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Processo : 2019/2512(RSP)
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Textos apresentados :

RC-B8-0053/2019

Debates :

PV 17/01/2019 - 8.2
CRE 17/01/2019 - 8.2

Votação :

PV 17/01/2019 - 10.2

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0034

Textos aprovados
PDF 182kWORD 54k
Quinta-feira, 17 de Janeiro de 2019 - Estrasburgo Edição provisória
Sudão
P8_TA-PROV(2019)0034RC-B8-0053/2019

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2019, sobre o Sudão (2019/2512(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Sudão, nomeadamente as de 31 de maio de 2018(1), 15 de março de 2018(2), 16 de novembro de 2017(3) e 6 de outubro de 2016(4),

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966, no qual o Sudão é parte contratante desde 1986,

–  Tendo em conta a atribuição, em 2007, do Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento ao defensor dos direitos humanos, Salih Mahmoud Osman,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre o Sudão, adotadas em 19 de novembro de 2018,

–  Tendo em conta a declaração da troica (Estados Unidos, Noruega e Reino Unido) e do Canadá, de 8 de janeiro de 2019, sobre a resposta às manifestações que prosseguem no Sudão,

–  Tendo em conta as declarações da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, em 24 de dezembro de 2018 e 11 de janeiro de 2019, sobre os atuais protestos no Sudão,

–  Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos,

–  Tendo em conta a Constituição do Sudão, de 2005,

–  Tendo em conta o Acordo de Cotonou assinado pelo Governo sudanês em 2005,

–  Tendo em conta a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável,

–  Tendo em conta os diálogos interativos sobre a situação dos direitos humanos no Sudão, organizados pelo Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas em 11 de dezembro de 2018,

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que, em meados de dezembro, o Governo do Sudão anunciou o fim das subvenções para bens de primeira necessidade, em resposta à escalada da inflação; considerando que a inflação do país, que é de cerca de 122 %, é atualmente a segunda mais elevada do mundo(5);

B.  Considerando que os manifestantes têm invadido, desde 19 de dezembro de 2018, as ruas de todo o Sudão para protestar contra os aumentos de preços, os cortes nas subvenções para produtos de base e a escassez de combustível; considerando que estes protestos alastraram das cidades e aldeias à capital, Cartum;

C.  Considerando que as manifestações aumentaram e que dezenas de milhares de novos manifestantes saíram à rua, reunindo elementos de vários meios sociais para protestar contra o regime autoritário e apelar à demissão do Presidente Omar al-Bashir, no poder há 29 anos;

D.  Considerando que 22 partidos políticos se retiraram do governo, manifestando a sua solidariedade para com os manifestantes; considerando que os protestos têm o apoio de alguns antigos aliados do Presidente e membros do seu partido no poder, que são vistos como uma séria ameaça par ao Presidente al-Bashir, que procura alterar o artigo 57.º da Constituição para obter um mandato vitalício;

E.  Considerando que, em 1 de janeiro de 2019, 22 partidos e grupos políticos da oposição solicitaram que o Presidente al-Bashir transferisse o poder para um «conselho soberano» e um governo de transição para definirem uma data «adequada» para a realização de eleições democráticas; Considerando que as próximas eleições presidenciais no Sudão estão agendadas para 2020; considerando que, segundo a Constituição do Sudão, o Presidente al-Bashir não pode voltar a ser eleito quando seu atual mandato terminar; considerando que alguns legisladores do Sudão anunciaram a sua vontade de alterar a Constituição para alargar os limites dos mandatos presidenciais, permitindo que o Presidente al-Bashir lute pela reeleição em 2020;

F.  Considerando que as autoridades sudanesas destacaram forças de segurança nacionais, forças policiais e forças paramilitares que usaram força excessiva para dispersar manifestantes desarmados, espancando com bastões e disparando munições reais, balas de borracha e gás lacrimogéneo;

