Index 
Textos aprovados
Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2018 - EstrasburgoEdição definitiva
Resolução rápida de litígios comerciais
 Criação do programa espacial da União e da Agência da União Europeia para o Programa Espacial***I
 Criação do programa Europa Digital para o período de 2021-2027 ***I
 Acordo EUA-UE sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil ***
 Sistema comum de imposto sobre os serviços digitais aplicável às receitas da prestação de determinados serviços digitais *
 Tributação das sociedades com uma presença digital significativa *
 Irão, em especial o caso de Nasrin Sotoudeh
 Egito, em especial a situação dos defensores dos direitos humanos
 Tanzânia
 Tecnologia de cadeia de blocos: uma política comercial orientada para o futuro
 Adequação da proteção de dados pessoais proporcionada pelo Japão
 Conflito de interesses e proteção do orçamento da UE na República Checa
 Atividades do Provedor de Justiça Europeu em 2017
 Deliberações da Comissão das Petições no ano de 2017

Resolução rápida de litígios comerciais
PDF 151kWORD 56k
Resolução
Anexo
Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de dezembro de 2018, que contém recomendações à Comissão sobre a resolução rápida de litígios comerciais (2018/2079(INL))
P8_TA(2018)0519A8-0396/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 225.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta o artigo 67.º, n.º 4, e o artigo 81.º, n.º 2, do TFUE,

–  Tendo em conta o artigo 19.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia (TUE) e o artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta»),

–  Tendo em conta o estudo da Direção-Geral das Políticas Internas, intitulado «Building competence in commercial law in the Member States» [Reforço das competências em matéria de direito comercial nos Estados-Membros],

–  Tendo em conta o Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2018,

–  Tendo em conta os princípios de formação judiciária(1) da Rede Europeia de Formação Judiciária (REFJ), de 2016,

–  Tendo em conta o acervo da União no domínio da cooperação em matéria civil,

–  Tendo em conta os artigos 46.º e 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0396/2018),

A.  Considerando que o direito a que uma causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e num prazo razoável, consagrado no artigo 47.º da Carta e no artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, constitui uma das garantias fundamentais do Estado de direito e da democracia e é um elemento intrínseco dos processos cíveis no seu conjunto;

B.  Considerando que a introdução de um processo civil europeu acelerado pode facilitar a modernização dos procedimentos nacionais, a criação de condições equitativas de concorrência para as empresas e um maior crescimento económico, graças a sistemas judiciais eficazes e eficientes, e pode simultaneamente facilitar o acesso dos cidadãos à justiça na União e contribuir para que as liberdades fundamentais na União sejam respeitadas;

C.  Considerando que o Painel de Avaliação da Justiça de 2018 demonstrou que a disponibilidade do apoio judiciário e o nível das custas judiciais têm um impacto decisivo no acesso à justiça, nomeadamente no caso dos cidadãos em situação de pobreza;

D.  Considerando que a cooperação judiciária foi promovida, apoiada e incentivada por vários atos de direito derivado da União em matéria processual, nomeadamente pelo regulamento relativo às ações de pequeno montante, pela diretiva relativa ao apoio judiciário, pelo regulamento relativo à obtenção de provas e pelo regulamento relativo à citação e notificação de documentos;

E.  Considerando que os objetivos da cooperação judiciária entre Estados-Membros são, nomeadamente, assegurar o pleno respeito pelo direito a um recurso efetivo e a um julgamento equitativo em processos transfronteiras, garantir procedimentos judiciais eficazes e sem obstáculos também nessas situações e estabelecer uma confiança recíproca entre sistemas judiciários, o que constitui a base para um maior reconhecimento mútuo das decisões judiciais em toda a União;

F.  Considerando que muitas questões relativas ao direito processual no domínio da justiça civil são reguladas a nível nacional, pelo que o direito processual neste domínio difere entre os Estados-Membros, o que é coerente com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; considerando que um processo acelerado pode conduzir à necessária aproximação dos regimes processuais na União;

G.  Considerando que é necessário intensificar a cooperação reforçada entre as autoridades e os sistemas judiciais dos Estados-Membros a nível da UE, tendo em vista eliminar quaisquer obstáculos resultantes de incompatibilidades entre diferentes sistemas judiciais e administrativos;

H.  Considerando que o Regulamento Bruxelas I estabelece regras de base em matéria de competência, reconhecimento e execução relativamente a questões transfronteiriças de natureza civil e comercial na União; que a sua versão reformulada, em vigor desde 2015 (Bruxelas I-A), introduziu uma série de adaptações essenciais para a resolução de litígios transfronteiriços na UE, poupando tempo e dinheiro às empresas e aos indivíduos;

I.  Considerando que o Regulamento Roma I estabelece regras sobre o direito aplicável a obrigações contratuais em matéria civil e comercial;

J.  Considerando que as regras processuais devem garantir tanto a proteção dos direitos das partes como uma resolução rápida dos litígios;

K.  Considerando que a resolução de litígios comerciais em tribunais públicos dos Estados-Membros é, por norma, lenta e não corresponde às expectativas das partes envolvidas nos litígios comerciais, algo que se tornou mais visível com a introdução do processo europeu para ações de pequeno montante, que, pelo contrário, possibilita uma resolução consideravelmente mais rápida dos litígios em matéria de consumo; considerando que a utilização adequada das tecnologias da informação e da comunicação nos tribunais contribui para acelerar os procedimentos e reduzir os custos;

L.  Considerando que a morosidade da resolução dos litígios comerciais na União pode levar as partes comerciais a procurarem mecanismos alternativos de resolução de litígios ou a resolução de litígios em países terceiros e a optarem pela aplicação do direito nacional de um Estado terceiro aos contratos;

M.  Considerando que uma resolução de litígios comerciais de elevada qualidade depende de um nível elevado de competência e experiência nestas matérias ao nível dos tribunais, dos juízes, dos advogados e dos profissionais da justiça;

N.  Considerando que a disponibilidade de um processo acelerado, rápido e eficiente em termos de custos, apoiado por juízes e advogados altamente competentes e experientes nos Estados-Membros, tornaria mais provável a escolha do direito nacional de um Estado-Membro e, consequentemente, enriqueceria as competências em matéria civil e comercial nos Estados-Membros;

O.  Considerando que se afigura necessário encontrar uma solução adequada relativamente aos diferentes regimes linguísticos, a qual poderia passar pela utilização de formulários harmonizados, disponíveis em todas as línguas oficiais da União;

P.  Considerando que a existência de tribunais e secções especializadas em matéria comercial garante um nível de competência e independência mais elevado nessas matérias e, por conseguinte, atrai esses processos para os tribunais dos Estados-Membros;

1.  Observa que a resolução dos litígios comerciais é muito mais lenta do que poderia ser, demorando, em média, entre três e quatro anos, o que implica perdas substanciais para as empresas, não apenas económicas, mas também de tempo, energia e outros recursos que poderiam ser utilizados para outras oportunidades;

2.  Salienta a necessidade de assegurar o pleno respeito pelo direito das partes a um recurso efetivo e a um julgamento equitativo, tal como estabelecido na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e de garantir uma qualidade elevada dos procedimentos judiciais em matéria comercial;

3.  Destaca o êxito da aplicação do processo europeu para ações de pequeno montante, que permitiu resolver, na União, de forma rápida e eficiente do ponto de vista dos custos, litígios transfronteiriços em matéria de consumo e noutras matérias relativos a pequenos montantes, preservando simultaneamente a proteção dos direitos das partes;

4.  Salienta que a confiança mútua é uma noção complexa e que muitos fatores desempenham um papel na construção dessa confiança, como a formação judicial e o reforço de competências, a cooperação judiciária transfronteiras e a partilha de experiências e de boas práticas entre juízes;

5.  Salienta que, no que diz respeito ao direito a um processo equitativo e ao acesso à justiça, as redes de cooperação e as bases de dados que reforçam a cooperação judiciária e o intercâmbio de informações devem ser mantidas e alargadas, incluindo a Rede Judiciária Europeia e o Portal Europeu da Justiça, que deverá tornar-se um balcão único no domínio da justiça na União;

6.  Defende que a adoção de um regulamento relativo ao processo civil europeu acelerado, semelhante ao processo europeu para ações de pequeno montante, para litígios comerciais transfronteiriços seria a melhor forma de combater os longos tempos de espera para os litígios comerciais na União, podendo gerar enormes poupanças para as empresas europeias e mobilizar capital não utilizado;

7.  Considera que as partes comerciais teriam melhores condições para custear a sua representação e para preparar um processo judicial, dispondo assim de melhores possibilidades de proteger os seus direitos, o que, por sua vez, permitiria acelerar o processo;

8.  Observa que um processo deste tipo poderá assentar em requisitos como uma boa preparação do processo pelas partes, antes do início do processo, prazos rigorosos, poucas possibilidades de acrescentar factos ou provas durante o processo e a impossibilidade de interpor recurso independente contra decisões processuais, permitindo assim um processo acelerado;

9.  Entende que um sistema processual rigoroso deste tipo é compatível com a proteção dos direitos das partes, na condição de o processo civil europeu acelerado ser voluntário e somente aplicável se:

   As partes concordarem em recorrer ao processo após a ocorrência do litígio, ou
   O demandado aceitar participar no processo depois de o demandante ter intentado uma ação no âmbito do processo civil europeu acelerado, na condição de o demandado dispor de tempo suficiente para se preparar, antes do início do processo;

10.  Considera que o processo civil europeu acelerado só deve ser válido quando as partes tiverem sido devidamente e previamente informadas das consequências de aceitarem que seja aplicado este processo; entende que os custos do processo civil europeu acelerado não devem ser excessivos para as partes, a fim de garantir o respeito pelo direito de acesso à justiça;

11.  Salienta que, frequentemente, as partes num litígio só conseguem chegar a uma resolução amigável depois de as circunstâncias e os argumentos terem sido plenamente expostos, o que significa que, num sistema processual que exija que as partes investiguem as circunstâncias e desenvolvam os seus argumentos antes de recorrerem aos tribunais, um maior número de litígios poderia ser resolvido de forma amigável numa fase mais precoce;

12.  Observa que o objetivo de proceder a uma resolução de litígios comerciais mais rápida e mais eficiente do ponto de vista dos custos na União não pode ser alcançado apenas com a introdução de um sistema processual acelerado e harmonizado, sendo igualmente necessário dispor de tribunais, juízes, advogados e profissionais da justiça altamente competentes e experientes em direito comercial e direito internacional privado para que um tal sistema processual seja eficaz;

13.  Realça que, atualmente, a escolha do direito aplicável aos contratos comerciais entre as diferentes jurisdições europeias é muito díspar entre Estados-Membros;

14.  Observa que a escolha do direito nacional aplicável se baseia frequentemente em considerações complexas, embora a combinação de uma jurisdição e de um direito estrangeiros exponha frequentemente uma das partes a riscos económicos substanciais, e que tais disposições são especificamente questionáveis se tiverem sido acordadas no âmbito de contratos-tipo ou em situações em que as possibilidades de uma das partes influenciar o acordo a esse respeito sejam escassas ou nulas;

15.  Reconhece que as barreiras linguísticas podem constituir um obstáculo adicional e, portanto, mais um motivo para que se escolha a aplicação de um direito nacional em detrimento de outro;

16.  Salienta que a disponibilidade de formulários normalizados, em todas as línguas oficiais da União, facilitaria o acesso ao processo civil europeu acelerado;

17.  Propõe que, com vista a garantir formulários normalizados, sejam conferidas à Comissão competências de execução, exercidas em conformidade com o Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016;

18.  Insta a Comissão a avaliar a necessidade de rever os regulamentos Roma I, Roma II e Bruxelas I-A, a fim de reforçar a relação entre o objetivo e a matéria de fundo dos contratos, por um lado, e o direito escolhido, por outro, garantindo simultaneamente que as partes mais fracas nas relações e nos contratos entre empresas estejam protegidas e preservando a autonomia das partes em relação à escolha do direito aplicável;

19.  Salienta que estas questões não podem ser resolvidas unicamente através de medidas legislativas, sendo igualmente necessárias medidas práticas para reforçar a competência dos tribunais e dos advogados, tais como uma melhor formação em matéria comercial e um melhor acesso ao direito da UE e ao direito nacional dos Estados-Membros, nomeadamente à jurisprudência;

20.  Observa que o direito comercial e o direito internacional privado estão menos codificados do que outros domínios do Direito, o que significa que a investigação académica desempenha um papel mais importante, pelo que uma das medidas de reforço das competências em matéria comercial nos Estados-Membros deve consistir em disponibilizar mais recursos para a investigação neste domínio;

21.  Acolhe favoravelmente, por conseguinte, os nove princípios de formação judiciária da Rede Europeia de Formação Judiciária, adotados na sua Assembleia Geral de 2016, na medida em que fornecem uma base e um quadro comuns para as instituições de formação judiciária e judicial da Europa;

22.  Destaca igualmente a grande importância da qualidade do direito aplicável em matéria comercial e da sua adequação às práticas e à evolução do setor comercial;

23.  Nos termos do artigo 225.º do TFUE, solicita à Comissão que apresente, até 1 de janeiro de 2020, com base no artigo 81.º, n.º 2, do TFUE, uma proposta de ato legislativo relativamente a um processo civil europeu acelerado e, em conformidade com as recomendações que figuram em anexo e na sequência de uma avaliação da Comissão sobre a necessidade de uma revisão, uma proposta de alteração dos Regulamentos Roma I, Roma II e Bruxelas I-A;

24.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a completarem estas propostas com outras medidas de apoio destinadas a reforçar a competência dos Estados-Membros em matéria de direito comercial e de direito internacional privado;

25.  Confirma que as recomendações anexadas à presente resolução respeitam os direitos fundamentais, o princípio da autonomia processual nacional e os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

26.  Entende que os eventuais impactos financeiros da proposta, em particular os custos dos processos no âmbito do processo civil europeu acelerado, deverão ser compensados por poupanças equivalentes, uma vez que o processo civil europeu acelerado deverá ser substancialmente mais eficaz do ponto de vista dos custos em relação aos processos ordinários dos Estados-Membros e que os litígios em questão não estarão sujeitos ao sistema processual geral do Estado-Membro em questão;

27.  Salienta que o direito comercial é apenas um dos domínios em que são necessárias mais medidas à escala da União para assegurar um melhor acesso à justiça, uma qualidade mais elevada dos procedimentos, salvaguardas mais sólidas para as partes e uma resolução mais célere dos litígios;

28.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, bem como as recomendações anexas, à Comissão, ao Conselho e aos parlamentos e governos dos Estados-Membros.

ANEXO À RESOLUÇÃO

RECOMENDAÇÕES SOBRE MEDIDAS COM VISTA A INTRODUZIR E APOIAR UM PROCESSO CIVIL EUROPEU ACELERADO

PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DAS PROPOSTAS SOLICITADAS

I.  Processo civil europeu acelerado

O principal objetivo da proposta a seguir apresentada é a introdução de um processo civil europeu acelerado de caráter voluntário, que dê às empresas europeias a possibilidade de resolverem litígios transfronteiriços de natureza puramente comercial num prazo razoável.

Um processo civil europeu acelerado poderá basear-se nos seguintes princípios:

1.  Deverá ser aplicável aos litígios comerciais transfronteiriços aos quais não é aplicável o processo europeu para ações de pequeno montante;

2.  Deverá ser aplicável sempre que as partes assim o decidam, depois de o litígio ocorrer ou se o demandante interpuser uma ação ao abrigo deste processo e o demandado a aceitar;

3.  Deverá aplicar-se apenas se as partes tiverem sido devidamente e previamente informadas das consequências de aceitarem que seja aplicado este processo;

4.  Deverá exigir que as partes preparem as suas ações da forma mais completa possível, antes de recorrerem aos tribunais, excluindo a possibilidade de apresentar novos factos ou novas provas durante o processo;

5.  Não deverá permitir recursos independentes contra decisões processuais;

6.  Poderá, em princípio, ser um procedimento escrito, que permita a realização de audiências, se pelo menos uma das partes o solicitar;

7.  Deverá, por norma, aplicar prazos muito curtos ao processo, embora permitindo que o tribunal, com o acordo das partes, aplique prazos mais longos em casos de maior complexidade;

8.  Deverá incentivar a resolução amigável de litígios comerciais transfronteiriços, por via judicial ou extrajudicial, inclusive através de mediação;

9.  Deverá incentivar a utilização de tecnologias modernas para as audiências, a obtenção de provas e a notificação e citação de documentos;

10.  Os custos do processo devem ser limitados, a fim de garantir o respeito pelo direito de acesso à justiça;

11.  Deverá permitir o reconhecimento e a execução da sentença final do processo, da forma mais simples e mais acessível possível prevista pelo direito da União.

II.  Eventual alteração dos Regulamentos Roma I e Roma II e Bruxelas I-A

A proposta relativa ao processo civil europeu acelerado pode ser acompanhada de uma proposta de alteração dos Regulamentos Roma I, Roma II e Bruxelas I-A, a fim de estabelecer uma relação mais forte entre a finalidade e o objetivo dos acordos e a escolha do direito aplicável dentro da União, nomeadamente para permitir que as partes em contratos puramente comerciais tenham mais autonomia, protegendo melhor, em simultâneo, as partes mais fracas nas relações entre empresas.

As alterações ao Regulamento Roma I poderiam incluir:

1.  Um possível reforço da relação entre a escolha do direito aplicável e o conteúdo, o objetivo e a finalidade do contrato e das partes;

2.  O reexame das normas aplicáveis à validade da escolha do direito aplicável, o que deverá ser tido em conta no contexto do direito aplicável por defeito ao contrato.

III.  Outras medidas para reforçar o nível de competência em matéria comercial nos Estados-Membros

1.  Estas propostas deverão ser reforçadas por medidas da Comissão e dos Estados-Membros destinadas a reforçar as competências em matéria comercial, tais como:

a)  Formação de juízes, advogados e profissionais da justiça em matéria comercial;

b)  Simplificação e melhoria do acesso ao direito nacional dos Estados-Membros e ao direito da União, incluindo a jurisprudência;

c)  Formação jurídica mais centrada no direito comercial e no direito internacional privado;

d)  A atribuição de recursos adicionais à investigação académica nos domínios do direito comercial e do direito internacional privado; e

e)  Domínio de uma língua estrangeira e da sua terminologia jurídica.

2.  Além disso, os Estados-Membros deverão velar por que os tribunais que apliquem o processo civil europeu acelerado possuam competências específicas no domínio do direito comercial, por exemplo mediante o estabelecimento de secções ou tribunais de comércio ou reforçando as estruturas existentes.

3.  A Comissão deverá ainda estudar melhor a possibilidade de criar um Tribunal de Comércio Europeu, em complemento dos tribunais dos Estados-Membros, e de colocar à disposição dos litigantes um novo fórum internacional especializado na resolução de litígios comerciais.

4.  Por último, os Estados-Membros devem ser instados a ponderar uma revisão da respetiva legislação aplicável em matéria comercial no contexto das relações entre empresas, uma vez que um dos fatores mais importantes para a escolha do direito aplicável é a eficácia e a qualidade do direito comercial de um país.

(1) http://www.ejtn.eu/PageFiles/15756/Judicial%20Training%20Principles_EN.pdf


Criação do programa espacial da União e da Agência da União Europeia para o Programa Espacial***I
PDF 332kWORD 118k
Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 13 de dezembro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa espacial da União e a Agência da União Europeia para o Programa Espacial e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 912/2010, (UE) n.º 1285/2013 e (UE) n.º 377/2014 e a Decisão 541/2014/UE (COM(2018)0447 – C8-0258/2018 – 2018/0236(COD))(1)
P8_TA(2018)0520A8-0405/2018

