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Textos aprovados
Quarta-feira, 16 de Janeiro de 2019 - EstrasburgoEdição definitiva
Encerramento das contas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) relativas ao exercício de 2016
 Acordo entre a UE e o Reino de Marrocos sobre a alteração dos Protocolos n.º 1 e n.º 4 ao Acordo Euro-Mediterrânico (Resolução)
 Acordo UE-Marrocos sobre a alteração dos Protocolos n.º 1 e n.º 4 ao Acordo Euro-Mediterrânico ***
 Acordo UE-China no respeitante ao processo de resolução de litígios DS492 no âmbito da OMC – Medidas que afetam as concessões pautais de determinados produtos à base de carne de aves de capoeira ***
 Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) ***I
 Fundo Social Europeu Mais (FSE+) ***I
 Disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg)***I
 Repartição dos contingentes pautais incluídos na lista da União no âmbito da OMC na sequência da saída do Reino Unido da União ***I
 Procedimento de autorização da União para pesticidas
 Estabelecimento de um programa financeiro específico para o desmantelamento de instalações nucleares e a gestão de resíduos *
 Relatório de execução do pilar do comércio do Acordo de Associação com a América Central
 Criação do programa InvestEU ***I
 Título de viagem provisório da UE *
 Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica para o período de 2021-2025 *
 Relatório Anual do BCE 2017
 União bancária – Relatório anual de 2018
 Aplicação do Acordo Comercial UE-Colômbia e Peru
 Situação dos direitos fundamentais na União Europeia em 2017

Encerramento das contas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) relativas ao exercício de 2016
PDF 113kWORD 48k
Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2019, sobre o encerramento das contas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2016 (2018/2938(RSP))
P8_TA(2019)0015B8-0052/2019

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2016,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2016, acompanhado da resposta do Gabinete(1),

–  Atendendo à declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2016, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, sobre a quitação a dar ao Gabinete quanto à execução do orçamento para o exercício de 2016 (05941/2018 – C8-0087/2018),

–  Tendo em conta a sua decisão, de 18 de abril de 2018(3), que adiou a decisão de quitação relativa ao exercício de 2016, e as respostas do Diretor Executivo do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo,

–  Tendo em conta a sua decisão, de 24 de outubro de 2018(4), mediante a qual recusou dar quitação ao Diretor Executivo do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativamente ao exercício de 2016,

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(5), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo(6), nomeadamente o artigo 36.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o segundo parágrafo do artigo 5.º, n.º 2, alínea a) do Anexo IV do seu Regimento,

1.  Aprova o encerramento das contas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2016;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor-Executivo do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 417 de 6.12.2017, p. 79.
(2) JO C 417 de 6.12.2017, p. 79.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0140
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0406
(5) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(6) JO L 132 de 29.5.2010, p. 11.
(7) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


Acordo entre a UE e o Reino de Marrocos sobre a alteração dos Protocolos n.º 1 e n.º 4 ao Acordo Euro-Mediterrânico (Resolução)
PDF 140kWORD 52k
Resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2019, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à conclusão do acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos sobre a alteração dos Protocolos n.º 1 e n.º 4 ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (10593/2018 – C8-0463/2018 – 2018/0256M(NLE))
P8_TA(2019)0016A8-0478/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (10593/2018),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 207.º, n.º 4 e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea i), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0463/2018),

–  Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro,

–  Tendo em conta o Acordo entre a UE e Marrocos respeitante às medidas de liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas e de produtos da pesca, igualmente chamado Acordo de Liberalização, que entrou em vigor em 1 de setembro de 2013,

–  Tendo em conta o acórdão do Tribunal Geral no processo T-512/12, de 10 de dezembro de 2015,

–  Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) no processo C-104/16 P, de 21 de dezembro de 2016,

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão SWD(2018)0346, de 11 de junho de 2018, que acompanha a proposta de decisão do Conselho,

–  Tendo em conta a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 23 de maio de 1969, e os seus artigos 34.º e 36.º,

–  Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral ao Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a situação do Sara Ocidental (S/2018/277),

–  Tendo em conta a Resolução 2414 (2018) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a situação no Sara Ocidental (S/RES/2414 (2018)),

–  Tendo em conta a Carta das Nações Unidas, nomeadamente o seu artigo 73.º no Capítulo XI, relativo aos territórios não autónomos,

–  Tendo em conta o Tratado da União Europeia TUE), nomeadamente o título V, capítulo 1, artigo 21.º,

–  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),

–  Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 16 de janeiro de 2019(1), sobre o projeto de decisão do Conselho,

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 2, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, bem como a posição sob a forma de alterações da Comissão das Pescas (A8-0478/2018),

A.  Considerando que a União Europeia e o Reino de Marrocos têm uma relação histórica e mantêm uma cooperação estreita, desenvolvida através de uma parceria ampla que abrange aspetos políticos, económicos e sociais, reforçada pelo «estatuto avançado» e pela vontade de ambas as partes de a aprofundar;

B.  Considerando que o Acordo de Liberalização entre a UE e Marrocos entrou em vigor em 1 de setembro de 2013; que a Frente Polisário remeteu o acordo ao TJUE, em 19 de novembro de 2012, por violar o direito internacional ao ser aplicável ao território do Sara Ocidental;

C.  Considerando que, em 10 de dezembro de 2015, a primeira instância do Tribunal de Justiça revogou a decisão do Conselho de celebrar o Acordo de Liberalização; que o Conselho, unanimemente, interpôs recurso desta decisão em 19 de fevereiro de 2016;

D.  Considerando que o Tribunal Geral do TJUE, no seu acórdão de 21 de dezembro de 2016, considera que o Acordo de Liberalização não previu uma base jurídica para a inclusão do Sara Ocidental e, por conseguinte, não poderia aplicar-se a este território;

E.  Considerando que o n.º 106 do acórdão estabelece que o povo do Sara Ocidental deve ser considerado como «terceiro» em relação ao acordo – na aceção do princípio do efeito relativo dos tratados – e que deve dar o seu consentimento para que o acordo seja aplicado no território; que, por conseguinte, este acordo não pode estender a sua aplicação ao território do Sara Ocidental na ausência de um outro acordo;

F.  Considerando que os operadores ainda podem exportar para a União Europeia a partir do Sara Ocidental, mas que, desde 21 de dezembro de 2016, as preferências pautais não se aplicam a produtos originários deste território;

G.  Considerando que a disponibilidade de informações que permitiriam às autoridades aduaneiras da UE determinar se os produtos exportados de Marrocos são ou não originários do Sara Ocidental é insuficiente, impedindo assim a conformidade com o acórdão do TJUE;

H.  Considerando que, na sequência do acórdão do TJUE, o Conselho conferiu à Comissão um mandato para alterar os Protocolos n.º 1 e n.º 4 do Acordo de Associação Euro‑Mediterrânico, a fim de permitir a inclusão dos produtos do Sara Ocidental; que a inclusão destes produtos, por definição, requer alguma forma de rastreabilidade para a sua identificação;

I.  Considerando que é essencial garantir a conformidade do acordo com o acórdão do TJUE no processo C-104/16 P, de 21 de dezembro de 2016;

J.  Considerando que a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) consultaram, em Bruxelas e em Rabat, representantes eleitos e vários representantes e associações da sociedade civil originários do território não autónomo do Sara Ocidental;

K.  Considerando que o Parlamento entendeu ser necessário ir e avaliar a situação em primeira mão, bem como compreender os diferentes pontos de vista da população; que relembrou as conclusões da missão de averiguação da Comissão do Comércio Internacional (INTA) enviada ao território em 2 e 3 de setembro de 2018;

L.  Considerando que a alteração do Acordo de Liberalização tem lugar num contexto político e geopolítico mais amplo;

M.  Considerando que, na sequência do fim da colonização espanhola do Sara Ocidental, o conflito na região dura há mais de 40 anos;

N.  Considerando que, para as Nações Unidas, o Sara Ocidental é um território não descolonizado;

O.  Considerando que a Resolução 2440 (2018) do Conselho de Segurança das Nações Unidas prolongou o mandato da MINURSO por um período adicional de seis meses;

P.  Considerando que a UE e os seus Estados-Membros não reconhecem a soberania de Marrocos sobre o território do Sara Ocidental; que as Nações Unidas e a União Africana reconhecem a Frente Polisário como o representante da população do Sara Ocidental;

Q.  Considerando que as Nações Unidas mantêm o Sara Ocidental na lista de territórios não autónomos para efeitos do artigo 73.º da Carta;

1.  Recorda que Marrocos é um parceiro privilegiado da UE na vizinhança meridional, com o qual a UE construiu uma parceria forte, estratégica e duradoura, que abrange aspetos políticos, económicos e sociais, assim como a segurança e a migração; salienta que foi atribuído a Marrocos um estatuto avançado no âmbito da Política Europeia de Vizinhança (PEV);

2.  Frisa a importância de esse acordo proporcionar garantias quanto à observância do direito internacional, incluindo os direitos humanos, e de respeitar os acórdãos pertinentes do TJUE;

3.  Recorda a obrigação, prevista no artigo 21.º do TUE, de a UE e os seus Estados-Membros respeitarem os princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional; sublinha, a este respeito, que o artigo 1.º, n.º 2, da Carta das Nações Unidas inclui o respeito pelo princípio da autodeterminação dos povos;

4.  Recorda que, em conformidade com o artigo 21.º do TUE, a ação da União na cena internacional deve orientar-se pelos princípios da democracia, do Estado de direito, da universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, assim como pelo respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional;

5.  Salienta que o presente acordo não implica qualquer forma de reconhecimento da soberania de Marrocos sobre o Sara Ocidental, atualmente inscrito pelas Nações Unidas na lista dos territórios não autónomos, hoje em grande parte administrado pelo Reino de Marrocos, e frisa que a UE continua a apoiar aos esforços das Nações Unidas para garantir uma solução política equitativa, duradoura e mutuamente aceitável para o conflito do Sara Ocidental, que preveja a autodeterminação do povo do Sara Ocidental, em conformidade com o direito internacional, com a Carta das Nações Unidas e com as resoluções pertinentes das Nações Unidas; reitera, por conseguinte, o seu pleno apoio ao Enviado Pessoal do Secretário-Geral das Nações Unidas para o Sara Ocidental, Horst Köhler, nos seus esforços com vista a fazer regressar as partes à mesa de negociações das Nações Unidas para concluir esse acordo; insta as partes a reatarem estas negociações, sem condições prévias e de boa-fé; sublinha que a ratificação do Acordo de Liberalização alterado entre a UE e Marrocos não pode de forma alguma prejudicar o resultado do processo de paz relativo ao Sara Ocidental;

6.  Observa que decorreu em Genebra, no início de dezembro, uma reunião das partes envolvidas no conflito, por iniciativa das Nações Unidas e com a participação da Argélia e da Mauritânia, e espera que a reunião contribua para o relançamento do processo de paz;

7.  Constata as duas condições estabelecidas no acórdão do TJUE de mencionar explicitamente o Sara Ocidental no texto do acordo e obter o consentimento da população, bem como o terceiro critério acrescentado pelo Conselho – a necessidade de assegurar que o acordo beneficie a população local;

8.  Salienta que, tal como indicado no relatório da Comissão, foram tomadas todas as medidas razoáveis e exequíveis para obter informações sobre o consentimento da população em causa através dessas consultas inclusivas;

9.  Sublinha que, ao longo de todo o processo de consulta, a Comissão e o SEAE mantiveram contactos regulares com a equipa do Enviado Pessoal do Secretário-Geral das Nações Unidas para o Sara Ocidental;

10.  Regista os interesses legítimos da população no território e considera que é necessário uma resolução respeitada e aceite para o conflito em curso em favor do desenvolvimento económico do território; está, ao mesmo tempo, convicto de que o povo sarauí tem o direito de se desenvolver enquanto aguarda uma solução política;

11.  Observa que, nas conversações com vários intervenientes locais e com representantes da sociedade civil, algumas partes manifestam o seu apoio em relação ao acordo, defendendo o seu direito ao desenvolvimento económico, enquanto outras consideram que a resolução do conflito político deve preceder a concessão de preferências comerciais; observa que, durante consultas inclusivas realizadas pela Comissão e pelo SEAE com uma série de organizações do Sara Ocidental e outras organizações e entidades, as partes participantes expressaram maioritariamente o seu apoio aos benefícios socioeconómicos que as preferências pautais propostas poderiam trazer;

12.  Recorda que o TJUE não especificou no seu acórdão de que forma o consentimento da população tem de ser expresso e considera, por conseguinte, que subsiste alguma incerteza no que se refere a este critério;

13.  Reconhece que o acordo pode conduzir à promoção de um desenvolvimento social e sustentável que constitui um contributo essencial para o atual desenvolvimento económico, social e ambiental e para a potencial criação, no contexto local, de oportunidades de emprego pouco qualificado e muito qualificado; assinala que, segundo estimativas, cerca de 59 000 postos de trabalho dependem das exportações, o que corresponde a aproximadamente 10 % da população residente no território;

14.  Considera que as preferências pautais da UE tiveram um impacto positivo nos setores dos produtos agrícolas e da pesca e nos seus níveis de exportação no território não autónomo do Sara Ocidental; apela, no entanto, à prudência na verificação de que estes produzem valor acrescentado local, são reinvestidos a nível local e proporcionam oportunidades de trabalho digno para a população local;

15.  Está convicto de que, não obstante os resultados do processo de paz, a população local beneficiará do desenvolvimento económico e dos efeitos colaterais gerados em termos de investimento nas infraestruturas, no emprego, na saúde e na educação;

16.  Constata o investimento existente em diversos setores e os esforços para desenvolver tecnologias ecológicas, como as energias renováveis e a instalação de dessalinização da água do mar, mas reitera que é necessário envidar mais esforços para garantir uma maior inclusão em todos os setores da economia local;

17.  Constata as iniciativas empresariais de sarauís, principalmente as iniciativas dos jovens, muitos dos quais mulheres, e sublinha que estes necessitam de ver alargadas as oportunidades de exportação e a segurança jurídica, a fim de permitir novos investimentos em setores com elevada procura de emprego, tais como a agricultura, a pesca e as infraestruturas;

18.  Reconhece o potencial estratégico do Sara Ocidental como uma plataforma de investimento para o resto do continente africano;

19.  Adverte para os efeitos negativos da não aplicação das preferências pautais aos produtos provenientes do território não autónomo do Sara Ocidental e da mensagem que envia às gerações mais jovens que investem ou estão dispostas a investir no território, e ao seu potencial para o desenvolver; sublinha o risco de as atividades serem transferidas para regiões onde possam beneficiar das preferências; observa que, segundo a Comissão, a não aplicação de preferências pautais pode piorar a situação económica e social da população local nos territórios em causa;

20.  Está convicto de que uma presença da UE mediante, nomeadamente, o presente acordo é preferível à retirada, no que respeita ao empenho na promoção e controlo em matéria de direitos humanos e liberdades individuais, e exige a realização de uma avaliação criteriosa e de um diálogo rigoroso com Marrocos sobre estas questões;

21.  Recorda que outras partes do globo, com uma abordagem menos ambiciosa em matéria de desenvolvimento sustentável, exigência das normas laborais e sociais e direitos humanos, têm demonstrado interesse em explorar novas oportunidades de comércio e virão a ganhar uma maior influência nas zonas onde a UE deixar de marcar presença;

22.  Salienta que o atual compromisso da UE em relação ao território terá um efeito de alavanca positivo no seu desenvolvimento sustentável;

23.  Sublinha que é essencial existir segurança jurídica para atrair investimentos sustentáveis e a longo prazo no território e, por conseguinte, para assegurar o dinamismo e diversificação da economia local;

24.  Recorda que, desde o acórdão do TJUE, os Estados-Membros não podem aplicar legalmente as preferências comerciais a produtos provenientes do território não autónomo do Sara Ocidental e que é necessário pôr termo à insegurança jurídica que afeta os operadores económicos;

25.  Está ciente e manifesta profunda preocupação pelo facto de, até ao momento, ter sido extremamente difícil identificar os produtos exportados a partir do território não autónomo do Sara Ocidental;

26.  Salienta que um critério-chave para o Parlamento, antes de aprovar o acordo, consiste em assegurar que será criado um mecanismo que permita às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros ter acesso a informações fiáveis sobre os produtos originários do Sara Ocidental e importados para a UE, em plena conformidade com a legislação aduaneira da UE; salienta que um mecanismo desse tipo disponibilizará dados estatísticos pormenorizados e desagregados fornecidos em tempo útil sobre as referidas exportações; lamenta que a Comissão e Marrocos tenham levado muito tempo para chegar a acordo em relação ao referido mecanismo e insta a Comissão a utilizar todas as medidas corretivas disponíveis caso a aplicação do acordo não seja satisfatória; insta a Comissão a apresentar ao Parlamento uma avaliação anual da conformidade deste mecanismo com a legislação aduaneira da UE;

27.  Salienta que, sem a entrada em vigor deste acordo, incluindo o mecanismo que permite a identificação dos produtos, será impossível saber se e que quantidade de produtos originários do território não autónomo do Sara Ocidental estão a entrar no mercado europeu;

28.  Realça que a execução da disposição acordada entre a UE e Marrocos relativa ao intercâmbio anual de informações e estatísticas sobre os produtos abrangidos pela Troca de Cartas é necessária para avaliar o âmbito de aplicação do Acordo e o seu impacto sobre o desenvolvimento e as populações locais;

29.  Insta a Comissão e o SEAE a acompanharem de perto a execução e os resultados do acordo e a comunicarem regularmente as suas conclusões ao Parlamento;

30.  Insta a Comissão a explorar formas de, no futuro, serem eficazmente concedidas preferências comerciais à totalidade das pessoas que vivem no Sara Ocidental;

31.  Recorda que a UE e Marrocos negociaram, tal como previsto no acordo inicial de 2012, um acordo ambicioso e completo relativamente à proteção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas, dos produtos agrícolas transformados, do peixe e dos produtos da pesca, que prevê a proteção, por Marrocos, da lista completa de indicações geográficas da UE; recorda igualmente que o processo de celebração desse acordo, encetado em 2015, foi suspenso na sequência do acórdão do Tribunal, de 21 de dezembro de 2016; insta a UE e Marrocos a reatarem imediatamente esse processo e a regressarem rapidamente às negociações da ZCLAA;

32.  Recorda que o tratamento preferencial concedido a determinadas exportações de frutas e legumes de Marrocos para a UE, ao abrigo do Acordo de 8 de março de 2012 sobre medidas recíprocas de liberalização em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, constitui uma questão particularmente sensível para o setor hortícola europeu;

33.  Realça que o acesso de todos os países terceiros ao mercado interno da UE deve depender do cumprimento de regulamentação e normas sanitárias, fitossanitárias e ambientais, assim como em matéria de rastreabilidade;

34.  Solicita à Comissão que promova a equivalência das medidas e dos controlos entre Marrocos e a União Europeia em matéria de normas sanitárias, fitossanitárias, ambientais e de rastreabilidade, bem como das regras relativas à rotulagem com indicação da origem, de modo a garantir uma concorrência leal entre os dois mercados;

35.  Salienta que o acordo atualizado não altera os contingentes pautais e o regime preferencial de importação anteriormente estabelecidos, fornecendo apenas aos produtores europeus uma clarificação do âmbito geográfico do acordo;

36.  Chama a atenção para o facto de que uma parte da produção de frutas e produtos hortícolas exportados para a UE ao abrigo do regime de preferências previsto no acordo em causa (designadamente tomate e melão) provém do Sara Ocidental e salienta que existem projetos ambiciosos para continuar a desenvolver essa produção e exportações;

37.  Regista, porém, a clarificação trazida pelo novo acordo e espera que este possa assegurar, doravante, um quadro claro e estável entre as partes do presente acordo e para os operadores económicos em causa, dos dois lados do Mediterrâneo;

38.  Observa que o controlo de produtos agrícolas sensíveis e a aplicação rígida de contingentes são fundamentais para o funcionamento equilibrado do Acordo; recorda a existência, no artigo 7.º do Protocolo n.º 1 ao Acordo de 2012, de uma cláusula de salvaguarda que permite tomar medidas adequadas sempre que as importações de grandes quantidades de produtos agrícolas sensíveis no âmbito do acordo conduzam a graves perturbações dos mercados e/ou a um prejuízo sério para o ramo de produção em causa; espera que as importações em regime de preferências de produtos agrícolas sensíveis originários de Marrocos e do Sara Ocidental para a UE sejam objeto de um acompanhamento adequado e amplo por parte da Comissão, a qual deve estar pronta para ativar imediatamente a referida cláusula, se necessário;

39.  Regista que os navios de pesca da UE que operam nas águas em causa são legalmente obrigados a dispor de um sistema de localização dos navios por satélite (VMS) e que é obrigatório transmitir as posições dos navios às autoridades marroquinas, tornando plenamente possível acompanhar os navios e registar as atividades de pesca efetuadas;

40.  Exorta a UE a intensificar os esforços para promover a cooperação regional entre os países do Magrebe, o que pode ter de ter um impacto positivo enorme não só na região como para além desta;

41.  Salienta a necessidade estratégica de a UE se empenhar mais estreitamente e de reforçar os seus laços com os países da região do Magrebe; considera, neste contexto, que a ampliação do Acordo de Associação é uma componente lógica desta estratégia;

42.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2019)0017.


Acordo UE-Marrocos sobre a alteração dos Protocolos n.º 1 e n.º 4 ao Acordo Euro-Mediterrânico ***
PDF 111kWORD 50k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2019, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à conclusão do acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos sobre a alteração dos Protocolos n.º 1 e n.º 4 ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (10593/2018 – C8-0463/2018 – 2018/0256(NLE))
P8_TA(2019)0017A8-0471/2018

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (10593/2018),

–  Tendo em conta o projeto de Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos sobre a alteração dos Protocolos n.º 1 e n.º 4 do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados¬ Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (10597/2018)

–  Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 207.º, n.º 4 e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea i), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0463/2018),

–  Tendo em conta a sua resolução não legislativa, de 16 de janeiro de 2019(1), sobre o projeto de decisão,

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.ºs 1 e 4, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0471/2018),

1.  Aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Reino de Marrocos.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2019)0016.


Acordo UE-China no respeitante ao processo de resolução de litígios DS492 no âmbito da OMC – Medidas que afetam as concessões pautais de determinados produtos à base de carne de aves de capoeira ***
PDF 110kWORD 48k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2019, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China no respeitante ao DS492 União Europeia – Medidas que afetam as concessões pautais de determinados produtos à base de carne de aves de capoeira (10882/2018 – C8-0496/2018 – 2018/0281(NLE))
P8_TA(2019)0018A8-0472/2018

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a projeto de decisão do Conselho (10882/2018),

–  Tendo em conta o projeto de Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China no respeitante ao DS492, União Europeia – Medidas que afetam as concessões pautais de determinados produtos à base de carne de aves de capoeira (10883/2018),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0496/2018),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.os 1 e 4.º, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A8-0472/2018),

1.  Aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Popular da China.


Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) ***I
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Resolução
Texto consolidado
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2019, sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) (COM(2018)0380 – C8-0231/2018 – 2018/0202(COD))
P8_TA(2019)0019A8-0445/2018

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0380),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 175.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0231/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 12 de dezembro de 2018(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 5 de dezembro de 2018(2),

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, os pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Controlo Orçamental e da Comissão do Desenvolvimento Regional, e a posição sob a forma de alterações da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0445/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de janeiro de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG)para a Transição (FET) [Alt. 1. Esta alteração aplica-se à totalidade do texto legislativo em apreço]

P8_TC1-COD(2018)0202


O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 175.º, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(3),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(4),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(5),

Considerando o seguinte:

(1)  Os princípios horizontais definidos no artigo 3.º do Tratado da União Europeia (TUE) e nos artigos 9.º e no artigo 10.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), incluindo os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade estabelecidos no artigo 5.º do TUE, devem ser respeitados na execução dos Fundos, tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em conformidade com o artigo 8.º do TFUE, Osos Estados-Membros e a Comissão deverão procurar eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres e integrar a perspetiva de género, bem como combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. A consecução dos objetivos dos fundos deverá ser feita em consonância com o quadro do desenvolvimento sustentável e com a promoção, por parte da União, do objetivo de preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente, como previsto nos artigos 11.º e 191.º, n.º 1, do TFUE, tendo em conta o princípio do poluidor-pagador. [Alt. 2]

(2)  Em 17 de novembro de 2017, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais(6) foi proclamado conjuntamente pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, como forma de dar resposta aos desafios sociais na Europa. Tendo em conta a evolução das realidades do mundo do trabalho, a União deve preparar-se para os atuais e futuros desafios da globalização e da digitalização, tornando o crescimento mais inclusivo e melhorando o emprego e as políticas sociais. Os 20 princípios fundamentais do Pilar estão estruturados em três categorias: igualdade de oportunidades e acesso ao mercado de trabalho; condições de trabalho justas; proteção social e inclusão. O Pilar Europeu dos Direitos Sociais deve constituir um quadro de referência global do Fundo Europeu para a Transição (FET), que permita à União traduzir os princípios em práticas, em caso de processos de reestruturação importantes.

(3)  Em 20 de junho de 2017, o Conselho aprovou a resposta da União(7) à Agenda 2030 da ONU para o Desenvolvimento Sustentável(8) — um futuro europeu sustentável. O Conselho sublinhou que era importante alcançar um desenvolvimento sustentável nas três dimensões (económica, social e ambiental), de uma forma equilibrada e integrada. É essencial que o desenvolvimento sustentável seja integrado no quadro político europeu e que a União dê provas de ambição nas políticas a que recorre para fazer face aos grandes desafios mundiais. O Conselho congratulou-se com a Comunicação da Comissão intitulada «Próximas etapas para um futuro europeu sustentável», de 22 de novembro de 2016, como um primeiro passo no sentido de integrar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e fazer do desenvolvimento sustentável um princípio orientador de todas as políticas da União, inclusive através dos seus instrumentos de financiamento.

(4)  Em fevereiro de 2018, a Comissão adotou a comunicação intitulada «Um quadro financeiro plurianual novo e moderno para a concretização eficaz das prioridades pós‑2020»(9). A Comunicação sublinha que o orçamento da UE apoia a economia social de mercado na Europa. Por isso, será essencial melhorar as oportunidades de emprego e dar resposta aos desafios em matéria de competências, incluindo os que estão relacionados com a digitalização, a automatização e a transição para uma economia eficiente em termos de recursos, respeitando plenamente o Acordo de Paris de 2015 sobre as Alterações Climáticas celebrado na sequência da 21.ª Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas. A flexibilidade orçamental será o princípio orientador do próximo quadro financeiro plurianual. Os mecanismos de flexibilidade devem manter-se, a fim de permitir à União reagir mais atempadamente a acontecimentos imprevistos e garantir que os recursos orçamentais são utilizados onde as necessidades são mais prementes. [Alt. 3]

(5)  No «Livro Branco sobre o Futuro da Europa»(10), a Comissão exprime a sua preocupação face aos movimentos isolacionistas e às crescentes reservas relativamente aos benefícios da abertura comercial e ao modelo de economia social de mercado da Europa.

(6)  No documento de reflexão sobre o controlo da globalização(11), a Comissão identifica a globalização relacionada com o comércio, combinada com as mudanças tecnológicas, como os principais motores da uma crescente procura de mão de obra especializada e de um número decrescente de empregos pouco qualificados. Apesar das enormesEmbora reconhecendo as vantagens globais de um comércio mais abertoe de uma maior integração das economias mundiais, é necessário , são necessários meios adequados para fazer frente a estes efeitosaos secundários negativos conexos. Uma vez que os benefícios atuais da globalização já se repartem de forma desigual entre as pessoas e as regiões, com consequências significativas para as mais adversamente são afetadas, existe o perigo de os progressos tecnológicosas mudanças tecnológicas e ambientais agravarem ainda mais estes efeitos. Por conseguinte, em conformidade com os princípios da solidariedade e da sustentabilidade, será necessário garantir que os benefícios da globalização são repartidos mais equitativamente. Os eventuais efeitos adversos simultâneos da globalização e das transições tecnológicas e ambientais devem ser mais amplamente previstos pelos fundos estruturais relevantes da União, como o Fundo Social Europeu Mais (FSE+), a fim de melhor adaptar o mundo empresarial e a mão de obra, conciliando a abertura económicao crescimento económico e o progresso tecnológico com auma proteção social adequada e um apoio ativo ao acesso ao emprego e às oportunidades de emprego por conta própria. [Alt. 4]

(7)  No documento de reflexão sobre o futuro das finanças da UE(12), a Comissão sublinha a necessidade de reduzir as disparidades económicas e sociais entre os Estados‑Membros e no interior destes. Em consequência, há que dar prioridade ao investimento no desenvolvimento sustentável, na igualdade, na inclusão social, na educação e na formação, bem como na saúde. [Alt. 5]

(8)  Com as alterações climáticas, a globalização e as mudanças tecnológicas, o grau de interligação e de interdependência das economias mundiais tende a reforçar-se. A reafetação da mão de obra é inevitável e faz parte integrante deste processo de mudança da economia. Para que os benefícios da mudança sejam distribuídos equitativamente, é essencial garantir apoio aos trabalhadores despedidos e aos que correm risco de o ser. Os principais instrumentos da União para apoiar os trabalhadores afetados são o FSE+, que se destina a prestar assistência de antecipação, e o FET, concebido para prestar assistência em reação a processos de reestruturação importantes e imprevistos. O «Quadro de qualidade da UE para a antecipação da mudança e de processos de reestruturação»(13) é o instrumento político da União que fixa um quadro de boas práticas para antecipar e gerir os processos de restruturação empresarial. Estabelece um quadro abrangente para, com medidas políticas adequadas, fazer face aos desafios do ajustamento económico e da reestruturação e do respetivo impacto em termos sociais e de emprego Insta os Estados-Membros a utilizarem fundos nacionais e da UE de modo a garantir que o impacto social das reestruturações, em especial os efeitos negativos sobre o emprego, possa ser atenuado de uma forma mais eficaz. Os principais instrumentos da União para apoiar os trabalhadores afetados são o Fundo Social Europeu Mais (FSE+), que se destina a prestar assistência de antecipação, e o FEG, concebido para prestar assistência em reação a processos de reestruturação importantes e imprevistos. [Alt. 6]

(9)  O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho(14) para o quadro financeiro plurianual de 1 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2013. O FEG foi criado para dotar a União de meios para demonstrar solidariedade com os trabalhadores que perderam os seus empregos na sequência de profundas mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização.

(10)  O âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.° 1927/2006, foi alargado pelo Regulamento (CE) n.º 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho(15), enquanto parte do Plano de Relançamento da Economia Europeia, a fim de incluir os trabalhadores que perderam os seus empregos em consequência direta da crise económica e financeira mundial.

(11)  Para o período de vigência do quadro financeiro plurianual de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020, o Regulamento (UE) n.° 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(16) alargou o âmbito de aplicação a fim de abranger não apenas os despedimentos decorrentes de graves perturbações económicas causadas pela persistência da crise económica e financeira mundial, a que se referia o Regulamento (CE) n.º 546/2009, mas também por uma nova crise económica e financeira mundial.

(11-A)  O programa do FET deve ser visível e exigir mais e melhores dados, de molde a permitir uma avaliação científica adequada do FET e evitar condicionalismos administrativos no funcionamento do programa de assistência ao ajustamento do comércio. [Alt. 7]

(12)  A Comissão realizou uma avaliação intercalar do FEG para determinar de que modo e em que medida o FEG atinge os seus objetivos. O FEG provou ser eficaz, tendo atingido uma taxa de reintegração dos trabalhadores despedidos superior à do período de programação anterior. A avaliação concluiu também que o FEG gerou valor acrescentado à escala europeia. Isto é particularmente verdade o que se refere aos efeitos de volume, ou seja, a assistência do FEG não só aumenta o número e a variedade de serviços disponibilizados, mas também o seu nível de intensidade. Além disso, as intervenções do FEG têm grande visibilidade e demonstram diretamente o valor acrescentado europeu da intervenção ao público em geral. No entanto, foram identificados vários desafios. Por um lado, o processo de mobilização foi considerado demasiado longo. Além disso, muitos Estados-Membros assinalaram problemas para realizar o trabalho de contextualização dos processos que motivam os despedimentos. A principal razão que leva Estados-Membros com potenciais casos que justificariam uma intervenção do FEG a hesitar em avançar com uma candidatura prende-se com problemas de capacidade institucional e financeira. Por um lado, pode ser simplesmente uma questão de falta de pessoal – atualmente, os Estados-Membros só podem solicitar assistência técnica na fase de implementação de uma intervenção do FEG. Uma vez que os despedimentos podem ocorrer de modo inesperado, afigura-se importante que os Estados-Membros estejam preparados para reagir de imediato e possam apresentar uma candidatura sem demora. Além disso, em certos Estados‑Membros, parecem ser necessários esforços mais sustentados de reforço das capacidades institucionais para garantir uma execução eficiente e eficaz das candidaturas ao FEG. O limiar de 500 postos de trabalho foi criticado por ser demasiado elevado, sobretudo em regiões menos povoadas(17).

(13)  A Comissão sublinha a importância do papel do FEGFET enquanto fundo flexível para apoiar os trabalhadores que perderam os seus empregos na sequência de importantes processos de reestruturação e para os ajudar a encontrar um posto de trabalho o mais rapidamente possível. A União deve continuar a providenciar apoio pontual para facilitar a reintegração profissional de qualidade e sustentável de trabalhadores despedidos em áreas, setores, territórios ou bacias de emprego atingidos por graves perturbações económicas. Atendendo à interação e aos efeitos recíprocos da abertura do comércio, da evolução tecnológica, da digitalização e automatização ou de outros fatores, como a transição para uma economia hipocarbónica, e considerando que é cada vez mais difícil isolar um fator específico causador de despedimentos, a mobilização do FEGFET deverá, no futuro, basear-se exclusivamente no impacto considerável de um processo de reestruturação. Em virtude do seu objetivo, que é prestar apoio em situações de urgência e em circunstâncias imprevistas, completando o apoio do FSE+ mais centrado na antecipação, o FEGFET deve continuar a ser um instrumento flexível e especial fora dos limiares orçamentais do quadro financeiro plurianual, como o refere a comunicação da Comissão «Um orçamento moderno para uma União que protege, capacita e defende - Quadro financeiro plurianual 2021-2027» e o respetivo anexo(18). [Alts. 8 e 97]

(13-A)  Na sua resolução de 30 de maio de 2018 sobre o quadro financeiro plurianual para o período de 2021-2027 e os recursos próprios, o Parlamento confirmou a sua posição firme sobre o nível de financiamento necessário para as principais políticas da União no QFP 2021-2027 para que estas políticas possam cumprir a sua missão e realizar os seus objetivos. Sublinhou, em especial, a necessidade de duplicar o financiamento específico do QFP para as PME e a luta contra o desemprego dos jovens; acolheu favoravelmente várias propostas destinadas a melhorar as disposições em vigor, nomeadamente o aumento das dotações para instrumentos especiais; declarou ainda a sua intenção de negociar melhorias adicionais, sempre que necessário. [Alt. 9]

(14)  Como já foi dito, a fim de manter a natureza europeia do FEGFET, os pedidos de apoio devem ser desencadeados sempre que um processo de reestruturação importante tenha um impacto significativo na economia local ou regional. Um tal impacto deve ser definido por um número mínimo de despedimentos dentro de um determinado período de referência. Tendo em conta os resultados da avaliação intercalar, o limiar será fixado em 250200 despedimentos durante um períodoos respetivos períodos de referência de quatro meses (ou seis meses nos casos com incidência setorial). Tendo em conta o facto de os despedimentos em grande escala que ocorrem em diferentes setores mas na mesma região terem igualmente um impacto significativo no mercado de trabalho local, deverá ser também possível a apresentação de candidaturas regionais. Nos mercados de trabalho de pequena dimensão, como é o caso dos Estados-Membros mais pequenos ou de regiões remotas, incluindo as regiões ultraperiféricas a que se refere o artigo 349.º do TFUE, ou em casos excecionais, podedeve ser solicitada a intervenção do FEG para possível apresentar pedidos no caso de um número inferior de despedimentos. [Alt. 10]

(14-A)  Embora respeitando o princípio da subsidiariedade, e tendo em conta a necessidade de um impacto significativo do processo de reestruturação como limiar para um pedido ao FET, este último deve procurar demonstrar solidariedade para com trabalhadores despedidos de todos os tipos de empresas, independentemente da sua dimensão. [Alt. 11]

(14-B)  O FET deve continuar a ser um instrumento especial da União para responder a situações que causam processos de reestruturação importantes no mercado de trabalho europeu. No entanto, a União deve prosseguir os seus esforços no sentido de encontrar formas mais sustentáveis de enfrentar as mudanças estruturais e os desafios que afetam os mercados de trabalho e que conduzem a esses processos nos Estados-Membros. [Alt. 12]

(15)  A fim de expressar a solidariedade da União com os trabalhadores despedidos e com os trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado, a taxa de cofinanciamento do custo do pacote de serviços personalizados e da respetiva execução deverá ser igual à do FSE+ no Estado-Membro em causa.

(16)  Parte do orçamento da União afetado ao FEGEFT deve ser executado pela Comissão em regime de gestão partilhada com os Estados-Membros, na aceção Regulamento (CE, Euratom) [número do novo Regulamento Financeiro] do Parlamento Europeu e do Conselho(19) («Regulamento Financeiro»). Em consequência, aquando da execução do FEGEFT em regime de gestão partilhada, a Comissão e os Estados-Membros devem respeitar os princípios de boa gestão financeira, transparência e não-discriminação consagrados no Regulamento Financeiro.

(17)  O Observatório Europeu da Mudança, integrado na Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound), sediada em Dublin, apoia a Comissão e os Estados-Membros através de análises qualitativas e quantitativas destinadas a ajudá-los a avaliar as tendências como no caso da globalização, os processos de das mudanças tecnológicas e ambientais, da reestruturação e a da utilização do FEGFET. Tais análises devem incluir dados repartidos suficientes, em particular na perspetiva de género, de modo a combater mais eficazmente as desigualdades entre homens e mulheres. [Alt. 13]

(17-A)  O Observatório Europeu da Reestruturação (ERM) da Eurofound controla em tempo real a comunicação de processos de reestruturação em grande escala em toda a União, com base numa rede de correspondentes nacionais. O ERM é muito pertinente para o FET e deve contribuir para o seu funcionamento, em especial, ajudando a identificar os casos de intervenção potenciais numa fase precoce. [Alt. 14]

(18)  Os trabalhadores despedidos e os trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado deverão ter igualdade de acesso ao FEGFET, independentemente do seu tipo de contrato de trabalho ou de relação de emprego. Por conseguinte, os trabalhadores despedidos, independentemente do tipo ou duração da sua relação de emprego, bem como os trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado deverão ser considerados possíveis beneficiários do FEGFET para efeitos do presente regulamento. [Alt. 15]

(19)  As contribuições financeiras do FEGFET deverão ser prioritariamente destinadas a medidas ativas do mercado de trabalho e serviços personalizados que visem reintegrar rapidamente os beneficiários num emprego sustentável e de qualidade num setor orientado para o futuro, seja dentro ou fora do seu setor original de atividade, mas também devem promover a criação do emprego por conta própria e a criação de empresas, incluindo através do estabelecimento de cooperativas. As medidas previstas deverão refletir as potenciais necessidades do mercado de trabalho local ou regional. No entanto, sempre que necessário, a mobilidade dos trabalhadores despedidos também deve ser apoiada, a fim de os ajudar a encontrar emprego noutras regiões. Haverá que dar especial atenção à divulgação das competências que são necessárias na era digital e, se for caso disso, à eliminação dos estereótipos de género no emprego. A inclusão de prestações pecuniárias num pacote coordenado de serviços personalizados deve ser limitada. As contribuições financeiras devem complementar e não substituir eventuais medidas que sejam da responsabilidade dos Estados-Membros e/ou das empresas por força da legislação nacional ou comunitária ou de convenções coletivas. As empresas poderãodevem ser encorajadas a participar no cofinanciamento nacional de medidas apoiadas pelo FEGFET. [Alt. 16]

(19-A)  Ao conceber e aplicar um pacote coordenado de serviços personalizados destinados a facilitar a reintegração dos beneficiários visados no mercado de trabalho, os Estados-Membros devem explorar e orientar melhor os objetivos da Agenda Digital e da Estratégia para o Mercado Único Digital, com vista a dar resposta ao problema da disparidade entre homens e mulheres nos setores das TIC e da ciência, tecnologia, engenharia e matemática (CTEM), promovendo a reconversão e requalificação profissionais das mulheres nos setores das TIC e da CTEM. Ao conceber e aplicar um pacote coordenado de serviços personalizados, os Estados-Membros devem também evitar perpetuar a predominância de um dos géneros nos setores e domínios onde habitualmente tem sido esse o caso. Aumentar a representação do género menos representado nos diferentes setores – como as finanças, as TIC e a CTEM – permitiria reduzir a disparidade entre homens e mulheres em matéria de salários e pensões. [Alt. 17]

(20)  Ao definir o pacote coordenado de medidas ativas do mercado de trabalho, os Estados-Membros deverão favorecer medidas que contribuam significativamente para a empregabilidade dos beneficiários. Os Estados-Membros deverão visar a rápida reintegração num emprego sustentável do maior número possívele de qualidade de todos os beneficiários participantes nessas medidas, no período de seis meses antes do termo do prazo de apresentação do relatório final sobre a execução da contribuição financeira. A conceção do pacote coordenado de serviços personalizados deve ter em conta as razões subjacentes aos despedimentos, se for pertinente, e antecipará as futuras perspetivas e competências necessárias no mercado de trabalho. O pacote coordenado deve ser compatível com a transição para uma economia respeitadora do clima e eficiente em termos de recursos. [Alt. 18]

(21)  Na conceção do pacote coordenado de medidas ativas do mercado de trabalho, os Estados-Membros deverão dar particular atenção aos beneficiários desfavorecidos, nomeadamente as pessoas com deficiência, as pessoas com familiares dependentes, os jovens desempregados, os desempregados mais velhos, as pessoas com um baixo nível de qualificações, as pessoas oriundas da imigração e as pessoas em risco de pobreza, dado que esses grupos têm particular dificuldade em reintegrar-se no mercado de trabalho. Não obstante, os princípios da igualdade de género e da não discriminação, que fazem parte dos valores fundamentais da União e estão consagrados no Pilar Europeu dos Direitos Sociais, devem ser respeitados e promovidos na execução do FEGFET. [Alt. 19]

(21-A)  No período compreendido entre março de 2007 e março de 2017, a Comissão recebeu 148 candidaturas a cofinanciamento do FEG de 21 Estados-Membros, num total de quase 600 milhões de euros para ajudar 138 888 trabalhadores despedidos e 2944 pessoas sem emprego, educação ou formação (NEET). [Alt. 20]

(22)  A fim de apoiar os beneficiários com rapidez e eficácia, os Estados-Membros deverão fazer tudo o que estiver ao seu alcance para apresentar candidaturas completas a uma contribuição financeira do FEGFET FET e as instituições da União deverão fazer tudo o que estiver ao seu alcance para as avaliar rapidamente. No caso de a Comissão necessitar de mais informações para a avaliação de uma candidatura, a prestação de informações complementares deverá ser limitada no tempo. [Alt. 21]

(22-A)  A fim de facilitar a aplicação e os objetivos do presente regulamento, deve ser dada mais publicidade ao FET. No passado, houve uma enorme subutilização do fundo, sobretudo devido à falta de sensibilização para a existência do FEG. Isto poderia ser resolvido fazendo mais publicidade e disponibilizando mais informações sobre o FET e as suas possibilidades, em particular, junto das autoridades competentes dos Estados-Membros. [Alt. 22]

(22-B)  A Comissão deverá facilitar o acesso das autoridades nacionais e regionais através de um serviço de assistência específico, que proporcione informações e explicações gerais sobre os procedimentos e a forma como apresentar um pedido. O serviço de assistência deverá disponibilizar formulários normalizados para estatísticas e análises mais aprofundadas. [Alt. 23]

(23)  No interesse dos beneficiários e dos organismos responsáveis pela execução das medidas, o Estado-Membro requerente deverá manter todos os intervenientes no processo de candidatura informados do andamento da mesma e mantê-los envolvidos no processo de execução. [Alt. 24]

(24)  Em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, as contribuições financeiras do FEGFET não deverãopodem substituir, mas devem antes, se possível, complementar as medidas de apoio aos beneficiários disponíveis no quadro dos fundos da União ou de outros programas e políticas da União.Do mesmo modo, as contribuições financeiras do FET não podem substituir medidas nacionais que são da responsabilidade das empresas que procedem aos despedimentos, por força da legislação nacional ou de convenções coletivas, e devem antes criar um verdadeiro valor acrescentado europeu. [Alt. 25]

(25)  Atendendo ao princípio da igualdade, os Estados-Membros devem assegurar um acesso efetivo às informações sobre o FET em todo o seu território, incluindo as zonas rurais. A Comissão deve, em especial, promover a divulgação das boas práticas existentes, dar a conhecer melhor os critérios de elegibilidade e procedimentos de candidatura do FET e dar a conhecer melhor o FET junto dos cidadãos e dos trabalhadores da União. Deverão ser incluídas disposições relativas a atividades de informação e comunicação sobre as intervenções do FEGFET e os seus resultados. [Alt. 26]

(26)  A fim de facilitar a aplicação do presente regulamento, as despesas deverão ser elegíveis a partir da data em que um Estado-Membro dá início à prestação dos serviços personalizados, ou da data em que um Estado-Membro incorre em despesas administrativas para a execução do FEGFET.

(27)  A fim de cobrir as necessidades que ocorrem nomeadamente nos primeiros meses de cada ano, em que as possibilidades de transferência a partir de outras rubricas orçamentais são particularmente reduzidas, deverá ser disponibilizado um montante adequado de dotações de pagamento na rubrica orçamental do FEGFET no processo orçamental anual.

(27-A)  A fim de cobrir as necessidades que ocorrem nomeadamente nos primeiros meses de cada ano, em que as possibilidades de transferência a partir de outras rubricas orçamentais são particularmente reduzidas, deverá ser disponibilizado um montante adequado de dotações de pagamento na rubrica orçamental do FET no processo orçamental anual. [Alt. 27]

(28)  [O quadro financeiro plurianual e o Acordo Interinstitucional de [data futura] entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(20) («Acordo Interinstitucional») determinam o quadro orçamental do FEGFET].

(29)  No interesse dos beneficiários, a assistência deverá ser disponibilizada da forma mais rápida e eficiente possível. Os Estados-Membros e as instituições da União envolvidos no processo decisório do FEGFET deverão fazer tudo o que estiver ao seu alcance para reduzir o tempo de tramitação e para simplificar os procedimentos, de modo a assegurar uma adoção rápida e sem problemas das decisões de mobilização do FEGFET. Por conseguinte, a Autoridade Orçamental deve, no futuro, decidir sobre os pedidos de transferência apresentados pela Comissão, sem que seja necessário uma proposta da Comissão para a mobilização do FEGFET. [votação separada]

(30)  Em caso de encerramento de uma empresa, os trabalhadores despedidos podem ser ajudados a adquirir uma parte ou a totalidade das atividades do antigo empregador e o Estado-Membro onde a empresa está localizada pode adiantar os fundos necessários com urgência para viabilizar essa aquisição. [Alt. 29]

(31)  A fim de permitir o controlo político do Parlamento Europeu e o acompanhamento contínuo pela Comissão dos resultados obtidos com a assistência do FEGFET, os Estados‑Membros deverão apresentar um relatório final sobre a sua execução, que deve responder a requisitos de supervisão claros e prever o acompanhamento dos beneficiários e uma avaliação de impacto sobre a igualdade de género [Alt. 30].

(32)  Os Estados-Membros deverão continuar a ser responsáveis pela utilização da contribuição financeira e pela gestão e o controlo das operações financiadas pela União, de acordo com as disposições aplicáveis do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho («Regulamento Financeiro»)(21) ou do regulamento que lhe suceder. Os Estados-Membros deverão justificar a utilização dada à contribuição financeira recebida do FEGFET. Dado do curto período de execução das operações do FEGFET, as obrigações de informação deverão refletir a natureza especial das intervenções do FEGFET.

(32-A)  Os Estados-Membros devem assegurar a realização de ações de comunicação eficazes para promover as contribuições financeiras do FET, indicar a origem do financiamento da União e melhorar a visibilidade das ações financiadas pela União no âmbito deste Fundo. [Alt. 31]

(33)  Os Estados-Membros devem também prevenir, detetar e tratar eficazmente todas as irregularidades, inclusive fraudes, cometidas pelos beneficiários. Acresce que, de acordo com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013(22) e os Regulamentos (Euratom, CE) n.º 2988/95(23), e n.º 2185/96(24), o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar inquéritos, incluindo verificações e inspeções no local no intuito de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1939(25), a Procuradoria Europeia pode investigar e instaurar ações penais em casos de fraude e outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União, tal como se estabelece na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho(26) relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal. Os Estados‑Membros deverão tomar as medidas necessárias para que qualquer pessoa ou entidade que recebe fundos da União coopere plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceda os direitos e os acessos necessários à Comissão, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), à Procuradoria Europeia (EPPO) e ao Tribunal de Contas Europeu (TCE) e assegure que quaisquer terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedem direitos equivalentes. Os Estados-Membros devem comunicar as irregularidades detetadas à Comissão, incluindo os casos de fraude, e o seguimento que foi dado a essas irregularidades e às investigações do OLAF.

(34)  Em conformidade com o Regulamento Financeiro, o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho[1], o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2988/95 do Conselho[2], o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho[3] e o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho[4], os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, nomeadamente por meio da prevenção, deteção, correção e investigação de irregularidades e de fraudes, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da imposição de sanções administrativas. Em especial, de acordo com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 e o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar inquéritos, incluindo verificações e inspeções no local no intuito de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia (EPPO) pode investigar e instaurar ações penais em casos de fraude e outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União, tal como se estabelece na Diretiva (UE) 2017/1371. Nos termos do Regulamento Financeiro, qualquer pessoa ou entidade que recebe fundos da União deve cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, à EPPO e ao Tribunal de Contas Europeu (TCE) e assegurar que quaisquer terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedam direitos equivalentes.

(35)  As disposições financeiras adotadas pelo Parlamento Europeu e o Conselho com base no artigo 322.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aplicam-se ao presente regulamento. Estas regras são definidas no Regulamento Financeiro e determinam o procedimento especial para estabelecer e executar o orçamento por meio de subvenções, contratos públicos, prémios e execução indireta, ao mesmo tempo que organização o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As disposições adotadas com base no artigo 322.º do TFUE também dizem respeito à proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros, já que o respeito do Estado de direito é uma condição prévia essencial para uma gestão financeira rigorosa e eficaz do financiamento da UE.

(36)  Em conformidade com os n.os 22 e 23 do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor(27), , é necessário avaliar este programa com base nas informações recolhidas através dos requisitos de acompanhamento específicos, evitando simultaneamente uma regulamentação excessiva e encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros. Estes requisitos podem incluir, se for caso disso, indicadores quantificáveis como base para avaliar os efeitos do programa no terreno.

(37)  Refletindo a importância de dar resposta ao problema das alterações climáticas, em consonância com os compromissos assumidos pela União no sentido de aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, este programa contribuirá para integrar as ações em matéria climática nas políticas de União e para alcançar a meta global de destinar 25 % do orçamento da UE a ações que favoreçam a consecução dos objetivos climáticos ao longo do QFP 2021-2027, bem como uma meta anual de 30%, o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até 2027. As ações pertinentes serão identificadas durante a preparação e a execução do fundo, e reavaliadas no contexto da sua avaliação. [Alt. 32]

(38)  Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à sua dimensão ou aos seus efeitos, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objetivos.

(39)  Tendo em conta o facto de que a transformação digital da economia requer um certo nível de competências digitais da mão de obra, a divulgação das competências necessárias na era digital deverá constituir um elemento horizontal obrigatório de qualquer pacote coordenado de serviços personalizados que vier a ser proposto e deverá incorporar o objetivo de aumentar a participação das mulheres nas profissões CTEM, [Alt. 33]

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento institui o Fundo Europeu para a Transição (FET).

Estabelece os objetivos do FEGFET, as formas de financiamento pela União e as regras para a concessão desse financiamento, incluindo as aplicáveis às candidaturas dos Estados-Membros às contribuições financeiras do FEGFET para as medidas que visem os beneficiários a que se refere o artigo 7.º. [Alt. 34]

Artigo 2.º

Missão

O FEG deve contribuir para uma distribuição mais equitativa dos benefícios objetivo do FET é apoiar as transformações socioeconómicas resultantes da globalização e dos progressos tecnológicosdas mudanças tecnológicas e ambientais, ajudando os trabalhadores despedidos a adaptar-se às mudanças estruturaisatravés da promoção de empregos alternativos e sustentáveis. O FET é um fundo de emergência que funciona relativamente e contribui para uma transição justa. Como tal, o FEGFET deve contribuir para a aplicação dos princípios definidos no Pilar Europeu dos Direitos Sociais e reforçar a coesão económica e social entre as regiões e os Estados-Membros. [Alt. 35]

Artigo 3.º

Objetivos

1.  O FEGFundo tem por objetivo geral demonstrar solidariedade e dar apoio financeiro para medidas de reinserção profissional ade trabalhadores despedidos, independentemente do tipo ou duração da sua relação de emprego, e a trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado no decurso de processos de reestruturação importantes e imprevistos, a que se refere o artigo 5.º, n.ºs 1, 2 e 3. [Alt. 36]

2.  O FEGFET tem por objetivo específico prestar apoio aos trabalhadores na reintegração no mercado de trabalho em caso de processos de reestruturação importantes e imprevistos, em especial os que decorrem de desafios relacionados com a globalização, como as mudanças nos padrões do comércio mundial, os litígios comerciais, as crises económicas ou financeiras, a transição para uma economia hipocarbónica, ou que resultam da digitalização, ou da automatização e da evolução tecnológica. Especial atenção deve ser conferida a medidas que ajudem os grupos mais desfavorecidos e promovam a igualdade de género. [Alts. 37 e 98]

Artigo 4.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a)  «Trabalhador despedido», um trabalhador, independentemente do tipo ou duração da sua relação de emprego, cujo emprego termina prematuramente em razão de despedimento ou cujo contrato não é renovado por motivos económicos; [Alt. 38]

b)  «Trabalhador independente», uma pessoa que empregava menos de 10 trabalhadores;

c)  «Beneficiário», uma pessoa que participa em medidas cofinanciadas pelo FEGFET;

d)  «Irregularidade», uma violação da legislação aplicável que resulte de um ato ou de uma omissão de um agente económico envolvido na execução do FEGFET, que tenha, ou possa ter, por efeito lesar o orçamento da União pela imputação a esse orçamento de despesas injustificadas.

Artigo 5.º

Critérios de intervenção

1.  Os Estados-Membros podem solicitar contribuições financeiras do FEGFET para medidas destinadas a trabalhadores despedidos ou a trabalhadores independentes, em conformidade com as disposições do presente artigo.

2.  Deve ser prestada contribuição financeira do FEGFET em caso de processos de reestruturação importantes que resultem no seguinte:

a)  Cessação da atividade de mais de 250, pelo menos, 200 trabalhadores despedidos ou trabalhadores independentes, durante um período de referência de quatroseis meses, numa empresa de um Estado-Membro, inclusive quando essa cessação afeta os fornecedores ou produtores a jusante dessa mesma empresa; [Alt. 39]

b)  Cessação da atividade de mais de 250, pelo menos, 200 trabalhadores despedidos ou trabalhadores independentes, durante um período de referência de seisnove meses, particularmente em PME pertencentes ao mesmo setor económico definido ao nível de divisão da NACE Rev. 2 e situadas numa região ou em duas regiões contíguas ao nível 2 da NUTS ou em mais do que duas regiões contíguas ao nível 2 da NUTS, desde que haja mais de 250, pelo menos, 200 trabalhadores por conta de outrem ou independentes afetados no conjunto das duas regiões em causa; [Alt. 40]

c)  Cessação da atividade de mais de 250, pelo menos, 200 trabalhadores despedidos ou trabalhadores independentes, durante um período de referência de quatro meses, particularmente em PME pertencentes ao mesmo setor económico definido ao nível de divisão da NACE Rev. 2 e situadas na mesma região ao nível 2 da NUTS. [Alt. 41]

3.  Em mercados de trabalho de pequenas dimensões ou em circunstâncias excecionais, nomeadamente tratando-se deincluindo candidaturas que envolvam PME, devidamente justificadas pelo Estado-Membro requerente, uma candidatura a uma contribuição financeira ao abrigo do presente artigo pode ser considerada admissível mesmo que os critérios de intervenção previstos nas alíneas a), b) ou c) do n.º 1, não se encontrem totalmente cumpridos, desde que os despedimentos tenham graves repercussões nonos níveis de emprego e na economia local, regional ou nacional. O Estado-Membro requerente deve especificar quais os critérios de intervenção definidos nas alíneas a), b) ou c) do n.º 1 que não se encontram totalmente cumpridos. O montante agregado das contribuições em circunstâncias excecionais não pode exceder 15 % do limiar anual do FEGFET. [Alt. 42]

4.  O FEGFET não pode ser mobilizado se os trabalhadores forem despedidos em resultado de cortes orçamentais efetuados por um Estado-Membro, que afetem setores dependentes primordialmente de financiamento público. [Alt. 43]

Artigo 6.º

Cálculo dos despedimentos e da cessação de atividade

1.  Para efeitos do artigo 5.º, n.ºs 1, 2 e 3, o Estado-Membro requerente deve especificar o método utilizado para calcular o número de trabalhadores despedidos e de trabalhadores independentes definidos no artigo 4.º. [Alt. 44]

2.  O Estado-Membro requerente deve calcular o número referido no n.º 1 tal como o mesmo se apresenta numa das seguintes datas:

a)  A data em que o empregador, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1, da Diretiva 98/59/CE(28) do Conselho, notifica a autoridade pública competente, por escrito, do projeto de despedimento coletivo;

b)  A data de notificação individual pelo empregador do despedimento ou do termo do contrato de trabalho do trabalhador;

c)  A data do termo de facto do contrato de trabalho ou da sua caducidade;

d)  A data do termo da relação com a empresa utilizadora; ou

e)  No caso de trabalhadores independentes, a data de cessação das atividades determinada nos termos da legislação ou das disposições administrativas nacionais.

Nos casos referidos na alínea a), o Estado-Membro requerente deve prestar informações complementares à Comissão sobre o número real de despedimentos efetuados nos termos do artigo 5.º, n.º 1, do presente regulamento, antes de a Comissão concluir a sua avaliação.

Artigo 7.º

Beneficiários elegíveis

O Estado-Membro requerente pode disponibilizar um pacote coordenado de serviços personalizados cofinanciado pelo FEGFET, em conformidade com o artigo 8.º, aos beneficiários elegíveis, nomeadamente:

a)  Trabalhadores despedidos e trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado, calculados nos termos do artigo 6.º, durante os períodos de referência previstos no artigo 5.º, n.ºs 1, 2 e 3; [Alt. 45]

b)  Trabalhadores despedidos e trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado, calculados nos termos do artigo 6.º, fora dos períodos de referência previstos no artigo 5.º, a saber, seis meses antes do início do período de referência ou entre o termo do período de referência e o dia anterior à data da conclusão da avaliação pela Comissão.

Os trabalhadores por conta de outrem e independentes a que se refere a alínea b) do primeiro parágrafo são considerados elegíveis desde que possa ser estabelecido um vínculo causal claro com o evento que motivou os despedimentos durante o período de referência.

