste último e a apresentar propostas de alterações e um calendário para a adoção nos domínios prioritários enunciados nas conclusões de Ohrid; incentiva todas as partes interessadas envolvidas no processo político a reforçarem ulteriormente a cultura de compromisso e de diálogo político construtivo, nomeadamente entre os membros do Parlamento, e a absterem-se de criar qualquer entrave que impeça o funcionamento eficaz do Parlamento;

20.  Recomenda que o Parlamento do país faça pleno uso dos seus poderes legislativos e de controlo, limitando rigorosamente o recurso a procedimentos de urgência que prejudicam o controlo público e parlamentar; insta à criação de um histórico credível sobre a fiscalização dos serviços de informação e a monitorização dos direitos humanos e das liberdades fundamentais no país;

21.  Acolhe favoravelmente as medidas importantes tomadas pelo Governo para restabelecer progressivamente uma cultura de compromisso através do contacto com todas as partes interessadas, incluindo a oposição, tendo em vista reforçar a democracia e o Estado de direito, bem como o desejo genuíno de reforma de modo inclusivo e transparente;

22.  Insta a uma aplicação efetiva da estratégia de reforma da administração pública e a orientações claras em matéria de responsabilização; sublinha a importância do recrutamento assente no mérito e da concorrência aberta em todos os procedimentos de recrutamento e insta ao reforço da capacidade em termos de gestão dos recursos humanos; apela a medidas reforçadas para melhorar as capacidades de planeamento setorial e financeiro em toda a administração pública;

23.  Acolhe favoravelmente o reforço dos processos de descentralização pelo Governo com a adoção do plano de ação para a descentralização e o desenvolvimento 2018-2020 como uma medida importante para fazer face à escassez de financiamento e de serviços nos municípios;

24.  Acolhe favoravelmente os esforços em curso para promover a boa governação, a responsabilização e um ambiente livre para os meios de comunicação, assim como para aumentar a transparência e melhorar o acesso à informação pública, designadamente através da publicação das despesas das instituições estatais; insta a que sejam tomadas novas medidas para garantir aos cidadãos o direito de acesso à informação pública; apela à prossecução dos esforços no sentido de aumentar o caráter inclusivo do processo de tomada de decisões e de melhorar a coordenação interinstitucional;

25.  Solicita que sejam feitos progressos ulteriores na digitalização da informação pública, por forma a torná-la mais acessível, e incentiva as autoridades a encontrarem soluções em linha inovadoras para aumentarem a transparência e facilitarem o acesso à informação pública, assim como para reduzirem a burocracia conexa;

Primado do Direito

26.  Recorda que o bom funcionamento do sistema judicial e medidas eficazes de combate à corrupção se revestem de importância fundamental no processo de adesão à UE;

27.  Congratula-se com a estratégia de reforma judiciária que visa restabelecer a independência, a responsabilização e o profissionalismo do sistema judicial e pôr termo a ingerências políticas e à justiça seletiva, e insta o Governo do país e outros intervenientes a intensificarem os esforços envidados no sentido da aplicação adequada da estratégia de reforma judiciária através da garantia da criação de mecanismos eficazes de controlo e avaliação; salienta a necessidade de completar o alinhamento da legislação em conformidade com as recomendações da Comissão de Veneza; apela à adoção e aplicação continuadas das medidas previstas na estratégia de reforma judiciária; sublinha que são necessários esforços ulteriores para proteger o poder judicial de ingerências políticas;

28.  Acolhe favoravelmente a criação do Conselho sobre ética judicial em janeiro de 2018 e a organização de cursos de formação ministrados pelo Instituto de formação de juízes e procuradores sobre comportamentos éticos para juízes para evitar conflitos de interesses e definir medidas de combate à corrupção;

29.  Continua preocupado com a corrupção generalizada e congratula-se com os primeiros resultados em matéria de prevenção e perseguição penal; manifesta a sua preocupação com o facto de apenas poucos processos de corrupção de alto nível terem dado lugar a sentenças finais, mas toma nota das primeiras sentenças judiciais em processos de corrupção e de abuso de poder e sobre os acontecimentos de 27 de abril de 2017; recomenda que sejam envidados esforços continuados para criar um histórico de investigações, ações penais e condenações finais em processos de corrupção de alto nível e de crime organizado; louva o trabalho levado a cabo pelo Ministério Público Especial (SGSP) em circunstâncias difíceis e continua a preocupar-se com os ataques que tem sofrido e com os obstáculos ao seu trabalho, assim como com a falta de cooperação por parte das outras instituições;

30.  Insta as autoridades a intensificarem o combate ao branqueamento de capitais e aos conflitos de interesses mediante a criação de células de combate à corrupção e ao crime, bem como de investigação financeira, e reforçando as capacidades destas células, assim como mediante o congelamento, a apreensão, a recuperação e a gestão de bens; insta as autoridades a criarem um histórico de investigações e ações penais e a aumentarem o número de condenações em processos de branqueamento de capitais de alto nível e de crime financeiro; congratula-se com a adoção da lei relativa à proteção de denunciantes, que assegura uma melhor proteção dos denunciantes e reforça as políticas do Governo de combate à corrupção; apela a uma revisão urgente das leis em matéria de combate à corrupção, controlo financeiro e contratos públicos; incentiva uma reforma do quadro jurídico geral para que a Comissão Estatal de Prevenção da Corrupção disponha de poderes claros e possa trabalhar de forma completamente independente e para que o Gabinete do Ministério Público contra o crime organizado e a corrupção possa proceder a investigações regulares;

31.  Salienta que a corrupção e o crime organizado são fenómenos generalizados na região e que constituem igualmente um obstáculo ao desenvolvimento democrático, social e económico do país; para que estes problemas possam ser combatidos de forma eficaz, considera fundamental uma estratégia regional e uma cooperação reforçada entre todos os países da região;

32.  Solicita que seja rigorosamente garantida a assunção de responsabilidades políticas e jurídicas de infrações penais cometidas, nomeadamente no que se refere às infrações decorrentes do escândalo das escutas; insta o Parlamento a completar a reforma dos serviços de informação, garantindo uma supervisão externa adequada das agências de segurança e de informação;

33.  Insta as autoridades a tomarem medidas resolutas para desmantelar as redes criminosas envolvidas no tráfico de seres humanos, de armas e de droga e a reforçarem as capacidades institucionais dos organismos responsáveis pela aplicação da lei e a cooperação interinstitucional entre estes organismos, assim como a melhorarem o historial em matéria de inquéritos, ações penais e condenações definitivas;

34.  Reconhece os esforços desenvolvidos e o papel construtivo que o país desempenhou na resposta aos desafios da crise europeia da migração e dos refugiados; toma nota do esforço sustentado e apela a novas melhorias no sistema de asilo e na gestão da migração; incentiva o país a intensificar e a aprofundar ulteriormente a cooperação regional e a parceria mutuamente benéficas com a Frontex, no âmbito de um novo acordo relativo ao estatuto, tendo em vista desmantelar as redes de tráfico de seres humanos;

35.  Salienta a necessidade de garantir que os migrantes e refugiados, em especial as mulheres e crianças, que requereram asilo no país ou que atravessem o seu território sejam tratados em conformidade com a legislação internacional e com a da UE;

36.  Considera necessário que as autoridades continuem a intensificar os seus esforços no sentido de combater a radicalização islâmica e os combatentes terroristas estrangeiros; apela a que isto seja feito através de uma cooperação reforçada entre as agências de segurança e as OSC, líderes religiosos, comunidades locais e outras instituições estatais no setor da educação, da saúde e dos serviços sociais; apela a que os serviços de segurança monitorizem permanentemente os combatentes estrangeiros que regressam e à sua devida reintegração na sociedade, assim como a uma troca continuada de informações com as autoridades da UE e dos países vizinhos;

37.  Apela a uma melhoria ulterior do sistema judicial no tocante às crianças; insta as autoridades competentes a afetarem um orçamento suficiente à aplicação da Lei relativa ao acesso à justiça por parte de crianças e a melhorarem os serviços de apoio a raparigas e rapazes vítimas de violência e abuso, assim como a crianças que entram em conflito com a lei;

38.  Insta as autoridades húngaras a fornecer todas as informações pertinentes e as explicações necessárias sobre o caso do antigo primeiro-ministro macedónio Nikola Gruevski, que fugiu do seu país com a assistência diplomática secreta da Hungria, para evitar uma pena de prisão; considera este caso um ato de interferência nos assuntos internos da antiga República Jugoslava da Macedónia e, em particular, um ato de desrespeito ao poder judicial e ao Estado de direito neste país; toma nota do pedido de extradição emitido pelas autoridades de Skopje e espera que a Hungria aja em estrita conformidade com a legislação nacional e internacional pertinente, respondendo de forma positiva a este pedido;

Direitos fundamentais e sociedade civil

39.  Congratula-se com as medidas que visam melhorar a confiança interétnica e apela a que se proceda a uma análise inclusiva e transparente dos aspetos pendentes da execução do AQO; considera fundamental assegurar a afirmação das minorias étnicas na vida pública; apela a que sejam tomadas mais medidas para promover a inclusão das minorias no ensino, tendo em vista a revitalização da coesão social e a integração das comunidades;

40.  Considera que as ações judiciais macedónias têm de prosseguir de acordo com os procedimentos do país e que Nikola Gruevski tem de ser responsabilizado no quadro do sistema de justiça macedónio; convida a Hungria a respeitar a independência do sistema de justiça macedónio e o Estado de direito no país, a reavaliar o asilo político concedido a Nikola Gruevski e a proceder à sua extradição para Skopje; espera que todas as partes envolvidas ajam estritamente em conformidade com a legislação nacional e internacional pertinente; salienta que estes procedimentos judiciais não devem ser politizados;

41.  Acolhe favoravelmente as reformas e os esforços envidados no sentido de harmonizar progressivamente o quadro jurídico com as normas da UE e a decisão do país de se tornar observador na Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, assim como a ratificação de grande parte dos instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos; incentiva a aplicação integral das normas e documentos de orientação, como a Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), atribuindo especial destaque ao direito a um tribunal imparcial, à liberdade de reunião e de associação, ao direito à vida, à liberdade de expressão e ao respeito pela vida privada e familiar;

42.  Observa que a adoção da lei relativa à utilização das línguas constitui um resultado importante e deplora a tática de destabilização que visa comprometer a sua adoção no pleno respeito dos procedimentos normalizados;

43.  Saúda a ratificação, em 23 de março de 2018, da Convenção de Istambul pelo país e exorta à conclusão das reformas jurídicas que visam combater a discriminação e a violência contra as mulheres, as raparigas e todas as crianças e a continuar a erradicar a violência doméstica e com base no género, que continuam a ser generalizadas;

44.  Insiste na necessidade de assegurar que os organismos de supervisão independentes disponham de autonomia e dos recursos humanos e financeiros adequados; louva o papel do Gabinete do Provedor de Justiça em matéria de defesa dos direitos humanos e sublinha a necessidade de assegurar um acompanhamento sistémico das decisões do Provedor de Justiça;

45.  Demonstra a sua preocupação perante a situação desastrosa das pessoas com deficiência e a discriminação persistente de que são objeto; apela à aplicação eficaz dos instrumentos e estratégias existentes;

46.  Congratula-se com as medidas iniciais tomadas para reforçar a prevenção da discriminação e insta as autoridades a incluírem na Lei sobre a prevenção e a proteção contra a discriminação, como um motivo de discriminação, a orientação sexual e a identidade de género; insta as autoridades a afetarem um orçamento adequado à execução da Estratégia nacional para a igualdade e a não discriminação para o período de 2016-2020; exorta as autoridades a combaterem eficazmente os crimes de ódio e o discurso de ódio contra minorias, incluindo grupos vulneráveis como as comunidades cigana e LGBTI, e a punir a violência contra homossexuais e transexuais, bem como o incitamento à violência; demonstra a sua preocupação perante o facto de o preconceito societal se manter e o discurso de ódio contra as pessoas LGBTI ser prevalecente nos meios de comunicação, na Internet e nas redes sociais; insta as autoridades a assegurarem uma proteção eficaz e a estabelecerem sanções dissuasoras e proporcionadas para o discurso de ódio e a violência e ações homofóbicas ou transfóbicas; salienta a necessidade de permitir o acesso de pessoas transgénero a cuidados de saúde; lamenta o facto de continuarem a existir lacunas nos trabalhos da Comissão em matéria de proteção contra a discriminação; acolhe favoravelmente a criação do grupo interparlamentar para os direitos da comunidade LGBTI e também do grupo parlamentar interpartidário para os direitos dos ciganos;

47.  Apela a estratégias e legislação relativas aos direitos das pessoas pertencentes a grupos minoritários e a que a sua proteção seja plenamente implementada e apoiada por fundos públicos; reitera a necessidade de tomar medidas para melhorar a educação, a taxa de emprego, a saúde, o alojamento, o acesso a bens e serviços e as condições de vida das comunidades ciganas, condenando a segregação escolar e outras formas de discriminação;

48.  Congratula-se com a melhoria substancial do ambiente operacional das OSC e com as consultas das mesmas, incluindo a criação do Conselho de cooperação com a sociedade civil; sublinha a necessidade de reforçar o quadro jurídico, financeiro, administrativo e político, nomeadamente através de legislação sobre fundações e doações; salienta a importância de uma participação estruturada das OSC através de um processo consultivo mais regular, abrangente, não discriminatório e previsível;

49.  Reitera o seu apoio à iniciativa para a criação da comissão regional para o apuramento dos factos relativos a crimes de guerra e outras violações graves dos direitos humanos cometidos no território da ex-Jugoslávia (RECOM); insta o Governo a liderar a sua criação; sublinha a importância desse processo assim como da participação ativa de todos os líderes políticos na região, para que a RECOM possa dar início aos seus trabalhos sem demora; chama a atenção para a proposta apresentada pela RECOM de um plano de ação para a RECOM com datas e objetivos de referência claros;

50.  Congratula-se com os esforços acrescidos do Governo para intensificar o processo de desinstitucionalização e reforma do setor social; louva o compromisso assumido de pôr termo à colocação de crianças em grandes instituições públicas e de criar, em vez disso, serviços de acolhimento com base na família e na comunidade; insta as autoridades a tomarem medidas urgentes para inverter a crescente mortalidade perinatal e a criarem um sistema de análise das causas desta tendência alarmante;

51.  Acolhe favoravelmente a parceria entre o Governo e o Conselho Nacional de Juventude do país tendo em vista a aplicação da Garantia para a Juventude, que constitui um bom mecanismo de cooperação entre os jovens e os responsáveis pelas decisões na formulação e aplicação das políticas para a juventude; insta o Governo a reforçar a ajuda financeira a organizações de juventude e aos jovens para combater o problema da fuga de cérebros;

Meios de comunicação social

52.  Sublinha o papel crucial dos meios de comunicação social independentes para um ambiente democrático e favorável; regista melhorias modestas no ambiente dos meios de comunicação social e nas condições para a elaboração de relatórios independentes; apela a iniciativas para criar um clima favorável à honorabilidade profissional de todas as partes interessadas nos meios de comunicação social, sem influências internas ou externas, bem como ao jornalismo de investigação; congratula-se com a cessação da publicidade paga pelo Estado nos meios de comunicação social com base no favoritismo político como medida importante para promover a igualdade das condições de concorrência no setor e solicita salvaguardas adicionais contra a politização dos meios de comunicação social; recorda a necessidade de reforçar a independência e a capacidade da entidade reguladora dos meios de comunicação social e do serviço público de radiodifusão; apela a que sejam tomadas medidas para reforçar a proteção das leis do trabalho e dos direitos sociais dos jornalistas e para garantir que não haja impunidade em caso de violência, abuso ou ameaça contra jornalistas, o que também contribuiria para minimizar a autocensura prevalecente nos meios de comunicação social;

53.  Congratula-se com as melhorias em matéria de garantia de acesso à informação; salienta a necessidade de atualizar a regulamentação relativa aos serviços de comunicação social e ao acesso à informação pública; salienta a necessidade de demonstrar uma tolerância zero e de acompanhar eficazmente ameaças, intimidações e ataques contra jornalistas, através de um registo adequado e de uma investigação exaustiva desse tipo de incidentes; condena qualquer forma de discurso de ódio e de retórica inflamatória; insta a que se adotem medidas eficazes para combater estes fenómenos e violações do código deontológico dos jornalistas que tenham lugar em linha; salienta, por outro lado, a necessidade de reformar sem demora os meios de comunicação social tendo em vista reforçar a independência da Agência para os Serviços de Comunicação Áudio e Audiovisual e garantir a objetividade e o profissionalismo dos inquéritos realizados;

