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Processo : 2018/0207(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0468/2018

Textos apresentados :

A8-0468/2018

Debates :

PV 16/01/2019 - 31
CRE 16/01/2019 - 31

Votação :

PV 17/01/2019 - 10.10
CRE 17/01/2019 - 10.10
Declarações de voto
PV 17/04/2019 - 8.15

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0040
P8_TA(2019)0407

Textos aprovados
PDF 274kWORD 95k
Quinta-feira, 17 de Janeiro de 2019 - Estrasburgo Edição definitiva
Criação do Programa «Direitos e Valores» ***I
P8_TA(2019)0040A8-0468/2018

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 17 de janeiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa «Direitos e Valores» (COM(2018)0383 – C8-0234/2018 – 2018/0207(COD))(1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 1
Proposta de regulamento
Título
Proposta de
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que cria o programa «Direitos e Valores»
que cria o programa «Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores»
Alteração 2
Proposta de regulamento
Considerando 1
(1)  Nos termos do artigo 2.º do Tratado da União Europeia, «[a] União funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Estes valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres». O artigo 3.º especifica ainda que «[a] União tem por objetivo promover a paz, os seus valores e o bem-estar dos seus povos» e, nomeadamente, «respeita a riqueza da sua diversidade cultural e linguística e vela pela salvaguarda e pelo desenvolvimento do património cultural». Estes valores são ainda reafirmados e articulados nos direitos, liberdades e princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
(1)  Nos termos do artigo 2.º do Tratado da União Europeia, «[a] União funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Desses direitos e valores, a dignidade humana, tal como reconhece a Declaração Universal dos Direitos do Homem, é a base inviolável de todos os direitos humanos fundamentais. Estes valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres». O artigo 3.º especifica ainda que «[a] União tem por objetivo promover a paz, os seus valores e o bem-estar dos seus povos» e, nomeadamente, «respeita a riqueza da sua diversidade cultural e linguística e vela pela salvaguarda e pelo desenvolvimento do património cultural». Estes valores são ainda reafirmados e articulados nos direitos, liberdades e princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Alteração 3
Proposta de regulamento
Considerando 1-A (novo)
(1-A)   Na sua resolução, de 30 de maio de 2018, sobre o quadro financeiro plurianual para o período de 2021-2027 e os recursos próprios, o Parlamento Europeu sublinha a importância dos princípios horizontais em que o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para o período de 2021-2027 e todas as políticas conexas da União devem assentar, incluindo a integração dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas em todas as políticas e iniciativas da União do próximo QFP, frisa que a eliminação da discriminação é fundamental para respeitar os compromissos da União em prol de uma Europa inclusiva e lamenta a ausência de compromissos em matéria de integração da perspetiva de género e de igualdade de género nas políticas da União, como decorre das propostas relativas ao QFP.
Alteração 4
Proposta de regulamento
Considerando 1-B (novo)
(1-B)   Na sua resolução, de 14 de março de 2018, sobre o próximo QFP: preparação da posição do Parlamento sobre o QFP pós-2020», o Parlamento Europeu manifesta o seu apoio a programas nos domínios da cultura, da educação, dos meios de comunicação social, da juventude, do desporto, da democracia, da cidadania e da sociedade civil, que demonstraram claramente o seu valor acrescentado europeu e gozam de popularidade duradoura entre os beneficiários, sublinha que uma União mais forte e mais ambiciosa só pode ser alcançada se for dotada dos meios financeiros para tal e recomenda a criação de um fundo interno europeu para a democracia, vocacionado para prestar um apoio acrescido à sociedade civil e às ONG que trabalham nos domínios da democracia e dos direitos humanos, a ser gerido pela Comissão. Deve ser prestado um apoio contínuo às políticas existentes, os recursos para os programas emblemáticos da União devem ser aumentados e às responsabilidades adicionais devem corresponder meios financeiros adicionais.
Alteração 5
Proposta de regulamento
Considerando 2
(2)  Esses direitos e valores devem continuar a ser promovidos, defendidos e partilhados entre os cidadãos e os povos, permanecendo assim no cerne do projeto europeu. Por conseguinte, deve ser criado, no âmbito do orçamento da UE, um novo Fundo para a Justiça, os Direitos e os Valores, que abranja o programa «Direitos e Valores» e o programa «Justiça». Numa altura em que as sociedades europeias fazem face ao extremismo, à radicalização e às divisões, importa mais do que nunca promover, reforçar e defender a justiça, os direitos e os valores da UE: direitos humanos, respeito pela dignidade humana, liberdade, democracia, igualdade e Estado de direito. Isto terá consequências diretas e profundas na vida política, social, cultural e económica da UE. No âmbito do novo Fundo, o programa «Justiça» continuará a apoiar o desenvolvimento de um espaço europeu de justiça e a cooperação transnacional. O programa «Direitos e Valores» reunirá o programa «Direitos, Igualdade e Cidadania» 2014-2020, criado pelo Regulamento (UE) n.º 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho8, e o programa «Europa para os Cidadãos», criado pelo Regulamento (UE) n.º 390/2014 do Conselho9 (a seguir designados «programas precedentes»).
(2)  Esses direitos e valores devem continuar a ser ativamente cultivados, protegidos e promovidos pela União e por cada Estado-Membro em todas as suas políticas de forma coerente e devem ser defendidos e partilhados entre os cidadãos e os povos, permanecendo assim no cerne do projeto europeu, uma vez que a deterioração da proteção desses direitos e valores em qualquer Estado-Membro pode ter efeitos prejudiciais no conjunto da União. Por conseguinte, deve ser criado, no âmbito do orçamento da UE, um novo Fundo para a Justiça, os Direitos e os Valores, que abranja o programa «Direitos e Valores» e o programa «Justiça». Numa altura em que as sociedades europeias fazem face ao extremismo, à radicalização e às divisões e à contínua redução do espaço para uma sociedade civil independente, importa mais do que nunca promover, reforçar e defender a justiça, os direitos e os valores da UE: direitos humanos, respeito pela dignidade humana, liberdade, democracia, igualdade, não discriminação e Estado de direito. Isto terá consequências diretas e profundas na vida política, social, cultural e económica da UE. No âmbito do novo Fundo, o programa «Justiça» continuará a apoiar o desenvolvimento de um espaço europeu de justiça e a cooperação transnacional. O programa «Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores» (o «programa») reunirá o programa «Direitos, Igualdade e Cidadania» 2014-2020, criado pelo Regulamento (UE) n.º 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho8, e o programa «Europa para os Cidadãos», criado pelo Regulamento (UE) n.º 390/2014 do Conselho9 (a seguir designados «programas precedentes»), e será adaptado a fim de responder aos novos desafios para os valores europeus.
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8 Regulamento (UE) n.º 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Direitos, Igualdade e Cidadania» para o período de 2014 a 2020 (JO L 354 de 28.12.2013, p. 62).
8 Regulamento (UE) n.º 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Direitos, Igualdade e Cidadania» para o período de 2014 a 2020 (JO L 354 de 28.12.2013, p. 62).
9 Regulamento (UE) n.º 390/2014 do Conselho, de 14 de abril de 2014, que institui o programa «Europa para os Cidadãos» para o período de 2014-2020 (JO L 115 de 17.4.2014, p. 3).
9 Regulamento (UE) n.º 390/2014 do Conselho, de 14 de abril de 2014, que institui o programa «Europa para os Cidadãos» para o período de 2014-2020 (JO L 115 de 17.4.2014, p. 3).
Alteração 6
Proposta de regulamento
Considerando 3
(3)  O Fundo para a Justiça, os Direitos e os Valores e os dois programas de financiamento que lhe estão subjacentes centrar-se-ão principalmente nas pessoas e entidades que contribuem para manter vivos e dinâmicos os nossos valores e direitos comuns, assim como a nossa grande diversidade. O objetivo último é fomentar e preservar a nossa sociedade inclusiva, igualitária, democrática e assente em direitos, o que inclui promover uma sociedade civil dinâmica, encorajar a participação cívica, social e democrática das pessoas e promover a grande diversidade da sociedade europeia, com base na nossa história e memória comuns. O artigo 11.º do Tratado da União Europeia especifica que as instituições, recorrendo aos meios adequados, devem dar aos cidadãos e às associações representativas a possibilidade de expressarem e partilharem publicamente os seus pontos de vista sobre todos os domínios de ação da União.
(3)  O Fundo para a Justiça, os Direitos e os Valores e os dois programas de financiamento que lhe estão subjacentes centrar-se-ão nas pessoas e entidades que contribuem para manter vivos e dinâmicos os nossos valores, a igualdade e direitos comuns, assim como a nossa grande diversidade. O objetivo último é fomentar e preservar a nossa sociedade inclusiva, igualitária, aberta, democrática e assente em direitos através do financiamento a atividades que promovam uma sociedade civil dinâmica, bem desenvolvida, resiliente e capacitada, incluindo o apoio à promoção e proteção dos nossos valores comuns, e que encorajem a participação cívica, social e democrática das pessoas e promovam a paz e cultivem a grande diversidade da sociedade europeia, com base nos nossos valores, na nossa história e memória e no nosso património comuns. O artigo 11.º do Tratado da União Europeia requer que as instituições estabeleçam um diálogo aberto, transparente e regular com a sociedade civil e que, recorrendo aos meios adequados, deem aos cidadãos e às associações representativas a possibilidade de expressarem e partilharem publicamente os seus pontos de vista sobre todos os domínios de ação da União.
Alteração 7
Proposta de regulamento
Considerando 3-A (novo)
(3-A)  A Comissão deve assegurar um diálogo regular, aberto e transparente com os beneficiários do Programa e com outras partes interessadas relevantes, mediante a criação de um grupo de diálogo civil. O grupo de diálogo civil deve contribuir para o intercâmbio de experiências e boas práticas e para o debate sobre a evolução das políticas nos domínios e objetivos abrangidos pelo programa e domínios conexos. O grupo de diálogo civil deve ser composto por organizações que tenham sido selecionadas para receber uma subvenção de funcionamento ou de ação ao abrigo do programa e por outras organizações e partes interessadas que tenham manifestado interesse no programa ou trabalham neste domínio de ação sem serem necessariamente apoiadas pelo programa.
Alteração 8
Proposta de regulamento
Considerando 4
(4)  O programa «Direitos e Valores» (o «programa») permitirá desenvolver sinergias para enfrentar os desafios comuns à promoção e à proteção dos valores e para alcançar a dimensão crítica de modo a obter resultados concretos no terreno, tendo por base a experiência positiva dos programas precedentes. Isto permitirá explorar plenamente o potencial das sinergias, de modo a apoiar mais eficazmente os domínios de intervenção abrangidos e aumentar o seu potencial para chegar às pessoas. Para ser eficaz, o programa deverá ter em conta a natureza específica das diferentes políticas, os seus diferentes grupos-alvo e as suas necessidades particulares através de abordagens adaptadas.
(4)  O programa permitirá desenvolver sinergias para enfrentar os desafios comuns à promoção e à proteção dos valores consagrados nos tratados e para alcançar a dimensão crítica de modo a obter resultados concretos no terreno. tendo por base e desenvolvendo a experiência positiva dos programas precedentes. Isto permitirá explorar plenamente o potencial das sinergias, de modo a apoiar mais eficazmente os domínios de intervenção abrangidos e aumentar o seu potencial para chegar às pessoas. Para ser eficaz, o programa deverá ter em conta a natureza específica das diferentes políticas, os seus diferentes grupos-alvo e as suas necessidades particulares e oportunidades para a participação através de abordagens adaptadas e específicas, incluindo a promoção de todos os tipos de igualdade e a igualdade de género.
Alteração 9
Proposta de regulamento
Considerando 4-A (novo)
(4-A)  O pleno respeito e a promoção do Estado de direito e da democracia são fundamentais para reforçar a confiança dos cidadãos na União. O respeito pelo Estado de direito na União é uma condição indispensável para a proteção dos direitos fundamentais, bem como para a defesa de todos os direitos e obrigações consagrados nos Tratados. A forma como o Estado de direito é aplicado nos Estados-Membros é vital para garantir a confiança recíproca entre os Estados-Membros e nos respetivos sistemas jurídicos. O programa deve, pois, promover e salvaguardar os direitos fundamentais, a democracia e o Estado de direito a nível local, regional, nacional e transnacional.
