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Processo : 2018/0136(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0469/2018

Textos apresentados :

A8-0469/2018

Debates :

PV 16/01/2019 - 29
CRE 16/01/2019 - 29

Votação :

PV 17/01/2019 - 10.8
CRE 17/01/2019 - 10.8
Declarações de voto
PV 04/04/2019 - 6.17

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0038
P8_TA(2019)0349

Textos aprovados
PDF 209kWORD 75k
Quinta-feira, 17 de Janeiro de 2019 - Estrasburgo Edição definitiva
Proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros ***I
P8_TA(2019)0038A8-0469/2018

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 17 de janeiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros (COM(2018)0324 – C8-0178/2018 – 2018/0136(COD))(1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 1
Proposta de regulamento
Considerando 1
(1)  O Estado de direito constitui um dos valores essenciais em que se funda a União. Como reiterado no artigo 2.º do Tratado da União Europeia, estes valores são comuns a todos os Estados-Membros.
(1)  A União assenta em valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, consagrados no 2.º do Tratado da União Europeia (TUE) e nos critérios de adesão à União Europeia. Como reiterado no artigo 2.º do TUE, esses valores são comuns a todos os Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre mulheres e homens.
Alteração 2
Proposta de regulamento
Considerando 1-A (novo)
(1-A)  Os Estados-Membros devem honrar as suas obrigações e dar o exemplo cumprindo-as genuinamente e avançando para uma cultura partilhada do primado do direito enquanto valor universal a aplicar de forma equitativa por todas as partes em causa. O pleno respeito e a promoção desses princípios é uma condição prévia essencial para a legitimidade do projeto europeu no seu conjunto e uma condição básica para a consolidação da confiança dos cidadãos na União e para a aplicação efetiva das suas políticas.
Alteração 3
Proposta de regulamento
Considerando 1-B (novo)
(1-B)  Nos termos do artigo 2.º, do artigo 3.º, n.º 1, e do artigo 7.º do TUE, a União tem a possibilidade de intervir para proteger o seu núcleo constitucional e os valores comuns nos quais se baseia, designadamente os seus princípios orçamentais; os Estados-Membros, as instituições, os organismos e agências da União e os países candidatos são obrigados a respeitar, proteger e promover estes princípios e valores, tendo ainda um dever de cooperação leal;
Alteração 4
Proposta de regulamento
Considerando 2
(2)  O primado do direito supõe que todos os poderes públicos atuam dentro dos limites fixados pela lei, em conformidade com os valores da democracia e os direitos fundamentais, e sob o controlo de tribunais independentes e imparciais. Exige, nomeadamente, que os princípios da legalidade7, da segurança jurídica8, da proibição da arbitrariedade dos poderes executivos9, da separação de poderes10 e da proteção judicial efetiva por tribunais independentes11 sejam respeitados12.
(2)  O primado do direito supõe que todos os poderes públicos atuam dentro dos limites fixados pela lei, em conformidade com os valores da democracia e o respeito pelos direitos fundamentais, e sob o controlo de tribunais independentes e imparciais. Exige, nomeadamente, que os princípios da legalidade7, incluindo um processo transparente, responsável e democrático para a adoção de legislação, da segurança jurídica8, da proibição da arbitrariedade dos poderes executivos9, da separação de poderes10, do acesso à justiça e da proteção judicial efetiva perante tribunais independentes11 e imparciais sejam respeitados12. Esses princípios refletem-se, inter alia, ao nível da Comissão de Veneza do Conselho da Europa e também com base na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos12-A.
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7 Acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de abril de 2004, CAS Succhi di Frutta, C-496/99 PECLI:EU:C:2004:236, ponto 63.
7 Acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de abril de 2004, CAS Succhi di Frutta, C-496/99 PECLI:EU:C:2004:236, ponto 63.
8 Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de novembro de 1981, Amministrazione delle finanze dello Stato v Srl Meridionale Industria Salumi e outros Ditta Italo Orlandi & Figlio e Ditta Vincenzo Divella v Amministrazione delle finanze dello Stato. Processos apensos 212 a 217/80, ECLI:EU:C:1981:270, ponto 10.
8 Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de novembro de 1981, Amministrazione delle finanze dello Stato v Srl Meridionale Industria Salumi e outros Ditta Italo Orlandi & Figlio e Ditta Vincenzo Divella v Amministrazione delle finanze dello Stato. Processos apensos 212 a 217/80, ECLI:EU:C:1981:270, ponto 10.
9 Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de setembro de 1989, Hoechst, Processos apensos 46/87 e 227/88, ECLI:EU:C:1989:337, ponto 19.
9 Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de setembro de 1989, Hoechst, Processos apensos 46/87 e 227/88, ECLI:EU:C:1989:337, ponto 19.
10 Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de novembro de 2016, Kovalkovas, C-477/16, ECLI:EU:C:2016:861, ponto 36; Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de novembro de 2016, PPU Poltorak, C-452/16, ECLI:EU:C:2016:858, ponto 35; e Acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de dezembro de 2010, DEB, C-279/09, ECLI:EU:C:2010:811, ponto 58.
10 Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de novembro de 2016, Kovalkovas, C-477/16, ECLI:EU:C:2016:861, ponto 36; Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de novembro de 2016, PPU Poltorak, C-452/16, ECLI:EU:C:2016:858, ponto 35; e Acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de dezembro de 2010, DEB, C-279/09, ECLI:EU:C:2010:811, ponto 58.
11 Acórdão do Tribunal de Justiça de 27 de fevereiro de 2018, Associação Sindical dos Juízes Portugueses v Tribunal de Contas C-64/16, ECLI:EU:C:2018:117, pontos 31, 40-41.