Economia

54.  Salienta a necessidade de melhorar o contexto empresarial mediante a consolidação orçamental e a transparência e fiabilidade regulamentares, respondendo ao mesmo tempo às restantes lacunas do Estado de direito, aos procedimentos regulamentares complexos e às inspeções arbitrárias;

55.  Insta as autoridades a abordarem a vasta economia informal e os persistentes problemas de evasão fiscal e de escassa execução de contratos, que continuam a impedir investimentos diretos estrangeiros; salienta a necessidade de aplicar medidas em matéria de contratos públicos e de controlo financeiro interno; regista a necessidade de melhorar a transparência dos dados relativos às despesas públicas, aos contratos públicos, aos auxílios estatais e à utilização dos fundos da UE; solicita medidas que melhorem o planeamento, a programação e a gestão de capacidades das estruturas nacionais do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA);

56.  Insta o Governo a tornar a digitalização uma das suas prioridades essenciais transversais; insta ao desenvolvimento, sem mais demora, de uma agenda digital a longo prazo, incluindo, nomeadamente, uma estratégia de governação em linha, uma estratégia para as TIC e uma estratégia nacional para a cibersegurança; sublinha que uma agenda digital global melhorará o desempenho e o ambiente económico e reforçará a transparência e a eficácia dos serviços e da administração pública;

57.  Valoriza os esforços envidados pelo Governo para melhorar as condições para os jovens e reforçar a participação dos jovens na política, por exemplo, através da Estratégia Nacional para a Juventude (2016-2025); incentiva o Governo a tomar medidas para combater a elevada taxa de desemprego dos jovens corrigindo o desfasamento entre as competências dos jovens licenciados e as necessidades das empresas privadas;

58.  Insta o Governo a combater o desemprego de longa duração, o desemprego dos jovens e a baixa taxa de participação de mulheres no mercado do emprego de forma abrangente e inovadora; apela a reformas urgentes na educação para assegurar que as competências adquiridas correspondam às necessidades do mercado de trabalho, prevenindo, assim, a fuga de cérebros; incentiva o Governo a avançar com uma estratégia para as competências digitais e a aumentar a literacia digital entre a população;

59.  Recorda que a antiga República jugoslava da Macedónia realizou o seu último recenseamento da população em 2002; sublinha a importância de se efetuar um novo recenseamento da população, há muito aguardado, para obter estatísticas demográficas atualizadas e realistas em conformidade com as normas da UE;

60.  Acolhe favoravelmente a adoção, pelo Parlamento macedónio, da nova Lei relativa à energia, que transpõe o Terceiro Pacote Energético da UE e que é plenamente compatível com o Tratado da Comunidade da Energia; insta as autoridades a centrarem-se nas reformas do mercado da energia, garantindo simultaneamente a segurança do aprovisionamento e a diversificação das fontes de energia, nomeadamente das fontes de energia renováveis;

61.  Toma nota dos planos relativos a vários projetos de infraestruturas dentro de zonas protegidas, que são suscetíveis de ter impactos significativos em futuros sítios Natura 2000; apela, neste contexto, a respeitar a recomendação do Comité Permanente da Convenção de Berna (n.º 184 (2015)), suspendendo a execução dos projetos no território do Parque Nacional de Mavrovo, até que seja concluída uma avaliação ambiental estratégica, em plena conformidade com a legislação ambiental da União Europeia; apela, além disso, a respeitar a Decisão (40 COM 7B.68) do Comité do Património Mundial da UNESCO relativa ao património natural e cultural da região de Ohrid e a realizar uma avaliação ambiental estratégica global e uma avaliação de impacto no património, antes da realização de quaisquer outros trabalhos; insta a desenvolver uma estratégia hidroelétrica nacional em conformidade com a legislação ambiental da União Europeia;

62.  Incentiva o país a reforçar a concorrência no mercado do gás e da energia, tendo em vista a separação total dos serviços em consonância com o Terceiro Pacote Energético; apela a uma melhoria significativa no que diz respeito à eficiência energética, à produção de energias renováveis e à luta contra as alterações climáticas;

63.  Felicita a antiga República jugoslava da Macedónia pela ratificação do Acordo de Paris em 9 de janeiro de 2018, uma vez que o combate às alterações climáticas só será alcançado através de esforços comuns;

64.  Acolhe favoravelmente a abordagem positiva do Governo da cooperação regional e das boas relações de vizinhança e a sua participação ativa em iniciativas regionais como o Processo de Cooperação da Europa do Sudeste, o Conselho de Cooperação Regional, o CEFTA, os seis países dos Balcãs Ocidentais, o Tratado da Comunidade da Energia, o Acordo Multilateral sobre o Estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu, a Iniciativa Centro-Europeia, a Iniciativa Regional para a Migração e o Asilo (MARRI) e o Processo de Brdo-Brijuni;

65.  Congratula-se com o empenho demonstrado pelo país nos projetos de conetividade realizados no âmbito do Processo de Berlim; regista a necessidade de diversificar o transporte rodoviário através da implementação de medidas de reforma da rede ferroviária, designadamente através da melhoria ou da construção de ligações ferroviárias entre Skopje e as capitais dos países vizinhos; apela a maiores progressos na finalização das ligações ferroviárias e rodoviárias nos Corredores VIII e X;

66.  Apela a uma maior facilitação do comércio e das alfândegas e à diversificação das exportações através do recurso, nomeadamente, ao potencial comercial intrarregional; insta a Comissão a isentar o país das medidas de salvaguarda do aço e do alumínio;

67.  Manifesta a sua preocupação pelo nível alarmante da poluição atmosférica em Skopje e noutras cidades altamente poluídas e insta o Estado e as autoridades locais a adotarem, com caráter urgente, medidas adequadas para fazer face a esta situação de emergência, através de medidas eficazes orientadas para o controlo e a melhoria da qualidade do ar, nomeadamente através do reforço dos transportes públicos e de planos de mobilidade eficazes; insta o país a harmonizar urgentemente a sua legislação com o acervo em matéria de proteção do ambiente, da natureza e do clima; incentiva o desenvolvimento de sistemas de gestão dos resíduos;

o
o   o

68.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Governo e Parlamento da antiga República Jugoslava da Macedónia.


Relatório de 2018 sobre a Albânia
PDF 205kWORD 62k
Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de novembro de 2018, sobre o relatório de 2018 da Comissão relativo à Albânia (2018/2147(INI))
P8_TA-PROV(2018)0481A8-0334/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação UE-Albânia,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 19 e 20 de junho de 2003 e a Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais,

–  Tendo em conta a Decisão do Conselho Europeu, de 26-27 de junho de 2014, de conceder à Albânia o estatuto de país candidato à adesão à UE,

–  Tendo em conta a decisão do Conselho dos Assuntos Gerais de 26 de junho de 2018,

–  Tendo em conta a decisão do Conselho Europeu de 28-29 de junho de 2018,

–  Tendo em conta as recomendações do Alto-Comissário para as Minorias Nacionais da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) sobre o projeto de legislação derivada relativa à proteção das minorias nacionais na Albânia,

–  Tendo em conta a declaração da Cimeira UE-Balcãs Ocidentais de 17 de maio de 2018 e a sua «Agenda de Prioridades de Sófia»,

–  Tendo em conta a 9.ª reunião do Conselho de Estabilização e de Associação UE-Albânia de 15 de novembro de 2017,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de fevereiro de 2018, intitulada «Uma perspetiva de alargamento credível e um maior empenhamento da UE nos Balcãs Ocidentais» (COM(2018)0065),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 17 de abril de 2018, intitulada «Comunicação sobre a política de alargamento da UE» (COM(2018)0450), acompanhada pelo documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Relatório de 2018 relativo à Albânia» (SWD(2018)0151),

–  Tendo em conta as recomendações aprovadas na 12.ª reunião da Comissão Parlamentar de Estabilização e Associação (CPEA) UE-Albânia, realizada em Tirana, em 12 e 13 de fevereiro de 2018,

–  Tendo em conta os resultados do inquérito de 2017 sobre os ciganos marginalizados nos Balcãs Ocidentais, apoiado pela Comissão e realizado pelo Banco Mundial e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento,

–  Tendo em conta o documento de trabalho conjunto, intitulado «A igualdade de género e a capacitação das mulheres: transformar a vida das raparigas e mulheres através das relações externas da UE (2016-2020)»,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Albânia,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0334/2018),

A.  Considerando que o alargamento da UE continua a representar um investimento estratégico na paz, na democracia, na prosperidade, na segurança e na estabilidade na Europa;

B.  Considerando que a Albânia tem continuado a realizar firmes progressos para cumprir os critérios políticos e as cinco prioridades essenciais para a abertura de negociações de adesão bem como para consolidar as instituições e práticas democráticas:

C.  Considerando que a Comissão recomendou a abertura de negociações de adesão com a Albânia, tendo em conta os progressos alcançados no cumprimento das cinco prioridades fundamentais; considerando que as negociações de adesão permitirão um controlo mais apertado da UE e são um poderoso catalisador para aplicar novas reformas e consolidar as instituições e práticas democráticas;

D.  Considerando que, em 28 de junho de 2018, o Conselho Europeu aprovou as conclusões do Conselho, de 26 de junho de 2018, que definem o percurso para a abertura das negociações de adesão em junho de 2019;

E.  Considerando que persistem ainda desafios, aos quais é necessário dar resposta rápida e eficiente, num espírito de diálogo e cooperação;

F.  Considerando que o diálogo construtivo entre o governo e a oposição sobre as reformas relacionadas com a UE continua a ser crucial para, em benefício dos cidadãos, realizar progressos no programa de reformas, e para aproximar o país da UE;

G.  Considerando que existe um vasto apoio público à adesão da Albânia à UE;

H.  Considerando que o Estado de direito é um dos valores fundamentais em que a UE se funda e que está no cerne tanto do processo de alargamento como do Processo de Estabilização e de Associação; considerando que são necessárias reformas para fazer face aos importantes desafios que subsistem neste domínio, nomeadamente para garantir um sistema judicial independente, imparcial, responsável e eficiente, bem como para lutar contra a corrupção e a criminalidade organizada, e para proteger os direitos fundamentais;

I.  Considerando que a proteção da liberdade religiosa, do património cultural e dos direitos das minorias figuram entre os valores fundamentais da União Europeia;

J.  Considerando que a Albânia ratificou todas as convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho, em especial a Convenção sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical, 1948 (n.º 87), e a Convenção sobre o Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva, 1949 (n.º 98);

K.  Considerando que cada país candidato é avaliado individualmente, com base nos seus próprios méritos, e que o calendário de adesão é determinado pela rapidez e pela qualidade das reformas;

L.  Considerando que a cooperação regional e as relações de boa vizinhança são essenciais para o progresso da Albânia no seu caminho rumo à adesão à UE;

1.  Saúda os redobrados esforços da Albânia neste sentido, que têm conduzido a sólidos progressos na implementação das reformas relacionadas com a UE, em particular no que diz respeito à reforma abrangente da justiça; exorta a Albânia a consolidar as reformas realizadas e a continuar a preparar-se para as obrigações atinentes à adesão à UE em todos os capítulos;

2.  Apoia plenamente a recomendação da Comissão para que sejam iniciadas as negociações de adesão, em reconhecimento dos esforços de reforma ldesenvolvidos pela Albânia; toma nota da decisão do Conselho de reavaliar a situação em junho de 2019; congratula-se com a via inequívoca delineada para o início das negociações de adesão em 2019 e salienta o facto de o processo de exame preparatório ter sido iniciado; recorda que a decisão de dar início às negociações de adesão dependerá de novos progressos no processo de reformas, exorta o Conselho a avaliar de forma objetiva e equitativa os progressos realizados pelo país e a convocar a primeira Conferência Intergovernamental até ao final desse ano, e anima a Albânia a manter a dinâmica das reformas nesse sentido; considera que o início das negociações contribuiria positivamente para o reforço da democracia e do Estado de direito, ao conferir um maior incentivo ao processo de reformas, e reforçaria o seu controlo;

3.  Insta a Comissão a aplicar a abordagem reforçada relativamente à negociação do capítulo 23 (sistema judicial e direitos fundamentais) e do capítulo 24 (justiça, liberdade e segurança);

4.  Recorda a necessidade de reforçar a capacidade de supervisão do Parlamento albanês, inclusive no que diz respeito ao processo de adesão à UE; apela a uma utilização mais eficaz de vários mecanismos e instituições de controlo, incluindo comissões de inquérito; saúda a adoção do Código de Conduta do Parlamento albanês, que contribuirá para reforçar a integridade e a transparência do processo parlamentar e a confiança pública na instituição; salienta a necessidade de um mecanismo de execução que inclua sanções, para que o código seja eficaz; sublinha o papel central da Comissão Parlamentar para a Integração na UE e a responsabilidade do Conselho Nacional para a Integração Europeia como fórum de consulta sobre os preparativos para a adesão; insta a uma maior cooperação com o Parlamento da Albânia no quadro do programa de apoio do Parlamento Europeu aos parlamentos dos países candidatos à adesão à UE, a fim de reforçar a sua capacidade de elaborar legislação de qualidade, em conformidade com o acervo da UE, e de exercer o seu papel de supervisão;

5.  Salienta a importância de sensibilizar a população em geral para o processo de adesão à UE e o papel das instituições da UE e albanesas envolvidas;

6.  Apela à ação e a medidas legislativas e administrativas, para dar resposta às recomendações ainda pendentes do Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos do Homem da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE/ODIHR); salienta a necessidade de uma reforma eleitoral inclusiva e em tempo útil, com vista a aumentar a confiança do público no processo eleitoral; recorda a necessidade de prestar a devida atenção às alegações de financiamento ilegal e não declarado dos partidos políticos; saúda o trabalho desenvolvido pela comissão ad hoc do Parlamento albanês para a Reforma Eleitoral relacionado com a independência e a despolitização da administração eleitoral, a transparência no financiamento das campanhas, o recenseamento eleitoral, a compra de votos, a utilização de novas tecnologias eleitorais e a questão do voto no estrangeiro, e insta-a a alcançar um consenso sobre as reformas necessárias e a adotá-las em tempo útil antes das eleições locais de 2019;

7.  Congratula-se com a legislação revista da Albânia sobre o financiamento dos partidos políticos; reitera o seu apelo aos partidos políticos do país para que cumpram a obrigação de garantir que os autores de infrações penais sejam excluídos do exercício de funções públicas em todos os setores e níveis de governação;

8.  Reitera que o diálogo político construtivo, a vontade de alcançar um compromisso, uma cooperação interpartidária sustentável e a manutenção do compromisso inabalável pela implementação e consolidação das reformas em todas as cinco principais prioridades são essenciais para procurar fazer avançar o processo de adesão à UE e para o correto funcionamento de um regime democrático; congratula-se com a crescente colaboração bipartidária e com o amplo consenso interpartidário alcançado, ao lidar com determinadas reformas fundamentais; exorta todas as forças políticas a envidarem mais esforços no sentido de propiciar um diálogo político genuíno e a trabalharem no quadro de uma cooperação construtiva, apoiando assim o processo de reformas; reitera a sua firme convicção de que o diálogo político deve ocorrer dentro das instituições democráticas; manifesta a sua profunda preocupação com o boicote de facto pela oposição contra o processo parlamentar, na sequência do período de férias de verão de 2018;

9.  Sublinha que a concretização da reforma do sistema judicial constitui uma reivindicação fundamental para os cidadãos da Albânia e um requisito indispensável para restabelecer a confiança no Estado de direito, nas instituições públicas e nos representantes políticos; reitera que a credibilidade e a eficácia de todo o processo de reformas, em especial a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada e a implementação dos direitos de propriedade, dependem do sucesso do processo de controlo e de manutenção de uma aplicação determinada da reforma do sistema judicial;

10.  Congratula-se com os progressos alcançados na reforma da justiça, com vista a reforçar a independência, a responsabilização, o profissionalismo e a eficácia das instituições judiciais e a melhorar a confiança popular nos órgãos judiciais; lamenta que a administração da justiça continue a ser morosa e ineficaz; assinala que o processo de reavaliação de todos os juízes e procuradores produziu os primeiros resultados concretos; congratula-se com o facto de a maioria dos dossiês prioritários já terem sido tratados; insta no entanto as autoridades albanesas a acelerarem o processo imparcial de controlo, sem comprometerem a qualidade nem a equidade; destaca a importância de garantir que a implementação do processo de controlo esteja em conformidade com as normas internacionais mais exigentes, e incentiva a Albânia a prosseguir a cooperação com a Operação de Monitorização Internacional; regista os primeiros despedimentos e as demissões voluntárias de candidatos antes das respetivas audições; considera, neste contexto, que a preparação da próxima geração de juízes e procuradores é ainda mais importante, e lamenta, por conseguinte, que os partidos políticos na Albânia não tenham conseguido alcançar até ao momento um acordo sobre as necessárias alterações à legislação sobre o estatuto dos juízes e procuradores no que respeita ao aumento da capacidade de recrutamento e formação; incentiva a disponibilização contínua de recursos financeiros e humanos adequados às instituições de verificação;

