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Processo : 2018/0202(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0445/2018

Textos apresentados :

A8-0445/2018

Debates :

PV 15/01/2019 - 19
CRE 15/01/2019 - 19

Votação :

PV 16/01/2019 - 12.6
CRE 16/01/2019 - 12.6
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0019

Textos aprovados
PDF 276kWORD 95k
Quarta-feira, 16 de Janeiro de 2019 - Estrasburgo Edição definitiva
Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) ***I
P8_TA(2019)0019A8-0445/2018
Resolução
 Texto consolidado

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2019, sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) (COM(2018)0380 – C8-0231/2018 – 2018/0202(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0380),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 175.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0231/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 12 de dezembro de 2018(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 5 de dezembro de 2018(2),

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, os pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Controlo Orçamental e da Comissão do Desenvolvimento Regional, e a posição sob a forma de alterações da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0445/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.
(2) Ainda não publicado no Jornal Oficial.


Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de janeiro de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG)para a Transição (FET) [Alt. 1. Esta alteração aplica-se à totalidade do texto legislativo em apreço]
P8_TC1-COD(2018)0202

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 175.º, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(3),

Considerando o seguinte:

(1)  Os princípios horizontais definidos no artigo 3.º do Tratado da União Europeia (TUE) e nos artigos 9.º e no artigo 10.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), incluindo os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade estabelecidos no artigo 5.º do TUE, devem ser respeitados na execução dos Fundos, tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em conformidade com o artigo 8.º do TFUE, Osos Estados-Membros e a Comissão deverão procurar eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres e integrar a perspetiva de género, bem como combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. A consecução dos objetivos dos fundos deverá ser feita em consonância com o quadro do desenvolvimento sustentável e com a promoção, por parte da União, do objetivo de preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente, como previsto nos artigos 11.º e 191.º, n.º 1, do TFUE, tendo em conta o princípio do poluidor-pagador. [Alt. 2]

(2)  Em 17 de novembro de 2017, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais(4) foi proclamado conjuntamente pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, como forma de dar resposta aos desafios sociais na Europa. Tendo em conta a evolução das realidades do mundo do trabalho, a União deve preparar-se para os atuais e futuros desafios da globalização e da digitalização, tornando o crescimento mais inclusivo e melhorando o emprego e as políticas sociais. Os 20 princípios fundamentais do Pilar estão estruturados em três categorias: igualdade de oportunidades e acesso ao mercado de trabalho; condições de trabalho justas; proteção social e inclusão. O Pilar Europeu dos Direitos Sociais deve constituir um quadro de referência global do Fundo Europeu para a Transição (FET), que permita à União traduzir os princípios em práticas, em caso de processos de reestruturação importantes.

(3)  Em 20 de junho de 2017, o Conselho aprovou a resposta da União(5) à Agenda 2030 da ONU para o Desenvolvimento Sustentável(6) — um futuro europeu sustentável. O Conselho sublinhou que era importante alcançar um desenvolvimento sustentável nas três dimensões (económica, social e ambiental), de uma forma equilibrada e integrada. É essencial que o desenvolvimento sustentável seja integrado no quadro político europeu e que a União dê provas de ambição nas políticas a que recorre para fazer face aos grandes desafios mundiais. O Conselho congratulou-se com a Comunicação da Comissão intitulada «Próximas etapas para um futuro europeu sustentável», de 22 de novembro de 2016, como um primeiro passo no sentido de integrar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e fazer do desenvolvimento sustentável um princípio orientador de todas as políticas da União, inclusive através dos seus instrumentos de financiamento.

(4)  Em fevereiro de 2018, a Comissão adotou a comunicação intitulada «Um quadro financeiro plurianual novo e moderno para a concretização eficaz das prioridades pós‑2020»(7). A Comunicação sublinha que o orçamento da UE apoia a economia social de mercado na Europa. Por isso, será essencial melhorar as oportunidades de emprego e dar resposta aos desafios em matéria de competências, incluindo os que estão relacionados com a digitalização, a automatização e a transição para uma economia eficiente em termos de recursos, respeitando plenamente o Acordo de Paris de 2015 sobre as Alterações Climáticas celebrado na sequência da 21.ª Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas. A flexibilidade orçamental será o princípio orientador do próximo quadro financeiro plurianual. Os mecanismos de flexibilidade devem manter-se, a fim de permitir à União reagir mais atempadamente a acontecimentos imprevistos e garantir que os recursos orçamentais são utilizados onde as necessidades são mais prementes. [Alt. 3]

(5)  No «Livro Branco sobre o Futuro da Europa»(8), a Comissão exprime a sua preocupação face aos movimentos isolacionistas e às crescentes reservas relativamente aos benefícios da abertura comercial e ao modelo de economia social de mercado da Europa.

(6)  No documento de reflexão sobre o controlo da globalização(9), a Comissão identifica a globalização relacionada com o comércio, combinada com as mudanças tecnológicas, como os principais motores da uma crescente procura de mão de obra especializada e de um número decrescente de empregos pouco qualificados. Apesar das enormesEmbora reconhecendo as vantagens globais de um comércio mais abertoe de uma maior integração das economias mundiais, é necessário , são necessários meios adequados para fazer frente a estes efeitosaos secundários negativos conexos. Uma vez que os benefícios atuais da globalização já se repartem de forma desigual entre as pessoas e as regiões, com consequências significativas para as mais adversamente são afetadas, existe o perigo de os progressos tecnológicosas mudanças tecnológicas e ambientais agravarem ainda mais estes efeitos. Por conseguinte, em conformidade com os princípios da solidariedade e da sustentabilidade, será necessário garantir que os benefícios da globalização são repartidos mais equitativamente. Os eventuais efeitos adversos simultâneos da globalização e das transições tecnológicas e ambientais devem ser mais amplamente previstos pelos fundos estruturais relevantes da União, como o Fundo Social Europeu Mais (FSE+), a fim de melhor adaptar o mundo empresarial e a mão de obra, conciliando a abertura económicao crescimento económico e o progresso tecnológico com auma proteção social adequada e um apoio ativo ao acesso ao emprego e às oportunidades de emprego por conta própria. [Alt. 4]

(7)  No documento de reflexão sobre o futuro das finanças da UE(10), a Comissão sublinha a necessidade de reduzir as disparidades económicas e sociais entre os Estados‑Membros e no interior destes. Em consequência, há que dar prioridade ao investimento no desenvolvimento sustentável, na igualdade, na inclusão social, na educação e na formação, bem como na saúde. [Alt. 5]

(8)  Com as alterações climáticas, a globalização e as mudanças tecnológicas, o grau de interligação e de interdependência das economias mundiais tende a reforçar-se. A reafetação da mão de obra é inevitável e faz parte integrante deste processo de mudança da economia. Para que os benefícios da mudança sejam distribuídos equitativamente, é essencial garantir apoio aos trabalhadores despedidos e aos que correm risco de o ser. Os principais instrumentos da União para apoiar os trabalhadores afetados são o FSE+, que se destina a prestar assistência de antecipação, e o FET, concebido para prestar assistência em reação a processos de reestruturação importantes e imprevistos. O «Quadro de qualidade da UE para a antecipação da mudança e de processos de reestruturação»(11) é o instrumento político da União que fixa um quadro de boas práticas para antecipar e gerir os processos de restruturação empresarial. Estabelece um quadro abrangente para, com medidas políticas adequadas, fazer face aos desafios do ajustamento económico e da reestruturação e do respetivo impacto em termos sociais e de emprego Insta os Estados-Membros a utilizarem fundos nacionais e da UE de modo a garantir que o impacto social das reestruturações, em especial os efeitos negativos sobre o emprego, possa ser atenuado de uma forma mais eficaz. Os principais instrumentos da União para apoiar os trabalhadores afetados são o Fundo Social Europeu Mais (FSE+), que se destina a prestar assistência de antecipação, e o FEG, concebido para prestar assistência em reação a processos de reestruturação importantes e imprevistos. [Alt. 6]

(9)  O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho(12) para o quadro financeiro plurianual de 1 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2013. O FEG foi criado para dotar a União de meios para demonstrar solidariedade com os trabalhadores que perderam os seus empregos na sequência de profundas mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização.

(10)  O âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.° 1927/2006, foi alargado pelo Regulamento (CE) n.º 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho(13), enquanto parte do Plano de Relançamento da Economia Europeia, a fim de incluir os trabalhadores que perderam os seus empregos em consequência direta da crise económica e financeira mundial.

(11)  Para o período de vigência do quadro financeiro plurianual de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020, o Regulamento (UE) n.° 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(14) alargou o âmbito de aplicação a fim de abranger não apenas os despedimentos decorrentes de graves perturbações económicas causadas pela persistência da crise económica e financeira mundial, a que se referia o Regulamento (CE) n.º 546/2009, mas também por uma nova crise económica e financeira mundial.

(11-A)  O programa do FET deve ser visível e exigir mais e melhores dados, de molde a permitir uma avaliação científica adequada do FET e evitar condicionalismos administrativos no funcionamento do programa de assistência ao ajustamento do comércio. [Alt. 7]

(12)  A Comissão realizou uma avaliação intercalar do FEG para determinar de que modo e em que medida o FEG atinge os seus objetivos. O FEG provou ser eficaz, tendo atingido uma taxa de reintegração dos trabalhadores despedidos superior à do período de programação anterior. A avaliação concluiu também que o FEG gerou valor acrescentado à escala europeia. Isto é particularmente verdade o que se refere aos efeitos de volume, ou seja, a assistência do FEG não só aumenta o número e a variedade de serviços disponibilizados, mas também o seu nível de intensidade. Além disso, as intervenções do FEG têm grande visibilidade e demonstram diretamente o valor acrescentado europeu da intervenção ao público em geral. No entanto, foram identificados vários desafios. Por um lado, o processo de mobilização foi considerado demasiado longo. Além disso, muitos Estados-Membros assinalaram problemas para realizar o trabalho de contextualização dos processos que motivam os despedimentos. A principal razão que leva Estados-Membros com potenciais casos que justificariam uma intervenção do FEG a hesitar em avançar com uma candidatura prende-se com problemas de capacidade institucional e financeira. Por um lado, pode ser simplesmente uma questão de falta de pessoal – atualmente, os Estados-Membros só podem solicitar assistência técnica na fase de implementação de uma intervenção do FEG. Uma vez que os despedimentos podem ocorrer de modo inesperado, afigura-se importante que os Estados-Membros estejam preparados para reagir de imediato e possam apresentar uma candidatura sem demora. Além disso, em certos Estados‑Membros, parecem ser necessários esforços mais sustentados de reforço das capacidades institucionais para garantir uma execução eficiente e eficaz das candidaturas ao FEG. O limiar de 500 postos de trabalho foi criticado por ser demasiado elevado, sobretudo em regiões menos povoadas(15).