11 Acórdão do Tribunal de Justiça de 27 de fevereiro de 2018, Associação Sindical dos Juízes Portugueses v Tribunal de Contas C-64/16, ECLI:EU:C:2018:117, pontos 31, 40-41. Acórdão do Tribunal de Justiça de 25 de julho de 2018, LM, C-216/18 PPU ECLI:EU:C:2018:586, pontos 63-67;
12 Comunicação da Comissão «Um novo quadro da UE para reforçar o Estado de direito», COM(2014)0158, Anexo I.
12 Comunicação da Comissão «Um novo quadro da UE para reforçar o Estado de direito», COM(2014)0158, Anexo I.
12-A Relatório da Comissão de Veneza de 4 de abril de 2011 - Estudo n.º 512/2009 (CDL-AD (2011) 003rev).
Alteração 5
Proposta de regulamento
Considerando 2-A (novo)
(2-A)  Os critérios de adesão, ou critérios de Copenhaga, estabelecidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga em 1993 e reforçados pelo Conselho Europeu de Madrid em 1995, são as condições essenciais que todos os países candidatos devem preencher para se tornarem Estados-Membros. Esses critérios abrangem a estabilidade de instituições que garantam a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e o respeito e proteção das minorias, uma economia de mercado em funcionamento e capacidade para responder à concorrência e às forças de mercado, assim como capacidade para cumprir as obrigações decorrentes da adesão à União.
Alteração 6
Proposta de regulamento
Considerando 2-B (novo)
(2-B)  O incumprimento por um país candidato das normas e dos valores e princípios democráticos exigidos resulta num atraso na adesão desse país à União, até que o país cumpra plenamente essas normas. As obrigações impostas aos países candidatos ao abrigo dos critérios de Copenhaga continuam a aplicar-se aos Estados-Membros, mesmo após a sua adesão à União, por força do artigo 2.º do TUE e do princípio da cooperação leal consagrado no artigo 4.º do TUE. Por conseguinte, os Estados-Membros devem ser avaliados regularmente para verificar se as suas leis e práticas continuam a respeitar esses critérios e os valores comuns em que se funda a União, proporcionando assim um quadro jurídico e administrativo sólido para a execução das políticas da União.
Alteração 7
Proposta de regulamento
Considerando 3
(3)  O Estado de direito constituí uma condição prévia para a proteção dos outros valores essenciais em que a União assenta, como a liberdade, a democracia, a igualdade e o respeito pelos direitos humanos. O respeito do primado do direito está intrinsecamente ligado ao respeito da democracia e dos direitos fundamentais: não pode haver democracia e respeito dos direitos fundamentais sem respeito do Estado de direito, e vice-versa.
(3)  Embora não exista uma hierarquia entre os valores da União, o respeito pelo Estado de direito é essencial para a proteção dos outros valores essenciais em que a União assenta, como a liberdade, a democracia, a igualdade e o respeito pelos direitos humanos. O respeito do primado do direito está intrinsecamente ligado ao respeito da democracia e dos direitos fundamentais: não pode haver democracia e respeito dos direitos fundamentais sem respeito do Estado de direito, e vice-versa. A coerência e a harmonização da política interna e externa em matéria de democracia, Estado de direito e direitos fundamentais são essenciais para a credibilidade da União.
Alteração 8
Proposta de regulamento
Considerando 6
(6)  Os órgãos judiciais devem agir com independência e imparcialidade e os serviços de investigação e ação penal devem estar aptos a exercer adequadamente as suas funções. Devem dispor de recursos e procedimentos suficientes para agir eficazmente e no pleno respeito do direito a um julgamento justo. Estas condições são necessárias como garantia mínima contra decisões ilegais ou arbitrárias das autoridades públicas suscetíveis de prejudicar os interesses financeiros da União.
(6)  A independência e a imparcialidade dos órgãos judiciais deve ser sempre garantida e os serviços de investigação e ação penal devem estar aptos a exercer adequadamente as suas funções. Devem dispor de recursos e procedimentos suficientes para agir eficazmente e no pleno respeito do direito a um julgamento justo. Estas condições são necessárias como garantia mínima contra decisões ilegais ou arbitrárias das autoridades públicas suscetíveis de pôr em causa estes princípios fundamentais e prejudicar os interesses financeiros da União.
Alteração 9
Proposta de regulamento
Considerando 7-A (novo)
(7-A)   A independência do Ministério Público e do poder judicial englobam a independência formal («de jure») e efetiva («de facto») do Ministério Público e do poder judicial, bem como dos próprios procuradores e juízes.
Alteração 10
Proposta de regulamento
Considerando 8
(8)  O respeito pelo Estado de direito é importante não apenas para os cidadãos da União, mas também para as iniciativas empresariais, a inovação, o investimento e o bom funcionamento do mercado interno, que será mais florescente no âmbito de um sólido quadro jurídico e institucional.
(8)  O respeito pelo Estado de direito é essencial não apenas para os cidadãos da União, mas também para as iniciativas empresariais, a inovação, o investimento, a coesão económica, social e territorial e o bom funcionamento do mercado interno, que só floresce de forma sustentável no âmbito de um sólido quadro jurídico e institucional.
Alteração 11
Proposta de regulamento
Considerando 8-A (novo)
(8-A)  A integração dos mecanismos de controlo da União existentes, tais como o Mecanismo de Cooperação e de Verificação, o Painel de Avaliação da Justiça e os relatórios anticorrupção, num quadro mais amplo de controlo do Estado de direito poderia proporcionar mecanismos de controlo mais eficientes e eficazes para a proteção dos interesses financeiros da União.
Alteração 12
Proposta de regulamento
Considerando 8-B (novo)
(8-B)   A falta de transparência, a discriminação arbitrária, a distorção da concorrência e condições de concorrência desiguais dentro e fora do mercado interno, o impacto na integridade do mercado único, bem como na justiça, estabilidade e legitimidade do sistema fiscal, o aumento das desigualdades económicas, a concorrência desleal entre os Estados, a insatisfação social, a desconfiança e o défice democrático são alguns dos efeitos negativos de práticas fiscais prejudiciais.