G.  Considerando que o Presidente al-Bashir é o único chefe de Estado procurado por crimes contra a humanidade, crimes de guerra e genocídio, cometidos durante a sua campanha de limpeza étnica no Darfur, estando pendentes dois mandados de detenção emitidos em 4 de março de 2009 e 12 de julho de 2010 pelo Tribunal Penal Internacional (TPI); considerando que, embora o Sudão não seja Estado Parte no Estatuto de Roma, a Resolução 1593 (2005) do Conselho de Segurança das Nações Unidas obriga-o a cooperar com o TPI; considerando que, não obstante o seu mandado de detenção, o Presidente al-Bashir prosseguiu impunemente os seus crimes, expandindo os bombardeamentos e ataques, para além do Darfur, contra os civis que se encontram nos estados sudaneses do Nilo Azul e do Cordofão do Sul;

H.  Considerando que até 1 de janeiro de 2019, segundo as organizações internacionais de defesa dos direitos humanos, o número de mortos ascendeu a 45; considerando que o governo sudanês apenas reconhece 24 mortes; considerando que, em 9 de janeiro de 2019, foram mortos mais três manifestantes durante uma manifestação contra o governo no Sudão; considerando que, no mesmo dia, a primeira manifestação de apoio do Presidente al-Bashir decorria em Cartum;

I.  Considerando que, segundo o Governo sudanês, a polícia deteve 816 pessoas em três semanas de protestos, mas que, segundo a sociedade civil, o número real é muito superior; considerando que vários docentes da Universidade de Cartum foram detidos depois de se terem juntado aos protestos; considerando que continuam detidos – sem direito a visitas de familiares, advogados ou médicos – alguns líderes da oposição, jornalistas, defensores dos direitos humanos, professores universitários e estudantes, incluindo os que têm ferimentos graves;

J.  Considerando que, em 8 de janeiro de 2019, Salih Mahmoud Osman, advogado no domínio dos direitos humanos do Sudão e vencedor do Prémio Sakharov de 2007, foi detido no seu escritório de advogados; considerando que as autoridades confirmaram que se encontra detido, mas que não divulgaram o local da sua detenção; considerando que a família de Salih Mahmoud Osman está particularmente preocupada com a sua detenção devido à hipertensão e à diabetes de que sofre, que requerem acompanhamento médico;

K.  Considerando que a vaga de detenções afetou muitos defensores dos direitos humanos e alguns membros da oposição;

L.  Considerando que, em 8 de janeiro de 2019, o antigo Vice-Presidente, Ali Osman Taha, alertou os opositores do governo de que «brigadas» de milícias defenderiam o país;

M.  Considerando que meios de comunicação social livres, independentes e imparciais constituem um dos pilares essenciais de uma sociedade democrática; considerando que o governo bloqueou o acesso às redes sociais e que vários jornais deixaram de ser imprimidos depois de o Serviço Nacional de Informação e Segurança do Sudão (NISS) ter emitido restrições à publicação de informações relacionadas com os protestos; considerando que o uso generalizado de redes privadas virtuais (VPN) permitiu às pessoas partilhar imagens e vídeos gráficos sobre os manifestantes que foram feridos ou mortos; considerando que o Sudão ocupa o 170.º lugar numa lista de 180 países na classificação do Índice Mundial da Liberdade de Imprensa de 2018 dos Repórteres Sem Fronteiras; considerando que, em 13 de janeiro de 2019, a Associação dos Profissionais do Sudão, que inclui, entre outros, médicos, professores e engenheiros, lançou um apelo à manifestação na capital, Cartum, e noutras cidades como Madani (a leste), Kosti (sul) e Dongola (norte), por ocasião de uma «semana de revolta»; considerando que, pela primeira vez, foi igualmente lançado um apelo à manifestação em Nyala e Al-Faher, na região de conflito do Darfur;

N.  Considerando que, segundo os defensores dos direitos humanos, os habitantes da região de Darfur, em especial, foram assediados e detidos em todo o país, mesmo não tendo participado em manifestações;