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

Projeto de resolução legislativa   Alteração
Alteração 1
Projeto de resolução legislativa
Citação 5-A (nova)
–   Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 14 de setembro de 2016, intitulada «Conectividade para um Mercado Único Digital Concorrencial – Rumo a uma Sociedade Europeia a Gigabits» (COM(2016)0587) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que a acompanha (SWD(2016)0300),
Alteração 2
Projeto de resolução legislativa
Citação 5-B (nova)
–   Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 14 de setembro de 2016, intitulada «5G para a Europa: um Plano de Ação» (COM(2016)0588) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que a acompanha (SWD(2016)0306),
Alteração 3
Proposta de regulamento
Considerando 1
(1)  A tecnologia, os dados e os serviços espaciais tornaram-se indispensáveis no quotidiano dos cidadãos europeus e são fundamentais para a preservação de diversos interesses estratégicos. A indústria espacial da União é já uma das mais competitivas do mundo. No entanto, o aparecimento de novos intervenientes e o desenvolvimento de novas tecnologias estão a revolucionar os modelos industriais tradicionais. É, pois, fundamental que a União continue a assumir um papel de liderança a nível internacional e disponha de uma ampla liberdade de ação no domínio espacial, incentive o progresso técnico e científico e apoie a competitividade e a capacidade de inovação das indústrias do setor espacial na União, sobretudo as pequenas e médias empresas, as empresas em fase de arranque e as empresas inovadoras.
(1)  A tecnologia, os dados e os serviços espaciais tornaram-se indispensáveis no quotidiano dos cidadãos europeus e são fundamentais para a preservação de diversos interesses estratégicos. A indústria espacial da União é já uma das mais competitivas do mundo. No entanto, o aparecimento de novos intervenientes e o desenvolvimento de novas tecnologias estão a revolucionar os modelos industriais tradicionais. É, pois, fundamental que a União continue a assumir um papel de liderança a nível internacional e disponha de uma ampla liberdade de ação no domínio espacial, incentive o progresso técnico e científico e apoie a competitividade e a capacidade de inovação das indústrias do setor espacial na União, sobretudo as pequenas e médias empresas, as empresas em fase de arranque e as empresas inovadoras. Paralelamente, é importante criar as condições adequadas para garantir, a nível global, condições de concorrência equitativas com as empresas ativas no setor espacial.
Alteração 4
Proposta de regulamento
Considerando 2
(2)  O desenvolvimento do setor espacial esteve sempre ligado à segurança. Em muitos casos, o equipamento, as componentes e os instrumentos utilizados no setor espacial são bens de dupla utilização. Por conseguinte, há que explorar as possibilidades que o espaço oferece para a segurança da União e dos seus Estados-Membros.
(2)  O desenvolvimento do setor espacial esteve sempre ligado à segurança. Em muitos casos, o equipamento, as componentes e os instrumentos utilizados no setor espacial são bens de dupla utilização. Por conseguinte, há que explorar as possibilidades que o espaço e o acesso autónomo ao espaço oferecem para a segurança e a independência da União e dos seus Estados-Membros.
Alteração 5
Proposta de regulamento
Considerando 3
(3)  A União tem vindo a desenvolver os seus próprios programas e iniciativas espaciais desde o final dos anos noventa, nomeadamente o Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionário (EGNOS), a que se vieram juntar em seguida os sistemas Galileo e Copernicus, que respondem às necessidades das pessoas e às exigências das políticas públicas. Não só há que garantir a continuidade dessas iniciativas, como também a sua melhoria, para que se mantenham na vanguarda, tendo em conta a evolução da nova tecnologia e as transformações a nível digital e das tecnologias de informação e comunicação, respondam às novas necessidades dos utilizadores e sejam capazes de concretizar prioridades políticas em domínios como as alterações climáticas, incluindo o acompanhamento das alterações na região do Ártico, a segurança e a defesa.
(3)  A União tem vindo a desenvolver os seus próprios programas e iniciativas espaciais desde o final dos anos noventa, nomeadamente o Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionário (EGNOS), a que se vieram juntar em seguida os sistemas Galileo e Copernicus, que respondem às necessidades das pessoas e às exigências das políticas públicas. A continuidade dessas iniciativas, bem como a sua adoção e utilização, devem ser asseguradas e têm de ser melhoradas para que se mantenham na vanguarda, tendo em conta a evolução da nova tecnologia e as transformações a nível digital e das tecnologias de informação e comunicação, respondam às novas necessidades dos utilizadores e sejam capazes de concretizar prioridades políticas. O programa deve promover os serviços baseados no espaço também para que todos os Estados-Membros e os seus cidadãos possam tirar pleno proveito dos benefícios do programa.
Alteração 6
Proposta de regulamento
Considerando 4
(4)  A União deve garantir a sua liberdade de ação e a sua autonomia para ter acesso ao espaço e ser capaz de o utilizar de forma segura. Por conseguinte, é essencial que mantenha um acesso ao espaço autónomo, fiável e com uma boa relação custo-eficácia, particularmente no que diz respeito às infraestruturas críticas e à tecnologia, à segurança pública e à segurança da União e dos seus Estados-Membros. É oportuno, por conseguinte, que a Comissão tenha a possibilidade de agrupar serviços de lançamento a nível europeu, tanto para as suas próprias necessidades como, mediante pedido, para as de outras entidades, incluindo os Estados-Membros, em conformidade com as disposições do artigo 189.º, n.º 2, do Tratado. É também fundamental que a União continue a dispor de instalações com infraestruturas de lançamento modernas, eficientes e flexíveis. Para além das medidas adotadas pelos Estados-Membros e pela Agência Espacial Europeia, a Comissão deverá analisar formas de apoiar as referidas instalações. Em especial, em caso de manutenção ou atualização da infraestrutura terrestre espacial essencial à realização de lançamentos em conformidade com as necessidades do programa, deverá ser possível financiar parcialmente essas adaptações ao abrigo do programa, em conformidade com o Regulamento Financeiro e nos casos em que se possa estabelecer um claro valor acrescentado europeu, a fim de melhorar a sua relação custo-eficácia.
(4)  A União deve garantir a sua liberdade de ação e a sua autonomia para ter acesso ao espaço e ser capaz de o utilizar de forma segura. Por conseguinte, é essencial que mantenha um acesso ao espaço autónomo, fiável e com uma boa relação custo-eficácia, incluindo tecnologias alternativas de lançamento e sistemas ou serviços inovadores, particularmente no que diz respeito às infraestruturas críticas e à tecnologia, à segurança pública e à segurança da União e dos seus Estados-Membros. É oportuno, por conseguinte, que a Comissão tenha a possibilidade de agrupar serviços de lançamento a nível europeu, tanto para as suas próprias necessidades como, mediante pedido, para as de outras entidades, incluindo os Estados-Membros, em conformidade com as disposições do artigo 189.º, n.º 2, do Tratado. É também fundamental que a União continue a dispor de instalações com infraestruturas de lançamento modernas, eficientes e flexíveis. Para além das medidas adotadas pelos Estados-Membros e pela Agência Espacial Europeia, a Comissão deverá analisar formas de apoiar as referidas instalações. Em especial, em caso de manutenção ou atualização da infraestrutura terrestre espacial essencial à realização de lançamentos em conformidade com as necessidades do programa, deverá ser possível financiar parcialmente essas adaptações ao abrigo do programa, em conformidade com o Regulamento Financeiro e nos casos em que se possa estabelecer um claro valor acrescentado europeu, a fim de melhorar a sua relação custo-eficácia.
Alteração 7
Proposta de regulamento
Considerando 5
(5)  A fim de reforçar a capacidade da indústria espacial da União e adquirir capacidades a nível da conceção, construção e exploração, a União deverá apoiar a criação, o crescimento e o desenvolvimento de toda a indústria espacial. O aparecimento de um modelo favorável às empresas e à inovação também será apoiado aos níveis europeu, regional e nacional através da criação de centros espaciais que reúnam os setores espacial, digital e dos utilizadores. A União deverá promover a expansão das empresas espaciais estabelecidas na União para as ajudar a ser bem sucedidas, nomeadamente ajudando-as a ter acesso a financiamento de risco – tendo em conta que, na União, não existe um acesso adequado a capitais privados para as empresas do setor espacial em fase de arranque – e criando parcerias de inovação (abordagem de primeiro contrato).
(5)  A fim de reforçar a capacidade da indústria espacial da União e adquirir capacidades a nível da conceção, construção e exploração, a União deverá apoiar a criação, o crescimento e o desenvolvimento de toda a indústria espacial. O aparecimento de um modelo favorável às empresas e à inovação também será apoiado aos níveis europeu, regional e nacional através de iniciativas como centros espaciais que reúnam os setores espacial, digital e dos utilizadores. Os centros espaciais devem trabalhar em cooperação com as plataformas de inovação digital para promover o empreendedorismo e as competências. A União deverá promover a criação e expansão das empresas espaciais estabelecidas na União para as ajudar a ser bem sucedidas, nomeadamente ajudando-as a ter acesso a financiamento de risco – tendo em conta que, na União, não existe um acesso adequado a capitais privados para as empresas do setor espacial em fase de arranque – e criando parcerias de inovação (abordagem de primeiro contrato).
Alteração 8
Proposta de regulamento
Considerando 6
(6)  Graças à sua cobertura e ao potencial para ajudar a resolver os desafios globais, o programa espacial da União («programa») tem uma forte dimensão internacional. Convém, por conseguinte, dotar-se a Comissão de competência para gerir e coordenar atividades a nível internacional em nome da União, em especial para defender os interesses da União e dos seus Estados-Membros nas instâncias internacionais, inclusive no domínio das frequências, a fim de promover a tecnologia e a indústria da União e incentivar a cooperação em matéria de formação, tendo em conta a necessidade de assegurar a reciprocidade dos direitos e obrigações das partes. É particularmente importante que a União seja representada pela Comissão nos órgãos do programa internacional Cospas-Sarsat ou em órgãos setoriais pertinentes das Nações Unidas, incluindo a Organização para a Alimentação e a Agricultura e a Organização Meteorológica Mundial.
(6)  Graças à sua cobertura e ao potencial para ajudar a resolver os desafios globais, o programa espacial da União («programa») tem uma forte dimensão internacional. Convém, por conseguinte, dotar-se a Comissão de competência para gerir e coordenar atividades a nível internacional em nome da União, em especial para defender os interesses da União e dos seus Estados-Membros nas instâncias internacionais, inclusive no domínio das frequências. A Comissão deve reforçar a diplomacia económica para promover a tecnologia e a indústria da União e incentivar a cooperação em matéria de formação, tendo em conta a necessidade de assegurar a reciprocidade dos direitos e obrigações das partes e uma concorrência leal a nível internacional. É particularmente importante que a União seja representada pela Comissão nos órgãos do programa internacional Cospas-Sarsat ou em órgãos setoriais pertinentes das Nações Unidas, incluindo a Organização para a Alimentação e a Agricultura e a Organização Meteorológica Mundial.
Alteração 9
Proposta de regulamento
Considerando 7
(7)  Em conjunto com os Estados-Membros e a Alta Representante, a Comissão deverá promover o comportamento responsável no espaço e no espaço exterior e explorar a possibilidade de adesão às convenções pertinentes das Nações Unidas.
(7)  Em conjunto com os Estados-Membros e a Alta Representante, a Comissão deverá promover o comportamento responsável no espaço e no espaço exterior, em particular através da procura de soluções contra a proliferação de detritos espaciais, e explorar a possibilidade de adesão às convenções pertinentes das Nações Unidas, incluindo o Tratado sobre os Princípios que regem as Atividades dos Estados na Exploração e Utilização do Espaço Exterior, incluindo a Lua e Outros Corpos Celestes (Tratado do Espaço Exterior).
Alteração 10
Proposta de regulamento
Considerando 8
(8)  O programa partilha objetivos semelhantes com outros programas da União, nomeadamente o programa Horizonte Europa, o Fundo InvestEU, o Fundo Europeu de Defesa e os Fundos ao abrigo do Regulamento (UE) [Regulamento das Disposições Comuns]. Por conseguinte, é conveniente prever a possibilidade de financiamento cumulativo desses programas, desde que abranjam as mesmas rubricas de custos, em especial através de disposições de financiamento complementar por parte dos programas da União nos casos em que as modalidades de gestão o permitam — de forma sequencial ou alternada, ou mediante a combinação de fundos, incluindo para efeitos do financiamento de ações conjuntas, possibilitando, sempre que possível, as parcerias de inovação e as operações de financiamento misto. Durante a execução do programa, a Comissão deverá, por conseguinte, promover sinergias com outros programas conexos da União que permitam, na medida do possível, o recurso ao financiamento de risco, às parcerias para a inovação e ao financiamento cumulativo ou misto.
(8)  O programa partilha objetivos semelhantes com outros programas da União, nomeadamente o programa Horizonte Europa, o Fundo InvestEU, o Fundo Europeu de Defesa e os Fundos ao abrigo do Regulamento (UE) [Regulamento das Disposições Comuns]. Por conseguinte, é conveniente prever a possibilidade de financiamento cumulativo desses programas, desde que abranjam os mesmos custos, em especial através de disposições de financiamento complementar por parte dos programas da União nos casos em que as modalidades de gestão o permitam — de forma sequencial ou alternada, ou mediante a combinação de fundos, incluindo para efeitos do financiamento de ações conjuntas, possibilitando, sempre que possível, as parcerias de inovação e as operações de financiamento misto. Durante a execução do programa, a Comissão deverá, por conseguinte, promover sinergias com outros programas conexos da União que permitam, na medida do possível, o recurso ao financiamento de risco, às parcerias para a inovação e ao financiamento cumulativo ou misto. É importante assegurar a continuidade entre as soluções desenvolvidas através do programa Horizonte Europa e dos outros programas da União e as componentes do programa espacial.
Alteração 11
Proposta de regulamento
Considerando 10-A (novo)
(10-A)  O setor espacial da União emprega cerca de 200 000 profissionais. Portanto, é fundamental continuar a desenvolver infraestruturas de ponta neste setor, estimulando as atividades económicas a montante e a jusante. Além disso, para garantir a competitividade futura da indústria espacial europeia, o programa deve apoiar o desenvolvimento de competências espaciais avançadas nos domínios relacionados com o espaço e as atividades de ensino e formação, com especial ênfase nas raparigas e nas mulheres, a fim de explorar todo o potencial dos cidadãos da União neste domínio.
Alteração 12
Proposta de regulamento
Considerando 13-A (novo)
(13-A)   O programa deverá explorar as sinergias entre os setores espacial e dos transportes, tendo em conta que as tecnologias espaciais desempenham um papel estratégico para tornar os transportes terrestres, marítimos, aéreos e espaciais mais inteligentes, mais eficientes, mais seguros, sustentáveis e integrados. Ao mesmo tempo, um setor de transportes em crescimento e inovador aumentará a procura de tecnologias espaciais inovadoras e atualizadas.
Alteração 13
Proposta de regulamento
Considerando 14
(14)  As eventuais receitas geradas pelo programa deverão reverter para a União, a fim de garantir parcialmente a recuperação dos investimentos já efetuados, e deverão ser aplicadas para apoiar os objetivos do programa. Pelo mesmo motivo, convém que seja possível estabelecer um mecanismo de partilha de receitas em contratos celebrados com entidades do setor privado.
(14)  As eventuais receitas geradas pelas componentes do programa deverão reverter para a União, a fim de garantir parcialmente a recuperação dos investimentos já efetuados, e deverão ser aplicadas para apoiar a concretização dos objetivos do programa. Pelo mesmo motivo, convém que seja possível estabelecer um mecanismo de partilha de receitas em contratos celebrados com entidades do setor privado.
Alteração 14
Proposta de regulamento
Considerando 16
(16)  O programa recorre a tecnologias complexas e em constante evolução. O recurso a estas tecnologias dá azo a incertezas e riscos para os contratos públicos celebrados no âmbito deste programa, tanto mais que esses contratos podem abranger equipamentos ou prestações de serviço de longo prazo. São, assim, necessárias medidas específicas em matéria de contratos públicos em complemento das regras estabelecidas no Regulamento Financeiro. De igual forma, deverá ser possível adjudicar um contrato sob a forma de contrato fracionado, introduzir, em determinadas condições, um aditamento a um contrato no quadro da sua execução, ou impor um grau mínimo de subcontratação. Por último, devido às incertezas tecnológicas que caracterizam as componentes do programa, os preços dos contratos nem sempre podem ser previstos com exatidão, pelo que é desejável celebrar contratos sem estipular preços firmes e definitivos e incluir cláusulas de salvaguarda dos interesses financeiros da União.
(16)  O programa recorre a tecnologias complexas e em constante evolução. O recurso a estas tecnologias dá azo a incertezas e riscos para os contratos públicos celebrados no âmbito deste programa, tanto mais que esses contratos podem abranger equipamentos ou prestações de serviço de longo prazo. São, assim, necessárias medidas específicas em matéria de contratos públicos em complemento das regras estabelecidas no Regulamento Financeiro. De igual forma, deverá ser possível adjudicar um contrato sob a forma de contrato fracionado, introduzir, em determinadas condições, um aditamento a um contrato no quadro da sua execução ou impor um grau mínimo de subcontratação, em particular, às pequenas e médias empresas e às empresas em fase de arranque. Por último, devido às incertezas tecnológicas que caracterizam as componentes do programa, os preços dos contratos nem sempre podem ser previstos com exatidão, pelo que é desejável celebrar contratos sem estipular preços firmes e definitivos e incluir cláusulas de salvaguarda dos interesses financeiros da União.
Alteração 15
Proposta de regulamento
Considerando 25
(25)  A boa governação pública do programa exige a estrita repartição de responsabilidades e tarefas entre as diferentes entidades envolvidas, a fim de evitar a duplicação de esforços e reduzir atrasos e derrapagens dos custos.
(25)  A boa governação pública do programa exige a estrita repartição de responsabilidades e tarefas entre as diferentes entidades envolvidas, a fim de evitar a duplicação de esforços e reduzir atrasos e derrapagens dos custos, e deve ter como objetivo dar prioridade à utilização das infraestruturas europeias existentes e ao desenvolvimento dos setores profissionais e industriais europeus.
Alteração 16
Proposta de regulamento
Considerando 25-A (novo)
(25-A)  O programa espacial é orientado para o utilizador e, por isso, exige o envolvimento contínuo e eficaz dos representantes dos utilizadores para a sua execução e desenvolvimento.
Alteração 17
Proposta de regulamento
Considerando 26
(26)  Os Estados-Membros têm uma longa experiência no domínio espacial, e dispõem de sistemas, infraestruturas, agências e órgãos nacionais relacionados com o espaço. Como tal, podem dar um enorme contributo para o programa, sobretudo no que diz respeito à sua execução, e deverá exigir-se que cooperem plenamente com a União na promoção dos serviços e aplicações do programa. A Comissão deverá poder mobilizar os meios ao dispor dos Estados-Membros, confiar-lhes tarefas não regulamentares na execução do programa e beneficiar da sua assistência. Os Estados-Membros em causa deverão tomar todas as medidas necessárias para assegurar a proteção das estações terrestres estabelecidas nos seus territórios. Além disso, os Estados-Membros e a Comissão deverão trabalhar em conjunto, e com as instâncias internacionais e as entidades reguladoras adequadas, a fim de assegurar que as frequências necessárias para o programa estejam disponíveis e sejam protegidas, de forma a permitir o pleno desenvolvimento e a implantação das aplicações baseadas nos serviços facultados, nos termos da Decisão n.º 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece um programa plurianual da política do espetro radioelétrico15.
(26)  Os Estados-Membros têm uma longa experiência no domínio espacial, e dispõem de sistemas, infraestruturas, agências e órgãos nacionais relacionados com o espaço. Como tal, podem dar um enorme contributo para o programa, sobretudo no que diz respeito à sua execução, e deverá exigir-se que cooperem plenamente com a União na promoção dos serviços e aplicações do programa. A Comissão deverá poder mobilizar os meios ao dispor dos Estados-Membros, confiar-lhes tarefas não regulamentares na execução do programa e beneficiar da sua assistência. Os Estados-Membros em causa deverão tomar todas as medidas necessárias para assegurar a proteção das estações terrestres estabelecidas nos seus territórios. Além disso, os Estados-Membros e a Comissão deverão trabalhar em conjunto, e com as instâncias internacionais e as entidades reguladoras adequadas, a fim de assegurar que as frequências necessárias para o programa estejam disponíveis e tenham proteção adequada, de forma a permitir o pleno desenvolvimento e a implantação das aplicações baseadas nos serviços facultados, nos termos da Decisão n.º 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece um programa plurianual da política do espetro radioelétrico15.
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15 Decisão n.º 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece um programa plurianual da política do espetro radioelétrico, JO L 81 de 21.3.2012, p. 7.
15 Decisão n.º 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece um programa plurianual da política do espetro radioelétrico, JO L 81 de 21.3.2012, p. 7.
Alteração 18
Proposta de regulamento
Considerando 27
(27)  Enquanto promotora do interesse geral da União, compete à Comissão executar o programa, assumir a responsabilidade exclusiva e promover a sua utilização. A fim de otimizar os recursos e as competências das diferentes partes interessadas, a Comissão deverá poder delegar determinadas tarefas. Além disso, a Comissão reúne as melhores condições para definir as principais especificações técnicas e operacionais necessárias para assegurar a aplicação dos sistemas e a evolução dos serviços.
(27)  Enquanto promotora do interesse geral da União, compete à Comissão supervisionar a execução do programa, assumir a responsabilidade exclusiva e promover a sua utilização. A fim de otimizar os recursos e as competências das diferentes partes interessadas, a Comissão deverá poder delegar determinadas tarefas. Além disso, a Comissão reúne as melhores condições para definir os principais requisitos necessários para assegurar a aplicação dos sistemas e a evolução dos serviços.
Alteração 19
Proposta de regulamento
Considerando 28
(28)  A Agência da União Europeia para o Programa Espacial («Agência»), que substitui e sucede à Agência do GNSS Europeu, criada pelo Regulamento (UE) n.º 912/2010, tem por missão contribuir para o programa, nomeadamente em matéria de segurança. Determinadas tarefas relacionadas com a segurança e a promoção do programa deverão, por conseguinte, ser confiadas à Agência. No que diz respeito à segurança, e atendendo à sua experiência nesta matéria, a Agência deverá ser responsável pelas atividades de acreditação de segurança de todas as ações da União no setor espacial. A Agência deverá ainda desempenhar as funções que a Comissão lhe possa atribuir através de um ou mais acordos de contribuição que abranjam outras tarefas específicas relacionadas com o programa.
(28)  A Agência da União Europeia para o Programa Espacial («Agência»), que substitui e sucede à Agência do GNSS Europeu, criada pelo Regulamento (UE) n.º 912/2010, tem por missão contribuir para o programa, nomeadamente em matéria de segurança, cibersegurança e promoção dos serviços e do setor a jusante. As tarefas relacionadas com estes domínios deverão, por conseguinte, ser confiadas à Agência. No que diz respeito à segurança, e atendendo à sua experiência nesta matéria, a Agência deverá ser responsável pelas atividades de acreditação de segurança de todas as ações da União no setor espacial. Com base no seu historial positivo de promoção da adesão dos utilizadores e do mercado aos sistemas Galileo e EGNOS e com vista a promover os programas como um pacote, a Agência deve ser também encarregada da realização de atividades promocionais e de comercialização para o programa Copernicus. A Agência deverá ainda desempenhar as funções que a Comissão lhe possa atribuir através de um ou mais acordos de contribuição que abranjam outras tarefas específicas relacionadas com o programa.
Alteração 20
Proposta de regulamento
Considerando 29
(29)  A Agência Espacial Europeia é uma organização internacional com vasta experiência no domínio espacial que celebrou um acordo-quadro com a Comunidade Europeia em 2004. É, por conseguinte, um importante parceiro para a execução do programa, com o qual convém estabelecer relações adequadas. Neste contexto, e em conformidade com o Regulamento Financeiro, é importante celebrar com a Agência Espacial Europeia um acordo de parceria no quadro financeiro que reja todas as relações financeiras entre a Comissão, a Agência e a Agência Espacial Europeia e assegure a sua coerência e conformidade com o Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a Agência Espacial Europeia, nomeadamente o seu artigo 5.º. No entanto, como a Agência Espacial Europeia não é um órgão da União e não é regida pelo direito da União, a fim de proteger os interesses da União e dos seus Estados-Membros, é essencial que esse acordo seja subordinado à adoção de regras de funcionamento adequadas no quadro da Agência Espacial Europeia. O acordo deverá conter igualmente todas as cláusulas necessárias para proteger os interesses financeiros da União.
(29)  A Agência Espacial Europeia é uma organização internacional com vasta experiência no domínio espacial que celebrou um acordo-quadro com a Comunidade Europeia em 2004. É, por conseguinte, um importante parceiro para a execução do programa, com o qual convém estabelecer relações adequadas. Neste contexto, e em conformidade com o Regulamento Financeiro, é importante celebrar com a Agência Espacial Europeia um acordo de parceria no quadro financeiro que reja todas as relações financeiras entre a Comissão, a Agência e a Agência Espacial Europeia e assegure a sua coerência e conformidade com o Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a Agência Espacial Europeia, nomeadamente o seu artigo 5.º. Como a Agência Espacial Europeia não é um órgão da União e não é regida pelo direito da União, é essencial que esse acordo contenha requisitos adequados relativos às regras de funcionamento da Agência Espacial Europeia para proteger os interesses da União e dos seus Estados-Membros. O acordo deverá conter igualmente todas as cláusulas necessárias para proteger os interesses financeiros da União.
Alteração 21
Proposta de regulamento
Considerando 31
(31)  A fim de integrar a representação dos utilizadores na estrutura de governação do GOVSATCOM e agrupar as necessidades e exigências dos utilizadores para além das fronteiras nacionais e civis-militares, as entidades pertinentes da UE com vínculos estreitos com os utilizadores, como a Agência Europeia de Defesa, a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, a Agência Europeia da Segurança Marítima, a Agência Europeia de Controlo das Pescas, a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial, a Capacidade Militar de Planeamento e Condução/Capacidade Civil de Planeamento e Condução e o Centro de Coordenação de Resposta de Emergência deverão assumir funções de coordenação em grupos específicos de utilizadores. A nível agregado, a Agência e a Agência Europeia de Defesa deverão representar, respetivamente, as comunidades de utilizadores civis e militares e podem monitorizar a utilização operacional, a procura, a conformidade com os requisitos e a evolução das necessidades e dos requisitos.
(31)  A fim de integrar a representação dos utilizadores na estrutura de governação do GOVSATCOM e agrupar as necessidades e exigências dos utilizadores para além das fronteiras nacionais, as entidades pertinentes da UE com vínculos estreitos com os utilizadores como a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, a Agência Europeia da Segurança Marítima, a Agência Europeia de Controlo das Pescas, a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial, Capacidade Civil de Planeamento e Condução e o Centro de Coordenação de Resposta de Emergência deverão assumir funções de coordenação em grupos específicos de utilizadores. A nível agregado, a Agência deve representar a comunidade de utilizadores e pode monitorizar a utilização operacional, a procura, a conformidade com os requisitos e a evolução das necessidades e dos requisitos.
Alteração 22
Proposta de regulamento
Considerando 36
(36)  A fim de garantir a circulação segura da informação, é oportuno estabelecer regras adequadas para garantir normas de segurança equivalentes para as diferentes entidades públicas e privadas, bem como para as pessoas singulares envolvidas na execução do programa.
(36)  A fim de garantir a circulação segura da informação, é oportuno estabelecer regras adequadas para garantir normas de segurança equivalentes para as diferentes entidades públicas e privadas, bem como para as pessoas singulares envolvidas na execução do programa, estabelecendo vários níveis de acesso a informações e, implicitamente, a segurança do acesso às informações.
Alteração 23
Proposta de regulamento
Considerando 36-A (novo)
(36-A)  A cibersegurança das infraestruturas espaciais europeias, tanto no solo como no espaço, é fundamental para assegurar a continuidade das operações dos sistemas, a sua capacidade efetiva para executar continuamente as suas funções e prestar os serviços necessários.
Alteração 24
Proposta de regulamento
Considerando 38
(38)  Um número crescente de setores económicos, em particular os transportes, as telecomunicações, a agricultura e a energia, utiliza cada vez mais sistemas de navegação por satélite, para além das sinergias com atividades relacionadas com a segurança e a defesa da União Europeia e dos seus Estados-Membros. O pleno controlo da navegação por satélite deverá, por conseguinte, garantir a independência tecnológica da União, inclusive a longo prazo no que respeita às componentes dos equipamentos das infraestruturas, e assegurar a sua autonomia estratégica.
(38)  Um número crescente de setores económicos, em particular os transportes, as telecomunicações, a agricultura e a energia, utiliza cada vez mais sistemas de navegação por satélite. A navegação por satélite também desempenha um papel no contexto da segurança da União Europeia e dos seus Estados-Membros. O pleno controlo da navegação por satélite deverá, por conseguinte, garantir a independência tecnológica da União, inclusive a longo prazo no que respeita às componentes dos equipamentos das infraestruturas, e assegurar a sua autonomia estratégica.
Alteração 25
Proposta de regulamento
Considerando 40
(40)  O sistema EGNOS tem por objetivo melhorar a qualidade dos sinais abertos dos sistemas globais de navegação por satélite existentes, em especial os emitidos pelo sistema Galileo. Os serviços prestados pelo EGNOS deverão cobrir prioritariamente o território dos Estados-Membros localizado geograficamente na Europa, incluindo, para este efeito, os Açores, as Ilhas Canárias e a Madeira, com o objetivo de assegurar a sua cobertura até ao final de 2025. Em função da viabilidade técnica e, para efeitos da salvaguarda da vida humana, com base em acordos internacionais, a cobertura geográfica dos serviços prestados pelo sistema EGNOS poderá ser alargada a outras regiões do mundo. Sem prejuízo do disposto no Regulamento [2018/XXXX [Regulamento AESA] e da necessária monitorização da qualidade dos serviços do Galileo para fins aeronáuticos, convém salientar que, embora os sinais emitidos pelo Galileo possam efetivamente ser utilizados para facilitar o posicionamento de aeronaves, só os sistemas de aumento locais ou regionais, como o EGNOS na Europa, podem configurar-se como serviços de gestão do tráfego aéreo (ATM) e serviços de navegação aérea (ANS).
(40)  O sistema EGNOS tem por objetivo melhorar a qualidade dos sinais abertos dos sistemas globais de navegação por satélite existentes, em especial os emitidos pelo sistema Galileo. Os serviços prestados pelo EGNOS deverão cobrir prioritariamente o território dos Estados-Membros localizado geograficamente na Europa, incluindo, para este efeito, os Açores, as Ilhas Canárias e a Madeira, com o objetivo de assegurar a sua cobertura até ao final de 2025. Em função da viabilidade técnica e, para efeitos da salvaguarda da vida humana, com base em acordos internacionais, a cobertura geográfica dos serviços prestados pelo sistema EGNOS poderá ser alargada a outras regiões do mundo. Sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho1-A e da necessária monitorização da qualidade e do desempenho em matéria de segurança dos serviços do Galileo para fins aeronáuticos, convém salientar que, embora os sinais emitidos pelo Galileo possam efetivamente ser utilizados para facilitar o posicionamento de aeronaves, só os sistemas de aumento locais ou regionais, como o EGNOS na Europa, podem configurar-se como serviços de gestão do tráfego aéreo (ATM) e serviços de navegação aérea (ANS).
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1-A Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.º 2111/2005, (CE) n.º 1008/2008, (UE) n.º 996/2010, (UE) n.º 376/2014 e Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 552/2004 e (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho (JO L 212 de 22.8.2018, p. 1).
Alteração 26
Proposta de regulamento
Considerando 40-A (novo)
(40-A)   O sistema EGNOS pode ser utilizado na agricultura de precisão e ajudar os agricultores europeus a eliminar resíduos, diminuir a aplicação excessiva de fertilizantes e herbicidas e otimizar o rendimento das culturas. O EGNOS conta já com uma importante «comunidade de utilizadores», porém, o número de máquinas agrícolas compatíveis com a tecnologia de navegação é mais limitado. Esta questão deve ser abordada.
Alteração 27
Proposta de regulamento
Considerando 41
(41)  É imperativo assegurar a continuidade, a sustentabilidade e a futura disponibilidade dos serviços prestados pelos sistemas Galileo e EGNOS. Num contexto de mudança e de um mercado em rápida evolução, há que prosseguir o seu desenvolvimento e preparar as novas gerações destes sistemas.
(41)  É imperativo assegurar a continuidade, a sustentabilidade, a segurança, a fiabilidade, a exatidão e a futura disponibilidade dos serviços prestados pelos sistemas Galileo e EGNOS. Num contexto de mudança e de um mercado em rápida evolução, há que prosseguir o seu desenvolvimento e preparar as novas gerações destes sistemas.
Alteração 28
Proposta de regulamento
Considerando 44-A (novo)
(44-A)   A fim de apoiar a exploração dos serviços prestados pelo Galileo e pelo EGNOS e também os serviços a jusante, em especial no setor dos transportes, as autoridades competentes deverão desenvolver normas e certificações comuns a nível internacional.
Alteração 29
Proposta de regulamento
Considerando 45
(45)  Considerando a importância da infraestrutura terrestre do Galileo e do EGNOS e o seu impacto na segurança destes últimos, a determinação dos locais destinados a essa infraestrutura deverá ser efetuada pela Comissão. A implantação da infraestrutura terrestre dos sistemas deverá continuar a reger-se por um processo aberto e transparente.
Suprimido
Alteração 30
Proposta de regulamento
Considerando 46
(46)  A fim de maximizar os benefícios socioeconómicos do Galileo e do EGNOS, sobretudo no domínio da segurança, deverá promover-se a utilização dos serviços prestados por estes sistemas noutras políticas da União, sempre que tal se justifique e seja vantajoso.
(46)  A fim de maximizar os benefícios socioeconómicos do Galileo e do EGNOS, sobretudo no domínio da segurança, a utilização dos serviços prestados por estes sistemas noutras políticas da União deverá ser simplificada, sempre que tal seja possível. A promoção da utilização desses serviços em todos os Estados-Membros é igualmente uma etapa importante.
Alteração 31
Proposta de regulamento
Considerando 47
(47)  O Copernicus deverá assegurar um acesso autónomo aos conhecimentos ambientais e às tecnologias-chave para os serviços de geoinformação e de observação da Terra, dotando assim a União de capacidade de decisão e ação independentes em domínios como o ambiente, as alterações climáticas, a proteção civil, a segurança, e a economia digital.
(47)  O Copernicus deverá assegurar um acesso autónomo aos conhecimentos ambientais e às tecnologias-chave para os serviços de geoinformação e de observação da Terra, dotando assim a União de capacidade de decisão e ação independentes em domínios como o ambiente, incluindo a agricultura, a biodiversidade, a utilização do solo, a silvicultura, o desenvolvimento rural e as pescas, as alterações climáticas, os locais do património cultural, a proteção civil, a segurança, nomeadamente das infraestruturas, e a economia digital.
Alteração 32
Proposta de regulamento
Considerando 48
(48)  O Copernicus deverá ter por base e assegurar a continuidade das atividades realizadas e dos resultados alcançados ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 377/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho17 que cria o programa da União para a observação e monitorização da Terra (Copernicus) e do Regulamento (UE) n.º 911/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES) e suas operações iniciais18, que instituiu o anterior programa de Monitorização Global do Ambiente e da Segurança (GMES) e fixou as regras de execução das suas operações iniciais, tendo em conta as tendências recentes em matéria de investigação, os avanços tecnológicos e a inovação que influenciam o setor da observação da Terra, os desenvolvimentos a nível da análise dos grandes volumes de dados e das tecnologias de inteligência artificial e as estratégias e iniciativas conexas a nível da União19. Na medida do possível, deverá recorrer às capacidades de observação espacial dos Estados-Membros, da Agência Espacial Europeia, da EUMETSAT20 e de outras entidades, incluindo as iniciativas comerciais na Europa, contribuindo assim para o desenvolvimento de um setor espacial comercial viável na Europa. Sempre que for possível e adequado, deverá utilizar igualmente os dados in situ e os dados auxiliares disponíveis, fornecidos sobretudo pelos Estados-Membros em conformidade com a Diretiva 2007/2/CE21. A Comissão deverá trabalhar em conjunto com os Estados-Membros e a Agência Europeia do Ambiente para assegurar o acesso e a utilização eficazes dos conjuntos de dados in situ para o Copernicus.
(48)  As capacidades existentes devem ser desenvolvidas e complementadas por novos recursos, que podem ser desenvolvidos em comum entre as entidades responsáveis. Para o efeito, a Comissão deverá trabalhar em estreita colaboração com a Agência Espacial Europeia, os Estados-Membros e, se for caso disso, com outras entidades que disponham das capacidades espaciais e in situ relevantes. O Copernicus deverá ter por base e assegurar a continuidade das atividades realizadas e dos resultados alcançados ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 377/201417 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa da União para a observação e monitorização da Terra (Copernicus) e do Regulamento (UE) n.º 911/201018 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES) e suas operações iniciais, que instituiu o anterior programa de Monitorização Global do Ambiente e da Segurança (GMES) e fixou as regras de execução das suas operações iniciais, tendo em conta as tendências recentes em matéria de investigação, os avanços tecnológicos e a inovação que influenciam o setor da observação da Terra, os desenvolvimentos a nível da análise dos grandes volumes de dados e das tecnologias de inteligência artificial e as estratégias e iniciativas conexas a nível da União19. Na medida do possível, deverá recorrer às capacidades de observação espacial dos Estados-Membros, da Agência Espacial Europeia, da EUMETSAT20 e de outras entidades, incluindo as iniciativas comerciais na Europa, contribuindo assim para o desenvolvimento de um setor espacial comercial viável na Europa. Sempre que for possível e adequado, deverá utilizar igualmente os dados in situ e os dados auxiliares disponíveis, fornecidos sobretudo pelos Estados-Membros em conformidade com a Diretiva 2007/2/CE21. A Comissão deverá trabalhar em conjunto com os Estados-Membros e a Agência Europeia do Ambiente para assegurar o acesso e a utilização eficazes dos conjuntos de dados in situ para o Copernicus.
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17 Regulamento (UE) n.º 377/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que cria o programa Copernicus e revoga o Regulamento (UE) n.º 911/2010, JO L 122 de 24.4.2014, p. 44.
17 Regulamento (UE) n.º 377/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que cria o programa Copernicus e revoga o Regulamento (UE) n.º 911/2010, JO L 122 de 24.4.2014, p. 44.
18 Regulamento (UE) n.º 911/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativo ao Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES) e suas operações iniciais (2011-2013), JO L 276 de 20.10.2010, p. 1.
18 Regulamento (UE) n.º 911/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativo ao Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES) e suas operações iniciais (2011-2013), JO L 276 de 20.10.2010, p. 1.
19 Comunicação «Inteligência artificial para a Europa» [COM(2018)0237], Comunicação «Rumo a um espaço comum europeu de dados» [COM(2018)0232], Proposta de Regulamento do Conselho que cria a Empresa Comum Europeia para a Computação de Alto Desempenho [COM(2018)0008].
19 Comunicação «Inteligência artificial para a Europa» [COM(2018)0237], Comunicação «Rumo a um espaço comum europeu de dados» [COM(2018)0232], Proposta de Regulamento do Conselho que cria a Empresa Comum Europeia para a Computação de Alto Desempenho [COM(2018)0008].
20 Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos.
20 Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos.
21 Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire),
21 Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire),
Alteração 33
Proposta de regulamento
Considerando 49-A (novo)
(49-A)  O pleno potencial do programa Copernicus para a sociedade e a economia da União deve ser libertado na íntegra para os beneficiários diretos e não só, através de uma intensificação das medidas que visem a adesão dos utilizadores, o que exige novas ações para tornar os dados utilizáveis por não especialistas e, por isso, um estímulo ao crescimento, a criação de emprego e transferências de conhecimento.
Alteração 34
Proposta de regulamento
Considerando 52
(52)  No que diz respeito à obtenção de dados, as atividades ao abrigo do Copernicus deverão procurar completar e manter as infraestruturas espaciais existentes, preparar a substituição a longo prazo dos satélites no fim da sua vida útil e lançar novas missões dedicadas a novos sistemas de observação, a fim de contribuir para os esforços de resposta ao desafio das alterações climáticas a nível mundial (por exemplo, a monitorização das emissões antropogénicas de CO2 e de outros gases com efeito de estufa). As atividades no âmbito do Copernicus deverão alargar a cobertura do sistema global de monitorização das regiões polares e apoiar a garantia de conformidade ambiental, a monitorização e a comunicação de informações ambientais em cumprimento de obrigações legais e as aplicações ambientais inovadoras (por exemplo, para a monitorização de culturas, a gestão da água e o reforço da monitorização dos incêndios). Ao fazê-lo, o Copernicus deverá mobilizar e tirar o máximo partido dos investimentos realizados no quadro do anterior período de financiamento (2014-2020), explorando em simultâneo novos modelos empresariais e operacionais, a fim de continuar a complementar as suas capacidades. O Copernicus deverá também partir das parcerias bem sucedidas com os Estados-Membros para continuar a desenvolver a sua dimensão de segurança no quadro de mecanismos de governação adequados, a fim de responder à evolução das necessidades dos utilizadores em matéria de segurança.
(52)  No que diz respeito à obtenção de dados, as atividades ao abrigo do Copernicus deverão procurar completar e manter as infraestruturas espaciais existentes, preparar a substituição a longo prazo dos satélites no fim da sua vida útil e lançar novas missões, cuja viabilidade está a ser estudada pela Agência Espacial Europeia, dedicadas a novos sistemas de observação, a fim de contribuir para os esforços de resposta ao desafio das alterações climáticas a nível mundial (por exemplo, a monitorização das emissões antropogénicas de CO2 e de outros gases com efeito de estufa). As atividades no âmbito do Copernicus deverão alargar a cobertura do sistema global de monitorização das regiões polares e apoiar a garantia de conformidade ambiental, a monitorização e a comunicação de informações ambientais em cumprimento de obrigações legais e as aplicações ambientais inovadoras (por exemplo, para a monitorização de culturas, a gestão da água e o reforço da monitorização dos incêndios). Ao fazê-lo, o Copernicus deverá mobilizar e tirar o máximo partido dos investimentos realizados no quadro do anterior período de financiamento (2014-2020), explorando em simultâneo novos modelos empresariais e operacionais, a fim de continuar a complementar as suas capacidades. O Copernicus deverá também partir das parcerias bem sucedidas com os Estados-Membros para continuar a desenvolver a sua dimensão de segurança no quadro de mecanismos de governação adequados, a fim de responder à evolução das necessidades dos utilizadores em matéria de segurança.
Alteração 35
Proposta de regulamento
Considerando 53
(53)  No que diz respeito à função de tratamento de dados e informações, o Copernicus deverá assegurar a sustentabilidade a longo prazo e a prossecução do desenvolvimento dos seus principais serviços, facultando informações a fim de satisfazer necessidades do setor público e necessidades decorrentes de compromissos assumidos pela União a nível internacional, bem como de maximizar as oportunidades de exploração comercial. Em particular, o Copernicus deverá fornecer, à escala local, nacional, europeia e mundial, informações sobre o estado da atmosfera, informações sobre o estado dos oceanos, informações que facilitem a monitorização do meio terrestre e contribuam para a execução das políticas locais, nacionais e da União, informações que facilitem a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas, e informações geoespaciais que facilitem a gestão das situações de emergência, nomeadamente por meio de atividades de prevenção, da garantia de conformidade ambiental e da segurança civil, incluindo o apoio à ação externa da União. A Comissão deverá verificar quais os regimes contratuais mais adequados para favorecer a sustentabilidade da prestação de serviços.
(53)  No que diz respeito à função de tratamento de dados e informações, o Copernicus deverá assegurar a sustentabilidade a longo prazo e a prossecução do desenvolvimento dos seus principais serviços, facultando informações a fim de satisfazer necessidades do setor público e necessidades decorrentes de compromissos assumidos pela União a nível internacional, bem como de maximizar as oportunidades de exploração comercial. Em particular, o Copernicus deverá fornecer, à escala local, nacional, europeia e mundial, informações sobre o estado da atmosfera, incluindo a qualidade do ar, informações sobre o estado dos oceanos, informações que facilitem a monitorização do meio terrestre e contribuam para a execução das políticas locais, nacionais e da União, informações que facilitem a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas, e informações geoespaciais que facilitem a gestão das situações de emergência, nomeadamente por meio de atividades de prevenção, da garantia de conformidade ambiental e da segurança civil, incluindo o apoio à ação externa da União. A Comissão deverá verificar quais os regimes contratuais mais adequados para favorecer a sustentabilidade da prestação de serviços.
Alteração 36
Proposta de regulamento
Considerando 54-A (novo)
(54-A)  A fim de alcançar os objetivos do Copernicus numa base sustentável, poderia ser criado um comité (o subcomité Copernicus) para ajudar a Comissão a assegurar a coordenação das contribuições da União, dos fóruns dos utilizadores, dos Estados-Membros, das organizações intergovernamentais e do setor privado, tirando o melhor partido possível das capacidades existentes e identificando as lacunas a colmatar a nível da União.
Alteração 37
Proposta de regulamento
Considerando 55
(55)  A execução dos serviços Copernicus deverá facilitar a adesão do público aos serviços, uma vez que os utilizadores poderão prever a disponibilidade e evolução dos serviços, bem como a cooperação com os Estados-Membros e outras partes. Para o efeito, a Comissão e as entidades mandatadas que prestam serviços deverão colaborar estreitamente com as diferentes comunidades de utilizadores por toda a Europa a fim de continuar a desenvolver os serviços e a carteira de produtos Copernicus, com o objetivo de garantir que se dá resposta à evolução das necessidades do setor público e das políticas e que, por conseguinte, se pode maximizar a adesão aos dados de observação da Terra. A Comissão e os Estados-Membros deverão trabalhar em conjunto para desenvolver a componente in situ do Copernicus e para facilitar a integração dos conjuntos de dados in situ com os conjuntos de dados espaciais para os serviços melhorados do Copernicus.
(55)  A execução dos serviços Copernicus deverá facilitar a adesão do público aos serviços, uma vez que os utilizadores poderão prever a disponibilidade e evolução dos serviços, bem como a cooperação com os Estados-Membros e outras partes. Para o efeito, a Agência e as entidades mandatadas pelo Copernicus deverão colaborar estreitamente com as diferentes comunidades de utilizadores por toda a Europa a fim de continuar a desenvolver os serviços e a carteira de produtos Copernicus, com o objetivo de garantir que se dá resposta à evolução das necessidades do setor público e das políticas e que, por conseguinte, se pode maximizar a adesão aos dados de observação da Terra no interesse dos cidadãos europeus. A Comissão e os Estados-Membros deverão trabalhar em conjunto para desenvolver a componente in situ do Copernicus e para facilitar a integração dos conjuntos de dados in situ com os conjuntos de dados espaciais para os serviços melhorados do Copernicus.
Alteração 38
Proposta de regulamento
Considerando 56-A (novo)
(56-A)  Os Estados-Membros, a Comissão e as entidades responsáveis devem realizar periodicamente campanhas de informação sobre os benefícios do programa Copernicus, de modo a que todos os potenciais utilizadores possam ter acesso às informações e dados do programa.
Alteração 39
Proposta de regulamento
Considerando 57-A (novo)
(57-A)  Os serviços do Copernicus relativos às alterações climáticas, embora ainda se encontrem em fase pré-operacional, já estão no bom caminho, tendo-se registado uma duplicação do número de utilizadores entre 2015 e 2016. Todos os serviços relativos às alterações climáticas deverão estar plenamente operacionais logo que possível e, desse modo, permitir o fluxo contínuo de dados necessário a ações eficazes de adaptação às alterações climáticas e atenuação dos respetivos efeitos.
Alteração 40
Proposta de regulamento
Considerando 59
(59)  A fim de promover e facilitar a utilização de dados e tecnologias de observação da Terra por parte das autoridades locais, das pequenas e médias empresas, dos cientistas e dos investigadores, deverão ser promovidas redes especialmente dedicadas à distribuição de dados Copernicus, incluindo organismos nacionais e regionais, através de atividades que visem a adesão dos utilizadores. Para o efeito, a Comissão e os Estados-Membros deverão procurar estabelecer ligações mais estreitas entre o Copernicus e as políticas nacionais e da União, no intuito de impulsionar a procura de aplicações e serviços comerciais e permitir que as empresas, nomeadamente as pequenas e médias empresas e as empresas em fase de arranque, desenvolvam aplicações com base em dados e informações do Copernicus, a fim de desenvolver na Europa um ecossistema de dados de observação da Terra que seja competitivo.
(59)  A fim de promover e facilitar a utilização de dados e tecnologias de observação da Terra por parte das autoridades locais e regionais, das pequenas e médias empresas, dos cientistas e dos investigadores, deverão ser promovidas redes especialmente dedicadas à distribuição de dados Copernicus, incluindo organismos nacionais e regionais, através de atividades que visem a adesão dos utilizadores. Para o efeito, a Comissão e os Estados-Membros deverão procurar estabelecer ligações mais estreitas entre o Copernicus e as políticas nacionais e da União, no intuito de impulsionar a procura de aplicações e serviços comerciais e permitir que as empresas, nomeadamente as pequenas e médias empresas e as empresas em fase de arranque, desenvolvam aplicações com base em dados e informações do Copernicus, a fim de desenvolver na Europa um ecossistema de dados de observação da Terra que seja competitivo.
Alteração 41
Proposta de regulamento
Considerando 59-A (novo)
(59-A)   Tendo em conta o elevado potencial das imagens de satélite para a gestão eficiente dos recursos, nomeadamente mediante a prestação de informações fiáveis e atempadas no que se refere ao cultivo e à morfologia do solo, esse serviço deve ser desenvolvido em função das necessidades dos utilizadores e da interconexão de dados.
Alteração 42
Proposta de regulamento
Considerando 62
(62)  Tal como solicitado pelo Parlamento Europeu e o Conselho, a União estabeleceu um quadro de apoio à vigilância e ao rastreio de objetos no espaço (SST) através da Decisão n.º 541/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece um quadro de apoio à vigilância e ao rastreio de objetos no espaço24. Os detritos espaciais tornaram-se uma grave ameaça para a proteção, a segurança e a sustentabilidade das atividades espaciais. A SST é, pois, primordial para preservar a continuidade das componentes do programa e o seu contributo para as políticas da União. Ao procurar prevenir a proliferação dos detritos espaciais, a SST contribui para assegurar o acesso sustentável e garantido ao espaço, que constitui um património comum da humanidade, bem como a respetiva utilização.
(62)  Tal como solicitado pelo Parlamento Europeu e o Conselho, a União estabeleceu um quadro de apoio à vigilância e ao rastreio de objetos no espaço (SST) através da Decisão n.º 541/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho24. Os detritos espaciais tornaram-se uma grave ameaça para a proteção, a segurança e a sustentabilidade das atividades espaciais. A SST é, pois, primordial para preservar a continuidade das componentes do programa e o seu contributo para as políticas da União. Ao procurar prevenir a proliferação dos detritos espaciais, a SST contribui para assegurar o acesso sustentável e garantido ao espaço, que constitui um património comum da humanidade, bem como a respetiva utilização. A SST visa facilitar a preparação de projetos europeus de «limpeza» da órbita da Terra.
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24 JO L 158 de 27.5.2014, p. 227.
24 Decisão n.º 541/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece um quadro de apoio à vigilância e ao rastreio de objetos no espaço (JO L 158 de 27.5.2014, p. 227).
Alteração 43
Proposta de regulamento
Considerando 63
(63)  A SST deverá continuar a desenvolver o desempenho e a autonomia das capacidades SST. Para o efeito, deverá promover a instituição de um catálogo europeu autónomo de objetos espaciais, partindo dos dados da rede de sensores SST. A SST deverá também continuar a apoiar o funcionamento e a prestação de serviços SST. Como a SST é um sistema orientado para o utilizador, deverão ser criados os mecanismos adequados para a recolha das necessidades dos utilizadores, incluindo no que respeita à segurança.
(63)  A SST deverá continuar a desenvolver o desempenho e a autonomia das capacidades SST. Para o efeito, deverá promover a instituição de um catálogo europeu autónomo de objetos espaciais, partindo dos dados da rede de sensores SST. O catálogo poderia seguir o exemplo de outras nações com capacidade espacial e disponibilizar alguns dos seus dados para fins não comerciais e de investigação. A SST deverá também continuar a apoiar o funcionamento e a prestação de serviços SST. Como a SST é um sistema orientado para o utilizador, deverão ser criados os mecanismos adequados para a recolha das necessidades dos utilizadores, incluindo no que respeita à segurança e à transmissão de informações pertinentes de e para entidades públicas, com vista a melhorar o desempenho do sistema.
Alteração 44
Proposta de regulamento
Considerando 67
(67)  Adicionalmente, a SST deverá ser complementar das medidas de mitigação existentes, como as orientações para a redução dos detritos espaciais do Comité para a Utilização Pacífica do Espaço Exterior (COPUOS) e as orientações para a sustentabilidade a longo prazo das atividades no espaço exterior, ou outras iniciativas, para garantir a segurança e a sustentabilidade das atividades no espaço exterior. A fim de reduzir os riscos de colisão, a SST deverá igualmente procurar obter sinergias com as iniciativas referentes a medidas ativas de remoção e passivação de detritos espaciais. A SST deverá contribuir para assegurar a utilização e exploração pacíficas do espaço exterior. A intensificação das atividades espaciais pode ter consequências para as iniciativas internacionais no domínio da gestão do tráfego espacial. A União deverá acompanhar estes desenvolvimentos e, se for caso disso, tomá-los em consideração no contexto da revisão intercalar do atual QFP.
(67)  Adicionalmente, a SST deverá ser complementar das medidas de mitigação existentes, como as orientações para a redução dos detritos espaciais do Comité para a Utilização Pacífica do Espaço Exterior (COPUOS) e as orientações para a sustentabilidade a longo prazo das atividades no espaço exterior, ou outras iniciativas, para garantir a segurança e a sustentabilidade das atividades no espaço exterior. A fim de reduzir os riscos de colisão, a SST deverá igualmente procurar obter sinergias com as iniciativas destinadas a promover o desenvolvimento e a implantação de sistemas tecnológicos concebidos para a remoção ativa de detritos espaciais. A SST deverá contribuir para assegurar a utilização e exploração pacíficas do espaço exterior. A intensificação das atividades espaciais pode ter consequências para as iniciativas internacionais no domínio da gestão do tráfego espacial. A União deverá acompanhar estes desenvolvimentos e, se for caso disso, tomá-los em consideração no contexto da revisão intercalar do atual QFP.
Alteração 45
Proposta de regulamento
Considerando 70
(70)  Os fenómenos meteorológicos espaciais extremos podem pôr em risco a segurança dos cidadãos e perturbar as operações das infraestruturas espaciais e terrestres. Há, portanto, que estabelecer como parte do programa uma função da meteorologia espacial, a fim de avaliar os riscos meteorológicos espaciais e as correspondentes necessidades dos utilizadores, chamar a atenção para os riscos meteorológicos espaciais, garantir a prestação de serviços de meteorologia espacial orientados para os utilizadores e melhorar a capacidade dos Estados-Membros de prestação de serviços de meteorologia espacial. A Comissão deverá dar prioridade aos setores aos quais serão prestados serviços de meteorologia espacial, tendo em conta as necessidades dos utilizadores, os riscos e a maturidade tecnológica. A longo prazo, poderão ser tidas em consideração as necessidades de outros setores. A prestação de serviços a nível da União em função das necessidades dos utilizadores exigirá atividades de investigação e desenvolvimento orientadas, coordenadas e contínuas para apoiar a evolução dos serviços de meteorologia espacial. A prestação dos serviços de meteorologia espacial deverá tirar partido das capacidades existentes a nível nacional e da União e permitir uma ampla participação dos Estados-Membros e a colaboração do setor privado.
(70)  Os fenómenos meteorológicos espaciais extremos podem pôr em risco a segurança dos cidadãos e perturbar as operações das infraestruturas espaciais e terrestres. Há, portanto, que estabelecer como parte do programa uma função da meteorologia espacial, a fim de avaliar os riscos meteorológicos espaciais e as correspondentes necessidades dos utilizadores, chamar a atenção para os riscos meteorológicos espaciais, garantir a prestação de serviços de meteorologia espacial orientados para os utilizadores e melhorar a capacidade dos Estados-Membros de prestação de serviços de meteorologia espacial. A Comissão deverá dar prioridade aos setores aos quais serão prestados serviços de meteorologia espacial, tendo em conta as necessidades dos utilizadores, os riscos e a maturidade tecnológica. A longo prazo, poderão ser tidas em consideração as necessidades de outros setores. A prestação de serviços a nível da União em função das necessidades dos utilizadores exigirá atividades de investigação e desenvolvimento orientadas, coordenadas e contínuas para apoiar a evolução dos serviços de meteorologia espacial. A prestação dos serviços de meteorologia espacial deverá tirar partido das capacidades existentes a nível nacional e da União e permitir uma ampla participação dos Estados-Membros e de organizações internacionais e a colaboração do setor privado.
Alteração 46
Proposta de regulamento
Considerando 73
(73)  O sistema GOVSATCOM está centrado nos utilizadores e tem uma forte dimensão de segurança. Os casos de utilização podem ser analisados, subdividindo-se em três grupos principais: a gestão de crises, que pode abranger missões e operações civis e militares no âmbito da política comum de segurança e defesa, as catástrofes naturais e de origem humana, as crises humanitárias e as situações de emergência no mar; a vigilância, que pode incluir a vigilância das fronteiras, a vigilância a montante das fronteiras, a vigilância nas fronteiras marítimas, a vigilância marítima e a vigilância do tráfico ilegal; e as infraestruturas essenciais, que podem incluir redes diplomáticas, comunicações da polícia, infraestruturas críticas (por exemplo, energia, transportes, barragens) e as infraestruturas espaciais.
(73)  O sistema GOVSATCOM está centrado nos utilizadores e tem uma forte dimensão de segurança. Os casos de utilização podem ser analisados, subdividindo-se em três grupos principais: a gestão de crises, as catástrofes naturais e de origem humana, as crises humanitárias e as situações de emergência no mar; a vigilância, que pode incluir a vigilância das fronteiras, a vigilância a montante das fronteiras, a vigilância nas fronteiras marítimas, a vigilância marítima e a vigilância do tráfico ilegal; e as infraestruturas essenciais, que podem incluir redes diplomáticas, comunicações da polícia, infraestruturas digitais (por exemplo, centros de dados e servidores), infraestruturas críticas (por exemplo, energia, transportes, barragens) e as infraestruturas espaciais.
Alteração 47
Proposta de regulamento
Considerando 78
(78)  Para quem usa as comunicações por satélite, os equipamentos para os utilizadores constituem a interface operacional mais importante. Graças à abordagem GOVSATCOM da UE, a maior parte dos utilizadores pode continuar a utilizar os seus atuais equipamentos para os utilizadores em serviços do GOVSATCOM, na medida em que estes recorram às tecnologias da União.
(78)  Para quem usa as comunicações por satélite, os equipamentos para os utilizadores constituem a interface operacional mais importante. Graças à abordagem GOVSATCOM da UE, os utilizadores deverão poder continuar a utilizar os seus atuais equipamentos para os utilizadores em serviços do GOVSATCOM.
Alteração 48
Proposta de regulamento
Considerando 86
(86)  A infraestrutura espacial consagrada ao programa pode necessitar de mais investigação e inovação, que poderão beneficiar de apoio ao abrigo do programa Horizonte Europa, para garantir a conformidade com as atividades desenvolvidas neste setor pela Agência Espacial Europeia. As sinergias com o programa Horizonte Europa deverão permitir identificar as necessidades de investigação e inovação do setor espacial e integrá-las no processo de planeamento estratégico das atividades de investigação e inovação. Os dados e os serviços espaciais disponibilizados gratuitamente pelo programa serão utilizados para desenvolver soluções de vanguarda através da investigação e da inovação, inclusive no âmbito do programa Horizonte Europa, sobretudo em matéria de produtos alimentares e recursos naturais sustentáveis, monitorização do clima, cidades inteligentes, veículos automatizados, segurança e gestão de catástrofes. O processo de planeamento estratégico ao abrigo do programa Horizonte Europa identificará as atividades de investigação e inovação que deverão utilizar as infraestruturas de que a União é proprietária, como o Galileo, o EGNOS e o Copernicus. As infraestruturas de investigação, nomeadamente as redes de observação in situ, serão elementos essenciais da infraestrutura de observação in situ que possibilitará a prestação dos serviços Copernicus.
(86)  A infraestrutura espacial consagrada ao programa pode necessitar de mais investigação e inovação, que poderão beneficiar de apoio ao abrigo do programa Horizonte Europa, para garantir a conformidade com as atividades desenvolvidas neste setor pela Agência Espacial Europeia. As sinergias com o programa Horizonte Europa deverão permitir identificar as necessidades de investigação e inovação do setor espacial e integrá-las no processo de planeamento estratégico das atividades de investigação e inovação. É importante assegurar a continuidade entre as soluções desenvolvidas através do programa Horizonte Europa e as operações das componentes do programa. Os dados e os serviços espaciais disponibilizados gratuitamente pelo programa serão utilizados para desenvolver soluções de vanguarda através da investigação e da inovação, inclusive no âmbito do programa Horizonte Europa, para as principais políticas europeias. O processo de planeamento estratégico ao abrigo do programa Horizonte Europa identificará as atividades de investigação e inovação que deverão utilizar as infraestruturas de que a União é proprietária, como o Galileo, o EGNOS e o Copernicus. As infraestruturas de investigação, nomeadamente as redes de observação in situ, serão elementos essenciais da infraestrutura de observação in situ que possibilitará a prestação dos serviços Copernicus.
Alteração 49
Proposta de regulamento
Considerando 87
(87)  O Regulamento (UE) n.º 912/2010 criou uma agência da União denominada Agência do GNSS Europeu, para gerir certos aspetos dos sistemas de navegação por satélite Galileo e EGNOS. O presente regulamento estabelece, em especial, que serão atribuídas à Agência do GNSS Europeu novas funções, não só no que respeita aos sistemas Galileo e EGNOS, mas também relativamente a outras componentes do programa, sobretudo em matéria de acreditação de segurança. Por conseguinte, há que adaptar em conformidade a designação, as funções e os aspetos organizativos da Agência do GNSS Europeu.
(87)  O Regulamento (UE) n.º 912/2010 criou uma agência da União denominada Agência do GNSS Europeu, para gerir certos aspetos dos sistemas de navegação por satélite Galileo e EGNOS. O presente regulamento estabelece, em especial, que serão atribuídas à Agência do GNSS Europeu novas funções, não só no que respeita aos sistemas Galileo e EGNOS, mas também relativamente a outras componentes do programa, sobretudo em matéria de acreditação de segurança e de cibersegurança. Por conseguinte, há que adaptar em conformidade a designação, as funções e os aspetos organizativos da Agência do GNSS Europeu.
Alteração 50
Proposta de regulamento
Considerando 88
(88)  Tendo em conta o seu âmbito alargado, que deixa de se cingir aos sistemas Galileo e EGNOS, há, por conseguinte, que alterar a Agência do GNSS Europeu. No entanto, a Agência deverá assegurar a continuidade das atividades da Agência do GNSS Europeu, nomeadamente no que respeita aos direitos e obrigações, ao pessoal e à validade de todas as decisões tomadas.
(88)  Tendo em conta o seu âmbito alargado, que deixa de se cingir aos sistemas Galileo e EGNOS, há, por conseguinte, que alterar a Agência do GNSS Europeu. Sempre que confiar tarefas à Agência, a Comissão deve assegurar financiamento adequado para a gestão e execução dessas tarefas, incluindo recursos humanos e financeiros adequados. No entanto, a Agência deverá assegurar a continuidade das atividades da Agência do GNSS Europeu, nomeadamente no que respeita aos direitos e obrigações, ao pessoal e à validade de todas as decisões tomadas.
Alteração 51
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 2
(2)  «Fenómenos meteorológicos espaciais», variações naturais do ambiente espacial entre o sol e a Terra, incluindo erupções solares, partículas de energia solar, vento solar e ejeções de massa coronal que podem conduzir a tempestades solares (tempestades geomagnéticas, tempestades de radiação solar e perturbações ionosféricas) que podem afetar a Terra;
(2)  «Fenómenos meteorológicos espaciais», variações naturais do ambiente espacial entre o sol e a Terra, incluindo erupções solares, partículas de energia solar, vento solar e ejeções de massa coronal que podem conduzir a tempestades solares (tempestades geomagnéticas, tempestades de radiação solar e perturbações ionosféricas) que podem afetar a Terra ou as infraestruturas espaciais;
Alteração 52
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 5
(5)  «Conhecimento da Situação no Espaço» («SSA»), uma abordagem holística para os principais perigos do espaço, abrange a colisão entre satélites e detritos espaciais (SST), fenómenos meteorológicos espaciais e objetos próximos da Terra;
(5)  «Conhecimento da Situação no Espaço» («SSA»), um conhecimento e compreensão abrangentes dos principais perigos do espaço, abrange a colisão entre satélites e detritos espaciais (SST), fenómenos meteorológicos espaciais e objetos próximos da Terra;
Alteração 53
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 6
(6)  «Operação de financiamento misto», uma ação apoiada pelo orçamento da UE, incluindo no âmbito de mecanismos de financiamento misto nos termos do artigo 2.º, ponto 6, do Regulamento Financeiro, que combina formas de apoio não reembolsável e/ou instrumentos financeiros do orçamento da UE com formas de apoio reembolsável de instituições para o desenvolvimento ou outras instituições financeiras públicas, bem como de instituições financeiras comerciais e investidores.
(6)  «Operação de financiamento misto», uma ação apoiada pelo orçamento da UE, incluindo no âmbito de mecanismos de financiamento misto nos termos do artigo 2.º, ponto 6, do Regulamento Financeiro, que combina formas de apoio não reembolsável e/ou instrumentos financeiros e/ou garantias orçamentais do orçamento da UE com formas de apoio reembolsável de instituições para o desenvolvimento ou outras instituições financeiras públicas, bem como de instituições financeiras comerciais e investidores;
Alteração 54
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 10
(10)  «Dados SST», parâmetros físicos de objetos espaciais adquiridos por sensores SST ou parâmetros orbitais de objetos espaciais obtidos mediante observações efetuadas por sensores SST no âmbito da componente «vigilância e rastreio de objetos no espaço» (space surveillance and tracking - «SST»);
(10)  «Dados SST», parâmetros físicos de objetos espaciais, incluindo detritos espaciais, adquiridos por sensores SST ou parâmetros orbitais de objetos espaciais obtidos mediante observações efetuadas por sensores SST no âmbito da componente «vigilância e rastreio de objetos no espaço» (space surveillance and tracking - «SST»);
Alteração 55
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 14-A (novo)
14-A)   «Informações de terceiros do Copernicus», informações objeto de uma licença e fornecidas para serem utilizadas no âmbito das atividades do Copernicus que provêm de outras fontes que não os Sentinels;
Alteração 56
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 23 – parágrafo 1
«Principais utilizadores do Copernicus», que beneficiam de dados e informações do Copernicus, que têm a função adicional de orientar a evolução do Copernicus, incluindo as instituições e os órgãos da União, bem como entidades europeias, nacionais ou regionais, às quais é confiada uma missão de serviço público tendo em vista a definição, a execução, o controlo da aplicação ou a monitorização de políticas no domínio do ambiente, da proteção civil ou da segurança;
«Principais utilizadores do Copernicus», que beneficiam de dados e informações do Copernicus, que têm a função adicional de orientar a evolução do Copernicus, incluindo as instituições e os órgãos da União, bem como entidades europeias, nacionais ou regionais, às quais é confiada uma missão de serviço público tendo em vista a definição, a execução, o controlo da aplicação ou a monitorização de políticas no domínio do ambiente, da proteção civil ou da segurança, nomeadamente das infraestruturas;
Alteração 57
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 23 – parágrafo 2-A (novo)
«Principais serviços do Copernicus», os serviços operacionais agregados na componente de tratamento de dados e informações ou na componente de serviços, que são de interesse geral e comum para os Estados-Membros e a União;
Alteração 58
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 23-A (novo)
23-A)  «Setor espacial»,
«o setor a montante», que inclui atividades conducentes a um sistema espacial operacional e à exploração do espaço;
«o setor a jusante», que inclui atividades relacionadas com a exploração dos dados de satélite, com vista a desenvolver produtos e serviços relacionados com o espaço para os utilizadores finais.
Alteração 59
Proposta de regulamento
Artigo 3 – parágrafo 1 – alínea a)
a)  Um sistema global de navegação por satélite (GNSS) civil e autónomo, sob controlo civil, composto por uma constelação de satélites, centros e uma rede global de estações terrestres, que oferece serviços de posicionamento, navegação e medição do tempo e que integra plenamente as necessidades e os requisitos de segurança («Galileo»);
a)  Um sistema global de navegação por satélite (GNSS) civil e autónomo, sob controlo civil, composto por uma constelação de satélites, centros e uma rede global de estações terrestres, que oferece serviços de posicionamento, navegação e medição do tempo e que integra, sempre que necessário, as necessidades e os requisitos de segurança («Galileo»);
Alteração 60
Proposta de regulamento
Artigo 3 – parágrafo 1 – alínea c)
c)  Um sistema de observação da Terra, autónomo e orientado para os utilizadores, sob controlo civil, que oferece dados e serviços de geoinformação, composto por satélites, infraestruturas terrestres, instalações de tratamento de dados e informações e infraestruturas de distribuição, que integra plenamente as necessidades e os requisitos de segurança («Copernicus»);
c)  Um sistema de observação da Terra, autónomo e orientado para os utilizadores, sob controlo civil, que oferece dados e serviços de geoinformação baseados numa política de acesso livre e aberto aos dados, composto por satélites, infraestruturas terrestres, instalações de tratamento de dados e informações e infraestruturas de distribuição, que integra plenamente as necessidades e os requisitos de segurança («Copernicus»);
Alteração 61
Proposta de regulamento
Artigo 3 – parágrafo 1 – alínea d)
d)  Um sistema de vigilância e rastreio de objetos no espaço que tem por objetivo a melhoria, a exploração e a prestação de dados, informações e serviços relativos à vigilância e rastreio de veículos espaciais ativos e inativos, andares de lançadores abandonados, detritos e seus fragmentos em órbita à volta da Terra, complementado por parâmetros de observação relacionados com fenómenos meteorológicos espaciais e monitorização do risco colocado por objetos próximos da Terra («OPT») que podem entrar em colisão com a Terra («SST»);
d)  Um sistema de vigilância e rastreio de objetos no espaço que tem por objetivo a melhoria, a exploração e a prestação de dados, informações e serviços relativos à vigilância e rastreio de veículos espaciais ativos e inativos e detritos espaciais em órbita à volta da Terra, complementado por parâmetros de observação relacionados com fenómenos meteorológicos espaciais e monitorização do risco colocado por objetos próximos da Terra («OPT») que podem entrar em colisão com a Terra («SST»);
Alteração 62
Proposta de regulamento
Artigo 3 – parágrafo 2
Além disso, o programa inclui medidas para garantir um acesso eficaz ao espaço e para fomentar um setor espacial inovador.
Além disso, o programa inclui medidas para garantir um acesso autónomo ao espaço, lutar contra ciberameaças, fomentar um setor espacial inovador e competitivo, a montante e a jusante, e apoiar a diplomacia espacial.
Alteração 63
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 1 – parte introdutória
1.  O programa tem os seguintes objetivos gerais:
(Não se aplica à versão portuguesa.)
Alteração 64
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.° 1 – alínea a)
a)  Fornecer, ou contribuir para o fornecimento de dados, informações e serviços relacionados com o espaço, de elevada qualidade, atualizados e, se for caso disso, seguros, sem interrupção e, sempre que possível, a nível mundial, que correspondam às necessidades existentes e futuras, que consigam dar resposta às prioridades políticas da União, nomeadamente no que diz respeito às alterações climáticas e à segurança e defesa;
a)  Fornecer, ou contribuir para o fornecimento de dados, informações e serviços relacionados com o espaço, de elevada qualidade, atualizados e, se for caso disso, seguros, sem interrupção e, sempre que possível, a nível mundial, que correspondam às necessidades existentes e futuras, que consigam dar resposta às prioridades políticas da União, nomeadamente as alterações climáticas, e apoiar uma capacidade de tomada de decisões baseada em dados concretos e independente da União e dos Estados-Membros;
Alteração 65
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 1 – alínea b)
b)  Maximizar os benefícios socioeconómicos, incluindo através da promoção da utilização mais ampla possível dos dados, informações e serviços fornecidos pelas componentes do programa;
b)  Maximizar os benefícios socioeconómicos, em particular reforçando o setor europeu a jusante, permitindo assim o crescimento e a criação de emprego na União e promovendo a adoção e utilização mais amplas possível dos dados, informações e serviços fornecidos pelas componentes do programa, tanto dentro como fora da União;
Alteração 66
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.° 1 – alínea c)
c)  Reforçar a segurança da União e dos seus Estados-Membros, bem como a sua liberdade de ação e autonomia estratégica, nomeadamente em termos tecnológicos e de tomada de decisões com base em dados concretos;
c)  Reforçar a segurança, incluindo a cibersegurança, da União e dos seus Estados-Membros, e reforçar a sua autonomia estratégica, nomeadamente do ponto de vista industrial e tecnológico;
Alteração 67
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 1 – alínea c-A) (nova)
c-A)  Reforçar o ecossistema industrial e científico europeu no domínio do espaço, estabelecendo um quadro coerente que combine a excelência da formação e dos conhecimentos europeus, o desenvolvimento de capacidades de conceção e produção de alto nível e a visão estratégica necessária num setor cada vez mais competitivo;
Alteração 68
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.° 1 – alínea d)
d)  Promover o papel da União na cena internacional como interveniente de primeiro plano no setor espacial, reforçar o seu papel na resolução dos problemas mundiais e o apoio a iniciativas mundiais, nomeadamente no domínio das alterações climáticas e do desenvolvimento sustentável.
d)  Promover o papel da União na cena internacional como interveniente de primeiro plano no setor espacial, reforçar o seu papel na resolução dos problemas mundiais e o apoio a iniciativas mundiais, nomeadamente no domínio do desenvolvimento sustentável.