11.  Exorta as autoridades albanesas a concluírem o mais rapidamente possível a criação dos novos órgãos judiciais e a devolverem a operatividade ao Tribunal Constitucional e ao Supremo Tribunal; sublinha a necessidade de apoiar o bom funcionamento destas instituições através de recursos humanos e financiamento adequados;

12.  Congratula-se com a prossecução dos progressos realizados com vista a criar uma administração pública mais próxima dos cidadãos, transparente, profissional e despolitizada, inclusive a nível local; insta à plena implementação das recomendações das instituições de supervisão, assim como das recomendações do Provedor; assinala também os progressos realizados no que respeita à reforma territorial e à continuada consolidação, administrativa e financeira, dos municípios recentemente criados, assim como à criação do Conselho Consultivo, para melhorar a coordenação entre a administração central e as administrações locais; saúda a criação de pontos de informação da UE a nível local e de coordenadores da UE;

13.  Apela ao reforço da capacidade administrativa das instituições e dos organismos responsáveis pela implementação de reformas vinculadas à adesão, pela transposição da legislação da UE para o direito nacional e pelos preparativos a empreender para a condução das negociações de adesão à UE;

14.  Saúda as significativas melhorias no quadro jurídico e institucional para prevenir e erradicar a corrupção nas instituições públicas, dado que a corrupção constitui ainda um grande motivo de preocupação; solicita que sejam redobrados os esforços para reduzir a corrupção que afeta a vida quotidiana dos cidadãos albaneses, para melhorar o clima de investimento, e para garantir a segurança jurídica dos investimentos; sublinha que os altos funcionários, na eventualidade de serem acusados, não devem beneficiar de um tratamento diferente do dispensado ao comum dos cidadãos; apela à Albânia para que aumente a utilização de investigações financeiras e estabeleça um registo das apreensões e do confisco/recuperação de bens de origem criminosa resultantes de infrações relacionadas com a corrupção e para que demonstre resultados tangíveis na luta contra o tráfico de droga e o branqueamento de capitais;

15.  Congratula-se com as recentes atualizações à legislação deste país em matéria de luta contra a corrupção; destaca a necessidade de completar a criação do Gabinete Nacional de Investigação, do Tribunal Especial e da Procuradoria Especial de Luta contra a Corrupção e o Crime Organizado; apela à melhoria da cooperação interinstitucional e do intercâmbio de informações entre as autoridades policiais e judiciárias; congratula-se com a reavaliação do pessoal responsável pela aplicação da lei nos termos da legislação do controlo policial;

16.  Apela para que seja dispensada mais atenção à corrupção política e entre os setores público e privado; apela ainda para que seja reforçado o historial de investigações proativas, ações judiciais e condenações definitivas na luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, incluindo processos de alto nível;

17.  Congratula-se com os progressos alcançados na luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, em particular com as recentes detenções de membros do grupo criminoso de Bajri, e solicita que sejam prosseguidos resultados concretos e sustentáveis, incluindo no domínio específico da luta contra o cultivo e o tráfico de droga, através da implementação de planos de ação contra o cultivo de canábis; congratula-se com o facto de a polícia albanesa se ter tornado mais ativa na luta contra o crime organizado e sente-se encorajado pela cooperação policial internacional reforçada da Albânia, conducente a operações eficazes contra as redes criminosas — incluindo em grupos de trabalho conjuntos com os Estados-Membros; entende que a cooperação entre as autoridades policiais, as autoridades judiciais e outras agências e órgãos relevantes deve continuar a ser melhorada;

18.  Insta as autoridades albanesas a tomarem medidas resolutas para desmantelar as redes criminosas envolvidas no tráfico de seres humanos, de armas de fogo e de droga, e a aumentarem não só o número de inquéritos e ações penais, mas também de condenações definitivas, em especial dos membros de alto nível das organizações criminosas; chama a atenção para a necessidade de redobrar esforços na prevenção do tráfico de seres humanos, prestando particular atenção às crianças não acompanhadas e às crianças vítimas de tráfico de seres humanos, especialmente as crianças em situação de rua;

19.  Reitera o seu apelo às autoridades albanesas para que garantam com eficácia a aplicação e a realização de progressos conducentes à proteção dos direitos de propriedade, tendo simultaneamente em conta o registo de propriedade e os direitos de restituição e de compensação; solicita que sejam realizados os progressos necessários em matéria de digitalização e de mapeamento da propriedade; insta as autoridades albanesas a informar adequadamente os cidadãos sobre os seus direitos e possibilidades de reclamar os seus direitos; sublinha a importância de um regime eficaz de direito de propriedade para garantir o Estado de direito e um ambiente empresarial atrativo;

20.  Congratula-se com os passos dados para reforçar a proteção dos direitos humanos, dos direitos das minorias e as políticas de combate à discriminação, incluindo a igualdade de tratamento de todas as minorias; congratula-se com a adoção de uma lei-quadro sobre as minorias, que aboliu a distinção entre minorias nacionais e comunidades etnolinguísticas e introduziu o princípio da autoidentificação, a proibição de discriminação e o direito à preservação de culturas, tradições e línguas maternas; incentiva a sua plena aplicação na prática e encoraja a Albânia a prosseguir os seus esforços adotando a legislação derivada necessária à lei-quadro, em conformidade com os padrões europeus e com a participação de todas as partes interessadas pertinentes na sua elaboração; reitera a necessidade de tomar medidas para melhorar mais a educação, os cuidados de saúde, a taxa de emprego e as condições de vida das comunidades Roma e egípcia, assim como de outras minorias étnicas;

21.  Regista as tensões que se seguiram a um incidente que envolveu a morte de Konstantinos Katsifas, membro da minoria nacional grega com dupla cidadania (albanesa e grega), que foi morto a tiro pelas forças especiais da polícia da Albânia (RENEA), em 28 de outubro de 2018, durante uma comemoração dos soldados gregos mortos em Bulara na Segunda Guerra Mundial; solicita contenção por parte de todos os intervenientes e espera que as autoridades albanesas investiguem e esclareçam as circunstâncias que conduziram à referida morte;

22.  Congratula-se com os progressos alcançados no aumento da participação e da representação das mulheres na política, em particular através da introdução do sistema de quotas de género e da igualdade de representação das mulheres no novo governo; reitera, no entanto, a sua preocupação com a discriminação e a falta de medidas adequadas para a proteção das mulheres e raparigas pertencentes a grupos desfavorecidos e marginalizados, como as mulheres ciganas(1) e as mulheres com deficiência, as disposições discriminatórias ainda existentes em termos de género num certo número de leis, o difícil acesso das mulheres à justiça, a proporção de mulheres no mercado de trabalho informal e o elevado número de casos de violência doméstica contra mulheres e crianças, especialmente as pertencentes a grupos vulneráveis; apela à adoção de uma resposta adequada a estas questões e da resolução sobre a luta contra a violência com base no género e a criação de uma subcomissão parlamentar para a igualdade de género;

23.  Regista com preocupação que as mulheres que residem em zonas rurais e remotas, bem como as mulheres ciganas e egípcias, continuam a ter acesso limitado a cuidados de saúde primários e serviços de saúde sexual e reprodutiva e frequentemente desconhecem a disponibilidade de tais serviços; insta, por conseguinte, as autoridades albanesas a assegurarem melhor informação relativamente a esses serviços e a assegurarem que os mesmos são acessíveis, a preços módicos e de qualidade;

24.  Congratula-se com o reforço do quadro legislativo em matéria de direitos da criança através da adoção da lei sobre a proteção dos direitos da criança, do Código de Justiça Penal para a Criança e da «Agenda para as Crianças 2020»; recorda que é ainda necessário melhorar os mecanismos institucionais de proteção dos direitos da criança; insta as autoridades a aplicarem a legislação derivada em matéria de proteção dos direitos da criança e de justiça de menores, e apela para que as dotações financeiras destinadas ao sistema de proteção infantil sejam aumentadas significativamente, em especial para as unidades de proteção da infância a nível local e regional;

25.  Enaltece o clima de tolerância e de cooperação entre as comunidades religiosas do país; insta as autoridades albanesas a lutarem eficazmente contra o discurso de ódio e a exclusão e discriminação das minorias, incluindo as pessoas LGBTI; saúda a recente adoção dos Planos de Ação para a Igualdade de Género por cinco municípios albaneses, em consonância com a Carta Europeia para a Igualdade das Mulheres e dos Homens na Vida Local;

26.  Exorta as autoridades albanesas a reforçarem a cooperação com as organizações da sociedade civil, garantindo a efetiva participação e consulta do público durante o processo de tomada de decisão e o processo de integração em curso na UE, incluindo a nível nacional e local, reforçando assim a democracia e a transparência; chama a atenção para a necessidade de reformar o quadro jurídico e fiscal das organizações da sociedade civil, bem como o financiamento público das organizações da sociedade civil que trabalham no domínio dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito, incluindo as organizações de vigilância, de defesa e as pequenas organizações locais, uma vez que a sustentabilidade financeira continua a ser um desafio considerável para um número significativo destas organizações, já que o atual processo de registo se caracteriza por procedimentos morosos e custos elevados e que o atual sistema fiscal impõe um encargo significativo às organizações da sociedade civil e dificulta tanto as doações de empresas como as individuais; recorda que uma sociedade civil capacitada constitui uma característica fundamental de uma democracia dinâmica e é estrategicamente importante para a transformação da Albânia num Estado-Membro da UE;

27.  Congratula-se com a celebração do acordo de cooperação entre o Governo albanês e a Comissão Internacional para as Pessoas Desaparecidas, que permitirá a esta última ajudar na localização e identificação de pessoas desaparecidas durante a era comunista;

28.  Insta as autoridades albanesas a reforçarem as suas políticas relativas às pessoas com deficiência, que continuam a enfrentar dificuldades no acesso à educação, ao emprego, aos cuidados de saúde, aos serviços sociais e em matéria de tomada de decisões;

29.  Lamenta os atrasos verificados na criação do Gabinete de Cooperação Regional da Juventude (RYCO) em Tirana; apela às autoridades para que apoiem de forma flexível as atividades do RYCO, de modo a permitir ao maior número possível de jovens beneficiar do seu trabalho;

30.  Reitera a importância determinante de serviços de comunicação social profissionais e independentes, sejam eles públicos ou privados; regista os progressos parciais no aumento da independência da autoridade dos meios audiovisuais nacionais e do organismo público de radiodifusão; apela à adoção de medidas tendentes a melhorar a transparência financeira da publicidade estatal nos meios de comunicação social; apela igualmente a medidas destinadas a reforçar a proteção dos direitos laborais e sociais dos jornalistas;

31.  Congratula-se com a criação do Conselho albanês dos Meios de Comunicação e sublinha o seu papel no estabelecimento de elevados padrões éticos e profissionais para os jornalistas e os meios de comunicação social, promovendo simultaneamente a sua independência e liberdade; congratula-se com a adoção do Código de Ética Jornalística revisto, assim como das Orientações em matéria de Ética para os Meios de Comunicação em Linha, e insta ao reforço dos seus princípios, a fim de preservar a confiança do público, a veracidade, a imparcialidade, a integridade, a independência e a responsabilização;

32.  Insta as autoridades albanesas a intensificarem reformas que visam reforçar a competitividade e combater a economia informal; realça que a corrupção, as deficiências do Estado de direito e os complexos procedimentos regulamentares continuam a desencorajar os investimentos e o desenvolvimento sustentável da Albânia; insta a que se continue a melhorar o ambiente empresarial e de investimento, assegurando um quadro regulamentar e legislativo previsível, a segurança jurídica, o Estado de direito, a aplicação dos direitos de propriedade e o reforço da execução dos contratos, prosseguindo com determinação a consolidação orçamental e reforçando a administração fiscal;

33.  Destaca a necessidade de garantir uma convergência positiva dos padrões sociais durante o processo de adesão; congratula-se com a adoção da Agenda de Prioridades de Sófia, em particular com a sua ênfase no desenvolvimento socioeconómico e a incidência nos jovens; insta as autoridades albanesas a reconsiderarem o papel das parcerias público-privadas e o seu impacto nos recursos comuns e nos bens de interesse público, tais como autoestradas, cuidados de saúde, natureza e património cultural, em conformidade com as obrigações no âmbito da UNESCO; insta a Albânia a tornar públicos os critérios para a concessão de assistência social;

34.  Receia possíveis impactos negativos no emprego e na política social na sequência do desmantelamento do Ministério do Trabalho da Albânia, no seguimento da reestruturação governamental; insta as autoridades albanesas a reforçarem a cooperação com os sindicatos e o diálogo social; apela para que sejam adotadas medidas eficazes de combate à elevada taxa de desemprego, em particular entre os jovens e as mulheres, e para prevenir o trabalho infantil; apela para a continuação da melhoria da qualidade do ensino, garantindo que o mesmo continue a ser acessível a toda a população;

35.  Saúda o facto de que, de acordo com o Instituto de Estatística da Albânia (INSTAT), o nível de desemprego tenha diminuído na Albânia; salienta a necessidade de melhorar a qualidade do sistema de ensino, nomeadamente aumentando a sua capacidade, a fim de dotar as pessoas de conhecimentos e competências compatíveis com as necessidades do mercado de trabalho; sublinha a necessidade de apoiar o crescimento a longo prazo, desenvolvendo a capacidade de absorção, de investigação, de desenvolvimento e de inovação tecnológica;

36.  Insta o Governo a modernizar o sistema de ensino, com vista a construir uma sociedade mais inclusiva, a reduzir as desigualdades e a discriminação e a melhor dotar os jovens de aptidões e conhecimentos;

37.  Congratula-se com o compromisso da Albânia a implementar a Agenda da UE para a conetividade no âmbito do Processo de Berlim, assim como com a adoção do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) 2018, que inclui o projeto de infraestrutura estrategicamente importante do Porto de Durrës, o qual reforça as ligações da Albânia à Croácia e à Itália e proporciona aos vizinhos da Albânia sem litoral - o Kosovo e a Macedónia - acesso às rotas de transporte marítimo; insta as autoridades albanesas a acelerarem o planeamento e a construção dos troços das redes transeuropeias na Albânia e a prosseguirem com a harmonização do quadro jurídico face ao acervo da UE; apoia a proposta tendente a reduzir as tarifas de itinerância nos Balcãs Ocidentais, a fim de promover um ambiente propício ao mercado e ao investimento, rumo a uma economia digital; observa que 40 % da população da Albânia vive em zonas rurais, mas apenas 1 % dessas pessoas está ligada à Internet;

38.  Reitera a importância de melhorar as infraestruturas públicas nos países dos Balcãs Ocidentais e com os Estados-Membros da UE; recomenda que as autoridades acelerem a construção de grandes projetos de infraestruturas, como a ligação ferroviária e a moderna autoestrada entre Skopje e Tirana, no âmbito do Corredor VIII;

39.  Manifesta a sua profunda preocupação face a certos projetos económicos que conduziram a graves danos ambientais em zonas protegidas, designadamente estâncias turísticas de grande dimensão e as centrais hidroelétricas ao longo dos rios Vjosa e Valbona; recomenda que a Albânia reveja a sua estratégia em matéria de energias renováveis e reduza a sua dependência em relação à energia hidroelétrica para a produção de eletricidade; insta, por conseguinte, as autoridades a explorarem investimentos em projetos de energias renováveis que não a energia hidroelétrica; apela às autoridades para que reforcem a qualidade das avaliações ambientais estratégicas, das avaliações de impacto ambiental e das consultas públicas sobre esses projetos, tendo em conta os pontos de vista das comunidades locais; insta o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) e o Banco Europeu de Investimento (BEI) a reverem o seu apoio aos projetos de centrais hidroelétricas, se carecerem de rigorosas avaliações ambientais estratégicas e de avaliações de impacto ambiental prévias; destaca a necessidade de assegurar que o Projeto de Gasoduto Transadriático (TAP) esteja em conformidade com os aspetos ambientais e sociais do acervo; reitera o seu apelo à Albânia para que aplique medidas pertinentes de gestão de resíduos e se alinhe com o acervo da UE sobre o ambiente;

40.  Manifesta preocupação pelo facto de a Albânia continuar a ser o país dos Balcãs Ocidentais a partir do qual se regista o mais elevado número de entradas e de estadas ilegais na UE e de pedidos de asilo infundados nos Estados-Membros; apela para que sejam aprofundadas as medidas adotadas nos últimos meses para dar resposta, de modo eficaz, aos pedidos de asilo infundados na UE e à questão dos menores não acompanhados, incluindo às respetivas causas profundas; encoraja medidas concretas para fomentar o emprego, especialmente para os jovens, a educação, as condições de vida e a saúde; insta as autoridades albanesas a estabelecerem sistemas para apoiar a efetiva reintegração das famílias e crianças após o seu regresso ao país;