(13)  A Comissão sublinha a importância do papel do FEGFET enquanto fundo flexível para apoiar os trabalhadores que perderam os seus empregos na sequência de importantes processos de reestruturação e para os ajudar a encontrar um posto de trabalho o mais rapidamente possível. A União deve continuar a providenciar apoio pontual para facilitar a reintegração profissional de qualidade e sustentável de trabalhadores despedidos em áreas, setores, territórios ou bacias de emprego atingidos por graves perturbações económicas. Atendendo à interação e aos efeitos recíprocos da abertura do comércio, da evolução tecnológica, da digitalização e automatização ou de outros fatores, como a transição para uma economia hipocarbónica, e considerando que é cada vez mais difícil isolar um fator específico causador de despedimentos, a mobilização do FEGFET deverá, no futuro, basear-se exclusivamente no impacto considerável de um processo de reestruturação. Em virtude do seu objetivo, que é prestar apoio em situações de urgência e em circunstâncias imprevistas, completando o apoio do FSE+ mais centrado na antecipação, o FEGFET deve continuar a ser um instrumento flexível e especial fora dos limiares orçamentais do quadro financeiro plurianual, como o refere a comunicação da Comissão «Um orçamento moderno para uma União que protege, capacita e defende - Quadro financeiro plurianual 2021-2027» e o respetivo anexo(16). [Alts. 8 e 97]

(13-A)  Na sua resolução de 30 de maio de 2018 sobre o quadro financeiro plurianual para o período de 2021-2027 e os recursos próprios, o Parlamento confirmou a sua posição firme sobre o nível de financiamento necessário para as principais políticas da União no QFP 2021-2027 para que estas políticas possam cumprir a sua missão e realizar os seus objetivos. Sublinhou, em especial, a necessidade de duplicar o financiamento específico do QFP para as PME e a luta contra o desemprego dos jovens; acolheu favoravelmente várias propostas destinadas a melhorar as disposições em vigor, nomeadamente o aumento das dotações para instrumentos especiais; declarou ainda a sua intenção de negociar melhorias adicionais, sempre que necessário. [Alt. 9]

(14)  Como já foi dito, a fim de manter a natureza europeia do FEGFET, os pedidos de apoio devem ser desencadeados sempre que um processo de reestruturação importante tenha um impacto significativo na economia local ou regional. Um tal impacto deve ser definido por um número mínimo de despedimentos dentro de um determinado período de referência. Tendo em conta os resultados da avaliação intercalar, o limiar será fixado em 250200 despedimentos durante um períodoos respetivos períodos de referência de quatro meses (ou seis meses nos casos com incidência setorial). Tendo em conta o facto de os despedimentos em grande escala que ocorrem em diferentes setores mas na mesma região terem igualmente um impacto significativo no mercado de trabalho local, deverá ser também possível a apresentação de candidaturas regionais. Nos mercados de trabalho de pequena dimensão, como é o caso dos Estados-Membros mais pequenos ou de regiões remotas, incluindo as regiões ultraperiféricas a que se refere o artigo 349.º do TFUE, ou em casos excecionais, podedeve ser solicitada a intervenção do FEG para possível apresentar pedidos no caso de um número inferior de despedimentos. [Alt. 10]

(14-A)  Embora respeitando o princípio da subsidiariedade, e tendo em conta a necessidade de um impacto significativo do processo de reestruturação como limiar para um pedido ao FET, este último deve procurar demonstrar solidariedade para com trabalhadores despedidos de todos os tipos de empresas, independentemente da sua dimensão. [Alt. 11]

(14-B)  O FET deve continuar a ser um instrumento especial da União para responder a situações que causam processos de reestruturação importantes no mercado de trabalho europeu. No entanto, a União deve prosseguir os seus esforços no sentido de encontrar formas mais sustentáveis de enfrentar as mudanças estruturais e os desafios que afetam os mercados de trabalho e que conduzem a esses processos nos Estados-Membros. [Alt. 12]

(15)  A fim de expressar a solidariedade da União com os trabalhadores despedidos e com os trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado, a taxa de cofinanciamento do custo do pacote de serviços personalizados e da respetiva execução deverá ser igual à do FSE+ no Estado-Membro em causa.

(16)  Parte do orçamento da União afetado ao FEGEFT deve ser executado pela Comissão em regime de gestão partilhada com os Estados-Membros, na aceção Regulamento (CE, Euratom) [número do novo Regulamento Financeiro] do Parlamento Europeu e do Conselho(17) («Regulamento Financeiro»). Em consequência, aquando da execução do FEGEFT em regime de gestão partilhada, a Comissão e os Estados-Membros devem respeitar os princípios de boa gestão financeira, transparência e não-discriminação consagrados no Regulamento Financeiro.

(17)  O Observatório Europeu da Mudança, integrado na Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound), sediada em Dublin, apoia a Comissão e os Estados-Membros através de análises qualitativas e quantitativas destinadas a ajudá-los a avaliar as tendências como no caso da globalização, os processos de das mudanças tecnológicas e ambientais, da reestruturação e a da utilização do FEGFET. Tais análises devem incluir dados repartidos suficientes, em particular na perspetiva de género, de modo a combater mais eficazmente as desigualdades entre homens e mulheres. [Alt. 13]

(17-A)  O Observatório Europeu da Reestruturação (ERM) da Eurofound controla em tempo real a comunicação de processos de reestruturação em grande escala em toda a União, com base numa rede de correspondentes nacionais. O ERM é muito pertinente para o FET e deve contribuir para o seu funcionamento, em especial, ajudando a identificar os casos de intervenção potenciais numa fase precoce. [Alt. 14]

(18)  Os trabalhadores despedidos e os trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado deverão ter igualdade de acesso ao FEGFET, independentemente do seu tipo de contrato de trabalho ou de relação de emprego. Por conseguinte, os trabalhadores despedidos, independentemente do tipo ou duração da sua relação de emprego, bem como os trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado deverão ser considerados possíveis beneficiários do FEGFET para efeitos do presente regulamento. [Alt. 15]

(19)  As contribuições financeiras do FEGFET deverão ser prioritariamente destinadas a medidas ativas do mercado de trabalho e serviços personalizados que visem reintegrar rapidamente os beneficiários num emprego sustentável e de qualidade num setor orientado para o futuro, seja dentro ou fora do seu setor original de atividade, mas também devem promover a criação do emprego por conta própria e a criação de empresas, incluindo através do estabelecimento de cooperativas. As medidas previstas deverão refletir as potenciais necessidades do mercado de trabalho local ou regional. No entanto, sempre que necessário, a mobilidade dos trabalhadores despedidos também deve ser apoiada, a fim de os ajudar a encontrar emprego noutras regiões. Haverá que dar especial atenção à divulgação das competências que são necessárias na era digital e, se for caso disso, à eliminação dos estereótipos de género no emprego. A inclusão de prestações pecuniárias num pacote coordenado de serviços personalizados deve ser limitada. As contribuições financeiras devem complementar e não substituir eventuais medidas que sejam da responsabilidade dos Estados-Membros e/ou das empresas por força da legislação nacional ou comunitária ou de convenções coletivas. As empresas poderãodevem ser encorajadas a participar no cofinanciamento nacional de medidas apoiadas pelo FEGFET. [Alt. 16]

(19-A)  Ao conceber e aplicar um pacote coordenado de serviços personalizados destinados a facilitar a reintegração dos beneficiários visados no mercado de trabalho, os Estados-Membros devem explorar e orientar melhor os objetivos da Agenda Digital e da Estratégia para o Mercado Único Digital, com vista a dar resposta ao problema da disparidade entre homens e mulheres nos setores das TIC e da ciência, tecnologia, engenharia e matemática (CTEM), promovendo a reconversão e requalificação profissionais das mulheres nos setores das TIC e da CTEM. Ao conceber e aplicar um pacote coordenado de serviços personalizados, os Estados-Membros devem também evitar perpetuar a predominância de um dos géneros nos setores e domínios onde habitualmente tem sido esse o caso. Aumentar a representação do género menos representado nos diferentes setores – como as finanças, as TIC e a CTEM – permitiria reduzir a disparidade entre homens e mulheres em matéria de salários e pensões. [Alt. 17]

(20)  Ao definir o pacote coordenado de medidas ativas do mercado de trabalho, os Estados-Membros deverão favorecer medidas que contribuam significativamente para a empregabilidade dos beneficiários. Os Estados-Membros deverão visar a rápida reintegração num emprego sustentável do maior número possívele de qualidade de todos os beneficiários participantes nessas medidas, no período de seis meses antes do termo do prazo de apresentação do relatório final sobre a execução da contribuição financeira. A conceção do pacote coordenado de serviços personalizados deve ter em conta as razões subjacentes aos despedimentos, se for pertinente, e antecipará as futuras perspetivas e competências necessárias no mercado de trabalho. O pacote coordenado deve ser compatível com a transição para uma economia respeitadora do clima e eficiente em termos de recursos. [Alt. 18]