Alteração 69
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 1 – alínea d-A) (nova)
d-A)  Reforçar a diplomacia da União no domínio do espaço e incentivar a cooperação internacional para aumentar a sensibilização para o espaço enquanto património comum da humanidade;
Alteração 70
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 1 – alínea d-B) (nova)
d-B)  Promover a tecnologia e a indústria da União e fomentar o princípio da reciprocidade e da concorrência leal a nível internacional;
Alteração 71
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 1 – alínea d-C) (nova)
d-C)  Reforçar a segurança da União e dos seus Estados-Membros em vários domínios, em especial no setor dos transportes (aviação, incluindo veículos aéreos não tripulados, transportes ferroviários, navegação, transportes rodoviários, condução autónoma), da construção e monitorização de infraestruturas, da monitorização do meio terrestre e do ambiente.
Alteração 72
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.° 2 – alínea a)
a)  Em relação ao Galileo e ao EGNOS, prestar serviços de posicionamento, navegação e cronometria de ponta e, se for caso disso, protegidos;
a)  Em relação ao Galileo e ao EGNOS, prestar serviços de posicionamento, navegação e cronometria de ponta, a longo prazo e contínuos, e, se for caso disso, protegidos;
Alteração 73
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 2 – alínea b)
b)  Em relação ao Copernicus, fornecer dados e informações em matéria de observação da Terra precisos e fiáveis, disponibilizados numa base de longo prazo, para apoiar a execução e o acompanhamento das políticas da União e dos seus Estados-Membros nos domínios do ambiente, das alterações climáticas, da agricultura e do desenvolvimento rural, da proteção civil e da segurança intrínseca e extrínseca, bem como da economia digital;
b)  Em relação ao Copernicus, fornecer dados e informações em matéria de observação da Terra precisos e fiáveis, disponibilizados numa base de longo prazo, para apoiar a execução e o acompanhamento das ações e políticas da União e dos seus Estados-Membros orientadas para os utilizadores;
Alteração 74
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.° 2 – alínea c)
c)  Em relação ao Conhecimento da Situação no Espaço (Space Situational Awareness - «SSA»), reforçar as capacidades SST para monitorizar, acompanhar e identificar objetos espaciais, monitorizar a meteorologia espacial, definir e integrar em rede as capacidades dos Estados-Membros em matéria de OPT;
c)  Em relação ao Conhecimento da Situação no Espaço (Space Situational Awareness - «SSA»), reforçar as capacidades SST para monitorizar, acompanhar e identificar objetos espaciais e detritos espaciais, monitorizar a meteorologia espacial, definir e integrar em rede as capacidades dos Estados-Membros em matéria de OPT;
Alteração 75
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 2 – alínea e)
e)  Contribuir, sempre que tal seja necessário para as necessidades do programa, para uma capacidade autónoma, segura e económica, de acesso ao espaço;
e)  Assegurar uma capacidade autónoma, segura e económica de acesso ao espaço
Alteração 76
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 2 – alínea f)
f)  Apoiar e reforçar a competitividade, o empreendedorismo, as competências e a capacidade de inovação das pessoas singulares e coletivas da União que exercem, ou pretendem vir a exercer, atividades nesse setor, dando particular atenção à situação e às necessidades das pequenas e médias empresas e das empresas em fase de arranque.
f)  Promover o desenvolvimento de uma economia espacial forte e competitiva da União e maximizar as oportunidades para as empresas da União de todas as dimensões e de todas as regiões da União.
Alteração 77
Proposta de regulamento
Artigo 5 – parágrafo 1 – parte introdutória
O programa apoia:
O programa, em sinergia com outros programas e mecanismos de financiamento da União e da Agência Espacial Europeia, apoia:
Alteração 78
Proposta de regulamento
Artigo 5 – parágrafo 1 – alínea a)
a)  A prestação de serviços de lançamento para as necessidades do programa;
a)  A prestação de serviços de lançamento no âmbito do programa, incluindo serviços de lançamento agregados para a União e outras entidades, mediante pedido, tendo em conta os interesses de segurança fundamentais da União, em conformidade com o artigo 25.º, a fim de melhorar a competitividade das indústrias e dos lançadores europeus no mercado mundial;
Alteração 79
Proposta de regulamento
Artigo 5 – parágrafo 1 – alínea b)
b)  Atividades de desenvolvimento relacionadas com o acesso autónomo, fiável e eficiente em termos de custos, ao espaço;
b)  Atividades de desenvolvimento relacionadas com o acesso autónomo, fiável e eficiente em termos de custos, ao espaço, incluindo tecnologias de lançamento alternativas e sistemas ou serviços inovadores, tendo em conta os interesses de segurança fundamentais da União e dos seus Estados-Membros, em conformidade com o artigo 25.º;
Alteração 80
Proposta de regulamento
Artigo 5 – parágrafo 1 – alínea c)
c)  As adaptações necessárias da infraestrutura terrestre espacial, sempre que as necessidades do programa o exijam.
c)  O apoio necessário à manutenção, às adaptações e ao desenvolvimento da infraestrutura terrestre espacial, em particular das infraestruturas, das plataformas de lançamento e dos centros de investigação existentes, sempre que os objetivos do programa o exijam.
Alteração 81
Proposta de regulamento
Artigo 6 – título
Ações de apoio a um setor espacial da União inovador
Ações de apoio a um setor espacial da União inovador e competitivo
Alteração 82
Proposta de regulamento
Artigo 6 – parágrafo 1 – alínea a)
a)  Atividades de inovação que permitam que se utilize da melhor forma tecnologias, infraestruturas ou serviços espaciais;
a)  Atividades de inovação que permitam que se desenvolva e utilize da melhor forma tecnologias, infraestruturas ou serviços espaciais;
Alteração 83
Proposta de regulamento
Artigo 6 – parágrafo 1 – alínea a-A) (nova)
a-A)  Medidas adequadas para facilitar a adoção de soluções inovadoras resultantes de atividades de investigação e inovação, em especial através de sinergias com outros fundos da União, como o Horizonte Europa e o InvestEU, a fim de apoiar o desenvolvimento de setores a jusante em todas as componentes do programa;
Alteração 84
Proposta de regulamento
Artigo 6 – parágrafo 1 – alínea a-B) (nova)
a-B)  Reforço do setor espacial europeu no mercado de exportação;
Alteração 85
Proposta de regulamento
Artigo 6 – parágrafo 1 – alínea b)
b)  A criação de parcerias de inovação no domínio espacial para desenvolver produtos ou serviços inovadores e para a subsequente aquisição de fornecimentos ou serviços resultantes;
b)  A criação de parcerias de inovação no domínio espacial para desenvolver produtos ou serviços inovadores e para a subsequente aquisição de produtos ou serviços resultantes para as necessidades do Programa;
Alteração 86
Proposta de regulamento
Artigo 6 – parágrafo 1 – alínea b-A) (nova)
b-A)  Conceção, teste, aplicação e ativação de soluções espaciais interoperáveis para serviços públicos baseadas em dados, que promovam a inovação e estabeleçam quadros comuns no sentido de concretizar plenamente o potencial dos serviços das administrações públicas aos cidadãos e às empresas;
Alteração 87
Proposta de regulamento
Artigo 6 – parágrafo 1 – alínea c)
c)  O empreendedorismo, da fase de arranque à expansão, em conformidade com o artigo 21.º, e outro acesso a disposições de financiamento referidas no artigo 18.º e no título III, capítulo I;
c)  O empreendedorismo, nomeadamente da fase de arranque à expansão, em conformidade com o artigo 21.º, e com base noutro acesso a disposições de financiamento referidas no artigo 18.º e no título III, capítulo I;
Alteração 88
Proposta de regulamento
Artigo 6 – parágrafo 1 – alínea d)
d)  A cooperação entre empresas sob a forma de centros espaciais que reúnam, aos níveis regional e nacional, os agentes dos setores espacial e digital, bem como os utilizadores, e que prestem apoio aos cidadãos e às empresas para fomentar o empreendedorismo e as competências;
d)  A cooperação sob a forma de uma rede de centros espaciais que reúnam, em particular aos níveis regional e nacional, os agentes dos setores espacial e digital, bem como os utilizadores, e que disponibilizem apoio, instalações e serviços aos cidadãos e às empresas para fomentar o empreendedorismo e as competências; a promoção da cooperação entre os centros espaciais e os polos de inovação digital estabelecidos ao abrigo do Programa Europa Digital;
Alteração 89
Proposta de regulamento
Artigo 6 – parágrafo 1 – alínea d-A) (nova)
d-A)  O eventual desenvolvimento de uma «estratégia de abordagem de primeiro contrato» com todos os intervenientes pertinentes do setor público e privado, a fim de apoiar o desenvolvimento de empresas espaciais em fase de arranque.
Alteração 90
Proposta de regulamento
Artigo 6 – parágrafo 1 – alínea d-B) (nova)
d-B)  Sinergias com os setores espacial, digital e dos transportes, a fim de promover a utilização mais generalizada de novas tecnologias (como o e-Call, o tacógrafo digital, a supervisão e a gestão do tráfego, a condução automatizada, os veículos aéreos não tripulados e os drones) e dar resposta às necessidades de conectividade segura e contínua, de posicionamento sólido, de intermodalidade e de interoperabilidade, reforçando assim a competitividade dos serviços e da indústria dos transportes;
Alteração 91
Proposta de regulamento
Artigo 6 – parágrafo 1 – alínea e)
e)  O ensino e atividades de formação;
e)  O ensino e as atividades de formação, a fim de desenvolver competências espaciais avançadas;
Alteração 92
Proposta de regulamento
Artigo 6 – parágrafo 1 – alínea f)
f)  O acesso a instalações de tratamento e ensaio;
f)  O acesso a instalações de tratamento e ensaio para profissionais, estudantes e empresários do setor privado e do setor público;
Alteração 93
Proposta de regulamento
Artigo 7 – n.° 2 – alínea c)
c)  Não confira ao país terceiro ou à organização internacional poderes decisórios sobre o programa;
c)  Não confira ao país terceiro ou à organização internacional poderes decisórios sobre o programa ou, consoante o caso, acesso a informações sensíveis ou secretas;
Alteração 94
Proposta de regulamento
Artigo 7 – n.° 2 – alínea d-A) (nova)
d-A)  Preserve, se for caso disso, os interesses estratégicos e soberanos da União em todos os domínios pertinentes, incluindo em relação à autonomia estratégica tecnológica ou industrial europeia;
Alteração 95
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.° 3
3.  A Comissão deve tomar as medidas necessárias para garantir que os contratos, acordos ou outros convénios relacionados com as atividades referidas no n.º 1 contêm disposições que asseguram o regime de propriedade adequado para esses ativos e, no que se refere à alínea c), que a União pode utilizar livremente os recetores PRS em conformidade com a Decisão n.º 1104/2011/UE.
3.  A Comissão deve tomar as medidas necessárias para garantir que os contratos, acordos ou outros convénios relacionados com as atividades referidas no n.º 2 contêm disposições que asseguram o regime de propriedade e utilização adequado para esses ativos e, no que se refere à alínea c), que a União pode utilizar livremente e conceder autorização para a utilização dos recetores PRS em conformidade com a Decisão n.º 1104/2011/UE.
Alteração 96
Proposta de regulamento
Artigo 10 – parágrafo 1
Os serviços, dados e informações desenvolvidos pelas componentes do programa devem ser prestados sem garantia, expressa ou implícita, no que se refere à qualidade, exatidão, disponibilidade, fiabilidade, rapidez e adequação dos mesmos a qualquer finalidade. Para o efeito, a Comissão deve tomar as medidas necessárias para assegurar que os utilizadores desses serviços, dados e informações são informados, de forma adequada, da ausência de garantia.
Os serviços, dados e informações desenvolvidos pelas componentes do programa devem ser prestados sem garantia, expressa ou implícita, no que se refere à qualidade, exatidão, disponibilidade, fiabilidade, rapidez e adequação dos mesmos a qualquer finalidade, a menos que essa garantia seja exigida pela legislação aplicável da União para a prestação dos serviços em causa. Para o efeito, a Comissão deve tomar as medidas necessárias para assegurar que os utilizadores desses serviços, dados e informações são informados, de forma adequada, da ausência de garantia.
Alteração 97
Proposta de regulamento
Artigo 11 – n.º 1 – parágrafo 1
O enquadramento financeiro para a execução do programa para o período compreendido entre 2021 e 2027 é de [16] mil milhões de EUR, a preços correntes.
O enquadramento financeiro para a execução do programa para o período compreendido entre 2021 e 2027 é de [16,9] mil milhões de EUR, a preços correntes.
Alteração 98
Proposta de regulamento
Artigo 11 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea b)
b)  Em relação ao Copernicus, [5,8] mil milhões de EUR;
b)  Em relação ao Copernicus, [6] mil milhões de EUR;
Alteração 99
Proposta de regulamento
Artigo 11 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea c)
c)  Em relação ao SSA/GOVSATCOM: [0,5] mil milhões de EUR.
c)  Em relação ao SSA/GOVSATCOM: [1,2] mil milhões de EUR.
Alteração 100
Proposta de regulamento
Artigo 11 – n.° 2
2.  As atividades transversais previstas no artigo 3.º são financiadas ao abrigo das componentes do programa.
2.  As atividades transversais previstas nos artigos 3.º, 5.º e 6.º são financiadas ao abrigo das componentes do programa.
Alteração 101
Proposta de regulamento
Artigo 14 – parágrafo 1 – alínea a)
a)  Promover em todos os Estados-Membros, ao longo da cadeia de abastecimento, a participação mais ampla e mais aberta possível de empresas em fase de arranque, novos operadores, pequenas e médias empresas e outros operadores económicos, incluindo a exigência do recurso à subcontratação pelos proponentes;
a)  Promover em toda a União e ao longo da cadeia de abastecimento a participação mais ampla e mais aberta possível de todos os operadores económicos, em especial de empresas em fase de arranque, novos operadores e pequenas e médias empresas, incluindo a exigência do recurso à subcontratação pelos proponentes;
Alteração 102
Proposta de regulamento
Artigo 14 – parágrafo 1 – alínea d)
d)  Promover a autonomia da União, incluindo em termos tecnológicos;
d)  Promover a autonomia estratégica da União, incluindo em termos industriais e tecnológicos, ao longo de toda a cadeia de valor;
Alteração 103
Proposta de regulamento
Artigo 14 – parágrafo 1 – alínea d-A) (nova)
d-A)  Seguir os princípios do acesso aberto e da concorrência equitativa ao longo de toda a cadeia de fornecimento industrial, dos concursos públicos com base em informações transparentes e atualizadas, da comunicação de informações claras sobre as regras aplicáveis aos contratos públicos, os critérios de seleção e de adjudicação, e outras informações pertinentes que permitam colocar todos os potenciais proponentes em pé de igualdade;
Alteração 104
Proposta de regulamento
Artigo 17 – n.° 1
1.  Para incentivar os novos operadores, as pequenas e médias empresas e as empresas em fase de arranque, e oferecer a mais ampla cobertura geográfica possível, protegendo simultaneamente a autonomia estratégica da União, a entidade adjudicante pode solicitar ao proponente que subcontrate uma parte do contrato, aos níveis adequados de subcontratação, por adjudicação concorrencial, a outras empresas que não as que pertencem ao grupo do proponente.
1.  Para incentivar os novos operadores, em particular as pequenas e médias empresas e as empresas em fase de arranque, e oferecer a mais ampla cobertura geográfica possível, protegendo simultaneamente a autonomia estratégica da União, a entidade adjudicante deve procurar solicitar ao proponente que subcontrate uma parte do contrato, aos níveis adequados de subcontratação, por adjudicação concorrencial, a outras empresas que não as que pertencem ao grupo do proponente.
Alteração 105
Proposta de regulamento
Artigo 17 – n.° 2
2.  A parte do contrato a subcontratar é expressa pela entidade adjudicante sob a forma de um intervalo de variação entre uma percentagem mínima e uma percentagem máxima.
2.  A parte do contrato a subcontratar à indústria, a todos os níveis, nos termos do primeiro parágrafo, é expressa pela entidade adjudicante sob a forma de um intervalo de variação entre uma percentagem mínima e uma percentagem máxima.
Alteração 106
Proposta de regulamento
Artigo 17 – n.° 3
3.  O proponente deve justificar qualquer derrogação a um pedido nos termos do n.º 1.
3.  O proponente deve justificar qualquer derrogação a um pedido nos termos do n.º 1, e a autoridade contratante deve avaliar tais pedidos.
Alteração 107
Proposta de regulamento
Artigo 19 – parágrafo 2
No caso de um convite à apresentação de propostas conjunto, devem ser estabelecidos procedimentos comuns para a seleção e avaliação das propostas. Os procedimentos devem incluir a constituição de um grupo equilibrado de peritos nomeados por cada parte.
No caso de um convite à apresentação de propostas conjunto, devem ser estabelecidos procedimentos comuns para a seleção e avaliação das propostas. Os procedimentos devem prever a constituição de um grupo equilibrado de peritos nomeados por cada parte. Esses peritos não devem avaliar, aconselhar ou prestar assistência em matérias relativamente às quais tenham um conflito de interesses.
Alteração 108
Proposta de regulamento
Artigo 24 – n.° 1
1.  Além das disposições do [artigo 165.º] do Regulamento Financeiro, a Comissão e a Agência podem levar a cabo procedimentos de adjudicação de contratos conjuntos com a Agência Espacial Europeia ou outras organizações internacionais implicadas na execução das componentes do programa.
1.  Além das disposições do [artigo 165.º] do Regulamento Financeiro, a Comissão ou a Agência podem levar a cabo procedimentos de adjudicação de contratos conjuntos com a Agência Espacial Europeia ou outras organizações internacionais implicadas na execução das componentes do programa.
Alteração 110
Proposta de regulamento
Artigo 27 – parágrafo 1 – alínea a)
a)  Estrita repartição de tarefas e responsabilidades entre as entidades envolvidas na execução do programa, nomeadamente entre os Estados-Membros, a Comissão, a Agência e a Agência Espacial Europeia;
a)  Estrita repartição de tarefas e responsabilidades entre as entidades envolvidas na execução do programa, nomeadamente entre os Estados-Membros, a Comissão, a Agência e a Agência Espacial Europeia, com base nas competências de cada entidade, melhorando a transparência, a eficácia e a rentabilidade e evitando a sobreposição de atividades;
Alteração 111
Proposta de regulamento
Artigo 27 – parágrafo 1 – alínea b)
b)  Controlo rigoroso do programa, nomeadamente o estrito respeito dos custos e dos calendários por todas as entidades, no âmbito das respetivas áreas de competência, em conformidade com o presente regulamento;
b)  Controlo rigoroso do programa, nomeadamente o estrito respeito dos custos e do desempenho técnico por todas as entidades, no âmbito das respetivas áreas de responsabilidade, em conformidade com o presente regulamento;
Alteração 112
Proposta de regulamento
Artigo 27 – parágrafo 1 – alínea d)
d)  Consideração sistemática das necessidades dos utilizadores dos serviços prestados pelas componentes do programa, bem como da evolução científica e tecnológica relacionada com esses serviços;
d)  Consideração sistemática das necessidades dos utilizadores dos serviços prestados pelas componentes do programa, bem como da evolução científica e tecnológica relacionada com esses serviços, nomeadamente através da consulta de instâncias consultivas de utilizadores a nível nacional e da União;
Alteração 113
Proposta de regulamento
Artigo 28 – n.° 2
2.  A Comissão ou, em relação às funções a que se refere o artigo 30.º, a Agência pode confiar determinadas missões aos Estados-Membros ou a agências nacionais ou a grupos desses Estados-Membros ou agências nacionais. Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar o bom funcionamento do programa e para fomentar a sua utilização, nomeadamente ajudando a proteger as frequências necessárias para este programa.
2.  A Comissão ou, em relação às funções a que se refere o artigo 30.º, a Agência pode confiar determinadas missões aos Estados-Membros ou a grupos desses Estados-Membros, mediante um acordo caso a caso. Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar o bom funcionamento do programa e para fomentar a sua utilização, nomeadamente ajudando a proteger as frequências necessárias para este programa a um nível adequado.
Alteração 114
Proposta de regulamento
Artigo 28 – n.º 2-A (novo)
2-A.  Os Estados-Membros devem consultar, de forma pró-ativa e coordenada, as comunidades de utilizadores finais, em especial no que respeita aos programas Galileo, EGNOS e Copernicus, inclusive através de fóruns consultivos dos utilizadores.
Alteração 115
Proposta de regulamento
Artigo 29 – n.° 1
1.  Incumbe à Comissão a responsabilidade geral pela execução do programa, nomeadamente no domínio da segurança. Em conformidade com o presente regulamento, cabe-lhe determinar as prioridades e a evolução a longo prazo do programa e supervisionar a sua execução, tendo devidamente em conta o respetivo impacto noutras políticas da União.
1.  Incumbe à Comissão a responsabilidade geral pela execução do programa e a responsabilidade, no domínio da segurança, pelas componentes do programa que não foram confiadas à Agência nos termos do artigo 30.º. Em conformidade com o presente regulamento, cabe-lhe determinar as prioridades e a evolução a longo prazo do programa e supervisionar a sua execução, tendo devidamente em conta o respetivo impacto noutras políticas da União.
Alteração 116
Proposta de regulamento
Artigo 29 – n.° 2
2.  Incumbe à Comissão gerir a componente do programa caso a gestão não tenha sido confiada a outra entidade.
2.  Incumbe à Comissão gerir a componente do programa caso a gestão não tenha sido confiada a outras entidades referidas nos artigos 30.º, 31.º e 32.º.
Alteração 117
Proposta de regulamento
Artigo 29 – n.° 3
3.  A Comissão deve assegurar uma repartição clara das funções entre as diferentes entidades envolvidas no programa e coordenar as atividades dessas entidades.
3.  A Comissão deve assegurar uma repartição clara das funções entre as diferentes entidades envolvidas no programa e coordenar as atividades dessas entidades e deve garantir a plena proteção do interesse da União, a boa gestão dos seus fundos e a aplicação das suas regras, em particular das relacionadas com a adjudicação de contratos. Por conseguinte, a Comissão deve concluir com a Agência e a Agência Espacial Europeia um acordo de parceria sobre o quadro financeiro, relativo às tarefas confiadas às duas entidades, tal como referido no artigo 31.º-A.
Alteração 118
Proposta de regulamento
Artigo 29 – n.º 3-A (novo)
3-A.  Em relação às disposições específicas sobre o funcionamento e a governação das funções de meteorologia espacial e NEO, bem como da GOVSATCOM, a Comissão adota atos delegados, em conformidade com o artigo 105.º.
Alteração 119
Proposta de regulamento
Artigo 29 – n.º 4 – parágrafo 1
Quando tal seja necessário para o bom funcionamento do programa e a boa prestação dos serviços oferecidos pelas componentes do programa, cabe à Comissão, por meio de atos de execução, definir as especificações técnicas e operacionais necessárias para a implementação e evolução das componentes e dos serviços que oferecem, após consulta dos utilizadores e de todas as outras partes interessadas. Ao determinar as especificações técnicas e operacionais, a Comissão deve evitar reduzir o nível de segurança geral e responder a um imperativo de retrocompatibilidade.
Quando tal seja necessário para o bom funcionamento do programa e a boa prestação dos serviços oferecidos pelas componentes do programa, cabe à Comissão, por meio de atos delegados, definir os requisitos de alto nível para a implementação e evolução das componentes e dos serviços que oferecem, após consulta dos utilizadores e de todas as outras partes interessadas, inclusive do setor a jusante. Ao determinar os requisitos de alto nível, a Comissão deve evitar reduzir o nível de segurança geral e responder a um imperativo de retrocompatibilidade.
Alteração 120
Proposta de regulamento
Artigo 29 – n.º 4 – parágrafo 2
Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 107.º, n.º 3.
Esses atos delegados devem ser adotados em conformidade com o artigo 21.º.
Alteração 121
Proposta de regulamento
Artigo 29 – n.° 5
5.  Incumbe à Comissão promover e garantir a difusão e utilização dos dados e serviços oferecidos pelas componentes do programa nos setores público e privado, nomeadamente apoiando o desenvolvimento adequado desses serviços e favorecendo um ambiente estável a longo prazo. Deve desenvolver sinergias entre as aplicações das várias componentes do programa e assegurar a complementaridade, a coerência, as sinergias e as ligações entre o programa e outras ações e programas da União.
5.  A Comissão deve assegurar a complementaridade, a coerência, as sinergias e as ligações entre o programa e outras ações e programas da União. Deve, em estreita cooperação com a Agência e, se for caso disso, com a Agência Espacial Europeia e com as entidades mandatadas pelo Copernicus, apoiar e contribuir para:
–  Atividades relacionadas a adoção e utilização dos dados e dos serviços prestados pelas componentes do programa nos setores público e privado;
–  O desenvolvimento de sinergias entre as aplicações;
–  O desenvolvimento adequado desses serviços;
–  A promoção de um ambiente estável a longo prazo.
Alteração 122
Proposta de regulamento
Artigo 29 – n.° 6
6.  Se for caso disso, deve assegurar a coordenação com atividades levadas a cabo no setor espacial a nível da União e ao nível nacional e internacional. Deve incentivar a cooperação entre os Estados-Membros, bem como promover a convergência das respetivas capacidades e desenvolvimentos tecnológicos no domínio do espaço.
6.  Se for caso disso, em cooperação com a Agência e a Agência Espacial Europeia, deve assegurar a coordenação com atividades levadas a cabo no setor espacial a nível da União e ao nível nacional e internacional. Deve incentivar a cooperação entre os Estados-Membros, bem como promover a convergência das respetivas capacidades e desenvolvimentos tecnológicos no domínio do espaço.
Alteração 123
Proposta de regulamento
Artigo 30 – n.° 1 – alínea b-A) (nova)
b-A)  Promover e garantir a adoção e a utilização dos dados e serviços oferecidos pelas componentes do programa, incluindo o desenvolvimento de aplicações e serviços a jusante com base nas componentes do programa;
Alteração 124
Proposta de regulamento
Artigo 30 – n.º 1 – alínea b-B) (nova)
b-B)  Executar ações de apoio a um setor espacial inovador da União, em conformidade com o artigo 6.º;
Alteração 125
Proposta de regulamento
Artigo 30 – n.º 1 – alínea b-C) (nova)
b-C)  Apoiar o acesso a financiamento, através dos instrumentos financeiros ao abrigo do Título III e do InvestEU e, em cooperação com o BEI, através dos instrumentos financeiros estabelecidos pelo BEI destinados, em especial, às PME;
Alteração 126
Proposta de regulamento
Artigo 30 – n.° 1 – alínea c)
c)  Realizar atividades de comunicação e promoção, bem como atividades relacionadas com a comercialização dos serviços oferecidos pelos sistemas Galileo e EGNOS;
c)  Realizar atividades de comunicação e promoção, bem como atividades relacionadas com a comercialização dos serviços oferecidos, em particular, pelos sistemas Galileo, EGNOS e Copernicus;
Alteração 127
Proposta de regulamento
Artigo 30 – n.º 1 – alínea c-A) (nova)
c-A)  No que se refere aos sistemas Galileo e EGNOS, gerir a exploração dos sistemas Galileo e EGNOS, como indicado no artigo 43.º;
Alteração 128
Proposta de regulamento
Artigo 30 – n.º 1 – alínea d)
d)  Disponibilizar competências técnicas à Comissão.
d)  Disponibilizar competências técnicas à Comissão, evitando a duplicação com as tarefas da AEE nos termos dos artigos 27.º e 31.º.
Alteração 129
Proposta de regulamento
Artigo 30 – n.º 2 – alínea a)
a)  Gerir a exploração dos sistemas EGNOS e Galileo, como se refere no artigo 43.º;
Suprimido
Alteração 130
Proposta de regulamento
Artigo 30 – n.º 2 – alínea b-A) (nova)
b-A)  Apresentar recomendações à Comissão sobre as prioridades do domínio espacial no Horizonte Europa e participar na sua execução;
Alteração 131
Proposta de regulamento
Artigo 30 – n.º 2 – alínea c)
c)  Levar a cabo atividades relacionadas com o desenvolvimento de aplicações e serviços a jusante baseados nas componentes do programa.
Suprimido
Alteração 132
Proposta de regulamento
Artigo 30 – n.º 3
3.  A Comissão pode confiar outras funções à Agência, incluindo atividades de comunicação, promoção e comercialização de dados e informações, bem como outras atividades relacionadas com os utilizadores no que diz respeito a componentes do programa que não os sistemas Galileo e EGNOS.
3.  A Comissão pode confiar outras funções à Agência, evitando a duplicação e com base numa maior eficiência na concretização dos objetivos do programa.
Alteração 133
Proposta de regulamento
Artigo 30 – n.º 3-A (novo)
3-A.  A Agência pode assinar acordos de parceria ou outros acordos com agências espaciais nacionais, um grupo de agências espaciais nacionais ou outras entidades com o objetivo de realizar as suas funções.
Alteração 134
Proposta de regulamento
Artigo 30 – n.º 4
4.  A Comissão confia as funções referidas nos n.os 2 e 3 através de acordos de contribuição, em conformidade com o [artigo 2.º, n.º 18,] e o [título VI] do Regulamento Financeiro.
4.  As funções referidas nos n.os 2 e 3 são confiadas pela Comissão através de acordos de contribuição, em conformidade com o [artigo 2.º, n.º 18,] e o [título VI] do Regulamento Financeiro e são objeto de revisão em conformidade com o artigo 102.º, n.º 6, do presente regulamento, em especial no que diz respeito à componente Copernicus.
Alteração 135
Proposta de regulamento
Artigo 30 – n.º 4-A (novo)
4-A.  Sempre que confiar funções à Agência, a Comissão deve assegurar financiamento adequado para a sua gestão e execução, incluindo recursos humanos e administrativos adequados.
Alteração 136
Proposta de regulamento
Artigo 31 – n.º 1 – alínea a)
a)  No que se refere ao sistema Copernicus: desenvolvimento, conceção e construção da infraestrutura espacial Copernicus, incluindo as operações dessa infraestrutura;
a)  No que se refere ao sistema Copernicus: desenvolvimento, conceção e construção da infraestrutura espacial e terrestre Copernicus, incluindo as operações dessa infraestrutura;
Alteração 137
Proposta de regulamento
Artigo 31 – n.º 1 – alínea b)
b)  No que se refere aos sistemas Galileo e EGNOS: evolução de sistemas, desenvolvimento do segmento terrestre, bem como conceção e desenvolvimento de satélites;
b)  No que se refere aos sistemas Galileo e EGNOS: apoio à Agência na execução das suas tarefas essenciais. Quando previsto em acordos específicos celebrados entre a Agência e a Agência Espacial Europeia, a adjudicação de contratos em nome e por conta da Agência sobre a evolução de sistemas, a conceção e desenvolvimento do segmento terrestre e a conceção e desenvolvimento do segmento espacial;
Alteração 138
Proposta de regulamento
Artigo 31 – n.º 1 – alínea c)
c)  No que se refere a todas as componentes do programa: atividades de investigação e desenvolvimento nos seus domínios de especialização.
c)  No que se refere a todas as componentes do programa: atividades de investigação e desenvolvimento relativas à infraestrutura das componentes do programa.
Alteração 139
Proposta de regulamento
Artigo 31 – n.º 1 – alínea c-A) (nova)
c-A)  Incentivo à cooperação entre os Estados-Membros, bem como promoção da convergência das respetivas capacidades e desenvolvimentos tecnológicos no segmento espacial.
Alteração 140
Proposta de regulamento
Artigo 31 – n.º 2
2.  A Comissão celebra com a Agência e a Agência Espacial Europeia um acordo de parceria no quadro financeiro, tal como previsto no [artigo 130.º] do Regulamento Financeiro. Este acordo de parceria no quadro financeiro deve:
Suprimido
–  Definir claramente as responsabilidades e obrigações da Agência Espacial Europeia no que diz respeito ao programa;
–  Exigir que a Agência Espacial Europeia cumpra as regras de segurança do programa da União, em especial no que respeita ao tratamento de informações classificadas;
–  Definir as condições da gestão dos fundos confiados à Agência Espacial Europeia, em particular no que diz respeito aos contratos públicos, aos procedimentos de gestão, aos resultados esperados medidos por indicadores de desempenho, às medidas aplicáveis em caso de execução deficiente ou fraudulenta dos contratos em termos de custos, de calendário e de resultados, bem como à estratégia de comunicação e ao regime de propriedade de todos os ativos corpóreos e incorpóreos; estas condições devem estar em conformidade com os títulos III e V do presente regulamento e do Regulamento Financeiro;
–  Exigir a participação da Comissão e, se for caso disso, da Agência nas reuniões do comité de avaliação das propostas da Agência Espacial Europeia no que se refere ao programa;
–  Estabelecer as medidas de acompanhamento e controlo, que devem incluir, nomeadamente, um regime previsional de antecipação dos custos, a informação sistemática da Comissão ou, se for caso disso, da Agência, sobre os custos e o calendário e, em caso de discrepância entre os orçamentos previstos, a execução e o calendário, medidas corretivas que garantam a execução das tarefas atribuídas nos limites dos orçamentos atribuídos e sanções contra a Agência Espacial Europeia quando essa discrepância lhe for diretamente imputável;
–  Estabelecer os princípios para a remuneração da Agência Espacial Europeia, que deve ser proporcional à dificuldade das tarefas a realizar, em consonância com os preços de mercado e os honorários das outras entidades envolvidas, incluindo a União, e pode, se for caso disso, basear-se em indicadores de desempenho; essa remuneração não cobre as despesas gerais que não estão relacionadas com as atividades que a União confiou à Agência Espacial Europeia.
Alteração 141
Proposta de regulamento
Artigo 31 – n.º 3
3.  A celebração do acordo de parceria no quadro financeiro referido no n.º 2 está subordinada à criação, na Agência Espacial Europeia, de estruturas internas e de um método operacional, em especial relativamente à tomada de decisão, aos métodos de gestão e à responsabilidade, que tornam possível assegurar a máxima proteção dos interesses da União e respeitar as suas decisões, incluindo no que toca às atividades financiadas pela Agência Espacial Europeia que têm repercussões no programa.
Suprimido
Alteração 142
Proposta de regulamento
Artigo 31 – n.º 4
4.  Sem prejuízo do acordo de parceria no quadro financeiro a que se refere o n.º 4, a Comissão ou a Agência pode solicitar à Agência Espacial Europeia que disponibilize competência técnica e a informação necessária para o desempenho das funções que lhe são atribuídas pelo presente regulamento.
Suprimido
Alteração 143
Proposta de regulamento
Artigo 31-A (novo)
Artigo 31.º-A
Acordo de parceria no quadro financeiro
1.  A Comissão celebra com a Agência e a Agência Espacial Europeia um acordo de parceria no quadro financeiro, tal como previsto no [artigo 130.º] do Regulamento Financeiro. Este acordo de parceria no quadro financeiro deve:
a)  Definir claramente os papéis, as responsabilidades e obrigações da Comissão, da Agência e da Agência Espacial Europeia no que diz respeito ao programa;
b)  Definir claramente os instrumentos de coordenação e controlo para a execução das componentes do programa, tendo em conta o papel e a responsabilidade da Comissão na coordenação geral das componentes do programa;
c)  Exigir que a Agência Espacial Europeia cumpra as regras de segurança do programa da União, em especial no que respeita ao tratamento de informações classificadas;
d)  Definir as condições da gestão dos fundos confiados à Agência Espacial Europeia, nomeadamente no que diz respeito à aplicação das regras de contratos públicos da União, quando procede à adjudicação em nome e por conta da União, dos procedimentos de gestão, dos resultados esperados medidos por indicadores de desempenho, das medidas aplicáveis em caso de execução deficiente ou fraudulenta dos contratos em termos de custos, de calendário e de resultados, bem como da estratégia de comunicação e ao regime de propriedade de todos os ativos corpóreos e incorpóreos; estas condições devem estar em conformidade com os títulos III e V do presente regulamento e do Regulamento Financeiro;
e)  Exigir a participação da Comissão e, sempre que se justifique, da Agência nas reuniões do comité de avaliação das propostas da Agência Espacial Europeia no que se refere ao programa, caso este faça aquisições em nome e por conta da União nos termos do n.º 1-A;
f)  Estabelecer as medidas de acompanhamento e controlo, que devem incluir, nomeadamente, um regime previsional de antecipação dos custos, a informação sistemática da Comissão ou, se for caso disso, da Agência, sobre os custos e o calendário e, em caso de discrepância entre os orçamentos previstos, a execução e o calendário, medidas corretivas que garantam a execução das tarefas atribuídas nos limites dos orçamentos atribuídos e sanções contra a Agência Espacial Europeia quando essa discrepância lhe for diretamente imputável;
g)  Estabelecer os princípios para a remuneração da Agência Espacial Europeia, tomando em consideração o seu modelo de custos enquanto entidade pública, que deve ser proporcional à dificuldade das tarefas a realizar, em consonância com os preços de mercado e os honorários das outras entidades envolvidas, incluindo a União, e pode, se for caso disso, basear-se em indicadores de desempenho; essa remuneração não cobre as despesas gerais que não estão relacionadas com as atividades que a União confiou à Agência Espacial Europeia;
h)  Exigir que a Agência Espacial Europeia assegure a proteção total dos interesses da União e das suas decisões, o que poderá igualmente levar a Agência Espacial Europeia a ter de adaptar os seus processos de tomada de decisão, métodos de gestão e disposições em matéria de responsabilidade.
2.  Sem prejuízo do acordo de parceria no quadro financeiro a que se refere o artigo 31.º-A, a Comissão ou a Agência pode solicitar à Agência Espacial Europeia que disponibilize competência técnica e a informação necessária para o desempenho das funções que lhe são atribuídas pelo presente regulamento. As condições para a apresentação desses pedidos e a respetiva execução devem ser alvo de acordo mútuo.
Alteração 144
Proposta de regulamento
Artigo 32 – título
Funções de outras entidades
Funções da EUMETSAT e de outras entidades
Alteração 145
Proposta de regulamento
Artigo 32 – n.º 1 – parte introdutória
1.  Através de acordos de contribuição, a Comissão pode confiar, no todo ou em parte, a execução das componentes do programa a entidades distintas das referidas no artigo 30.º ou 31.º, incluindo:
1.  Através de acordos de contribuição, a Comissão pode confiar, no todo ou em parte, a execução das seguintes funções a entidades distintas das referidas no artigo 30.º ou 31.º, incluindo:
Alteração 146
Proposta de regulamento
Artigo 32 – n.º 1 – alínea a)
a)  A exploração da infraestrutura espacial Copernicus ou partes desta, que possam ser confiadas à EUMETSAT;
a)  A atualização e a exploração da infraestrutura espacial Copernicus ou partes desta, que possam ser confiadas à EUMETSAT;
Alteração 147
Proposta de regulamento
Artigo 32 – n.º 1 – alínea b)
b)  A execução dos serviços Copernicus ou partes destes que possam ser confiadas a agências, organismos ou organizações relevantes.
b)  A execução dos serviços Copernicus ou partes destes que possam ser confiadas a agências, organismos ou organizações relevantes e que também gerem a aquisição de informações relevantes de terceiros.
Alteração 148
Proposta de regulamento
Artigo 32 – n.º 2-A (novo)
2-A.  A Comissão deve ter em conta o parecer científico e técnico do Centro Comum de Investigação para a execução do programa.
Alteração 149
Proposta de regulamento
Artigo 33 – n.º 1 – parte introdutória
A segurança do programa deve assentar nos seguintes princípios:
(Não se aplica à versão portuguesa.)
Alteração 150
Proposta de regulamento
Artigo 33 – n.º 1 – alínea a)
a)  Ter em conta a experiência dos Estados-Membros no domínio da segurança e inspirar-se nas melhores práticas;
a)  Ter em conta a experiência dos Estados-Membros no domínio da segurança e inspirar-se nas melhores práticas e legislações nacionais;
Alteração 151
Proposta de regulamento
Artigo 33 – n.º 1 – alínea a-A) (nova)
a-A)  Ter em conta a experiência adquirida com o funcionamento do Galileo, do EGNOS e do Copernicus;
Alteração 152
Proposta de regulamento
Artigo 34– n.º 1 – parágrafo 1 – parte introdutória
A Comissão, no seu domínio de competência, deve garantir um elevado nível de segurança, nomeadamente no que diz respeito:
A Comissão e a Agência, nos respetivos domínios de competência, devem garantir um elevado nível de segurança, nomeadamente no que diz respeito:
Alteração 153
Proposta de regulamento
Artigo 34 – n.º 1 – parágrafo 2
Para o efeito, a Comissão deve garantir que seja efetuada uma análise do risco e da ameaça para cada componente do programa. Com base nessa análise do risco e da ameaça, deve determinar para cada componente do programa, através de atos de execução, os requisitos gerais de segurança. Ao fazê-lo, a Comissão deve ter em conta o impacto desses requisitos no bom funcionamento da referida componente, nomeadamente em termos de custos, de gestão dos riscos e de calendário, e deve assegurar que não reduz o nível geral de segurança nem prejudica o funcionamento do equipamento existente baseado nessa componente. Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 107.º, n.º 3.
Para o efeito, a Comissão deve realizar, em consulta com os utilizadores finais nos Estados-Membros e as entidades competentes que gerem a execução de uma componente do programa, uma análise do risco e da ameaça para as componentes Copernicus, SST e GOVSATCOM. A Agência deve realizar uma análise do risco e da ameaça para as componentes Galileo e EGNOS. Com base nessa análise do risco e da ameaça, a Comissão, em consulta com os utilizadores finais nos Estados-Membros e as entidades competentes que gerem a execução de uma componente do programa, deve determinar para cada componente do programa, através de atos de execução, os requisitos gerais de segurança. Ao fazê-lo, a Comissão deve ter em conta o impacto desses requisitos no bom funcionamento da referida componente, nomeadamente em termos de custos, de gestão dos riscos e de calendário, e deve assegurar que não reduz o nível geral de segurança nem prejudica o funcionamento do equipamento existente baseado nessa componente. Os requisitos gerais de segurança devem estabelecer os procedimentos a seguir sempre que a segurança da União ou dos Estados-Membros possa ser afetada pelo funcionamento de uma componente. Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 107.º, n.º 3.
Alteração 154
Proposta de regulamento
Artigo 34 – n.º 2
2.  À entidade responsável pela gestão de uma componente do programa incumbe a gestão da segurança dessa componente e, para o efeito, deve efetuar uma análise do risco e da ameaça e levar a cabo todas as atividades necessárias para garantir e monitorizar a segurança dessa componente, designadamente através do estabelecimento de especificações técnicas e procedimentos operacionais, e acompanhar a sua conformidade com os requisitos gerais de segurança a que se refere o n.º 1.
2.  A Comissão deve ser responsável pela gestão da segurança das componentes Copernicus, SSA e GOVSATCOM. A Agência deve ser responsável pela gestão da segurança das componentes Galileo e EGNOS. Para o efeito, devem realizar todas as atividades necessárias para garantir e monitorizar a segurança das componentes sob a sua responsabilidade, designadamente o estabelecimento de especificações técnicas e procedimentos operacionais, e devem acompanhar a sua conformidade com os requisitos gerais de segurança a que se refere o n.º 1, terceiro parágrafo.
Alteração 155
Proposta de regulamento
Artigo 34 – n.º 3 – parte introdutória
3.  Incumbe à Agência:
3.  Incumbe ainda à Agência:
Alteração 156
Proposta de regulamento
Artigo 34 – n.º 3 – alínea d-A) (nova)
d-A)  Assegurar a cibersegurança do programa;
Alteração 157
Proposta de regulamento
Artigo 34 – n.º 4 – alínea a)
a)  Tomar medidas que sejam, pelo menos, equivalentes às que são necessárias para a proteção das infraestruturas críticas europeias na aceção da Diretiva 2008/114/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, relativa à identificação e designação das infraestruturas críticas europeias e à avaliação da necessidade de melhorar a sua proteção, bem como às que são necessárias para a proteção das suas próprias infraestruturas críticas nacionais, a fim de assegurar a proteção da infraestrutura terrestre que faz parte integrante do programa e que se encontre no seu território;
(Não se aplica à versão portuguesa.)
__________________
29 JO L 345 de 23.12.2008, p. 75.
Alteração 158
Proposta de regulamento
Artigo 34 – n.º 5
5.  As entidades envolvidas no programa devem tomar todas as medidas necessárias para garantir a segurança do programa.
5.  As entidades envolvidas no programa devem tomar todas as medidas necessárias, tendo também em conta as questões identificadas na análise do risco, para garantir a segurança do programa.
Alteração 159
Proposta de regulamento
Artigo 38 – n.º 2
2.  Um representante da Agência Espacial Europeia é convidado a participar como observador nas reuniões do Comité de Acreditação de Segurança. A título excecional, podem ser também convidados a participar nas reuniões, na qualidade de observadores, representantes de países terceiros ou organizações internacionais, sobre questões diretamente relacionadas com esses países terceiros ou organizações internacionais, em especial questões referentes às infraestruturas que lhes pertençam ou que se encontrem estabelecidas no seu território. As disposições atinentes à participação de representantes de países terceiros ou de organizações internacionais, bem como as condições de tal participação, são estabelecidas nos acordos pertinentes, e respeitam o disposto no regulamento interno do Comité de Acreditação de Segurança.
2.  Um representante da Agência Espacial Europeia é convidado a participar como observador nas reuniões do Comité de Acreditação de Segurança. A título excecional, podem ser também convidados a participar nas reuniões, na qualidade de observadores, representantes de países terceiros ou organizações internacionais, em especial sobre questões referentes às infraestruturas que lhes pertençam ou que se encontrem estabelecidas no seu território. As disposições atinentes à participação de representantes de países terceiros ou de organizações internacionais, bem como as condições de tal participação, são estabelecidas nos acordos pertinentes, e respeitam o disposto no regulamento interno do Comité de Acreditação de Segurança.
Alteração 160
Proposta de regulamento
Artigo 43 – parágrafo 1 – alínea b)
b)  A gestão, a manutenção, o aperfeiçoamento constante, a evolução e a proteção da infraestrutura terrestre, designadamente das redes, das instalações e das infraestruturas de apoio, incluindo a gestão da renovação e da obsolescência;
b)  A gestão, a manutenção, o aperfeiçoamento constante, a evolução e a proteção da infraestrutura terrestre, incluindo as infraestruturas localizadas fora do território da União, mas necessárias para que o Galileo e o EGNOS cubram a totalidade dos territórios dos Estados-Membros geograficamente situados na Europa, designadamente das redes, das instalações e das infraestruturas de apoio, incluindo a gestão da renovação e da obsolescência;
Alteração 161
Proposta de regulamento
Artigo 43 – parágrafo 1 – alínea c)
c)  O desenvolvimento das futuras gerações dos sistemas e a evolução dos serviços prestados pelos sistemas Galileo e EGNOS, sem prejuízo de futuras decisões sobre as perspetivas financeiras da União;
c)  O desenvolvimento das futuras gerações dos sistemas e a evolução dos serviços prestados pelos sistemas Galileo e EGNOS, sem prejuízo de futuras decisões sobre as perspetivas financeiras da União, tendo em conta as necessidades das partes interessadas relevantes;
Alteração 162
Proposta de regulamento
Artigo 43 – parágrafo 1 – alínea c-A) (nova)
c-A)  Apoiar o desenvolvimento e a evolução dos elementos tecnológicos fundamentais, tais como circuitos integrados e recetores compatíveis com o Galileo;
Alteração 163
Proposta de regulamento
Artigo 43 – parágrafo 1 – alínea c-B) (nova)
c-B)  Apoiar o desenvolvimento de aplicações Galileo e EGNOS a jusante e de aplicações integradas a jusante que usem o EGNOS/Galileo e o Copernicus;
Alteração 164
Proposta de regulamento
Artigo 43 – parágrafo 1 – alínea e)
e)  A prestação e a comercialização dos serviços prestados pelos sistemas Galileo e EGNOS;
e)  A prestação e a comercialização dos serviços prestados pelos sistemas Galileo e EGNOS, em particular, para maximizar os benefícios socioeconómicos referidos no artigo 4.º, n.º 1;
Alteração 165
Proposta de regulamento
Artigo 45 – n.º 1 – alínea c)
c)  Um serviço de salvaguarda da vida humana (SoL), fornecido gratuitamente sem encargos diretos para o utilizador, que disponibilize informações de posicionamento e de sincronização, com um elevado nível de continuidade, disponibilidade e precisão, incluindo mensagens de alerta de integridade que permitem prevenir o utilizador em caso de falha ou de sinais fora dos níveis de tolerância emitidos pelo Galileo e outros sistemas GNSS, que o serviço aumenta na área de cobertura, destinado principalmente aos utilizadores para os quais a segurança é essencial, em especial no setor da aviação civil para efeitos da prestação de serviços de navegação aérea.
c)  Um serviço de salvaguarda da vida humana (SoL), fornecido gratuitamente sem encargos diretos para o utilizador, que disponibilize informações de posicionamento e do tempo de sincronização, com um elevado nível de continuidade, disponibilidade, precisão e integridade. Esse serviço deve ser prestado em conformidade com o Regulamento AESA para garantir o cumprimento dos requisitos em matéria de segurança da aviação, incluindo mensagens de alerta de integridade que permitem prevenir o utilizador em caso de falha ou de sinais fora dos níveis de tolerância emitidos pelo Galileo e outros sistemas GNSS, que o serviço aumenta na área de cobertura, destinado principalmente aos utilizadores para os quais a segurança é essencial, em especial no setor da aviação civil para efeitos da prestação de serviços de navegação aérea.
Alteração 166
Proposta de regulamento
Artigo 45 – n.º 2 – parágrafo 1
Os serviços referidos no n.º 1 são prestados prioritariamente no território dos Estados-Membros geograficamente situado na Europa.
Os serviços referidos no n.º 1 são prestados prioritariamente no território dos Estados-Membros geograficamente situados na Europa, com o objetivo de cobrir os territórios continentais até ao final de 2023 e a totalidade dos territórios até ao final de 2025.
Alteração 167
Proposta de regulamento
Artigo 45 – n.º 3
3.  As despesas desse alargamento, incluindo os custos de exploração associados a estas regiões específicas, não são cobertas pelo orçamento referido no artigo 11.º Esse alargamento não pode atrasar a oferta dos serviços referidos no n.º 1 em todo o território dos Estados-Membros geograficamente situado na Europa.
3.  As despesas desse alargamento, incluindo os custos de exploração associados a estas regiões específicas, não são cobertas pelo orçamento referido no artigo 11.º, mas a Comissão deve ponderar a exploração de programas e acordos de parceria e, se for caso disso, o desenvolvimento de um instrumento financeiro específico para os apoiar. Esse alargamento não pode atrasar a oferta dos serviços referidos no n.º 1 em todo o território dos Estados-Membros geograficamente situado na Europa.
Alteração 168
Proposta de regulamento
Artigo 47 – título
Compatibilidade e interoperabilidade
Compatibilidade, interoperabilidade e normalização
Alteração 169
Proposta de regulamento
Artigo 47 – n.º 2
2.  Os sistemas Galileo e EGNOS, bem como os serviços que prestam, devem ser compatíveis e interoperáveis com outros sistemas de navegação por satélite e com os meios de navegação convencionais, caso os requisitos necessários de compatibilidade e de interoperabilidade sejam estabelecidos em acordos internacionais.
2.  Os sistemas Galileo e EGNOS, bem como os serviços que prestam, devem ser mutuamente compatíveis e interoperáveis com outros sistemas de navegação por satélite e com os meios de navegação convencionais, caso os requisitos necessários de compatibilidade e de interoperabilidade sejam estabelecidos em acordos internacionais.
Alteração 170
Proposta de regulamento
Artigo 47 – n.º 2-A (novo)
2-A.  Os sistemas Galileo e EGNOS devem procurar respeitar as normas e certificações internacionais.
Alteração 171
Proposta de regulamento
Artigo 48 – n.º 1
1.  O sistema Copernicus deve ser executado com base nos investimentos anteriores da União e, se for caso disso, com recurso às capacidades nacionais ou regionais dos Estados-Membros, tendo em conta as capacidades dos fornecedores comerciais de dados e informações comparáveis, bem como a necessidade de promover a concorrência e o desenvolvimento do mercado.
1.  O sistema Copernicus deve ser executado com base nos investimentos anteriores da União, da Agência Espacial Europeia e da EUMETSAT e, se for caso disso, com recurso às capacidades nacionais ou regionais dos Estados-Membros, tendo em conta as capacidades dos fornecedores comerciais de dados e informações comparáveis, bem como a necessidade de promover a concorrência e o desenvolvimento do mercado.
Alteração 172
Proposta de regulamento
Artigo 48 – n.º 2
2.  O sistema Copernicus deve fornecer dados e informações completas, segundo uma política de livre acesso aos dados.
2.  O sistema Copernicus deve fornecer dados e informações com base numa política de livre acesso pleno aos dados.
Alteração 173
Proposta de regulamento
Artigo 48 – n.º 3 – alínea a) – travessão 1
–  O desenvolvimento e as operações dos Sentinels do sistema Copernicus;
–  O desenvolvimento e as operações dos satélites Sentinels do sistema Copernicus;
Alteração 174
Proposta de regulamento
Artigo 48 – n.º 3 – alínea c)
c)  A componente do acesso aos dados e sua distribuição que inclui infraestrutura e serviços para garantir a descoberta, a visualização, o acesso, a distribuição e a exploração dos dados e informações do Copernicus;
c)  A componente do acesso aos dados e sua distribuição que inclui infraestrutura e serviços para garantir a descoberta, a visualização, o arquivo de longo prazo, o acesso, a distribuição e a exploração dos dados e informações do Copernicus de forma fácil de utilizar;
Alteração 175
Proposta de regulamento
Artigo 48 – n.º 3 – alínea d)
d)  A componente da adesão dos utilizadores e de desenvolvimento do mercado em conformidade com o artigo 29.º, n.º 5, que inclui as atividades, os recursos e os serviços pertinentes para promover o sistema Copernicus, os seus dados e serviços a todos os níveis, a fim de maximizar os benefícios socioeconómicos referidos no artigo 4.º, n.º 1.
d)  A componente da adesão dos utilizadores, do reforço das capacidades e de desenvolvimento do mercado em conformidade com o artigo 29.º, n.º 5, que inclui as atividades, os recursos e os serviços pertinentes para promover o sistema Copernicus, os seus dados e serviços a todos os níveis, a fim de maximizar os benefícios socioeconómicos referidos no artigo 4.º, n.º 1.
Alteração 176
Proposta de regulamento
Artigo 48 – n.º 4
4.  O sistema Copernicus deve promover a coordenação internacional dos sistemas de observação e dos intercâmbios de dados com eles relacionados, a fim de reforçar a sua dimensão mundial e a sua complementaridade, tendo em conta os acordos internacionais em vigor e os processos de coordenação existentes.
4.  O sistema Copernicus deve promover a coordenação internacional dos sistemas de observação e dos intercâmbios de dados com eles relacionados, a fim de reforçar a sua dimensão mundial e a sua complementaridade, tendo em conta os atuais e futuros acordos internacionais e os processos de coordenação existentes.
Alteração 177
Proposta de regulamento
Artigo 49 – título
Aquisição de dados
Ações elegíveis
Alteração 178
Proposta de regulamento
Artigo 49 – parágrafo 1 – alínea a)
a)  Ações para garantir a continuidade das missões Sentinel existentes e para desenvolver, lançar, manter e explorar novos Sentinel, alargando o âmbito de observação e dando prioridade: às capacidades de observação para a monitorização das emissões antropogénicas de CO2 e de outros gases com efeito de estufa, que permitam a cobertura polar e aplicações ambientais inovadoras nos domínios da agricultura, silvicultura e gestão da água;
a)  Ações para garantir a continuidade das missões Sentinel existentes e para desenvolver, lançar, manter e explorar novos Sentinel, alargando o âmbito de observação, tais como: capacidades de observação para a monitorização das emissões antropogénicas de CO2 e de outros gases com efeito de estufa, que permitam a cobertura polar e aplicações ambientais inovadoras nos domínios da agricultura, silvicultura e gestão da água;
Alteração 179
Proposta de regulamento
Artigo 49 – parágrafo 1 – alínea b)
b)  Ações para garantir o acesso a dados de terceiros necessários para gerar os serviços Copernicus ou destinados a ser utilizados pelas instituições, agências e serviços da União;
b)  Ações para garantir o acesso a dados de terceiros necessários para gerar os serviços Copernicus ou destinados a ser utilizados pelos utilizadores principais, dando prioridade aos dados fornecidos e/ou financiados por entidades públicas dos Estados-Membros, como as agências nacionais;
Alteração 180
Proposta de regulamento
Artigo 49 – parágrafo 1 – alínea c-A) (nova)
c-A)  Apoio ao desenvolvimento de aplicações e serviços Copernicus relevantes a jusante.
Alteração 181
Proposta de regulamento
Artigo 50 – parágrafo 1 – parte introdutória
O sistema Copernicus deve incluir ações para apoiar os seguintes serviços:
O sistema Copernicus deve incluir ações para apoiar os seguintes serviços principais:
Alteração 182
Proposta de regulamento
Artigo 50 – parágrafo 1 – alínea a) – travessão 3
–  a monitorização do meio terrestre e da agricultura para fornecer informações sobre a ocupação do solo, a utilização das terras e alterações na utilização das terras, as zonas urbanas, a quantidade e a qualidade das águas interiores, as florestas, a agricultura e outros recursos naturais, a biodiversidade e a criosfera;
–  a monitorização do meio terrestre e da agricultura para fornecer informações sobre a ocupação do solo, a utilização das terras e alterações na utilização das terras, a qualidade do solo, a desertificação, os locais do património cultural, a quantidade e a qualidade das águas interiores, as florestas e, em particular, a desflorestação, a agricultura e outros recursos naturais, a biodiversidade e a criosfera; Os Estados-Membros poderão utilizar as informações e os dados resultantes da monitorização das superfícies agrícolas, relativos ao nível de ocupação e utilização das terras agrícolas, de forma a reduzir ainda mais os encargos administrativos relacionados com a concessão de subvenções agrícolas;
Alteração 183
Proposta de regulamento
Artigo 50 – parágrafo 1 – alínea a) – travessão 4-A (novo)
–  o mapeamento dos terrenos agrícolas que precisam de irrigação, a previsão das colheitas, a utilização das terras, e a garantia de melhor qualidade e segurança alimentar através da proteção do ambiente;
Alteração 184
Proposta de regulamento
Artigo 50 – parágrafo 1 – alínea a) – travessão 4-B (novo)
–  a monitorização das atividades de pesca, para garantir uma melhor qualidade e segurança alimentar através da proteção do ambiente;
Alteração 185
Proposta de regulamento
Artigo 50 – parágrafo 1 – alínea a-A) (nova)
a-A)  Monitorização do apoio à execução das políticas da União;
Alteração 186
Proposta de regulamento
Artigo 53 – parágrafo 1 – parte introdutória
A componente SST deve apoiar as seguintes atividades:
O programa SST visa equipar progressivamente a União com uma capacidade SST autónoma.
A componente SST deve apoiar as seguintes atividades:
Alteração 187
Proposta de regulamento
Artigo 53 – parágrafo 1 – alínea a)
a)  A criação, o desenvolvimento e a exploração de uma rede de sensores terrestres e/ou espaciais dos Estados-Membros, incluindo os sensores desenvolvido no âmbito da Agência Espacial Europeia e os sensores da União explorados a nível nacional, para a vigilância e o rastreio de objetos e para estabelecer um catálogo europeu de objetos espaciais adaptado às necessidades dos utilizadores a que se refere o artigo 55.º;
a)  A criação, o desenvolvimento e a exploração de uma rede de sensores terrestres e/ou espaciais dos Estados-Membros ou da União, incluindo os sensores desenvolvido no âmbito da Agência Espacial Europeia e os sensores da União explorados a nível nacional, para a vigilância e o rastreio de objetos e para estabelecer um catálogo europeu de objetos espaciais adaptado às necessidades dos utilizadores a que se refere o artigo 55.º;
Alteração 188
Proposta de regulamento
Artigo 56 – n.º 1 – parágrafo 1 – parte introdutória
Os Estados-Membros que pretendam participar na execução dos serviços SST enunciados no artigo 54.º devem apresentar uma proposta conjunta à Comissão que demonstre que satisfazem os seguintes critérios:
Os Estados-Membros que pretendam participar na execução dos serviços SST enunciados no artigo 54.º devem apresentar uma única proposta ou uma proposta conjunta à Comissão que demonstre que satisfazem os seguintes critérios:
Alteração 189
Proposta de regulamento
Artigo 57 – n.º 8
8.  A Comissão deve adotar, por meio de atos de execução, regras pormenorizadas sobre o funcionamento do quadro organizativo da participação dos Estados-Membros na SST. Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 107.º, n.º 3.
8.  A Comissão deve adotar atos delegados em conformidade com o artigo 105.º no que respeita a disposições específicas e regras pormenorizadas sobre o funcionamento do quadro organizativo da participação dos Estados-Membros na SST. Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 107.º, n.º 3.
Alteração 190
Proposta de regulamento
Artigo 58-A (novo)
Artigo 58.º-A
Monitorização da oferta e da procura para a SST
Antes de 31 de dezembro de 2024, a Comissão deve avaliar a implementação da componente SST, designadamente no que se refere à evolução das necessidades dos utilizadores em relação à capacidade dos sensores terrestres e espaciais, e deve terminar a produção do catálogo europeu previsto no artigo 53.º, n.º 1-A.
A avaliação deve, em especial, examinar a necessidade de um aumento das infraestruturas terrestres e espaciais.
A avaliação deve ser acompanhada, se necessário, de uma proposta adequada para o desenvolvimento de infraestruturas espaciais e terrestres adicionais ao abrigo da componente SST.
Alteração 191
Proposta de regulamento
Artigo 60 – n.º 1 – alínea c-A) (nova)
c-A)  A criação de um catálogo europeu de OPT.
Alteração 192
Proposta de regulamento
Artigo 61 – parágrafo 1 – parte introdutória
Ao abrigo da componente GOVSATCOM, as capacidades e os serviços de comunicação por satélite devem ser combinados num conjunto comum da União de capacidade e serviços de comunicação por satélite. Esta componente inclui:
Ao abrigo da componente GOVSATCOM, as capacidades e os serviços de comunicação por satélite devem ser combinados num conjunto comum da União de capacidade e serviços de comunicação por satélite com requisitos de segurança adequados. Esta componente pode incluir:
Alteração 193
Proposta de regulamento
Artigo 61 – parágrafo 1 – alínea a)
a)  O desenvolvimento, a construção e a exploração da infraestrutura do segmento terrestre;
a)  O desenvolvimento, a construção e a exploração da infraestrutura do segmento terrestre e espacial;
Alteração 194
Proposta de regulamento
Artigo 62 – n.º 3
3.  A Comissão deve adotar, por meio de atos de execução, a carteira de serviços prestados pelo GOVSATCOM, sob a forma de uma lista de categorias de capacidades de comunicação por satélite e de serviços, assim como os respetivos atributos, incluindo a cobertura geográfica, a frequência, a largura de banda, os equipamentos para os utilizadores e as características de segurança. Essas medidas devem basear-se nos requisitos operacionais e de segurança referidos no n.º 1 e devem dar prioridade aos serviços prestados aos utilizadores a nível da União. Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 107.º, n.º 3.
3.  A Comissão deve adotar, por meio de atos de execução, a carteira de serviços prestados pelo GOVSATCOM, sob a forma de uma lista de categorias de capacidades de comunicação por satélite e de serviços, assim como os respetivos atributos, incluindo a cobertura geográfica, a frequência, a largura de banda, os equipamentos para os utilizadores e as características de segurança. Essas medidas devem basear-se nos requisitos operacionais e de segurança referidos no n.º 1. Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 107.º, n.º 3.
Alteração 195
Proposta de regulamento
Artigo 62 – n.º 3-A (novo)
3-A.  A carteira de serviços a que se refere o n.º 3 deve ter em conta os serviços existentes no mercado, a fim de não distorcer a concorrência no mercado interno.
Alteração 196
Proposta de regulamento
Artigo 63 – parágrafo 1 – alínea b)
b)  Pessoas coletivas devidamente acreditadas para fornecer capacidades ou serviços de satélite, em conformidade com o procedimento de acreditação de segurança estabelecido no artigo 36.º, com base nos requisitos de segurança específicos para a componente GOVSATCOM referidos no artigo 34.º, n.º 1.
b)  Pessoas coletivas devidamente acreditadas para fornecer capacidades ou serviços de satélite, em conformidade com o procedimento de acreditação de segurança estabelecido no artigo 36.º.
Alteração 197
Proposta de regulamento
Artigo 63 – parágrafo 1 – alínea b-A) (nova)
b-A)  Os prestadores de capacidades e serviços de comunicação por satélite no âmbito desta componente devem cumprir os requisitos específicos de segurança estabelecidos da componente GOVSATCOM, determinados em conformidade com o artigo 34.º, n.º 1.
Alteração 198
Proposta de regulamento
Artigo 65 – n.º 1
1.  As capacidades de comunicação por satélite, os serviços e os equipamentos para os utilizadores agrupados devem ser partilhados entre os participantes no GOVSATCOM definindo as respetivas prioridades, com base numa análise dos riscos para a segurança pelos utilizadores a nível da União e dos Estados-Membros. Esta partilha e definição de prioridades permitem classificar por ordem de prioridade os utilizadores a nível da União.
1.  As capacidades de comunicação por satélite, os serviços e os equipamentos para os utilizadores agrupados devem ser partilhados entre os participantes no GOVSATCOM definindo as respetivas prioridades, com base numa análise dos riscos para a segurança pelos utilizadores a nível da União e dos Estados-Membros.
Alteração 199
Proposta de regulamento
Artigo 66 – n.º 1-A (novo)
1-A.  As plataformas GOVSATCOM devem ter em conta os serviços existentes no mercado, a fim de não distorcer a concorrência no mercado interno.
Alteração 200
Proposta de regulamento
Artigo 69 – parágrafo 1
Antes do final de 2024, a Comissão deve avaliar a implementação da componente GOVSATCOM, designadamente no que se refere à evolução das necessidades dos utilizadores em relação à capacidade de comunicação por satélite. A avaliação deve, em especial, examinar a necessidade de um aumento da infraestrutura espacial. A avaliação deve ser acompanhada, se necessário, de uma proposta adequada para o desenvolvimento do aumento da infraestrutura espacial ao abrigo da componente GOVSATCOM.
Antes do final de 2024, a Comissão deve, em cooperação com as entidades responsáveis, avaliar a implementação da componente GOVSATCOM, designadamente no que se refere à evolução das necessidades dos utilizadores em relação à capacidade de comunicação por satélite. A avaliação deve, em especial, examinar a necessidade de um aumento da infraestrutura espacial. A avaliação deve ser acompanhada, se necessário, de uma proposta adequada para o desenvolvimento do aumento da infraestrutura espacial ao abrigo da componente GOVSATCOM.
Alteração 201
Proposta de regulamento
Artigo 71 – parágrafo 1
A sede da Agência está situada em Praga (República Checa).
A sede da Agência está situada em Praga (República Checa). Em conformidade com as necessidades do programa, podem ser criadas delegações locais, tal como previsto no artigo 79.º, n.º 2.
Alteração 202
Proposta de regulamento
Artigo 73 – parágrafo 4
4.  Os membros efetivos e suplentes do Conselho de Administração devem ser nomeados atendendo aos seus conhecimentos no domínio das atividades essenciais da Agência, tendo em conta competências relevantes em gestão, administração e orçamento. O Parlamento Europeu, a Comissão e os Estados-Membros devem procurar limitar as mudanças dos seus representantes no Conselho de Administração, a fim de assegurar a continuidade das respetivas atividades. Todas as partes devem procurar alcançar uma representação equilibrada entre homens e mulheres no Conselho de Administração.
4.  Os membros efetivos e suplentes do Conselho de Administração devem ser nomeados atendendo aos seus conhecimentos no domínio das atividades da Agência, tendo em conta competências relevantes em gestão, administração e orçamento. O Parlamento Europeu, a Comissão e os Estados-Membros devem procurar limitar as mudanças dos seus representantes no Conselho de Administração, a fim de assegurar a continuidade das respetivas atividades. Todas as partes devem procurar alcançar uma representação equilibrada entre homens e mulheres no Conselho de Administração.
Alteração 203
Proposta de regulamento
Artigo 73 – parágrafo 5
5.  A duração do mandato dos membros do Conselho de Administração e dos seus suplentes é de quatro anos, renovável uma vez.
5.  A duração do mandato dos membros do Conselho de Administração e dos seus suplentes é de quatro anos, renovável.
Alteração 204
Proposta de regulamento
Artigo 75 – n.º 3
3.  O Conselho de Administração reúne-se em sessão ordinária duas vezes por ano. Pode também reunir-se por iniciativa do seu presidente ou a pedido de pelo menos um terço dos seus membros.
3.  O Conselho de Administração reúne-se em sessão ordinária pelo menos duas vezes por ano. Pode também reunir-se por iniciativa do seu presidente ou a pedido de pelo menos um terço dos seus membros.
Alteração 205
Proposta de regulamento
Artigo 75 – n.º 5
5.  [Para qualquer componente do programa que implique a utilização de infraestruturas nacionais sensíveis, os representantes dos Estados-Membros que possuem tais infraestruturas e o representante da Comissão podem assistir às reuniões e deliberações do Conselho de Administração e participar na votação. Se o presidente do Conselho de Administração não representar um dos Estados-Membros que possuem essas infraestruturas, é substituído pelo representante de um Estado-Membro que possui tais infraestruturas.]
5.  [Para qualquer componente do programa que implique a utilização de infraestruturas nacionais sensíveis, os representantes dos Estados-Membros e o representante da Comissão podem assistir às reuniões e deliberações do Conselho de Administração, mas só os representantes dos Estados-Membros que possuem tais infraestruturas podem participar na votação. Se o presidente do Conselho de Administração não representar um dos Estados-Membros que possuem essas infraestruturas, é substituído pelo representante de um Estado-Membro que possui tais infraestruturas.]
Alteração 206
Proposta de regulamento
Artigo 77 – n.º 2 – alínea a-A) (nova)
a-A)  Adotar, até 30 de junho do primeiro ano do quadro financeiro plurianual previsto no artigo 312.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o programa de trabalho plurianual da Agência para o período abrangido por esse quadro financeiro plurianual, depois de nele ter integrado, sem qualquer alteração, a parte elaborada pelo Comité de Acreditação de Segurança, nos termos do artigo 80.º, alínea a), e depois de ter recebido o parecer da Comissão. O Parlamento Europeu deve ser consultado sobre o programa de trabalho plurianual;
Alteração 207
Proposta de regulamento
Artigo 77 – n.º 2 – alínea d-A) (nova)
d-A)  Adotar regras em matéria de transparência sobre os contratos industriais e ser regularmente informado sobre as mesmas pelo diretor executivo;
Alteração 208
Proposta de regulamento
Artigo 79 – n.º 1 – alínea c-A) (nova)
c-A)  Respeitar as regras em matéria de transparência aplicáveis aos contratos industriais e informar o Conselho de Administração;
Alteração 209
Proposta de regulamento
Artigo 79 – n.º 2
2.  O diretor executivo deve decidir da necessidade de destacar um ou mais membros do pessoal para um ou mais Estados-Membros, para o desempenho eficaz e eficiente de atribuições da Agência. Antes de decidir da instalação de uma delegação local, o diretor executivo deve obter a aprovação prévia da Comissão, do Conselho de Administração e dos Estados-Membros em causa. A decisão deve especificar o âmbito das atividades a realizar pela delegação local, de modo a evitar custos desnecessários e a duplicação de funções administrativas da Agência. Pode ser necessário celebrar um acordo de sede com o(s) Estado(s)-Membro(s) em causa.
2.  O diretor executivo deve decidir da necessidade de destacar um ou mais membros do pessoal para um ou mais Estados-Membros, para o desempenho eficaz e eficiente de atribuições da Agência. Antes de decidir da instalação de uma delegação local, o diretor executivo deve obter a aprovação prévia do Conselho de Administração e dos Estados-Membros em causa. A decisão deve especificar o âmbito das atividades a realizar pela delegação local, de modo a evitar custos desnecessários e a duplicação de funções administrativas da Agência. Pode ser necessário celebrar um acordo de sede com o(s) Estado(s)-Membro(s) em causa. Sempre que possível, o impacto em termos de afetação de pessoal e de orçamento deve ser incorporado no programa de trabalho anual e, em todo o caso, o projeto deve ser comunicado à autoridade orçamental nos termos do artigo 84.º, n.º 11.
Alteração 210
Proposta de regulamento
Artigo 88 – n.º 3-A (novo)
3-A.  O pessoal da Agência deve ser remunerado a partir dos recursos próprios da Agência e, sempre que necessário para a execução das tarefas delegadas da Agência, através da utilização do orçamento delegado pela Comissão.
Alteração 211
Proposta de regulamento
Artigo 89 – n.º 1 – parágrafo 2
O diretor executivo deve ser nomeado pelo Conselho de Administração com base no mérito e em comprovadas capacidades administrativas e de gestão, bem como nas suas competências e experiência relevantes, de entre uma lista de candidatos propostos pela Comissão, que resulte de um concurso aberto e transparente, na sequência da publicação de um convite a manifestação de interesse no Jornal Oficial da União Europeia ou noutros meios de comunicação.
O diretor executivo deve ser nomeado pelo Conselho de Administração com base no mérito e em comprovadas capacidades administrativas e de gestão, bem como nas suas competências e experiência relevantes, de entre uma lista de, pelo menos, três candidatos propostos pela Comissão, que resulte de um concurso aberto e transparente, na sequência da publicação de um convite a manifestação de interesse no Jornal Oficial da União Europeia ou noutros meios de comunicação.
Alteração 212
Proposta de regulamento
Artigo 89 – n.º 2 – parágrafo 2
Com base numa proposta da Comissão que tem em conta a avaliação referida no primeiro parágrafo, o Conselho de Administração pode prorrogar o mandato do diretor executivo uma única vez, por um período não superior a quatro anos.
Com base numa proposta da Comissão que tem em conta a avaliação referida no primeiro parágrafo, o Conselho de Administração pode prorrogar o mandato do diretor executivo uma única vez, por um período não superior a cinco anos.
Alteração 213
Proposta de regulamento
Artigo 92 – título
Acordo de sede e condições de funcionamento
Acordo sobre a sede e as delegações locais e condições de funcionamento
Alteração 214
Proposta de regulamento
Artigo 92 – n.º 1
1.  As disposições necessárias relativas às instalações e ao equipamento a disponibilizar à Agência pelo Estado-Membro de acolhimento, bem como as regras específicas aplicáveis no Estado-Membro de acolhimento ao diretor executivo, aos membros do Conselho de Administração, ao pessoal da Agência e respetivos familiares, devem ser estabelecidas num acordo de sede entre a Agência e o Estado-Membro onde se situa a sede, celebrado após a aprovação do Conselho de Administração.
1.  As disposições necessárias relativas às instalações e ao equipamento a disponibilizar à Agência pelos Estados-Membros de acolhimento, bem como as regras específicas aplicáveis nos Estados-Membros de acolhimento ao diretor executivo, aos membros do Conselho de Administração, ao pessoal da Agência e respetivos familiares, devem ser estabelecidas num acordo sobre a sede e as delegações locais entre a Agência e os Estados-Membros onde se situa a sede ou a infraestrutura local, celebrado após a aprovação do Conselho de Administração.
Alteração 215
Proposta de regulamento
Artigo 98 – n.º 1
1.  A Agência está aberta à participação de países terceiros que tenham celebrado acordos para o efeito com a União.
1.  A Agência está aberta à participação de países terceiros e de organizações internacionais que tenham celebrado acordos para o efeito com a União.
Alteração 216
Proposta de regulamento
Artigo 101 – n.º 1-A (novo)
1-A.   A Comissão deve definir uma metodologia que preveja indicadores qualitativos para uma avaliação precisa dos progressos realizados a fim de concretizar os objetivos gerais estabelecidos no artigo 4.º, n.º 1, alíneas a), b) e c). Com base nessa metodologia, a Comissão deve complementar o anexo, o mais tardar até 1 de janeiro de 2021.
Alteração 217
Proposta de regulamento
Artigo 102 – n.º 2
2.  A avaliação intercalar do programa deve realizar-se assim que estiverem disponíveis informações suficientes acerca da sua execução, mas o mais tardar quatro anos após o início da execução do programa.
2.  A avaliação intercalar do programa deve realizar-se assim que estiverem disponíveis informações suficientes acerca da sua execução, mas o mais tardar três anos após o início da execução do programa. Uma parte específica desta avaliação deve ser dedicada à governação do programa, com vista a prestar informações sobre se é necessário alterar as funções e as competências confiadas aos diferentes intervenientes do programa.
Alteração 218
Proposta de regulamento
Artigo 102 – n.º 4
4.  A Comissão deve comunicar as conclusões das avaliações, acompanhadas das suas observações, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.
4.  A Comissão deve comunicar as conclusões das avaliações, acompanhadas das suas observações, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões e, se for caso disso, pode acompanhar a avaliação de uma nova proposta legislativa.
Alteração 219
Proposta de regulamento
Artigo 102 – n.º 6 – parágrafo 1
Até 30 de junho de 2024 e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão deve avaliar o desempenho da Agência relativamente aos seus objetivos, mandato, funções e localização, em conformidade com as orientações da Comissão. A avaliação deve, em especial, abordar a eventual necessidade de alterar o mandato da Agência bem como as implicações financeiras dessa alteração. Deve também abordar a política da Agência em matéria de conflitos de interesses e a independência e autonomia do Comité de Acreditação de Segurança.
Até 30 de junho de 2024 e, posteriormente, de três em três anos, a Comissão deve avaliar o desempenho da Agência relativamente aos seus objetivos, mandato, funções e localização, em conformidade com as orientações da Comissão. A avaliação deve abordar a eventual necessidade de alterar o mandato da Agência, em especial no que diz respeito à possibilidade de lhe serem confiadas tarefas adicionais, em conformidade com o artigo 30.º, bem como as implicações financeiras dessa alteração. Deve também abordar a política da Agência em matéria de conflitos de interesses e a independência e autonomia do Comité de Acreditação de Segurança.
Alteração 220
Proposta de regulamento
Artigo 105 – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referidos nos artigos 52.º e 101.º é conferido à Comissão por um período indeterminado, até 31 de dezembro de 2028.
2.  O poder de adotar atos delegados referidos nos artigos 52.º e 101.º é conferido à Comissão até 31 de dezembro de 2028.
Alteração 221
Proposta de regulamento
Artigo 107 – n.º 1
1.  A Comissão é assistida por um comité. O referido comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
1.  A Comissão é assistida por um comité que se reúne em configurações/subcomités específicos para cada componente principal do programa (Galileo e EGNOS, Copernicus, SSA, GOVSATCOM). O referido comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
Alteração 222
Proposta de regulamento
Artigo 107 – n.º 3-A (novo)
3-A.  Os acordos internacionais celebrados pela União podem prever a participação, se for caso disso, de representantes de países terceiros ou de organizações internacionais nos trabalhos do comité, nas condições estabelecidas no seu regulamento interno e tendo em conta a segurança da União.