Em derrogação do artigo 5.º, os Estados-Membros requerentes podem prestar serviços personalizados cofinanciados pelo FET a um série de jovens que não trabalham, não estudam e não seguem qualquer formação (NEET) com menos de 25 anos de idade ou, caso os Estados-Membros assim decidam, com menos de 30 anos de idade à data de apresentação da candidatura, igual ao número de beneficiários visados, dando prioridade às pessoas sem emprego ou cuja atividade tenha cessado, desde que, pelo menos, alguns dos despedimentos ocorram em regiões de nível NUTS 2. [Alt. 46]

Artigo 8.º

Medidas elegíveis

1.  Pode ser concedida uma contribuição financeira do FEGFET a medidas ativas do mercado de trabalho que façam parte de um pacote coordenado de serviços personalizados, com a participação das organizações sindicais e/ou dos representantes os trabalhadores, concebido para facilitar a reintegração no emprego por conta de outrem ou numa atividade independente de qualidade e sustentável dos beneficiários visados, em especial, os mais desfavorecidos entre os trabalhadores despedidos. [Alt. 47]

A divulgação das competências necessárias na era digital e numa economia eficiente em termos de recursos constitui um elemento horizontal obrigatório de qualquer pacote coordenado de serviços e formação personalizados que vier a ser proposto. O nível da formação deve ser adaptado às qualificações e às, competências e necessidades específicas do beneficiário em causa. [Alt. 48]

O pacote coordenado de serviços personalizados pode incluir:

a)  Formação e reconversão personalizadas, designadamente em tecnologias da informação e da comunicação e outras competências necessárias na era digital, certificação da experiência adquirida, assistência personalizada na procura de emprego, orientação profissional, serviços de aconselhamento, mentoria e apoio à recolocação, promoção do empreendedorismo, ajudas ao exercício de uma atividade independente, à criação de empresas e à aquisição de empresas pelos trabalhadores, e atividades de cooperação; [Alt. 49]

b)  Medidas especiais limitadas no tempo, tais como subsídios de procura de emprego, incentivos à contratação destinados aos empregadores, subsídios de mobilidade, subsídios de acolhimento de crianças, ajudas de custo ou subsídios de formação, incluindo subsídios para cuidadores e incentivos à contratação destinados aos empregadores, incluindo incentivos para proporcionar regimes de trabalho flexíveis para os trabalhadores despedidos. [Alt. 50]

O custo das medidas referidas na alínea b) não pode excederexcederá 35 % do custo total do pacote coordenado de serviços personalizados enumerados no presente número. [Alt. 51]

Os investimentos destinados ao emprego independente, à criação de empresas – incluindo uma cooperativa – ou à aquisição de empresas pelos trabalhadores não podem exceder 20 000excederão 25 000  EUR por trabalhador despedido. [Alt. 52]

A conceção do pacote coordenado de serviços personalizados deve antecipar as futuras perspetivas do mercado de trabalho e as competências necessárias. O pacote coordenado deve ser compatível com a transição para uma economia sustentável e eficiente em termos de recursos, e deve também incluir as competências necessárias na era digital, tendo em conta a procura no mercado de trabalho local, bem como a possibilidade de reintegrar os trabalhadores no setor profissional do seu anterior emprego, caso um grande evento de reestruturação tenha criado a necessidade de competências novas ou suplementares e caso as competências existentes possam ser utilizadas de forma mais eficiente. [Alt. 53]

2.  Não são elegíveis para contribuição financeira do FEGFET as seguintes medidas:

a)  As medidas especiais limitadas no tempo referidas na alínea b) do n.º 1, que não estão condicionadas à participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego e de formação;

b)  As medidas que são da responsabilidade das empresas por força da legislação ou de convenções coletivas nacionais;

(b-A)  As medidas destinadas a incentivar, em particular, os trabalhadores desfavorecidos, os que estão mais expostos ao risco de pobreza ou os trabalhadores mais velhos a permanecerem no mercado de trabalho ou a regressarem à vida ativa; [Alt. 54]

(b-B)  As medidas que são da responsabilidade dos Estados-Membros por força da legislação ou de convenções coletivas nacionais. [Alt. 55]

As medidas apoiadas pelo FEGFET não substituem, em caso algum, as medidas passivas de proteção social. [Alt. 56]

3.  O pacote coordenado de serviços deve ser elaborado em consulta com os beneficiários visados ou respetivos representantes, oue/ou com os parceiros sociais. [Alt. 57]

4.  Por iniciativa do Estado-Membro requerente, pode ser concedida uma contribuição financeira do FEGFET para atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, acompanhamento e prestação de informações.

Artigo 9.º

Candidaturas

1.  O Estado-Membro requerente deve apresentar uma candidatura à Comissão no prazo de 12 semanas a contar da data em que os critérios previstos no artigo 5.º, n.º 2 ou n.º 3, estiverem cumpridos.

2.  No prazo de 10 dias úteis a contar da data de apresentação da candidatura ou, se aplicável, da data em que a Comissão esteja na posse da tradução da candidatura, consoante o que ocorrer mais tarde, a Comissão acusa a receção da candidatura e informa o Estado-Membro de quaisquer informações complementares de que precise para avaliar a candidatura. [Alt. 58]

3.  Se tal for solicitado pelo Estado-Membro, a Comissão deve prestar-lhe assistência técnica nas fases iniciais do procedimento. Caso a Comissão solicite informações complementares, o Estado-Membro deve responder no prazo de dez dias úteis a contar da data do pedido. A Comissão prorroga esse prazo por dez dias úteis a pedido, devidamente justificado, do Estado-Membro em causa. [Alt. 59]

4.  Com base nas informações fornecidas pelo Estado-Membro, a Comissão completa a sua avaliação da conformidade da candidatura com as condições de atribuição de uma contribuição financeira, no prazo de 6045 dias úteis a contar da receção da candidatura completa ou, se aplicável, da tradução da candidatura. Caso a Comissão não possa, excecionalmente, respeitar esse prazo, deve explicarele pode ser prorrogado por mais 20 dias úteis, na condição de a Comissão apresentar uma explicação prévia, por escrito os, dos motivos do seu atraso e apresentar essa explicação ao Estado-Membro em causa. [Alt. 60]

5.  As candidaturas devem conter as seguintes informações:

a)  Uma quantificação do número de despedimentos em conformidade com o artigo 6.º, incluindo o método de cálculo;

b)  Caso a empresa prossiga as suas atividades após ter despedido trabalhadores, a confirmação de que cumpriu as suas obrigações legais em matéria de despedimentos e tratou os trabalhadores em conformidade; [Alt. 61]

(b-A)   Uma indicação clara sobre as atividades já realizadas pelos Estados-Membros para a assistência dos trabalhadores despedidos e a natureza complementar dos fundos solicitados ao FET devido à falta de recursos disponíveis das autoridades nacionais ou regionais; [Alt. 62]

(b-B)   Uma panorâmica dos fundos da União de que a empresa que procedeu aos despedimentos já tenha beneficiado nos cinco anos que precederam os despedimentos coletivos; [Alt. 63]

c)  Uma breve descrição da situação que levou a empresa a despedir trabalhadores;

d)  A identificação, se aplicável, das empresas que procederam aos despedimentos, dos fornecedores ou produtores a jusante, dos setores e das categorias dos beneficiários visados, repartidos por género, grupo etário e nível de habilitações;

e)  O impacto esperado dos despedimentos na economia e no emprego local, regional, ou nacional ou, se for caso disso, transfronteiras; [Alt. 64]

f)  Uma descrição circunstanciada do pacote coordenado de serviços personalizados e das despesas conexas, incluindo, em particular, eventuais medidas de apoio a iniciativas de emprego destinadas a beneficiários desfavorecidos, com poucas qualificações, mais velhos e jovens e provenientes de regiões desfavorecidas; [Alt. 65]

g)  Uma explicação do grau em que as recomendações do Quadro de qualidade da UE para a antecipação da mudança e de processos de reestruturação foram tidas em conta e de que forma o pacote coordenado de serviços personalizados complementa as ações financiadas por outros fundos nacionais ou da União, incluindo informações sobre as medidas a que estão obrigadas as empresas que procedem a despedimentos por força da legislação nacional ou de convenções coletivas;

h)  O orçamento estimado para cada um dos elementos do pacote coordenado de serviços personalizados em apoio dos beneficiários visados e para as atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, acompanhamento e prestação de informações;

i)  Para efeitos de avaliação, as metas específicas indicativas definidas pelos Estados-Membros para a taxa de reemprego dos beneficiários seis meses após o termo do período de execução;

j)  As datas de início efetivo ou previsto para a prestação de serviços personalizados aos beneficiários visados e as atividades de execução do FEGFET, nos termos do artigo 8.º;

k)  Os procedimentos de consulta dos beneficiários visados ou respetivos representantes, ou dos parceiros sociais, bem como das autoridades locais e regionais ou de outras partes interessadas relevantes, se for o caso;

l)  Uma declaração de conformidade do apoio solicitado ao FEGFET com as regras processuais e materiais da União em matéria de auxílios estatais, bem como uma declaração que exponha sucintamente os motivos pelos quais o pacote de serviços personalizados não substitui medidas que sejam da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções coletivas;

m)  As fontes de pré-financiamento ou de cofinanciamento nacional e de outros cofinanciamentos, se for o caso;

(m-A)   Uma declaração de que as ações propostas serão complementares das ações financiadas pelos fundos estruturais e de que qualquer duplo financiamento será evitado. [Alt. 66]

Artigo 10.º

Complementaridade, conformidade e coordenação

1.  A contribuição financeira do FEGFET não deve substituir as medidas que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções coletivas.

2.  O apoio aos beneficiários visados deve complementar as medidas dos Estados-Membros aos níveis nacional, regional, e local e, se for caso disso, transfronteira, incluindo as que são cofinanciadas por fundos e programas da União, em conformidade com as recomendações do Quadro de qualidade da UE para a antecipação da mudança e de processos de reestruturação. [Alt. 67]

3.  A contribuição financeira do FEGFETdeve limitar-se ao que é necessário para demonstrar solidariedade para com os beneficiários visados e para lhes prestar apoio temporário e pontual aos beneficiários visados. As medidas apoiadas pelo FEGFET devem respeitar o direito da União e a legislação nacional, incluindo as regras relativas aos auxílios estatais. [Alt. 68]

4.  De acordo com as suas respetivas responsabilidades, a Comissão e o Estado-Membro requerente asseguram a coordenação da assistência dos fundos e dos programas da União. [Alt. 69]

5.  O Estado-Membro requerente deve certificar-se de que as medidas específicas que beneficiam de uma contribuição financeira do FEGFET não recebem também apoios de outros instrumentos financeiros da União.

Artigo 11.º

Igualdade entre homens e mulheres e não discriminação

A Comissão e os Estados-Membros devem assegurar que o princípio da igualdade entre homens e mulheres e a perspetiva de género sejam incorporados e promovidos nas diversasem todas as fases de execução pertinentes da contribuição financeira do FEGFET. [Alt. 70]

A Comissão e os Estados-Membros devem tomar as medidas adequadas para evitar discriminações em razão do género, da identidade de género, da origem racial ou étnica, da religião ou crença, de deficiência, da idade ou da orientação sexual no acesso ao FEGFET e durante as diversas fases de execução da contribuição financeira.

Artigo 12.º

Assistência técnica por iniciativa da Comissão

1.  Por iniciativa da Comissão, um máximo de 0,5 % do limite máximo anual do FEGFET pode ser usado para financiar medidas de assistência técnica e administrativa à sua execução, como, por exemplo, atividades de preparação, monitorização, recolha de dados, controlo, auditoria e avaliação, incluindo sistemas informáticos internos, atividades de comunicação e outras que reforcem a visibilidade do FEGFET, bem como outras medidas de assistência administrativa e técnica. As sinergias com os sistemas de monitorização estabelecidos em matéria de alterações estruturais, como o ERM, serão reforçadas. Estas medidas podem abranger futuros e anteriores períodos de programação. [Alt. 71]

2.  Dentro do limite estabelecido no n.º 1, a Comissão deve apresentar um pedido de transferência de dotações para assistência técnica para as rubricas orçamentais relevantes, em conformidade com o artigo 31.º do Regulamento Financeiro.

3.  A Comissão deve executar a assistência técnica por iniciativa própria em regime de gestão direta ou indireta, em conformidade com o [artigo 62.º, n.º 1, alíneas a) e c) ] do Regulamento Financeiro.

Caso a Comissão preste assistência técnica por meio de gestão indireta, deve assegurar a transparência do procedimento de designação do terceiro responsável pela missão que lhe incumbe e informar todas as partes interessadas do FET, nomeadamente o Parlamento Europeu, relativamente ao subcontratante escolhido para o efeito. [Alt. 72]

4.  A assistência técnica da Comissão inclui a prestação de informações e orientações aos Estados-Membros para a utilização, o acompanhamento e a avaliação do FEGFET, incluindo a criação de um serviço de assistência. À Comissão cabe disponibilizar aos parceiros sociais europeus e nacionais informações e orientações claras sobre a utilização do FEGFET. As medidas de orientação podem incluir a criação de taskforces em caso de perturbações económicas graves num Estado-Membro. [Alt. 73]

Artigo 13.º

Informação, comunicação e publicidade

1.  Os Estados-Membros devem reconhecer a origem do financiamento da União e assegurar a respetiva visibilidade, mediante a prestação de informações coerentes, eficazes e direcionadas a diversos públicos, incluindo beneficiários, autoridades regionais e locais, parceiros sociais, meios de comunicação e público em geral. Os Estados-Membros devem velar por que seja salientado o valor acrescentado da União do financiamento e por que seja prestada assistência aos esforços de recolha de dados da Comissão, com vista a reforçar a transparência orçamental. [Alt. 74]

Os Estados-Membros devem utilizar o emblema da UE em conformidade com [o anexo VIII do Regulamento Disposições Comuns] juntamente com a menção do financiamento («financiado/cofinanciado pela União Europeia»).

2.  A Comissão deve manter e atualizar regularmente uma presença em linha, acessível em todas as línguas oficiais das instituições da União, para disponibilizar informações atualizadas sobre o FEGFET, orientações para a apresentação de candidaturas e sobre ações elegíveis, uma lista regularmente atualizada de contactos nos Estados-Membros, informações sobre as candidaturas aceites e rejeitadas, bem como informações sobre o papel do Parlamento Europeu e do Conselho no processo orçamental. [Alt. 75]

3.  A Comissão deve promover a divulgação das boas práticas existentes em matéria de comunicação e realizar atividades de informação e comunicação sobre os casos de assistência do FEGFET e sobre os seus resultados com base na sua experiência, a fim de melhorar a eficáciavisibilidade do FEGFET, dar a conhecer os seus critérios de elegibilidade e procedimentos de candidatura, melhorar a sua eficácia e assegurar que os cidadãos e os trabalhadores da União conheçam a sua existência, incluindo os cidadãos e os trabalhadores das zonas rurais com difícil acesso à informação. [Alt. 76]

Os Estados-Membros devem garantir que todo o materiais de comunicação e visibilidade são disponibilizados a pedido das instituições, de organismos ou agências da União e que é concedida à União uma licença gratuita, não exclusiva e irrevogável de utilização de tais materiais e eventuais direitos preexistentes. A licença concede à União os seguintes direitos:

–  Utilização interna, ou seja, direito de reproduzir, copiar e disponibilizar os materiais de comunicação e visibilidade à UE e às instituições e agências dos Estados-Membros da UE e respetivo pessoal;

–  Reprodução dos materiais de comunicação e visibilidade, por quaisquer meios e sob qualquer forma, no todo ou em parte;

–  Comunicação ao público dos materiais de comunicação e visibilidade através de todo e qualquer meio;

–  Distribuição ao público dos materiais de comunicação e visibilidade (ou cópias dos mesmos) sob toda e qualquer forma;

–  Armazenagem e arquivo dos materiais de comunicação e visibilidade;

–  Concessão a terceiros de sublicenças dos direitos sobre os materiais de comunicação e visibilidade.

Podem ser concedidos direitos adicionais à União.

4.  Os recursos atribuídos às atividades de comunicação realizadas no âmbito do presente regulamento contribuem igualmente para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, desde que estejam relacionadas com os objetivos gerais a que se refere o artigo 3.º.

Artigo 14.º

Determinação da contribuição financeira

1.  A Comissão deve avaliar e propor, logo que possível, com base na avaliação efetuada nos termos do artigo 9.ºapós o final do prazo fixado no artigo 9.º, n.º 4, e tendo nomeadamente em conta o número de beneficiários visados, as medidas propostas e os custos previstos, o montante da contribuição financeira do FEGFET, se for caso disso, que pode ser concedida dentro dos limites dos recursos disponíveis. [Alt. 77]

2.  A taxa de cofinanciamento do FEGFET para as medidas propostas será alinhada pela taxa de cofinanciamento mais alta no FSE+ no respetivo Estado-Membro.

3.  Se, com base na avaliação efetuada nos termos do artigo 9.º, a Comissão concluir que estão preenchidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira ao abrigo do presente regulamento, deve dar imediatamente início ao procedimento definido no artigo 16.º e notificar o Estado-Membro requerente. [Alt. 78]

4.  Se, com base na avaliação efetuada nos termos do artigo 9.º, a Comissão concluir que não estão preenchidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira ao abrigo do presente regulamento, deve informar de imediato o Estado-Membro requerente, bem como quaisquer outras partes interessadas do FET, nomeadamente o Parlamento Europeu. [Alt. 79]

Artigo 15.º

Período de elegibilidade

1.  As despesas são elegíveis para uma contribuição financeira do FEGFET a partir das datas fixadas na candidatura apresentada nos termos do artigo 9.º, n.º 5, alínea j), nas quais o Estado-Membro em causa dá, ou deve dar, início à prestação dos serviços personalizados aos beneficiários visados ou incorre em despesas administrativas para a execução do FEGFET, nos termos do artigo 8.º, n.os 1 e 4.

2.  O Estado-Membro deve concretizar as medidas elegíveis referidas no artigo 8.º com a maior brevidade possível, no prazo máximo de 24. Em qualquer caso, as medidas serão postas em prática, o mais tardar, seis meses a contar da data de entrada em vigor da decisão sobre a contribuição financeira e executadas no prazo máximo de 24 meses a contar dessa mesma data. [Alt. 80]

3.  O período de execução é o período que começa nas datas fixadas na candidatura apresentada nos termos do artigo 9.º, n.º 5, alínea j), nas quais o Estado-Membro em causa dá início à prestação dos serviços personalizados aos beneficiários visados e às atividades para a execução do FEGFET, nos termos do artigo 8.º, e termina 24 meses após a data de entrada em vigor da decisão sobre a contribuição financeira.

4.  Caso um beneficiário frequente um curso de ensino ou de formação com dois ou mais anos de duração, as despesas do curso são elegíveis para cofinanciamento do FEGFET até à data em que deve ser apresentado o relatório final referido no artigo 20.º, n.º 1, desde as despesas relevantes tenham sido incorridas antes dessa data.

5.  As despesas ao abrigo do artigo 8.º, n.º 4 , são elegíveis até à data em que deve ser apresentado o relatório final, em conformidade com o artigo 20.º, n.º 1.

Artigo 16.º

Processo orçamental e execução

1.  Sempre que a Comissão concluir que estão preenchidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira do FEGFET, deve apresentar um pedidouma proposta de mobilização do mesmo. A decisão de mobilizar o FET é tomada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no prazo de um mês após a apresentação da proposta a ambos. O Conselho delibera por maioria qualificada e o Parlamento Europeu por maioria dos membros que o compõem e de três quintos dos votos expressos.

Ao mesmo tempo que apresenta a sua proposta de decisão de mobilizar o FET, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência para as rubricas orçamentais relevantes,. Em caso de desacordo, é iniciado um procedimento de concertação tripartida.

As transferências relacionadas com o FET são realizadas em conformidade com o artigo 31.º do Regulamento Financeiro. [Alt. 81]

2.  O pedido de transferência tem de ser acompanhado de um resumo da análise da elegibilidade da candidatura. [Alt. 82]

3.  A Comissão deve adotar uma decisão relativa à concessão de uma contribuição financeira, através de um ato de execução que entra em vigor na data em que é notificada pelo o Parlamento Europeu e o Conselho da aprovação da transferência orçamental . Aaprovarem decisão constitui uma a decisão de mobilizar o FET. [Alt. 83]

3-A.  As propostas de decisão de mobilização do FET nos termos do n.º 1 devem incluir os seguintes elementos:

a)  A avaliação efetuada em conformidade com o artigo 9.º, n.º 4, acompanhada de um resumo das informações em que se baseia;

b)  Uma prova do cumprimento dos critérios previstos nos artigos 5.º e 10.º;

c)  A justificação dos montantes propostos. [Alt. 84]

Artigo 16.º-A

Casos excecionais

Em casos excecionais, e se os restantes recursos financeiros disponíveis no fundo no ano do processo de reestruturação importante não forem suficientes para cobrir o montante do auxílio considerado necessário pela autoridade orçamental, a Comissão pode propor que a diferença seja financiada através do fundo para o ano subsequente. Os limites orçamentais anuais do fundo no ano do processo de reestruturação importante e no ano subsequente devem ser respeitados em quaisquer circunstâncias. [Alt. 85]

Artigo 17.º

Pagamento e utilização da contribuição financeira

1.  Na sequência da entrada em vigor da decisão relativa à concessão da contribuição financeira referida no artigo 16.º, n.º 3, a Comissão deve pagar a contribuição financeira ao Estado-Membro em causa num pagamento único de pré-financiamento de 100 %, em princípio no prazo de 15 dias. O pré-financiamento é apurado depois de o Estado-Membro ter apresentado a declaração de despesas certificada, em conformidade com o artigo 20.º, n.º 1.O montante que não tiver sido gasto deve ser reembolsado à Comissão.

2.  A contribuição financeira referida no n.º 1 é executada em regime de gestão partilhada, nos termos do artigo 63.º do Regulamento Financeiro.

3.  As condições técnicas precisas do financiamento devem ser determinadas pela Comissão na decisão relativa à concessão da contribuição financeira referida no artigo 16.º, n.º 3.

4.  Ao concretizar as medidas constantes do pacote coordenado de serviços personalizados, o Estado-Membro em causa pode apresentar à Comissão uma proposta de alteração das ações nele incluídas, acrescentando outras medidas elegíveis enumeradas no artigo 8.º, n.º 1, alíneas a) e b), desde que essas alterações sejam devidamente justificadas e que o total não exceda a contribuição financeira referida no artigo 16, n.º 3. A Comissão deve avaliar as alterações propostas e, se estiver de acordo, proceder à alteração da decisão de financiamento, em conformidade.

5.  O Estado-Membro em causa deve ter flexibilidade para reafetar montantes entre as rubricas orçamentais previstas na decisão relativa à contribuição financeira, nos termos do artigo 16.º, n.º 3. Se uma reafetação implicar um aumento superior a 20 % de uma ou mais das rubricas especificadas, o Estado-Membro deve notificar previamente a Comissão.

Artigo 18.º

Utilização do euro

Os montantes referidos nas candidaturas, nas decisões de concessão de contribuições financeiras e nos relatórios elaborados ao abrigo do presente regulamento, bem como em todos os documentos conexos, são expressos em euros.

Artigo 19.º

Indicadores

1.  São definidos no anexo os indicadores para aferir os progressos do programa relativamente à consecução dos objetivos específicos estabelecidos no artigo 3.º.

2.  O sistema de prestação de informações sobre o desempenho deve assegurar que os dados para o acompanhamento da execução do programa e respetivos resultados são recolhidos de forma eficiente, efetiva e atempada. Para o efeito, devem ser impostos aos Estados-Membros, requisitos de prestação de informações proporcionados.

3.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 25.º para alterar os indicadores que constam do anexo, sempre que tal for considerado necessário para garantir uma avaliação eficaz do fundo.

Artigo 19.º-A

Modelo de inquérito aos beneficiários

O inquérito aos beneficiários referido no artigo 20.º, n.º 1, alínea d), tem por base o modelo definido pela Comissão através de um ato de execução. A Comissão deve adotar esse ato de execução em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 26.º, n.º 2, para assegurar condições uniformes para a execução do presente artigo. [Alt. 86]

Artigo 20.º

Relatório final e encerramento

1.  No prazo máximo de sete meses após o termo do período indicado no artigo 15.º, n.º 3, o Estado-Membro em causa deve apresentar à Comissão um relatório final sobre a execução da contribuição financeira, que deve incluir, nomeadamente, as seguintes informações:

a)  O tipo de medidas e os principais resultados obtidos, explicando os desafios, as lições retiradas, as sinergias e complementaridades com outros fundos da UE – em particular, o FSE+ – e, sempre que possível, a complementaridade das medidas com as que são financiadas por outros programas nacionais ou da União, em conformidade com o Quadro de qualidade da UE para a antecipação da mudança e de processos de reestruturação; [Alt. 87]

b)  Os nomes das entidades que executam o pacote de medidas no Estado‑Membro;

c)  Os indicadores referidos no artigo 19.º;

d)  Os resultados de um inquérito aos beneficiários realizado no prazo de seis meses após o a contar do final do período de execução, que deve incluir as mudanças na perceção da empregabilidade dos beneficiários ou, no caso das pessoas que já encontraram emprego, mais informações sobre a qualidade e tipo desse emprego, designadamente a comparação com o emprego anterior em termos de horário de trabalho, nível de responsabilidade ou nível salarial, e o setor económico a que pertence, com uma repartição por género, faixa etária e nível de habilitações; [Alt. 88]

e)  Se a empresa que procedeu aos despedimentos, quando não se tratar de uma empresa em fase de arranque, uma microempresa ou uma PME, beneficiou de auxílios estatais ou de financiamentos anteriores do Fundo de Coesão ou dos fundos estruturais da União nos cinco anos precedentes; [Alt. 89]

f)  Uma declaração justificativa das despesas.

2.  No prazo máximo de 19 meses após o termo do período indicado no artigo 15.º, n.º 3, o Estado-Membro em causa deve apresentar os dados completos e devidamente verificados referentes ao indicador de resultados a mais longo prazo especificado no ponto 3 do anexo. [Alt. 90]

3.  No prazo máximo de seis meses após ter recebido todas as informações exigidas no n.º 1, a Comissão encerra a contribuição financeira, determinando o montante final da contribuição financeira do FEGFET e, se for caso disso, o saldo devido pelo Estado-Membro em causa, nos termos do artigo 24.º O encerramento deve ser subordinado à transmissão dos dados referentes ao indicador de resultados a longo prazo, em conformidade com o disposto no n.º 2.

Artigo 21.º

Relatório bienal

1.  Até 1 de agosto de 2021 e, em seguida, de dois em dois anos, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório quantitativo e qualitativo completo sobre as atividades realizadas nos dois anos anteriores ao abrigo do presente regulamento e do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. Do relatório, centrado essencialmente nos resultados obtidos pelo FEGFET, devem constar, em especial, informações relativas às candidaturas apresentadas, à celeridade do seu tratamento e eventuais falhas nas regras existentes, às decisões adotadas, às medidas financiadas, incluindo estatísticas sobre os indicadores que constam do anexo, e à complementaridade dessas medidas com ações financiadas por outros fundos da União, nomeadamente o FSE+, bem como informações relativas ao encerramento das contribuições financeiras concedidas, devendo ainda documentar as candidaturas que foram recusadas ou reduzidas por falta de dotações suficientes ou não elegibilidade. [Alt. 91]

2.  O relatório é transmitido, para conhecimento, aos Estados-Membros, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e aos parceiros sociais. [Alt. 92]

Artigo 22.º

Avaliação

1.  De quatro em quatro anos, a Comissão deve realizar, por iniciativa própria, e em estreita cooperação com os Estados-Membros, uma avaliação das contribuições financeiras do FEGFET, incluindo uma avaliação ulterior de impacto da sua aplicação aos níveis nacional, regional e local.

Para efeitos da avaliação a que se refere o primeiro parágrafo, os Estados-Membros devem recolher todos os dados disponíveis sobre as intervenções do FET e os trabalhadores apoiados. [Alt. 93]

2.  Os resultados da avaliação a que se refere o n.º 1 devem ser transmitidos, para conhecimento, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e aos parceiros sociais. As recomendações da avaliação devem ser tidas em conta na conceção de novos programas no domínio do emprego e dos assuntos sociais no desenvolvimento dos programas existentes.

3.  As avaliações referidas no n.º 1 devem incluir estatísticas relevantes sobre as contribuições financeiras, repartidas por setor e Estado-Membro. [Alt. 94]

4.  A fim de assegurar uma avaliação eficaz dos progressos do FEGFET na consecução dos seus objetivos, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 25.º para alterar o anexo no sentido de rever ou complementar os indicadores sempre que considerar necessário, e para completar o presente regulamento com disposições relativas à criação de um quadro de acompanhamento e avaliação.

Artigo 23.º

Gestão e controlo financeiro

1.  Sem prejuízo da responsabilidade da Comissão relativamente à execução do orçamento geral da União, os Estados-Membros devem ser responsáveis pela gestão das medidas apoiadas pelo FEGFET e pelo controlo financeiro dessas medidas. Para tal, devem:

a)  Verificar a definição e aplicação de disposições de gestão e controlo, de forma a garantir que os fundos da União estão a ser usados com eficácia e correção, de acordo com o princípio da boa gestão financeira;

b)  Assegurar que o fornecimento de dados de monitorização constitui um requisito obrigatório nos contratos com os organismos que executam o pacote coordenado de serviços personalizados;

c)  Verificar a correta realização das medidas financiadas;

d)  Certificar-se de que as despesas financiadas assentam em documentos de apoio verificáveis e são legais e regulares;

e)  Evitar, detetar e corrigir eventuais irregularidades, incluindo fraudes, e recuperar montantes indevidamente pagos, acrescidos de juros de mora se for o caso. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as irregularidades, incluindo fraudes, que detetarem.

2.  Para efeitos do artigo [63.º(3)?] do Regulamento Financeiro, os Estados-Membros devem identificar os organismos responsáveis pela gestão e controlo das medidas apoiadas pelo FEGFET. Quando apresentarem o relatório final referido no artigo 20.º, n.º 1, do presente regulamento, os organismos em questão devem facultar à Comissão as informações sobre a execução da contribuição financeira previstas no artigo [63.º(5), (6) e (7) ?] do Regulamento Financeiro.

Se as autoridades designadas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 tiverem fornecido garantias suficientes de que os pagamentos são efetuados de forma legal e regular e devidamente contabilizados, os Estados-Membros em causa podem notificar à Comissão a confirmação destas autoridades ao abrigo do presente regulamento. Neste caso, o Estado-Membro em causa deve indicar as autoridades que estão confirmadas e as respetivas funções.

3.  Os Estados-Membros devem efetuar as correções financeiras necessárias quando forem detetadas irregularidades. As correções efetuadas pelos Estados-Membros consistem no cancelamento da totalidade ou de parte da contribuição financeira. Os Estados-Membros devem recuperar os montantes pagos indevidamente em resultado de irregularidades detetadas, devolvê-los à Comissão e, caso um Estado-Membro em causa não efetue o reembolso no prazo determinado para o efeito, são cobrados juros de mora.

4.  A Comissão, no âmbito da sua responsabilidade pela execução do orçamento geral da União, toma as medidas necessárias para verificar se as ações financiadas são realizadas em conformidade com o princípio de uma gestão financeira boa e eficaz. O Estado-Membro requerente deve garantir que os seus sistemas de gestão e controlo funcionam eficazmente. Incumbe à Comissão verificar se esses sistemas estão efetivamente instituídos.

Para tal, e sem prejuízo das competências do Tribunal de Contas ou das inspeções realizadas pelo Estado-Membro por força de disposições legais, regulamentares e administrativas nacionais, os funcionários ou agentes da Comissão podem efetuar inspeções no local, designadamente por amostragem, das medidas financiadas pelo FEGFET, com um pré-aviso mínimo de um dia útil. A Comissão deve avisar o Estado-Membro requerente a fim de obter toda a assistência necessária. Podem participar nessas inspeções funcionários ou agentes do Estado-Membro em causa.

5.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 25.º para complementar o disposto no n.º 1, alínea e), expondo os critérios para a determinação dos casos de irregularidades a comunicar e dos dados a fornecer.

6.  A Comissão deve adotar um ato de execução para estabelecer o modelo a utilizar para a comunicação de irregularidades em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 26.º, n.º 2, a fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente artigo.

7.  Os Estados-Membros devem garantir que todos os documentos comprovativos das despesas incorridas sejam mantidos à disposição da Comissão e do Tribunal de Contas durante três anos após o encerramento de uma contribuição financeira recebida do FEGFET.

Artigo 24.º

Recuperação da contribuição financeira

1.  Caso o custo real do pacote coordenado de serviços personalizados seja inferior ao montante da contribuição financeira referida no artigo 16.º, a Comissão deve recuperar o montante correspondente, depois de ter dado ao Estado-Membro em causa a possibilidade de apresentar as suas observações.

2.  Se, após a conclusão das verificações necessárias, a Comissão concluir que um Estado-Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da decisão relativa a uma contribuição financeira ou não está a cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 23.º, n.º 1, dá ao Estado-Membro em causa a possibilidade de apresentar as suas observações. Caso não tenha sido alcançado qualquer acordo, a Comissão adota uma decisão final através de um ato de execução, a fim de proceder às correções financeiras exigidas, cancelando total ou parcialmente a contribuição do FEGFET para a medida em questão. Essa decisão é tomada no prazo de 12 meses a contar da receção das observações do Estado-Membro. O Estado-Membro em causa deve recuperar os montantes pagos indevidamente em resultado de irregularidades detetadas e se o montante não for devolvido pelo Estado-Membro requerente no prazo determinado para o efeito, são cobrados juros de mora.

Artigo 25.º

Exercício da delegação

1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 19.º, n.º 3, e do artigo 23.º, n.º 5, é conferido à Comissão por um período indeterminado a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

3.  A delegação de poderes referida no artigo 19.º, n.º 3, e do artigo 23.º, n.º 5, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nele especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.  Os atos delegados adotados nos termos do artigo 19.º, n.º 3, e do artigo 23.º, n.º 5, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 26.º

Procedimento de comité

1.  A Comissão é assistida por um comité. Este é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho(29).

2.  Sempre que se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

Artigo 27.º

Disposição transitória

O Regulamento  (UE) n.º 1309/2013 continua a aplicar-se às candidaturas apresentadas até 31 de dezembro de 2020. Aplicar-se-á até ao encerramento dos processos que lhes estejam associados.

Artigo 28.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Aplica-se às candidaturas apresentadas a partir de 1 de janeiro de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ..., em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO

Indicadores comuns de realização e de resultados para as candidaturas ao FEGFET

Todos os dados pessoais(30) devem ser repartidos por género (feminino, masculino, não-binário).

1)  Indicadores comuns de realização relativos aos beneficiários

–  desempregados*,

–  inativos*,

–  trabalhadores por conta de outrem*,

–  trabalhadores independentes*,

–  menos de 30 anos de idade*,

–  mais de 54 anos de idade*,

–  pessoas que completaram o ensino secundário inferior ou menos (CITE 0 a 2)*,

–  pessoas que completaram o ensino secundário superior (CITE 3) ou estudos pós-secundários (CITE 4)*,

–  pessoas com um diploma do ensino superior (CITE 5 a 8)*.,

–  pessoas que tenham menos de 2 anos de experiência profissional,

–  pessoas que tenham entre 2 e 10 anos de experiência profissional,

–  pessoas que tenham mais de 10 anos de experiência profissional. [Alt. 95]

O número total de beneficiários deve ser calculado automaticamente com base nos indicadores comuns de realização relativos ao estatuto profissional(31).

Estes dados relativos aos beneficiários que participam em medidas cofinanciadas pelo FEGFET devem ser comunicados no relatório final a que faz referência o artigo 20.º, n.º 1.

2)  Indicadores comuns de resultados relativos aos beneficiários

–  percentagem de beneficiários do FEGFET com emprego por conta de outrem (repartidos por tipo de contrato de trabalho: tempo inteiro/tempo parcial, a termo/sem termo) e independente, seis meses após o termo do período de execução*,

–  percentagem de beneficiários do FEGFET que obtiveram uma qualificação seis meses após o termo do período de execução*,

–  percentagem de beneficiários do FEGFET no ensino ou em formação seis meses após o termo do período de execução*.

Estes dados devem ser comunicados no relatório final, conforme referido no artigo 20.º, n.º 1, e devem ser apurados a partir das informações fornecidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, bem como de inquéritos aos beneficiários (em conformidade com o artigo 20.º, n.º 1, alínea d)). Os dados devem abranger o número total de beneficiários calculado conforme consta dos indicadores comuns de realização do ponto 1. Em consequência, as percentagens devem também corresponder ao total calculado.

3)  Indicador comum de resultados a mais longo prazo para os beneficiários

–  percentagem de beneficiários do FEGFET com emprego, incluindo emprego independente, 18 meses após o termo do período de execução especificado na decisão de financiamento*.

Estes dados devem ser disponibilizados até ao final do décimo nono mês após o termo do período de execução. Os dados devem abranger o número total de beneficiários calculado conforme consta dos indicadores comuns de realização do ponto 1. Em consequência, as percentagens devem também corresponder ao total calculado. Para os processos que abrangem mais de 1 000 beneficiários, os dados podem alternativamente ser apurados a partir de uma amostra representativa do número total de beneficiários comunicado como indicador de realização (ponto1).

(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.
(2) Ainda não publicado no Jornal Oficial.
(3)JO C ...
(4)JO C ...
(5) Posição do Parlamento Europeu de 16 de janeiro de 2019.
(6)https://ec.europa.eu/commission/priorities/deeper-and-fairer-economic-and-monetary-union/european-pillar-social-rights_pt.
(7)http://eu-un.europa.eu/eu-response-2030-agenda-sustainable-development-sustainable-european-future/.
(8)https://sustainabledevelopment.un.org/post2015/transformingourworld.
(9)https://ec.europa.eu/commission/sites/beta-political/files/communication-new-modern-multiannual-financial-framework_en.pdf
(10)https://ec.europa.eu/commission/white-paper-future-europe-reflections-and-scenarios-eu27_en.
(11)https://ec.europa.eu/commission/publications/reflection-paper-harnessing-globalisation_pt.
(12)https://ec.europa.eu/commission/publications/reflection-paper-future-eu-finances_pt.
(13)COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Quadro de qualidade da UE para a antecipação da mudança e de processos de reestruturação, (COM(2013)0882, 13.12.2013).
(14)Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (JO L 406 de 30.12.2006, p.1).
(15)Regulamento (CE) n.º 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (JO L 167 de 29.6.2009, p. 26).
(16)Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 (OJ L 347, 20.12.2013, p. 855).
(17)COM(2018)0297 e documento de acompanhamento SWD(2018)0192.
(18)COM(2018)0171 e respetivo anexo SWD(2018)0321.
(19)JO L de […],[…], p. […].
(20)Reference to be updated.
(21)Reference to be updated.
(22)Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).
(23)Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).
(24)Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).
(25)Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).
(26)Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29).
(27) JO L 123, 12.5.2016, p. 1.
(28)Reference to be checked/updated: Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos (JO L 225 de 12.8.1998, p. 16).
(29) Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
(30)As autoridades de gestão devem criar um sistema que registe e armazene de forma eletrónica os dados relativos aos participantes individualmente considerados. As modalidades de processamento dos dados instauradas pelos Estados-Membros devem cumprir as disposições do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1), nomeadamente os artigos 4.º, 6.º e 9.º. Os dados comunicados para os indicadores assinalados com * são dados pessoais nos termos do artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/679. O seu tratamento é necessário para cumprir uma obrigação legal à qual o responsável pelo tratamento está sujeito (artigo 6.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2016/679.
(31)Desempregados, inativos, trabalhadores por conta de outrem, trabalhadores independentes.


Fundo Social Europeu Mais (FSE+) ***I
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Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 16 de janeiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) (COM(2018)0382 – C8-0232/2018 – 2018/0206(COD))(1)
P8_TA(2019)0020A8-0461/2018