(21)  Na conceção do pacote coordenado de medidas ativas do mercado de trabalho, os Estados-Membros deverão dar particular atenção aos beneficiários desfavorecidos, nomeadamente as pessoas com deficiência, as pessoas com familiares dependentes, os jovens desempregados, os desempregados mais velhos, as pessoas com um baixo nível de qualificações, as pessoas oriundas da imigração e as pessoas em risco de pobreza, dado que esses grupos têm particular dificuldade em reintegrar-se no mercado de trabalho. Não obstante, os princípios da igualdade de género e da não discriminação, que fazem parte dos valores fundamentais da União e estão consagrados no Pilar Europeu dos Direitos Sociais, devem ser respeitados e promovidos na execução do FEGFET. [Alt. 19]

(21-A)  No período compreendido entre março de 2007 e março de 2017, a Comissão recebeu 148 candidaturas a cofinanciamento do FEG de 21 Estados-Membros, num total de quase 600 milhões de euros para ajudar 138 888 trabalhadores despedidos e 2944 pessoas sem emprego, educação ou formação (NEET). [Alt. 20]

(22)  A fim de apoiar os beneficiários com rapidez e eficácia, os Estados-Membros deverão fazer tudo o que estiver ao seu alcance para apresentar candidaturas completas a uma contribuição financeira do FEGFET FET e as instituições da União deverão fazer tudo o que estiver ao seu alcance para as avaliar rapidamente. No caso de a Comissão necessitar de mais informações para a avaliação de uma candidatura, a prestação de informações complementares deverá ser limitada no tempo. [Alt. 21]

(22-A)  A fim de facilitar a aplicação e os objetivos do presente regulamento, deve ser dada mais publicidade ao FET. No passado, houve uma enorme subutilização do fundo, sobretudo devido à falta de sensibilização para a existência do FEG. Isto poderia ser resolvido fazendo mais publicidade e disponibilizando mais informações sobre o FET e as suas possibilidades, em particular, junto das autoridades competentes dos Estados-Membros. [Alt. 22]

(22-B)  A Comissão deverá facilitar o acesso das autoridades nacionais e regionais através de um serviço de assistência específico, que proporcione informações e explicações gerais sobre os procedimentos e a forma como apresentar um pedido. O serviço de assistência deverá disponibilizar formulários normalizados para estatísticas e análises mais aprofundadas. [Alt. 23]

(23)  No interesse dos beneficiários e dos organismos responsáveis pela execução das medidas, o Estado-Membro requerente deverá manter todos os intervenientes no processo de candidatura informados do andamento da mesma e mantê-los envolvidos no processo de execução. [Alt. 24]

(24)  Em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, as contribuições financeiras do FEGFET não deverãopodem substituir, mas devem antes, se possível, complementar as medidas de apoio aos beneficiários disponíveis no quadro dos fundos da União ou de outros programas e políticas da União.Do mesmo modo, as contribuições financeiras do FET não podem substituir medidas nacionais que são da responsabilidade das empresas que procedem aos despedimentos, por força da legislação nacional ou de convenções coletivas, e devem antes criar um verdadeiro valor acrescentado europeu. [Alt. 25]

(25)  Atendendo ao princípio da igualdade, os Estados-Membros devem assegurar um acesso efetivo às informações sobre o FET em todo o seu território, incluindo as zonas rurais. A Comissão deve, em especial, promover a divulgação das boas práticas existentes, dar a conhecer melhor os critérios de elegibilidade e procedimentos de candidatura do FET e dar a conhecer melhor o FET junto dos cidadãos e dos trabalhadores da União. Deverão ser incluídas disposições relativas a atividades de informação e comunicação sobre as intervenções do FEGFET e os seus resultados. [Alt. 26]

(26)  A fim de facilitar a aplicação do presente regulamento, as despesas deverão ser elegíveis a partir da data em que um Estado-Membro dá início à prestação dos serviços personalizados, ou da data em que um Estado-Membro incorre em despesas administrativas para a execução do FEGFET.

(27)  A fim de cobrir as necessidades que ocorrem nomeadamente nos primeiros meses de cada ano, em que as possibilidades de transferência a partir de outras rubricas orçamentais são particularmente reduzidas, deverá ser disponibilizado um montante adequado de dotações de pagamento na rubrica orçamental do FEGFET no processo orçamental anual.

(27-A)  A fim de cobrir as necessidades que ocorrem nomeadamente nos primeiros meses de cada ano, em que as possibilidades de transferência a partir de outras rubricas orçamentais são particularmente reduzidas, deverá ser disponibilizado um montante adequado de dotações de pagamento na rubrica orçamental do FET no processo orçamental anual. [Alt. 27]

(28)  [O quadro financeiro plurianual e o Acordo Interinstitucional de [data futura] entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(18) («Acordo Interinstitucional») determinam o quadro orçamental do FEGFET].

(29)  No interesse dos beneficiários, a assistência deverá ser disponibilizada da forma mais rápida e eficiente possível. Os Estados-Membros e as instituições da União envolvidos no processo decisório do FEGFET deverão fazer tudo o que estiver ao seu alcance para reduzir o tempo de tramitação e para simplificar os procedimentos, de modo a assegurar uma adoção rápida e sem problemas das decisões de mobilização do FEGFET. Por conseguinte, a Autoridade Orçamental deve, no futuro, decidir sobre os pedidos de transferência apresentados pela Comissão, sem que seja necessário uma proposta da Comissão para a mobilização do FEGFET. [votação separada]

(30)  Em caso de encerramento de uma empresa, os trabalhadores despedidos podem ser ajudados a adquirir uma parte ou a totalidade das atividades do antigo empregador e o Estado-Membro onde a empresa está localizada pode adiantar os fundos necessários com urgência para viabilizar essa aquisição. [Alt. 29]

(31)  A fim de permitir o controlo político do Parlamento Europeu e o acompanhamento contínuo pela Comissão dos resultados obtidos com a assistência do FEGFET, os Estados‑Membros deverão apresentar um relatório final sobre a sua execução, que deve responder a requisitos de supervisão claros e prever o acompanhamento dos beneficiários e uma avaliação de impacto sobre a igualdade de género [Alt. 30].

(32)  Os Estados-Membros deverão continuar a ser responsáveis pela utilização da contribuição financeira e pela gestão e o controlo das operações financiadas pela União, de acordo com as disposições aplicáveis do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho («Regulamento Financeiro»)(19) ou do regulamento que lhe suceder. Os Estados-Membros deverão justificar a utilização dada à contribuição financeira recebida do FEGFET. Dado do curto período de execução das operações do FEGFET, as obrigações de informação deverão refletir a natureza especial das intervenções do FEGFET.

(32-A)  Os Estados-Membros devem assegurar a realização de ações de comunicação eficazes para promover as contribuições financeiras do FET, indicar a origem do financiamento da União e melhorar a visibilidade das ações financiadas pela União no âmbito deste Fundo. [Alt. 31]

(33)  Os Estados-Membros devem também prevenir, detetar e tratar eficazmente todas as irregularidades, inclusive fraudes, cometidas pelos beneficiários. Acresce que, de acordo com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013(20) e os Regulamentos (Euratom, CE) n.º 2988/95(21), e n.º 2185/96(22), o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar inquéritos, incluindo verificações e inspeções no local no intuito de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1939(23), a Procuradoria Europeia pode investigar e instaurar ações penais em casos de fraude e outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União, tal como se estabelece na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho(24) relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal. Os Estados‑Membros deverão tomar as medidas necessárias para que qualquer pessoa ou entidade que recebe fundos da União coopere plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceda os direitos e os acessos necessários à Comissão, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), à Procuradoria Europeia (EPPO) e ao Tribunal de Contas Europeu (TCE) e assegure que quaisquer terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedem direitos equivalentes. Os Estados-Membros devem comunicar as irregularidades detetadas à Comissão, incluindo os casos de fraude, e o seguimento que foi dado a essas irregularidades e às investigações do OLAF.

(34)  Em conformidade com o Regulamento Financeiro, o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho[1], o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2988/95 do Conselho[2], o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho[3] e o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho[4], os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, nomeadamente por meio da prevenção, deteção, correção e investigação de irregularidades e de fraudes, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da imposição de sanções administrativas. Em especial, de acordo com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 e o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar inquéritos, incluindo verificações e inspeções no local no intuito de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia (EPPO) pode investigar e instaurar ações penais em casos de fraude e outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União, tal como se estabelece na Diretiva (UE) 2017/1371. Nos termos do Regulamento Financeiro, qualquer pessoa ou entidade que recebe fundos da União deve cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, à EPPO e ao Tribunal de Contas Europeu (TCE) e assegurar que quaisquer terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedam direitos equivalentes.

(35)  As disposições financeiras adotadas pelo Parlamento Europeu e o Conselho com base no artigo 322.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aplicam-se ao presente regulamento. Estas regras são definidas no Regulamento Financeiro e determinam o procedimento especial para estabelecer e executar o orçamento por meio de subvenções, contratos públicos, prémios e execução indireta, ao mesmo tempo que organização o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As disposições adotadas com base no artigo 322.º do TFUE também dizem respeito à proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros, já que o respeito do Estado de direito é uma condição prévia essencial para uma gestão financeira rigorosa e eficaz do financiamento da UE.

(36)  Em conformidade com os n.os 22 e 23 do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor(25), , é necessário avaliar este programa com base nas informações recolhidas através dos requisitos de acompanhamento específicos, evitando simultaneamente uma regulamentação excessiva e encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros. Estes requisitos podem incluir, se for caso disso, indicadores quantificáveis como base para avaliar os efeitos do programa no terreno.

