Index 
 Anterior 
 Seguinte 
 Texto integral 
Processo : 2018/0123(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0368/2018

Textos apresentados :

A8-0368/2018

Debates :

Votação :

PV 31/01/2019 - 9.2

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0047

Textos aprovados
PDF 119kWORD 48k
Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019 - Bruxelas Edição definitiva
Código Aduaneiro da União: inclusão do município de Campione d’Italia e das águas italianas do lago de Lugano no território aduaneiro da União ***I
P8_TA(2019)0047A8-0368/2018
Resolução
 Texto

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 31 de janeiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 952/2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (COM(2018)0259 – C8-0180/2018 – 2018/0123(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0259),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e os artigos 33.º, 114.º e 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8‑0180/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 12 de julho de 2018(1),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 12 de dezembro de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0368/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 367 de 10.10.2018, p. 39.


Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 31 de janeiro de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 952/2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União
P8_TC1-COD(2018)0123

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2019/474.)

Última actualização: 12 de Novembro de 2019Advertência jurídica