Alteração 13
Proposta de regulamento
Considerando 10-A (novo)
(10-A)  A União dispõe de uma multiplicidade de instrumentos e processos para assegurar a plena e adequada aplicação dos princípios e valores estabelecidos no TUE, mas não existe atualmente uma resposta rápida e eficaz por parte das instituições da União, em especial para garantir uma boa gestão financeira. Para serem adequados e eficazes, os instrumentos existentes devem ser aplicados, avaliados e completados no quadro de um mecanismo de Estado de direito.
Alteração 14
Proposta de regulamento
Considerando 11
(11)  A existência de deficiências nos Estados-Membros no que diz respeito ao Estado de direito, afetando em particular o bom funcionamento das autoridades públicas e o efetivo controlo jurisdicional, pode lesar seriamente os interesses financeiros da União.
(11)  A existência de deficiências nos Estados-Membros no que diz respeito ao Estado de direito, afetando em particular o bom funcionamento das autoridades públicas e o efetivo controlo jurisdicional, pode lesar seriamente os interesses financeiros da União. A investigação de tais deficiências e a aplicação de medidas eficazes e proporcionadas em caso de deficiência generalizada são necessárias não só para garantir os interesses financeiros da União, incluindo a cobrança efetiva de receitas, mas também para garantir a confiança do público na União e respetivas instituições. Apenas um poder judicial independente que defenda o Estado de direito e a segurança jurídica em todos os Estados-Membros pode, em última análise, garantir que os fundos provenientes do orçamento da União sejam devidamente protegidos.
Alteração 15
Proposta de regulamento
Considerando 11-A (novo)
(11-A)   O nível de evasão e elisão fiscais estimado pela Comissão é de até 1 bilião de euros por ano. Os efeitos negativos destas práticas nos orçamentos dos Estados-Membros e da União e nos cidadãos são evidentes e podem comprometer a confiança na democracia.
Alteração 16
Proposta de regulamento
Considerando 11-B (novo)
(11-B)   A elisão fiscal das empresas tem um impacto direto nos orçamentos dos Estados-Membros e da União e na repartição do esforço fiscal entre as categorias de contribuintes, bem como entre fatores económicos.
Alteração 17
Proposta de regulamento
Considerando 11-C (novo)
(11-C)   Os Estados-Membros devem aplicar plenamente o princípio da cooperação leal nas questões de concorrência fiscal.
Alteração 18
Proposta de regulamento
Considerando 11-D (novo)
(11-D)   A Comissão, na qualidade de guardiã dos Tratados, deve garantir o pleno cumprimento da legislação da UE e do princípio de cooperação leal entre os Estados-Membros.
Alteração 19
Proposta de regulamento
Considerando 11-E (novo)
(11-E)   A avaliação e o acompanhamento das políticas fiscais dos Estados-Membros ao nível da União assegurariam a não aplicação de novas medidas fiscais prejudiciais nos Estados-Membros. O acompanhamento do cumprimento por parte dos Estados-Membros, das respetivas jurisdições, regiões ou outras estruturas administrativas da lista comum da União de jurisdições não cooperantes protegeria o mercado único e asseguraria o seu funcionamento adequado e coerente.
Alteração 20
Proposta de regulamento
Considerando 12
(12)  A identificação de uma deficiência generalizada requer uma avaliação qualitativa pela Comissão. Essa avaliação pode basear-se nas informações provenientes de todas as fontes disponíveis e instituições reconhecidas, incluindo acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia, relatórios do Tribunal de Contas e conclusões e recomendações das organizações e redes internacionais relevantes, como os órgãos do Conselho da Europa e as redes europeias de supremos tribunais e conselhos superiores da magistratura.
(12)  A identificação de uma deficiência generalizada requer uma avaliação qualitativa aprofundada pela Comissão. Essa avaliação deve ser objetiva, imparcial e transparente e basear-se nas informações provenientes de todas as fontes relevantes disponíveis, tendo em conta os critérios utilizados no contexto das negociações de adesão à União, nomeadamente os capítulos do acervo relativos ao sistema judiciário e aos direitos fundamentais, à justiça, à liberdade e à segurança, ao controlo financeiro e à tributação, bem como as orientações utilizadas no contexto do Mecanismo de Cooperação e de Verificação para acompanhar os progressos de um Estado-Membro, assim como de instituições reconhecidas, incluindo acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, resoluções do Parlamento Europeu, relatórios do Tribunal de Contas e conclusões e recomendações das organizações internacionais relevantes, como os órgãos do Conselho da Europa, incluindo, em especial, a lista de verificação do Estado de direito da Comissão de Veneza, e as redes internacionais relevantes, nomeadamente as redes europeias de supremos tribunais e conselhos superiores da magistratura.
Alteração 21
Proposta de regulamento
Considerando 12-A (novo)
(12-A)  Deve ser instituído um painel consultivo composto por peritos independentes em matéria de direito constitucional e questões financeiras e orçamentais com o objetivo de assistir a Comissão na sua avaliação de deficiências generalizadas. Esse painel deve realizar uma avaliação anual independente das questões relativas ao Estado de direito em todos os Estados-Membros que afetem ou possam afetar a boa gestão financeira ou a proteção dos interesses financeiros da União, tendo em conta as informações prestadas por todas as fontes relevantes e instituições reconhecidas. Ao tomar uma decisão sobre a adoção ou o levantamento de eventuais medidas, a Comissão deve ter em conta os pareceres pertinentes emitidos por esse painel.
Alteração 22
Proposta de regulamento
Considerando 13
(13)  Há que estabelecer as eventuais medidas a adotar em caso de deficiências generalizadas, bem como o procedimento a seguir com vista à sua adoção. Essas medidas devem incluir a suspensão dos pagamentos e dos compromissos, uma redução do financiamento ao abrigo dos atuais compromissos e uma proibição de assumir novos compromissos com os beneficiários.
(13)  Há que estabelecer as medidas a adotar em caso de deficiências generalizadas, bem como o procedimento a seguir com vista à sua adoção. Essas medidas devem incluir a suspensão dos pagamentos e dos compromissos, uma redução do financiamento ao abrigo dos atuais compromissos e uma proibição de assumir novos compromissos com os beneficiários.