(37)  Refletindo a importância de dar resposta ao problema das alterações climáticas, em consonância com os compromissos assumidos pela União no sentido de aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, este programa contribuirá para integrar as ações em matéria climática nas políticas de União e para alcançar a meta global de destinar 25 % do orçamento da UE a ações que favoreçam a consecução dos objetivos climáticos ao longo do QFP 2021-2027, bem como uma meta anual de 30%, o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até 2027. As ações pertinentes serão identificadas durante a preparação e a execução do fundo, e reavaliadas no contexto da sua avaliação. [Alt. 32]

(38)  Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à sua dimensão ou aos seus efeitos, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objetivos.

(39)  Tendo em conta o facto de que a transformação digital da economia requer um certo nível de competências digitais da mão de obra, a divulgação das competências necessárias na era digital deverá constituir um elemento horizontal obrigatório de qualquer pacote coordenado de serviços personalizados que vier a ser proposto e deverá incorporar o objetivo de aumentar a participação das mulheres nas profissões CTEM, [Alt. 33]

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento institui o Fundo Europeu para a Transição (FET).

Estabelece os objetivos do FEGFET, as formas de financiamento pela União e as regras para a concessão desse financiamento, incluindo as aplicáveis às candidaturas dos Estados-Membros às contribuições financeiras do FEGFET para as medidas que visem os beneficiários a que se refere o artigo 7.º. [Alt. 34]

Artigo 2.º

Missão

O FEG deve contribuir para uma distribuição mais equitativa dos benefícios objetivo do FET é apoiar as transformações socioeconómicas resultantes da globalização e dos progressos tecnológicosdas mudanças tecnológicas e ambientais, ajudando os trabalhadores despedidos a adaptar-se às mudanças estruturaisatravés da promoção de empregos alternativos e sustentáveis. O FET é um fundo de emergência que funciona relativamente e contribui para uma transição justa. Como tal, o FEGFET deve contribuir para a aplicação dos princípios definidos no Pilar Europeu dos Direitos Sociais e reforçar a coesão económica e social entre as regiões e os Estados-Membros. [Alt. 35]

Artigo 3.º

Objetivos

1.  O FEGFundo tem por objetivo geral demonstrar solidariedade e dar apoio financeiro para medidas de reinserção profissional ade trabalhadores despedidos, independentemente do tipo ou duração da sua relação de emprego, e a trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado no decurso de processos de reestruturação importantes e imprevistos, a que se refere o artigo 5.º, n.ºs 1, 2 e 3. [Alt. 36]

2.  O FEGFET tem por objetivo específico prestar apoio aos trabalhadores na reintegração no mercado de trabalho em caso de processos de reestruturação importantes e imprevistos, em especial os que decorrem de desafios relacionados com a globalização, como as mudanças nos padrões do comércio mundial, os litígios comerciais, as crises económicas ou financeiras, a transição para uma economia hipocarbónica, ou que resultam da digitalização, ou da automatização e da evolução tecnológica. Especial atenção deve ser conferida a medidas que ajudem os grupos mais desfavorecidos e promovam a igualdade de género. [Alts. 37 e 98]

Artigo 4.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a)  «Trabalhador despedido», um trabalhador, independentemente do tipo ou duração da sua relação de emprego, cujo emprego termina prematuramente em razão de despedimento ou cujo contrato não é renovado por motivos económicos; [Alt. 38]

b)  «Trabalhador independente», uma pessoa que empregava menos de 10 trabalhadores;

c)  «Beneficiário», uma pessoa que participa em medidas cofinanciadas pelo FEGFET;

d)  «Irregularidade», uma violação da legislação aplicável que resulte de um ato ou de uma omissão de um agente económico envolvido na execução do FEGFET, que tenha, ou possa ter, por efeito lesar o orçamento da União pela imputação a esse orçamento de despesas injustificadas.

Artigo 5.º

Critérios de intervenção

1.  Os Estados-Membros podem solicitar contribuições financeiras do FEGFET para medidas destinadas a trabalhadores despedidos ou a trabalhadores independentes, em conformidade com as disposições do presente artigo.

2.  Deve ser prestada contribuição financeira do FEGFET em caso de processos de reestruturação importantes que resultem no seguinte:

a)  Cessação da atividade de mais de 250, pelo menos, 200 trabalhadores despedidos ou trabalhadores independentes, durante um período de referência de quatroseis meses, numa empresa de um Estado-Membro, inclusive quando essa cessação afeta os fornecedores ou produtores a jusante dessa mesma empresa; [Alt. 39]

b)  Cessação da atividade de mais de 250, pelo menos, 200 trabalhadores despedidos ou trabalhadores independentes, durante um período de referência de seisnove meses, particularmente em PME pertencentes ao mesmo setor económico definido ao nível de divisão da NACE Rev. 2 e situadas numa região ou em duas regiões contíguas ao nível 2 da NUTS ou em mais do que duas regiões contíguas ao nível 2 da NUTS, desde que haja mais de 250, pelo menos, 200 trabalhadores por conta de outrem ou independentes afetados no conjunto das duas regiões em causa; [Alt. 40]

c)  Cessação da atividade de mais de 250, pelo menos, 200 trabalhadores despedidos ou trabalhadores independentes, durante um período de referência de quatro meses, particularmente em PME pertencentes ao mesmo setor económico definido ao nível de divisão da NACE Rev. 2 e situadas na mesma região ao nível 2 da NUTS. [Alt. 41]

3.  Em mercados de trabalho de pequenas dimensões ou em circunstâncias excecionais, nomeadamente tratando-se deincluindo candidaturas que envolvam PME, devidamente justificadas pelo Estado-Membro requerente, uma candidatura a uma contribuição financeira ao abrigo do presente artigo pode ser considerada admissível mesmo que os critérios de intervenção previstos nas alíneas a), b) ou c) do n.º 1, não se encontrem totalmente cumpridos, desde que os despedimentos tenham graves repercussões nonos níveis de emprego e na economia local, regional ou nacional. O Estado-Membro requerente deve especificar quais os critérios de intervenção definidos nas alíneas a), b) ou c) do n.º 1 que não se encontram totalmente cumpridos. O montante agregado das contribuições em circunstâncias excecionais não pode exceder 15 % do limiar anual do FEGFET. [Alt. 42]

4.  O FEGFET não pode ser mobilizado se os trabalhadores forem despedidos em resultado de cortes orçamentais efetuados por um Estado-Membro, que afetem setores dependentes primordialmente de financiamento público. [Alt. 43]

Artigo 6.º

Cálculo dos despedimentos e da cessação de atividade

1.  Para efeitos do artigo 5.º, n.ºs 1, 2 e 3, o Estado-Membro requerente deve especificar o método utilizado para calcular o número de trabalhadores despedidos e de trabalhadores independentes definidos no artigo 4.º. [Alt. 44]

2.  O Estado-Membro requerente deve calcular o número referido no n.º 1 tal como o mesmo se apresenta numa das seguintes datas:

a)  A data em que o empregador, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1, da Diretiva 98/59/CE(26) do Conselho, notifica a autoridade pública competente, por escrito, do projeto de despedimento coletivo;

b)  A data de notificação individual pelo empregador do despedimento ou do termo do contrato de trabalho do trabalhador;

c)  A data do termo de facto do contrato de trabalho ou da sua caducidade;

d)  A data do termo da relação com a empresa utilizadora; ou

e)  No caso de trabalhadores independentes, a data de cessação das atividades determinada nos termos da legislação ou das disposições administrativas nacionais.

Nos casos referidos na alínea a), o Estado-Membro requerente deve prestar informações complementares à Comissão sobre o número real de despedimentos efetuados nos termos do artigo 5.º, n.º 1, do presente regulamento, antes de a Comissão concluir a sua avaliação.

Artigo 7.º

Beneficiários elegíveis

O Estado-Membro requerente pode disponibilizar um pacote coordenado de serviços personalizados cofinanciado pelo FEGFET, em conformidade com o artigo 8.º, aos beneficiários elegíveis, nomeadamente:

a)  Trabalhadores despedidos e trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado, calculados nos termos do artigo 6.º, durante os períodos de referência previstos no artigo 5.º, n.ºs 1, 2 e 3; [Alt. 45]

b)  Trabalhadores despedidos e trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado, calculados nos termos do artigo 6.º, fora dos períodos de referência previstos no artigo 5.º, a saber, seis meses antes do início do período de referência ou entre o termo do período de referência e o dia anterior à data da conclusão da avaliação pela Comissão.

Os trabalhadores por conta de outrem e independentes a que se refere a alínea b) do primeiro parágrafo são considerados elegíveis desde que possa ser estabelecido um vínculo causal claro com o evento que motivou os despedimentos durante o período de referência.