(1) O assunto foi devolvido à comissão competente para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.º, n.º 4, quarto parágrafo, do Regimento (A8-0405/2018).


Criação do programa Europa Digital para o período de 2021-2027 ***I
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Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 13 de dezembro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa Europa Digital para o período de 2021-2027 (COM(2018)0434 – C8-0256/2018 – 2018/0227(COD))(1)
P8_TA(2018)0521A8-0408/2018

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

Projeto de resolução legislativa   Alteração
Alteração 1
Projeto de resolução legislativa
Citação 3-A (nova)
–   Tendo em conta a resolução do Parlamento de 17 de maio de 2017 sobre a FinTech: Influência da tecnologia no futuro do setor financeiro,
Alteração 2
Proposta de regulamento
Considerando 4
(4)  Nos termos do [referência a atualizar, se for caso disso, de acordo com uma nova decisão sobre os PTU: Nos termos do artigo 88.º da Decisão //UE do Conselho53], as pessoas e entidades estabelecidas nos países e territórios ultramarinos (PTU) e nas regiões ultraperiféricas (RUP) devem ser elegíveis para beneficiar de um financiamento, sob reserva das regras e dos objetivos do Programa, bem como das disposições suscetíveis de serem aplicadas ao Estado-Membro ao qual o país ou território está ligado.
(4)  Nos termos do [referência a atualizar, se for caso disso, de acordo com uma nova decisão sobre os PTU: Nos termos do artigo 88.º da Decisão //UE do Conselho53], as pessoas e entidades estabelecidas nos países e territórios ultramarinos (PTU) e nas regiões ultraperiféricas (RUP) devem ser elegíveis para beneficiar de um financiamento, sob reserva das regras e dos objetivos do Programa, bem como das disposições suscetíveis de serem aplicadas ao Estado-Membro ao qual o país ou território está ligado. Os condicionalismos associados à participação dos países ou territórios ultramarinos devem ser tidos em conta na execução do Programa, devendo a sua participação efetiva no Programa ser acompanhada e avaliada com regularidade.
_________________
_________________
53 Decisão / /UE do Conselho.
53 Decisão / /UE do Conselho.
Alteração 3
Proposta de regulamento
Considerando 5
(5)  Em conformidade com os n.ºs 22 e 23 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 201654, é necessário avaliar o Programa com base nas informações recolhidas através dos requisitos de acompanhamento específicos, evitando simultaneamente uma regulamentação excessiva e encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros. Estes requisitos podem incluir, quando necessário, indicadores mensuráveis como base para avaliar os efeitos do Programa no terreno.
5.  Em conformidade com os n.ºs 22 e 23 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 201654, é necessário avaliar o Programa com base nas informações recolhidas através dos requisitos de acompanhamento específicos relacionados com as necessidades existentes e conformes com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho54-A, evitando simultaneamente uma regulamentação excessiva e encargos administrativos para todos os beneficiários, em particular para os Estados-Membros e as PME. Estes requisitos devem incluir, quando necessário, indicadores quantitativos e qualitativos mensuráveis como base para avaliar os efeitos do Programa no terreno.
__________________
__________________
54 Acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre legislar melhor de 13 de abril de 2016 JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
54 Acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre legislar melhor de 13 de abril de 2016 JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
54-A Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
Alteração 4
Proposta de regulamento
Considerando 5-A (novo)
(5-A)  O programa deve assegurar a máxima transparência, responsabilização e controlo democrático dos instrumentos e mecanismos financeiros inovadores que envolvem o orçamento da União, em particular no que se refere à sua contribuição, tanto no que diz respeito às expectativas iniciais, como aos resultados finais alcançados tendo em vista a consecução dos objetivos da União.
Alteração 5
Proposta de regulamento
Considerando 6
(6)  A Cimeira Digital de Taline55, em setembro de 2017, tal como as conclusões do Conselho Europeu56 de 19 de outubro de 2017, referiu a necessidade de a Europa investir na digitalização das nossas economias e na resposta à escassez de competências, para manter e reforçar a competitividade europeia, a nossa qualidade de vida e o tecido social. O Conselho Europeu concluiu que a transformação digital, ao oferecer enormes oportunidades para a inovação, o crescimento e o emprego, contribuirá para a nossa competitividade a nível mundial e reforçará a criatividade e a diversidade cultural. Aproveitar estas oportunidades pressupõe resolver coletivamente alguns dos desafios suscitados pela transformação digital e reapreciar as políticas afetadas por essa transformação.
(6)  A Cimeira Digital de Taline55, em setembro de 2017, tal como as conclusões do Conselho Europeu56 de 19 de outubro de 2017, referiu a necessidade de a Europa investir na digitalização eficiente das nossas economias e na resposta à escassez de competências, para manter e reforçar a competitividade e inovação europeias, a nossa qualidade de vida e o tecido social. O Conselho Europeu concluiu que a transformação digital, ao oferecer enormes oportunidades para a inovação, o crescimento e o emprego, contribuirá para a nossa competitividade a nível mundial e reforçará a criatividade e a diversidade cultural. Aproveitar estas oportunidades pressupõe resolver coletivamente os desafios suscitados pela transformação digital, e de diferentes formas, nomeadamente, garantindo que são criados os elementos essenciais em que assentam as novas tecnologias, criando normas legislativas eficazes e facilmente aplicáveis, reapreciando as políticas afetadas por essa transformação e criando um ambiente propício à inovação em que os interesses dos utilizadores sejam plenamente salvaguardados. Tanto quanto possível, a dotação financeira para este programa, um esforço a nível europeu, será reforçada por fundos consideráveis provenientes do setor privado e das contribuições dos Estados-Membros.
__________________
__________________
55 https://www.eu2017.ee/news/insights/conclusions-after-tallinn-digital-summit
55 https://www.eu2017.ee/news/insights/conclusions-after-tallinn-digital-summit
56 https://www.consilium.europa.eu/media/21620/19-euco-final-conclusions-en.pdf
56 https://www.consilium.europa.eu/media/21620/19-euco-final-conclusions-en.pdf
Alteração 6
Proposta de regulamento
Considerando 6-A (novo)
(6-A)  O futuro da sociedade e da economia europeias dependerá fortemente de uma política do espetro harmonizada e consistente, bem como de infraestruturas 5G, o que exigirá um objetivo em matéria de infraestruturas para as redes de capacidade muito elevada, com o intuito de fornecer serviços de comunicação de alta qualidade e mais rápidos; essa é uma condição indispensável para permitir o funcionamento do Programa. A este respeito, o Programa deverá beneficiar da boa execução do Mecanismo Interligar a Europa e, em particular, da iniciativa Wif4EU, que visa promover a conectividade dos cidadãos nos espaços públicos da União; a combinação desses dois programas maximizará a os resultados e permitirá cumprir os objetivos da União de conseguir uma cobertura de rede de alta velocidade fiável e consistente em toda a União.
Alteração 7
Proposta de regulamento
Considerando 7
(7)  O Conselho Europeu concluiu, em especial que a União deve dar uma resposta urgente às tendências emergentes: trata-se, nomeadamente, de analisar questões como a inteligência artificial e as tecnologias de livro-razão distribuído (por exemplo, cadeias de blocos) e, ao mesmo tempo, assegurar um nível elevado de proteção dos dados, direitos digitais e normas éticas. O Conselho Europeu convidou a Comissão a apresentar uma abordagem europeia para a inteligência artificial até ao início de 2018 e solicitou que a Comissão apresentasse as iniciativas necessárias para reforçar as condições de enquadramento que permitam à UE explorar novos mercados por meio de inovações radicais baseadas no risco e reafirmar o papel pioneiro da sua indústria;
(7)  O Conselho Europeu concluiu, em especial que a União deve dar uma resposta urgente às tendências emergentes: trata-se, nomeadamente, de analisar questões como o fosso digital, a inteligência artificial e, ao mesmo tempo, assegurar um nível elevado de proteção dos dados, em plena conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, direitos, direitos fundamentais e normas éticas. O Conselho Europeu convidou a Comissão a apresentar uma abordagem europeia para a inteligência artificial até ao início de 2018 e solicitou que a Comissão apresentasse as iniciativas necessárias para reforçar as condições de enquadramento que permitam à UE explorar novos mercados por meio de inovações radicais baseadas no risco e reafirmar o papel pioneiro da sua indústria;
Alteração 8
Proposta de regulamento
Considerando 7-A (novo)
(7-A)   Em 10 de abril de 2018, os Estados-Membros expressaram o seu apoio e a vontade de cooperarem conjuntamente em iniciativas no domínio dos serviços de infraestruturas para a inteligência artificial e as tecnologias de livro-razão (por exemplo, cadeias de blocos («blockchain»)), através da assinatura de acordos de cooperação.
Alteração 9
Proposta de regulamento
Considerando 7-B (novo)
(7-B)   Para a execução bem-sucedida deste programa é preciso mais do que acompanhar as tendências. A União deve assumir um compromisso relativo às tecnologias facilitadoras da privacidade (ou seja, criptografia e aplicações descentralizadas (DApps)), bem como aumentar os investimentos em infraestruturas duradouras (redes de fibra ótica) para alcançar uma sociedade digitalizada autónoma.
Alteração 10
Proposta de regulamento
Considerando 7-C (novo)
(7-C)   A Europa deve realizar investimentos decisivos para o seu futuro, desenvolvendo capacidades digitais estratégicas para beneficiar da revolução digital. Para o efeito, deve ser assegurado a nível da UE um orçamento substancial (de, pelo menos, 9,2 mil milhões EUR), que deve ser complementado por importantes esforços de investimento a nível nacional e regional, designadamente com uma relação consistente e complementar com os fundos estruturais e de coesão.
Alteração 11
Proposta de regulamento
Considerando 8
(8)  A Comunicação da Comissão intitulada «Um quadro financeiro plurianual novo e moderno para a concretização eficaz das prioridades pós-2020 da União Europeia»57 define, entre as opções para o futuro quadro financeiro, um programa para as transformações digitais da Europa que permita «obter importantes progressos rumo a um crescimento inteligente em domínios como as infraestruturas de dados de alta qualidade, a conectividade e a cibersegurança». A Comissão procurará assegurar a liderança europeia em domínios como a supercomputação, a Internet da próxima geração, a inteligência artificial, a robótica e os grandes volumes de dados. Reforçará a posição competitiva da indústria e das empresas da Europa na economia digital e terá um impacto significativo na redução das lacunas em matéria de qualificações em toda a União.
(8)  A Comunicação da Comissão intitulada «Um quadro financeiro plurianual novo e moderno para a concretização eficaz das prioridades pós-2020 da União Europeia»57 define, entre as opções para o futuro quadro financeiro, um programa para as transformações digitais da Europa que permita obter importantes progressos rumo a um crescimento inteligente em domínios como as infraestruturas de dados de alta qualidade, a conectividade, a cibersegurança e a digitalização das administrações públicas. A Comissão procurará assegurar a liderança europeia em domínios como a supercomputação, a Internet da próxima geração, a inteligência artificial, a robótica e os grandes volumes de dados. Reforçará a posição competitiva da indústria e das empresas da Europa na economia digital, consolidará e terá um impacto significativo na diminuição e redução das lacunas em matéria de qualificações em toda a União, garantindo que os cidadãos europeus disponham das aptidões, competências e conhecimentos necessários para enfrentar a transformação digital.
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57 COM(2018)0098 final
57 COM(2018)0098 final
Alteração 12
Proposta de regulamento
Considerando 8-A (novo)
(8-A)   Considerando o atraso registado no desenvolvimento das capacidades digitais estratégicas da União, bem como os esforços desenvolvidos para o reduzir, é importante assegurar um orçamento à altura das ambições do presente programa, ou seja, no mínimo, de 9,2 mil milhões EUR.
Alteração 13
Proposta de regulamento
Considerando 9
(9)  A comunicação intitulada «Rumo a um espaço europeu comum de dados»58, aborda a nova medida a adotar enquanto passo decisivo para um espaço comum de dados na UE - uma área digital sem descontinuidades cuja dimensão permitirá o desenvolvimento de novos produtos e serviços baseados em dados.
(9)  A comunicação intitulada «Rumo a um espaço europeu comum de dados»58, aborda a nova medida a adotar enquanto passo decisivo para um espaço comum de dados na UE - uma área digital sem descontinuidades cuja dimensão permitirá o desenvolvimento e a inovação de novos produtos e serviços baseados em dados.
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58 COM(2018)0125
58 COM(2018)0125
Alteração 14
Proposta de regulamento
Considerando 9-A (novo)
(9-A)   A iniciativa «Internet da próxima geração», lançada pela Comissão Europeia em 2017, também deve propiciar a execução do programa, uma vez que visa uma Internet mais aberta, com melhores serviços, mais inteligência e maior envolvimento e participação, aproveitando as oportunidades tecnológicas decorrentes de avanços em vários domínios de investigação, que vão desde novas arquiteturas de rede e infraestruturas definidas por software até novos conceitos de serviços e aplicações.
Alteração 15
Proposta de regulamento
Considerando 10
(10)  O objetivo geral do Programa será apoiar a transformação digital da indústria e promover uma melhor exploração do potencial industrial das políticas de inovação, investigação e desenvolvimento tecnológico, em benefício das empresas e dos cidadãos em toda a União. O programa será estruturado de acordo com cinco objetivos específicos que refletem os principais domínios de intervenção, a saber: computação de alto desempenho, cibersegurança, inteligência artificial, competências digitais avançadas e disponibilização e melhor utilização das capacidades digitais e interoperabilidade. Em todos estes domínios, o Programa deve igualmente ter por objetivo um melhor alinhamento entre as políticas a nível da União, dos Estados-Membros e das suas regiões, bem como a agregação de recursos industriais e privados a fim de aumentar o investimento e desenvolver sinergias mais fortes.
(10)  O objetivo geral do programa será apoiar a transformação digital da indústria e promover uma melhor exploração do potencial industrial das políticas de inovação, investigação e desenvolvimento tecnológico, bem como modernizar setores específicos de interesse público, em benefício das empresas, especialmente das PME, e dos cidadãos em toda a União. Além disso, o programa deve reforçar a competitividade da União e a resiliência da sua economia.
Alteração 16
Proposta de regulamento
Considerando 10-A (novo)
(10-A)   Convém apoiar, prioritariamente, as PME que pretendam aproveitar a transformação digital nos seus processos de produção. A investigação e a inovação no setor digital permitirão que as PME contribuam para o crescimento da economia europeia mediante uma utilização eficiente dos recursos.
Alteração 17
Proposta de regulamento
Considerando 10-B (novo)
(10-B)  O programa será estruturado de acordo com cinco objetivos específicos que refletem os principais domínios de intervenção, a saber: (a) computação de alto desempenho, (b) inteligência artificial e tecnologias de livro-razão distribuído, (c) cibersegurança, (d) competências digitais avançadas e (e) disponibilização e melhor utilização das capacidades digitais e interoperabilidade. Em todos estes domínios, o Programa deve igualmente ter por objetivo um melhor alinhamento entre as políticas a nível da União, dos Estados-Membros e das suas regiões, bem como a agregação de recursos industriais e privados a fim de aumentar o investimento e desenvolver sinergias mais fortes.
Alteração 18
Proposta de regulamento
Considerando 10-C (novo)
(10-C)  A par do objetivo geral de transformação digital, o Programa deverá contribuir para garantir objetivos estratégicos de segurança a longo prazo, reforçando competências e capacidades na União, atribuindo prioridade a ações que aumentem o potencial estratégico e limitem a dependência face a fornecedores e produtos de países terceiros, garantindo assim a competitividade económica e inovadora da União.
Alteração 19
Proposta de regulamento
Considerando 11
(11)  Na execução do Programa, deve ser atribuído um papel central aos Polos de Inovação Digital, que devem estimular a adoção generalizada de tecnologias digitais avançadas pela indústria, pelos organismos públicos e o mundo académico. Uma rede de Polos de Inovação Digital deve assegurar a maior cobertura geográfica possível em toda a Europa59. Um primeiro conjunto de Polos de Inovação Digital será selecionado com base nas propostas dos Estados-Membros e a rede será posteriormente alargada através de um processo concorrencial e aberto. Os Polos de Inovação Digital servirão de pontos de acesso às capacidades digitais mais recentes, incluindo a computação de alto desempenho (HPC), a inteligência artificial, a cibersegurança, bem como outras tecnologias inovadoras existentes, como as tecnologias facilitadoras essenciais, igualmente disponíveis nos chamados «FabLabs» ou «Citylabs». Funcionarão como pontos de entrada únicos para o acesso a tecnologias testadas e validadas e fomentarão a inovação aberta. Prestarão também apoio no domínio das competências digitais avançadas. A rede de Polos de Inovação Digital deverá contribuir também para a participação das regiões ultraperiféricas no Mercado Único Digital.
(11)  Na execução do Programa, deve ser atribuído um papel central aos Polos Europeus de Inovação Digital, que devem estimular a adoção generalizada de tecnologias digitais avançadas pela indústria, incluindo as PME, pelos organismos públicos e o mundo académico. Uma rede de Polos Europeus de Inovação Digital deve assegurar a maior cobertura geográfica possível em toda a Europa59. Um primeiro conjunto de Polos Europeus de Inovação Digital será selecionado com base nas propostas dos Estados-Membros e a rede será posteriormente alargada através de um processo concorrencial, transparente e aberto. Os Polos Europeus de Inovação Digital servirão de pontos de acesso às capacidades digitais mais recentes, incluindo a computação de alto desempenho (HPC), a inteligência artificial, a cibersegurança, bem como outras tecnologias inovadoras existentes, como as tecnologias facilitadoras essenciais, igualmente disponíveis nos chamados «FabLabs» ou «Citylabs». Funcionarão como balcões únicos para o acesso a tecnologias testadas e validadas e fomentarão a inovação aberta. Prestarão também apoio no domínio das competências digitais avançadas. A rede de Polos Europeus de Inovação Digital deverá contribuir também para a participação das regiões ultraperiféricas no Mercado Único Digital e apoiar a transição digital nos países e territórios ultramarinos.
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59 Conforme referido na comunicação intitulada «Digitalização da Indústria Europeia» (COM(2016)0180).
59 Conforme referido na comunicação intitulada «Digitalização da Indústria Europeia» (COM(2016)0180).
Alteração 20
Proposta de regulamento
Considerando 11-A (novo)
(11-A)  A fim de criar sinergias entre os investimentos ao abrigo deste programa e os investimentos da União na investigação e no desenvolvimento, em especial os investimentos a título do Programa Horizonte da Europa, os Polos Europeus de Inovação Digital deverão constituir uma plataforma que reúna, por um lado, a indústria, as empresas e administrações, que têm necessidades de novas soluções tecnológicas e, por outro, empresas, nomeadamente as empresas em fase de arranque e as PME, que dispõem de soluções prontas para comercialização.
Alteração 21
Proposta de regulamento
Considerando 11-B (novo)
(11-B)  O planeamento, o desenvolvimento e a contratação pública no âmbito do Programa devem visar a melhoria da competitividade da União a médio e longo prazo. Deve ser atribuída prioridade às ações que reforcem o potencial estratégico e a competitividade da União e que visem limitar a dependência face a fornecedores e produtos de países terceiros. A participação de países terceiros para a consecução de objetivos específicos do programa deverá, por conseguinte, depender da contribuição que esses países darão à União.
Alteração 22
Proposta de regulamento
Considerando 12
(12)  O Programa deverá ser implementado por meio de projetos de reforço das capacidades digitais essenciais e da sua ampla utilização. O processo deverá envolver investimentos conjuntos com os Estados-Membros e, se necessário, com o setor privado. Para tal, importa nomeadamente alcançar uma massa crítica no domínio da contratação pública, a fim de assegurar uma melhor relação custo-benefício e garantir que os fornecedores da Europa se mantenham na vanguarda dos avanços tecnológicos.
(12)  O Programa deverá ser implementado por meio de projetos de reforço das capacidades digitais essenciais e da autonomia estratégica da União. Para o efeito, o Programa deverá garantir um orçamento da UE de pelo menos 9,2 mil milhões de euros, complementado por investimentos conjuntos dos Estados-Membros e/ou do setor privado. Para tal, importa nomeadamente alcançar uma massa crítica no domínio da contratação pública, a fim de assegurar uma melhor relação custo-benefício e garantir que os fornecedores da Europa tenham acesso à vanguarda dos avanços tecnológicos.
Alteração 23
Proposta de regulamento
Considerando 14
(14)  As ações do Programa devem ser utilizadas para colmatar de modo proporcionado as deficiências do mercado ou as situações em que o investimento fica aquém do desejado, não devendo duplicar nem barrar o financiamento privado e devendo apresentar um claro valor acrescentado europeu.
(14)  As ações do Programa devem ser utilizadas para reforçar e alargar a base digital da União, enfrentar os principais desafios societais, aumentar ainda mais as competências industriais digitais da União, bem como colmatar de modo proporcionado as deficiências do mercado ou as situações em que o investimento fica aquém do desejado, não devendo duplicar nem barrar o financiamento privado e devendo apresentar um claro valor acrescentado europeu.
Alteração 24
Proposta de regulamento
Considerando 15
(15)  Para alcançar a máxima flexibilidade ao longo da vigência do programa e desenvolver sinergias entre as suas componentes, cada um dos objetivos específicos pode ser executado através de todos os instrumentos disponíveis ao abrigo do Regulamento Financeiro. Os mecanismos de execução a utilizar são a gestão direta e a gestão indireta nos casos em que o financiamento da União seja combinado com outras fontes de financiamento ou em que a execução exija a criação de estruturas geridas em comum.
(15)  Para alcançar a máxima flexibilidade ao longo da vigência do programa e desenvolver sinergias entre as suas componentes, cada um dos objetivos específicos pode ser executado através de todos os instrumentos disponíveis ao abrigo do Regulamento Financeiro. Os mecanismos de execução a utilizar são a gestão direta e a gestão indireta nos casos em que o financiamento da União seja combinado com outras fontes de financiamento ou em que a execução exija a criação de estruturas geridas em comum. Em caso de gestão indireta, a Comissão zelará pela manutenção e pelo respeito dos padrões de qualidade e segurança exigidos para a gestão direta do programa.
Alteração 25
Proposta de regulamento
Considerando 16
(16)  A computação de alto desempenho e as respetivas capacidades de processamento de dados na União devem permitir assegurar uma utilização mais generalizada da computação de alto desempenho pela indústria e, de modo mais geral, em domínios de interesse público, a fim de aproveitar as oportunidades únicas que os supercomputadores oferecem à sociedade em matéria de saúde, ambiente e segurança, bem como de competitividade do setor industrial, nomeadamente das pequenas e médias empresas.
(16)  A computação de alto desempenho e as respetivas capacidades de processamento e armazenamento de dados na União devem permitir assegurar uma utilização mais generalizada da computação de alto desempenho pela indústria e, de modo mais geral, em domínios de interesse público, a fim de aproveitar as oportunidades únicas que os supercomputadores oferecem à sociedade em matéria de saúde, ambiente e segurança, bem como de competitividade do setor industrial, nomeadamente das pequenas e médias empresas. A União precisa de adquirir supercomputadores de craveira mundial, proteger o seu sistema de abastecimento e prestar serviços para fins de simulação, visualização e criação de protótipos, garantindo ao mesmo tempo um sistema de computação de alto desempenho conforme com os valores e princípios da União.
Alteração 26
Proposta de regulamento
Considerando 17
(17)  O apoio à intervenção da União neste domínio foi expresso pelo Conselho60 e pelo Parlamento Europeu61. Além disso, nove Estados-Membros assinaram em 2017 a Declaração EuroHPC62, um acordo entre vários governos que se comprometem a colaborar com a Comissão no sentido de desenvolver e implantar infraestruturas de HPC e de dados de ponta na Europa, que serão colocadas à disposição da comunidade científica e dos parceiros públicos e privados em toda a União.
(17)  O apoio à intervenção da União neste domínio foi expresso pelo Conselho60 e pelo Parlamento Europeu61. Além disso, nove Estados-Membros assinaram em 2017 a Declaração EuroHPC62, um acordo entre vários governos que se comprometem a colaborar com a Comissão no sentido de desenvolver e implantar infraestruturas de HPC e de dados de ponta na Europa, que serão colocadas à disposição da comunidade científica e dos parceiros públicos e privados em toda a União e aumentarão o valor acrescentado da UE.
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60
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62
62
Alteração 27
Proposta de regulamento
Considerando 18
(18)  Foi considerado que uma Empresa Comum seria o mecanismo de execução mais adequado para o objetivo específico «Computação de alto desempenho» em particular no sentido de coordenar as estratégias e investimentos nacionais e da União em infraestruturas de computação de alto desempenho e em investigação e desenvolvimento (I&D), agregar os recursos provenientes de fundos públicos e privados e salvaguardar os interesses económicos e estratégicos da União63. Por outro lado, os centros de competências dos Estados-Membros fornecerão serviços de computação de alto desempenho à indústria, aos meios académicos e às administrações públicas.
(18)  Foi considerado que uma Empresa Comum seria o mecanismo de execução mais adequado para o objetivo específico «Computação de alto desempenho» em particular no sentido de coordenar as estratégias e investimentos nacionais e da União em infraestruturas de computação de alto desempenho e em investigação e desenvolvimento (I&D), agregar os recursos provenientes de fundos públicos e privados e salvaguardar os interesses económicos e estratégicos da União63. Por outro lado, os centros de competências dos Estados-Membros fornecerão serviços de computação de alto desempenho à indústria, incluindo as PME e as empresas em fase de arranque, aos meios académicos e às administrações públicas.
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63 Avaliação de impacto que acompanha o documento «Proposta de Regulamento do Conselho que cria a Empresa Comum EuroHPC» (https://ec.europa.eu/digital-single-market/en/news/proposal-council-regulation-establishing-eurohpc-joint-undertaking-impact-assessment)
63 Avaliação de impacto que acompanha o documento «Proposta de Regulamento do Conselho que cria a Empresa Comum EuroHPC» (https://ec.europa.eu/digital-single-market/en/news/proposal-council-regulation-establishing-eurohpc-joint-undertaking-impact-assessment)
Alteração 28
Proposta de regulamento
Considerando 19
(19)  O desenvolvimento de capacidades relacionadas com a inteligência artificial será um motor fundamental para a transformação digital da indústria e também do setor público. Os robots autónomos estão a ser cada vez são mais utilizados em fábricas, aplicações em águas profundas, nos lares, em municípios e em hospitais. As plataformas comerciais de inteligência artificial passaram da fase de ensaio para aplicações reais na saúde e no ambiente; todos os principais fabricantes de automóveis estão a desenvolver veículos autónomos e as técnicas de aprendizagem automática estão no cerne de todas as principais plataformas Web e aplicações de grandes volumes de dados.
(19)  O desenvolvimento de capacidades relacionadas com a inteligência artificial será um motor fundamental para a transformação digital da indústria e também do setor público. Os robots autónomos estão a ser cada vez são mais utilizados em fábricas, aplicações em águas profundas, nos lares, em municípios e em hospitais. As plataformas comerciais de inteligência artificial passaram da fase de ensaio para aplicações reais na saúde e no ambiente; todos os principais fabricantes de automóveis estão a desenvolver veículos autónomos e as técnicas de aprendizagem automática estão no cerne de todas as principais plataformas Web e aplicações de grandes volumes de dados. A fim de criar as melhores condições de enquadramento para que estas novas tecnologias sejam promovidas na Europa, a União deve acrescentar o princípio da inovação ao seu processo de decisão política.
Alteração 29
Proposta de regulamento
Considerando 19-A (novo)
(19-A)   Na sua resolução, de 1 de junho de 2017, sobre a digitalização da indústria europeia, o Parlamento Europeu apontou o impacto das barreiras linguísticas na indústria e na sua digitalização. Neste contexto, o desenvolvimento de tecnologias da linguagem baseadas em inteligência artificial em grande escala, como a tradução automática, o reconhecimento de voz, capacidades analíticas de texto de mega dados e sistemas de diálogo e resposta automática a perguntas, é essencial para preservar a diversidade linguística, garantir a inclusão e permitir a comunicação homem-homem e homem-máquina.
Alteração 30
Proposta de regulamento
Considerando 19-B (novo)
(19-B)  O desenvolvimento cada vez mais rápido dos robôs autodidatas e da inteligência artificial, bem como a respetiva capacidade para multiplicar o conteúdo dos conhecimentos e da aprendizagem no espaço de segundos, dificulta a previsão de qualquer fase de desenvolvimento até ao termo do Programa, em 2027. Consequentemente, a Comissão deve estar particularmente atenta a esta tendência digital em rápida evolução e, se for caso disso, adaptar rapidamente e em conformidade os objetivos do programa de trabalho.
Alteração 31
Proposta de regulamento
Considerando 19-C (novo)
(19-C)  Face à procura crescente pela indústria europeia de soluções de robótica e de IA e à importância de evitar um grande défice de investimento nestes domínios, os objetivos do programa em matéria de inteligência artificial deverão abranger a robótica alimentada pela inteligência artificial.
Alteração 32
Proposta de regulamento
Considerando 19-D (novo)
(19-D)  Os produtos e serviços baseados na inteligência artificial devem ser, por definição, de fácil utilização e conformes do ponto de vista jurídico, e oferecer aos consumidores mais possibilidades de escolha e mais informações, em especial sobre a qualidade dos produtos e serviços.
Alteração 33
Proposta de regulamento
Considerando 20
(20)  A disponibilidade de conjuntos de dados em grande escala e de instalações de ensaio e experimentação assumem uma importância extrema para o desenvolvimento da inteligência artificial.
(20)  A disponibilidade de conjuntos de dados em grande escala e de instalações de ensaio e experimentação, para garantir a segurança do mercado interno no qual se utiliza a inteligência artificial, bem como o acesso e a prospeção de textos e dados, assume uma importância extrema para o desenvolvimento da inteligência artificial, incluindo as tecnologias linguísticas.
Alteração 34
Proposta de regulamento
Considerando 20-A (novo)
(20-A)   Em 25 de abril de 2018, a Comissão comprometeu-se a propor uma abordagem europeia, desenvolvendo um projeto de orientações sobre a inteligência artificial, em cooperação com as partes interessadas no âmbito da AI Alliance, um grupo de peritos em inteligência artificial, a fim de impulsionar as aplicações e as empresas assentes na inteligência artificial na Europa.
Alteração 35
Proposta de regulamento
Considerando 21
(21)  Na sua resolução de 1 de junho de 2017 sobre a digitalização da indústria europeia64, o Parlamento Europeu sublinhou a importância de uma abordagem europeia comum de cibersegurança, reconhecendo a necessidade de sensibilização para o tema, e considerou que a ciber-resiliência é uma responsabilidade crucial para os empresários e decisores políticos nacionais e europeus no domínio da segurança industrial.
(21)  Na sua resolução de 1 de junho de 2017 sobre a digitalização da indústria europeia64, o Parlamento Europeu sublinhou a importância de uma abordagem europeia comum de cibersegurança, reconhecendo a necessidade de sensibilização para o tema, e considerou que a ciber-resiliência é uma responsabilidade crucial para os empresários e decisores políticos nacionais e europeus no domínio da segurança industrial, bem como da implementação da segurança e da privacidade desde a conceção e por defeito.
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64 Documento A8-0183/2017, disponível em: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=TA&language=PT&reference=P8-TA-2017-0240.
64 Documento A8-0183/2017, disponível em: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=TA&language=PT&reference=P8-TA-2017-0240.
Alteração 36
Proposta de regulamento
Considerando 22
(22)  A cibersegurança constitui um desafio para toda a União, que não pode continuar a ser tratado apenas com iniciativas nacionais dispersas. A Europa deve reforçar as suas capacidades em matéria de cibersegurança, a fim de se dotar dos meios necessários para proteger os cidadãos e as empresas das ciberameaças. Além disso, os consumidores devem ser protegidos quando utilizam produtos conectados que podem ser alvo de pirataria e comprometer a sua segurança. Este propósito deve ser alcançado em conjunto com os Estados-Membros e o setor privado, através do desenvolvimento e da coordenação de projetos que reforcem as capacidades da Europa em matéria de cibersegurança e garantam a implantação generalizada das mais recentes soluções de cibersegurança em toda a economia, bem como através da agregação das competências neste domínio por forma a alcançar uma massa crítica e níveis de excelência.
(22)  A cibersegurança constitui um desafio para toda a União, que não pode continuar a ser tratado apenas com iniciativas nacionais dispersas. A Europa deve reforçar as suas capacidades em matéria de cibersegurança, a fim de se dotar dos meios necessários para proteger os cidadãos, as administrações públicas e as empresas das ciberameaças. Além disso, os consumidores devem ser protegidos quando utilizam produtos conectados que podem ser alvo de pirataria e comprometer a sua segurança. Este propósito deve ser alcançado em conjunto com os Estados-Membros e o setor privado, através do desenvolvimento e da coordenação de projetos que reforcem as capacidades da Europa em matéria de cibersegurança e garantam a implantação generalizada das mais recentes soluções de cibersegurança em toda a economia, bem como através da agregação das competências neste domínio por forma a alcançar uma massa crítica e níveis de excelência.
Alteração 37
Proposta de regulamento
Considerando 23
(23)  Em setembro de 2017, a Comissão apresentou um pacote de iniciativas65 que definem uma abordagem global da União relativamente à cibersegurança, com o objetivo de reforçar as capacidades da Europa para lidar com ameaças e ataques informáticos e as capacidades tecnológicas e industriais neste domínio.
(23)  Em setembro de 2017, a Comissão apresentou um pacote de iniciativas65 que definem uma abordagem global da União relativamente à cibersegurança, com o objetivo de reforçar as capacidades da Europa para lidar com ameaças e ataques informáticos, a fim de reforçar a ciber-resiliência, e as capacidades tecnológicas e industriais neste domínio.
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65 https://ec.europa.eu/digital-single-market/en/policies/cybersecurity
65 https://ec.europa.eu/digital-single-market/en/policies/cybersecurity
Alteração 38
Proposta de regulamento
Considerando 23-A (novo)
(23-A)  Por uma questão de princípio, as soluções de cibersegurança deverão conter normas de segurança e de proteção como parâmetros fundamentais de conceção de acordo com a tecnologia de ponta disponível e com os princípios da «segurança desde a conceção» e da «segurança por definição».
Alteração 39
Proposta de regulamento
Considerando 24
(24)  A confiança é uma condição indispensável para permitir o funcionamento do Mercado Único Digital. No que se refere à cibersegurança, tecnologias como as identidades digitais, a criptografia ou a deteção de intrusões, bem como a sua aplicação em domínios como a finança, a indústria 4.0, a energia, os transportes, a prestação de cuidados de saúde ou a administração pública em linha, são essenciais para salvaguardar a segurança e a confiança das transações e das atividades em linha, tanto por parte dos cidadãos como das administrações públicas e das empresas.
(24)  A confiança é uma condição indispensável para permitir o funcionamento do Mercado Único Digital. No que se refere à cibersegurança, tecnologias como as tecnologias de livro-razão distribuído, as identidades digitais, a criptografia, a encriptação ou a deteção de intrusões, bem como a sua aplicação em domínios como a finança, a indústria 4.0, a logística, a energia, os transportes, o turismo, a prestação de cuidados de saúde ou a administração pública em linha, são essenciais para salvaguardar a segurança, a transparência e a confiança das transações e das atividades em linha, incluindo as plataformas 5G, tanto por parte dos cidadãos, como das administrações públicas e das empresas.
Alteração 40
Proposta de regulamento
Considerando 25
(25)  O Conselho Europeu, nas suas conclusões de 19 de outubro de 2017, sublinhou que, para construir com êxito uma Europa Digital, a União precisa, em especial, de mercados de trabalho e de sistemas de ensino e formação adequados à era digital e que será necessário investir em competências digitais para garantir a autonomia e a capacitação de todos os europeus;
(25)  O Conselho Europeu, nas suas conclusões de 19 de outubro de 2017, sublinhou que, para construir com êxito uma Europa Digital, a União precisa, em especial, de mercados de trabalho e de sistemas de ensino e formação adequados à era digital e que será necessário investir no desenvolvimento de competências digitais e na melhoria da literacia digital, para garantir a autonomia e a capacitação de todos os europeus mediante uma abordagem integrada.
Alteração 41
Proposta de regulamento
Considerando 26-A (novo)
(26-A)   Considerando a necessidade de uma abordagem holística, o Programa deve ter igualmente em conta os domínios da inclusão, qualificação, formação e especialização que, para além das competências digitais avançadas, são decisivos para a criação de valor acrescentado na sociedade do conhecimento.
Alteração 42
Proposta de regulamento
Considerando 27
(27)  Na sua resolução de 1 de junho de 2017 sobre a digitalização da indústria europeia67, o Parlamento Europeu afirmou que «(...) a educação, a formação e a aprendizagem ao longo da vida são a pedra angular da coesão social numa sociedade digital».
(27)  Na sua resolução de 1 de junho de 2017 sobre a digitalização da indústria europeia67, o Parlamento Europeu afirmou que «(...) a educação, a formação e a aprendizagem ao longo da vida são a pedra angular da coesão social numa sociedade digital». Além disso, solicitou que a perspetiva de género fosse integrada em todas as iniciativas digitais, salientando a necessidade de combater as graves disparidades de género no setor das TIC, visto que tal é essencial para o crescimento e a prosperidade da Europa a longo prazo.
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67 Documento A8-0183/2017, disponível em: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=TA&language=PT&reference=P8-TA-2017-0240.
67 Documento A8-0183/2017, disponível em: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=TA&language=PT&reference=P8-TA-2017-0240.
Alteração 43
Proposta de regulamento
Considerando 27-A (novo)
(27-A)  Na sua resolução de 28 de abril de 2016 sobre a igualdade de género e a autonomia das mulheres na era digital, o Parlamento Europeu sublinhou a necessidade de recolher dados repartidos por género sobre a utilização das TIC e de fixar objetivos, indicadores e parâmetros de referência para acompanhar a evolução do acesso às TIC por parte das mulheres e promover exemplos de boas práticas nas empresas deste setor.
Alteração 44
Proposta de regulamento
Considerando 27-B (novo)
(27-B)  Na sua resolução de 19 de janeiro de 2016, «Rumo ao ato para o mercado único digital», o Parlamento Europeu manifestou o seu pleno apoio a uma cultura empresarial digital a favor das mulheres, bem como à sua integração e participação na sociedade da informação.
Alteração 45
Proposta de regulamento
Considerando 28
(28)  As tecnologias digitais avançadas apoiadas pelo Programa, como por exemplo a computação de alto desempenho, a cibersegurança e a inteligência artificial estão já suficientemente desenvolvidas para ultrapassarem o espaço da investigação e serem implantadas, implementadas e alargadas por forma a serem utilizadas à escala da União. Tal como a implantação dessas tecnologias, também a dimensão das competências exige uma resposta a nível da União. As oportunidades de formação em matéria de competências digitais avançadas têm de ser intensificadas, reforçadas e tornadas acessíveis em toda a UE. Se isso não for feito, a normal implantação das tecnologias digitais avançadas poderá ficar prejudicada, com efeitos negativos para a competitividade global da economia da União. As ações apoiadas no quadro do Programa são complementares das apoiadas pelos programas no âmbito do FSE, do FEDER e da iniciativa Horizonte Europa.
(28)  As tecnologias digitais avançadas apoiadas pelo Programa, como por exemplo a computação de alto desempenho, a cibersegurança, a computação em nuvem, a proteção de dados, a governação em matéria de informação e a inteligência artificial estão já suficientemente desenvolvidas para ultrapassarem o espaço da investigação e serem implantadas, implementadas e alargadas por forma a serem utilizadas à escala da União. Tal como a implantação dessas tecnologias, também a dimensão das competências exige uma resposta a nível da União. As oportunidades de aprendizagem e formação em matéria de competências digitais avançadas têm de ser intensificadas, reforçadas e tornadas acessíveis em toda a UE. Se isso não for feito, a normal implantação das tecnologias digitais avançadas poderá ficar prejudicada, com efeitos negativos para a competitividade global da economia da União. As ações apoiadas no quadro do programa são complementares das apoiadas pelos programas no âmbito do FSE, do FEDER, ERASMUS e da iniciativa Horizonte Europa.
Alteração 46
Proposta de regulamento
Considerando 29
(29)  Modernizar os serviços e as administrações públicas através de meios digitais será essencial para reduzir a sobrecarga administrativa imposta à indústria e aos cidadãos em geral, tornando a sua interação com as administrações públicas mais célere, mais conveniente e menos onerosa e aumentando a eficiência e a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos e às empresas. Uma vez que alguns serviços de interesse público já assumem uma dimensão à escala da União, o apoio à sua execução e implantação a esse mesmo nível deve garantir aos cidadãos e às empresas o acesso a serviços digitais de elevada qualidade em toda a Europa.
(29)  Modernizar os serviços e as administrações públicas através de meios digitais será essencial para reduzir a sobrecarga administrativa imposta aos cidadãos e à indústria, tornando a sua interação com as administrações públicas mais célere, mais conveniente e menos onerosa e aumentando a eficiência, a transparência e a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos e às empresas, aumentando simultaneamente a eficiência da despesa pública. Uma vez que alguns serviços de interesse público já assumem uma dimensão à escala da União, o apoio à sua execução e implantação a esse mesmo nível deve garantir aos cidadãos e às empresas a possibilidade de acesso a serviços digitais multilingues de elevada qualidade em toda a Europa. É ainda importante que os referidos serviços sejam acessíveis a pessoas com deficiência.
Alteração 47
Proposta de regulamento
Considerando 29-A (novo)
(29-A)   A digitalização pode facilitar e melhorar a acessibilidade sem barreiras de todos, nomeadamente dos idosos, das pessoas com mobilidade reduzida ou com deficiência e dos residentes em zonas periféricas ou rurais.
Alteração 48
Proposta de regulamento
Considerando 30
(30)  A transformação digital em domínios de interesse público como a saúde68, a mobilidade, a justiça, a monitorização da Terra e do ambiente, o ensino e a cultura exige a continuação e expansão de infraestruturas de serviços digitais que possibilitem o intercâmbio de dados transfronteiras e promovam o desenvolvimento nacional. A coordenação dessas infraestruturas no âmbito do presente regulamento permite realizar da melhor forma o potencial de exploração das sinergias.
(30)  A transformação digital em domínios de interesse público como a saúde68, a mobilidade, a justiça, a monitorização da Terra e do ambiente, a segurança, a redução das emissões de carbono, as infraestruturas energéticas, o ensino, a formação e a cultura exige a continuação, modernização e expansão de infraestruturas de serviços digitais que possibilitem o intercâmbio de dados e informação transfronteiras e multilingues e promovam o desenvolvimento nacional. A coordenação dessas infraestruturas no âmbito do presente regulamento permite realizar da melhor forma o potencial de exploração das sinergias e garantir a complementaridade. Na transformação digital deve, contudo, ter-se em conta que alguns cidadãos não estão a participar na mesma – por diferentes razões – e que devem ser apoiadas redes que permitam continuar a informar os cidadãos, ajudando-os a permanecer na plena posse dos seus direitos, e a participação em todos os deveres sociais e cívicos.
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68 http://ec.europa.eu/newsroom/dae/document.cfm?doc_id=51628
68 http://ec.europa.eu/newsroom/dae/document.cfm?doc_id=51628
Alteração 49
Proposta de regulamento
Considerando 30-A (novo)
(30-A)   A transformação digital no setor público deve, ainda, garantir que os cidadãos da UE possam aceder, utilizar e gerir os seus dados pessoais de forma transfronteiriça e segura, independentemente da sua localização ou da localização dos dados.
Alteração 50
Proposta de regulamento
Considerando 30-B (novo)
(30-B)   A implantação e acesso a tecnologias avançadas em domínios de interesse público, como a educação, também pressupõem formação nas competências necessárias para utilizar estas tecnologias. Por conseguinte, os objetivos incluídos no Objetivo específico 8 devem também abranger programas de formação para as pessoas que utilizarão as tecnologias avançadas.
Alteração 51
Proposta de regulamento
Considerando 32
(32)  A modernização das administrações públicas europeias constitui uma das prioridades fundamentais para o êxito na aplicação da estratégia para o Mercado Único Digital. A avaliação intercalar dessa estratégia sublinhou a necessidade de reforçar a transformação das administrações públicas e assegurar que os cidadãos obtenham facilmente um acesso seguro, contínuo e com confiança aos serviços públicos.
(32)  A modernização das administrações públicas europeias constitui uma das prioridades fundamentais para o êxito na aplicação da estratégia para o Mercado Único Digital. A avaliação intercalar dessa estratégia sublinhou a necessidade de reforçar a transformação das administrações públicas e assegurar que os cidadãos obtenham facilmente um acesso seguro, fiável, contínuo e inclusivo aos serviços públicos.
Alteração 52
Proposta de regulamento
Considerando 33
(33)  A análise anual do crescimento publicada pela Comissão em 201769 mostrou que a qualidade das administrações públicas europeias tem um impacto direto no ambiente económico e é, por conseguinte, fundamental para estimular a produtividade, a competitividade, a cooperação económica, o crescimento e o emprego. Em particular, a eficácia e a transparência da administração pública, bem como a eficiência do sistema de justiça, são necessárias para apoiar o crescimento económico e fornecer serviços de elevada qualidade às empresas e aos cidadãos.
(33)  A análise anual do crescimento publicada pela Comissão em 201769 mostrou que a qualidade das administrações públicas europeias tem um impacto direto no ambiente económico e é, por conseguinte, fundamental para estimular a produtividade, a competitividade, a cooperação económica, o crescimento sustentável, o emprego e o emprego de elevada qualidade. Em particular, a eficácia e a transparência da administração pública, bem como a eficiência do sistema de justiça, são necessárias para apoiar o crescimento económico e fornecer serviços de elevada qualidade às empresas e aos cidadãos.
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69 COM(2016)0725
69 COM(2016)0725
Alteração 53
Proposta de regulamento
Considerando 34
(34)  A interoperabilidade dos serviços públicos europeus diz respeito a todos os níveis de administração: da União, nacional, regional e local. Para além da eliminação dos obstáculos ao funcionamento do Mercado Único, a interoperabilidade facilita a boa execução das políticas e oferece um grande potencial para evitar barreiras eletrónicas transfronteiras, garantindo ainda a emergência de novos serviços públicos ou a consolidação de serviços públicos comuns em desenvolvimento a nível da União. A fim de eliminar a fragmentação dos serviços europeus e de apoiar as liberdades fundamentais e o reconhecimento mútuo operacional na UE, deve ser promovida uma abordagem holística, intersectorial e transfronteiras da interoperabilidade, da forma mais eficaz e mais adequada possível à luz das necessidades dos utilizadores finais. Para tal, a interoperabilidade deve ser entendida em sentido lato, indo do plano técnico ao plano jurídico e abrangendo os elementos políticos. Por conseguinte, o espetro de atividades deverá ir para além do ciclo habitual de soluções, de modo a cobrir todos os elementos de intervenção que corroborem as condições de enquadramento necessárias para assegurar uma interoperabilidade sustentada, em termos gerais.
(34)  A interoperabilidade dos serviços públicos europeus diz respeito a todos os níveis de administração: da União, nacional, regional e local. Para além da eliminação dos obstáculos ao funcionamento do Mercado Único, a interoperabilidade facilita a cooperação transfronteiras, a uniformização de normas comuns, a boa execução das políticas e oferece um grande potencial para evitar barreiras eletrónicas e linguísticas transfronteiras e para reduzir a burocracia, garantindo ainda a emergência de novos serviços públicos ou a consolidação de serviços públicos comuns em desenvolvimento a nível da União, bem como para evitar o desnecessário armazenamento em duplicado. A fim de eliminar a fragmentação dos serviços europeus e de apoiar as liberdades fundamentais e o reconhecimento mútuo operacional na UE, deve ser promovida uma abordagem holística, neutra no plano tecnológico, intersectorial e transfronteiras da interoperabilidade, da forma mais eficaz, o mais adequada possível à luz das necessidades dos utilizadores finais e que garanta um elevado nível de proteção de dados. Para tal, a interoperabilidade deve ser entendida em sentido lato, indo do plano técnico ao plano jurídico e abrangendo os elementos políticos. Por conseguinte, o espetro de atividades deverá ir para além do ciclo habitual de soluções, de modo a cobrir todos os elementos de intervenção que corroborem as condições de enquadramento necessárias para assegurar uma interoperabilidade sustentada, em termos gerais.
Alteração 54
Proposta de regulamento
Considerando 34-A (novo)
(34-A)  Em 6 de outubro de 2017, os ministros da UE reunidos em Taline declararam que a estratégia digital europeia deve basear-se na colaboração e na interoperabilidade, incluindo a utilização de políticas de licenciamento aberto e normas abertas. O programa deve, por conseguinte, incentivar soluções de fonte aberta, a fim de permitir a reutilização, aumentar a confiança e garantir a transparência. Tal terá um impacto positivo na sustentabilidade dos projetos financiados.
Alteração 55
Proposta de regulamento
Considerando 37
(37)  Em abril de 2016, a Comissão adotou a iniciativa Digitalização da Indústria Europeia, para assegurar que «(...) todas as indústrias da Europa, independentemente do seu setor, da sua localização e da sua dimensão, possam tirar pleno partido das inovações digitais»71.
(37)  Em abril de 2016, a Comissão adotou a iniciativa Digitalização da Indústria Europeia, para assegurar que «(...) todas as indústrias da Europa, independentemente do seu setor, da sua localização e da sua dimensão, possam tirar pleno partido das inovações digitais». Tal é particularmente importante para as pequenas e médias empresas nos setores culturais e criativos.
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71
Alteração 56
Proposta de regulamento
Considerando 39
(39)  Para alcançar as metas propostas, poderá ser necessário mobilizar o potencial de tecnologias complementares nos domínios das redes e da computação, conforme referido na Comunicação sobre a digitalização da indústria europeia73, que reconhece a «(...) disponibilidade de infraestruturas de craveira mundial para a ligação em rede e a computação em nuvem», enquanto ingrediente essencial para a digitalização da indústria.
(39)  Para alcançar as metas propostas, poderá ser necessário mobilizar o potencial de tecnologias complementares nos domínios das redes e da computação, conforme referido na Comunicação sobre a digitalização da indústria europeia73, que reconhece a «(...) disponibilidade de infraestruturas de craveira mundial para a ligação em rede e a computação em nuvem», enquanto componente essencial para a digitalização da indústria.
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73 COM(2016)0180: Digitalização da Indústria Europeia - Usufruir de todos os benefícios do Mercado Único Digital.
73 COM(2016)0180: Digitalização da Indústria Europeia - Usufruir de todos os benefícios do Mercado Único Digital.
Alteração 57
Proposta de regulamento
Considerando 40
(40)  O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), aplicável a partir de maio de 2018, ao disponibilizar um conjunto único de regras diretamente aplicáveis nas ordens jurídicas dos Estados-Membros, garantirá a livre circulação de dados pessoais entre os Estados-Membros da UE e reforçará a confiança e a segurança dos indivíduos, dois elementos indispensáveis para o surgimento de um verdadeiro Mercado Único Digital. As ações empreendidas no âmbito do Programa, sempre que impliquem o tratamento de dados pessoais, deverão por conseguinte apoiar a aplicação do RGPD, por exemplo no domínio da inteligência artificial e das tecnologias de cadeias de blocos.
(40)  O Regulamento (UE) 2016/679, ao disponibilizar um conjunto único de regras diretamente aplicáveis nas ordens jurídicas dos Estados-Membros, garante a livre circulação de dados pessoais entre os Estados-Membros da UE e reforça a confiança e a segurança dos indivíduos, dois elementos indispensáveis para o surgimento de um verdadeiro Mercado Único Digital. Todas as ações empreendidas no âmbito do programa, sempre que impliquem o tratamento de dados pessoais, deverão por conseguinte respeitar plenamente o referido regulamento. Devem, em especial, apoiar o desenvolvimento de tecnologias digitais que respeitam as obrigações de «proteção de dados desde a conceção», que são vinculativas nos termos do referido regulamento, na medida em que o tratamento diga respeito a dados de comunicações eletrónicas, devendo ser respeitada a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho1-A
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1A Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37).
Alteração 58
Proposta de regulamento
Considerando 41
(41)  O Programa deve ser executado no pleno respeito do quadro internacional e da UE em matéria de proteção e aplicação dos direitos de propriedade intelectual. A efetiva proteção da propriedade intelectual assume um papel fundamental na inovação e é, por conseguinte, necessária para garantir a eficaz execução do Programa.
(41)  O Programa deve ser executado no pleno respeito do quadro internacional e da UE em matéria de proteção e aplicação dos direitos de propriedade intelectual. A efetiva proteção da propriedade intelectual assume um papel fundamental na inovação e na preservação do valor acrescentado europeu e é, por conseguinte, necessária para garantir a eficaz execução do Programa.
Alteração 59
Proposta de regulamento
Considerando 42
(42)  Os organismos responsáveis pela execução do Programa devem respeitar as disposições aplicáveis às instituições da União e a legislação nacional relativa ao tratamento de informações, nomeadamente de informações sensíveis não classificadas e de informações classificadas da UE.
(42)  Sempre que os organismos responsáveis pela execução do programa tratem informações sensíveis não classificadas ou com informação classificada da União, devem respeitar as disposições relevantes estabelecidas na legislação nacional ou em atos da União relativos ao tratamento de informações, conforme aplicável.
Alteração 60
Proposta de regulamento
Considerando 43
(43)  Refletindo a importância de uma resposta ao problema das alterações climáticas em consonância com os compromissos assumidos pela União no sentido de aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o Programa deverá contribuir para integrar as ações climáticas nas restantes políticas e para atingir a meta global que consiste em consagrar 25 % do orçamento da UE a ações que favoreçam a consecução dos objetivos climáticos74. As ações pertinentes serão identificadas durante a preparação e execução do Programa e reavaliadas no contexto das avaliações e dos processos de revisão pertinentes.
(43)  Refletindo a importância de uma resposta ao problema das alterações climáticas em consonância com as obrigações da União no sentido de aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o Programa deverá contribuir para integrar as ações climáticas nas restantes políticas e ajudar a atingir a meta global que consiste em consagrar 25 % do orçamento da UE a ações que favoreçam a consecução dos objetivos climáticos74. As ações pertinentes devem ser identificadas durante a preparação e execução do Programa e reavaliadas no contexto das avaliações e dos processos de revisão pertinentes, a fim de garantir o pleno cumprimento dessas obrigações.
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74 COM(2018)0321, p. 1
74 COM(2018)0321, p. 1
Alteração 61
Proposta de regulamento
Considerando 44
(44)  A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídos à Comissão poderes de execução para a adoção dos programas de trabalho, de modo a que os objetivos do Programa possam ser alcançados em conformidade com o direito da União e com as prioridades dos Estados-Membros, garantindo simultaneamente a coerência, a transparência e a continuidade da ação conjunta da União e dos Estados-Membros. Tais poderes devem ser exercidos em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 182/201175 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão.
Suprimido
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75 Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
Alteração 62
Proposta de regulamento
Considerando 45
(45)  Os programas de trabalho devem ser adotados, em princípio, na forma de programas de trabalho plurianuais ou, caso isso se justifique por necessidades relacionadas com a execução do Programa, na forma de programas de trabalho anuais. Os tipos de financiamento e os métodos de execução ao abrigo do presente regulamento devem ser escolhidos em função da sua capacidade para concretizar os objetivos específicos das ações e apresentar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco previsível de incumprimento. Tal deve incluir a consideração da utilização de montantes fixos, taxas fixas e custos unitários, bem como de financiamento não associado aos custos, tal como referido no artigo 125.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro.
(45)  Os programas de trabalho deverão ser adotados de modo a que os objetivos do Programa possam ser alcançados em conformidade com as prioridades da União e dos Estados-Membros, garantindo simultaneamente a coerência, a transparência e a continuidade da ação conjunta da União e dos Estados-Membros. Os programas de trabalho devem ser adotados, em princípio, de dois em dois anos ou, caso isso se justifique por necessidades relacionadas com a execução do Programa, com uma periodicidade anual. Os tipos de financiamento e os métodos de execução ao abrigo do presente regulamento devem ser escolhidos em função da sua capacidade para concretizar os objetivos específicos das ações e apresentar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco previsível de incumprimento. Tal deve incluir a consideração da utilização de montantes fixos, taxas fixas e custos unitários, bem como de financiamento não associado aos custos, tal como referido no artigo 125.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro.
Alteração 63
Proposta de regulamento
Considerando 46
(46)  o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito às alterações do anexo II no sentido da revisão e/ou especificação adicional dos indicadores. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.
(46)  O poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito às alterações dos anexos I e II no sentido da revisão e/ou especificação adicional dos indicadores. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.
Alteração 64
Proposta de regulamento
Considerando 46-A (novo)
(46-A)   A fim de assegurar, manter e desenvolver o financiamento a longo prazo do Programa Europa Digital, são necessárias regras da UE claras e comuns, orientadas para o futuro e favoráveis à concorrência, com vista a promover o investimento e a inovação e preservar a acessibilidade de preços;
Alteração 65
Proposta de regulamento
Considerando 47
(47)  O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, designadamente os referidos nos artigos [8.º], [11.º], [16.º], [21.º], [35.º], [38.º] e [47.º] no que diz respeito à proteção dos dados pessoais, à liberdade de expressão e de informação, à liberdade de empresa, à proibição da discriminação, aos cuidados de saúde, à proteção dos consumidores e ao direito a vias de recurso eficazes e a um julgamento justo. Os Estados-Membros devem aplicar o presente regulamento de uma forma coerente com esses direitos e princípios.
(47)  As ações abrangidas pelo âmbito do programa devem respeitar os direitos fundamentais e observar os princípios consagrados, em especial, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, designadamente os referidos nos artigos [8.º], [11.º], [16.º], [21.º], [22.º], [35.º], [38.º], [41.º] e [47.º] no que diz respeito à proteção dos dados pessoais, à liberdade de expressão e de informação, à liberdade de empresa, à proibição da discriminação, à diversidade linguística e ao direito de comunicar em qualquer uma das línguas da UE, aos cuidados de saúde, à proteção dos consumidores e ao direito a vias de recurso eficazes e a um julgamento justo. As referidas ações devem respeitar todas as obrigações legais, nomeadamente as decorrentes do direito internacional, e as decisões pertinentes da Comissão, bem como princípios éticos, nomeadamente evitar qualquer tipo de violação da integridade da investigação.
Alteração 66
Proposta de regulamento
Considerando 47-A (novo)
(47-A)  Em abril de 2018, a Comissão comprometeu-se1-A a estabelecer um quadro para partes interessadas e peritos com vista à elaboração de uma proposta de orientações relacionadas com a Inteligência Artificial, em cooperação com o Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias. A Comissão apoiará as organizações de consumidores e as autoridades de supervisão em matéria de proteção de dados a nível nacional e da UE com vista a facilitar a compreensão das aplicações assentes na inteligência artificial, com o contributo do Grupo Consultivo Europeu dos Consumidores da União Europeia e do Comité Europeu para a Proteção de Dados.
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1-A Comunicação de 25.4.2018 sobre inteligência artificial para a Europa, COM(2018)0237, disponível em: http://www.europarl.europa.eu/RegData/docs_autres_institutions/commission_europeenne/com/2018/0237/COM_COM(2018)0237_PT.pdf.
Alteração 67
Proposta de regulamento
Considerando 48
(48)  Os países terceiros membros do Espaço Económico Europeu (EEE) podem participar nos programas da União no âmbito da cooperação estabelecida ao abrigo do Acordo EEE, que prevê a execução dos programas através de uma decisão ao abrigo do referido acordo. Deve ser introduzida uma disposição específica no presente regulamento que conceda os direitos e o acesso necessários ao gestor orçamental competente, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e ao Tribunal de Contas Europeu, para que possam exercer cabalmente as respetivas funções.
Suprimido
Alteração 68
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1
O presente regulamento cria o programa Europa Digital (a seguir designado «o Programa»).
O presente regulamento cria o programa Europa Digital (a seguir designado «o Programa»), que será executado no período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027.
Alteração 69
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – alínea e)
e)  «Polo de Inovação Digital», uma entidade jurídica designada ou selecionada com base num concurso público aberto e concorrencial a fim de cumprir as tarefas previstas no âmbito do Programa, em especial proporcionando o acesso a conhecimentos tecnológicos e a instalações de experimentação, como equipamentos e programas informáticos, para permitir a transformação digital da indústria.
e)  «Polo Europeu de Inovação Digital», uma entidade jurídica nova ou já existente ou um consórcio de entidades jurídicas designadas ou selecionadas com base num concurso público aberto e concorrencial a fim de cumprir as tarefas previstas no âmbito do Programa, em especial proporcionando o acesso a conhecimentos tecnológicos e a instalações de experimentação, abertas a PME, empresas em fase de expansão e administrações públicas em toda a UE, como equipamentos e programas informáticos, para permitir a transformação digital da indústria e facilitar o acesso ao financiamento. Polos Europeus de Inovação Digital estarão abertos a empresas de todos os tipos e dimensões, em especial às PME, às empresas em fase de arranque e às administrações públicas em toda a União.
Estes Polos devem funcionar como balcões únicos junto dos quais as empresas – em especial as PME, as empresas em fase de arranque e as empresas de média capitalização – podem obter ajuda para melhorar as suas atividades, os seus processos de produção, os seus produtos e os seus serviços por via de tecnologia digital que possam resultar em valor acrescentado. Os Polos devem, por conseguinte, criar uma rede descentralizada em toda a União, que proporcione às empresas o apoio necessário para garantir que as competências dos seus trabalhadores correspondam aos conhecimentos especializados necessários para utilizar a tecnologia digital disponível; Os Polos devem igualmente trabalhar em coordenação com os estabelecimentos de ensino, a fim de apoiar a formação dos estudantes em contexto laboral;
Alteração 70
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – alínea f-A) (nova)
f-A)   «Literacia mediática», as competências analíticas necessárias para que uma pessoa encontre a sua via de compreensão no mundo digital.
Alteração 71
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – alínea f-B) (nova)
f-B)  «Parceria europeia», uma iniciativa em que a União e parceiros privados e/ou públicos (como a indústria, os organismos de investigação, os organismos com uma missão de serviço público a nível local, regional, nacional ou internacional ou as organizações da sociedade civil, incluindo fundações e organizações de PME) se comprometem a apoiar conjuntamente o desenvolvimento e a execução de atividades de inovação digital e de implantação de tecnologias, incluindo as relacionadas com a aceitação regulamentar, política ou pelos mercados;
Alteração 72
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – alínea f-C) (nova)
f-C)  «Pequenas e médias empresas» ou «PME», pequenas e médias empresas tal como definidas no artigo 2.º do anexo da Recomendação 2003/361/CE da Comissão;
Alteração 73
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – alínea f-D) (nova)
f-D)  «Consórcio», um agrupamento colaborativo de empresas constituído para executar uma ação ao abrigo do Programa.
Alteração 74
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 1 – parte introdutória
1.  O Programa tem os seguintes objetivos gerais: Apoiar a transformação digital da economia e da sociedade europeia e assegurar que os respetivos benefícios possam chegar aos cidadãos e às empresas europeias. O Programa irá:
1.  O Programa tem os seguintes objetivos gerais: Apoiar e acelerar a transformação digital da economia, da indústria e da sociedade europeias e assegurar que os respetivos benefícios possam chegar aos cidadãos, serviços públicos e às empresas europeus, bem como reforçar a autonomia estratégica e a coesão da União, garantindo simultaneamente a competitividade e reduzindo o fosso digital. O programa deverá:
Alteração 75
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 1 – alínea b)
(b)  Alargar a sua difusão e adoção em domínios de interesse público e no setor privado.
(b)  Alargar a sua difusão e adoção no setor privado e em domínios de interesse público, apoiando a respetiva transformação digital e garantindo o acesso às tecnologias digitais;
Alteração 76
Proposta de regulamento
Artigo 4 – parágrafo 1 – alínea a)
(a)  Implantar, coordenar a nível da União e explorar uma infraestrutura integrada de dados e de supercomputação à escala exa77, de craveira mundial na União, que deverá estar acessível numa base não comercial a utilizadores públicos e privados e para fins de investigação financiada por fundos públicos;
(a)  Implantar, coordenar a nível da União e explorar uma infraestrutura interoperável de dados e de supercomputação à escala exa77, de craveira mundial na União, que deverá estar acessível a utilizadores públicos e privados e para fins de investigação financiada por fundos públicos e privados;
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77 Quintilhões de operações de vírgula flutuante por segundo.
77 Quintilhões de operações de vírgula flutuante por segundo.
Alteração 77
Proposta de regulamento
Artigo 4 – parágrafo 1 – alínea b)
(b)  Implantar tecnologias operacionais ou prontas a utilizar resultantes da investigação e inovação para criar um ecossistema integrado de computação de alto desempenho na União, que abranja todos os segmentos industriais e científicos da cadeia de valor, incluindo nomeadamente os suportes físicos e lógicos, as aplicações, os serviços, as interconexões e as competências digitais;
(b)  Implantar tecnologias operacionais ou prontas a utilizar resultantes da investigação e inovação para criar um ecossistema integrado de computação de alto desempenho na União, que abranja todos os segmentos industriais e científicos da cadeia de valor, incluindo nomeadamente os suportes físicos e lógicos, as aplicações, os serviços, as interconexões e as competências digitais, garantindo simultaneamente um elevado nível de segurança e de proteção de dados;
Alteração 78
Proposta de regulamento
Artigo 4 – parágrafo 1 – alínea c)
(c)  Implantar e operar uma infraestrutura pós-escala exa78, incluindo a integração com tecnologias de computação quântica, e desenvolver novas infraestruturas de investigação em ciências de computação.
(c)  Implantar e operar uma infraestrutura pós-escala exa78, incluindo a integração com tecnologias de computação quântica, e desenvolver novas infraestruturas de investigação; Incentivar o desenvolvimento dentro da União do hardware e software necessários para essa implantação, em ciências de computação
__________________
__________________
78 Mil vezes mais rápida do que a escala exa.
78 Mil vezes mais rápida do que a escala exa.
Alteração 79
Proposta de regulamento
Artigo 4 – parágrafo 1-A (novo)
1-A.  As ações no âmbito do objetivo específico «computação de alto desempenho» devem ser executadas principalmente através da Empresa Comum proposta pela Comissão e aprovada pelo Conselho de Ministros de 25 de junho de 2018, nos termos do Regulamento (UE) ... do Parlamento Europeu e do Conselho1-A.
__________________
1-A Regulamento que cria a Empresa Comum Europeia para a Computação de Alto Desempenho. 10594/18. Bruxelas, 18 de setembro de 2018 (Or. en). http://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-10594-2018-INIT/pt/pdf
Alteração 80
Proposta de regulamento
Artigo 5 – parágrafo 1 – alínea a)
(a)  Criar e reforçar capacidades de inteligência artificial essenciais na União, incluindo nomeadamente recursos de dados e repositórios de algoritmos, em conformidade com a legislação relativa à proteção de dados;
(a)  Criar e reforçar capacidades de inteligência artificial essenciais na União, incluindo nomeadamente recursos de dados e repositórios de algoritmos. Em conformidade com a legislação relativa à proteção de dados, as soluções baseadas em IA e os recursos disponibilizados devem respeitar o princípio da privacidade e da segurança desde a conceção; e garantir que os seres humanos permaneçam no centro do desenvolvimento e implantação da inteligência artificial,
Alteração 81
Proposta de regulamento
Artigo 5 – parágrafo 1 – alínea b)
(b)  Disponibilizar essas capacidades a todas as empresas e administrações públicas;
(b)  Disponibilizar essas capacidades às empresas, especialmente às PME e às empresas em fase de arranque, e administrações públicas, incluindo organizações sem fins lucrativos, instituições de investigação e universidades;
Alteração 82
Proposta de regulamento
Artigo 5 – parágrafo 1 – alínea c-A) (nova)
c-A)  Desenvolver e reforçar os sistemas de aplicação e produção industrial, facilitando a integração de tecnologias nas cadeias de valor e o desenvolvimento de modelos empresariais inovadores e reduzindo o tempo que decorre entre a inovação a industrialização; e promover o recurso a soluções baseadas em IA em domínios de interesse público e na sociedade
Alteração 83
Proposta de regulamento
Artigo 5 – parágrafo 1-A (novo)
As ações ao abrigo do objetivo específico «inteligência artificial» devem ser executadas exclusivamente através de gestão direta pela Comissão Europeia ou por uma agência de execução existente, com base numa análise de custos-benefícios.
Alteração 84
Proposta de regulamento
Artigo 5 – parágrafo 1-B (novo)
As ações executadas no âmbito do objetivo específico 2 devem respeitar os princípios éticos e a legislação relevante nacional, da União e internacional, nomeadamente a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e respetivo Protocolo Adicional. A Comissão, tendo em conta as recomendações do Grupo de Alto Nível de Peritos sobre Inteligência Artificial, deve especificar as condições no que respeita às questões éticas nos programas de trabalho ao abrigo do objetivo específico 2. Os concursos ou os acordos de subvenção devem incluir as condições pertinentes estabelecidas nos programas de trabalho. Deve ser realizada uma análise ética de cada um dos projetos durante a avaliação de cada ação. As ações que não sejam eticamente aceitáveis ou que não cumpram o acordo de condições não serão elegíveis para financiamento.
Alteração 85
Proposta de regulamento
Artigo 6 – parágrafo 1 – alínea a)
(a)  Apoiar, em conjunto com os Estados-Membros, a aquisição de equipamentos avançados de cibersegurança e de ferramentas e infraestruturas de dados em plena conformidade com a legislação relativa à proteção de dados;
(a)  Apoiar, em conjunto com os Estados-Membros, a aquisição de equipamentos avançados de cibersegurança e de ferramentas e infraestruturas de dados, a fim de atingir um nível comum elevado de cibersegurança a nível europeu, em plena conformidade com a legislação relativa à proteção de dados e com os direitos fundamentais, assegurando simultaneamente a autonomia estratégica da UE
Alteração 86
Proposta de regulamento
Artigo 6 – parágrafo 1 – alínea b)
(b)  Apoiar a melhor utilização possível dos conhecimentos, capacidades e competências da Europa no domínio da cibersegurança;
(b)  Apoiar a melhor utilização possível e o aumento dos conhecimentos, capacidades e competências da Europa no domínio da cibersegurança; e partilhar e divulgar as melhores práticas;
Alteração 87
Proposta de regulamento
Artigo 6 – parágrafo 1 – alínea c)
(c)  Assegurar uma implantação alargada das mais recentes soluções em matéria de cibersegurança em todos os setores da economia;
(c)  Assegurar uma implantação alargada das mais recentes soluções em matéria de cibersegurança em todos os setores da economia; com especial atenção aos serviços públicos e aos operadores económicos essenciais, como as PME;
Alteração 88
Proposta de regulamento
Artigo 6 – parágrafo 1 – alínea d)
d)  Reforçar as capacidades dos Estados-Membros e do setor privado a fim de ajudar a assegurar o cumprimento da Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União79.
d)  Reforçar as capacidades dos Estados-Membros e do setor privado a fim de ajudar a assegurar o cumprimento da Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União79, nomeadamente através de medidas destinadas a desenvolver uma cultura de cibersegurança nas organizações.
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79 JO L 194 de 19.7.2016, p. 1.
79 JO L 194 de 19.7.2016, p. 1.
Alteração 89
Proposta de regulamento
Artigo 6 – parágrafo 1 – alínea d-A) (nova)
(d-A)  Melhorar a capacidade de resistência aos ciberataques, reforçar a sensibilização e o conhecimento dos processos básicos de segurança entre utilizadores, em particular PME e empresas em fase de arranque, velar por que as empresas disponham de níveis básicos de segurança, como encriptação de extremo a extremo de dados e de comunicações e atualizações de «software», e incentivar a utilização da segurança desde a conceção e por defeito, o conhecimento de processos de segurança básicos, bem como a ciber-higiene.
Alteração 90
Proposta de regulamento
Artigo 6 – parágrafo 1-A (novo)
As ações no âmbito do objetivo específico 3 «cibersegurança e confiança» serão executadas principalmente através do Centro Europeu de Investigação e de Competências em matéria de Cibersegurança e da Rede de Competências em matéria de Cibersegurança, em conformidade com o [Regulamento ... do Parlamento Europeu e do Conselho1-A].
__________________
1-A Regulamento ..... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Centro Europeu de Competências Industriais, Tecnológicas e de Investigação em Cibersegurança e a Rede de Centros Nacionais de Coordenação
Alteração 91
Proposta de regulamento
Artigo 7 – parágrafo 1 – parte introdutória
A intervenção financeira da União no quadro do objetivo específico 4: A ação no domínio das competências digitais avançadas deverá apoiar o desenvolvimento de competências digitais avançadas nos domínios apoiados pelo presente programa, contribuindo assim para aumentar a reserva de talentos da Europa, promover um maior profissionalismo, em especial no que respeita à computação de alto desempenho, às capacidades analíticas de megadados, à cibersegurança, às tecnologias de livro-razão distribuído, à robótica e à inteligência artificial. A intervenção financeira visará os seguintes objetivos operacionais:
A intervenção financeira da União no quadro do objetivo específico 4: A ação no domínio das competências digitais avançadas deverá apoiar o desenvolvimento de competências digitais avançadas nos domínios apoiados pelo presente programa, contribuindo assim para aumentar a reserva de talentos da União, reduzir o fosso digital, promover um maior profissionalismo com equilíbrio de género, em especial no que respeita à computação de alto desempenho, às capacidades analíticas de megadados, à cibersegurança, às tecnologias de livro-razão distribuído, à robótica, à computação em nuvem, aos sistemas e redes de comunicação, às competências em matéria de proteção de dados e à inteligência artificial. Para estimular e melhorar o mercado de trabalho e a especialização em tecnologias e aplicações digitais, a intervenção financeira visará os seguintes objetivos operacionais:
Alteração 92
Proposta de regulamento
Artigo 7 – parágrafo 1 – alínea a)
(a)  Apoiar a conceção e a prestação de ações de formação de longa duração e cursos para estudantes, profissionais de TI e trabalhadores;
(a)  Apoiar a conceção e a prestação de cursos de formação de longa duração de elevada qualidade, incluindo aprendizagem mista, para estudantes, professores, educadores, profissionais de TI, investigadores e trabalhadores, incluindo funcionários públicos, em colaboração com as escolas, universidades e centros de investigação;
Alteração 93
Proposta de regulamento
Artigo 7 – parágrafo 1 – alínea b)
(b)  Apoiar a conceção e a prestação de ações de formação de curta duração e cursos para empresários, dirigentes de pequenas empresas e trabalhadores;
(b)  Apoiar a conceção e a prestação de ações de formação de curta duração e cursos de elevada qualidade, incluindo aprendizagem mista para empresários, dirigentes de pequenas empresas e de empresas em fase de arranque e trabalhadores, incluindo funcionários públicos e trabalhadores por conta própria;
Alteração 94
Proposta de regulamento
Artigo 7 – parágrafo 1 – alínea c)
(c)  Apoiar ações de formação no local de trabalho e estágios para estudantes, jovens empresários e universitários.
(c)  Apoiar ações de formação de elevada qualidade no local de trabalho, incluindo aprendizagem mista, e estágios para estudantes, jovens empresários e universitários.
Alteração 95
Proposta de regulamento
Artigo 7 – parágrafo 1-A (novo)
As ações ao abrigo do objetivo específico 4 «Competências digitais avançadas» serão executadas sobretudo através de gestão direta pela Comissão Europeia. Os Polos Europeus de Inovação Digital podem funcionar como facilitadores de oportunidades de formação, aconselhando as empresas e estabelecendo a ligação com os centros de competência pertinentes a fim de garantir a mais ampla cobertura geográfica possível em toda a União.
Alteração 96
Proposta de regulamento
Artigo 8 – parágrafo 1 – parte introdutória
A intervenção financeira da União no quadro do objetivo específico 5: A ação no domínio da disponibilização e melhor utilização das capacidades digitais e interoperabilidade deverá assegurar a realização dos seguintes objetivos operacionais:
A intervenção financeira da União no quadro do objetivo específico 5: A ação no domínio da disponibilização e melhor utilização das capacidades digitais e interoperabilidade deverá assegurar a realização dos seguintes objetivos operacionais, complementando, para o efeito, as ações ligadas à infraestrutura digital e reduzindo, simultaneamente o fosso digital:
Alteração 97
Proposta de regulamento
Artigo 8 – parágrafo 1 – alínea a)
(a)  Assegurar, no setor público e nos domínios de interesse público como a saúde e os cuidados de saúde, o ensino, a justiça, os transportes, a energia, o ambiente e os setores culturais e criativos, as possibilidades de implantação e acesso a tecnologias digitais de ponta, nomeadamente em termos de computação de alto desempenho, inteligência artificial e cibersegurança;
(a)  Assegurar, no setor público e nos domínios de interesse público como a saúde e os cuidados de saúde, o ensino, a justiça, os transportes e comunicações, a energia, o ambiente e os setores culturais e criativos, bem como as empresas estabelecidas na União possibilidades efetivas de implantação e as necessárias competências, adquiridas através de formação, para permitir o acesso a tecnologias digitais de ponta, nomeadamente em termos de computação de alto desempenho, tecnologias linguísticas, inteligência artificial e cibersegurança
Alteração 98
Proposta de regulamento
Artigo 8 – parágrafo 1 – alínea b)
(b)  Implantar, operar e manter infraestruturas de serviços digitais transeuropeias e interoperáveis (incluindo os serviços conexos), em complementaridade com ações a nível nacional e regional;
(b)  Implantar, operar e manter infraestruturas de serviços digitais transeuropeias de ponta e interoperáveis em toda a União (incluindo os serviços conexos), em complementaridade com ações a nível nacional e regional;
Alteração 99
Proposta de regulamento
Artigo 8 – parágrafo 1 – alínea c)
(c)  Facilitar o desenvolvimento, a atualização e utilização de soluções e enquadramentos pelas administrações públicas e empresas europeias e pelos cidadãos europeus, nomeadamente por via da reutilização de soluções e enquadramentos de interoperabilidade;
(c)  Facilitar o desenvolvimento, a atualização e utilização de soluções e enquadramentos pelas administrações públicas e empresas europeias e pelos cidadãos europeus, nomeadamente fonte aberta e por via de fonte aberta e da reutilização de soluções e enquadramentos de interoperabilidade;
Alteração 100
Proposta de regulamento
Artigo 8 – parágrafo 1 – alínea d)
(d)  Proporcionar às administrações públicas o acesso a testes e ensaios piloto de tecnologias digitais, nomeadamente a nível transfronteiras;
(d)  Proporcionar às administrações públicas o acesso a testes, ensaios piloto e desenvolvimento de tecnologias digitais, nomeadamente a nível transfronteiras;
Alteração 101
Proposta de regulamento
Artigo 8 – parágrafo 1 – alínea e)
(e)  Apoiar a adoção pela indústria da União, e nomeadamente pelas PME, de tecnologias digitais avançadas e afins, incluindo em particular a computação de alto desempenho, a inteligência artificial, a cibersegurança e as futuras tecnologias emergentes;
(e)  Apoiar a adoção pela indústria da União, e nomeadamente pelas PME e pelas empresas em fase de arranque, de tecnologias digitais avançadas e afins, incluindo em particular a computação de alto desempenho, a inteligência artificial, as tecnologias de livro-razão distribuído, a cibersegurança, a proteção de dados, a computação em nuvem, a governação em matéria de informação e as futuras tecnologias emergentes;
Alteração 102
Proposta de regulamento
Artigo 8 – parágrafo 1 – alínea f)
(f)  Apoiar a conceção, o ensaio, a implementação e a implantação de soluções digitais interoperáveis para os serviços públicos a nível da UE prestados através de uma plataforma de soluções reutilizáveis baseadas em dados, a fim de promover a inovação e criar enquadramentos comuns no sentido de aproveitar toda a potencialidade dos serviços das administrações públicas em prol das empresas e dos cidadãos europeus;
(f)  Apoiar a conceção, a manutenção, o ensaio, a implementação e a implantação de soluções digitais interoperáveis para os serviços públicos a nível da UE prestados através de uma plataforma de soluções reutilizáveis baseadas em dados, a fim de promover a inovação e criar enquadramentos comuns no sentido de aproveitar toda a potencialidade dos serviços das administrações públicas em prol das empresas e dos cidadãos europeus;
Alteração 103
Proposta de regulamento
Artigo 8 – parágrafo 1 – alínea g)
(g)  Garantir uma capacidade contínua a nível da União para a observação, análise e adaptação às tendências digitais em rápida evolução, bem como para a partilha e a divulgação das melhores práticas;
(g)  Garantir uma capacidade contínua a nível da União para liderar o desenvolvimento digital, para além da observação, análise e adaptação às tendências digitais em rápida evolução, bem como para a partilha e a divulgação das melhores práticas e facilitar a fertilização cruzada entre as diferentes iniciativas nacionais, conduzindo ao desenvolvimento da sociedade digital, graças a uma cooperação permanente entre todos os intervenientes a nível da UE;
Alteração 104
Proposta de regulamento
Artigo 8 – parágrafo 1 – alínea h)
(h)  Apoiar a cooperação no sentido de construir um ecossistema europeu de infraestruturas de confiança, recorrendo a serviços e aplicações de livro-razão distribuído, incluindo o apoio à interoperabilidade e à normalização e a promoção da implantação de aplicações transfronteiras na UE;
(h)  Apoiar a cooperação no sentido de construir um ecossistema europeu de infraestruturas de confiança, recorrendo, nomeadamente, a serviços e aplicações de livro-razão distribuído, incluindo o apoio à interoperabilidade e à normalização e a promoção da implantação de aplicações transfronteiras na UE com base na segurança e na privacidade desde a conceção, garantindo a proteção dos dados e a segurança dos consumidores;
Alteração 105
Proposta de regulamento
Artigo 8 – parágrafo 1-A (novo)
As ações ao abrigo do objetivo específico 5 «Disponibilização e melhor utilização das capacidades digitais e interoperabilidade» serão executadas sobretudo através de gestão direta pela Comissão Europeia. Os Polos Europeus de Inovação Digital e os centros de competências podem atuar como facilitadores.
Alteração 106
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 1
1.  A dotação financeira para a execução do presente programa durante o período 2021-2027 ascenderá a 9 194 000 000 EUR, a preços correntes.
1.  A dotação financeira para a execução do presente programa durante o período 2021-2027 ascenderá a 8 192 391 000 EUR, a preços de 2018 (9 194 000 000 EUR, a preços correntes).
Alteração 107
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 2 – alínea a)
(a)  Um máximo de 2 698 240 000 para o objetivo específico 1, «Computação de Alto Desempenho»;
(a)  Um máximo de 2 404 289 438 EUR, a preços de 2018 (2 698 240 000 EUR, a preços correntes) para o objetivo específico 1, «Computação de Alto Desempenho»;
Alteração 108
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 2 – alínea b)
(b)  Um máximo de 2 498 369 000 para o objetivo específico 2, «Inteligência Artificial»;
(b)  Um máximo de 2 226 192 703 EUR, a preços de 2018 (2 498 369 000 EUR, a preços correntes) para objetivo específico 2, «Inteligência artificial»;
Alteração 109
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 2 – alínea c)
(c)  Um máximo de 1 998 696 000 para o objetivo específico 3, «Cibersegurança e confiança»;
(c)  Um máximo de 1 780 954 875 EUR, a preços de 2018 (1 998 696 000 EUR, a preços correntes) para o objetivo específico 3, «Cibersegurança e confiança»;
Alteração 110
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 2 – alínea d)
(d)  Um máximo de 699 543 000 EUR para o objetivo específico 4, «Competências digitais avançadas»;
(d)  Um máximo de 623 333 672 EUR, a preços de 2018 (699 543 000 EUR, a preços correntes) para o objetivo específico 4, «Competências digitais avançadas»;
Alteração 111
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 2 – alínea e)
(e)  Um máximo de 1 299 152 000 EUR para objetivo específico 5, «Disponibilização e melhor utilização das capacidades digitais e interoperabilidade».
(e)  Um máximo de 1 157 620 312 EUR, a preços de 2018 (1 299 152 000 EUR, a preços correntes) para objetivo específico 5, «Disponibilização e melhor utilização das capacidades digitais e interoperabilidade».
Alteração 112
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 5
5.  Os recursos afetados aos Estados-Membros em regime de gestão partilhada podem, a pedido, ser transferidos para o presente programa. A Comissão deve assegurar a execução diretamente, em conformidade com o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento Financeiro, ou indiretamente, em conformidade com a alínea c) do mesmo artigo. Sempre que possível, esses recursos devem ser usados em benefício do Estado-Membro em causa.
5.  Os recursos afetados aos Estados-Membros em regime de gestão partilhada podem, a pedido, ser transferidos para o presente programa. A Comissão deve assegurar a execução diretamente, em conformidade com o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento Financeiro, ou indiretamente, em conformidade com a alínea c) do mesmo artigo. Sempre que possível, esses recursos devem ser usados, ao máximo, em benefício do Estado-Membro em causa.
Alteração 113
Proposta de regulamento
Artigo 10 – parágrafo 1 – parte introdutória
O presente programa está aberto à participação dos seguintes países:
Suprimido
Alteração 114
Proposta de regulamento
Artigo 10 – parágrafo 1 – n.º 1
1.  Membros da Associação Europeia de Comércio Livre que sejam membros do Espaço Económico Europeu, em conformidade com as condições estabelecidas no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu;
1.  O programa estará aberto aos Membros da Associação Europeia de Comércio Livre que sejam membros do Espaço Económico Europeu, em conformidade com as condições estabelecidas no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu;
Alteração 115
Proposta de regulamento
Artigo 10 – parágrafo 1 – n.º 2
2.  Países em vias de adesão, países candidatos e potenciais candidatos, em conformidade com os princípios gerais e com os termos e condições gerais aplicáveis à sua participação em programas da União, estabelecidos nos respetivos acordos-quadro, decisões do Conselho de Associação e acordos similares, e em conformidade com as condições específicas estabelecidas em acordos entre a União e esses países;
2.  A associação total ou parcial ao programa de países terceiros não mencionados no n.º 1 deve basear-se numa avaliação caso a caso dos objetivos específicos, em conformidade com as condições estabelecidas num acordo específico que abranja a participação do país terceiro em qualquer programa da União, desde que este acordo específico respeite plenamente os seguintes critérios:
—  A participação do país terceiro é do interesse da União;
—  A participação contribuirá para a consecução dos objetivos específicos estabelecidos no artigo 3.º;
—  A participação não suscita preocupações de segurança e respeita integralmente os requisitos de segurança relevantes previstos no artigo 12.º;
—  O acordo assegura um justo equilíbrio no que se refere às contribuições e benefícios dos países terceiros participantes em programas da União;
—  O acordo estabelece as condições de participação nos programas, incluindo o cálculo das contribuições financeiras para cada programa e os respetivos custos administrativos; Estas contribuições constituem receitas afetadas em conformidade com o artigo [21.º, n.º 5,] do [novo Regulamento Financeiro];
—  O acordo não confere ao país terceiro poderes decisórios em relação ao programa;
—  O acordo garante os direitos da União no intuito de assegurar uma gestão financeira sólida e proteger os seus interesses financeiros.
Alteração 116
Proposta de regulamento
Artigo 10 – parágrafo 1 – n.º 2-A (novo)
2-A.  Aquando da elaboração dos programas de trabalho, a Comissão Europeia ou outros organismos de execução competentes avaliarão, caso a caso, se as condições estabelecidas no acordo a que se refere o n.º 2 se encontram preenchidas no que respeita às ações incluídas nos programas de trabalho.
Alteração 117
Proposta de regulamento
Artigo 10 – parágrafo 1 – n.º 3
3.  Países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança, em conformidade com os princípios gerais e com os termos e condições gerais aplicáveis à participação destes países em programas da União, estabelecidos nos respetivos acordos-quadro, decisões do Conselho de Associação e acordos similares, e em conformidade com as condições específicas estabelecidas em acordos entre a União e esses países;
Suprimido
Alteração 118
Proposta de regulamento
Artigo 10 – parágrafo 1 – n.º 4
4.  Países terceiros, em conformidade com as condições estabelecidas num acordo específico que preveja a sua participação em qualquer programa da União, desde que esse acordo:
Suprimido
—  assegure um justo equilíbrio no que se refere às contribuições e prestações dos países terceiros participantes em programas da União;
—  estabeleça as condições de participação nos programas, incluindo o cálculo das contribuições financeiras para cada programa e os respetivos custos administrativos. Estas contribuições constituem receitas afetadas em conformidade com o artigo [21.º, n.º 5], do [novo Regulamento Financeiro];
—  não confira ao país terceiro poderes decisórios em relação ao programa;
—  garanta os direitos da União para assegurar a boa gestão financeira e a proteção dos seus interesses financeiros.
Alteração 119
Proposta de regulamento
Artigo 11 – n.º 2
2.  A cooperação com países terceiros e organizações a que se refere o n.º 1 no âmbito do objetivo específico 3, «Cibersegurança e confiança», fica sujeita ao disposto no artigo [12.º].
2.  A cooperação com países terceiros e organizações a que se refere o n.º 1 no âmbito dos objetivos específicos 1, «Computação de Alto Desempenho», 2, «Inteligência Artificial», e 3, «Cibersegurança e confiança», fica sujeita ao disposto no artigo [12.º].
Alteração 120
Proposta de regulamento
Artigo 12 – n.º 5
5.  O programa de trabalho pode igualmente prever que as entidades jurídicas estabelecidas em países associados e as entidades jurídicas estabelecidas na União Europeia mas controladas a partir de países terceiros não sejam elegíveis, por razões de segurança, para participação em todas ou em algumas das ações no quadro do objetivo específico 3. Nesses casos, os convites à apresentação de propostas e os concursos devem ser limitados às entidades estabelecidas ou consideradas como estando estabelecidas nos Estados-Membros e controladas pelos Estados-Membros e/ou por cidadãos dos Estados-Membros.
5.  O programa de trabalho pode igualmente prever que as entidades jurídicas estabelecidas em países associados e as entidades jurídicas estabelecidas na União Europeia mas controladas a partir de países terceiros não sejam elegíveis, por razões estratégicas e de segurança, para participação em todas ou em algumas das ações no quadro dos objetivos específicos 1, 2 e 3. Nesses casos, os convites à apresentação de propostas e os concursos devem ser limitados às entidades estabelecidas ou consideradas como estando estabelecidas nos Estados-Membros e controladas pelos Estados-Membros e/ou por cidadãos dos Estados-Membros.
Alteração 121
Proposta de regulamento
Artigo 12 – n.º 5-A (novo)
5-A.  As ações que incluam transferências de tecnologia para fora da União Europeia não são permitidas. A fim de garantir objetivos estratégicos de segurança a longo prazo, será efetuada uma avaliação da oportunidade no que diz respeito a participações de entidades que não tenham o seu estabelecimento principal na União.
Alteração 122
Proposta de regulamento
Artigo 12 – n.º 5-B (novo)
5-B.  Se necessário, a Comissão ou o organismo de financiamento podem efetuar controlos de segurança, podendo as ações que não respeitem as regras de segurança ser excluídas ou extintas a qualquer momento.
Alteração 123
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 1
1.  O presente programa foi concebido para ser executado de modo a permitir sinergias, conforme descrito em pormenor no anexo III, com outros programas de financiamento da União, nomeadamente através de mecanismos de financiamento complementar com programas da UE cujas modalidades de gestão o permitam, de forma sequencial, de forma alternativa ou através da combinação de fundos, nomeadamente para o financiamento de ações conjuntas.
1.  O presente programa foi concebido para ser executado de modo a permitir sinergias, conforme descrito em pormenor no anexo III, com outros programas de financiamento da União, nomeadamente através de mecanismos de financiamento complementar com programas da UE cujas modalidades de gestão o permitam, de forma sequencial, de forma alternativa ou através da combinação de fundos, nomeadamente para o financiamento de ações conjuntas. A Comissão assegurará que, ao mobilizar o caráter complementar do programa face a outros programas europeus, em especial os FEEI, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o programa Horizonte Europa e o Mecanismo Interligar a Europa (CEF-2), o investEU, o Erasmus, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), a realização dos objetivos específicos 1 a 5 não é prejudicada.
A Comissão estudará as possibilidades de melhorar a eficiência dos programas que disponibilizam recursos no âmbito da digitalização.
Alteração 124
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 2
2.  São estabelecidos mecanismos adequados de coordenação entre as autoridades relevantes e os instrumentos de acompanhamento adequados para garantir de forma sistemática sinergias entre o presente programa e quaisquer instrumentos de financiamento da UE relevantes. Essas disposições contribuirão para evitar duplicações e maximizar o impacto das despesas.
2.  São estabelecidos mecanismos adequados de coordenação entre as autoridades relevantes, entre as autoridades e a Comissão Europeia, e os instrumentos de acompanhamento adequados para garantir de forma sistemática sinergias entre o presente programa e quaisquer instrumentos de financiamento da UE relevantes. Essas disposições contribuirão para evitar duplicações e maximizar o impacto das despesas.
Alteração 125
Proposta de regulamento
Artigo 14 – n.º 2
2.  O presente programa pode conceder financiamento sob qualquer uma das formas discriminadas no Regulamento Financeiro, primariamente por via de adjudicação de contratos mas também por via de subvenções e prémios. Pode também prestar o financiamento sob a forma de instrumentos financeiros no âmbito de operações de financiamento misto.
2.  O presente programa pode conceder financiamento sob qualquer uma das formas discriminadas no Regulamento Financeiro, como forma primeira de ação, por via de adjudicação de contratos pela Comissão ou pelo organismo de financiamento, pelos beneficiários das subvenções, individual ou conjuntamente, mas também por via de subvenções e prémios. A contratação pública poderá autorizar a adjudicação de diversos contratos no âmbito do mesmo processo e pode prever condições de execução em consonância com os acordos internacionais aplicáveis em matéria de contratos públicos. O programa pode também prestar financiamento sob a forma de instrumentos financeiros no âmbito de operações de financiamento misto.
Alteração 126
Proposta de regulamento
Artigo 15 – parágrafo 1
O presente programa pode ser executado através de Parcerias Europeias. Tal pode incluir, nomeadamente, contribuições para parcerias público-privadas, novas ou já existentes, na forma de empresas comuns estabelecidas ao abrigo do artigo 187.º do TFUE. Para efeitos dessas contribuições, são aplicáveis as disposições relativas às Parcerias Europeias nos termos do [Regulamento Horizonte Europa, referência a acrescentar].
O presente programa pode ser executado através de Parcerias Europeias acordadas no âmbito do processo de programação estratégica entre a Comissão e os Estados-Membros. Tal pode incluir, nomeadamente, contribuições para parcerias público-privadas, novas ou já existentes, na forma de empresas comuns estabelecidas ao abrigo do artigo 187.º do TFUE. Para efeitos dessas contribuições, são aplicáveis as disposições relativas às Parcerias Europeias nos termos do [Regulamento Horizonte Europa, referência a acrescentar].
Alteração 127
Proposta de regulamento
Artigo 15 – parágrafo 1-A (novo)
As Parcerias Europeias devem:
(a)  Ser estabelecidas nos casos em que permitem atingir os objetivos do programa «Europa Digital» de forma mais eficaz do que a ação isolada da União;
(b)  Aderir aos princípios do valor acrescentado da União, da transparência, da abertura, do impacto, do efeito de alavanca, do empenhamento financeiro a longo prazo de todas as partes envolvidas, da flexibilidade, da coerência e da complementaridade com as iniciativas da União e as iniciativas locais, regionais, nacionais e internacionais;
(c)  Ter uma duração limitada e estar sujeitas a condições de cessação progressiva do financiamento do Programa.
Alteração 128
Proposta de regulamento
Artigo 15 – parágrafo 1-B (novo)
As disposições e os critérios para a sua seleção, execução, acompanhamento, avaliação e cessação progressiva são estabelecidos em (referência a acrescentar).
Alteração 129
Proposta de regulamento
Artigo 16 – título
Polos de inovação digital
Polos europeus de inovação digital
Alteração 130
Proposta de regulamento
Artigo 16 – n.º 1
1.  Durante o primeiro ano de execução do presente programa, deve ser estabelecida uma rede inicial de Polos de Inovação Digital.
1.  Durante o primeiro ano de execução do presente programa, deve ser estabelecida uma rede inicial de Polos Europeus de Inovação Digital na infraestrutura existente e deverá existir pelo menos um Polo Europeu de Inovação Digital por Estado Membro.
Alteração 131
Proposta de regulamento
Artigo 16 – n.º 2 – parte introdutória
2.  Para efeito do estabelecimento da rede a que se refere o n.º 1, cada Estado-Membro designa entidades candidatas através de um processo concorrencial e aberto, com base nos seguintes critérios:
2.  Para efeito do estabelecimento da rede a que se refere o n.º 1, cada Estado-Membro designa entidades candidatas através de um processo concorrencial, aberto, transparente e inclusivo, com base nos seguintes critérios:
Alteração 132
Proposta de regulamento
Artigo 16 – n.º 2 – alínea a)
(a)  Competências adequadas relacionadas com as funções dos Polos de Inovação Digital;
(a)  Competências adequadas relacionadas com as funções dos Polos Europeus de Inovação Digital;
Alteração 133
Proposta de regulamento
Artigo 16 – n.º 2 – alínea b)
(b)  Capacidades de gestão, pessoal e infraestruturas adequados;
(b)  Capacidades de gestão, pessoal e infraestruturas e conjunto de competências adequados;
Alteração 134
Proposta de regulamento
Artigo 16 – n.º 2 – alínea d-A) (nova)
(d-A)  Cooperação comprovada com o setor privado a fim de garantir a relevância em termos de mercado das intervenções ao abrigo dos objetivos específicos 1 a 5;
Alteração 135
Proposta de regulamento
Artigo 16 – n.º 2 – alínea d-B) (nova)
d-B)  Ligações com os atuais Polos TIC criados no âmbito do Horizonte 2020, da plataforma InvestEU e da Rede Europeia de Empresas;
Alteração 136
Proposta de regulamento
Artigo 16 – n.º 2-A (novo)
2-A.  As condições pormenorizadas a satisfazer a fim de serem designados como «Polo Europeu de Inovação Digital» e as tarefas a executar devem ser harmonizadas e anunciadas atempadamente, de modo a permitir uma preparação e execução adequadas das ações.
Alteração 137
Proposta de regulamento
Artigo 16 – n.º 3 – parte introdutória
3.  A Comissão adota uma decisão em relação à escolha das entidades que constituirão a rede inicial. Estas entidades serão selecionadas pela Comissão a partir das entidades candidatas designadas pelos Estados-Membros com base dos critérios referidos no n.º 2 e aplicando os seguintes critérios adicionais:
3.  A Comissão adota uma decisão em relação à escolha das entidades que constituirão a rede inicial. Estas entidades serão selecionadas e claramente identificadas pela Comissão a partir das entidades candidatas designadas pelos Estados-Membros com base dos critérios referidos no n.º 2 e aplicando os seguintes critérios adicionais:
Alteração 138
Proposta de regulamento
Artigo 16 – n.º 3 – alínea b)
(b)  A necessidade de garantir uma cobertura pela rede inicial das necessidades da indústria e dos domínios de interesse público, bem como uma cobertura geográfica equilibrada e abrangente.
(b)  A necessidade de garantir uma cobertura pela rede inicial das necessidades da indústria e dos domínios de interesse público, bem como uma cobertura geográfica equilibrada e abrangente, melhorando a convergência e contribuindo para colmatar a disparidade existente entre os países da coesão e os restantes Estados-Membros e reduzir o fosso digital em termos geográficos.
Alteração 139
Proposta de regulamento
Artigo 16 – n.º 4
4.  Outros Polos de Inovação Digital adicionais serão selecionados com base num processo aberto e concorrencial, de forma a garantir a maior cobertura geográfica possível em toda a Europa. O número de entidades da rede deve ser proporcional ao número de habitantes de um Estado-Membro e deverá existir pelo menos um Polo de Inovação Digital em cada Estado-Membro. Para fazer face aos condicionalismos específicos com que as regiões ultraperiféricas da UE se confrontam, podem ser nomeadas entidades específicas para cobrir as suas necessidades.
4.  Outros Polos Europeus de Inovação Digital adicionais serão selecionados com base num processo aberto, transparente e concorrencial, de forma a garantir a maior cobertura geográfica possível em toda a Europa. O número de entidades da rede deve ser proporcional ao número de habitantes de um Estado-Membro. Para fazer face aos condicionalismos específicos com que as regiões ultraperiféricas da UE se confrontam, podem ser selecionados polos de inovação adicionais nessas regiões.
Alteração 140
Proposta de regulamento
Artigo 16 – n.º 5
5.  Os Polos de Inovação Digital podem beneficiar de financiamentos na forma de subvenções.
5.  Os Polos Europeus de Inovação Digital devem ser claramente identificados por via de indicações específicas e beneficiar de financiamentos na forma de subvenções.
Alteração 141
Proposta de regulamento
Artigo 16 – n.º 6 – parte introdutória
6.  Os Polos de Inovação Digital que beneficiem de financiamento participam na execução do programa com vista a:
6.  Os Polos Europeus de Inovação Digital que beneficiem de financiamento participam na execução do programa com vista a:
Alteração 142
Proposta de regulamento
Artigo 16 – n.º 6 – alínea a)
(a)  Fornecer serviços de transformação digital - incluindo instalações de ensaio e experimentação - orientados para PME e empresas de média capitalização, também nos setores que tardem em adotar tecnologias digitais e afins;
(a)  Fornecer serviços de transformação digital e conhecimentos tecnológicos especializados, incluindo instalações de ensaio e experimentação - orientados para empresas em fase de arranque, PME, e empresas de média capitalização, também nos setores que tardem em adotar tecnologias digitais e afins;
Alteração 143
Proposta de regulamento
Artigo 16 – n.º 6 – alínea a-A) (nova)
a-A)  Apoiar as empresas, especialmente PME e empresas em fase de arranque, organizações e administrações públicas a tornar-se mais competitivas e a melhorar os seus modelos de negócio através da utilização de novas tecnologias abrangidas pelo programa;
Alteração 144
Proposta de regulamento
Artigo 16 – n.º 6 – alínea b)
(b)  Transferir competências e conhecimentos entre regiões, em particular através da criação de redes entre PME e empresas de média capitalização estabelecidas numa região com Polos de Inovação Digital estabelecidos noutras regiões que melhor se adequem à prestação dos serviços relevantes;
(b)  Transferir competências e conhecimentos entre regiões, em particular através da criação de redes entre PME, empresas em fase de arranque e empresas de média capitalização estabelecidas numa região com Polos Europeus de Inovação Digital estabelecidos noutras regiões que melhor se adequem à prestação dos serviços relevantes; encorajar o intercâmbio de competências, iniciativas conjuntas e boas práticas;
Alteração 145
Proposta de regulamento
Artigo 16 – n.º 6 – alínea c)
(c)  Prestar serviços temáticos, incluindo serviços relacionados com a inteligência artificial, a computação de alto desempenho e cibersegurança e a confiança, para as administrações, organizações do setor público, PME e empresas de média capitalização. Cada Polo de Inovação Digital pode especializar-se em serviços temáticos específicos e não precisa de fornecer todos os serviços temáticos referidos no presente número;
(c)  Prestar serviços temáticos, incluindo serviços relacionados com a inteligência artificial, a computação de alto desempenho e cibersegurança e a confiança, para as administrações, organizações do setor público, PME, empresas em fase de arranque e empresas de média capitalização. Cada Polo Europeu de Inovação Digital pode especializar-se em serviços temáticos específicos e não precisa de fornecer todos os serviços temáticos referidos no presente número;
Alteração 146
Proposta de regulamento
Artigo 16 – n.º 6-A (novo)
6-A.  Os Polos Europeus de Inovação Digital podem também cooperar com o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, nomeadamente o EIT-Digital, bem como com os Polos de Inovação Digital criados ao abrigo do Programa Horizonte 2020.
Alteração 147
Proposta de regulamento
Artigo 16 – n.º 6-B (novo)
6-B.  Os Polos de Inovação Digital podem realizar as atividades dos Polos de Inovação Digital criados no âmbito dos programas-quadro de investigação e inovação, incluindo os Polos de Inovação do EIT-Digital.
Alteração 148
Proposta de regulamento
Artigo 17 – n.º 1
1.  Apenas as ações que contribuam para a realização dos objetivos a que se refere o artigo [3.º] e os artigos [4.º] - [8.º] são elegíveis para financiamento.
1.  Apenas as ações que contribuam para a realização dos objetivos a que se refere o artigo [3.º] e os artigos [4.º] - [8.º] são elegíveis para financiamento, em conformidade com os objetivos gerais fixados no anexo I.
Alteração 149
Proposta de regulamento
Artigo 18 – n.º 2 – alínea a) – subalínea ii)
ii)  num país terceiro associado ao presente programa;
ii)  num país terceiro associado ao presente programa, nos termos dos artigos 10.º e 12.º;
Alteração 150
Proposta de regulamento
Artigo 18 – n.º 3
3.  As entidades jurídicas estabelecidas num país terceiro que não esteja associado ao presente programa poderão excecionalmente ser elegíveis para participar em determinadas ações se tal for necessário para assegurar a realização dos objetivos do programa.
3.  As entidades jurídicas estabelecidas num país terceiro que não esteja associado ao presente programa poderão excecionalmente ser elegíveis para participar em determinadas ações se tal for necessário para assegurar a realização dos objetivos do programa e se não implicar riscos de segurança adicionais para a UE ou não puserem em causa a sua autonomia estratégica.
Alteração 151
Proposta de regulamento
Artigo 18 – n.º 4
4.  As pessoas singulares não são elegíveis, exceto para subvenções concedidas no âmbito do objetivo específico 4. Competências digitais avançadas.
4.  As pessoas singulares podem ser elegíveis para subvenções concedidas no âmbito do objetivo específico 4. Competências digitais avançadas. Os nacionais de países terceiros podem se elegíveis desde que residam na União Europeia.
Alteração 152
Proposta de regulamento
Artigo 19 – parágrafo 1
As subvenções ao abrigo do presente programa devem ser concedidas e geridas de acordo com o título VIII do Regulamento Financeiro.
As subvenções ao abrigo do presente programa devem ser concedidas e geridas de acordo com o título VIII do Regulamento Financeiro e podem cobrir até 100 % dos custos elegíveis por motivos devidamente justificados, sem prejuízo do princípio do cofinanciamento; e de acordo com a especificação de cada objetivo.
Alteração 153
Proposta de regulamento
Artigo 20 – n.º 1 – parte introdutória
1.  Os critérios de concessão são definidos nos programas de trabalho e nos convites à apresentação de propostas, tendo em conta, no mínimo, os seguintes elementos:
1.  Os critérios de concessão são definidos nos programas de trabalho e nos convites à apresentação de propostas, tendo em conta, pelo menos, os seguintes elementos:
Alteração 154
Proposta de regulamento
Artigo 20 – n.º 1 – alínea e)
(e)  O impacto económico, social, climático e ambiental e a acessibilidade, quando aplicáveis;
(e)  O impacto económico, climático, ambiental e social, nomeadamente promovendo a acessibilidade e a igualdade de oportunidades educativas e profissionais;
Alteração 155
Proposta de regulamento
Artigo 20 – n.º 1 – alínea g)
(g)  Uma distribuição geográfica equilibrada em toda a União, incluindo as regiões ultraperiféricas, quando aplicável;
(g)  Uma distribuição geográfica equilibrada em toda a União, incluindo as regiões ultraperiféricas, bem como nos países e territórios ultramarinos, quando aplicável;
Alteração 156
Proposta de regulamento
Artigo 20 – n.º 1 – alínea h-A) (nova)
h-A)  A liberdade de reutilização e adaptação dos resultados dos projetos, quando aplicável.
Alteração 157
Proposta de regulamento
Artigo 20 – n.º 1 – alínea h-B) (nova)
h-B)  O interesse público, quando aplicável;
Alteração 158
Proposta de regulamento
Artigo 20 – n.º 1 – alínea h-C) (nova)
h-C)  Uma redução do fosso digital entre regiões, cidadãos ou empresas, quando aplicável;
Alteração 159
Proposta de regulamento
Artigo 21 – parágrafo 1
As operações de financiamento misto decididas ao abrigo do programa devem ser implementadas em conformidade com o [Regulamento InvestEU] e com o título X do Regulamento Financeiro.
As operações de financiamento misto decididas ao abrigo do programa devem ser implementadas em conformidade com o [Regulamento InvestEU] e com o título X do Regulamento Financeiro. O montante das despesas deste programa a combinar com um instrumento financeiro não é reembolsável.
Alteração 160
Proposta de regulamento
Artigo 22 – n.º 2-A (novo)
2-A.  Caso uma ação já tenha beneficiado de apoio proveniente de outro programa da União ou recebido contribuições de um fundo da UE, essas contribuições ou esse apoio devem ser indicados na candidatura a uma contribuição financeira a título do programa.
Alteração 161
Proposta de regulamento
Artigo 23 – parágrafo 3
3.  O primeiro programa de trabalho plurianual será centrado nas atividades descritas no anexo e deverá assegurar que as ações assim apoiadas não barrem o caminho ao financiamento privado. Os programas de trabalho subsequentes poderão incluir atividades não estabelecidas no anexo, desde que sejam coerentes com os objetivos do programa em causa, como estabelecido nos artigos [4.º – 8.º].
3.  Os programas de trabalho serão centrados nas atividades descritas no anexo I e deverão assegurar que as ações assim apoiadas não barrem o caminho ao financiamento privado.
Alteração 162
Proposta de regulamento
Artigo 23 – n.º 3-A (novo)
3-A.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 27.º, para alterar o anexo I, a fim de rever ou complementar as atividades nele previstas de forma coerente com os objetivos do presente regulamento, estabelecidos nos artigos 4.º a 8.º.
Alteração 163
Proposta de regulamento
Artigo 24 – n.º 1
1.  São definidos no anexo II indicadores para aferir a execução e os progressos do Programa na realização dos objetivos gerais e específicos enunciados no artigo 3.º.
1.  São definidos no anexo II indicadores mesuráveis para aferir a execução e os progressos do Programa na realização dos objetivos gerais e específicos enunciados no artigo 3.º.
Alteração 164
Proposta de regulamento
Artigo 24 – n.º 1-A (novo)
1-A.  A Comissão deve definir uma metodologia que preveja indicadores mensuráveis que permitam uma avaliação precisa dos progressos realizados no contexto da concretização dos objetivos gerais estabelecidos no artigo 3.º, n.º 1. Com base nesta metodologia, a Comissão deve complementar o anexo III, o mais tardar, até 1 de janeiro de 2021.
Alteração 165
Proposta de regulamento
Artigo 24 – n.º 2
2.  A fim de assegurar uma avaliação efetiva dos progressos do Programa na realização dos respetivos objetivos, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 25.º para alterar o anexo II no sentido de reexaminar ou complementar os indicadores sempre que considerar necessário, bem como a suplementar o presente regulamento com disposições relativas à criação de um quadro de acompanhamento e avaliação.
2.  A fim de assegurar uma avaliação efetiva dos progressos do Programa na realização dos respetivos objetivos, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 27.º para alterar o anexo II no sentido de reexaminar ou complementar os indicadores mensuráveis sempre que considerar necessário, bem como a suplementar o presente regulamento com disposições relativas à criação de um quadro de acompanhamento e avaliação.
Alteração 166
Proposta de regulamento
Artigo 24 – n.º 3
3.  O sistema de elaboração de relatórios de desempenho deve garantir uma recolha eficiente, efetiva e atempada dos dados para permitir acompanhar a execução do programa e os respetivos resultados. Para o efeito, devem ser impostos aos destinatários dos fundos da União e aos Estados-Membros requisitos proporcionados de prestação de informações.
3.  O sistema de elaboração de relatórios de desempenho deve garantir uma recolha eficiente, efetiva e atempada dos dados, adequados a uma análise aprofundada dos progressos alcançados e das dificuldades encontradas, para permitir acompanhar a execução do programa e os respetivos resultados. Para o efeito, devem ser impostos aos destinatários dos fundos da União e aos Estados-Membros requisitos proporcionados de prestação de informações.
Alteração 167
Proposta de regulamento
Artigo 24 – n.º 4
4.  As estatísticas oficiais da UE, como por exemplo os inquéritos estatísticos regulares sobre as TIC, devem ser utilizadas ao máximo. Os Institutos Nacionais de Estatística são consultados e participam, juntamente com o Eurostat, na conceção inicial e no ulterior desenvolvimento dos indicadores estatísticos utilizados para o acompanhamento da execução do Programa e dos progressos realizados no tocante à transformação digital.
4.  As estatísticas oficiais da UE, como por exemplo os inquéritos estatísticos regulares sobre as TIC, devem ser utilizadas da forma mais eficiente possível, assim como uma recolha de conjuntos de dados IDES ao nível NUTS-2, a fim de ajudar a colmatar a falta de dados regionais relacionados com o programa Europa Digital. Os Institutos Nacionais de Estatística são consultados e participam, juntamente com o Eurostat, na conceção inicial e no ulterior desenvolvimento dos indicadores estatísticos utilizados para o acompanhamento da execução do Programa e dos progressos realizados no tocante à transformação digital.
Alteração 168
Proposta de regulamento
Artigo 25 – título
Avaliação
Avaliação do Programa
Alteração 169
Proposta de regulamento
Artigo 25 – n.º 1
1.  As avaliações devem ser efetuadas atempadamente para poderem ser tidas em conta no processo de tomada de decisão.
1.  A Comissão deve assegurar um acompanhamento regular e uma avaliação externa do Programa, com base, nomeadamente, no sistema de elaboração de relatórios de desempenho a que se refere o artigo 24.º, n.º 3. As avaliações devem prever também uma análise qualitativa dos progressos realizados no contexto da concretização dos objetivos gerais estabelecidos no artigo 3.º, n.º 1.
Alteração 170
Proposta de regulamento
Artigo 25 – n.º 2
2.  A avaliação intercalar do Programa deve ser levada a cabo logo que existam informações suficientes sobre a sua execução, mas o mais tardar quatro anos após o início dessa mesma execução.
2.  Para além de acompanhar com regularidade o Programa, a Comissão deve elaborar um relatório de avaliação intercalar e apresentá-lo ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões o mais tardar até 31 de dezembro de 2024. A avaliação intercalar deve apresentar as conclusões necessárias para que possa ser tomada uma decisão sobre a continuidade do programa para além de 2027, bem como os seus objetivos.
A avaliação intercalar deve ser apresentada ao Parlamento Europeu.
Alteração 171
Proposta de regulamento
Artigo 25 – n.º 3
3.  Após a conclusão da execução do Programa, mas o mais tardar quatro anos após o termo do período especificado no artigo [1.º], a Comissão elabora a sua avaliação final.
3.  Com base numa avaliação final externa e independente, a Comissão elabora um relatório de avaliação final do Programa, que avalia os seus impactos a longo prazo e a sua sustentabilidade.
Alteração 172
Proposta de regulamento
Artigo 25 – n.º 4-A (novo)
4-A.  A Comissão deve apresentar o relatório de avaliação final a que se refere o n.º 3 ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões o mais tardar até 31 de dezembro de 2030.
Alteração 173
Proposta de regulamento
Artigo 25 – n.º 5
5.  A Comissão deve comunicar as conclusões das avaliações, acompanhadas das suas observações, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.
Suprimido
Alteração 174
Proposta de regulamento
Artigo 26 – n.º 4
4.  No âmbito do sistema de controlo, a estratégia de auditoria pode basear-se na auditoria financeira de uma amostra representativa das despesas. Essa amostra representativa é complementada por uma seleção baseada numa avaliação dos riscos relacionados com as despesas.
4.  No âmbito do sistema de controlo, a estratégia de auditoria deve basear-se na auditoria financeira de, no mínimo, uma amostra representativa das despesas. Essa amostra representativa é complementada por uma seleção baseada numa avaliação dos riscos relacionados com as despesas.
Alteração 175
Proposta de regulamento
Artigo 27 – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados a que se refere o artigo 24.º é conferido à Comissão até 31 de dezembro de 2028.
2.  O poder de adotar atos delegados a que se referem os artigos 23.º e 24.º é conferido à Comissão até 31 de dezembro de 2028.
Alteração 176
Proposta de regulamento
Artigo 27 – n.º 3
3.  A delegação de poderes a que se refere o artigo 24.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
3.  A delegação de poderes a que se referem os artigos 23.º e 24.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
Alteração 177
Proposta de regulamento
Artigo 27 – n.º 6
6.  Os atos delegados adotados em aplicação do artigo 24.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não irão formular objeções. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
6.  Os atos delegados adotados em aplicação dos artigos 23.º e 24.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não irão formular objeções. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
Alteração 178
Proposta de regulamento
Artigo 29 – n.º 1
1.  Os destinatários do financiamento da União devem reconhecer a origem desse financiamento e assegurar a respetiva visibilidade (em especial ao promoverem as ações ou os seus resultados) mediante a prestação de informações coerentes, eficazes e proporcionadas, dirigidas a diversos públicos, como os meios de comunicação social ou a população em geral.
1.  Os destinatários do financiamento da União devem reconhecer a origem desse financiamento e assegurar a respetiva visibilidade (em especial ao promoverem as ações ou os seus resultados) mediante a prestação de informações coerentes, fidedignas, eficazes e proporcionadas, dirigidas a diversos públicos, como os meios de comunicação social ou a população em geral.
Alteração 179
Proposta de regulamento
Artigo 29 – n.º 2
2.  A Comissão leva a cabo ações de informação e comunicação sobre o Programa e sobre as respetivas ações e resultados. Os recursos financeiros afetados ao Programa devem também contribuir para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que estejam relacionadas com os objetivos referidos no artigo [3.º].
2.  A Comissão leva a cabo ações de informação e comunicação sobre o Programa e sobre as respetivas ações e resultados. Assegura igualmente a integração da informação e o acesso de potenciais requerentes ao financiamento da União no setor digital. Os recursos financeiros afetados ao Programa devem também contribuir para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que estejam relacionadas com os objetivos referidos no artigo [3.º].
Alteração 180
Proposta de regulamento
Anexo I – objetivo específico 1 – parágrafo 2 – ponto 1
1.  Um quadro de contratação conjunta para a aquisição de uma rede integrada de HPC de craveira mundial, incluindo infraestruturas de dados e de supercomputação à escala exa. A rede será acessível numa base não economicista a utilizadores públicos e privados e para fins de investigação financiada por fundos públicos.
1.  Um quadro de contratação conjunta para a aquisição de uma rede integrada de HPC de craveira mundial, incluindo infraestruturas de dados e de supercomputação à escala exa. A rede será acessível a todas as empresas e administrações públicas e, numa base não economicista, a utilizadores públicos e privados e para fins de investigação financiada por fundos públicos.
Alteração 181
Proposta de regulamento
Anexo I – objetivo específico 1 – parágrafo 2 – ponto 6
6.  Implantação das tecnologias operacionais/prontas a utilizar: supercomputação enquanto serviço resultante das atividades de I&I, para criar um ecossistema europeu integrado de HPC abrangendo todos os segmentos da cadeia de valor industrial e científico (suportes físicos e lógicos, aplicações, serviços, interconexões e competências digitais avançadas).
6.  Implantação das tecnologias operacionais/prontas a utilizar: supercomputação enquanto serviço resultante das atividades de I&I, em especial novas tecnologias que tenham beneficiado ou que beneficiem atualmente de financiamento da União, para criar um ecossistema europeu integrado de HPC abrangendo todos os segmentos da cadeia de valor industrial e científico (suportes físicos e lógicos, aplicações, serviços, interconexões e competências digitais avançadas);
Alteração 182
Proposta de regulamento
Anexo 1 – objetivo específico 2 – parágrafo 1
O Programa irá desenvolver e reforçar capacidades essenciais de inteligência artificial na Europa, nomeadamente recursos de dados e repositórios de algoritmos de inteligência artificial, e disponibilizar essas capacidades a todas as empresas e administrações públicas, bem como reforçar e fomentar ligações em rede entre instalações existentes nos Estados-Membros para ensaios e experimentação no domínio da inteligência artificial.
O programa irá desenvolver e reforçar capacidades essenciais de inteligência artificial e em matéria de tecnologias de livro-razão distribuído na Europa, nomeadamente recursos de dados e repositórios de algoritmos de inteligência artificial, e disponibilizar essas capacidades a todas as empresas e administrações públicas, bem como reforçar e fomentar ligações em rede entre instalações existentes nos Estados-Membros para ensaios e experimentação no domínio da inteligência artificial.
Alteração 183
Proposta de regulamento
Anexo 1 – objetivo específico 4 – parágrafo 1
O Programa apoiará um acesso facilitado a competências digitais avançadas, nomeadamente em termos de HPC, IA, livros-razão distribuídos (por exemplo, cadeias de blocos) e cibersegurança, em benefício da atual e da futura força de trabalho, através da disponibilização aos estudantes, recém-licenciados e profissionais no ativo, independentemente do local em que se encontrem, de meios que lhes permitam adquirir e desenvolver essas competências.
O Programa apoiará um acesso facilitado a competências digitais avançadas e oportunidades de formação nessa matéria, nomeadamente em termos de HPC, IA, livros-razão distribuídos (por exemplo, cadeias de blocos) e cibersegurança, em benefício da atual e da futura força de trabalho, através da disponibilização aos estudantes, recém-licenciados ou cidadãos de todas as idades que necessitem de melhorar as suas competências, candidatos a emprego e profissionais no ativo, independentemente do local em que se encontrem, de meios que lhes permitam adquirir e desenvolver essas competências.
Alteração 184
Proposta de regulamento
Anexo 1 – objetivo específico 4 – parágrafo 2 – ponto 1
1.  O acesso a formação no local de trabalho, mediante a participação em estágios em centros de competências e empresas que desenvolvem tecnologias avançadas.
1.  O acesso a formação no local de trabalho e a oportunidades de aprendizagem mista, mediante a participação em estágios em centros de competências e empresas que desenvolvem tecnologias avançadas.
Alteração 185
Proposta de regulamento
Anexo 1 – objetivo específico 4 – parágrafo 4
Todas as intervenções serão concebidas e executadas principalmente através dos Polos de Inovação Digital, como definido no artigo 15.º.
Todas as intervenções serão concebidas e executadas principalmente através dos Polos de Inovação Digital, como definido no artigo 16.º.
Alteração 186
Proposta de regulamento
Anexo 1 – objetivo específico 5 – parte I – ponto 1 – subponto 1.2
1.2.  Apoiar a conceção, a passagem à fase piloto, a implantação, a manutenção e a promoção de um ecossistema coerente de infraestruturas de serviços digitais transfronteiras e facilitar soluções interligadas transfronteiras ou intersectoriais sem descontinuidades, interoperáveis, multilíngues e seguras, bem como quadros comuns nas administrações públicas. Serão também incluídas metodologias para avaliação do impacto e dos benefícios.
1.2.  Apoiar a conceção, a passagem à fase piloto, a implantação, a manutenção, a expansão e a promoção de um ecossistema coerente de infraestruturas de serviços digitais transfronteiras e facilitar soluções interligadas transfronteiras ou intersectoriais sem descontinuidades, interoperáveis, multilíngues e seguras, bem como quadros comuns nas administrações públicas. Serão também incluídas metodologias para avaliação do impacto e dos benefícios.
Alteração 187
Proposta de regulamento
Anexo 1 – objetivo específico 5 – parte I – ponto 2 – subponto 2.1
2.1.  Garantir que os cidadãos da UE possam aceder, partilhar, utilizar e gerir os seus dados pessoais em matéria de saúde de forma segura além fronteiras, independentemente da sua localização ou da localização dos dados. Completar a infraestrutura de serviços digitais de saúde em linha e assegurar a sua expansão com novos serviços digitais, apoiando a implantação de um modelo europeu de intercâmbio eletrónico para os registos de saúde.
2.1.  Garantir que os cidadãos da UE possam aceder, partilhar, utilizar e gerir os seus dados pessoais em matéria de saúde de forma segura e que garanta a respetiva privacidade além-fronteiras, independentemente da sua localização ou da localização dos dados Completar a infraestrutura de serviços digitais de saúde em linha e assegurar a sua expansão com novos serviços digitais, apoiando a implantação de um modelo europeu de intercâmbio eletrónico para os registos de saúde.
Alteração 188
Proposta de regulamento
Anexo 1 – objetivo específico 5 – parte I – ponto 3
3.  Setor judiciário: Permitir a comunicação eletrónica transfronteiras sem descontinuidades e segura, no âmbito do sistema judicial e entre o poder judicial e outros organismos competentes no domínio da justiça civil e penal. Melhorar o acesso à justiça e às informações e processos jurídicos em benefício dos cidadãos, das empresas, dos profissionais da justiça e dos magistrados, estabelecendo interconexões semanticamente interoperáveis com as bases de dados e registos nacionais e facilitando a resolução extrajudicial de litígios em linha. Promover o desenvolvimento e a aplicação de tecnologias inovadoras para os órgãos jurisdicionais e profissionais da justiça, com base em soluções de inteligência artificial suscetíveis de simplificar e acelerar os processos (por exemplo, aplicações tecnológicas para o setor judiciário).
3.  Setor judiciário: Permitir a comunicação eletrónica transfronteiras sem descontinuidades e segura, no âmbito do sistema judicial e entre o poder judicial e outros organismos competentes no domínio da justiça civil e penal. Melhorar o acesso à justiça e às informações e processos jurídicos em benefício dos cidadãos, das empresas, dos profissionais da justiça e dos magistrados, estabelecendo interconexões semanticamente interoperáveis com as bases de dados e os registos e facilitando a resolução extrajudicial de litígios em linha. Promover o desenvolvimento e a aplicação de tecnologias inovadoras para os órgãos jurisdicionais e profissionais da justiça, com base em soluções de inteligência artificial suscetíveis de simplificar e acelerar os processos (por exemplo, aplicações tecnológicas para o setor judiciário).
Alteração 189
Proposta de regulamento
Anexo 1 – objetivo específico 5 – parte I – ponto 4
4.  Transportes, energia e ambiente: Desenvolver as soluções e infraestruturas descentralizadas necessárias para aplicações digitais em grande escala, como cidades ou zonas rurais inteligentes, em apoio das políticas dos transportes, da energia e do ambiente.
4.  Transportes, energia e ambiente: Desenvolver as soluções e infraestruturas descentralizadas necessárias para aplicações digitais em grande escala, como cidades, zonas rurais inteligentes ou regiões ultraperiféricas, em apoio das políticas dos transportes, da energia e do ambiente.
Alteração 190
Proposta de regulamento
Anexo 1 – objetivo específico 5 – parte II – título
II Atividades iniciais relacionadas com a digitalização da indústria:
II (Não se aplica à versão portuguesa.)
Alteração 191
Proposta de regulamento
Anexo 2 – objetivo específico 2 – ponto 2.2
2.2  Número de empresas e organizações que utilizam a IA
2.2  Número de empresas e organizações que realizam ensaios e experiências com a IA em cooperação com Polos de Inovação Digital
Alteração 192
Proposta de regulamento
Anexo 2 – objetivo específico 2 – ponto 2.2-A (novo)
2.2-A   Número de aplicações de inteligência artificial específicas suportadas pelo programa que estão a ser comercializadas atualmente.
Alteração 193
Proposta de regulamento
Anexo 2 – objetivo específico 4 – ponto 4.1
4.1  Número de especialistas em TIC formados e a trabalhar
4.1  Número de especialistas em TIC formados e a trabalhar por ano na União
Alteração 194
Proposta de regulamento
Anexo 2 – objetivo específico 4 – ponto 4.2
4.2  Número de empresas com dificuldades para recrutar especialistas em TIC
4.2  Número de empresas com dificuldades para recrutar especialistas em TIC por ano na União
Alteração 195
Proposta de regulamento
Anexo 2 – objetivo específico 4 – ponto 4.2-B (novo)
4.2-B   Número de estudantes, recém-licenciados e desempregados, cujo estatuto melhorou após a formação fornecida no âmbito do programa.
Alteração 196
Proposta de regulamento
Anexo 2 – objetivo específico 5 – ponto 5.1
5.1  Adoção dos serviços públicos digitais
5.1  Frequência da adoção de serviços públicos digitais
Alteração 197
Proposta de regulamento
Anexo 2 – objetivo específico 5 – ponto 5.2
5.2  Empresas com elevada pontuação em termos de intensidade digital
5.2  Número de empresas com elevada pontuação em termos de intensidade digital
Alteração 198
Proposta de regulamento
Anexo 2 – objetivo específico 5 – ponto 5.3
5.3  Alinhamento dos Quadros Nacionais de Interoperabilidade com o Quadro Europeu de Interoperabilidade
5.3  Âmbito do alinhamento dos Quadros Nacionais de Interoperabilidade com o Quadro Europeu de Interoperabilidade
Alteração 199
Proposta de regulamento
Anexo 3 – objetivo específico 1 – alínea b-A) (nova)
b-A)   O programa Europa Digital deve criar ativamente sinergias com o programa Horizonte Europa em torno da sustentabilidade dos dados provenientes de projetos de investigação;
Alteração 200
Proposta de regulamento
Anexo 3 – objetivo específico 1 – alínea c)
(c)  o programa Europa Digital investirá em: i) criação de capacidades digitais nos domínios da computação de alto desempenho, da inteligência artificial, da cibersegurança e das competências digitais avançadas; e ii) disponibilização a nível nacional e regional, no âmbito de um enquadramento da UE, de capacidades digitais e das tecnologias mais recentes em domínios de interesse público (como a saúde, a administração pública, a justiça ou o ensino) ou nos quais existem falhas do mercado (como a digitalização das empresas, nomeadamente das pequenas e médias empresas);
(c)  o programa Europa Digital investirá em: i) criação de capacidades digitais nos domínios da computação de alto desempenho, da inteligência artificial, da cibersegurança e das competências digitais avançadas; e ii) disponibilização a nível nacional, regional e local, no âmbito de um enquadramento da UE, de capacidades digitais e das tecnologias mais recentes em domínios de interesse público (como a saúde, a administração pública, a justiça ou o ensino) ou nos quais existem falhas do mercado (como a digitalização das empresas, nomeadamente das pequenas e médias empresas);
Alteração 201
Proposta de regulamento
Anexo 3 – objetivo específico 3 – alínea c)
(c)  o programa Europa Digital investirá em: i) criação de capacidades digitais nos domínios da computação de alto desempenho, da inteligência artificial, da cibersegurança e das competências digitais avançadas; e ii) disponibilização a nível nacional e regional, no âmbito de um enquadramento da UE, de capacidades digitais e das tecnologias mais recentes em domínios de interesse público (como a saúde, a administração pública, a justiça ou o ensino) ou nos quais existem falhas do mercado (como a digitalização das empresas, nomeadamente das pequenas e médias empresas);
(c)  o programa Europa Digital investirá em: i) criação de capacidades digitais nos domínios da computação de alto desempenho, da inteligência artificial, das tecnologias de livro-razão distribuído, da cibersegurança e das competências digitais avançadas; e ii) disponibilização a nível nacional e regional, no âmbito de um enquadramento da UE, de capacidades digitais e das tecnologias mais recentes em domínios de interesse público (como a saúde, a administração pública, a justiça ou o ensino) ou nos quais existem falhas do mercado (como a digitalização das empresas, nomeadamente das pequenas e médias empresas);