Alteração 23
Proposta de regulamento
Considerando 14-A (novo)
(14-A)  É essencial que os interesses legítimos dos destinatários e beneficiários finais sejam devidamente salvaguardados quando as medidas são adotadas em caso de deficiências generalizadas. Ao considerar a adoção de medidas, a Comissão deve ter em conta o seu impacto potencial nos destinatários e beneficiários finais. A fim de reforçar a proteção dos destinatários ou beneficiários finais, a Comissão deve fornecer informações e orientações através de um sítio ou portal Internet, juntamente com instrumentos adequados para informar a Comissão sobre qualquer incumprimento da obrigação legal de as entidades governamentais e os Estados-Membros continuarem a efetuar pagamentos após a adoção das medidas com base no presente regulamento. Sempre que necessário, a fim de assegurar que qualquer montante devido por entidades governamentais ou por Estados-Membros seja efetivamente pago aos destinatários ou beneficiários finais, a Comissão deve poder recuperar os pagamentos feitos a essas entidades ou, se for caso disso, proceder a uma correção financeira reduzindo o apoio a um programa e transferindo um montante equivalente para a reserva da União a utilizar em benefício dos destinatários ou beneficiários finais.
Alteração 24
Proposta de regulamento
Considerando 15
(15)  A fim de assegurar a aplicação uniforme do presente regulamento, e tendo em conta a importância dos efeitos financeiros das medidas impostas nos termos do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução ao Conselho, que deverá agir com base numa proposta da Comissão. A fim de facilitar a adoção de decisões que sejam necessárias para proteger os interesses financeiros da União, deve recorrer-se a uma votação por maioria qualificada invertida.
(15)  A fim de assegurar a aplicação uniforme do presente regulamento, e tendo em conta a importância dos efeitos financeiros das medidas impostas nos termos do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão.
Alteração 25
Proposta de regulamento
Considerando 15-A (novo)
(15-A)  Tendo em conta o seu efeito no orçamento da União, as medidas impostas nos termos do presente regulamento só devem entrar em vigor depois de o Parlamento Europeu e o Conselho terem aprovado uma transferência para uma reserva orçamental de um montante equivalente ao valor das medidas adotadas. Para facilitar a adoção das decisões necessárias à proteção dos interesses financeiros da União, essas transferências devem ser consideradas aprovadas, salvo se, num prazo determinado, o Parlamento Europeu ou o Conselho, deliberando por maioria qualificada, as alterarem ou rejeitarem.
Alteração 26
Proposta de regulamento
Considerando 16
(16)  Antes de propor a adoção de qualquer medida nos termos do presente regulamento, a Comissão deve informar o Estado-Membro em causa das razões pelas quais considera que pode existir uma deficiência generalizada no domínio do Estado de direito nesse Estado-Membro. O Estado-Membro em causa deve ter a possibilidade de apresentar as suas observações. A Comissão e o Conselho devem ter em conta essas observações.
(16)  Antes de propor a adoção de qualquer medida nos termos do presente regulamento, a Comissão deve informar o Estado-Membro em causa das razões pelas quais considera que pode existir uma deficiência generalizada no domínio do Estado de direito nesse Estado-Membro. A Comissão deve informar sem demora o Parlamento Europeu e o Conselho de qualquer notificação deste tipo e do seu conteúdo. O Estado-Membro em causa deve ter a possibilidade de apresentar as suas observações. A Comissão e o Conselho devem ter em conta essas observações.
Alteração 27
Proposta de regulamento
Considerando 17
(17)  O Conselho deve retirar as medidas com efeito suspensivo, sob proposta da Comissão, sempre que a situação que conduziu à imposição dessas medidas já tiver sido suficientemente remediada.
(17)  A Comissão deve retirar as medidas com efeito suspensivo e propor ao Parlamento Europeu e ao Conselho a retirada total ou parcial da reserva orçamental das medidas em causa, sempre que a situação que conduziu à imposição dessas medidas já tiver sido suficientemente remediada.
Alteração 28
Proposta de regulamento
Considerando 18
(18)  A Comissão deve manter o Parlamento Europeu informado de quaisquer medidas propostas e adotadas nos termos do presente regulamento,
Suprimido
Alteração 29
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – alínea a)
(a)  «Estado de direito»: um dos valores da União, consagrado no artigo 2.º do Tratado da União Europeia, que inclui os princípios da legalidade, que supõe um processo transparente, responsável, democrático e pluralista para a adoção de legislação; da segurança jurídica; da proibição da arbitrariedade nos poderes executivos; da proteção judicial efetiva por tribunais independentes, nomeadamente dos direitos fundamentais; da separação de poderes e da igualdade perante a lei;
(a)  «Estado de direito»: entende-se como os valores da União consagrados no artigo 2.º do TUE e nos critérios de adesão à União Europeia referidos no artigo 49.° do TUE; inclui os princípios da legalidade, que supõe um processo legislativo transparente, responsável, democrático e pluralista; da segurança jurídica; da proibição da arbitrariedade nos poderes executivos; do acesso à justiça e da proteção judicial efetiva perante tribunais independentes e imparciais, nomeadamente dos direitos fundamentais, tal como estipulado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e nos tratados internacionais em matéria de direitos humanos; da separação de poderes; da não discriminação e da igualdade perante a lei;
Alteração 30
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – alínea b)
(b)  «Deficiência generalizada no que diz respeito ao Estado de direito»: uma prática ou omissão generalizada ou recorrente, ou uma medida por parte das autoridades públicas, que afeta o Estado de direito;
(b)  «Deficiência generalizada no que diz respeito ao Estado de direito»: uma prática ou omissão generalizada ou recorrente, ou uma medida por parte das autoridades públicas, que afeta o Estado de direito, afeta ou é suscetível de afetar os princípios da boa gestão financeira ou da proteção dos interesses financeiros da União; uma deficiência generalizada no que diz respeito ao Estado de direito pode também ser consequência de uma ameaça sistémica aos valores da União consagrados no artigo 2.º do TUE, que afeta ou é suscetível de afetar os princípios da boa gestão financeira ou da proteção dos interesses financeiros da União;
Alteração 31
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – alínea c)
(c)  «Entidade pública»: todas as autoridades públicas, a todos os níveis de governo, incluindo autoridades nacionais, regionais e locais, bem como as organizações dos Estados na aceção do [artigo 2.º, ponto 42], do Regulamento (UE, Euratom) n.º [...] (a seguir designado «Regulamento Financeiro»).