Em derrogação do artigo 5.º, os Estados-Membros requerentes podem prestar serviços personalizados cofinanciados pelo FET a um série de jovens que não trabalham, não estudam e não seguem qualquer formação (NEET) com menos de 25 anos de idade ou, caso os Estados-Membros assim decidam, com menos de 30 anos de idade à data de apresentação da candidatura, igual ao número de beneficiários visados, dando prioridade às pessoas sem emprego ou cuja atividade tenha cessado, desde que, pelo menos, alguns dos despedimentos ocorram em regiões de nível NUTS 2. [Alt. 46]

Artigo 8.º

Medidas elegíveis

1.  Pode ser concedida uma contribuição financeira do FEGFET a medidas ativas do mercado de trabalho que façam parte de um pacote coordenado de serviços personalizados, com a participação das organizações sindicais e/ou dos representantes os trabalhadores, concebido para facilitar a reintegração no emprego por conta de outrem ou numa atividade independente de qualidade e sustentável dos beneficiários visados, em especial, os mais desfavorecidos entre os trabalhadores despedidos. [Alt. 47]

A divulgação das competências necessárias na era digital e numa economia eficiente em termos de recursos constitui um elemento horizontal obrigatório de qualquer pacote coordenado de serviços e formação personalizados que vier a ser proposto. O nível da formação deve ser adaptado às qualificações e às, competências e necessidades específicas do beneficiário em causa. [Alt. 48]

O pacote coordenado de serviços personalizados pode incluir:

a)  Formação e reconversão personalizadas, designadamente em tecnologias da informação e da comunicação e outras competências necessárias na era digital, certificação da experiência adquirida, assistência personalizada na procura de emprego, orientação profissional, serviços de aconselhamento, mentoria e apoio à recolocação, promoção do empreendedorismo, ajudas ao exercício de uma atividade independente, à criação de empresas e à aquisição de empresas pelos trabalhadores, e atividades de cooperação; [Alt. 49]

b)  Medidas especiais limitadas no tempo, tais como subsídios de procura de emprego, incentivos à contratação destinados aos empregadores, subsídios de mobilidade, subsídios de acolhimento de crianças, ajudas de custo ou subsídios de formação, incluindo subsídios para cuidadores e incentivos à contratação destinados aos empregadores, incluindo incentivos para proporcionar regimes de trabalho flexíveis para os trabalhadores despedidos. [Alt. 50]

O custo das medidas referidas na alínea b) não pode excederexcederá 35 % do custo total do pacote coordenado de serviços personalizados enumerados no presente número. [Alt. 51]

Os investimentos destinados ao emprego independente, à criação de empresas – incluindo uma cooperativa – ou à aquisição de empresas pelos trabalhadores não podem exceder 20 000excederão 25 000  EUR por trabalhador despedido. [Alt. 52]

A conceção do pacote coordenado de serviços personalizados deve antecipar as futuras perspetivas do mercado de trabalho e as competências necessárias. O pacote coordenado deve ser compatível com a transição para uma economia sustentável e eficiente em termos de recursos, e deve também incluir as competências necessárias na era digital, tendo em conta a procura no mercado de trabalho local, bem como a possibilidade de reintegrar os trabalhadores no setor profissional do seu anterior emprego, caso um grande evento de reestruturação tenha criado a necessidade de competências novas ou suplementares e caso as competências existentes possam ser utilizadas de forma mais eficiente. [Alt. 53]

2.  Não são elegíveis para contribuição financeira do FEGFET as seguintes medidas:

a)  As medidas especiais limitadas no tempo referidas na alínea b) do n.º 1, que não estão condicionadas à participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego e de formação;

b)  As medidas que são da responsabilidade das empresas por força da legislação ou de convenções coletivas nacionais;

(b-A)  As medidas destinadas a incentivar, em particular, os trabalhadores desfavorecidos, os que estão mais expostos ao risco de pobreza ou os trabalhadores mais velhos a permanecerem no mercado de trabalho ou a regressarem à vida ativa; [Alt. 54]

(b-B)  As medidas que são da responsabilidade dos Estados-Membros por força da legislação ou de convenções coletivas nacionais. [Alt. 55]

As medidas apoiadas pelo FEGFET não substituem, em caso algum, as medidas passivas de proteção social. [Alt. 56]

3.  O pacote coordenado de serviços deve ser elaborado em consulta com os beneficiários visados ou respetivos representantes, oue/ou com os parceiros sociais. [Alt. 57]

4.  Por iniciativa do Estado-Membro requerente, pode ser concedida uma contribuição financeira do FEGFET para atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, acompanhamento e prestação de informações.

Artigo 9.º

Candidaturas

1.  O Estado-Membro requerente deve apresentar uma candidatura à Comissão no prazo de 12 semanas a contar da data em que os critérios previstos no artigo 5.º, n.º 2 ou n.º 3, estiverem cumpridos.

2.  No prazo de 10 dias úteis a contar da data de apresentação da candidatura ou, se aplicável, da data em que a Comissão esteja na posse da tradução da candidatura, consoante o que ocorrer mais tarde, a Comissão acusa a receção da candidatura e informa o Estado-Membro de quaisquer informações complementares de que precise para avaliar a candidatura. [Alt. 58]

3.  Se tal for solicitado pelo Estado-Membro, a Comissão deve prestar-lhe assistência técnica nas fases iniciais do procedimento. Caso a Comissão solicite informações complementares, o Estado-Membro deve responder no prazo de dez dias úteis a contar da data do pedido. A Comissão prorroga esse prazo por dez dias úteis a pedido, devidamente justificado, do Estado-Membro em causa. [Alt. 59]

4.  Com base nas informações fornecidas pelo Estado-Membro, a Comissão completa a sua avaliação da conformidade da candidatura com as condições de atribuição de uma contribuição financeira, no prazo de 6045 dias úteis a contar da receção da candidatura completa ou, se aplicável, da tradução da candidatura. Caso a Comissão não possa, excecionalmente, respeitar esse prazo, deve explicarele pode ser prorrogado por mais 20 dias úteis, na condição de a Comissão apresentar uma explicação prévia, por escrito os, dos motivos do seu atraso e apresentar essa explicação ao Estado-Membro em causa. [Alt. 60]

5.  As candidaturas devem conter as seguintes informações:

a)  Uma quantificação do número de despedimentos em conformidade com o artigo 6.º, incluindo o método de cálculo;

b)  Caso a empresa prossiga as suas atividades após ter despedido trabalhadores, a confirmação de que cumpriu as suas obrigações legais em matéria de despedimentos e tratou os trabalhadores em conformidade; [Alt. 61]

(b-A)   Uma indicação clara sobre as atividades já realizadas pelos Estados-Membros para a assistência dos trabalhadores despedidos e a natureza complementar dos fundos solicitados ao FET devido à falta de recursos disponíveis das autoridades nacionais ou regionais; [Alt. 62]

(b-B)   Uma panorâmica dos fundos da União de que a empresa que procedeu aos despedimentos já tenha beneficiado nos cinco anos que precederam os despedimentos coletivos; [Alt. 63]

c)  Uma breve descrição da situação que levou a empresa a despedir trabalhadores;

d)  A identificação, se aplicável, das empresas que procederam aos despedimentos, dos fornecedores ou produtores a jusante, dos setores e das categorias dos beneficiários visados, repartidos por género, grupo etário e nível de habilitações;

e)  O impacto esperado dos despedimentos na economia e no emprego local, regional, ou nacional ou, se for caso disso, transfronteiras; [Alt. 64]

f)  Uma descrição circunstanciada do pacote coordenado de serviços personalizados e das despesas conexas, incluindo, em particular, eventuais medidas de apoio a iniciativas de emprego destinadas a beneficiários desfavorecidos, com poucas qualificações, mais velhos e jovens e provenientes de regiões desfavorecidas; [Alt. 65]

g)  Uma explicação do grau em que as recomendações do Quadro de qualidade da UE para a antecipação da mudança e de processos de reestruturação foram tidas em conta e de que forma o pacote coordenado de serviços personalizados complementa as ações financiadas por outros fundos nacionais ou da União, incluindo informações sobre as medidas a que estão obrigadas as empresas que procedem a despedimentos por força da legislação nacional ou de convenções coletivas;

h)  O orçamento estimado para cada um dos elementos do pacote coordenado de serviços personalizados em apoio dos beneficiários visados e para as atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, acompanhamento e prestação de informações;

i)  Para efeitos de avaliação, as metas específicas indicativas definidas pelos Estados-Membros para a taxa de reemprego dos beneficiários seis meses após o termo do período de execução;

j)  As datas de início efetivo ou previsto para a prestação de serviços personalizados aos beneficiários visados e as atividades de execução do FEGFET, nos termos do artigo 8.º;

k)  Os procedimentos de consulta dos beneficiários visados ou respetivos representantes, ou dos parceiros sociais, bem como das autoridades locais e regionais ou de outras partes interessadas relevantes, se for o caso;

l)  Uma declaração de conformidade do apoio solicitado ao FEGFET com as regras processuais e materiais da União em matéria de auxílios estatais, bem como uma declaração que exponha sucintamente os motivos pelos quais o pacote de serviços personalizados não substitui medidas que sejam da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções coletivas;

m)  As fontes de pré-financiamento ou de cofinanciamento nacional e de outros cofinanciamentos, se for o caso;

(m-A)   Uma declaração de que as ações propostas serão complementares das ações financiadas pelos fundos estruturais e de que qualquer duplo financiamento será evitado. [Alt. 66]

Artigo 10.º

Complementaridade, conformidade e coordenação

1.  A contribuição financeira do FEGFET não deve substituir as medidas que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções coletivas.

2.  O apoio aos beneficiários visados deve complementar as medidas dos Estados-Membros aos níveis nacional, regional, e local e, se for caso disso, transfronteira, incluindo as que são cofinanciadas por fundos e programas da União, em conformidade com as recomendações do Quadro de qualidade da UE para a antecipação da mudança e de processos de reestruturação. [Alt. 67]

3.  A contribuição financeira do FEGFETdeve limitar-se ao que é necessário para demonstrar solidariedade para com os beneficiários visados e para lhes prestar apoio temporário e pontual aos beneficiários visados. As medidas apoiadas pelo FEGFET devem respeitar o direito da União e a legislação nacional, incluindo as regras relativas aos auxílios estatais. [Alt. 68]

4.  De acordo com as suas respetivas responsabilidades, a Comissão e o Estado-Membro requerente asseguram a coordenação da assistência dos fundos e dos programas da União. [Alt. 69]

5.  O Estado-Membro requerente deve certificar-se de que as medidas específicas que beneficiam de uma contribuição financeira do FEGFET não recebem também apoios de outros instrumentos financeiros da União.

Artigo 11.º

Igualdade entre homens e mulheres e não discriminação

A Comissão e os Estados-Membros devem assegurar que o princípio da igualdade entre homens e mulheres e a perspetiva de género sejam incorporados e promovidos nas diversasem todas as fases de execução pertinentes da contribuição financeira do FEGFET. [Alt. 70]

A Comissão e os Estados-Membros devem tomar as medidas adequadas para evitar discriminações em razão do género, da identidade de género, da origem racial ou étnica, da religião ou crença, de deficiência, da idade ou da orientação sexual no acesso ao FEGFET e durante as diversas fases de execução da contribuição financeira.