O.  Considerando que o Sudão ainda não ratificou outros tratados universais fundamentais em matéria de direitos humanos, nomeadamente a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes e a Convenção sobre a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres;

P.  Considerando que a troica constituída pelos Estados Unidos, pela Noruega e pelo Reino Unido e apoiada pelo Canadá condenou publicamente a repressão brutal das manifestações no Sudão;

Q.  Considerando que a UE mantém contactos de alto nível com o Governo sudanês, incluindo visitas de Comissários ao Sudão;

R.  Considerando que o Sudão foi classificado como quarto pior país para os cristãos, na lista de «World Watch List» de 2018, elaborada pela Open Doors International; considerando que a situação de outras minorias religiosas ou não crentes é igualmente complicada;

1.  Condena veementemente o uso excessivo da força pelo NISS durante as manifestações populares em curso e a repressão por parte das autoridades do Sudão, que continuam a visar ativistas e defensores dos direitos humanos, bem como advogados, professores, estudantes e médicos;

2.  Insta o Governo sudanês a pôr cobro ao uso fatal da força, às detenções arbitrárias e à detenção de manifestantes pacíficos e a evitar mais derramamento de sangue e outros casos de tortura; salienta que todos os organismos responsáveis pela aplicação da lei e pela segurança devem agir sob o seu controlo direto e em conformidade com os compromissos constitucionais e internacionais do Sudão;

3.  Apresenta as suas condolências às vítimas da violência que começou com o início das manifestações populares, bem como às suas famílias;

4.  Apela à libertação imediata e incondicional de Salih Mahmoud Osman, galardoado com o Prémio Sakharov, e insta as autoridades sudanesas a garantirem-lhe cuidados médicos urgentes e o acesso, sem entraves, ao seu advogado e à sua família;

5.  Solicita ao Governo do Sudão que respeite o direito de as pessoas manifestarem as suas preocupações e permita que todos os defensores dos direitos humanos no Sudão efetuem o seu trabalho legítimo de defesa dos direitos humanos, sem quaisquer restrições ou represálias;

6.  Manifesta-se particularmente preocupado com o destino de 32 estudantes universitários de origem Darfuri, detidos em 23 de dezembro de 2018 pelas autoridades sudanesas, que foram exibidos aos meios de comunicação social e são alegadamente acusados de receberem formação em Israel e considerados responsáveis pelos atuais protestos;

7.  Solicita ao Governo do Sudão que liberte imediata e incondicionalmente todos os defensores dos direitos humanos, jornalistas, líderes da oposição política e outros manifestantes que se encontram detidos sem acusação ou julgamento, solicitando ainda que o governo permita o pleno acesso das pessoas julgadas à representação por um advogado; insta o Governo do Sudão a divulgar o paradeiro destes indivíduos;

8.  Exorta o Governo do Sudão a investigar de imediato todas as alegações de tortura, maus tratos e detenções arbitrárias, bem como de uso excessivo da força contra as pessoas detidas pela polícia e pelo NISS (incluindo a recusa dos tratamentos médicos necessários), e a garantir a responsabilizar dos culpados através de julgamentos justos, com vista a publicar os resultados e levar os responsáveis a julgamento, em conformidade com as normas internacionais;

9.  Considera que meios de comunicação social livres, independentes e imparciais constituem um dos pilares essenciais de uma sociedade democrática, na qual os debates públicos desempenham um papel crucial; exorta a UE a intensificar os seus esforços para promover a liberdade de expressão através das suas políticas e instrumentos externos, inclusive no Sudão;

10.  Apela ao fim imediato das restrições impostas ao acesso à Internet e da restrição à liberdade de expressão através da censura de jornais e exorta o Sudão a aplicar reformas que garantam a liberdade de expressão, em conformidade com as obrigações constitucionais e os compromissos internacionais, incluindo o Acordo de Cotonu, alterado pela primeira vez no Luxemburgo, em 25 de junho de 2005;