(c)  «Entidade pública»: qualquer autoridade pública, a todos os níveis de governo, incluindo autoridades nacionais, regionais e locais, bem como as organizações dos Estados na aceção do [artigo 2.º, ponto 42], do Regulamento (UE, Euratom) n.º 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho1-A (a seguir designado «Regulamento Financeiro»).
__________________
1-A Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014, (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).
Alteração 32
Proposta de regulamento
Artigo 2-A (novo)
Artigo 2.º-A
Deficiências generalizadas
No que diz respeito ao Estado de direito, são consideradas deficiências generalizadas, nomeadamente, as seguintes situações sempre que afetem ou sejam suscetíveis de afetar os princípios da boa gestão financeira ou da proteção dos interesses financeiros da União:
(a)  O facto de se pôr em risco a independência do poder judicial, incluindo mediante a imposição de restrições à capacidade de exercer funções jurisdicionais autónomas através da intervenção externa em garantias de independência, restringindo sentenças proferidas no âmbito da ordem externa, revendo arbitrariamente as regras relativas à nomeação ou ao mandato do pessoal judicial, influenciando o pessoal judicial de qualquer forma suscetível de comprometer a sua imparcialidade ou interferindo com a independência da advocacia;
(b)  O facto de não se prevenir, corrigir e sancionar as decisões arbitrárias ou ilegais por parte de autoridades públicas, incluindo as autoridades com funções coercivas; de suspender recursos humanos e financeiros de forma a afetar o seu correto funcionamento; ou de não se conseguir evitar conflitos de interesses;
(c)  O facto de se limitar a disponibilidade e a eficácia dos mecanismos de recurso, nomeadamente através de regras processuais restritivas; de não se executar sentenças; ou de se limitar a efetiva investigação, repressão ou sanção das infrações à lei;
(d)  O facto de se pôr em risco a capacidade administrativa de um Estado-Membro para respeitar as obrigações decorrentes da adesão à União Europeia, incluindo a capacidade de aplicar efetivamente as regras, normas e políticas que constituem o corpo do direito da União;
(e)  Medidas que enfraquecem a proteção das comunicações confidenciais entre advogado e cliente.
Alteração 33
Proposta de regulamento
Artigo 3 – título
Medidas
Riscos para os interesses financeiros da União
Alteração 34
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 1 – parte introdutória
1.  Devem ser adotadas medidas adequadas sempre que, num Estado-Membro, uma deficiência generalizada no que diz respeito ao Estado de direito afete ou seja suscetível de afetar os princípios da boa gestão financeira ou da proteção dos interesses financeiros da União, nomeadamente:
1.  Uma deficiência generalizada no que diz respeito ao Estado de direito pode ser estabelecida quando um ou vários dos seguintes elementos, nomeadamente, são afetados ou correm o risco de ser afetados:
Alteração 35
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 1 – alínea a)
(a)  O correto funcionamento das autoridades desse Estado-Membro ao executar o orçamento da União, em especial no contexto de procedimentos de contratação pública ou de concessão de subvenções, bem como ao efetuar fiscalizações e controlos;
(a)  O correto funcionamento das autoridades desse Estado-Membro ao executar o orçamento da União, em especial no contexto de procedimentos de contratação pública ou de concessão de subvenções;
Alteração 36
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 1 – alínea a-A) (nova)
(a-A)  O correto funcionamento da economia de mercado, respeitando assim a concorrência e as forças de mercado da União, bem como aplicando efetivamente as obrigações decorrentes da adesão, incluindo a adesão ao objetivo de união política, económica e monetária;
Alteração 37
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 1 – alínea a-B) (nova)
(a-B)  O correto funcionamento das autoridades responsáveis pelo controlo financeiro, o acompanhamento e as auditorias internas e externas, bem como o bom funcionamento de sistemas de gestão e responsabilização financeira eficazes e transparentes;
Alteração 38
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 1 – alínea b)
(b)  O correto funcionamento dos órgãos de investigação e dos serviços do Ministério Público no que diz respeito à repressão da fraude, corrupção ou outras infrações ao direito da União relativamente à execução do orçamento da União;
(b)  O correto funcionamento dos órgãos de investigação e dos serviços do Ministério Público no que diz respeito à repressão da fraude, nomeadamente fraude fiscal, corrupção ou outras infrações ao direito da União relativamente à execução do orçamento da União;
Alteração 39
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 1 – alínea c)
(c)  O controlo jurisdicional efetivo, realizado por tribunais independentes, das ações ou omissões das autoridades referidas nas alíneas a) e b);
(c)  O controlo jurisdicional efetivo, realizado por tribunais independentes, das ações ou omissões das autoridades referidas nas alíneas a), a-B) e b);
Alteração 40
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 1 – alínea d)
(d)  A prevenção e punição da fraude, corrupção ou outras infrações ao direito da União relativamente à execução do orçamento da União, e a imposição, aos beneficiários, de sanções efetivas e dissuasivas pelos tribunais ou autoridades administrativas nacionais;
(d)  A prevenção e punição da fraude, nomeadamente fraude fiscal, corrupção ou outras infrações ao direito da União relativamente à execução do orçamento da União, e a imposição, aos beneficiários, de sanções efetivas e dissuasivas pelos tribunais ou autoridades administrativas nacionais;
Alteração 41
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 1 – alínea e-A) (nova)
(e-A)   A prevenção e repressão da evasão e da concorrência fiscais e o bom funcionamento das autoridades que contribuem para a cooperação administrativa em matéria fiscal;
Alteração 42
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 1 – alínea f)
(f)  A cooperação eficaz e em tempo útil com o Organismo Europeu de Luta Antifraude e com a Procuradoria Europeia nas suas investigações ou ações penais em conformidade com os respetivos atos jurídicos e com o princípio da cooperação leal.