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 1
Proposta de regulamento
Considerando -1 (novo)
(-1)  Nos termos do artigo 3.º do TUE, ao estabelecer um mercado interno, a União Europeia está a promover uma economia social de mercado altamente competitiva, tendo como objetivo o pleno emprego e o progresso social, a promoção da igualdade de género, da solidariedade entre gerações e da proteção dos direitos da criança, bem como o combate à exclusão social e às discriminações. Nos termos do artigo 9.º do TFUE, na definição e execução das suas políticas e ações, a União tem em conta as exigências relacionadas, nomeadamente, com a promoção de um nível elevado de emprego, a garantia de uma proteção social adequada, a luta contra a exclusão social e um nível elevado de educação, formação e proteção da saúde humana.
Alteração 2
Proposta de regulamento
Considerando 1
(1)  Em 17 de novembro de 2017, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais foi proclamado conjuntamente pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, como forma de dar resposta aos desafios sociais na Europa. Os 20 princípios fundamentais do Pilar estão estruturados em três categorias: igualdade de oportunidades e acesso ao mercado de trabalho; condições de trabalho justas; proteção social e inclusão. Os 20 princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais devem orientar as ações no âmbito do Fundo Social Europeu Mais (FSE+). A fim de contribuir para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, o FSE+ deve apoiar investimentos nas pessoas e em sistemas nas áreas do emprego, da educação e da inclusão social, favorecendo assim a coesão económica, territorial e social, em conformidade com o artigo 174.º do TFUE.
(1)  Em 17 de novembro de 2017, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais foi proclamado conjuntamente pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, como forma de dar resposta aos desafios sociais na Europa. Os 20 princípios fundamentais do Pilar estão estruturados em três categorias: igualdade de oportunidades e acesso ao mercado de trabalho; condições de trabalho justas; proteção social e inclusão. Os 20 princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais devem orientar as ações no âmbito do Fundo Social Europeu Mais (FSE+). A fim de contribuir para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, o FSE+ deve apoiar investimentos nas pessoas e em sistemas nas áreas do emprego, dos serviços públicos, da saúde, da educação e da inclusão social, favorecendo, assim, a coesão económica, territorial e social, em conformidade com os artigos 174.º e 175.º do TFUE. Todas as ações do FSE+ devem respeitar a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («a Carta») e a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e ter em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de que a União Europeia e todos os seus Estados-Membros são Partes.
Alteração 3
Proposta de regulamento
Considerando 2
(2)  A nível da União, a coordenação das políticas económicas ao abrigo do Semestre Europeu constitui o quadro para identificar prioridades nacionais em termos de reformas e acompanhar a sua execução. Por seu turno, os Estados-Membros elaboram as suas próprias estratégias plurianuais de investimento, orientando-as para a concretização dessas prioridades de reforma. Essas estratégias devem ser apresentadas juntamente com os Programas Nacionais de Reforma anuais, como meio de definir e coordenar projetos de investimento prioritários a apoiar mediante financiamento nacional e/ou da União. Deverão igualmente contribuir para a utilização coerente dos fundos da União e otimizar o valor acrescentado do apoio financeiro a conceder, nomeadamente, pelos programas financiados pela União no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo de Coesão, do Fundo Social Europeu Mais, do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, do Instrumento Europeu de Estabilização do Investimento e do Fundo InvestEU, se for caso disso.
(2)  A nível da União, a coordenação das políticas económicas ao abrigo do Semestre Europeu constitui o quadro para identificar prioridades nacionais em termos de reformas e acompanhar a sua execução. Por seu turno, os Estados-Membros elaboram as suas próprias estratégias plurianuais de investimento, orientando-as para a concretização dessas prioridades de reforma. Essas estratégias devem ser desenvolvidas em parceria com as autoridades nacionais, locais e regionais, ter em conta a perspetiva de género e ser apresentadas juntamente com os Programas Nacionais de Reforma anuais, como meio de definir e coordenar projetos de investimento prioritários a apoiar mediante financiamento nacional e/ou da União. Deverão igualmente contribuir para a utilização coerente dos fundos da União e otimizar o valor acrescentado do apoio financeiro a conceder, nomeadamente, pelos programas financiados pela União no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo de Coesão, do Fundo Social Europeu Mais, do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, do Instrumento Europeu de Estabilização do Investimento e do Fundo InvestEU, se for caso disso.
Alteração 4
Proposta de regulamento
Considerando 3
(3)  O Conselho de [...] adotou orientações revistas para as políticas de emprego dos Estados-Membros para alinhar o texto com os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, a fim de melhorar a competitividade da Europa e fazer dela um espaço mais propício ao investimento, à criação de emprego e à promoção da coesão social. A fim de garantir a plena coerência do FSE+ com os objetivos dessas orientações, nomeadamente nas áreas do emprego, da educação, da formação e da luta contra a exclusão social, a pobreza e a discriminação, o FSE+ deverá apoiar os Estados-Membros, tendo em conta as orientações integradas e as recomendações específicas por país pertinentes, adotadas nos termos do artigo 121.º, n.º 2, e do artigo 148.º, n.º 4 do TFUE, e se adequado, a nível nacional, os programas nacionais de reformas baseados em estratégias nacionais. O FSE+ deverá contribuir também para os aspetos relevantes da execução das principais iniciativas e atividades da União, nomeadamente a Nova Agenda para Competências para a Europa e o Espaço Europeu da Educação, as recomendações pertinentes do Conselho e outras iniciativas, tais como a Garantia para a Juventude, os percursos de melhoria de competências e a integração dos desempregados de longa duração.
(3)  As orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros adotadas pelo Conselho nos termos do artigo 148.º, n.º 2, do TFUE, nomeadamente: dinamização da procura de mão de obra; reforço da oferta de mão de obra: acesso ao emprego, aptidões e competências; melhoria do funcionamento dos mercados de trabalho e da eficácia do diálogo social, promoção da igualdade de oportunidades para todos, fomento da inclusão social e combate à pobreza, incluindo serviços públicos melhorados no setor da saúde, entre outros, juntamente com as orientações económicas gerais adotadas nos termos do artigo 121.º, n.º 2 do TFUE, fazem parte das orientações integradas que estão na base da Estratégia Europa 2020. O Conselho de [...] adotou orientações revistas para as políticas de emprego dos Estados-Membros para as alinhar com os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, a fim de estimular a criação de empregos e promover a coesão social e, dessa forma, melhorar a competitividade da Europa e fazer da União um espaço mais propício ao investimento. A fim de garantir a plena coerência do FSE+ com os objetivos das orientações para as políticas de emprego, os Estados-Membros devem programar o apoio ao abrigo do FSE+ relevante para eles, tendo em conta essas orientações, assim como as recomendações específicas por país pertinentes, adotadas nos termos do artigo 148.º, n.º 4 e do artigo 121.º, n.º 2 do TFUE, e, a nível nacional, os aspetos sociais e de emprego dos programas nacionais de reformas baseados em estratégias nacionais. O FSE+ deverá contribuir também para os aspetos relevantes da execução das principais iniciativas e atividades da União, nomeadamente a Nova Agenda para Competências para a Europa e o Espaço Europeu da Educação, a Garantia para a Juventude e outras recomendações pertinentes do Conselho e demais iniciativas, tais como «Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade, os Percursos de Melhoria de Competências, a Integração dos desempregados de longa duração, um Quadro de Qualidade para os Estágios e os Aprendizagem e o Plano de Ação para a Integração de Nacionais de Países Terceiros.
Alteração 5
Proposta de regulamento
Considerando 4
(4)  Em 20 de junho de 2017, o Conselho aprovou a resposta da União à Agenda 2030 da ONU para o Desenvolvimento Sustentável — um futuro europeu sustentável. O Conselho sublinhou que era importante alcançar um desenvolvimento sustentável nas três dimensões (económica, social e ambiental), de uma forma equilibrada e integrada. É essencial que o desenvolvimento sustentável seja integrado em todos os domínios da política interna e externa da União e que a União dê provas de ambição nas políticas a que recorre para fazer face aos grandes desafios mundiais. O Conselho congratulou-se com a Comunicação da Comissão intitulada «Próximas etapas para um futuro europeu sustentável», de 22 de novembro de 2016, como um primeiro passo no sentido de integrar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e fazer do desenvolvimento sustentável um princípio orientador de todas as políticas da União, inclusive através dos seus instrumentos de financiamento.
(4)  Em 20 de junho de 2017, o Conselho aprovou a resposta da União à Agenda 2030 da ONU para o Desenvolvimento Sustentável — um futuro europeu sustentável. O Conselho sublinhou que era importante alcançar um desenvolvimento sustentável nas três dimensões (económica, social e ambiental), de uma forma equilibrada e integrada. É essencial que o desenvolvimento sustentável seja integrado em todos os domínios da política interna e externa da União e que a União dê provas de ambição nas políticas a que recorre para fazer face aos grandes desafios mundiais. O Conselho congratulou-se com a Comunicação da Comissão intitulada «Próximas etapas para um futuro europeu sustentável», de 22 de novembro de 2016, como um primeiro passo no sentido de integrar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e fazer do desenvolvimento sustentável um princípio orientador de todas as políticas da União, inclusive através dos seus instrumentos de financiamento. O FSE+ deve contribuir para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, nomeadamente, erradicando formas extremas de pobreza (objetivo 1), promovendo a educação inclusiva e de qualidade (objetivo 4), promovendo a igualdade entre homens e mulheres (objetivo 5), promovendo o crescimento económico sustentado, inclusivo e sustentável, o emprego pleno e produtivo e o trabalho digno para todos (objetivo 8) e reduzindo as desigualdades (objetivo 10).
Alteração 6
Proposta de regulamento
Considerando 4-A (novo)
(4-A)  A União Europeia e os seus Estados-Membros, tendo em conta a Carta Social Europeia assinada em Turim em 18 de outubro de 1961, devem incluir, nos seus objetivos, a promoção do emprego e a melhoria das condições de vida e de trabalho, com a vista a atingir níveis elevados e sustentáveis de emprego e a combater a exclusão, em conformidade com o artigo 151.º do TFUE.
Alteração 7
Proposta de regulamento
Considerando 4-B (novo)
(4-B)  A sociedade europeia continua a enfrentar vários desafios sociais. Mais de 100 milhões de cidadãos vivem em risco de pobreza ou exclusão social, o desemprego juvenil ainda é superior ao dobro da taxa de desemprego global e é necessária uma melhor integração dos nacionais de países terceiros. Estes desafios não só põem em risco o bem-estar dos cidadãos diretamente afetados, como também exercem uma pressão económica e social sobre a sociedade europeia em geral.
Alteração 8
Proposta de regulamento
Considerando 5
(5)  A União confronta-se com desafios estruturais decorrentes da globalização económica, da gestão dos fluxos migratórios e da ameaça acrescida para a segurança, da transição para energias limpas, da evolução tecnológica, do envelhecimento das forças de trabalho e da escassez cada vez mais acentuada de competências e de mão de obra em alguns setores e regiões, em especial por parte das PME. Tendo em conta a evolução das realidades do mundo do trabalho, a União deve preparar-se para os atuais e futuros desafios investindo na aquisição de competências relevantes, tornando o crescimento mais inclusivo e melhorando o emprego e as políticas sociais, nomeadamente na perspetiva da mobilidade da mão de obra.
(5)  A União confronta-se com desafios estruturais decorrentes da globalização económica, das desigualdades sociais, da gestão dos fluxos migratórios e dos desafios de integração conexos, da transição equitativa para energias limpas, da evolução tecnológica, do declínio demográfico, do desemprego em geral e do desemprego de jovens, do envelhecimento da sociedade e das forças de trabalho e da escassez cada vez mais acentuada de competências e de mão de obra em alguns setores e regiões, em especial por parte das PME. Tendo em conta a evolução das realidades do mundo do trabalho, a União deve preparar-se para os atuais e futuros desafios investindo na aquisição de competências relevantes, na educação, na formação e na aprendizagem ao longo da vida, tornando o crescimento mais inclusivo e melhorando as competências e os conhecimentos, o emprego e as políticas sociais, nomeadamente na perspetiva da mobilidade laboral dos cidadãos da União, e combatendo as desigualdades crescentes no domínio da saúde no interior dos Estados-Membros e entre estes.
Alteração 9
Proposta de regulamento
Considerando 6
(6)  O Regulamento (UE) n.º [...] estabelece o quadro de ação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu Mais (FSE+), do Fundo de Coesão, do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), do Fundo para o Asilo e a Migração (FAM), do Fundo para a Segurança Interna (FSI) e do Instrumento para a Gestão das Fronteiras e dos Vistos no quadro do Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras (IBMF), e define, nomeadamente, os objetivos políticos e as regras em matéria de programação, acompanhamento e avaliação, gestão e controlo para os fundos da União que são executados em regime de gestão partilhada. Por conseguinte, é necessário definir os objetivos gerais do FSE+ e estabelecer disposições específicas atinentes ao tipo de atividades que podem ser financiadas pelo FSE+.
(6)  O Regulamento (UE) n.º [...] estabelece o quadro de ação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu Mais (FSE+), do Fundo de Coesão, do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), do Fundo para o Asilo e a Migração (FAM), do Fundo para a Segurança Interna (FSI) e do Instrumento para a Gestão das Fronteiras e dos Vistos no quadro do Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras (IBMF), e define, nomeadamente, os objetivos políticos e as regras em matéria de programação, acompanhamento e avaliação, gestão e controlo para os fundos da União que são executados em regime de gestão partilhada. Por conseguinte, é necessário definir os objetivos gerais do FSE+ e a respetiva coordenação com outros fundos e estabelecer disposições específicas atinentes ao tipo de atividades que podem ser financiadas pelo FSE+.
Alteração 10
Proposta de regulamento
Considerando 7
(7)  O Regulamento (UE, Euratom) ... [novo RF] (o Regulamento Financeiro) estabelece normas para a execução do orçamento da União, incluindo normas sobre subvenções, prémios, contratação pública, execução indireta, assistência financeira, instrumentos financeiros e garantias orçamentais. A fim de assegurar a coerência na execução de programas de financiamento da União, o Regulamento Financeiro é aplicável às ações a executar em regime de gestão direta ou indireta ao abrigo do FSE+.
(7)  O Regulamento (UE, Euratom) ... [novo RF] (o Regulamento Financeiro) estabelece normas para a execução do orçamento da União, incluindo normas sobre subvenções, prémios, contratação pública, execução indireta, assistência financeira, instrumentos financeiros e garantias orçamentais, bem como sinergias entre instrumentos financeiros. A fim de assegurar a coerência na execução de programas de financiamento da União, o Regulamento Financeiro é aplicável às ações a executar em regime de gestão direta ou indireta ao abrigo do FSE+. O presente regulamento deve especificar objetivos operacionais e estabelecer as disposições específicas relativas às ações elegíveis que podem ser financiadas pelo FSE+ em regime de gestão direta e indireta.
Alteração 11
Proposta de regulamento
Considerando 8
(8)  Os tipos de financiamento e as modalidades de execução ao abrigo do presente regulamento serão determinados em função da sua capacidade para atingir os objetivos específicos das ações e para gerar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, a carga administrativa e o risco esperado de não cumprimento. No que respeita às subvenções, há que considerar a utilização de montantes fixos, taxas fixas e custos unitários, bem como de financiamento não associado aos custos, tal como previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro. Para aplicar medidas relacionadas com a integração socioeconómica de nacionais de países terceiros, e em conformidade com o artigo 88.º do Regulamento Disposições Comuns, a Comissão pode reembolsar os Estados-Membros recorrendo a opções simplificadas em matéria de custos, incluindo a utilização de montantes fixos.
(8)  Os tipos de financiamento e as modalidades de execução ao abrigo do presente regulamento serão determinados em função da sua capacidade para atingir os objetivos específicos das ações e para gerar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, a carga administrativa e o risco esperado de não cumprimento. No que respeita às subvenções, há que considerar a utilização de montantes fixos, taxas fixas e custos unitários, bem como de financiamento não associado aos custos, tal como previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro. Para aplicar medidas relacionadas com a inclusão socioeconómica de nacionais de países terceiros, e em conformidade com o artigo 88.º do Regulamento Disposições Comuns, a Comissão pode reembolsar os Estados-Membros recorrendo a opções simplificadas em matéria de custos, incluindo a utilização de montantes fixos.
Alteração 12
Proposta de regulamento
Considerando 9
(9)  Para racionalizar e simplificar o quadro de financiamento e criar novas oportunidades de sinergias através de estratégias de financiamento integradas, as ações apoiadas pelo Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD), pelo Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social e o Programa de ação da União no domínio da saúde devem ser integradas num FSE+. O FSE+ deverá, por conseguinte, incluir três vertentes: a vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada, a vertente Emprego e Inovação Social e a vertente Saúde. Esta medida deverá contribuir para a redução dos encargos administrativos associados à gestão dos diferentes fundos, em particular para os Estados-Membros, mantendo, em simultâneo, regras mais simples para operações como a distribuição de alimentos e/ou assistência material básica.
(9)  Para racionalizar e simplificar o quadro de financiamento e criar novas oportunidades de sinergias através de estratégias de financiamento integradas, as ações apoiadas pelo Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD), pelo Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social e o Programa de ação da União no domínio da saúde devem ser integradas num FSE+. O FSE+ deverá, por conseguinte, incluir três vertentes: a vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada, a vertente Emprego e Inovação Social e a vertente Saúde em regime de gestão direta e indireta. Esta medida deverá contribuir para a redução dos encargos administrativos associados à gestão dos diferentes fundos, em particular para os Estados-Membros e os beneficiários, mantendo, em simultâneo, regras mais simples para operações como a distribuição de alimentos e/ou assistência material básica.
Alteração 13
Proposta de regulamento
Considerando 10
(10)  Tendo em conta este âmbito de aplicação mais alargado do FSE+, convém prever que os objetivos de aumentar a eficácia dos mercados de trabalho e fomentar o acesso a emprego de qualidade, melhorar o acesso e a qualidade da educação e da formação, promover a inclusão social e a saúde e reduzir a pobreza sejam não só são concretizadas em regime de gestão partilhada, mas também de gestão direta e indireta ao abrigo da vertente Emprego e Inovação Social e da vertente Saúde para as ações necessárias a nível da União.
(10)  A União Europeia deve contribuir para as políticas de emprego dos Estados-Membros, incentivando a cooperação e complementando a sua ação. Tendo em conta este âmbito de aplicação mais alargado do FSE+, convém prever que os objetivos de aumentar a eficácia de mercados de trabalho inclusivos, abertos e equitativos para todos os géneros e de fomentar o acesso a emprego de qualidade, melhorar o acesso e a qualidade da educação e da formação, auxiliar a reintegração nos sistemas de educação e promover a aprendizagem ao longo da vida, a inclusão social e a saúde e erradicar a pobreza devem continuar a ser concretizados, principalmente em regime de gestão partilhada, e, se necessário, complementados em regime de gestão direta e indireta ao abrigo da vertente Emprego e Inovação Social e da vertente Saúde para as ações necessárias a nível da União.
Alteração 14
Proposta de regulamento
Considerando 11
(11)  A integração do programa de ação da União no domínio da saúde no FSE+ irá também criar sinergias entre o desenvolvimento e o teste de iniciativas e políticas para melhorar a eficácia, a resiliência e a sustentabilidade dos sistemas de saúde desenvolvidas pela vertente Saúde do programa FSE+ e a sua execução nos Estados-Membros pelos instrumentos disponibilizados pelas outras vertentes do regulamento FSE+.
(11)  A integração do programa de ação da União no domínio da saúde no FSE+ irá também criar sinergias entre o desenvolvimento e o teste de iniciativas e políticas para melhorar a eficácia, a acessibilidade, a resiliência e a sustentabilidade dos sistemas de saúde desenvolvidas pela vertente Saúde do programa FSE+ e a sua execução nos Estados-Membros a nível nacional, regional e local pelos instrumentos disponibilizados pelas outras vertentes do regulamento FSE+.
Alteração 15
Proposta de regulamento
Considerando 12
(12)  O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para o FSE+, parte do qual deve ser usada para ações a executar em regime de gestão direta e indireta ao abrigo da vertente Emprego e Inovação Social e da vertente Saúde.
(12)  O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para o FSE+. Deve especificar as dotações para atividades a executar em regime de gestão partilhada e as dotações para ações a executar em regime de gestão direta e indireta.
Alteração 16
Proposta de regulamento
Considerando 13
(13)  O FSE+ deve ter por objetivo a promoção do emprego através de intervenções ativas que permitam a (re)integração no mercado de trabalho, nomeadamente dos jovens, dos desempregados de longa duração e das pessoas inativas, assim como através do incentivo ao emprego por conta própria e à economia social. Deve visar a melhoria do funcionamento dos mercados de trabalho, apoiando a modernização das instituições que nele operam, como os serviços públicos de emprego, a fim de reforçar a sua capacidade de prestar aconselhamento e orientação específica durante a procura de emprego e a transição para o emprego e favorecer a mobilidade dos trabalhadores. O FSE+ deve ainda promover a participação das mulheres no mercado de trabalho, através de medidas destinadas a assegurar, nomeadamente, um melhor equilíbrio entre vida profissional e vida privada e o acesso a estruturas de acolhimento de crianças. Deve também almejar proporcionar um ambiente de trabalho saudável e bem adaptado, a fim de dar resposta a riscos sanitários associados às novas formas de trabalho e às necessidades decorrentes do envelhecimento da mão de obra.
(13)  O FSE+ deve, em estreita cooperação com os Estados-Membros, ter por objetivo a promoção do emprego através de intervenções ativas que permitam a integração e a reintegração no mercado de trabalho, nomeadamente dos jovens, dos desempregados de longa duração, dos cuidadores, das pessoas economicamente inativas e dos grupos desfavorecidos, assim como através do incentivo ao emprego por conta própria, ao empreendedorismo e à economia social. Deve visar a melhoria das políticas de emprego e do funcionamento dos mercados de trabalho, apoiando a modernização das instituições que nele operam, como os serviços públicos de emprego, a fim de reforçar a sua capacidade de prestar aconselhamento e orientação específica e personalizada, se for caso disso, durante a procura de emprego e a transição para o emprego, com especial ênfase nos grupos desfavorecidos, e favorecer a mobilidade dos trabalhadores, bem como prestar os seus serviços de forma não discriminatória. O FSE+ deve ainda promover a participação das mulheres no mercado de trabalho, através de medidas destinadas a assegurar, nomeadamente, um melhor equilíbrio entre vida profissional e vida privada e o fácil acesso a serviços de qualidade, a preços abordáveis ou gratuitos, em matéria de acolhimento de crianças, prestação de cuidados a idosos e outros serviços de assistência ou apoio de alta qualidade. Deve também almejar proporcionar um ambiente de trabalho seguro, saudável e bem adaptado, a fim de dar resposta a riscos sanitários associados às novas formas de trabalho e às necessidades decorrentes do envelhecimento da mão de obra. O FSE+ deve igualmente apoiar medidas que visem facilitar a transição dos jovens do ensino para o mercado de trabalho.
Alteração 17
Proposta de regulamento
Considerando 13-A (novo)
(13-A)  A fim de apoiar e explorar o potencial de criação de emprego existente na economia social, o FSE+ deverá contribuir para melhorar a integração das empresas da economia social nos planos nacionais de emprego e inovação social, bem como nos seus programas nacionais de reforma. A definição de «empresa da economia social» deverá seguir as definições previstas na legislação dos Estados-Membros em matéria de economia social e nas conclusões do Conselho de 7 de dezembro de 20158 sobre a promoção da economia social como um fator essencial de desenvolvimento económico e social na Europa.
Alteração 18
Proposta de regulamento
Considerando 14
(14)  O FSE+ deve prestar apoio a ações destinadas a melhorar a qualidade, a eficácia e a relevância dos sistemas de educação e formação para o mercado de trabalho, a fim de facilitar a aquisição das competências essenciais, sobretudo na área digital de que todos precisam para a realização pessoal e o desenvolvimento pessoais, o emprego, a inclusão social e a cidadania ativa. O FSE+ deve favorecer a progressão no ensino e na formação e a transição para o mercado de trabalho, apoiar a aprendizagem ao longo da vida e a empregabilidade, e contribuir para a competitividade e a inovação societal e económica, mediante o apoio a iniciativas sustentáveis nestas áreas suscetíveis de serem aplicadas em mais larga escala. Este objetivo poderia ser alcançado, por exemplo, através de formação e aprendizagem ao longo da vida, orientação, antecipação das necessidades de competências em cooperação com a indústria, materiais de formação atualizados, previsão e acompanhamento dos percursos dos licenciados, formação de professores, validação dos resultados de aprendizagem e reconhecimento das qualificações.
(14)  Atendendo a que o FSE+ é o principal instrumento europeu dedicado ao emprego, às competências e à inclusão social, é essencial que possa contribuir para a coesão social, económica e territorial em todas as partes da União. Para o efeito, deve prestar apoio a ações destinadas a melhorar a qualidade, o caráter não discriminatório, a acessibilidade, a inclusão, a eficácia e a relevância dos sistemas de educação e formação para o mercado de trabalho, a fim de facilitar a aquisição das competências essenciais, sobretudo nos domínios linguístico, empresarial e digital, incluindo em matéria de proteção de dados e de governação da informação, de que todos precisam para a realização pessoal e o desenvolvimento pessoais, o emprego, a inclusão social e a cidadania ativa. No caso dos desempregados de longa duração e das pessoas oriundas de meios sociais desfavorecidos, deve ser dada particular atenção à sua capacitação. O FSE+ deve favorecer a progressão no ensino e na formação e a transição para o mercado de trabalho e a reintegração na vida ativa, apoiar a aprendizagem ao longo da vida e a empregabilidade para todos, e contribuir para a inclusão, a competitividade, a redução da segregação horizontal e vertical e a inovação societal e económica, mediante o apoio a iniciativas sustentáveis nestas áreas suscetíveis de serem aplicadas em mais larga escala. Este objetivo poderia ser alcançado, por exemplo, através de investimentos no ensino profissional, na formação e na aprendizagem ao longo da vida, pondo uma ênfase particular na fórmula bem-sucedida do sistema de ensino dual que combina o ensino e a experiência de trabalho, na orientação, antecipação das necessidades de competências em cooperação com os parceiros sociais, materiais de formação atualizados, previsão e acompanhamento dos percursos dos licenciados, apoio à aprendizagem formal e informal, formação de professores, validação dos resultados de aprendizagem e reconhecimento das qualificações. O FSE+ deve igualmente promover o acesso das minorias à docência, tendo em vista uma melhor integração das comunidades marginalizadas, como os ciganos, as minorias e os migrantes.
Alteração 19
Proposta de regulamento
Considerando 14-A (novo)
(14-A)  O FSE + deve prestar apoio às medidas incluídas nos planos nacionais dos Estados-Membros visando erradicar a pobreza energética e promover a eficiência energética nos edifícios junto dos agregados familiares vulneráveis, incluindo os afetados pela pobreza energética e, se for caso disso, na habitação social, em conformidade com a Comunicação da Comissão intitulada «Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social: um quadro europeu para a coesão social e territorial» e o Regulamento (XX/XX) do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à Governação da União da Energia, e a Diretiva (XX/XX) do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2012/27/UE, relativa à eficiência energética;
Alteração 20
Proposta de regulamento
Considerando 14-B (novo)
(14-B)  No futuro, as dotações do ESF+ destinadas aos Estados-Membros deveriam estar associadas à apresentação de provas de participação efetiva em projetos que visam a introdução ou o reforço do sistema de ensino dual no âmbito da garantia do emprego jovem.
Alteração 21
Proposta de regulamento
Considerando 15
(15)  Os apoios veiculados através do FSE+ devem ser utilizados para promover a igualdade de acesso, em especial para os grupos desfavorecidos, a uma educação e formação não segregadas, inclusivas e de qualidade, desde o ensino e o acolhimento na primeira infância até à educação e a formação de caráter geral e profissional e ao ensino superior, bem como ao ensino e à aprendizagem de adultos, fomentando, assim, a permeabilidade entre setores da educação e da formação, prevenindo o abandono escolar precoce, melhorando a literacia no domínio da saúde, reforçando a interligação com aprendizagem não formal e informal e facilitando a mobilidade para fins de aprendizagem para todos. Neste contexto, devem ser apoiadas sinergias com o programa Erasmus, nomeadamente para facilitar a participação de estudantes desfavorecidos na mobilidade para fins de aprendizagem.
(15)  Os apoios veiculados através do FSE+ devem ser utilizados para promover a igualdade de acesso, em especial para os grupos desfavorecidos, a uma educação e formação não segregadas, inclusivas e de qualidade, desde o ensino e o acolhimento na primeira infância, prestando especial atenção a crianças oriundas de grupos socialmente desfavorecidos, como crianças institucionalizadas e crianças sem-abrigo, até à educação e a formação de caráter geral e profissional e ao ensino superior e reintegração no sistema educativo, bem como ao ensino e à aprendizagem de adultos, evitando a transmissão geracional da pobreza, fomentando, assim, a permeabilidade entre setores da educação e da formação, reduzindo e prevenindo o abandono escolar precoce e a exclusão social, melhorando a literacia no domínio da saúde, reforçando a interligação com aprendizagem não formal e informal e facilitando a mobilidade para fins de aprendizagem para todos. Estas formas de aprendizagem informal não devem substituir o acesso à educação regular, em particular ao ensino pré-escolar e primário. Neste contexto, devem ser criadas sinergias, complementaridade e coerência de políticas com o programa Erasmus, para alcançar e preparar de forma adequada e ativa os alunos desfavorecidos para as experiências de mobilidade no estrangeiro e permitir que participem mais na mobilidade transfronteiras para fins de aprendizagem.
Alteração 22
Proposta de regulamento
Considerando 15-A (novo)
(15-A)   O apoio concedido no âmbito da prioridade de investimento relativa ao «desenvolvimento local de base comunitária» contribui para todos os objetivos fixados no presente regulamento. As estratégias de desenvolvimento local de base comunitária apoiadas pelo FSE+ deverão ser inclusivas no que se refere às pessoas desfavorecidas presentes no território, tanto em termos de governação dos grupos de ação local como em termos do conteúdo da estratégia. O FSE deve poder apoiar estratégias de desenvolvimento local de base comunitária em zonas urbanas e rurais, bem como investimentos territoriais integrados.
Alteração 23
Proposta de regulamento
Considerando 15-B (novo)
(15-B)  O valor acrescentado da política de coesão da União reside especialmente na abordagem de base local para a dimensão territorial, na governação a vários níveis, no planeamento plurianual e nos objetivos partilhados e mensuráveis, na abordagem do desenvolvimento integrado e na convergência para normas europeias em matéria de capacidades administrativas;
Alteração 24
Proposta de regulamento
Considerando 15-C (novo)
(15-C)  A Comissão e os Estados-Membros devem zelar por que a igualdade de género e a integração da perspetiva de género se tornem um princípio vinculativo em todas as fases de programação, desde a definição das prioridades dos programas operacionais até à execução, acompanhamento e avaliação, e por que as ações-chave para a integração da perspetiva de género sejam apoiadas.
Alteração 25
Proposta de regulamento
Considerando 15-D (novo)
(15-D)   O FSE+ deve apoiar programas de educação que ofereçam a adultos com um baixo nível de competências a possibilidade de adquirirem um nível mínimo de literacia, numeracia e competências digitais, em conformidade com a Recomendação n.º 2016/C 484/01 do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, relativa a «Percursos de melhoria de competências: novas oportunidades para adultos»1-A.
__________________
1-A JO C 484 de 24.12.2016, p. 1.
Alteração 26
Proposta de regulamento
Considerando 16
(16)  O FSE+ dever promover oportunidades flexíveis de todos adquirirem ou atualizarem competências, nomeadamente na área digital e das tecnologias facilitadoras essenciais, com vista a dotar as pessoas de competências adaptadas à digitalização, à mudança tecnológica, à inovação e à mudança económica e social, facilitando a mobilidade e as transições de carreira e apoiando, em especial, os adultos com baixas competências ou qualificados, em sintonia com a Nova Agenda de Competências para a Europa.
(16)  O FSE+ deve promover oportunidades flexíveis de todos adquirirem ou atualizarem competências, tendo em conta os desafios dos diferentes grupos sociais desfavorecidos, nomeadamente na área empresarial e digital e das tecnologias facilitadoras essenciais, com vista a dotar as pessoas e as comunidades locais de competências, qualificações e conhecimentos adaptados à digitalização, à mudança tecnológica, à inovação e à mudança económica e social, como as induzidas por uma transição para uma economia com baixas emissões de carbono, facilitando a transição da educação para o emprego e a mobilidade e apoiando, em especial, os adultos com baixas competências, as pessoas com deficiência e/ou os adultos pouco qualificados, em sintonia com a Nova Agenda de Competências para a Europa e em coordenação e complementaridade com o programa Europa Digital.
Alteração 27
Proposta de regulamento
Considerando 17
(17)  As sinergias com o programa Horizonte Europa devem assegurar que o FSE+ pode integrar currículos inovadores apoiados pelo programa Horizonte Europa e aplicá-los em mais larga escala, a fim de dotar as pessoas das aptidões e competências necessárias para os empregos do futuro.
(17)  As sinergias com o programa Horizonte Europa devem assegurar que o FSE+ pode integrar currículos inovadores apoiados pelo programa Horizonte Europa e aplicá-los em mais larga escala, a fim de dotar as pessoas das aptidões e competências necessárias para o seu desenvolvimento pessoal e profissional e para os empregos do futuro, bem como para fazer face aos desafios societais atuais e futuros. A Comissão deve garantir sinergias entre a vertente Saúde e o programa Horizonte Europa para aumentar os resultados obtidos na área da proteção da saúde e da prevenção de doenças.
Alteração 28
Proposta de regulamento
Considerando 17-A (novo)
(17-A)   As sinergias com o Programa Direitos e Valores deverão assegurar que o FSE+ possa integrar e ampliar ações destinadas a prevenir e a combater a discriminação, o racismo, a xenofobia, o antissemitismo, a islamofobia e outras formas de intolerância, bem como consagrar ações específicas à prevenção do ódio, da segregação e da estigmatização, incluindo a intimidação, o assédio e o tratamento intolerante.
Alteração 29
Proposta de regulamento
Considerando 17-B (novo)
(17-B)   As sinergias criadas graças à cooperação territorial europeia a nível regional e transfronteiriço também resultaram em projetos de cooperação que visam a melhoria do emprego, a inclusão dos segmentos mais vulneráveis da população, os desafios demográficos, a saúde e a educação, não só na União, mas também nos países em fase de pré-adesão e países vizinhos, onde a cooperação da União representa um valor acrescentado. O FSE+ deve melhorar o financiamento deste tipo de projetos, assegurar a transferência de conhecimentos entre eles e o processo legislativo a fim de melhorar o quadro regulamentar europeu e promover o intercâmbio de boas práticas entre os territórios da União.
Alteração 30
Proposta de regulamento
Considerando 18
(18)  O FSE+ deve apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros para combater a pobreza, de forma a quebrar o ciclo de desvantagens que se prolongam por gerações e promover a inclusão social, assegurando a igualdade de oportunidades para todos, lutando contra a discriminação e eliminando as desigualdades no plano da saúde. Para tal, é necessário mobilizar um leque de políticas que visam as pessoas mais desfavorecidas independentemente da sua idade, incluindo as crianças, as comunidades marginalizadas como os ciganos, e os trabalhadores pobres. O FSE+ deve promover a inclusão ativa das pessoas mais afastadas do mercado de trabalho, com vista a assegurar a sua integração socioeconómica. Deve ser igualmente utilizado para melhorar o acesso equitativo e em tempo útil a serviços de qualidade, sustentáveis e a preços comportáveis na área da saúde e dos cuidados prolongados, em especial aos serviços de cuidados de proximidade e familiares. O FSE+ deve favorecer a modernização dos sistemas de proteção social, com vista a fomentar a sua acessibilidade.
(18)  O FSE+ deve apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros a todos os níveis do governo, incluindo a nível local e regional, para erradicar a pobreza, incluindo a pobreza energética, conforme previsto nas regras recém-acordadas sobre a Governação da União da Energia [número de substituição do Regulamento quando este for publicado], de forma a quebrar o ciclo de desvantagens que se prolongam por gerações e promover a inclusão social, assegurando a igualdade de oportunidades para todos, reduzindo as barreiras, lutando contra a discriminação e eliminando as desigualdades no plano social e da saúde. Para tal, é necessário não apenas mas também mobilizar um leque de políticas e estratégias proativas e reativas que visam as pessoas mais desfavorecidas independentemente da sua idade, incluindo as crianças, as comunidades marginalizadas como os ciganos, as pessoas com deficiência, as pessoas sem abrigo, os nacionais de países terceiros, incluindo migrantes, e os trabalhadores pobres. O FSE+ deve promover a inclusão ativa das pessoas mais afastadas do mercado de trabalho, com vista a assegurar a sua integração socioeconómica, inclusive através de um apoio direcionado para a economia social. Os Estados-Membros devem promover as ações do FSE+ que complementem as medidas nacionais, nos termos da Recomendação da Comissão, de 3 de outubro de 2008, sobre a inclusão ativa das pessoas excluídas do mercado de trabalho1a, incluindo medidas sobre um apoio adequado aos rendimentos. Deve ser igualmente utilizado para melhorar o acesso equitativo e em tempo útil a serviços de qualidade, sustentáveis e a preços comportáveis na área dos cuidados de saúde centrados no indivíduo, cuidados afins e dos cuidados prolongados, em especial aos serviços de cuidados de proximidade e familiares e aos serviços de orientação no acesso a habitação social adequada e a preços acessíveis. Devem ser abrangidos os serviços para promoção da saúde e prevenção das doenças como parte dos cuidados de saúde primários. O FSE+ deve favorecer a modernização dos sistemas de proteção social, com vista a fomentar designadamente a sua acessibilidade, inclusividade e eficácia na resposta às realidades em constante mudança do mundo laboral. O FSE deve igualmente combater a pobreza rural decorrente das desvantagens específicas das zonas rurais, como uma situação demográfica desfavorável, um mercado de trabalho frágil, um acesso limitado a serviços de ensino e formação ou a serviços de saúde e serviços sociais.
______________
1a Recomendação da Comissão, de 3 de outubro de 2008, sobre a inclusão ativa das pessoas excluídas do mercado de trabalho (JO L 307 de 18.11.2008, p. 11).
Alteração 31
Proposta de regulamento
Considerando 19
(19)  Deve contribuir para a redução da pobreza através do apoio a mecanismos nacionais que visam atenuar os efeitos da privação material e de alimentos e promover a integração social das pessoas em risco de pobreza ou de exclusão social e dos mais carenciados. Tendo em conta que, a nível da União, pelo menos, 4 % dos recursos da vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada apoiam as pessoas mais carenciadas, os Estados-Membros devem canalizar, pelo menos, % dos respetivos recursos da vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada para ações destinadas a combater as formas de pobreza extrema com maior impacto de exclusão social, como a situação dos sem-abrigo, a pobreza infantil e a privação de alimentos. Em virtude da natureza das operações e do tipo de beneficiários finais, é necessário simplificar as regras aplicáveis aos apoios destinados a mitigar a privação material das pessoas mais carenciadas.
(19)  Deve contribuir para a erradicação da pobreza através do apoio a mecanismos nacionais que visam atenuar os efeitos da privação material e de alimentos e promover a integração social das pessoas que vivem em situação de pobreza ou em risco de pobreza ou de exclusão social e dos mais carenciados. Os Estados-Membros devem canalizar, pelo menos, 3% dos respetivos recursos da vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada para ações destinadas a combater as formas de pobreza extrema com maior impacto de exclusão social, como a situação dos sem-abrigo, a pobreza infantil, a pobreza na velhice e a privação de alimentos. Em virtude da natureza das operações e do tipo de beneficiários finais, é necessário simplificar ao máximo possível as regras aplicáveis aos apoios destinados a mitigar a privação material das pessoas mais carenciadas.
Alteração 32
Proposta de regulamento
Considerando 19-A (novo)
(19-A)   O FSE+ deve ter como objetivo combater a pobreza das mulheres idosas em toda a UE, tendo em conta que a disparidade de género nas pensões, situada nos 40%, cria um grave risco de agravamento dos níveis de pobreza das mulheres idosas, especialmente das que não vivam acompanhadas, dando assim seguimento aos compromissos assumidos nas Conclusões do Conselho de 2015 sobre a igualdade de oportunidades de obtenção de rendimentos entre homens e mulheres: eliminar a disparidade de género nas pensões1a. A pobreza entre as mulheres idosas é também exacerbada pelo aumento das despesas suportadas pelos pacientes idosos com cuidados de saúde e medicamentos, em particular no caso das mulheres, que acumulam mais tempo de doença ao longo da vida em relação aos homens, essencialmente por terem uma esperança de vida superior.
_________________
1a http://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-9302-2015-INIT/en/pdf.
Alteração 33
Proposta de regulamento
Considerando 19-B (novo)
(19-B)  Para combater a pobreza e promover uma maior inclusão social, o FSE+ deve fomentar a participação ativa de ONG especializadas e de organizações que representem as pessoas que vivem na pobreza, tanto na elaboração como na execução dos programas específicos para este fim.
Alteração 34
Proposta de regulamento
Considerando 20
(20)  Atendendo à necessidade persistente de intensificar esforços consagrados à gestão dos fluxos migratórios em toda a União, e por forma a assegurar um apoio coerente, sólido e coerente à solidariedade e à partilha de responsabilidades, o FSE+ deve prestar apoios para promover a integração socioeconómica de nacionais de países terceiros em complemento das ações financiadas no âmbito do Fundo para o Asilo e a Migração.
(20)  Atendendo à necessidade persistente de intensificar esforços consagrados à gestão dos fluxos migratórios em toda a União, e por forma a assegurar um apoio coerente, sólido e consistente à solidariedade e à justa partilha de responsabilidades, o FSE+ deve prestar apoios para promover a integração socioeconómica de nacionais de países terceiros, incluindo migrantes, o que poderá abarcar iniciativas locais, em complemento das ações financiadas no âmbito do Fundo para o Asilo e a Migração, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e dos fundos que possam ter um impacto positivo na inclusão de nacionais de países terceiros.
Alteração 35
Proposta de regulamento
Considerando 20-A (novo)
(20-A)   As autoridades dos Estados-Membros responsáveis pelo planeamento e pela execução do FSE+ devem coordenar-se com as autoridades designadas pelos Estados-Membros para gerir as intervenções do Fundo para o Asilo e a Migração, a fim de promover a integração de nacionais de países terceiros a todos os níveis, da melhor forma possível, através de estratégias aplicadas principalmente pelas autoridades locais e regionais e pelas organizações não governamentais, e das medidas mais adequadas, adaptadas à situação específica dos nacionais de países terceiros. O âmbito das medidas de integração deve centrar-se nos nacionais de países terceiros que residam legalmente num Estado-Membro ou, se for caso disso, no processo de obtenção do direito de residência legal num Estado-Membro, incluindo os beneficiários de proteção internacional.
Alteração 36
Proposta de regulamento
Considerando 21
(21)  O FSE+ deve apoiar as reformas das políticas e dos sistemas nas áreas do emprego, da inclusão social, da saúde e dos cuidados de saúde, e da educação e formação. Para consolidar o alinhamento com o Semestre Europeu, os Estados-Membros devem atribuir um montante adequado dos recursos da vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada à implementação das recomendações específicas de que foram alvo e que se prendem com desafios estruturais a que é conveniente dar resposta através de investimentos plurianuais no âmbito de aplicação do FSE+. A Comissão e os Estados-Membros devem assegurar a coerência, a coordenação e a complementaridade da vertente Saúde do FSE+ em regime de gestão partilhada com o Programa de Apoio às Reformas, incluindo o instrumento de execução dessas mesmas reformas e o instrumento de assistência técnica. Em especial, a Comissão e os Estados-Membros devem assegurar uma coordenação efetiva em todas as fases do processo, a fim de salvaguardar a consistência, a coerência, a complementaridade e as sinergias entre as fontes de financiamento, incluindo a assistência técnica.
(21)  O FSE+ deve apoiar as reformas das políticas e dos sistemas nas áreas do emprego, da inclusão social, da erradicação da pobreza, da saúde e dos cuidados de saúde, e da educação e formação. Para consolidar o alinhamento com o Semestre Europeu, os Estados-Membros devem atribuir um montante adequado dos recursos da vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada à implementação das recomendações específicas de que foram alvo e que se prendem com desafios estruturais a que é conveniente dar resposta através de investimentos plurianuais no âmbito de aplicação do FSE+. A Comissão e os Estados-Membros devem envolver as autoridades locais e regionais no processo para assegurar a coerência, a coordenação e a complementaridade da vertente Saúde do FSE+ em regime de gestão partilhada com o Programa de Apoio às Reformas, incluindo o instrumento de execução dessas mesmas reformas e o instrumento de assistência técnica. Em especial, a Comissão e os Estados-Membros devem assegurar uma coordenação efetiva em todas as fases do processo, a fim de salvaguardar a consistência, a coerência, a complementaridade e as sinergias entre as fontes de financiamento, incluindo a assistência técnica, tendo em conta os princípios e os direitos estabelecidos no Pilar Europeu dos Direitos Sociais, o painel de indicadores sociais no âmbito do Semestre Europeu, a Agenda do Trabalho Digno da OIT e as especificidades regionais, contribuindo assim para os objetivos da União enunciados no artigo 174.º do TFUE no que diz respeito ao reforço da coesão económica, social e territorial.
Alteração 37
Proposta de regulamento
Considerando 21-A (novo)
(21-A)  Dada a diversidade do nível de desenvolvimento nas União, o grau de flexibilidade do FSE+ deve ser suficiente para ter em conta as especificidades regionais e territoriais.
Alteração 38
Proposta de regulamento
Considerando 22
(22)  A fim de assegurar que a dimensão social da Europa, tal como estabelecida no Pilar Europeu dos Direitos Sociais, é devidamente considerada e que um montante mínimo de recursos é orientado para os mais necessitados, os Estados-Membros devem atribuir, pelo menos, 25 % dos seus recursos da vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada ao fomento da inclusão social.
(22)  A fim de assegurar que a dimensão social da Europa, tal como estabelecida no Pilar Europeu dos Direitos Sociais, é devidamente considerada e que um montante mínimo de recursos é orientado para os mais necessitados, os Estados-Membros devem atribuir, pelo menos, 27% dos seus recursos da vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada ao fomento da inclusão social e erradicação da pobreza. Esta percentagem deve complementar os recursos nacionais para fazer face à pobreza extrema.
Alteração 39
Proposta de regulamento
Considerando 22-A (novo)
(22-A)  Todos os Estados-Membros ratificaram a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (CNUDC), que constitui a norma no âmbito da promoção e proteção dos direitos da criança. A promoção dos direitos da criança constitui um objetivo explícito das políticas da União (artigo 3.º do Tratado de Lisboa) e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia determina que todos os atos da UE relativos às crianças devem ter primacialmente em conta o interesse superior da criança. A União e os Estados-Membros devem usar o FSE+ de forma apropriada para quebrar o círculo vicioso da desigualdade das crianças em situação de pobreza e exclusão social, conforme definido na recomendação da Comissão Europeia de 2013: Investir nas crianças. O FSE+ deve apoiar ações que promovam intervenções eficazes que contribuam para a concretização dos direitos das crianças.
Alteração 40
Proposta de regulamento
Considerando 22-B (novo)
(22-B)  Atendendo aos níveis persistentemente elevados de pobreza infantil e exclusão social na UE (26,4 % em 2017), e ao facto de o Pilar Europeu dos Direitos Sociais afirmar que as crianças têm direito à proteção contra a pobreza, e as crianças oriundas de grupos socialmente desfavorecidos têm direito a medidas específicas para reforçar a igualdade de oportunidades, os Estados-Membros devem afetar, pelo menos, 5 % dos recursos do FSE+ em regime de gestão partilhada ao programa europeu de garantia para as crianças, com o intuito de contribuir para a igualdade de acesso das criança a cuidados gratuitos de saúde, ensino gratuito, cuidados materno-infantis gratuitos, habitação decente e uma nutrição adequada para a erradicação da pobreza infantil e da exclusão social. O investimento precoce nas crianças produz retornos significativos para as mesmas e para a sociedade em geral, sendo crucial para quebrar o círculo vicioso da desigualdade nos primeiros anos de vida. O apoio prestado às crianças no sentido de desenvolverem competências e capacidades permite-lhes desenvolver todo o seu potencial, possibilitando que obtenham os melhores resultados em termos de educação e de saúde para poderem tornar-se membros ativos da sociedade e aumentarem as suas possibilidades no mercado de trabalho para jovens.
Alteração 41
Proposta de regulamento
Considerando 23
(23)  Tendo em conta os níveis persistentemente elevados de desemprego e inatividade dos jovens em certos Estados-Membros e regiões, e que afetam, em especial, os jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer programa de estudos ou formação, é necessário que os Estados-Membros continuem a investir recursos suficientes da vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada em ações para promover o emprego dos jovens, nomeadamente através da implementação da Garantia para a Juventude. Com base nas ações apoiadas pela Iniciativa para o Emprego dos Jovens no período de programação 2014-2020 destinadas a apoio individualizado, os Estados-Membros devem continuar a promover percursos de reinserção no mundo do trabalho e na educação e medidas que cheguem efetivamente aos jovens, dando prioridade, sempre que pertinente, aos jovens desempregados de longa duração, inativos e desfavorecidos, inclusive através do trabalho com a juventude. Os Estados-Membros devem igualmente investir em medidas destinadas a facilitar a transição da escola para o trabalho, bem como reformar e adaptar os serviços de emprego com vista à prestação de apoios personalizados aos jovens. Por conseguinte, os Estados-Membros em causa devem reservar, pelo menos 10 %, dos recursos nacionais da vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada para ações de apoio à empregabilidade dos jovens.
(23)  Tendo em conta os níveis persistentemente elevados de desemprego e inatividade dos jovens em certos Estados-Membros e regiões, e que afetam, em especial, os jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer programa de estudos ou formação (NEET), cujos níveis são ainda mais elevados no caso de jovens oriundos de grupos socialmente desfavorecidos, é necessário que esses Estados-Membros continuem a investir recursos adequados da vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada para promover o emprego dos jovens, especialmente através da implementação da Garantia para a Juventude. Com base nas ações apoiadas pela Iniciativa para o Emprego dos Jovens no período de programação 2014-2020 destinadas a apoio individualizado, os Estados-Membros devem continuar a promover percursos de reinserção de elevada qualidade no mundo do trabalho e na educação e medidas eficazes que cheguem efetivamente aos jovens, dando prioridade, sempre que pertinente, aos jovens desempregados de longa duração, inativos e desfavorecidos, aos jovens mais difíceis de alcançar e em situações de vulnerabilidade, inclusive através do trabalho com a juventude. Os Estados-Membros devem igualmente investir em medidas destinadas a facilitar a transição da escola para o trabalho, bem como reformar e adaptar os serviços de emprego com vista à prestação de apoios personalizados aos jovens, e na prestação dos seus serviços sem qualquer tipo de discriminação. Os Estados-Membros devem reservar, pelo menos, 3 % dos recursos nacionais da vertente do FSE + para apoiar as políticas no domínio da empregabilidade dos jovens, da educação contínua, do emprego de qualidade, da aprendizagem e dos estágios. Os Estados-Membros com uma taxa de NEET superior à média da União, ou superior a 15 %, devem afetar pelo menos 15 % dos seus recursos nacionais do FSE + a políticas de apoio neste domínio, agindo ao nível territorial adequado.
Alteração 42
Proposta de regulamento
Considerando 23-A (novo)
(23-A)  As disparidades infrarregionais estão a multiplicar-se, inclusive em regiões mais prósperas que contêm bolsas de pobreza.
Alteração 43
Proposta de regulamento
Considerando 23-B (novo)
(23-B)   Dado o alargamento do âmbito de aplicação do FSE +, deve assegurar-se que estas tarefas adicionais sejam acompanhadas de um aumento do orçamento, para permitir que sejam cumpridos os objetivos do programa. São necessários mais fundos para combater o desemprego, em especial o desemprego dos jovens e a pobreza, bem como para apoiar o desenvolvimento profissional e a formação, em particular no local de trabalho digital, em consonância com os princípios estabelecidos no Pilar Europeu dos Direitos Sociais.
Alteração 44
Proposta de regulamento
Considerando 23-C (novo)
(23-C)  É necessário o reforço sustentado e a longo prazo da EURES, em especial através de um desenvolvimento significativo da plataforma na Internet e uma participação ativa dos Estados-Membros. Os Estados-Membros devem utilizar o modelo já existente de forma mais eficaz e publicar pormenores sobre todas as vagas existentes nos Estados-Membros no sistema EURES.
Alteração 45
Proposta de regulamento
Considerando 24
(24)  Os Estados-Membros devem assegurar a coordenação e complementaridade entre as ações apoiadas por estes fundos.
(24)  Os Estados-Membros e a Comissão devem assegurar a coordenação e complementaridade entre as ações apoiadas pelo FSE+ e outros programas e instrumentos da União Europeia, tais como o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, o programa Erasmus, o Fundo para o Asilo e a Migração, o programa Horizonte Europa, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, os programas Europa Digital, InvestEU e Europa Criativa ou o Corpo Europeu de Solidariedade.
Alteração 46
Proposta de regulamento
Considerando 25
(25)  Em conformidade com o artigo 349.º do TFUE e o artigo 2.º do Protocolo n.º 6 do Ato de Adesão de 1994, as regiões ultraperiféricas e as regiões setentrionais escassamente povoadas têm direito a medidas específicas no âmbito das políticas e dos programas comuns da UE. Devido aos constrangimentos permanentes que as atingem, estas regiões necessitam de uma assistência específica.
(25)  Em conformidade com os artigos 349.º e 174.º do TFUE e o artigo 2.º do Protocolo n.º 6 do Ato de Adesão de 1994, as regiões ultraperiféricas, as regiões setentrionais escassamente povoadas e as ilhas têm direito a medidas específicas no âmbito das políticas e dos programas comuns da UE. Por serem afetadas por limitações naturais graves e permanentes, estas regiões necessitam de uma assistência específica.
Alteração 47
Proposta de regulamento
Considerando 25-A (novo)
(25-A)  Em conformidade com o artigo 174.º do TFUE, os Estados-Membros e a Comissão devem assegurar que o FSE+ contribui para o desenvolvimento e execução de políticas específicas para enfrentar as limitações e dificuldades das regiões afetadas por desvantagens demográficas graves e permanentes, como é o caso das regiões despovoadas ou com escassa densidade populacional.
Alteração 48
Proposta de regulamento
Considerando 26
(26)  A execução eficiente e eficaz das ações apoiadas pelo FSE+ assenta na boa governação e na parceria entre todos os agentes aos níveis territoriais pertinentes e os agentes socioeconómicos, em especial os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil. É, por conseguinte, fundamental que os Estados-Membros encorajem a participação dos parceiros sociais e da sociedade civil na execução do FSE+ no âmbito da gestão partilhada.
(26)  A execução eficiente e eficaz das ações apoiadas pelo FSE+ assenta na boa governação e na parceria entre as instituições da UE e as autoridades nacionais, regionais e locais e os agentes socioeconómicos, em especial os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil. É, por conseguinte, fundamental que os Estados-Membros, em parceria com as autoridades regionais e locais, garantam a útil participação dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil, organismos para a igualdade, instituições nacionais de direitos humanos e outras organizações relevantes ou representativas na programação e obtenção de resultados do FSE+, desde a definição de prioridades para os programas operacionais até à implementação, monitorização e avaliação dos resultados e do respetivo impacto, em linha com o código de conduta europeu sobre parcerias no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, estabelecidos pelo Regulamento Delegado (UE) n.º 240/20141a da Comissão. Além disso, e para garantir a não discriminação e a igualdade de oportunidades, é fundamental que os organismos de defesa da igualdade e as instituições nacionais de defesa dos direitos humanos estejam igualmente envolvidas em todas as etapas.
____________
1a Regulamento Delegado (UE) n.º 240/2014 da Comissão, de 7 de janeiro de 2014, relativo ao código de conduta europeu sobre parcerias no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (JO L 74 de 14.3.2014, p. 1).
Alteração 49
Proposta de regulamento
Considerando 26-A (novo)
(26-A)  A boa governação e a parceria entre as autoridades de gestão e os parceiros exigem uma utilização eficaz e eficiente do reforço de capacidades das partes interessadas, às quais os Estados-Membros devem afetar um montante adequado dos recursos do FSE+. Dado que o investimento na capacidade institucional e na eficiência da administração pública e dos serviços públicos a nível nacional, regional e local, tendo em vista a realização de reformas, melhor regulamentação e boa governação, deixou de ser incluído como um objetivo operacional do FSE+ no âmbito da gestão partilhada, tendo sido incluído no Programa de Apoio às Reformas Estruturais, é necessário que a Comissão e os Estados-Membros garantam a coordenação eficaz entre os dois instrumentos.
Alteração 50
Proposta de regulamento
Considerando 27
(27)  A fim de tornar as políticas mais reativas à mudança social e fomentar e apoiar soluções inovadoras, o apoio à inovação social afigura-se crucial. Para melhorar a eficiência das políticas, é fundamental testar e avaliar soluções inovadoras antes de as aplicar em maior escala, pelo que se justifica um apoio específico por parte do FSE+.
(27)  A fim de tornar as políticas mais reativas à mudança social e fomentar e apoiar soluções inovadoras, inclusive a nível local, o apoio à inovação social e à economia social afigura-se crucial. Para melhorar a eficiência das políticas, é fundamental testar e avaliar soluções inovadoras antes de as aplicar em maior escala, pelo que se justifica um apoio específico por parte do FSE+.
Alteração 51
Proposta de regulamento
Considerando 27-A (novo)
(27-A)  A fim de explorar plenamente o potencial da cooperação intersetorial, melhorar as sinergias e a coerência com outros domínios políticos e alcançar os seus objetivos gerais, o FSE+ deve apoiar ações inovadoras que, através do desporto, da atividade física e da cultura, visem promover a inclusão social, combater o desemprego juvenil, sobretudo dos grupos em desvantagem, melhorar a inclusão social de grupos marginalizados e promover uma vida saudável e a prevenção de doenças.
Alteração 52
Proposta de regulamento
Considerando 28
(28)  Os Estados-Membros e a Comissão devem garantir que o FSE+ contribui para a promoção da igualdade entre mulheres e homens, em conformidade com o artigo 8.º do TFUE, no sentido de promover a igualdade de tratamento e de oportunidades entre homens e mulheres em todos os domínios, nomeadamente no que diz respeito à participação no mercado de trabalho, às condições de trabalho e à progressão na carreira. Devem também garantir que o FSE+ promove a igualdade de oportunidades para todos, sem discriminação, em conformidade com o artigo 10.º do TFUE, bem como a inclusão na sociedade das pessoas com deficiência em condições equitativas, contribuindo para a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Estes princípios devem ser tidos em conta em todas as dimensões e em todas as fases de preparação, monitorização, execução e avaliação dos programas, de forma oportuna e coerente, garantindo simultaneamente a realização de ações específicas destinadas a promover a igualdade entre homens e mulheres e a igualdade de oportunidades. O FSE+ deve também favorecer a reorientação dos cuidados residenciais/institucionais para cuidados familiares ou prestados pela comunidade, em especial para as pessoas que são alvo de discriminações múltiplas. O FSE+ não deverá apoiar qualquer ação que contribua para a segregação ou a exclusão social. O Regulamento (UE) n.º [futuro RDC] dispõe que as regras de elegibilidade das despesas devem ser determinadas a nível nacional, com algumas exceções em relação às quais é conveniente estabelecer disposições específicas no que respeita à vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada.
(28)  Os Estados-Membros e a Comissão devem garantir que o FSE+ contribui para a promoção da igualdade entre mulheres e homens, em conformidade com o artigo 8.º do TFUE, no sentido de promover a igualdade de tratamento e de oportunidades entre homens e mulheres em todos os domínios, nomeadamente no que diz respeito à participação no mercado de trabalho, às condições de trabalho e à progressão na carreira. Os aspetos relativos ao género devem ser tidos em conta em todos os programas executados, durante a sua preparação, execução, monitorização e avaliação. O FSE+ deve ainda, nomeadamente, respeitar o artigo 21.º da Carta, que estipula que é proibida a discriminação em razão, designadamente, do sexo, raça, cor ou origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual. Todo e qualquer tipo de discriminação fundada nas características sexuais ou na identidade de género e na nacionalidade deve ser igualmente proibida. Os Estados-Membros e a Comissão devem também garantir que o FSE+ promove a inclusão na sociedade das pessoas com deficiência em condições equitativas, contribuindo para a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no que se refere, entre outros aspetos, ao ensino, trabalho, emprego e universalidade de acesso. Estes princípios devem ser tidos em conta em todas as dimensões e em todas as fases de preparação, monitorização, execução e avaliação dos programas, de forma oportuna e coerente, garantindo simultaneamente a realização de ações específicas destinadas a promover a igualdade entre homens e mulheres e a igualdade de oportunidades. O FSE+ deve também favorecer a reorientação dos cuidados institucionais para cuidados familiares ou prestados pela comunidade, em especial para as pessoas que são alvo de discriminações múltiplas e intersectoriais. O FSE+ não deverá apoiar qualquer ação que contribua para a segregação ou a exclusão social. O Regulamento (UE) n.º [futuro RDC] dispõe que as regras de elegibilidade das despesas devem ser harmonizadas com a Carta e determinadas a nível nacional, com algumas exceções em relação às quais é necessário estabelecer disposições específicas no que respeita à vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada.
Alteração 53
Proposta de regulamento
Considerando 28-A (novo)
(28-A)  Deve ser ponderado o recurso a indicadores regionais, para melhor ter em conta as disparidades sub-regionais.
Alteração 54
Proposta de regulamento
Considerando 28-B (novo)
(28-B)   O FSE+ deve apoiar o estudo de línguas para fomentar a compreensão mútua e a construção de uma sociedade inclusiva, inclusivamente através da adoção mais generalizada pelos Estados-Membros do conjunto de ferramentas para o apoio linguístico aos refugiados desenvolvido pelo Conselho da Europa.
Alteração 55
Proposta de regulamento
Considerando 29
(29)  A fim de reduzir os encargos administrativos associados à recolha de dados, sempre que tais dados estiverem disponíveis em registos, os Estados-Membros devem autorizar as autoridades de gestão a proceder à respetiva extração.
(29)  A fim de reduzir os encargos administrativos associados à recolha de dados, sempre que tais dados estiverem disponíveis em registos, eventualmente desagregados por sexo, os Estados-Membros devem autorizar as autoridades de gestão a proceder à respetiva extração no respeito da proteção dos dados pessoais, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho1a. É aconselhável incentivar a continuação da transmissão eletrónica de dados, uma vez que contribui para reduzir os encargos administrativos.
__________________
1a Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
Alteração 56
Proposta de regulamento
Considerando 31
(31)  A experimentação social é um projeto em pequena escala que permite a recolha de dados sobre a viabilidade de inovações sociais. Deverá ser possível aplicar as ideias viáveis em maior escala ou noutros contextos, com o apoio financeiro do FSE+ e de outras fontes.
(31)  A experimentação social é um projeto em pequena escala que permite a recolha de dados sobre a viabilidade de inovações sociais. Deverá ser possível testar e encorajar ideias a nível local e aplicar as que sejam viáveis em maior escala - se for caso disso - ou transferi-las para outros contextos em diferentes regiões ou Estados-Membros com o apoio financeiro do FSE+ ou em combinação com outras fontes.
Alteração 57
Proposta de regulamento
Considerando 32
(32)  O FSE+ estabelece disposições que visam concretizar a liberdade de circulação dos trabalhadores numa base não discriminatória, através de uma cooperação estreita entre os serviços centrais de emprego dos Estados-Membros e com a Comissão. A rede europeia de serviços de emprego deve promover um funcionamento mais eficaz dos mercados de trabalho, facilitando a mobilidade transnacional dos trabalhadores e uma maior transparência da informação sobre os mercados de trabalho. O âmbito do FSE+ inclui ainda o desenvolvimento e o apoio de regimes de mobilidade específicos, com vista ao preenchimento de ofertas de emprego onde tenham sido identificadas lacunas no mercado de trabalho.
(32)  O FSE+ estabelece disposições que visam concretizar a liberdade de circulação dos trabalhadores numa base não discriminatória, através de uma cooperação estreita entre os serviços públicos de emprego dos Estados-Membros, a Comissão e os parceiros sociais. A rede europeia de serviços de emprego, com o envolvimento dos parceiros sociais, deve promover um funcionamento mais eficaz dos mercados de trabalho, facilitando a mobilidade transnacional dos trabalhadores e uma maior transparência da informação sobre os mercados de trabalho. O âmbito do FSE+ inclui ainda o desenvolvimento e o apoio de regimes de mobilidade específicos, com vista ao preenchimento de ofertas de emprego onde tenham sido identificadas lacunas no mercado de trabalho. O FSE+ cobre as parcerias transfronteiriças entre os serviços públicos de emprego regionais e os parceiros sociais e as respetivas atividades para promoção da mobilidade, assim como da transparência e da integração de mercados de trabalho transfronteiriços através da informação, aconselhamento e colocação. Em muitas regiões fronteiriças estas parcerias desempenham um papel importante no desenvolvimento de um verdadeiro mercado de trabalho europeu.
Alteração 58
Proposta de regulamento
Considerando 33
(33)  A falta de acesso a financiamento por parte das microempresas, da economia social e das empresas sociais constitui um dos principais obstáculos à criação de empresas, em especial para as pessoas mais afastadas do mercado de trabalho. O regulamento FSE+ estabelece disposições destinadas a criar um ecossistema de mercado para aumentar a oferta e o acesso ao financiamento para as empresas sociais, bem como para satisfazer a procura por parte de quem mais dele necessita, em especial, os desempregados, as mulheres e as pessoas vulneráveis que pretendam criar ou desenvolver uma microempresa. Este objetivo será igualmente abordado através de instrumentos financeiros e garantias orçamentais, ao abrigo da secção «investimento social e competências do fundo InvestEU.
(33)  A falta de acesso a financiamento por parte das microempresas, da economia social e das empresas da economia social constitui um dos principais obstáculos à criação de empresas, em especial para as pessoas mais afastadas do mercado de trabalho. O regulamento FSE+ estabelece disposições destinadas a criar um ecossistema de mercado para aumentar a oferta e o acesso ao financiamento e a serviços de apoio para as empresas da economia social, inclusive no setor cultural e criativo, bem como para satisfazer a procura por parte de quem mais dele necessita, em especial os desempregados, as mulheres e os grupos desfavorecidos que pretendam criar ou desenvolver uma microempresa. Este objetivo será igualmente abordado através de instrumentos financeiros e garantias orçamentais, ao abrigo da secção «Investimento social e competências do fundo InvestEU».
Alteração 59
Proposta de regulamento
Considerando 33-A (novo)
(33-A)  A Comissão deve introduzir um «rótulo europeu da economia social» a nível da União, a atribuir às empresas sociais e solidárias, baseado em critérios claros e destinado a distinguir as especificidades destas empresas e o seu impacto social, aumentar a sua visibilidade, incentivar o investimento e facilitar o acesso a financiamento e ao mercado único para as empresas que pretendam expandir-se a nível nacional ou para outros Estados-Membros, de uma forma coerente com os diferentes quadros e formas jurídicas existentes no setor e nos Estados-Membros.
Alteração 60
Proposta de regulamento
Considerando 34
(34)  Os agentes do mercado de investimento social, incluindo filantropos, podem desempenhar um papel fundamental na consecução de diversos objetivos do FSE+, na medida em que disponibilizam financiamento e abordagens inovadoras e complementares de combate à pobreza e à exclusão social, reduzindo o desemprego e contribuindo para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU. Por conseguinte, na medida do possível, há que envolver fundações e dadores filantrópicos em ações do FSE+, em especial as que se destinam a desenvolver o ecossistema do mercado de investimento social.
(34)  Os agentes do mercado de investimento social, incluindo filantropos, podem desempenhar um papel fundamental na consecução de diversos objetivos do FSE+, na medida em que disponibilizam financiamento e abordagens inovadoras e complementares de combate à pobreza e à exclusão social, reduzindo o desemprego e contribuindo para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU. Por conseguinte, e se for caso disso, há que envolver fundações e dadores filantrópicos, desde que estes não tenham uma agenda política ou social contrária aos ideais da União, em ações do FSE+, em especial as que se destinam a desenvolver o ecossistema do mercado de investimento social.
Alteração 61
Proposta de regulamento
Considerando 34-A (novo)
(34-A)  A cooperação transnacional tem um importante valor acrescentado, pelo que deverá ser apoiada por todos os Estados-Membros, com exceção de casos devidamente justificados tendo em conta o princípio da proporcionalidade. É também importante reforçar o papel da Comissão enquanto facilitadora dos intercâmbios de experiências e coordenadora da execução das iniciativas relevantes.
Alteração 62
Proposta de regulamento
Considerando 35-A (novo)
(35-A)   A Comissão deve aumentar a participação dos Estados-Membros e das organizações sub-representadas reduzindo, tanto quanto possível, os eventuais obstáculos à participação, incluindo o ónus administrativo de se candidatarem e de receberem financiamento.
Alteração 63
Proposta de regulamento
Considerando 35-B (novo)
(35-B)   Um dos principais objetivos da UE consiste em reforçar os sistemas de saúde, através do apoio à transformação digital da saúde e dos cuidados aos doentes, desenvolvendo um sistema de informação de saúde sustentável, bem como do apoio aos processos nacionais de reforma para que os sistemas de saúde sejam mais eficazes, acessíveis e resilientes.
Alteração 64
Proposta de regulamento
Considerando 36
(36)  O facto de manter as pessoas saudáveis e ativas durante mais tempo e de as capacitar para assumirem um papel ativo na gestão da sua saúde terá efeitos positivos na saúde, na redução das desigualdades no domínio da saúde, na qualidade de vida, na produtividade, na competitividade e na inclusividade, reduzindo simultaneamente as pressões sobre os orçamentos nacionais. A Comissão está empenhada em ajudar os Estados-Membros a alcançar os seus objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS), nomeadamente o ODS 3 de «Garantir uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades».17
(36)  É necessário um esforço continuado para satisfazer as exigências estabelecidas no artigo 168.º do TFUE. O facto de manter as pessoas saudáveis e ativas de uma forma não discriminatória e de as capacitar para assumirem um papel ativo na gestão da sua saúde terá efeitos positivos na saúde, na redução das desigualdades no domínio da saúde, na qualidade de vida, na produtividade, na competitividade e na inclusividade, reduzindo simultaneamente as pressões sobre os orçamentos nacionais. O apoio à inovação e o seu reconhecimento, designadamente a inovação social, que tem impacto na saúde, contribuem para se enfrentar o desafio da sustentabilidade no setor da saúde, no contexto da resposta aos desafios da evolução demográfica. Além disso, as medidas destinadas a reduzir as desigualdades na saúde são importantes para alcançar um «crescimento inclusivo». A Comissão está empenhada em ajudar os Estados-Membros a alcançar os seus objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS), nomeadamente o ODS: «Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todas e todos, em todas as idades».17
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17 COM(2016)0739
17 COM(2016)0739
Alteração 65
Proposta de regulamento
Considerando 36-A (novo)
(36-A)  Segundo a definição da Organização Mundial de Saúde (OMS), a saúde é um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não apenas a ausência de doença ou enfermidade. Para melhorar a saúde da população na União é essencial não adotar um enfoque apenas centrado na saúde física e no bem-estar social. De acordo com a OMS, os problemas de saúde mental são responsáveis por cerca de 40 % dos anos vividos com deficiência. Os problemas de saúde mental são também muito variados, de longa duração e fonte de discriminação e contribuem significativamente para as desigualdades na saúde. Além disso, a crise económica tem impacto nos fatores determinantes da saúde mental, uma vez que os fatores de proteção são enfraquecidos e os fatores de risco acentuados.
Alteração 66
Proposta de regulamento