Alteração 10
Proposta de regulamento
Considerando 4-B (novo)
(4-B)  O «Estado de direito», que constitui um dos valores da União consagrados no artigo 2.º do TUE, inclui os princípios da legalidade, que supõe um processo transparente, responsável, democrático e pluralista para a adoção de legislação; da segurança jurídica; da proibição da arbitrariedade nos poderes executivos; da proteção judicial efetiva por tribunais independentes, nomeadamente dos direitos fundamentais; e da separação de poderes e da igualdade perante a lei.
Alteração 11
Proposta de regulamento
Considerando 5
(5)  Para se poder aproximar a União Europeia dos cidadãos importa adotar uma série de ações e, eventualmente, envidar esforços coordenados. Aproximar os cidadãos através de projetos de geminação de cidades ou de redes de cidades, prestando apoio às organizações da sociedade civil nos domínios abrangidos pelo programa, irá contribuir para reforçar a participação cívica dos cidadãos e, em última análise, o seu envolvimento na vida democrática da União. Simultaneamente, apoiar atividades que promovam a compreensão mútua, a diversidade, o diálogo e o respeito pelos outros fomenta o sentimento de pertença e de identidade europeia, com base num entendimento comum dos valores, da cultura, da história e do património europeus. A promoção de um maior sentimento de pertença à União e dos seus valores é especialmente importante junto dos cidadãos das regiões ultraperiféricas da UE, em virtude do seu isolamento e afastamento em relação à Europa continental.
(5)  Para se poder aproximar a União Europeia dos cidadãos, promover a participação democrática e permitir aos cidadãos exercerem os seus direitos associados à cidadania europeia, importa adotar uma série de ações e, eventualmente, envidar esforços coordenados, tendo em vista uma distribuição geográfica equilibrada. Aproximar os cidadãos através de projetos de geminação de cidades ou de redes de cidades, prestando apoio às organizações da sociedade civil, a nível local, regional, nacional e transnacional, nos domínios abrangidos pelo programa, irá contribuir para reforçar a participação cívica dos cidadãos e, em última análise, o seu envolvimento ativo na vida democrática da União, bem como na definição da agenda política da União. Simultaneamente, apoiar atividades que promovam a compreensão mútua, o diálogo intercultural, a diversidade cultural e linguística, a reconciliação, a inclusão social e o respeito pelos outros fomenta o sentimento de pertença à União e de cidadania comum, assente numa identidade europeia, com base num entendimento comum dos valores, da cultura, da história e do património europeus. A promoção de um maior sentimento de pertença à União e dos seus valores é especialmente importante junto dos cidadãos das regiões ultraperiféricas da UE, em virtude do seu isolamento e afastamento em relação à Europa continental.
Alteração 12
Proposta de regulamento
Considerando 5-A (novo)
(5-A)   O aumento da pluralidade e das tendências migratórias a nível mundial acentua a importância do diálogo intercultural e inter-religioso nas nossas sociedades. O Programa deve dar total apoio ao diálogo intercultural e inter-religioso como fator de paz social na Europa e elemento-chave para impulsionar a inclusão e a coesão sociais. Embora o diálogo inter-religioso possa ajudar a colocar em evidência a contribuição positiva da religião para a coesão social, a ignorância em matéria de religião pode contribuir para uma utilização abusiva do sentimento religioso entre a população. O Programa deve, por conseguinte, apoiar projetos e iniciativas que desenvolvam os conhecimentos sobre religião, o diálogo inter-religioso e a compreensão mútua.
Alteração 13
Proposta de regulamento
Considerando 6
(6)  É necessário proceder a atividades de evocação e de reflexão crítica sobre a memória histórica da Europa para que os cidadãos ganhem consciência da sua história comum, enquanto fundamento de um futuro comum, dos seus propósitos morais e dos valores partilhados. A importância dos aspetos históricos, culturais e interculturais deve ser igualmente tida em conta, assim como as relações existentes entre a evocação da memória e a criação de uma identidade europeia e do sentimento de pertença à Europa.
(6)  É necessário proceder a atividades de evocação e de reflexão crítica e criativa sobre a memória histórica da Europa para que os cidadãos, nomeadamente os jovens, ganhem consciência da sua história comum, enquanto fundamento de um futuro comum. A importância dos aspetos históricos, sociais, culturais e interculturais, da tolerância e do diálogo deve ser igualmente tida em conta, a fim de promover um denominador comum baseado em valores partilhados, a solidariedade, a diversidade e a paz, assim como as relações existentes entre a evocação da memória e a criação de uma identidade europeia e do sentimento de pertença à Europa.
Alteração 14
Proposta de regulamento
Considerando 7
(7)  Os cidadãos devem igualmente ter maior consciência dos direitos que decorrem da cidadania europeia, e sentir-se livres para viver, viajar, estudar, trabalhar e exercer atividades de voluntariado noutro Estado-Membro, devendo poder sentir-se capazes de gozar e exercer todos os seus direitos de cidadania, bem como confiar na igualdade de acesso e na total aplicabilidade e proteção dos seus direitos sem qualquer tipo de discriminação, independentemente do local da União onde se encontrem. A sociedade civil deve ser apoiada na promoção, salvaguarda e divulgação dos valores comuns da UE previstos no artigo 2.º do TUE e no contributo para o exercício efetivo dos direitos conferidos pelo direito da União.
(7)  Os cidadãos da União não estão suficientemente cientes dos direitos que decorrem da cidadania europeia, como o direito de votar nas eleições europeias e locais ou o direito de receber proteção consular das embaixadas de outros Estados-Membros. Os cidadãos devem ter maior consciência destes direitos e sentir-se livres para viver, viajar, estudar, trabalhar e exercer atividades de voluntariado noutro Estado-Membro, devendo poder sentir-se capazes de gozar e exercer todos os seus direitos de cidadania, bem como confiar na igualdade de acesso e na total aplicabilidade e proteção dos seus direitos sem qualquer tipo de discriminação, independentemente do local da União onde se encontrem. A sociedade civil deve ser reforçada a todos os níveis na promoção, salvaguarda e divulgação dos valores comuns da UE previstos no artigo 2.º do TUE e no contributo para o exercício efetivo dos direitos conferidos pelo direito da União.
Alteração 15
Proposta de regulamento
Considerando 7-A (novo)
(7-A)   A Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de abril de 2009, sobre a consciência europeia e o totalitarismo e as Conclusões do Conselho, de 9 e 10 de junho de 2011, sobre a memória dos crimes cometidos pelos regimes totalitários na Europa frisaram a importância de manter viva a memória do passado enquanto meio para construir um futuro comum, e destacaram a importância do papel da União para facilitar, partilhar e promover a memória coletiva desses crimes, nomeadamente na ótica da revitalização de uma identidade comum europeia pluralista e democrática.
Alteração 16
Proposta de regulamento
Considerando 8
(8)  A igualdade entre homens e mulheres constitui um valor fundamental e um objetivo da União Europeia. A discriminação e tratamento desigual das mulheres viola os seus direitos fundamentais e impede a sua plena participação política, social e económica na sociedade. Além disso, a existência de barreiras estruturais e culturais prejudica a concretização de uma verdadeira igualdade de género. A promoção da igualdade de género em todas as ações da União é, por conseguinte, uma atividade central para a União e um elemento impulsionador do crescimento económico, devendo ser apoiada pelo programa.
(8)  A igualdade de género constitui um valor fundamental e um objetivo da União Europeia. O artigo 8.º do presente regulamento atribui à União a missão de eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres na realização de todas as suas ações. Porém, o progresso global em matéria de igualdade de género é muito lento, como refletido no Índice de Igualdade de Género de 2017, publicado pelo Instituto Europeu para a Igualdade de Género. A discriminação interseccional, frequentemente silenciosa e dissimulada, e o tratamento desigual das mulheres e das raparigas, bem como as diversas formas de violência contra as mulheres, violam os seus direitos fundamentais e impedem a sua plena participação política, social e económica na sociedade. Além disso, a existência de barreiras políticas, estruturais e culturais prejudica a concretização de uma verdadeira igualdade de género. A promoção da igualdade de género em todas as ações da União, através do apoio à integração da perspetiva de género e a objetivos não discriminatórios, bem como da luta ativa contra os estereótipos e a discriminação silenciosa, é, por conseguinte, uma atividade central para a União e um elemento impulsionador do crescimento económico, devendo ser apoiada pelo programa.
Alteração 17
Proposta de regulamento
Considerando 9
(9)  A violência com base no género e a violência contra crianças e jovens constituem uma violação grave dos direitos fundamentais. A violência está presente em toda a União, em todos os contextos sociais e económicos, e tem graves repercussões na saúde física e mental das vítimas e na sociedade como um todo. As crianças, os jovens e as mulheres são particularmente vulneráveis à violência, em especial em relacionamentos próximos. Devem ser tomadas medidas para promover os direitos das crianças e contribuir para as proteger contra ofensas corporais e atos de violência que constituem um perigo para a sua saúde física e mental e uma violação dos direitos ao desenvolvimento, à proteção e à dignidade que lhes assistem. A luta contra todas as formas de violência, a promoção da prevenção e da proteção e o apoio às vítimas são prioridades da União que contribuem para a realização dos direitos fundamentais das pessoas e para a igualdade entre homens e mulheres, devendo ser apoiadas pelo programa.
(9)  A violência com base no género e a violência contra crianças, jovens e pessoas idosas, pessoas com deficiência, refugiados e migrantes, e contra membros de diferentes grupos minoritários, tais como membros de grupos étnicos minoritários e pessoas LGBTQI, constitui uma violação grave dos direitos fundamentais. A violência está presente em toda a União, em todos os contextos sociais e económicos, e tem graves repercussões na saúde física e mental das vítimas e na sociedade como um todo. A luta contra a violência com base no género exige uma abordagem pluridimensional que abranja os aspetos jurídicos, educativos, de saúde, incluindo os direitos sexuais e reprodutivos, os aspetos económicos e outros aspetos societais, como o apoio às organizações de defesa dos direitos das mulheres, o aconselhamento e a assistência e os projetos que visam alcançar o objetivo de uma sociedade mais igualitária entre homens e mulheres. É necessário combater ativamente os estereótipos e as normas prejudiciais desde a mais tenra idade, bem como todas as formas de discurso de ódio e de violência em linha. Devem ser tomadas medidas para promover os direitos das crianças e contribuir para as proteger contra ofensas corporais e atos de violência que constituem um perigo para a sua saúde física e mental e uma violação dos direitos ao desenvolvimento, à proteção e à dignidade que lhes assistem. A Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (a «Convenção de Istambul») define a «violência contra as mulheres» como «todos os atos de violência de género que causem ou sejam passíveis de causar às mulheres sofrimento ou dano físico, sexual, psicológico ou económico, incluindo as ameaças de tais atos, a coerção ou a privação arbitrária de liberdade, tanto na vida pública como na vida privada». A luta contra todas as formas de violência, a promoção da prevenção e da proteção e o apoio às vítimas são prioridades da União que contribuem para a realização dos direitos fundamentais das pessoas e para a igualdade entre homens e mulheres, devendo ser apoiadas pelo programa. A prevenção e o apoio aos direitos das vítimas devem ser concebidos em cooperação com o grupo-alvo e garantir que respondam às necessidades específicas dos que sofrem de vários tipos de vulnerabilidade.
Alteração 18
Proposta de regulamento
Considerando 9-A (novo)
(9-A)  As mulheres sem documentos são particularmente vulneráveis à violência e ao abuso sexual, não tendo acesso a apoio. É crucial implementar uma abordagem centrada na vítima e oferecer serviços de apoio adequados a todas as mulheres na União, independentemente do seu estatuto de residência. A necessidade de uma perspetiva sensível ao género nos processos de asilo é muito importante para o trabalho intersetorial e pode contribuir para reforçar a igualdade de género.
Alteração 19
Proposta de regulamento
Considerando 10
(10)  É necessária uma forte vontade política e uma ação coordenada com base nos métodos e resultados dos anteriores programas «Daphne», «Direitos, Igualdade e Cidadania» e «Justiça», a fim de prevenir e combater todas as formas de violência e proteger as vítimas. Em especial, desde o seu lançamento em 1997, o financiamento do Daphne para apoiar as vítimas de violência e combater a violência contra mulheres, crianças e jovens tem sido um verdadeiro sucesso, tanto em termos da sua popularidade entre as partes interessadas (autoridades públicas, instituições académicas e organizações não governamentais) como em termos da eficácia dos projetos financiados. O Daphne financiou projetos de sensibilização, de prestação de serviços de apoio às vítimas e de apoio às atividades das organizações não governamentais que trabalham no terreno. Abordou todas as formas de violência, como por exemplo a violência doméstica, a violência sexual, o tráfico de seres humanos, bem como novas formas de violência emergentes como a ciberintimidação. Por conseguinte, é importante prosseguir todas estas ações e ter esses resultados e ensinamentos em devida conta na execução do programa.