(1) O assunto foi devolvido à comissão competente, para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.º, n.º 4, quarto parágrafo, do Regimento (A8-0408/2018).


Acordo EUA-UE sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil ***
PDF 109kWORD 48k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de dezembro de 2018, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, de uma alteração ao Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil (07482/2018 – C8-0157/2018 – 2016/0343(NLE))
P8_TA(2018)0522A8-0432/2018

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (07482/2018),

–  Tendo em conta o projeto de Alteração n.º 1 ao Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil (07236/2017),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 100.º, n.º 2, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0157/2018),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.os 1 e 4, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8‑0432/2018);

1.  Aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados­Membros e dos Estados Unidos da América.


Sistema comum de imposto sobre os serviços digitais aplicável às receitas da prestação de determinados serviços digitais *
PDF 196kWORD 69k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de dezembro de 2018, sobre a proposta de diretiva do Conselho relativa ao sistema comum de imposto sobre os serviços digitais aplicável às receitas da prestação de determinados serviços digitais (COM(2018)0148 – C8-0137/2018 – 2018/0073(CNS))
P8_TA(2018)0523A8-0428/2018

(Processo legislativo especial – consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2018)0148),

–  Tendo em conta o artigo 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8‑0137/2018),

–  Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo Parlamento dinamarquês, pelas Câmaras do Parlamento Nacional irlandês, pelo Parlamento maltês e pela Câmara dos Representantes neerlandesa, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o artigo 78.º-C do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8‑0428/2018),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

3.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 1
Proposta de diretiva
Considerando 1
(1)  A economia mundial está a tornar‑se rapidamente digital e, como resultado, têm surgido novas formas de fazer negócio. As empresas digitais caracterizam-se pelo facto de as suas operações estarem fortemente ligadas à Internet. Concretamente, os modelos de negócio digitais dependem, em grande medida, da capacidade de realizar atividades à distância e com uma presença física limitada ou inexistente, do contributo dos utilizadores finais para a criação de valor e da importância dos ativos incorpóreos.
(1)  A economia mundial está a tornar‑se rapidamente digital e, como resultado, têm surgido novas formas de fazer negócio. As empresas digitais caracterizam-se pelo facto de as suas operações estarem fortemente ligadas à Internet. Concretamente, os modelos de negócio digitais dependem, em grande medida, da capacidade de realizar atividades à distância e com uma presença física ou tributável limitada ou inexistente num determinado país, do contributo dos utilizadores finais para a criação de valor e da importância dos ativos incorpóreos.
Alteração 2
Proposta de diretiva
Considerando 2
(2)  As regras de tributação das sociedades em vigor foram, essencialmente, desenvolvidas durante o século XX para empresas tradicionais, baseando-se na ideia de que a tributação deverá ocorrer no local onde o valor é criado. No entanto, a aplicação à economia digital das regras em vigor resultou num desajustamento entre o local onde os lucros são tributados e o local onde o valor é criado, nomeadamente no caso de modelos de negócio fortemente dependentes da participação dos utilizadores. Por conseguinte, tornou-se evidente que as regras de tributação das sociedades em vigor para tributação dos lucros da economia digital são inadequadas e necessitam de ser revistas.
(2)  As regras de tributação das sociedades em vigor foram, essencialmente, desenvolvidas durante o século XX para empresas tradicionais, baseando-se na ideia de que a tributação deverá ocorrer no local onde o valor é criado. No entanto, a aplicação à economia digital das regras em vigor resultou num desajustamento entre o local onde os lucros são tributados e o local onde o valor é criado, nomeadamente no caso de modelos de negócio fortemente dependentes da participação dos. A digitalização alterou o papel desempenhado pelos utilizadores, permitindo-lhes participar cada vez mais no processo de criação de valor. Por conseguinte, tornou-se evidente que as regras de tributação das sociedades em vigor para tributação dos lucros da economia digital não estão a ter em conta este fator e necessitam de ser urgentemente revistas.
Alteração 3
Proposta de diretiva
Considerando 2-A (novo)
(2-A)   O objetivo consiste em eliminar as disparidades entre a tributação das receitas decorrentes dos serviços digitais e dos serviços tradicionais. Atualmente, em média, as empresas digitais estão sujeitas a uma taxa efetiva de imposto de apenas 9,5 %, ao passo que os modelos de negócio tradicionais estão sujeitos a uma taxa de 23,2 %1-A. O sistema de tributação tem de ser justo e benéfico para a sociedade no seu conjunto. As empresas que operam no Mercado Único devem operar em condições equitativas.
_________________
1-A Fonte: Cálculos a partir da avaliação de impacto da Comissão Europeia, com base em ZEW (2016, 2017) e ZEW et al. (2017).
Alteração 4
Proposta de diretiva
Considerando 3
(3)  Esta revisão constitui um elemento importante do Mercado Único Digital3, na medida em que este requer um quadro fiscal moderno e estável, para que a economia digital estimule a inovação, combata a fragmentação do mercado e permita a todos os intervenientes aproveitar a nova dinâmica de mercado em condições equitativas e equilibradas.
(3)  Esta revisão constitui um elemento importante do Mercado Único Digital3, na medida em que este requer um quadro fiscal justo, moderno e estável, para que a economia digital estimule a inovação e o crescimento inclusivo, combata a fragmentação do mercado e permita a todos os intervenientes aproveitar a nova dinâmica de mercado em condições equitativas e equilibradas. A digitalização afeta toda a economia, o que vai para além da criação de um imposto sobre serviços digitais, sendo oportuno, por conseguinte, que as regras de tributação sejam submetidas a uma reforma. As medidas ad hoc contidas na presente diretiva não devem atrasar os trabalhos relativos à tributação de uma presença digital significativa e à inclusão dessa tributação numa matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades.
__________________
__________________
3Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa» (COM(2015)0192 de 6.5.2015).
3Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa» (COM(2015)0192 de 6.5.2015).
Alteração 5
Proposta de diretiva
Considerando 5
(5)  Uma vez que o problema da tributação da economia digital é de natureza global, a abordagem ideal seria encontrar uma solução multilateral e internacional. A Comissão está ativamente empenhada no debate internacional por esse motivo. Está atualmente a ser desenvolvido trabalho na OCDE. No entanto, os progressos a nível internacional são difíceis. Por conseguinte, estão a ser tomadas medidas para adaptar as regras de tributação das sociedades a nível da União6 e promover o estabelecimento de acordos com jurisdições fora da União7, para que o quadro em matéria de tributação das sociedades possa adaptar-se aos novos modelos de negócio digitais.
(5)  Uma vez que o problema da tributação da economia digital é de natureza global, a abordagem ideal seria encontrar uma solução multilateral e internacional. A Comissão está ativamente empenhada no debate internacional por esse motivo. Está atualmente a ser desenvolvido trabalho na OCDE, no Fundo Monetário Internacional (FMI), nas Nações Unidas (ONU) e no Grupo do Banco Mundial (GBM), que constituem a Plataforma de Cooperação no domínio da Fiscalidade. No entanto, os progressos a nível internacional são difíceis. Por conseguinte, estão a ser tomadas medidas para adaptar as regras de tributação das sociedades a nível da União6 e promover o estabelecimento de acordos com jurisdições fora da União7, para que o quadro em matéria de tributação das sociedades possa adaptar-se aos novos modelos de negócio digitais. Deve ser assegurada a coerência com o Quadro Inclusivo contra a Erosão da Base Tributável e a Transferência de Lucros (BEPS), a fim de garantir que não haja qualquer desvio em relação às normas internacionais e de evitar um aumento da complexidade.
__________________
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6 Proposta de diretiva do Conselho que estabelece as regras relativas à tributação das sociedades com uma presença digital significativa (COM(2018)0147).
6 Proposta de diretiva do Conselho que estabelece as regras relativas à tributação das sociedades com uma presença digital significativa (COM(2018)0147).
7 Recomendação da Comissão relativa à tributação das sociedades com uma presença digital significativa [(COM(2018)1650].
7 Recomendação da Comissão relativa à tributação das sociedades com uma presença digital significativa [(C(2018)1650].
Alteração 6
Proposta de diretiva
Considerando 6
(6)  Na pendência dessa ação, cuja adoção e aplicação podem demorar algum tempo, os Estados-Membros são pressionados para agir nesta matéria, devido ao risco de erosão significativa das matérias coletáveis das sociedades ao longo do tempo. As medidas descoordenadas adotadas individualmente pelos Estados-Membros podem fragmentar o Mercado Único e distorcer a concorrência, prejudicando o desenvolvimento de novas soluções digitais e a competitividade da União no seu conjunto. É por esta razão que é necessário adotar uma abordagem harmonizada sobre uma solução provisória que resolverá este problema de forma específica até ser alcançada uma solução abrangente.
(6)  Na pendência dessa ação, cuja adoção e aplicação podem demorar algum tempo, os Estados-Membros são pressionados para agir nesta matéria, devido ao risco de erosão significativa das matérias coletáveis das sociedades ao longo do tempo. As medidas descoordenadas adotadas individualmente pelos Estados-Membros podem fragmentar o Mercado Único e distorcer a concorrência, prejudicando o desenvolvimento de novas soluções digitais e a competitividade da União no seu conjunto. É por esta razão que é necessário adotar uma abordagem harmonizada sobre uma solução provisória que resolverá este problema de forma específica até ser alcançada uma solução abrangente. A solução provisória deve ter um tempo limitado, a fim de evitar que se torne inadvertidamente definitiva. Por conseguinte, deve ser introduzida uma cláusula de caducidade nos termos da qual a presente diretiva caduque automaticamente assim que for alcançada uma solução abrangente, de preferência a nível internacional. Até 31 de dezembro de 2020, caso não se alcance acordo em relação a uma solução abrangente, a Comissão deve considerar uma proposta baseada no artigo 116.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, através da qual o Parlamento Europeu e o Conselho deliberam de acordo com o processo legislativo ordinário. Tal é essencial para se chegar a acordo sem demora, a fim de evitar a multiplicação de impostos digitais nacionais unilaterais dos Estados-Membros.
Alteração 7
Proposta de diretiva
Considerando 7
(7)  Essa solução provisória deverá estabelecer o sistema comum de imposto sobre os serviços digitais («ISD») sobre as receitas decorrentes da prestação de determinados serviços digitais por certas entidades. Deverá ser uma medida de fácil aplicação que vise as receitas decorrentes da prestação de serviços digitais em que os utilizadores contribuam significativamente para o processo de criação de valor. Esse fator (criação de valor pelos utilizadores) sustenta também a ação no que respeita às regras de tributação das sociedades, conforme descrito no considerando (5).
(7)  Essa solução provisória deverá estabelecer o sistema comum de imposto sobre os serviços digitais («ISD») sobre as receitas decorrentes da prestação de determinados serviços digitais, incluindo os conteúdos em linha, por certas entidades. Deverá ser uma medida de fácil aplicação que vise as receitas decorrentes da prestação de serviços digitais em que os utilizadores e os ativos incorpóreos contribuam significativamente para o processo de criação de valor. Esse fator (criação de valor pelos utilizadores e grande dependência de ativos incorpóreos) sustenta também a ação no que respeita às regras de tributação das sociedades, conforme descrito no considerando (5).
Alteração 8
Proposta de diretiva
Considerando 9
(9)  O ISD deverá ser aplicado apenas às receitas decorrentes da prestação de determinados serviços digitais. Os serviços digitais deverão ser aqueles que dependem, em larga medida, da criação de valor pelos utilizadores, em que a diferença entre o local onde os lucros são tributados e o local onde os utilizadores estão estabelecidos é, geralmente, maior. São as receitas provenientes do tratamento do contributo dos utilizadores que deverão ser tributadas e não a própria participação dos utilizadores.
(9)  O ISD deverá ser aplicado às receitas decorrentes da prestação de serviços digitais que dependem, em larga medida, da criação de valor pelos utilizadores e da sua capacidade para prestar serviços com uma presença física muito limitada ou inexistente. Nestes casos, a diferença entre o local onde os lucros são tributados e o local onde os utilizadores estão estabelecidos é, geralmente, maior.
Alteração 9
Proposta de diretiva
Considerando 10
(10)  Concretamente, as receitas tributáveis deverão ser as que decorrem da prestação dos seguintes serviços: i) apresentação, numa interface digital, de publicidade destinada aos utilizadores dessa interface; ii) disponibilização de interfaces digitais multilaterais que permitem aos utilizadores encontrar e interagir com outros utilizadores, podendo ainda facilitar o fornecimento de bens ou a prestação de serviços subjacentes diretamente entre os utilizadores (por vezes, referidos como serviços de «intermediação»); iii) transmissão dos dados recolhidos sobre os utilizadores e gerados a partir das atividades desses utilizadores em interfaces digitais. Caso não sejam obtidas receitas a partir da prestação desses serviços, não deverá existir obrigação do ISD. Outras receitas obtidas pela entidade que presta tais serviços, mas não diretamente decorrentes dessas prestações, deverão também ser excluídas do âmbito de aplicação do imposto.
(10)  Concretamente, as receitas tributáveis deverão ser as que decorrem da prestação do seguinte: i) apresentação, numa interface digital, de publicidade destinada aos utilizadores dessa interface; ii) disponibilização de interfaces digitais multilaterais que permitem aos utilizadores encontrar e interagir com outros utilizadores, podendo ainda facilitar o fornecimento de bens ou a prestação de serviços subjacentes diretamente entre os utilizadores (por vezes, referidos como serviços de «intermediação»); iii) tratamento, transmissão e venda dos dados recolhidos sobre os utilizadores e gerados a partir das atividades desses utilizadores em interfaces digitais; e iv) o fornecimento de conteúdos digitais como, por exemplo, vídeo, áudio, jogos ou textos. Caso não sejam obtidas receitas a partir da prestação desses conteúdos, bens e serviços, não deverá existir obrigação do ISD. Outras receitas obtidas pela entidade que presta tais serviços, mas não diretamente decorrentes dessas prestações, deverão também ser excluídas do âmbito de aplicação do imposto.
Alteração 10
Proposta de diretiva
Considerando 13
(13)  Nos casos que envolvem interfaces digitais multilaterais que facilitam o fornecimento de bens ou a prestação de serviços subjacentes diretamente entre os utilizadores da interface, as operações subjacentes e as receitas obtidas pelos utilizadores decorrentes dessas operações deverão ser excluídas do âmbito de aplicação do imposto. As receitas decorrentes de atividades de retalho que consistem na venda de bens ou serviços contratados em linha através do sítio Web do fornecedor desses bens ou serviços, e em que o fornecedor não atua como intermediário, deverão também ser excluídas do âmbito de aplicação do ISD, uma vez que a criação de valor para o retalhista depende dos bens fornecidos ou dos serviços prestados e a interface digital é apenas utilizada como meio de comunicação. Para determinar se um fornecedor vende bens ou serviços em linha por conta própria ou presta serviços de intermediação, deverá ser considera a substância económica e jurídica de uma operação, tal como refletido nos acordos entre as partes interessadas. Por exemplo, um fornecedor de uma interface digital em que sejam disponibilizados bens de um terceiro poderá ser considerado prestador de um serviço de intermediação (ou seja, a disponibilização de uma interface digital multilateral), em que não são assumidos riscos de inventário significativos ou em que é o terceiro que define, efetivamente, o preço desses bens.
(13)  Nos casos que envolvem interfaces digitais multilaterais que facilitam o fornecimento de bens ou a prestação de serviços subjacentes diretamente entre os utilizadores da interface, as operações subjacentes e as receitas obtidas pelos utilizadores decorrentes dessas operações deverão ser excluídas do âmbito de aplicação do imposto. As receitas decorrentes de atividades de retalho que consistem na venda de bens ou serviços contratados em linha através do sítio Web do fornecedor desses bens ou serviços, e em que o fornecedor não atua como intermediário, deverão também ser excluídas do âmbito de aplicação do ISD. Porém, dado que é possível processar dados de utilizadores através de uma interface digital e, desse modo, criar mais valor a partir dessa operação, e porque a ausência de uma presença física pode criar oportunidades para um planeamento fiscal agressivo, o alargamento do âmbito desses serviços deve ser tido em conta durante a revisão da presente diretiva.
Alteração 11
Proposta de diretiva
Considerando 14
(14)  Os serviços que consistem no fornecimento de conteúdos digitais por uma entidade através de uma interface digital deverão ser excluídos do âmbito de aplicação do imposto, independentemente de os conteúdos digitais serem propriedade dessa entidade ou de a entidade em causa ter adquirido os respetivos direitos de distribuição. Apesar de poder ser autorizado algum tipo de interação entre os destinatários desses conteúdos digitais e, por conseguinte, o prestador desses serviços poderia ser considerado como disponibilizando uma interface digital multilateral, é menos claro se o utilizador desempenha um papel central na criação de valor para a empresa fornecedora dos conteúdos digitais. Pelo contrário, na perspetiva da criação de valor, a ênfase recai nos próprios conteúdos digitais fornecidos pela entidade. Por conseguinte, as receitas prevenientes desses fornecimentos deverão ser excluídas do âmbito de aplicação do imposto.
(14)  Os serviços que consistem no fornecimento de conteúdos digitais por uma entidade através de uma interface digital deverão ser incluídos no âmbito de aplicação do imposto, independentemente de os conteúdos digitais serem propriedade dessa entidade ou de a entidade em causa ter adquirido os respetivos direitos de distribuição. As receitas provenientes desses fornecimentos deverão ser avaliadas pela Comissão num prazo de... [dois anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva].
Alteração 12
Proposta de diretiva
Considerando 15
(15)  Os conteúdos digitais deverão ser definidos como os dados fornecidos em formato digital, tais como programas informáticos, aplicações, jogos, músicas, vídeos ou textos, independentemente de o acesso ser efetuado por transferência ou transmissão em fluxo, e outros além dos dados apresentados pela própria interface digital. Tal destina-se a refletir as diferentes formas que os conteúdos digitais podem assumir quando adquiridos por um utilizador, o que não altera o facto de o único ou principal objetivo, na perspetiva do utilizador, ser a aquisição dos próprios conteúdos digitais.
(15)  Os conteúdos digitais deverão ser definidos como os dados fornecidos em formato digital, tais como programas informáticos, aplicações, jogos, músicas, vídeos ou textos, independentemente de o acesso ser efetuado por transferência ou transmissão em fluxo, e outros além dos dados apresentados pela própria interface digital.
Alteração 13
Proposta de diretiva
Considerando 15-A (novo)
(15-A)   As empresas digitais tendem a investir menos em edifícios e maquinaria do que as empresas convencionais.
Alteração 14
Proposta de diretiva
Considerando 16
(16)   O serviço descrito no considerando (14) deverá ser distinguido de um serviço que consista na disponibilização de uma interface digital multilateral através da qual os utilizadores podem carregar e partilhar conteúdos digitais com outros utilizadores ou na disponibilização de uma interface que facilita um fornecimento subjacente de conteúdos digitais diretamente entre os utilizadores. Estes últimos serviços constituem um serviço de intermediação e, portanto, deverão enquadrar-se no âmbito de aplicação do ISD, independentemente da natureza da operação subjacente.
Suprimido
Alteração 15
Proposta de diretiva
Considerando 17
(17)  Os serviços tributáveis que consistem na transmissão dos dados recolhidos sobre os utilizadores deverão abranger apenas os dados que foram gerados a partir das atividades desses utilizadores em interfaces digitais, não os dados gerados por sensores ou outros meios e recolhidos digitalmente. Isto porque, no âmbito de aplicação do ISD, deverão estar incluídos os serviços que utilizam interfaces digitais como forma de gerar contributo dos utilizadores que é monetizado e não os serviços que utilizam interfaces apenas como forma de transmitir dados gerados de outro modo. Por conseguinte, o ISD não deverá ser um imposto sobre a recolha de dados, a utilização dos dados recolhidos por uma empresa para fins internos da mesma ou a partilha sem uma contrapartida económica dos dados recolhidos por uma empresa com outras partes. O ISD deverá visar a criação de receitas decorrentes da transmissão dos dados obtidos a partir de uma atividade muito específica (atividades dos utilizadores em interfaces digitais).
(17)  Os serviços tributáveis que consistem no tratamento, na transmissão ou na venda dos dados recolhidos sobre os utilizadores deverão abranger os dados que foram gerados a partir das atividades desses utilizadores em interfaces digitais. Estes serviços tributáveis devem ser os que utilizam interfaces digitais como forma de gerar contributo dos utilizadores que é monetizado. O ISD não é um imposto sobre a recolha de dados enquanto tal. O ISD deverá visar a criação de receitas decorrentes do tratamento, da venda ou da transmissão a terceiros desses dados obtidos a partir de uma atividade muito específica (atividades dos utilizadores em interfaces digitais).
Alteração 16
Proposta de diretiva
Considerando 22
(22)  Apenas determinadas entidades deverão ser consideradas sujeitos passivos para efeitos do ISD, independentemente de estarem estabelecidas num Estado-Membro ou na jurisdição de um país terceiro. Designadamente, uma entidade apenas deverá ser considerada um sujeito passivo se satisfizer as duas condições que se seguem: i) o montante total das receitas mundiais comunicadas pela entidade relativas ao exercício completo mais recente para o qual está disponível uma demonstração financeira é superior a 750 000 000 EUR; ii) o montante total das receitas tributáveis obtidas pela entidade na União durante esse exercício é superior a 50 000 000 EUR.
(22)  Apenas determinadas entidades deverão ser consideradas sujeitos passivos para efeitos do ISD, independentemente de estarem estabelecidas num Estado-Membro ou na jurisdição de um país terceiro. Designadamente, uma entidade apenas deverá ser considerada um sujeito passivo se satisfizer as duas condições que se seguem: i) o montante total das receitas mundiais comunicadas pela entidade relativas ao exercício completo mais recente para o qual está disponível uma demonstração financeira é superior a 750 000 000 EUR; ii) o montante total das receitas tributáveis obtidas pela entidade na União durante esse exercício é superior a 40 000 000 EUR.
Alteração 17
Proposta de diretiva
Considerando 23
(23)  O primeiro limiar (receitas mundiais anuais totais) deverá limitar a aplicação do ISD a empresas de uma determinada dimensão, que são aquelas, essencialmente, capazes de prestar esses serviços digitais em que a participação dos utilizadores desempenha um papel fundamental e dependem em grande medida das extensas redes de utilizadores, do grande tráfego de utilizadores e da exploração de uma forte posição de mercado. Esses modelos de negócio, que dependem da criação de valor pelos utilizadores para obter receitas e apenas são viáveis se forem implementados por empresas de uma determinada dimensão, são os responsáveis pela maior diferença entre o local onde os lucros são tributados e o local onde o valor é criado. Além disso, a oportunidade de participação num planeamento fiscal agressivo reside nas empresas de maior dimensão. É por esta razão que o mesmo limiar foi proposto noutras iniciativas da União9. Esse limiar visa também trazer segurança jurídica, dado que tornará mais fácil e menos oneroso para as empresas e as autoridades fiscais a determinação da obrigação do ISD de uma entidade. O limiar exclui também as pequenas empresas e as empresas em fase de arranque para as quais os encargos decorrentes do cumprimento do novo imposto serão suscetíveis de ter um efeito desproporcionado.
(23)  O primeiro limiar (receitas mundiais anuais totais) deverá limitar a aplicação do ISD a empresas de uma determinada dimensão, que são aquelas, essencialmente, capazes de prestar esses serviços digitais fortemente dependentes de ativos incorpóreos móveis e/ou digitais, em que a participação dos utilizadores desempenha um papel fundamental e dependem em grande medida das extensas redes de utilizadores, do grande tráfego de utilizadores e da exploração de uma forte posição de mercado. Esses modelos de negócio, que dependem da criação de valor pelos utilizadores para obter receitas e apenas são viáveis se forem implementados por empresas de uma determinada dimensão, são os responsáveis pela maior diferença entre o local onde os lucros são tributados e o local onde o valor é criado. Além disso, a oportunidade de participação num planeamento fiscal agressivo reside nas empresas de maior dimensão. O limiar visa também trazer segurança jurídica, dado que tornará mais fácil e menos oneroso para as empresas e as autoridades fiscais a determinação da obrigação do ISD de uma entidade. O limiar exclui também as pequenas empresas e as empresas em fase de arranque para as quais os encargos decorrentes do cumprimento do novo imposto serão suscetíveis de ter um efeito desproporcionado.
__________________
9Ver o artigo 2.º da proposta de diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) (COM(2016)0683).
Alteração 18
Proposta de diretiva
Considerando 27
(27)  A fim de atenuar eventuais casos de dupla tributação quando as mesmas receitas estiverem sujeitas ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas e ao ISD, espera-se que os Estados-Membros permitam às empresas deduzir o ISD pago como um custo da matéria coletável do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas no seu território, independentemente do facto de ambos os impostos serem pagos no mesmo Estado-Membro ou em Estados-Membros diferentes.
(27)  A fim de atenuar eventuais casos de dupla tributação quando as mesmas receitas estiverem sujeitas ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas e ao ISD, terá de se encontrar uma futura solução comum à escala da União que permita às empresas deduzir o ISD pago como um custo da matéria coletável do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas no seu território, independentemente do facto de ambos os impostos serem pagos no mesmo Estado-Membro ou em Estados-Membros diferentes.
Alteração 19
Proposta de diretiva
Considerando 29
(29)  Nos casos em que os utilizadores, no que respeita a um determinado serviço tributável, estejam localizados em Estados-Membros distintos ou em jurisdições fora da União, as receitas tributáveis relevantes provenientes desse serviço deverão ser imputadas a cada Estado-Membro proporcionalmente com base em determinadas chaves de repartição específicas. Essas chaves deverão ser estabelecidas de acordo com a natureza de cada serviço tributável e os elementos distintivos que desencadeiam receitas para o prestador desse serviço.
(29)  Nos casos em que os utilizadores, no que respeita a um determinado serviço tributável, estejam localizados em Estados-Membros distintos ou em jurisdições fora da União, as receitas tributáveis relevantes provenientes desse serviço deverão ser imputadas a cada Estado-Membro proporcionalmente com base em determinadas chaves de repartição específicas. Essas chaves deverão ser estabelecidas de acordo com a natureza de cada serviço tributável e os elementos distintivos que desencadeiam receitas para o prestador desse serviço. Caso a chave de repartição resulte numa repartição desequilibrada que não reflita a atividade económica real, um mecanismo de resolução de litígios pode remediar a situação. À luz do que precede, a Comissão deve avaliar a possibilidade de criar um mecanismo de resolução de litígios, a fim de assegurar a correta resolução de litígios sempre que estejam envolvidos diferentes Estados-Membros.
Alteração 20
Proposta de diretiva
Considerando 30
(30)  No caso de um serviço tributável que consista na apresentação de publicidade numa interface digital, o número de vezes que uma mensagem publicitária foi apresentada nos dispositivos dos utilizadores num período de tributação num Estado-Membro deverá ser tido em conta para efeitos de determinação da proporção de receitas tributáveis a imputar nesse período de tributação ao Estado-Membro em causa.
(30)  No caso de um serviço tributável que consista na apresentação de publicidade ou no fornecimento de conteúdos numa interface digital, ou no número de vezes que uma mensagem publicitária ou um conteúdo digital foi apresentado nos dispositivos dos utilizadores num período de tributação num Estado-Membro deverá ser tido em conta para efeitos de determinação da proporção de receitas tributáveis a imputar nesse período de tributação ao Estado-Membro em causa.
Alteração 22
Proposta de diretiva
Considerando 32
(32)  No que respeita à transmissão dos dados recolhidos sobre os utilizadores, a imputação das receitas tributáveis num período de tributação a um Estado-Membro deverá ter em conta o número de utilizadores cujos dados transmitidos nesse período de tributação foram gerados como resultado da utilização por esses utilizadores de um dispositivo no Estado-Membro em causa.
(32)  No que respeita ao tratamento, à venda ou à transmissão dos dados recolhidos sobre os utilizadores, a imputação das receitas tributáveis num período de tributação a um Estado-Membro deverá ter em conta o número de utilizadores cujos dados explorados, vendidos ou transmitidos nesse período de tributação foram gerados como resultado da utilização por esses utilizadores de um dispositivo no Estado-Membro em causa.
Alteração 23
Proposta de diretiva
Considerando 34
(34)  Qualquer tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do ISD deverá ser efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho10, incluindo um tratamento que possa ser necessário em relação a endereços IP (protocolo Internet) ou a outros meios de geolocalização. Em especial, deverá ser dada atenção à necessidade de prever medidas técnicas e organizativas adequadas para cumprir as regras relativas à legalidade e à segurança das atividades de tratamento, à prestação de informações e aos direitos dos titulares dos dados. Sempre que possível, os dados pessoais deveriam ser tornados anónimos.
(34)  Qualquer tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do ISD deverá ser efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho10, incluindo um tratamento que possa ser necessário em relação a endereços IP (protocolo Internet) ou a outros meios de geolocalização, sem permitir a identificação dos utilizadores. A autoridade tributária do Estado-Membro deve ser informada do método utilizado para determinar a localização dos utilizadores. Em especial, deverá ser dada atenção à necessidade de prever medidas técnicas e organizativas adequadas para cumprir as regras relativas à legalidade e à segurança das atividades de tratamento, sobretudo os princípios da necessidade e da proporcionalidade, à prestação de informações e aos direitos dos titulares dos dados. Sempre que possível, os dados pessoais deveriam ser tornados anónimos.
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10 Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
10 Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
Alteração 24
Proposta de diretiva
Considerando 35
(35)  As receitas tributáveis deverão ser iguais ao total das receitas brutas obtidas por um sujeito passivo, líquidas do imposto sobre o valor acrescentado e de outros impostos similares. As receitas tributáveis deverão ser reconhecidas como tendo sido obtidas por um sujeito passivo à data do seu vencimento, independentemente de terem sido efetivamente pagas até então. O ISD deverá ser exigível num Estado‑Membro proporcionalmente às receitas tributáveis obtidas por um sujeito passivo num período de tributação que sejam tratadas como tendo sido obtidas no Estado-Membro em causa e deverá ser calculado aplicando a taxa de ISD nessa proporção. Deverá existir uma única taxa de ISD a nível da União para evitar distorções no Mercado Único. A taxa de ISD deverá ser fixada em 3 %, o que proporciona um equilíbrio adequado entre as receitas geradas pelo imposto e a contabilização do impacto distintivo do ISD em empresas com diferentes margens de lucro.
(35)  As receitas tributáveis deverão ser iguais ao total das receitas brutas obtidas por um sujeito passivo, líquidas do imposto sobre o valor acrescentado e de outros impostos similares. As receitas tributáveis deverão ser reconhecidas como tendo sido obtidas por um sujeito passivo à data do seu vencimento, independentemente de terem sido efetivamente pagas até então. O ISD deverá ser exigível num Estado‑Membro proporcionalmente às receitas tributáveis obtidas por um sujeito passivo num período de tributação que sejam tratadas como tendo sido obtidas no Estado-Membro em causa e deverá ser calculado aplicando a taxa de ISD nessa proporção. Deverá existir uma única taxa de ISD a nível da União para evitar distorções no Mercado Único. A taxa de ISD fixada em 3 % visa proporcionar um equilíbrio adequado entre as receitas geradas pelo imposto e a contabilização do impacto distintivo do ISD em empresas com diferentes margens de lucro.
Alteração 26
Proposta de diretiva
Considerando 37
(37)  Os Estados-Membros deverão poder estabelecer obrigações de contabilidade, de manutenção de registos contabilísticos ou de outra natureza destinadas a assegurar que o ISD devido é efetivamente pago, bem como outras medidas para impedir a evasão, a elisão e o abuso fiscais.
(37)  Os Estados-Membros deverão poder estabelecer obrigações de contabilidade, de manutenção de registos contabilísticos ou de outra natureza destinadas a assegurar que o ISD devido é efetivamente pago, bem como outras medidas, incluindo penalizações e sanções, para impedir a evasão, a elisão e o abuso fiscais.
Alteração 27
Proposta de diretiva
Considerando 37-A (novo)
(37-A)   O ISD total pago por um sujeito passivo por Estado-Membro deve fazer parte do sistema de apresentação de relatórios individuais por país.
Alteração 28
Proposta de diretiva
Considerando 38-A (novo)
(38-A)  Caso um sujeito passivo seja responsável pelo ISD em mais do que um Estado-Membro, a Comissão deverá auditar, de três em três anos, a declaração de ISD apresentada no Estado-Membro de identificação.
Alteração 29
Proposta de diretiva
Considerando 40-A (novo)
(40-A)  O ISD constitui uma medida temporária enquanto se aguarda uma solução definitiva, que não deve, em caso algum, atrasar a entrada em vigor de uma solução definitiva. A presente diretiva deverá caducar com a aprovação da diretiva do Conselho que estabelece regras relativas à tributação das sociedades com uma presença digital significativa, ou da diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades e da diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades, incluindo um estabelecimento digital estável como proposto nas resoluções legislativas do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2018, sobre a proposta de diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades e a proposta de diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades, respetivamente, ou uma diretiva relativa à execução de um acordo político alcançado num fórum internacional como a OCDE ou as Nações Unidas.
Alteração 30
Proposta de diretiva
Considerando 40-B (novo)
(40-B)   Os Estados-Membros deverão apresentar relatórios periódicos à Comissão sobre o pagamento do ISD pelas entidades, o funcionamento do balcão único e a cooperação com outros Estados-Membros para a cobrança e o pagamento dos impostos.
Alteração 31
Proposta de diretiva
Considerando 40-C (novo)
(40-C)   Dois anos após ...[a data de entrada em vigor da presente diretiva], a Comissão deverá proceder a uma avaliação da aplicação da presente diretiva e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado, se for caso disso, de propostas para a sua revisão, em conformidade com os princípios da tributação equitativa do setor digital.
Alteração 32
Proposta de diretiva
Considerando 41
(41)  Os objetivos da presente diretiva visam proteger a integridade do Mercado Único, assegurando o seu bom funcionamento e evitando as distorções de concorrência. Uma vez que esses objetivos, pela sua natureza, não podem ser alcançados pelos Estados-Membros de forma suficiente, podendo, contudo, ser alcançados com maior eficácia a nível da União, a União pode adotar medidas, de acordo com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos.
(41)  Os objetivos da presente diretiva visam proteger a integridade do Mercado Único, assegurando o seu bom e justo funcionamento e evitando as distorções de concorrência. Uma vez que esses objetivos, pela sua natureza, não podem ser alcançados pelos Estados-Membros de forma suficiente, podendo, contudo, ser alcançados com maior eficácia a nível da União, a União pode adotar medidas, de acordo com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos.
Alteração 33
Proposta de diretiva
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 7-A (novo)
(7-A)  «Tratamento de dados», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;
Alteração 34
Proposta de diretiva
Artigo 3 – n.º 1 – alínea c)
(c)  a transmissão dos dados recolhidos sobre os utilizadores e gerados pelas atividades dos utilizadores em interfaces digitais.
(c)  o tratamento e a transmissão dos dados recolhidos sobre os utilizadores e gerados pelas atividades dos utilizadores em interfaces digitais.
Alteração 35
Proposta de diretiva
Artigo 3 – n.º 1 – alínea c-A) (nova)
(c-A)  a colocação à disposição dos utilizadores de conteúdos numa interface digital, como vídeo, áudio, jogos ou texto utilizando uma interface digital;
Alteração 36
Proposta de diretiva
Artigo 3 – n.º 4 – alínea a)
(a)  a disponibilização de uma interface digital multilateral cujo único ou principal objetivo da disponibilização da interface por parte da entidade disponibilizadora seja o fornecimento de conteúdos digitais aos utilizadores ou a prestação de serviços de comunicação aos utilizadores ou a prestação de serviços de pagamento aos utilizadores;
(a)  a disponibilização de uma interface digital multilateral cujo único ou principal objetivo da disponibilização da interface por parte da entidade disponibilizadora seja a prestação de serviços de comunicação aos utilizadores ou a prestação de serviços de pagamento aos utilizadores, desde que não sejam geradas mais receitas devido ao tratamento, à transmissão ou à venda de dados dos utilizadores;
Alteração 37
Proposta de diretiva
Artigo 4 – n.º 1 – alínea b)
(b)  o montante total das receitas tributáveis obtidas pela entidade na União durante o exercício em causa é superior a 50 000 000 EUR.
(b)  o montante total das receitas tributáveis obtidas pela entidade na União durante o exercício em causa é superior a 40 000 000 EUR.
Alteração 38
Proposta de diretiva
Artigo 5 – n.º 2 – alínea c-A) (nova)
(c-A)  no caso de um serviço abrangido pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea c-A), o conteúdo digital em causa for apresentado no dispositivo do utilizador numa altura em que o dispositivo é utilizado no Estado-Membro em causa nesse período de tributação para acesso a uma interface digital;
Alteração 39
Proposta de diretiva
Artigo 5 – n.º 6
6.  Os dados que possam ser recolhidos junto dos utilizadores para efeitos de aplicação da presente diretiva devem ser limitados aos dados que indicam o Estado‑Membro onde os utilizadores estão localizados, sem permitir a identificação desses utilizadores.
6.  Os dados que possam ser recolhidos junto dos utilizadores para efeitos de aplicação da presente diretiva devem ser limitados aos dados que indicam o Estado‑Membro onde os utilizadores estão localizados, sem permitir a identificação desses utilizadores. Qualquer tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do ISD deve ser efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, incluindo o tratamento que possa ser necessário em relação a endereços IP (protocolo Internet) ou a outros meios de geolocalização.
Alteração 40
Proposta de diretiva
Artigo 5 – n.º 6-A (novo)
6-A.   A Comissão analisa se a criação de um mecanismo de resolução de litígios aumentaria a eficácia e a eficiência da resolução de diferendos entre Estados‑Membros. A Comissão apresenta um relatório sobre esta questão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, incluindo, se for caso disso, uma proposta legislativa.
Alteração 41
Proposta de diretiva
Artigo 8 – parágrafo 1
A taxa de ISD é de 3 %.
A taxa de ISD é fixada em 3 %.
Alteração 42
Proposta de diretiva
Artigo 10 – n.º 3 – parágrafo 1-A (novo)
Sempre que seja aplicável a alínea b) do presente número, a Comissão deve efetuar, de três em três anos, uma auditoria à declaração do ISD apresentada ao Estado-Membro de identificação.
Alteração 43
Proposta de diretiva
Artigo 13 – n.º 2
2.  No entanto, se o sujeito passivo deixar de estar obrigado ao ISD nesse Estado-Membro de identificação escolhido nos termos do artigo 10.º, n.º 3, alínea b), o sujeito passivo deve alterar o respetivo Estado-Membro de identificação em conformidade com os requisitos constantes do artigo 10.º.
2.  No entanto, se o sujeito passivo deixar de estar obrigado ao ISD nesse Estado-Membro de identificação escolhido nos termos do artigo 10.º, n.º 3, alínea b), o sujeito passivo deve alterar o respetivo Estado-Membro de identificação em conformidade com os requisitos constantes do artigo 10.º, sem prejuízo do disposto no n.º 2-A.
Alteração 44
Proposta de diretiva
Artigo 13 – n.º 2-A (novo)
2-A.   Se o sujeito passivo deixar de estar obrigado ao ISD no Estado-Membro de identificação escolhido nos termos do artigo 10.º, n.º 3, alínea b), o sujeito passivo pode decidir manter o Estado‑Membro de identificação inicialmente escolhido, uma vez que poderá estar novamente obrigado ao ISD nesse Estado-Membro no período de tributação seguinte. Se o sujeito passivo não estiver obrigado ao ISD nesse Estado‑Membro por mais de dois períodos de tributação consecutivos, o sujeito passivo deve alterar o respetivo Estado-Membro de identificação em conformidade com os requisitos constantes do artigo 10.º.
Alteração 45
Proposta de diretiva
Artigo 17 – n.º 2
2.  As alterações a que se refere o n.º 1 devem ser apresentadas por via eletrónica ao Estado-Membro de identificação no prazo de três anos a contar da data em que deveria ser apresentada a declaração inicial. As alterações após esse período deverão ser regidas pelas regras e pelos procedimentos aplicáveis em cada Estado‑Membro, respetivamente, onde o ISD é devido.
2.  As alterações a que se refere o n.º 1 devem ser apresentadas por via eletrónica ao Estado-Membro de identificação no prazo de dois anos a contar da data em que deveria ser apresentada a declaração inicial. As alterações após esse período deverão ser regidas pelas regras e pelos procedimentos aplicáveis em cada Estado‑Membro, respetivamente, onde o ISD é devido.
Alteração 46
Proposta de diretiva
Artigo 18 – n.º 3
3.  Os Estados-Membros podem adotar medidas para impedir a evasão, a elisão e o abuso fiscais no que diz respeito ao ISD.
3.  Os Estados-Membros devem adotar medidas, incluindo penalizações e sanções, para impedir a evasão, a elisão e o abuso fiscais no que diz respeito ao ISD.
Alteração 47
Proposta de diretiva
Artigo 18 – n.º 5-A (novo)
5-A.   Após a adoção da presente diretiva, a Comissão deve apresentar uma proposta legislativa para incluir na Diretiva 2013/34/UE no que diz respeito à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais, prevendo o montante total do ISD pago por um sujeito passivo aos diferentes Estados‑Membros a acrescentar à lista de normas de apresentação obrigatória de relatórios individuais por país.
Alteração 48
Proposta de diretiva
Capítulo 4 – título
COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA
COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA E INTERCÂMBIO OBRIGATÓRIO DE INFORMAÇÕES
Alteração 49
Proposta de diretiva
Artigo -20 (novo)
Artigo -20.º
Intercâmbio automático e obrigatório de informações
Para que as autoridades tributárias avaliem adequadamente o imposto devido e para assegurar a aplicação correta e uniforme do disposto na presente diretiva, o intercâmbio de informações em matéria fiscal deve ser automático e obrigatório, conforme previsto na Diretiva 2011/16/UE do Conselho. Os Estados‑Membros devem afetar pessoal, capacidade técnica e recursos orçamentais adequados às suas administrações fiscais nacionais, assim como recursos para a formação do pessoal da administração fiscal em matéria de cooperação fiscal transfronteiras e de intercâmbio automático de informações, por forma a garantir a plena aplicação da presente diretiva.
Alteração 50
Proposta de diretiva
Artigo 24-A (novo)
Artigo 24.º-A
Relatórios e revisão
Dois anos após ...[a data de entrada em vigor da presente diretiva], a Comissão deve proceder a uma avaliação da aplicação da presente diretiva e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado, se for caso disso, de propostas para a sua revisão, em conformidade com os princípios da tributação equitativa do setor digital.
Em especial, a Comissão avalia:
(a)  O aumento da taxa de ISD de 3 % para 5 %, juntamente com a dedução fiscal correspondente, a fim de limitar a diferença nas taxas de imposto efetivas entre as empresas tradicionais e as digitais;
(b)  o âmbito de aplicação do ISD, incluindo um aumento desse âmbito para incluir a venda de bens ou serviços que sejam contratados em linha através de interfaces digitais;
(c)  o montante do imposto pago em cada Estado-Membro;
(d)  o tipo de atividades digitais abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva;
(e)  potenciais práticas de planeamento fiscal que foram aplicadas pelas entidades para evitar o pagamento do ISD;
(f)  o funcionamento do balcão único e a cooperação entre Estados-Membros; e
(g)  o impacto global no mercado interno, tendo em conta a potencial distorção da concorrência.
Alteração 51
Proposta de diretiva
Artigo 24-B (novo)
Artigo 24.º-B
Obrigações em matéria de apresentação de relatórios
Os Estados-Membros devem apresentar relatórios anuais à Comissão sobre os valores e as informações pertinentes relativos ao pagamento do ISD pelas entidades, sobre o funcionamento do balcão único e sobre a cooperação com outros Estados-Membros para a cobrança e o pagamento dos impostos.
Alteração 52
Proposta de diretiva
Artigo 25-A (novo)
Artigo 25.º-A
Cláusula de caducidade subordinada a medidas permanentes
O ISD é uma medida temporária enquanto se aguarda uma solução definitiva; por conseguinte, a presente diretiva caduca com a aprovação do seguinte:
(a)  a Diretiva do Conselho que estabelece regras relativas à tributação das sociedades com uma presença digital significativa;
(b)  a Diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades e a Diretiva relativa a uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades, incluindo um estabelecimento digital estável, como proposto nas resoluções legislativas do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2018, sobre a proposta de diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades e a proposta de diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades, respetivamente; ou
(c)  a Diretiva relativa à execução de um acordo político alcançado em fóruns internacionais como a OCDE ou as Nações Unidas.