41.  Congratula-se com as medidas adotadas para chegar a acordo sobre a cooperação operacional entre a Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia e a Albânia, que foi o primeiro país da região com quem foi celebrado um acordo desse tipo, e incentiva a uma maior cooperação a nível operacional;

42.  Insta o Governo da Albânia a cumprir as disposições do artigo 3.º da Convenção Europeia de Extradição do Conselho da Europa e do artigo 19.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, e a não permitir a extradição por motivos políticos ou em situações em que a pessoa visada possa ser sujeita a tortura ou a tratamento desumano no país que solicita a extradição;

43.  Enaltece o êxito da Albânia em conter o fluxo de combatentes estrangeiros; congratula-se com a cooperação regional alcançada na luta contra potenciais ameaças terroristas; reitera a necessidade de mais medidas para interromper os fluxos financeiros destinados a financiar o terrorismo, para reforçar os mecanismos de prevenção e monitorização com a participação da sociedade civil e das comunidades religiosas, e para lutar contra a radicalização em linha; reitera a necessidade de continuar a melhorar os programas de reintegração dos repatriados e das suas famílias e de prevenir a radicalização nos estabelecimentos prisionais, reforçando ainda a participação da sociedade civil e das comunidades religiosas;

44.  Exorta a uma maior cooperação entre a Albânia e a UE em questões de criminalidade informática e de ciberdefesa;

45.  Saúda a participação ativa da Albânia no processo de Berlim, na iniciativa dos seis países dos Balcãs Ocidentais e noutras iniciativas regionais, bem como o seu contributo para reforçar o perfil do Conselho de Cooperação Regional; apraz-lhe registar a assinatura da Declaração Conjunta sobre a Cooperação Regional e as Relações de Boa Vizinhança no quadro do processo de Berlim; congratula-se com o papel proativo da Albânia na promoção da cooperação regional e de relações de boa vizinhança com os outros países do alargamento e com os Estados-Membros vizinhos, e sublinha que as boas relações são uma parte fundamental do processo de alargamento; saúda o lançamento oficial do Fundo dos Balcãs Ocidentais, que deverá promover os valores comuns e desenvolver a cooperação regional entre os cidadãos, a sociedade civil e as instituições da região dos Balcãs Ocidentais; saúda o estabelecimento da Câmara de Comércio Conjunta da Albânia e da Sérvia em Tirana, e incentiva ao reforço do comércio e da cooperação comercial na região; saúda os contínuos esforços tendentes a reforçar a cooperação regional, em especial em matéria de proteção do ambiente, conforme indicado na Iniciativa Trilateral do Adriático; recorda que devem ser evitadas quaisquer declarações e ações que prejudiquem as relações de boa vizinhança;

46.  Reitera o seu apoio à iniciativa tendente a estabelecer a comissão regional para o apuramento dos factos relativos a crimes de guerra e outras violações graves dos direitos humanos cometidos na ex-Jugoslávia (RECOM); insta o governo albanês a liderar a sua criação; sublinha a importância desse processo e da participação ativa de todos os líderes políticos na região, para que a comissão possa dar início aos seus trabalhos sem demora; chama a atenção para a proposta de plano de ação da coligação de RECOM, com datas e referências claras;

47.  Exalta o continuado alinhamento integral da Albânia com todas as posições e declarações da UE no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum; insta a Albânia a alinhar-se com a posição comum da UE sobre a integridade do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e a renunciar ao seu acordo bilateral de imunidade com os Estados Unidos; enaltece a participação ativa da Albânia em missões de gestão militar de crises ao abrigo da política comum de segurança e defesa, bem como o seu contributo para as missões da NATO de importância estratégica para a UE;

48.  Apela às autoridades albanesas para que utilizem da forma mais eficaz os fundos da UE em todas as regiões do país; exorta a Comissão a assegurar uma rigorosa condicionalidade do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA), e a avaliar, no âmbito dos seus relatórios nacionais, a eficácia do apoio do IPA à Albânia, em especial no que diz respeito às principais prioridades e a projetos relevantes;

49.  Toma nota do ambiente construtivo da 12.ª reunião da Comissão Parlamentar de Estabilização e Associação (CPEA) UE-Albânia, realizada em Tirana, em 12 e 13 de fevereiro de 2018; assinala a melhoria da cooperação entre os representantes da maioria e da oposição na CPEA; sublinha a importância de uma colaboração continuada entre os diferentes partidos na via das reformas rumo à adesão à UE;

50.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Governo e ao Parlamento da Albânia.

(1) A expressão «de etnia cigana» é aqui empregue como termo genérico que inclui diferentes grupos relacionados, sejam eles sedentários ou não, como os ciganos, os ashkalis, os egípcios, etc., que podem apresentar diferentes culturas e estilos de vida;


Relatório de 2018 sobre o Montenegro
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Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de novembro de 2018, sobre o relatório de 2018 da Comissão relativo ao Montenegro (2018/2144(INI))
P8_TA-PROV(2018)0482A8-0339/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação UE-Montenegro, em vigor desde 1 de maio de 2010,

–  Tendo em conta a Declaração da Cimeira UE-Balcãs Ocidentais, de 17 de maio de 2018, e a respetiva Agenda de Prioridades de Sófia,

–  Tendo em conta a 9.ª reunião do Conselho de Estabilização e de Associação UE-Montenegro, realizada em 25 de junho de 2018,

–  Tendo em conta a adesão do Montenegro à NATO, em 5 de junho de 2017,

–  Tendo em conta a ratificação, pelos parlamentos do Montenegro e do Kosovo, do Acordo de Demarcação das Fronteiras entre o Montenegro e o Kosovo,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de fevereiro de 2018, intitulada «Uma perspetiva de alargamento credível e um maior empenhamento da UE nos Balcãs Ocidentais» (COM(2018)0065),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 17 de abril de 2018, intitulada «Comunicação de 2018 sobre a Política de Alargamento da UE» (COM(2018)0450), acompanhada do documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Montenegro 2018 Report» (Relatório de 2018 relativo ao Montenegro) (SWD(2018)0150),

–  Tendo em conta a avaliação da Comissão, de 17 de abril de 2018, do Programa de Reforma Económica do Montenegro (2018-2020) (SWD(2018)0131) e as conclusões conjuntas do Conselho, de 25 de maio de 2018, sobre o diálogo económico e financeiro entre a UE e os Balcãs Ocidentais,

–  Tendo em conta os relatórios da Missão de Observação Eleitoral do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos (ODIHR) da OSCE e a declaração da delegação de observação eleitoral do Parlamento Europeu sobre as eleições presidenciais de 15 de abril de 2018,

–  Tendo em conta a declaração e as recomendações, adotadas na 15.ª reunião da Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associação (CPEA) UE-Montenegro, realizada em Podgorica, em 16 e 17 de julho de 2018,

–  Tendo em conta os resultados do inquérito de 2017 sobre os ciganos marginalizados nos Balcãs Ocidentais, realizado pela Comissão, pelo Banco Mundial e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento,

–  Tendo em conta o Processo de Berlim iniciado em 28 de agosto de 2014,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Montenegro,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0339/2018),

A.  Considerando que cada país candidato é avaliado individualmente, com base nos seus próprios méritos, e que o calendário de adesão é determinado pela rapidez e pela qualidade das reformas;

B.  Considerando que o Montenegro é, atualmente, o país cujo processo de negociação está mais avançado, tendo aberto 31 dos 35 capítulos do acervo comunitário da UE e encerrado provisoriamente as negociações relativas a três deles;

C.  Considerando que é fundamental estabelecer um diálogo construtivo entre as forças políticas internas e com os países vizinhos, a fim de intensificar os progressos no processo de adesão à UE;

D.  Considerando que o Montenegro se mantém empenhado em criar uma economia de mercado viável e continua a obter resultados satisfatórios na aplicação das obrigações decorrentes do Acordo de Estabilização e de Associação (AEA);

E.  Considerando que o Montenegro beneficia da assistência de pré-adesão ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II),

F.  Considerando que o Montenegro tem de continuar a reforçar, entre outros aspetos, as capacidades parlamentares, legislativas e de supervisão, a transparência institucional, o respeito pelo Estado de direito e pela independência do poder judicial, o tratamento interno dos processos de crimes de guerra, a integridade do processo eleitoral e a liberdade dos meios de comunicação social, bem como o combate à corrupção, à criminalidade organizada e à economia informal;

1.  Congratula-se com o empenho contínuo do Montenegro no processo de integração na UE e com a manutenção dos bons progressos, de um modo geral, que assentam num amplo apoio do público a esta decisão estratégica;

2.  Salienta que a aplicação e a execução de reformas continuam a constituir um indicador fundamental do êxito do processo de integração; convida o Montenegro a melhorar o planeamento, a coordenação e o controlo da aplicação da nova legislação e das novas políticas e insta a uma aplicação atempada dos critérios de referência intercalares relativos aos capítulos 23 e 24;

3.  Saúda a avaliação da Comissão referida na sua Comunicação, de 6 de fevereiro de 2018, sobre a estratégia para os Balcãs Ocidentais, no sentido de que, com uma forte vontade política, a concretização de reformas concretas e sustentadas e soluções definitivas para os litígios com países vizinhos, o Montenegro poderá estar potencialmente pronto para a adesão em 2025;

4.  Insta a Comissão e o Conselho a assegurarem uma provisão adequada no próximo quadro financeiro plurianual (QFP) para fazer face a uma possível adesão do Montenegro à União Europeia, conforme referido na estratégia para os Balcãs Ocidentais;

Democratização

5.  Recorda a todos os partidos políticos que uma colaboração política construtiva depende da existência de um parlamento que funcione plenamente, no qual todos os responsáveis políticos assumam as suas responsabilidades perante os eleitores quando iniciam o seu mandato no parlamento; saúda o facto de a maior parte dos partidos da oposição ter regressado ao parlamento, após um longo boicote parlamentar; insta todos os outros partidos políticos a regressarem ao parlamento e a envidarem mais esforços concertados para instituir um verdadeiro diálogo político, a fim de garantir que o parlamento dispõe dos meios para desempenhar plenamente o seu papel de legislador e de controlo, restaurando assim um processo democrático eficiente;

6.  Exorta à aplicação de legislação sobre a participação pública e política das mulheres e das minorias, em particular da população cigana(1), nomeadamente possibilitando uma participação significativa de mulheres pertencentes a minorias nos processos decisórios e no desempenho de funções na administração pública e noutras instituições públicas;

7.  Apela aos dirigentes políticos do Montenegro para que centrem a sua atenção nos desafios que persistem, nomeadamente relacionados com o Estado de direito, a liberdade dos meios de comunicação, a corrupção, o branqueamento de capitais, a criminalidade organizada e a violência que lhe está associada, e para que abordem estas questões com caráter prioritário;

8.  Observa que as liberdades fundamentais foram respeitadas nas eleições presidenciais de abril de 2018; solicita ao Governo que trabalhe com os partidos da oposição e a sociedade civil para corrigir, de forma exaustiva, as deficiências identificadas pelo ODIHR da OSCE, que execute plenamente as recomendações prioritárias da missão de observação eleitoral adotando a legislação nacional pendente, e que reforce a transparência e a profissionalização da administração eleitoral, a fim de melhorar a confiança do público no processo eleitoral; apela à realização de eleições locais em todo o país e à melhoria da qualidade e da transparência das eleições; insta a que se reforcem as disposições relativas à transparência do financiamento dos partidos políticos;

9.  Apela a uma investigação completa de todas as alegadas irregularidades eleitorais; insiste, uma vez mais, em que seja dado um seguimento adequado ao «caso das gravações de áudio» de 2012; insta a Agência de Luta contra a Corrupção a reforçar o controlo de eventuais utilizações abusivas de recursos públicos para financiar os partidos políticos;

10.  Manifesta preocupação pela decisão do Parlamento montenegrino de destituir Vanja Ćalović Marković do Conselho da Agência de Prevenção da Corrupção; apela a uma transparência total no tratamento deste caso;

Estado de direito

11.  Assinala o papel central desempenhado pela Autoridade de Auditoria, pela Agência de Luta contra a Corrupção, pela Comissão de Controlo dos Contratos Públicos, pela Agência da Concorrência e pela órgão responsável pelos auxílios estatais na luta contra a criminalidade organizada e a corrupção; acolhe favoravelmente as reformas contínuas que visam melhorar a capacidade e a independência destas instituições, mas sublinha a necessidade de aumentar a eficiência, alcançar melhores resultados, incentivar a prevenção da corrupção, nomeadamente através de sanções adequadas, e eliminar os restantes obstáculos, para que se tornem totalmente independentes;

12.  Regista os progressos alcançados no reforço da capacidade da Agência de Luta contra a Corrupção, no que respeita à investigação do financiamento das campanhas; salienta a necessidade aumentar a confiança nesta agência e melhorar a sua reputação, o que pode ser alcançado mediante um maior afastamento do seu trabalho de qualquer influência política;

13.  Congratula-se com os esforços envidados no sentido de melhorar a transparência da administração pública e a partilha de informações, mas incentiva o estabelecimento de uma administração pública mais próxima dos cidadãos, mais profissional e mais despolitizada; saúda o trabalho mais eficaz do Provedor de Justiça; apela a uma melhoria das avaliações do impacto regulamentar, a relatórios de auditoria exaustivos e a consultas públicas inclusivas no que se refere às propostas legislativas; sublinha a importância da cooperação com as organizações da sociedade civil e do livre acesso à informação para efeitos de luta eficaz contra a corrupção e preconiza uma revisão das alterações legislativas efetuadas em maio de 2017; recomenda uma otimização dos recursos e do capital humano na administração pública;

14.  Acolhe favoravelmente os progressos consideráveis registados pelo Montenegro em termos de governação eletrónica e de participação em linha, que fazem com que o país se situe nos primeiros 25 com melhor desempenho nestas áreas, segundo um inquérito das Nações Unidas em matéria de administração em linha de 2016; insta o Governo do Montenegro a manter este ritmo de reforma de molde a aumentar a eficiência e a acessibilidade da administração pública;

15.  Saúda os progressos moderados no sentido de aumentar a independência, a transparência, a responsabilização, o profissionalismo e a eficiência das instituições judiciais; apela ao estabelecimento de salvaguardas contra interferências políticas e à garantia de uma aplicação coerente dos códigos deontológicos e das medidas disciplinares; congratula-se com o facto de, pela primeira vez, terem sido nomeados novos juízes e magistrados do Ministério Público com base no novo sistema de recrutamento;

16.  Sublinha a necessidade de avançar no processo judicial sobre a alegada tentativa de golpe de Estado de outubro de 2016, assegurando uma plena cooperação judiciária com países terceiros; congratula-se com a decisão de transmitir publicamente o julgamento, no interesse da transparência;

17.  Congratula-se com as alterações à lei relativa ao Conselho da Magistratura, aprovadas em 29 de junho de 2018, que permitem a continuação do funcionamento regular deste órgão; nota que estas alterações foram aprovadas em consonância com as recomendações da Comissão de Veneza; salienta que estas mudanças relativamente à eleição dos membros do Conselho não pertencentes à magistratura representam apenas uma solução temporária; exorta o novo grupo de trabalho ad hoc do Parlamento a resolver esta questão rapidamente;

18.  Manifesta a sua preocupação com o aumento dos casos de violência e dos assassinatos ligados à criminalidade organizada, que têm efeitos prejudiciais na vida quotidiana dos cidadãos; saúda o facto de as autoridades terem reconhecido esta questão, mas apela a uma ação preventiva mais sólida, nomeadamente o recurso ao confisco de ativos sem condenação; louva as investigações, as ações penais e as decisões de condenação em processos de corrupção de alto nível; reconhece, contudo, que estes resultados devem ser reforçados, em especial no que se refere ao branqueamento de capitais e ao tráfico de seres humanos;

19.  Apela à realização de progressos na prevenção de conflitos de interesses e do enriquecimento ilícito de titulares de cargos públicos, incluindo a nível municipal; insta as autoridades a intensificarem a confiscação de bens de origem criminosa, a investigarem a riqueza injustificada e a tomarem outras medidas para desmantelar organizações criminosas e quebrar as ligações entre criminalidade organizada, negócios e política; denuncia a prática relacionada com a imposição de sanções abaixo do nível mínimo obrigatório, pois tem um efeito contraproducente na luta contra os crimes de corrupção;