(10)  É necessária uma forte vontade política e uma ação coordenada com base nos métodos e resultados dos anteriores programas «Daphne», «Direitos, Igualdade e Cidadania» e «Justiça», a fim de prevenir e combater todas as formas de violência e proteger as vítimas. Em especial, desde o seu lançamento em 1997, o financiamento do Daphne para apoiar as vítimas de violência e combater a violência contra mulheres, crianças e jovens tem sido um verdadeiro sucesso, tanto em termos da sua popularidade entre as partes interessadas (autoridades públicas, instituições académicas e organizações não governamentais) como em termos da eficácia dos projetos financiados. O Daphne financiou projetos de sensibilização, de prestação de serviços de apoio às vítimas e de apoio às atividades das organizações não governamentais que trabalham no terreno. Abordou todas as formas de violência, como por exemplo a violência doméstica, a violência sexual, o tráfico de seres humanos, o assédio e as práticas tradicionais nocivas como a mutilação genital feminina, bem como novas formas de violência emergentes como a ciberintimidação e o ciberassédio. Por conseguinte, é importante prosseguir todas estas ações com a afetação de um orçamento independente para o Daphne e ter esses resultados e ensinamentos em devida conta na execução do programa.
Alteração 20
Proposta de regulamento
Considerando 11
(11)  A não discriminação constitui um princípio fundamental da União. O artigo 19° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê o combate à discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. Encontra-se igualmente consagrada no artigo 21.º da Carta. Importa ter em conta as características específicas das diferentes formas de discriminação e desenvolver paralelamente ações adequadas para impedir e combater a discriminação por uma ou mais razões. O programa deve apoiar ações para prevenir e combater a discriminação, o racismo, a xenofobia, o antissemitismo e a islamofobia, assim como outras formas de intolerância. Nesse contexto, haverá que prestar também especial atenção à prevenção e ao combate a todas as formas de violência, ódio, segregação e estigmatização, bem como ao combate à intimidação, ao assédio e à intolerância. O programa deve ser aplicado de uma forma articulada com outras atividades da União que prossigam objetivos idênticos, em especial aquelas a que se refere a Comunicação da Comissão de 5 de abril de 2011 intitulada «Um quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020»10 e a Recomendação do Conselho de 9 de dezembro de 2013 relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros11.
(11)  A não discriminação constitui um princípio fundamental da União. O artigo 19° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê o combate à discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. Encontra-se igualmente consagrada no artigo 21.º da Carta. Importa ter em conta as características específicas das diferentes formas de discriminação, mormente direta, indireta e estrutural, e desenvolver paralelamente ações adequadas para impedir e combater a discriminação por uma ou mais razões. O programa deve apoiar ações para prevenir e combater a discriminação, o racismo, a xenofobia, a afrofobia, o antissemitismo, o anticiganismo, a islamofobia, a homofobia assim como outras formas de intolerância, quer em linha, quer fora de linha, contra pessoas pertencentes a minorias, tendo em conta os múltiplos níveis de discriminação enfrentados pelas mulheres. Nesse contexto, haverá que prestar também especial atenção à prevenção e ao combate a todas as formas de violência, ódio, segregação e estigmatização, bem como ao combate à intimidação, ao assédio e à intolerância. O programa deve ser aplicado de uma forma articulada com outras atividades da União que prossigam objetivos idênticos, em especial aquelas a que se refere a Comunicação da Comissão de 5 de abril de 2011 intitulada «Um quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020»10 e a Recomendação do Conselho de 9 de dezembro de 2013 relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros11.
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10 COM(2011)0173.
10 COM(2011)0173.
11 JO C 378 de 24.12.2013, p. 1.
11 JO C 378 de 24.12.2013, p. 1.
Alteração 21
Proposta de regulamento
Considerando 12
(12)  Os obstáculos comportamentais e ambientais, assim como a falta de acessibilidade, impedem a plena e efetiva participação das pessoas com deficiência na sociedade em igualdade de condições com os demais. As pessoas com deficiência enfrentam obstáculos, nomeadamente, no acesso ao mercado de trabalho e a uma educação inclusiva e de qualidade, na prevenção da pobreza e da exclusão social, no acesso a iniciativas culturais e meios de comunicação social ou no exercício dos seus direitos políticos. Enquanto parte na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD), a União e todos os seus Estados-Membros comprometeram-se a promover, proteger e garantir o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência. As disposições da CNUDPD tornaram-se parte integrante do ordenamento jurídico da União
(12)  Os obstáculos comportamentais e ambientais, assim como a falta de acessibilidade, impedem a plena e efetiva participação das pessoas com deficiência na sociedade em igualdade de condições com os demais. As pessoas com deficiência, incluindo as pessoas com incapacidades prolongadas de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, enfrentam obstáculos, nomeadamente, no acesso ao mercado de trabalho e a uma educação inclusiva e de qualidade, na prevenção da pobreza e da exclusão social, no acesso a iniciativas culturais e meios de comunicação social ou no exercício dos seus direitos políticos. Enquanto parte na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD), a União e todos os seus Estados-Membros comprometeram-se a promover, proteger e garantir o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência. As disposições da CNUDPD, cuja aplicação é obrigatória, tornaram-se parte integrante do ordenamento jurídico da União. Neste contexto, o programa deve dedicar especial atenção e disponibilizar financiamento a atividades de sensibilização para os desafios enfrentados pelas pessoas com deficiência quando se trata de participar plenamente na sociedade e gozar os seus direitos em pé de igualdade enquanto cidadãos.
Alteração 22
Proposta de regulamento
Considerando 13
(13)  O direito de todas as pessoas ao respeito pela sua vida privada e familiar, pelo seu domicílio e pelas suas comunicações (direito à privacidade) é um direito fundamental que está consagrado no artigo 7.º da Carta dos Direitos Fundamentais. O direito à proteção dos dados pessoais é um direito fundamental consagrado no artigo 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais e no artigo 16.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O cumprimento das normas de proteção dos dados pessoais é controlado por autoridades de supervisão independentes. O enquadramento jurídico da União, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho12 e a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho13 estabelece disposições para garantir que o direito à proteção dos dados pessoais é efetivamente protegido. Estes instrumentos jurídicos confiam às autoridades nacionais de supervisão da proteção dos dados a tarefa de promover a sensibilização e compreensão do público relativamente aos riscos, regras, salvaguardas e direitos relativos ao tratamento dos dados pessoais. A União deve poder realizar atividades de sensibilização e efetuar estudos e outras atividades pertinentes atendendo à importância do direito à proteção dos dados pessoais em tempos de rápida evolução tecnológica.
(13)  O direito de todas as pessoas ao respeito pela sua vida privada e familiar, pelo seu domicílio e pelas suas comunicações (direito à privacidade) é um direito fundamental que está consagrado no artigo 7.º da Carta dos Direitos Fundamentais. O direito à proteção dos dados pessoais é um direito fundamental consagrado no artigo 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais e no artigo 16.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O cumprimento das normas de proteção dos dados pessoais é controlado por autoridades de supervisão independentes. O enquadramento jurídico da União, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho12 e a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho13 estabelece disposições para garantir que o direito à proteção dos dados pessoais é efetivamente protegido. Estes instrumentos jurídicos confiam às autoridades nacionais de supervisão da proteção dos dados a tarefa de promover a sensibilização e compreensão do público relativamente aos riscos, regras, salvaguardas e direitos relativos ao tratamento dos dados pessoais. A União deve poder realizar atividades de sensibilização, apoiar as organizações da sociedade civil na defesa da proteção de dados em consonância com as normas da União e efetuar estudos e outras atividades pertinentes atendendo à importância do direito à proteção dos dados pessoais em tempos de rápida evolução tecnológica.
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12 JO L 119 de 4.5.2016, p. 1-88.
12 JO L 119 de 4.5.2016, p. 1-88.
13 JO L 119 de 4.5.2016, p. 89-131.
13 JO L 119 de 4.5.2016, p. 89-131.
Alteração 23
Proposta de regulamento
Considerando 13-A (novo)
(13-A)   A liberdade de expressão e de informação está consagrada na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O livre acesso à informação, a avaliação das condições de funcionamento dos meios de comunicação social e a utilização responsável e segura das redes de informação e comunicação estão diretamente relacionados com a evolução da opinião pública livre e são essenciais para garantir uma democracia funcional. É essencial que os cidadãos adquiram as competências de literacia mediática necessárias para desenvolver o pensamento crítico indispensável para discernir, analisar realidades complexas, reconhecer as diferenças entre opiniões e factos e resistir a qualquer forma de incitação ao ódio. Para o efeito, a União deve promover o desenvolvimento da literacia mediática de todos os cidadãos, independentemente da sua idade, através de ações de formação e sensibilização, da elaboração de estudos e de outras atividades pertinentes.
Alteração 24
Proposta de regulamento
Considerando 14
(14)  O artigo 24.º do TFUE obriga o Parlamento Europeu e o Conselho a adotarem disposições que regulem os procedimentos e as condições necessárias para apresentar uma iniciativa de cidadania na aceção do artigo 11.º do Tratado da União Europeia, o que foi feito através da adoção do Regulamento [(UE) n.º 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho]14. O programa deve apoiar o financiamento de apoio técnico e organizacional à aplicação do Regulamento [(UE) n.º 211/2011], promovendo assim o exercício pelos cidadãos do direito de lançar ou apoiar iniciativas de cidadania europeia.
(14)  A iniciativa de cidadania europeia é o primeiro instrumento supranacional de democracia participativa que cria uma ligação direta entre os cidadãos europeus e as instituições da União. O artigo 24.º do TFUE obriga o Parlamento Europeu e o Conselho a adotarem disposições que regulem os procedimentos e as condições necessárias para apresentar uma iniciativa de cidadania na aceção do artigo 11.º do Tratado da União Europeia, o que foi feito através da adoção do Regulamento [(UE) n.º 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho]14. O programa deve apoiar o financiamento de apoio técnico e organizacional à aplicação do Regulamento [(UE) n.º 211/2011], promovendo assim o exercício pelos cidadãos do direito de lançar, apoiar e incentivar outros a apoiar iniciativas de cidadania europeia.
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14 Regulamento (UE) n.º 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (JO L 65 de 11.3.2011, p. 1).
14 Regulamento (UE) n.º 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (JO L 65 de 11.3.2011, p. 1).
Alteração 25
Proposta de regulamento
Considerando 15
(15)  Nos termos dos artigos 8.º e 10.º do TFUE, o programa deve promover a integração da igualdade de género e dos objetivos de não discriminação em todas as suas atividades.
(15)  Nos termos dos artigos 8.º e 10.º do TFUE, o programa deve promover a integração da igualdade de género e dos objetivos de não discriminação em todas as suas atividades e deve também promover a utilização de orçamentação sensível ao género e a avaliação do impacto em termos de género, se necessário, em todo o processo orçamental da União. A correta implementação da integração da perspetiva de género requer uma orçamentação sensível ao género em todas as rubricas orçamentais relevantes e a afetação de recursos adequados e transparência nas rubricas orçamentais dedicadas à promoção da igualdade entre homens e mulheres e à luta contra a discriminação em razão do sexo. Os projetos individuais e o próprio programa devem ser revistos no final do período de financiamento, com vista a determinar em que medida cumpriram os princípios acima referidos.