Tributação das sociedades com uma presença digital significativa *
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Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de dezembro de 2018, sobre a proposta de diretiva do Conselho que estabelece regras relativas à tributação das sociedades com uma presença digital significativa (COM(2018)0147 – C8-0138/2018 – 2018/0072(CNS))
P8_TA(2018)0524A8-0426/2018

(Processo legislativo especial – consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2018)0147),

–  Tendo em conta o artigo 115.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0138/2018),

–  Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo Parlamento dinamarquês, pelas Câmaras do Parlamento Nacional irlandês, pelo Parlamento maltês e pela Câmara dos Representantes neerlandesa, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o artigo 78.º-C do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8‑0426/2018),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

3.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 1
Proposta de diretiva
Considerando 1
(1)  A rápida transformação da economia mundial através da digitalização veio exercer novas pressões sobre os sistemas de tributação das sociedades a nível da UE e a nível internacional, pondo em causa a capacidade efetiva de determinar o local em que as empresas digitais devem pagar os seus impostos, bem como o montante que devem pagar. Embora a necessidade de adaptar as regras de tributação das sociedades à economia digital seja reconhecida a nível internacional através de instâncias como o G20, alcançar um acordo a nível mundial constitui um desafio.
(1)  A rápida transformação da economia mundial através da digitalização veio exercer novas pressões sobre os sistemas de tributação das sociedades a nível da UE e a nível internacional, pondo em causa a capacidade efetiva de determinar o local em que as empresas digitais devem pagar os seus impostos, bem como o montante que devem pagar. Embora a necessidade de adaptar as regras de tributação das sociedades à economia digital seja reconhecida a nível internacional através de instâncias como o G20, alcançar um acordo a nível mundial constitui um desafio que não será vencido no futuro próximo.
Alteração 2
Proposta de diretiva
Considerando 1-A (novo)
(1-A)   Na presente era digital, em que os dados se tornaram um novo recurso económico para além dos recursos laborais e tradicionais do passado, e em que, com demasiada frequência, as empresas multinacionais fortemente dependentes de atividades digitais celebram acordos que lhes permitem pagar poucos ou nenhuns impostos, é necessário formular uma nova abordagem para criar um sistema equitativo e sustentável de tributação da economia digital que garanta que as empresas digitais paguem os seus impostos no território em que exercem realmente a sua atividade económica.
Alteração 3
Proposta de diretiva
Considerando 2
(2)  No relatório da OCDE «Responder aos desafios fiscais da economia digital», ação 1 do projeto relativo à erosão da base tributável e à transferência de lucros (BEPS-Base Erosion and Profit Shifting), publicado em outubro de 2015, são definidas várias abordagens diferentes para a tributação da economia digital, que foram analisadas mais em pormenor no relatório intercalar da OCDE de 2018 – «Desafios Fiscais da Digitalização». Tendo em conta a célere transformação digital da economia, cada vez mais é necessário encontrar soluções a fim de garantir uma fiscalidade justa e eficaz das empresas digitais.
(2)  No relatório da OCDE «Responder aos desafios fiscais da economia digital», ação 1 do projeto relativo à erosão da base tributável e à transferência de lucros (BEPS-Base Erosion and Profit Shifting), publicado em outubro de 2015, são definidas várias abordagens diferentes para a tributação da economia digital, que foram analisadas mais em pormenor no relatório intercalar da OCDE de 2018 – «Desafios Fiscais da Digitalização». Tendo em conta a célere transformação digital da economia, cada vez mais é necessário e urgente encontrar soluções a fim de garantir uma fiscalidade justa e eficaz das empresas digitais. No entanto, até à data, os trabalhos da OCDE sobre a tributação da economia digital não efetuaram progressos suficientes, o que ilustra a necessidade de avançar nesta matéria a nível da União. Não obstante as dificuldades de alcançar um acordo a nível mundial e as ações empreendidas pela União com a presente diretiva, o acordo deve continuar a ser perseguido com grande esforço. Na ausência de uma abordagem comum da União, os Estados-Membros adotarão soluções unilaterais, o que conduzirá a insegurança regulamentar e provocará dificuldades às empresas que operam transfronteiras, bem como às autoridades tributárias. Tal como solicitado pela Comissão de Inquérito sobre o Branqueamento de Capitais, a Elisão e a Evasão Fiscais (PANA) e pela Comissão Especial sobre as Decisões Fiscais Antecipadas e Outras Medidas de Natureza ou Efeitos Similares (TAXE2) do Parlamento Europeu, deve ser instituído um organismo competente em matéria fiscal ao nível das Nações Unidas que sirva para debater e discutir os acordos globais e outras matérias relacionadas com o sistema fiscal internacional.
Alteração 4
Proposta de diretiva
Considerando 3-A (novo)
(3-A)  Nos seus relatórios finais da Comissão de Inquérito sobre o Branqueamento de Capitais, a Elisão e a Evasão Fiscais e das Comissões Especiais sobre as Decisões Fiscais Antecipadas e Outras Medidas de Natureza ou Efeitos Similares, o Parlamento Europeu reconheceu a necessidade de enfrentar os desafios ligados à economia digital.
Alteração 5
Proposta de diretiva
Considerando 4
(4)  Nas suas conclusões de 19 de outubro de 2017, o Conselho Europeu sublinhou a necessidade de um sistema de tributação eficaz e justo adequado à era digital e afirmou aguardar com expectativa propostas adequadas da Comissão até ao início de 201815. Nas suas conclusões de 5 de dezembro de 2017, o Conselho ECOFIN sublinhou «que uma definição de estabelecimento estável aceite a nível mundial e as regras correspondentes relativas aos preços de transferência e à imputação de lucros também devem continuar a ser fundamentais para enfrentar os desafios da tributação dos lucros da economia digital» e incentivou «uma colaboração estreita entre a UE, a OCDE e outros parceiros internacionais para dar resposta aos desafios da tributação dos lucros da economia digital»16. Neste sentido, seria imprescindível que os Estados-Membros incluíssem regras nos respetivos sistemas de tributação do rendimento das sociedades, a fim de exercerem os seus direitos de tributação. Por conseguinte, impõe-se a clarificação dos vários impostos sobre as sociedades aplicáveis nos Estados-Membros. As regras mencionadas supra deveriam alargar a definição de «estabelecimento estável e estabelecer um vínculo tributável para uma presença digital significativa nas respetivas jurisdições. Além disso, seria necessário estabelecer princípios gerais para a imputação dos lucros tributáveis relativos a essa presença digital. Em princípio, essas regras devem aplicar-se-iam a todos as empresas tributadas em sede de imposto sobre as sociedades, independentemente de serem considerados residentes fiscais na União ou em qualquer outra parte.
(4)  Nas suas conclusões de 19 de outubro de 2017, o Conselho Europeu sublinhou a necessidade de um sistema de tributação eficaz e justo adequado à era digital e afirmou aguardar com expectativa propostas adequadas da Comissão até ao início de 201815. Nas suas conclusões de 5 de dezembro de 2017, o Conselho ECOFIN sublinhou «que uma definição de estabelecimento estável aceite a nível mundial e as regras correspondentes relativas aos preços de transferência e à imputação de lucros também devem continuar a ser fundamentais para enfrentar os desafios da tributação dos lucros da economia digital» e incentivou «uma colaboração estreita entre a UE, a OCDE e outros parceiros internacionais para dar resposta aos desafios da tributação dos lucros da economia digital»16. Neste sentido, seria imprescindível que os Estados-Membros incluíssem regras nos respetivos sistemas de tributação do rendimento das sociedades, a fim de exercerem os seus direitos de tributação. Por conseguinte, impõe-se a clarificação dos vários impostos sobre as sociedades aplicáveis nos Estados-Membros. As regras mencionadas supra deveriam alargar a definição de «estabelecimento estável e estabelecer um vínculo tributável para uma presença digital significativa nas respetivas jurisdições. Além disso, seria necessário estabelecer princípios gerais para a imputação dos lucros tributáveis relativos a essa presença digital. Em princípio, essas regras devem aplicar-se-iam a todos as empresas tributadas em sede de imposto sobre as sociedades, independentemente da sua dimensão e de serem considerados residentes fiscais na União ou em qualquer outra parte. Além disso, as regras comuns estabelecidas na presente diretiva exigem uma harmonização mais ampla da matéria coletável do imposto sobre as sociedades na União para todas as sociedades. É por esta razão que a presente diretiva não deve prejudicar ou atrasar os trabalhos sobre a proposta relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades.
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15Reunião do Conselho Europeu (19 de outubro de 2017) – conclusões (doc. EUCO 14/17).
15Reunião do Conselho Europeu (19 de outubro de 2017) – conclusões (doc. EUCO 14/17).
16Conclusões do Conselho (5 de dezembro de 2017) – A resposta aos desafios da tributação dos lucros da economia digital (FISC 346 ECOFIN 1092).
16Conclusões do Conselho (5 de dezembro de 2017) – A resposta aos desafios da tributação dos lucros da economia digital (FISC 346 ECOFIN 1092).
Alteração 6
Proposta de diretiva
Considerando 5
(5)  No entanto, as regras não se aplicariam às entidades residentes fiscais numa jurisdição fora da União com a qual o Estado-Membro da presença digital significativa tenha em vigor uma convenção em matéria de dupla tributação, salvo se esta convenção incluir disposições sobre uma presença digital significativa, em relação a uma jurisdição fora da União, que criem direitos e obrigações semelhantes em matéria de concorrência às disposições criadas pela presente diretiva. Pretende-se, assim evitar qualquer conflito com as convenções em matéria de dupla tributação celebradas com jurisdições fora da União, uma vez que estas jurisdições não se encontram, de um modo geral, vinculadas pelo direito da União.
(5)  No entanto, as regras não se aplicariam às entidades residentes fiscais numa jurisdição fora da União com a qual o Estado-Membro da presença digital significativa tenha em vigor uma convenção em matéria de dupla tributação, salvo se esta convenção incluir disposições sobre uma presença digital significativa, em relação a uma jurisdição fora da União, que criem direitos e obrigações semelhantes em matéria de concorrência às disposições criadas pela presente diretiva. Pretende-se, assim evitar qualquer conflito com as convenções em matéria de dupla tributação celebradas com jurisdições fora da União, uma vez que estas jurisdições não se encontram, de um modo geral, vinculadas pelo direito da União. No entanto, para as disposições constantes da presente diretiva produzirem plenos efeitos, os Estados-Membros devem ser instados a adaptar, se necessário, as convenções em matéria de dupla tributação que têm atualmente em vigor, no sentido de incluírem disposições sobre uma presença digital significativa que criem direitos e obrigações semelhantes, em relação às jurisdições fora da União, aos estabelecidos pela presente diretiva. A Comissão pode apresentar uma proposta de criação de um modelo da União de alteração de uma convenção fiscal a utilizar na adaptação dos milhares de convenções bilaterais celebradas por cada Estado-Membro.
Alteração 9
Proposta de diretiva
Considerando 8
(8)  Um dos principais objetivos da presente diretiva consiste em melhorar a resiliência do mercado interno no seu conjunto, a fim de enfrentar os desafios da tributação da economia digital. Este objetivo não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros a título individual, uma vez que as empresas digitais podem exercer atividade transfronteiras sem qualquer presença física numa jurisdição, sendo, portanto, imprescindíveis regras para garantir que pagam impostos nos países em que obtiveram lucros. Tendo em conta esta dimensão transfronteiras, uma iniciativa ao nível da UE acrescentará valor, se comparada com o que uma grande diversidade de medidas nacionais poderia alcançar. É necessário uma iniciativa comum em todo o mercado interno para assegurar uma aplicação harmonizada das regras sobre uma presença digital significativa na União. As abordagens unilaterais e divergentes, por parte de cada Estado-Membro poderiam revelar-se ineficazes e fragmentar o mercado único, criando conflitos entre políticas nacionais, assim como distorções e obstáculos fiscais para as empresas da União. Atendendo a que os objetivos da presente diretiva podem ser alcançados de forma mais adequada a nível da União, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade previsto no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir esses objetivos.
(8)  Um dos principais objetivos da presente diretiva consiste em melhorar a resiliência do mercado interno no seu conjunto, a fim de enfrentar os desafios da tributação da economia digital, respeitando ao mesmo tempo o princípio da neutralidade fiscal, assim como a livre circulação de serviços no mercado único, e sem discriminar entre empresas da União e empresas de países terceiros. Este objetivo não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros a título individual, uma vez que as empresas digitais podem exercer atividade transfronteiras sem qualquer presença física, ou com apenas uma pequena presença física, numa jurisdição sendo, portanto, imprescindíveis regras para garantir que pagam impostos nos países em que obtiveram lucros. Tendo em conta esta dimensão transfronteiras, uma iniciativa ao nível da UE acrescentará valor, se comparada com o que uma grande diversidade de medidas nacionais poderia alcançar. É necessário uma iniciativa comum em todo o mercado interno para assegurar uma aplicação harmonizada das regras sobre uma presença digital significativa na União. As abordagens unilaterais e divergentes, por parte de cada Estado-Membro poderiam revelar-se ineficazes e fragmentar o mercado único, criando conflitos entre políticas nacionais, assim como distorções e obstáculos fiscais para as empresas da União. Por conseguinte, há que prestar especial atenção à garantia de que a abordagem da União seja equitativa e não discriminatória em relação a qualquer Estado-Membro específico. Atendendo a que os objetivos da presente diretiva podem ser alcançados de forma mais adequada a nível da União, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade previsto no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir esses objetivos. .
Alteração 10
Proposta de diretiva
Considerando 8-A (novo)
(8-A)  A fim de instituir um quadro relativo à matéria coletável do imposto sobre as sociedades coerente para todas as sociedades, o conceito de presença digital significativa e as soluções apresentadas na presente diretiva devem também tornar-se parte integrante da diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades e da diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades.
Alteração 40
Proposta de diretiva
Considerando 8-B (novo)
(8-B)  Se a presente proposta não resultar num acordo e, consequentemente, não conseguir eliminar as distorções da concorrência e os obstáculos fiscais às empresas na União, a Comissão deve apresentar uma nova proposta com base no artigo 116.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, adotam as diretivas necessárias para o efeito.
Alteração 11
Proposta de diretiva
Considerando 9
(9)  É necessário que qualquer tratamento de dados pessoais efetuado no âmbito da presente diretiva seja efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho17, incluindo as obrigações de prever medidas técnicas e organizativas adequadas para cumprir as obrigações impostas pelo mesmo regulamento, em especial as relativas à licitude do tratamento, à segurança das atividades de tratamento, à prestação de informações e aos direitos dos titulares dos dados, bem à proteção dos dados desde a conceção e por defeito. Sempre que possível, os dados pessoais deveriam ser tornados anónimos.
(9)  É necessário que qualquer tratamento de dados pessoais efetuado no âmbito da presente diretiva seja efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho17, incluindo as obrigações de prever medidas técnicas e organizativas adequadas para cumprir as obrigações impostas pelo mesmo regulamento, em especial as relativas à licitude do tratamento, à segurança das atividades de tratamento, à prestação de informações e aos direitos dos titulares dos dados, bem à proteção dos dados desde a conceção e por defeito, no respeito pelos princípios da necessidade e da proporcionalidade. Sempre que possível, os dados pessoais deveriam ser tornados anónimos. Os dados que podem ser recolhidos junto dos utilizadores para efeitos de aplicação da presente diretiva devem ser estritamente limitados aos dados que indicam o Estado-Membro em que estão sediados os utilizadores, sem permitir a identificação do utilizador.
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17 Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
17 Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
Alteração 12
Proposta de diretiva
Considerando 10
(10)  A Comissão deveria avaliar a execução da presente diretiva cinco anos após a sua entrada em vigor e apresentar um relatório ao Conselho a esse respeito. Os Estados-Membros deverão comunicar à Comissão todas as informações necessárias para essa avaliação. Deveria ser criado um Comité Consultivo DigiTax para analisar as questões relativas à aplicação da diretiva.
(10)  A Comissão deveria avaliar a execução da presente diretiva até ... [três anos após a sua entrada em vigor] e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho a esse respeito, nomeadamente sobre os encargos administrativos e os custos adicionais para as empresas e, em especial, as pequenas e médias empresas (PME), o impacto do sistema de tributação previsto na presente diretiva sobre as receitas dos Estados-Membros, o impacto nos dados pessoais dos utilizadores e o impacto no mercado único no seu conjunto, tendo em especial atenção as possível distorções da concorrência entre as empresas sujeitas às novas regras estabelecidas na presente diretiva. A revisão deve igualmente examinar se os tipos de serviços abrangidos pela presente diretiva ou a definição da presença digital significativa devem ser alterados. Os Estados-Membros deverão comunicar à Comissão todas as informações necessárias para essa avaliação. Deveria ser criado um Comité Consultivo DigiTax para analisar as questões relativas à aplicação da diretiva. Esse comité publica as suas ordens do dia e, antes da sua seleção, há que garantir que os seus membros não tenham quaisquer conflitos de interesses. Deverá ser convidado um observador do Parlamento Europeu para assistir às reuniões do comité.
Alteração 13
Proposta de diretiva
Considerando 10-A (novo)
(10-A)  Tendo em conta os custos administrativos de uma presença digital significativa, é necessário garantir que as PME não sejam abrangidas de forma não intencional pela presente diretiva. A Comissão deve, no âmbito do processo de revisão, examinar em que medida a presente diretiva afeta negativamente as PME.
Alteração 14
Proposta de diretiva
Considerando 12-A (novo)
(12-A)   Uma vez que o disposto na presente diretiva se destina a proporcionar uma solução permanente e abrangente para a questão da tributação da economia digital, a solução provisória de um imposto sobre os serviços digitais prevista na «Diretiva relativa ao sistema comum de imposto sobre os serviços digitais aplicável às receitas da prestação de determinados serviços digitais» deixará automaticamente de ser aplicável assim que as disposições previstas na presente diretiva passem a ser aplicáveis.
Alteração 15
Proposta de diretiva
Artigo 2 – parágrafo 1
A presente diretiva aplica-se às entidades, independentemente do local onde são residentes para efeitos fiscais das empresas, quer se trate de um Estado-Membro ou de um país terceiro.
A presente diretiva aplica-se às entidades, independentemente da sua dimensão e do local onde são residentes para efeitos fiscais das empresas, quer se trate de um Estado-Membro ou de um país terceiro.
Alteração 19
Proposta de diretiva
Artigo 4 – n.º 6
6.  O Estado-Membro em que é utilizado um dispositivo do utilizador deve ser determinado por referência ao endereço do Protocolo Internet (IP) do dispositivo ou, caso seja mais exato, qualquer outro método de geolocalização.
6.  O Estado-Membro em que é utilizado um dispositivo do utilizador deve ser determinado por referência ao endereço do Protocolo Internet (IP) do dispositivo ou, caso seja mais exato, qualquer outro método de geolocalização, sem permitir a identificação do utilizador, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679. A autoridade tributária do Estado-Membro deve ser informada do método utilizado para determinar a localização dos utilizadores.
Alteração 21
Proposta de diretiva
Artigo 4 – n.º 7-A (novo)
7-A.   O contribuinte é obrigado a transmitir às autoridades tributárias todas as informações pertinentes para a determinação da presença digital significativa em conformidade com o presente artigo.
Alteração 23
Proposta de diretiva
Artigo 5 – n.º 5 – alínea a)
a)  Recolha, armazenamento, processamento, análise, implementação e venda de dados ao nível do utilizador;
a)  Recolha, armazenamento, processamento, análise, exploração, transmissão, implementação e venda de dados ao nível do utilizador;
Alteração 25
Proposta de diretiva
Artigo 5 – n.º 6-A (novo)
6-A.   Os Estados-Membros afetam recursos humanos, conhecimentos especializados e recursos orçamentais adequados às respetivas administrações fiscais nacionais, bem como recursos para a formação de pessoal, a fim de que este seja capaz de determinar os lucros do estabelecimento estável e de identificar as atividades digitais no Estado-Membro em causa.
Alteração 26
Proposta de diretiva
Artigo 5-A (novo)
Artigo 5.º-A
1.  Até ... [data de entrada em vigor da presente diretiva] a Comissão emite orientações destinadas às autoridades tributárias sobre a forma de identificar, medir e tributar uma presença digital significativa e os serviços digitais. Essas regras são harmonizadas em toda a União e emitidas em todas as línguas oficiais da União.
2.  Com base nas orientações a que se refere o primeiro parágrafo, a Comissão emite diretrizes com uma metodologia clara para que as empresas avaliem se e quais as suas atividades devem ser contabilizadas para a presença digital significativa. Essas diretrizes são emitidas em todas as línguas oficiais da União e disponibilizadas no sítio Web da Comissão.
Alteração 27
Proposta de diretiva
Artigo 5-B (novo)
Artigo 5.º-B
Cooperação administrativa
A fim de garantir uma aplicação uniforme da diretiva na União Europeia, a troca de informações em matéria fiscal é automática e obrigatória, conforme previsto na Diretiva 2011/16/UE do Conselho.
Alteração 28
Proposta de diretiva
Artigo 6 – título
Revisão
Relatório de execução e revisão
Alteração 29
Proposta de diretiva
Artigo 6 – n.º 1
1.  A Comissão deve avaliar a execução da presente diretiva cinco anos após a sua entrada em vigor e apresentar um relatório ao Conselho a esse respeito.
1.  A Comissão deve avaliar a execução da presente diretiva até ... [três anos após a sua entrada em vigor] e apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho a esse respeito. Nesse relatório deve ser conferida especial ênfase aos encargos administrativos e aos custos adicionais para as empresas e, em especial, as PME, ao impacto do sistema de tributação previsto na presente diretiva sobre as receitas dos Estados-Membros, ao impacto nos dados pessoais dos utilizadores e ao impacto no mercado único no seu conjunto, tendo em especial atenção a possível distorções da concorrência entre as empresas sujeitas às novas regras estabelecidas na presente diretiva. O relatório deve igualmente examinar se os tipos de serviços abrangidos pela presente diretiva ou a definição da presença digital significativa devem ser alterados.
Alteração 30
Proposta de diretiva
Artigo 6-A (novo)
Artigo 6.º-A
Exercício da delegação
1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
2.  O poder de adotar atos delegados referido é conferido à Comissão por tempo indeterminado a contar de [data de entrada em vigor da presente diretiva].
3.  A delegação de poderes referida pode ser revogada em qualquer momento pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
4.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o ao Conselho.
5.  Os atos delegados adotados só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Conselho tiver informado a Comissão de que não tem objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Conselho.
Alteração 31
Proposta de diretiva
Artigo 6-B (novo)
Artigo 6.º-B
Recurso
As empresas - tanto da União como de países terceiros - podem recorrer da decisão segundo a qual os serviços que prestam são serviços digitais em conformidade com a legislação nacional.
Alteração 32
Proposta de diretiva
Artigo 6-C (novo)
Artigo 6.º-C
Informação do Parlamento Europeu
A Comissão informa o Parlamento Europeu da adoção de atos delegados ou de qualquer objeção formulada contra os mesmos, bem como da revogação da delegação de competências pelo Conselho.
Alteração 33
Proposta de diretiva
Artigo 6-D (novo)
Artigo 6.º-D
Mandato conferido à Comissão Europeia para negociar convenções fiscais com países terceiros
Os Estados-Membros delegam poderes na Comissão para negociar, em nome dos mesmos, a revisão ou adoção de convenções fiscais com países terceiros em conformidade com as regras estabelecidas na presente diretiva, nomeadamente no que respeita à inclusão da definição de presença digital significativa para efeitos fiscais.
Alteração 34
Proposta de diretiva
Artigo 7 – n.º 2
2.  O Comité do IVA é composto por representantes dos Estados–Membros e da Comissão. O Comité é presidido por um representante da Comissão. O secretariado do Comité é assegurado pelos serviços da Comissão.
2.  O Comité DigiTax é composto por representantes dos Estados-Membros e da Comissão e um observador do Parlamento Europeu. O Comité é presidido por um representante da Comissão. O secretariado do Comité é assegurado pelos serviços da Comissão. Este Comité publica as suas ordens do dia e, antes de serem selecionados, os seus membros devem estar isentos de qualquer conflito de interesses. As partes interessadas, incluindo os parceiros sociais, são autorizadas a participar nas reuniões pertinentes como observadores.
Alteração 35
Proposta de diretiva
Artigo 7 – n.º 4
4.  O Comité DigiTax analisa as questões relativas à aplicação da presente diretiva, levantadas pelo seu presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido do representante de um Estado-Membro, e informa a Comissão das suas conclusões.
4.  O Comité DigiTax analisa as questões relativas à aplicação da presente diretiva, levantadas pelo seu presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido do Parlamento Europeu ou de um representante de um Estado-Membro, e informa a Comissão das suas conclusões.
Alteração 36
Proposta de diretiva
Artigo 7 – n.º 4 – parágrafo 1-A (novo)
O Comité DigiTax elabora um relatório anual sobre as suas atividades e conclusões e transmite-o ao Parlamento, ao Conselho e à Comissão.
Alteração 37
Proposta de diretiva
Artigo 7 – n.º 4-A (novo)
4-A.  O Comité DigiTax verifica e controla a correta aplicação da presente diretiva pelas empresas. Pode reunir e utilizar dados recolhidos junto das autoridades tributárias nacionais para examinar a correta aplicação das regras em matéria de presença digital significativa e funcionar como um organismo que facilita a cooperação entre as autoridades tributárias nacionais, a fim de minimizar a possibilidade de dupla tributação e de dupla não tributação.
Alteração 38
Proposta de diretiva
Artigo 8 – parágrafo 1
Os dados que podem ser recolhidos junto dos utilizadores para efeitos de aplicação da presente diretiva devem ser limitados aos dados que indicam o Estado-Membro em que estão sediados os utilizadores, sem permitir a identificação do utilizador.
Os dados que podem ser recolhidos junto dos utilizadores para efeitos de aplicação da presente diretiva devem ser limitados aos dados que indicam o Estado-Membro em que estão sediados os utilizadores, sem permitir a identificação do utilizador. O tratamento de dados pessoais efetuado em aplicação da presente diretiva respeita integralmente o disposto no Regulamento (UE) 2016/679.
Alteração 39
Proposta de diretiva
Artigo 9-A (novo)
Artigo 9.º-A
Articulação com o imposto sobre os serviços digitais aplicável às receitas
Logo que a presente diretiva se torne aplicável, a diretiva relativa ao sistema comum de imposto sobre os serviços digitais aplicável às receitas da prestação de determinados serviços digitais caduca automaticamente.

Irão, em especial o caso de Nasrin Sotoudeh
PDF 125kWORD 53k
Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de dezembro de 2018, sobre o Irão, em especial o caso de Nasrin Sotoudeh (2018/2967(RSP))
P8_TA(2018)0525RC-B8-0562/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Irão,

–  Tendo em conta a declaração sobre o Irão, de 29 de novembro de 2018, do Relator Especial sobre a situação dos defensores dos direitos humanos, do Relator Especial da ONU para a independência dos juízes e advogados, do presidente e relator do Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária, da Presidente do Grupo de Trabalho sobre a Discriminação das Mulheres na Lei e na Prática e do Relator Especial sobre a situação dos direitos humanos na República Islâmica do Irão,

–  Tendo em conta as diretrizes da UE sobre a pena de morte, a tortura e outros tratamentos cruéis, sobre a liberdade de expressão em linha e fora de linha e sobre os defensores dos direitos humanos,

–  Tendo em conta o relatório de 27 de setembro de 2018 do Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos na República Islâmica do Irão,

–  Tendo em conta a atribuição, em 2012, do Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento e de Expressão a Nasrin Sotoudeh,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 1966 e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais da mesma data, de que o Irão é Parte,

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos dos Cidadãos, do Presidente iraniano,

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que Nasrin Sotoudeh, uma proeminente advogada iraniana defensora dos direitos humanos, foi detida em 13 de junho de 2018 por ter representado uma mulher que enfrentava uma pena de prisão por ter tirado o hijab em público, na sequência de um protesto pacífico contra a lei iraniana que obriga ao uso do véu; que Nasrin Sotoudeh se encontra na ala das mulheres do estabelecimento prisional de Evin desde a sua detenção, tendo iniciado em 26 de novembro de 2018 a sua terceira greve da fome, para protestar contra a recusa das autoridades iranianas em permitir que Farhad Meysami receba tratamento hospitalar;

B.  Considerando que Nasrin Sotoudeh foi informada de que tinha sido presa em resultado da sentença proferida por um juiz do Tribunal Revolucionário, em 2015, que a condenava à revelia a uma pena de cinco anos de prisão; que foi acusada de «espionagem na clandestinidade»;

C.  Considerando que Nasrin Sotoudeh foi galardoada, na sua ausência, com o Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento em 2012, pelo seu trabalho e empenhamento na defesa dos direitos humanos; que Nasrin Sotoudeh tem sido incansável na sua já longa campanha em prol dos direitos humanos no Irão e que os seus esforços já lhe valeram vários anos de prisão; que os processos que lhe foram interpostos e as condenações a que foi sujeita atestam até que ponto a justiça iraniana criminaliza os ativistas de direitos humanos;

D.  Considerando que Nasrin Sotoudeh se expressou publicamente sobre as deficiências do Estado de Direito e as insuficiências do sistema judicial no Irão; que a detenção de Nasrin Sotoudeh é parte de um recrudescimento da repressão dos defensores dos direitos das mulheres no Irão; que os defensores dos direitos das mulheres que participaram ativamente em campanhas para reforçar a emancipação e os direitos das mulheres foram vítimas de intimidação, de detenções arbitrárias e penas de prisão e que os seus direitos a um julgamento e a um processo justos foram violados;

E.  Considerando que, em setembro de 2018, o marido, Reza Khanan, foi detido quando se manifestava pacificamente pela libertação de Nasrin Sotoudeh e acusado, nomeadamente, de «difundir propaganda contra o sistema» e de «incitação a comparecer em público sem um véu»;

F.  Considerando que, no Irão, os protestos da sociedade civil contra a pobreza, a inflação, a corrupção e o autoritarismo político têm vindo a aumentar e foram objeto de uma dura repressão pelas autoridades iranianas; que o serviço de informações iraniano intensificou a repressão dos trabalhadores da sociedade civil e dos defensores dos direitos humanos, dos advogados, dos ativistas ambientais, dos defensores dos direitos das mulheres, dos estudantes, dos professores, dos motoristas de camiões e de ativistas pacíficos; que, em 2018, as autoridades iranianas intensificaram a repressão de todos quantos procuram exercer pacificamente o direito à liberdade de expressão, de associação e de reunião pacífica e encarceraram centenas de pessoas com base em acusações genéricas e vagas de atentarem contra a segurança nacional;

G.  Considerando que os especialistas das Nações Unidas no domínio dos direitos humanos apelaram ao Irão para que garanta os direitos dos defensores dos direitos humanos e dos advogados que foram detidos por apoiarem publicamente os protestos contra o porte obrigatório do hijab no Irão;

H.  Considerando que o Relator Especial sobre a situação dos direitos humanos no Irão reiterou as graves preocupações anteriormente manifestadas pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, o Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos e o seu antecessor no que diz respeito à prossecução das execuções de delinquentes juvenis no Irão;

I.  Considerando que as importantes violações dos direitos das minorias religiosas e étnicas no Irão foram descritas nos relatórios do Relator Especial sobre a situação dos direitos humanos no Irão e do Secretário-Geral das Nações Unidas e incluem alegações de discriminação das minorias religiosas, nomeadamente de cristãos e da comunidade Baha’i;

J.  Considerando que os tribunais iranianos estão longe de garantir processos e julgamentos justos, negando o acesso a aconselhamento jurídico, em particular durante a fase de inquérito, e impedem as visitas de organizações consulares, das Nações Unidas ou de organizações humanitárias; que as sentenças proferidas pelo poder judicial iraniano se baseiam frequentemente em acusações genéricas e vagas de atentado à segurança nacional e de espionagem;

K.  Considerando que os numerosos relatos sobre as condições desumanas e degradantes nas prisões e a falta de acesso adequado a cuidados de saúde durante a detenção, com o intuito de intimidar, punir ou coagir os detidos, em violação das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos;

L.  Considerando que, em 12 de abril de 2018, o Conselho prorrogou até 13 de abril de 2019 as medidas restritivas em resposta a graves violações dos direitos humanos no Irão, designadamente o congelamento de bens e a proibição de concessão de vistos a pessoas e entidades responsáveis por violações graves dos direitos humanos, a proibição de exportações para o Irão de equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna e de equipamento de monitorização das telecomunicações;

M.  Considerando que, em 26 de novembro de 2018, teve lugar em Bruxelas a quarta reunião do Diálogo Político de Alto Nível entre a UE e o Irão; que os debates sobre os direitos humanos se realizaram enquanto parte integrante do diálogo político entre a UE e o Irão e na sequência dos intercâmbios regulares que tiveram lugar em novembro de 2017 e em fevereiro de 2016;

N.  Considerando que a aplicação efetiva da Carta dos Direitos dos Cidadãos constituiria um passo no sentido de melhorar os direitos civis do povo iraniano;

1.  Exorta o Governo do Irão a libertar imediata e incondicionalmente Nasrin Sotoudeh; enaltece Nasrin Sotoudeh pela sua coragem e empenhamento; urge o sistema judicial do Irão a respeitar o direito a um julgamento justo e a divulgar informações sobre as acusações contra Nasrin Sotoudeh;

2.  Insta as autoridades iranianas a garantirem que o tratamento de Nasrin Sotoudeh durante a detenção se pauta pelo respeito das condições constantes do «Conjunto de Princípios das Nações Unidas para a Proteção de todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão», aprovado pela Assembleia-Geral das Nações Unidas na sua Resolução 43/173, em 9 de dezembro de 1988; salienta que as autoridades iranianas têm de garantir a segurança e o bem-estar de todos os reclusos durante a detenção, nomeadamente através da prestação de cuidados médicos adequados; exorta as autoridades iranianas a investigar todas as denúncias de maus-tratos durante a detenção e a levar a tribunal os respetivos autores; condena a tortura sistemática levada a cabo nas prisões iranianas e apela ao fim imediato de todas as formas de tortura e de maus‑tratos de todos os prisioneiros; insta o Irão a garantir, na lei e na prática, que ninguém seja submetido a tortura ou a outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes;

3.  Exorta o Governo do Irão a respeitar os direitos humanos e as liberdades fundamentais, mormente as liberdades de opinião e de expressão; insta à libertação de todos quanto foram detidos pelo exercício pacífico dos direitos à liberdade de reunião, de opinião e de expressão, designadamente Reza Kandean, bem como de outros defensores dos direitos humanos, militantes ambientais, sindicalistas, defensores dos direitos das mulheres e prisioneiros de consciência; exorta as autoridades iranianas a respeitarem integralmente os direitos humanos universais de todas as pessoas, em particular o direito à liberdade de expressão, tanto em linha, como fora de linha; insta as autoridades iranianas a respeitarem e a protegerem os direitos de reunião pacífica e a absterem-se de recorrer à violência para dispersar reuniões não pacíficas;

4.  Manifesta o seu apoio e solidariedade para com a campanha que se opõe ao código de vestuário obrigatório do país; condena a detenção das mulheres que retiraram os lenços como parte dessa campanha e solicita a sua libertação imediata e incondicional;

5.  Expressa a sua solidariedade para com os iranianos que se manifestam para melhorar a sua situação social e económica e reclamar os seus direitos sociais e económicos;

6.  Manifesta a sua profunda preocupação com as detenções de cidadãos com dupla nacionalidade iraniana e da UE à sua chegada ao Irão; salienta que estas detenções dificultam as oportunidades de contactos interpessoais e insta as autoridades iranianas a permitir que todos os iranianos viajem com segurança para o seu país de nascimento;

7.  Insta as autoridades iranianas a garantirem o direito de todos os arguidos a um advogado da sua escolha em todos os processos judiciais, sem limitações injustificadas, e a um julgamento justo, em conformidade com os compromissos internacionais assumidos pelo Irão no âmbito do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos; exorta o Governo iraniano a assegurarem os direitos processuais a todos os cidadãos detidos no Irão e a garantir-lhes um julgamento justo;

8.  Insta as autoridades iranianas a garantirem a liberdade religiosa, em conformidade com a Constituição iraniana e os seus compromissos internacionais, bem como a porem termo à discriminação das minorias religiosas e dos não crentes; condena a perseguição sistemática da minoria Baha'i; solicita, além disso, às autoridades iranianas que assegurem que todas as pessoas que residem no país beneficiam da mesma proteção perante a lei, independentemente da origem étnica, religião ou crença;

9.  Exorta as autoridades iranianas a garantirem, em todas as circunstâncias, que todos os defensores dos direitos humanos no Irão possam exercer as suas atividades legítimas em matéria de direitos humanos, sem receio de represálias e sem quaisquer restrições, designadamente a privação de liberdade, a intimidação e o assédio judicial; apela às autoridades iranianas para que ponham termo a todos os atos de intimidação e represálias contra os defensores dos direitos humanos, inclusive no que diz respeito à comunicação com funcionários da UE e da ONU e organizações independentes de defesa dos direitos humanos;

10.  Insta o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e a Comissão a intensificarem os seus esforços de apoio aos laureados do Prémio Sakharov que se encontrem em risco, nomeadamente Nasrin Sotoudeh, entre outros, que foram detidos, condenados ou que enfrentam a pena de morte ou julgamentos manifestamente injustos em países terceiros;

11.  Exorta os Estados-Membros da UE com missões diplomáticas no terreno a aplicarem plenamente as Orientações da União Europeia sobre os defensores dos direitos do Homem e a prestarem todo o apoio necessário a Nasrin Sotoudeh e a outros defensores dos direitos humanos, nomeadamente através de visitas a prisões, da monitorização dos julgamentos e da prestação de assistência jurídica ou de qualquer outra forma de assistência de que possam necessitar;

12.  Condena veementemente o recurso à pena de morte, inclusive contra delinquentes juvenis, e insta as autoridades iranianas a introduzirem uma moratória imediata à aplicação da pena de morte como um passo no sentido da sua abolição; regista as alterações à lei relativa ao tráfico de droga, que devem reduzir a imposição da pena de morte;

13.  Reitera o seu apelo ao Irão, para que aprofunde o seu diálogo com os mecanismos internacionais em matéria de direitos humanos através da cooperação com os Relatores Especiais e os mecanismos especiais, nomeadamente aprovando os pedidos de acesso ao país por titulares de mandatos; salienta a necessidade de uma colaboração mais estreita com o Conselho dos Direitos do Homem;

14.  Insta a UE, nomeadamente a Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, e os Estados-Membros a apresentarem sistematicamente às autoridades iranianas as preocupações em matéria de direitos humanos, quer em público, quer em privado, nos fóruns bilaterais e multilaterais, inclusive sobre a situação dos presos políticos e dos defensores dos direitos humanos, bem como sobre a liberdade de expressão e de associação, enquanto condição essencial para a realização de novos progressos nas relações económicas e políticas; manifesta o seu apoio aos debates sobre os direitos humanos; salienta, não obstante, a necessidade de um diálogo formal entre a UE e o Irão sobre direitos humanos que assente nos direitos humanos universais;

15.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Governo e ao Parlamento do Irão.


Egito, em especial a situação dos defensores dos direitos humanos
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Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de dezembro de 2018, sobre o Egito, nomeadamente a situação dos defensores dos direitos humanos (2018/2968(RSP))
P8_TA(2018)0526RC-B8-0568/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Egito, nomeadamente a de 8 de fevereiro de 2018, sobre as execuções no Egito(1), a de 10 de março de 2016, sobre o Egito, em particular o caso de Giulio Regeni(2), a de 17 de dezembro de 2015, sobre Ibrahim Halawa, na perspetiva da condenação à pena de morte(3), e a de 15 de janeiro de 2015, sobre a situação no Egito(4),

–  Tendo em conta as diretrizes da UE sobre a pena de morte, a tortura, a liberdade de expressão e os defensores dos direitos humanos,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros da UE sobre o Egito, de agosto de 2013 e de fevereiro de 2014,

–  Tendo em conta o Acordo de Associação UE-Egito de 2001, que entrou em vigor em 2004 e foi reforçado pelo Plano de Ação de 2007; tendo também em conta as prioridades da parceria UE-Egito para o período 2017-2020, adotadas em 25 de julho de 2017, a declaração conjunta na sequência da reunião de 2017 do Conselho de Associação UE-Egito, bem como a declaração conjunta na sequência da 5.ª reunião do Subcomité dos Assuntos Políticos, dos Direitos Humanos e da Democracia UE-Egito, em janeiro de 2018,

–  Tendo em conta a declaração conjunta, de 10 de outubro de 2017, da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Federica Mogherini, e do Secretário-Geral do Conselho da Europa por ocasião do Dia Europeu e Mundial contra a Pena de Morte, bem como a declaração, de 2 de novembro de 2018, do porta-voz do SEAE, sobre o atentado contra peregrinos coptas no Egito,

–  Tendo em conta a declaração conjunta, de 26 de janeiro de 2018, dos peritos das Nações Unidas, incluindo Nils Melzer, relator especial sobre a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, que exorta as autoridades egípcias a porem termo às execuções iminentes, a declaração, de 4 de dezembro de 2018, da relatora especial das Nações Unidas sobre condições de habitação condignas, Leilani Farha, e do relator especial das Nações Unidas sobre a situação dos defensores dos direitos humanos, Michel Forst, bem como a declaração, de 9 de setembro de 2018, da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, condenando as sentenças de morte proferidas em massa contra 75 pessoas,

–  Tendo em conta a Constituição do Egito, nomeadamente os seus artigos 52.º (proibição da tortura sob todas as formas), 73.º (liberdade de reunião) e 93.º (caráter vinculativo do Direito internacional em matéria de direitos humanos),

–  Tendo em conta os Protocolos n.ºs 6 e 13 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem,

–  Tendo em conta o artigo 2.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta os princípios e as orientações africanas em matéria de direito a um processo equitativo e a assistência judiciária, que proíbem os julgamentos militares de civis, seja em que circunstância for,

–  Tendo em conta o novo Quadro Estratégico e Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos, que tem como objetivo colocar a proteção e a vigilância dos direitos humanos no centro de todas as políticas da UE,

–  Tendo em conta a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Carta Árabe dos Direitos Humanos, que foram ratificadas pelo Egito,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), de que o Egito é parte, e, em particular, os seus artigos 14.º e 18.º, bem como o seu segundo protocolo facultativo sobre a pena de morte,

–  Tendo em conta a decisão da câmara baixa de Itália, a Câmara dos Deputados, de suspender as suas relações com o Parlamento egípcio devido à falta de progressos na investigação da morte do estudante italiano Giulio Regeni,

–  Tendo em conta o impacto nos direitos humanos, tanto a nível interno como a nível regional, resultante das sanções aplicadas pela Arábia Saudita, pelo Egito, pelo Barém e pelos Emirados Árabes Unidos contra o Catar, em junho de 2017, bem como o relatório sobre o impacto da crise no Golfo nos direitos humanos, publicado pelo Alto‑Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACDH), em dezembro de 2017,

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que o governo egípcio intensificou a repressão contra as organizações da sociedade civil, os defensores dos direitos humanos, os ativistas pacíficos, os advogados, os autores de blogues, os jornalistas, os defensores dos direitos laborais e os sindicalistas, recorrendo, incluindo a detenção e o desaparecimento de várias destas pessoas e o recurso cada vez mais frequente às leis em matéria de luta contra o terrorismo e de estado de emergência; que, desde o final de outubro de 2018, pelo menos 40 defensores dos direitos humanos, advogados e ativistas políticos foram detidos e que alguns foram vítimas de desaparecimento coercivo; que os defensores dos direitos das mulheres e das pessoas LGBTQI no Egito continuam a ser vítimas de várias formas de assédio pelo Estado, nomeadamente através de campanhas difamatórias e de ações judiciais;

B.  Considerando que o advogado dos direitos humanos, Ezzat Ghoneim, chefe da Coordenação egípcia para os Direitos e as Liberdades, se encontra em prisão preventiva desde março de 2018, acusado de «terrorismo no contexto dos direitos humanos»; que o seu paradeiro é desconhecido desde que um tribunal ordenou a sua libertação em 4 de setembro de 2018; que o advogado defensor dos direitos humanos, Ibrahim Metwally Hegazy, cofundador da Liga das Famílias dos Desaparecidos, vítima de desaparecimento forçado e de tortura, subsequentemente condenado a prisão preventiva arbitrária, permanece em regime de isolamento; que o Centro El Nadeem foi forçado a encerrar em 2017;

C.  Considerando que a defensora dos direitos humanos e ativista dos direitos das mulheres, Amal Fathy, foi condenada a dois anos de prisão, em setembro de 2018, sob acusação de ter «difundido notícias falsas» com a intenção de prejudicar o Estado egípcio e de «atentado ao pudor» devido à publicação de um vídeo nas redes sociais criticando o fracasso do governo no combate à violência sexual; que Amal Fathy é mantida em prisão preventiva enquanto se aguarda a investigação, num segundo processo, de acusações relacionadas com a segurança nacional;

D.  Considerando que Ola al-Qaradawi, cidadã do Catar, e o seu marido, Hosam Khalaf, de nacionalidade egípcia, se encontram detidos em condições deploráveis no Egito desde 30 de junho de 2017, sem dedução de qualquer acusação contra si; que, em junho de 2018, o Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Detenção Arbitrária concluiu que estas duas pessoas foram sujeitas a tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, que podem constituir tortura, considerou que a sua detenção era arbitrária e apelou ao governo egípcio para que procedesse à libertação;

E.  Considerando que as marcas no corpo de Giulio Regeni, desaparecido no Cairo em 25 de janeiro de 2016 e encontrado morto em 2 de fevereiro do mesmo ano, indicam que o estudante terá sido torturado de forma atroz e vítima de uma morte violenta; que as autoridades egípcias ainda não revelaram a verdade quanto à sua morte e não entregaram à justiça todos os responsáveis; que o Egito rejeitou, uma vez mais, o pedido do Ministério Público italiano no sentido de identificar os agentes envolvidos no desaparecimento e na morte de Giulio Regeni;

F.  Considerando que os Repórteres Sem Fronteiras registaram, pelo menos, 38 casos de trabalhadores do setor da comunicação social atualmente detidos no Egito devido ao trabalho que desenvolvem, com base em acusações com motivação política e em múltiplas violações das garantias processuais; que os profissionais dos meios de comunicação social estrangeiros também são visados e que vários correspondentes de órgãos de comunicação internacionais foram expulsos ou impedidos de entrar no Egito; que o fotojornalista Mahmoud «Shawkan» Abu Zeid foi condenado a cinco anos de prisão na sequência de julgamento coletivo pelas suas atividades profissionais legítimas e que se encontra ainda a cumprir uma pena adicional de seis meses por não pagamento de uma multa substancial; que Ismail al-Iskandarani, um destacado jornalista e um dos poucos profissionais a cobrir casos de violação dos direitos humanos no Sinai, foi detido em novembro de 2015 e condenado, em maio de 2018, a dez anos de prisão por um tribunal militar;

G.  Considerando que, em julho de 2018, foi adotada uma nova lei sobre os meios de comunicação social, que alarga a definição de imprensa para incluir qualquer conta nas redes sociais com mais de 5 000 seguidores, expondo assim os titulares de tais contas a processos penais por publicarem «notícias falsas» ou qualquer outro elemento que possa constituir um incitamento à violação da lei; que o respeito pelas liberdades civis, incluindo a liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação social, constitui um elemento essencial por que se norteia uma sociedade democrática, e que os jornalistas devem ter a liberdade de exercer a sua profissão sem receio de ser objeto de ações penais ou de detenção;

H.  Considerando que empresas estabelecidas em vários Estados-Membros da UE continuam a exportar tecnologias de vigilância para o Egito, facilitando a pirataria informática e a difusão de programas maliciosos (malware), bem como outras formas de ataque contra defensores dos direitos humanos e ativistas da sociedade civil nas redes sociais; que esta situação tem sido conducente à repressão da liberdade de expressão em linha;

I.  Considerando que que o Egito encetou uma batalha jurídica contra as ONG no ano passado com a adoção de uma lei que exige a aprovação do seu financiamento, nacional ou estrangeiro, pelas agências de segurança do Estado, proibindo assim na prática a sua existência; que, em 15 de novembro de 2018, o presidente Al-Sissi apelou a uma revisão da lei sobre as ONG, a fim de a tornar mais «equilibrada» e incumbiu o parlamento de rever a lei; que a realização de um novo julgamento de 16 arguidos no «processo de financiamento estrangeiro» 173/2011 está prevista para 20 de dezembro de 2018 e que os arguidos são acusados de estabelecer e explorar sucursais de organizações internacionais sem licença governamental;

J.  Considerando que vigora, desde abril de 2017, o estado de emergência no Egito, prorrogado por três meses desde 21 de outubro de 2018; que, de acordo com os meios de comunicação estatais, o estado de emergência foi imposto para ajudar a combater os «perigos e o financiamento do terrorismo»; que o presidente e as pessoas que atuam em seu nome estão habilitadas a remeter civis para os tribunais de emergência de segurança do Estado por um período de três meses ; que a Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, tem criticado as tentativas para conceder imunidade em relação a ações penais por crimes alegadamente cometidos por membros das forças de segurança, o que compromete a confiança do povo egípcio na capacidade do Governo de administrar a justiça em prol de todos os cidadãos;

K.  Considerando que a Lei egípcia de luta contra o terrorismo, promulgada em 2015, consagra uma definição lata de terrorismo que inclui «violar da ordem pública, pôr em perigo a segurança ou os interesses da sociedade, obstruir as disposições da Constituição e da lei ou prejudicar a unidade nacional, a paz social ou a segurança nacional», colocando, assim, dissentes pacíficos, ativistas pró-democracia e defensores dos direitos humanos em risco de serem rotulados como terroristas e condenados à morte;

L.  Considerando que, desde que o presidente Al-Sissi subiu ao poder, os tribunais egípcios recomendaram, pelo menos, 2 443 sentenças de morte preliminares, incluindo pelo menos 12 crianças, e confirmaram, pelo menos, 1 451 condenações à morte; que, pelo menos, 926 das penas de morte confirmadas são o resultado de julgamentos coletivos de 15 ou mais pessoas; que, durante o mesmo período, o Egito procedeu a, pelo menos, 144 execuções; que a pena de morte, nomeadamente em julgamentos coletivos, tem sido frequentemente aplicada contra pessoas que exercem os seus direitos fundamentais, incluindo a liberdade de reunião;

M.  Considerando que, em agosto, um tribunal no Egito confirmou as penas proferidas contra mais de 739 pessoas no contexto dos protestos que tiveram lugar na praça Rabaa após o golpe de Estado de 2013; que o tribunal ratificou 75 condenações à morte e confirmou sentenças de prisão perpétua contra outras 47 pessoas; que foram denunciadas numerosas irregularidades durante o julgamento e que o Alta-Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos descreveu a situação como uma grave falha da justiça;

N.  Considerando que, no final de novembro, o Egito anunciou a criação de uma «Alta Comissão Permanente para os Direitos Humanos», com a alegada missão de «responder às acusações» formuladas a respeito da situação dos direitos humanos no Egito e de «formular uma visão unificada do Egito»; que os principais membros desta comissão são representantes dos ministérios dos Negócios Estrangeiros e do Interior, das forças militares e dos serviços de informações;

O.  Considerando que, apesar do reconhecimento constitucional da cultura copta como um «pilar» do país, houve um aumento da violência e da discriminação desde 2011 contra os egípcios de ascendência copta, que constituem a maioria dos nove milhões de egípcios cristãos; que os cristãos coptas, que representam cerca de 10 % da população egípcia, maioritariamente muçulmana, foram os mais afetados pela violência sectária; considerando que, em 2 de novembro de 2018, um ataque perpetrado por militantes islâmicos contra um autocarro de peregrinos cristãos coptas em Minya provocou sete mortos e 19 feridos, o que demonstra os problemas de segurança que o Egito enfrenta;

P.  Considerando que está previsto que o Conselho de Associação UE-Egito se reúna em 20 de dezembro de 2018; que antes desta reunião está previsto o envio ao Egito de uma delegação da Subcomissão dos Direitos do Homem do Parlamento Europeu; que o Egito não convidou oficialmente esta delegação;

Q.  Considerando que o Egito enfrentou vários desenvolvimentos difíceis desde a revolução de 2011 e que a comunidade internacional está a ajudar o país a fazer face aos seus desafios económicos, políticos e em matéria de segurança; considerando que existem graves problemas de segurança no Egito, especialmente no Sinai, onde grupos terroristas organizaram ataques às forças de segurança; que foram cometidos vários atentados terroristas devastadores no Egito;

R.  Considerando que as novas Prioridades da Parceria UE-Egito para o período 2017-2020, adotadas em julho de 2017, assentam na adesão comum aos valores universais da democracia, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos e representam um quadro renovado de cooperação política e de colaboração reforçada, nomeadamente em matéria de segurança, de reforma do sistema judicial e de luta contra o terrorismo, com base no devido respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais; que a Subcomissão dos Assuntos Políticos, dos Direitos Humanos e da Democracia do Acordo de Associação entre o Egito e a União Europeia realizou a sua quinta reunião no Cairo, em 10 e 11 de janeiro de 2018, abordando a cooperação nos domínios dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito; que a sexta reunião do Comité de Associação Egito-UE teve lugar em 8 de novembro de 2018;

S.  Considerando que a UE é o primeiro parceiro económico do Egito e a sua principal fonte de investimento estrangeiro; que a assistência bilateral da UE ao Egito, no quadro do Instrumento Europeu de Vizinhança para o período 2017-2020, ascende a cerca de 500 milhões de euros; que, em 21 de agosto de 2013, o Conselho dos Negócios Estrangeiros encarregou a Alta Representante de rever a assistência da UE ao Egito; que o Conselho decidiu que a cooperação da UE com o Egito pode ser reajustada em função dos desenvolvimentos no terreno;

T.  Considerando que as vias de oposição política pacífica foram eliminadas ao longo do processo eleitoral presidencial de 2018, com uma maciça negação do direito dos eleitores egípcios à participação política;

U.  Considerando que as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros, 21 de agosto de 2013, afirmam que os Estados-Membros decidiram ainda suspender as licenças de exportações para o Egito de todos os equipamentos suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna e reavaliar as licenças de exportação de equipamentos abrangidos pela Posição Comum 2008/944/PESC, bem como rever a assistência prestada ao Egito em matéria de segurança; que estas conclusões foram reiteradas pelo Conselho dos Negócios Estrangeiros em fevereiro de 2014; que a AR/VP confirmou, numa carta datada de 27 de outubro de 2015, que essas conclusões constituíam «um compromisso político contra qualquer apoio militar ao Egito»;

1.  Condena veementemente as contínuas restrições aos direitos democráticos fundamentais, em particular à liberdade de expressão, tanto em linha como fora de linha, à liberdade de associação e de reunião, ao pluralismo político e ao Estado de direito no Egito; apela à cessação imediata de todos os atos de violência, provocação, incitamento ao ódio, assédio, intimidação, desaparecimentos forçados e censura contra os defensores dos direitos humanos, advogados, manifestantes, jornalistas, bloguistas, sindicalistas, estudantes, ativistas dos direitos das mulheres, pessoas LGBTI, organizações da sociedade civil, opositores políticos e minorias, nomeadamente núbios, perpetrados por autoridades do Estado, forças e serviços de segurança e outros grupos no Egito; condena o uso excessivo de violência contra manifestantes; solicita uma investigação independente e transparente sobre todas as situações de violação de direitos humanos e apela a que os responsáveis sejam julgados;

2.  Exorta o Governo egípcio a libertar imediata e incondicionalmente os defensores dos direitos humanos Ahmad Amasha, Hanan Badr el-Din, Amal Fathy, Ezzat Ghoneim, Hoda Abdelmoneim, Ibrahim Metwally Hegazy e Azzouz Mahgoub, os profissionais da comunicação social Mahmoud ‘Shawkan’ Abu Zeid, Hisham Gaafar, Mohammed ‘Oxygen’ Ibraim, Ismail Iskandarani, Adel Sabri, Ahmed Tarek Ibrahim Ziada, Alaa Abdelfattah, Shady Abu Zaid, Mostafa al-Aasar, Hassan al-Bannaand e Moataz Wadnan, bem como todas as outras pessoas detidas apenas por terem exercido pacificamente a sua liberdade de expressão, o que viola a Constituição do Egito e as suas obrigações internacionais; insta o Egito, na pendência da sua libertação, a permitir que tenham acesso às suas famílias, a advogados da sua escolha e a cuidados médicos, assim como a realizar inquéritos credíveis sobre quaisquer alegações de maus-tratos ou tortura; solicita à UE que aplique plenamente os seus controlos das exportações em relação ao Egito, no que diz respeito a mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para infligir tortura ou aplicar a pena de morte;

3.  Recorda ao Governo egípcio que a prosperidade de longo prazo do país e da sua população está ligada à proteção dos direitos humanos universais e à criação e implantação de instituições democráticas e transparentes empenhadas na proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos; insta, por conseguinte, as autoridades egípcias a aplicarem plenamente os princípios das convenções internacionais às quais o Egito aderiu;

4.  Exorta as autoridades egípcias a acabarem com todas as investigações criminais infundadas em curso sobre ONG, incluindo o «processo de financiamento estrangeiro», e a revogarem a lei draconiana relativa às ONG; incentiva a substituição dessa lei por um novo quadro legislativo, elaborado com base numa verdadeira consulta das organizações da sociedade civil, em conformidade com as obrigações nacionais e internacionais do Egito, a fim de proteger a liberdade de associação;

5.  Manifesta profunda preocupação com os julgamentos coletivos nos tribunais egípcios e o elevado número de penas de morte e de longas penas de prisão proferidas; insta as autoridades judiciais egípcias a não aplicarem a pena de morte, em particular contra indivíduos que tinham menos de 18 anos na altura dos seus alegados crimes, e a aplicarem e respeitarem o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, em que o Egito é parte, nomeadamente o artigo 14.º relativo ao direito a um julgamento justo e atempado com base em acusações claras, assim como a assegurarem o respeito pelos direitos dos arguidos;

6.  Reitera o seu apelo para que o Egito assine e ratifique o Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, que visa a abolição da pena de morte, e a Convenção Internacional das Nações Unidas para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados; encoraja o Governo egípcio a lançar um convite aberto aos relatores especiais das Nações Unidas relevantes para visitarem o país;

7.  Insta o Parlamento egípcio a rever o Código Penal, o Código de Processo Penal, a legislação de luta contra o terrorismo e o Código Militar do Egito; exorta as autoridades egípcias a cessarem os julgamentos de civis em tribunais militares;

8.  Manifesta a sua profunda preocupação com as represálias contra as pessoas que cooperam ou procuram cooperar com organizações internacionais de defesa dos direitos humanos ou com organismos de direitos humanos das Nações Unidas no domínio dos direitos humanos, como aconteceu recentemente no caso do Relator Especial das Nações Unidas sobre condições de habitação condignas; relembra que as autoridades egípcias devem abster-se de praticar tais atos, em virtude das obrigações do Egito enquanto membro das Nações Unidas;

9.  Condena as contínuas práticas persecutórias levadas a cabo em relação aos grupos minoritários no Egito; reitera o seu compromisso com a liberdade de consciência e de religião no Egito e apela à promoção da colaboração internacional, nomeadamente uma investigação independente das Nações Unidas, que vise avaliar a situação dos cristãos coptas no Egito; insta o Egito a rever as suas leis contra a blasfémia e a assegurar a proteção das minorias religiosas no que se refere a tal legislação;

10.  Insta o Governo egípcio a pôr termo a todas as medidas discriminatórias adotadas após junho de 2017 contra os nacionais do Qatar, com particular referência ao caso da Ola al‑Qaradawi e do marido Hosam Khalaf;

11.  Apoia as aspirações da maioria do povo egípcio, que pretende estabelecer um país livre, estável, próspero, inclusivo e democrático, que respeite os seus compromissos nacionais e internacionais em matéria de direitos humanos e de liberdades fundamentais; recorda que é importante respeitar a manifestação pacífica de opiniões e de críticas;

12.  Apresenta as suas mais sentidas condolências às famílias das vítimas de terrorismo; manifesta a sua solidariedade para com o povo egípcio e reafirma o seu compromisso de lutar contra a propagação de ideologias radicais e de grupos terroristas;

13.  Insta o Governo egípcio a assegurar que todas as operações no Sinai sejam conduzidas em conformidade com as normas internacionais em matéria de direitos humanos, a investigar exaustivamente todos os abusos, a abrir imediatamente o norte do Sinai aos observadores e jornalistas independentes, a satisfazer as necessidades básicas dos residentes e a permitir que as organizações de socorro independentes prestem assistência às pessoas necessitadas;

14.  Insta a AR/VP a dar prioridade à situação dos defensores dos direitos humanos no Egito e a condenar a situação alarmante no país em matéria de direitos humanos, nomeadamente o recurso à pena de morte; insta o SEAE a abordar os desenvolvimentos recentes no Egito e a recorrer a todos os meios de influência de que dispõe para pressionar o Egito a melhorar a situação no que diz respeito aos direitos humanos e a impedir as execuções iminentes, bem como a apelar a uma rápida libertação das pessoas detidas e a incentivar as autoridades egípcias a respeitarem os seus compromissos com as normas e leis internacionais;

15.  Sublinha a importância que a UE atribui à sua cooperação com o Egito enquanto vizinho e parceiro importante; exorta veementemente o Egito a respeitar o compromisso que assumiu nas Prioridades da Parceria UE-Egito, adotadas em 27 de julho de 2017, destinadas a promover a democracia, as liberdades fundamentais e os direitos humanos, em conformidade com a sua Constituição e as normas internacionais; salienta que as Prioridades da Parceria foram estabelecidas com o Egito em 2017, apesar dos contínuos retrocessos em matéria de direitos humanos, de democracia e do Estado de Direito; exorta a VP/AR e os Estados-Membros a condicionarem a futura cooperação com o Egito ao respeito pelos direitos humanos e a incluírem as questões relativas aos direitos humanos em todas as conversações com as autoridades egípcias, em particular no que se refere às três prioridades estabelecidas; reitera que os direitos humanos não devem ser prejudicados pela gestão da migração ou pelas medidas de luta contra o terrorismo;

16.  Relembra as autoridades egípcias de que o nível de envolvimento da UE no Egito deve basear-se em incentivos, em consonância com o princípio «mais por mais» da Política Europeia de Vizinhança, e deve depender dos progressos da reforma das instituições democráticas, do Estado de Direito e dos direitos humanos;

17.  Insta a VP/AR e os Estados-Membros a manterem uma atitude firme e unida sobre a posição da UE em matéria de direitos humanos na reunião do Conselho de Associação UE-Egito, prevista para 20 de dezembro de 2018, tal como deveria acontecer em todos os fóruns de direitos humanos e nas reuniões bilaterais e multilaterais, bem como a indicar claramente as consequências que o Governo egípcio terá de enfrentar caso não inverta a tendência de cometer abusos, como por exemplo, sanções específicas contra os responsáveis pelas violações dos direitos humanos; solicita, igualmente, que a UE emita uma declaração firme por ocasião da próxima sessão do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, tendo em conta também as recomendações para o Exame Periódico Universal de 2019;

18.  Recorda a sua indignação permanente face à tortura e morte do investigador italiano Giulio Regeni; salienta que irá continuar a pressionar as autoridades da UE para colaborarem com os seus homólogos egípcios até a verdade ser apurada neste caso e os autores serem responsabilizados; relembra que as autoridades egípcias são responsáveis pela segurança dos advogados italianos e egípcios que se encontram a investigar o caso de Giulio Regeni;

19.  Reitera o seu apelo aos Estados-Membros para que suspendam as exportações de tecnologia de vigilância e de equipamento de segurança para o Egito, que possam facilitar os ataques contra os defensores dos direitos humanos e os ativistas da sociedade civil, incluindo nas redes sociais;

20.  Lamenta profundamente a relutância demonstrada pelas autoridades egípcias em organizar uma missão da Subcomissão dos Direitos do Homem do Parlamento Europeu ao Cairo; espera que a UE levante a questão da contínua recusa por parte das autoridades egípcias em autorizar esta visita;

21.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros, e ao Governo e Parlamento do Egito.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0035.
(2) JO C 50 de 9.2.2018, p. 42.
(3) JO C 399 de 24.11.2017, p. 130.
(4) JO C 300 de 18.8.2016, p. 34.