11.  Lamenta as perseguições apoiadas pelo Estado contra cristãos, outras religiões e não crentes, bem como o encerramento e a demolição de igrejas; reafirma que a liberdade de religião, de consciência ou de convicção é um direito humano universal que tem de ser protegido em todos os lugares e se aplica a todas as pessoas;

12.  Salienta a importância de respeitar o calendário eleitoral, mas observa, com preocupação, que teve início o processo de alteração da Constituição do Sudão para permitir que o Presidente al-Bashir seja novamente candidato às eleições presidenciais;

13.  Reitera o seu pedido para que o Presidente al-Bashir observe o direito internacional, em conformidade com as convenções e tratados nos quais o seu governo é parte; apoia ainda o papel do TPI no sentido de se pronunciar sobre as acusações de crimes de guerra, de crimes contra a humanidade e de genocídio que sobre o Presidente impendem;

14.  Relembra a declaração do Comissário Stylianides no Parlamento Europeu, em 31 de maio de 2018, na qual afirmou que a UE continuaria a utilizar os diferentes meios à sua disposição para promover e proteger os direitos humanos das mulheres e das raparigas no Sudão, nomeadamente através do reforço do seu acesso a serviços de educação e de cuidados de saúde de qualidade e da sensibilização para os seus direitos entre as comunidades, em particular com vista a reduzir as práticas nocivas, como a mutilação genital feminina;

15.  Insta a Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) e os Estados-Membros a garantirem que as «medidas de gestão da migração» e de luta contra o terrorismo não prejudicam o apoio aos direitos humanos; manifesta a sua preocupação pelo facto de a cooperação entre os Estados-Membros e a UE com o Sudão em matéria de migração ser utilizada pelo regime como pretexto para reforçar a sua capacidade de controlo e de opressão, por exemplo através do reforço das capacidades de vigilância, incluindo nas fronteiras, e do fornecimento de equipamento, como equipamento biométrico; insta, por conseguinte, a UE e os seus Estados-Membros a assegurarem a total transparência no que diz respeito a projetos nos quais participe o Sudão no domínio da segurança, incluindo todas as atividades previstas e os beneficiários do financiamento nacional e da UE;

16.  Reitera o seu apelo à proibição, em toda a UE, da exportação, venda, modernização e manutenção de qualquer tipo de equipamento de segurança que possa ser, ou seja, utilizado para repressão interna, incluindo a tecnologia de vigilância na Internet, destinado a Estados com um registo negativo em matéria de direitos humanos, como o Sudão;

17.  Regista as declarações do porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa no contexto das atuais demonstrações; insta a VP/AR a condenar publicamente a situação alarmante no Sudão e a utilizar todos os meios de influência de que dispõe para pressionar as autoridades sudanesas a porem termo às atuais situações de violência e repressão, detenções e assassínios em massa, e a incentivar as autoridades sudanesas a respeitarem os seus compromissos em matéria de normas e leis internacionais;

18.  Frisa o empenho da UE na prestação de ajuda humanitária e no apoio às organizações da sociedade civil no Sudão e incentiva a UE e os seus Estados-Membros a prosseguirem os seus esforços nestes domínios; exorta a Comissão a reforçar o apoio financeiro aos defensores dos direitos humanos e às organizações da sociedade civil no Sudão ao abrigo do Fundo Europeu de Desenvolvimento;

19.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao governo do Sudão, à União Africana, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, aos copresidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e ao Parlamento Pan‑Africano.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0233.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0080.
(3) JO C 356 de 4.10.2018, p. 50.
(4) JO C 215 de 19.6.2018, p. 33.
(5) Cálculos do Professor Steve H. Hanke, Universidade Johns Hopkins, https://allafrica.com/stories/201807230267.html

Última actualização: 18 de Janeiro de 2019Advertência jurídica