Considerando 37
(37)  Os elementos factuais e os valores e princípios comuns dos sistemas de saúde da União Europeia, estabelecidos nas conclusões do Conselho de 2 de junho de 2006, devem estar na base dos processos de tomada de decisões em matéria de planeamento e de gestão de sistemas de saúde inovadores, eficientes e resistentes, promovendo ferramentas que garantam o acesso universal a cuidados de saúde de qualidade, e a aplicação voluntária das melhores práticas a uma escala mais ampla.
(37)  Os elementos factuais e os valores e princípios comuns dos sistemas de saúde da União Europeia, estabelecidos nas conclusões do Conselho de 2 de junho de 2006, devem estar na base dos processos de tomada de decisões em matéria de planeamento e de gestão de sistemas de saúde inovadores, eficientes e resistentes, promovendo ferramentas que garantam o acesso universal a cuidados de saúde de qualidade, centrados na pessoa humana e nos cuidados conexos, e a aplicação voluntária das melhores práticas a uma escala mais ampla. Dele fazem parte serviços de promoção da saúde e de prevenção das doenças como parte dos serviços de cuidados de saúde primários.
Alteração 67
Proposta de regulamento
Considerando 37-A (novo)
(37-A)  Os anteriores programas de ação da União no domínio da saúde pública (2003-2008) e da saúde (2008-2013 e 2014-2020), adotados respetivamente pelas Decisões n.ºs 1786/2002/CE1a e 1350/2007/CE1b, bem como pelo Regulamento (UE) n.º 282/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho1c («os anteriores programas em matéria de saúde»), foram avaliados de forma positiva por terem resultado numa série de desenvolvimentos e melhorias importantes. A vertente Saúde do FSE + deve basear-se nos resultados dos programas de saúde anteriores.
____________________
1a Decisão nº 1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que aprova um programa de ação comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008) (JO L 271 de 9.10.2002, p. 1).
1b Decisão n.º 1350/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, que cria um segundo Programa de Ação Comunitária no domínio da Saúde (2008-2013) (JO L 301 de 20.11.2007, p. 3).
1c Regulamento (UE) n.º 282/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo à criação de um terceiro Programa de ação da União no domínio da saúde (2014-2020) e que revoga a Decisão n.º 1350/2007/CE (JO L 86 de 21.03.2014, p. 1).
Alteração 68
Proposta de regulamento
Considerando 37-B (novo)
(37-B)   A vertente Saúde do FSE+ deve ser um meio de promover ações em domínios nos quais exista um valor acrescentado da União, que possa ser demonstrado com base no seguinte: intercâmbio de boas práticas entre Estados-Membros e entre regiões; apoio a redes para a partilha de conhecimento ou aprendizagem mútua; apoio à qualificação de profissionais de saúde; resposta às ameaças transfronteiriças para reduzir os riscos e atenuar as suas consequências; tratamento de certos assuntos relativos ao mercado interno, relativamente aos quais a União tem legitimidade substancial para garantir soluções de elevada qualidade em todos os Estados-Membros; desbloqueamento do potencial de inovação em matéria de saúde; ações que possam conduzir a um sistema de avaliação comparativa, para permitir um processo decisório esclarecido a nível europeu; melhoria da eficiência evitando o desperdício de recursos decorrente da duplicação de esforços e otimização do uso dos recursos financeiros;
Alteração 69
Proposta de regulamento
Considerando 38
(38)  A vertente Saúde do FSE+ deverá contribuir para a prevenção de doenças ao longo de toda a vida dos cidadãos da União e para a promoção da saúde, equacionando os fatores de risco para a saúde, como o consumo de tabaco e o tabagismo passivo, o consumo nocivo de álcool, o consumo de drogas ilícitas e a redução dos efeitos nocivos da droga sobre a saúde, os hábitos alimentares pouco saudáveis e a falta de atividade física, e incentivar ambientes propícios a estilos de vida saudáveis, no intuito de complementar a ação dos Estados-Membros em consonância com as estratégias pertinentes. A vertente Saúde do FSE+ deverá integrar modelos de prevenção eficazes, tecnologias inovadoras e novos modelos de negócio e soluções que contribuam para a inovação, a eficiência e a sustentabilidade dos sistemas de saúde dos Estados-Membros e facilitem o acesso a cuidados de saúde melhores e mais seguros para os cidadãos europeus.
(38)  A vertente Saúde do FSE+ deverá contribuir para a prevenção e o diagnóstico precoce de doenças ao longo de toda a vida dos cidadãos que vivem na União e para a promoção da saúde, equacionando os fatores de risco para a saúde, como o consumo de tabaco, o tabagismo e o tabagismo passivo, o consumo nocivo de álcool, os fatores de risco ambientais, o consumo de drogas ilícitas e a redução dos efeitos nocivos da droga sobre a saúde, a obesidade e os hábitos alimentares pouco saudáveis, que também estão associados à pobreza e à falta de atividade física, e incentivar ambientes propícios a estilos de vida saudáveis, maior sensibilização do público para os fatores de risco, intervenções de saúde pública bem concebidas para reduzir os encargos e o impacto das infeções e das doenças infeciosas evitáveis através da vacinação na saúde em geral ao longo da vida, no intuito de complementar a ação dos Estados-Membros em consonância com as estratégias pertinentes. Neste contexto, deve ser dada uma atenção especial à educação em matéria de saúde, atendendo a que ajuda os indivíduos e as comunidades a melhorarem a respetiva saúde, a aumentarem os seus conhecimentos e a influenciarem as suas atitudes. Os atuais desafios no domínio da saúde só podem ser superados com êxito através da colaboração a nível da União e da ação contínua da UE no domínio da saúde. A vertente Saúde do FSE+ deverá apoiar a implementação da legislação pertinente da UE, integrar modelos de prevenção eficazes e de sensibilização que cheguem a todas as pessoas, tecnologias inovadoras e novos modelos de negócio e soluções que contribuam para a inovação, a eficiência, a acessibilidade e a sustentabilidade dos sistemas de saúde dos Estados-Membros e facilitem o acesso a cuidados de saúde melhores e mais seguros para as pessoas que vivem na União, quer nas zonas urbanas ou nas zonas rurais.
Alteração 70
Proposta de regulamento
Considerando 38-A (novo)
(38-A)   Para executar as ações no âmbito da vertente Saúde, a Comissão Europeia deve apoiar a criação de um Comité Diretor para a Saúde. Além disso, a Comissão deve propor formas e metodologias para alinhar as atividades em matéria de saúde com o processo do Semestre Europeu, atualmente habilitado a recomendar reformas dos sistemas de saúde (e de outros determinantes sociais da saúde) no sentido de uma maior acessibilidade e sustentabilidade dos cuidados de saúde e disposições de proteção social nos Estados-Membros da UE.
Alteração 71
Proposta de regulamento
Considerando 39
(39)  As doenças não transmissíveis são responsáveis por mais de 80 % da mortalidade prematura na União e a sua prevenção eficaz comporta múltiplas dimensões transfronteiras. Paralelamente, o Parlamento Europeu e o Conselho salientaram a necessidade de minimizar as consequências para a saúde pública das ameaças transfronteiriças graves para a saúde, como as doenças transmissíveis e outras de natureza biológica, química, ambiental e desconhecida, apoiando o reforço das capacidades de preparação e resposta.
(39)  As doenças não transmissíveis são responsáveis por mais de 80 % da mortalidade prematura na União e a sua prevenção eficaz comporta múltiplas ações intersectoriais e dimensões transfronteiras. Paralelamente, o Parlamento Europeu e o Conselho salientaram a necessidade de minimizar as consequências para a saúde pública das ameaças transfronteiriças graves para a saúde, como a poluição e as emissões ambientais repentinas e cumulativas, as doenças transmissíveis e outras de natureza biológica, química, ambiental e desconhecida, apoiando o reforço das capacidades de preparação e resposta.
Alteração 72
Proposta de regulamento
Considerando 39-A (novo)
(39-A)   São cruciais investimentos contínuos em abordagens inovadoras assentes na comunidade para combater doenças transfronteiriças como as epidemias de VIH/SIDA, a tuberculose e a hepatite viral, uma vez que a dimensão social das doenças é um fator importante que afeta a capacidade de as combater enquanto epidemias na União e nos países vizinhos. Uma liderança política mais ambiciosa e meios técnicos e financeiros adequados para dar uma resposta regional sustentável à luta contra o VIH/SIDA, a tuberculose e a hepatite na Europa serão fundamentais para alcançar as metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no que se refere a estas doenças.
Alteração 73
Proposta de regulamento
Considerando 40
(40)  Reduzir o ónus das infeções resistentes e das infeções nosocomiais e garantir a disponibilidade de agentes antimicrobianos eficazes é essencial para a eficiência dos sistemas de saúde e para a saúde dos cidadãos.
(40)  Reduzir o ónus das infeções resistentes e das infeções nosocomiais e garantir a disponibilidade de agentes antimicrobianos eficazes, reduzindo, simultaneamente, a sua utilização, para ajudar a combater a resistência antimicrobiana, é essencial para a eficiência dos sistemas de saúde e para a saúde dos cidadãos.
Alteração 74
Proposta de regulamento
Considerando 42
(42)  Dada a natureza específica de alguns dos objetivos abrangidos pela vertente Saúde do FSE+ e pelo tipo de ações ao abrigo desta vertente, as autoridades competentes dos Estados-Membros estão mais bem colocadas para levar a cabo as atividades que lhes estão associadas. Estas autoridades, designadas pelos próprios Estados-Membros, devem, pois, ser consideradas beneficiários identificados para efeitos do artigo [195.º], do [novo Regulamento Financeiro] e as subvenções devem ser concedidas a essas autoridades sem publicação prévia de convites à apresentação de propostas.
(42)  Dada a natureza específica de alguns dos objetivos abrangidos pela vertente Saúde do FSE+ e pelo tipo de ações ao abrigo desta vertente, as autoridades competentes dos Estados-Membros estão mais bem colocadas para levar a cabo as atividades que lhes estão associadas com o apoio ativo da sociedade civil. Estas autoridades, designadas pelos próprios Estados-Membros, e, além disso, as organizações da sociedade civil, conforme adequado, devem, pois, ser consideradas beneficiários identificados para efeitos do artigo [195.º], do [novo Regulamento Financeiro] e as subvenções devem ser concedidas a essas autoridades sem publicação prévia de convites à apresentação de propostas.
Alteração 75
Proposta de regulamento
Considerando 42-A (novo)
(42-A)   Para aumentar o desempenho do controlo, pelo programa, das deficiências e inadequações, a Comissão deve aplicar e utilizar indicadores de acompanhamento programáticos e específicos das ações para garantir a consecução dos objetivos do programa.
Alteração 76
Proposta de regulamento
Considerando 42-B (novo)
(42-B)   O programa FSE+ deve eliminar os atuais obstáculos à participação da sociedade civil, por exemplo através da simplificação dos procedimentos de candidatura, da facilitação dos critérios financeiros, renunciando, em alguns casos, à percentagem de cofinanciamento, mas também do reforço das capacidades dos doentes, das suas organizações e de outras partes interessadas através da formação e da educação. O programa deve igualmente ter como objetivo permitir o funcionamento de organizações e redes da sociedade civil a nível da União que contribuam para a realização dos seus objetivos, incluindo organizações a nível da União.
Alteração 77
Proposta de regulamento
Considerando 42-C (novo)
(42-C)   A execução da vertente Saúde do FSE+ deverá fazer-se de forma a respeitar as responsabilidades dos Estados-Membros no que se refere à definição das respetivas políticas de saúde, bem como à organização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos. No respeito das obrigações decorrentes do Tratado e do papel dos Estados-Membros enquanto principais interlocutores no processo decisório da UE, deve promover-se o envolvimento das autoridades competentes a nível subnacional, de molde a garantir um impacto efetivo e duradouro da política de saúde da UE através da sua integração nas políticas sociais no terreno.
Alteração 78
Proposta de regulamento
Considerando 44
(44)  A legislação da UE em matéria de saúde tem impacto imediato na vida dos cidadãos, na eficiência e na resiliência dos sistemas de saúde, bem como no bom funcionamento do mercado interno. As normas que regem os produtos e tecnologias médicos (medicamentos, dispositivos médicos e substâncias de origem humana), o tabaco, os direitos dos doentes nos cuidados de saúde transfronteiriços e as ameaças sanitárias transfronteiriças graves, são essenciais para a proteção da saúde na UE. A regulamentação, assim como a sua aplicação e a verificação do seu cumprimento, devem acompanhar o ritmo da inovação, os avanços da investigação e as mudanças societais neste domínio, ao mesmo tempo que garantem a concretização dos objetivos em matéria de saúde pública. É, pois, necessário continuar a desenvolver a base de conhecimentos necessária para a aplicação de legislação de caráter científico.
(44)  A legislação da UE em matéria de saúde tem impacto imediato na vida dos cidadãos, na eficiência e na resiliência dos sistemas de saúde, bem como no bom funcionamento do mercado interno. As normas que regem os produtos e tecnologias médicos (medicamentos, dispositivos médicos e substâncias de origem humana), o tabaco, os direitos dos doentes nos cuidados de saúde transfronteiriços e as ameaças sanitárias transfronteiriças graves são essenciais para a proteção da saúde na UE. Além disso, muitos outros atos jurídicos da União têm impactos significativos na saúde, como os relativos aos géneros alimentícios e à sua rotulagem, à poluição atmosférica, aos desreguladores endócrinos e aos pesticidas. Em alguns casos, os impactos cumulativos dos fatores de risco ambientais não são compreendidos claramente, conduzindo potencialmente a riscos inaceitáveis para a saúde dos cidadãos.
Alteração 79
Proposta de regulamento
Considerando 44-A (novo)
(44-A)   A regulamentação com implicações para a saúde, assim como a sua aplicação e a verificação do seu cumprimento, deveriam acompanhar o ritmo da inovação, os avanços da investigação e as mudanças societais neste domínio, mantendo, simultaneamente, como base o princípio da precaução consagrado nos Tratados. É, pois, necessário continuar a desenvolver a base necessária de conhecimentos para a aplicação de legislação de caráter científico e o mais elevado nível de transparência, de molde a garantir a possibilidade de um controlo independente, reconquistando, assim, a confiança dos cidadãos nos processos da União, até porque, pela sua própria natureza, a partilha desta base de conhecimentos é do interesse público.
Alteração 80
Proposta de regulamento
Considerando 44-B (novo)
(44-B)   Os desafios no domínio da saúde não podem ser enfrentados unicamente pelo setor da saúde, uma vez que a saúde é determinada por múltiplos fatores que lhe são externos. Por conseguinte, tal como indicado nos Tratados de Maastricht e de Amesterdão, a saúde em todas as políticas é importante para a capacidade da União para enfrentar futuros desafios. No entanto, sensibilizar outros setores para os impactos das suas decisões na saúde e integrar a saúde nas suas políticas é um dos maiores desafios atualmente enfrentados pelo setor da saúde europeu. Até à data, foram registados avanços importantes na saúde através de políticas em setores como a educação, o trânsito, a nutrição, a agricultura, o trabalho ou o planeamento. A título de exemplo, a saúde cardiovascular registou melhorias significativas através de alterações nas políticas e regulamentações relativas à qualidade dos géneros alimentícios, ao aumento da atividade física e à diminuição do tabagismo.
Alteração 81
Proposta de regulamento
Considerando 46
(46)  Refletindo a importância de dar resposta ao problema das alterações climáticas, em consonância com os compromissos assumidos pela União no sentido de aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o presente regulamento contribuirá para integrar as ações em matéria climática nas políticas de União e para alcançar a meta global de destinar 25 % do orçamento da UE a ações que favoreçam a consecução dos objetivos climáticos. As ações pertinentes serão identificadas durante a preparação e a execução e reavaliadas no contexto da avaliação intercalar.
(46)  Refletindo a importância de dar resposta ao problema das alterações climáticas, em consonância com os compromissos assumidos pela União no sentido de aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o presente regulamento contribuirá para integrar as ações em matéria climática nas políticas de União e para alcançar a meta global de destinar 25 % do orçamento da UE a ações que favoreçam a consecução dos objetivos climáticos ao longo do QFP 2021-2027, e uma meta anual de 30 % o mais rapidamente possível, e o mais tardar até 2027. As ações pertinentes serão identificadas durante a preparação e a execução e reavaliadas no contexto da avaliação intercalar.
Alteração 82
Proposta de regulamento
Considerando 47
(47)  Nos termos do artigo [94.º da Decisão 2013/755/UE do Conselho19], as pessoas e as entidades estabelecidas nos países e territórios ultramarinos (PTU) são elegíveis para beneficiar de um financiamento, sob reserva das regras e dos objetivos das vertentes Emprego e Inovação Social e Saúde, bem como das disposições suscetíveis de serem aplicadas ao Estado-Membro ao qual o relevante país ou território está ligado.
(47)  Nos termos do artigo [94.º da Decisão 2013/755/UE do Conselho19], as pessoas e as entidades estabelecidas nos países e territórios ultramarinos (PTU) são elegíveis para beneficiar de um financiamento, sob reserva das regras e dos objetivos das vertentes Emprego e Inovação Social e Saúde, bem como das disposições suscetíveis de serem aplicadas ao Estado-Membro ao qual o relevante país ou território está ligado. O programa deverá ter em conta os constrangimentos específicos enfrentados pelas pessoas e entidades estabelecidas nesses territórios, para lhes permitir um acesso efetivo às vertentes supramencionadas.
__________________
__________________
19 Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») ( JO L 344 de 19.12.2013, p. 1).
19 Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») ( JO L 344 de 19.12.2013, p. 1).
Alteração 83
Proposta de regulamento
Considerando 48
(48)  Os países terceiros membros do Espaço Económico Europeu (EEE) podem participar nos programas da União no âmbito da cooperação estabelecida ao abrigo do Acordo EEE, que prevê a execução dos programas através de uma decisão ao abrigo do referido acordo. Deve ser introduzida uma disposição específica no presente regulamento que conceda os direitos e o acesso necessários ao gestor orçamental competente, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude e ao Tribunal de Contas Europeu, para que possam exercer cabalmente as respetivas funções.
(48)  Sob reserva do cumprimento de todas as regras e regulamentações pertinentes, os países terceiros membros do Espaço Económico Europeu (EEE) podem participar nos programas da União no âmbito da cooperação estabelecida ao abrigo do Acordo EEE, que prevê a execução dos programas através de uma decisão ao abrigo do referido acordo. Deve ser introduzida uma disposição específica no presente regulamento que conceda os direitos e o acesso necessários ao gestor orçamental competente, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude e ao Tribunal de Contas Europeu, para que possam exercer cabalmente as respetivas funções.
Alteração 84
Proposta de regulamento
Considerando 50-A (novo)
(50-A)   Importa assegurar uma gestão financeira sã e justa do fundo, de molde a velar por que a sua utilização seja tão clara, eficaz e fácil quanto possível, garantindo, simultaneamente, a segurança jurídica e a acessibilidade do instrumento a todos os participantes. Uma vez que as atividades do FSE + são executadas em regime de gestão partilhada, os Estados-Membros devem abster-se de aditar quaisquer regras adicionais ou de as alterar a meio do percurso, na medida em que complicam a utilização dos fundos para os beneficiários e podem conduzir a um atraso no pagamento das faturas.
Alteração 85
Proposta de regulamento
Considerando 51
(51)  Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, o reforço da eficácia dos mercados de trabalho e a promoção do acesso a emprego de qualidade, a melhoria do acesso à educação e à formação e o reforço da sua qualidade, a promoção da inclusão social e da saúde e a redução da pobreza, bem como ações ao abrigo das vertentes Emprego e Inovação Social e Saúde, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.
(51)  Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, o reforço da eficácia e da equidade dos mercados de trabalho e a promoção do acesso a emprego de qualidade, a melhoria do acesso à educação, à formação e à prestação de cuidados e o reforço da sua qualidade, a promoção da inclusão social, da igualdade de oportunidades e da saúde e a erradicação da pobreza, bem como ações ao abrigo das vertentes Emprego e Inovação Social e Saúde, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.
Alteração 86
Proposta de regulamento
Artigo 1
Artigo 1.º
Artigo 1.º
Objeto
Objeto
O presente regulamento estabelece o Fundo Social Europeu Mais (FSE+).
O presente regulamento estabelece o Fundo Social Europeu Mais (FSE+). O FSE+ é composto por três ações: a vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada, a vertente Emprego e Inovação Social e a vertente Saúde.
Define os objetivos do FSE+, o orçamento para o período de 2021-2027, as modalidades de execução, as formas de financiamento da União e as regras para a concessão desse financiamento.
O presente regulamento define os objetivos do FSE+, o orçamento para o período de 2021-2027, as modalidades de execução, as formas de financiamento da União e as regras para a concessão desse financiamento, que complementam as regras gerais aplicáveis ao FSE+ no âmbito do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns].
Alteração 87
Proposta de regulamento
Artigo 2
Artigo 2.º
Artigo 2.º
Definições
Definições
1.  Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1.  Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
(1)  «Medidas de acompanhamento»: as atividades previstas para além da distribuição de alimentos e/ou assistência material de base com o objetivo de combater a exclusão social, tais como as que consistem em dirigir uma pessoa para serviços sociais, prestar serviços sociais ou dar conselhos em matéria de gestão do orçamento familiar;
1)  «Medidas de acompanhamento»: as atividades previstas para além da distribuição de alimentos e/ou assistência material de base com o objetivo de combater a exclusão social e erradicar a pobreza, tais como as que consistem em dirigir uma pessoa para serviços sociais, prestar serviços sociais e apoio psicológico, prestar informação relevante sobre serviços públicos ou dar conselhos em matéria de gestão do orçamento familiar;
(2)  «País associado»: um país terceiro que é parte num acordo com a União que autoriza a sua participação na vertente Emprego e Inovação Social e na vertente Saúde do FSE+ em conformidade com o artigo 30.º;
(2)  «País associado»: um país terceiro que é parte num acordo com a União que autoriza a sua participação na vertente Emprego e Inovação Social e na vertente Saúde do FSE+ em conformidade com o artigo 30.º;
3)  «Assistência material de base»: os produtos que satisfazem as necessidades básicas de uma pessoa e lhe permitam viver condignamente, tais como vestuário, artigos de higiene e material escolar;
3)  «Assistência material de base»: os produtos que satisfazem as necessidades básicas de uma pessoa e lhe permitam viver condignamente, tais como vestuário, artigos de higiene, incluindo produtos de higiene e de cuidados femininos, e material escolar;
4)  «Operação de financiamento misto»: uma ação apoiada pelo orçamento da União, incluindo no âmbito de mecanismos de financiamento misto nos termos do artigo 2.º, ponto 6, do Regulamento Financeiro, que combina formas de apoio não reembolsável e/ou instrumentos financeiros do orçamento da União com formas de apoio reembolsável de instituições para o desenvolvimento ou outras instituições financeiras públicas, bem como de instituições financeiras comerciais e investidores;
4)  «Operação de financiamento misto»: uma ação apoiada pelo orçamento da União, incluindo no âmbito de mecanismos de financiamento misto nos termos do artigo 2.º, ponto 6, do Regulamento Financeiro, que combina formas de apoio não reembolsável e/ou instrumentos financeiros do orçamento da União com formas de apoio reembolsável de instituições para o desenvolvimento ou outras instituições financeiras públicas, bem como de instituições financeiras comerciais e investidores;
5)  «Indicadores comuns de resultado imediato»: indicadores comuns de resultado que captam os efeitos no prazo de quatro semanas a contar do dia em que o participante deixa a operação (data de saída);
5)  «Indicadores comuns de resultado imediato»: indicadores comuns de resultado que captam os efeitos no prazo de quatro semanas a contar do dia em que o participante deixa a operação (data de saída);
6)  «Indicadores comuns de resultado a mais longo prazo»: indicadores comuns de resultado que captam os efeitos seis meses depois de um participante ter deixado a operação;
6)  «Indicadores comuns de resultado a mais longo prazo»: indicadores comuns de resultado que captam os efeitos seis e doze meses depois de um participante ter deixado a operação;
(7)  «Despesas de aquisição de alimentos e/ou assistência material de base»: os custos reais incorridos pelo beneficiário para a aquisição de alimentos e/ou assistência material de base e que não se limitam ao preço dos alimentos e/ou da assistência material de base;
(7)  «Despesas de aquisição de alimentos e/ou assistência material de base»: os custos reais incorridos pelo beneficiário para a aquisição de alimentos e/ou assistência material de base e que não se limitam ao preço dos alimentos e/ou da assistência material de base;
7-A)  «Parcerias transfronteiriças»: no âmbito da vertente Emprego e Inovação Social, estruturas permanentes de cooperação entre os serviços públicos de emprego, a sociedade civil ou os parceiros sociais localizados em pelo menos dois países;
8)  «Destinatário final»: a pessoa ou as pessoas mais carenciadas que recebem a assistência prevista no artigo 4.º, n.º 1, alínea xi), do presente regulamento;
8)  «Destinatário final»: a pessoa ou as pessoas mais carenciadas que recebem a assistência prevista no artigo 4.º, n.º 1, alínea xi), do presente regulamento;
9)  «Crise sanitária»: qualquer crise normalmente percecionada como uma ameaça, que reveste uma dimensão de saúde e exige medidas urgentes por parte das autoridades em condições de incerteza;
9)  «Crise sanitária»: qualquer crise normalmente percecionada como uma ameaça, que reveste uma dimensão de saúde e exige medidas urgentes por parte das autoridades em condições de incerteza;
10)  «Entidade jurídica»: uma pessoa singular ou coletiva constituída e reconhecida como tal nos termos do direito nacional, do direito da União ou do direito internacional, dotada de personalidade jurídica e que pode, agindo em seu próprio nome, exercer direitos e estar sujeita a obrigações;
10)  «Entidade jurídica»: uma pessoa singular ou coletiva constituída e reconhecida como tal nos termos do direito nacional, do direito da União ou do direito internacional, dotada de personalidade jurídica e que pode, agindo em seu próprio nome, exercer direitos e estar sujeita a obrigações;
11)  «Microfinanciamento»: garantias, microcrédito, capital próprio e quase-capital, conjugados com serviços de acompanhamento do desenvolvimento empresarial, designadamente sob a forma de aconselhamento individual, formação e mentoria, alargado a pessoas e microempresas com dificuldades de acesso a crédito para efeitos de atividades profissionais e/ou geradoras de rendimento;
11)  «Microfinanciamento»: garantias, microcrédito, capital próprio e quase-capital, conjugados com serviços de acompanhamento do desenvolvimento empresarial, designadamente sob a forma de aconselhamento individual, formação e mentoria, alargado a pessoas e microempresas com dificuldades de acesso a crédito para efeitos de atividades profissionais e/ou geradoras de rendimento;
12)  «Microempresa»: uma empresa com menos de 10 trabalhadores e um volume de negócios anual ou um balanço total inferior a 2 000 000 EUR;
12)  «Microempresa»: uma empresa com menos de 10 trabalhadores e um volume de negócios anual ou um balanço total inferior a 2 000 000 EUR;
13)  «Pessoas mais carenciadas»: pessoas singulares, sejam elas indivíduos, famílias, agregados familiares ou agrupamentos compostos por essas pessoas, cuja necessidade de assistência tenha sido estabelecida com base nos critérios objetivos fixados pelas autoridades nacionais competentes, em concertação com as partes interessadas e evitando quaisquer conflitos de interesses, e aprovados pelas referidas autoridades nacionais competentes e que poderão incluir elementos que permitam a seriação das pessoas mais carenciadas em determinadas áreas geográficas;
13)  «Pessoas mais carenciadas»: pessoas singulares, sejam elas indivíduos, famílias, agregados familiares ou agrupamentos compostos por essas pessoas, incluindo crianças e pessoas sem abrigo, cuja necessidade de assistência tenha sido estabelecida com base nos critérios objetivos fixados pelas autoridades nacionais competentes, em concertação com as partes interessadas e evitando quaisquer conflitos de interesses, e aprovados pelas referidas autoridades nacionais competentes e que poderão incluir elementos que permitam a seriação das pessoas mais carenciadas em determinadas áreas geográficas;
(14)  «Valor de referência»: valor que serve para fixar metas para os indicadores de resultado comuns e específicos dos programas, e que tem por base intervenções semelhantes atuais ou anteriores;
(14)  «Valor de referência»: valor que serve para fixar metas para os indicadores de resultado comuns e específicos dos programas, e que tem por base intervenções semelhantes atuais ou anteriores;
15)  «Empresa social»: uma empresa, seja qual for a sua forma jurídica, ou uma pessoa singular que:
15)  «Empresa social»: uma empresa da economia social, seja qual for a sua forma jurídica, ou uma pessoa singular que:
a)  Nos termos do seu pacto social, estatutos ou qualquer outro documento legal que, segundo as regras do Estado-Membro onde esteja situada, possa resultar na imputação de responsabilidades, tem como principal objetivo social produzir impactos sociais mensuráveis e positivos e não gerar lucros para outros efeitos, e que presta serviços ou fornece bens que geram rendimento social, e/ou utiliza um modo de produção de bens ou serviços que representam os seus objetivos sociais;
a)  Nos termos do seu pacto social, estatutos ou qualquer outro documento legal que, segundo as regras do Estado-Membro onde esteja situada, possa resultar na imputação de responsabilidades, tem como principal objetivo social produzir impactos sociais mensuráveis e positivos, inclusive a nível ambiental, e não gerar lucros para outros efeitos, e que presta serviços ou fornece bens que geram rendimento social, e/ou utiliza um modo de produção de bens ou serviços que representam os seus objetivos sociais;
b)  Utiliza os seus lucros para, acima de tudo, atingir o seu objetivo social principal, segundo procedimentos e regras previamente definidos aplicáveis à distribuição de lucros que garantam que tal distribuição não prejudica o objetivo principal;
b)  Reinveste a maioria dos seus lucros para, acima de tudo, atingir o seu objetivo social principal, segundo procedimentos e regras previamente definidos aplicáveis à distribuição de lucros que garantam que tal distribuição não prejudica o objetivo principal;
c)  É gerida de forma empreendedora, responsável e transparente, designadamente através da participação de trabalhadores, clientes e outros agentes afetados pelas suas atividades.
c)  É gerida de forma empreendedora, democrática, participativa, responsável e transparente, designadamente através da participação de trabalhadores, clientes e outros agentes afetados pelas suas atividades;
15-A)  «Empresa da economia social»: uma multiplicidade de empresas e entidades que se enquadram na economia social, tais como cooperativas, sociedades mutualistas, associações, fundações, empresas sociais e outros tipos de empresas que se regem pelas legislações dos diferentes Estados-Membros e assentam na primazia da pessoa e do objeto social sobre o capital, a governação democrática, a solidariedade e o reinvestimento da maior parte dos lucros ou excedentes;
(16)  «Inovações sociais»: atividades cujos fins e meios revestem um caráter social, em especial as que dizem respeito ao desenvolvimento e à aplicação de ideias novas (relativas a produtos, serviços ou modelos) que, simultaneamente, satisfaçam necessidades sociais e criem novas relações ou colaborações sociais, desse modo beneficiando a sociedade e melhorando a sua capacidade de ação;
(16)  «Inovações sociais»: atividades, incluindo atividades coletivas, cujos fins e meios revestem um caráter social, em especial as que dizem respeito ao desenvolvimento e à aplicação de ideias novas (relativas a produtos, serviços, práticas ou modelos) que, simultaneamente, satisfaçam necessidades sociais e criem novas relações ou colaborações sociais, inclusive entre organizações públicas do setor terciário como organizações comunitárias e de voluntariado, e empresas da economia social, desse modo beneficiando a sociedade e melhorando a sua capacidade de ação;
(17)  «Experimentações sociais»: intervenções que dão respostas inovadoras a necessidades sociais e são aplicadas em pequena escala e em condições que permitem medir o seu impacto, antes de ser repetidas noutros contextos ou em mais larga escala se os seus resultados forem convincentes;
(17)  «Experimentações sociais»: intervenções que dão respostas inovadoras a necessidades sociais e são aplicadas em pequena escala e em condições que permitem medir o seu impacto, antes de ser repetidas noutros contextos, inclusive geográficos e setoriais, ou em mais larga escala se os seus resultados forem convincentes;
(18)  «Competências essenciais»: os conhecimentos, as aptidões e as competências de que todas as pessoas precisam, em todas as etapas da sua vida, para se realizarem e desenvolverem pessoalmente, para obterem um emprego, garantirem a inclusão social e exercerem uma cidadania ativa. As competências essenciais são: a capacidade de ler e escrever; o plurilinguismo; a matemática, as ciências, a tecnologia e a engenharia; as competências digitais; as competências pessoais, sociais e a capacidade de aprender aaprender; a cidadania; o empreendedorismo; e a sensibilidade e a expressão culturais.
(18)  «Competências essenciais»: os conhecimentos, as aptidões e as competências de que todas as pessoas precisam, em todas as etapas da sua vida, para se realizarem e desenvolverem pessoalmente, para obterem um emprego, garantirem a inclusão social e exercerem uma cidadania ativa. As competências essenciais são: a capacidade de ler e escrever; o plurilinguismo; a matemática, as ciências, a tecnologia, as artes e a engenharia; as competências digitais; a literacia mediática; as competências pessoais, sociais e a capacidade de aprender como aprender; a cidadania; o empreendedorismo; e a sensibilidade e a expressão (inter)culturais e o pensamento crítico;
(19)  «País terceiro»: um país que não é membro da União Europeia;
(19)  «País terceiro»: um país que não é membro da União Europeia;
19-A)  «Grupos desfavorecidos»: os grupos-alvo com um elevado número de pessoas em situação ou em risco de pobreza, discriminação ou exclusão social, incluindo, entre outras, minorias étnicas como os ciganos, os nacionais de países terceiros, incluindo os migrantes, idosos, crianças, progenitores de famílias monoparentais, pessoas portadoras de deficiência ou pessoas com doenças crónicas;
19-B)  «Aprendizagem ao longo da vida»: a aprendizagem sob todas as suas formas (formal, não formal e informal) em todas as etapas da vida, incluindo educação pré-escolar e na primeira infância, educação em geral, ensino e formação profissionais, ensino superior e educação de adultos, que tenha como resultado uma melhoria de conhecimentos, habilitações, competências e possibilidades de participação na sociedade;
2.  As definições do artigo [2.º] do [futuro RDC] aplicam-se igualmente à vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada.
2.  As definições do artigo [2.º] do [futuro RDC] aplicam-se igualmente à vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada.
2-A.  As definições do artigo 2.º do Regulamento (UE) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União1a aplicam-se igualmente à vertente Emprego e Inovação Social e à vertente Saúde em regime de gestão direta e indireta.
________________
1a Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).
Alteração 88
Proposta de regulamento
Artigo 3
Artigo 3.º
Artigo 3.º
Objetivos gerais e modalidades de execução
Objetivos gerais e modalidades de execução
O FSE+ tem por objetivo ajudar os Estados-Membros a atingir níveis elevados de emprego, uma proteção social justa e uma mão de obra qualificada, resistente e preparada para o futuro do mundo do trabalho, em consonância com os princípios estabelecidos no Pilar Europeu dos Direitos Sociais proclamado pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão em 17 de novembro de 2017.
O FSE+ irá ajudar os Estados-Membros – ao nível nacional, regional e local – e a União a atingir sociedades inclusivas, níveis elevados de emprego de qualidade, criação de emprego, educação e formação inclusiva e de qualidade, igualdade de oportunidades, erradicação da pobreza, incluindo a pobreza infantil, a inclusão e integração sociais, coesão social, proteção social e uma mão de obra qualificada, resistente e preparada para o futuro do mundo do trabalho.
O FSE+ atuará em consonância com os Tratados da União Europeia e a Carta dos Direitos Fundamentais, aplicando os princípios estabelecidos no Pilar Europeu dos Direitos Sociais proclamado pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão em 17 de novembro de 2017, contribuindo assim para os objetivos da União no que se refere ao reforço da coesão económica, social e territorial, em conformidade com o artigo 174.º do TFUE, bem como para respeitar o compromisso assumido pela União e pelos seus Estados-Membros de alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris.
O FSE+ deve apoiar e complementar as políticas dos Estados-Membros, conferindo-lhes valor acrescentado, com o objetivo de garantir a igualdade de oportunidades, o acesso ao mercado de trabalho, condições de trabalho justas, proteção social e inclusão social, bem como um elevado nível de proteção da saúde.
O FSE+ deve apoiar e complementar as políticas dos Estados-Membros, conferindo-lhes valor acrescentado, com o objetivo de garantir a igualdade de oportunidades, a igualdade de acesso ao mercado de trabalho, a aprendizagem ao longo da vida, condições de trabalho de alta qualidade, proteção, integração e inclusão sociais, a erradicação da pobreza, incluindo a pobreza infantil, o investimento nas crianças e nos jovens, a não discriminação, a igualdade entre mulheres e homens, o acesso a serviços básicos e um elevado nível de proteção da saúde.
O FSE+ será executado:
O FSE+ será executado:
a)  em regime de gestão partilhada, no respeitante à parte da assistência correspondente aos objetivos específicos enumerados no artigo 4.º (vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada), e
a)  em regime de gestão partilhada, no respeitante à parte da assistência correspondente aos objetivos específicos enumerados no artigo 4.º (vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada), e
b)  em regime de gestão direta e indireta, no respeitante à parte da assistência correspondente aos objetivos enumerados no artigo 4.º, n.º 1, e no artigo 23.º (vertente «Emprego e Inovação Social»), e à parte da assistência correspondente aos objetivos enumerados nos artigos 4.º, n.ºs 1 e 3, e 26.º (vertente «Saúde»).
b)  em regime de gestão direta e indireta, no respeitante à parte da assistência correspondente aos objetivos enumerados no artigo 4.º, n.º 1, e no artigo 23.º (vertente «Emprego e Inovação Social»), e à parte da assistência correspondente aos objetivos enumerados nos artigos 4.º, n.ºs 1 e 3, e 26.º (vertente «Saúde»).
Alteração 89
Proposta de regulamento
Artigo 4
Artigo 4.º
Artigo 4.º
Objetivos específicos
Objetivos específicos
1.  O FSE+ deve apoiar os seguintes objetivos específicos nas áreas do emprego, da educação, da inclusão social e da saúde, contribuindo, assim, para o objetivo político de Uma Europa mais social – aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais»] enunciado no artigo [4.º] do [futuro RDC]:
1.  O FSE+ deve apoiar os seguintes objetivos específicos nas áreas do emprego, da educação, da mobilidade, da inclusão social, da erradicação da pobreza e da saúde, contribuindo, assim, para o objetivo político de Uma Europa mais social – aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais»] enunciado no artigo [4.º] do [futuro RDC]:
i)  melhorar o acesso ao emprego de todos os que procuram trabalhar, em especial os jovens, os desempregados de longa duração e as pessoas inativas, promovendo o emprego por conta própria e a economia social,
i)  melhorar o acesso ao emprego de qualidade e a medidas de ativação de todos os que procuram trabalhar, em particular medidas específicas destinadas aos jovens, em especial através da implementação da Garantia para a Juventude, aos desempregados de longa duração, às pessoas economicamente inativas e aos grupos desfavorecidos, com especial incidência nas pessoas mais afastadas do mercado de trabalho, promovendo o emprego, o emprego por conta própria, o empreendedorismo e a economia social;
ii)  modernizar as instituições e os serviços do mercado de trabalho no sentido de avaliar e antecipar necessidades de competências e garantir uma assistência individualizada em tempo útil e apoio a ações tendentes a adequar a oferta e a procura no mercado de trabalho e a favorecer as transições e a mobilidade,
ii)  modernizar as instituições e os serviços do mercado de trabalho no sentido de avaliar e antecipar necessidades de competências e garantir uma assistência individualizada em tempo útil e apoio a ações tendentes a adequar a oferta e a procura no mercado de trabalho e a favorecer as transições e a mobilidade,
iii)  promover a participação das mulheres no mercado de trabalho, uma melhor conciliação entre vida profissional e familiar, nomeadamente o acesso a estruturas de acolhimento de crianças, um ambiente de trabalho saudável e bem adaptado capaz de prevenir riscos para a saúde, a adaptação à mudança por parte de trabalhadores, empresas e empresários, e o envelhecimento ativo e saudável,
iii)  promover a participação das mulheres no mercado de trabalho, a progressão na carreira, o princípio da remuneração igual por trabalho igual e uma melhor conciliação entre vida profissional e familiar, dando especial atenção às famílias monoparentais, nomeadamente o acesso a estruturas de acolhimento de crianças, a cuidados na primeira infância, a cuidados a idosos e a outros serviços de prestação de cuidados e de apoio a preços comportáveis, inclusivos e de qualidade; promover também um ambiente de trabalho saudável e bem adaptado capaz de prevenir riscos para a saúde, a reorientação profissional, a adaptação à mudança por parte de trabalhadores, empresas e empresários, e o envelhecimento ativo e saudável,
iv)  melhorar a qualidade, a eficácia e a relevância para o mercado de trabalho dos sistemas de educação e formação, de forma a favorecer a aquisição de competências essenciais, inclusive no domínio digital,
iv)  melhorar a qualidade, a inclusividade, a eficácia e a relevância para o mercado de trabalho dos sistemas de educação e formação, de forma a favorecer a aquisição de competências essenciais, inclusive no domínio empresarial e digital, reconhecer a aprendizagem não formal e informal, promover a inclusão digital e facilitar a transição da educação e formação para o mercado de trabalho, a fim de atender às necessidades sociais e económicas,
v)  promover a igualdade de acesso e a conclusão, em especial por parte dos grupos desfavorecidos, de um percurso de educação e formação inclusivo e de qualidade, desde o ensino e o acolhimento na primeira infância até à educação e à formação de caráter geral e profissional e ao ensino superior, bem como ao ensino e à aprendizagem de adultos, facilitando, assim, a mobilidade para fins de aprendizagem para todos,
v)  promover a igualdade de acesso e a conclusão, em especial por parte dos grupos desfavorecidos e dos cuidadores, de um percurso de educação e formação inclusivo, a preços comportáveis e de alta qualidade, desde o ensino e o acolhimento na primeira infância até à educação e à formação de caráter geral e profissional e ao ensino superior, bem como ao ensino e à aprendizagem de adultos, abordar o abandono escolar precoce, promover a introdução do sistema dual de ensino, a aprendizagem, a mobilidade para fins de aprendizagem para todos e a acessibilidade para pessoas com deficiência,
vi)  promover a aprendizagem ao longo da vida, nomeadamente através de oportunidades flexíveis de todos adquirirem ou atualizarem competências, tendo em conta as competências digitais, uma melhor antecipação da mudança e das novas exigências em matéria de competências em função das necessidades do mercado de trabalho, facilitando as transições de carreira e fomentando a mobilidade profissional,
vi)  promover a aprendizagem ao longo da vida, nomeadamente através de oportunidades flexíveis de todos adquirirem ou atualizarem competências, tendo em conta as competências empresariais e digitais, uma melhor antecipação da mudança e das novas exigências em matéria de competências em função das necessidades do mercado de trabalho, facilitando as transições de carreira e fomentando a mobilidade profissional e a participação plena na sociedade,
vii)  favorecer a inclusão ativa, designadamente com vista a promover a igualdade de oportunidades e a participação ativa e melhorar a empregabilidade,
vii)  favorecer a inclusão ativa, designadamente com vista a promover a igualdade de oportunidades, a não discriminação e a participação ativa e melhorar a empregabilidade, em particular dos grupos desfavorecidos,
viii)  promover a integração socioeconómica de nacionais de países terceiros e de comunidades marginalizadas, tais como os ciganos,
viii)  promover a integração socioeconómica a longo prazo de nacionais de países terceiros, incluindo migrantes,
viii-A) combater a discriminação de comunidades marginalizadas, como os ciganos, e promover a sua integração socioeconómica,
ix)  reforçar a igualdade de acesso em tempo útil a serviços de qualidade, sustentáveis e a preços comportáveis; modernizar os sistemas de proteção social, inclusive mediante a promoção do acesso à proteção social; melhorar a acessibilidade, a eficácia e a resiliência dos sistemas de cuidados de saúde e de cuidados prolongados,
ix)  reforçar a igualdade de acesso em tempo útil a serviços de qualidade, sustentáveis, acessíveis e a preços comportáveis, incluindo serviços de acesso a habitação, cuidados de saúde e serviços conexos centrados nas pessoas; modernizar as instituições de segurança social, os serviços públicos de emprego, os sistemas de proteção e inclusão social, inclusive mediante a promoção do acesso a proteção social equitativa, com especial destaque para as crianças, os grupos desfavorecidos e as pessoas mais carenciadas; melhorar a acessibilidade, inclusivamente para pessoas com deficiência, a eficácia e a resiliência dos sistemas de cuidados de saúde e de cuidados prolongados,
ix-A)  melhorar a acessibilidade das pessoas com deficiência, a fim de melhorar a sua inclusão no emprego, no ensino e na formação,
x)  promover a integração social das pessoas em risco de pobreza ou de exclusão social, incluindo as mais carenciadas e as crianças,
x)  promover a integração social das pessoas em situação ou em risco de pobreza e/ou de exclusão social, incluindo as mais carenciadas e as crianças,
xi)  combater a privação material através da distribuição de alimentos e/ou de assistência material de base às pessoas mais carenciadas, incluindo medidas de acompanhamento.
xi)  combater a privação material através da distribuição de alimentos e/ou de assistência material de base às pessoas mais carenciadas, incluindo medidas de acompanhamento, a fim de assegurar a sua inclusão social, colocando a tónica nas crianças em situação vulnerável.
2.  Através das ações executadas ao abrigo da vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada que visam a concretização dos objetivos específicos enumerados no número 1, o FSE+ deve contribuir também para os outros objetivos políticos enunciados no artigo [4.º] do [futuro RDC], em especial os que dizem respeito a:
2.  Através das ações executadas ao abrigo da vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada que visam a concretização dos objetivos específicos enumerados no número 1, o FSE+ visa contribuir para os outros objetivos políticos enunciados no artigo [4.º] do [futuro RDC], em especial os que dizem respeito a:
1.  Uma Europa mais inteligente, mediante o desenvolvimento de competências para uma especialização inteligente e em tecnologias facilitadoras essenciais, a transição industrial, a cooperação setorial e o empreendedorismo, a formação de investigadores e a criação de redes e de parcerias entre instituições do ensino superior, instituições de ensino e formação profissionais (EFP), centros tecnológicos e de investigação e empresas e agrupamentos de empresas, o apoio às micro, pequenas e médias empresas e a economia social;
1.  Uma Europa mais inteligente, mediante o desenvolvimento de competências para uma especialização inteligente e em tecnologias facilitadoras essenciais, a transição industrial, a cooperação setorial e o empreendedorismo, a formação de investigadores e a criação de redes e de parcerias entre instituições do ensino superior, instituições de ensino e formação profissionais (EFP), centros tecnológicos e de investigação, centros médicos e de saúde e empresas e agrupamentos de empresas, o apoio às micro, pequenas e médias empresas e a economia social, tendo em conta as legislações e os enquadramentos da economia social estabelecidos nos Estados-Membros;
2.  Uma Europa mais ecológica e hipocarbónica graças à melhoria dos sistemas de ensino e de formação no sentido da adaptação de competências e qualificações, da atualização das competências de todos, incluindo os trabalhadores, da criação de novos empregos em setores relacionados com o ambiente, o clima e a energia, e da bioeconomia.
2.  Uma Europa mais ecológica e hipocarbónica graças à melhoria dos sistemas de ensino e de formação no sentido da adaptação de competências e qualificações, da sensibilização da população para o desenvolvimento e os estilos de vida sustentáveis, da atualização das competências de todos, incluindo os trabalhadores, da criação de novos empregos em setores relacionados com o ambiente, o clima e a energia, da economia circular e da bioeconomia;
2-A.  Uma União mais próxima dos cidadãos através de medidas de redução da pobreza e de inclusão social, tendo em conta as especificidades das regiões urbanas, rurais e costeiras, com vista a combater as desigualdades socioeconómicas nas cidades e regiões;
2-B.  No âmbito da vertente Emprego e Inovação Social, o FSE+ deve apoiar o desenvolvimento, a execução, o controlo e a avaliação dos instrumentos, das políticas e da legislação aplicável da União e promover uma elaboração de políticas assente em dados factuais, a inovação social e o progresso social, em colaboração com os parceiros sociais, as organizações da sociedade civil e organismos públicos e privados (objetivo específico n.º 1); promover a mobilidade geográfica voluntária dos trabalhadores numa base justa e dinamizar as oportunidades de emprego (objetivo específico n.º 2); promover o emprego e a inclusão social, aumentando a disponibilidade e a acessibilidade do microcrédito para as microempresas e as empresas da economia social, em particular para as pessoas vulneráveis (objetivo específico n.º 3);
3.  No âmbito da vertente Saúde, o FSE+ deve também apoiar a promoção da saúde e a prevenção de doenças, contribuir para a eficácia, a acessibilidade e a resiliência dos sistemas de saúde, garantir uma maior segurança dos cuidados de saúde, reduzir as desigualdades em matéria de saúde, proteger os cidadãos de ameaças sanitárias transfronteiriças e apoiar a legislação da UE na área da saúde.
3.  No âmbito da vertente Saúde, o FSE+ deve contribuir para um elevado nível de proteção da saúde humana e a prevenção de doenças, nomeadamente através da promoção da atividade física e da educação para a saúde, contribuir para a eficácia, a acessibilidade e a resiliência dos sistemas de saúde, garantir uma maior segurança dos cuidados de saúde, reduzir as desigualdades em matéria de saúde, aumentar a esperança de vida à nascença, proteger os cidadãos de ameaças sanitárias transfronteiriças, promover a prevenção de doenças, o diagnóstico precoce e a saúde ao longo da vida, reforçar e apoiar a legislação da UE relacionada com a saúde, inclusive na área da saúde ambiental, e promover a saúde em todas as políticas da União. A política de saúde da União deve ser orientada pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) para garantir que a União e os Estados-Membros alcançam as metas do ODS 3 de «Garantir uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades».
Alteração 90
Proposta de regulamento
Artigo 5
Artigo 5.º
Artigo 5.º
Orçamento
Orçamento
1.  A dotação financeira total do FSE+ para o período de 2021-2027 é de 101 174 000 000 EUR a preços correntes.
1.  A dotação financeira total do FSE+ para o período de 2021-2027 é de 106 781 000 000 EUR a preços de 2018 (120 457 000 000 EUR a preços correntes).
2.  A parte da dotação financeira correspondente à vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada ao abrigo do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego é de 100 000 000 000 EUR a preços correntes, ou 88 646 194 590 EUR a preços de 2018, dos quais 200 000 000 EUR a preços correntes, ou 175 000 000 EUR a preços de 2018, serão afetados a ações de cooperação transnacional de apoio a soluções inovadoras, tal como referido no artigo 23.º, alínea i), e 400 000 000 EUR a preços correntes, ou 376 928 934 EUR a preços de 2018, a título de financiamento adicional para as regiões ultraperiféricas identificadas no artigo 349.º do TFUE e para as regiões de nível 2 da NUTS que cumpram os critérios estabelecidos no artigo 2.º do Protocolo n.º 6 do Ato de Adesão de 1994.
2.  A parte da dotação financeira correspondente à vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada ao abrigo do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego é de 105 686 000 000 EUR a preços de 2018 (ou 119 222 000 000 EUR a preços correntes), dos quais 200 000 000 EUR a preços correntes, ou 175 000 000 EUR a preços de 2018, serão afetados a ações de cooperação transnacional de apoio a soluções inovadoras, tal como referido no artigo 23.º, alínea i), 5 900 000 000 EUR serão afetados a medidas abrangidas pela Garantia Europeia para as Crianças, tal como referido no artigo 10.º-A, e 400 000 000 EUR a preços correntes, ou 376 928 934 EUR a preços de 2018, a título de financiamento adicional para as regiões ultraperiféricas identificadas no artigo 349.º do TFUE e para as regiões de nível 2 da NUTS que cumpram os critérios estabelecidos no artigo 2.º do Protocolo n.º 6 do Ato de Adesão de 1994.
3.  A parte da dotação financeira correspondente à vertente Emprego e Inovação Social para o período de 2021-2027 é de 1 174 000 000 EUR, a preços correntes.
3.  A parte da dotação financeira correspondente à vertente Emprego e Inovação Social para o período de 2021-2027 é de 1 095 000 000 EUR, a preços de 2018 (1 234 000 000 EUR a preços correntes).
4.  É a seguinte a repartição indicativa do montante referido no n.º 3:
4.  É a seguinte a repartição indicativa do montante referido no n.º 3:
a)  761 000 000 EUR para a execução da vertente Emprego e Inovação Social;
a)  675 000 000 EUR a preços de 2018 (761 000 000 EUR a preços correntes) para a execução da vertente Emprego e Inovação Social;
b)  413 000 000 EUR para a execução da vertente Saúde.
b)  420 000 000 EUR a preços de 2018 (473 000 000 EUR a preços correntes, ou seja, 0,36% do QFP 2021-2027) para a execução da vertente Saúde.
5.  Os montantes referidos nos n.ºs 3 e 4 podem ser também usados para assistência técnica e administrativa na execução dos programas, como, por exemplo, atividades de preparação, monitorização, controlo, auditoria e avaliação, incluindo sistemas organizacionais de tecnologias da informação.
5.  Os montantes referidos nos n.ºs 3 e 4 podem ser também usados para assistência técnica e administrativa na execução dos programas, como, por exemplo, atividades de preparação, monitorização, controlo, auditoria e avaliação, incluindo sistemas organizacionais de tecnologias da informação.
Alteração 91
Proposta de regulamento
Artigo 6
Artigo 6.º
Artigo 6.º
Igualdade entre homens e mulheres e igualdade de oportunidades e não discriminação
Igualdade de género e igualdade de oportunidades e não discriminação
1.  Todos os programas executados ao abrigo da vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada, bem como as operações ao abrigo da vertente Emprego e Inovação Social e da vertente Saúde, devem garantir a promoção da igualdade entre homens e mulheres em todas as fases da sua preparação, execução, acompanhamento e avaliação. Devem igualmente promover a igualdade de oportunidades para todos, sem discriminação em razão do sexo, da raça ou da origem étnica, da religião ou crença, da deficiência, idade ou orientação sexual, em todas as fases da sua preparação, execução, monitorização e avaliação.
1.  Todos os programas executados ao abrigo do FSE+ devem garantir a promoção da igualdade de género em todas as fases da sua preparação, execução, acompanhamento e avaliação. Devem igualmente apoiar ações específicas destinadas a aumentar a participação das mulheres na vida ativa e o seu desenvolvimento profissional, bem como a conciliação entre a vida profissional e a vida pessoal, promover a igualdade de oportunidades para todos, sem discriminação em razão do sexo, da raça ou da origem étnica, da religião ou crença, da deficiência ou estado de saúde, idade ou orientação sexual, incluindo a acessibilidade para pessoas com deficiência, também em termos de TIC, em todas as fases da sua preparação, execução, monitorização e avaliação, melhorando assim a inclusão social e reduzindo as desigualdades.
2.  Os Estados-Membros e a Comissão devem também apoiar ações específicas destinadas a promover os princípios referidos no n.º 1 no âmbito da consecução dos objetivos do FSE+, incluindo a reorientação dos cuidados residenciais/institucionais para cuidados familiares ou prestados pela comunidade.
2.  Os Estados-Membros e a Comissão devem também apoiar ações específicas destinadas a promover os princípios referidos no n.º 1 no âmbito da consecução dos objetivos do FSE+, incluindo a reorientação dos cuidados institucionais para cuidados familiares ou prestados pela comunidade e a melhoria da acessibilidade universal para pessoas com deficiência.
Alteração 92
Proposta de regulamento
Artigo 7
Artigo 7.º
Artigo 7.º
Coerência e concentração temática
Coerência e concentração temática
1.  Os Estados-Membros devem concentrar os recursos do FSE+ em regime de gestão partilhada em intervenções que deem resposta aos desafios identificados nos respetivos programas nacionais de reformas, no Semestre Europeu e nas recomendações específicas por país adotadas em conformidade com o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4, do TFUE, tendo em conta os princípios e os direitos estabelecidos no Pilar Europeu dos Direitos Sociais.
1.  Os Estados-Membros devem concentrar os recursos do FSE+ em regime de gestão partilhada em intervenções que deem resposta aos desafios identificados nos respetivos programas nacionais de reformas, no Semestre Europeu e nas recomendações específicas por país adotadas em conformidade com o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4, do TFUE, tendo em conta os princípios e os direitos estabelecidos no Pilar Europeu dos Direitos Sociais, o painel de indicadores sociais no âmbito do Semestre Europeu e as especificidades regionais, contribuindo assim para os objetivos da União definidos no artigo 174.º do TFUE em matéria de reforço da coesão económica, social e territorial e que estejam plenamente em consonância com o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.
Os Estados-Membros e, se for caso disso, a Comissão devem promover sinergias e assegurar a coordenação, a complementaridade e a coerência entre o FSE+ e outros fundos, programas e instrumentos da União, tais como o programa Erasmus, o Fundo para o Asilo e a Migração e o Programa de Apoio às Reformas, incluindo o instrumento de execução dessas mesmas reformas e o instrumento de assistência técnica, tanto na fase de planeamento como durante a execução. Os Estados-Membros e, se for caso disso, a Comissão devem otimizar os mecanismos de coordenação para evitar a duplicação de esforços e assegurar uma estreita cooperação entre os responsáveis pela execução a ações de apoio coerentes e racionalizadas.
Os Estados-Membros e, se for caso disso, a Comissão devem promover sinergias e assegurar a coordenação, a complementaridade e a coerência entre o FSE+ e outros fundos, programas e instrumentos da União – como o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, o Fundo InvestEU, o programa Europa Criativa, o Instrumento «Direitos e Valores», o programa Erasmus, o Fundo para o Asilo e a Migração, o Quadro Europeu para as Estratégias Nacionais para a Integração dos Ciganos pós-2020 e o Programa de Apoio às Reformas – incluindo o instrumento de execução dessas mesmas reformas e o instrumento de assistência técnica, tanto na fase de planeamento como durante a execução. Os Estados-Membros e, se for caso disso, a Comissão devem otimizar os mecanismos de coordenação para evitar a duplicação de esforços e assegurar uma estreita cooperação entre as autoridades de gestão responsáveis pela execução de abordagens integradas e de ações de apoio coerentes e racionalizadas.
2.  Os Estados-Membros devem afetar um montante adequado dos respetivos recursos do FSE+ em regime de gestão partilhada para dar resposta aos desafios identificados nas recomendações específicas por país adotadas em conformidade com o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4, do TFUE, e no Semestre Europeu, nas áreas que se enquadram no âmbito do FSE+ enumeradas no artigo 4.º.
2.  Os Estados-Membros devem afetar um montante adequado dos respetivos recursos do FSE+ em regime de gestão partilhada para dar resposta aos desafios identificados nas recomendações específicas por país adotadas em conformidade com o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4, do TFUE, e no Semestre Europeu, nas áreas que se enquadram no âmbito do FSE+ enumeradas no artigo 4.º.
3.  Os Estados-Membros devem reservar, pelo menos, 25% dos respetivos recursos do FSE+ em regime de gestão partilhada para a concretização dos objetivos específicos da política de inclusão social enunciados no artigo 4.º, n.º 1, alíneas vii) a xi), inclusive a promoção da integração socioeconómica de nacionais de países terceiros.
3.  Os Estados-Membros devem reservar, pelo menos, 27% dos respetivos recursos do FSE+ em regime de gestão partilhada para a concretização dos objetivos específicos da política de inclusão social enunciados no artigo 4.º, n.º 1, alíneas vii) a x), inclusive a promoção da integração socioeconómica de nacionais de países terceiros.
3-A.  Além dos objetivos específicos da política de inclusão social enunciados no artigo 4.º, n.º 1, alíneas vii) a x),* os Estados-Membros afetam, pelo menos, 5% dos respetivos recursos do FSE+ em regime de gestão partilhada à execução da Garantia Europeia para as Crianças, a fim de garantir a igualdade de acesso das crianças a cuidados de saúde, educação e serviços de acolhimento gratuitos, habitação digna e nutrição adequada.
4.  Os Estados-Membros devem reservar, pelo menos, 2% dos respetivos recursos do FSE+ em regime de gestão partilhada para a concretização do objetivo específico de combater a privação material enunciado no artigo 4.º, n.º 1, alínea xi).
4.  Além da dotação mínima de 27% dos recursos do FSE+ em regime de gestão partilhada para a concretização dos objetivos específicos enunciados no artigo 4.º, n.º 1, alíneas vii) a x), os Estados-Membros devem reservar, pelo menos, 3% dos respetivos recursos do FSE+ em regime de gestão partilhada para a concretização do objetivo específico de abordar a inclusão social dos mais carenciados e/ou de combater a privação material enunciado no artigo 4.º, n.º 1, alíneas x) e xi).
Em casos devidamente justificados, os recursos afetados ao objetivo específico definido no artigo 4.º, n.º 1, alínea x), e destinados às pessoas mais carenciadas podem ser tidos em conta para a verificação a conformidade com a obrigação previsto no primeiro parágrafo do presente número de afetar, pelo menos, 2% de recursos.
5.  Os Estados-Membros que, segundo dados do Eurostat, registem em 2019 uma taxa de jovens entre os 15 e os 29 anos que não trabalham, não estudam, nem seguem qualquer formação superior à média da União devem afetar, no mínimo, 10% dos respetivos recursos do FSE+ em regime de gestão partilhada para o período 2021-2025 a ações e reformas estruturais específicas que favoreçam o emprego dos jovens, a transição da escola para o trabalho, percursos de reinserção no mundo do ensino ou da formação e a educação de segunda oportunidade, em especial no contexto da implementação da Garantia para a Juventude.
5.  Os Estados-Membros devem afetar, no mínimo, 3% dos respetivos recursos do FSE+ em regime de gestão partilhada a ações e reformas estruturais específicas que favoreçam o emprego dos jovens, a transição da escola para o trabalho, percursos de reinserção no mundo do ensino ou da formação e a educação de segunda oportunidade, em especial no contexto da implementação da Garantia para a Juventude.
Os Estados-Membros que, segundo dados do Eurostat, registem em 2019 uma taxa de jovens entre os 15 e os 29 anos que não trabalham, não estudam, nem seguem qualquer formação (NEET) superior à média da União, ou que tenham uma taxa de NEET superior a 15%, devem afetar, no mínimo, 15% dos respetivos recursos do FSE+ em regime de gestão partilhada para o período de programação às ações e reformas estruturais supramencionadas, prestando uma atenção especial às regiões mais afetadas e tendo em conta as divergências entre as mesmas.
Aquando da programação intercalar dos recursos do FSE+ em regime de gestão partilhada para 2026 e 2027 em conformidade com o artigo [14.º do futuro RDC], os Estados-Membros que, com base em dados do Eurostat, registem em 2024 uma taxa de jovens entre os 15 e os 29 anos que não trabalham, não estudam, nem seguem qualquer formação superior à média da União devem afetar, no mínimo, 10% dos respetivos recursos do FSE+ para o período 2026-2027 a estas ações.
Aquando da programação intercalar dos recursos do FSE+ em regime de gestão partilhada para 2026 e 2027 em conformidade com o artigo [14.º do futuro RDC], os Estados-Membros que, com base em dados do Eurostat, registem em 2024 uma taxa de jovens entre os 15 e os 29 anos que não trabalham, não estudam, nem seguem qualquer formação superior à média da União ou uma taxa de NEET superior a 15%, devem afetar, no mínimo, 15% dos respetivos recursos do FSE+ para o período de 2026-2027 a estas ações ou reformas estruturais.
As regiões ultraperiféricas que satisfaçam as condições estabelecidas no primeiro e no segundo parágrafos devem afetar, no mínimo, 15% dos recursos do FSE+ em regime de gestão partilhada nos respetivos programas às ações específicas previstas no primeiro parágrafo. Esta afetação deve ser tida em conta para verificar o cumprimento da percentagem mínima a nível nacional estabelecida no primeiro e no segundo parágrafos.
As regiões ultraperiféricas que satisfaçam as condições estabelecidas no segundo e no terceiro parágrafos devem afetar, no mínimo, 15% dos recursos do FSE+ em regime de gestão partilhada nos respetivos programas às ações específicas previstas no primeiro parágrafo. Esta afetação deve ser tida em conta para verificar o cumprimento da percentagem mínima a nível nacional estabelecida no primeiro e no segundo parágrafos. Esta afetação não substitui os fundos necessários às infraestruturas e ao desenvolvimento das regiões ultraperiféricas.
Ao implementar estas ações, os Estados-Membros devem dar prioridade aos jovens inativos e aos desempregados de longa duração e aplicar medidas de sensibilização específicas.
Ao implementar estas ações, os Estados-Membros devem dar prioridade aos jovens inativos e aos desempregados de longa duração e aplicar medidas de sensibilização específicas.
6.  Os n.ºs 2 a 5 não se aplicam à dotação específica adicional recebida pelas regiões ultraperiféricas e pelas regiões do nível 2 da NUTS que cumpram os critérios estabelecidos no artigo 2.º do Protocolo n.º 6 do Ato de Adesão de 1994.
6.  Os n.ºs 2 a 5 não se aplicam à dotação específica adicional recebida pelas regiões ultraperiféricas e pelas regiões do nível 2 da NUTS que cumpram os critérios estabelecidos no artigo 2.º do Protocolo n.º 6 do Ato de Adesão de 1994.
7.  Os n.ºs 1 a 5 não se aplicam à assistência técnica.
7.  Os n.ºs 1 a 5 não se aplicam à assistência técnica.
Alteração 93
Proposta de regulamento
Artigo 7-A (novo)
Artigo 7.º-A
Respeito dos direitos fundamentais
Os Estados-Membros e a Comissão garantem o respeito pelos direitos fundamentais e a conformidade com a Carta na execução dos fundos.
Quaisquer custos incorridos para ações que não estejam em conformidade com a Carta não são elegíveis em conformidade com o artigo 58.º, n.º 2, do Regulamento Disposições Comuns xx/xx e com o Regulamento Delegado (UE) n.º 240/2014.
Alteração 94
Proposta de regulamento
Artigo 8
Artigo 8.º
Artigo 8.º
Parceria
Parceria
1.  Cada Estado-Membro deve garantir a participação adequada dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil na concretização das políticas sociais, de educação e de emprego apoiadas pela vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada.
1.  Em conformidade com o artigo 6.º do [futuro RDC] e com o Regulamento Delegado (UE) n.º 240/2014, cada Estado-Membro deve garantir, em parceria com as autoridades locais e regionais, uma participação significativa dos parceiros sociais, das organizações da sociedade civil, dos organismos de defesa da igualdade, das instituições nacionais de defesa dos direitos humanos e de outras organizações pertinentes ou representativas na programação e concretização das políticas e iniciativas de inclusão social, de não discriminação, de educação e de emprego apoiadas pela vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada. Essa participação significativa deve ser inclusiva e acessível a pessoas com deficiência.
2.  Os Estados-Membros devem atribuir um montante adequado de recursos da vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada em cada programa ao reforço de capacidades dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil.
2.  Os Estados-Membros devem atribuir pelo menos 2% dos recursos da vertente do FSE+ ao reforço de capacidades dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil a nível da União e nacional sob a forma de formação, medidas de trabalho em rede e reforço do diálogo social, bem como a atividades empreendias conjuntamente pelos parceiros sociais.
Alteração 95
Proposta de regulamento
Artigo 9
Artigo 9.º
Artigo 9.º
Combater a privação material
Combater a privação material
Os recursos referidos no artigo 7.º, n.º 4, serão programados no âmbito de uma prioridade ou de um programa específico.
Os recursos referidos no artigo 7.º, n.º 4, relativos à inclusão social dos mais carenciados e/ou ao combate à privação material serão programados no âmbito de uma prioridade ou de um programa específico. A taxa de cofinanciamento para esta prioridade ou programa é fixada em pelo menos 85%.
Alteração 96
Proposta de regulamento
Artigo 10
Artigo 10.º
Artigo 10.º
Apoio ao emprego dos jovens
Apoio ao emprego dos jovens
O apoio em conformidade com o artigo 7.º, n.º 5, será programado no âmbito de uma prioridade específica e contribuirá para o objetivo específico previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea i).
O apoio em conformidade com o artigo 7.º, n.º 5, será programado no âmbito de uma prioridade ou programa específico e contribuirá para o objetivo específico previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea i).
Alteração 97
Proposta de regulamento
Artigo 10-A (novo)
Artigo 10.º-A
Apoio à Garantia Europeia para as Crianças
Deve ser programado apoio em conformidade com o artigo 7.º, n.º 3 -A (novo) no âmbito de uma prioridade ou programa específico que reflita a Recomendação de 2013 da Comissão Europeia sobre «Investir nas crianças». Este deve apoiar o combate à pobreza infantil e à exclusão social no âmbito dos objetivos específicos enunciados no artigo 4.º, n.º 1, alíneas vii) a x).
Alteração 98
Proposta de regulamento
Artigo 11
Artigo 11.º
Artigo 11.º
Apoio à aplicação das recomendações específicas por país
Apoio à aplicação das recomendações específicas por país
As ações destinadas a dar resposta aos desafios identificados nas recomendações específicas por país e no Semestre Europeu, em conformidade com o disposto no artigo 7.º, n.º 2, devem ser programadas no âmbito de uma ou mais prioridades específicas.
As ações destinadas a dar resposta aos desafios identificados nas recomendações específicas por país e no Semestre Europeu, em conformidade com o disposto no artigo 7.º, n.º 2, devem ser programadas no âmbito dos objetivos específicos referidos no artigo 4.º, n.º 1. Os Estados-Membros devem assegurar a complementaridade, a coerência, a coordenação e as sinergias com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais.
Deve ser assegurada flexibilidade suficiente a nível da autoridade de gestão que permita identificar prioridades e domínios para os investimentos do FSE+ em conformidade com os desafios locais ou regionais específicos.
Alteração 99
Proposta de regulamento
Artigo 11-A (novo)
Artigo 11.º-A
Desenvolvimento territorial integrado
1.  O FSE+ pode apoiar o desenvolvimento territorial integrado no âmbito de programas ao abrigo de ambos os objetivos referidos no artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2018/xxxx [novo RDC], em conformidade com o título III, capítulo II, do referido regulamento [novo RDC].
2.  Os Estados-Membros devem implementar o desenvolvimento territorial integrado, apoiado pelo FSE+, exclusivamente através das formas referidas no artigo [22.º] do Regulamento (UE) 2018/xxxx [novo RDC].
Alteração 100
Proposta de regulamento
Artigo 11-B (novo)
Artigo 11.º-B
Cooperação transnacional
1.  Os Estados-Membros podem apoiar as ações de cooperação transnacional no âmbito de uma prioridade específica.
2.  As ações de cooperação transnacional podem ser programadas no âmbito dos objetivos específicos enunciados no artigo 4.º, n.º 1, alíneas i) a x).
3.  A taxa máxima de cofinanciamento para esta prioridade pode ser aumentada para 95% para a afetação de um máximo de 5% da dotação nacional do FSE+ em regime de gestão partilhada a prioridades deste tipo.
Alteração 101
Proposta de regulamento
Artigo 12
Artigo 12.º
Artigo 12.º
Âmbito de aplicação
Âmbito de aplicação
O presente capítulo aplica-se ao apoio do FSE+ ao abrigo do artigo 4.º, n.º 1, alíneas i) a x), quando executado em regime de gestão partilhada («vertente de apoio geral do FSE+ em regime de gestão partilhada»).
O presente capítulo aplica-se ao apoio do FSE+ ao abrigo do artigo 4.º, n.º 1, alíneas i) a x), quando executado em regime de gestão partilhada («vertente de apoio geral do FSE+ em regime de gestão partilhada»). Além disso, o artigo 13.º aplica-se igualmente ao apoio do FSE+ ao abrigo do artigo 4.º, n.º 1, alínea xi).
Alteração 102
Proposta de regulamento
Artigo 13
Artigo 13.º
Artigo 13.º
Ações inovadoras
Ações sociais inovadoras
1.  Os Estados-Membros devem apoiar ações de inovação social e de experimentação social e/ou reforçar abordagens ascendentes com base em parcerias que envolvam as autoridades públicas, o setor privado e a sociedade civil, como os grupos de ação local, na conceção e na execução de estratégias de desenvolvimento local de base comunitária.
1.  Os Estados-Membros devem apoiar ações de inovação social e/ou de experimentação social, incluindo as que têm uma componente sociocultural, utilizando abordagens ascendentes com base em parcerias que envolvam as autoridades públicas, os parceiros sociais, as empresas da economia social, o setor privado e a sociedade civil.
1-A.  Os Estados-Membros devem identificar, nos respetivos programas operacionais ou, posteriormente, durante a sua execução, os domínios de inovação social e as experimentações sociais que correspondem às suas necessidades específicas.
2.  Os Estados-Membros podem favorecer a extrapolação de abordagens inovadoras testadas em pequena escala (experimentações sociais) e desenvolvidas ao abrigo da vertente Emprego e Inovação Social e de outros programas da União.
2.  Os Estados-Membros podem favorecer a extrapolação de abordagens inovadoras testadas em pequena escala (inovação social e experimentações sociais, incluindo as que têm uma componente sociocultural) e desenvolvidas ao abrigo da vertente Emprego e Inovação Social e de outros programas da União.
3.  As ações e abordagens inovadoras podem ser programadas no âmbito dos objetivos específicos enunciados no artigo 4.º, n.º 1, alíneas i) a x).
3.  As ações e abordagens inovadoras podem ser programadas no âmbito dos objetivos específicos enunciados no artigo 4.º, n.º 1.
4.  Cada Estado-Membro deve dedicar, pelo menos, uma prioridade à execução do disposto nos n.ºs 1 ou 2, ou ambos. A taxa máxima de cofinanciamento para estas prioridades pode ser aumentada para 95% para a afetação de um máximo de 5% da dotação nacional do FSE+ em regime de gestão partilhada a essas prioridades.
4.  Cada Estado-Membro deve dedicar, pelo menos, uma prioridade à execução do disposto nos n.ºs 1 ou 2, ou ambos. A taxa máxima de cofinanciamento para estas prioridades pode ser aumentada para 95% para a afetação de um máximo de 5% da dotação nacional do FSE+ em regime de gestão partilhada.
Alteração 103
Proposta de regulamento
Artigo 14
Artigo 14.º
Artigo 14.º
Elegibilidade
Elegibilidade
1.  Para além das despesas referidas no artigo [58.º] do [futuro RDC], os seguintes custos não são elegíveis no âmbito da vertente de apoio geral do FSE+ em regime de gestão partilhada:
1.  Para além das despesas referidas no artigo [58.º] do [futuro RDC], os seguintes custos não são elegíveis no âmbito da vertente de apoio geral do FSE+ em regime de gestão partilhada:
a)  A aquisição de terrenos e bens imóveis, o fornecimento de infraestruturas, e
a)  A aquisição de terrenos e bens imóveis, a aquisição de infraestruturas, e
b)  A aquisição de mobiliário, equipamento e veículos, exceto se a compra for necessária para atingir o objetivo da operação, se estes bens estiverem totalmente amortizados, ou se a aquisição desses bens for a opção mais económica.