Alteração 26
Proposta de regulamento
Considerando 17
(17)  Nos termos da legislação da União em matéria de igualdade de tratamento, os Estados-Membros devem criar organismos independentes para promover a igualdade de tratamento, geralmente conhecidos como «organismos para a igualdade», a fim de combater a discriminação em razão da raça e da origem étnica, assim como do género. No entanto, muitos Estados-Membros foram além destas exigências e garantiram que os organismos para a igualdade também podem lidar com a discriminação baseada em outros motivos como a idade, a orientação sexual, a religião e crença, a deficiência ou outros. Os organismos para a igualdade desempenham um papel importante na promoção da igualdade e na garantia da efetiva aplicação da legislação relativa à igualdade de tratamento, em especial prestando uma assistência independente às vítimas de discriminação, realizando inquéritos independentes relativos à discriminação, publicando relatórios independentes e formulando recomendações sobre qualquer assunto relacionado com a discriminação no seu país. É fundamental que o trabalho dos organismos para a igualdade seja coordenado a nível da União a este respeito. A EQUINET foi criada em 2007, tendo por membros os organismos para promover a igualdade de tratamento, como previsto nas Diretivas 2000/43/CE15 e 2004/113/CE16 do Conselho, e nas Diretivas 2006/54/CE17 e 2010/41/UE18 do Parlamento Europeu e do Conselho. A EQUINET está numa posição privilegiada pois é a única entidade que assegura a coordenação das atividades entre os organismos para a igualdade. Esta atividade de coordenação da EQUINET é fundamental para a boa aplicação da legislação antidiscriminação da UE nos Estados-Membros, devendo ser apoiada pelo programa.
(17)  Nos termos da legislação da União em matéria de igualdade de tratamento, os Estados-Membros devem criar organismos independentes para promover a igualdade de tratamento, geralmente conhecidos como «organismos para a igualdade», a fim de combater a discriminação em razão da raça e da origem étnica, assim como do género. No entanto, muitos Estados-Membros foram além destas exigências e garantiram que os organismos para a igualdade também podem lidar com a discriminação baseada em outros motivos como a língua, a idade, a orientação sexual, a religião e crença, a deficiência ou outros. Os organismos para a igualdade desempenham um papel importante na promoção da igualdade e na garantia da efetiva aplicação da legislação relativa à igualdade de tratamento, em especial prestando uma assistência independente às vítimas de discriminação, realizando inquéritos independentes relativos à discriminação, publicando relatórios independentes e formulando recomendações sobre qualquer assunto relacionado com a discriminação no seu país. É fundamental que o trabalho de todos os organismos para a igualdade relevantes seja coordenado a nível da União a este respeito. A EQUINET foi criada em 2007, tendo por membros os organismos para promover a igualdade de tratamento, como previsto nas Diretivas 2000/43/CE15 e 2004/113/CE16 do Conselho, e nas Diretivas 2006/54/CE17 e 2010/41/UE18 do Parlamento Europeu e do Conselho. Em 22 de junho de 2018, a Comissão adotou uma Recomendação relativa às normas aplicáveis aos organismos para a igualdade de tratamento, que abrange o mandato, a independência, a eficácia e a coordenação e cooperação dos organismos para a igualdade de tratamento. A EQUINET está numa posição privilegiada pois é a única entidade que assegura a coordenação das atividades entre os organismos para a igualdade. Esta atividade de coordenação da EQUINET é fundamental para a boa aplicação da legislação antidiscriminação da UE nos Estados-Membros, devendo ser apoiada pelo programa.
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15 Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (JO L 180 de 19.7.2000, p. 22).
15 Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (JO L 180 de 19.7.2000, p. 22).
16 Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento JO L 373 de 21.12.2004, p. 37.
16 Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento JO L 373 de 21.12.2004, p. 37.
17 Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (JO L 204 de 26.7.2006, p. 23).
17 Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (JO L 204 de 26.7.2006, p. 23).
18 Diretiva 2010/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma atividade independente e que revoga a Diretiva 86/613/CEE do Conselho (JO L 180 de 15.7.2010, p. 1).
18 Diretiva 2010/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma atividade independente e que revoga a Diretiva 86/613/CEE do Conselho (JO L 180 de 15.7.2010, p. 1).
Alteração 27
Proposta de regulamento
Considerando 17-A (novo)
(17-A)  Para aumentar a possibilidade de acesso, proporcionar orientação imparcial e informações práticas em relação a todos os aspetos do Programa, os Estados-Membros devem criar pontos de contacto, com vista a prestar assistência aos beneficiários e aos candidatos. Os pontos de contacto do programa devem poder desempenhar as suas funções de forma independente, sem subordinação direta ou interferência das autoridades públicas na sua tomada de decisões. Os pontos de contacto do programa podem ser geridos pelos Estados-Membros ou por organizações da sociedade civil ou pelos respetivos consórcios. Os pontos de contacto do programa não assumem qualquer responsabilidade no que diz respeito à seleção de projetos;
Alteração 28
Proposta de regulamento
Considerando 18
(18)  Os organismos independentes de promoção dos direitos humanos e as organizações da sociedade civil desempenham um papel fundamental na promoção, salvaguarda e sensibilização dos valores comuns da UE ao abrigo do artigo 2.º do TUE, e contribuem para o exercício efetivo dos direitos conferidos pelo direito da UE, incluindo a Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Como refletido na Resolução do Parlamento Europeu de 18 de abril de 2018, o apoio financeiro adequado é fundamental para o desenvolvimento de um ambiente propício e sustentável para as organizações da sociedade civil reforçarem o seu papel e desempenharem as suas funções de forma independente e eficaz. Complementando os esforços a nível nacional, o financiamento da UE deve, por conseguinte, contribuir para apoiar, capacitar e reforçar a capacidade das organizações independentes da sociedade civil ativas na promoção dos direitos humanos cujas atividades apoiam a execução estratégica dos direitos conferidos pelo direito da UE e pela Carta dos Direitos Fundamentais da UE, incluindo através de atividades de defesa e de vigilância, bem como para promover, salvaguardar e sensibilizar para os direitos comuns da União a nível nacional.
(18)  Os organismos independentes de promoção dos direitos humanos, as organizações da sociedade civil e os defensores dos direitos humanos desempenham um papel fundamental na promoção, salvaguarda e sensibilização dos valores comuns da UE ao abrigo do artigo 2.º do TUE, e contribuem para o exercício efetivo dos direitos conferidos pelo direito da UE, incluindo a Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Como refletido na Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de abril de 2018, um aumento do financiamento e o apoio financeiro adequado são fundamentais para o desenvolvimento de um ambiente propício e sustentável para as organizações da sociedade civil reforçarem o seu papel e desempenharem as suas funções de forma independente e eficaz. Complementando os esforços a nível nacional, o financiamento da UE deve, por conseguinte, contribuir para apoiar, capacitar e reforçar, inclusive através de um adequado financiamento de base e de opções de custos, normas financeiras e procedimentos simplificados, a capacidade das organizações independentes da sociedade civil ativas na promoção dos valores da União, como a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais, cujas atividades apoiam a execução estratégica dos direitos conferidos pelo direito da UE e pela Carta dos Direitos Fundamentais da UE, incluindo através de atividades de defesa e de vigilância, bem como para promover, salvaguardar e sensibilizar para os direitos comuns da União a nível local, regional, nacional e transnacional.
Alteração 29
Proposta de regulamento
Considerando 19
(19)  A Comissão deve assegurar a coerência global, a complementaridade e as sinergias com o trabalho desenvolvido pelos organismos, serviços e agências da União, como o Instituto Europeu para a Igualdade de Género e a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devendo ter em conta o trabalho levado a cabo por outros intervenientes nacionais e internacionais nos domínios abrangidos pelo programa.
(19)  A Comissão deve assegurar a coerência global, a complementaridade e as sinergias com o trabalho desenvolvido pelos organismos, serviços e agências da União, como o Instituto Europeu para a Igualdade de Género e a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devendo ter em conta o trabalho levado a cabo por outros intervenientes nacionais e internacionais nos domínios abrangidos pelo programa. A Comissão deve orientar ativamente os participantes neste programa para a utilização dos relatórios e recursos gerados por estes organismos, serviços e agências da União, tais como as ferramentas de orçamentação sensível ao género e de avaliação em função do género desenvolvidas pelo Instituto Europeu para a Igualdade de Género.
Alteração 30
Proposta de regulamento
Considerando 19-A (novo)
(19-A)  Um mecanismo abrangente da União para a democracia, o Estado de Direito e os direitos fundamentais deve garantir a revisão regular e equitativa de todos os Estados-Membros, facultando as informações necessárias para a ativação de medidas relacionadas com as deficiências gerais dos valores da União nos Estados-Membros.
Alteração 31
Proposta de regulamento
Considerando 20
(20)  O programa deve estar aberto, sob certas condições, à participação de membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que sejam membros do Espaço Económico Europeu (EEE) e de membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que não sejam membros do Espaço Económico Europeu (EEE), e de outros países europeus. Os países em vias de adesão, os países candidatos e os países potenciais candidatos que beneficiem de uma estratégia de pré-adesão também devem poder participar no programa.
(20)  No que respeita à execução dos objetivos específicos em matéria de promoção dos direitos e da igualdade de género, promoção do envolvimento e da participação dos cidadãos na vida democrática da União, a nível local, regional, nacional e transnacional, bem como de combate à violência, o programa deve estar aberto, sob certas condições, à participação de membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que sejam membros do Espaço Económico Europeu (EEE) e de membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que não sejam membros do Espaço Económico Europeu (EEE), e de outros países europeus. Os países em vias de adesão, os países candidatos e os países potenciais candidatos que beneficiem de uma estratégia de pré-adesão também devem poder participar no programa.
Alteração 32
Proposta de regulamento
Considerando 21
(21)  Para assegurar uma repartição eficaz dos recursos do orçamento geral da União, é necessário assegurar o valor acrescentado europeu de todas as ações levadas a cabo, a sua complementaridade com as ações dos Estados-Membros, procurando-se em simultâneo a coerência, a complementaridade e as sinergias entre os programas de financiamento que apoiem domínios de intervenção com estreitas ligações entre si, nomeadamente no quadro do Fundo para a Justiça, os Direitos e os Valores — e, por conseguinte com o programa «Justiça» — assim como com os programas «Europa Criativa» e Erasmus+, a fim de materializar o potencial das intersecções culturais nos domínios da cultura, dos media, das artes, da educação e da criatividade. É necessário criar sinergias com outros programas de financiamento europeus nos seguintes domínios: emprego, mercado interno, empresas, juventude, saúde, cidadania, justiça, migração, segurança, investigação, inovação, tecnologia, indústria, coesão, turismo, relações externas, comércio e desenvolvimento.
(21)  Para assegurar uma repartição eficaz dos recursos do orçamento geral da União, é necessário assegurar o valor acrescentado europeu de todas as ações levadas a cabo, nomeadamente aos níveis local, nacional e internacional, destinadas a promover e a salvaguardar os valores consagrados no artigo 2.º do TUE. A Comissão deve procurar coerência, sinergias e complementaridade com as ações dos Estados-Membros e com outros programas de financiamento que apoiem domínios de intervenção com estreitas ligações entre si, nomeadamente no quadro do Fundo para a Justiça, os Direitos e os Valores, incluindo o Programa Europa Criativa e o Erasmus +, bem como com as políticas pertinentes da União.
Alteração 33
Proposta de regulamento
Considerando 21-A (novo)
(21-A)  Nos termos do artigo 9.º do TFUE, um elevado nível de emprego, a garantia de uma proteção social adequada e a luta contra a exclusão social devem ser promovidos. As ações levadas a cabo ao abrigo do programa devem, por isso, promover sinergias entre a luta contra a pobreza, a exclusão social e a exclusão do mercado de trabalho e a promoção da igualdade e a luta contra todas as formas de discriminação. Por conseguinte, o programa deve ser executado de forma a garantir um máximo de sinergias e complementaridades entre as suas diferentes vertentes e com o Fundo Social Europeu Mais. Além disso, devem ser asseguradas sinergias tanto com o Programa Erasmus como com o Fundo Social Europeu Mais, a fim de garantir que estes fundos contribuam conjuntamente para uma educação de elevada qualidade e para a igualdade de oportunidades para todos.
Alteração 34
Proposta de regulamento
Considerando 22-A (novo)
(22-A)  É importante assegurar a boa gestão financeira do programa e a sua execução da forma mais eficaz e convivial possível, garantindo, simultaneamente, a segurança jurídica e o acesso de todos os participantes ao programa.
Alteração 35
Proposta de regulamento
Considerando 22-B (novo)
(22-B)  A melhoria da execução e da qualidade das despesas deve constituir o princípio de base da consecução dos objetivos do programa, assegurando, simultaneamente, a utilização otimizada dos recursos financeiros.
Alteração 36
Proposta de regulamento
Considerando 23
(23)  O Regulamento (UE, Euratom) n.º [o novo RF] (o «Regulamento Financeiro») é aplicável ao presente programa. Estabelece normas para a execução do orçamento da União, incluindo em matéria de subvenções, prémios, contratação pública, execução indireta, instrumentos financeiros e garantias orçamentais.