Artigo 12.º

Assistência técnica por iniciativa da Comissão

1.  Por iniciativa da Comissão, um máximo de 0,5 % do limite máximo anual do FEGFET pode ser usado para financiar medidas de assistência técnica e administrativa à sua execução, como, por exemplo, atividades de preparação, monitorização, recolha de dados, controlo, auditoria e avaliação, incluindo sistemas informáticos internos, atividades de comunicação e outras que reforcem a visibilidade do FEGFET, bem como outras medidas de assistência administrativa e técnica. As sinergias com os sistemas de monitorização estabelecidos em matéria de alterações estruturais, como o ERM, serão reforçadas. Estas medidas podem abranger futuros e anteriores períodos de programação. [Alt. 71]

2.  Dentro do limite estabelecido no n.º 1, a Comissão deve apresentar um pedido de transferência de dotações para assistência técnica para as rubricas orçamentais relevantes, em conformidade com o artigo 31.º do Regulamento Financeiro.

3.  A Comissão deve executar a assistência técnica por iniciativa própria em regime de gestão direta ou indireta, em conformidade com o [artigo 62.º, n.º 1, alíneas a) e c) ] do Regulamento Financeiro.

Caso a Comissão preste assistência técnica por meio de gestão indireta, deve assegurar a transparência do procedimento de designação do terceiro responsável pela missão que lhe incumbe e informar todas as partes interessadas do FET, nomeadamente o Parlamento Europeu, relativamente ao subcontratante escolhido para o efeito. [Alt. 72]

4.  A assistência técnica da Comissão inclui a prestação de informações e orientações aos Estados-Membros para a utilização, o acompanhamento e a avaliação do FEGFET, incluindo a criação de um serviço de assistência. À Comissão cabe disponibilizar aos parceiros sociais europeus e nacionais informações e orientações claras sobre a utilização do FEGFET. As medidas de orientação podem incluir a criação de taskforces em caso de perturbações económicas graves num Estado-Membro. [Alt. 73]

Artigo 13.º

Informação, comunicação e publicidade

1.  Os Estados-Membros devem reconhecer a origem do financiamento da União e assegurar a respetiva visibilidade, mediante a prestação de informações coerentes, eficazes e direcionadas a diversos públicos, incluindo beneficiários, autoridades regionais e locais, parceiros sociais, meios de comunicação e público em geral. Os Estados-Membros devem velar por que seja salientado o valor acrescentado da União do financiamento e por que seja prestada assistência aos esforços de recolha de dados da Comissão, com vista a reforçar a transparência orçamental. [Alt. 74]

Os Estados-Membros devem utilizar o emblema da UE em conformidade com [o anexo VIII do Regulamento Disposições Comuns] juntamente com a menção do financiamento («financiado/cofinanciado pela União Europeia»).

2.  A Comissão deve manter e atualizar regularmente uma presença em linha, acessível em todas as línguas oficiais das instituições da União, para disponibilizar informações atualizadas sobre o FEGFET, orientações para a apresentação de candidaturas e sobre ações elegíveis, uma lista regularmente atualizada de contactos nos Estados-Membros, informações sobre as candidaturas aceites e rejeitadas, bem como informações sobre o papel do Parlamento Europeu e do Conselho no processo orçamental. [Alt. 75]

3.  A Comissão deve promover a divulgação das boas práticas existentes em matéria de comunicação e realizar atividades de informação e comunicação sobre os casos de assistência do FEGFET e sobre os seus resultados com base na sua experiência, a fim de melhorar a eficáciavisibilidade do FEGFET, dar a conhecer os seus critérios de elegibilidade e procedimentos de candidatura, melhorar a sua eficácia e assegurar que os cidadãos e os trabalhadores da União conheçam a sua existência, incluindo os cidadãos e os trabalhadores das zonas rurais com difícil acesso à informação. [Alt. 76]

Os Estados-Membros devem garantir que todo o materiais de comunicação e visibilidade são disponibilizados a pedido das instituições, de organismos ou agências da União e que é concedida à União uma licença gratuita, não exclusiva e irrevogável de utilização de tais materiais e eventuais direitos preexistentes. A licença concede à União os seguintes direitos:

–  Utilização interna, ou seja, direito de reproduzir, copiar e disponibilizar os materiais de comunicação e visibilidade à UE e às instituições e agências dos Estados-Membros da UE e respetivo pessoal;

–  Reprodução dos materiais de comunicação e visibilidade, por quaisquer meios e sob qualquer forma, no todo ou em parte;

–  Comunicação ao público dos materiais de comunicação e visibilidade através de todo e qualquer meio;

–  Distribuição ao público dos materiais de comunicação e visibilidade (ou cópias dos mesmos) sob toda e qualquer forma;

–  Armazenagem e arquivo dos materiais de comunicação e visibilidade;

–  Concessão a terceiros de sublicenças dos direitos sobre os materiais de comunicação e visibilidade.

Podem ser concedidos direitos adicionais à União.

4.  Os recursos atribuídos às atividades de comunicação realizadas no âmbito do presente regulamento contribuem igualmente para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, desde que estejam relacionadas com os objetivos gerais a que se refere o artigo 3.º.

Artigo 14.º

Determinação da contribuição financeira

1.  A Comissão deve avaliar e propor, logo que possível, com base na avaliação efetuada nos termos do artigo 9.ºapós o final do prazo fixado no artigo 9.º, n.º 4, e tendo nomeadamente em conta o número de beneficiários visados, as medidas propostas e os custos previstos, o montante da contribuição financeira do FEGFET, se for caso disso, que pode ser concedida dentro dos limites dos recursos disponíveis. [Alt. 77]

2.  A taxa de cofinanciamento do FEGFET para as medidas propostas será alinhada pela taxa de cofinanciamento mais alta no FSE+ no respetivo Estado-Membro.

3.  Se, com base na avaliação efetuada nos termos do artigo 9.º, a Comissão concluir que estão preenchidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira ao abrigo do presente regulamento, deve dar imediatamente início ao procedimento definido no artigo 16.º e notificar o Estado-Membro requerente. [Alt. 78]

4.  Se, com base na avaliação efetuada nos termos do artigo 9.º, a Comissão concluir que não estão preenchidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira ao abrigo do presente regulamento, deve informar de imediato o Estado-Membro requerente, bem como quaisquer outras partes interessadas do FET, nomeadamente o Parlamento Europeu. [Alt. 79]

Artigo 15.º

Período de elegibilidade

1.  As despesas são elegíveis para uma contribuição financeira do FEGFET a partir das datas fixadas na candidatura apresentada nos termos do artigo 9.º, n.º 5, alínea j), nas quais o Estado-Membro em causa dá, ou deve dar, início à prestação dos serviços personalizados aos beneficiários visados ou incorre em despesas administrativas para a execução do FEGFET, nos termos do artigo 8.º, n.os 1 e 4.

2.  O Estado-Membro deve concretizar as medidas elegíveis referidas no artigo 8.º com a maior brevidade possível, no prazo máximo de 24. Em qualquer caso, as medidas serão postas em prática, o mais tardar, seis meses a contar da data de entrada em vigor da decisão sobre a contribuição financeira e executadas no prazo máximo de 24 meses a contar dessa mesma data. [Alt. 80]

3.  O período de execução é o período que começa nas datas fixadas na candidatura apresentada nos termos do artigo 9.º, n.º 5, alínea j), nas quais o Estado-Membro em causa dá início à prestação dos serviços personalizados aos beneficiários visados e às atividades para a execução do FEGFET, nos termos do artigo 8.º, e termina 24 meses após a data de entrada em vigor da decisão sobre a contribuição financeira.

4.  Caso um beneficiário frequente um curso de ensino ou de formação com dois ou mais anos de duração, as despesas do curso são elegíveis para cofinanciamento do FEGFET até à data em que deve ser apresentado o relatório final referido no artigo 20.º, n.º 1, desde as despesas relevantes tenham sido incorridas antes dessa data.

5.  As despesas ao abrigo do artigo 8.º, n.º 4 , são elegíveis até à data em que deve ser apresentado o relatório final, em conformidade com o artigo 20.º, n.º 1.

Artigo 16.º

Processo orçamental e execução

1.  Sempre que a Comissão concluir que estão preenchidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira do FEGFET, deve apresentar um pedidouma proposta de mobilização do mesmo. A decisão de mobilizar o FET é tomada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no prazo de um mês após a apresentação da proposta a ambos. O Conselho delibera por maioria qualificada e o Parlamento Europeu por maioria dos membros que o compõem e de três quintos dos votos expressos.

Ao mesmo tempo que apresenta a sua proposta de decisão de mobilizar o FET, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência para as rubricas orçamentais relevantes,. Em caso de desacordo, é iniciado um procedimento de concertação tripartida.