b)  A aquisição de mobiliário, equipamento e veículos, exceto se a compra for absolutamente necessária para atingir o objetivo da operação, se estes bens estiverem totalmente amortizados, ou se a aquisição desses bens for a opção mais económica.
2.  As contribuições em espécie, nomeadamente salários e indemnizações pagos por um terceiro em benefício dos participantes numa operação, podem ser elegíveis para efeitos de subvenções da vertente de apoio geral do FSE+ em regime de gestão partilhada, desde que as contribuições em espécie sejam efetuadas de acordo com as regras nacionais, incluindo as regras de contabilidade, e não excedam os custos suportados pelo terceiro.
2.  As contribuições em espécie, nomeadamente salários e indemnizações pagos por um terceiro em benefício dos participantes numa operação, podem ser elegíveis para efeitos de subvenções da vertente de apoio geral do FSE+ em regime de gestão partilhada, desde que as contribuições em espécie sejam efetuadas de acordo com as regras nacionais, incluindo as regras de contabilidade, e não excedam os custos suportados pelo terceiro.
3.  A dotação específica adicional recebida pelas regiões ultraperiféricas e pelas regiões de nível 2 da NUTS que cumpram os critérios estabelecidos no artigo 2.º do Protocolo n.º 6 do Ato de Adesão de 1994 deve ser utilizada para apoiar a consecução dos objetivos específicos enunciados no artigo 4.º, n.º 1.
3.  A dotação específica adicional recebida pelas regiões ultraperiféricas e pelas regiões de nível 2 da NUTS que cumpram os critérios estabelecidos no artigo 2.º do Protocolo n.º 6 do Ato de Adesão de 1994 deve ser utilizada para apoiar a consecução dos objetivos específicos enunciados no artigo 4.º, n.º 1.
4.  Os custos diretos com pessoal são elegíveis para efeitos de contribuições da vertente de apoio geral do FSE+ em regime de gestão partilhada desde que o seu nível não seja superior a 100% da remuneração habitual da profissão em questão no Estado-Membro, tal como demonstrado por dados do Eurostat.
4.  Os custos diretos com pessoal são elegíveis para efeitos de contribuições da vertente de apoio geral do FSE+ em regime de gestão partilhada. Se for aplicável uma convenção coletiva, devem ser determinados nos termos da mesma. Se não for aplicável uma convenção coletiva, o seu nível não pode ser superior a 100% da remuneração habitual da profissão ou dos conhecimentos especializados em questão no Estado-Membro, tal como demonstrado por documentos justificativos pertinentes apresentados pela respetiva autoridade de gestão e/ou por dados do Eurostat.
Alteração 104
Proposta de regulamento
Artigo 15
Artigo 15.º
Artigo 15.º
Indicadores e prestação de informações
Indicadores e prestação de informações
1.  Os programas que beneficiam da vertente de apoio geral do FSE+ em regime de gestão partilhada devem utilizar indicadores comuns de realização e de resultado, tal como definidos no anexo 1 do presente regulamento, para acompanhar os progressos na execução. Os programas podem igualmente utilizar indicadores específicos dos programas.
1.  Os programas que beneficiam da vertente de apoio geral do FSE+ em regime de gestão partilhada devem utilizar indicadores comuns de realização e de resultado, tal como definidos no anexo 1 ou no anexo II-A para as ações específicas de inclusão social dos mais carenciados abrangidas pelo artigo 4.º, n.º 1, alínea x), do presente regulamento, para acompanhar os progressos na execução. Os programas podem igualmente utilizar indicadores específicos dos programas e indicadores específicos das ações.
2.  A base de referência para os indicadores de realização comuns e específicos dos programas deve ser fixada em zero. Caso a natureza das operações apoiadas assim o exija, são fixados, em números absolutos, valores intermédios e metas quantificados e cumulativos para esses indicadores. Os valores comunicados para os indicadores de realização devem ser expressos em números absolutos.
2.  A base de referência para os indicadores de realização comuns e específicos dos programas deve ser fixada em zero. Caso a natureza das operações apoiadas assim o exija, são fixados, em números absolutos, valores intermédios e metas quantificados e cumulativos para esses indicadores. Os valores comunicados para os indicadores de realização devem ser expressos em números absolutos.
3.  O valor de referência para os indicadores de resultado comuns e específicos dos programas em relação aos quais foi fixado um valor intermédio quantificado e cumulativo para 2024 e uma meta quantificada e cumulativa para 2029 deve ser fixado utilizando os dados disponíveis mais recentes ou outras fontes de informação relevantes. As metas para os indicadores comuns de resultado devem ser fixadas em termos absolutos ou em percentagem. Os indicadores de resultado específicos dos programas e as metas conexas podem ser expressos em termos quantitativos ou qualitativos. Os valores comunicados para os indicadores comuns de resultado comuns devem ser expressos em números absolutos.
3.  O valor de referência para os indicadores de resultado comuns e específicos dos programas em relação aos quais foi fixado um valor intermédio quantificado e cumulativo para 2024 e uma meta quantificada e cumulativa para 2029 deve ser fixado utilizando os dados disponíveis mais recentes ou outras fontes de informação relevantes. As metas para os indicadores comuns de resultado devem ser fixadas em termos absolutos ou em percentagem. Os indicadores de resultado específicos dos programas e as metas conexas podem ser expressos em termos quantitativos ou qualitativos. Os valores comunicados para os indicadores comuns de resultado comuns devem ser expressos em números absolutos.
4.  Os dados sobre os indicadores relativos a participantes só podem ser transmitidos quando estiverem disponíveis todos os dados referidos no ponto 1, alínea a), do anexo 1 relativos a esse participante;
4.  Os dados sobre os indicadores relativos a participantes só podem ser transmitidos quando estiverem disponíveis todos os dados referidos no ponto 1, alínea a), do anexo 1 relativos a esse participante;
4-A.  Os dados a que se refere o n.º 3 devem incluir uma avaliação de impacto no género para acompanhar a execução dos programas do FSE + em matéria de igualdade de género e devem ser repartidos por sexo.
5.  Os Estados-Membros devem, quando existem dados disponíveis em registos ou fontes equivalentes, permitir às autoridades de gestão e a outros organismos responsáveis pela recolha dos dados necessários ao acompanhamento e à avaliação da vertente de apoio geral do FSE + em regime de gestão partilhada obter esses dados de registos ou fontes de dados equivalentes, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alíneas c) e e), do Regulamento (UE) 2016/679.
5.  Os Estados-Membros podem, quando existem dados disponíveis em registos ou fontes equivalentes, permitir às autoridades de gestão e a outros organismos responsáveis pela recolha dos dados necessários ao acompanhamento e à avaliação da vertente de apoio geral do FSE + em regime de gestão partilhada obter esses dados de registos ou fontes de dados equivalentes, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alíneas c) e e), do Regulamento (UE) 2016/679.
6.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 38.º para alterar os indicadores constantes do anexo I, sempre que tal seja considerado necessário para assegurar uma avaliação eficaz dos progressos realizados na execução dos programas.
6.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 38.º para alterar os indicadores constantes do anexo I e do anexo II-A, sempre que tal seja considerado necessário para assegurar uma avaliação eficaz dos progressos realizados na execução dos programas.
Alteração 105
Proposta de regulamento
Artigo 17
Artigo 17.º
Artigo 17.º
Princípios
Princípios
1.  O apoio do FSE+ para combater a privação material só pode ser utilizado para a distribuição de alimentos ou bens que estejam em conformidade com o direito da União em matéria de segurança dos produtos de consumo.
1.  O apoio do FSE+ para combater a privação material só pode ser utilizado para a distribuição de alimentos ou bens que estejam em conformidade com o direito da União em matéria de segurança dos produtos de consumo.
2.  Os Estados-Membros e os beneficiários escolhem os alimentos e/ou a assistência material de base de acordo com critérios objetivos relacionados com as necessidades das pessoas mais carenciadas. Os critérios de seleção dos alimentos, e, quando for caso disso dos bens, têm também em consideração aspetos climáticos e ambientais, em especial tendo em vista a redução dos desperdícios. Sempre que adequado, a escolha do tipo de alimentos a distribuir é feita tendo em conta a sua contribuição para um regime alimentar equilibrado das pessoas mais carenciadas.
2.  Os Estados-Membros e os beneficiários escolhem os alimentos e/ou a assistência material de base de acordo com critérios objetivos relacionados com as necessidades das pessoas mais carenciadas. Os critérios de seleção dos alimentos, e, quando for caso disso, dos bens, têm também em consideração aspetos climáticos e ambientais, em especial tendo em vista a redução dos desperdícios e do plástico de utilização única. Sempre que adequado, a escolha do tipo de alimentos a distribuir é feita tendo em conta a sua contribuição para um regime alimentar equilibrado das pessoas mais carenciadas.
Os alimentos e/ou assistência material de base podem ser fornecidos diretamente às pessoas mais carenciadas, ou indiretamente através de vales ou cartões eletrónicos, desde que só possam ser trocados por alimentos e/ou assistência material de base, tal como definido no artigo 2.º, n.º 3.
Os alimentos e/ou assistência material de base podem ser fornecidos diretamente às pessoas mais carenciadas, ou indiretamente através de vales ou cartões eletrónicos, desde que só possam ser trocados por alimentos e/ou assistência material de base, tal como definido no artigo 2.º, n.º 3, e que não venham substituir quaisquer prestações sociais existentes.
Os alimentos fornecidos às pessoas mais carenciadas podem ser obtidos através da utilização, do processamento ou da venda de produtos disponibilizados em conformidade com o artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, desde que esta seja a opção mais favorável do ponto de vista económico e não atrase indevidamente a distribuição dos alimentos às pessoas mais carenciadas.
Os alimentos fornecidos às pessoas mais carenciadas podem ser obtidos através da utilização, do processamento ou da venda de produtos disponibilizados em conformidade com o artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, desde que esta seja a opção mais favorável do ponto de vista económico e não atrase indevidamente a distribuição dos alimentos às pessoas mais carenciadas.
Quaisquer montantes resultantes de uma transação desse tipo devem ser usados em benefício das pessoas mais carenciadas, para além dos montantes já disponíveis ao abrigo do programa.
Quaisquer montantes resultantes de uma transação desse tipo devem ser usados em benefício das pessoas mais carenciadas, para além dos montantes já disponíveis ao abrigo do programa.
3.  A Comissão e os Estados-Membros devem garantir que o auxílio concedido no quadro do FSE+ para combater a privação material respeita a dignidade e previne a estigmatização das pessoas mais carenciadas.
3.  A Comissão e os Estados-Membros devem garantir que o auxílio concedido no quadro do FSE+ para combater a privação material respeita a dignidade e previne a estigmatização das pessoas mais carenciadas.
4.  O fornecimento de alimentos e/ou assistência material pode ser complementado com a reorientação para serviços competentes e outras medidas de acompanhamento, tendo em vista a inclusão social das pessoas mais carenciadas.
4.  O fornecimento de alimentos e/ou assistência material deve ser complementado com a reorientação para serviços competentes e outras medidas de acompanhamento, tendo em vista a inclusão social das pessoas mais carenciadas.
Alteração 106
Proposta de regulamento
Artigo 20
Artigo 20.º
Artigo 20.º
Elegibilidade das despesas
Elegibilidade das despesas
1.  As despesas elegíveis para apoio do FSE+ para combater a privação material são:
1.  As despesas elegíveis para apoio do FSE+ para combater a privação material são:
a)  Despesas de aquisição de alimentos e/ou assistência material de base, incluindo as relacionadas com o transporte desses alimentos e/ou dessa assistência material de base aos beneficiários que distribuem os alimentos e/ou a assistência material aos destinatários finais;
a)  Despesas de aquisição de alimentos e/ou assistência material de base, incluindo as relacionadas com o transporte desses alimentos e/ou dessa assistência material de base aos beneficiários que distribuem os alimentos e/ou a assistência material aos destinatários finais;
b)  Nos casos em que o transporte dos alimentos e/ou da assistência material de base aos beneficiários que os distribuem aos destinatários finais não estiver incluído na alínea a), as despesas de transporte incorridas pelo organismo que adquire os alimentos ou a assistência material de base até aos armazéns e/ou aos beneficiários e as despesas de armazenamento a uma taxa fixa de 1 % das despesas referidas na alínea a) ou, em casos devidamente justificados, as despesas efetivamente incorridas e pagas;
b)  Nos casos em que o transporte dos alimentos e/ou da assistência material de base aos beneficiários que os distribuem aos destinatários finais não estiver incluído na alínea a), as despesas de transporte incorridas pelo organismo que adquire os alimentos ou a assistência material de base até aos armazéns e/ou aos beneficiários e as despesas de armazenamento a uma taxa fixa de 1 % das despesas referidas na alínea a) ou, em casos devidamente justificados, as despesas efetivamente incorridas e pagas;
c)  As despesas administrativas, de transporte e armazenamento incorridas pelos beneficiários que distribuem os alimentos e/ou a assistência material de base às pessoas mais carenciadas a uma taxa fixa de 5 % das despesas referidas na alínea a); ou 5 % do valor dos alimentos disponibilizados em conformidade com o artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013.
c)  As despesas administrativas, de transporte e armazenamento incorridas pelos beneficiários que distribuem os alimentos e/ou a assistência material de base às pessoas mais carenciadas a uma taxa fixa de 5 % das despesas referidas na alínea a); ou 5 % do valor dos alimentos disponibilizados em conformidade com o artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013.
d)  As despesas de recolha, transporte, armazenamento e distribuição de donativos alimentares e atividades de sensibilização diretamente relacionadas;
d)  As despesas de recolha, transporte, armazenamento e distribuição de donativos alimentares e atividades de sensibilização diretamente relacionadas;
e)  As despesas das medidas de acompanhamento empreendidas pelos beneficiários ou em seu nome e declaradas pelos beneficiários que distribuem os alimentos e/ou a assistência material de base às pessoas mais carenciadas a uma taxa fixa de 5 % das despesas referidas na alínea a).
e)  As despesas das medidas de acompanhamento empreendidas pelos beneficiários ou em seu nome e declaradas pelos beneficiários que distribuem os alimentos e/ou a assistência material de base às pessoas mais carenciadas a uma taxa fixa de 5,5 % das despesas referidas na alínea a).
2.  Uma redução das despesas elegíveis referidas no n.º 1, alínea a), devido ao incumprimento da legislação aplicável pelo organismo responsável pela aquisição de alimentos e/ou assistência material de base não dá origem a uma redução das despesas elegíveis referidas no n.º 1, alíneas c) e e).
2.  Uma redução das despesas elegíveis referidas no n.º 1, alínea a), devido ao incumprimento da legislação aplicável pelo organismo responsável pela aquisição de alimentos e/ou assistência material de base não dá origem a uma redução das despesas elegíveis referidas no n.º 1, alíneas c) e e).
3.  Não são elegíveis as seguintes despesas:
3.  Não são elegíveis as seguintes despesas:
a)  Juros devedores;
a)  Juros devedores;
b)  Fornecimento de infraestruturas;
b)  Aquisição de infraestruturas;
c)  Custos de bens em segunda mão.
c)  Custos de bens em segunda mão de qualidade reduzida.
Alteração 107
Proposta de regulamento
Artigo 21
Artigo 21.º
Artigo 21.º
Indicadores e prestação de informações
Indicadores e prestação de informações
1.  As prioridades que dão resposta a situações de privação material devem utilizar os indicadores comuns de realização e de resultado, tal como estabelecidos no anexo II do presente regulamento, para acompanhar os progressos em matéria de execução. Estes programas podem também utilizar indicadores específicos dos programas.
1.  As prioridades que dão resposta a situações de privação material devem utilizar os indicadores comuns de realização e de resultado, tal como estabelecidos no anexo II do presente regulamento, para acompanhar os progressos em matéria de execução. Estes programas podem também utilizar indicadores específicos dos programas.
2.  Devem ser estabelecidos os valores de referência para os indicadores de realização e resultado comuns e específicos dos programas.
2.  Devem ser estabelecidos os valores de referência para os indicadores de realização e resultado comuns e específicos dos programas. Os requisitos de comunicação devem ser tão simples quanto possível.
3.  Até 30 de junho de 2025 e 30 de junho de 2028, as autoridades de gestão devem comunicar à Comissão os resultados de um inquérito estruturado aos destinatários finais realizado durante o ano anterior. Este inquérito tem por base o modelo a estabelecer pela Comissão por meio de um ato de execução.
3.  Até 30 de junho de 2025 e 30 de junho de 2028, as autoridades de gestão devem comunicar à Comissão os resultados de um inquérito anónimo estruturado aos destinatários finais realizado durante o ano anterior, incidindo também nas suas condições de vida e na natureza da sua privação material. Este inquérito tem por base o modelo a estabelecer pela Comissão por meio de um ato de execução.
4.  A Comissão deve adotar um ato de execução que estabeleça o modelo a utilizar para o inquérito estruturado aos destinatários finais, em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 39.º, n.º 2, a fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente artigo.
4.  A Comissão deve adotar um ato de execução que estabeleça o modelo a utilizar para o inquérito estruturado aos destinatários finais, em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 39.º, n.º 2, a fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente artigo.
5.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 38.º para alterar os indicadores constantes do anexo II, sempre que tal seja considerado necessário para assegurar uma avaliação eficaz dos progressos realizados na execução dos programas.
5.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 38.º para alterar os indicadores constantes do anexo II, sempre que tal seja considerado necessário para assegurar uma avaliação eficaz dos progressos realizados na execução dos programas.
Alteração 108
Proposta de regulamento
Artigo 22 – n.º 1
A auditoria às operações pode incidir sobre todas as fases da sua execução e todos os níveis da cadeia de distribuição, com a única exceção do controlo dos beneficiários finais, a não ser que a avaliação do risco identifique um risco específico de irregularidade ou fraude.
A auditoria às operações pode incidir sobre todas as fases da sua execução e todos os níveis da cadeia de distribuição, com a única exceção do controlo dos beneficiários finais, a não ser que a avaliação do risco identifique um risco específico de irregularidade ou fraude. A auditoria às operações deve incluir mais controlos nas fases iniciais de execução, de modo a que, em caso de risco de fraude, os fundos possam ser redirecionados para outros projetos.
Alteração 109
Proposta de regulamento
Artigo 23
Artigo 23.º
Artigo 23.º
Objetivos operacionais
Objetivos operacionais
A vertente Emprego e Inovação Social tem os seguintes objetivos operacionais:
A vertente Emprego e Inovação Social tem os seguintes objetivos operacionais:
a)  Desenvolver análises comparativas de qualidade, a fim de assegurar que as políticas destinadas a concretizar os objetivos específicos referidos no artigo 4.º tenham por base factos comprovados e sejam relevantes para as necessidades, os desafios e as situações nos países associados;
a)  Desenvolver análises comparativas de qualidade, a fim de assegurar que as políticas destinadas a concretizar os objetivos específicos referidos no artigo 4.º tenham por base factos comprovados e sejam relevantes para as necessidades, os desafios e as situações nos países associados;
b)  Facilitar, de forma eficaz e inclusiva, a partilha de informações, a aprendizagem mútua, a análise pelos pares e o diálogo sobre políticas nos domínios referidos no artigo 4.º, a fim de ajudar os países associados a tomar as medidas políticas adequadas;
b)  Facilitar, de forma eficaz e inclusiva, a partilha de informações, a aprendizagem mútua, a análise pelos pares e o diálogo sobre políticas nos domínios referidos no artigo 4.º, a fim de ajudar os países associados a tomar as medidas políticas adequadas;
c)  Apoiar a experimentação social nos domínios referidos no artigo 4.º e reforçar a capacidade das partes interessadas para implementarem, transferirem ou extrapolarem as inovações de política social testadas;
c)  Apoiar a experimentação social nos domínios referidos no artigo 3.º e reforçar a capacidade das partes interessadas para prepararem, conceberem, implementarem, transferirem ou extrapolarem as inovações de política social testadas, com especial destaque para a promoção do alargamento dos projetos locais desenvolvidos por cidades, autoridades locais e regionais, parceiros sociais, organizações da sociedade civil e agentes socioeconómicos no domínio do acolhimento, da inclusão social e da integração dos nacionais de países terceiros;
d)  Prestar serviços de apoio específicos a empregadores e a candidatos a emprego com vista ao desenvolvimento de mercados de trabalho europeus integrados, desde a preparação do pré-recrutamento à assistência pós-colocação, para preencher postos de trabalho em determinados setores, profissões, países e regiões fronteiriças ou para grupos específicos (por exemplo, pessoas vulneráveis);
d)  Desenvolver e prestar serviços de apoio específicos a empregadores e a candidatos a emprego com vista ao desenvolvimento de mercados de trabalho europeus integrados, desde a preparação do pré-recrutamento à assistência pós-colocação, para preencher postos de trabalho em determinados setores, profissões, países e regiões fronteiriças ou para grupos específicos (por exemplo, pessoas em situação de vulnerabilidade);
d-A)  Apoiar as parcerias transfronteiriças entre os serviços públicos de emprego, a sociedade civil e os parceiros sociais, com vista a fomentar um mercado de trabalho transfronteiriço e a mobilidade transfronteiriça em condições adequadas;
d-B)  Apoiar a prestação dos serviços EURES para o recrutamento e a colocação de trabalhadores em empregos de qualidade e sustentáveis por meio da compensação de ofertas e pedidos de emprego, nomeadamente através de parcerias transfronteiriças;
d-C)  Promover a mobilidade geográfica voluntária de trabalhadores, com condições sociais adequadas, e aumentar as oportunidades de emprego através do desenvolvimento de mercados de trabalho de elevada qualidade e inclusivos na União, que sejam abertos e acessíveis a todos, no respeito dos direitos dos trabalhadores em toda a UE.
e)  Apoiar o desenvolvimento do ecossistema de mercado relacionado com a disponibilização de microfinanciamento para microempresas em fase de arranque e de desenvolvimento, em especial as que empregam pessoas vulneráveis;
e)  Apoiar o desenvolvimento do ecossistema de mercado relacionado com a disponibilização de microfinanciamento, bem como a sua disponibilidade e acessibilidade para microempresas e empresas da economia social em fase de arranque e de desenvolvimento e as pessoas vulneráveis, em especial as que empregam pessoas em situação de vulnerabilidade, incluindo grupos desfavorecidos;
f)  Favorecer a ligação em rede a nível da União e o diálogo com e entre as partes interessadas relevantes nos domínios referidos no artigo 4.º, e contribuir para reforçar a capacidade institucional dessas partes interessadas, incluindo os serviços públicos de emprego (SPE), os organismos de segurança social, as instituições de microfinanciamento e as instituições que prestam financiamento às empresas sociais;
f)  Favorecer a ligação em rede a nível da União e o diálogo com e entre as partes interessadas relevantes nos domínios referidos no artigo 4.º, e contribuir para reforçar a capacidade institucional das partes interessadas envolvidas, incluindo os serviços públicos de emprego (SPE), os organismos de segurança social, a sociedade civil, as instituições de microfinanciamento e as instituições que prestam financiamento às empresas da economia social, bem como à economia social;
g)  Apoiar o desenvolvimento de empresas sociais e a emergência de um mercado de investimento social, facilitando as interações públicas e privadas e a participação de fundações e de intervenientes filantrópicos nesse mercado;
g)  Apoiar o desenvolvimento de empresas da economia social e a emergência de um mercado de investimento social, facilitando as interações públicas e privadas e a participação de fundações e de intervenientes filantrópicos nesse mercado;
h)  Proporcionar orientação para o desenvolvimento de infraestruturas sociais (incluindo alojamento, estruturas de acolhimento de crianças, estabelecimentos de ensino e formação, cuidados de saúde e cuidados de longa duração) necessárias à aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais;
h)  Proporcionar orientação para o desenvolvimento de infraestruturas sociais (incluindo alojamento, educação e acolhimento de crianças na primeira infância, prestação de cuidados a idosos, requisitos em matéria de acessibilidade e reorientação do apoio institucional para os cuidados de proximidade ou familiares, nomeadamente requisitos em matéria de acessibilidade para pessoas com deficiência, estabelecimentos de ensino e acolhimento de crianças, estruturas de acolhimento de crianças, estabelecimentos de ensino e formação, cuidados de saúde e cuidados de longa duração) necessárias à aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais;
i)  Favorecer a cooperação transnacional, a fim de acelerar a transferência e facilitar a extrapolação de soluções inovadoras, nomeadamente nos domínios do emprego, das competências e da inclusão social, em toda a Europa;
i)  Favorecer a cooperação transnacional, a fim de acelerar a transferência e facilitar a extrapolação de soluções inovadoras, nomeadamente nos domínios da luta contra a pobreza, do emprego, das competências e da inclusão social, em toda a Europa;
j)  Apoiar a aplicação das normas sociais e laborais internacionais pertinentes no contexto do controlo da globalização e da dimensão externa das políticas da União nos domínios referidos no artigo 4.º.
j)  Apoiar a aplicação das normas sociais e laborais internacionais pertinentes no contexto do controlo da globalização e da dimensão externa das políticas da União nos domínios referidos no artigo 4.º.
Alteração 110
Proposta de regulamento
Artigo 23-A (novo)
Artigo 23.º-A
Concentração temática e financiamento
A parte da dotação financeira do FSE + destinada à vertente Emprego e Inovação Social a que se refere o artigo 5.º, n.º 4, alínea a) é repartida ao longo de todo o período relativamente aos objetivos específicos definidos no artigo 4.º, n.º 2, alínea b, de acordo com as seguintes percentagens indicativas:
a)  55 % para o objetivo específico 1;
b)  18 % para o objetivo específico 2;
c)  18 % para o objetivo específico 3;
Alteração 111
Proposta de regulamento
Artigo 24
Artigo 24.º
Artigo 24.º
Ações elegíveis
Ações elegíveis
1.  Só são elegíveis para financiamento as ações que visem a consecução dos objetivos referidos nos artigos 3.º e 4.º
1.  Só são elegíveis para financiamento as ações que visem a consecução dos objetivos referidos nos artigos 3.º e 4.º
2.  A vertente Emprego e Inovação Social pode apoiar as seguintes ações:
2.  A vertente Emprego e Inovação Social pode apoiar as seguintes ações:
a)  Atividades de análise, incluindo em relação a países terceiros, nomeadamente:
a)  Atividades de análise, incluindo em relação a países terceiros, nomeadamente:
i)  inquéritos, estudos, dados estatísticos, metodologias, classificações, micro simulações, indicadores, financiamento de observatórios à escala europeia e avaliações comparativas,
i)  inquéritos, estudos, dados estatísticos, metodologias, classificações, micro simulações, indicadores, financiamento de observatórios à escala europeia e avaliações comparativas,
ii)  experimentações sociais que avaliam inovações sociais,
ii)  experimentações sociais que avaliam inovações sociais,
iii)  monitorização e avaliação da transposição e aplicação da legislação da União;
iii)  monitorização e avaliação da transposição e aplicação da legislação da União;
b)  Execução política, nomeadamente:
b)  Execução política, nomeadamente:
i)  parcerias transfronteiriças e serviços de apoio em regiões transfronteiriças,
i)  parcerias transfronteiriças e serviços de apoio em regiões transfronteiriças,
ii)  um regime de mobilidade de trabalhadores específico a nível da União para preencher vagas de emprego onde tenham sido identificadas lacunas no mercado de trabalho,
ii)  um regime de mobilidade de trabalhadores específico a nível da União para preencher vagas de emprego onde tenham sido identificadas lacunas no mercado de trabalho,
iii)  apoio ao microfinanciamento e às empresas sociais, inclusive através de operações de financiamento misto como a partilha de riscos assimétrica ou a redução dos custos de transação, bem como apoio ao desenvolvimento de infraestruturas sociais e competências,
iii)  apoio ao microfinanciamento e às empresas da economia social, inclusive através de operações de financiamento misto como a partilha de riscos assimétrica ou a redução dos custos de transação, bem como apoio ao desenvolvimento de infraestruturas sociais e competências,
iv)  apoio à cooperação e a parcerias transnacionais com vista à transferência e à extrapolação de soluções inovadoras;
iv)  apoio à cooperação e a parcerias transnacionais com vista à transferência e à extrapolação de soluções inovadoras;
c)  Criação de capacidades, nomeadamente:
c)  Criação de capacidades, nomeadamente:
i)  das redes à escala da União relacionadas com os domínios referidos no artigo 4.º, n.º 1,
i)  das redes à escala da União relacionadas com os domínios referidos no artigo 4.º, n.º 1,
ii)  dos pontos de contacto nacionais que forneçam orientação, informação e assistência relacionados com a execução da vertente,
ii)  dos pontos de contacto nacionais que forneçam orientação, informação e assistência relacionados com a execução da vertente,
iii)  das administrações, das instituições de segurança social e dos serviços de emprego responsáveis pela promoção da mobilidade da mão de obra nos países participantes, das instituições de microfinanciamento e instituições de financiamento às empresas sociais ou a outros agentes de investimento social, bem como a criação de redes,
iii)  das administrações, das instituições de segurança social e dos serviços de emprego responsáveis pela promoção da mobilidade da mão de obra nos países participantes, das instituições de microfinanciamento e instituições de financiamento às empresas da economia social ou a outros agentes de investimento social, bem como a criação de redes,
iv)  das partes interessadas com vista à cooperação transnacional,
iv)  dos parceiros sociais e das partes interessadas com vista à cooperação transnacional,
d)  Atividades de comunicação e divulgação, nomeadamente:
d)  Atividades de comunicação e divulgação, nomeadamente:
i)  aprendizagem mútua através do intercâmbio de boas práticas, de abordagens inovadoras, dos resultados das atividades de análise, de análises interpares e de avaliações comparativas,
i)  aprendizagem mútua através do intercâmbio de boas práticas, de abordagens inovadoras, dos resultados das atividades de análise, de análises interpares e de avaliações comparativas,
ii)  guias, relatórios, material informativo e mediatização das iniciativas relativas aos domínios referidos no artigo 4.º, n.º 1,
ii)  guias, relatórios, material informativo e mediatização das iniciativas relativas aos domínios referidos no artigo 4.º, n.º 1,
iii)  sistemas de informação que divulgam dados comprovativos nos domínios referidos no artigo 4.º, n.º 1,
iii)  sistemas de informação que divulgam dados comprovativos nos domínios referidos no artigo 4.º, n.º 1,
iv)  eventos, conferências e seminários da Presidência do Conselho.
iv)  assistência técnica e administrativa na implementação do programa de trabalho, como por exemplo atividades de preparação, monitorização, controlo, auditoria e avaliação, incluindo sistemas de tecnologias da informação.
Alteração 112
Proposta de regulamento
Artigo 25 – n.º 1 – alínea b)
b)  Uma entidade jurídica criada ao abrigo do direito da União ou uma organização internacional.
b)  Uma entidade jurídica criada ao abrigo do direito da União ou uma organização internacional pertinente.
Alteração 113
Proposta de regulamento
Artigo 25-A (novo)
Artigo 25.º-A
Governação
1.  A Comissão consulta as partes interessadas da União, e designadamente os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil, sobre os programas de trabalho em matéria de emprego e inovação social, assim como sobre as suas prioridades, a orientação estratégica e a sua execução.
2.  A Comissão estabelece as ligações necessárias com o Comité do Emprego, o Comité da Proteção Social, o Comité Consultivo para a Saúde e a Segurança no Trabalho, o Grupo de Diretores-Gerais para as Relações Laborais e o Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores, a fim de assegurar que os mesmos sejam regular e devidamente informados dos progressos na execução destes programas. A Comissão informa igualmente outros comités responsáveis por políticas, instrumentos e ações relevantes para a vertente Emprego e Inovação Social.
Alteração 114
Proposta de regulamento
Artigo 26 – n.º 2 – alínea -a) (nova)
-a)   Apoiar uma estratégia de saúde pública para a União destinada a:
i)  apoiar os Estados-Membros nos seus esforços para proteger e melhorar a saúde pública, e
ii)  fazer progredir a missão da União no domínio da saúde, em conformidade com o artigo 168.° do TFUE, que estipula que, na definição e execução de todas as políticas e ações da União, será assegurado um elevado nível de proteção da saúde;
Alteração 115
Proposta de regulamento
Artigo 26 – n.º 2 – alínea a) – Parte introdutória
a)  Reforçar a preparação, a gestão e a resposta em situações de crise na União, a fim de proteger os cidadãos contra as ameaças sanitárias transfronteiriças:
a)  Reforçar a preparação, a gestão e a resposta em situações de crise na União, a fim de dar resposta às ameaças sanitárias transfronteiriças,
Alteração 116
Proposta de regulamento
Artigo 26 – n.º 2 – alínea a) – subalínea iv-A) (nova)
iv-A)   intervenções de saúde pública bem concebidas para reduzir os encargos e o impacto das infeções e das doenças infeciosas evitáveis;
Alteração 117
Proposta de regulamento
Artigo 26 – n.º 2 – alínea a) – subalínea iv-B) (nova)
iv-B)   apoiar o desenvolvimento de competências e ferramentas para uma comunicação eficaz dos riscos,
Alteração 118
Proposta de regulamento
Artigo 26 – n.º 2 – alínea b) – subalínea i)
i)  investir na promoção da saúde e na prevenção de doenças,
i)  investir na promoção da saúde e na prevenção de doenças, inclusive através de programas de literacia e educação para a saúde e da promoção da atividade física,
Alteração 119
Proposta de regulamento
Artigo 26 – n.º 2 – alínea b) – subalínea i-A) (nova)
i-A)  investimentos no diagnóstico precoce e no rastreio;
Alteração 120
Proposta de regulamento
Artigo 26 – n.º 2 – alínea b) – subalínea ii)
ii)  apoiar a transformação digital da saúde e dos cuidados de saúde,
ii)  apoiar a transformação digital da saúde e dos cuidados de saúde para dar resposta às necessidades e preocupações dos doentes e dos cidadãos, em particular estabelecendo ligações com programas que apoiam a literacia mediática e as competências digitais,
Alteração 121
Proposta de regulamento
Artigo 26 – n.º 2 – alínea b) – subalínea ii-A) (nova)
ii-A)   apoiar o desenvolvimento de serviços públicos digitais em domínios como a saúde,
Alteração 122
Proposta de regulamento
Artigo 26 – n.º 2 – alínea b) – subalínea ii-B) (nova)
ii-B)   reforçar a segurança e a qualidade das informações em matéria de saúde,
Alteração 123
Proposta de regulamento
Artigo 26 – n.º 2 – alínea b) – subalínea ii)
ii)  favorecer o desenvolvimento de um sistema sustentável de informação em matéria de saúde na União,
ii)  favorecer o desenvolvimento de um sistema sustentável, transparente e acessível de informação em matéria de saúde na União, garantindo, simultaneamente, a proteção dos dados pessoais,
(na proposta da Comissão, a numeração dos pontos do artigo 26.º, alínea b), não está correta, há dois pontos (ii)).
Alteração 124
Proposta de regulamento
Artigo 26 – n.º 2 – alínea b) – subalínea iii)
iii)  apoiar os Estados-Membros na transferência de conhecimentos úteis para os processos nacionais de reformas no sentido de aumentar a eficácia, a acessibilidade e a resiliência dos sistemas de saúde e melhorar a promoção da saúde e a prevenção de doenças, abordando, nomeadamente, os desafios identificados no âmbito do Semestre Europeu,
iii)  apoiar os Estados-Membros na transferência de conhecimentos e no apoio à aplicação, de utilidade para os processos nacionais de reformas no sentido de aumentar a eficácia, a acessibilidade, a resiliência e a equidade de sistemas de saúde não discriminatórios e inclusivos que deem resposta às desigualdades sociais, bem como de melhorar a promoção da saúde e a prevenção de doenças, abordando, nomeadamente, os desafios identificados no âmbito do Semestre Europeu. Tal inclui igualmente o apoio a registos nacionais de elevada qualidade, que devem também facultar dados comparáveis.
Alteração 125
Proposta de regulamento
Artigo 26 – n.º 2 – alínea b) – subalínea iv-A) (nova)
iv-A)   apoiar a transição para cuidados centrados nas pessoas, serviços sociais e de saúde de proximidade e cuidados integrados de proximidade, em particular promovendo modelos organizacionais assentes no trabalho em equipas multidisciplinares e na criação de redes entre diferentes partes interessadas;
Alteração 126
Proposta de regulamento
Artigo 26 – n.º 2 – alínea b) – subalínea iv-B) (nova)
iv-B)   assegurar a participação de todas as partes interessadas pertinentes nas ações supracitadas, a nível da União e/ou nacional, conforme adequado;
Alteração 127
Proposta de regulamento
Artigo 26 – n.º 2 – alínea b) – subalínea iv-C) (nova)
iv-C)   desenvolver e aplicar instrumentos e estratégias para prevenir e combater as desigualdades no domínio da saúde e promover a inclusão social, a capacitação dos cidadãos e a participação da comunidade;
Alteração 128
Proposta de regulamento
Artigo 26 – n.º 2 – alínea c) – subalínea i)
i)  apoiar a aplicação da legislação sobre medicamentos e dispositivos médicos,
i)  apoiar a aplicação da legislação sobre medicamentos, o respetivo acesso em toda a UE e dispositivos médicos,
Alteração 129
Proposta de regulamento
Artigo 26 – n.º 2 – alínea c) – subalínea vi)
vi)  apoiar os comités científicos da Comissão sobre «Segurança dos Consumidores» e «Riscos Sanitários, Ambientais e Emergentes»;
vi)  apoiar o desenvolvimento da saúde em todas as políticas e instituir processos através dos quais as implicações para a saúde possam ser ponderadas e tidas em conta em todas as políticas;
Alteração 130
Proposta de regulamento
Artigo 26 – n.º 2 – alínea c-A) (nova)
c-A)   apoiar o acompanhamento, a aplicação e o reforço de outras atos legislativos e políticas da União que tenham implicações para a saúde, de modo a contribuir para assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, incluindo, embora não exclusivamente, as relacionadas com:
i)  a poluição atmosférica;
ii)  desreguladores endócrinos e outros produtos químicos com propriedades nocivas,
iii)  resíduos de pesticidas nos alimentos, na água e no ar,
iv)  géneros alimentícios e respetiva rotulagem, designadamente no que se refere a ácidos gordos trans, rotulagem de bebidas alcoólicas, aditivos e materiais que entram em contato com os alimentos;
Alteração 131
Proposta de regulamento
Artigo 26 – n.º 2 – alínea d) – subalínea ii)
ii)  apoiar o desenvolvimento da cooperação em matéria de avaliação das tecnologias da saúde (ATS), a fim de preparar novas regras harmonizadas,
ii)  apoiar o desenvolvimento da cooperação e o reforço das capacidades em matéria de avaliação das tecnologias da saúde (ATS), a fim de preparar novas regras harmonizadas,
Alteração 132
Proposta de regulamento
Artigo 26 – n.º 2 – alínea d) – subalínea iii-A) (nova)
iii-A)   apoiar a execução de programas e as boas práticas no domínio da educação em matéria de saúde sexual e reprodutiva e campanhas destinadas aos jovens,
Alteração 133
Proposta de regulamento
Artigo 26 – n.º 2 – alínea d) – subalínea iii-B) (nova)
iii-B)   apoiar organizações da sociedade civil a nível da União que exerçam as suas atividades no domínio da saúde e das questões relacionadas com a saúde,
Alteração 134
Proposta de regulamento
Artigo 26 – n.º 2 – alínea d) – subalínea iii-C) (nova)
iii-C)  apoiar a criação de um Comité Diretor para a Saúde, destinado a executar as ações ao abrigo da vertente Saúde,
Alteração 135
Proposta de regulamento
Artigo 27 – n.º 1
1.  Apenas são elegíveis para financiamento as ações que visem a consecução dos objetivos referidos nos artigos 3.º e 26.º.
1.  Apenas são elegíveis para financiamento as ações relacionadas com a saúde que visem a consecução dos objetivos referidos nos artigos 3.º, 4.º e 26.º.
Alteração 136
Proposta de regulamento
Artigo 27 – n.º 2 – alínea a) – subalínea i-A) (nova)
i-A)   atividades concebidas com o intuito de acompanhar os impactos cumulativos de fatores de risco ambientais na saúde, inclusive os decorrentes de contaminantes presentes nos géneros alimentícios, na água, no ar e noutras fontes,
Alteração 137
Proposta de regulamento
Artigo 27 – n.º 2 – alínea a) – subalínea i-B) (nova)
i-B)   atividades destinadas a acompanhar os impactos do Direito da União na saúde, como as atividades de farmacovigilância e análogas,
Alteração 138
Proposta de regulamento
Artigo 27 – n.º 2 – alínea a) – subalínea i-A) (nova)
Os resultados de atividades analíticas, uma vez concluídos, devem ser do domínio público.
Alteração 139
Proposta de regulamento
Artigo 27 – n.º 2 – alínea b) – subalínea i)
i)  atividades de colaboração e parcerias a nível transfronteiras, inclusive em regiões transfronteiriças,
i)  atividades de colaboração e parcerias a nível transfronteiras, inclusive em regiões transfronteiriças e, nomeadamente, relacionadas com a poluição atmosférica e outras contaminações ambientais transfronteiriças,
Alteração 140
Proposta de regulamento
Artigo 27 – n.º 2 – alínea c) – subalínea i)
i)  através da transferência, a adaptação e a implementação de melhores práticas com valor acrescentado a nível da União entre os Estados-Membros,
i)  através do intercâmbio, da transferência, da adaptação e da implementação de melhores práticas com valor acrescentado a nível da União entre os Estados-Membros,
Alteração 141
Proposta de regulamento
Artigo 27 – n.º 2 – alínea c) – subalínea ii)
ii)  das redes à escala europeia nos domínios referidos no artigo 26.º,
ii)  das redes à escala europeia nos domínios referidos no artigo 26.º, de forma contínua e sustentável, garantindo a existência de uma sociedade civil ativa a nível da União,
Alteração 142
Proposta de regulamento
Artigo 27 – n.º 2 – alínea c) – subalínea iv)
iv)  dos pontos de contacto nacionais que forneçam orientação, informação e assistência relacionados com a execução do programa,
iv)  dos pontos de contacto regionais, subnacionais e nacionais que forneçam orientação, informação e assistência relacionados com a execução do programa,
Alteração 143
Proposta de regulamento
Artigo 29 – n.º 1
A Comissão deve consultar as autoridades de saúde dos Estados-Membros no âmbito do grupo diretor sobre promoção da saúde, prevenção e gestão das doenças não transmissíveis, ou de outros grupos de peritos da Comissão ou entidades similares, sobre os planos de trabalho estabelecidos para a vertente Saúde, as suas prioridades e orientações estratégicas e execução, e também sobre a perspetiva da política de saúde em outras políticas e mecanismos de apoio, reforçando, assim, a sua coordenação global e o seu valor acrescentado.
A Comissão deve consultar as autoridades de saúde dos Estados-Membros no âmbito do grupo diretor sobre promoção da saúde, prevenção e gestão das doenças não transmissíveis, ou de outros grupos de peritos da Comissão ou entidades similares, como as organizações profissionais no domínio da saúde, sobre os planos de trabalho anuais estabelecidos para a vertente Saúde, as suas prioridades e orientações estratégicas e execução, e também sobre a perspetiva da política de saúde em outras políticas e mecanismos de apoio, reforçando, assim, a sua coordenação global e o seu valor acrescentado. Uma forte liderança política e uma estrutura de governação adequada consagradas à saúde garantirão que a proteção e a promoção da saúde sejam asseguradas em todas as pastas da Comissão, de acordo com o artigo 168.º, n.º 1, do TFUE.
Alteração 144
Proposta de regulamento
Artigo 29-A (novo)
Artigo 29.º-A
Conselho diretivo para a saúde
1.  A Comissão institui um conselho diretivo para a saúde («o conselho diretivo») destinado a executar as ações ao abrigo da vertente Saúde.
2.  O conselho diretivo cria sinergias entre a vertente Saúde e outros programas que incluam a dimensão da saúde, através da coordenação e da cooperação, da promoção do envolvimento dos doentes e da sociedade, bem como de pareceres científicos e recomendações. Essas ações devem resultar em ações no domínio da saúde orientadas para o valor, a sustentabilidade e as melhores soluções em matéria de saúde, promover o acesso aos cuidados de saúde e reduzir as desigualdades no domínio da saúde. 
3.  O conselho diretivo apresenta uma estratégia global e faculta orientação no desenvolvimento dos planos de trabalho no âmbito da vertente Saúde. 
4.  O conselho diretivo é um grupo de partes interessadas independente, composto por intervenientes de setores relevantes no domínio da saúde pública, bem-estar e proteção social e conta com a participação de representantes das regiões e das autoridades de saúde locais, bem como de representantes dos doentes e cidadãos. 
5.  O conselho diretivo é composto por 15 a 20 personalidades de alto nível oriundas de todas as áreas e atividades referidas no n.º 4. Os membros do conselho diretivo são nomeados pela Comissão na sequência de um convite público à apresentação de candidaturas ou de manifestações de interesse, ou ambas. 
6.  A presidência do conselho diretivo é nomeada de entre os seus membros pela Comissão. 
7.  O conselho diretivo: 
i)  contribui para os planos de trabalho anuais da vertente Saúde, na sequência de uma proposta da Comissão;
ii)  elabora um plano de ação no domínio da coordenação e da cooperação entre a vertente Saúde e outros programas que incluam a dimensão da saúde.
O plano deve facilitar a visibilidade e a coordenação de todos os mecanismos financeiros existentes em matéria de saúde e contribuir para a coordenação e a cooperação. 
Alteração 145
Proposta de regulamento
Artigo 29-B (novo)
Artigo 29.º-B
Cooperação internacional
Para a execução da vertente Saúde, e tendo em vista otimizar a eficácia e a eficiência das ações a nível da União e a nível internacional, a Comissão coopera com as organizações internacionais competentes, nomeadamente as Nações Unidas e suas agências especializadas, em especial a Organização Mundial de Saúde (OMS), bem como o Conselho da Europa e a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE).
Alteração 146
Proposta de regulamento
Artigo 31
Artigo 31.º
Artigo 31.º
Formas de financiamento da UE e métodos de execução
Formas de financiamento da UE e métodos de execução
1.  A vertente Emprego e Inovação Social e vertente Saúde podem prestar financiamento sob qualquer uma das formas previstas no Regulamento Financeiro, nomeadamente subvenções, prémios, contratos e pagamentos voluntários às organizações internacionais de que a União Europeia seja membro ou em cujo trabalho participe.
1.  A vertente Emprego e Inovação Social e vertente Saúde podem prestar financiamento sob qualquer uma das formas previstas no Regulamento Financeiro, nomeadamente subvenções, prémios, contratos, contribuições e pagamentos voluntários às organizações internacionais de que a União Europeia seja membro ou em cujo trabalho participe.
2.  A vertente Emprego e Inovação Social e a vertente Saúde serão executadas diretamente, tal como previsto pelo Regulamento Financeiro, ou indiretamente com os organismos referidos no artigo [61.º, n.º 1, alínea c),] do Regulamento Financeiro.
2.  A vertente Emprego e Inovação Social e a vertente Saúde serão executadas diretamente, tal como previsto pelo Regulamento Financeiro, ou indiretamente com os organismos referidos no artigo [61.º, n.º 1, alínea c),] do Regulamento Financeiro.
Ao conceder subvenções, o comité de avaliação referido no artigo [150.º] do Regulamento Financeiro pode ser composto por peritos externos.
Ao conceder subvenções, o comité de avaliação referido no artigo [150.º] do Regulamento Financeiro pode ser composto por peritos externos.
3.  As operações de financiamento misto ao abrigo da vertente Emprego e Inovação Social devem ser executadas em conformidade com o [Regulamento InvestUE] e o título X do Regulamento Financeiro.
3.  As operações de financiamento misto ao abrigo da vertente Emprego e Inovação Social devem ser executadas em conformidade com o [Regulamento InvestUE] e o título X do Regulamento Financeiro.
4.  No âmbito da vertente Saúde, podem ser concedidas subvenções sem convite à apresentação de propostas para financiar ações com um claro valor acrescentado europeu cofinanciadas pelas autoridades competentes responsáveis pela saúde nos Estados-Membros ou em países terceiros associados ao programa, ou ainda por organismos do setor público e organismos não governamentais, operando individualmente ou em rede, mandatados por essas autoridades competentes.
4.  No âmbito da vertente Saúde, podem ser concedidas subvenções sem convite à apresentação de propostas para financiar ações com um claro valor acrescentado europeu cofinanciadas pelas autoridades competentes responsáveis pela saúde nos Estados-Membros ou em países terceiros associados ao programa, ou ainda por organismos do setor público e organismos não governamentais, operando individualmente ou em rede, mandatados por essas autoridades competentes.
5.  No âmbito da vertente Saúde, podem ser concedidas subvenções sem convite à apresentação de propostas para Redes Europeias de Referência aprovadas pelo Conselho de Estados-Membros das redes europeias de referência, seguindo o procedimento de aprovação estabelecido na Decisão 2014/287/UE, de 10 de março de 2014, que define critérios para criar e avaliar redes europeias de referência e respetivos membros, bem como para facilitar o intercâmbio de informações e experiências sobre a criação e avaliação das referidas redes.
5.  No âmbito da vertente Saúde, podem ser concedidas subvenções sem convite à apresentação de propostas para Redes Europeias de Referência aprovadas pelo Conselho de Estados-Membros das redes europeias de referência, seguindo o procedimento de aprovação estabelecido na Decisão 2014/287/UE, de 10 de março de 2014, que define critérios para criar e avaliar redes europeias de referência e respetivos membros, bem como para facilitar o intercâmbio de informações e experiências sobre a criação e avaliação das referidas redes.
Alteração 147
Proposta de regulamento
Artigo 32
Artigo 32.º
Artigo 32.º
Programa de trabalho e coordenação
Programa de trabalho e coordenação
A vertente Emprego e Inovação Social e a vertente Saúde serão executadas por meio de programas de trabalho referidos no artigo [108.º] do Regulamento Financeiro. Os programas de trabalho devem estabelecer, quando aplicável, o montante global reservado para as operações de financiamento misto.
A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 38.º para complementar a vertente Emprego e Inovação Social e a vertente Saúde através do estabelecimento de programas de trabalho, tal como referido no artigo [108.º] do Regulamento Financeiro. Estes programas de trabalho devem estabelecer, quando aplicável, o montante global reservado para as operações de financiamento misto.
A Comissão deve promover sinergias e assegurar uma coordenação efetiva entre a vertente Saúde do FSE+ e o Programa de Apoio às Reformas, incluindo o instrumento de execução dessas mesmas reformas e o instrumento de assistência técnica.
A Comissão deve promover sinergias e assegurar uma coordenação efetiva entre a vertente Saúde do FSE+ e o Programa de Apoio às Reformas, incluindo o instrumento de execução dessas mesmas reformas e o instrumento de assistência técnica.
Alteração 148
Proposta de regulamento
Artigo 33
Artigo 33.º
Artigo 33.º
Acompanhamento e prestação de informações
Acompanhamento e prestação de informações
1.  Devem ser estabelecidos indicadores para acompanhar a execução das vertentes e os progressos alcançados na consecução dos objetivos específicos enunciados no artigo 4.º e dos objetivos operacionais enunciados nos artigos 23.º e 26.º.
1.  Devem ser estabelecidos indicadores para acompanhar a execução das vertentes e os progressos alcançados na consecução dos objetivos específicos enunciados no artigo 4.º e dos objetivos operacionais enunciados nos artigos 23.º e 26.º.
2.  O sistema de prestação de informações sobre o desempenho deve assegurar que os dados para efeitos de acompanhamento da execução das vertentes e seus resultados são recolhidos de forma eficiente, efetiva e atempada. Para o efeito, devem impor-se aos destinatários dos fundos da União, e (quando tal for aplicável) aos Estados-Membros, requisitos de prestação de informações proporcionados.
2.  O sistema de prestação de informações sobre o desempenho deve assegurar que os dados para efeitos de acompanhamento da execução das vertentes e seus resultados são recolhidos de forma eficiente, efetiva e atempada. Para o efeito, devem impor-se aos destinatários dos fundos da União, e (quando tal for aplicável) aos Estados-Membros, requisitos de prestação de informações proporcionados.
3.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 38.º para complementar ou alterar os indicadores constantes do anexo III, sempre que tal seja considerado necessário para assegurar uma avaliação eficaz dos progressos realizados na execução das vertentes.
3.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 38.º para complementar ou alterar os indicadores constantes do anexo II e do anexo III, sempre que tal seja considerado necessário para assegurar uma avaliação eficaz dos progressos realizados na execução das vertentes.
3-A.  Para permitir um acompanhamento regular das vertentes e proceder a ajustes eventualmente necessários das suas prioridades políticas e de financiamento, a Comissão deve elaborar um primeiro relatório de acompanhamento, quantitativo e qualitativo, correspondente ao primeiro ano, seguido de três relatórios relativos a períodos consecutivos de dois anos, e deve apresentar esses relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Os relatórios são igualmente apresentados, para informação, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. Os relatórios devem incluir os resultados das vertentes e a forma como, nas suas atividades, foram aplicados os princípios da igualdade entre mulheres e homens e da integração da perspetiva de género, bem como a forma como foram abordados os aspetos ligados à luta contra a discriminação, incluindo questões de acessibilidade. Os relatórios devem ser postos à disposição do público, a fim de garantir uma maior transparência das vertentes.
Alteração 149
Proposta de regulamento
Artigo 35
Artigo 35.º
Artigo 35.º
Avaliação
Avaliação
1.  As avaliações devem ser efetuadas de forma suficientemente atempada a fim de serem tidas em conta no processo de tomada de decisão.
1.  As avaliações devem ser efetuadas de forma suficientemente atempada a fim de serem tidas em conta no processo de tomada de decisão.
2.  A avaliação intercalar das vertentes deve realizar-se assim que estiverem disponíveis informações suficientes acerca da sua execução, mas o mais tardar quatro anos após o início da execução das vertentes.
2.  Até 31 de dezembro de 2024, a Comissão procede a uma avaliação intercalar das vertentes, a fim de:
a)  medir, de forma qualitativa e quantitativa, os progressos realizados na consecução dos objetivos da vertente;
b)  abordar a questão do ambiente social na União e quaisquer alterações importantes introduzidas pelo Direito da União;
c)  determinar se os recursos das vertentes foram utilizados de forma eficiente e avaliar o seu valor acrescentado à escala da União.
Os resultados da referida avaliação intercalar devem ser apresentados ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
3.  Após a conclusão do período de execução, e o mais tardar quatro anos após o termo do período especificado no artigo 1.º, a Comissão deve efetuar uma avaliação final das vertentes.
3.  Após a conclusão do período de execução, e o mais tardar quatro anos após o termo do período especificado no artigo 1.º, a Comissão deve efetuar uma avaliação final das vertentes.
4.  A Comissão deve comunicar as conclusões das avaliações, acompanhadas das suas observações, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.
4.  A Comissão deve comunicar as conclusões das avaliações, acompanhadas das suas observações, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.
Alteração 150
Proposta de regulamento
Artigo 37
Artigo 37.º
Artigo 37.º
Informação, comunicação e publicidade
Informação, comunicação e publicidade
1.  Os beneficiários do financiamento da União devem reconhecer a origem do financiamento e assegurar a respetiva visibilidade (em especial ao promoverem as ações ou os seus resultados) mediante a prestação de informações coerentes, eficazes e proporcionadas, dirigidas a diversos públicos, como os meios de comunicação ou a população em geral.
1.  Os beneficiários do financiamento da União devem reconhecer a origem do financiamento e assegurar a respetiva visibilidade (em especial ao promoverem as ações ou os seus resultados) mediante a prestação de informações coerentes, eficazes e proporcionadas, dirigidas a diversos públicos, como os meios de comunicação ou a população em geral.
2.  A Comissão deve realizar ações de informação e comunicação sobre a vertente Emprego e Inovação Social e a vertente Saúde, as respetivas ações e os resultados. Os recursos financeiros afetados à vertente Emprego e Inovação Social e à vertente Saúde devem também contribuir para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que estejam relacionadas com os objetivos enunciados nos artigo 4.º, 23.º e 26.º.
2.  A Comissão deve realizar ações de informação e comunicação sobre a vertente Emprego e Inovação Social e a vertente Saúde, as respetivas ações e os resultados. Os recursos financeiros afetados à vertente Emprego e Inovação Social e à vertente Saúde devem também contribuir para a comunicação das prioridades políticas da União, na medida em que estejam relacionadas com os objetivos enunciados nos artigo 4.º, 23.º e 26.º.
Alteração 151
Proposta de regulamento
Artigo 38
Artigo 38.º
Artigo 38.º
Exercício da delegação
Exercício da delegação
1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 15.º, n.º 6, no artigo 21.º, n.º 5, e no artigo 33.º, n.º 3, é conferido à Comissão por um período indeterminado a partir da entrada em vigor do presente regulamento.
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 15.º, n.º 6, no artigo 21.º, n.º 5, no artigo 32.º e no artigo 33.º, n.º 3, é conferido à Comissão por um período indeterminado a partir da entrada em vigor do presente regulamento.
3.  A delegação de poderes referida no artigo 15.º, n.º 6, no artigo 21.º, n.º 5, e no artigo 33.º, n.º 3, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
3.  A delegação de poderes referida no artigo 15.º, n.º 6, no artigo 21.º, n.º 5, no artigo 32.º e no artigo 33.º, n.º 3, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar melhor», de 13 de abril de 201628.
4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar melhor», de 13 de abril de 201628.
5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 15.º, n.º 6, no artigo 21.º, n.º 5, e no artigo 33.º, n.º 3, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 15.º, n.º 6, no artigo 21.º, n.º 5, no artigo 32.º e no artigo 33.º, n.º 3, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
_________________________________
_________________________________
28 JO L 123 de 12.5.2016, p. 13.
28.   28 JO L 123 de 12.5.2016, p. 13.
Alteração 152
Proposta de regulamento
Artigo 40
Artigo 40.º
Artigo 40.º
Comité previsto no artigo 163.º do TFUE
Comité previsto no artigo 163.º do TFUE
1.  A Comissão é assistida pelo comité instituído pelo artigo 163.º do TFUE (o Comité do FSE+).
1.  A Comissão é assistida pelo comité instituído pelo artigo 163.º do TFUE (o Comité do FSE+).
2.  Cada Estado-Membro deve nomear um representante do governo, um representante das organizações de trabalhadores, um representante das organizações de empregadores e um suplente para cada um dos membros, para um período máximo de sete anos. Na ausência de um membro, o suplente participa de pleno direito nos trabalhos do Comité.
2.  Cada Estado-Membro deve nomear um representante do governo, um representante das organizações de trabalhadores, um representante das organizações de empregadores, um representante da sociedade civil, um representante dos organismos de defesa da igualdade ou de outros organismos independentes de defesa dos direitos humanos, em conformidade com o artigo 6.°, n.º 1, alínea c), do [futuro RDC], e um suplente para cada um dos membros, para um período máximo de sete anos. Na ausência de um membro, o suplente participa de pleno direito nos trabalhos do Comité.
3.  O Comité do FSE+ inclui um representante de cada uma das organizações que representam as organizações de trabalhadores e as organizações de empregadores a nível da União.
3.  O Comité do FSE+ inclui um representante de cada uma das organizações que representam as organizações de trabalhadores, as organizações de empregadores e as organizações da sociedade civil a nível da União.
3-A.  O Comité do FSE + pode convidar para as suas reuniões representantes do Banco Europeu de Investimento e do Fundo Europeu de Investimento.
3-B.  Importa salvaguardar o equilíbrio de género e a representação adequada dos grupos minoritários e de outros grupos excluídos no Comité do FSE+.
4.  O Comité do FSE+ deve ser consultado sobre a utilização prevista da assistência técnica em caso de apoio da vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada e sobre outras questões que tenham impacto na execução de estratégias a nível da União de relevo para o FSE+;
4.  O Comité do FSE+ deve ser consultado sobre a utilização prevista da assistência técnica em caso de apoio da vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada e sobre outras questões que tenham impacto na execução de estratégias a nível da União de relevo para o FSE+;
5.  O Comité FSE+ pode emitir pareceres sobre:
5.  O Comité FSE+ pode emitir pareceres sobre:
a)  Questões relacionadas com o contributo do FSE+ para a concretização do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, incluindo as recomendações específicas por país e as prioridades relacionadas com o Semestre Europeu (programas nacionais de reformas, etc.);
a)  Questões relacionadas com o contributo do FSE+ para a concretização do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, incluindo as recomendações específicas por país e as prioridades relacionadas com o Semestre Europeu (programas nacionais de reformas, etc.);
b)  Questões relativas ao [futuro RDC] que se revistam de importância para o FSE+;
b)  Questões relativas ao [futuro RDC] que se revistam de importância para o FSE+;
c)  Questões relacionadas com o FSE+ transmitidas pela Comissão, para além das referidas no n.º 4.
c)  Questões relacionadas com o FSE+ transmitidas pela Comissão, para além das referidas no n.º 4.
Os pareceres do Comité do FSE+ devem ser aprovados por maioria absoluta dos votos validamente expressos e comunicados ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, para informação. A Comissão deve informar o Comité do FSE+ sobre o modo como teve em consideração os seus pareceres.
Os pareceres do Comité do FSE+ devem ser aprovados por maioria absoluta dos votos validamente expressos e comunicados ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, para informação. A Comissão deve informar por escrito o Comité do FSE+ sobre o modo como teve em consideração os seus pareceres.
6.  O Comité do FSE+ pode criar grupos de trabalho para cada uma das vertentes do FSE+.
6.  O Comité do FSE+ pode criar grupos de trabalho para cada uma das vertentes do FSE+.
Alteração 153
Proposta de regulamento
Anexo I
ANEXO I1
ANEXO I1
Indicadores comuns para a vertente de apoio geral do FSE+ em regime de gestão partilhada
Indicadores comuns para a vertente de apoio geral do FSE+ em regime de gestão partilhada
Todos os dados pessoais devem ser repartidos por género (feminino, masculino, não-binário). No caso de certos resultados não serem possíveis, os dados relativos a esses resultados não têm de ser recolhidos nem comunicados.
Todos os dados pessoais devem ser repartidos por género (feminino, masculino, não-binário). No caso de certos resultados não estarem disponíveis, os dados relativos a esses resultados não têm de ser recolhidos nem comunicados. Os dados pessoais sensíveis podem ser registados de forma anónima.
(1)  Indicadores comuns de realização relativos as operações que visam as pessoas:
(1)  Indicadores comuns de realização relativos as operações que visam as pessoas:
(1-A)  Os indicadores comuns de realização relativos aos participantes são:
(1-A)  Os indicadores comuns de realização relativos aos participantes são:
–  Os indicadores comuns de realização relativos aos participantes são:
–  Os indicadores comuns de realização relativos aos participantes são:
–  Desempregados, incluindo desempregados de longa duração*,
–  Desempregados, incluindo desempregados de longa duração*,
–  Desempregados de longa duração*,
–  Desempregados de longa duração*,
–  Inativos*,
–  Inativos*,
–  Pessoas com emprego, incluindo trabalhadores por conta própria*,
–  Pessoas com emprego, incluindo trabalhadores por conta própria*,
–  Pessoas que não estudam e não seguem formação (NEET)*,
–  Com menos de 30 anos de idade*,
–  Crianças com menos de 18 anos *,
–  Jovens entre os 18 e os 29 anos de idade *,
–  Com mais de 54 anos de idade*,
–  Com mais de 54 anos de idade*,
–  Pessoas que completaram o ensino secundário inferior ou menos (CITE 0 a 2)*,
–  Pessoas que completaram o ensino secundário inferior ou menos (CITE 0 a 2)*,
–  Pessoas que completaram o ensino secundário superior (CITE 3) ou estudos pós-secundários (CITE 4)*,
–  Pessoas que completaram o ensino secundário superior (CITE 3) ou estudos pós-secundários (CITE 4)*,
–  Pessoas com um diploma do ensino superior (CITE 5 a 8) *,
–  Pessoas com um diploma do ensino superior (CITE 5 a 8) *,
O número total de participantes deve ser calculado automaticamente com base nos indicadores comuns de realização relativos ao estatuto profissional.
O número total de participantes deve ser calculado automaticamente com base nos indicadores comuns de realização relativos ao estatuto profissional.
(1-B)  Outros indicadores comuns de realização
(1-B)  Outros indicadores comuns de realização
Se os dados para estes indicadores não forem recolhidos a partir de registos de dados, os valores relativos a estes indicadores podem ser determinados com base numa estimativa fundamentada pelo beneficiário.
Se os dados para estes indicadores não forem recolhidos a partir de registos de dados, os valores relativos a estes indicadores podem ser determinados com base numa estimativa fundamentada pelo beneficiário. Os dados são sempre fornecidos pelos participantes numa base voluntária.
–  Participantes com deficiência**,
–  Participantes com deficiência**,
–  Participantes com menos de 18 anos de idade*,
–  Nacionais de países terceiros*,
–  Nacionais de países terceiros*,
–  Pessoas de origem estrangeira *,
–  Pessoas de origem estrangeira *,
–  Minorias (incluindo comunidades marginalizadas, como os ciganos)**,
–  Minorias (que não da comunidade cigana)**,
–  Participantes da comunidade cigana**,
–  Pessoas sem abrigo ou atingidas pela exclusão de habitação*,
–  Pessoas sem abrigo ou atingidas pela exclusão de habitação*,
–  Pessoas de zonas rurais *.
–  Pessoas de zonas rurais *,
–  Participantes de zonas geográficas com níveis elevados de pobreza e exclusão social*,
–  Participantes em transição de cuidados institucionais para cuidados prestados com base na família e na comunidade**.
(2)  Indicadores comuns de realização relativos às entidades:
(2)  Indicadores comuns de realização relativos às entidades:
–  Número de administrações públicas ou serviços públicos a nível nacional, regional e local apoiados,
–  Número de administrações públicas ou serviços públicos a nível nacional, regional e local apoiados,
–  Número de micro, pequenas e médias empresas apoiadas (incluindo empresas cooperativas e empresas sociais) apoiadas.
–  Número de micro, pequenas e médias empresas apoiadas (incluindo empresas cooperativas e empresas sociais) apoiadas.
(3)  Indicadores comuns de resultado imediatos relativos aos participantes:
(3)  Indicadores comuns de resultado imediatos relativos aos participantes:
–  Pessoas que procuram emprego uma vez terminada a participação*,
–  Pessoas que procuram emprego uma vez terminada a participação*,
–  Pessoas que prosseguem estudos ou ações de formação uma vez terminada a participação*,
–  Pessoas que prosseguem estudos ou ações de formação uma vez terminada a participação*,
–  Pessoas que obtêm uma qualificação uma vez terminada a participação*,
–  Pessoas que obtêm uma qualificação uma vez terminada a participação*,
–  Pessoas que obtêm uma qualificação uma vez terminada a participação*,
–  Pessoas que obtêm uma qualificação uma vez terminada a participação*,
(4)  Indicadores comuns de resultado a mais longo prazo relativos aos participantes:
(4)  Indicadores comuns de resultado a mais longo prazo relativos aos participantes:
–  Pessoas com emprego, incluindo uma atividade por conta própria, seis meses depois de terminada a participação*,
–  Pessoas com emprego, incluindo uma atividade por conta própria, seis e doze meses depois de terminada a participação*,
–  Pessoas com uma melhor situação laboral seis meses depois de terminada a participação*,
–  Pessoas com uma melhor situação laboral seis e doze meses depois de terminada a participação*,
Como requisito mínimo, estes dados devem ser recolhidos com base numa amostra representativa de participantes no âmbito de cada objetivo específico. A validade interna da amostra deve ser garantida de maneira a que os dados possam ser generalizados ao nível do objetivo específico.
Como requisito mínimo, estes dados devem ser recolhidos com base numa amostra representativa de participantes no âmbito de cada objetivo específico. A validade interna da amostra deve ser garantida de maneira a que os dados possam ser generalizados ao nível do objetivo específico.
________________________________
__________________________________
1 Os dados comunicados para os indicadores assinalados com * são dados pessoais nos termos do artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/679.
1 Os dados comunicados para os indicadores assinalados com * são dados pessoais nos termos do artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/679.
Os dados comunicados para os indicadores assinalados com ** constituem uma categoria especial de dados na aceção do artigo 9.º do Regulamento (UE) 2016/679.
Os dados comunicados para os indicadores assinalados com ** constituem uma categoria especial de dados na aceção do artigo 9.º do Regulamento (UE) 2016/679.
Alteração 154
Proposta de regulamento
Anexo II
ANEXO II
ANEXO II
Indicadores comuns para o apoio do FSE + para combater a privação material
Indicadores comuns para o apoio do FSE + para combater a privação material
(1)  Indicadores de realização
(1)  Indicadores de realização
(a)  Valor monetário total dos alimentos ou bens distribuídos.
(a)  Valor monetário total dos alimentos ou bens distribuídos.
i)  Valor total da ajuda alimentar;
i)  Valor total da ajuda alimentar;
i-A)  Valor monetário total dos alimentos para crianças.
i-A)  Valor monetário total dos alimentos para crianças.
i-B)  Valor monetário total dos alimentos para pessoas sem abrigo;
i-B)  Valor monetário total dos alimentos para pessoas sem abrigo;
i-C)  Valor monetário total de alimentos para outros grupos-alvo.
i-C)  Valor monetário total de alimentos para outros grupos-alvo.
ii)  Valor total dos bens distribuídos;
ii)  Valor total dos bens distribuídos;
ii-A)  Valor monetário total dos bens para crianças.
ii-A)  Valor monetário total dos bens para crianças.
ii-B)  Valor monetário total de bens para pessoas sem abrigo;
ii-B)  Valor monetário total de bens para pessoas sem abrigo;
ii-C)  Valor monetário total de bens para outros grupos-alvo.
ii-C)  Valor monetário total de bens para outros grupos-alvo.
b)  Quantidade total de alimentos distribuídos (toneladas).
b)  Quantidade total de alimentos distribuídos (toneladas).
Da qual2:
Da qual2:
(a)  Alimentos relativamente aos quais só foram pagos pelo programa o transporte, a distribuição e o armazenamento (em %)
(a)  Alimentos relativamente aos quais só foram pagos pelo programa o transporte, a distribuição e o armazenamento (em %)
(b)  Alimentos cofinanciados pelo FSE+ no volume total de alimentos distribuídos aos beneficiários (em %)
(b)  Alimentos cofinanciados pelo FSE+ no volume total de alimentos distribuídos aos beneficiários (em %)
(3)  Indicadores comuns de resultado3
(3)  Indicadores comuns de resultado3
Número de destinatários finais que recebem ajuda alimentar
Número de destinatários finais que recebem ajuda alimentar,
–  Número de crianças com menos de 18 anos
–  Número de crianças com menos de 18 anos,
–  Número de jovens entre os 18 e os 29 anos;
–  Número de jovens entre os 18 e os 29 anos,
–  Número de destinatários finais com mais de 54 anos;
–  Número de destinatários finais com mais de 54 anos,
–  Número de destinatários finais com deficiência;
–  Número de destinatários finais com deficiência;
–  Número de cidadãos de países terceiros;
–  Número de cidadãos de países terceiros,
–  Número de destinatários finais de origem estrangeira e minorias (incluindo comunidades marginalizadas, como os ciganos);
–  Número de destinatários finais de origem estrangeira e minorias (que não da comunidade cigana),
–  Participantes da comunidade cigana,
–  Número de destinatários finais sem abrigo ou atingidos pela exclusão de habitação.
–  Número de destinatários finais sem abrigo ou atingidos pela exclusão de habitação,
Número de destinatários finais que recebem assistência material
Número de destinatários finais que recebem assistência material,
–  Número de crianças com menos de 18 anos
–  Número de crianças com menos de 18 anos,
–  Número de jovens entre os 18 e os 29 anos;
–  Número de jovens entre os 18 e os 29 anos,
–  Número de destinatários finais com mais de 54 anos;
–  Número de destinatários finais com mais de 54 anos;
–  Número de destinatários finais com deficiência;
–  Número de destinatários finais com deficiência,
–  Número de cidadãos de países terceiros;
–  Número de cidadãos de países terceiros;
–  Número de destinatários finais de origem estrangeira e minorias (incluindo comunidades marginalizadas, como os ciganos);
–  Número de destinatários finais de origem estrangeira e minorias (que não da comunidade cigana),
–  Participantes da comunidade cigana,
–  Número de destinatários finais sem abrigo ou atingidos pela exclusão de habitação.
–  Número de destinatários finais sem abrigo ou atingidos pela exclusão de habitação.
_________________________________
_________________________________
2 Os valores relativos a estes indicadores devem ser determinados com base numa estimativa informada pelos beneficiários
2 Os valores relativos a estes indicadores devem ser determinados com base numa estimativa informada pelos beneficiários
3 Ibidem
3 Ibidem
Alteração 155
Proposta de regulamento
Anexo II-A (novo)
ANEXO II-A
Indicadores comuns para o apoio do FSE+ para promover a inclusão social das pessoas mais carenciadas
Indicadores de realização
(1)  Número total de pessoas que recebem ajudas à inclusão social,
das quais:
(a)  o número de crianças com idade igual ou inferior a 15 anos;
(b)  o número de pessoas com idade igual ou superior a 65 anos;
(c)  o número de mulheres;
(d)  o número de pessoas de origem estrangeira e minorias (que não da comunidade cigana);
(e)  participantes da comunidade cigana;
(f)  o número de pessoas sem abrigo.
Alteração 156
Proposta de regulamento
Anexo II-B (novo)
ANEXO II-B
Indicadores para a vertente «Emprego e Inovação Social»
1.  Nível de melhoria declarada na compreensão das políticas e da legislação da União
(1)  o número de atividades de análise;
(2)  o número de atividades de aprendizagem mútua, sensibilização e divulgação;
(3)  o apoio aos principais intervenientes.
2.  Nível de colaboração e de parceria ativas entre as instituições governamentais da União, dos Estados-Membros e dos países associados
(1)  o número de atividades de análise;
(2)  o número de atividades de aprendizagem mútua, sensibilização e divulgação;
(3)  o apoio aos principais intervenientes.
3.  Utilização declarada da inovação em política social na execução das recomendações específicas por país de caráter social e os resultados da experimentação de políticas sociais na elaboração de políticas
(1)  o número de atividades de análise;
(2)  o número de atividades de aprendizagem mútua, sensibilização e divulgação;
(3)  o apoio aos principais intervenientes.
4.  Número de visitas da plataforma EURES
5.  Número de colocações profissionais de jovens realizadas ou apoiadas ao abrigo da ação preparatória «O teu primeiro emprego EURES» e dos regimes de mobilidade específicos
6.  Número de contactos pessoais individuais de conselheiros EURES com pessoas à procura de emprego, pessoas que querem mudar de emprego e empregadores
7.  Número de empresas criadas ou consolidadas que beneficiaram de apoios da União
8.  Proporção de beneficiários desempregados ou pertencentes a grupos desfavorecidos que criaram ou desenvolveram um negócio com microfinanciamento da União
Alteração 157
Proposta de regulamento
Anexo III – ponto 2
2.  Número de avaliações clínicas conjuntas de tecnologias da saúde
2.  Número de beneficiários (profissionais, cidadãos, doentes) afetados pelos resultados do programa
Alteração 158
Proposta de regulamento
Anexo III – ponto 3
3.  Número de boas práticas transferidas
3.  Número de avaliações clínicas conjuntas de tecnologias da saúde
Alteração 159
Proposta de regulamento
Anexo III – ponto 4
4.  Grau de utilização dos resultados do programa na política nacional de saúde, medido por um questionário «antes e depois»
4.  Número de boas práticas transferidas
Alteração 160
Proposta de regulamento
Anexo III – ponto 4-A (novo)
4-A.   Grau de utilização dos resultados do programa em instrumentos ou políticas regionais e nacionais de saúde, medido por métodos validados.