(23)  O Regulamento (UE, Euratom) n.º [o novo RF] (o «Regulamento Financeiro») é aplicável ao presente programa. Estabelece normas para a execução do orçamento da União, incluindo em matéria de subvenções, prémios, contratação pública, execução indireta, instrumentos financeiros e garantias orçamentais e exige total transparência relativamente à utilização de recursos, uma boa gestão financeira e a utilização prudente dos recursos. Mais concretamente, as regras relativas à possibilidade de as organizações da sociedade civil aos níveis local, regional, nacional e transnacional, designadamente as organizações de base da sociedade civil locais, serem financiadas através de subvenções de funcionamento plurianuais, subvenções em cascata (apoio financeiro a terceiros), disposições que asseguram procedimentos rápidos e flexíveis de concessão de subvenções, como um procedimento de candidatura em duas fases, candidaturas de fácil utilização e procedimentos de comunicação, devem ser operacionalizados e reforçados no âmbito da execução deste programa.
Alteração 37
Proposta de regulamento
Considerando 24
(24)  Os tipos de financiamento e os métodos de execução ao abrigo do presente regulamento devem ser escolhidos em função da sua capacidade para concretizar os objetivos específicos das ações e apresentar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco previsível de incumprimento. Tal deve incluir a ponderação da utilização de montantes únicos, taxas fixas e custos unitários, bem como de financiamento não associado aos custos, como previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro. Em conformidade com o Regulamento Financeiro, o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho20, o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2988/9521 do Conselho, o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/9622 do Conselho e o Regulamento (UE) 2017/193923 do Conselho, os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, nomeadamente por meio da prevenção, deteção, correção e investigação de irregularidades e de fraudes, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da imposição de sanções administrativas. Nomeadamente, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 e do Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar inquéritos administrativos, incluindo verificações e inspeções no local no intuito de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que possam prejudicar os interesses financeiros da União. Nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia pode investigar e intentar ações penais em casos de fraude e outras infrações penais que prejudiquem os interesses financeiros da União, tal como se estabelece na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho24. Nos termos do Regulamento Financeiro, qualquer pessoa ou entidade que receba fundos da União deve cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os necessários direitos e acesso à Comissão, ao OLAF, à Procuradoria Europeia e ao Tribunal de Contas Europeu, e assegurar que eventuais terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedem direitos equivalentes.
(24)  Os tipos de financiamento e os métodos de execução ao abrigo do presente regulamento devem ser escolhidos em função da sua capacidade para concretizar os objetivos específicos das ações e apresentar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos, a dimensão e a capacidade das partes interessadas pertinentes e dos beneficiários visados, e o risco previsível de incumprimento. Tal deve incluir a ponderação da utilização de montantes únicos, taxas fixas, custos unitários e subvenções em cascata, bem como de critérios de cofinanciamento que tenham em conta o trabalho voluntário e o financiamento não associado aos custos, como previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro. Os requisitos de cofinanciamento devem ser aceites em espécie e podem ser objeto de derrogação em casos de financiamento complementar limitado. Em conformidade com o Regulamento Financeiro, o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho20, o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2988/9521 do Conselho, o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/9622 do Conselho e o Regulamento (UE) 2017/193923 do Conselho, os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, nomeadamente por meio da prevenção, deteção, correção e investigação de irregularidades e de fraudes, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da imposição de sanções administrativas. Nomeadamente, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 e do Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar inquéritos administrativos, incluindo verificações e inspeções no local no intuito de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que possam prejudicar os interesses financeiros da União. Nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia pode investigar e intentar ações penais em casos de fraude e outras infrações penais que prejudiquem os interesses financeiros da União, tal como se estabelece na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho24. Nos termos do Regulamento Financeiro, qualquer pessoa ou entidade que receba fundos da União deve cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os necessários direitos e acesso à Comissão, ao OLAF, à Procuradoria Europeia e ao Tribunal de Contas Europeu, e assegurar que eventuais terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedem direitos equivalentes.
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20 Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).
20 Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).
21 Regulamento (CE, Euratom) nº 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).
21 Regulamento (CE, Euratom) nº 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).
22 Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).
22 Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).
23 Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).
23 Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).
24 Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29).
24 Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29).
Alteração 38
Proposta de regulamento
Considerando 25
(25)  Os países terceiros membros do Espaço Económico Europeu (EEE) podem participar nos programas da União no âmbito da cooperação estabelecida ao abrigo do Acordo EEE, que prevê a execução dos programas através de uma decisão ao abrigo do referido acordo. Os países terceiros podem participar igualmente com base noutros instrumentos jurídicos. Deve ser introduzida uma disposição específica no presente regulamento que conceda os direitos e o acesso necessários ao gestor orçamental competente, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e ao Tribunal de Contas Europeu, para que possam exercer cabalmente as respetivas competências.
(25)  No que diz respeito à consecução dos objetivos específicos de promover a igualdade e os direitos de género, o envolvimento e a participação dos cidadãos na vida democrática da União aos níveis local, regional, nacional e transnacional e de lutar contra a violência, os países terceiros membros do Espaço Económico Europeu (EEE) podem participar nos programas da União no âmbito da cooperação estabelecida ao abrigo do Acordo EEE, que prevê a execução dos programas através de uma decisão ao abrigo do referido acordo. Os países terceiros podem participar igualmente com base noutros instrumentos jurídicos. Deve ser introduzida uma disposição específica no presente regulamento que conceda os direitos e o acesso necessários ao gestor orçamental competente, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e ao Tribunal de Contas Europeu, para que possam exercer cabalmente as respetivas competências.
Alteração 39
Proposta de regulamento
Considerando 26-A (novo)
(26-A)  A proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que respeita ao Estado de direito nos Estados-Membros visa dotar a União de meios para proteger melhor o seu orçamento quando as deficiências no Estado de direito prejudicarem ou ameaçarem comprometer a boa gestão financeira ou os interesses financeiros da União. Deve complementar o programa Direitos e Valores cuja função é diferente, destinando-se nomeadamente a financiar políticas consentâneas com os direitos fundamentais e os valores europeus que têm no seu fulcro a vida e a participação dos cidadãos.
Alteração 40
Proposta de regulamento
Considerando 27
(27)  Em conformidade com [referência a atualizar, se necessário, de acordo com uma nova decisão sobre os PTU: Nos termos do [artigo 94.º da Decisão 2013/755/UE do Conselho25], as pessoas e entidades estabelecidas nos países e territórios ultramarinos são elegíveis para beneficiar de financiamento, sob reserva das regras e dos objetivos do programa, bem como das disposições suscetíveis de serem aplicadas ao Estado-Membro ao qual o país ou território em causa está ligado.
(27)  Em conformidade com [referência a atualizar, se necessário, de acordo com uma nova decisão sobre os PTU: Nos termos do [artigo 94.º da Decisão 2013/755/UE do Conselho25], as pessoas e entidades estabelecidas nos países e territórios ultramarinos são elegíveis para beneficiar de financiamento, sob reserva das regras e dos objetivos do programa, bem como das disposições suscetíveis de serem aplicadas ao Estado-Membro ao qual o país ou território em causa está ligado. Os constrangimentos decorrentes do afastamento dos PTU devem ser tidos em conta aquando da implementação do programa e a sua participação efetiva deve ser monitorizada e avaliada com regularidade.
__________________
__________________
25 Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia (Decisão de Associação Ultramarina) (JO L 344 de 19.12.2013, p. 1).
25 Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia (Decisão de Associação Ultramarina) (JO L 344 de 19.12.2013, p. 1).
Alteração 41
Proposta de regulamento
Considerando 28
(28)  Refletindo a importância de dar uma resposta ao problema das alterações climáticas, em consonância com os compromissos assumidos pela União no sentido de aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o programa deve contribuir para integrar a ação climática e para atingir a meta global de consagrar 25 % do orçamento da UE a ações que favoreçam a consecução dos objetivos climáticos. As ações pertinentes serão identificadas durante a preparação e a execução do programa e reavaliadas no quadro da sua avaliação intercalar.
(28)  Refletindo a importância de dar uma resposta ao problema das alterações climáticas, em consonância com os compromissos assumidos pela União no sentido de aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o programa deve contribuir para integrar a ação climática e para atingir a meta global de consagrar 25 % do orçamento da UE a ações que favoreçam a consecução dos objetivos climáticos ao longo do QFP 2021-2027, e uma meta anual de 30 %, o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até 2027. As ações pertinentes serão identificadas durante a preparação e a execução do programa e reavaliadas no quadro da sua avaliação intercalar.
Alteração 42
Proposta de regulamento
Considerando 29
(29)  Em conformidade com os n.ºs 22 e 23 do Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016, é necessário avaliar o programa com base nas informações recolhidas através dos requisitos de acompanhamento específicos, evitando simultaneamente regulamentação e encargos administrativos excessivos, em particular para os Estados-Membros. Estes requisitos podem incluir, se for caso disso, indicadores quantificáveis como base para avaliar os efeitos do programa no terreno.
(29)  Em conformidade com os n.ºs 22 e 23 do Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016, é necessário avaliar o programa com base nas informações recolhidas através dos requisitos de acompanhamento específicos, evitando simultaneamente regulamentação e encargos administrativos excessivos, em particular para os Estados-Membros. Neste contexto, as organizações da sociedade civil, as autoridades públicas locais, os parceiros sociais, etc. seriam exemplos de candidatos e beneficiários que podem não dispor dos recursos e do pessoal adequados para cumprir os requisitos de acompanhamento e prestação de informações. Estes requisitos podem incluir, se for caso disso, indicadores quantificáveis como base para avaliar os efeitos do programa no terreno.
Alteração 43
Proposta de regulamento
Considerando 30
(30)  A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que se refere aos indicadores referidos nos artigos 14.º e 16.º e no anexo II. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016. Mais concretamente, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, devendo estes ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão incumbidos da preparação daqueles atos.
(30)  A fim de complementar o presente regulamento com vista a realizar o programa e garantir a avaliação eficaz dos seus progressos no sentido da consecução dos seus objetivos, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que se refere aos programas de trabalho nos termos do artigo 13.º e aos indicadores referidos nos artigos 14.º e 16.º e no anexo II. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016. Mais concretamente, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, devendo estes ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão incumbidos da preparação daqueles atos.
Alteração 44
Proposta de regulamento
Considerando 31
(31)  A fim de assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, devem ser conferidas competências de execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho26 .
Suprimido
__________________
26 Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
Alteração 45
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1
O presente regulamento cria o programa «Direitos e Valores» (a seguir designado por «programa»).
O presente regulamento cria o programa «Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores» (a seguir designado por «programa»).
Alteração 46
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 2
O presente regulamento estabelece os objetivos do programa, o orçamento para o período 2021-2027, as formas de financiamento da União e as regras para a disponibilização desse financiamento.
O presente regulamento estabelece os objetivos e o âmbito de aplicação do programa, o orçamento para o período 2021-2027, as formas de financiamento da União e as condições para a disponibilização desse financiamento.
Alteração 47
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 1
1.  O objetivo geral do programa é defender e promover os direitos e valores consagrados nos tratados da UE, nomeadamente através do apoio a organizações da sociedade civil, apoiando sociedades abertas, democráticas e inclusivas.
1.  O objetivo geral do programa é defender e promover os direitos e valores consagrados nos tratados da UE, nomeadamente a democracia, o Estado de Direito e os direitos fundamentais consagrados no artigo 2.º do TUE, em especial através do apoio e do reforço das capacidades das organizações da sociedade civil aos níveis local, regional, nacional e transnacional, especialmente ao nível de base, e do fomento da participação cívica e democrática, apoiando e continuando a desenvolver sociedades abertas, baseadas em direitos, democráticas, igualitárias e inclusivas.