(f)  A cooperação eficaz e em tempo útil com o Organismo Europeu de Luta Antifraude e, mediante a participação do Estado-Membro em causa, com a Procuradoria Europeia nas suas investigações ou ações penais em conformidade com os respetivos atos jurídicos e com o princípio da cooperação leal;
Alteração 43
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 1 – alínea f-A) (nova)
(f-A)  A correta execução do orçamento da União na sequência de uma violação sistémica dos direitos fundamentais.
Alteração 44
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 2
2.   Podem nomeadamente ser consideradas deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito as seguintes situações:
Suprimido
(a)  O facto de se pôr em risco a independência do poder judicial;
(b)  O facto de não se prevenir, corrigir e sancionar as decisões arbitrárias ou ilegais por parte de autoridades públicas, incluindo as autoridades com funções coercivas; de suspender recursos humanos e financeiros de forma a afetar o seu correto funcionamento; ou de não se conseguir evitar conflitos de interesses;
(c)  O facto de se limitar a disponibilidade e a eficácia dos mecanismos de recurso, nomeadamente através de regras processuais restritivas; de não se executar sentenças; ou de se limitar a efetiva investigação, repressão ou sanção das infrações à lei.
Alteração 45
Proposta de regulamento
Artigo 3-A (novo)
Artigo 3.º-A
Painel de peritos independentes
1.  A Comissão deve criar um painel de peritos independentes («painel»).
O painel é composto por peritos independentes em direito constitucional e em questões financeiras e orçamentais. Um perito é nomeado pelo parlamento nacional de cada Estado-Membro e cinco peritos são nomeados pelo Parlamento Europeu. A composição do painel deve assegurar o equilíbrio de género.
Sempre que adequado, representantes de organizações e redes pertinentes, tais como a Federação Europeia das Academias de Ciências e Humanidades, a Rede Europeia de Instituições Nacionais de Direitos Humanos, os órgãos do Conselho da Europa, a Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça, o Conselho das Ordens e Sociedades de Advogados da União Europeia, a rede mundial para a justiça fiscal (Tax Justice Network), as Nações Unidas, a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa e a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, podem ser convidados a participar no painel na qualidade de observadores, em conformidade com o regulamento interno referido no n.º 6.
2.  As funções de aconselhamento do painel têm por objetivo assistir a Comissão na identificação de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito num Estado-Membro, que afetem ou sejam suscetíveis de afetar a boa gestão financeira e a proteção dos interesses financeiros da União.
O Painel avalia anualmente a situação em todos os Estados-Membros, com base em critérios quantitativos e qualitativos e em informações, tendo devidamente em conta as informações e orientações referidas no artigo 5.º, n.º 2.
3.  O painel deve publicar anualmente um resumo das suas conclusões.
4.  No âmbito da sua missão de aconselhamento e tendo em conta o resultado das considerações enunciadas no n.º 2, o painel pode emitir um parecer sobre uma deficiência generalizada no que respeita ao Estado de direito num Estado-Membro.
Ao emitir um parecer, o painel deve procurar chegar a um consenso. Se não for possível chegar a um consenso, o painel emite o seu parecer por maioria simples dos seus membros.
5.  Ao adotar atos de execução nos termos do artigo 5.º, n.º 6, e do artigo 6.º, n.º 2, a Comissão tem em conta todos os pareceres relevantes emitidos pelo painel nos termos do n.º 4 do presente artigo.
6.  O painel elege o seu presidente de entre os seus membros. O painel estabelece o seu regulamento interno.
Alteração 46
Proposta de regulamento
Artigo 4 – título
Conteúdo das medidas
Medidas para a proteção do orçamento da União
Alteração 47
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 1 – parte introdutória
1.  Podem ser adotadas uma ou diversas das seguintes medidas:
1.  Se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 3.º, podem ser adotadas uma ou diversas das seguintes medidas:
Alteração 48
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 3
3.  As medidas adotadas devem ser proporcionais à natureza, gravidade e alcance das deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito. Devem, na medida do possível, visar as ações da União efetiva ou potencialmente afetadas por tal deficiência.
3.  As medidas adotadas devem ser proporcionais à natureza, gravidade, duração e alcance das deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito. Devem, na medida do possível, visar as ações da União efetiva ou potencialmente afetadas por tal deficiência.
Alteração 49
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 3-A (novo)
3-A.  A Comissão deve fornecer informações e orientações em benefício dos destinatários ou beneficiários finais sobre as obrigações dos Estados-Membros referidas no n.º 2 através de um sítio ou de um portal na Internet.
A Comissão deve fornecer igualmente, no mesmo sítio ou portal, os instrumentos adequados que permitam aos destinatários ou beneficiários finais informar a Comissão de qualquer violação destas obrigações que, na opinião destes destinatários ou beneficiários finais, lhes diga diretamente respeito. O presente número deve ser aplicado de forma a garantir a proteção das pessoas que denunciam infrações ao direito da União, em conformidade com os princípios estabelecidos na Diretiva XXX (Diretiva relativa à proteção das pessoas que denunciam infrações ao direito da União). As informações prestadas pelos destinatários ou beneficiários finais em conformidade com o presente número só podem ser tomadas em consideração pela Comissão se forem acompanhadas de uma prova de que o destinatário ou beneficiário final em causa apresentou uma queixa formal à autoridade competente.
Alteração 50
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 3-B (novo)
3-B.  Com base nas informações fornecidas pelos destinatários ou beneficiários finais em conformidade com o n.º 3-A, a Comissão assegura que qualquer montante devido por entidades governamentais ou Estados-Membros em conformidade com o n.º 2 seja efetivamente pago aos destinatários ou beneficiários finais.