(1) O assunto foi devolvido à comissão competente, para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.º, n.º 4, quarto parágrafo, do Regimento (A8-0461/2018).


Disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg)***I
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Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 16 de janeiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelos instrumentos de financiamento externo (COM(2018)0374 – C8-0229/2018 – 2018/0199(COD))(1)
P8_TA(2019)0021A8-0470/2018

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 1
Proposta de regulamento
Considerando 1
(1)  O artigo 176.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») estabelece que o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional («FEDER») tem por objetivo contribuir para a correção dos principais desequilíbrios regionais na União. Nos termos desse artigo e do artigo 174.º, segundo e terceiro parágrafos, do TFUE, o FEDER deve contribuir para reduzir as disparidades entre os níveis de desenvolvimento das várias regiões e os atrasos das regiões menos favorecidas, entre as quais deve ser consagrada especial atenção a certas categorias de regiões, sendo as regiões transfronteiriças explicitamente enumeradas.
(1)  O artigo 176.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») estabelece que o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional («FEDER») tem por objetivo contribuir para a correção dos principais desequilíbrios regionais na União. Nos termos desse artigo e do artigo 174.º, segundo e terceiro parágrafos, do TFUE, o FEDER deve contribuir para reduzir as disparidades entre os níveis de desenvolvimento das várias regiões e os atrasos das regiões menos favorecidas, das zonas rurais, das zonas afetadas pela transição industrial, das regiões com densidade populacional baixa e das regiões insulares e de montanha.
Alteração 2
Proposta de regulamento
Considerando 2
(2)  O Regulamento (UE) [novo RDC] do Parlamento Europeu e do Conselho21 estabelece disposições comuns aplicáveis ao FEDER e a outros fundos e o Regulamento (UE) n.º [novo FEDER] do Parlamento Europeu e do Conselho22 estabelece disposições relativas aos objetivos específicos e ao âmbito de aplicação do apoio do FEDER. É necessário adotar disposições específicas em relação ao objetivo de cooperação territorial europeia (Interreg) quando um ou mais Estados-Membros cooperam além-fronteiras, no que diz respeito à eficácia da programação, incluindo disposições em matéria de assistência técnica, acompanhamento, avaliação, comunicação, elegibilidade, gestão e controlo e gestão financeira.
(2)  O Regulamento (UE) [novo RDC] do Parlamento Europeu e do Conselho21 estabelece disposições comuns aplicáveis ao FEDER e a outros fundos e o Regulamento (UE) n.º [novo FEDER] do Parlamento Europeu e do Conselho22 estabelece disposições relativas aos objetivos específicos e ao âmbito de aplicação do apoio do FEDER. É necessário adotar disposições específicas em relação ao objetivo de cooperação territorial europeia (Interreg) quando um ou mais Estados-Membros e as respetivas regiões cooperam além-fronteiras, no que diz respeito à eficácia da programação, incluindo disposições em matéria de assistência técnica, acompanhamento, avaliação, comunicação, elegibilidade, gestão e controlo e gestão financeira.
_________________
_________________
21 [Referência]
21 [Referência]
22 [Referência]
22 [Referência]
Alteração 3
Proposta de regulamento
Considerando 3
(3)  Por forma a apoiar o desenvolvimento harmonioso do território da União a diferentes níveis, o FEDER deve apoiar a cooperação transfronteiras, a cooperação transnacional, a cooperação marítima, a cooperação das regiões ultraperiféricas e a cooperação inter-regional no âmbito do objetivo de cooperação territorial europeia (Interreg).
(3)  Por forma a apoiar o desenvolvimento harmonioso e em cooperação do território da União a diferentes níveis e a reduzir as disparidades existentes, o FEDER deve apoiar a cooperação transfronteiras, a cooperação transnacional, a cooperação marítima, a cooperação das regiões ultraperiféricas e a cooperação inter-regional no âmbito do objetivo de cooperação territorial europeia (Interreg). Os princípios relativos à governação a vários níveis e à parceria devem ser tidos em consideração ao longo do processo e as abordagens baseadas no local devem ser reforçadas.
Alteração 4
Proposta de regulamento
Considerando 3-A (novo)
(3-A)  As diferentes componentes do Interreg devem contribuir para a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) descritos na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável adotada em setembro de 2015.
Alteração 5
Proposta de regulamento
Considerando 4
(4)  A componente de cooperação transfronteiriça deverá ter por objetivo fazer face aos desafios comuns identificados conjuntamente nas regiões de fronteira e explorar o potencial de crescimento das zonas fronteiriças, como demonstrado na Comunicação da Comissão «Impulsionar o crescimento e a coesão nas regiões fronteiriças da UE»23 («Comunicação relativa às regiões fronteiriças»). Por conseguinte, a componente transfronteiras deve limitar-se à cooperação nas fronteiras terrestres e a cooperação transfronteiras nas fronteiras marítimas deve ser integrada na componente transnacional.
(4)  A componente de cooperação transfronteiriça deverá ter por objetivo fazer face aos desafios comuns identificados conjuntamente nas regiões de fronteira e explorar o potencial de crescimento das zonas fronteiriças, como demonstrado na Comunicação da Comissão «Impulsionar o crescimento e a coesão nas regiões fronteiriças da UE»23 («Comunicação relativa às regiões fronteiriças»). Por conseguinte, a componente transfronteiras deve incluir a cooperação nas fronteiras terrestres ou marítimas, sem prejuízo da nova componente relativa à cooperação das regiões ultraperiféricas.
__________________
__________________
23 Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Impulsionar o crescimento e a coesão nas regiões fronteiriças da UE» – COM(2017)0534, de 20.9.2017.
23 Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Impulsionar o crescimento e a coesão nas regiões fronteiriças da UE» – COM(2017)0534, de 20.9.2017.
Alteração 6
Proposta de regulamento
Considerando 5
(5)  A componente «cooperação transfronteiras» deve também envolver a cooperação entre um ou mais Estados-Membros e um ou mais países ou outros territórios fora da União. A inclusão da cooperação transfronteiras interna e externa no presente regulamento deve resultar numa maior simplificação e racionalização das disposições aplicáveis às autoridades responsáveis pelos programas nos Estados-Membros e às autoridades parceiras e aos beneficiários fora da União, em comparação com o período de programação de 2014-2020.
(5)  A componente «cooperação transfronteiras» deve também envolver a cooperação entre um ou mais Estados-Membros e respetivas regiões e um ou mais países ou regiões ou outros territórios fora da União. A inclusão da cooperação transfronteiras interna e externa no presente regulamento deve resultar numa maior simplificação e racionalização das disposições aplicáveis às autoridades responsáveis pelos programas nos Estados-Membros e às autoridades parceiras e aos beneficiários fora da União, em comparação com o período de programação de 2014-2020.
Alteração 7
Proposta de regulamento
Considerando 6
(6)  A componente «cooperação transnacional e cooperação marítima» deve visar o reforço da cooperação através de ações conducentes ao desenvolvimento territorial integrado, associadas às prioridades da política de coesão da União, e deve incluir também a cooperação marítima transfronteiras. A cooperação transnacional deve abranger territórios mais vastos no continente da União, enquanto a cooperação marítima deve abranger os territórios das bacias marítimas e integrar a cooperação transfronteiras nas fronteiras marítimas durante o período de programação de 2014-2020. Deve ser dada a maior flexibilidade possível à prossecução da execução da anterior cooperação marítima transfronteiras no âmbito de um quadro de cooperação marítima mais amplo, nomeadamente através da definição do território abrangido, dos objetivos específicos dessa cooperação, dos requisitos para uma parceria de projeto e da criação de subprogramas e de comités diretores específicos.
(6)  A componente «cooperação transnacional e cooperação marítima» deve visar o reforço da cooperação através de ações conducentes ao desenvolvimento territorial integrado, associadas às prioridades da política de coesão da União, no pleno respeito do princípio da subsidiariedade. A cooperação transnacional deve abranger territórios transnacionais mais vastos e, se necessário, os territórios das bacias marítimas cuja extensão geográfica vá além dos territórios abrangidos pelos programas transfronteiras.
Alteração 8
Proposta de regulamento
Considerando 7
(7)  Com base na experiência adquirida com a cooperação transfronteiras e transnacional nas regiões ultraperiféricas durante o período de programação de 2014-2020 – em que a combinação de ambas as componentes num único programa por zona de cooperação não foi suficiente para simplificar os procedimentos para as autoridades responsáveis pelo programa e para os beneficiários –, deve ser criada uma componente específica das regiões ultraperiféricas, a fim de permitir que essas regiões cooperem com os países e territórios vizinhos da forma mais eficaz e simples.
(7)  Com base na experiência adquirida com a cooperação transfronteiras e transnacional nas regiões ultraperiféricas durante o período de programação de 2014-2020 – em que a combinação de ambas as componentes num único programa por zona de cooperação não foi suficiente para simplificar os procedimentos para as autoridades responsáveis pelo programa e para os beneficiários –, deve ser criada uma componente específica adicional das regiões ultraperiféricas, a fim de permitir que essas regiões cooperem com os países terceiros, os países e territórios ultramarinos (PTU), ou as organizações regionais de cooperação e integração da forma mais eficaz e simples, tendo em conta as respetivas especificidades.
Alteração 9
Proposta de regulamento
Considerando 8
(8)  Com base na experiência adquirida com os programas de cooperação inter-regional no âmbito do Interreg e com a ausência dessa cooperação no âmbito do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento durante o período de programação de 2014-2020, a componente «cooperação inter-regional» deve centrar-se mais especificamente no reforço da eficácia da política de coesão. Esta componente deve, por conseguinte, limitar-se aos dois programas, um para permitir todos os tipos de experiências, abordagens inovadoras e desenvolvimento de capacidades para os programas ao abrigo de ambos os objetivos e para promover os agrupamentos europeus de cooperação territorial («AECT»), já criados ou que serão criados nos termos do Regulamento (CE) n.º 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho24, e o outro para melhorar a análise das tendências de desenvolvimento. A cooperação baseada em projetos em toda a União deve ser integrada na nova componente «investimentos em projetos de inovação inter-regional» e estar estreitamente associada à implementação da Comunicação da Comissão «Reforçar a inovação nas regiões da Europa: Estratégias para um crescimento resiliente, inclusivo e sustentável»25, em especial para apoiar plataformas temáticas de especialização inteligente em domínios como a energia, a modernização industrial ou agroalimentar. Por último, o desenvolvimento territorial integrado, que incide nas zonas urbanas funcionais ou nas zonas urbanas, deve concentrar-se nos programas do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento e num instrumento de acompanhamento, a «Iniciativa Urbana Europeia». Os dois programas no âmbito da componente «cooperação inter-regional» devem abranger toda a União e devem permitir a participação de países terceiros.
(8)  Com base na experiência positiva adquirida com os programas de cooperação interregional no âmbito do Interreg, por um lado, e com a ausência dessa cooperação no âmbito do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento durante o período de programação de 2014-2020, por outro lado, a cooperação interregional das cidades e regiões, através do intercâmbio de experiências e do desenvolvimento de capacidades para os programas ao abrigo de ambos os objetivos (cooperação territorial europeia e Investimento no Crescimento e no Emprego) é uma componente importante para encontrar soluções comuns no domínio da política de coesão e para construir parcerias duradouras. Os programas existentes e, em particular, a promoção da cooperação baseada em projetos, nomeadamente a promoção dos agrupamentos europeus de cooperação territorial («AECT») e das estratégias macrorregionais, devem, por conseguinte, continuar.
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24 Regulamento (CE) n.º 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT) (JO L 210 de 31.7.2006, p. 19).
25 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Reforçar a inovação nas regiões da Europa: Estratégias para um crescimento resiliente, inclusivo e sustentável» - COM(2017)0376 final de 18.7.2017.
Alteração 10
Proposta de regulamento
Considerando 8-A (novo)
(8-A)   A nova iniciativa em matéria de investimentos em projetos de inovação interregional deve basear-se na especialização inteligente e apoiar plataformas temáticas de especialização inteligente em domínios como a energia, a modernização industrial, a economia circular, a inovação social, o ambiente ou o setor agroalimentar, e ajudar os intervenientes envolvidos na especialização inteligente a reunirem-se em agrupamentos, a fim de promoverem inovações e de introduzirem produtos, processos e ecossistemas inovadores no mercado europeu. Os indícios sugerem que permanece uma falha sistémica persistente na fase de ensaio e validação da demonstração de novas tecnologias (por exemplo, tecnologias facilitadoras essenciais), especialmente quando a inovação é resultado da integração de especializações regionais complementares, criando cadeias de valor inovadoras. Esta falha é especialmente crítica na fase que medeia a experimentação e a adoção plena pelo mercado. Em alguns domínios tecnológicos e industriais estratégicos, as PME não podem atualmente contar com infraestruturas de demonstração de excelência, abertas, conectadas e pan-europeias. Os programas no âmbito da iniciativa «cooperação interregional» devem abranger toda a União Europeia e devem permitir a participação dos PTU, de países terceiros, das suas regiões e de organizações regionais de cooperação e integração, incluindo as regiões ultraperiféricas vizinhas. As sinergias entre os investimentos em projetos de inovação interregional e outros programas relevantes da UE, como os programas ao abrigo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, o programa Horizonte 2020, a Europa do Mercado Digital e o programa do mercado único, devem ser incentivadas, uma vez que amplificam o impacto dos investimentos e são mais vantajosas para os cidadãos.
Alteração 11
Proposta de regulamento
Considerando 9
(9)  É necessário estabelecer critérios objetivos para a definição das regiões e zonas elegíveis. Para o efeito, a identificação das regiões e das zonas elegíveis a nível da União deve basear-se no sistema comum de classificação das regiões estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho26.
(9)  É necessário estabelecer critérios objetivos comuns para a definição das regiões e zonas elegíveis. Para o efeito, a identificação das regiões e das zonas elegíveis a nível da União deve basear-se no sistema comum de classificação das regiões estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho26.
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26 Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 154 de 21.6.2003, p. 1).
26 Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 154 de 21.6.2003, p. 1).
Alteração 12
Proposta de regulamento
Considerando 10
(10)  É necessário continuar a prestar apoio ou, conforme adequado, dar início à cooperação em todas as suas dimensões com os países terceiros vizinhos da União, porque tal cooperação constitui um importante instrumento da política de desenvolvimento regional e deverá ser benéfica para as regiões dos Estados-Membros situadas nas fronteiras com países terceiros. Para o efeito, o FEDER e os instrumentos de financiamento externo da União (IPA27, NDICI28 e OCTP29) devem apoiar programas no âmbito da cooperação transfronteiras, da cooperação transnacional e da cooperação marítima, da cooperação das regiões ultraperiféricas e da cooperação inter-regional. O apoio do FEDER e dos instrumentos financeiros externos da União deve basear-se na reciprocidade e na proporcionalidade. Contudo, relativamente ao IPA III-CT e ao NDICI-CT, o apoio do FEDER deve ser complementado por montantes pelo menos equivalentes ao abrigo do IPA III-CT e do NDICI-CT, até um montante máximo estabelecido no respetivo ato jurídico, ou seja, até 3 % do enquadramento financeiro ao abrigo do IPA III e até 4 % do enquadramento financeiro do programa geográfico de vizinhança, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, alínea a), do NDICI.
(10)  É necessário continuar a prestar apoio ou, conforme adequado, dar início à cooperação em todas as suas dimensões com os países terceiros vizinhos da União, porque tal cooperação constitui um importante instrumento da política de desenvolvimento regional e deverá ser benéfica para as regiões dos Estados-Membros situadas nas fronteiras com países terceiros. Para o efeito, o FEDER e os instrumentos de financiamento externo da União (IPA27, NDICI28 e OCTP29) devem apoiar programas no âmbito da cooperação transfronteiras, da cooperação transnacional, da cooperação das regiões ultraperiféricas e da cooperação inter-regional. O apoio do FEDER e dos instrumentos financeiros externos da União deve basear-se na reciprocidade e na proporcionalidade. Contudo, relativamente ao IPA III-CT e ao NDICI-CT, o apoio do FEDER deve ser complementado por montantes pelo menos equivalentes ao abrigo do IPA III-CT e do NDICI-CT, até um montante máximo estabelecido no respetivo ato jurídico.
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27 Regulamento (UE) XXX, que cria o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (JO L xx de xx, p. y).
27 Regulamento (UE) XXX, que cria o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (JO L xx de xx, p. y).
28 Regulamento (UE) XXX, que cria o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional (JO L xx de xx, p. y).
28 Regulamento (UE) XXX, que cria o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional (JO L xx de xx, p. y).
29 Decisão do Conselho (UE) XXX, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos com a União Europeia, incluindo as relações entre a União Europeia, por um lado, e a Gronelândia e o Reino da Dinamarca, por outro (JO L xx de xx, p. y).
29 Decisão do Conselho (UE) XXX, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos com a União Europeia, incluindo as relações entre a União Europeia, por um lado, e a Gronelândia e o Reino da Dinamarca, por outro (JO L xx de xx, p. y).
Alteração 13
Proposta de regulamento
Considerando 10-A (novo)
(10-A)   Deve ser prestada especial atenção às regiões que se tornem novas fronteiras externas da União a fim de garantir a continuidade adequada dos programas de cooperação em curso.
Alteração 14
Proposta de regulamento
Considerando 11
(11)  A assistência prestada ao abrigo do IPA III deve centrar-se, sobretudo, em ajudar os «beneficiários» do IPA a reforçar as suas instituições democráticas e o Estado de direito, a proceder a reformas do sistema judiciário e da administração pública, a respeitar os direitos fundamentais e a promover a igualdade de género, a tolerância, a inclusão social e a não discriminação. A assistência ao abrigo do IPA deverá continuar a apoiar os esforços dos beneficiários do IPA para promover a cooperação regional, macrorregional e transfronteiras, bem como o desenvolvimento territorial, inclusive através da aplicação de estratégias macrorregionais da União. Além disso, a assistência do IPA deve abordar a segurança, a migração e a gestão das fronteiras, garantindo o acesso à proteção internacional, partilhando informações relevantes, melhorando o controlo das fronteiras e prosseguindo os esforços comuns na luta contra a migração irregular e a introdução clandestina de migrantes.
(11)  A assistência prestada ao abrigo do IPA III deve centrar-se, sobretudo, em ajudar os «beneficiários» do IPA a reforçar as suas instituições democráticas e o Estado de direito, a proceder a reformas do sistema judiciário e da administração pública, a respeitar os direitos fundamentais e a promover a igualdade de género, a tolerância, a inclusão social e a não discriminação, bem como o desenvolvimento regional e local. A assistência ao abrigo do IPA deverá continuar a apoiar os esforços dos beneficiários do IPA para promover a cooperação regional, macrorregional e transfronteiras, bem como o desenvolvimento territorial, inclusive através da aplicação de estratégias macrorregionais da União. Além disso, a assistência do IPA deve abordar a segurança, a migração e a gestão das fronteiras, garantindo o acesso à proteção internacional, partilhando informações relevantes, melhorando o controlo das fronteiras e prosseguindo os esforços comuns na luta contra a migração irregular e a introdução clandestina de migrantes.
Alteração 15
Proposta de regulamento
Considerando 12-A (novo)
(12-A)  As sinergias com a ação externa da União e os programas de desenvolvimento também devem contribuir para maximizar o impacto, respeitando, ao mesmo tempo, o princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento, tal como previsto no artigo 208.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). É essencial que todas as políticas da União sejam coerentes para se concretizar os ODS.
Alteração 16
Proposta de regulamento
Considerando 14
(14)  Tendo em conta a situação específica das regiões ultraperiféricas da União, é necessário adotar medidas sobre as condições em que essas regiões poderão ter acesso aos fundos estruturais. Assim, certas disposições do presente regulamento devem ser adaptadas às especificidades das regiões ultraperiféricas, a fim de simplificar e fomentar a cooperação com os seus vizinhos, tendo simultaneamente em conta a Comunicação da Comissão «Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE»31.
(14)  Tendo em conta a situação específica das regiões ultraperiféricas da União, é necessário adotar medidas sobre a melhoria das condições em que essas regiões poderão ter acesso aos fundos estruturais. Assim, certas disposições do presente regulamento devem ser adaptadas às especificidades das regiões ultraperiféricas, a fim de simplificar e fomentar a sua cooperação com países terceiros e PTU, tendo simultaneamente em conta a Comunicação da Comissão «Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE31».
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31 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento «Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE» – COM(2017)0623, de 24.10.2017.
31 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento «Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE» – COM(2017)0623, de 24.10.2017.
Alteração 17
Proposta de regulamento
Considerando 14-A (novo)
(14-A)  O presente regulamento estabelece a possibilidade de participação dos PTU em programas Interreg. As especificidades e os desafios dos PTU devem ser tidos em consideração para facilitar o seu acesso e participação efetivos.
Alteração 18
Proposta de regulamento
Considerando 15
(15)  É necessário definir os recursos afetados a cada uma das diferentes componentes do Interreg, incluindo a parte dos montantes globais de cada Estado-Membro destinada à cooperação transfronteiras, à cooperação transnacional e à cooperação marítima, à cooperação das regiões ultraperiféricas e à cooperação inter-regional, bem como o potencial de que os Estados-Membros dispõem para a flexibilidade entre essas componentes. Em comparação com o período de programação de 2014-2020, a parcela relativa à cooperação transfronteiras deve ser reduzida, sendo necessário aumentar a parcela relativa à cooperação transnacional e à cooperação marítima (devido à integração da cooperação marítima) e criar uma nova componente «cooperação das regiões ultraperiféricas.
(15)  É necessário definir os recursos afetados a cada uma das diferentes componentes do Interreg, incluindo a parte dos montantes globais de cada Estado-Membro destinada à cooperação transfronteiras, à cooperação transnacional, à cooperação das regiões ultraperiféricas e à cooperação inter-regional, bem como o potencial de que os Estados-Membros dispõem para a flexibilidade entre essas componentes. Tendo em conta a globalização, a cooperação com vista a promover o investimento em mais emprego e crescimento e o investimento conjunto com outras regiões deve, no entanto, ser determinada pelas características e ambições comuns das regiões e não necessariamente pelas fronteiras, pelo que devem ser disponibilizados fundos adicionais suficientes para a nova iniciativa em matéria de investimentos em projetos de inovação interregional para responder à condição do mercado mundial.
Alteração 19
Proposta de regulamento
Considerando 18
(18)  No contexto das circunstâncias únicas e específicas da ilha da Irlanda, e com vista a apoiar a apoiar a cooperação Norte-Sul ao abrigo do Acordo de Sexta-Feira Santa, deve ser criado um novo programa transfronteiriço «PEACE PLUS» para continuar e desenvolver o trabalho dos programas anteriores entre os condados limítrofes da Irlanda e da Irlanda do Norte. Tendo em conta a sua importância prática, é necessário assegurar que, no caso do programa a favor da paz e da reconciliação, o FEDER contribua também para a promoção da estabilidade social, económica e regional nas regiões em causa, nomeadamente através de ações destinadas a promover a coesão entre as diferentes comunidades. Tendo em conta as especificidades do programa, ele deverá ser gerido de forma integrada, sendo a contribuição do Reino Unido integrada no programa como receitas afetadas externas. Além disso, certas regras relativas à seleção de operações ao abrigo do presente regulamento não deverão aplicar-se ao programa no que diz respeito às operações a favor da paz e da reconciliação.
(18)  No contexto das circunstâncias únicas e específicas da ilha da Irlanda, e com vista a apoiar a apoiar a cooperação Norte-Sul ao abrigo do Acordo de Sexta-Feira Santa, deve ser criado um novo programa transfronteiriço «PEACE PLUS» para continuar e desenvolver o trabalho dos programas anteriores entre os condados limítrofes da Irlanda e da Irlanda do Norte. Tendo em conta a sua importância prática, é necessário assegurar que, no caso do programa a favor da paz e da reconciliação, o FEDER contribua também para a promoção da cooperação e da estabilidade social, económica e regional nas regiões em causa, nomeadamente através de ações destinadas a promover a coesão entre as diferentes comunidades. Tendo em conta as especificidades do programa, ele deverá ser gerido de forma integrada, sendo a contribuição do Reino Unido integrada no programa como receitas afetadas externas. Além disso, certas regras relativas à seleção de operações ao abrigo do presente regulamento não deverão aplicar-se ao programa no que diz respeito às operações a favor da paz e da reconciliação.
Alteração 20
Proposta de regulamento
Considerando 20
(20)  A maior parte do apoio da União deve concentrar-se num número limitado de objetivos políticos, a fim de maximizar o impacto do Interreg.
(20)  A maior parte do apoio da União deve concentrar-se num número limitado de objetivos políticos, a fim de maximizar o impacto do Interreg. As sinergias e complementaridades entre as componentes do Interreg devem ser reforçadas.
Alteração 21
Proposta de regulamento
Considerando 21
(21)  As disposições relativas à preparação, aprovação e alteração dos programas Interreg, bem como ao desenvolvimento territorial, à seleção das operações, ao acompanhamento e à avaliação, às autoridades responsáveis pelo programa, à auditoria das operações e à transparência e comunicação, devem ser adaptadas às especificidades dos programas Interreg, em comparação com as disposições estabelecidas no Regulamento (UE) [novo RDC].
(21)  As disposições relativas à preparação, aprovação e alteração dos programas Interreg, bem como ao desenvolvimento territorial, à seleção das operações, ao acompanhamento e à avaliação, às autoridades responsáveis pelo programa, à auditoria das operações e à transparência e comunicação, devem ser adaptadas às especificidades dos programas Interreg, em comparação com as disposições estabelecidas no Regulamento (UE) [novo RDC]. Estas disposições específicas devem ser simples e claras, a fim de evitar a sobrerregulamentação e encargos administrativos adicionais para os Estados-Membros e os beneficiários.
Alteração 22
Proposta de regulamento
Considerando 22
(22)  As disposições relativas aos critérios para que as operações sejam consideradas genuinamente conjuntas e de cooperação, à parceria no âmbito de uma operação ao abrigo do Interreg e às obrigações do parceiro principal estabelecidas no período de programação de 2014-2020 devem manter-se. No entanto, os parceiros Interreg devem cooperar nas quatro dimensões (desenvolvimento, execução, dotação de pessoal e financiamento) e, no âmbito da cooperação das regiões ultraperiféricas, em três das quatro dimensões, uma vez que seria mais simples combinar o apoio do FEDER com os instrumentos de financiamento externo da União, tanto ao nível dos programas como das operações.
(22)  As disposições relativas aos critérios para que as operações sejam consideradas genuinamente conjuntas e de cooperação, à parceria no âmbito de uma operação ao abrigo do Interreg e às obrigações do parceiro principal estabelecidas no período de programação de 2014-2020 devem manter-se. Os parceiros Interreg devem cooperar no desenvolvimento e na execução, bem como na dotação de pessoal e/ou no financiamento, e, no âmbito da cooperação das regiões ultraperiféricas, em três das quatro dimensões, uma vez que seria mais simples combinar o apoio do FEDER com os instrumentos de financiamento externo da União, tanto ao nível dos programas como das operações.
Alteração 23
Proposta de regulamento
Considerando 22-A (novo)
(22-A)  Um instrumento importante e bem-sucedido no contexto dos programas de cooperação transfronteiriça é o dos projetos interpessoais e de pequena dimensão, a fim de superar os obstáculos nas fronteiras e transfronteiriços, promover os contactos entre os habitantes locais e, deste modo, aproximar as regiões fronteiriças e os seus cidadãos. Os projetos interpessoais (P2P) e os projetos de pequena dimensão são realizados em diversos domínios, nomeadamente nos domínios da cultura, do desporto, do turismo, da educação e da formação, da economia, da ciência, da proteção do ambiente e da ecologia, dos cuidados de saúde, dos transportes e dos pequenos projetos de infraestruturas, da cooperação administrativa e das relações públicas. Tal como estabelecido no parecer do Comité das Regiões intitulado «Projetos interpessoais e de pequena dimensão em programas de cooperação transfronteiriça»32 , os projetos interpessoais e de pequena dimensão apresentam um elevado valor acrescentado europeu e contribuem significativamente para o objetivo global dos programas de cooperação transfronteiriça.
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32 Parecer do Comité das Regiões Europeu «Projetos interpessoais e de pequena dimensão em programas de cooperação transfronteiriça», de 12 de julho de 2017 (JO C 342 de 12.10.2017, p. 38).
Alteração 24
Proposta de regulamento
Considerando 23
(23)  É necessário clarificar as regras que regem os fundos para pequenos projetos, que são executados desde que o Interreg existe, mas nunca foram abrangidos por disposições específicas. Tal como exposto no Parecer do Comité das Regiões «Projetos interpessoais e de pequena dimensão em programas de cooperação transfronteiriça»32, estes fundos para pequenos projetos desempenham um papel importante na consolidação da confiança entre os cidadãos e as instituições, oferecem um grande valor acrescentado europeu e contribuem de forma considerável para o objetivo global dos programas de cooperação transfronteiras, superando os obstáculos transfronteiriços e integrando as zonas fronteiriças e os seus cidadãos. A fim de simplificar a gestão do financiamento dos pequenos projetos pelos destinatários finais, muitas vezes pouco habituados a solicitar financiamento da União, a utilização de opções de custos simplificados e de montantes fixos deve ser obrigatória abaixo de um determinado limiar.
(23)  Desde o lançamento do Interreg, os projetos interpessoais e de pequena dimensão têm sido apoiados por fundos para pequenos projetos ou instrumentos semelhantes, os quais nunca foram abrangidos por disposições específicas, razão pela qual é necessário clarificar as regras que regem os fundos para pequenos projetos. Para que o valor acrescentado e as vantagens de projetos interpessoais e de pequena dimensão sejam mantidos, nomeadamente no que respeita ao desenvolvimento local e regional, e também a fim de simplificar a gestão do financiamento dos pequenos projetos pelos destinatários finais, muitas vezes pouco habituados a solicitar financiamento da União, a utilização de opções de custos simplificados e de montantes fixos deve ser obrigatória abaixo de um determinado limiar.
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32 Parecer do Comité das Regiões Europeu «Projetos interpessoais e de pequena dimensão em programas de cooperação transfronteiriça», de 12 de julho de 2017 (JO C 342 de 12.10.2017, p. 38).
Alteração 25
Proposta de regulamento
Considerando 24
(24)  Devido ao envolvimento de mais do que um Estado-Membro e aos elevados custos administrativos daí resultantes, nomeadamente em matéria de controlos e de tradução, o limite máximo para as despesas de assistência técnica deverá ser mais elevado do que o previsto no objetivo do Investimento no Emprego e no Crescimento. A fim de compensar os custos administrativos mais elevados, os Estados-Membros devem ser incentivados, sempre que possível, a reduzir os encargos administrativos no que diz respeito à execução de projetos conjuntos. Além disso, os programas Interreg com apoio limitado da União ou os programas de cooperação transfronteiras externa devem receber um montante mínimo fixo para assistência técnica, de modo a garantir fundos suficientes para uma assistência técnica efetiva.
(24)  Devido ao envolvimento de mais do que um Estado-Membro e aos elevados custos administrativos daí resultantes, nomeadamente para pontos de contacto regionais (também designados de «antenas»), que funcionam como pontos de contacto importantes para os proponentes e os executores de projetos, funcionando, assim, como uma linha direta para os secretariados conjuntos ou as respetivas autoridades, mas sobretudo em matéria de controlos e de tradução, o limite máximo para as despesas de assistência técnica deverá ser mais elevado do que o previsto no objetivo do Investimento no Emprego e no Crescimento. A fim de compensar os custos administrativos mais elevados, os Estados-Membros devem ser incentivados, sempre que possível, a reduzir os encargos administrativos no que diz respeito à execução de projetos conjuntos. Além disso, os programas Interreg com apoio limitado da União ou os programas de cooperação transfronteiras externa devem receber um montante mínimo fixo para assistência técnica, de modo a garantir fundos suficientes para uma assistência técnica efetiva.
Alteração 26
Proposta de regulamento
Considerando 25-A (novo)
(25-A)  Na sequência da redução dos encargos administrativos, a Comissão, os Estados-Membros e as regiões devem cooperar estreitamente para que possam tirar partido das disposições melhoradas e adequadas enunciadas no artigo 77.º e seguintes do Regulamento (UE) .../... [novo RDC] relativamente ao sistema de gestão e controlo de um programa Interreg.
Alteração 27
Proposta de regulamento
Considerando 27
(27)  Os Estados-Membros devem ser incentivados a confiar as funções da autoridade de gestão a um agrupamento europeu de cooperação territorial ou tornar esse agrupamento (à semelhança de outros organismos jurídicos transfronteiras) responsável pela gestão de um subprograma, de um investimento territorial integrado ou de um ou mais fundos para pequenos projetos, ou ainda a agir como parceiro único.
(27)  Os Estados-Membros devem, se necessário, delegar as funções da autoridade de gestão num agrupamento europeu de cooperação territorial novo ou, se for o caso, existente, ou tornar esse agrupamento (à semelhança de outros organismos jurídicos transfronteiras) responsável pela gestão de um subprograma ou de um investimento territorial integrado, ou ainda a agir como parceiro único. Os Estados-Membros devem permitir que as autoridades regionais e locais e outros organismos públicos dos diferentes Estados-Membros estabeleçam agrupamentos de cooperação com personalidade jurídica e que envolvam as autoridades locais e regionais no seu funcionamento.
Alteração 28
Proposta de regulamento
Considerando 28
(28)  A fim de manter a cadeia de pagamentos estabelecida para o período de programação de 2014-2020, ou seja, os pagamentos da Comissão ao parceiro principal através da autoridade de certificação, essa cadeia de pagamento deve continuar a ser assegurada pela função contabilística. O apoio da União deve ser pago ao parceiro principal, a menos que tal resulte na duplicação de taxas para a conversão em euro e de novo para outra moeda, ou vice-versa, entre o parceiro principal e os outros parceiros.
(28)  A fim de manter a cadeia de pagamentos estabelecida para o período de programação de 2014-2020, ou seja, os pagamentos da Comissão ao parceiro principal através da autoridade de certificação, essa cadeia de pagamento deve continuar a ser assegurada pela função contabilística. O apoio da União deve ser pago ao parceiro principal, a menos que tal resulte na duplicação de taxas para a conversão em euro e de novo para outra moeda, ou vice-versa, entre o parceiro principal e os outros parceiros. Salvo disposição em contrário, o parceiro principal deve garantir que os outros parceiros recebem o montante total da contribuição do respetivo fundo da União na totalidade e no prazo acordado entre todos os parceiros, seguindo o mesmo procedimento aplicado relativamente ao parceiro principal.
Alteração 29
Proposta de regulamento
Considerando 29
(29)  Nos termos do artigo [63.º, n.º 9,] do Regulamento (UE, Euratom) [FR-Omnibus], as regras setoriais devem ter em conta as necessidades dos programas de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), nomeadamente no que respeita à função de auditoria. As disposições sobre o parecer anual de auditoria, o relatório anual de controlo e as auditorias das operações devem, por conseguinte, ser simplificadas e adaptadas a esses programas que envolvam mais de um Estado-Membro.
(29)  Nos termos do artigo [63.º, n.º 9,] do Regulamento (UE, Euratom) [FR-Omnibus], as regras setoriais devem ter em conta as necessidades dos programas de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), nomeadamente no que respeita à função de auditoria. (Não se aplica à versão portuguesa.)
Alteração 30
Proposta de regulamento
Considerando 30
(30)  No que respeita à recuperação de pagamentos indevidos por motivo de irregularidades, deve ser estabelecida uma cadeia de responsabilidade financeira clara entre o parceiro único ou outros parceiros, através do parceiro principal e da autoridade de gestão, e a Comissão. Devem ser previstas disposições relativas à responsabilidade dos Estados-Membros, dos países terceiros, dos países parceiros ou dos países e territórios ultramarinos (PTU), sempre que não for possível proceder a recuperação de pagamentos indevidos junto do parceiro único, principal ou outro, ou seja, o Estado-Membro reembolsa a autoridade de gestão. Por conseguinte, no âmbito dos programas Interreg, não está prevista a existência de montantes incobráveis ao nível dos beneficiários. No entanto, é necessário clarificar as regras, caso um Estado-Membro, país terceiro, país parceiro ou PTU não reembolse a autoridade de gestão. As obrigações do parceiro principal no que respeita à recuperação de pagamentos indevidos também devem ser clarificadas. Em particular, a autoridade de gestão não deve ser autorizada a obrigar o parceiro principal a instaurar um processo judicial num país diferente.
(30)  No que respeita à recuperação de pagamentos indevidos por motivo de irregularidades, deve ser estabelecida uma cadeia de responsabilidade financeira clara entre o parceiro único ou outros parceiros, através do parceiro principal e da autoridade de gestão, e a Comissão. Devem ser previstas disposições relativas à responsabilidade dos Estados-Membros, dos países terceiros, dos países parceiros ou dos países e territórios ultramarinos (PTU), sempre que não for possível proceder a recuperação de pagamentos indevidos junto do parceiro único, principal ou outro, ou seja, o Estado-Membro reembolsa a autoridade de gestão. Por conseguinte, no âmbito dos programas Interreg, não está prevista a existência de montantes incobráveis ao nível dos beneficiários. No entanto, é necessário clarificar as regras, caso um Estado-Membro, país terceiro, país parceiro ou PTU não reembolse a autoridade de gestão. As obrigações do parceiro principal no que respeita à recuperação de pagamentos indevidos também devem ser clarificadas. Além disso, os procedimentos relacionados com as recuperações devem ser estabelecidos e acordados pelo comité de acompanhamento. Contudo, a autoridade de gestão não deve ser autorizada a obrigar o parceiro principal a instaurar um processo judicial num país diferente.
Alteração 31
Proposta de regulamento
Considerando 30-A (novo)
(30-A)   É conveniente promover a disciplina financeira. Ao mesmo tempo, os mecanismos para a anulação das autorizações orçamentais devem ter em conta a complexidade dos programas do Interreg e a respetiva implementação.
Alteração 32
Proposta de regulamento
Considerando 32
(32)  Embora os programas INTERREG com a participação de países terceiros, países parceiros ou PTU devam ser executados em regime de gestão partilhada, a cooperação com as regiões ultraperiféricas pode ser executada em regime de gestão indireta. No caso destes programas, devem ser fixadas regras específicas para determinar se são executados na totalidade ou parcialmente ao abrigo do regime de gestão indireta.
(32)  Embora os programas INTERREG com a participação de países terceiros, países parceiros ou PTU devam ser executados em regime de gestão partilhada, a cooperação com as regiões ultraperiféricas pode ser executada em regime de gestão indireta. (Não se aplica à versão portuguesa.)
Alteração 33
Proposta de regulamento
Considerando 35
(35)  A fim de assegurar condições uniformes para a adoção ou alteração dos programas Interreg, devem ser conferidas competências de execução à Comissão. No entanto, os programas de cooperação transfronteiras externa devem respeitar, quando aplicável, os procedimentos de comité estabelecidos ao abrigo dos Regulamentos (UE) [IPA III] e [NDICI], no que diz respeito à primeira decisão de aprovação desses programas.
(35)  A fim de assegurar condições uniformes para a adoção ou alteração dos programas Interreg, devem ser conferidas competências de execução à Comissão. No entanto, quando aplicável, os programas de cooperação transfronteiras externa devem respeitar os procedimentos de comité estabelecidos ao abrigo dos Regulamentos (UE) [IPA III] e [NDICI], no que diz respeito à primeira decisão de aprovação desses programas.
Alteração 34
Proposta de regulamento
Considerando 36-A (novo)
(36-A)  A promoção da cooperação territorial europeia (CTE) é uma das principais prioridades da política de coesão da UE. O apoio às PME relativo aos custos dos projetos CTE já se encontra abrangido por uma isenção por categoria ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão1-A (Regulamento Geral de Isenção por Categoria (RGIC)). As disposições especiais relativas aos auxílios com finalidade regional para os investimentos de empresas de todas as dimensões estão igualmente incluídos nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2014-20202-A e na secção relativa aos «auxílios com finalidade regional» do RGIC. Com base na experiência adquirida, os auxílios concedidos aos projetos de cooperação territorial europeia só devem ter efeitos limitados sobre a concorrência e o comércio entre os Estados-Membros, pelo que a Comissão deve poder declarar que esses auxílios são compatíveis com o mercado interno e que o financiamento concedido a projetos no âmbito da cooperação territorial europeia pode beneficiar de uma isenção por categoria.
_____________________
1-A Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado (JO L 187 de 26.6.2014, p. 1).
2-A Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2014-2020 (JO C 209 de 23.07.2013, p. 1).
Alteração 35
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1
1.  O presente regulamento estabelece regras para o objetivo de cooperação territorial europeia (Interreg), com vista a promover a cooperação entre os Estados-Membros na União e entre os Estados-Membros e países terceiros adjacentes, países parceiros, outros territórios ou países e territórios ultramarinos (PTU), respetivamente.
1.  O presente regulamento estabelece regras para o objetivo de cooperação territorial europeia (Interreg), com vista a promover a cooperação entre os Estados-Membros e as suas regiões na União e entre os Estados-Membros, as suas regiões e países terceiros, países parceiros, outros territórios ou países e territórios ultramarinos (PTU), ou organizações de integração e cooperação regional, ou grupo de países terceiros parte de uma organização regional, respetivamente.
Alteração 36
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 1 – ponto 4
(4)  «entidade jurídica transfronteiras», uma entidade jurídica criada nos termos da legislação de um dos países participantes num programa Interreg, desde que tenha sido criada pelas autoridades territoriais ou outros organismos de, pelo menos, dois países participantes.
(4)  «entidade jurídica transfronteiras», uma entidade jurídica, incluindo uma eurorregião, criada nos termos da legislação de um dos países participantes num programa Interreg, desde que tenha sido criada pelas autoridades territoriais ou outros organismos de, pelo menos, dois países participantes.
Alteração 37
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 1 – ponto 4-A (novo)
(4-A)  «organizações regionais de integração e cooperação», agrupamentos de Estados-Membros ou regiões de uma mesma zona geográfica que têm por objetivo cooperar de forma mais estreita sobre temas de interesse comum.
Alteração 38
Proposta de regulamento
Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 1 – parte introdutória
(1)  A cooperação transfronteiras entre regiões adjacentes, para promover o desenvolvimento regional integrado (componente 1):
(1)  A cooperação transfronteiras entre regiões adjacentes, para promover o desenvolvimento regional integrado e harmonioso (componente 1):
Alteração 39
Proposta de regulamento
Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea a)
a)  cooperação transfronteiras interna entre regiões fronteiriças terrestres adjacentes de dois ou mais Estados-Membros ou entre regiões fronteiriças terrestres de, pelo menos, um Estado-Membro e de um ou vários países terceiros enumerados no artigo 4.º, n.º 3; ou
a)  cooperação transfronteiras interna entre regiões fronteiriças terrestres ou marítimas adjacentes de dois ou mais Estados-Membros ou entre regiões fronteiriças terrestres ou marítimas de, pelo menos, um Estado-Membro e de um ou vários países terceiros enumerados no artigo 4.º, n.º 3; ou
Alteração 40
Proposta de regulamento
Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea b) – parte introdutória
b)  cooperação transfronteiras entre regiões fronteiriças adjacentes, pelo menos, de um Estado-Membro e de um ou mais dos seguintes:
b)  cooperação transfronteiras entre regiões fronteiriças terrestres ou marítimas adjacentes, pelo menos, de um Estado-Membro e de um ou mais dos seguintes:
Alteração 41
Proposta de regulamento
Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 2
(2)  A cooperação transnacional e a cooperação marítima em vastos territórios nacionais ou nas bacias marítimas, com o envolvimento de parceiros nacionais, regionais e locais de Estados-Membros, de países terceiros e países parceiros e da Gronelândia, com vista a alcançar um maior grau de integração territorial («componente 2»; nos casos em que apenas seja mencionada a cooperação transnacional: «componente 2A»; nos casos em que apenas seja mencionada a cooperação marítima: «componente 2B»);
(2)  A cooperação transnacional em vastos territórios nacionais ou nas bacias marítimas, com o envolvimento de parceiros nacionais, regionais e locais de Estados-Membros, de países terceiros e países parceiros e dos PTU, com vista a alcançar um maior grau de integração territorial («componente 2»);
Alteração 42
Proposta de regulamento
Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 3
(3)  A cooperação das regiões ultraperiféricas entre si e com os seus países terceiros ou parceiros vizinhos ou PTU, ou alguns destes, para facilitar a integração regional na respetiva vizinhança («componente 3»);
(3)  A cooperação das regiões ultraperiféricas entre si e com os seus países terceiros ou parceiros vizinhos ou PTU, ou organizações de integração e cooperação regional, ou alguns destes, para facilitar a integração regional e o desenvolvimento harmonioso na respetiva vizinhança («componente 3»);
Alteração 43
Proposta de regulamento
Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 4 – alínea a) – subalínea i-A) (nova)
i-A)  execução de projetos de desenvolvimento interregional comuns;
Alteração 44
Proposta de regulamento
Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 4 – alínea a) – subalínea i-B) (nova)
i-B)  desenvolvimento de capacidades entre parceiros em toda a União relativamente a:
Alteração 45
Proposta de regulamento
Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 4 – alínea a) – subalínea ii-A) (nova)
ii-A)  identificação e divulgação de boas práticas e da sua transferência predominantemente para programas operacionais abrangidos pelo objetivo «Investimento no Emprego e no Crescimento»;
Alteração 46
Proposta de regulamento
Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 4 – alínea a) – subalínea ii-B) (nova)
ii-B)  intercâmbio de experiências em matéria de identificação, transferência e divulgação de boas práticas sobre desenvolvimento urbano sustentável, incluindo as ligações entre zonas urbanas e rurais;
Alteração 47
Proposta de regulamento
Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 4 – alínea a) – subalínea iii-A) (nova)
iii-A)  criação, funcionamento e utilização do mecanismo transfronteiras europeu, tal como referido no Regulamento (UE) .../... [novo mecanismo transfronteiras europeu];
Alteração 48
Proposta de regulamento
Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 5
(5)  Os investimentos em projetos de inovação inter-regional, através da comercialização e intensificação de projetos de inovação inter-regional com potencial para o desenvolvimento de cadeias de valor europeias («componente 5»).
Suprimido
Alteração 49
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 1
1.  No que respeita à cooperação transfronteiras, as regiões que serão apoiadas pelo FEDER são as regiões de nível NUTS 3 da União situadas ao longo de todas as fronteiras terrestres internas e externas com países terceiros ou países parceiros.
1.  No que respeita à cooperação transfronteiras, as regiões que serão apoiadas pelo FEDER são as regiões de nível NUTS 3 da União situadas ao longo de todas as fronteiras terrestres ou marítimas internas e externas com países terceiros ou países parceiros, sem prejuízo de eventuais ajustamentos para assegurar a coerência e a continuidade dos domínios dos programas de cooperação estabelecidos para o período de programação 2014-2020.
Alteração 50
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 2
2.  As regiões das fronteiras marítimas ligadas por mar através de uma ligação fixa também serão apoiadas ao abrigo da cooperação transfronteiras.
Suprimido
Alteração 51
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 3
3.  Os programas Interreg de cooperação transfronteiras interna podem abranger regiões da Noruega, da Suíça e do Reino Unido que sejam equivalentes a regiões de nível NUTS 3, bem como o Listenstaine, Andorra e o Mónaco.
3.  Os programas Interreg de cooperação transfronteiras interna podem abranger regiões da Noruega, da Suíça e do Reino Unido que sejam equivalentes a regiões de nível NUTS 3, bem como o Listenstaine, Andorra, o Mónaco e San Marino.
Alteração 52
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 4
4.  No que respeita à cooperação transfronteiras externa, as regiões que serão apoiadas pelo IPA III ou pelo NDICI são as regiões de nível NUTS 3 do respetivo país parceiro ou, na ausência de uma classificação NUTS, zonas equivalentes situadas ao longo de todas as fronteiras terrestres entre Estados-Membros e países parceiros elegíveis no âmbito do IPA III ou do NDICI.
4.  No que respeita à cooperação transfronteiras externa, as regiões que serão apoiadas pelo IPA III ou pelo NDICI são as regiões de nível NUTS 3 do respetivo país parceiro ou, na ausência de uma classificação NUTS, zonas equivalentes situadas ao longo de todas as fronteiras terrestres ou marítimas entre Estados-Membros e países parceiros elegíveis no âmbito do IPA III ou do NDICI.
Alteração 53
Proposta de regulamento
Artigo 5 – título
5 Cobertura geográfica para a cooperação transnacional e a cooperação marítima
Cobertura geográfica para a cooperação transnacional
Alteração 54
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 1
1.  No que respeita à cooperação transnacional e à cooperação marítima, as regiões que serão apoiadas pelo FEDER são as regiões de nível NUTS 2 da União que abranjam zonas funcionais contíguas, tendo em conta, se aplicável, as estratégias macrorregionais ou relativas às bacias marítimas.
1.  No que respeita à cooperação transnacional, as regiões que serão apoiadas pelo FEDER são as regiões de nível NUTS 2 da União que abranjam zonas funcionais contíguas, sem prejuízo de eventuais ajustamentos para assegurar a coerência e a continuidade dessa cooperação em domínios mais vastos com base no período de programação 2014-2020 e tendo em conta, se aplicável, as estratégias macrorregionais ou relativas às bacias marítimas.
Alteração 55
Proposta de regulamento
Artigo 5– n.º 2 – parágrafo 1 – parte introdutória
Os programas Interreg para a cooperação transnacional e a cooperação marítima podem abranger:
Os programas Interreg para a cooperação transnacional podem abranger:
Alteração 56
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea b)
b)  Gronelândia;
b)  os PTU beneficiam do apoio prestado pelo OCTP;
Alteração 57
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 3
3.  As regiões, os países terceiros ou os países parceiros enumerados no n.º 2 são regiões do nível 2 da NUTS ou, na ausência de classificação NUTS, zonas equivalentes.
3.  As regiões, os países terceiros, os países parceiros ou os PTU enumerados no n.º 2 são regiões do nível 2 da NUTS ou, na ausência de classificação NUTS, zonas equivalentes.
Alteração 58
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 2
2.  Os programas do Interreg para as regiões ultraperiféricas podem abranger países parceiros vizinhos apoiados pelo NDICI ou os PTU apoiados pelo OCTP ou ambos.
2.  Os programas do Interreg para as regiões ultraperiféricas podem abranger países parceiros apoiados pelo NDICI, PTU apoiados pelo OCTP, organizações regionais de cooperação ou uma combinação destes.
Alteração 59
Proposta de regulamento
Artigo 7 – título
Cobertura geográfica para a cooperação inter-regional e investimentos em projetos de inovação inter-regional
Cobertura geográfica para a cooperação inter-regional
Alteração 60
Proposta de regulamento
Artigo 7 – n.º 1
1.  O FEDER apoiará, em todo o território da União, qualquer programa Interreg abrangido pela componente 4 ou os investimentos em projetos de inovação inter-regional abrangidos pela componente 5.
1.  O FEDER apoiará, em todo o território da União, qualquer programa Interreg abrangido pela componente 4, incluindo as regiões ultraperiféricas.
Alteração 61
Proposta de regulamento
Artigo 7 – n.º 2
2.  Os programas Interreg abrangidos pela componente 4 podem abranger a totalidade ou uma parte dos países terceiros, países parceiros, outros territórios ou PTU referidos nos artigos 4.º, 5.º e 6.º, independentemente de serem apoiados pelos instrumentos de financiamento externo da União.
2.  Os programas Interreg abrangidos pela componente 4 podem abranger a totalidade ou uma parte dos países terceiros, países parceiros, outros territórios ou PTU referidos nos artigos 4.º, 5.º e 6.º, independentemente de serem apoiados pelos instrumentos de financiamento externo da União. Os países terceiros podem participar nesses programas, desde que contribuam para o financiamento sob a forma de receitas afetadas externas.
Alteração 62
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.º 2
2.  O ato de execução a que se refere o n.º 1 deve ainda conter uma lista das regiões de nível NUTS 3 da União que são tidas em conta na dotação do FEDER para a cooperação transfronteiras em todas as fronteiras internas e nas fronteiras externas abrangidas pelos instrumentos de financiamento externo da União, bem como uma lista das regiões de nível NUTS 3 que são tidas em conta para efeitos da dotação da componente 2B a que se refere o artigo 9.º, n.º 3, alínea a).
2.  O ato de execução a que se refere o n.º 1 deve ainda conter uma lista das regiões de nível NUTS 3 da União que são tidas em conta na dotação do FEDER para a cooperação transfronteiras em todas as fronteiras internas e nas fronteiras externas abrangidas pelos instrumentos de financiamento externo da União.
Alteração 63
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.º 3
3.  As regiões dos países terceiros ou parceiros ou dos territórios fora da União que não recebam apoio do FEDER ou de um instrumento de financiamento externo da União também devem ser indicadas na lista a que se refere o n.º 1.
(Não se aplica à versão portuguesa.)
Alteração 64
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 1
1.  Os recursos do FEDER para o objetivo de cooperação territorial europeia (Interreg) ascende a 8 430 000 000 EUR dos recursos globais disponíveis para autorização orçamental disponibilizados pelo FEDER, pelo FSE+ e pelo Fundo de Coesão para o período de programação de 2021-2027, estabelecidos no artigo [102.º, n.º 1] do Regulamento (UE) [novo RDC].
1.  Os recursos para o objetivo de cooperação territorial europeia (Interreg) ascendem a 11 165 910 000 EUR, a preços de 2018, dos recursos globais disponíveis para autorização orçamental disponibilizados pelo FEDER, pelo FSE+ e pelo Fundo de Coesão para o período de programação de 2021-2027, estabelecidos no artigo [103.º, n.º 1] do Regulamento (UE) [novo RDC].
Alteração 65
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 2 – parte introdutória
2.  Os recursos referidos no n.º 1 são afetados do seguinte modo:
2.  10 195 910 000 EUR (91,31 %) dos recursos referidos no n.º 1 são afetados do seguinte modo:
Alteração 66
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 2 – alínea a)
a)  52,% (ou seja, um total de 4 440 000 000 EUR) para as regiões transfronteiras (componente 1);
a)  7 500 000 000 EUR (67,16 %) para as regiões transfronteiras (componente 1);
Alteração 67
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 2 – alínea b)
b)  31,4 % (ou seja, um total de 2 649 900 000 EUR) para a cooperação transnacional e a cooperação marítima (componente 2);
b)  1 973 600 880 EUR (17,68 %) para a cooperação transnacional (componente 2);
Alteração 68
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 2 – alínea c)
c)  3,2 % (ou seja, um total de 270 100 000 EUR) para a cooperação das regiões ultraperiféricas (componente 3);
c)  357 309 120 EUR (3,2 %) para a cooperação das regiões ultraperiféricas (componente 3);
Alteração 69
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 2 – alínea d)
d)  1,2  % (ou seja, um total de 100 000 000 EUR) para a cooperação inter-regional (componente 4);
d)  365 000 000 EUR (3,27 %) para a cooperação inter-regional (componente 4);
Alteração 70
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 2 – alínea e)
e)  11,5 % (ou seja, um total de 970 000 000 EUR) para os investimentos em projetos de inovação inter-regional (componente 5);
Suprimido
Alteração 71
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 3 – parágrafo 2 – alínea a)
a)  As regiões de nível NUTS 3 abrangidas pela componente 1 e as regiões de nível NUTS 3 abrangidas pela componente 2B enumeradas no ato de execução nos termos do artigo 8.º, n.º 2;
a)  As regiões de nível NUTS 3 abrangidas pela componente 1 enumeradas no ato de execução nos termos do artigo 8.º, n.º 2;
Alteração 72
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 3 – parágrafo 2 – alínea b)
b)  As regiões de nível NUTS 2 abrangidas pelas componentes 2A e 3.
b)  As regiões de nível NUTS 2 abrangidas pela componente 2.
Alteração 73
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 3 – parágrafo 2 – alínea b-A) (nova)
b-A)  As regiões de nível NUTS 2 e 3 abrangidas pela componente 3.
Alteração 74
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 5-A (novo)
5-A.  5 A EUR 970 000 000 (8,69 %) dos recursos referidos no n.º 1 são atribuídos à nova iniciativa relativa aos investimentos em projetos de inovação interregional, tal como referido no artigo 15.º-A (novo).
Se, até 31 de dezembro de 2026, a Comissão não tiver autorizado todos os recursos disponíveis referidos no n.º 1 para os projetos selecionados ao abrigo dessa iniciativa, os restantes saldos não autorizados serão reafetados proporcionalmente entre as componentes 1 a 4.
Alteração 75
Proposta de regulamento
Artigo 10 – n.º 3 – parágrafo 1
Deve ser concedido apoio do FEDER a programas transfronteiriços externos individuais no âmbito do Interreg, desde que o IPA III CT e o NDICI CT prevejam montantes equivalentes no documento de programação estratégica correspondente. Essa equivalência está sujeita a um montante máximo fixado no ato legislativo do IPA III ou do NDICI.
Deve ser concedido apoio do FEDER a programas transfronteiriços externos individuais no âmbito do Interreg, desde que o IPA III CT e o NDICI CT prevejam pelo menos montantes equivalentes no documento de programação estratégica correspondente. Essa contribuição está sujeita a um montante máximo fixado no ato legislativo do IPA III ou do NDICI.
Alteração 76
Proposta de regulamento
Artigo 12 – n.º 3 – parágrafo 1 – alínea b)
b)  O programa Interreg não puder ser executado como previsto devido a problemas nas relações entre os países participantes.
b)  Em casos devidamente justificados, sempre que o programa Interreg não possa ser executado como previsto devido a problemas nas relações entre os países participantes;
Alteração 77
Proposta de regulamento
Artigo 12 – n.º 4 – parágrafo 1
No que respeita a um programa Interreg da componente 2 já adotado pela Comissão, a participação de um país parceiro ou da Gronelândia deve ser interrompida, se for satisfeita uma das condições estabelecidas no n.º 3, primeiro parágrafo, alíneas a) e b).
No que respeita a um programa Interreg da componente 2 já adotado pela Comissão, a participação de um país parceiro ou de um PTU deve ser interrompida, se for satisfeita uma das condições estabelecidas no n.º 3, primeiro parágrafo, alíneas a) e b).
Alteração 78
Proposta de regulamento
Artigo 12 – n.º 4 – parágrafo 2 – alínea a)
a)  Que o programa Interreg seja interrompido na totalidade, em especial, se os seus principais objetivos comuns em matéria de desenvolvimento não possam ser atingidos sem a participação desse país parceiro ou da Gronelândia;
a)  Que o programa Interreg seja interrompido na totalidade, em especial, se os seus principais objetivos comuns em matéria de desenvolvimento não possam ser atingidos sem a participação desse país parceiro ou PTU;
Alteração 79
Proposta de regulamento
Artigo 12 – n.º 4 – parágrafo 2 – alínea c)
c)  Que o programa Interreg prossiga sem a participação desse país parceiro ou da Gronelândia.
c)  Que o programa Interreg prossiga sem a participação desse país parceiro ou de um PTU.
Alteração 80
Proposta de regulamento
Artigo 12 – n.º 6
6.  Sempre que um país terceiro ou país parceiro que contribua para um programa Interreg com recursos nacionais que não constituam o cofinanciamento nacional de apoio do FEDER ou de um instrumento de financiamento externo da União reduza essa contribuição durante a execução de um programa Interreg, globalmente ou no que respeita a operações conjuntas já selecionadas, e tendo recebido o documento a que se refere o artigo 22.º, n.º 6, o Estado-Membro ou os Estados-Membros participantes devem solicitar a aplicação de uma das opções indicadas no n.º 4, segundo parágrafo.
6.  Sempre que um país terceiro, país parceiro ou PTU que contribua para um programa Interreg com recursos nacionais que não constituam o cofinanciamento nacional de apoio do FEDER ou de um instrumento de financiamento externo da União reduza essa contribuição durante a execução de um programa Interreg, globalmente ou no que respeita a operações conjuntas já selecionadas, e tendo recebido o documento a que se refere o artigo 22.º, n.º 6, o Estado-Membro ou os Estados-Membros participantes devem solicitar a aplicação de uma das opções indicadas no n.º 4, segundo parágrafo, do presente artigo.