Alteração 48
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 2 – alínea -a) (nova)
(-a)  proteger e promover a democracia e o Estado de direito a nível local, regional, nacional e transnacional (vertente «valores da União»),
Alteração 49
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 2 – alínea a)
(a)  promover a igualdade e os direitos (vertente «igualdade e direitos»),
(a)  promover a igualdade, nomeadamente a igualdade de género, os direitos, a não discriminação e fomentar a integração da perspetiva de género (vertente «igualdade, direitos e igualdade de género»)
Alteração 50
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 2 – alínea b)
(b)  promover o envolvimento e a participação dos cidadãos na vida democrática da União (vertente «envolvimento e participação dos cidadãos»),
(b)  sensibilizar os cidadãos, em particular os jovens, para a importância da União através de ações destinadas a preservar a memória dos acontecimentos históricos que conduziram à sua criação e promover a democracia, a liberdade de expressão, o pluralismo, o envolvimento cívico, o encontro de cidadãos e a participação ativas dos cidadãos na vida democrática da União (vertente «cidadania ativa»);
Alteração 51
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 2 – alínea c)
(c)  combater a violência (vertente «Daphne»).
(c)  combater a violência, incluindo a violência com base no género (vertente «Daphne»).
Alteração 52
Proposta de regulamento
Artigo 2-A (novo)
Artigo 2.º-A
Vertente «valores da União»
No âmbito do objetivo geral previsto no artigo 2.º, n.º 1, e do objetivo específico previsto no artigo 2.º, n.º 2, alínea -a), o programa centra-se nos seguintes aspetos:
(a)   proteger e promover a democracia e o Estado de direito, inclusive através do apoio a atividades da sociedade civil que promovam a independência do poder judicial, a efetiva proteção judicial por tribunais independentes, nomeadamente dos direitos fundamentais; prestar apoio a defensores dos direitos humanos independentes e organizações da sociedade civil que se encarregam da monitorização do cumprimento do Estado de direito, à defesa dos denunciantes e às iniciativas que promovam a cultura comum da transparência, da boa governação e da luta contra a corrupção;
(b)   promover a construção de uma União mais democrática, proteger os direitos e valores consagrados nos Tratados e sensibilizar para essas questões, disponibilizando apoio financeiro a organizações independentes da sociedade civil que promovam e cultivem estes valores a nível local, nacional e transnacional, criando um ambiente propício a um diálogo democrático e reforçando a liberdade de expressão, de reunião pacífica ou de associação, a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social e a liberdade académica.
Alteração 53
Proposta de regulamento
Artigo 3 – título
Vertente «igualdade e direitos»
Vertente «igualdade, direitos e igualdade de género»
Alteração 54
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 1 – parte introdutória
No âmbito do objetivo específico previsto no artigo 2.º, n.º 2, alínea a), o programa centra-se nos seguintes aspetos:
No âmbito do objetivo geral previsto no artigo 2.º, n.º 1, e do objetivo específico previsto no artigo 2.º, n.º 2, alínea a), o programa centra-se nos seguintes aspetos:
Alteração 55
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 1 – alínea a)
(a)  prevenir e combater as desigualdades e a discriminação com base no género, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, e apoiar políticas abrangentes para promover a igualdade de género e a luta contra a discriminação e a sua integração horizontal, bem como políticas para combater o racismo e todas as formas de intolerância;
(a)  promover a igualdade e prevenir e combater as desigualdades e a discriminação com base no género, raça ou origem étnica ou social, cor, características genéticas, língua, religião ou crença, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual, ou noutros motivos, e apoiar políticas abrangentes para promover a igualdade e a luta contra a discriminação e a sua integração horizontal, bem como políticas para combater o racismo e todas as formas de intolerância, tanto em linha como fora de linha;
Alteração 56
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 1 – alínea a-A) (nova)
(a-A)  apoiar políticas e programas abrangentes para promover os direitos das mulheres, a igualdade de género, a emancipação das mulheres e a integração da perspetiva de género;
Alteração 57
Proposta de regulamento
Artigo 4 – título
Vertente «envolvimento e participação dos cidadãos»
Vertente «cidadania ativa»
Alteração 58
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 1 – parte introdutória
No âmbito do objetivo específico previsto no artigo 2.º, n.º 2, alínea b), o programa centra-se nos seguintes aspetos:
No âmbito do objetivo específico previsto no artigo 2.º, n.º 2, alínea a), o programa tem os seguintes objetivos:
Alteração 59
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 1 – alínea a)
(a)  contribuir para a compreensão, pelos cidadãos da União, da sua história, património cultural e diversidade;
(a)  apoiar projetos apresentados por cidadãos, dando especial destaque aos jovens, com o intuito de incentivar as pessoas não só a recordar os acontecimentos que precederam a criação da União, que estão no cerne da sua memória histórica, mas também a aprender mais sobre a sua história, a sua cultura e os seus valores comuns e a compreender a riqueza do seu património cultural comum e da diversidade cultural e linguística, que constituem os alicerces de um futuro comum; fomentar a compreensão, pelos cidadãos da União, das suas origens, da sua razão de ser e das suas conquistas, e sensibilizá-los para os desafios atuais e futuros, bem como para a importância da compreensão e da tolerância mútuas, que estão no cerne do projeto europeu;
Alteração 60
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 1 – alínea a-A) (nova)
(a-A)   promover e apoiar o intercâmbio de boas práticas sobre educação para a cidadania europeia, no âmbito quer da educação formal, quer da educação informal;
Alteração 61
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 1 – alínea b)
(b)  promover o intercâmbio e a cooperação entre cidadãos de diferentes países; promover a participação cívica e democrática, permitindo que cidadãos e associações representativas expressem e partilhem publicamente os seus pontos de vista sobre todos os domínios de ação da União;
(b)  promover o diálogo público através da geminação de cidades, de encontros de cidadãos, em especial de jovens, e da cooperação entre municípios, comunidades locais e organizações da sociedade civil de diferentes países, de modo a proporcionar-lhes uma experiência prática direta da riqueza da diversidade e do património cultural da União e a aumentar o envolvimento dos cidadãos na sociedade;
Alteração 62
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 1 – alínea b-A) (nova)
(b-A)  incentivar e reforçar a participação cívica na vida democrática da União a nível local, nacional e transnacional; permitir que os cidadãos e as associações promovam o diálogo intercultural e realizem debates públicos adequados sobre todos os domínios de ação da União, contribuindo assim para a definição da agenda política da União; apoiar iniciativas conjuntas organizadas, quer sob a forma de associações de cidadãos, quer sob a forma de redes de várias entidades jurídicas, com a finalidade de realizar com maior eficácia os objetivos atrás referidos;
Alteração 63
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 1 – parte introdutória
No âmbito do objetivo específico previsto no artigo 2.º, n.º 2, alínea c), o programa centra-se nos seguintes aspetos:
No âmbito do objetivo geral previsto no artigo 2.º, n.º 1, e do objetivo específico previsto no artigo 2.º, n.º 2, alínea c), o programa centra-se nos seguintes aspetos:
Alteração 64
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 1 – alínea -a) (nova)
(-a)  prevenir e combater todas as formas de violência com base no género contra as mulheres e promover a todos os níveis a plena aplicação da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (a «Convenção de Istambul»); e
Alteração 65
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 1 – alínea a)
(a)  prevenir e combater todas as formas de violência contra crianças, jovens e mulheres, assim como a violência contra outros grupos de risco;
(a)  prevenir e combater todas as formas de violência contra crianças, jovens e mulheres, assim como a violência contra outros grupos de risco, como, por exemplo, as pessoas LGBTQI, as pessoas com deficiência, a minorias, os idosos, os migrantes e os refugiados;
Alteração 66
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 1 – alínea b)
(b)  prestar apoio e proteção às vítimas deste tipo de violência.
(b)  prestar apoio e proteção às vítimas deste tipo de violência, nomeadamente apoiando as atividades das organizações da sociedade civil que facilitam e asseguram o acesso à justiça, a serviços de apoio às vítimas e a mecanismos de denúncia à polícia seguros para todas as vítimas de violência e apoiando e assegurando o mesmo nível de proteção em toda a União para as vítimas da violência baseada no género.
Alteração 67
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 1
1.  O enquadramento financeiro para a execução do programa durante o período 2021-2027 é de [641 705 000 EUR], a preços correntes.
1.  O enquadramento financeiro para a execução do programa durante o período 2021-2027 é de [1 627 000 000 EUR], a preços de 2018 [1 834 000 000 EUR, a preços correntes].
Alteração 68
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 2 – alínea -a) (nova)
(-a)  [754 062 000 EUR a preços de 2018] [850 000 000 EUR a preços correntes] (ou seja, 46,34 % da dotação financeira total) para os objetivos específicos referidos no artigo 2.º, n.º 2, alínea -a);
Alteração 69
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 2 – alínea a)
(a)  [408 705 000 EUR] para os objetivos específicos referidos no artigo 2.º, n.º 2, alíneas a) e c);
(a)  [429 372 000 EUR a preços de 2018] [484 000 000 EUR] (ou seja, 26,39 % da dotação financeira total) para os objetivos específicos referidos no artigo 2.º, n.º 2, alíneas a) e c);
Alteração 70
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 2 – alínea b)
(b)  [233 000 000 EUR] para o objetivo específico referido no artigo 2.º, n.º 2, alínea b);
(b)  [443 566 000 EUR a preços de 2018] [500 000 000 EUR] (ou seja, 27,26 % da dotação financeira total) para os objetivos específicos referidos no artigo 2.º, n.º 2, alínea b);
Alteração 71
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 2 – parágrafo 1-A (novo)
A Comissão deve afetar, pelo menos, 50 % dos montantes referidos no primeiro parágrafo, alíneas -a) e a), ao apoio das atividades desenvolvidas por organizações da sociedade civil, dos quais, pelo menos, 65 % deverão ser afetados a organizações locais e regionais da sociedade civil.
A Comissão não se pode afastar mais de cinco pontos percentuais das percentagens do enquadramento financeiro fixadas no anexo I, ponto -a). Se for necessário exceder esse limite, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 16.º, a fim de alterar o anexo I, ponto -a), modificando em mais do que 5 e menos do que 10 pontos percentuais as percentagens dos fundos do programa afetados.
Alteração 72
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 5
5.  Os recursos afetados aos Estados-Membros em regime de gestão partilhada podem, mediante pedido, ser transferidos para o programa. A Comissão deve executar esses recursos diretamente, em conformidade com o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento Financeiro, ou indiretamente, em conformidade com a alínea c) do mesmo artigo. Sempre que possível, esses recursos devem ser usados em benefício do Estado-Membro em causa.
5.  Os recursos afetados aos Estados-Membros em regime de gestão partilhada podem, mediante pedido destes ou da Comissão, ser transferidos para o Programa. A Comissão deve executar esses recursos diretamente, em conformidade com o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento Financeiro. Sempre que possível, esses recursos devem ser usados em benefício do Estado-Membro.
Alteração 73
Proposta de regulamento
Artigo 6-A (novo)
Artigo 6.º-A
Mecanismo de apoio a valores
1.   Em casos excecionais, em que se verifique uma grave e rápida deterioração num Estado-Membro no que se refere à conformidade com os valores da União consagrados no artigo 2.º do TUE, e em que esses valores estejam em risco de não serem suficientemente protegidos e promovidos, a Comissão pode lançar um convite à apresentação de propostas sob a forma de um procedimento acelerado de pedidos de subvenção para as organizações da sociedade civil, com vista a facilitar, apoiar e reforçar o diálogo democrático no Estado-Membro em causa e resolver o problema da insuficiente conformidade com os valores consagrados no artigo 2.º do TUE.
2.   A Comissão deve reservar até 5 % dos montantes referidos no artigo 6.º, n.º 2, alínea -a) ao mecanismo de apoio a valores a que se refere o n.º 1 do presente artigo. No final de cada exercício orçamental, a Comissão deve transferir quaisquer dotações não utilizadas ao abrigo deste mecanismo para apoiar outras ações abrangidas pelos objetivos do programa.
3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 16.º para acionar o mecanismo de apoio a valores a que se refere o n.º 1 do presente artigo. A ativação do mecanismo deve ter por base um acompanhamento e uma avaliação exaustivos, regulares e baseados em dados concretos da situação em todos os Estados-Membros no que diz respeito à democracia, ao Estado de direito e aos direitos fundamentais.
Alteração 74
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.º 1
1.  O programa deve ser executado em regime de gestão direta, em conformidade com o Regulamento Financeiro, ou em regime de gestão indireta, juntamente com os organismos referidos no artigo 61.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Financeiro.
1.  O programa deve ser executado em regime de gestão direta, em conformidade com o Regulamento Financeiro, ou em regime de gestão indireta, juntamente com os organismos referidos no artigo 62.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Financeiro.