Tanzânia
PDF 122kWORD 52k
Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de dezembro de 2018, sobre a Tanzânia (2018/2969(RSP))
P8_TA(2018)0527RC-B8-0570/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Tanzânia, nomeadamente a de 12 de março de 2015(1),

–  Tendo em conta a declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante, Federica Mogherini, de 15 de novembro de 2018, em nome da UE, sobre as relações entre a UE e a Tanzânia,

–  Tendo em conta a declaração local da UE, de 23 de fevereiro de 2018, sobre o aumento dos casos de violência e intimidação por motivos políticos na Tanzânia,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 16 de junho de 2016, sobre a igualdade das pessoas LGBTI,

–  Tendo em conta a declaração de Michelle Bachelet, do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACDH), de 2 de novembro de 2018, sobre a perseguição e detenção de pessoas LGBTI na Tanzânia,

–  Tendo em conta o pacote de instrumentos do Conselho da UE destinado a promover e proteger a fruição de todos os direitos humanos por parte das pessoas lésbicas, homossexuais, bissexuais e transexuais (Instrumentário LGBT),

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança,

–  Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (CADHP),

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-UE («Acordo de Cotonu»),

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que, desde a eleição do Presidente da Tanzânia, John Pombe Magufuli, em 2015, os direitos fundamentais no país têm sido fragilizados através de leis e decretos repressivos; que os jornalistas críticos, os políticos da oposição e os ativistas da sociedade civil declarados têm sido alvo de ameaças, detenção arbitrária e assédio;

B.  Considerando que, ao longo dos últimos dois anos, se tem assistido a um aumento da estigmatização, da violência e das detenções seletivas contra pessoas LGBTI no país; que, nos termos da legislação da Tanzânia, as relações entre pessoas do mesmo sexo constituem infrações penais puníveis com pena de prisão de 30 anos a prisão perpétua; que a legislação contra a homossexualidade na Tanzânia está entre as mais severas do mundo;

C.  Considerando que os homens suspeitos de homossexualidade na Tanzânia são submetidos a exames anais forçados, um método desacreditado de obtenção de elementos de «prova» que demonstram comportamentos homossexuais que as Nações Unidas e a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos denunciaram como tortura;

D.  Considerando que Paul Makonda, comissário regional de Dar Es Salaam, tem sido um importante defensor da repressão; que, numa conferência de imprensa, em 31 de outubro de 2018, Paul Makonda anunciou a criação de um grupo de trabalho para detetar homossexuais, prostitutas e angariadores de fundos fraudulentos nas redes sociais; que o comissário regional solicitou ao público que denunciasse às autoridades as pessoas suspeitas de homossexualidade;

E.  Considerando que o Ministério da Saúde suspendeu temporariamente a prestação de serviços no domínio do VIH/SIDA a nível comunitário e encerrou centros comunitários para populações chave, incluindo homossexuais; que, em 17 de fevereiro de 2017, encerrou 40 centros de saúde por alegado incitamento à homossexualidade; que várias organizações referiram que a repressão da comunidade LGBTI levou a que os homens seropositivos não tivessem acesso ao respetivo tratamento antirretroviral, ao passo que outros deixaram de aceder a serviços de teste e prevenção;

F.  Considerando que, em novembro de 2018, dez homens foram detidos em Zanzibar por terem alegadamente realizado uma cerimónia de casamento entre pessoas do mesmo sexo; que 13 ativistas no domínio da saúde e dos direitos humanos foram detidos em 17 de outubro de 2018 por participarem numa reunião destinada a debater uma lei que restringe o acesso das pessoas LGBTI a alguns serviços de saúde;

G.  Considerando que muitas crianças e adolescentes, em especial as raparigas, estão expostas a violações dos direitos humanos e a práticas perniciosas, nomeadamente violência sexual generalizada, castigos corporais, casamentos infantis e situações de gravidez na adolescência, que tornam a sua escolarização mais difícil ou, até mesmo, impossível; que o Governo da Tanzânia impede o acesso a serviços de saúde sexual e reprodutiva e intimida as organizações que fornecem informações sobre esses serviços;

H.  Considerando que, em 22 de junho de 2018, o Presidente Magufuli emitiu uma declaração, proibindo as raparigas grávidas de frequentarem a escola; que as autoridades estão a intimidar as organizações da sociedade civil que defendem o direito das raparigas grávidas de regressarem à escola;

I.  Considerando que a Comissão dos Direitos Humanos e da Boa Governação da Tanzânia não está operacional há algum tempo; que o Presidente Magufuli não nomeou comissários nem outros detentores de cargos para esta comissão;

J.  Considerando que o Governo encerrou, ou ameaçou encerrar, estações de rádio e jornais privados e pôs termo às transmissões em tempo real de debates parlamentares; que os canais locais e os descodificadores que transmitem canais locais foram encerrados;

K.  Considerando que, em 2015, a Assembleia Nacional da Tanzânia aprovou a Lei relativa à cibercriminalidade e, em setembro de 2018, o Regulamento relativo aos conteúdos em linha, tendo como objetivo controlar os conteúdos utilizados nas redes sociais; que a Lei das Estatísticas, adotada em 2015, afirma que não é autorizado debater ou questionar determinadas estatísticas comunicadas pelo Governo;

L.  Considerando que os líderes da oposição são regularmente detidos por acusações que variam entre insultos contra o Presidente e difusão de informações falsas e sedição; que 20 membros do principal partido da oposição na Tanzânia foram detidos em julho de 2018 por alegado incitamento a desacatos; que vários membros e deputados da oposição política foram violentamente atacados e, inclusivamente, assassinados desde o início de 2018; que, em 22 de fevereiro de 2018, Godfrey Luena, membro do Parlamento pelo principal partido da oposição da Tanzânia, Chama Cha Demokrasia na Maendeleo (CHADEMA), e defensor declarado dos direitos fundiários, foi assassinado com catanas à porta de sua casa; que, em novembro de 2018, a coordenadora de programas do Comité de Proteção dos Jornalistas (CPJ) de África, Angela Quintal, e a sua colega Muthoki Mumo foram detidas e libertadas após a pressão exercida pelas instituições internacionais;

M.  Considerando que o desenvolvimento do turismo ao longo dos últimos anos levou a um aumento da atividade, nomeadamente na região de Serengeti, onde vive o povo masai; que o controlo das terras aráveis ou escassas para fins especulativos originou fortes tensões na região;

N.  Considerando que Roeland van de Geer, Chefe da Delegação da UE, foi forçado a abandonar o país na sequência da pressão acrescida por parte das autoridades da Tanzânia; que, desde a eleição do Presidente Magufuli, as líderes da ONU Mulheres, do PNUD e da UNESCO foram expulsas da Tanzânia;

O.  Considerando que a Alta Representante da UE, Federica Mogherini, anunciou uma revisão exaustiva das relações da União com a Tanzânia;

1.  Manifesta preocupação face à deterioração da situação política na Tanzânia, que se caracteriza por uma contração do espaço público através do reforço das restrições impostas às atividades das organizações da sociedade civil, dos defensores dos direitos humanos, dos meios de comunicação social e de muitos partidos políticos; manifesta especial preocupação face à deterioração da situação das pessoas LGBTI;

2.  Denuncia o incitamento ao ódio e à violência em razão da orientação sexual; insta as autoridades da Tanzânia a assegurarem que Paul Makonda ponha termo aos seus atos de provocação contra a comunidade LGBTI e seja levado a tribunal por incitamento à violência;

3.  Apela à realização de investigações independentes a casos de ataques e agressões contra jornalistas, pessoas LGBTI, defensores dos direitos humanos e membros dos partidos da oposição, a fim de levar a julgamento os suspeitos perpetradores de tais atos;

4.  Recorda ao Governo da Tanzânia a sua obrigação de proteger os direitos, a dignidade e a integridade física de todos os seus cidadãos, em todas as circunstâncias, incluindo os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Cotonu;

5.  Solicita à Tanzânia que revogue as leis que criminalizam a homossexualidade;

6.  Exorta a UE e os seus Estados-Membros a fazerem pleno uso do Instrumentário LGBT para incentivar os países terceiros a descriminalizar a homossexualidade, ajudar a reduzir a violência e a discriminação e proteger os defensores dos direitos humanos das pessoas LGBTI;

7.  Solicita às autoridades da Tanzânia que alterem todas as disposições restritivas da Lei relativa à cibercriminalidade, dos Regulamentos relativos às comunicações eletrónicas e postais (conteúdo em linha) e da Lei relativa aos serviços de comunicação social e que as substituam por disposições que garantam a liberdade de expressão e dos meios de comunicação social, em conformidade com as normas internacionais em matéria de direitos humanos;

8.  Solicita às autoridades da Tanzânia que revoguem quaisquer leis, políticas ou outros obstáculos aos serviços e à informação de que as mulheres, as raparigas e as jovens mães necessitam para terem uma vida saudável, sobretudo a declaração do Presidente Magufuli, segundo a qual as raparigas que dão à luz não devem ser autorizadas a regressar à escola, e que, inclusivamente, revoguem os regulamentos que tornam legal a expulsão de raparigas grávidas das escolas;

9.  Exorta o Presidente da Tanzânia a tornar a Comissão para os Direitos Humanos do país operacional o mais rapidamente possível, a nomear comissários para acompanhar as violações dos direitos humanos e a tomar medidas para apoiar os trabalhadores nacionais no estrangeiro;

10.  Insta as autoridades da Tanzânia a libertarem os presos políticos;

11.  Manifesta profunda preocupação face à pressão exercida pelo Governo da Tanzânia sobre Roeland van de Geer, Chefe da Delegação da UE; congratula-se com a decisão da União Europeia e dos seus Estados-Membros de proceder a uma análise exaustiva das políticas da UE relativamente à Tanzânia; reitera a importância de que se reveste o diálogo político no sentido de alcançar compromissos concretos por parte das autoridades da Tanzânia com vista à criação de um ambiente propício ao funcionamento da sociedade civil, dos partidos políticos e dos meios de comunicação social; insta a Comissão a assegurar a inclusão de uma referência explícita à não discriminação em razão da orientação sexual no futuro acordo de parceria ACP-UE pós-2020;

12.  Manifesta preocupação face à situação do povo masai; denuncia o uso da força por parte das autoridades e das forças de segurança;

13.  Insta as autoridades da Tanzânia a agirem de forma decisiva para salvaguardar os direitos das organizações da sociedade civil, dos defensores dos direitos humanos, dos jornalistas, dos profissionais de saúde e dos ativistas políticos, em conformidade com a Constituição da Tanzânia, a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e as obrigações e os compromissos internacionais e regionais do país;

14.  Insta a UE a continuar a acompanhar de perto a situação dos direitos humanos na Tanzânia, nomeadamente através da apresentação regular de relatórios pela sua delegação; insta a Delegação da União Europeia e os Estados-Membros a envidarem todos os esforços no sentido de oferecer proteção de emergência e apoio aos defensores dos direitos humanos em risco;

15.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, ao Conselho ACP-UE, às instituições da União Africana, às instituições da Comunidade da África Oriental e ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Tanzânia.

(1) JO C 316 de 30.8.2016, p. 122.


Tecnologia de cadeia de blocos: uma política comercial orientada para o futuro
PDF 162kWORD 61k
Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de dezembro de 2018, sobre a tecnologia de cadeia de blocos: uma política comercial orientada para o futuro (2018/2085(INI))
P8_TA(2018)0528A8-0407/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 207.º, n.º 3, e o artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços,

–  Tendo em conta o Acordo sobre as Tecnologias da Informação da Organização Mundial do Comércio (OMC),

–  Tendo em conta o Programa de Trabalho da OMC sobre o comércio eletrónico,

–  Tendo em conta o Acordo de Facilitação do Comércio da Organização Mundial do Comércio (OMC),

–  Tendo em conta a Convenção de Quioto Revista da Organização Mundial das Alfândegas,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 26 de maio de 2016, sobre moedas virtuais(1),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 5 de julho de 2016, sobre uma nova estratégia inovadora e orientada para o futuro em matéria de comércio e investimento(2),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 12 de dezembro de 2017, «Rumo a uma estratégia comercial digital»(3),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 16 de maio de 2017, sobre a avaliação dos aspetos externos do desempenho e da gestão das autoridades aduaneiras como instrumento destinado a facilitar o comércio e a combater o comércio ilícito(4),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 12 de setembro de 2017, sobre o impacto do comércio internacional e das políticas comerciais da UE nas cadeias de valor mundiais(5),

–  Tendo em conta a Declaração Conjunta sobre o comércio e a capacitação económica das mulheres, adotada por ocasião da Conferência Ministerial da OMC, em Buenos Aires, em dezembro de 2017(6),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados ou RGPD)(7),

–  Tendo em conta a proposta da Comissão sobre as disposições horizontais aplicáveis aos fluxos de dados transfronteiras para fins da proteção de dados pessoais (em acordos comerciais e de investimento da UE),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a implementação da estratégia de política comercial «Comércio para Todos - Uma política comercial progressiva para controlar a globalização» (COM(2017)0491),

–  Tendo em conta o relatório do conselheiro científico principal do Serviço Científico do Governo do Reino Unido, de 2016, «Distributed Ledger Technology: beyond blockchain» (Tecnologia do livro-razão distribuído: para além da cadeia de blocos)(8),

–  Tendo em conta o Livro Branco do Centro das Nações Unidas para a Facilitação do Comércio e o Comércio Eletrónico (UN/CEFACT) sobre as aplicações técnicas da cadeia de blocos, de 2018,

–  Tendo em conta a declaração, de 10 de abril de 2018, de 21 Estados-Membros da UE e da Noruega sobre a criação de uma parceria europeia para a cadeia de blocos(9), após a qual cinco outros Estados-Membros aderiram à parceria, aumentando o número atual para 27 países signatários,

–  Tendo em conta o lançamento pela Comissão do Observatório e Fórum da UE para a Tecnologia de Cadeia de Blocos, em 1 de fevereiro de 2018(10),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho de 19 de outubro de 2017(11),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional, bem como os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0407/2018),

A.  Considerando que, para efeitos do presente relatório, "cadeia de blocos" é entendida, salvo indicação em contrário, como uma tecnologia do livro-razão distribuído privada e autorizada, que consiste numa base de dados constituída por blocos sequenciais de dados que são acrescentados em consenso com os operadores de rede;

B.  Considerando que os diversos estudos de caso e indústrias obterão diferentes serviços de uma mistura de cadeia de blocos privadas/públicas, autorizadas/não autorizadas;

C.  Considerando que cada bloco numa cadeia de blocos contém um algoritmo que verifica os dados de blocos anteriores, o que permite a diferentes partes realizarem transações com uma confiança e responsabilidade acrescidas, uma vez que os dados armazenados num livro-razão não podem ser facilmente falsificados;

D.  Considerando que a tecnologia da cadeia de blocos de fonte aberta é a base para a ascensão das cadeias de bloco autorizadas em todo o mundo, ajudando a elevar o nível de confiança dos participantes numa determinada rede empresarial;

E.  Considerando que a cadeia de blocos pode permitir que determinados administradores definam claramente as funções, responsabilidades, níveis de acesso e direitos de validação dos participantes;

F.  Considerando que o comércio mundial assenta numa cadeia de abastecimento com um valor estimado de 16 biliões de euros, que é caracterizada por elevados custos de transação, e por uma burocracia onerosa, que contribuem para a complexidade dos processos e a vulnerabilidade dos sistemas ao erro;

G.  Considerando que foram lançadas iniciativas-piloto com um potencial promissor para reduzir os custos dos transportes, tornar a indústria mais respeitadora do ambiente e melhorar o desempenho económico;

H.  Considerando que pelo menos 202 iniciativas públicas de cadeias de blocos em 45 países em todo o mundo e economias nas regiões da Ásia-Pacífico, das Américas e do Médio Oriente estão, nomeadamente, a investigar as tecnologias das cadeias de blocos para o comércio;

I.  Considerando que a cadeia de blocos pode reforçar e melhorar a qualidade das políticas comerciais da UE, de que são exemplo os acordos de comércio livre e os acordos de reconhecimento mútuo – particularmente dos operadores económicos autorizados –, bem como as decisões da adequação dos dados e as medidas de defesa comercial;

J.  Considerando que a cadeia de blocos possui um grande potencial para aumentar a transparência e a rastreabilidade de toda a cadeia de abastecimento, elevar o nível de confiança dos participantes numa determinada rede, simplificar os controlos aduaneiros e o cumprimento da regulamentação, reduzir os custos das transações, reforçar a imutabilidade e a segurança dos dados e constituir um instrumento de combate à corrupção; que aos potenciais benefícios estão associados a múltiplos desafios, como a cibersegurança;

K.  Considerando que a cadeia de blocos pode fornecer um quadro de transparência numa cadeia de abastecimento, reduzir a corrupção, detetar a evasão fiscal, permitir o acompanhamento de pagamentos ilícitos e combater o branqueamento de capitais baseado no comércio; que existem riscos associados à utilização de aplicações não autorizadas da cadeia de blocos para atividades criminosas, incluindo a evasão fiscal, a elisão fiscal e o branqueamento de capitais baseado no comércio; que a Comissão e os Estados-Membros devem acompanhar e abordar estas questões com caráter de urgência;

L.  Considerando que a cadeia de blocos ainda está a evoluir no domínio do comércio internacional, carecendo, por conseguinte, de uma abordagem favorável à inovação, propícia e encorajadora, que, ao mesmo tempo, promova a proteção dos consumidores, dos investidores e do ambiente, aumente o valor social da tecnologia, reduza o fosso digital e melhore as competências digitais dos cidadãos;

M.  Considerando que a tecnologia da cadeia de blocos pode fornecer a todas as partes, públicas e privadas, envolvidas no comércio, acesso permanente em tempo real a uma base de dados imutável e com registo do tempo que contém documentos relativos a transações, ajudando assim a desenvolver a confiança, a evitar problemas de cumprimento e a combater o uso de bens contrafeitos ou documentos falsos;

N.  Considerando que algumas áreas metropolitanas e regiões da UE já começaram a desenvolver esta tecnologia através de programas e projetos específicos, com base nas suas próprias características, e a criar redes para a divulgação de boas práticas;

Política comercial da União Europeia

1.  Reconhece que, apesar dos êxitos comerciais anteriores, os ACL da UE têm um grande potencial por explorar e têm ainda de ser plenamente utilizados, uma vez que, em média, apenas 67 % dos exportadores da UE e 90 % dos importadores da UE utilizam as tarifas preferenciais tanto na UE como nos países ou regiões parceiros, e apoia a análise de soluções técnicas que possam aumentar a utilização dos ACL e as exportações; assinala que as empresas de exportação poderiam carregar toda a documentação para uma aplicação de uma autoridade pública suportada pela cadeia de blocos e, deste modo, provar que cumprem as condições de tratamento preferencial concedidas por um acordo de comércio livre, tais como a qualificação para as regras preferenciais de origem, as regras sanitárias e fitossanitárias e as disposições relativas ao comércio e ao desenvolvimento sustentável; considera que a cadeia de blocos pode reforçar as disposições em matéria de cumulação nos acordos de comércio livre;

2.  Entende que os procedimentos para a obtenção de certificação, relativamente a regras de origem tanto preferenciais como não preferenciais, são dispendiosos e complexos para as empresas; considera que, no caso das regras preferenciais, a cadeia de blocos pode ajudar a estabelecer a nacionalidade económica de um bem; considera, além disso, no caso das regras não preferenciais, que a cadeia de blocos poderia apoiar a utilização proporcionada pela União de instrumentos de defesa comercial, na medida em que pode assegurar a transparência quanto à origem das mercadorias que entram no mercado europeu e dar uma visão de conjunto do fluxo de importações para assegurar condições de concorrência mais equitativas para as empresas;

3.  Salienta que a cadeia de blocos tem potencial para apoiar a agenda comercial e de desenvolvimento sustentável, na medida em que pode criar confiança na proveniência das matérias-primas e das mercadorias, processos de produção e cadeias de abastecimento transparentes e no respetivo cumprimento das regras internacionais no âmbito dos direitos laborais, sociais e ambientais, tendo em conta a especial relevância para os minerais de conflito, o comércio ilícito de bens culturais, o controlo das exportações e a corrupção; salienta que a cadeia de blocos pode contribuir para o trabalho de sustentabilidade das empresas e promover uma conduta empresarial responsável;

4.  Considera que os acordos de reconhecimento mútuo dos operadores económicos autorizados dão às empresas a possibilidade de diversificar as suas cadeias de abastecimento através de uma redução dos custos e do tempo associados às alfândegas transfronteiras; observa que existem questões de execução que importa abordar; é sua convicção de que a cadeia de blocos tem potencial para reduzir a insegurança associada à execução dos acordos de reconhecimento mútuo dos operadores económicos autorizados, graças à continuidade da troca de dados;

Aspetos externos do regime alfandegário e de facilitação do comércio

5.  Congratula-se vivamente com o Acordo de Facilitação do Comércio; encara este acordo como uma base para os membros da OMC explorarem novas formas de facilitar o comércio, nomeadamente por meio da cadeia de blocos; acolhe com agrado os esforços desenvolvidos pela UE para manter e reforçar a OMC e o seu compromisso relativamente a um sistema comercial baseado em regras com vista a garantir condições de concorrência equitativas e a aplicar regras comerciais de nível mundial;

6.  Considera que a cadeia de blocos poderá dar às autoridades aduaneiras a possibilidade de obterem automaticamente as informações necessárias para a declaração aduaneira, reduzir a necessidade de proceder a verificações manualmente e de efetuar registos em papel, bem como fornecer informações exatas e atualizadas sobre o estatuto e as características das mercadorias que entram na UE a todas as partes relevantes em simultâneo, melhorando assim as capacidades de deteção e localização e a transparência;

7.  Considera que a digitalização permitirá aumentar a eficácia e a transparência do intercâmbio de informações; considera que a cadeia de blocos pode permitir que os produtores, os laboratórios, os operadores logísticos, os reguladores e os consumidores tenham acesso a todas as informações necessárias, tais como a proveniência, os ensaios, a certificação e a concessão de licenças, e procedam à sua divulgação; regista que a cadeia de blocos pode igualmente ajudar na emissão adequada de certificados eletrónicos; considera a digitalização e o uso de aplicações ao longo das cadeias de abastecimento como uma condição indispensável e um complemento ao pleno funcionamento da cadeia de blocos; observa que existem diferenças substanciais entre os Estados-Membros no que respeita à digitalização;

8.  Considera que a adoção de tecnologias de cadeia de blocos em toda a cadeia de abastecimento pode aumentar a eficácia, a velocidade e o volume do comércio mundial, limitando os custos associados às transações internacionais e ajudando as empresas a identificar novos parceiros comerciais, e levar a um aumento da confiança dos consumidores no comércio digital;

9.  Sublinha a aplicação da cadeia de blocos, nomeadamente nas seguintes formas:

   a) Reforço da segurança tanto da proveniência como dos direitos de propriedade intelectual dos bens, reduzindo assim o risco de entrada na cadeia de abastecimento de bens ilícitos, incluindo bens falsos e contrafeitos;
   b) Prestação de informações precisas às autoridades quanto ao momento em que uma mercadoria pode ter sido danificada/manipulada numa cadeia de abastecimento;
   c) Melhoria da transparência e da rastreabilidade ao permitir que todos os participantes registem as suas transações e partilhem essas informações na rede;
   d) Salvaguarda da defesa e a confiança dos consumidores, fornecendo aos consumidores informações pormenorizadas sobre as mercadorias e contribuindo para o trabalho de sustentabilidade das empresas;
   e) Redução dos custos da gestão da cadeia de abastecimento, eliminando a necessidade de intermediários e dos custos associados, juntamente com o requisito físico de produzir, transportar e tratar documentação em papel;
   f) Melhoria da aplicação correta de pagamentos de IVA e de direitos e a cobrança de receitas no âmbito da política comercial, e
   g) Redução do tempo total em que as mercadorias estão em trânsito através da automatização de tarefas que são normalmente realizadas através de meios manuais; regista os benefícios associados, nomeadamente para as cadeias de abastecimento de entregas à medida («just-in-time»), tanto para a redução de custos como da pegada de carbono do setor da logística;

10.  Regista que os criminosos podem manipular o comércio legítimo para ocultar as suas atividades ilícitas, tais como o branqueamento de capitais baseado no comércio, manipulando a documentação necessária com declarações falsas, tais como a sobrevalorização ou a subvalorização da mercadoria em causa; considera que a cadeia de blocos pode permitir que os serviços aduaneiros e outras autoridades tomem as medidas necessárias de modo atempado, imediato e coordenado, para expor fluxos financeiros ilícitos;

Fluxos transfronteiriços de dados e proteção de dados

11.  Reconhece que os fluxos de dados transfronteiras desempenham uma função essencial para o comércio internacional de bens e serviços e para a conceção da arquitetura das cadeias de blocos;

12.  Salienta a capacidade da cadeia de blocos para validar transações ao longo de toda uma cadeia internacional de abastecimento, através da definição de níveis de acesso e de procedimentos de validação para os participantes;

13.  Assinala a ligação que existe entre a cadeia de blocos e os fluxos de dados transfronteiras relativos ao comércio; assinala que a existência de uma rede privada autorizada de vários livros-razão pode criar confiança entre plataformas, integrando dados provenientes de várias fontes; reconhece a importância dos fluxos de dados transfronteiras para o crescimento e o emprego; destaca a distinção entre dados pessoais e não pessoais na cadeia de blocos;

14.  Reconhece o desafio representado pela relação entre a cadeia de blocos e a implementação do RGPD; salienta que a aplicação do cadeia de blocos deve estar em conformidade com toda a legislação da UE, existente e futura, em matéria de proteção de dados e de privacidade; sublinha que a tecnologia da cadeia de blocos pode oferecer soluções para as disposições em matéria de «proteção de dados desde a conceção» na implementação do RGPD, com base no princípio comum de garantir a segurança dos dados e a sua gestão autónoma; destaca o impacto limitado do RGPD nas transações comerciais devido à inexistência de dados pessoais nas cadeias de blocos privadas autorizadas; reconhece, no entanto, a necessidade de salvaguardas e de supervisão regulamentar; sublinha que o RGPD apenas se aplica quando estejam em causa dados pessoais; convida a Comissão a aprofundar a análise a esta questão;

15.  Reconhece a necessidade de as cadeias de blocos serem concebidas em conformidade com o direito a ser esquecido e observa que os utilizadores verificados da cadeia de blocos e de aplicações de cadeias de blocos devem ter sempre acesso a todos os dados relacionados com transações em que estejam, direta ou indiretamente, envolvidos, em função dos seus direitos de acesso;

16.  Reitera o seu apelo para que sejam elaboradas disposições que permitam o pleno funcionamento do ecossistema digital e promovam os fluxos de dados transfronteiras em acordos de comércio livre; regista, a este respeito, que as decisões de adequação não antecipam o fluxo livre de dados não pessoais; por conseguinte, apela à Comissão que negoceie compromissos vinculativos e coercivos quanto às transferências de dados nos acordos de comércio livre, incluindo dados não pessoais;

17.  Salienta que a tecnologia de cadeia de blocos representa um novo paradigma de armazenamento e gestão de dados capaz de descentralizar formas de interação humana, mercados, banca e comércio internacional; destaca que o desenvolvimento da tecnologia de cadeia de blocos oferece oportunidades e representa um desafio em termos de proteção de dados, transparência e criminalidade financeira, uma vez que os dados são imutáveis a partir do momento em que são introduzidos e partilhados com todas as partes participantes, o que também garante a sua segurança e integridade; solicita que tudo seja feito, nomeadamente a nível nacional, para garantir o caráter não falsificável e imutável da tecnologia e para que não seja posto em causa o direito fundamental à proteção de dados;

18.  Reconhece o desafio colocado pela relação entre as tecnologias de cadeia de blocos e a aplicação do quadro da UE em matéria de proteção de dados, nomeadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), e recorda que, como resultado, esta relação pode revelar um conflito entre a proteção dos direitos fundamentais, por um lado, e a promoção da inovação, por outro lado; sugere a necessidade de velar por que a cadeia de blocos esteja em plena conformidade com o quadro da UE em matéria de proteção de dados e respeite plenamente os princípios estabelecidos no Direito da UE, em particular no que toca ao tratamento de dados pessoais enquanto direito fundamental nos termos do artigo 8.º, n.º 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 16.º, n.º 1, do TFUE;

19.  Realça, além disso, que a tecnologia de cadeia de blocos, em parte fruto do conflito acima descrito, não apoia, de modo algum, automaticamente a soberania dos dados, pelo que deve ser especificamente concebida para o efeito, uma vez que também pode representar um risco para a proteção de dados;

20.  Salienta que, se concebida de forma adequada, a tecnologia de cadeia de blocos pode estar em consonância com as disposições relativas à «proteção de dados desde a conceção», que dá aos titulares dos dados um maior controlo sobre os respetivos dados, em consonância com o RGPD; destaca, além disso, que, normalmente os dados pessoais numa cadeia de blocos não são anónimos, pelo que são abrangidos pelo RGPD; reitera que a tecnologia de cadeia de blocos deve ser totalmente compatível com a legislação da UE, nomeadamente quando utilizada para o tratamento de dados pessoais; recomenda, a este respeito, que as tecnologias e as aplicações de cadeia de blocos integrem mecanismos que protejam os dados pessoais e a privacidade dos utilizadores e assegurem que os dados sejam totalmente anónimos, garantindo, assim, que apenas armazenam dados que não estejam relacionados com uma pessoa singular identificada ou identificável;

21.  Sublinha que as futuras aplicações das tecnologias de cadeia de blocos devem pôr em prática mecanismos que protejam os dados pessoais, a privacidade dos utilizadores e assegurem que os dados sejam totalmente anónimos; insta a Comissão e os Estados‑Membros a financiarem a investigação, em particular a investigação académica, e a inovação no que se refere a novas tecnologias de cadeia de blocos, que sejam compatíveis com o RGPD e se baseiem no princípio da proteção de dados desde a conceção, como o sistema zk-SNARK (zero-knowledge Succinct Non-Interactive Arguments of Knowledge);

22.  Considera que, para evitar a violação do direito fundamental à proteção dos dados pessoais, a tecnologia de cadeia de blocos não deve ser usada para tratar os dados pessoais enquanto a organização que a utiliza não for capaz de assegurar a conformidade com o RGPD e garantir, em particular, a proteção do direito à retificação e do direito ao apagamento dos dados;

23.  Salienta que os utilizadores de tecnologias de cadeia de blocos podem, simultaneamente, ser responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais que carregam no livro-razão e subcontratantes, em virtude do armazenamento da cópia integral do livro‑razão que instalaram no seu próprio computador;

24.  Observa que, sempre que a cadeia de blocos contenha dados pessoais, a natureza imutável de algumas tecnologias de cadeia de blocos pode ser incompatível com o «direito ao apagamento dos dados» previsto no artigo 17.º do RGPD;

25.  Regista com apreensão que, sempre que a cadeia de blocos contenha dados pessoais, a proliferação de cópias de dados numa cadeia de blocos pode ser incompatível com o princípio da «minimização dos dados» constante do artigo 5.º do RGPD;

26.  Convida o Comité Europeu para a Proteção de Dados a publicar orientações e recomendações para garantir que a tecnologia de cadeia de blocos cumpre a legislação da UE;

27.  Nota com preocupação a ausência de qualquer referência às implicações graves da aplicação da cadeia de blocos, em particular em domínios como a luta contra o branqueamento de capitais, a evasão fiscal e o financiamento do terrorismo; considera que antes da utilização de tecnologias de cadeia de blocos, há que definir o que será armazenado dentro e fora da cadeia, devendo os dados pessoais ficar fora da cadeia;

Pequenas e médias empresas (PME)

28.  Entende que a inovação em torno da cadeia de blocos e a sua promoção podem gerar oportunidades económicas para internacionalizar as PME e ultrapassar os custos associados às exportações, ao facilitar a sua interação com os consumidores, as autoridades aduaneiras, as entidades reguladoras nacionais e internacionais e outras empresas envolvidas na cadeia de abastecimento; acrescenta que a infraestrutura da cadeia de blocos pode contribuir para que os produtos e serviços sejam comercializados de forma rápida e não onerosa;

29.  Chama a atenção para os benefícios que a cadeia de blocos poderá trazer às PME, na medida em que permite a comunicação entre pares, cria instrumentos de colaboração e possibilita a realização de pagamentos seguros, facilitando assim a atividade empresarial e reduzindo o risco de não pagamento e os custos dos processos jurídicos associados ao cumprimento do contrato através do recurso a contratos inteligentes; reconhece a necessidade de garantir que o desenvolvimento da cadeia de blocos no comércio internacional inclua as PME; salienta que, de momento, os contratos inteligentes podem não ter atingido maturidade suficiente para serem considerados juridicamente vinculativos no âmbito de qualquer regulamentação setorial, sendo necessária uma avaliação mais aprofundada dos riscos;

30.  Reconhece as oportunidades, nomeadamente para as PME, decorrentes da introdução da tecnologia de cadeia de blocos no âmbito da política comercial da UE, que pode trazer, entre outros benefícios, custos de transação mais baixos e uma maior eficiência; reconhece, além disso, que a tecnologia de cadeia de blocos oferece o potencial para aumentar a confiança no atual sistema comercial, proporcionando um registo imutável das transações; admite, no entanto, que, em casos não abrangidos pela política comercial da UE, a aplicação desta tecnologia pode acarretar riscos de branqueamento de capitais e facilitar o financiamento da criminalidade organizada;

Interoperabilidade, escalabilidade e interações com tecnologias conexas

31.  Toma em consideração os desafios de escalabilidade associados à implementação de sistemas de cadeia de blocos no contexto da expansão das redes de comércio internacional;

32.  Toma nota da proliferação de diferentes cadeias de blocos que registam dados de uma transação em diferentes livros-razão privados e públicos; reconhece que existe uma necessidade crescente de desenvolver normas de interoperabilidade a nível mundial para integrar transações inscritas em várias cadeias de blocos que registam os movimentos de um produto ao longo de uma cadeia de abastecimento, a fim de encorajar a interoperabilidade entre sistemas, incluindo sistemas operativos antigos; insta a Comissão a reforçar a colaboração com os organismos de normalização ISO e outros organismos de normalização pertinentes;

33.  Considera as possíveis interações entre tecnologias de cadeia de blocos com outras inovações no domínio do comércio internacional; sublinha a necessidade de analisar as oportunidades e os desafios relacionados com os desenvolvimentos nas tecnologias da cadeia de blocos; apela à realização de mais atividades de investigação sobre a sua aplicabilidade à transformação digital e à automatização do comércio internacional, bem como ao setor público, em particular no âmbito do Programa Europa Digital;

Conclusões

34.  Solicita à Comissão que acompanhe a evolução no domínio da cadeia de blocos, especialmente os projetos-piloto e iniciativas em curso que digam respeito à cadeia de abastecimento internacional e a aspetos externos dos processos aduaneiros e regulamentares; convida a Comissão a elaborar um documento estratégico horizontal, que envolva todas as direções-gerais, sobre a adoção das tecnologias de cadeia de blocos na gestão do comércio e da cadeia de abastecimento, bem como no domínio da propriedade intelectual e, nomeadamente, no combate à contrafação; convida a Comissão a debruçar-se sobre os aspetos judiciais e de governação da cadeia de blocos e a avaliar a questão de saber se a cadeia de blocos oferece melhores soluções para as tecnologias existentes e emergentes que possam dar resposta aos atuais desafios da política comercial da UE; solicita à Comissão que acompanhe a evolução no domínio da cadeia de blocos, especialmente os projetos-piloto e iniciativas em curso que digam respeito à cadeia de abastecimento internacional; convida a Comissão a elaborar um documento estratégico sobre a adoção das tecnologias de cadeia de blocos na gestão do comércio e da cadeia de abastecimento; considera que é imperativo atrair diferentes intervenientes no domínio da cadeia de blocos para projetos e iniciativas em cadeias de abastecimento internacionais, bem como promover o desenvolvimento conjunto de projetos, a fim de integrar, entre outros, os domínios da identidade, da proveniência e do armazenamento de dados de diferentes parceiros;

35.  Solicita à Comissão que elabore uma série de orientações para a aplicação da cadeia de blocos ao comércio internacional, a fim de assegurar à indústria e às autoridades aduaneiras e regulamentares um nível de segurança jurídica suficiente que encoraje a utilização da cadeia de blocos e promova a inovação neste domínio; regista que legislar sobre a tecnologia com base nas aplicações limitaria a inovação e a criação de novas aplicações; sublinha a importância de a UE, e, em particular, a indústria europeia, demonstrar liderança e apropriação no domínio das tecnologias da cadeia de blocos, e assegurar igualdade de condições em matéria de concorrência a nível mundial, bem como nos domínios do desenvolvimento e do ambiente regulamentar; sublinha a importância do diálogo e do intercâmbio de práticas, bem como da criação de competências e de competências digitais; insta a Comissão a colaborar com os Estados-Membros no lançamento e na supervisão de projetos-piloto com recurso à tecnologia da cadeia de blocos no comércio internacional, a fim de testar os seus benefícios;

36.  Incentiva a Comissão a colaborar com os Estados-Membros para simplificar e reforçar o fluxo de informações relativas à facilitação do comércio, através, nomeadamente, da adoção de tecnologias da informação e da comunicação adequadas;

37.  Solicita à Comissão que crie, no âmbito da DG Comércio, um grupo consultivo dedicado à cadeia de blocos e elabore um documento de síntese referente aos projetos‑piloto privados autorizados no domínio da utilização extremo-a-extremo da cadeia de blocos na cadeia de abastecimento, que envolvam os serviços aduaneiros e outras autoridades transfronteiras, tendo também em conta os direitos de propriedade intelectual e o combate da contrafação; reconhece que a tecnologia da cadeia de blocos se encontra ainda nas suas fases iniciais de desenvolvimento, existindo a necessidade de uma estratégia do setor para a aplicação eficaz da cadeia de blocos;

38.  Insta a Comissão a analisar modos como a cadeia de blocos poderá apoiar o comércio e o desenvolvimento sustentável; recorda a posição do Parlamento segundo a qual as medidas destinadas a apoiar uma estratégia da UE de comércio digital devem estar totalmente articuladas e contribuir para a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), incluindo o ODS 5 relativo à igualdade de género e à capacitação das mulheres; recorda a posição do Parlamento relativamente à importância de promover a participação das mulheres em domínios CTEM (ciência, tecnologia, engenharia e matemática) e de reduzir as disparidades de género no acesso e na utilização de novas tecnologias;

39.  Insta a Comissão a conduzir investigações em matéria de políticas quanto ao modo como a cadeia de blocos pode modernizar as políticas de defesa do comércio da União, com vista a reforçar a sua legitimidade e poder;

40.  Solicita à Comissão que estude as formas de otimizar a arquitetura da cadeia de blocos por forma a excluir os dados privados da cadeia;

41.  Exorta a Comissão a avaliar a forma de aumentar a facilitação do comércio e a segurança através da tecnologia da cadeia de blocos, incluindo o conceito de OEA;

42.  Incentiva a Comissão a colaborar e a contribuir para o trabalho das organizações internacionais e a participar nos projetos atualmente em curso sobre a elaboração das normas e princípios que deverão estar na base da regulamentação destinada a facilitar a utilização da cadeia de blocos;

43.  Solicita à União Europeia e aos seus Estados-Membros que liderem o processo de normalização e segurança da cadeia de blocos e colaborem com parceiros internacionais e todos os intervenientes e indústrias pertinentes para desenvolver normas relativas à cadeia de blocos, nomeadamente no que diz respeito à terminologia, desenvolvimento e implantação desta tecnologia no comércio e na gestão da cadeia de abastecimento; realça que a cibersegurança se reveste de importância crucial para as aplicações baseadas na tecnologia do livro-razão distribuído, nomeadamente no que diz respeito ao comércio internacional; solicita à Comissão que analise os desafios no domínio da segurança, avalie os riscos tecnológicos, como a computação quântica, e tome medidas para dar resposta a esses desafios;

44.  Solicita à Comissão que colabore com os intervenientes pertinentes para analisar os desafios de interoperabilidade e de compatibilidade dos sistemas de cadeias de blocos e para elaborar um quadro que lhes dê resposta;

45.  Saúda a instituição do «Observatório e Fórum da UE para a Tecnologia de Cadeia de Blocos» e incentiva-o a analisar as aplicações destinadas a facilitar o comércio internacional; solicita, por este meio, à Comissão que estude a possibilidade de alargar o mandato do Observatório e Fórum da UE para a Tecnologia de Cadeia de Blocos, envolvendo as partes interessadas a nível local e mundial, a fim de abordar futuros desafios e melhorar o apoio prestado aos decisores;

46.  Exorta a Comissão a assumir a liderança na avaliação e no desenvolvimento das tecnologias de cadeia de blocos, inclusive em setores específicos, tais como os abrangidos pela política comercial da UE, e a criar um grupo consultivo sobre cadeias de blocos, que deverá incluir peritos em matéria de luta contra o branqueamento de capitais, a evasão fiscal, a proteção de dados e a criminalidade organizada;

47.  Lembra a Comissão de que a UE tem uma oportunidade de se tornar um interveniente líder no domínio da cadeia de blocos e no comércio internacional, e deve ter um papel influente no delinear do seu desenvolvimento a nível mundial, em conjunto com os seus parceiros internacionais;

o
o   o

48.  Encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e ao SEAE.

(1) JO C 76 de 28.2.2018, p. 76.
(2) JO C 101 de 16.3.2018, p. 30.
(3) JO C 369 de 11.10.2018, p. 22.
(4) JO C 307 de 30.8.2018, p. 44.
(5) JO C 337 de 20.9.2018, p. 33.
(6) https://www.wto.org/english/thewto_e/minist_e/mc11_e/genderdeclarationmc11_e.pdf
(7) JO L 119 de 4.5.2016, p. 1.
(8) https://assets.publishing.service.gov.uk/government/uploads/system/uploads/attachment_data/file/492972/gs-16-1-distributed-ledger-technology.pdf
(9) https://ec.europa.eu/digital-single-market/en/news/european-countries-join-blockchain-partnership
(10) http://europa.eu/rapid/press-release_IP-18-521_en.htm
(11) http://www.consilium.europa.eu/media/21620/19-euco-final-conclusions-en.pdf


Adequação da proteção de dados pessoais proporcionada pelo Japão
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Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de dezembro de 2018, sobre a adequação da proteção dos dados pessoais proporcionada pelo Japão (2018/2979(RSP))
P8_TA(2018)0529B8-0561/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Tratado da União Europeia, o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os artigos 6.º, 7.º, 8.º, 11.º, 16.º, 47.º e 52.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)(1), e o restante acervo comunitário em matéria de proteção de dados,

–  Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 6 de outubro de 2015, no processo C-362/14 (Maximillian Schrems contra Data Protection Commissioner)(2),

–  Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 21 de dezembro de 2016, nos processos C-203/15 (Tele2 Sverige AB contra Post-och telestyrelsen) e C-698/15 (Secretary of State for the Home Department contra Tom Watson e o.)(3),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 12 de dezembro de 2017, intitulada «Rumo a uma estratégia comercial digital»(4),

–  Tendo em conta o documento do Grupo de Trabalho do artigo 29.º intitulado «Adequacy Referencial» (referencial de adequação), de 6 de fevereiro de 2018(5), que fornece orientações à Comissão e ao Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD) ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) para avaliação do nível de proteção de dados em países terceiros e organizações internacionais,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Europeu para a Proteção de Dados, de 5 de dezembro de 2018, sobre o projeto de decisão relativa à adequação UE-Japão,

–  Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção adequada dos dados pessoais pelo Japão (COM (2018)XXXX),

–  Tendo em conta os resultados da visita ao Japão, em outubro de 2017, de uma delegação ad hoc da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, organizada no contexto das negociações sobre a adequação, a fim de se reunir com as autoridades japonesas competentes e as partes interessadas relativamente aos elementos essenciais a ter em conta pela Comissão aquando da adoção da sua decisão de adequação,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que o RGPD é aplicável desde 25 de maio de 2018; que o artigo 45.º, n.º 2, do RGPD estabelece os elementos a ter em conta pela Comissão ao avaliar a adequação do nível de proteção num país terceiro ou numa organização internacional;

B.  Considerando que a Comissão tem de ter particularmente em conta o Estado de direito, o respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais, a legislação relevante, tanto geral como setorial, incluindo no que diz respeito à segurança pública, à defesa, à segurança nacional, ao direito penal e ao acesso das autoridades públicas aos dados pessoais, a existência e o funcionamento efetivo de uma ou mais autoridades de controlo independentes, bem como os compromissos internacionais assumidos pelo país terceiro ou pela organização internacional;

C.  Considerando que o Tribunal de Justiça da União Europeia, no seu acórdão de 6 de outubro de 2015 no processo C-362/14 (Maximillian Schrems contra Data Protection Commissioner), esclareceu que um nível de proteção adequado num país terceiro deve ser entendido como «essencialmente equivalente» ao garantido na União Europeia por força da Diretiva 95/46/CE, interpretada à luz da Carta;

D.  Considerando que o Japão é um dos principais parceiros comerciais da UE, com o qual celebrou recentemente um Acordo de Parceria Económica (APE) que consagra valores e princípios comuns, salvaguardando simultaneamente as sensibilidades de ambos os parceiros; que o reconhecimento comum dos direitos fundamentais, incluindo a privacidade e a proteção de dados, constitui uma base importante para a decisão sobre a adequação, que constituirá a base jurídica para a transferência de dados pessoais da UE para o Japão;

E.  Considerando que a delegação ad hoc da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos ao Japão foi informada do interesse das autoridades japonesas e das partes interessadas, não só na aplicação do novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), mas também no desenvolvimento de um mecanismo sólido e de alto nível de transferência de dados pessoais entre a UE e o Japão, que satisfaça as condições estabelecidas pelo quadro jurídico da UE em termos de um nível de proteção considerado essencialmente equivalente ao proporcionado pela legislação da UE em matéria de proteção de dados;

F.  Considerando que as transferências de dados pessoais para fins comerciais entre a UE e o Japão são um elemento importante das relações UE-Japão à luz da crescente digitalização da economia mundial; que essas transferências devem ser realizadas com base no pleno respeito do direito à proteção dos dados pessoais e do direito à privacidade; que um dos objetivos fundamentais da UE é a proteção dos direitos fundamentais, tal como consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

G.  Considerando que, em janeiro de 2017, a UE e o Japão iniciaram debates para facilitar as transferências de dados pessoais para fins comerciais através da primeira «constatação de adequação mútua»; que o Parlamento, na sua resolução de 12 de dezembro de 2017, intitulada «Rumo a uma estratégia comercial digital», reconhece(u) explicitamente “que as decisões de adequação [...] são um mecanismo fundamental para assegurar a transferência de dados pessoais da UE para um país terceiro”;

H.  Considerando que a decisão sobre a adequação das transferências de dados pessoais para o Japão seria a primeira decisão adotada ao abrigo das novas e mais rigorosas regras do RGPD;

I.  Considerando que o Japão modernizou e reforçou recentemente a sua legislação em matéria de proteção de dados, a fim de a harmonizar com as normas internacionais, em especial com as salvaguardas e os direitos individuais proporcionados pelo novo quadro legislativo europeu em matéria de proteção de dados; que o quadro jurídico japonês em matéria de proteção de dados é composto por vários pilares, sendo a lei sobre a proteção dos dados pessoais o elemento central da legislação;

J.  Considerando que o Conselho de Ministros do Japão adotou, em 12 de junho de 2018, uma resolução ministerial que delega na Comissão de Proteção das Informações Pessoais (CPP), enquanto autoridade competente para administrar e executar a lei sobre a proteção dos dados pessoais, «o poder de tomar as medidas necessárias para colmatar as diferenças entre os sistemas e operações entre o Japão e o país estrangeiro em causa, com base no artigo 6.º da Lei, a fim de assegurar o tratamento adequado dos dados pessoais recebidos desse país»; que esta decisão estipula que tal inclui o poder de estabelecer proteções reforçadas através da adoção, pela CPP, de normas mais rigorosas que complementem e vão além das estabelecidas na lei sobre a proteção dos dados pessoais e na resolução ministerial; que, nos termos desta decisão, estas normas mais rigorosas seriam vinculativas e aplicáveis aos operadores comerciais japoneses;

K.  Considerando que o projeto de decisão de execução da Comissão sobre a proteção adequada dos dados pessoais pelo Japão é acompanhado, no seu anexo I, das normas complementares adotadas em 15 de junho de 2018 pela CPP, que se baseiam no artigo 6.º da lei sobre a proteção dos dados pessoais, o que permite explicitamente à CPP adotar regras mais rigorosas, nomeadamente para facilitar as transferências internacionais de dados; que as normas complementares ainda não estão disponíveis ao público;

L.  Considerando que o objetivo das normas complementares seria abordar as diferenças relevantes entre a legislação do Japão e da UE em matéria de proteção de dados, a fim de assegurar o tratamento adequado das informações pessoais recebidas da UE, com base numa decisão de adequação, em especial no que se refere a informações pessoais que exigem especial cuidado («dados sensíveis»), aos dados pessoais conservados, especificando um objetivo de utilização, restrições decorrentes da utilização, restrições ao fornecimento a terceiros num país estrangeiro, bem como a informações tratadas de forma anónima;

M.  Considerando que as normas complementares seriam juridicamente vinculativas para qualquer operador de empresas de tratamento de dados pessoais que receba dados pessoais transferidos da UE com base numa decisão de adequação e, por conseguinte, seja obrigado a cumprir essas normas e quaisquer direitos e obrigações conexos, e que seriam aplicáveis tanto pela CPP como pelos tribunais japoneses;

N.  Considerando que, a fim de assegurar um nível de proteção essencialmente equivalente para os dados pessoais transferidos da UE para o Japão, as normas complementares criam proteções adicionais aplicáveis com base em condições ou limitações mais rigorosas ao tratamento de dados pessoais transferidos a partir da UE, por exemplo, nos casos de informações pessoais que exigem especial cuidado, transferências ulteriores, dados anónimos e limitação da finalidade;

O.  Considerando que o quadro jurídico japonês em matéria de proteção de dados distingue entre «informações pessoais» e «dados pessoais» e remete, em alguns casos, para uma categoria específica de dados pessoais, a saber, «dados pessoais conservados»;

P.  Considerando que, nos termos do artigo 2.º, n.º 1, da lei sobre a proteção dos dados pessoais, o conceito de «informação pessoal» inclui qualquer informação relativa a um indivíduo vivo que permita a sua identificação; que a definição distingue duas categorias de informações pessoais: i) códigos de identificação individuais e ii) outras informações pessoais que permitam identificar um indivíduo específico; que esta última categoria inclui informações que, por si só, não permitem a identificação, mas podem, quando «cotejadas» com outras informações, permitir a identificação de um indivíduo específico;

Q.  Considerando que, de acordo com o artigo 2.º, n.º 4, da lei sobre a proteção dos dados pessoais, entende-se por «dados pessoais» a informação pessoal que constitui, nomeadamente, uma base de dados com informações pessoais; que o artigo 2.º, n.º 1, da lei sobre a proteção dos dados pessoais especifica que as informações contidas nessas bases são sistematicamente organizadas, à semelhança do conceito de sistema de arquivo na aceção do artigo 2.º, n.º 1, do RGPD; que, de acordo com o artigo 4.º, n.º 1, do RGPD, por "dados pessoais" entende–se qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável; que é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização ou identificadores por via eletrónica, ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular; que, para determinar se uma pessoa singular é identificável, importa considerar todos os meios suscetíveis de ser razoavelmente utilizados, tais como a seleção, quer pelo responsável pelo tratamento quer por outra pessoa, para identificar direta ou indiretamente a pessoa singular.

R.  Considerando que, nos termos do artigo 2.º, n.º 7, da lei sobre a proteção dos dados pessoais, entende-se por «dados pessoais conservados» os dados pessoais cujo conteúdo um operador de uma empresa de tratamento de dados pessoais tem autoridade para revelar, corrigir, acrescentar ou suprimir, pôr termo à utilização, apagar ou cessar o fornecimento a terceiros, e que não devem ser nem os dados previstos por resolução ministerial como suscetíveis de lesar o interesse público ou outros interesses se a sua presença ou ausência for dada a conhecer, nem os dados a serem suprimidos num prazo máximo de um ano fixado por resolução ministerial; que as normas complementares adaptam a noção de «dados pessoais conservados» à noção de «dados pessoais», a fim de garantir que certas limitações dos direitos individuais inerentes à primeira não sejam aplicadas aos dados transferidos a partir da UE;

S.  Considerando que a legislação japonesa em matéria de proteção de dados, que é objeto do projeto de decisão de execução, exclui do seu âmbito de aplicação vários setores quando tratam dados pessoais para fins específicos; que o projeto de decisão de execução não se aplicaria à transferência de dados pessoais da UE para um destinatário abrangido por qualquer das exceções acima referidas previstas na legislação japonesa em matéria de proteção de dados;

T.  Considerando que, no que diz respeito às transferências ulteriores, do Japão para um país terceiro, de dados pessoais da UE, o projeto de decisão de execução exclui, relativamente a essas transferências ulteriores, a utilização de instrumentos de transferência que não criem uma relação vinculativa entre o exportador de dados japonês e o importador de dados do país terceiro e que não garantam o nível de proteção exigido; que tal seria o caso, por exemplo, do sistema de normas de privacidade no âmbito da cooperação económica transfronteiriça Ásia-Pacífico, no qual o Japão é uma economia participante, uma vez que, nesse sistema, as proteções não resultam de um acordo vinculativo entre exportador e importador no contexto da sua relação bilateral e são de um nível claramente inferior ao garantido pela combinação da lei sobre a proteção dos dados pessoais e das normas complementares;

U.  Considerando que, no seu parecer de 5 de dezembro de 2018, o Comité Europeu para a Proteção de Dados avaliou, com base na documentação disponibilizada pela Comissão, se o quadro jurídico japonês em matéria de proteção de dados fornece aos particulares suficientes garantias para um nível adequado de proteção de dados pessoais; que o Comité Europeu para a Proteção de Dados acolhe com agrado os esforços envidados pela Comissão e pela CPP japonesa para aumentarem a convergência entre os quadros jurídicos japonês e europeu, a fim de facilitar as transferências de dados pessoais; que o Comité Europeu para a Proteção de Dados reconhece que as melhorias introduzidas pelas normas complementares para colmatar algumas das diferenças entre os dois quadros são muito importantes e bem recebidas; que observa a persistência de determinadas preocupações, tais como a proteção dos dados pessoais transferidos da UE para o Japão ao longo do seu ciclo de vida e recomenda que a Comissão forneça mais provas e explicações relativamente às questões levantadas e acompanhe de perto a aplicação efetiva das regras;

V.  Considerando que o projeto de decisão de execução é igualmente acompanhado por uma carta do Ministro da Justiça, de 14 de setembro de 2018, na qual se refere a um documento elaborado pelo Ministério da Justiça e por vários ministérios e agências sobre a «Recolha e utilização de informações pessoais pelas autoridades públicas japonesas para fins de aplicação da lei penal e de segurança nacional», que contém uma panorâmica do quadro jurídico aplicável e fornece à Comissão as representações oficiais, garantias e compromissos assinados ao mais alto nível ministerial e de agências, que figura no anexo II da decisão de execução;

1.  Toma nota da pormenorizada análise fornecida pela Comissão no seu projeto de decisão de execução relativa às salvaguardas, incluindo mecanismos de supervisão e de recurso, aplicáveis ao tratamento de dados por operadores comerciais, bem como ao acesso de autoridades públicas japonesas aos dados, em especial no domínio da aplicação da lei e da segurança nacional;

2.  Toma nota do facto de o Japão proceder simultaneamente à preparação do reconhecimento do nível de proteção dos dados pessoais transferidos do Japão para a UE, nos termos do artigo 23.º da lei sobre a proteção de dados pessoais, o que daria lugar à primeira constatação de adequação «bidirecional» à escala mundial, conducente à criação do maior espaço mundial de fluxos de dados livres e seguros;

3.  Congratula-se com este desenvolvimento, enquanto expressão da generalização das elevadas normas de proteção de dados; salienta, no entanto, que tal não deve de modo algum conduzir à adoção de abordagens “olho por olho, dente por dente” ao nível das decisões de adequação da UE; recorda que, para uma decisão de adequação ao abrigo do RGPD, a Comissão tem de avaliar objetivamente a situação jurídica e prática no país terceiro, território, setor ou organização internacional;

4.  Salienta que o Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que “o conceito de «nível de proteção adequado» não exige um nível de proteção idêntico ao garantido na UE, mas deve ser entendido como exigindo que o país terceiro, em virtude da sua legislação nacional ou dos seus compromissos internacionais, garanta de facto um nível de proteção dos direitos e liberdades fundamentais essencialmente equivalente ao garantido na União Europeia por força do RGPD interpretado à luz da Carta”;

5.  Observa que o direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais é garantido a nível constitucional tanto no Japão como na UE, mas que não será possível um alinhamento completo das regras da UE e do Japão devido às diferenças na estrutura constitucional e na cultura;

6.  Toma nota das alterações à lei sobre a proteção dos dados pessoais, em vigor desde 30 de maio de 2017; congratula-se com as melhorias significativas;

7.  Observa que as categorias de empresas e atividades de tratamento excluídas do âmbito de aplicação material da lei sobre a proteção dos dados pessoais foram expressamente excluídas do âmbito da constatação de adequação;

8.  Considera que, na sequência da adoção da lei sobre a proteção dos dados pessoais alterada e do RGPD, em 2016, os sistemas de proteção de dados do Japão e da UE partilham um elevado grau de convergência em termos de princípios, garantias e direitos individuais, bem como de mecanismos de supervisão e de execução; salienta, em particular, a criação de uma autoridade supervisora independente, a CPP, através da lei sobre a proteção dos dados pessoais alterada;

9.  Observa, contudo, que a própria CPP considera que, apesar de um elevado grau de convergência entre os dois sistemas, existem algumas diferenças relevantes; observa ainda que, a fim de proporcionar um nível mais elevado de proteção dos dados pessoais transferidos da UE, a CPP adotou as normas complementares em 15 de junho de 2018;

10.  Acolhe com agrado uma série de clarificações importantes nas normas complementares, incluindo o alinhamento da «informação pessoal anonimizada» na lei sobre a proteção dos dados pessoais com a definição de «informações anónimas» no RGPD;

11.  Considera que as proteções adicionais das normas complementares apenas abrangem as transferências ao abrigo de decisões de adequação; recorda que, tendo em conta o âmbito da decisão sobre a adequação, algumas transferências de dados serão realizadas ao abrigo destes outros mecanismos disponíveis;

12.  Reconhece que as proteções adicionais previstas nas normas complementares se limitam aos dados pessoais transferidos a partir da Europa, pelo que os operadores comerciais que têm de tratar simultaneamente os dados pessoais do Japão e da Europa serão obrigados a cumprir as normas complementares, assegurando, por exemplo, meios técnicos («tagging») ou organizativos (por exemplo, armazenamento numa base de dados específica), para tornar possível identificar esses dados pessoais ao longo do seu «ciclo de vida»; insta a Comissão a acompanhar a situação, a fim de evitar potenciais lacunas que permitam aos operadores contornar as obrigações estabelecidas nas normas complementares mediante a transferência de dados através de países terceiros;

13.  Observa que a definição de «dados pessoais» na lei sobre a proteção dos dados pessoais exclui os dados «previstos por resolução ministerial como tendo pouca possibilidade de prejudicar os direitos e interesses de uma pessoa, tendo em conta o seu método de utilização»; insta a Comissão a analisar se esta abordagem baseada nos danos é compatível com a abordagem da UE ao abrigo da qual todo o tratamento de dados pessoais é abrangido pelo âmbito de aplicação da legislação em matéria de proteção de dados; observa, no entanto, que esta abordagem se aplicaria em situações muito limitadas;

14.  Observa ainda que a definição de «informação pessoal» na lei sobre a proteção dos dados pessoais se limita à informação «através da qual um indivíduo pode ser identificado»; observa igualmente que esta definição não inclui a clarificação fornecida pelo RGPD de que as informações pessoais também devem ser consideradas como dados pessoais, quando estas podem ser simplesmente utilizadas para «excluir» uma pessoa, tal como claramente estabelecido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia;

15.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de a definição mais restrita de «dados pessoais» (baseada na definição de «informações pessoais») na lei sobre a proteção dos dados pessoais poder não cumprir a norma de ser «essencialmente equivalente» ao RGPD e à jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia; questiona, por conseguinte, a afirmação constante do projeto de decisão de execução de que «os dados da UE inserir-se-ão sempre na categoria de «dados pessoais» ao abrigo da lei sobre a proteção dos dados pessoais»; insta a Comissão a acompanhar de perto as implicações práticas dos diferentes conceitos durante a aplicação da decisão de adequação e da sua revisão periódica;

16.  Exorta a Comissão a prestar esclarecimentos adicionais e, se necessário, a requerer às autoridades japonesas normas complementares vinculativas ulteriores, a fim de assegurar a proteção de todos os dados pessoais na aceção do RGPD quando transferidos para o Japão;

17.  Observa com preocupação que, no que diz respeito à tomada de decisões e à definição de perfis, de forma distinta da do direito da UE, nem a lei sobre a proteção dos dados pessoais nem as Orientações da CPP contêm disposições jurídicas, e que apenas certas normas setoriais abordam esta questão, sem proporcionar um quadro jurídico global abrangente com uma proteção substancial e robusta contra a tomada de decisões automatizada e a definição de perfis; insta a Comissão a demonstrar de que forma esta questão é abordada no quadro de proteção de dados japonês, de modo a garantir um nível de proteção equivalente; considera que tal é especialmente relevante tendo em conta os recentes casos de definição de perfis do Facebook/Cambridge Analytica;

18.  Considera que, à luz do Referencial de Adequação do CEPD, são necessários esclarecimentos aprofundados ulteriores no que respeita à comercialização direta, dada a ausência de disposições específicas na lei sobre a proteção dos dados pessoais, a fim de demonstrar que o Japão possui um nível equivalente de proteção dos dados pessoais;

19.  Toma nota do parecer do Comité Europeu para a Proteção de Dados, que identifica vários motivos de preocupação, tais como a proteção dos dados pessoais transferidos da UE para o Japão ao longo do seu ciclo de vida; insta a Comissão a dar uma resposta adequada e a proporcionar, na decisão de execução, outros elementos de prova e explicações que demonstrem a existência de salvaguardas adequadas;

20.  Insta a Comissão a clarificar se, no que se refere às transferências subsequentes, a solução prevista nas normas complementares, que consiste em exigir consentimento prévio por parte dos titulares de dados da UE para a aprovação da transferência subsequente para um terceiro num país estrangeiro, carece de determinados elementos essenciais que permitiriam aos titulares dos dados formular o seu consentimento, uma vez que não define expressamente o que é abrangido pela noção de «informação sobre as circunstâncias que envolvem a transferência necessária para o [titular dos dados] tomar uma decisão sobre o seu consentimento», em conformidade com o artigo 13.º do RGPD, nomeadamente o país terceiro de destino da transferência subsequente; exorta a Comissão a clarificar ainda se as consequências para o titular dos dados em caso de recusa de consentimento para a transferência ulterior dos respetivos dados pessoais;

21.  Lamenta que, no que respeita à aplicação efetiva da lei sobre a proteção de dados pessoais, o nível de eventuais coimas impostas pelas autoridades penais seja insuficiente para garantir o cumprimento efetivo da Lei, uma vez que não parece ser proporcionada, eficaz ou dissuasiva em relação à gravidade da infração; observa, no entanto, que lei sobre a proteção dos dados pessoais prevê igualmente sanções penais, incluindo a pena de prisão; insta a Comissão a fornecer informações sobre a utilização efetiva de coimas e sanções penais no passado;

22.  Toma nota de que, embora a lei sobre a proteção dos dados pessoais não tenha uma função de supervisão das atividades de tratamento de dados do setor da aplicação da lei, existem outros mecanismos de supervisão, incluindo a supervisão pela Comissão Municipal de Segurança Pública, que é independente; observa que o Comité de Exame da Informação e da Proteção de Informações Pessoais também tem competências na matéria, nomeadamente no que respeita à análise dos pedidos de acesso e à publicação de pareceres, mas salienta que estes poderes não são juridicamente vinculativos; congratula-se com o facto de a UE e o Japão terem acordado em estabelecer um mecanismo de recurso específico, administrado e supervisionado pela CPP, que será aplicado ao tratamento de dados pessoais nos setores da aplicação da lei e da segurança nacional;

23.  Observa que, nos termos da lei japonesa sobre a proteção dos dados pessoais na posse dos órgãos administrativos (APPIHAO), os operadores de empresas também podem, numa «base voluntária», transmitir dados às autoridades responsáveis pela aplicação da lei; salienta que tal não está previsto no RGPD nem na Diretiva relativa à cooperação policial e insta a Comissão a avaliar se está conforme com a norma de ser «essencialmente equivalente» ao RGPD;

24.  Está ciente dos relatos dos órgãos de comunicação social sobre a Direção de Informações de Sinais (DFS) do Japão, que emprega cerca de 1700 pessoas e dispõe de, pelo menos, seis instalações de vigilância que intercetam permanentemente chamadas telefónicas, mensagens de correio eletrónico e outras comunicações(6); manifesta a sua preocupação pelo facto de este elemento de vigilância indiscriminada em larga escala não ser sequer mencionado no projeto de decisão de execução; insta a Comissão a fornecer mais informações sobre a vigilância em larga escala praticada pelo Japão; manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de esta vigilância em larga escala não estar em harmonia com os critérios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão Schrems (processo C-362/14);

25.  Lamenta que o documento «Recolha e utilização de informações pessoais pelas autoridades públicas japonesas para fins de aplicação da lei penal e de segurança nacional», que faz parte do Anexo II do projeto de decisão de execução, não tenha o mesmo efeito juridicamente vinculativo que as normas complementares;

Conclusões

26.  Exorta a Comissão a fornecer mais provas e explicações sobre as questões acima referidas, nomeadamente as identificadas pelo Comité Europeu para a Proteção de Dados no seu parecer de 5 de dezembro de 2018, a fim de demonstrar que o quadro jurídico japonês em matéria de proteção de dados garante um nível adequado de proteção essencialmente equivalente ao do quadro jurídico europeu em matéria de proteção de dados;

27.  Considera que esta decisão de adequação pode, além disso, enviar um sinal claro aos países de todo o mundo de que a convergência com as elevadas normas de proteção de dados da UE proporciona resultados muito tangíveis; salienta, neste contexto, a importância desta decisão de adequação como um precedente para futuras parcerias com outros países que tenham adotado legislação moderna em matéria de proteção de dados;

28.  Encarrega a sua Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos de continuar a acompanhar os desenvolvimentos neste domínio, nomeadamente em processos perante o Tribunal de Justiça, assim como a monitorizar o seguimento dado às recomendações formuladas na presente resolução;

o
o   o

29.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Comité Europeu para a Proteção de Dados, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, ao Comité instituído nos termos do artigo 93.º, n.º 1, do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, ao Conselho da Europa e ao Governo do Japão.

(1) JO L 119 de 4.5.2016, p. 1.
(2) ECLI:EU:C:2015:650.
(3) ECLI:EU:C:2016:970.
(4) JO C 369 de 11.10.2018, p. 22.
(5) http://ec.europa.eu/newsroom/article29/item-detail.cfm?item_id=614108; aprovado pelo CEPD na sua primeira sessão plenária.
(6) Ryan Gallagher, ‘The Untold Story of Japan’s Secret Spy Agency’, The Intercept, 19 de maio de 2018, https://theintercept.com/2018/05/19/japan-dfs-surveillance-agency/


Conflito de interesses e proteção do orçamento da UE na República Checa
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Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de dezembro de 2018, sobre conflitos de interesses e proteção do orçamento da UE na República Checa (2018/2975(RSP))
P8_TA(2018)0530RC-B8-0582/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores decisões e resoluções sobre quitação à Comissão(1) relativas aos exercícios de 2014, 2015 e 2016,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União(2) (o novo Regulamento Financeiro), nomeadamente o artigo 61.º sobre conflitos de interesses,

–  Tendo em conta as perguntas à Comissão apresentadas pelo Partido Pirata checo, em 2 de agosto de 2018,

–  Tendo em conta a denúncia oficial apresentada à Comissão pelo ramo checo da Transparency International, em 19 de setembro de 2018,

–  Tendo em conta o parecer do Serviço Jurídico da Comissão, de 19 de novembro de 2018, intitulado «Impact of Article 61 of the new Financial Regulation (conflict of interests) on payments from the European Structural and Investment (ESI) Funds» (Impacto do artigo 61.º do novo Regulamento Financeiro (conflitos de interesses) sobre os pagamentos dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI)),

–  Tendo em conta a apresentação feita em 20 de novembro de 2018 pela Direção-Geral do Orçamento da Comissão Europeia à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu, intitulada «Conflict of Interests Rules in the Financial Regulation 2018» (Normas relativas aos conflitos de interesses no Regulamento Financeiro de 2018),

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que a disposição do Regulamento Financeiro de 2012 sobre conflitos de interesses não se aplicava explicitamente à gestão partilhada, mas que os Estados‑Membros foram obrigados a assegurar um controlo interno eficaz, inclusive no tocante à prevenção de conflitos de interesses;

B.  Considerando que as regras em matéria de contratos públicos obrigam os Estados‑Membros a evitar conflitos de interesses (artigo 24.º da Diretiva 2014/24/UE(3)), incluindo interesses pessoais diretos ou indiretos, e que já existem regras para situações consideradas como conflitos de interesses ou para obrigações específicas em matéria de gestão partilhada (por exemplo, o Regulamento (UE) n.º 1303/2013(4));

C.  Considerando que o Conselho adotou a sua posição sobre o novo Regulamento Financeiro em 16 de julho de 2018 e que o ato final foi assinado em 18 de julho de 2018; considerando que o artigo 61.º do Regulamento Financeiro, que proíbe os conflitos de interesses, entrou em vigor em 2 de agosto de 2018;

D.  Considerando que o artigo 61.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro (em conjugação com o artigo 61.º, n.º 3) estabelece:

   i) uma obrigação negativa, para os intervenientes financeiros, de evitar situações de conflito de interesses relacionadas com o orçamento da UE;
   ii) uma obrigação positiva, para os intervenientes financeiros, de tomar medidas adequadas para prevenir o surgimento de conflitos de interesses nas funções sob a sua responsabilidade e para enfrentar as situações que possam objetivamente ser consideradas como constituindo um conflito de interesses;

E.  Considerando que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia(5), o conflito de interesses «constitui em si e objetivamente um disfuncionamento grave, sem que seja necessário ter em conta, para a sua qualificação, as intenções dos interessados e a sua boa ou má-fé»; considerando que a Comissão é obrigada a suspender os pagamentos de fundos da UE nos casos em que exista uma deficiência grave no funcionamento dos sistemas de gestão e controlo e em que se tenham revelado irregularidades graves não detetadas, não comunicadas e não corrigidas relacionadas com um conflito de interesses;

F.  Considerando que, em 19 de setembro de 2018, o ramo checo da Transparency International apresentou uma denúncia formal à Comissão, alegando que o primeiro‑ministro checo, Andrej Babiš, violara reiteradamente a legislação da UE e da República Checa em matéria de conflitos de interesses;

G.  Considerando que também se revelou que Andrej Babiš é o beneficiário efetivo da empresa Agrofert, que controla o grupo Agrofert, incluindo, nomeadamente, alguns importantes meios de comunicação social checos, através dos fundos fiduciários AB I e AB II, de que é fundador e, simultaneamente, único beneficiário;

H.  Considerando que Andrej Babiš também preside ao Conselho checo para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento;

I.  Considerando que diversas empresas que pertencem ao grupo Agrofert participam em projetos subsidiados pelo Programa de Desenvolvimento Rural da República Checa, que, por sua vez, é financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural;

J.  Considerando que várias empresas pertencentes ao grupo Agrofert receberam montantes significativos dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento durante o período de 2014-2020, variando entre 42 milhões de EUR em 2013 e 82 milhões de EUR em 2017;

K.  Considerando que o parecer do Serviço Jurídico da Comissão indica que, de acordo com a declaração de rendimentos dos funcionários públicos checos, Andrej Babiš obteve rendimentos do grupo Agrofert no valor de 3,5 milhões de EUR no primeiro semestre de 2018, através dos seus fundos fiduciários;

L.  Considerando que o Parlamento solicitou repetidamente à Comissão, nas suas resoluções sobre a quitação, que acelere o procedimento de apuramento da conformidade, com o objetivo de obter informações sobre o risco de conflito de interesses no que se refere ao Fundo Nacional de Intervenção Agrícola da República Checa; considerando que o Parlamento sublinhou que a não adoção das medidas necessárias para evitar um conflito de interesses poderia obrigar as autoridades checas a retirarem a acreditação do organismo pagador e, também, provocar a aplicação de correções financeiras pela Comissão;

M.  Considerando que, em setembro de 2018, a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento decidiu analisar esta questão no quadro do processo de quitação anual, nomeadamente durante as audições com os comissários mais afetados;

N.  Considerando que estas audições não deram aos deputados ao Parlamento Europeu respostas claras e suficientes sobre a situação do potencial conflito de interesses do primeiro-ministro checo;

O.  Considerando que, em 1 de dezembro de 2018, vários meios de comunicação social europeus, incluindo os jornais The Guardian, Le Monde, De Standaard e Süddeutsche Zeitung, publicaram informações sobre o parecer jurídico emitido pelo Serviço Jurídico da Comissão, que confirma o caso de conflito de interesses que implica Andrej Babiš;

1.  Manifesta a sua profunda preocupação com o incumprimento, por parte da República Checa, do artigo 61.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro relativo ao conflito de interesses do primeiro-ministro checo e às suas relações com o grupo Agrofert;

2.  Lamenta todos os tipos de conflito de interesses suscetíveis de comprometer a execução do orçamento da UE e de minar a confiança dos cidadãos da União na correta gestão do dinheiro dos contribuintes da UE; insta a Comissão a assegurar a aplicação de uma política de tolerância zero, sem dualidade de critérios, aos conflitos de interesses de todos os políticos da UE e a não justificar quaisquer atrasos na proteção dos interesses financeiros da União;

3.  Recorda a sua resolução, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação para o exercício de 2015(6), na qual «observa que o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) instaurou investigações administrativas [...] sobre um projeto na República Checa conhecido por “Stork Nest” (ninho de cegonhas) com base em alegadas irregularidades» e «apela à Comissão para que informe a sua comissão competente imediatamente após a conclusão das investigações»; recorda a sua resolução, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação para o exercício de 2016(7), na qual «[se congratula] com o facto de o OLAF ter concluído o seu inquérito administrativo sobre o projeto checo conhecido por “Stork Nest” (ninho de cegonhas)» e «lamenta que o OLAF tenha detetado irregularidades graves»;

4.  Regista a resposta dada pelo Comissário Oettinger em 29 de novembro de 2018, no âmbito do processo de quitação referente a 2017, à pergunta escrita n.º 51, informando o Parlamento de que, em conformidade com a recomendação do OLAF sobre o caso «Stork Nest», adotada em dezembro de 2017, as autoridades checas retiraram o projeto investigado pelo OLAF do pedido de pagamento final do programa operacional regional para a Boémia Central, informando ainda que não foram transferidos fundos da UE a este título; observa, além disso, que o OLAF recomendou às autoridades judiciais nacionais que dessem início a uma investigação penal sobre as questões não abrangidas pelo inquérito do OLAF e que estas autoridades são agora competentes para apreciar o caso em apreço;

5.  Salienta que, dada a aplicabilidade direta do artigo 61, n.º 1, do Regulamento Financeiro sobre conflitos de interesses, todos os intervenientes na execução do orçamento da UE, incluindo os Chefes de Governo, são responsáveis pelo cumprimento da obrigação de prevenir conflitos de interesses e por dar resposta a situações que possam objetivamente ser consideradas como conflitos de interesses;

6.  Lamenta que a Comissão tenha permanecido passiva durante muito tempo, apesar de existirem fortes indícios, desde 2014, de que Andrej Babiš tinha um conflito de interesses na sua função de ministro das Finanças e, posteriormente, de primeiro-ministro;

7.  Recorda a obrigação das autoridades nacionais de velar por que a legislação da União em matéria de conflitos de interesses seja aplicada em todos os casos e a todas as pessoas;

8.  Exorta a Comissão a criar um mecanismo de controlo para resolver a questão dos conflitos de interesses nos Estados-Membros e a definir a prevenção ativa de conflitos de interesses como uma das suas prioridades; insta a Comissão a intervir de forma decisiva, especialmente quando as autoridades nacionais não ajam para evitar conflitos de interesses dos seus mais altos representantes;

9.  Exorta a Comissão a acompanhar esta questão sem demora, com base no parecer do seu Serviço Jurídico resultante da denúncia do ramo checo da Transparency Internacional, e a aplicar as medidas e os procedimentos de correção necessários para alterar qualquer eventual situação ilegal, incluindo medidas para suspender todo o financiamento da UE ao grupo Agrofert até que o conflito de interesses tenha sido cabalmente investigado e resolvido;

10.  Solicita a todas as autoridades nacionais e aos funcionários das administrações públicas que apliquem de forma proativa o novo Regulamento Financeiro, nomeadamente o artigo 61.º sobre conflitos de interesses, a fim de evitar situações prejudiciais para a reputação da UE e dos seus Estados-Membros, assim como para a democracia e os interesses financeiros da União, e que deem o exemplo, trabalhando para o bem comum, e não em benefício pessoal;

11.  Insta os parlamentos nacionais dos Estados-Membros a assegurarem que nenhuma legislação nacional em matéria de prevenção de conflitos de interesses seja contrária à letra e ao espírito do novo Regulamento Financeiro;

12.  Regista o parecer elaborado pelo Serviço Jurídico da Comissão sobre o eventual conflito de interesses que implica o atual primeiro-ministro checo, Andrej Babiš, enquanto ministro das Finanças em 2014; solicita à Comissão que investigue exaustivamente a legalidade de todas as subvenções da UE atribuídas ao grupo Agrofert desde que Andrej Babiš entrou no Governo checo, tendo em conta o anterior Regulamento Financeiro aplicável antes de 2 de agosto de 2018 e a respetiva secção sobre conflitos de interesses;

13.  Solicita à Comissão que publique todos os documentos de que dispõe relacionados com o eventual conflito de interesses do primeiro-ministro checo e do ministro da Agricultura e explique quais as medidas que tenciona tomar para resolver a situação;

14.  Exorta a Comissão a recuperar todos os fundos pagos ilegal ou irregularmente;

15.  Insiste na total transparência de quaisquer ligações de Andrej Babiš ao grupo Agrofert e afirma que tais ligações não devem interferir com o seu papel de primeiro-ministro da República Checa;

16.  Apela ao Conselho para que tome todas as medidas necessárias e adequadas para prevenir os conflitos de interesses no contexto das negociações sobre o futuro orçamento da UE e o próximo quadro financeiro plurianual, em consonância com o artigo 61.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro;

17.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e ao Governo e ao Parlamento da República Checa.