As transferências relacionadas com o FET são realizadas em conformidade com o artigo 31.º do Regulamento Financeiro. [Alt. 81]

2.  O pedido de transferência tem de ser acompanhado de um resumo da análise da elegibilidade da candidatura. [Alt. 82]

3.  A Comissão deve adotar uma decisão relativa à concessão de uma contribuição financeira, através de um ato de execução que entra em vigor na data em que é notificada pelo o Parlamento Europeu e o Conselho da aprovação da transferência orçamental . Aaprovarem decisão constitui uma a decisão de mobilizar o FET. [Alt. 83]

3-A.  As propostas de decisão de mobilização do FET nos termos do n.º 1 devem incluir os seguintes elementos:

a)  A avaliação efetuada em conformidade com o artigo 9.º, n.º 4, acompanhada de um resumo das informações em que se baseia;

b)  Uma prova do cumprimento dos critérios previstos nos artigos 5.º e 10.º;

c)  A justificação dos montantes propostos. [Alt. 84]

Artigo 16.º-A

Casos excecionais

Em casos excecionais, e se os restantes recursos financeiros disponíveis no fundo no ano do processo de reestruturação importante não forem suficientes para cobrir o montante do auxílio considerado necessário pela autoridade orçamental, a Comissão pode propor que a diferença seja financiada através do fundo para o ano subsequente. Os limites orçamentais anuais do fundo no ano do processo de reestruturação importante e no ano subsequente devem ser respeitados em quaisquer circunstâncias. [Alt. 85]

Artigo 17.º

Pagamento e utilização da contribuição financeira

1.  Na sequência da entrada em vigor da decisão relativa à concessão da contribuição financeira referida no artigo 16.º, n.º 3, a Comissão deve pagar a contribuição financeira ao Estado-Membro em causa num pagamento único de pré-financiamento de 100 %, em princípio no prazo de 15 dias. O pré-financiamento é apurado depois de o Estado-Membro ter apresentado a declaração de despesas certificada, em conformidade com o artigo 20.º, n.º 1.O montante que não tiver sido gasto deve ser reembolsado à Comissão.

2.  A contribuição financeira referida no n.º 1 é executada em regime de gestão partilhada, nos termos do artigo 63.º do Regulamento Financeiro.

3.  As condições técnicas precisas do financiamento devem ser determinadas pela Comissão na decisão relativa à concessão da contribuição financeira referida no artigo 16.º, n.º 3.

4.  Ao concretizar as medidas constantes do pacote coordenado de serviços personalizados, o Estado-Membro em causa pode apresentar à Comissão uma proposta de alteração das ações nele incluídas, acrescentando outras medidas elegíveis enumeradas no artigo 8.º, n.º 1, alíneas a) e b), desde que essas alterações sejam devidamente justificadas e que o total não exceda a contribuição financeira referida no artigo 16, n.º 3. A Comissão deve avaliar as alterações propostas e, se estiver de acordo, proceder à alteração da decisão de financiamento, em conformidade.

5.  O Estado-Membro em causa deve ter flexibilidade para reafetar montantes entre as rubricas orçamentais previstas na decisão relativa à contribuição financeira, nos termos do artigo 16.º, n.º 3. Se uma reafetação implicar um aumento superior a 20 % de uma ou mais das rubricas especificadas, o Estado-Membro deve notificar previamente a Comissão.

Artigo 18.º

Utilização do euro

Os montantes referidos nas candidaturas, nas decisões de concessão de contribuições financeiras e nos relatórios elaborados ao abrigo do presente regulamento, bem como em todos os documentos conexos, são expressos em euros.

Artigo 19.º

Indicadores

1.  São definidos no anexo os indicadores para aferir os progressos do programa relativamente à consecução dos objetivos específicos estabelecidos no artigo 3.º.

2.  O sistema de prestação de informações sobre o desempenho deve assegurar que os dados para o acompanhamento da execução do programa e respetivos resultados são recolhidos de forma eficiente, efetiva e atempada. Para o efeito, devem ser impostos aos Estados-Membros, requisitos de prestação de informações proporcionados.

3.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 25.º para alterar os indicadores que constam do anexo, sempre que tal for considerado necessário para garantir uma avaliação eficaz do fundo.

Artigo 19.º-A

Modelo de inquérito aos beneficiários

O inquérito aos beneficiários referido no artigo 20.º, n.º 1, alínea d), tem por base o modelo definido pela Comissão através de um ato de execução. A Comissão deve adotar esse ato de execução em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 26.º, n.º 2, para assegurar condições uniformes para a execução do presente artigo. [Alt. 86]

Artigo 20.º

Relatório final e encerramento

1.  No prazo máximo de sete meses após o termo do período indicado no artigo 15.º, n.º 3, o Estado-Membro em causa deve apresentar à Comissão um relatório final sobre a execução da contribuição financeira, que deve incluir, nomeadamente, as seguintes informações:

a)  O tipo de medidas e os principais resultados obtidos, explicando os desafios, as lições retiradas, as sinergias e complementaridades com outros fundos da UE – em particular, o FSE+ – e, sempre que possível, a complementaridade das medidas com as que são financiadas por outros programas nacionais ou da União, em conformidade com o Quadro de qualidade da UE para a antecipação da mudança e de processos de reestruturação; [Alt. 87]

b)  Os nomes das entidades que executam o pacote de medidas no Estado‑Membro;

c)  Os indicadores referidos no artigo 19.º;

d)  Os resultados de um inquérito aos beneficiários realizado no prazo de seis meses após o a contar do final do período de execução, que deve incluir as mudanças na perceção da empregabilidade dos beneficiários ou, no caso das pessoas que já encontraram emprego, mais informações sobre a qualidade e tipo desse emprego, designadamente a comparação com o emprego anterior em termos de horário de trabalho, nível de responsabilidade ou nível salarial, e o setor económico a que pertence, com uma repartição por género, faixa etária e nível de habilitações; [Alt. 88]

e)  Se a empresa que procedeu aos despedimentos, quando não se tratar de uma empresa em fase de arranque, uma microempresa ou uma PME, beneficiou de auxílios estatais ou de financiamentos anteriores do Fundo de Coesão ou dos fundos estruturais da União nos cinco anos precedentes; [Alt. 89]

f)  Uma declaração justificativa das despesas.

2.  No prazo máximo de 19 meses após o termo do período indicado no artigo 15.º, n.º 3, o Estado-Membro em causa deve apresentar os dados completos e devidamente verificados referentes ao indicador de resultados a mais longo prazo especificado no ponto 3 do anexo. [Alt. 90]

3.  No prazo máximo de seis meses após ter recebido todas as informações exigidas no n.º 1, a Comissão encerra a contribuição financeira, determinando o montante final da contribuição financeira do FEGFET e, se for caso disso, o saldo devido pelo Estado-Membro em causa, nos termos do artigo 24.º O encerramento deve ser subordinado à transmissão dos dados referentes ao indicador de resultados a longo prazo, em conformidade com o disposto no n.º 2.

Artigo 21.º

Relatório bienal

1.  Até 1 de agosto de 2021 e, em seguida, de dois em dois anos, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório quantitativo e qualitativo completo sobre as atividades realizadas nos dois anos anteriores ao abrigo do presente regulamento e do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. Do relatório, centrado essencialmente nos resultados obtidos pelo FEGFET, devem constar, em especial, informações relativas às candidaturas apresentadas, à celeridade do seu tratamento e eventuais falhas nas regras existentes, às decisões adotadas, às medidas financiadas, incluindo estatísticas sobre os indicadores que constam do anexo, e à complementaridade dessas medidas com ações financiadas por outros fundos da União, nomeadamente o FSE+, bem como informações relativas ao encerramento das contribuições financeiras concedidas, devendo ainda documentar as candidaturas que foram recusadas ou reduzidas por falta de dotações suficientes ou não elegibilidade. [Alt. 91]

2.  O relatório é transmitido, para conhecimento, aos Estados-Membros, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e aos parceiros sociais. [Alt. 92]

Artigo 22.º

Avaliação

1.  De quatro em quatro anos, a Comissão deve realizar, por iniciativa própria, e em estreita cooperação com os Estados-Membros, uma avaliação das contribuições financeiras do FEGFET, incluindo uma avaliação ulterior de impacto da sua aplicação aos níveis nacional, regional e local.

Para efeitos da avaliação a que se refere o primeiro parágrafo, os Estados-Membros devem recolher todos os dados disponíveis sobre as intervenções do FET e os trabalhadores apoiados. [Alt. 93]

2.  Os resultados da avaliação a que se refere o n.º 1 devem ser transmitidos, para conhecimento, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e aos parceiros sociais. As recomendações da avaliação devem ser tidas em conta na conceção de novos programas no domínio do emprego e dos assuntos sociais no desenvolvimento dos programas existentes.

3.  As avaliações referidas no n.º 1 devem incluir estatísticas relevantes sobre as contribuições financeiras, repartidas por setor e Estado-Membro. [Alt. 94]

4.  A fim de assegurar uma avaliação eficaz dos progressos do FEGFET na consecução dos seus objetivos, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 25.º para alterar o anexo no sentido de rever ou complementar os indicadores sempre que considerar necessário, e para completar o presente regulamento com disposições relativas à criação de um quadro de acompanhamento e avaliação.

Artigo 23.º

Gestão e controlo financeiro

1.  Sem prejuízo da responsabilidade da Comissão relativamente à execução do orçamento geral da União, os Estados-Membros devem ser responsáveis pela gestão das medidas apoiadas pelo FEGFET e pelo controlo financeiro dessas medidas. Para tal, devem:

a)  Verificar a definição e aplicação de disposições de gestão e controlo, de forma a garantir que os fundos da União estão a ser usados com eficácia e correção, de acordo com o princípio da boa gestão financeira;

b)  Assegurar que o fornecimento de dados de monitorização constitui um requisito obrigatório nos contratos com os organismos que executam o pacote coordenado de serviços personalizados;

c)  Verificar a correta realização das medidas financiadas;

d)  Certificar-se de que as despesas financiadas assentam em documentos de apoio verificáveis e são legais e regulares;

e)  Evitar, detetar e corrigir eventuais irregularidades, incluindo fraudes, e recuperar montantes indevidamente pagos, acrescidos de juros de mora se for o caso. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as irregularidades, incluindo fraudes, que detetarem.

2.  Para efeitos do artigo [63.º(3)?] do Regulamento Financeiro, os Estados-Membros devem identificar os organismos responsáveis pela gestão e controlo das medidas apoiadas pelo FEGFET. Quando apresentarem o relatório final referido no artigo 20.º, n.º 1, do presente regulamento, os organismos em questão devem facultar à Comissão as informações sobre a execução da contribuição financeira previstas no artigo [63.º(5), (6) e (7) ?] do Regulamento Financeiro.