Alteração 81
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 1
A taxa de cofinanciamento ao nível de cada programa Interreg não deve ser superior a 70 %, a menos que, no que respeita aos programas transfronteiriços externos ou aos programas Interreg da componente 3, seja fixada uma taxa mais elevada nos Regulamentos (UE) [IPA III], [NDICI] ou na Decisão do Conselho (UE) OCTP, respetivamente, ou em atos adotados nos termos desses atos.
A taxa de cofinanciamento ao nível de cada programa Interreg não deve ser superior a 80 %, a menos que, no que respeita aos programas transfronteiriços externos ou aos programas Interreg da componente 3, seja fixada uma taxa mais elevada nos Regulamentos (UE) [IPA III], [NDICI] ou na Decisão do Conselho (UE) OCTP, respetivamente, ou em atos adotados nos termos desses atos.
Alteração 82
Proposta de regulamento
Artigo 14 – n.º 3 – parte introdutória
3.  Além dos objetivos específicos para o fundo previstos no artigo [2.º] do Regulamento (UE) [novo FEDER], o FEDER e, se aplicável, os instrumentos de financiamento externo da União também podem contribuir para os objetivos específicos do objetivo estratégico 4, nomeadamente:
3.  Além dos objetivos específicos para o fundo previstos no artigo [2.º] do Regulamento (UE) [novo FEDER], o FEDER e, se aplicável, os instrumentos de financiamento externo da União também contribuirão para os objetivos específicos do objetivo estratégico 4, nomeadamente:
Alteração 83
Proposta de regulamento
Artigo 14 – parágrafo 4 – ponto 1 – parte introdutória
a)  no âmbito das componentes 1 e 2B dos programas Interreg:
a)  no âmbito das componentes 1 e 2 dos programas Interreg:
Alteração 84
Proposta de regulamento
Artigo 14 – n.º 4 – alínea a) – subalínea ii)
ii)  reforço da eficiência da administração pública, através da promoção da cooperação jurídica e administrativa entre os cidadãos e as instituições, nomeadamente com vista a resolver entraves jurídicos e outros nas regiões fronteiriças;
ii)  reforço da eficiência da administração pública, através da promoção da cooperação jurídica e administrativa entre os cidadãos, incluindo projetos interpessoais, os intervenientes da sociedade civil e as instituições, nomeadamente com vista a resolver entraves jurídicos e outros nas regiões fronteiriças;
Alteração 85
Proposta de regulamento
Artigo 14 – n.º 5
5.  No âmbito do Interreg, os programas transfronteiriços externos e os programas das componentes 2 e 3, o FEDER e, se aplicável, os instrumentos de financiamento externo da União devem também contribuir para o objetivo estratégico externo do Interreg «uma Europa mais estável e segura», em especial através de ações nos domínios da gestão transfronteiras, da gestão da mobilidade e da migração, incluindo a proteção dos migrantes.
5.  No âmbito do Interreg, os programas das componentes 1, 2 e 3, o FEDER e, se aplicável, os instrumentos de financiamento externo da União podem também contribuir para o objetivo estratégico do Interreg «uma Europa mais estável e segura», em especial através de ações nos domínios da gestão transfronteiras, da gestão da mobilidade e da migração, incluindo a proteção e a integração económica e social dos migrantes e dos refugiados sob proteção internacional.
Alteração 86
Proposta de regulamento
Artigo 15 – n.º 2
2.  Adicionalmente, 15 % da dotação do FEDER e, se aplicável, das dotações dos instrumentos de financiamento externo da União ao abrigo de prioridades que não sejam a assistência técnica de cada programa Interreg das componentes 1, 2 e 3 devem ser afetados ao objetivo específico do Interreg «uma melhor governação dos programas Interreg» ou ao objetivo externo específico do Interreg «uma Europa mais estável e segura».
2.  Da dotação do FEDER e, se aplicável, das dotações dos instrumentos de financiamento externo da União ao abrigo de prioridades que não sejam a assistência técnica de cada programa Interreg das componentes 1, 2 e 3, até 15 % devem ser afetados ao objetivo específico do Interreg «uma melhor governação dos programas Interreg» e até 10 % podem ser afetados ao objetivo externo específico do Interreg «uma Europa mais estável e segura».
Alteração 87
Proposta de regulamento
Artigo 15 – n.º 3
3.  Se um programa Interreg da componente 2A apoiar uma estratégia macrorregional, o total da dotação do FEDER e, se aplicável, das dotações dos instrumentos de financiamento externo da União ao abrigo de prioridades que não sejam a assistência técnica deve ser concentrado nos objetivos dessa estratégia.
3.  Se um programa Interreg da componente 1 ou 2 apoiar uma estratégia macrorregional ou uma estratégia relativa às bacias marítimas, pelo menos 80 % da dotação do FEDER e, se aplicável, parte das dotações dos instrumentos de financiamento externo da União ao abrigo de prioridades que não sejam a assistência técnica devem contribuir para os objetivos dessa estratégia.
Alteração 88
Proposta de regulamento
Artigo 15 – n.º 4
4.  Se um programa Interreg da componente 2B apoiar uma estratégia macrorregional ou relativa às bacias marítimas, pelo menos 70 % do total da dotação do FEDER e, se aplicável, das dotações dos instrumentos de financiamento externo da União ao abrigo de prioridades que não sejam a assistência técnica devem ser afetados aos objetivos dessa estratégia.
Suprimido
Alteração 89
Proposta de regulamento
Artigo 15-A (novo)
Artigo 15.º-A
Investimentos em projetos de inovação inter-regional
1.  Os recursos referidos no artigo 9.º, n.º 5-A (novo) serão atribuídos a uma nova iniciativa de investimentos em inovação interregional que seja reservada para:
a)  Comercialização e intensificação de projetos de inovação comuns suscetíveis de fomentar o desenvolvimento de cadeias de valor europeias;
b)  Agrupamento dos investigadores, empresas, sociedade civil e administrações públicas envolvidos em estratégias de especialização inteligente e inovação social estabelecidas a nível nacional ou regional;
c)  Projetos-piloto destinados a identificar ou testar novas soluções de desenvolvimento regional e local baseadas em estratégias de especialização inteligente; ou
d)  Intercâmbios de experiências em matéria de inovação, no intuito de tirar partido da experiência adquirida no domínio do desenvolvimento regional ou local.
2.  Para manter o princípio da coesão territorial europeia, com uma proporção igual de recursos financeiros, esses investimentos devem centrar-se na criação de ligações entre as regiões menos desenvolvidas e as regiões líderes, aumentando a capacidade dos ecossistemas de inovação regionais em regiões menos desenvolvidas, a fim de integrar e aumentar o valor atual ou emergente da UE, bem como a capacidade de participar em parcerias com outras regiões.
3.  A Comissão realizará esses investimentos em regime de gestão direta ou indireta. Será apoiada por um grupo de peritos na definição de um programa de trabalho a longo prazo e dos respetivos convites à apresentação de propostas.
4.  O FEDER apoiará, em todo o território da União, os investimentos em projetos de inovação inter-regional. Os países terceiros podem participar, desde que contribuam para o financiamento sob a forma de receitas afetadas externas.
Alteração 90
Proposta de regulamento
Artigo 16 – n.º 1
1.  O objetivo de cooperação territorial europeia (Interreg) deve ser executado através de programas Interreg em regime de gestão partilhada, com a exceção da componente 3, que pode ser executada, em parte ou na totalidade, em regime de gestão indireta, e da componente 5, que deve ser executada em regime de gestão direta ou indireta.
1.  O objetivo de cooperação territorial europeia (Interreg) deve ser executado através de programas Interreg em regime de gestão partilhada, com a exceção da componente 3, que pode ser executada, em parte ou na totalidade, em regime de gestão indireta, após consulta das partes interessadas.
Alteração 91
Proposta de regulamento
Artigo 16 – n.º 2
2.  Os Estados-Membros participantes e, se aplicável, os países terceiros, países parceiros ou PTU participantes devem elaborar um programa Interreg, de acordo com o modelo definido no anexo, para o período de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2027.
2.  Os Estados-Membros participantes e, se aplicável, os países terceiros, países parceiros, PTU ou organizações de integração e cooperação regional participantes devem elaborar um programa Interreg, de acordo com o modelo definido no anexo, para o período de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2027.
Alteração 92
Proposta de regulamento
Artigo 16 – n.º 3 – parágrafo 1
Os Estados-Membros participantes devem elaborar um programa Interreg em cooperação com os parceiros de programa a que se refere o artigo [6.º] do Regulamento (UE) [novo RDC].
Os Estados-Membros participantes devem elaborar um programa Interreg em cooperação com os parceiros de programa a que se refere o artigo [6.º] do Regulamento (UE) [novo RDC]. Na preparação dos programas Interreg abrangendo estratégias macrorregionais ou relativas a bacias marítimas, os Estados-Membros e os parceiros nos programas devem ter em conta as prioridades temáticas das estratégias macrorregionais ou relativas a bacias marítimas pertinentes e consultar os intervenientes relevantes. Os Estados-Membros e os parceiros no programa criarão um mecanismo ex ante que assegure que todos os intervenientes ao nível da macrorregião ou da bacia marítima, autoridades do programa de CTE, regiões e países se reúnem no início do período de programação para decidir conjuntamente das prioridades de cada programa. Se for caso disso, essas prioridades devem estar alinhadas com os planos de ação das estratégias macrorregionais ou relativas a bacias marítimas.
Alteração 93
Proposta de regulamento
Artigo 16 – n.º 4 – parágrafo 1
O Estado-Membro que acolherá a futura autoridade de gestão deve apresentar um programa Interreg à Comissão até [data de entrada em vigor mais nove meses;] em nome de todos os Estados-Membros participantes e, se aplicável, dos países terceiros, países parceiros ou PTU.
O Estado-Membro que acolherá a futura autoridade de gestão deve apresentar um ou mais programas Interreg à Comissão até [data de entrada em vigor mais doze meses;] em nome de todos os Estados-Membros participantes e, se aplicável, dos países terceiros, países parceiros, PTU ou organizações de integração e desenvolvimento regional.
Alteração 94
Proposta de regulamento
Artigo 16 – n.º 4 – parágrafo 2
No entanto, o Estado-Membro que acolhe a autoridade de gestão potencial deve apresentar um programa Interreg que cubra o apoio de um instrumento de financiamento externo da União, o mais tardar seis meses após a adoção pela Comissão do respetivo documento de programação estratégica nos termos do artigo 10.º, n.º 1, ou sempre que exigido pelo respetivo ato de base de um ou mais instrumentos de financiamento externo da União.
No entanto, o Estado-Membro que acolhe a autoridade de gestão potencial deve apresentar um programa Interreg que cubra o apoio de um instrumento de financiamento externo da União, o mais tardar doze meses após a adoção pela Comissão do respetivo documento de programação estratégica nos termos do artigo 10.º, n.º 1, ou sempre que exigido pelo respetivo ato de base de um ou mais instrumentos de financiamento externo da União.
Alteração 95
Proposta de regulamento
Artigo 17 – n.º 3
3.  Em casos devidamente justificados e em concertação com a Comissão, os Estados-Membros envolvidos podem, a fim de reforçar a eficiência da execução do programa e realizar operações em grande escala, decidir transferir para programas Interreg até [x] % do montante da dotação do FEDER afetado ao programa correspondente no âmbito do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento para a mesma região. O montante transferido deve constituir uma prioridade separada ou prioridades separadas.
3.  Os Estados-Membros envolvidos podem, a fim de reforçar a eficiência da execução do programa e realizar operações em grande escala, decidir transferir para programas Interreg até 20 % do montante da dotação do FEDER afetado ao programa correspondente no âmbito do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento para a mesma região. Cada Estado-Membro informa previamente a Comissão de que planeia fazer uso desta possibilidade de transmissão e fundamenta devidamente a sua decisão neste contexto. O montante transferido deve constituir uma prioridade separada ou prioridades separadas.
Alteração 96
Proposta de regulamento
Artigo 17 – parágrafo 4 – alínea b) – parte introdutória
b)  Uma síntese dos principais objetivos comuns, tendo em conta:
b)  Uma síntese dos principais objetivos comuns, tendo em conta, em particular:
Alteração 97
Proposta de regulamento
Artigo 17 – n.º 4 – alínea b) – subalínea ii)
ii)  as necessidades de investimento conjunto e a complementaridade com outras modalidades de apoio;
ii)  as necessidades de investimento conjunto, a complementaridade com outras modalidades de apoio e as eventuais sinergias a alcançar;
Alteração 98
Proposta de regulamento
Artigo 17 – n.º 4 – alínea b) – subalínea ii)
iii)  os ensinamentos adquiridos com a experiência;
iii)  os ensinamentos adquiridos com a experiência e a forma como foram tidos em conta no programa;
Alteração 99
Proposta de regulamento
Artigo 17 – n.º 4 – alínea c)
c)  Uma justificação da escolha dos objetivos estratégicos e dos objetivos específicos do Interreg, das prioridades correspondentes, dos objetivos específicos e das modalidades de apoio, identificando, se for caso disso, ligações inexistentes na infraestrutura transfronteiras;
c)  Uma justificação da escolha dos objetivos estratégicos e dos objetivos específicos do Interreg, das prioridades correspondentes e identificando, se for caso disso, ligações inexistentes na infraestrutura transfronteiras;
Alteração 100
Proposta de regulamento
Artigo 17 – n.º 4 – alínea e) – subalínea i)
i)  os respetivos tipos de ações, incluindo uma lista das operações previstas de importância estratégica, e o seu contributo esperado para os objetivos específicos e para as estratégias macrorregionais e estratégias para as bacias marítimas, se for caso disso;
i)  os respetivos tipos de ações, incluindo uma lista das operações previstas de importância estratégica, e o seu contributo esperado para os objetivos específicos e para as estratégias macrorregionais e estratégias para as bacias marítimas, se for caso disso, nomeadamente a definição de critérios e os correspondentes critérios de seleção transparentes para essas operações;
Alteração 101
Proposta de regulamento
Artigo 17 – n.º 4 – alínea e) – subalínea iii)
iii)  os principais grupos-alvo;
Suprimido
Alteração 102
Proposta de regulamento
Artigo 17 – n.º 4 – alínea e) – subalínea v)
v)  a utilização prevista dos instrumentos financeiros;
Suprimido
Alteração 103
Proposta de regulamento
Artigo 17 – n.º 5 – alínea a) – subalínea iii)
iii)  no caso dos programas Interreg da componente 2 apoiados pelo OCTP, como um montante repartido por instrumento financeiro («FEDER» e «OCTP Gronelândia»);
iii)  no caso dos programas Interreg da componente 2 apoiados pelo OCTP, como um montante repartido por instrumento financeiro («FEDER» e «OCTP»);
Alteração 104
Proposta de regulamento
Artigo 17 – n.º 5 – alínea b)
b)  No que respeita ao quadro referido no n.º 4, alínea g), subalínea ii), apenas devem ser incluídos os montantes para os anos de 2021 a 2025.
Suprimido
Alteração 105
Proposta de regulamento
Artigo 17 – n.º 7 – alínea b)
b)  Estabelecer o procedimento de criação do secretariado conjunto;
b)  Estabelecer o procedimento de criação do secretariado conjunto e, se for caso disso, dar apoio às estruturas de gestão nos Estados-Membros ou em países terceiros;
Alteração 106
Proposta de regulamento
Artigo 18 – n.º 1
1.  A Comissão deve avaliar cada programa Interreg e a sua conformidade com o Regulamento (UE) [novo RDC], o Regulamento (UE) [novo FEDER] e o presente regulamento e, no caso de apoio de um instrumento de financiamento externo da União e se for relevante, a sua coerência com o documento de estratégia plurianual referido no artigo 10.º, n.º 1, ou com o quadro de programação estratégica pertinente, nos termos do respetivo ato de base de um ou vários desses instrumentos.
1.  A Comissão deve avaliar, com total transparência, cada programa Interreg e a sua conformidade com o Regulamento (UE) [novo RDC], o Regulamento (UE) [novo FEDER] e o presente regulamento e, no caso de apoio de um instrumento de financiamento externo da União e se for relevante, a sua coerência com o documento de estratégia plurianual referido no artigo 10.º, n.º 1, do presente regulamento ou com o quadro de programação estratégica pertinente, nos termos do respetivo ato de base de um ou vários desses instrumentos.
Alteração 107
Proposta de regulamento
Artigo 18 – n.º 3
3.  Os Estados-Membros participantes e, se aplicável, os países terceiros ou parceiros ou os PTU participantes devem rever o programa Interreg, tendo em conta as observações formuladas pela Comissão.
3.  Os Estados-Membros participantes e, se aplicável, os países terceiros ou parceiros, os PTU ou as organizações de integração e cooperação regional participantes devem rever o programa Interreg, tendo em conta as observações formuladas pela Comissão.
Alteração 108
Proposta de regulamento
Artigo 18 – n.º 4
4.  A Comissão deve, por meio de um ato de execução, adotar uma decisão de aprovação de um programa Interreg, o mais tardar, seis meses após a data da apresentação pelo Estado-Membro que acolherá a futura autoridade de gestão.
4.  A Comissão deve, por meio de um ato de execução, adotar uma decisão de aprovação de um programa Interreg, o mais tardar, três meses após a data da apresentação da versão revista do programa pelo Estado-Membro que acolherá a futura autoridade de gestão.
Alteração 109
Proposta de regulamento
Artigo 19 – n.º 1
1.  O Estado-Membro que acolhe a autoridade de gestão pode apresentar um pedido fundamentado de alteração de um programa Interreg, juntamente com o programa alterado, definindo o impacto previsto dessa alteração na consecução dos objetivos.
1.  Após consulta das autoridades locais e regionais e em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (UE).../... [novo RDC], o Estado-Membro que acolhe a autoridade de gestão pode apresentar um pedido fundamentado de alteração de um programa Interreg, juntamente com o programa alterado, definindo o impacto previsto dessa alteração na consecução dos objetivos.
Alteração 110
Proposta de regulamento
Artigo 19 – n.º 2
2.  A Comissão deve avaliar a conformidade da alteração com o Regulamento (UE) [novo RDC], o Regulamento (UE) [novo FEDER] e o presente regulamento, e pode formular observações no prazo de três meses a contar da data de apresentação do programa alterado.
2.  A Comissão deve avaliar a conformidade da alteração com o Regulamento (UE) [novo RDC], o Regulamento (UE) [novo FEDER] e o presente regulamento, e pode formular observações no prazo de um mês a contar da data de apresentação do programa alterado.
Alteração 111
Proposta de regulamento
Artigo 19 – n.º 3
3.  Os Estados-Membros participantes e, se aplicável, os países terceiros, países parceiros ou PTU participantes devem rever o programa alterado, tendo em conta as observações formuladas pela Comissão.
3.  Os Estados-Membros participantes e, se aplicável, os países terceiros, países parceiros, PTU ou organizações de integração e cooperação regional participantes devem rever o programa alterado, tendo em conta as observações formuladas pela Comissão.
Alteração 112
Proposta de regulamento
Artigo 19 – n.º 4
4.  A Comissão deve aprovar a alteração de um programa Interreg no prazo de seis meses a contar da data da sua apresentação pelo Estado-Membro.
4.  A Comissão deve aprovar a alteração de um programa Interreg no prazo de três meses a contar da data da sua apresentação pelo Estado-Membro.
Alteração 113
Proposta de regulamento
Artigo 19 – n.º 5 – parágrafo 1
Durante o período de programação, os Estados-Membros podem transferir um montante de até 5 % da dotação inicial de uma prioridade e um máximo de 3 % do orçamento do programa para outra prioridade do mesmo programa Interreg.
Após consulta das autoridades locais e regionais e em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (UE).../... [novo RDC], os Estados-Membros podem, durante o período de programação, transferir um montante de até 10 % da dotação inicial de uma prioridade e um máximo de 5 % do orçamento do programa para outra prioridade do mesmo programa Interreg.
Alteração 114
Proposta de regulamento
Artigo 22 – n.º 1 – parágrafo 2
O comité de acompanhamento pode criar um ou, no caso de subprogramas, vários comités diretores que agem sob a sua responsabilidade para a seleção das operações.
O comité de acompanhamento pode criar um ou, no caso de subprogramas, vários comités diretores que agem sob a sua responsabilidade para a seleção das operações. Os comités diretores aplicam o princípio da parceria, tal como estabelecido no artigo 6.º do Regulamento (UE).../... [novo RDC] e envolvem parceiros de todos os Estados-Membros participantes.
Alteração 115
Proposta de regulamento
Artigo 22 – n.º 3
3.  A autoridade de gestão deve consultar a Comissão e ter em conta as suas observações antes da apresentação inicial dos critérios de seleção ao comité de acompanhamento ou, se aplicável, ao comité diretor. O mesmo é aplicável a quaisquer alterações subsequentes desses critérios.
3.  A autoridade de gestão notifica a Comissão antes da apresentação inicial dos critérios de seleção ao comité de acompanhamento ou, se aplicável, ao comité diretor. O mesmo é aplicável a quaisquer alterações subsequentes desses critérios.
Alteração 116
Proposta de regulamento
Artigo 22 – n.º 4 – parte introdutória
4.  Ao selecionar as operações, o comité de acompanhamento ou, se aplicável, o comité diretor deve:
4.  Antes de o comité de acompanhamento ou, se aplicável, o comité diretor selecionar as operações, a autoridade de gestão deve:
Alteração 117
Proposta de regulamento
Artigo 22 – n.º 6 – parágrafo 2
Esse documento também deve cobrir as obrigações do parceiro principal, no que respeita às recuperações, nos termos do artigo 50.º. Essas obrigações devem ser definidas pelo comité de acompanhamento. No entanto, os parceiros locais estabelecidos num Estado-Membro, país terceiro, país parceiro ou PTU que não seja o do parceiro principal não serão obrigados a recuperar pagamentos indevidos através de um processo judicial.
Esse documento também deve cobrir as obrigações do parceiro principal, no que respeita às recuperações, nos termos do artigo 50.º. Os procedimentos de recuperação devem ser definidos e aprovados pelo comité de acompanhamento. No entanto, os parceiros locais estabelecidos num Estado-Membro, país terceiro, país parceiro ou PTU que não seja o do parceiro principal não serão obrigados a recuperar pagamentos indevidos através de um processo judicial.
Alteração 118
Proposta de regulamento
Artigo 23 – n.º 1 – parágrafo 1
As operações selecionadas no âmbito das componentes 1, 2 e 3 devem incluir intervenientes oriundos de dois países participantes, no mínimo, dos quais pelo menos um deve ser um Estado-Membro.
As operações selecionadas no âmbito das componentes 1, 2 e 3 devem incluir intervenientes oriundos de dois países participantes ou PTU, no mínimo, dos quais pelo menos um deve ser um Estado-Membro.
Alteração 119
Proposta de regulamento
Artigo 23 – n.º 2
2.  Uma operação do Interreg pode ser executada num único país, desde que o impacto e os benefícios para a zona do programa estejam identificados no pedido apresentado para a operação.
2.  Uma operação do Interreg pode ser executada num único país ou PTU, desde que o impacto e os benefícios para a zona do programa estejam identificados no pedido apresentado para a operação.
Alteração 120
Proposta de regulamento
Artigo 23 – n.º 4 – parágrafo 1
Os parceiros devem cooperar para o desenvolvimento, a execução, a dotação de pessoal e o financiamento das operações Interreg.
Os parceiros devem cooperar para o desenvolvimento e a execução das operações Interreg, bem como para os respetivos efetivos e/ou financiamento. Devem ser despendidos esforços para limitar a dez, no máximo, o número de parceiros por cada operação Interreg.
Alteração 121
Proposta de regulamento
Artigo 23 – n.º 4 – parágrafo 2
No que respeita às operações dos programas Interreg da componente 3, os parceiros das regiões ultraperiféricas e dos países terceiros, países parceiros ou PTU devem ser obrigados a cooperar apenas em três das quatro dimensões enumeradas no primeiro parágrafo.
No que respeita às operações dos programas Interreg da componente 3, os parceiros das regiões ultraperiféricas e dos países terceiros, países parceiros ou PTU devem ser obrigados a cooperar apenas em dois das quatro dimensões enumeradas no primeiro parágrafo.
Alteração 122
Proposta de regulamento
Artigo 23 – n.º 6 – parágrafo 1
Uma entidade jurídica transfronteiras ou um AECT pode ser o parceiro único de uma operação Interreg no âmbito das componentes 1, 2 e 3 dos programas Interreg, desde que os seus membros incluam parceiros de, pelo menos, dois países participantes.
Uma entidade jurídica transfronteiras ou um AECT pode ser o parceiro único de uma operação Interreg no âmbito das componentes 1, 2 e 3 dos programas Interreg, desde que os seus membros incluam parceiros de, pelo menos, dois países ou PTU participantes.
Alteração 123
Proposta de regulamento
Artigo 23 – n.º 7 – parágrafo 2
Pode estar registado num Estado-Membro que não participa nesse programa, desde que sejam cumpridas as condições estabelecidas no artigo 23.º.
Suprimido
Alteração 124
Proposta de regulamento
Artigo 24 – n.º 1 – parágrafo 1
A contribuição do FEDER ou, se aplicável, de um instrumento de financiamento externo da União para um fundo para pequenos projetos no âmbito de um programa Interreg não deve exceder 20 000 000 EUR ou 15 % da dotação total do programa Interreg, consoante o valor que for mais baixo.
A contribuição total do FEDER ou, se aplicável, de um instrumento de financiamento externo da União para um ou mais fundos para pequenos projetos no âmbito de um programa Interreg não deve exceder 20 % da dotação total do programa Interreg e deve, no caso de um programa Interreg de cooperação transfronteiriça, corresponder a pelo menos 3 % da dotação total.
Alteração 125
Proposta de regulamento
Artigo 24 – n.º 2
2.  O beneficiário de um fundo para pequenos projetos deve ser uma entidade jurídica transfronteiras ou um AECT.
2.  O beneficiário de um fundo para pequenos projetos deve ser um organismo de direito público ou privado, uma entidade com ou sem personalidade jurídica ou uma pessoa singular que seja responsável pelo arranque ou pelo arranque e execução das operações.
Alteração 126
Proposta de regulamento
Artigo 24 – n.º 5
5.  Os custos com o pessoal e os custos indiretos gerados ao nível do beneficiário para a gestão do fundo para pequenos projetos não devem exceder 20 % do custo total elegível do respetivo fundo.
5.  Os custos com o pessoal e outros custos diretos correspondentes às categorias de custos referidas nos artigos 39.º a 42.º, bem como os custos indiretos gerados ao nível do beneficiário para a gestão do fundo ou fundos para pequenos projetos não devem exceder 20 % do custo total elegível do respetivo fundo ou fundos.
Alteração 127
Proposta de regulamento
Artigo 24 – n.º 6 – parágrafo 1
Sempre que a contribuição pública para um pequeno projeto não exceda 100 000 EUR, a contribuição do FEDER ou, se aplicável, de um instrumento de financiamento externo da União deve assumir a forma de custos unitários ou montantes fixos ou incluir taxas fixas, exceto no caso de projetos para os quais o apoio constitua um auxílio estatal.
Sempre que a contribuição pública para um pequeno projeto não exceda 100 000 EUR, a contribuição do FEDER ou, se aplicável, de um instrumento de financiamento externo da União deve assumir a forma de custos unitários ou montantes fixos ou incluir taxas fixas.
Alteração 128
Proposta de regulamento
Artigo 24 – n.º 6 – parágrafo 1-A (novo)
Se os custos totais de cada operação não forem superiores a 100 000 EUR, o montante do apoio para um ou mais pequenos projetos pode ser fixado com base num projeto de orçamento estabelecido caso a caso e acordado ex ante pelo organismo que seleciona a operação.
Alteração 129
Proposta de regulamento
Artigo 25 – n.º 2
2.  Salvo indicação em contrário nas modalidades fixadas nos termos do n.º 1, alínea a), o parceiro principal deve garantir que os restantes parceiros recebem o montante total da contribuição do respetivo fundo da União, o mais rapidamente possível e na íntegra. Não é aplicada nenhuma dedução, retenção ou outro encargo com efeito equivalente que resulte na redução desses montantes para os outros parceiros.
2.  Salvo indicação em contrário nas modalidades fixadas nos termos do n.º 1, alínea a), o parceiro principal deve garantir que os restantes parceiros recebem o montante total da contribuição do respetivo fundo da União, na íntegra, no prazo acordado por todos os parceiros e segundo o processo utilizado para o parceiro principal. Não é aplicada nenhuma dedução, retenção ou outro encargo com efeito equivalente que resulte na redução desses montantes para os outros parceiros.
Alteração 130
Proposta de regulamento
Artigo 25 – n.º 3 – parágrafo 1
Qualquer beneficiário num Estado-Membro, país terceiro, país parceiro ou PTU participante num programa Interreg pode ser designado como parceiro principal.
Qualquer beneficiário num Estado-Membro participante num programa Interreg pode ser designado como parceiro principal.
Alteração 131
Proposta de regulamento
Artigo 25 – n.º 3 – parágrafo 2
No entanto, os Estados-Membros, os países terceiros, países parceiros ou PTU que participam num programa Interreg podem acordar que um parceiro que não receba apoio do FEDER ou de um instrumento de financiamento externo da União possa ser designado como parceiro principal.
Suprimido
Alteração 132
Proposta de regulamento
Artigo 26 – n.º 1
1.  A assistência técnica a cada programa Interreg deve ser reembolsada a uma taxa fixa aplicando as percentagens previstas no n.º 2 à despesa elegível incluída em cada pedido de pagamento nos termos do [artigo 85.º, n.º 3, alíneas a) ou c),] do Regulamento (UE) [novo RDC], consoante o caso.
1.  A assistência técnica a cada programa Interreg deve ser reembolsada a uma taxa fixa aplicando as percentagens previstas no n.º 2 para 2021 e 2022 às parcelas anuais de pré-financiamento referidas no artigo 49.º, n.º 2, alíneas a) e b), do presente regulamento e, nos anos seguintes, à despesa elegível incluída em cada pedido de pagamento nos termos do [artigo 85.º, n.º 3, alíneas a) ou c),] do Regulamento (UE) [novo RDC], consoante o caso.
Alteração 133
Proposta de regulamento
Artigo 26 – n.º 2 – alínea a)
a)  Para programas de cooperação transfronteiras interna no âmbito do Interreg apoiados pelo FEDER: 6%;
a)  Para programas de cooperação transfronteiras interna no âmbito do Interreg apoiados pelo FEDER: 7%;
Alteração 134
Proposta de regulamento
Artigo 26 – n.º 2 – alínea c)
c)  Para as componentes 2, 3 e 4 de programas Interreg, para o FEDER e, se aplicável, para os instrumentos de financiamento externo da União: 7%.
c)  Para as componentes 2, 3 e 4 de programas Interreg, para o FEDER e, se aplicável, para os instrumentos de financiamento externo da União: 8 %.
Alteração 135
Proposta de regulamento
Artigo 27 – n.º 1
1.  Os Estados-Membros e, se aplicável, os países terceiros, os países parceiros e os PTU participantes nesse programa devem, em acordo com a autoridade de gestão, criar um comité para monitorizar a aplicação do respetivo programa Interreg («comité de acompanhamento») no prazo de três meses a contar da data de notificação aos Estados-Membros da decisão da Comissão que adota um programa Interreg,
1.  Os Estados-Membros e, se aplicável, os países terceiros, os países parceiros, os PTU ou as organizações de cooperação e integração regional participantes nesse programa devem, em acordo com a autoridade de gestão, criar um comité para monitorizar a aplicação do respetivo programa Interreg («comité de acompanhamento») no prazo de três meses a contar da data de notificação aos Estados-Membros da decisão da Comissão que adota um programa Interreg.
Alteração 136
Proposta de regulamento
Artigo 27 – n.º 2
2.  O comité de acompanhamento é presidido por um representante do Estado-Membro que acolhe a autoridade de gestão ou da autoridade de gestão.
Suprimido
Nos casos em que o regulamento interno do comité de acompanhamento estabeleça uma presidência rotativa, o comité de acompanhamento pode ser presidido por um representante de um país terceiro, de um país parceiro ou de um PTU e copresidido por um representante do Estado-Membro ou da autoridade de gestão, e vice-versa.
Alteração 137
Proposta de regulamento
Artigo 27 – n.º 6
6.  A autoridade de gestão deve publicar, no sítio Web referido no artigo 35.º, n.º 2, o regulamento interno do comité de acompanhamento e todos os dados e informações com ele partilhados.
6.  A autoridade de gestão deve publicar, no sítio Web referido no artigo 35.º, n.º 2, o regulamento interno do comité de acompanhamento, o resumo dos dados e informações, bem como todas as decisões com ele partilhadas.
Alteração 138
Proposta de regulamento
Artigo 28 – n.º 1 – parágrafo 1
A composição do comité de acompanhamento de cada programa Interreg deve ser aprovada pelos Estados-Membros e, se aplicável, pelos países terceiros, países parceiros e PTU que participam nesse programa, e deve garantir uma representação equilibrada das autoridades relevantes, dos organismos intermediários e dos representantes dos parceiros do programa referidos no artigo [6.º] do Regulamento (UE) [novo RDC], dos Estados-Membros, dos países terceiros, dos países parceiros e dos PTU.
A composição do comité de acompanhamento de cada programa Interreg pode ser aprovada pelos Estados-Membros e, se aplicável, pelos países terceiros, países parceiros e PTU que participam nesse programa, e deve visar uma representação equilibrada das autoridades relevantes, dos organismos intermediários e dos representantes dos parceiros do programa referidos no artigo [6.º] do Regulamento (UE) [novo RDC], dos Estados-Membros, dos países terceiros, dos países parceiros e dos PTU.
Alteração 139
Proposta de regulamento
Artigo 28 – n.º 1 – parágrafo 2
A composição do comité de acompanhamento deve ter em conta o número de Estados-Membros, países terceiros, países parceiros e PTU que participam no programa Interreg em causa.
Suprimido
Alteração 140
Proposta de regulamento
Artigo 28 – n.º 1 – parágrafo 3
O comité de acompanhamento deve também incluir representantes dos organismos criados conjuntamente em toda a zona do programa ou numa parte desta, incluindo os AECT.
O comité de acompanhamento deve também incluir representantes das regiões e das administrações locais, bem como de outros organismos criados conjuntamente em toda a zona do programa ou numa parte desta, incluindo os AECT.
Alteração 141
Proposta de regulamento
Artigo 28 – n.º 2
2.  A autoridade de gestão deve publicar uma lista dos membros do comité de acompanhamento no sítio Web referido no artigo 35.º, n.º 2.
2.  A autoridade de gestão deve publicar uma lista das autoridades ou dos organismos nomeados membros do comité de acompanhamento no sítio Web referido no artigo 35.º, n.º 2.
Alteração 142
Proposta de regulamento
Artigo 28 – n.º 3
3.  Os representantes da Comissão devem participar nos trabalhos do comité de acompanhamento a título consultivo.
3.  Os representantes da Comissão podem participar nos trabalhos do comité de acompanhamento a título consultivo.
Alteração 143
Proposta de regulamento
Artigo 28 – n.º 3-A (novo)
3-A.  Os representantes das entidades constituídas em toda a área do programa ou que cubram uma parte da mesma, incluindo os AECT, podem participar nos trabalhos do comité de acompanhamento na qualidade de consultores.
Alteração 144
Proposta de regulamento
Artigo 29 – n.º 1 – alínea g)
g)  Os progressos no reforço da capacidade administrativa das instituições públicas e dos beneficiários, se necessário.
g)  Os progressos no reforço da capacidade administrativa das instituições públicas e dos beneficiários, se necessário, e propor medidas de apoio adicionais, se for o caso.
Alteração 145
Proposta de regulamento
Artigo 29 – n.º 2 – alínea a)
a)  A metodologia e os critérios usados para a seleção das operações, incluindo eventuais alterações, após consulta com a Comissão, em conformidade com o artigo 22.º, n.º 2, sem prejuízo do disposto no [artigo 27.º, n.º 3, alíneas b), c) e d),] do Regulamento (UE) [novo RDC];
a)  A metodologia e os critérios usados para a seleção das operações, incluindo eventuais alterações, após notificação da Comissão, em conformidade com o artigo 22.º, n.º 2, sem prejuízo do disposto no [artigo 27.º, n.º 3, alíneas b), c) e d),] do Regulamento (UE) [novo RDC];
Alteração 146
Proposta de regulamento
Artigo 30 – n.º 2 – parte introdutória
2.  A pedido da Comissão, a autoridade de gestão deve transmitir à Comissão, no prazo de um mês, as informações sobre os elementos enumerados no artigo 29.º, n.º 1:
2.  A pedido da Comissão, a autoridade de gestão deve transmitir à Comissão, no prazo de três meses, as informações sobre os elementos enumerados no artigo 29.º, n.º 1:
Alteração 147
Proposta de regulamento
Artigo 31 – n.º 1 – parágrafo 1
Cada autoridade de gestão deve transmitir à Comissão, por meios eletrónicos, dados acumulados relativos ao respetivo programa Interreg, até 31 de janeiro, 31 de março, 31 de maio, 31 de julho, 30 de setembro e 30 de novembro de cada ano, em conformidade com o modelo do anexo [VII] do Regulamento (UE) [novo RDC].
Cada autoridade de gestão deve transmitir à Comissão, por meios eletrónicos, os dados relativos ao respetivo programa Interreg nos termos do artigo 31.º, n.º 2, alínea a), do presente regulamento, até 31 de janeiro, 31 de maio e 30 de setembro de cada ano, bem como, anualmente, os dados nos termos do artigo 31.º, n.º 2, alínea b) do presente regulamento, em conformidade com o modelo do anexo [VII] do Regulamento (UE) [novo RDC].
Alteração 148
Proposta de regulamento
Artigo 31 – n.º 1 – parágrafo 1-A (novo)
A transmissão dos dados deve ser efetuada utilizando os sistemas de comunicação de dados existentes, na medida em que esses sistemas se tenham revelado fiáveis durante o período de programação anterior.
Alteração 149
Proposta de regulamento
Artigo 31 – n.º 2 – alínea b)
b)  Os valores dos indicadores de realizações e de resultados para as operações do Interreg selecionadas e os valores atingidos por estas operações.
b)  Os valores dos indicadores de realizações e de resultados para as operações do Interreg selecionadas e os valores atingidos por operações Interreg concluídas.
Alteração 150
Proposta de regulamento
Artigo 33 – n.º 1
1.  Devem ser utilizados indicadores de realizações e de resultados comuns, nos termos do anexo [I] do Regulamento (UE) [novo FEDER], e, se necessário, indicadores de realizações e de resultados específicos dos programas, em conformidade com o artigo [12.º, n.º 1,] do Regulamento (UE) [novo RDC] e o artigo 17.º, n.º 3, alínea d), subalínea ii), e o artigo 31.º, n.º 2, alínea b) do presente regulamento.
1.  Devem ser utilizados indicadores de realizações e de resultados comuns, nos termos do anexo [I] do Regulamento (UE) [novo FEDER], que são considerados os mais adequados para medir os progressos em relação às metas do programa do objetivo de Cooperação Territorial Europeia programa (Interreg), em conformidade com o artigo [12.º, n.º 1,] do Regulamento (UE) [novo RDC] e o artigo 17.º, n.º 4, alínea e), subalínea ii), e o artigo 31.º, n.º 2, alínea b) do presente regulamento.
Alteração 151
Proposta de regulamento
Artigo 33 – n.º 1-A (novo)
1-A.  Se necessário e em casos devidamente justificados pela autoridade de gestão, devem ser utilizados indicadores de realizações e de resultados específicos dos programas, para além dos indicadores selecionados em conformidade com o n.º 1.
Alteração 152
Proposta de regulamento
Artigo 34 – n.º 1
1.  A autoridade de gestão deve realizar avaliações de cada programa Interreg. Cada avaliação deve avaliar a eficácia, eficiência, pertinência, coerência e valor acrescentado da UE do programa, com o objetivo de melhorar a qualidade da conceção e da execução do respetivo programa Interreg.
1.  A autoridade de gestão deve realizar, no máximo, uma vez por ano, avaliações de cada programa Interreg. Cada avaliação deve avaliar a eficácia, eficiência, pertinência, coerência e valor acrescentado da UE do programa, com o objetivo de melhorar a qualidade da conceção e da execução do respetivo programa Interreg.
Alteração 153
Proposta de regulamento
Artigo 34 – n.º 4
4.  A autoridade de gestão deve garantir os procedimentos necessários à produção e recolha dos dados necessários para as avaliações.
4.  A autoridade de gestão visa garantir os procedimentos necessários à produção e recolha dos dados necessários para as avaliações.
Alteração 154
Proposta de regulamento
Artigo 35 – n.º 3
3.  Serão aplicáveis as disposições do artigo [44.º, n.ºs 2 a 7,] do Regulamento (UE) [novo RDC] relativas às responsabilidades da autoridade de gestão.
3.  Serão aplicáveis as disposições do artigo [44.º, n.ºs 2 a 6,] do Regulamento (UE) [novo RDC] relativas às responsabilidades da autoridade de gestão.
Alteração 155
Proposta de regulamento
Artigo 35 – n.º 4 – parágrafo 1 – alínea c)
c)  Afixando placas ou painéis num local público desde o início da fase de execução física de uma operação do Interreg que envolva investimento físico ou aquisição de equipamentos, cujo custo total exceda 100 000 EUR;
c)  Afixando placas ou painéis num local público desde o início da fase de execução física de uma operação do Interreg que envolva investimento físico ou aquisição de equipamentos, cujo custo total exceda 50 000 EUR;
Alteração 156
Proposta de regulamento
Artigo 35 – n.º 4 – parágrafo 1 – alínea d)
d)  No caso das operações Interreg não abrangidas pela alínea c), afixando num local público, pelo menos, um cartaz ou painel eletrónico com as dimensões mínimas A3, com informações sobre a operação Interreg e que destaque o apoio de um fundo Interreg;
d)  No caso das operações Interreg não abrangidas pela alínea c), afixando num local público, pelo menos, um cartaz e, eventualmente, um painel eletrónico com as dimensões mínimas A2, com informações sobre a operação Interreg e que destaque o apoio de um fundo Interreg;
Alteração 157
Proposta de regulamento
Artigo 35 – n.º 4 – parágrafo 1 – alínea e)
e)  No caso de operações de importância estratégica e operações cujo custo total seja superior a 10 000 000 EUR, organizando, em tempo útil, um evento de comunicação entre a Comissão e a autoridade de gestão responsável.
e)  No caso de operações de importância estratégica e operações cujo custo total seja superior a 5 000 000 EUR, organizando, em tempo útil, um evento de comunicação entre a Comissão e a autoridade de gestão responsável.
Alteração 158
Proposta de regulamento
Artigo 35 – n.º 6
6.  Se o beneficiário não cumprir as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo [42.º] do Regulamento (UE) [novo RDC] ou dos n.ºs 1 e 2 do presente artigo, o Estado-Membro deve aplicar uma correção financeira cancelando até 5 % do apoio dos Fundos para a operação em causa.
6.  Se o beneficiário não cumprir as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo [42.º] do Regulamento (UE) [novo RDC] ou dos n.ºs 1 e 2 do presente artigo ou não corrigir essa omissão a tempo, a autoridade de gestão deve aplicar uma correção financeira cancelando até 5 % do apoio dos Fundos para a operação em causa.
Alteração 159
Proposta de regulamento
Artigo 38 – n.º 3 – alínea c)
c)  A uma taxa fixa, como previsto no artigo [50.º, n.º 1,] do Regulamento (UE) [novo RDC].
c)  Os custos diretos com pessoal de uma operação podem ser calculados a uma taxa fixa até 20 % dos custos diretos, com exceção dos custos de pessoal dessa operação, sem que os Estados-Membros sejam obrigados a efetuar cálculos para determinar a taxa aplicável.
Alteração 160
Proposta de regulamento
Artigo 38 – n.º 5 – alínea a)
a)  Dividindo o custo bruto de emprego mensal pelo tempo de trabalho mensal fixado no documento de trabalho expresso em horas; ou
a)  Dividindo os mais recentes custos brutos de emprego mensais documentados pelo tempo de trabalho mensal da pessoa em causa, em conformidade com a legislação nacional aplicável referida no contrato de trabalho e com o artigo 50.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento (UE) .../... [novo RDC]; ou
Alteração 161
Proposta de regulamento
Artigo 38 – n.º 6
6.  Os custos de pessoal à hora, de acordo com o documento de trabalho, são elegíveis aplicando a taxa horária acordada no documento de trabalho ao número de horas efetivamente trabalhadas na operação com base num sistema de registo do tempo de trabalho.
6.  Os custos de pessoal à hora, de acordo com o documento de trabalho, são elegíveis aplicando a taxa horária acordada no documento de trabalho ao número de horas efetivamente trabalhadas na operação com base num sistema de registo do tempo de trabalho. Se não estiverem incluídos na taxa horária acordada, os custos salariais referidos no artigo 38.º, n.º 2, alínea b), podem acrescer a essa taxa horária, nos termos da legislação nacional aplicável.
Alteração 162
Proposta de regulamento
Artigo 39 – parágrafo 1 – parte introdutória
As despesas com instalações e administrativas serão limitadas aos seguintes elementos:
As despesas com instalações e administrativas serão limitadas a 15 % dos custos diretos totais de uma operação e aos seguintes elementos:
Alteração 163
Proposta de regulamento
Artigo 40 – n.º 4
4.  O pagamento direto de despesas para custos decorrentes da aplicação do presente artigo por um trabalhador do beneficiário deve ser comprovado por uma prova do reembolso feito pelo beneficiário a esse empregado.
4.  O pagamento direto de despesas para custos decorrentes da aplicação do presente artigo por um trabalhador do beneficiário deve ser comprovado por uma prova do reembolso feito pelo beneficiário a esse empregado. Essa categoria de custos pode ser utilizada para as despesas de deslocação em serviço de pessoal da operação e de outras partes interessadas para efeitos de execução e promoção da operação e do programa Interreg.
Alteração 164
Proposta de regulamento
Artigo 40 – n.º 5
5.  Os custos de deslocação e alojamento de uma operação podem ser calculados a uma taxa fixa máxima de 15 % dos custos diretos, com exceção dos custos diretos com pessoal dessa mesma operação.
5.  Os custos de deslocação e alojamento de uma operação podem ser calculados a uma taxa fixa máxima de 15 % dos custos diretos dessa mesma operação.
Alteração 165
Proposta de regulamento
Artigo 41 – parágrafo 1 – parte introdutória
Os custos de peritos e serviços externos serão limitados aos seguintes serviços e peritagem prestados por organismos de direito público ou privado ou por pessoas singulares diferentes do beneficiário da operação:
Os custos de peritos e serviços externos abrangerão, entre outros, os seguintes serviços e peritagem prestados por organismos de direito público ou privado ou por pessoas singulares diferentes do beneficiário, incluindo todos os parceiros, da operação:
Alteração 166
Proposta de regulamento
Artigo 41 – parágrafo 1 – alínea o)
o)  Deslocação e alojamento dos peritos externos, oradores, presidentes das reuniões e prestadores de serviços;
o)  Deslocação e alojamento dos peritos externos;
Alteração 167
Proposta de regulamento
Artigo 42 – n.º 1 – parte introdutória
1.  Os custos do equipamento adquirido, alugado ou arrendado pelo beneficiário da operação, com exceção dos abrangidos pelo artigo 39.º, devem limitar-se aos seguintes casos:
1.  Os custos do equipamento adquirido, alugado ou arrendado pelo beneficiário da operação, com exceção dos abrangidos pelo artigo 39.º, devem abranger, entre outros, os seguintes casos:
Alteração 168
Proposta de regulamento
Artigo 43 – parágrafo 1 – alínea a)
a)  Aquisição de terrenos, em conformidade com o [artigo 58.º, n.º 1, alínea c),] do Regulamento (UE) [novo RDC];
a)  Aquisição de terrenos, em conformidade com o [artigo 58.º, n.º 1, alínea b),] do Regulamento (UE) [novo RDC];
Alteração 169
Proposta de regulamento
Artigo 44 – n.º 1
1.  Os Estados-Membros e, se aplicável, os países terceiros, países parceiros e PTU que participam num programa Interreg devem identificar, para os efeitos do artigo [65.º] do Regulamento (UE) [novo RDC], uma autoridade de gestão e uma autoridade de auditoria.
1.  Os Estados-Membros e, se aplicável, os países terceiros, países parceiros, PTU e organizações de cooperação e integração regional que participam num programa Interreg devem identificar, para os efeitos do artigo [65.º] do Regulamento (UE) [novo RDC], uma autoridade de gestão e uma autoridade de auditoria.
Alteração 170
Proposta de regulamento
Artigo 44 – n.º 2
2.  A autoridade de gestão e a autoridade de auditoria devem estar estabelecidas no mesmo Estado-Membro.
2.  A autoridade de gestão e a autoridade de auditoria podem estar estabelecidas no mesmo Estado-Membro.
Alteração 171
Proposta de regulamento
Artigo 44 – n.º 5
5.  No que respeita a um programa Interreg da componente 2B ou da componente 1, quando esta última abrange fronteiras extensas com necessidades e desafios heterogéneos em matéria de desenvolvimento, os Estados-Membros e, se aplicável, os países terceiros, países parceiros e PTU que participam num programa Interreg podem definir zonas de subprogramas.
5.  No que respeita a um programa Interreg da componente 1, quando esta última abrange fronteiras com necessidades e desafios heterogéneos em matéria de desenvolvimento, os Estados-Membros e, se aplicável, os países terceiros, países parceiros e PTU que participam num programa Interreg podem definir zonas de subprogramas.
Alteração 172
Proposta de regulamento
Artigo 44 – n.º 6
6.  Sempre que a autoridade de gestão identifique um organismo intermédio no âmbito de um programa Interreg, em conformidade com o artigo [65.º, n.º 3,] do Regulamento (UE) [novo RDC], o organismo intermédio deve realizar essas tarefas em mais do que um Estado-Membro e, se aplicável, num país terceiro, país parceiro ou PTU participante.
6.  Sempre que a autoridade de gestão identifique um ou mais organismos intermédios no âmbito de um programa Interreg, em conformidade com o artigo [65.º, n.º 3,] do Regulamento (UE) [novo RDC], o ou os organismos intermédios em causa devem realizar essas tarefas em mais do que um Estado-Membro, ou nos respetivos Estados-Membros e, se aplicável, em mais do que um país terceiro, país parceiro ou PTU participante.
Alteração 173
Proposta de regulamento
Artigo 45 – n.º 1-A (novo)
1-A.   Em derrogação do artigo 87.º, n.º 2, do Regulamento (UE).../... [novo RDC], a Comissão deve reembolsar sob a forma de pagamentos intercalares 100 % dos montantes incluídos no pedido de pagamento que resultam da aplicação da taxa de cofinanciamento do programa às despesas totais elegíveis ou à contribuição pública, se for caso disso.
Alteração 174
Proposta de regulamento
Artigo 45 – n.º 1-B (novo)
1-B.   Se a autoridade de gestão não efetuar a verificação prevista no artigo 68.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) .../... [novo RDC] em toda a zona do programa, cada Estado-Membro deve designar o organismo ou a pessoa responsável pela execução dessa verificação em relação aos beneficiários no seu território.
Alteração 175
Proposta de regulamento
Artigo 45 – n.º 1-C (novo)
1-C.   Em derrogação do artigo 92.º do Regulamento (UE) .../... [novo RDC], os programas Interreg não estão sujeitos a apuramento de contas anual. As contas são apuradas no final do programa, com base no relatório de desempenho final.
Alteração 176
Proposta de regulamento
Artigo 48 – n.º 7
7.  Sempre que a taxa de erro global extrapolada referida no n.º 6 seja superior a 2 % das despesas totais declaradas para os programas Interreg integrados no conjunto de dados no qual a amostra comum foi selecionada, a Comissão deve calcular uma taxa de erro global residual, tendo em conta as correções financeiras aplicadas pelas respetivas autoridades responsáveis pelo programa Interreg para as irregularidades pontuais detetadas pelas auditorias das operações selecionadas nos termos do n.º 1.
7.  Sempre que a taxa de erro global extrapolada referida no n.º 6 seja superior a 3,5 % das despesas totais declaradas para os programas Interreg integrados no conjunto de dados no qual a amostra comum foi selecionada, a Comissão deve calcular uma taxa de erro global residual, tendo em conta as correções financeiras aplicadas pelas respetivas autoridades responsáveis pelo programa Interreg para as irregularidades pontuais detetadas pelas auditorias das operações selecionadas nos termos do n.º 1.
Alteração 177
Proposta de regulamento
Artigo 48 – n.º 8
8.  Sempre que a taxa de erro global residual referida no n.º 7 for superior a 2 % das despesas declaradas para os programas Interreg integrados no conjunto de dados no qual a amostra comum foi selecionada, a Comissão deve determinar se é necessário solicitar à autoridade de auditoria de um programa Interreg específico ou de um grupo de programas Interreg mais afetados a realização de auditorias suplementares, a fim de avaliar melhor a taxa de erro e estudar as medidas corretivas necessárias para os programas Interreg afetados pelas irregularidades detetadas.
8.  Sempre que a taxa de erro global residual referida no n.º 7 for superior a 3,5 % das despesas declaradas para os programas Interreg integrados no conjunto de dados no qual a amostra comum foi selecionada, a Comissão deve determinar se é necessário solicitar à autoridade de auditoria de um programa Interreg específico ou de um grupo de programas Interreg mais afetados a realização de auditorias suplementares, a fim de avaliar melhor a taxa de erro e estudar as medidas corretivas necessárias para os programas Interreg afetados pelas irregularidades detetadas.
Alteração 178
Proposta de regulamento
Artigo 49 – n.º 2 – alínea a)
a)  2021: 1%;
a)  2021: 3 %;
Alteração 179
Proposta de regulamento
Artigo 49 – n.º 2 – alínea b)
b)  2022: 1%;
b)  2022: 2,25%;
Alteração 180
Proposta de regulamento
Artigo 49 – n.º 2 – alínea c)
c)  2023: 1%;
c)  2023: 2,25%;
Alteração 181
Proposta de regulamento
Artigo 49 – n.º 2 – alínea d)
d)  2024: 1%;
d)  2024: 2,25%;
Alteração 182
Proposta de regulamento
Artigo 49 – n.º 2 – alínea e)
e)  2025: 1%;
e)  2025: 2,25%;
Alteração 183
Proposta de regulamento
Artigo 49 – n.º 2 – alínea f)
f)  2026: 1%.
f)  2026: 2,25%.
Alteração 184
Proposta de regulamento
Artigo 49 – n.º 3 – parágrafo 1
Sempre que os programas transfronteiriços externos no âmbito do Interreg forem apoiados pelo FEDER e pelo IPA III CT ou pelo NDICI CT, o pré-financiamento de todos os fundos que apoiem esse programa Interreg deve ser efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) [IPA III] ou [NDICI] ou em atos adotados nos termos desse regulamento.
Sempre que os programas externos no âmbito do Interreg forem apoiados pelo FEDER e pelo IPA III CT ou pelo NDICI CT, o pré-financiamento de todos os fundos que apoiem esse programa Interreg deve ser efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) [IPA III] ou [NDICI] ou em atos adotados nos termos desse regulamento.
Alteração 185
Proposta de regulamento
Artigo 49 – n.º 3 – parágrafo 3
O montante total pago a título de pré-financiamento é reembolsado à Comissão, caso não seja enviado qualquer pedido de pagamento ao abrigo do programa transfronteiriço no âmbito do Interreg no prazo de 24 meses a contar da data em que a Comissão paga a primeira parcela do montante do pré-financiamento. Esses reembolsos constituem receitas afetadas internas e não devem reduzir o apoio do FEDER, do IPA III CT ou do NDICI CT ao programa.
O montante total pago a título de pré-financiamento é reembolsado à Comissão, caso não seja enviado qualquer pedido de pagamento ao abrigo do programa transfronteiriço no âmbito do Interreg no prazo de 36 meses a contar da data em que a Comissão paga a primeira parcela do montante do pré-financiamento. Esses reembolsos constituem receitas afetadas internas e não devem reduzir o apoio do FEDER, do IPA III CT ou do NDICI CT ao programa.
Alteração 186
Proposta de regulamento
Capítulo 8 – título
Participação de países terceiros, países parceiros ou PTU em programas Interreg em regime de gestão partilhada
Participação de países terceiros, países parceiros, PTU ou organizações de cooperação ou integração regional em programas Interreg em regime de gestão partilhada
Alteração 187
Proposta de regulamento
Artigo 51 – parágrafo 1
Os capítulos I a VII e o capítulo X são aplicáveis à participação de países terceiros, países parceiros e PTU em programas Interreg sujeitos às disposições específicas previstas no presente capítulo.
Os capítulos I a VII e o capítulo X são aplicáveis à participação de países terceiros, países parceiros, PTU ou organizações de cooperação ou integração regional em programas Interreg sujeitos às disposições específicas previstas no presente capítulo.
Alteração 188
Proposta de regulamento
Artigo 52 – n.º 3
3.  Os países terceiros, países parceiros e PTU participantes num programa Interreg devem delegar pessoal para o secretariado conjunto desse programa e/ou estabelecer um gabinete no seu território.
3.  Os países terceiros, países parceiros e PTU participantes num programa Interreg podem delegar pessoal para o secretariado conjunto do programa e/ou, em acordo com a autoridade de gestão, estabelecer um gabinete ou um ponto de contacto do secretariado conjunto no seu território.
Alteração 189
Proposta de regulamento
Artigo 52 – n.º 4
4.  A autoridade nacional ou um organismo equivalente ao responsável pela comunicação do programa Interreg, conforme previsto no artigo 35.º, n.º 1, deve apoiar a autoridade de gestão no respetivo país terceiro, país parceiro ou PTU, no exercício das funções previstas no artigo 35.º, n.ºs 2 a 7.
4.  A autoridade nacional ou um organismo equivalente ao responsável pela comunicação do programa Interreg, conforme previsto no artigo 35.º, n.º 1, pode apoiar a autoridade de gestão no respetivo país terceiro, país parceiro ou PTU, no exercício das funções previstas no artigo 35.º, n.ºs 2 a 7.
Alteração 190
Proposta de regulamento
Artigo 53 – n.º 2
2.  Os programas Interreg das componentes 2 e 4 que combinem contribuições do FEDER e de um ou vários instrumentos de financiamento externo da União devem ser executados em regime de gestão partilhada, tanto nos Estados-Membros como em qualquer país terceiro ou país parceiro participante, ou, no que respeita à componente 3, em qualquer PTU, quer esse PTU receba ou não apoio ao abrigo de um ou vários instrumentos de financiamento externo da União.
2.  Os programas Interreg das componentes 2 e 4 que combinem contribuições do FEDER e de um ou vários instrumentos de financiamento externo da União devem ser executados em regime de gestão partilhada, tanto nos Estados-Membros como em qualquer país terceiro, país parceiro ou PTU participante, ou, no que respeita à componente 3, em qualquer PTU, quer esse PTU receba ou não apoio ao abrigo de um ou vários instrumentos de financiamento externo da União.
Alteração 191
Proposta de regulamento
Artigo 53 – n.º 3 – parágrafo 1 – alínea a)
a)  Em regime de gestão partilhada, tanto nos Estados-Membros como em qualquer país terceiro ou parceiro ou PTU;
a)  Em regime de gestão partilhada, tanto nos Estados-Membros como em qualquer país terceiro ou parceiro ou PTU ou grupo de países terceiros parte de uma organização regional;
Alteração 192
Proposta de regulamento
Artigo 53 – n.º 3 – parágrafo 1 – alínea b)
b)  Em regime de gestão partilhada, apenas nos Estados-Membros e em qualquer país terceiro ou PTU participante, no que respeita às despesas relativas ao FEDER incorridas fora da União para uma ou várias operações, enquanto as contribuições de um ou vários instrumentos de financiamento externo da União são geridas em regime de gestão indireta;
b)  Em regime de gestão partilhada, apenas nos Estados-Membros e em qualquer país terceiro ou PTU participante ou grupo de países terceiros parte de uma organização regional, no que respeita às despesas relativas ao FEDER incorridas fora da União para uma ou várias operações, enquanto as contribuições de um ou vários instrumentos de financiamento externo da União são geridas em regime de gestão indireta;
Alteração 193
Proposta de regulamento
Artigo 53 – n.º 3 – parágrafo 1 – alínea c)
c)  Em regime de gestão indireta, tanto nos Estados-Membros como em qualquer país terceiro ou parceiro ou PTU.
c)  Em regime de gestão indireta, tanto nos Estados-Membros como em qualquer país terceiro ou parceiro ou PTU ou grupo de países terceiros parte de uma organização regional.
Alteração 194
Proposta de regulamento
Artigo 53 – n.º 3 – parágrafo 2
Sempre que um programa Interreg da componente 3 seja executado, em parte ou na totalidade, em regime de gestão indireta, aplica-se o artigo 60.º.
Sempre que um programa Interreg da componente 3 seja executado, em parte ou na totalidade, em regime de gestão indireta, é necessário um acordo prévio entre os Estados-Membros e regiões em causa e aplica-se o artigo 60.º.
Alteração 195
Proposta de regulamento
Artigo 53 – n.º 3-A (novo)
3-A.   Com o acordo das autoridades de gestão respetivas, podem ser lançados convites conjuntos à apresentação de propostas que mobilizem fundos de programas NDICI bilaterais ou plurinacionais e de programas de CTE . Os convites devem especificar o respetivo âmbito de aplicação geográfico, bem como a contribuição prevista no âmbito do convite para os objetivos dos respetivos programas. As autoridades de gestão devem decidir se ao convite são aplicáveis as regras NDICI ou CTE. Podem decidir designar uma autoridade de gestão principal, responsável pelas tarefas de gestão e controlo relacionadas com o convite.
Alteração 196
Proposta de regulamento
Artigo 55 – n.º 3
3.  Quando a seleção de um ou mais grandes projetos de infraestruturas estiver na ordem do dia de um comité de acompanhamento ou, se for caso disso, de uma reunião do comité diretor, a autoridade de gestão deve transmitir à Comissão um documento de síntese respeitante a cada projeto, o mais tardar dois meses antes da data prevista para a reunião. O documento de síntese deve ter no máximo três páginas e indicar o nome, a localização, o orçamento, o parceiro principal e os outros parceiros, bem como os principais objetivos e prestações concretas do projeto. Se o documento de síntese relativo a um ou mais grandes projetos de infraestruturas não for transmitido à Comissão no prazo fixado, a Comissão pode solicitar ao presidente do comité de acompanhamento ou do comité diretor que elimine os projetos em causa da ordem do dia da reunião.
3.  Quando a seleção de um ou mais grandes projetos de infraestruturas estiver na ordem do dia de um comité de acompanhamento ou, se for caso disso, de uma reunião do comité diretor, a autoridade de gestão deve transmitir à Comissão um documento de síntese respeitante a cada projeto, o mais tardar dois meses antes da data prevista para a reunião. O documento de síntese deve ter no máximo cinco páginas e indicar, por um lado, o nome, a localização, o orçamento, o parceiro principal e os outros parceiros, bem como os principais objetivos e prestações concretas do projeto e, por outro, um plano de negócios credível demonstrativo de que a continuação do(s) projeto(s) também está assegurada, se necessário, sem o apoio dos fundos do Interreg. Se o documento de síntese relativo a um ou mais grandes projetos de infraestruturas não for transmitido à Comissão no prazo fixado, a Comissão pode solicitar ao presidente do comité de acompanhamento ou do comité diretor que elimine os projetos em causa da ordem do dia da reunião.
Alteração 197
Proposta de regulamento
Artigo 60 – n.º 1
1.  Quando uma parte ou a totalidade de um programa Interreg da componente 3 for executada em regime de gestão indireta, nos termos, respetivamente, do artigo 53.º, n.º 3, alínea b) ou c), as funções de execução devem ser confiadas a um dos organismos referidos no [artigo 62.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea c),] do Regulamento (UE, Euratom) [FR-Omnibus], em particular se o referido organismo estiver estabelecido no Estado-Membro participante, incluindo a autoridade de gestão do programa Interreg em causa.
1.  Quando, após consulta das partes interessadas, uma parte ou a totalidade de um programa Interreg da componente 3 for executada em regime de gestão indireta, nos termos, respetivamente, do artigo 53.º, n.º 3, alínea b) ou c), do presente regulamento, as funções de execução devem ser confiadas a um dos organismos referidos no [artigo 62.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea c),] do Regulamento (UE, Euratom) [FR-Omnibus], em particular se o referido organismo estiver estabelecido no Estado-Membro participante, incluindo a autoridade de gestão do programa Interreg em causa.
Alteração 198
Proposta de regulamento
Artigo 61
Artigo 61.º
Suprimido
Investimentos em projetos de inovação inter-regional
Por iniciativa da Comissão, o FEDER pode apoiar investimentos em projetos de inovação inter-regional, conforme previsto no artigo 3.º, n.º 5, que reúnam os investigadores, as empresas, a sociedade civil e as administrações públicas envolvidas em estratégias de especialização inteligente estabelecidas a nível nacional ou regional.
Alteração 199
Proposta de regulamento
Artigo -61-A (novo)
Artigo -61.º-A
Isenção da obrigação de notificação nos termos do artigo 108.º, n.º 3, do TFUE
A Comissão pode declarar que os auxílios a favor de projetos apoiados pela cooperação territorial europeia da UE são compatíveis com o mercado interno e não estão sujeitos aos requisitos de notificação do artigo 108.º, n.º 3, do TFUE.