20.  Recorda que o Montenegro tem de envidar mais esforços para assegurar uma proteção eficaz do direito de propriedade em consonância com o acervo da UE e as normas internacionais em matéria de direitos humanos; exorta as autoridades públicas a proporcionarem processos justos num prazo razoável ao aplicarem o quadro jurídico nacional existente, inclusive no domínio dos direitos de propriedade e da restituição de bens; nota que um sistema de direitos de propriedade sólido, não discriminatório e estável constitui uma condição indispensável para a confiança dos cidadãos, dos investidores externos e das empresas;

Gestão das fronteiras e migração

21.  Constata que, até ao momento, o Montenegro se mostrou apto a gerir os pedidos de asilo, mas salienta que devem ser feitos progressos; incentiva o Montenegro a colaborar mais estreitamente com a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, a fim de melhorar a gestão das fronteiras de forma consentânea com as normas europeias, combater a migração irregular e desmantelar as redes de introdução clandestina de migrantes; apela à intensificação dos esforços e da cooperação transnacional para prevenir e desmantelar as redes de criminalidade organizada relacionadas com o tráfico de seres humanos, o tráfico de droga e o contrabando de tabaco; sublinha as preocupações constantes relativas ao comércio ilícito de tabaco no Montenegro, especialmente no que diz respeito às suas zonas de comércio livre; convida a Comissão a continuar a apoiar o Montenegro no controlo das suas zonas de comércio livre nos esforços de impedir o comércio ilícito;

22.  Lamenta a falta de progressos no combate ao tráfico de seres humanos e apela a que se preste especial atenção à prevenção da prostituição organizada forçada e da mendicidade infantil; salienta que são necessários esforços adicionais no que se refere à identificação das vítimas e ao seu acesso a medidas de assistência, indemnização e proteção; exorta o Montenegro a assegurar uma proteção eficaz às vítimas do tráfico de seres humanos e a dedicar particular atenção à reabilitação das crianças vítimas de tráfico e às mulheres e raparigas ciganas, tendo em conta as circunstâncias vulneráveis em que se encontram em resultado da pobreza e da marginalização;

Meios de comunicação social

23.  Manifesta a sua crescente preocupação com a situação da liberdade de expressão e da liberdade dos meios de comunicação social, visto que três relatórios sucessivos da Comissão assinalaram a «ausência de progressos» neste domínio; recorda que o capítulo 23 correspondente foi aberto em dezembro de 2013 e que são os progressos neste capítulo e no capítulo 24 que determinam o ritmo global das negociações; condena com a maior veemência possível a intimidação, as campanhas de difamação e os ataques verbais e físicos contra jornalistas; observa que, em 2017, foram assinalados sete casos de ataques a jornalistas; insta o Governo a velar por que os jornalistas sejam protegidos na prática; solicita que sejam tomadas novas medidas para garantir a independência dos meios de comunicação e dos jornalistas e incentiva a recolha sistemática de dados sobre as ameaças contra jornalistas; observa que a Delegação da UE no Montenegro está a acompanhar atentamente a situação;

24.  Manifesta a sua particular preocupação com o ataque de 8 de maio de 2018 contra a jornalista do Vijesti Olivera Lakić e exige uma investigação completa do caso; considera inaceitável que não se tenha registado qualquer progresso nas investigações de casos anteriores de violência contra jornalistas; solicita às autoridades que condenem com firmeza todos os ataques contra jornalistas e promovam medidas de proteção dos jornalistas e de erradicação da impunidade;

25.  Deplora a contínua pressão financeira e editorial exercida sobre o organismo público de radiodifusão do Montenegro (RTCG) e sobre a Agência para os Meios de Comunicação Eletrónicos; apela à criação de mecanismos de proteção contra influências políticas e empresariais indevidas, bem como à garantia de uma total transparência em matéria de publicidade estatal nos meios de comunicação social; reitera a necessidade de a RTCG e outros meios de comunicação social serem protegidos de influências políticas indevidas; insta as autoridades estatais a concederem às entidades reguladoras da comunicação social e ao organismo de radiodifusão público fundos suficientes para assegurar a autonomia financeira e a independência da RTCG e da Agência para os Meios de Comunicação Eletrónicos, que são órgãos essenciais para um ambiente mediático sólido durante as campanhas eleitorais; deplora a modificação da composição do Conselho de Administração da RTCG e o despedimento da Diretora-Geral da RTCG, Andrijana Kadija; entende que só devem ser autorizados despedimentos antecipados em circunstâncias limitadas;

26.  Adverte para o facto de a falta de autonomia financeira dos meios de comunicação fomentar a sua dependência política e a sua polarização; considera que é necessária uma afetação transparente e não discriminatória dos fundos públicos para a publicidade e solicita às autoridades que estudem formas alternativas de subsídios indiretos para promover a independência dos meios de comunicação social;

27.  Salienta o papel da Agência para os Meios de Comunicação Eletrónicos e de uma autorregulação eficaz para garantir os mais elevados padrões éticos nos meios de comunicação social do Montenegro e para a redução do número de casos de difamação; observa que a situação precária dos jornalistas prejudica a qualidade e o profissionalismo dos meios de comunicação;

Sociedade civil e direitos humanos

28.  Destaca o papel fundamental das organizações da sociedade civil na melhoria do funcionamento das instituições do Estado e na luta contra a corrupção e a criminalidade organizada; condena veementemente as recentes intimidações e a inaceitável campanha de difamação de que foram alvo as organizações da sociedade civil que criticaram os lentos progressos em geral, ou a falta deles, em domínios fundamentais do Estado de direito;

29.  Solicita que seja dedicada maior atenção à redação e à aplicação da legislação nos domínios que afetam o espaço da sociedade civil, a fim de velar por que a legislação não imponha encargos desproporcionados às organizações da sociedade civil e não tenha um impacto discriminatório sobre elas ou reduza o espaço da sociedade civil; sublinha a necessidade de disponibilização de financiamento público às organizações da sociedade civil que operam nos domínios dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito, incluindo as organizações de vigilância e representação e as pequenas organizações locais; considera que as organizações da sociedade civil devem poder receber financiamento de outros doadores, como doadores privados, organizações, organismos ou agências internacionais;

30.  Toma conhecimento das mudanças introduzidas na legislação relativa às ONG destinadas a melhorar o seu financiamento público, e recomenda uma adoção célere da legislação derivada pertinente; reitera o seu apelo para que a consulta da sociedade civil e do público em geral seja mais sistemática, inclusiva, atempada e genuína em relação às principais reformas legislativas relacionadas com a UE, incluindo a respetiva execução a nível local, a fim de reforçar a natureza democrática e aumentar a transparência da tomada de decisão; recomenda que se melhore o quadro regulamentar financeiro das organizações da sociedade civil mediante o fornecimento de recursos adicionais e o estabelecimento de regras claras relativas aos mecanismos governamentais de consulta dessas organizações;

31.  Congratula-se com o alinhamento legislativo em curso no domínio dos direitos fundamentais; solicita um reforço do quadro institucional que permite reforçar a proteção efetiva dos direitos, nomeadamente em caso de maus-tratos pelas autoridades policiais, intimidação e ataques físicos; apela à atualização da legislação em matéria de liberdade de religião;

32.  Congratula-se com os esforços envidados até à data no aplicação da Convenção de Istambul, mas apela a uma melhoria dos mecanismos de execução e acompanhamento em matéria de proteção dos direitos humanos, nomeadamente no combate à violência contra as mulheres e contra as crianças; apela, por conseguinte, a uma implementação eficaz das políticas no domínio dos direitos fundamentais, em particular no que se refere à igualdade de género, aos direitos das pessoas com deficiência, aos direitos da criança e aos direitos da população cigana, garantindo as dotações orçamentais e os recursos adequados para executar as políticas e reforçar as capacidades das instituições competentes; insta as autoridades a tomarem as medidas necessárias para impedir os casamentos forçados de menores;

33.  Exorta o Montenegro a salvaguardar a aplicação plena e atempada da legislação em matéria de igualdade de género e antidiscriminação e a controlar o seu impacto nas mulheres pertencentes a grupos sociais desfavorecidos e marginalizados; apela ao Montenegro para que garanta o livre acesso de todas as mulheres à justiça e forneça assistência judiciária gratuita às mulheres vítimas de violência baseada no género, dedicando especial atenção às mulheres ciganas, às mulheres com deficiência e às mulheres que vivem em zonas rurais e remotas; exorta o Montenegro a reforçar o papel e a capacidade das suas autoridades competentes, para que estejam mais aptas a assegurar a proteção e a reabilitação das vítimas, e a trabalhar de forma pró-ativa com os homens para que não cometam atos de violência contra as mulheres; insta o Montenegro a aumentar o número e a capacidade dos abrigos geridos pelo Estado;

34.  Insta as autoridades montenegrinas a continuarem a melhorar o clima de inclusão social e de tolerância, bem como a tomarem medidas eficazes contra o discurso de ódio, a exclusão social e a discriminação das minorias; observa que o Montenegro ainda não está completamente alinhado com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; encoraja as autoridades competentes a continuarem a intensificar os esforços no sentido de salvaguardar os direitos das pessoas LGBTI; reitera a sua preocupação com as dificuldades de aceitação da diversidade sexual na sociedade montenegrina; manifesta a sua apreensão com a discriminação de que são vítimas as mulheres e as raparigas na comunidade cigana e com o facto de os ciganos marginalizados no Montenegro terem um acesso limitado às oportunidades em todos os aspetos do desenvolvimento humano, tal como evidenciado pelos resultados de um inquérito de 2017 sobre esta questão; salienta a importância de reforçar o setor das PME e de prestar apoio através de uma melhoria da legislação e da aplicação de uma política industrial;

35.  Regista os progressos constantes na melhoria da situação das minorias; apela ao respeito da identidade multiétnica da baía de Kotor e a um maior esforço para a sua proteção;

36.  Insta o Montenegro a lançar campanhas de sensibilização pública para combater a discriminação e a violência contras as pessoas LGBTI, bem como a garantir investigações e processos justos para os crimes perpetrados contra as essas pessoas;

37.  Exorta o Montenegro a lançar campanhas de sensibilização pública para incentivar a denúncia de violência doméstica contra as mulheres e as raparigas, aumentar o número de juízes com formação adequada e sensíveis às questões de género, garantir uma investigação e um julgamento adequados dos crimes e garantir serviços de assistência, aconselhamento e reintegração para as vítimas;

Economia, política social, emprego e educação

38.  Saúda os progressos realizados pelo Montenegro no sentido de garantir a estabilidade macroeconómica e a consolidação orçamental e apela à transparência orçamental e a um bom ambiente laboral e empresarial; realça que a corrupção, a economia paralela, as lacunas do Estado de direito e os pesados procedimentos regulamentares continuam a desencorajar o crescimento e o investimento; salienta que o modelo social europeu pressupõe diálogo com todos os agentes económicos, incluindo os sindicatos;

39.  Apela a que se explore todo o potencial oferecido pelas ferramentas digitais no domínio do registo predial, da faturação e da emissão de licenças de construção; sublinha a necessidade de acelerar o acesso à banda larga por parte das empresas e dos agregados familiares; realça a necessidade de um quadro de interoperabilidade a nível governamental para apoiar a digitalização e a simplificação dos procedimentos administrativos e empresariais; congratula-se com o contínuo desenvolvimento do registo eletrónico de empresas;

40.  Saúda as alterações regulamentares no domínio da educação e os esforços envidados para aumentar as taxas de participação pré-escolar, nomeadamente de crianças oriundas de meios desfavorecidos, e sublinha a importância de uma abordagem global ao desenvolvimento da primeira infância; exorta as autoridades a darem resposta à elevada taxa de desemprego de longa duração dos jovens e das mulheres, nomeadamente através de avaliações do impacto no género sempre que adequado; regista a preparação de um Livro Branco para promover o emprego dos jovens, em cooperação com a Organização Internacional do Trabalho; sublinha a necessidade introduzir medidas ativas no mercado do trabalho essencialmente destinadas às mulheres prejudicadas pela revogação de benefícios sociais;

41.  Constata que os parceiros sociais devem ser efetiva e sistematicamente consultados em matérias relacionadas com o emprego e os assuntos sociais; sublinha a necessidade de reforçar ainda mais as capacidades do Conselho Social; saúda a adoção de manuais em matéria de saúde e segurança no trabalho, mas continua preocupado com a percentagem elevada de acidentes fatais no trabalho e o número reduzido de inspetores do trabalho;

42.  Saúda a participação reforçada do Montenegro no programa Erasmus+ e manifesta o seu apoio à proposta da Comissão no sentido de duplicar o orçamento deste programa; incentiva o reforço da coordenação sobre questões horizontais que afetam o emprego dos jovens, a inclusão, a cidadania ativa, o voluntariado e a educação;

Ambiente, energia e transporte

43.  Regozija-se com o facto de, nos termos do artigo 1.º da sua Constituição, o Montenegro ser um Estado ecológico; acolhe favoravelmente a eventual abertura, ainda este ano, do capítulo 27 do acervo nas negociações com o Montenegro; apela às autoridades para que protejam melhor as zonas mais importantes, especialmente no que respeita à biodiversidade, e reexaminem os projetos de construção de hotéis e centrais hidroelétricas;

44.  Assinala que o desenvolvimento de capacidades no domínio da produção hidroelétrica e do turismo, sobretudo nas zonas protegidas, deve respeitar as normas ambientais da UE; manifesta a sua preocupação com o desenvolvimento de uma produção de energia hidroelétrica insustentável, uma vez que muitos dos 80 projetos de centrais hidroelétricas não respeitam as convenções internacionais ou a legislação da UE, não obstante os requisitos do capítulo 27; apela a uma maior exploração de potenciais fontes de energia renovável e de medidas de eficiência energética, bem como a uma melhor gestão dos recursos hídricos e dos resíduos; saúda a eficácia do alinhamento entre a lei de 2016 do Montenegro relativa às trocas transfronteiriças de eletricidade e gás natural e o terceiro pacote energético; louva a melhoria do alinhamento legislativo do Montenegro em matéria de eficiência energética e de energias renováveis, mas insta as autoridades a harmonizarem plenamente a legislação nacional com a diretiva relativa às energias renováveis e a diretiva relativa ao desempenho energético dos edifícios;

45.  Exorta o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) e o Banco Europeu de Investimento (BEI) a reverem o seu apoio a projetos de centrais hidroelétricas e a retirarem o financiamento atribuído a todos os projetos que afetem zonas protegidas ou que não disponham de sólidas avaliações ex ante de impacto ambiental;

46.  Salienta a necessidade de dispor de informações atempadas e precisas sobre o impacto da construção da autoestrada sobre o rio Tara, a disponibilizar a um vasto público, bem como sobre a cessação de todas as atividades de descarga de resíduos e alteração do leito do rio, em consonância com os compromissos assumidos pelo Montenegro no sentido de preservar zonas com uma proteção especial a nível nacional e internacional;

47.  Manifesta a sua preocupação relativamente ao plano de ordenamento do território especial para o parque nacional do lago Skadar; salienta a necessidade de abandonar os projetos hidroelétricos de grande escala no rio Morača, uma vez que têm efeitos adversos significativos para o lago Skadar e para o rio Tara, que constituem zonas protegidas ao abrigo da legislação nacional e internacional;

48.  Acolhe favoravelmente os desenvolvimentos positivos registados no alinhamento entre a legislação nacional do Montenegro em matéria de ambiente e alterações climáticas e o acervo da UE; insta o Governo montenegrino a proteger a zona das salinas de Ulcinj, tanto a nível nacional como internacional, em consonância com as recomendações constantes do estudo financiado pela UE sobre a proteção dessa zona; sublinha a necessidade urgente de garantir a integração das salinas de Ulcinj na rede Natura 2000 da UE; insta à identificação e designação de zonas marítimas protegidas;

49.  Salienta a participação pró-ativa do Montenegro e o papel construtivo do país na cooperação regional e internacional, através do Processo de Berlim e da iniciativa dos seis países dos Balcãs Ocidentais; congratula-se com os resultados da Cimeira UE-Balcãs Ocidentais de 2018, realizada em Sófia, e com a adoção do pacote IPA 2018, que inclui o financiamento de dois importantes projetos de infraestruturas: a circunvalação de Budva, no corredor adriático-jónico, e o troço ferroviário Vrbnica-Bar, no corredor Oriente/Mediterrâneo Oriental; sublinha a importância destas rotas de tráfego, que proporcionam uma ligação direta entre os países dos Balcãs e os mercados da UE;

50.  Congratula-se com a intenção do Montenegro de instituir o Regime de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia (RCLE-UE) nos próximos três anos e com a adoção de direito derivado em matéria de redução do consumo de combustível e das emissões dos novos veículos automóveis; sublinha a importância de integrar na legislação do Montenegro aspetos do RCLE-UE, do regulamento sobre a partilha de esforços e do mecanismo de acompanhamento e comunicação de informações (MMR);