Alteração 75
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.º 2
2.  O programa pode disponibilizar financiamento em qualquer das formas previstas no Regulamento Financeiro.
2.  O programa pode disponibilizar financiamento em qualquer das formas previstas no Regulamento Financeiro, principalmente através de subvenções de ação, bem como de subvenções de funcionamento anuais e plurianuais. Esse financiamento deve ser executado de forma a assegurar a boa gestão financeira, uma utilização prudente dos fundos públicos, níveis reduzidos de encargos administrativos para o operador do programa e para os beneficiários, bem como a acessibilidade dos fundos do programa a potenciais beneficiários. Podem ser utilizados montantes únicos, custos unitários, taxas fixas e subsubvenções (apoio financeiro a terceiros). O cofinanciamento deve ser aceite em espécie e pode ser objeto de derrogação em casos de financiamento complementar limitado.
Alteração 76
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 1
Podem beneficiar de financiamento ao abrigo do presente regulamento as ações que contribuam para a consecução de um dos objetivos específicos enunciados no artigo 2.º. Mais concretamente, são elegíveis para financiamento as ações enumeradas no anexo I.
1.   Podem beneficiar de financiamento ao abrigo do presente regulamento as ações que contribuam para a consecução de um dos objetivos gerais ou específicos enunciados no artigo 2.º. Mais concretamente, são elegíveis para financiamento as ações enumeradas no artigo 9.º-A.
Alteração 77
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 2 (novo)
2.   Em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, do TUE, a Comissão deve criar um grupo de diálogo civil destinado a assegurar um diálogo regular, aberto e transparente com os beneficiários do programa e outras partes interessadas, a fim de proceder ao intercâmbio de experiências e boas práticas e de debater a evolução das políticas nos domínios e objetivos abrangidos pelo programa e domínios conexos.
Alteração 78
Proposta de regulamento
Artigo 9-A (novo)
Artigo 9.º-A
Atividades elegíveis para financiamento
Os objetivos gerais e específicos do programa estabelecidos no artigo 2.º serão realizados, em especial, mas não exclusivamente, através do apoio às seguintes atividades:
a)   Sensibilização, ensino público, promoção e divulgação de informações a fim de melhorar o conhecimento das políticas, dos princípios e dos direitos nos domínios e objetivos abrangidos pelo programa;
b)   Aprendizagem mútua, através da partilha de boas práticas entre as partes interessadas, para melhorar o conhecimento e o entendimento mútuos e o envolvimento cívico e democrático;
c)   Atividades analíticas de acompanhamento, prestação de informações e defesa de causas para melhorar a compreensão da situação nos Estados-Membros e a nível da União nos domínios abrangidos pelo programa, bem como para melhorar a transposição e a aplicação adequadas do direito, das políticas e dos valores comuns da União nos Estados-Membros, incluindo, por exemplo, a recolha de dados e estatísticas; a definição de metodologias comuns e, se for caso disso, de indicadores ou parâmetros de referência; a realização de estudos, investigações, análises e inquéritos; a realização de avaliações; a realização de avaliações de impacto; a elaboração e publicação de manuais, relatórios e material educativo;
d)   Formação das partes interessadas a fim de melhorar o seu conhecimento das políticas e dos direitos nos domínios abrangidos pelo programa e reforçar a autonomia e a capacidade das partes interessadas para defender as políticas e os direitos nos domínios abrangidos pelo programa, inclusive através de processos judiciais estratégicos;
e)   Promoção da sensibilização e da compreensão do público relativamente aos riscos, às regras, às garantias e aos direitos relacionados com a proteção dos dados pessoais, da privacidade e da segurança digital;
f)   Reforço da sensibilização dos cidadãos para os valores fundamentais europeus e o seu empenho relativamente à justiça, à igualdade, ao Estado de direito e à democracia, bem como para os seus direitos e obrigações decorrentes da cidadania da União, tais como o direito a viajar, trabalhar, estudar e residir noutro Estado-Membro, através de campanhas de informação e da promoção da compreensão mútua, do diálogo intercultural e do respeito pela diversidade na União;
g)   Reforço da sensibilização dos cidadãos, especialmente dos jovens, para a cultura, o património cultural, a identidade, a história e a evocação da memória europeus, e reforço do sentimento de pertença à União, em particular mediante iniciativas que visem uma reflexão sobre as causas dos regimes totalitários na história moderna da Europa e a comemoração das vítimas dos seus crimes e das injustiças cometidas, bem como atividades relacionadas com outros momentos decisivos da história europeia recente;
h)   Aproximação de cidadãos de diferentes nacionalidades e culturas, proporcionando-lhes a oportunidade de participarem em atividades de geminação de cidades e projetos de pequena escala e da sociedade civil, criando assim condições para uma sólida abordagem ascendente;
i)   Promoção e facilitação da participação ativa e inclusiva na construção de uma União mais democrática, dando particular atenção aos grupos marginalizados da sociedade, bem como sensibilização e promoção e defesa dos direitos fundamentais, dos direitos e dos valores mediante a concessão de apoio às organizações da sociedade civil nos domínios abrangidos pelo programa a todos os níveis, e desenvolvimento da capacidade das redes europeias e das organizações da sociedade civil de contribuir para o desenvolvimento, a sensibilização e o acompanhamento da aplicação do direito da União, dos objetivos políticos, dos valores e das estratégias;
j)   Financiamento de apoio técnico e organizacional à aplicação do Regulamento [(UE) n.º 211/2011], promovendo assim o exercício pelos cidadãos do direito de lançar ou de apoiar iniciativas de cidadania europeia;
k)   Aumento dos conhecimentos sobre o programa e da divulgação e transmissibilidade dos seus resultados e promoção da aproximação aos cidadãos e à sociedade civil, nomeadamente através da criação e do apoio a pontos de contacto do programa independentes;
l)  Reforço da capacidade e da autonomia dos defensores dos direitos humanos e das organizações da sociedade civil que acompanham a situação do Estado de direito e apoiam as ações a nível local, regional, nacional e transnacional;
m)   Apoio à defesa dos denunciantes, incluindo iniciativas e medidas destinadas a criar canais seguros para as denúncias nas organizações e às autoridades públicas ou outros organismos relevantes, bem como medidas destinadas a proteger os denunciantes contra o despedimento, a despromoção ou outras formas de retaliação, nomeadamente através de ações de informação e formação destinadas às autoridades públicas competentes e às partes interessadas;
n)   Apoio a iniciativas e medidas destinadas a promover e proteger a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social e reforçar as capacidades para enfrentar novos desafios, tais como os novos meios de comunicação social, e combater o discurso de incitamento ao ódio, assim como a desinformação direcionada, através de ações de sensibilização, formação, de estudos e de atividades de acompanhamento;
o)   Apoio às organizações da sociedade civil que operam no domínio da promoção e do controlo da integridade, da transparência e da responsabilização da administração pública e das autoridades públicas e da luta contra a corrupção;
p)   Apoio a organizações que proporcionam ajuda, habitação e proteção às vítimas de violência e às pessoas ameaçadas, inclusivamente a abrigos para mulheres.
Alteração 79
Proposta de regulamento
Artigo 10 – n.º 1
1.  As subvenções ao abrigo do programa devem ser concedidas e geridas de acordo com o título VIII do Regulamento Financeiro.
1.  As subvenções ao abrigo do programa devem ser concedidas e geridas de acordo com o título VIII do Regulamento Financeiro e devem incluir subvenções de ação, subvenções de funcionamento plurianuais e subsubvenções.
Alteração 80
Proposta de regulamento
Artigo 10 – n.º 2
2.  A comissão de avaliação pode ser composta por peritos externos.
2.  A comissão de avaliação pode ser composta por peritos externos. A composição da comissão deve assegurar o equilíbrio de género.
Alteração 81
Proposta de regulamento
Artigo 11 – n.º 1
1.  Uma ação que tenha beneficiado de uma contribuição ao abrigo do programa pode beneficiar igualmente de uma contribuição a título de qualquer outro programa da União, incluindo fundos de gestão partilhada, desde que as contribuições não digam respeito às mesmas despesas. [O financiamento cumulativo não pode exceder o montante total dos custos elegíveis da ação e o apoio a título dos diferentes programas da União pode ser calculado numa base proporcional].
1.  Uma ação que tenha beneficiado de uma contribuição ao abrigo do programa pode beneficiar igualmente de uma contribuição a título de qualquer outro programa da União, incluindo fundos de gestão partilhada, desde que as contribuições não digam respeito às mesmas despesas e que seja evitado o duplo financiamento através da indicação clara das fontes de financiamento para cada categoria de despesa, em consonância com o princípio da boa gestão financeira. [O financiamento cumulativo não pode exceder o montante total dos custos elegíveis da ação e o apoio a título dos diferentes programas da União pode ser calculado numa base proporcional].
Alteração 82
Proposta de regulamento
Artigo 12 – n.º 2 – alínea a) – travessão 1
–  Estados-Membros ou países ou territórios ultramarinos a ele ligados;
–  Estados-Membros ou países ou territórios ultramarinos ligados a um Estado-Membro;
Alteração 83
Proposta de regulamento
Artigo 12 – n.º 2 – alínea a) – travessão 2
—  países terceiros associados ao programa;
—  para os objetivos específicos referidos no artigo 2.º, n.º 2, alíneas a) e c), países terceiros associados ao programa, em conformidade com o artigo 7.º do presente regulamento;
Alteração 84
Proposta de regulamento
Artigo 12 – n.º 2 – alínea b)
b)  quaisquer entidades jurídicas criadas ao abrigo do direito da União ou quaisquer organizações internacionais;
b)  quaisquer entidades jurídicas sem fins lucrativos criadas ao abrigo do direito da União ou quaisquer organizações internacionais;
Alteração 85
Proposta de regulamento
Artigo 12 – n.º 3
3.  Pode ser atribuída à Rede Europeia dos Organismos Nacionais para a Igualdade (EQUINET), sem qualquer convite à apresentação de propostas, uma subvenção de funcionamento para cobrir as despesas associadas ao seu programa de trabalho permanente.
3.  Pode ser atribuída à Rede Europeia dos Organismos Nacionais para a Igualdade (EQUINET), sem qualquer convite à apresentação de propostas, uma subvenção de funcionamento, a título do artigo 6.º, n.º 2, alínea a), para cobrir as despesas associadas ao seu programa de trabalho permanente, desde que tenha sido efetuada uma avaliação de impacto do seu programa de trabalho em função do género.
Alteração 86
Proposta de regulamento
Artigo 13 – título
Programa de trabalho
Programa de trabalho e prioridades plurianuais
Alteração 87
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 1
1.  O programa deve ser executado através dos programas de trabalho a que se refere o artigo 110.º do Regulamento Financeiro.
1.  O programa deve ser posto em prática através dos programas de trabalho a que se refere o artigo 110.º do Regulamento Financeiro.
Alteração 88
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 1-A (novo)
1-A.  A Comissão deve aplicar o princípio da parceria, ao decidir as suas prioridades no âmbito do programa, e deve prever a plena participação das partes interessadas no planeamento, na execução, no acompanhamento e na avaliação do presente programa e dos seus programas de trabalho, em conformidade com o artigo 15.º-A.
Alteração 89
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 2
2.  A Comissão deve adotar o programa de trabalho através de um ato de execução. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 19.º.
2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 16.º a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo o programa de trabalho adequado.
Alteração 90
Proposta de regulamento
Artigo 14 – n.º 1
1.  No anexo II são definidos indicadores para aferir os progressos do programa relativamente à consecução dos objetivos específicos enunciados no artigo 2.º.
1.  Os indicadores para aferir os progressos do programa relativamente à consecução dos objetivos específicos enunciados no artigo 2.º devem ser recolhidos, quando aplicável, desagregados por género. No anexo II é definida a lista de indicadores.
Alteração 91
Proposta de regulamento
Artigo 14 – n.º 3
3.  O sistema de elaboração de relatórios de desempenho deve garantir uma recolha eficiente, efetiva e atempada de dados que permitam acompanhar a execução do programa e os respetivos resultados. Para o efeito, devem ser impostos aos destinatários dos fundos da União e aos Estados-Membros requisitos de apresentação de relatórios que sejam proporcionados.
3.  O sistema de elaboração de relatórios de desempenho deve garantir uma recolha eficiente, efetiva e atempada de dados que permitam acompanhar a execução do programa e os respetivos resultados. Para o efeito, devem ser impostos aos destinatários dos fundos da União e aos Estados-Membros requisitos de apresentação de relatórios que sejam proporcionados e menos onerosos. A fim de facilitar o cumprimento dos requisitos em matéria de prestação de informações, a Comissão deve disponibilizar formatos de fácil utilização e fornecer orientações e programas de apoio destinados especialmente às organizações da sociedade civil, que podem nem sempre dispor dos conhecimentos e dos recursos humanos necessários para cumprir os requisitos de prestação de informações.