Sempre que necessário:
(a)  No que se refere aos fundos provenientes do orçamento da União, geridos em conformidade com o artigo 62.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Financeiro, a Comissão deve:
i)  Recuperar o pagamento efetuado a qualquer dos organismos referidos no artigo 62.º, n.º 1, alínea c), subalíneas v) a vii), do Regulamento Financeiro, num montante equivalente ao montante não pago aos beneficiários finais ou aos beneficiários, em violação do n.º 2 do presente artigo;
ii)  Transferir um montante equivalente ao montante referido no ponto anterior para a reserva da União referida no artigo 12.º do Regulamento XXX do Conselho (Regulamento QFP). Esse montante deve ser considerado uma margem deixada disponível na aceção do artigo 12.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento XXX do Conselho (Regulamento QFP) e deve ser mobilizado em conformidade com o artigo 12.º, n.º 2, do Regulamento XXX do Conselho (Regulamento QFP), em benefício, na medida do possível, dos destinatários ou beneficiários finais referidos no n.º 2 do presente artigo;
(b)  No que se refere aos fundos provenientes do orçamento da União, geridos em conformidade com o artigo 62.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento Financeiro:
i)  A obrigação das autoridades governamentais ou dos Estados-Membros a que se refere o n.º 2 do presente artigo é considerada uma obrigação dos Estados-Membros na aceção do [artigo 63.º] do Regulamento XXX (Regulamento RDC). Qualquer violação dessa obrigação deve ser tratada em conformidade com o [artigo 98.º] do Regulamento XXX (Regulamento RDC);
ii)  O montante resultante do apoio reduzido dos Fundos a um programa, em aplicação do [artigo 98.º] do Regulamento XXX (Regulamento RDC) é transferido pela Comissão para a reserva da União referida no artigo 12.º do Regulamento XXX do Conselho (Regulamento QFP). Esse montante deve ser considerado uma margem deixada disponível na aceção do artigo 12.º, alínea a), do Regulamento XXX do Conselho (Regulamento QFP) e deve ser mobilizado em conformidade com o artigo 12.º, n.º 1, do Regulamento XXC do Conselho (Regulamento QFP), em benefício, na medida do possível, dos destinatários ou beneficiários finais referidos no n.º 2 do presente artigo.
Alteração 51
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 1
1.  Se a Comissão entender que tem motivos razoáveis para considerar que as condições previstas no artigo 3.º estão preenchidas, deve enviar uma notificação escrita ao Estado-Membro em causa, indicando as razões em que se baseou essa sua constatação.
1.  Se a Comissão, tendo em conta os pareceres do painel, entender que tem motivos razoáveis para considerar que as condições previstas no artigo 3.º estão preenchidas, deve enviar uma notificação escrita ao Estado-Membro em causa, indicando as razões em que se baseou essa sua constatação. A Comissão deve informar sem demora o Parlamento Europeu e o Conselho da notificação e do seu conteúdo.
Alteração 52
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 2
2.  A Comissão pode tomar em consideração todas as informações pertinentes, incluindo decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia, relatórios do Tribunal de Contas e conclusões e recomendações de organizações internacionais competentes.
2.  Ao avaliar se as condições previstas no artigo 3.º estão preenchidas, a Comissão deve tomar em consideração todas as informações pertinentes, incluindo os pareceres do painel, as decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia, resoluções do Parlamento Europeu, relatórios do Tribunal de Contas e conclusões e recomendações das organizações e redes internacionais relevantes. A Comissão deve ter igualmente em conta os critérios utilizados no contexto das negociações de adesão à União, nomeadamente os capítulos do acervo relativo ao sistema judiciário e aos direitos fundamentais, à justiça, à liberdade e à segurança, ao controlo financeiro e à fiscalidade, bem como as orientações utilizadas no contexto do Mecanismo de Cooperação e de Verificação para acompanhar os progressos de um Estado-Membro.
Alteração 53
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 4
4.  O Estado-Membro em causa deve fornecer todas as informações necessárias e pode apresentar as suas observações num prazo fixado pela Comissão, que não pode ser inferior a 1 mês a contar da data de notificação da constatação. Nas suas observações, o Estado-Membro pode propor a adoção de medidas corretivas.
4.  O Estado-Membro em causa deve fornecer as informações necessárias e pode apresentar as suas observações num prazo fixado pela Comissão, que não pode ser inferior a um mês nem superior a três meses a contar da data de notificação da constatação. Nas suas observações, o Estado-Membro pode propor a adoção de medidas corretivas.
Alteração 54
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 5
5.  A Comissão deve ter em consideração as informações recebidas e as observações apresentadas pelo Estado-Membro em causa, bem como a adequação das eventuais medidas corretivas propostas, ao decidir se deve ou não apresentar uma proposta de decisão sobre as medidas adequadas.
5.  A Comissão deve ter em consideração as informações recebidas e as observações apresentadas pelo Estado-Membro em causa, bem como a adequação das eventuais medidas corretivas propostas, ao decidir se deve ou não adotar uma decisão sobre quaisquer medidas referidas no artigo 4.°. A Comissão decide do seguimento a dar às informações recebidas dentro do prazo indicativo de um mês e, em todo o caso, num prazo razoável a contar da data de receção dessas informações.
Alteração 55
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 5-A (novo)
5-A.  Ao avaliar a proporcionalidade das medidas a aplicar, a Comissão deve ter em devida conta as informações e orientações referidas no n.º 2.
Alteração 56
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 6
6.  Se a Comissão considerar que existe uma deficiência generalizada no que diz respeito ao Estado de direito, deve apresentar ao Conselho uma proposta com vista a um ato de execução sobre as medidas adequadas.
6.  Se a Comissão considerar que existe uma deficiência generalizada no que diz respeito ao Estado de direito, deve adotar uma decisão sobre as medidas referidas no artigo 4.°, através de um ato de execução.