Se as autoridades designadas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 tiverem fornecido garantias suficientes de que os pagamentos são efetuados de forma legal e regular e devidamente contabilizados, os Estados-Membros em causa podem notificar à Comissão a confirmação destas autoridades ao abrigo do presente regulamento. Neste caso, o Estado-Membro em causa deve indicar as autoridades que estão confirmadas e as respetivas funções.

3.  Os Estados-Membros devem efetuar as correções financeiras necessárias quando forem detetadas irregularidades. As correções efetuadas pelos Estados-Membros consistem no cancelamento da totalidade ou de parte da contribuição financeira. Os Estados-Membros devem recuperar os montantes pagos indevidamente em resultado de irregularidades detetadas, devolvê-los à Comissão e, caso um Estado-Membro em causa não efetue o reembolso no prazo determinado para o efeito, são cobrados juros de mora.

4.  A Comissão, no âmbito da sua responsabilidade pela execução do orçamento geral da União, toma as medidas necessárias para verificar se as ações financiadas são realizadas em conformidade com o princípio de uma gestão financeira boa e eficaz. O Estado-Membro requerente deve garantir que os seus sistemas de gestão e controlo funcionam eficazmente. Incumbe à Comissão verificar se esses sistemas estão efetivamente instituídos.

Para tal, e sem prejuízo das competências do Tribunal de Contas ou das inspeções realizadas pelo Estado-Membro por força de disposições legais, regulamentares e administrativas nacionais, os funcionários ou agentes da Comissão podem efetuar inspeções no local, designadamente por amostragem, das medidas financiadas pelo FEGFET, com um pré-aviso mínimo de um dia útil. A Comissão deve avisar o Estado-Membro requerente a fim de obter toda a assistência necessária. Podem participar nessas inspeções funcionários ou agentes do Estado-Membro em causa.

5.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 25.º para complementar o disposto no n.º 1, alínea e), expondo os critérios para a determinação dos casos de irregularidades a comunicar e dos dados a fornecer.

6.  A Comissão deve adotar um ato de execução para estabelecer o modelo a utilizar para a comunicação de irregularidades em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 26.º, n.º 2, a fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente artigo.

7.  Os Estados-Membros devem garantir que todos os documentos comprovativos das despesas incorridas sejam mantidos à disposição da Comissão e do Tribunal de Contas durante três anos após o encerramento de uma contribuição financeira recebida do FEGFET.

Artigo 24.º

Recuperação da contribuição financeira

1.  Caso o custo real do pacote coordenado de serviços personalizados seja inferior ao montante da contribuição financeira referida no artigo 16.º, a Comissão deve recuperar o montante correspondente, depois de ter dado ao Estado-Membro em causa a possibilidade de apresentar as suas observações.

2.  Se, após a conclusão das verificações necessárias, a Comissão concluir que um Estado-Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da decisão relativa a uma contribuição financeira ou não está a cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 23.º, n.º 1, dá ao Estado-Membro em causa a possibilidade de apresentar as suas observações. Caso não tenha sido alcançado qualquer acordo, a Comissão adota uma decisão final através de um ato de execução, a fim de proceder às correções financeiras exigidas, cancelando total ou parcialmente a contribuição do FEGFET para a medida em questão. Essa decisão é tomada no prazo de 12 meses a contar da receção das observações do Estado-Membro. O Estado-Membro em causa deve recuperar os montantes pagos indevidamente em resultado de irregularidades detetadas e se o montante não for devolvido pelo Estado-Membro requerente no prazo determinado para o efeito, são cobrados juros de mora.

Artigo 25.º

Exercício da delegação

1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 19.º, n.º 3, e do artigo 23.º, n.º 5, é conferido à Comissão por um período indeterminado a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

3.  A delegação de poderes referida no artigo 19.º, n.º 3, e do artigo 23.º, n.º 5, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nele especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.  Os atos delegados adotados nos termos do artigo 19.º, n.º 3, e do artigo 23.º, n.º 5, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 26.º

Procedimento de comité

1.  A Comissão é assistida por um comité. Este é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho(27).

2.  Sempre que se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

Artigo 27.º

Disposição transitória

O Regulamento  (UE) n.º 1309/2013 continua a aplicar-se às candidaturas apresentadas até 31 de dezembro de 2020. Aplicar-se-á até ao encerramento dos processos que lhes estejam associados.

Artigo 28.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Aplica-se às candidaturas apresentadas a partir de 1 de janeiro de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ..., em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO

Indicadores comuns de realização e de resultados para as candidaturas ao FEGFET

Todos os dados pessoais(28) devem ser repartidos por género (feminino, masculino, não-binário).

1)  Indicadores comuns de realização relativos aos beneficiários

–  desempregados*,

–  inativos*,

–  trabalhadores por conta de outrem*,

–  trabalhadores independentes*,

–  menos de 30 anos de idade*,

–  mais de 54 anos de idade*,

–  pessoas que completaram o ensino secundário inferior ou menos (CITE 0 a 2)*,

–  pessoas que completaram o ensino secundário superior (CITE 3) ou estudos pós-secundários (CITE 4)*,

–  pessoas com um diploma do ensino superior (CITE 5 a 8)*.,

–  pessoas que tenham menos de 2 anos de experiência profissional,

–  pessoas que tenham entre 2 e 10 anos de experiência profissional,

–  pessoas que tenham mais de 10 anos de experiência profissional. [Alt. 95]

O número total de beneficiários deve ser calculado automaticamente com base nos indicadores comuns de realização relativos ao estatuto profissional(29).

Estes dados relativos aos beneficiários que participam em medidas cofinanciadas pelo FEGFET devem ser comunicados no relatório final a que faz referência o artigo 20.º, n.º 1.

2)  Indicadores comuns de resultados relativos aos beneficiários

–  percentagem de beneficiários do FEGFET com emprego por conta de outrem (repartidos por tipo de contrato de trabalho: tempo inteiro/tempo parcial, a termo/sem termo) e independente, seis meses após o termo do período de execução*,

–  percentagem de beneficiários do FEGFET que obtiveram uma qualificação seis meses após o termo do período de execução*,

–  percentagem de beneficiários do FEGFET no ensino ou em formação seis meses após o termo do período de execução*.

Estes dados devem ser comunicados no relatório final, conforme referido no artigo 20.º, n.º 1, e devem ser apurados a partir das informações fornecidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, bem como de inquéritos aos beneficiários (em conformidade com o artigo 20.º, n.º 1, alínea d)). Os dados devem abranger o número total de beneficiários calculado conforme consta dos indicadores comuns de realização do ponto 1. Em consequência, as percentagens devem também corresponder ao total calculado.

3)  Indicador comum de resultados a mais longo prazo para os beneficiários

–  percentagem de beneficiários do FEGFET com emprego, incluindo emprego independente, 18 meses após o termo do período de execução especificado na decisão de financiamento*.

Estes dados devem ser disponibilizados até ao final do décimo nono mês após o termo do período de execução. Os dados devem abranger o número total de beneficiários calculado conforme consta dos indicadores comuns de realização do ponto 1. Em consequência, as percentagens devem também corresponder ao total calculado. Para os processos que abrangem mais de 1 000 beneficiários, os dados podem alternativamente ser apurados a partir de uma amostra representativa do número total de beneficiários comunicado como indicador de realização (ponto1).

(1)JO C ...
(2)JO C ...
(3) Posição do Parlamento Europeu de 16 de janeiro de 2019.
(4)https://ec.europa.eu/commission/priorities/deeper-and-fairer-economic-and-monetary-union/european-pillar-social-rights_pt.
(5)http://eu-un.europa.eu/eu-response-2030-agenda-sustainable-development-sustainable-european-future/.
(6)https://sustainabledevelopment.un.org/post2015/transformingourworld.
(7)https://ec.europa.eu/commission/sites/beta-political/files/communication-new-modern-multiannual-financial-framework_en.pdf
(8)https://ec.europa.eu/commission/white-paper-future-europe-reflections-and-scenarios-eu27_en.
(9)https://ec.europa.eu/commission/publications/reflection-paper-harnessing-globalisation_pt.
(10)https://ec.europa.eu/commission/publications/reflection-paper-future-eu-finances_pt.
(11)COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Quadro de qualidade da UE para a antecipação da mudança e de processos de reestruturação, (COM(2013)0882, 13.12.2013).
(12)Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (JO L 406 de 30.12.2006, p.1).
(13)Regulamento (CE) n.º 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (JO L 167 de 29.6.2009, p. 26).
(14)Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 (OJ L 347, 20.12.2013, p. 855).
(15)COM(2018)0297 e documento de acompanhamento SWD(2018)0192.
(16)COM(2018)0171 e respetivo anexo SWD(2018)0321.
(17)JO L de […],[…], p. […].
(18)Reference to be updated.
(19)Reference to be updated.
(20)Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).
(21)Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).
(22)Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).
(23)Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).
(24)Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29).
(25) JO L 123, 12.5.2016, p. 1.
(26)Reference to be checked/updated: Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos (JO L 225 de 12.8.1998, p. 16).
(27) Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
(28)As autoridades de gestão devem criar um sistema que registe e armazene de forma eletrónica os dados relativos aos participantes individualmente considerados. As modalidades de processamento dos dados instauradas pelos Estados-Membros devem cumprir as disposições do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1), nomeadamente os artigos 4.º, 6.º e 9.º. Os dados comunicados para os indicadores assinalados com * são dados pessoais nos termos do artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/679. O seu tratamento é necessário para cumprir uma obrigação legal à qual o responsável pelo tratamento está sujeito (artigo 6.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2016/679.
(29)Desempregados, inativos, trabalhadores por conta de outrem, trabalhadores independentes.

Última actualização: 13 de Dezembro de 2019Advertência jurídica