Alteração 92
Proposta de regulamento
Artigo 15 – n.º 1
1.  Devem ser efetuadas atempadamente avaliações que possam ser tidas em conta no processo de tomada de decisão.
1.  Devem ser efetuadas atempadamente avaliações que possam ser tidas em conta no processo de tomada de decisão. As avaliações devem ser sensíveis às questões de género, disponibilizar dados desagregados por género, incluir um capítulo específico para cada vertente, bem como ter em conta o número de pessoas atingidas, as suas reações e a sua cobertura geográfica.
Alteração 93
Proposta de regulamento
Artigo 15 – n.º 2
2.  A avaliação intercalar do programa deve ser levada a cabo logo que existam informações suficientes sobre a sua execução e, o mais tardar, quatro anos após o início da sua execução. A avaliação intercalar deve ter em conta os resultados das avaliações do impacto a longo prazo dos programas precedentes («Direitos, Igualdade e Cidadania» e «Europa para os Cidadãos»).
2.  A avaliação intercalar do programa deve ser levada a cabo logo que existam informações suficientes sobre a sua execução e, o mais tardar, quatro anos após o início da sua execução. A avaliação intercalar deve ter em conta os resultados das avaliações do impacto a longo prazo dos programas precedentes («Direitos, Igualdade e Cidadania» e «Europa para os Cidadãos»). A avaliação intercalar incluirá uma avaliação de impacto em função do género para avaliar em que medida os objetivos do programa relativos à igualdade de género estão a ser atingidos, de molde a garantir que nenhuma componente do programa produza efeitos negativos indesejados no domínio da igualdade de género e a identificar recomendações sobre a forma como os futuros convites à apresentação de propostas e o funcionamento das decisões de concessão de subvenções podem ser desenvolvidos para promover ativamente as questões de igualdade de género.
Alteração 94
Proposta de regulamento
Artigo 15 – n.º 4
4.  A Comissão deve comunicar ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões as conclusões das avaliações, acompanhadas das suas próprias observações.
4.  A Comissão deve comunicar ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões as conclusões das avaliações, acompanhadas das suas próprias observações. A Comissão deve publicar a avaliação e assegurar a respetiva acessibilidade através da publicação no seu sítio web.
Alteração 95
Proposta de regulamento
Artigo 16 – n.º 2
2.  O poder de adotar os atos delegados a que se refere o artigo 14.º é conferido à Comissão até 31 de dezembro de 2027.
2.  O poder de adotar os atos delegados a que se referem os artigos 13.º e 14.º é conferido à Comissão até 31 de dezembro de 2027.
Alteração 96
Proposta de regulamento
Artigo 16 – n.º 3
3.  A delegação de poderes a que se refere o artigo 14.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
3.  A delegação de poderes a que se referem os artigos 13.º e 14.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
Alteração 97
Proposta de regulamento
Artigo 16 – n.º 4
4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão deve consultar os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016.
4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão deve consultar os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016. A composição do grupo de peritos consultados deve assegurar o equilíbrio de género. Ao preparar e elaborar atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão atempada e simultânea de todos os documentos, inclusive dos projetos de ato, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ao mesmo tempo que aos peritos dos Estados-Membros. Caso o considerem necessário, tanto o Parlamento Europeu como o Conselho podem enviar peritos às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação de atos delegados e para as quais sejam convidados peritos dos Estados-Membros. Para esse efeito, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem o planeamento para os meses seguintes e os convites para todas as reuniões de peritos.
Alteração 98
Proposta de regulamento
Artigo 16 – n.º 5
5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Com base no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016, os cidadãos e outras partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre o projeto de ato delegado durante um período de quatro semanas. O Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões são consultados sobre o projeto de texto, com base na experiência das ONG e das autoridades locais e regionais no que diz respeito à execução do programa.
Alteração 99
Proposta de regulamento
Artigo 16 – n.º 6
6.  Os atos delegados adotados nos termos do artigo 14.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
6.  Os atos delegados adotados nos termos dos artigos 13.º ou 14.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
Alteração 100
Proposta de regulamento
Artigo 18 – n.º 1
1.  Os destinatários do financiamento da União devem reconhecer a origem desse financiamento e assegurar a respetiva visibilidade (em especial ao promoverem as ações ou os seus resultados) mediante a prestação de informações coerentes, eficazes e proporcionadas, dirigidas a diversos públicos, como os meios de comunicação social ou a população em geral.
1.  Os destinatários do financiamento da União devem reconhecer a origem desse financiamento e assegurar a respetiva visibilidade (em especial ao promoverem as ações ou os seus resultados) mediante a prestação de informações coerentes, eficazes e proporcionadas, dirigidas a diversos públicos e num formato que seja igualmente acessível às pessoas com deficiência, como os meios de comunicação social ou a população em geral e, se for caso disso, os beneficiários das ações financiadas deste modo e os participantes nas mesmas, demonstrando assim o valor acrescentado da União e apoiando os esforços de recolha de dados da Comissão para reforçar a transparência orçamental.
Alteração 101
Proposta de regulamento
Artigo 18 – n.º 2
2.  A Comissão deve realizar ações de informação e comunicação sobre o programa e as suas ações e resultados. Os recursos financeiros afetados ao programa devem também contribuir para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que digam respeito aos objetivos referidos no artigo 2.º.
2.  A Comissão deve realizar ações de informação e comunicação sobre o programa e as suas ações e resultados.
Alteração 102
Proposta de regulamento
Artigo 18-A (novo)
Artigo 18.º-A
Pontos de contacto do programa
Em cada Estado-Membro deve existir um ponto de contacto, independente, do programa com pessoal qualificado responsável, em particular, pela prestação, às partes interessadas e aos beneficiários do programa, de orientação, informações práticas e assistência sobre todos os aspetos do programa, incluindo o procedimento de candidatura.
Alteração 103
Proposta de regulamento
Artigo 19
Artigo 19.º
Suprimido
Procedimento de comitologia
1.  A Comissão é assistida por um comité. Esse comité deve ser entendido como um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
2.  Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
3.  O comité pode reunir-se em configurações específicas a fim de debater qualquer das vertentes do programa.
Alteração 104
Proposta de regulamento
Anexo -I (novo)
Anexo -I
Os fundos disponíveis do programa a que se refere o artigo 6.º, n.º 1 são atribuídos do seguinte modo:
a)  Dentro do montante a que se refere o artigo 6.º, n.º 2, alínea a):
—  pelo menos 15 % a atividades tendo em vista a execução do objetivo específico referido no artigo 3.º, alínea a-A);
—  pelo menos 40 % a atividades tendo em vista a execução dos objetivos específicos referidos no artigo 5.º, alínea -a); e
—  pelo menos 45 % a atividades tendo em vista a execução dos objetivos específicos referidos no artigo 3.º, alíneas a) e b), e no artigo 5.º, alíneas a) e b);
b)  Dentro do montante a que se refere o artigo 6.º, n.º 2, alínea b):
—  15 % a atividades de evocação da memória;
—  65 % à participação democrática;
—  10 % a ações de promoção; e
—  10 % à gestão.
Alteração 105
Proposta de regulamento
Anexo I
Anexo I
Suprimido
Atividades do programa
Os objetivos específicos do programa, a que se refere o artigo 2.º, n.º 2, são prosseguidos mediante a prestação de apoio às seguintes atividades:
a)   Sensibilização e divulgação de informação a fim de melhorar o conhecimento das políticas e dos direitos nos domínios abrangidos pelo programa;
b)   Aprendizagem mútua, através da partilha de boas práticas entre as partes interessadas, para melhorar o conhecimento e o entendimento mútuos e o envolvimento cívico e democrático.
c)   Atividades analíticas e de acompanhamento1 para melhorar a compreensão da situação nos Estados-Membros e a nível europeu, assim como melhorar a aplicação do direito e das políticas da UE;
d)   Formação das partes interessadas a fim de melhorar o seu conhecimento das políticas e direitos nos domínios abrangidos.
e)   Desenvolvimento e manutenção de tecnologias da informação e das comunicações (TIC);
f)   Reforço da sensibilização dos cidadãos para a cultura, a história e a evocação da memória europeias, assim como do sentimento de pertença à União;
g)   Aproximação de cidadãos europeus de diferentes nacionalidades e culturas, proporcionando-lhes a oportunidade de participarem em atividades de geminação de cidades;
h)   Promoção e facilitação da participação ativa na construção de uma União mais democrática, bem como sensibilização para os direitos e valores mediante a concessão de apoio às organizações da sociedade civil;
i)   Financiamento de apoio técnico e organizacional à aplicação do Regulamento [(UE) n.º 211/2011], promovendo assim o exercício pelos cidadãos do direito de lançar ou de apoiar iniciativas de cidadania europeia.
j)   Reforço das capacidades das redes europeias para promover e desenvolver o direito da União, assim como as metas e estratégias políticas, nos domínios abrangidos pelo programa;
k)   Aprofundamento dos conhecimentos sobre o programa, divulgação e transmissibilidade dos seus resultados e promoção da aproximação aos cidadãos, nomeadamente através da criação e do apoio aos gabinetes/redes de contacto nacionais do programa.
1 Estas atividades podem incluir, nomeadamente, a recolha de dados e de estatísticas, a definição de metodologias comuns e, se for caso disso, de indicadores ou parâmetros de referência; a realização de estudos, investigações, análises e inquéritos, a realização de avaliações, a realização de avaliações de impacto, a elaboração e publicação de manuais, relatórios e material educativo.
Alteração 106
Proposta de regulamento
Anexo II – parágrafo 1 – parte introdutória
O programa será acompanhado com base num conjunto de indicadores destinados a avaliar o grau de consecução dos seus objetivos gerais e específicos, na perspetiva de minimizar os encargos administrativos e financeiros. Para o efeito, devem ser recolhidos dados respeitantes aos seguintes indicadores-chave:
O programa será acompanhado com base num conjunto de indicadores de resultados destinados a avaliar o grau de consecução dos seus objetivos gerais e específicos, na perspetiva de minimizar os encargos administrativos e financeiros. Sempre que possível, os indicadores devem ser discriminados por idade, sexo e quaisquer outros dados suscetíveis de recolha, como, por exemplo, etnia, deficiência e identidade de género. Para o efeito, devem ser recolhidos dados respeitantes aos seguintes indicadores-chave:
Alteração 107
Proposta de regulamento
Anexo II – parágrafo 1 – quadro
Número de pessoas que participaram em:
Número de pessoas, desagregado por sexo e idade, que participaram em:
i)  ações de formação;
i)  ações de formação;
ii)  atividades de aprendizagem mútua e de partilha de boas práticas;
ii)  atividades de aprendizagem mútua e de partilha de boas práticas;
iii)  atividades de sensibilização, informação e divulgação.
iii)  atividades de sensibilização, informação e divulgação.
Alteração 108
Proposta de regulamento
Anexo II – parágrafo 1 – linha 1-A (nova)
A Comissão também publicará anualmente os seguintes indicadores de realização:
Alteração 109
Proposta de regulamento
Anexo II – parágrafo 1 – linha 1-B (nova)
Número de candidaturas e atividades financiadas, por categoria referida no artigo 9.º, n.º 1, e por vertente
Alteração 110
Proposta de regulamento
Anexo II – parágrafo 1 – linha 1-C (nova)
Nível de financiamento solicitado pelos candidatos e concedido, por categoria referida no artigo 9.º, n.º 1, e por vertente
Alteração 111
Proposta de regulamento
Anexo II – quadro – linha 6
Número de redes e iniciativas transnacionais centradas na evocação da memória e no património cultural europeus em resultado da intervenção do programa
Número de redes e iniciativas transnacionais centradas na evocação da memória, no património e no diálogo civil europeus em resultado da intervenção do programa.
Alteração 112
Proposta de regulamento
Anexo II – quadro – linha 6-A (nova)
Distribuição geográfica dos projetos

(1) O assunto foi devolvido à comissão competente, para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.°, n.° 4, quarto parágrafo, do Regimento (A8-0468/2018).

Última actualização: 12 de Novembro de 2019Advertência jurídica