(1) JO L 246 de 14.9.2016, p. 1, JO L 252 de 29.9.2017, p. 1, e JO L 248 de 3.10.2018, p. 1.
(2) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(3) JO L 94 de 28.3.2014, p. 65.
(4) JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.
(5) Ismeri Europa/Tribunal de Contas, acórdão de 15 de junho de 1999, processo T-277/97, ECLI:EU:T:1999:124.
(6) JO L 252 de 29.9.2017, p. 28.
(7) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0121.


Atividades do Provedor de Justiça Europeu em 2017
PDF 152kWORD 62k
Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de dezembro de 2018, sobre o Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2017 (2018/2105(INI))
P8_TA(2018)0531A8-0411/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2017,

–  Tendo em conta os artigos 9.º, 11.º, 15.º. 24.º e 228.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta os artigos 11.º, 35.º, 37.º, 41.º, 42.º e 43.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta o Protocolo n.º 1 anexo aos Tratados relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia,

–  Tendo em conta o Protocolo n.º 2 anexo aos Tratados relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD),

–  Tendo em conta a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 9 de março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu(1),

–  Tendo em conta o Código Europeu de Boa Conduta Administrativa, adotado pelo Parlamento Europeu em 6 de setembro de 2001,

–  Tendo em conta o Acordo-Quadro sobre Cooperação celebrado em 15 de março de 2006 entre o Parlamento Europeu e o Provedor de Justiça Europeu, que entrou em vigor em 1 de abril de 2006,

–  Tendo em conta as suas resoluções precedentes sobre as atividades do Provedor de Justiça Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 52.º e o artigo 220.º, n.º 1, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Petições (A8-0411/2018),

A.  Considerando que o Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2017 foi oficialmente apresentado ao Presidente do Parlamento Europeu em 22 de maio de 2018 e que a Provedora de Justiça, Emily O'Reilly, o apresentou à Comissão das Petições em 16 de maio de 2018, em Bruxelas;

B.  Considerando que, nos termos do disposto nos artigos 24.º e 228.º do TFUE, o Provedor de Justiça Europeu é competente para receber queixas respeitantes a casos de má administração na atuação das instituições, órgãos, organismos ou agências da União, com exceção do Tribunal de Justiça da União Europeia no exercício das suas funções jurisdicionais;

C.  Considerando que o artigo 10.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia estabelece que «todos os cidadãos têm o direito de participar na vida democrática da União» e que «as decisões são tomadas de forma tão aberta e tão próxima dos cidadãos quanto possível»;

D.  Considerando que o artigo 15.º do TFUE estabelece que «a fim de promover a boa governação e assegurar a participação da sociedade civil, a atuação das instituições, órgãos e organismos da União pauta-se pelo maior respeito possível do princípio da abertura» e que «todos os cidadãos da União e todas as pessoas singulares ou coletivas que residam ou tenham a sua sede estatutária num Estado-Membro têm direito de acesso aos documentos das instituições, órgãos e organismos da União»;

E.  Considerando que o artigo 41.º da Carta dos Direitos Fundamentais dispõe, relativamente ao direito a uma boa administração, que «todas as pessoas têm direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições e órgãos da União de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável»;

F.  Considerando que o artigo 43.º da Carta estabelece que «qualquer cidadão da União, bem como qualquer pessoa singular ou coletiva com residência ou sede social num Estado-Membro, tem o direito de apresentar petições ao Provedor de Justiça Europeu, respeitantes a casos de má administração na atuação das instituições, órgãos ou organismos da União, com exceção do Tribunal de Justiça da União Europeia no exercício das respetivas funções jurisdicionais»;

G.  Considerando que o artigo 298.º, n.º 1, do TFUE prevê que, «no desempenho das suas atribuições, as instituições, órgãos e organismos da UE se apoiam numa administração europeia aberta, eficaz e independente»;

H.  Considerando que a Provedora de Justiça abriu 447 inquéritos em 2017, dos quais 433 baseados em queixas e 14 inquéritos de iniciativa própria, e encerrou 363 inquéritos (348 com base em queixas e 15 inquéritos de iniciativa própria); considerando que a maioria dos inquéritos dizia respeito à Comissão Europeia (256 inquéritos ou 57,3 %), seguindo-se as agências da UE (35 inquéritos ou 7,8 %), o Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) (34 inquéritos ou 7,6 %), o Parlamento Europeu (22 inquéritos ou 4,9 %), o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) (17 inquéritos ou 3,8 %), o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (16 inquéritos ou 3,6 %) e outras instituições (67 inquéritos ou 15 %);

I.  Considerando que as três principais preocupações nos inquéritos encerrados pela Provedora de Justiça em 2017 foram: a transparência, a responsabilidade e o acesso do público à informação e documentos (20,6 %), a cultura de serviço (16,8 %) e o respeito dos direitos processuais (16,5 %); considerando que outras preocupações incluíram as questões éticas, a participação pública na tomada de decisões da UE, a correta utilização do poder discricionário, nomeadamente em processos por infração, a boa gestão financeira dos concursos, subvenções e contratos da UE, o recrutamento e a boa gestão das questões relacionadas com o pessoal da UE;

J.  Considerando que, no seu trabalho estratégico em 2017, o Gabinete da Provedora de Justiça encerrou quatro inquéritos estratégicos e abriu quatro novos inquéritos sobre a transparência do Conselho, sobre a questão das «portas giratórias» no que se refere a antigos Comissários europeus, sobre a acessibilidade dos sítios Web da Comissão para as pessoas com deficiência e as atividades de apresentação prévia relacionadas com a avaliação de medicamentos pela Agência Europeia de Medicamentos (EMA); considerando que, em 2017, a Provedora de Justiça deu início a oito iniciativas estratégicas sobre, entre outras questões, a transparência dos lóbis do Conselho Europeu, a melhoria da Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) e das regras relativas às portas giratórias em várias instituições e organismos da UE, e encerrou seis iniciativas estratégicas;

K.  Considerando que a União Europeia ainda enfrenta a pior crise económica, social e política desde a sua fundação; considerando que a ineficácia da abordagem adotada pelas instituições da UE para fazer face à falta de transparência do processo de tomada de decisões da UE e das atividades dos grupos de pressão, para além de outras questões éticas significativas no seio das instituições, contribui para comprometer ainda mais a imagem da UE;

L.  Considerando que a recusa de acesso a documentos da UE e questões relacionadas com a transparência continuaram a representar a maior parte dos inquéritos da Provedora de Justiça Europeia em 2017;

M.  Considerando que a Provedora de Justiça deu início a uma fase experimental para um procedimento acelerado, tendo em conta a importância do fator tempo dos pedidos de acesso a documentos;

N.  Considerando que a Provedora de Justiça tem um papel crucial a desempenhar para garantir a responsabilização das instituições da UE e a máxima transparência e imparcialidade tanto dos processos de tomada de decisão como da administração da UE, a fim de proteger devidamente os direitos dos cidadãos, reforçando assim a sua confiança, envolvimento e participação na vida democrática da União;

O.  Considerando que o Tribunal de Justiça da União Europeia determinou que os princípios da publicidade e da transparência são inerentes ao processo legislativo da UE, e que a eficácia e a integridade do processo legislativo não podem pôr em causa os princípios da publicidade e da transparência subjacentes a esse processo; considerando que o Tribunal de Justiça da União Europeia deu indicações claras relativamente a esta questão, nomeadamente no acórdão de 22 de março de 2018, no processo T-540/15;

P.  Considerando que a Provedora de Justiça realizou um inquérito durante um ano baseado em queixas sobre a pertença do Presidente do BCE ao Grupo dos 30 (G30), uma organização privada que conta entre os seus membros representantes dos bancos supervisionados direta ou indiretamente pelo BCE; considerando que a Provedora de Justiça recomendou ao Presidente do BCE a suspensão da sua inscrição no G30;

Q.  Considerando que a Provedora de Justiça inquiriu sobre as queixas relativas ao tratamento dado pela Comissão aos empregos dos seus antigos comissários após o fim dos mandatos; considerando que a Provedora de Justiça já tinha constatado que a não tomada de uma decisão específica por parte da Comissão no caso do antigo Presidente da Comissão Durão Barroso constituía um caso de má administração; considerando que, no âmbito do processo Barroso, o Comité de Ética concluiu que não havia motivos suficientes para concluir por uma violação das obrigações legais, tendo em conta a declaração escrita do antigo presidente de que não havia sido contratado para exercer pressão em benefício da Goldman Sachs e que não tencionava fazê-lo;

R.  Considerando que a crise financeira provocou uma crise económica e social, pondo em causa a credibilidade das instituições da UE;

S.  Considerando que, em 25 de outubro de 2017, se realizou uma reunião entre o antigo Presidente da Comissão Durão Barroso e um atual Vice-Presidente da Comissão, que foi registada como reunião oficial com a Goldman Sachs; considerando que a Provedora de Justiça assinalou que a natureza exata desta reunião não era clara; considerando que a Provedora de Justiça salientou a existência de preocupações compreensíveis quanto ao facto de o anterior Presidente estar a utilizar o seu anterior estatuto e contactos com antigos colegas para influenciar e obter informações; considerando que este caso suscita questões sistemáticas no que diz respeito à abordagem global da Comissão para tratar esses casos e ao grau de independência do Comité de Ética; destaca, por conseguinte, a necessidade de regras mais exigentes a nível da UE para prevenir e sancionar todos os conflitos de interesses nas instituições e agências da União;

T.  Considerando que, em março de 2017, a Provedora de Justiça deu início a um inquérito estratégico sobre a abertura e a responsabilidade do Conselho; considerando que a Provedora de Justiça detetou casos de má administração na falta de registo da identidade dos Estados-Membros que tomam posição no âmbito de um processo legislativo e na falta de transparência do Conselho no que respeita ao acesso do público aos seus documentos legislativos, como a prática desproporcionada de aposição da menção "LIMITE” nos documentos que não se destinam a ser tornados públicos; considerando que a Provedora de Justiça apresentou um relatório especial ao Parlamento sobre o seu inquérito estratégico sobre a responsabilidade e a transparência do trabalho legislativo do Conselho, em 17 de maio de 2018;

U.  Considerando que uma maior abertura nas posições tomadas pelos governos nacionais pode servir para atenuar o fenómeno da «culpabilização de Bruxelas», que distorce a forma como na realidade a legislação da UE é acordada, fomentando o euroceticismo e o sentimento anti-UE;

V.  Considerando que a Provedora de Justiça inquiriu em relação ao incumprimento das regras da UE e internacionais da política de transparência do BEI em matéria de acesso aos documentos;

W.  Considerando que a prevenção adequada de conflitos de interesses nas instituições, agências e organismos da UE é um elemento essencial para garantir uma boa administração e aumentar a confiança dos cidadãos no processo de decisão da UE; considerando que a Provedora de Justiça lançou um vasto inquérito estratégico sobre a forma como a Comissão avalia os conflitos de interesses dos seus consultores especiais, já que estes trabalham frequentemente em simultâneo também para o setor privado;

X.  Considerando que a Provedora de Justiça inquiriu sobre as queixas dos cidadãos, denunciando a incapacidade da Comissão de chegar atempadamente a uma decisão sobre casos de infração relativos ao abuso de contratos de trabalho a termo; considerando que vários Estados-Membros registaram, ao longo dos anos, um aumento significativo dos contratos de trabalho atípicos e temporários, o que pôs em causa a aplicação da legislação laboral europeia e da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia;

Y.  Considerando que, para efeitos das decisões relativas à proteção da saúde humana e à segurança das pessoas, dos animais e das plantas, as instituições, agências e serviços da UE devem ser particularmente centradas nos cidadãos, ter perspetivas orientadas para o serviço e responder adequadamente às preocupações públicas em matéria de total transparência, independência e precisão na recolha e avaliação de provas científicas; considerando que as provas científicas e os procedimentos utilizados a nível da UE que levaram às autorizações, nomeadamente, de organismos geneticamente modificados, de pesticidas e do glifosato suscitaram críticas significativas e desencadearam um amplo debate público;

Z.  Considerando que a Comissão ainda não aplicou as recomendações da Provedora de Justiça relativas às suas relações com a indústria do tabaco, não assegurando, assim, uma total transparência em conformidade com as obrigações que lhe incumbem por força da Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco (CQCT da OMS);

AA.  Considerando que a Provedora de Justiça publicou recomendações claras e práticas sobre a forma como os funcionários públicos devem interagir com os membros dos grupos de pressão, e envidou esforços para aumentar a sua sensibilização no Conselho e na Comissão;

AB.  Considerando que o Provedor de Justiça faz parte do quadro da UE no âmbito da CDPD das Nações Unidas e está incumbido de proteger, promover e acompanhar a implementação da Convenção ao nível das instituições da UE;

AC.  Considerando que a Provedora de Justiça realizou um inquérito sobre a forma como Martin Selmayr, até então chefe de gabinete do Presidente da Comissão, foi nomeado Secretário-Geral pela Comissão; considerando que a Provedora de Justiça salientou que a Comissão criou um sentimento artificial de urgência em preencher o lugar de Secretário-Geral, a fim de justificar a não publicação de um anúncio de vaga, e organizou um processo de seleção do Secretário-Geral Adjunto que não tinha como objetivo preencher esta função diretamente, mas sim nomear rapidamente Martin Selmayr Secretário-Geral através de um processo de nomeação em duas fases; considerando que a Provedora de Justiça detetou quatro casos de má administração na nomeação de Martin Selmayr, devido ao facto de a Comissão não ter seguido corretamente as regras pertinentes, tanto na letra como no espírito;

AD.  Considerando que o trabalho da Provedora de Justiça Europeia complementa o trabalho dos seus homólogos nacionais e regionais; considerando que o intercâmbio e a coordenação do seu trabalho no âmbito da Rede Europeia de Provedores de Justiça, sob os auspícios do Provedor de Justiça Europeu, é uma parte muito positiva dos esforços para assegurar que todos os cidadãos e residentes da UE gozem do direito a uma boa administração a todos os níveis;

AE.  Considerando que o atual Estatuto do Provedor de Justiça Europeu foi recentemente atualizado antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa; considerando que, desde então, surgiram novas expectativas entre os cidadãos da UE relativamente a uma boa administração e ao papel desempenhado pelo Provedor de Justiça na sua salvaguarda, nomeadamente no que diz respeito ao acesso a documentos, à denúncia de irregularidades e ao assédio, e na garantia de que a Comissão decide sobre a admissibilidade das iniciativas de cidadania europeia de forma justa e imparcial;

1.  Aprova o Relatório Anual relativo a 2017, apresentado pela Provedora de Justiça Europeia; toma nota da apresentação clara e de fácil leitura dos factos e números mais importantes sobre a atividade da Provedora de Justiça em 2017;

2.  Felicita Emily O'Reilly pelo seu excelente trabalho e esforços construtivos desenvolvidos para melhorar a qualidade da administração da UE e a acessibilidade e qualidade dos serviços que presta aos cidadãos; reafirma o seu forte apoio às ações levadas a cabo pela Provedora de Justiça em prol dos cidadãos e da democracia europeia;

3.  Congratula-se com a estratégia quinquenal da Provedora de Justiça intitulada «Rumo a 2019», que visa aumentar o impacto e a visibilidade do seu gabinete e estabelecer relações sólidas com as instituições, agências e organizações da UE, em benefício dos cidadãos;

4.  Observa com grande preocupação que os inquéritos relativos à transparência e à responsabilidade, incluindo o acesso à informação e aos documentos, continuaram a representar a maior parte dos casos tratados pela Provedora de Justiça em 2017, seguidos das queixas relativas às agências e outros organismos da UE;

5.  Congratula-se com os esforços envidados pela Provedora de Justiça para atribuir ao pessoal das instituições da UE o Prémio por Boa Administração 2017, em particular à DG Saúde da Comissão pelas suas ações em benefício dos doentes com doenças raras;

6.  Salienta a importância de uma total transparência e de um maior acesso do público aos documentos na posse das instituições da UE; destaca o trabalho estrutural da Provedora de Justiça no sentido de pôr a descoberto casos de má administração, adotando uma abordagem caso a caso e lançando um número crescente de inquéritos de iniciativa;

7.  Manifesta a sua gratidão pela boa cooperação da Provedora de Justiça e da sua equipa com a Comissão das Petições, que se tem caracterizado pela estima e pela atenção aos pormenores;

8.  Sublinha que a legislação da UE relativa ao acesso aos documentos deve ser atualizada; reitera o seu apelo a uma revisão do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(2), a fim de facilitar o trabalho da Provedora de Justiça no controlo da concessão de acesso aos documentos do Parlamento, do Conselho e da Comissão; saúda a introdução pela Provedora de Justiça do procedimento acelerado para a apresentação de queixas em matéria de pedidos de acesso a documentos;

9.  Realça que os cidadãos devem poder participar mais diretamente na vida democrática da UE, acompanhar pormenorizadamente o processo de decisão nas instituições da UE e ter acesso a todas as informações relevantes para exercerem plenamente os seus direitos democráticos;

10.  Destaca o papel da Provedora de Justiça na promoção de uma maior transparência e responsabilização no processo legislativo da UE para aumentar a confiança dos cidadãos, não só quanto à legalidade de um ato isolado mas também quanto à legitimidade do processo de tomada de decisões no seu conjunto;

11.  Solicita uma reforma das orientações internas do Conselho sobre os documentos «LIMITE», que não têm uma base jurídica sólida, de modo a que respeitem o princípio segundo o qual o estatuto LIMITE só pode ser atribuído a um anteprojeto que não tenha ainda autor e que não produza qualquer efeito no processo legislativo;

12.  Reconhece a necessidade de uma transparência total no processo de tomada de decisões da UE e apoia a investigação pela Provedora de Justiça Europeia da prática corrente das negociações informais entre as três principais instituições da UE («trílogos»); apoia a publicação de todos os documentos dos «trílogos», em conformidade com os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia;

13.  Acredita firmemente que as recomendações da Provedora de Justiça sobre a política de transparência do BEI devem ser aplicadas sem demora; salienta o facto de a política de transparência do BEI se basear na presunção de divulgação e o facto de todos poderem aceder aos documentos e à informação do BEI;

14.  Apela a que a política de divulgação do Grupo BEI garanta um nível de transparência cada vez mais elevado, tanto no que diz respeito aos princípios que regulam a sua política de fixação de preços como em relação aos seus órgãos de direção; solicita a publicação das atas das reuniões do Comité de Gestão do Grupo BEI;

15.  Salienta que as posições dos Estados-Membros no Conselho durante o processo legislativo da UE devem ser registadas e tornadas públicas em tempo oportuno e de forma acessível, tal como acontece em qualquer sistema enraizado no princípio da legitimidade democrática, e que os colegisladores devem ser responsabilizados perante o público pelas suas ações; considera que uma maior responsabilização no seio do Conselho relativamente às posições tomadas pelos governos nacionais sobre a legislação da UE, incluindo a disponibilização de documentos legislativos ao público de forma pró-ativa enquanto os processos legislativos estão em curso, ajudaria a resolver a questão da falta de transparência na tomada de decisões e a contrariar a cultura da «culpabilização de Bruxelas» pelas decisões que, em última instância, são tomadas pelos próprios governos nacionais; pede ao Conselho que reveja a sua política de confidencialidade, de acordo com o artigo 15.º, n.º 3, do TFUE, a fim de assegurar o mais elevado nível de transparência no seu trabalho;

16.  Solicita à Comissão que assegure a máxima transparência e o pleno acesso aos documentos e à informação dos processos «EU Pilot», pelo menos os que se relacionam com as petições recebidas, bem como dos processos por infração e «EU Pilot» já encerrados;

17.  Insta a Provedora de Justiça a continuar a acompanhar a aplicação da reforma pela Comissão do sistema de grupos de peritos, a fim de assegurar o pleno cumprimento das regras juridicamente vinculativas e a máxima transparência no desempenho de todas as atividades dos grupos de peritos, bem como a investigar e comunicar eventuais conflitos de interesses; entende que é necessário avaliar cuidadosamente todos os grupos de peritos e disponibilizar informações sobre os mesmos, a fim de ter uma perspetiva do seu grau de independência, com vista a servir o interesse público e a obter valor acrescentado na elaboração das políticas da UE; considera que todos os membros dos grupos de peritos devem estar inscritos no registo de transparência;

18.  Reitera o seu apelo à criação de uma plataforma central de transparência para todas as instituições e agências da UE;

19.  Apoia o compromisso da Provedora de Justiça no sentido de melhorar a transparência das atividades dos grupos de pressão da UE; salienta a importância de adotar um ato legislativo adequado que torne o registo de transparência da UE obrigatório e juridicamente vinculativo para todas as instituições e agências da UE e representantes de interesses, garantindo assim a plena transparência da atividade dos grupos de pressão;

20.  Salienta a importância de atualizar regularmente e melhorar consideravelmente a precisão dos dados no registo de transparência da UE, incluindo a obrigação de as empresas de advogados que se dedicam à representação de interesses declararem todos os seus clientes; salienta a necessidade de tornar todas as informações disponíveis sobre a influência dos membros dos grupos de pressão (lobistas) gratuitas, inteiramente compreensíveis e facilmente acessíveis ao público; considera que deve ser garantida a total transparência do financiamento de todos os representantes de interesses; solicita que se suspenda do registo de transferência qualquer organização que viole as regras relativas às «portas giratórias»;

21.  Salienta que a Provedora de Justiça constatou que o facto de o Presidente do BCE continuar a ser membro do G30 constituiu um caso de má administração, uma vez que deu lugar a um sentimento generalizado na opinião pública de que a independência do BCE em relação aos interesses financeiros privados poderia ser posta em causa; sublinha que os membros da Comissão Executiva do BCE devem abster-se de ser membros, em simultâneo, de fóruns ou de outras organizações que incluam dirigentes de bancos supervisionados pelo BCE; toma nota das recomendações da Provedora de Justiça, de 15 de janeiro de 2018, sobre a participação do Presidente do BCE e de membros dos seus órgãos de decisão no G30, e insta o BCE a alterar as regras pertinentes a fim de garantir que as normas éticas e de responsabilização mais elevadas são aplicadas concretamente;

22.  Considera que a Comissão não respeitou os princípios da transparência, da ética e do Estado de direito no procedimento por si adotado para nomear Martin Selmayr como novo Secretário-Geral; lamenta profundamente a decisão da Comissão de confirmar a nomeação de Martin Selmayr como seu Secretário-Geral, ignorando as fortes críticas generalizadas por parte dos cidadãos da UE e os danos causados para a reputação da UE no seu conjunto; salienta que Martin Selmayr deve demitir-se do cargo de Secretário-Geral e insta a Comissão a adotar um novo procedimento para nomear o seu Secretário-Geral, garantindo o respeito dos mais elevados padrões de transparência, ética e Estado de direito;

23.  Exorta a Provedora de Justiça a prosseguir o seu trabalho sobre o reforço das normas éticas nas instituições da UE, a fim de resolver a questão das «portas giratórias» e de assegurar a plena transparência de todas as informações conexas, incluindo a rápida publicação dos nomes de todos os altos funcionários da UE envolvidos; aguarda com expectativa a análise da Provedora de Justiça sobre o modo como a Comissão está a aplicar as suas orientações e sugestões para melhorar o tratamento das situações de «portas giratórias», incluindo a possibilidade de adotar disposições legislativas destinadas a prevenir e a sancionar tais situações e eventuais abusos;

24.  Acredita firmemente que é necessário aplicar regras e normas morais e éticas mais rigorosas, claras e de fácil aplicação em todas as instituições, agências e órgãos da UE, a fim de garantir o respeito dos deveres de integridade e discrição e evitar conflitos de interesses com o setor privado; considera que estas regras e normas devem basear-se num ato legislativo; toma nota do código de conduta atualizado dos comissários, que entrou em vigor em fevereiro de 2018 e introduziu períodos de incompatibilidade mais rigorosos; considera, no entanto, que os períodos de notificação após o termo do mandato devem ser alargados;

25.  Salienta a necessidade urgente de atualizar de forma eficaz o Código Europeu de Boa Conduta Administrativa existente, através da adoção de um regulamento vinculativo sobre a matéria;

26.  Considera que a reunião entre o anterior Presidente da Comissão Durão Barroso e um atual Vice-Presidente da Comissão, que foi registada como reunião oficial com a Goldman Sachs, demonstra ainda mais a necessidade urgente de rever as regras e práticas atuais a fim de reforçar os requisitos de integridade dos comissários, tanto durante como após os seus mandatos;

27.  Reitera o seu apelo à Comissão para que garanta uma publicação pró-ativa e total transparência no que diz respeito às atividades dos antigos comissários após o termo do seu mandato; insta a Comissão a assegurar a plena independência e responsabilidade do Comité de Ética e incentiva a Provedora de Justiça a continuar a avaliar e a comunicar eventuais conflitos de interesses com os membros do Comité de Ética;

28.  Felicita a Provedora de Justiça pelo seu inquérito estratégico sobre a transparência do processo legislativo do Conselho (OI/2/2017/TE), mas lamenta a ausência de resposta por parte do Conselho às conclusões dentro do prazo previsto; observa que este é, infelizmente, um assunto recorrente que se reflete constantemente nas queixas apresentadas à Provedora de Justiça; considera, além disso, que esta questão deve ser considerada de grande importância para a vida democrática da União e para a participação efetiva dos cidadãos em todo o continente, uma vez que está a impedir o cumprimento dos tratados constitucionais e da Carta dos Direitos Fundamentais; realça, a este respeito, as conclusões da Provedora de Justiça num processo recente (1272/2017/LP – recusa do Conselho em conceder acesso público ao parecer do seu Serviço Jurídico relativo ao acordo interinstitucional sobre o Registo de Transparência), que sugerem que a questão está a pôr em causa o princípio do equilíbrio institucional e viola a prática essencial da cooperação leal mútua; salienta que é impossível realizar controlos ex post numa base ad hoc após um pedido ter sido indeferido;

29.  Salienta a necessidade de adotar grandes melhorias nas regras em matéria de conflitos de interesses para os consultores especiais; exorta, em especial, a Comissão a aplicar plenamente as recomendações da Provedora de Justiça a este respeito, adotando a máxima transparência e uma abordagem dinâmica da sua avaliação de qualquer potencial conflito de interesses antes e após a nomeação dos conselheiros especiais, e a garantir que os cidadãos tenham acesso completo a todas as informações relevantes;

30.  Congratula-se com o interesse constante da Provedora de Justiça em relação a questões relevantes para o pessoal das instituições e destaca a importância de eliminar qualquer tipo de discriminação que possa resultar de um estatuto diferenciado; reitera a importância das conclusões da Provedora de Justiça sobre os estágios não remunerados nas delegações da UE do SEAE (processo 454/2014/PMC) e a recomendação no sentido de o SEAE pagar aos seus estagiários um subsídio adequado, em conformidade com o princípio da não discriminação; lamenta que outras instituições da UE sigam a mesma prática abusiva de não remuneração de estágios, o que não oferece oportunidades equitativas aos jovens nem um trabalho igual ao de um empregado, levando a que os jovens profissionais sejam excluídos por falta de fundos suficientes para se sustentarem e sejam inadequadamente remunerados pelos serviços que prestam; salienta que foram comprovadas deficiências no estatuto dos estagiários noutros domínios, tais como a falta de mecanismos de denúncia de casos de assédio sexual nas agências da União; insta, por conseguinte, a Provedora de Justiça a abrir um inquérito estratégico geral sobre o estatuto dos estagiários;

31.  Exorta a Comissão a tornar o seu trabalho plenamente transparente, publicando em linha todas as reuniões com os grupos de interesses do tabaco ou os respetivos representantes legais, bem como as atas dessas reuniões, tal como lhe compete ao abrigo da Convenção-Quadro da OMS para o Controlo do Tabaco (CQCT);

32.  Insta a Provedora de Justiça a acompanhar a aplicação das recomendações aos funcionários públicos da UE sobre as suas interações com os representantes de interesses e a continuar a sensibilizar os membros do pessoal para estas recomendações em todas as instituições da UE, através de ações de formação, seminários e medidas de apoio conexas;

33.  Lamenta profundamente os atrasos acumulados pela Comissão no âmbito dos processos por infração relativos ao abuso de contratos a termo, nos setores público e privado, o que permitiu o abuso e a violação dos direitos dos trabalhadores nos Estados-Membros; insta a Provedora de Justiça a acompanhar esta questão, a fim de salvaguardar os direitos dos cidadãos de forma eficaz;

34.  Apoia o papel da Provedora de Justiça na definição de uma política pró-ativa e transparente em todas as agências da UE; insta a Provedora de Justiça a prosseguir o acompanhamento de todas as agências da UE a fim de garantir que estas satisfazem os mais elevados padrões de transparência e facultam o acesso do público aos documentos e à informação, com especial destaque para os procedimentos e atividades relacionados com a proteção da saúde humana;

35.  Exorta a Provedora de Justiça a lançar um inquérito estratégico a fim de avaliar se as instituições, os serviços e as agências da UE, como a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) e a EMA, asseguram que a recolha, a análise e a publicação de provas científicas sejam plenamente independentes, transparentes, imparciais, exatas e estejam livres de conflitos de interesses, e se estão em vigor as políticas e garantias processuais adequadas, nomeadamente quando se trata de organismos geneticamente modificados, glifosato, pesticidas, produtos fitossanitários e biocidas e medicamentos; sugere, a este respeito, a realização de um novo inquérito sobre a composição e os procedimentos de seleção dos comités e painéis científicos destas agências, a fim de garantir a sua total independência e a criação dos mecanismos mais rigorosos para prevenir eventuais conflitos de interesses;

36.  Congratula-se com os inquéritos estratégicos da Provedora de Justiça sobre o tratamento das pessoas com deficiência ao abrigo do regime comum de seguro de doença da Comissão e sobre a acessibilidade das páginas Web da Comissão e das ferramentas em linha para as pessoas com deficiência; encoraja a Provedora de Justiça a envidar todos os esforços com vista a assegurar a aplicação plena e coerente da CNUDPD pela administração da UE;

37.  Congratula-se com o compromisso da Provedora de Justiça no sentido da abertura e transparência durante as negociações do Brexit; sublinha a resposta positiva que a Provedora de Justiça obteve do Conselho e da Comissão, em reconhecimento da importância da transparência; insta o Governo do Reino Unido a corresponder a este compromisso;

38.  Encoraja a Provedora de Justiça a prosseguir a sua colaboração com os provedores de justiça nacionais através da Rede Europeia de Provedores de Justiça;

39.  Insta a Rede Europeia de Provedores de Justiça a demonstrar uma vigilância acrescida no acompanhamento das autoridades públicas para que intervenham de imediato em casos de violência policial, racismo e antissemitismo, no respeito dos direitos humanos e da governação democrática;

40.  Solicita que sejam atribuídos mais recursos financeiros e humanos ao gabinete da Provedora de Justiça para que esta possa fazer face ao atual e futuro volume de trabalho, com vista a cumprir o seu dever fundamental de reforçar as boas práticas administrativas na UE, um serviço de importância vital para os cidadãos da União;

41.  Congratula-se com a conferência anual da Rede Europeia de Provedores de Justiça, realizada em 19 de junho de 2017, que foi dedicada às consequências do Brexit para os direitos dos cidadãos e ao aumento do populismo na Europa;

42.  Congratula-se com o «Prémio por Boa Administração» do Provedor de Justiça, que reconhece os esforços da função pública da UE no sentido de encontrar formas inovadoras de aplicar políticas mais próximas dos cidadãos;

43.  Reitera a sua disponibilidade para atualizar o estatuto do Provedor de Justiça Europeu(3), bem como qualquer parte conexa do acervo, a fim de adaptar a sua função às atuais necessidades e expectativas dos cidadãos da UE em matéria de boa administração;

44.  Salienta a necessidade de melhorar o diálogo social;

45.  Salienta que a confiança entre os cidadãos e as instituições se reveste da máxima importância à luz das atuais dificuldades económicas;

46.  Salienta a necessidade de a Provedora de Justiça investigar o conflito de interesses entre o papel da Comissão na troica e a sua responsabilidade enquanto guardiã dos Tratados e do acervo;

47.  Insta a Provedora de Justiça a velar por que a Comissão colabore na criação de uma infraestrutura para as iniciativas de cidadania europeia, prestando aconselhamento jurídico e proporcionando um quadro jurídico que proteja os membros das ICE;

48.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o relatório da Comissão das Petições ao Conselho, à Comissão, à Provedora de Justiça Europeia, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e aos provedores de justiça ou órgãos homólogos dos Estados-Membros.

(1) JO L 113 de 4.5.1994, p. 15.
(2) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.
(3) Projeto de decisão do Parlamento Europeu, aprovado em 22 de abril de 2008, que altera a sua Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom, de 9 de março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (JO C 259 E de 29.10.2009, p. 116).


Deliberações da Comissão das Petições no ano de 2017
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Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de dezembro de 2018, sobre as deliberações da Comissão das Petições no ano de 2017 (2018/2104(INI))
P8_TA(2018)0532A8-0404/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o resultado das deliberações da Comissão das Petições,

–  Tendo em conta os artigos 10.º e 11.º do Tratado da União Europeia,

–  Tendo em conta os artigos 24.º e 227.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que refletem a importância que o Tratado confere ao direito dos cidadãos da UE a aos nela residentes de levar as suas preocupações ao conhecimento do Parlamento,

–  Tendo em conta o artigo 228.º do TFUE,

–  Tendo em conta o artigo 44.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia sobre o direito de petição ao Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as disposições do TFUE relacionadas com o procedimento por infração, nomeadamente os artigos 258.º e 260.º,

–  Tendo em conta o artigo 52.º e os artigos 215.º e 216.º, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Petições (A8-0404/2018),

A.  Considerando que, em 2017, foram recebidas 1271 petições, em comparação com 1569 em 2016, das quais 776 (60,2 %) foram consideradas admissíveis;

B.  Considerando que 15 540 utilizadores do portal Internet das Petições do Parlamento apoiaram uma ou mais petições em 2017, em comparação com 902 utilizadores em 2015 e 6132 utilizadores em 2016; que o número total de cliques de apoio a petições foi de 21 955, em comparação com 18 810 em 2016 e 1329 em 2015; que esta nova forma de participação do público nas petições apresentadas é cada vez mais comum e deve ser tida em conta;

C.  Considerando que aproximadamente 250 petições idênticas ou muito semelhantes relativas a três temas diferentes, apresentadas em 2017, foram tratadas em grupos, por tema;

D.  Considerando que, das petições apresentadas em 2017, 67 foram coassinadas por um ou mais cidadãos, 25 por mais de 100 cidadãos, 10 por mais de 10 000 cidadãos e duas por mais de 100 000 cidadãos;

E.  Considerando que o número de petições recebidas é modesto em comparação com a população total da UE; que tal pode indicar que uma grande parte dos cidadãos e residentes da UE não faz uso do direito de petição por falta de conhecimentos, tendo em conta as muitas preocupações ou expectativas eventuais em diferentes domínios de atividade da União; que é necessário envidar mais esforços para promover o direito de petição ao Parlamento Europeu;

F.  Considerando que apenas um pequeno número de cidadãos e residentes da UE tem conhecimento do direito de petição, o que confirma a necessidade de envidar mais esforços e de tomar medidas adequadas para aumentar a sensibilização do público e alcançar uma melhoria substancial no que respeita ao exercício deste direito;

G.  Considerando que os critérios estabelecidos para a admissibilidade das petições, nos termos do artigo 227.º do TFUE e do artigo 215.º do Regimento do Parlamento Europeu, especificam que as petições devem satisfazer as condições de admissibilidade formal, ou seja, que um peticionário, que é cidadão da UE ou nela reside, é afetado por uma questão compreendida no âmbito das atividades da União Europeia; que 495 petições foram declaradas não admissíveis por não cumprirem os requisitos de admissibilidade;

H.  Considerando que o direito de apresentar petições ao Parlamento Europeu proporciona aos cidadãos e aos residentes da UE a possibilidade de se dirigirem formalmente aos seus representantes diretamente eleitos; que o direito de petição deve constituir um elemento fundamental da participação ativa dos cidadãos e residentes da UE nos domínios de atividade da UE, pelo que deve ser promovido da melhor forma possível; que o pleno exercício do direito de petição está relacionado com a necessidade de as instituições da UE e os Estados-Membros chegarem rapidamente a soluções eficazes para as questões levantadas pelos peticionários, garantindo a plena proteção dos seus direitos fundamentais;

I.  Considerando que o Parlamento há muito se posiciona na primeira linha do desenvolvimento do processo de petição a nível internacional e que dispõe do processo de petição mais aberto e transparente na Europa, permitindo a plena participação dos peticionários nas suas atividades;

J.  Considerando que a participação ativa só é possível se existir um processo democrático e transparente, que permita ao Parlamento e à Comissão das Petições tornar o seu trabalho significativo e acessível aos cidadãos; que tal requer uma melhoria contínua da interação com os peticionários, de forma a acompanhar e tirar partido, inter alia, da implementação de novos desenvolvimentos tecnológicos, bem como com outros cidadãos e residentes interessados, nomeadamente apoiantes de petições através do portal da Comissão das Petições;

K.  Considerando que as petições são ferramentas úteis para detetar violações do direito da UE, bem como deficiências, incoerências e lacunas na legislação, quando se trata de garantir os mais elevados padrões de justiça social e de plena proteção dos direitos fundamentais de todos os cidadãos; que as petições permitem ao Parlamento e a outras instituições da UE avaliar a transposição e a aplicação do direito da UE e o verdadeiro impacto da sua aplicação incorreta nos cidadãos e residentes da UE; que podem também fornecer informações sobre a ausência de disposições regulamentares em domínios de atividade em que a UE possa legislar;

L.  Considerando que as petições representam uma garantia adicional para os cidadãos e residentes da UE, em comparação com as queixas apresentadas diretamente à Comissão, na medida em que envolvem o Parlamento no processo e permitem um melhor controlo do desempenho da Comissão no respeitante às suas funções de inquérito, bem como a realização de debates transparentes sobre a matéria, com a presença de peticionários, deputados ao Parlamento Europeu e à Comissão, assim como de qualquer outra autoridade competente, se for caso disso;

M.  Considerando que as petições fornecem frequentemente a outras comissões parlamentares informações úteis em vários domínios de intervenção da UE, também no que respeita à sua atividade legislativa; que, em troca, se espera das comissões competentes para as questões relativas a uma petição que forneçam os seus conhecimentos especializados, com o objetivo de dar o devido tratamento à petição, permitindo ao próprio Parlamento apresentar uma resposta válida à mesma; que é da responsabilidade do Parlamento no seu conjunto cumprir o direito fundamental de petição através de um tratamento adequado das petições;

N.  Considerando que cada petição deve ser cuidadosamente avaliada e tratada; que o requerente tem direito a, num prazo razoável, receber informações sobre a decisão tomada pela Comissão das Petições relativamente à admissibilidade da petição, bem como a receber uma resposta cabal à questão suscitada;

O.  Considerando que um número considerável de petições é debatido em público nas reuniões da Comissão das Petições; que os peticionários têm o direito de apresentar as suas petições e de, frequentemente, participar plenamente no debate, contribuindo assim ativamente para o trabalho da comissão; que, em 2017, estiveram presentes nas deliberações da comissão 248 peticionários, tendo 59 peticionários participado ativamente usando da palavra;

P.  Considerando que as informações comunicadas pelos cidadãos e os residentes nas petições e durante as reuniões das comissões – complementadas por conhecimentos técnicos fornecidos pela Comissão, pelos Estados-Membros e por outros organismos – são fundamentais para o trabalho da Comissão das Petições; que, a fim de evitar qualquer discriminação socioeconómica, os peticionários cuja petição seja debatida numa reunião pública da comissão e que estejam dispostos a participar no debate devem ter direito ao reembolso dos respetivos custos, dentro de limites razoáveis;

Q.  Considerando que os principais temas de interesse nas petições apresentadas em 2017 diziam respeito a questões ambientais (nomeadamente questões relativas à gestão da água e dos resíduos e à preservação), aos direitos fundamentais (nomeadamente os direitos de voto e os direitos das crianças), à questão dos bebés roubados, à livre circulação de pessoas, aos assuntos sociais (condições de trabalho), a diversas formas de discriminação e à imigração, para além de muitas outras áreas de atividade;

R.  Considerando que a revisão do Regimento do Parlamento deve conduzir a um melhor processo de petição e que as regras pertinentes devem otimizar a capacidade da Comissão das Petições para investigar as preocupações dos cidadãos, garantindo assim uma proteção plena e um exercício mais eficaz do direito de petição;

S.  Considerando que 69,1 % das petições recebidas em 2017 (878 petições) foram apresentadas através do Portal Europeu das Petições do Parlamento, em comparação com 68 % (1067 petições) em 2016; que a predominância deste formato e o seu aumento previsto ao longo do tempo podem permitir um tratamento inicial mais rápido destas petições;

T.  Considerando que os resumos das petições podem agora ser carregados no portal mais cedo, ou seja, cerca de uma semana após a Comissão das Petições tomar a decisão sobre a admissibilidade; que, no final de 2017, foi iniciada a introdução automática das ordens do dia e das atas das reuniões, assim como das respostas da Comissão relativas às petições, ficando assim esses documentos à disposição do público e aumentando a transparência dos trabalhos da Comissão das Petições; que todos estes aspetos refletem o empenho do Parlamento no objetivo de proporcionar uma experiência mais interativa e uma comunicação em tempo real com os peticionários; que as perguntas frequentes (FAQ) e as declarações de confidencialidade foram revistas, a fim de refletir as alterações das disposições do Regimento em matéria de confidencialidade; que se registaram também melhorias técnicas, nomeadamente a nível da função de pesquisa e da introdução de uma página a ser lida antes da apresentação de uma petição, dado conter informações e conselhos para os peticionários; Que um elevado número de pedidos individuais de apoio foi tratado com êxito;

U.  Considerando que a Comissão das Petições considera que a Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) constitui um importante instrumento de democracia direta e participativa que, se levado a sério, deverá permitir aos cidadãos envolverem-se de forma ativa na conceção da legislação e das políticas europeias;

V.  Considerando que, em 2017, foram realizadas quatro missões de recolha de informações nos termos do artigo 216.°-A do Regimento: uma à Suécia relativa às dificuldades com que os cidadãos da UE se deparam para obter o número de identificação que lhes permite aceder à maioria dos serviços necessários quando se mudam temporariamente para a Suécia; uma a Espanha relacionada com as petições sobre alegações relativas ao roubo de bebés em hospitais durante e após a ditadura de Franco; uma a Taranto (Itália) sobre o impacto no ambiente de uma unidade siderúrgica e de uma refinaria, bem como sobre a conexa poluição atmosférica, do solo e da água; e uma a Larnaca (Chipre), sobre o impacto no ambiente e na saúde de um porto industrial recentemente construído na cidade;

W.  Considerando que, nos termos do Regimento, a Comissão das Petições é responsável pelas relações com o Provedor de Justiça Europeu, que investiga as queixas relativas a casos de má administração no seio das instituições e dos órgãos da União Europeia; que a atual Provedora de Justiça Europeia, Emily O'Reilly, apresentou o seu relatório anual relativo a 2016 à Comissão das Petições, na sua reunião de 30 de maio de 2017, e que o relatório anual da Comissão das Petições, por seu turno, se baseia em parte no relatório anual da Provedora de Justiça, ou nos relatórios especiais apresentados ao Parlamento, incidindo o mais recente na transparência do processo de decisão do Conselho;

X.  Considerando que a Comissão das Petições é membro da Rede Europeia de Provedores de Justiça, que inclui também o Provedor de Justiça Europeu, os provedores de justiça nacionais e regionais e órgãos análogos dos Estados-Membros da UE e dos países candidatos, assim como de outros países do Espaço Económico Europeu, e que tem por objetivo promover o intercâmbio de informações sobre política e legislação da UE, bem como a partilha de boas práticas;

1.  Chama a atenção para o papel fundamental da Comissão das Petições, enquanto ponte entre os cidadãos e residentes da UE e as instituições da UE, através da qual os cidadãos e os residentes da UE podem alertar formalmente o Parlamento para os casos de má aplicação do direito da UE e levar as suas preocupações e ideias à atenção dos seus representantes eleitos, permitindo assim, sempre que possível, o exame e a resolução atempadas dos pedidos dos cidadãos; salienta que a forma como as preocupações dos peticionários são tratadas tem um grande impacto nos cidadãos em termos do respeito efetivo do direito de petição consagrado no direito da UE e da opinião dos cidadãos sobre as instituições da UE; recorda à Comissão que as petições constituem um meio único para identificar casos de não respeito da legislação da UE e para proceder à sua investigação através do controlo político do Parlamento Europeu;

2.  Considera que as petições constituem simultaneamente uma oportunidade e um desafio para o Parlamento e as outras instituições da UE, uma vez que permitem estabelecer um diálogo direto com os cidadãos e residentes da UE, em especial quando sejam afetados pela aplicação do direito da UE e procurem um mecanismo de recurso efetivo e eficiente; realça que é imperativo que as instituições da UE e os Estados-Membros façam todos os esforços, nos seus domínios de competência respetivos, para encontrarem rapidamente soluções eficazes para as questões levantadas pelos peticionários;

3.  Salienta a importância de aumentar a sensibilização através de um debate público contínuo e de informações mais amplas sobre as competências reais da UE, o seu funcionamento e a necessidade de melhorias futuras, a fim de garantir que os cidadãos e residentes estejam bem informados sobre os níveis a que as decisões são tomadas, para que possam também participar nos debates sobre possíveis reformas e evitar a tendência de alguns Estados-Membros irresponsáveis para «responsabilizar Bruxelas»; considera que um debate público mais vasto sobre a UE, bem como uma melhor informação e educação e uma informação rigorosa pelos meios de comunicação social reduziriam o número de petições não admissíveis, uma vez que os cidadãos e os residentes estariam mais bem informados sobre as competências da UE; observa que o assunto de uma petição não admissível pode desempenhar um papel na elaboração de políticas, mesmo que não se enquadre no âmbito de competências da comissão;

4.  Insiste na necessidade de uma cooperação reforçada da Comissão com as outras instituições da UE e com as autoridades nacionais, regionais e locais dos Estados‑Membros para garantir a adoção e a aplicação das disposições da UE destinadas a alcançar os mais elevados padrões de justiça social e de proteção plena e eficaz dos direitos económicos, sociais e culturais de todos os cidadãos; sublinha a necessidade de uma cooperação mais ativa com os representantes dos Estados‑Membros nas reuniões das comissões e de um seguimento mais rápido dos pedidos enviados pela comissão; apela, por conseguinte, a um forte empenho da parte de todas as autoridades envolvidas a nível nacional e europeu no tratamento e na resolução das petições enquanto questão prioritária; regista, uma vez mais, que várias petições receberam respostas superficiais por parte da Comissão;

5.  Insta a Comissão a utilizar adequadamente os seus poderes decorrentes do seu papel de guardiã dos Tratados, na medida em que uma tal função é da maior importância para o funcionamento da UE em relação aos cidadãos e aos legisladores europeus; solicita um tratamento atempado dos processos por infração, para pôr termo imediato a situações em que a legislação da UE não seja respeitada;

6.  Reitera que a cooperação com outras comissões parlamentares é essencial para um tratamento abrangente das petições; observa que, em 2017, foram enviadas a outras comissões parlamentares 18 petições para parecer e 357 para informação; congratula-se com o facto de terem sido recebidos das comissões parlamentares 21 pareceres sobre as petições; incentiva o diálogo entre as várias comissões parlamentares, a fim de dar a devida atenção aos problemas levantados pelos cidadãos da UE;

7.  Realça o lançamento da rede de petições, em 21 de março de 2017, com a participação de membros de todas as comissões parlamentares, onde foram apresentadas as orientações da rede e delineados o seu objetivo e o papel dos seus membros; está convicto de que, se levada a sério, a rede de petições é um instrumento útil para um melhor seguimento das petições no âmbito dos trabalhos parlamentares e legislativos; salienta a importância da rede em termos de sensibilização dos membros para as preocupações dos cidadãos apresentadas ao Parlamento através de petições, da discussão de possíveis melhorias processuais e da partilha de boas práticas; destaca que um contacto mais estreito entre as comissões pode aumentar a eficácia do planeamento das audições e dos estudos parlamentares sobre assuntos semelhantes; aguarda com expectativa a publicação do estudo do Departamento Temático C do Parlamento sobre o atual funcionamento da cooperação das diferentes comissões com a Comissão das Petições; sublinha que o reforço da cooperação com as comissões parlamentares sobre as questões suscitadas pelos peticionários deve permitir ao Parlamento proporcionar um acompanhamento melhor e individualizado das petições e responder de forma muito mais rápida e eficaz às preocupações dos cidadãos, proporcionando valor acrescentado à vida dos cidadãos e residentes da UE e às atividades do Parlamento e da Europa no seu conjunto;

8.  Realça as observações importantes formuladas por cidadãos e residentes interessados nas petições apresentadas antes das negociações sobre o Brexit; salienta a audição pública conjunta, realizada em 11 de maio de 2017 pela Comissão das Petições e pelas Comissões das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE), dos Assuntos Constitucionais (AFCO) e do Emprego e Assuntos Sociais (EMPL), sobre os direitos dos cidadãos e residentes após o Brexit, tendo em vista assegurar que estes direitos sejam considerados uma das principais prioridades do Parlamento nas negociações sobre o Brexit;

9.  Considera que, a fim de assegurar a plena coerência entre o tratamento de diferentes petições, o seu Secretariado deve ser dotado de mais recursos; sublinha que as orientações da comissão, adotadas em janeiro de 2016, tornam o tratamento das petições e o processo de decisão transparentes e claros;

10.  Recorda que as petições são examinadas em conformidade com o artigo 227.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que estipula que qualquer cidadão da UE, bem como qualquer pessoa singular ou coletiva com residência ou sede estatutária num Estado-Membro, pode apresentar uma petição ao Parlamento Europeu sobre qualquer questão que se integre no âmbito de atividades da União Europeia; recorda que o procedimento relativo ao tratamento das petições está fixado no Regimento do Parlamento;

11.  Observa que a recusa de investigar as queixas dos cidadãos criteriosa e rapidamente, incluindo casos individuais, em conformidade com a abordagem da Comissão na sua comunicação de 2016 intitulada «Direito da União Europeia: Melhores resultados através de uma melhor aplicação»(1), pode impedir a rápida compreensão de eventuais deficiências sistémicas graves, perpetuando, assim, a múltipla violação de direitos à custa de muitos cidadãos, o que faz com que a maior parte da responsabilidade pelo controlo de eventuais violações da legislação da UE fique essencialmente a cargo dos tribunais nacionais, exceto em caso de infrações sistémicas; considera que a interpretação deste conceito é demasiado ambígua e que esta abordagem é prejudicial no que respeita á legislação ambiental; considera que se trata de uma regressão relativamente à anterior abordagem à aplicação da legislação ambiental da UE e de uma inibição global do seu dever de guardiã dos Tratados;

12.  Salienta que a apreciação das petições sobre condições de trabalho precárias revelou que, em alguns Estados-Membros, muitos trabalhadores são vítimas de práticas inadmissíveis e discriminatórias, que refletem a ausência de mecanismos preventivos eficazes e de sanções em diversos casos; lamenta o facto de a Comissão ter acumulado um número substancial de processos em atraso relativos a violações do direito do trabalho da UE por alguns Estados-Membros, permitindo, assim, que as violações dos direitos dos trabalhadores se mantenham durante anos;

13.  Reitera o seu apelo à Comissão para que informe sistematicamente a Comissão das Petições sobre os projetos-piloto da UE e os procedimentos por infração em curso relacionados com petições, assim como permita o acesso à documentação trocada no âmbito de procedimentos após o encerramento destes em virtude da aplicação da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), especialmente quando tenham sido total ou parcialmente abertos com base em petições; congratula-se com a plataforma centralizada criada pela Comissão em 2014, na qual são publicadas as decisões relativas às infrações;

14.  Espera que a Comissão seja sempre devidamente representada durante os debates públicos na Comissão das Petições, nomeadamente por funcionários em cargos de alto nível aptos a prestar informações adicionais e responder aos pedidos dos peticionários e deputados ao Parlamento Europeu, para além do âmbito da resposta escrita anteriormente fornecida, se necessário;

15.  Congratula-se com a crescente tendência da Comissão das Petições para apresentar questões ao plenário recorrendo a perguntas orais, resoluções ou pequenas propostas de resolução, nos termos do artigo 216.º, n.º 2 do seu Regimento; Chama a atenção para as suas resoluções adotadas na sequência da publicação do relatório anual de atividades da Comissão das Petições em 2016(2), do relatório anual sobre o trabalho do Provedor de Justiça Europeu em 2016(3) e do relatório de 2017 sobre a cidadania da União(4); chama a atenção para a resolução do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2017, sobre os obstáculos à liberdade dos cidadãos da UE de circular e trabalhar no mercado interno(5);

16.  Toma nota das audições sobre múltiplos e diversos temas organizadas pela Comissão das Petições em 2017, individualmente ou em cooperação com outras comissões, nomeadamente as petições sobre «Luta contra a discriminação e a proteção das minorias», de 4 de maio, sobre «A situação e os direitos dos cidadãos da UE no Reino Unido» na sequência do Brexit, de 11 de maio, em conjunto com as comissões LIBE e EMPL, sobre «Restaurar a confiança dos cidadãos no projeto europeu», de 22 de junho, sobre a «Apatrídia», de 29 de junho, em conjunto com a Comissão LIBE, sobre a iniciativa de cidadania europeia «Proibição do glifosato e proteção das pessoas e do ambiente contra pesticidas tóxicos», de 20 de novembro, e sobre a «Proteção dos direitos dos trabalhadores em emprego temporário ou precário», de 22 de novembro; congratula-se igualmente com o facto de o seminário anual sobre a proteção dos direitos das pessoas com deficiência se ter realizado em 12 de outubro de 2017;

17.  Observa que a Comissão das Petições emitiu um parecer sobre várias questões levantadas nas petições em relação a diversos contributos para os relatórios parlamentares, nomeadamente a Lei Europeia da Acessibilidade(6), a interpretação e a aplicação do acordo interinstitucional «Legislar melhor»(7), o Regulamento Bruxelas II‑A(8), o Tratado de Marraquexe(9), o controlo da aplicação do direito da UE em 2015(10), a utilização de energia proveniente de fontes renováveis(11), a Estratégia Europeia para a Deficiência(12), o relatório anual sobre a situação dos direitos fundamentais na UE em 2016(13) e a revisão do Regulamento (UE) n.º 211/2011 sobre a iniciativa de cidadania(14);

18.  Assinala que as questões ambientais foram o principal motivo de preocupação dos peticionários em 2017; realça o relatório especial Eurobarómetro n.º 468, publicado em novembro de 2017(15), que revelou que o ambiente é uma das principais preocupações dos cidadãos europeus; salienta a importância do cumprimento das expetativas dos cidadãos e residentes da UE em matéria de legislação ambiental adequada, bem como da aplicação das regras e políticas adotadas; lamenta que as normas ambientais nem sempre sejam corretamente aplicadas nos Estados-Membros, tal como descrito nas petições; insta a Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, a assegurar, em conjunto com os Estados-Membros, a correta aplicação da legislação da UE;

19.  Salienta a necessidade de, no contexto da autorização de projetos de infraestruturas sobre os quais os peticionários tenham manifestado preocupações no que diz respeito a riscos graves para a saúde humana e o ambiente, a Comissão assegurar a realização de análises rigorosas e completas sobre o cumprimento da legislação da UE no que diz respeito às avaliações ambientais efetuadas pelos Estados-Membros;

20.  Lamenta profundamente o facto de os problemas de qualidade do ar assinalados por peticionários em vários Estados-Membros serem exacerbados pela poluição de 43 milhões de veículos a gasóleo que não cumprem as regras da UE em matéria de homologação e emissões de veículos comerciais ligeiros e de passageiros;

21.  Remete para os trabalhos da Comissão das Petições no âmbito de petições relacionadas com questões de deficiência; observa que, em 2017, foi apresentado um menor número de petições sobre questões relacionadas com a deficiência; salienta que o acesso aos transportes e às áreas construídas, bem como a discriminação, em especial no emprego, constituem um dos principais desafios para as pessoas com deficiência; regista que foi dada especial atenção ao debate das petições sobre questões relacionadas com a deficiência, como o apoio às pessoas com deficiência e à rápida ratificação, execução e aplicação do Tratado de Marraquexe;

22.  Sublinha o papel protetor que a Comissão das Petições desempenha no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; realça o seminário sobre a proteção dos direitos das pessoas com deficiência, que teve lugar na reunião da comissão de 12 de outubro de 2017, e que incluiu a apresentação de um estudo sobre a educação inclusiva; insta as instituições da UE a darem o exemplo nesta matéria e a assegurarem que as autoridades nacionais apliquem corretamente e sem demora a legislação adotada neste domínio;

23.  Destaca a resolução do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2017, sobre os obstáculos à liberdade dos cidadãos da UE de circular e trabalhar no mercado interno; reitera o seu apelo à Comissão no sentido de clarificar, atualizar e alargar as suas orientações destinadas a melhorar a transposição e a aplicação da Diretiva 2004/38/CE, a fim de incorporar, nomeadamente, os recentes acórdãos do TJUE (Processos C‑456‑12 e 457-12); recomenda o recurso a planos de transposição e execução, a fim de garantir uma aplicação completa e adequada; insta os Estados-Membros a respeitarem a Diretiva 2004/38/CE, bem como a atual jurisprudência do TJUE em matéria de livre circulação de pessoas, uma vez que o seu incumprimento constitui uma violação direta de um direito fundamental dos cidadãos da União;

24.  Reconhece o trabalho realizado pelo Grupo de Trabalho da Comissão das Petições sobre questões relativas ao bem-estar da criança e toma nota das suas recomendações e do seu relatório final adotado em 3 de maio de 2017; manifesta a firme convicção de que a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros devem dar um seguimento coerente e efetivo às recomendações do relatório final do Grupo de Trabalho; solicita às instituições da UE e aos Estados-Membros que respeitem a legislação europeia e que promovam e melhorem efetivamente a cooperação transfronteiriça no domínio das questões familiares, proporcionando formação a juízes e profissionais, informações sobre apoio jurídico e advogados bilingues;

25.  Reitera a sua opinião de que uma interpretação demasiado restritiva ou incoerente do artigo 51.º da Carta dos Direitos Fundamentais desmotiva os cidadãos da UE; solicita à Comissão que apresente medidas para assegurar a aplicação coerente e extensiva do artigo 51.º;

26.  Incentiva a Comissão a exortar os Estados-Membros a encontrar soluções contra a perda do direito de voto e a privação do direito de voto de cidadãos da UE que exerçam o seu direito à livre circulação e que residam no território da União Europeia, bem como contra a privação do direito de voto dos residentes de longa duração; manifesta a sua deceção pelo facto de o projeto de acordo de saída entre a União Europeia e o Reino Unido não referir os direitos políticos dos cidadãos;

27.  Sublinha que a Iniciativa de Cidadania Europeia deve ser transparente e eficaz, a fim de servir de instrumento importante para a cidadania ativa e a participação do público; lamenta que tal não tenha sido o caso no passado e que não se tenham registado resultados legislativos tangíveis de iniciativas anteriormente bem-sucedidas; toma nota da proposta da Comissão relativa à revisão do Regulamento (UE) n.º 211/2011 sobre a Iniciativa de Cidadania Europeia(16), publicada em 13 de setembro de 2017; realça a mais recente iniciativa de cidadania europeia (ICE) bem sucedida intitulada «Proibir o glifosato e proteger as pessoas e o ambiente contra pesticidas tóxicos»; assinala a audição pública sobre esta iniciativa no Parlamento, em 20 de novembro de 2017; espera uma reação consequente da Comissão no que diz respeito ao seu conteúdo; confirma o empenho da Comissão das Petições em participar de forma proativa na organização de audições públicas em prol de iniciativas bem sucedidas; compromete-se a conferir prioridade institucional para assegurar a eficácia deste processo participativo e garantir o devido seguimento legislativo;

28.  Salienta que, no âmbito da audição pública sobre a iniciativa de cidadania europeia intitulada «Proibir o glifosato e proteger as pessoas e o ambiente contra pesticidas tóxicos» e da análise de petições sobre o mesmo assunto, verificou-se que os procedimentos de autorização da UE para substâncias como o glifosato, organismos geneticamente modificados e pesticidas são postos em causa pela falta de independência, transparência insuficiente e imprecisões no que respeita à compilação e à avaliação dos dados científicos;

29.  Toma nota do grande número de petições em matéria de bem-estar dos animais; chama a atenção para o estudo «Bem-estar dos Animais na União Europeia» e a sua apresentação na reunião da comissão de 23 de março de 2017, seguida de um debate sobre várias petições na matéria; considera que é essencial lançar uma nova estratégia da UE para colmatar as lacunas existentes, harmonizar a legislação e assegurar uma proteção integral e efetiva do bem-estar animal, incluindo o transporte de animais, através de um quadro legislativo claro e completo que preencha integralmente os requisitos do artigo 13.º do TFUE;

30.  Sublinha o importante papel da rede SOLVIT, que confere um meio para que os cidadãos e empresas assinalem a sua preocupação quanto a eventuais violações do direito da UE pelas autoridades públicas noutros Estados-Membros; insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem a Rede SOLVIT, a fim de a tornar mais útil e visível para os cidadãos; congratula-se, neste contexto, com o plano de ação para reforçar a rede SOLVIT, publicada pela Comissão em maio de 2017; insta a Comissão a informar o Parlamento Europeu sobre os resultados deste plano de ação;

31.  Sublinha a importância de continuar a desenvolver o portal das petições e a necessidade de o tornar um portal de comunicação bidirecional e uma ferramenta interativa facilmente acessível, que proporcione aos cidadãos de todos os Estados-Membros da UE acesso a todas as informações básicas relativas às petições e ao seu tratamento, abra vias de comunicação e crie comunidades temáticas para o intercâmbio de documentação e de boas práticas; insiste na necessidade de reduzir ainda mais os encargos administrativos resultantes da forma como as petições são tratadas; salienta que o portal também desempenha a função de registo público de petições; reitera que a capacidade técnica do portal deve ser reforçada para que o processo de apresentação de petições seja fluido; salienta a necessidade de melhorar a comunicação com os peticionários através do envio de notificações sobre a evolução da sua petição na respetiva língua; considera que os cidadãos que apoiam ou manifestam interesse numa petição têm o direito a receber o mesmo feedback e a mesma informação que o peticionário, em particular quando se trate de debates no Parlamento ou de respostas da Comissão; reitera a importância de intensificar os esforços para garantir que os peticionários estejam presentes quando as suas petições são debatidas em comissão;

32.  Exorta a que o serviço de imprensa e comunicação seja mais ativo e disponha de uma abordagem mais direcionada e de uma presença mais marcada nas redes sociais, para que os trabalhos da comissão correspondam de forma mais adequada às preocupações dos cidadãos;

33.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o relatório da Comissão das Petições ao Conselho, à Comissão, ao Provedor de Justiça Europeu, aos governos e aos parlamentos dos Estados­Membros, bem como às respetivas comissões das petições, aos provedores de justiça nacionais ou aos órgãos homólogos competentes.

(1) JO C 18 de 19.1.2017, p. 10.
(2) JO C 369 de 11.10.2018, p. 105.
(3) JO C 356 de 4.10.2018, p. 77.
(4) JO C 369 de 11.10.2018, p. 11.
(5) JO C 263 de 25.7.2018, p. 98.
(6) Parecer aprovado em 24 de janeiro de 2017.
(7) Parecer aprovado em 24 de janeiro de 2017.
(8) Parecer aprovado em 25 de abril de 2017.
(9) Parecer aprovado em 24 de janeiro de 2017.
(10) Parecer aprovado em 22 de março de 2017.
(11) Parecer aprovado em 7 de setembro de 2017.
(12) Parecer aprovado em 7 de setembro de 2017.
(13) Parecer aprovado em 22 de novembro de 2017.
(14) Parecer aprovado em 7 de setembro de 2017.
(15) Eurobarómetro Especial n.º 468, de outubro de 2017: «Attitudes of European citizens towards the environment» (Atitudes dos cidadãos europeus face ao ambiente): http://ec.europa.eu/commfrontoffice/publicopinion/index.cfm/Survey/getSurveyDetail/instruments/SPECIAL/surveyKy/2156
(16) JO L 65 de 11.3.2011, p. 1.

Advertência jurídica