Alteração 57
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 6-A (novo)
6-A.  Ao mesmo tempo que adota a sua decisão, a Comissão apresenta simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência para uma reserva orçamental de um montante equivalente ao valor das medidas adotadas.
Alteração 58
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 6-B (novo)
6-B.  Em derrogação do disposto no artigo 31.º, n.os 4 e 6, do Regulamento Financeiro, o Parlamento Europeu e o Conselho deliberam sobre a proposta de transferência no prazo de quatro semanas a contar da sua receção por ambas as instituições. A proposta de transferência é considerada aprovada, salvo se, no prazo de quatro semanas, o Parlamento Europeu, deliberando por maioria dos votos expressos, ou o Conselho, deliberando por maioria qualificada, a alterarem ou rejeitarem. Se o Parlamento Europeu ou o Conselho alterarem a proposta de transferência, aplicar-se-á o artigo 31.º, n.º 8, do Regulamento Financeiro.
Alteração 59
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 6-C (novo)
6-C.  A decisão referida no n.º 6 entra em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho rejeitarem a proposta de transferência no prazo referido no n.º 6‑B.
Alteração 60
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 7
7.  Essa decisão é considerada como tendo sido adotada pelo Conselho, salvo se este decidir, por maioria qualificada, rejeitar a proposta da Comissão no prazo de um mês a contar da data da sua adoção pela Comissão.
Suprimido
Alteração 61
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 8
8.  O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode alterar a proposta da Comissão e adotar o texto assim alterado enquanto decisão do Conselho.
Suprimido
Alteração 62
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 1
1.  O Estado-Membro em causa pode, a qualquer momento, apresentar à Comissão elementos de prova que demonstrem que a insuficiência generalizada no que diz respeito ao Estado de direito foi corrigida ou deixou de existir.
1.  O Estado-Membro em causa pode, a qualquer momento, apresentar à Comissão uma notificação formal, incluindo elementos de prova que demonstrem que a insuficiência generalizada no que diz respeito ao Estado de direito foi corrigida ou deixou de existir.
Alteração 63
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 2
2.  A Comissão deve avaliar a situação no Estado-Membro em causa. Uma vez que as deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito que foram o motivo da adoção de medidas adequadas deixem de existir, no todo ou em parte, a Comissão deve apresentar ao Conselho uma proposta de decisão para levantar essas medidas no todo ou em parte. Aplica-se o procedimento estabelecido no artigo 5.º, n.os 2, 4, 5, 6 e 7.
2.  A pedido do Estado-Membro em causa ou por sua própria iniciativa, a Comissão, tendo em conta os pareceres do painel, deve avaliar a situação no Estado-Membro em causa dentro do prazo indicativo de um mês e, em todo o caso, num prazo razoável a contar da data de receção da notificação formal. Uma vez que as deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito, que foram o motivo da adoção das medidas referidas no artigo 4.º, deixem de existir no todo ou em parte, a Comissão deve, sem demora, adotar uma decisão para levantar essas medidas no todo ou em parte. Ao mesmo tempo que adota a sua decisão, a Comissão apresenta simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de levantamento, no todo ou em parte, da reserva orçamental referida no artigo 5.º, n.º 6-A. Aplica-se o procedimento estabelecido no artigo 5.º, n.os 2, 4, 5, 6, 6-B e 6-C.
Alteração 64
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 3
3.  Se as medidas relativas à suspensão da aprovação de um ou mais programas ou à sua alteração, a que se refere o artigo 4.º, n.º 2, alínea b), subalínea i), ou à suspensão dos compromissos a que se refere o artigo 4.º, n.º 2, alínea b), subalínea ii), forem levantadas, os montantes correspondentes aos compromissos suspensos devem ser inscritos no orçamento, sem prejuízo do artigo 7.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º XXXX do Conselho (Regulamento QFP). Os compromissos suspensos do ano n não podem ser inscritos no orçamento para além do ano n +2.
3.  Se as medidas relativas à suspensão da aprovação de um ou mais programas ou à sua alteração, a que se refere o artigo 4.º, n.º 2, alínea b), subalínea i), ou à suspensão dos compromissos a que se refere o artigo 4.º, n.º 2, alínea b), subalínea ii), forem levantadas, os montantes correspondentes aos compromissos suspensos devem ser inscritos no orçamento, sem prejuízo do artigo 7.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º XXXX do Conselho (Regulamento QFP). Os compromissos suspensos do ano n não podem ser inscritos no orçamento para além do ano n +2. A partir do exercício n+3, deve ser inscrito na reserva da União um montante equivalente às autorizações suspensas para as autorizações previstas no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º XXXX do Conselho (Regulamento QFP).
Alteração 65
Proposta de regulamento
Artigo 7
Artigo 7.º
Suprimido
Informação do Parlamento Europeu
A Comissão deve informar imediatamente o Parlamento Europeu de quaisquer medidas propostas ou adotadas nos termos dos artigos 4.º e 5.º
Alteração 66
Proposta de regulamento
Artigo 7-A (novo)
Artigo 7.º-A
Relatórios
A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, nomeadamente sobre a eficácia das medidas adotadas, se for caso disso, o mais tardar, cinco anos após a sua entrada em vigor.
O relatório deve ser acompanhado, se necessário, de propostas adequadas.
Alteração 67
Proposta de regulamento
Artigo 8 – parágrafo 1
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento aplica-se a partir de 1 de janeiro de 2021.
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Alteração 68
Proposta de regulamento
Artigo 8-A (novo)
Artigo 8.º-A
Inclusão no Regulamento Financeiro
O conteúdo do presente regulamento deve ser incluído no Regulamento Financeiro aquando da sua próxima revisão.

(1) O assunto foi devolvido à comissão competente, para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.°, n.° 4, quarto parágrafo, do Regimento (A8-0469/2018).

Última actualização: 12 de Novembro de 2019Advertência jurídica