51.  Saúda os esforços constantes tendentes a reforçar a cooperação regional, em especial em matéria de proteção do ambiente, conforme indicado na Iniciativa Trilateral do Adriático;

Cooperação regional e relações de boa vizinhança

52.  Congratula-se com os esforços constantes do Montenegro no sentido de estabelecer uma cooperação regional construtiva e boas relações de vizinhança bilaterais; apoia a proposta tendente a reduzir as tarifas de itinerância nos Balcãs Ocidentais;

53.  Acolhe favoravelmente a ratificação do Acordo de Demarcação das Fronteiras entre o Montenegro e o Kosovo; apela à rápida conclusão de acordos para resolver os litígios pendentes relativos às fronteiras com outros países vizinhos;

54.  Regozija-se com a assinatura, pelo Montenegro e pela Albânia, de uma declaração conjunta e de 12 acordos em matéria de assistência mútua em diferentes domínios, considerando-a um exemplo de cooperação positiva na região;

55.  Exorta o Montenegro a intensificar os seus esforços no sentido de punir, com caráter prioritário e pró-ativo, os crimes de guerra e de clarificar o destino das pessoas desaparecidas; congratula-se com os esforços de reintegração das pessoas deslocadas no âmbito do Programa Regional de Habitação; realça que, apesar da adoção de quatro documentos relativos à estratégia de investigação dos crimes de guerra, o Ministério Público não iniciou novas investigações, não instaurou novos processos nem formulou novas acusações; manifesta a sua preocupação com o facto de a Procuradoria Especial ter instaurado oito novos processos em 2016, seis dos quais se encontram ainda em fase de investigação preliminar; reitera o seu apoio à iniciativa de criação de uma comissão regional (RECOM) para o apuramento dos factos relativos a crimes de guerra e outras violações graves dos direitos humanos cometidos na ex-Jugoslávia; salienta a importância deste processo e a participação ativa de todos os líderes políticos regionais; saúda o apoio público do primeiro-ministro à RECOM;

56.  Saúda o Montenegro por mais um ano de alinhamento integral com todas as posições e declarações da UE no âmbito da política externa e de segurança comum (PESC) e congratula-se com a sua participação ativa em missões no quadro da política comum de segurança e defesa (PCSD); manifesta o seu apreço pelo modo como a política externa do Montenegro foi conduzida; insta o país a alinhar-se com a posição comum da UE sobre a integridade do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e com os princípios orientadores da UE em matéria de acordos bilaterais de imunidade;

57.  Exorta a uma maior cooperação entre o Montenegro e a UE na luta contra a cibercriminalidade e em questões ligadas à ciberdefesa;

58.  Recorda a importância estratégica da adesão do Montenegro à NATO, a fim de garantir a estabilidade e a paz nos Balcãs Ocidentais;

o
o   o

59.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo e Parlamento do Montenegro.

(1) O termo «cigano» é utilizado como termo genérico que inclui grupos diferentes mas afins, independentemente de serem sedentários ou não; não se trata unicamente de ciganos, mas também de ashkalis, egípcios e outros, que podem diferir em termos de cultura e estilo de vida.


Defesa da liberdade académica na ação externa da UE
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Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 29 de novembro de 2018, sobre a defesa da liberdade académica na ação externa da UE (2018/2117(INI))
P8_TA-PROV(2018)0483A8-0403/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE) e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 13.º,

–  Tendo em conta o Quadro Estratégico e o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia (11855/2012), adotado pelo Conselho dos Negócios Estrangeiros em 25 de junho de 2012,

–  Tendo em conta as Diretrizes da UE em matéria de direitos humanos, relativas à liberdade de expressão em linha e fora de linha, adotadas pelo Conselho dos Negócios Estrangeiros em 12 de maio de 2014,

–  Tendo em conta o Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo em 2016 e a política da União Europeia nesta matéria,

–  Tendo em conta a Recomendação relativa ao Estatuto do Pessoal Docente do Ensino Superior, adotada pela Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) na sua 29.ª sessão, de 21 de outubro a 12 de novembro de 1997,

–  Tendo em conta a Declaração de Lima sobre a Liberdade Académica e a Autonomia das Instituições de Ensino Superior, adotada pelo Serviço Universitário Mundial em setembro de 1988,

–  Tendo em conta a Resolução 29/7 sobre o Direito à Educação, adotada pelo Conselho dos Direitos Humanos da ONU na sua 42ª reunião de 2 de julho de 2015,

–  Tendo em conta o Comentário Geral n.º 13 da Comissão dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais da ONU, na sua Vigésima Primeira Sessão, adotado em 8 de dezembro de 1999,

–  Tendo em conta o Parecer 891/2017 da Comissão de Veneza,

–  Tendo em conta os relatórios das organizações não governamentais nacionais, europeias e internacionais e, em especial, os princípios de responsabilidade do Estado em matéria de proteção do ensino superior contra os ataques,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre direitos fundamentais,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem,

–  Tendo em conta o artigo 113.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0403/2018),

A.  Considerando que a UNESCO define a liberdade académica como o direito, sem restrições decorrentes de uma doutrina estabelecida, à liberdade de ensino e de debate, à liberdade de realizar investigação e de divulgar e publicar os seus resultados, à liberdade de exprimir livremente a sua opinião sobre a instituição ou o sistema em que se trabalha, à liberdade de não estar sujeito à censura institucional e à liberdade de participação em órgãos académicos profissionais ou representativos;

B.  Considerando que o direito à educação é de importância fundamental para o exercício de todos os outros direitos humanos e para alcançar o desenvolvimento sustentável; que este direito só pode ser exercido num ambiente de liberdade académica e autonomia das instituições de ensino superior;

C.  Considerando que a Declaração de Lima sobre Liberdade Académica e a Autonomia das Instituições de Ensino Superior define a liberdade académica como a liberdade dos membros da comunidade académica - abrangendo todas as pessoas que ensinam, estudam, investigam e trabalham numa instituição de ensino superior, individual ou coletivamente, na busca, no desenvolvimento e na transmissão do conhecimento, através da investigação, do estudo, do debate, da documentação, da produção, da criação, do ensino, das conferências e da escrita;

D.  Considerando que esta definição deve ter por base valores democráticos fundamentais, incluindo os princípios do acesso equitativo e da luta contra a discriminação, a responsabilização, o pensamento crítico e independente, a autonomia institucional e a responsabilidade social; que não pode haver democracia sem a liberdade académica que permite o debate informado;

E.  Considerando que a liberdade académica é um elemento-chave para avançar no sentido do desenvolvimento sustentável, em especial no sentido da consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, consagrados na Agenda 2030, em que a educação de qualidade, a investigação científica e a inovação ocupam um lugar central;

F.  Considerando que a autonomia é uma condição prévia necessária para que as instituições de ensino cumpram as suas funções próprias; que a liberdade académica exige uma proteção constante e vigilante de pressões indevidas do Estado ou de interesses comerciais;

G.  Considerando que a liberdade académica - incluindo as liberdades constituintes de pensamento, opinião, expressão, associação, viagem e formação - contribui para criar o espaço em que qualquer sociedade aberta, estável e pluralista é livre de pensar, interrogar, partilhar ideias e produzir, consumir e disseminar conhecimento;

H.  Considerando que os ataques à liberdade académica põem em causa a investigação, o estudo, o ensino, o discurso público e o direito à educação, subvertendo a qualidade académica e o desenvolvimento social, político, económico e cultural; que as respostas a questões da sociedade devem ser encontradas através do raciocínio, de elementos de prova e da persuasão;

I.  Considerando que o direito à educação, ao ensino e à investigação só pode ser plenamente exercido num ambiente de liberdade académica;

J.  Considerando que existe uma necessidade urgente de abordar adequadamente a questão da liberdade académica durante o processo de adesão à UE, a fim de evitar a ocorrência de ataques nos Estados-Membros da UE, como as tentativas de encerrar a Universidade da Europa Central (CEU) em Budapeste, que provocariam a deslocalização dos estudantes para Viena a partir de 2019, bem como o bloqueio dos estudos de género na Hungria; que os países candidatos devem comprometer-se a respeitar os valores fundamentais do ensino superior, incluindo a liberdade académica e a autonomia institucional;

K.  Considerando que a comunidade académica e as instituições de ensino se encontram cada vez mais vulneráveis a interferências, pressões ou repressão por parte dos Estados, do setor empresarial ou de outros intervenientes não estatais; que, anualmente, são denunciados centenas de ataques a universidades, instituições de ensino superior e respetivos membros em todo o mundo, incluindo assassínios, atos de violência e desaparecimentos, detenções/prisões ilícitas, processos ilícitos, perdas de cargos/demissões/expulsões ilícitas das escolas, restrições a viagens ou à circulação e outras ameaças graves ou sistémicas; que as violações das liberdades académicas também ocorrem nos Estados-Membros da UE e nos seus parceiros mais próximos;

L.  Considerando que os cortes no financiamento público da educação, incluindo o ensino superior, e a subsequente necessidade de fontes de rendimento alternativas colocam em risco a liberdade académica, em especial quando esse financiamento externo advém de regimes autocráticos no estrangeiro ou de empresas multinacionais;

M.  Considerando que as instituições de ensino estrangeiras na UE enfrentam ataques de governos nacionais e se deparam com violações à sua liberdade académica;

N.  Considerando que as tentativas de controlar ou silenciar as instituições de ensino superior ou os seus docentes, estudantes e pessoal vão muito além dos indivíduos e das instituições diretamente visados e afetam a sociedade em geral, reduzindo o espaço para a participação democrática inclusiva, a liberdade de expressão e a capacitação de todos os cidadãos e privando as gerações futuras de professores universitários e investigadores de elevada qualidade;

O.  Considerando que o efetivo exercício do direito à educação e a garantia da liberdade académica exigem que os Estados assegurem um nível adequado e fiável de financiamento da educação; que as políticas de austeridade financeira e económica minaram gravemente a liberdade académica e continuam a fazê-lo em todo o mundo, inclusive na UE;

P.  Considerando que as violações da liberdade académica raramente são abordadas no quadro dos direitos humanos, refletindo, em parte, a falta de familiaridade com as questões da liberdade académica entre os defensores dos direitos humanos e, por outro lado, o facto de as queixas referirem, frequentemente, a violação de outros direitos, como a liberdade de expressão ou de opinião; que, portanto, as normas neste domínio estão pouco desenvolvidas e as violações da liberdade académica nem sempre são denunciadas;

Q.  Considerando que existe uma necessidade geral de aumentar a sensibilização para a importância da liberdade académica como instrumento de promoção da democracia, respeito pelo primado do Direito e responsabilização, bem como de criar oportunidades para melhorar a capacidade de patrocínio e defesa desta causa;

R.  Considerando que é importante identificar os ataques à liberdade académica como um fenómeno mundial e incentivar o reconhecimento de que professores universitários e estudantes são visados não apenas como indivíduos cujos direitos são violados, mas também como defensores dos direitos humanos que são atacados; que é necessária uma resposta firme a nível internacional e nacional, tanto do próprio ensino superior como da sociedade civil e do público em geral;

S.  Considerando que muitos professores universitários e estudantes em risco não são capazes de aceder a oportunidades oferecidas pelos programas da UE para a mobilidade académica e os defensores dos direitos humanos, pois não satisfazem os critérios de candidatura ou denotam grande dificuldade em cumprir os procedimentos, requisitos e calendários gerais de apresentação de candidaturas;

T.  Considerando que as restrições de financiamento nos programas da UE condicionam as ações das organizações e universidades na UE que já apoiam estudantes e quadros académicos em risco ou que abandonam os seus países em virtude de ameaças de perseguição pela sua participação em atividades académicas; que estas organizações e universidades requerem mais assistência para as suas ações e iniciativas;

U.  Considerando que a UE está empenhada em promover e proteger os direitos humanos, as instituições democráticas e o primado do Direito em todo o mundo; que o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia exorta a uma política de apoio da UE mais eficaz em matéria de direitos humanos e de democracia, incluindo o reforço da eficácia dos diálogos sobre os direitos humanos, a melhoria da visibilidade e do impacto das estratégias nacionais em matéria de direitos humanos, a concentração na aplicação efetiva das Diretrizes da UE em matéria de direitos humanos e a melhoria da diplomacia pública e das comunicações sobre direitos humanos;

