Index 
 Anterior 
 Seguinte 
 Texto integral 
Processo : 2018/0281(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0472/2018

Textos apresentados :

A8-0472/2018

Debates :

Votação :

PV 16/01/2019 - 12.5

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0018

Textos aprovados
PDF 110kWORD 48k
Quarta-feira, 16 de Janeiro de 2019 - Estrasburgo Edição definitiva
Acordo UE-China no respeitante ao processo de resolução de litígios DS492 no âmbito da OMC – Medidas que afetam as concessões pautais de determinados produtos à base de carne de aves de capoeira ***
P8_TA(2019)0018A8-0472/2018

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2019, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China no respeitante ao DS492 União Europeia – Medidas que afetam as concessões pautais de determinados produtos à base de carne de aves de capoeira (10882/2018 – C8-0496/2018 – 2018/0281(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a projeto de decisão do Conselho (10882/2018),

–  Tendo em conta o projeto de Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China no respeitante ao DS492, União Europeia – Medidas que afetam as concessões pautais de determinados produtos à base de carne de aves de capoeira (10883/2018),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0496/2018),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.os 1 e 4.º, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A8-0472/2018),

1.  Aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Popular da China.

Última actualização: 13 de Dezembro de 2019Advertência jurídica