1.  Recomenda ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança:

   a) Que reconheçam explicitamente a importância da liberdade académica nas declarações públicas, nas políticas e nas ações relacionadas com a ação externa da UE, incluindo o reconhecimento dos princípios de que as ideias não são crimes e de que o discurso crítico não é um ato de deslealdade, mas antes elementos essenciais de uma sociedade democrática e do seu desenvolvimento, de que a autonomia das instituições de ensino deve ser protegida em todos os momentos e de que a liberdade académica desempenha um papel fundamental no progresso educativo e no desenvolvimento da Humanidade e da sociedade moderna;
   b) Que reconheçam que a reivindicação da liberdade académica se enquadra na atual legislação em matéria de direitos humanos, derivada do direito à educação e dos direitos à liberdade de expressão e opinião; que relembrem que a liberdade académica se estende à liberdade dos professores universitários de divulgar informações, realizar investigação e distribuir o conhecimento e a verdade sem restrições, à liberdade de expressar os seus pontos de vista e opiniões - mesmo quando controversas ou impopulares - nos domínios da sua investigação e especialização profissional, o que pode incluir uma análise do funcionamento das instituições públicas num determinado sistema político e respetiva crítica;
   c) Que chamem publicamente a atenção para os problemas dos ataques à liberdade académica, incluindo as suas consequências negativas; que manifestem a sua preocupação perante a vulnerabilidade da comunidade académica a interferências indevidas por parte das autoridades nacionais, de intervenientes privados ou de interesses empresariais; que relembrem a responsabilidade dos Estados de garantir a liberdade académica, agir em conformidade com a mesma e proteger, proativamente, as instituições de ensino superior, os professores universitários e os estudantes de ataques, independentemente da sua origem e natureza;
   d) Que assegurem que as instituições da UE e os representantes dos Estados‑Membros que visitam países terceiros sejam informados sobre a situação da liberdade académica;
   e) Que manifestem o seu apoio às instituições, ao pessoal e aos estudantes em risco ou que tenham sido vítimas de coerção ou ataques violentos, e que condenem publicamente tais ataques, levantando a questão a todos os níveis, nomeadamente através de declarações, visitas, convites a aparições públicas e monitorização dos julgamentos e das prisões, bem como de referências específicas a casos individuais de membros de comunidades do ensino superior em risco;
   f) Que apoiem a igualdade de acesso à comunidade académica, independentemente da etnia, casta, deficiência, nacionalidade, crença religiosa, identidade de género, orientação sexual ou de outro estatuto; que prestem especial atenção, nas suas negociações com países terceiros, à necessidade de apoiar a eliminação da discriminação com base no género e de todas as formas de violência e de ajudar a concretizar a igualdade de género e o direito à educação para todos;
   g) Que chamem a atenção para o facto de os ataques à liberdade académica poderem também assumir a forma de ciberataques, na medida em que, atualmente, os professores universitários utilizam cada vez mais a Internet e as redes sociais para expressar as suas ideias e opiniões;
   h) Que evoquem a liberdade académica a diferentes níveis do diálogo político, inclusive nos diálogos sobre direitos humanos e nas consultas com países parceiros; que intensifiquem os esforços diplomáticos junto dos países parceiros, mediante um envolvimento bilateral e multilateral em caso de incidentes preocupantes que impliquem ameaças ou ataques à liberdade académica e, em especial, ataques violentos a instituições e membros da comunidade do ensino superior, bem como políticas ou práticas discriminatórias, restrições indevidas à investigação ou expressão, detenções ou processos ilícitos e restrições ao direito de formar e aderir a sindicatos; que encorajem os países parceiros a estabelecer um quadro para a liberdade académica e a autonomia institucional e a monitorizar a aplicação destes direitos fundamentais; que assegurem que quaisquer acordos de cooperação internacional com países parceiros respeitem estes princípios;
   i) que incluam a defesa e a proteção da liberdade académica e da autonomia institucional nos critérios de Copenhaga para o processo de adesão à UE, com vista a evitar ataques à liberdade académica nos Estados-Membros, como se verificou no caso da CEU na Hungria;
   j) Que incentivem todos os Estados a fazer o que a maioria dos Estados-Membros da UE já fizeram, ou seja, a apoiar e aplicar a Declaração sobre Escolas Seguras e as Orientações para Prevenir o Uso Militar de Escolas e Universidades durante Conflitos Armados, que serve de orientação quanto à responsabilidade de proteger valores fundamentais, em especial a liberdade académica e a autonomia institucional, no contexto de ataques violentos e coercivos ao ensino superior;
   k) Que trabalhem com a ONU, o Conselho da Europa, as agências internacionais, a sociedade civil e as comunidades do ensino superior para criar mecanismos de monitorização e denúncia de ataques, ameaças e restrições indevidas ao ensino superior e a professores universitários; e que reforcem e promovam a monitorização, a fim de aumentar a sensibilização, responsabilizar os autores dos crimes e melhorar os esforços de prevenção e reação aos ataques à liberdade académica;
   l) Que deem início e encorajem um diálogo regular com as comunidades e organizações universitárias, cuja missão é proteger as comunidades do ensino superior e promover a liberdade académica, a fim de desenvolver os melhores enquadramentos políticos, iniciativas e estratégias de patrocínio da liberdade académica;
   m) Que contribuam para o desenvolvimento de capacidades de investigação rápida, exaustiva e transparente das violações da liberdade académica, sobretudo em caso de ataques violentos; que melhorem os esforços de prevenção e reação aos ataques à liberdade académica e envidem todos os esforços razoáveis para responsabilizar os autores dos crimes;
   n) Que fomentem trabalhos de investigação e patrocínio destinados a reformar a legislação e a regulamentação que impõem restrições indevidas à liberdade académica ou à autonomia académica das instituições de ensino superior, e promovam a autonomia institucional como forma de proteger os sistemas de ensino superior de interferências ou ataques do Estado, de empresas ou de outros intervenientes não estatais e de preservar o ensino superior da politização e da manipulação ideológica;
   o) Que intensifiquem os esforços diplomáticos junto dos países parceiros, mediante um envolvimento bilateral e multilateral em caso de incidentes preocupantes que impliquem ameaças ou ataques à liberdade académica, em especial ataques violentos a instituições e membros da comunidade do ensino superior, bem como políticas ou práticas discriminatórias, restrições indevidas à investigação ou expressão e detenções ou processos ilícitos;
   p) Que reexaminem os mecanismos existentes de proteção e apoio aos defensores dos direitos humanos, a fim de desenvolver a capacidade de identificar e prestar assistência, incluindo proteção e apoio de emergência nos casos que impliquem ataques à liberdade académica, nomeadamente através de proteção física, apoio jurídico e na obtenção de vistos, apoio médico, monitorização de julgamentos e prisões, patrocínio e representação de interesses, bem como apoio a longo prazo durante o exílio; que apelem, em particular, ao Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos para que inclua, entre as suas prioridades, a promoção da liberdade académica e o apoio aos membros da comunidade académica em risco;
   q) Que analisem os programas e recursos existentes para a mobilidade académica e outras formas de cooperação nos domínios da educação e da investigação, incluindo os respetivos critérios, procedimentos, requisitos, prazos e calendários de apresentação de candidaturas, com o objetivo de eliminar obstáculos que possam impedir professores universitários ou estudantes qualificados em risco de poderem aceder a oportunidades relacionadas com programas, colocações ou outros recursos; que promovam os projetos existentes financiados pela UE, como o «Academic Refuge», que procuram aumentar a sensibilização para a importância da liberdade académica no setor do ensino superior e as consequências para a sociedade em geral quando esta liberdade é reprimida;
   r) Que assegurem que os programas de assistência macrofinanceira da UE a países terceiros e as políticas das instituições financeiras europeias não comprometam a liberdade académica, ao apoiar políticas que reduzem a afetação do rendimento nacional ao setor da educação;
   s) Que criem novas iniciativas no âmbito de programas existentes e futuros - possivelmente como sinergias desenvolvidas e financiadas pela União através dos seus orçamentos não afetados à educação e investigação -, como o Instrumento de Pré‑Adesão (IPA III), o Horizonte 2020, o Erasmus+ e as Ações Marie Skłodowska‑Curie, para novas ações de programas financiados pela UE, a fim de apoiar a colocação de professores universitários, investigadores e estudantes em risco ao abrigo do estatuto de proteção internacional nas instituições de ensino superior e de investigação europeias;
   t) Que apoiem os esforços normativos em curso a nível regional e internacional, inclusive por meio da adoção de uma declaração internacional sobre a liberdade académica e a autonomia das instituições de ensino superior; que encorajem a UE e os seus Estados-Membros a tomarem a iniciativa sobre a questão da liberdade académica no Conselho dos Direitos do Homem da ONU;
   u) Que garantam um apoio contínuo e de alto nível ao Centro Interuniversitário Europeu e ao Global Câmpus para os Direitos Humanos e Democracia, como sinal emblemático do apoio da UE à educação no domínio dos direitos humanos em todo o mundo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.


Situação das mulheres com deficiência
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Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de novembro de 2018, sobre a situação das mulheres com deficiência (2018/2685(RSP))
P8_TA-PROV(2018)0484B8-0547/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CRPD), bem como a sua entrada em vigor em 21 de janeiro de 2011, em conformidade com a Decisão 2010/48/CE do Conselho, de 26 de novembro de 2009, relativa à celebração, pela Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência(1), em particular o artigo 6.º relativo às mulheres e raparigas com deficiência,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW, 1979) e o seu protocolo facultativo (1999),

–  Tendo em conta a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores(2),

–  Tendo em conta os artigos 10.º, 19.º e 168.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional(3),

–  Tendo em conta a proposta da Comissão de diretiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual (COM(2008)0426), bem como a posição do Parlamento, de 2 de abril de 2009, sobre a matéria(4),

–  Tendo em conta o estudo da Direção-Geral das Políticas Internas da União do Parlamento Europeu, intitulado «Discrimination Generated by the Intersection of Gender and Disability» (A discriminação provocada pela interseção entre género e deficiência),

–  Tendo em conta o relatório do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) intitulado «Poverty, gender and intersecting inequalities in the EU» (Pobreza, igualdade de género e desigualdades cruzadas na UE), com especial atenção para o seu capítulo 8 sobre género e deficiência,

–  Tendo em conta o Índice de Igualdade de Género 2017, elaborado pelo EIGE,

–  Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre a situação das mulheres com deficiência (O-000117/2018 – B8‑0418/2018),

–  Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros,

–  Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que, na UE, vivem cerca de 80 milhões de pessoas com deficiência; que um em cada quatro europeus tem um membro da família com deficiência; que existem, aproximadamente, 46 milhões de mulheres e raparigas com deficiência na UE, o que corresponde a cerca de 16 % da sua população feminina total e representa 60 % da população total com deficiência;

B.  Considerando que o termo «deficiência» abrange uma grande variedade de situações pessoais temporárias, de curta duração ou de longa duração que requerem respostas políticas específicas e incluem problemas de saúde mental;

C.  Considerando que a mudança demográfica e o envelhecimento da população significam que mais pessoas se tornarão deficientes numa fase mais tardia da vida;

D.  Considerando que todos os dias são negados direitos fundamentais às pessoas com deficiência, mediante a perpetuação das dificuldades de acesso a empregos remunerados que conferem direitos, tanto no setor público como no privado; que a formação profissional das pessoas com deficiência fica aquém do que é necessário e poderia ser alcançado, com vista a permitir a aquisição de conhecimentos, aptidões e competências necessários para a inclusão na vida ativa;

E.  Considerando que apenas 18,8 % das mulheres com deficiência têm um emprego na UE; que 45 % das mulheres em idade de trabalho (ou seja, entre os 20 e os 64 anos) com deficiência estão inativas e que a percentagem correspondente para os homens é de 35 %;

F.  Considerando que 75 % das pessoas com deficiência grave não têm a oportunidade de participar plenamente no mercado de trabalho europeu e que as mulheres com deficiência têm uma probabilidade duas a cinco vezes maior de serem vítimas de violência do que as mulheres sem deficiência;

G.  Considerando que 34 % das mulheres com um problema de saúde ou uma deficiência foram vítimas de violência física ou sexual por parte de um parceiro durante a sua vida;

H.  Considerando que a esterilização das mulheres com deficiência sem o seu conhecimento ou consentimento é uma forma generalizada de violência, que afeta, em particular, os membros de minorias étnicas, como as mulheres ciganas;

I.  Considerando a falta de visibilidade das pessoas com deficiência na vida pública e nos meios de comunicação social;

J.  Considerando que, aproximadamente dois terços dos cuidadores na Europa são mulheres; que 80 % dos cuidados na UE são prestados por cuidadores informais não remunerados, dos quais 75 % são mulheres; que o valor económico dos cuidados informais não remunerados na União, em percentagem do custo total da prestação formal de cuidados de longa duração, está estimado entre 50 % e 90 %;

K.  Considerando que a participação social e económica das mulheres com deficiência é essencial para o êxito da estratégia económica e social global da Europa;

L.  Considerando que as mulheres com deficiência se deparam frequentemente com múltiplas formas de discriminação com base, entre outros fatores, na sua identidade de género, expressão de género e características sexuais, o que contribui para a feminização da pobreza;

M.  Considerando que as pessoas com deficiência e, em particular, as mulheres com deficiência têm rendimentos mais baixos e correm um maior risco de pobreza e exclusão social; que as situações de pobreza e exclusão são perpetuadas quando a proteção social é manifestamente insuficiente; que a situação das mulheres ativas com deficiência se deteriorou ao longo do tempo em comparação com a situação dos homens (a taxa de mulheres trabalhadoras pobres foi de 10 % em 2007 e 12 % em 2014);

N.  Considerando que a evolução tecnológica está repleta de oportunidades e desafios, em especial para as mulheres com deficiência, uma vez que a mão de obra mundial recorre cada vez mais a ferramentas digitais;

O.  Considerando que persistem dificuldades no acesso aos centros de saúde, aos cuidados hospitalares, aos produtos de apoio, aos medicamentos e às terapias essenciais para o acompanhamento e a reabilitação; que persistem graves problemas de mobilidade, quer se devam a barreiras arquitetónicas que impedem a circulação em espaços públicos e ruas, quer a um acesso limitado ao transporte público e coletivo; que subsistem obstáculos à comunicação (como a falta de intérpretes de língua gestual nos serviços públicos e a fraca acessibilidade da televisão para as pessoas surdas), que limitam e impedem o acesso aos serviços públicos e à informação; que o apoio, a proteção, a comunicação, os serviços e cuidados de saúde, tais como os relacionados com os cuidados de saúde primários, a violência contra as mulheres, a assistência às crianças e a maternidade, devem estar plenamente acessíveis em todas as línguas, formas e formatos a todas as mulheres, especialmente às mulheres e raparigas com deficiência;

P.  Considerando que a plena participação das pessoas com deficiência, como referido no artigo 29.º da CRPD, na vida política e pública, em que estão frequentemente sub-representadas, continuará a ser letra morta, sobretudo para as mulheres, se o problema não for devidamente abordado;

Q.  Considerando que, apesar das numerosas convenções internacionais e disposições da legislação europeia, bem como da atual Estratégia Europeia para a Deficiência, as pessoas com deficiência ainda não usufruem plenamente dos seus direitos sociais e de cidadania; que a igualdade de acesso à cultura, ao desporto e ao lazer e a igualdade de participação na vida social e política não são garantidas; que os profissionais que trabalham nestes domínios são subvalorizados; que todas as convenções e disposições acima referidas são sistematicamente ignoradas, enquanto os direitos fundamentais continuam a ser negados aos trabalhadores e às pessoas com deficiência; que as mulheres e as raparigas com deficiência permanecem à margem da tomada de decisões e do progresso em termos de igualdade de género;

R.  Considerando que a igualdade de género não foi integrada transversalmente na Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020;

S.  Considerando que os artigos 21.º e 26.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia proíbem explicitamente a discriminação em razão da deficiência e garantem a igualdade de participação na sociedade das pessoas com deficiência; que a igualdade de tratamento pode ser assegurada mediante a execução de medidas e políticas positivas para as mulheres com deficiência e as mães de crianças com deficiência;

T.  Considerando que incluir uma dimensão de género na Estratégia Europeia para a Deficiência pós-2020 contribuirá para uma abordagem integrada destinada a eliminar a discriminação contra as mulheres e raparigas com deficiência;

U.  Considerando que o salário mensal dos homens com deficiência é mais elevado do que o das mulheres com deficiência, embora ambos os salários sejam geralmente inferiores aos dos outros trabalhadores, o que revela uma realidade discriminatória persistente;

V.  Considerando que o atual mercado de trabalho é instável e precário e que o aumento do desemprego implica uma diminuição das oportunidades de acesso ao emprego para as pessoas com deficiência;

W.  Considerando que o sistema de ensino público não dispõe de meios humanos, materiais e pedagógicos para o acompanhamento adequado e a inclusão efetiva das crianças e dos jovens com necessidades educativas especiais; que a plena integração na sociedade é alcançada principalmente através do emprego de qualidade e de uma educação acessível; que o emprego é não só considerado uma fonte de rendimento, mas tornou-se também um mecanismo de integração social, uma vez que estabelece uma ligação com a sociedade, relações interpessoais e um sentido de participação na vida social, cultural e económica;

X.  Considerando que as mulheres com deficiência podem ser vítimas de formas específicas de abuso que são difíceis de reconhecer, como a remoção ou destruição dos dispositivos de mobilidade pessoais ou a recusa de acesso a recursos da comunidade relacionados com a deficiência e/ou a consultas de cuidados de saúde;

Y.  Considerando que as taxas de cancro da mama entre as mulheres com deficiência são muito mais elevadas do que as da população feminina em geral, devido à falta de equipamento de rastreio e diagnóstico adaptado;

Z.  Considerando que o Índice de Igualdade de Género 2017 do EIGE revela que, em média, 13 % das mulheres com deficiência têm necessidades médicas não satisfeitas e 12 % cuidados dentários não satisfeitos, ao passo que, no caso das mulheres sem deficiência, 5 % têm necessidades médicas não satisfeitas;

Recomendações gerais

1.  Reitera que todas as pessoas com deficiência devem poder usufruir plenamente dos seus direitos, tendo por base a inclusão e a participação na sociedade; salienta que tal só é possível através da execução de políticas ativas e públicas e da eliminação de todos os obstáculos à participação;

2.  Insta os Estados-Membros a aplicarem políticas de prevenção, tratamento, reabilitação e integração das pessoas com deficiência e de apoio às suas famílias, bem como a assumirem a responsabilidade pela consecução efetiva dos seus direitos, sem prejuízo dos direitos e deveres dos pais ou dos tutores; solicita igualmente o desenvolvimento de uma pedagogia que sensibilize a sociedade para as obrigações de respeito e de solidariedade para com as pessoas com deficiência, a fim de combater a discriminação social a que estas estão sujeitas;

3.  Insta os Estados-Membros a cumprirem os seus compromissos relativos à ratificação da CRPD e a tomarem todas as medidas necessárias para garantir os direitos e as liberdades, bem como as responsabilidades nela consagradas, em particular em domínios como o emprego, a educação, a saúde, a proteção social, a habitação, a mobilidade, o acesso à justiça, a cultura, o desporto, o lazer e a participação na vida social e política, e as responsabilidades específicas definidas na CRPD em matéria de direitos das mulheres e das crianças com deficiência;

4.  Destaca o facto de as mulheres e raparigas com deficiência serem vítimas de dupla discriminação devido à interseção entre género e deficiência e poderem, muitas vezes, estar expostas a múltiplas discriminações resultantes da interseção do género e da deficiência com a orientação sexual, a identidade de género, a expressão de género, as características sexuais, o país de origem, a classe social, o estatuto de migrante, a idade, a religião ou a etnia;

5.  Reitera o seu apelo à Comissão e aos Estados-Membros para integrarem uma perspetiva relativa às mulheres e raparigas com deficiência na sua estratégia, políticas e programas de igualdade de género, uma perspetiva de género nas suas estratégias de deficiência e uma perspetiva de género e de deficiência em todas as restantes políticas;

6.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem a investigação e a inovação no que diz respeito ao desenvolvimento de produtos e serviços para apoiar as pessoas com deficiência nas suas atividades quotidianas;

7.  Sublinha que o número de idosos está a aumentar e que, segundo a Organização Mundial da Saúde, a prevalência de deficiência é maior entre as mulheres, que são particularmente afetadas por este fenómeno devido à sua esperança de vida mais elevada; salienta que se verificará, por conseguinte, um aumento proporcional do número de mulheres com deficiência;

8.  Insiste que é necessário recolher dados repartidos por género, a fim de identificar as várias formas de discriminação múltipla intersetorial com que se deparam as mulheres e raparigas com deficiência, em todos os domínios abrangidos pela Convenção de Istambul e sempre que relevante;

9.  Insta o EIGE a continuar a fornecer análises e contribuições a nível da UE e dos Estados-Membros no que diz respeito à situação específica das mulheres e raparigas com deficiência, com especial destaque para a discriminação intersetorial;

10.  Reitera que as mulheres com deficiência enfrentam muitas vezes desafios e perigos ainda maiores nos países em conflito e em zonas de conflito; salienta, por conseguinte, a necessidade de proteger as mulheres com deficiência nas políticas externas da UE;

Direitos das mulheres com deficiência

11.  Sublinha que deve ser garantido às mulheres com deficiência o pleno gozo dos seus direitos no que diz respeito ao acesso a uma educação de qualidade, acessível e a preços comportáveis, a cuidados de saúde, incluindo os cuidados de saúde específicos para pessoas transgéneros e a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos, ao emprego, à mobilidade, à vida familiar, à autonomia física, à sexualidade e ao casamento, bem como as garantias que asseguram esses direitos;

12.  Recorda que as autoridades a todos os níveis e as partes interessadas pertinentes devem respeitar e defender o direito à vida autónoma e, por conseguinte, disponibilizar os instrumentos e o apoio necessários para permitir que as pessoas com deficiência, especialmente as mulheres, usufruam de liberdade de escolha e de controlo em relação à sua vida e ao seu estilo de vida;

13.  Salienta que as mulheres e as raparigas com deficiência devem ser informadas sobre os seus direitos e os serviços destinados aos cidadãos à sua disposição; sublinha que estas informações devem ser prestadas de forma simples e segura, tendo em conta os diferentes métodos de comunicação, meios de comunicação e formatos escolhidos pelos destinatários e adaptados aos mesmos; salienta que o direito à informação não deve ser confundido com a conceptualização da necessidade de procurar ativamente o acesso aos direitos (transferindo a responsabilidade do usufruto dos direitos para os que os solicitam), uma vez que os Estados-Membros devem assumir a responsabilidade de chegar a todas as pessoas com deficiência e de lhes garantir e assegurar os direitos estabelecidos por lei ou convenção internacional;

14.  Apela à integração das pessoas com deficiência nas estruturas regulares da sociedade a todos os níveis, incluindo a saúde, a educação e o emprego, tendo em conta que a utilização persistente e generalizada de estruturas ou serviços especiais conduz à segregação e reduz a igualdade de oportunidades;

15.  Reconhece a necessidade de as pessoas com deficiência poderem aceder a espaços seguros, por exemplo sob a forma de clubes e associações;

16.  Insta a UE a eliminar os obstáculos ao direito de voto das pessoas com deficiência, especialmente nas eleições europeias de 2019;

17.  Insta os Estados-Membros a aplicarem o princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual, a combaterem a discriminação salarial e a garantirem a igualdade entre mulheres e homens, nomeadamente no que diz respeito às pessoas com deficiência;

Acessibilidade

18.  Insta os Estados-Membros e a Comissão a aplicarem políticas que promovam a acessibilidade como um passo essencial para a inclusão e uma condição indispensável para a integração e a participação das pessoas com deficiência; salienta igualmente a importância do respeito pelos princípios da igualdade de tratamento e da igualdade de oportunidades em matéria de acessibilidade e mobilidade;

19.  Insiste na necessidade de os Estados-Membros tomarem medidas, em especial nos domínios da saúde, da educação, dos transportes, do planeamento urbano e da habitação;

20.  Manifesta profunda preocupação pelo facto de, com demasiada frequência, ser recusado às mulheres e raparigas com deficiência o acesso aos serviços no domínio da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos; considera preocupante que seja recusado às raparigas e mulheres com deficiência o consentimento informado sobre a utilização de contracetivos e que estas sejam confrontadas inclusive com o risco de esterilização forçada; insta os Estados-Membros a aplicarem medidas legislativas destinadas a salvaguardar a integridade física, a liberdade de escolha e a autodeterminação no que respeita à vida sexual e reprodutiva das raparigas e mulheres com deficiência;

21.  Manifesta preocupação pelo facto de poucos países terem disposições que garantam o direito das pessoas com deficiência de acederem ao reconhecimento jurídico do género; observa que o reconhecimento jurídico do género, mesmo quando autorizado, pode ser inacessível para mulheres e raparigas sob tutela legal; observa que a avaliação psiquiátrica obrigatória para o acesso ao reconhecimento jurídico do género prejudica o acesso das mulheres e raparigas com problemas de saúde mental; insta os Estados‑Membros a adotarem legislação em matéria de reconhecimento jurídico do género com base na autodeterminação e tendo em conta as necessidades de acessibilidade das pessoas com deficiência;

22.  Identifica a necessidade, no que se refere aos transportes, de os Estados-Membros desenvolverem políticas de transportes públicos que facilitem a mobilidade das pessoas com deficiência, bem como a eliminação das barreiras arquitetónicas; insta o Conselho e a Comissão a atribuírem os fundos da UE necessários para apoiar o desenvolvimento das referidas políticas;

Relações laborais e no local de trabalho com vista a um emprego de qualidade e a um equilíbrio justo entre vida profissional e vida privada

23.  Insta os Estados-Membros a elaborarem políticas que promovam a integração das pessoas com deficiência no mercado de trabalho; considera que essas políticas devem incentivar o acesso ao emprego como condição para a inclusão social, promovendo a igualdade de oportunidades;

24.  Insta os Estados-Membros a garantirem formas específicas de regulamentação laboral que abordem e integrem as necessidades específicas das pessoas com deficiência, especialmente no que diz respeito à regulamentação do tempo de trabalho; salienta a necessidade de definir legislação laboral específica que tenha em conta as necessidades das mulheres com deficiência no que diz respeito à gravidez e à maternidade, salvaguardando a permanência no mercado de trabalho e assegurando a proteção laboral;

25.  Insta os Estados-Membros a avaliarem a necessidade de prever disposições que assegurem que as licenças de maternidade, de paternidade e parental e o tempo de trabalho flexível estejam adaptados às diferentes necessidades relacionadas com múltiplos nascimentos, nascimentos prematuros, pais adotivos, coparentalidade, pais com deficiência, progenitores com problemas de saúde mental e pais de crianças com deficiência, doença crónica ou problema de saúde mental;

26.  Apela à promoção do direito à saúde e à reabilitação e a políticas que visem prevenir e remediar acidentes de trabalho e doenças profissionais de pessoas com deficiência;

27.  Insta a Comissão a disponibilizar aos Estados-Membros conhecimentos especializados sobre as vias para combater a discriminação intersetorial;

28.  Insta a Comissão a apoiar e incentivar os Estados-Membros a combaterem a discriminação gerada pela interseção da identidade de género, da expressão de género, da orientação sexual, das características sexuais e da deficiência, através de ações de formação sobre a diversidade e do trabalho com os empregadores no que respeita a medidas no local de trabalho, por exemplo, promovendo processos de recrutamento anónimos;

Educação

29.  Insta os Estados-Membros a privilegiarem, no âmbito da prestação de cuidados pré‑escolares, não só a acessibilidade, mas também a qualidade e a razoabilidade de preços desses cuidados, em especial para as crianças com deficiência, tendo simultaneamente em conta as necessidades dos pais com deficiência; solicita igualmente aos Estados-Membros que melhorem o investimento público na educação e cuidados na primeira infância para os referidos grupos de pessoas;

30.  Salienta a importância de integrar as mulheres com deficiência nos sistemas educativos e profissionais regulares;

31.  Salienta que um nível e uma qualidade mais elevados da educação e da formação conduzirão a uma maior capacitação das mulheres com deficiência, uma vez que a educação é um dos instrumentos que mais influenciam o progresso da sociedade, proporcionando os conhecimentos e valores necessários para alcançar níveis mais elevados de bem-estar e de crescimento económico e pessoal; sublinha a especial importância de uma educação e formação de qualidade para as pessoas com deficiência;

32.  Insta os Estados-Membros a assegurarem a igualdade de oportunidades efetiva no acesso à educação, garantindo a integração efetiva das crianças e dos jovens com deficiência nos seus sistemas de ensino a todos os níveis; apela à prestação de apoio a necessidades educativas e materiais pedagógicos especiais, apoiados por escolas inclusivas, a fim de assegurar a igualdade de acesso, mas também o êxito, no sistema de ensino;

33.  Insta os Estados-Membros a investirem na educação de elevada qualidade para as crianças e adultos com deficiência como parte do ensino regular, facilitando assim o acesso, especialmente para as camadas mais desfavorecidas da população;

34.  Apela à elaboração de políticas de educação que visem a eliminação dos muitos obstáculos que persistem para as pessoas com deficiência; insta os Estados-Membros a assegurarem, nos seus estabelecimentos de ensino regulares, as condições físicas e/ou pedagógicas que permitam a frequência de pessoas com deficiência; salienta, por conseguinte, a necessidade de aumentar o número de professores que acompanham as crianças com deficiência;

35.  Insta os Estados-Membros a desenvolverem estratégias para combater a intimidação e o assédio, nomeadamente em contextos educativos e em linha, contra crianças e jovens em razão de deficiência, identidade ou expressão de género, orientação sexual, estatuto de migração, classe social, idade, religião ou origem étnica;

36.  Recorda a importância de ter em conta as necessidades das mulheres e das raparigas com deficiência na conceção e execução dos programas e iniciativas da UE, em particular no domínio da educação, da mobilidade e das ações destinadas à juventude, bem como de empreender todas as ações pertinentes para assegurar a sua participação nessas oportunidades;

Saúde

37.  Considera que as mulheres e as raparigas com deficiência devem ter pleno acesso a cuidados médicos e dentários que satisfaçam as suas necessidades específicas, em domínios como a consulta ginecológica, os exames médicos, a saúde sexual e reprodutiva, o planeamento familiar e o apoio adaptado durante a gravidez, bem como a cuidados de saúde específicos para pessoas transgéneros; insta os Estados-Membros a garantirem o investimento público neste domínio e que a prestação pública e nacional de cuidados de saúde inclua o acesso adequado a estes serviços;

38.  Salienta que as mulheres e raparigas com deficiência devem receber todas as informações adequadas que lhes permitam tomar livremente decisões em matéria de saúde; sublinha a importância de os Estados-Membros tomarem todas as medidas necessárias para combater a esterilização forçada;

39.  Solicita à Comissão que introduza objetivos em matéria de serviços de prestação de cuidados a pessoas com deficiência, semelhantes aos objetivos de Barcelona, com instrumentos de acompanhamento que avaliem a qualidade, a acessibilidade e a razoabilidade dos preços destes serviços;

40.  Insta a UE e os Estados-Membros a tomarem todas as medidas para assegurar que as mulheres e as raparigas com deficiência tenham igualdade de acesso tanto a cuidados de saúde específicos à deficiência como a serviços gerais;

41.  Insta a Comissão a disponibilizar aos Estados-Membros conhecimentos especializados sobre as vias para combater a discriminação intersetorial;

Violência baseada no género

42.  Congratula-se com a decisão do Conselho de subscrever a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul), enquanto passo importante no combate à violência contra as mulheres e as raparigas com deficiência; insta a UE a ratificar rapidamente a Convenção de Istambul e insta os Estados-Membros que ainda não a ratificaram a fazê‑lo; incentiva o Conselho a concluir a adesão da UE o mais rapidamente possível;

43.  Sublinha, com preocupação, que as mulheres e raparigas com deficiência são mais suscetíveis de ser vítimas de violência baseada no género, especialmente de violência doméstica e exploração sexual; salienta que tal abrange igualmente a esterilização e o aborto forçados; insta os Estados-Membros a tomarem medidas adequadas e a prestarem serviços de elevada qualidade, acessíveis e personalizados, a fim de pôr termo à violência contra as mulheres e as crianças e de apoiar as vítimas de violência, facultando pessoal formado para prestar aconselhamento especializado, bem como proteção e apoio jurídicos adequados;

44.  Incentiva os Estados-Membros a proporcionarem a todos os profissionais de saúde e da educação uma formação adequada para a prevenção da discriminação e da violência contra as mulheres e raparigas com deficiência;

45.  Reitera o seu apelo à Comissão para que esta apresente uma estratégia europeia abrangente de combate à violência contra as mulheres, que inclua uma proposta de ato legislativo de prevenção e combate à violência baseada no género, prestando especial atenção às mulheres e raparigas com deficiência; solicita igualmente a criação de um observatório da UE sobre a violência baseada no género;

46.  Apela à adoção de medidas políticas específicas de combate à violência e ao abuso com que se deparam as pessoas com deficiência e dificuldades de aprendizagem, em especial as mulheres e raparigas, nomeadamente a intimidação em linha, o assédio moral e o assédio, bem como a violência em situações de prestação de cuidados formais e informais;

Inclusão digital e mediática

47.  Sublinha que é necessário intensificar os esforços envidados no sentido de superar os estereótipos e o preconceito no que se refere à deficiência e que as mulheres e raparigas com deficiência devem beneficiar de maior visibilidade nos meios de comunicação social, a fim de alterar as frequentes normas sociais que excluem; insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem a igualdade de género nas organizações, nos organismos representativos e nas instituições de formação no domínio dos meios de comunicação social, especialmente nos seus conselhos de administração, e a investirem em iniciativas de sensibilização do público, bem como a acompanharem de perto os progressos alcançados;

48.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem programas e serviços destinados às mulheres com deficiência, centrando-se na sua inclusão digital e salientando o enorme potencial da digitalização para as mulheres com deficiência;

49.  Salienta a necessidade de aumentar a acessibilidade aos serviços de comunicação social, com serviços Internet plenamente acessíveis e que satisfaçam os mais elevados padrões de excelência adaptados às pessoas com deficiência;

50.  Exorta os Estados-Membros a incentivarem os organismos de radiodifusão a envolverem plenamente as mulheres com deficiência como participantes e apresentadoras em meios de comunicação de radiodifusão de todos os tipos;

Legislação e execução

51.  Lamenta que a Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020, atualmente em vigor, não tenha fomentado a adoção de políticas, medidas e atos legislativos eficazes para combater a segregação e a rejeição das mulheres com deficiência no mercado de trabalho, na vida política, nas escolas e em ambientes de aprendizagem;

52.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a introduzirem políticas que permitam e incentivem a participação das mulheres e raparigas com deficiência na vida pública, social, cultural, económica e política, nomeadamente através da redução dos obstáculos à mobilidade e do incentivo às mulheres com deficiência para formarem e aderirem a organizações e redes, bem como através de programas de formação e de mentoria;

53.  Insta a UE e os Estados-Membros a criarem ações positivas destinadas às mulheres com deficiência, a fim de promover a formação, a colocação profissional, o acesso ao emprego, a manutenção de emprego, a igualdade de carreiras, a adaptação no local de trabalho e a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar;

54.  Exorta a Comissão a criar ações positivas para promover os direitos das mulheres e raparigas com deficiência, instituir um mecanismo para acompanhar os progressos e financiar a recolha de dados e a investigação sobre mulheres e raparigas com deficiência, em conformidade com os princípios da CRPD;

55.  Insta a Comissão a apresentar uma proposta de Estratégia Europeia para a Deficiência 2020-2030 que integre plenamente as disposições da CRPD nas futuras políticas, legislação e programas da UE e que seja coerente com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e o Compromisso Estratégico para a Igualdade de Género 2016-2019, de modo a assegurar que as mulheres e raparigas com deficiência possam beneficiar plenamente dos seus direitos como qualquer outra pessoa;

56.  Insta a UE e os seus Estados-Membros a consagrarem as normas da CRPD nos seus quadros jurídicos e políticos, a fim de assegurar que a abordagem da deficiência baseada nos direitos humanos seja plenamente refletida na legislação e na elaboração de políticas;

57.  Sublinha que as mulheres e as raparigas com deficiência, através das suas organizações representativas, devem ser estreitamente consultadas sobre a legislação e as políticas destinadas a garantir a não discriminação e a igualdade de oportunidades, bem como participar de forma ativa no seu desenvolvimento e aplicação, e no controlo da sua eficácia; apela a um diálogo estruturado genuíno entre a UE e as organizações representativas das pessoas com deficiência, tendo em vista a elaboração da Estratégia Europeia para a Deficiência 2020-2030;

58.  Salienta que as organizações de pessoas com deficiência devem participar na preparação, execução e avaliação ex post dos projetos levados a cabo no âmbito da política de coesão da UE;

Financiamento

59.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a otimizarem os fundos estruturais da UE, incluindo o Fundo Social Europeu, a fim de promover a acessibilidade e a não discriminação das mulheres com deficiência, e a aumentarem a visibilidade das oportunidades de financiamento, por exemplo, para a criação de empresas e o apoio ao empreendedorismo em geral;

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60.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho.

(1) JO L 23 de 27.1.2010, p. 35.
(2) JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.
(3) JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.
(4) JO C 137 E de 27.5.2010, p. 68.

Advertência jurídica