(1) O assunto foi devolvido à comissão competente para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.º, n.º 4, quarto parágrafo, do Regimento (A8-0470/2018.


Repartição dos contingentes pautais incluídos na lista da União no âmbito da OMC na sequência da saída do Reino Unido da União ***I
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Resolução
Texto
Anexo
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à repartição dos contingentes pautais incluídos na lista da União no âmbito da OMC na sequência da saída do Reino Unido da União e que altera o Regulamento (CE) n.º 32/2000 do Conselho (COM(2018)0312 – C8-0202/2018 – 2018/0158(COD))
P8_TA(2019)0022A8-0361/2018

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0312),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 207.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0202/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 7 de dezembro de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0361/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Aprova a sua declaração anexa à presente resolução, que será publicada na série L do Jornal Oficial da União Europeia juntamente com o ato legislativo final;

3.  Regista a declaração da Comissão anexa à presente resolução, que será publicada na série L do Jornal Oficial da União Europeia juntamente com o ato legislativo final;

4.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de janeiro de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à repartição dos contingentes pautais incluídos na lista da União no âmbito da OMC na sequência da saída do Reino Unido da União, e que altera o Regulamento (CE) n.º 32/2000 do Conselho

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2019/216.)

ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração do Parlamento Europeu

O Parlamento Europeu atribui grande importância ao facto de ser mantido plenamente informado durante a preparação dos atos delegados e, em particular, ao ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor, que prevê que, a fim de garantir a igualdade de acesso a todas as informações, o Parlamento Europeu e o Conselho recebam todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros.

Declaração da Comissão

A Comissão respeita plenamente os princípios de «legislar melhor» e os compromissos estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor. Por conseguinte, procurará apresentar uma proposta legislativa ao Conselho e ao Parlamento Europeu o mais rapidamente possível, a fim de alinhar o Regulamento (CE) n.º 32/2000 do Conselho com o quadro jurídico introduzido pelo Tratado de Lisboa.


Procedimento de autorização da União para pesticidas
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Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2019, sobre o Procedimento de Autorização da União para os Pesticidas (2018/2153(INI))
P8_TA(2019)0023A8-0475/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão, de 6 de fevereiro de 2018, sobre a constituição, as competências, a composição numérica e a duração do mandato da Comissão Especial sobre o Procedimento de Autorização da União para os Pesticidas(1),

–  Tendo em conta o artigo 191.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta o sétimo programa geral de ação da União em matéria de ambiente para 2020(2),

–  Tendo em conta a Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) (a seguir designada «Convenção de Aarhus»),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE(3) do Conselho («o Regulamento»),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho(4),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006(5),

–  Tendo em conta a Diretiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Diretivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho(6);

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão(7),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 546/2011 da Comissão, de 10 de junho de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos princípios uniformes aplicáveis à avaliação e autorização dos produtos fitofarmacêuticos(8),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 283/2013 da Comissão, de 1 de março de 2013, que estabelece os requisitos em matéria de dados aplicáveis às substâncias ativas(9),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 284/2013 da Comissão, de 1 de março de 2013, que estabelece os requisitos em matéria de dados aplicáveis aos produtos fitofarmacêuticos(10),

–  Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2016/1056 da Comissão, de 29 de junho de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 no que se refere à prorrogação do período de aprovação da substância ativa glifosato(11) e o Regulamento de Execução (UE) 2016/1313 da Comissão, de 1 de agosto de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa glifosato(12),

–  Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2017/2324 da Comissão, de 12 de dezembro de 2017, que renova a aprovação da substância ativa glifosato, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011(13),

–  Tendo em conta as suas resoluções, de 13 de abril de 2016(14) e de 24 de outubro de 2017(15), sobre o projeto de regulamento de execução da Comissão que renova a aprovação da substância ativa glifosato, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 15 de fevereiro de 2017, sobre os pesticidas de baixo risco de origem biológica(16),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 7 de junho de 2016, sobre o reforço da inovação e do desenvolvimento económico na futura gestão das explorações agrícolas europeias(17),

–  Tendo em conta a sua resolução de 7 de junho de 2016 sobre soluções tecnológicas para a agricultura sustentável na UE(18),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 13 de setembro de 2018, sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 sobre produtos fitofarmacêuticos(19),

–  Tendo em conta a avaliação de execução europeia sobre o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 e os seus anexos pertinentes, publicada pelo Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS) em abril de 2018,

–  Tendo em conta o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 23 de novembro de 2016 no processo C-442/14 Bayer CropScience SA-NV, Stichting De Bijenstichting/College voor de toelating van gewasbeschermingsmiddelen en biociden(20),

–  Tendo em conta a decisão do Provedor de Justiça Europeu, de 18 de fevereiro de 2016, relativa ao processo 12/2013/MDC sobre a prática da Comissão relativa à autorização e colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos (pesticidas),

–  Tendo em conta o estudo, intitulado «IARC Monographs Volume 112: evaluation of five organophosphate insecticides and herbicides» (Monografias do CIIC, volume 112: avaliação de cinco inseticidas e herbicidas organofosfatados), publicado em 20 de março de 2015,

–  Tendo em conta as publicações da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) «Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance glyphosate»(21) [Conclusão da avaliação pelos pares da avaliação de risco de pesticida da substância ativa glifosato], de 12 de novembro de 2015, e «Peer review of the pesticide risk assessment of the potential endocrine disrupting properties of glyphosate»(22) [Avaliação pelos pares da avaliação de risco de pesticida das potenciais propriedades desreguladoras do sistema endócrino do glifosato], de 7 de setembro de 2017,

–  Tendo em conta o parecer do Comité de Avaliação dos Riscos (RAC) da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) sobre a classificação do glifosato, de 15 de março de 2017,

–  Tendo em conta o Parecer Científico 5/2018 do Mecanismo de Aconselhamento Científico (SAM) sobre os processos de autorização de produtos fitofarmacêuticos da UE, de junho de 2018(23),

–  Tendo em conta o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1185/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo às estatísticas sobre pesticidas (COM(2017)0109),

–  Tendo em conta o plano de execução para aumentar a disponibilidade de produtos fitofarmacêuticos de baixo risco e acelerar a aplicação da gestão integrada de pragas nos Estados-Membros», elaborado pelo grupo de peritos em proteção fitossanitária sustentável e aprovado pelo Conselho em 28 de junho de 2016,

–  Tendo em conta o relatório da Relatora Especial do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas sobre o direito à alimentação, publicado em 24 de janeiro de 2017, e relativo à utilização dos pesticidas na agricultura a nível mundial e à sua incidência nos direitos humanos,

–  Tendo em conta o artigo 13.º do TFUE, que estipula que, na definição e aplicação das políticas da União, nomeadamente no que se refere ao seu mercado interno, devem ser tidas plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais enquanto seres sensíveis;

–  Tendo em conta a Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos(24),

–  Tendo em conta o inquérito do Eurobarómetro Especial n.º 442, de março de 2016, segundo o qual 89 % dos cidadãos da UE consideram que a União deve envidar mais esforços para reforçar, a nível internacional, a sensibilização para a importância do bem-estar dos animais e 90 % dos cidadãos da UE consideram que é importante estabelecer normas exigentes em matéria de bem-estar dos animais que sejam reconhecidas em todo o mundo;

–  Tendo em conta o facto de o Parlamento receber inúmeras petições de cidadãos interessados que exercem os seus direitos consagrados nos artigos 24.º e 227.º do TFUE, bem como no artigo 44.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, solicitando o fim dos ensaios em animais na Europa e a nível mundial e o estabelecimento de normas internacionais em matéria de bem-estar dos animais;

–  Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à transparência e sustentabilidade do sistema da UE para a avaliação dos riscos na cadeia alimentar (COM(2018)0179)(25),

–  Tendo em conta a avaliação REFIT em curso do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, levada a cabo pela Comissão,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão Especial sobre o Procedimento de Autorização da União para os Pesticidas (A8-0475/2018),

Considerações gerais

A.  Considerando que o objetivo do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 (“o Regulamento”) consiste em «assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana e animal e do ambiente e melhorar o funcionamento do mercado interno através da harmonização das normas relativas à colocação no mercado dos produtos fitofarmacêuticos, melhorando simultaneamente a produção agrícola»;

B.  Considerando que o procedimento de autorização da UE para os produtos fitofarmacêuticos é um dos mais rigorosos no mundo; que, tendo em conta as preocupações suscitadas por diversas partes interessadas relativamente à avaliação do glifosato, a Comissão Especial sobre o procedimento de autorização da União para os Pesticidas (PEST) visa identificar domínios que podem ser melhorados no que diz respeito ao procedimento de autorização da União para os produtos fitofarmacêuticos, formulando as recomendações que considere necessárias para assegurar um nível de proteção elevado, tanto da saúde humana e animal como do ambiente;

C.  Considerando que o princípio da precaução é um princípio geral da política da União, conforme consignado no artigo 191.º do TFUE; que o Regulamento, nos termos do seu artigo 1.º, n.º 4, assenta no princípio da precaução; que, nos termos do seu artigo 13.º, n.º 2, as decisões de gestão dos riscos devem respeitar as condições decorrentes do princípio da precaução, conforme o disposto no artigo 7.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 178/2002; que o artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 178/2002 dispõe que as medidas adotadas com base no princípio da precaução devem ser proporcionadas;

D.  Considerando que diversas partes interessadas manifestaram preocupações relativamente à avaliação do glifosato, nomeadamente quanto à independência, objetividade e transparência da avaliação efetuada, à correta aplicação dos critérios de classificação do Regulamento (CE) n.º 1272/2008, à adequada utilização dos documentos de orientação pertinentes e à adequada aplicação dos critérios de aprovação e do princípio da precaução;

E.  Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 4.º, n.º 3, do Regulamento, um produto fitofarmacêutico, quando aplicado de acordo com as boas práticas fitossanitárias e em condições realistas de utilização não deve ter, inter alia, efeitos nocivos imediatos ou diferidos na saúde humana, nomeadamente na dos grupos de pessoas vulneráveis, nem efeitos inaceitáveis no ambiente;

F.  Considerando que a avaliação da aplicação do Regulamento revelou que os objetivos de proteção da saúde humana e animal e do ambiente não estão a ser integralmente alcançados e que poderiam ser introduzidas melhorias para alcançar todos os objetivos do Regulamento;

G.  Considerando que é fundamental que o Regulamento seja integralmente aplicado em todos os Estados-Membros;

H.  Considerando que o trabalho das autoridades nacionais competentes envolvidas nos processos de aprovação e autorização é frequentemente protelado; que se verificou que, em alguns casos, as autoridades nacionais competentes que participam no processo de aprovação e autorização não dispõem de pessoal e financiamento suficientes; que, para além dos atrasos no trabalho de avaliação, a falta de recursos pode ter impacto na qualidade das avaliações, tanto no caso das substâncias ativas como no caso dos produtos fitofarmacêuticos;

I.  Considerando que a independência da avaliação de risco constitui a base da confiança no Regulamento e na legislação alimentar da União;

J.  Considerando que se constatou uma falta de transparência no processo de tomada de decisões durante todo o procedimento, desde a falta de acesso público aos estudos completos e a dados em bruto até à fase da gestão dos riscos;

K.  Considerando que o direito de acesso aos documentos detidos pelas instituições da UE, incluindo as agências da UE, constitui um direito importante, devendo as exceções ao mesmo ser interpretadas de forma restrita; destaca a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, de acordo com a qual a transparência e o acesso a documentos contribuem para uma maior legitimidade dos organismos da UE aos olhos dos cidadãos, garantindo que os organismos da UE são mais responsáveis perante os cidadãos num sistema democrático(26);

L.  Considerando que o Regulamento (UE) n.º 283/2013 da Comissão, que estabelece os requisitos em matéria de dados aplicáveis às substâncias ativas deve ser regularmente atualizado para ter em conta os conhecimentos científicos e técnicos atuais; que a Comunicação da Comissão no âmbito da aplicação do Regulamento (UE) n.º 283/2013 da Comissão, de 1 de março de 2013, que estabelece os requisitos em matéria de dados aplicáveis às substâncias ativas(27), continua a ser a fonte mais abrangente de documentos de orientações e diretrizes de ensaios, ao passo que vários dos documentos indicados podem ter sido suplantados e terem de ser atualizados; que as metodologias para a avaliação científica das substâncias ativas, sob a forma de orientações utilizadas pela EFSA e pelos Estados-Membros, nem sempre refletem a situação atual em termos de conhecimentos científicos e técnicos, conforme estabelece o artigo 4.º do Regulamento; que alguns ensaios fundamentais não estão incluídos na avaliação dos riscos ou faltam métodos científicos recentes (como no caso dos ensaios ecotoxicológicos atualizados com organismos presentes no solo e da avaliação da concentração ambiental e dos resíduos na poeira, no vento, no ar e na água);

M.  Considerando que as orientações atualizadas sobre abelhas utilizadas pela EFSA na sua recente revisão de três neonicotinóides ainda não foram formalmente adotadas; que as orientações sobre organismos presentes no solo utilizadas atualmente pela EFSA datam de 2002;

N.  Considerando que as orientações traduzem os requisitos da legislação em passos concretos, explicando «o que deve ser feito», enquanto as orientações de ensaio especificam os protocolos de ensaio que devem ser observados para a geração de dados, explicando «como deve ser feito»;

O.  Considerando que a utilização generalizada, bem como a utilização profilática quando inadequada, de produtos fitofarmacêuticos suscita preocupação;

P.  Considerando que é inadequada a utilização de produtos fitofarmacêuticos sintéticos para a dessecação (ou seja, o tratamento da planta cultivada antes da colheita com vista a acelerar o seu amadurecimento e a facilitar a sua colheita);

Q.  Considerando que é inadequada a utilização de produtos fitofarmacêuticos em zonas utilizadas pelo público em geral ou por grupos vulneráveis;

R.  Considerando que, de acordo com os dados compilados pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), a UE utilizou 368 588 toneladas de pesticidas em 2016, o que representa 11,8 % do consumo global;

S.  Considerando que, segundo a FAO, a utilização de pesticidas na UE tem vindo a aumentar desde 2009; que, no entanto, a tendência varia muito consoante os Estados-Membros, registando-se um aumento acentuado em alguns e uma redução acentuada noutros; que, entre 2011 e 2016, o volume total de substâncias ativas dos pesticidas comercializadas em 16 Estados-Membros da UE aumentou 1,6 %;

T.  Considerando que, até 2018, foram aprovadas 493 substâncias ativas e de base;

U.  Considerando que o relatório da Comissão sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1185/2009 destaca as deficiências das estatísticas sobre a utilização de pesticidas e a falta de conhecimentos sobre a utilização de substâncias ativas específicas;

V.  Considerando que, de acordo com o relatório de 2016 da União Europeia sobre resíduos de pesticidas nos alimentos(28), publicado pela EFSA em 2018, 96,2 % das amostras estavam dentro dos limites permitidos pela legislação da UE;

W.  Considerando que não há suficiente conhecimento público sobre perigos e riscos e sobre perigos e riscos aceitáveis e inaceitáveis, bem como sobre o nível de conformidade com os níveis máximos de resíduos em toda a Europa;

X.  Considerando que as decisões de autorização sobre as novas substâncias ativas e produtos fitofarmacêuticos são invariavelmente tomadas num contexto de incerteza relativamente aos impactos na vida real; que falta uma monitorização pós-autorização; que faltam dados sobre as quantidades exatas de cada produto fitofarmacêutico utilizado, sobre a execução e a eficácia das medidas de atenuação e sobre os potenciais efeitos nocivos para a saúde humana e animal e para o ambiente;

Y.  Considerando que a falta de dados diz respeito aos impactos na vida real das substâncias ativas, protetores de fitotoxicidade, agentes sinérgicos e coformulantes e os seus metabolitos, bem como a formulações e misturas de produtos; que, por conseguinte, não existe uma quantificação real do impacto total dos pesticidas na saúde humana e animal, bem como no ambiente;

Z.  Considerando que o projeto-piloto de monitorização da presença de pesticidas no ambiente através das abelhas melíferas ainda não foi implementado, apesar de ter sido incluído no orçamento da União para os exercícios financeiros de 2017 e 2018;

AA.  Considerando que um dos objetivos do sétimo programa geral de ação da União em matéria de ambiente para 2020 é produzir e utilizar produtos químicos de formas que minimizem eventuais efeitos prejudiciais significativos para a saúde e para o ambiente e que subsistem incertezas quanto ao real impacto para a saúde humana e para o ambiente do efeito combinado dos diferentes produtos químicos;

AB.  Considerando que o artigo 4.º, n.º 3, do Regulamento estipula que os produtos fitofarmacêuticos não devem ter «efeitos nocivos imediatos ou a prazo na saúde humana (...) tendo em conta os efeitos cumulativos e sinérgicos conhecidos, caso estejam disponíveis métodos científicos aceites pela Autoridade para os avaliar»; que o Regulamento (CE) n.º 396/2005 prevê que «os efeitos de acumulação e de sinergia conhecidos devem ser tidos em conta se existirem métodos para avaliar tais efeitos»;

AC.  Considerando que essas metodologias estão agora disponíveis e que se prevê que, até ao final de 2019, a EFSA conclua uma avaliação piloto, relativa aos efeitos cumulativos da exposição a pesticidas nos alimentos para os sistemas nervoso e tiróideo em seres humanos;

AD.  Considerando que atualmente não existe qualquer obrigação legal de realizar ensaios de neurotoxicidade para o desenvolvimento (DNT) com substâncias ativas, que possam estar na origem de perturbações do autismo, perturbação de hiperatividade e défice de atenção (PHDA) e dislexia; que os estudos de neurotoxicidade para o desenvolvimento são necessários e podem suscitar estudos ad hoc para responder a preocupações específicas; que, neste contexto, a EFSA está a trabalhar num projeto em curso destinado a desenvolver alternativas que não envolvam animais para o rastreio dos efeitos de DNT;

AE.  Considerando que existe a preocupação de a aplicação do Regulamento em relação à utilização de animais em ensaios para a identificação de perigos e a avaliação de riscos não estar em conformidade com os princípios da substituição, da redução e do refinamento da Diretiva 2010/63/UE relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos, uma vez que o Regulamento (UE) n.º 283/2013 e o Regulamento (UE) n.º 284/2013 da Comissão, bem como as orientações correspondentes, não foram atualizados desde a sua adoção, apesar da disponibilidade de tecnologias e testes alternativos validados;

AF.  Considerando que a realização de ensaios sobre os efeitos na saúde humana implica a utilização de animais e, portanto, não prevê necessariamente com precisão as reações humanas;

AG.  Considerando que é necessário acelerar o desenvolvimento e a validação de novas metodologias que não utilizem animais e que forneçam informações sobre os mecanismos subjacentes à toxicidade humana, incluindo as vias que conduzem a reações adversas no ser humano;

AH.  Considerando que muitos produtos agrícolas de países terceiros têm um nível inferior de proteção da saúde humana e animal e do ambiente no que diz respeito à autorização e utilização de produtos fitofarmacêuticos; que é necessário assegurar que o nível de proteção da UE não seja comprometido pelas importações de produtos agrícolas de países terceiros;

AI.  Considerando que produtos fitofarmacêuticos importados ilegalmente estão em circulação e em utilização na UE, representando uma ameaça potencial para a saúde pública e constituindo uma concorrência desleal relativamente aos produtos fitofarmacêuticos sujeitos a um procedimento de autorização em conformidade com a legislação da UE em vigor;

Pedido de aprovação de substâncias ativas

AJ.  Considerando que foram manifestadas preocupações em termos de transparência e de conflitos de interesses relativamente ao direito de os requerentes escolherem o Estado-Membro relator (EMR) aquando do primeiro pedido de aprovação de uma substância ativa;

AK.  Considerando que, além disso, diversas partes interessadas manifestaram preocupações em termos de transparência e de conflitos de interesses pelo facto de o EMR encarregado pela Comissão de renovar o relatório de avaliação poder ser o mesmo que elaborou o projeto de relatório de avaliação inicial;

AL.  Considerando que, no que respeita às substâncias ativas, apenas 11 dos 28 Estados-Membros foram escolhidos pelos requerentes como EMR desde a entrada em vigor do Regulamento, o que revela a existência de diferenças significativas em termos de especialização e pessoal;

AM.  Considerando que a França, os Países Baixos, a Alemanha e o Reino Unido trataram cerca de 80 % de todos os dossiês; que o Brexit terá um impacto significativo no volume de trabalho dos outros Estados-Membros;

AN.  Considerando que, conforme disposto no artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento, o requerente deve apresentar um processo sucinto, que deverá incluir, entre outros elementos, resumos e resultados dos ensaios e estudos relativos a cada ponto dos requisitos em matéria de dados, incluindo uma avaliação de todas as informações apresentadas;

AO.  Considerando que diversas partes interessadas manifestaram preocupação relativamente à abordagem da avaliação, tal como estabelecida pela legislação, em especial no que se refere a quem deve apresentar os estudos científicos e as provas para a avaliação de substâncias ativas, quem deve fornecer literatura científica revista pelos pares e quem deve avaliar os estudos;

AP.  Considerando que, conforme disposto no artigo 8.º, n.º 5, do Regulamento, o requerente deve incluir no seu processo literatura científica avaliada e revista pelos pares sobre a substância ativa e os seus metabolitos relevantes;

AQ.  Considerando que, no caso de novas substâncias ativas, normalmente apenas se encontram disponíveis dados provenientes de estudos regulamentares elaborados pelo requerente;

AR.  Considerando que a avaliação dos riscos deve basear-se em todas as provas científicas disponíveis pertinentes; que a literatura científica avaliada e revista pelos pares fornece importantes informações complementares aos estudos baseados nas Boas Práticas de Laboratório (BPL) fornecidos pelos requerentes, podendo incluir conclusões que alertam os avaliadores para os efeitos adversos não detetáveis através de ensaios normalizados;

AS.  Considerando que os princípios de BPL foram desenvolvidos pela OCDE para garantir a realização de um estudo tal como previsto por um determinado método de ensaio, a fim de evitar práticas fraudulentas; que a UE adotou estes princípios através da Diretiva 2004/10/CE, que estabelece que os Estados-Membros devem assegurar que os laboratórios que efetuam estudos de segurança sobre produtos químicos estejam em conformidade com os princípios de BPL da OCDE e com a Diretiva 2004/9/CE, que estabelece a obrigação de os Estados-Membros designarem as autoridades responsáveis pelas inspeções de BPL no seu território;

AT.  Considerando que, tal como comunicado pela Comissão em 2015, todos os Estados-Membros transpuseram as diretivas dos laboratórios certificados e implementaram programas nacionais de controlo do cumprimento pelos laboratórios certificados;

AU.  Considerando que as diretrizes de ensaio da OCDE garantem a reprodutibilidade, congruência e uniformidade da investigação e permitem aos reguladores avaliar a qualidade e a pertinência de um estudo, garantir a validade metodológica de um estudo e facilitar a aceitação mútua dos dados entre os Estados-Membros;

Projeto de avaliação pelo Estado-Membro relator (EMR)

AV.  Considerando que, nos termos do artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento, «o Estado-Membro relator faz uma avaliação independente, objetiva e transparente à luz dos atuais conhecimentos científicos e técnicos»;

AW.  Considerando que se concluiu que, ao atuarem como EMR, os Estados-Membros utilizam práticas diferentes quando se trata da referenciação das sínteses de literatura avaliada e revista pelos pares apresentadas pelo requerente; que é fundamental que qualquer trabalho científico indique claramente declarações feitas por outrem através da utilização de aspas;

AX.  Considerando que o Parlamento reconhece o debate sobre a análise da literatura no relatório de avaliação de riscos do glifosato, elaborado pelo Instituto Federal Alemão de Avaliação de Riscos (BfR); que diversas partes interessadas manifestaram preocupações relativamente ao facto de terem sido retirados do pedido elementos de avaliação importantes do projeto de relatório de avaliação de riscos do glifosato, sem indicação clara de que constituem uma referência;

Parecer da EFSA sobre os projetos de relatórios de avaliação e a classificação de substâncias ativas pela ECHA

AY.  Considerando que a credibilidade do sistema de autorização de PFF da União depende em grande medida da confiança do público na EFSA, que fornece os pareceres científicos que servem de base às decisões sobre a segurança dos alimentos na Europa; que a diminuição da confiança dos cidadãos na EFSA é motivo de preocupação;

AZ.  Considerando que atualmente cerca de dois terços dos peritos nacionais que trabalham para a autoridade europeia provêm de seis Estados-Membros apenas;

BA.  Considerando que, nos termos do artigo 4.º, n.º 1, segundo parágrafo, do Regulamento, a avaliação das substâncias ativas tem de determinar, em primeiro lugar, se foram satisfeitos os critérios de aprovação previstos nos pontos 3.6.2 a 3.6.4 e 3.7 do anexo II (= «critérios de exclusão»); que um desses critérios de exclusão é a classificação de uma substância como cancerígena (categoria 1A ou 1B), em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.º 1272/2008;

BB.  Considerando que o Centro Internacional de Investigação do Cancro (CIIC) classificou o glifosato como substância provavelmente cancerígena para os seres humanos (grupo 2A) de acordo com a sua nomenclatura (equivalente à categoria 1B no Regulamento (CE) n.º 1272/2008); que, após a análise das informações disponíveis, incluindo a avaliação do CIIC, a EFSA e a ECHA, as agências europeias responsáveis pelas avaliações científicas que constituem a base das decisões da UE em matéria de gestão dos riscos, concluíram que não se justificava a classificação como substância cancerígena, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.º 1272/2008;

BC.  Considerando que o CIIC baseou a sua conclusão na literatura publicada em consonância com os seus princípios de trabalho, ao passo que a EFSA e a ECHA utilizaram adicionalmente, como principal base para a sua avaliação, os estudos não publicados apresentados pelo requerente, em conformidade com o artigo 8.º do Regulamento, tendo ainda tido acesso aos dados em bruto pertinentes;

BD.  Considerando que várias outras autoridades competentes em todo o mundo, incluindo dos EUA, do Canadá, da Nova Zelândia, da Austrália e do Japão, concluíram posteriormente novas avaliações do glifosato e concluíram que não é cancerígeno; que o glifosato está ainda em avaliação na Agência de Proteção Ambiental dos EUA, cujo projeto de avaliação de riscos ecológicos afirma claramente que existe potencial para a produção de impactos nas aves, nos mamíferos e nas plantas terrestres e aquáticas;

BE.  Considerando que, tal como demonstrou uma comparação efetuada pela EFSA em 2017, num total de 54 pesticidas avaliados no âmbito dos sistemas da UE e do CIIC, em 14 casos a classificação da UE era mais conservadora (e, por conseguinte, mais estrita) do que a do CIIC, em 11 casos (glifosato e 10 outras substâncias ativas) era menos rigorosa e em 29 casos era equivalente;

BF.  Considerando que os pareceres da EFSA e da ECHA continuam a suscitar preocupações em diversas partes interessadas relativamente às suas conclusões a favor da não classificação do glifosato como substância cancerígena;

BG.  Considerando que, infelizmente, não foi possível encontrar solução para esta controvérsia no âmbito da Comissão Especial;

BH.  Considerando que em outubro de 2017 a Comissão declarou admissível a iniciativa de cidadania europeia «Proibição do glifosato e proteção das pessoas e do ambiente contra pesticidas tóxicos»; que mais de um milhão de cidadãos convidam a Comissão a propor aos Estados-Membros a introdução de uma proibição da utilização de glifosato, a reforma do procedimento de autorização de pesticidas e a fixação, ao nível da UE, de metas de redução obrigatórias para a utilização de pesticidas;

BI.  Considerando que os denominados «Monsanto Papers» e o recente acórdão do Supremo Tribunal do Estado da Califórnia, no processo Dewayne Johnson v Monsanto (processo n.º CGC-16-550128) e subsequente recurso, levantaram preocupações quanto à independência e aos conflitos de interesses no processo de avaliação do glifosato;

Aprovação de substâncias ativas pela Comissão

BJ.  Considerando que o Regulamento estabelece um prazo de seis meses desde as conclusões da EFSA até à apresentação de uma proposta de regulamento;

BK.  Considerando que a decisão de renovar a aprovação do glifosato não contém medidas juridicamente vinculativas de redução dos riscos a nível da União; Considerando que a Comissão decidiu adotar uma recomendação específica nas condições de aprovação, que prescreve que os Estados-Membros, em sede de autorização de produtos fitofarmacêuticos que contenham glifosato, devem obrigatoriamente prestar particular atenção aos riscos para os vertebrados terrestres; que foi identificado um elevado risco a longo prazo em quase todas as utilizações de glifosato para vertebrados terrestres não visados, incluindo mamíferos e aves;

BL.  Considerando que a ECHA concluiu que a exposição ao glifosato provoca lesões oculares graves e é tóxica para os organismos aquáticos, com efeitos duradouros;

BM.  Considerando que não é claro em que condições é que a Comissão e os Estados-Membros consideram que um risco é inaceitável para o ambiente;

BN.  Considerando que o facto de a Comissão, com o apoio dos Estados-Membros, aprovar substâncias ativas que a EFSA considera que apresentam riscos elevados para o ambiente e para a biodiversidade é motivo de preocupação, uma vez que, nos termos do artigo 4.º, n.º 3, alínea e), do Regulamento, um produto fitofarmacêutico não deve ter efeitos inaceitáveis no ambiente;

BO.  Considerando que, na sua decisão relativa ao processo 12/2013/MDC, de 18 de fevereiro de 2016, o Provedor de Justiça Europeu declarou que a apresentação de informações confirmatórias não deve dizer respeito a requisitos de dados existentes no momento da apresentação do pedido relativamente à avaliação dos riscos para a saúde e para os quais existiam documentos de orientação adequados;

BP.  Considerando que os dados confirmatórios não estão, de um modo geral, sujeitos ao mesmo controlo científico ou avaliação que os dados apresentados no pedido inicial, uma vez que não são sistematicamente objeto de uma análise pelos pares da EFSA; que, na sua decisão de 2016, o Provedor de Justiça Europeu convidou a Comissão a analisar se, a partir de agora, todas as informações confirmatórias devem ser sistematicamente sujeitas a uma análise pelos pares da EFSA e se os documentos de orientação devem ser alterados em conformidade;

BQ.  Considerando que, com base no relatório de acompanhamento apresentado pela Comissão em fevereiro de 2018 relativamente a dez substâncias ativas examinadas no âmbito do inquérito do Provedor de Justiça, o procedimento relativo aos dados de confirmação conduziu a que duas substâncias ativas, haloxifope-P e malatião, que teriam sido restringidas, permanecem no mercado por um período prolongado;

BR.  Considerando que as situações de falta de dados, no caso dos pesticidas biológicos de baixo risco, são imputáveis, sobretudo, ao facto de os requisitos em matéria de dados terem sido concebidos para pesticidas químicos e serem, por consequência, inadequados para pesticidas biológicos de baixo risco;

BS.  Considerando que, não obstante os riscos identificados pela EFSA nas suas conclusões sobre substâncias ativas, a Comissão frequentemente deixa a adoção de medidas de redução dos riscos ao critério dos Estados-Membros, ainda que o Regulamento lhe confira a possibilidade de impor tais medidas a nível da UE; que esta abordagem foi rejeitada pelo Provedor de Justiça Europeu na sua decisão relativa ao processo 12/2013/MDC;

BT.  Considerando que é conveniente que os Estados-Membros tomem decisões sobre medidas de gestão dos riscos específicas à sua situação;

BU.  Considerando que existe falta de disponibilidade de produtos fitofarmacêuticos de baixo risco; que apenas dez substâncias foram aprovadas como produtos fitofarmacêuticos de baixo risco, de um total de quase 500 substâncias disponíveis no mercado da UE; que a falta de disponibilidade de produtos fitofarmacêuticos de baixo risco dificulta a adoção e o desenvolvimento da gestão integrada de pragas; que esta falta de disponibilidade resulta da morosidade do processo de avaliação, autorização e registo;

BV.  Considerando que, atualmente, técnicas avançadas, como a agricultura de precisão e a robótica, podem ser utilizadas para assegurar uma vigilância precisa e a eliminação das ervas daninhas ou das pragas num estádio precoce; que estas técnicas avançadas estão ainda pouco desenvolvidas na União Europeia e carecem do apoio da União e dos Estados-Membros;

Autorização de produtos fitofarmacêuticos pelos Estados-Membros

BW.  Considerando que os produtos fitofarmacêuticos devem ser cuidadosamente avaliados à luz dos atuais conhecimentos científicos e técnicos antes da sua autorização; que o défice de efetivos e/ou de financiamento pode resultar numa dependência excessiva da avaliação efetuada para a aprovação das substâncias ativas no contexto das decisões relativas a produtos fitofarmacêuticos;

BX.  Considerando que o procedimento de autorização de produtos fitofarmacêuticos e, em especial, os requisitos em matéria de dados para a avaliação dos riscos, devem ter em conta a utilização efetiva dos produtos fitofarmacêuticos;

BY.  Considerando que, ao conceder a autorização aos produtos fitofarmacêuticos, deve continuar a ser prestada especial atenção ao risco para os «grupos vulneráveis»; que, para efeitos do disposto no Regulamento, por «grupos de pessoas vulneráveis», se entende as pessoas para as quais é necessária especial atenção no contexto da avaliação dos efeitos agudos e crónicos dos produtos fitofarmacêuticos na saúde; que neste grupo se incluem as mulheres grávidas e lactantes, os fetos, os lactentes e as crianças, os idosos e os trabalhadores e residentes sujeitos a elevada exposição aos pesticidas a longo prazo;

BZ.  Considerando que, nos termos do disposto no artigo 25.º do Regulamento, os protetores de fitotoxicidade e os agentes sinérgicos devem estar sujeitos ao mesmo procedimento de aprovação que as substâncias ativas, tendo em vista a sua inclusão numa lista positiva; que a Comissão ainda não aprovou quaisquer protetores de fitotoxicidade nem agentes sinérgicos;

CA.  Considerando que, nos termos do disposto no artigo 27.º do Regulamento, a Comissão deve incluir no anexo III uma lista negativa de coformulantes inaceitáveis; que a Comissão ainda não adotou a lista negativa de coformulantes, mas manifestou a sua intenção nesse sentido até ao final de 2018; que este atraso é inaceitável, tendo em conta o impacto destas substâncias; que, na falta dessa lista a nível da União, certos Estados-Membros desenvolveram as suas próprias listas negativas de coformulantes;

CB.  Considerando que a ausência de tais listas a nível da UE torna mais difícil a avaliação exaustiva dos riscos dos produtos fitofarmacêuticos;

CC.  Considerando que foi manifestada preocupação relativamente ao sistema zonal e, em especial, aos atrasos no procedimento e às frequentes reavaliações completas ou parciais de pedidos no contexto do reconhecimento mútuo, decorrentes das diferentes necessidades nacionais de modelos de avaliação de Estados-Membros na mesma zona; que o objetivo do procedimento de reconhecimento mútuo pelos Estados-Membros é simplificar os procedimentos e aumentar a confiança entre os Estados-Membros; que a aplicação do procedimento de reconhecimento mútuo é considerada um instrumento importante para aumentar a partilha do trabalho e assegurar o cumprimento dos prazos, garantindo simultaneamente uma proteção ideal, e sendo também importante para o funcionamento do mercado interno;

CD.  Considerando que a Comissão está a trabalhar num sistema informático - o sistema de gestão de aplicações de produtos fitofarmacêuticos (PPPAMS) - que será acessível ao público e facilitará o sistema de reconhecimento mútuo;

CE.  Considerando que presentemente não existe uma visão de conjunto de todos os produtos fitofarmacêuticos autorizados na UE, uma vez que os Estados-Membros não são obrigados a informar sistematicamente a Comissão sobre as suas decisões relativas à autorização;

CF.  Considerando que o Regulamento (UE) n.º 283/2013 da Comissão exige a realização de estudos sobre a toxicidade a longo prazo; que o Regulamento (UE) n.º 284/2013 exige atualmente estudos toxicológicos sobre o operador, observadores e residentes, bem como sobre a exposição dos trabalhadores, vários estudos toxicológicos crónicos e a longo prazo para animais, assim como estudos sobre o destino e o comportamento no solo, na água e no ar, incluindo a rota e a degradação no ar e no transporte aéreo, mas não exige estudos relativos à toxicidade a longo prazo dos produtos fitofarmacêuticos;

CG.  Considerando que os Estados-Membros estão a trabalhar no desenvolvimento de uma avaliação comparativa entre produtos fitofarmacêuticos e de substituição; que essa avaliação tem como objetivo substituir esses produtos por produtos fitofarmacêuticos mais seguros e por alternativas não químicas como as definidas na Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas(29);

CH.  Considerando que relatórios recentes revelaram uma expressiva diminuição da biodiversidade das aves e dos insetos, sobretudo das abelhas e de outros polinizadores; que, nos últimos 27 anos, foi observada uma diminuição de mais de 75 % da biomassa total de insetos voadores nas zonas protegidas(30); que a intensificação da agricultura (por exemplo, utilização de pesticidas, exploração ao longo do ano, aumento da utilização de fertilizantes e frequência das medidas agronómicas), que não foi incorporada nessa análise, pode constituir uma causa plausível; que a intensificação da agricultura tem sido associada a um declínio global da biodiversidade das plantas, insetos, aves e outras espécies; que a biodiversidade e ecossistemas robustos, com relevo para as abelhas e outros insetos polinizadores, se revestem de uma importância fundamental para garantir a existência de um setor agrícola sadio e sustentável;

CI.  Considerando que a proibição de todas as utilizações ao ar livre de três neonicotinóides (imidaclopride, clotianidina e tiametoxame) é favoravelmente acolhida; que estas proibições não devem ser comprometidas por derrogações indevidas do artigo 53.º;

CJ.  Considerando que outros produtos fitofarmacêuticos sistémicos devem ser restringidos o mais possível, incluindo para o tratamento de sementes, se representarem um perigo para a saúde humana e o ambiente;

CK.  Considerando que a utilização e os casos identificados de autorizações de emergência concedidas nos termos do artigo 53.º, n.º 2, do Regulamento, estão a aumentar na UE; que alguns Estados-Membros recorrem muito mais do que outros ao artigo 53.º; que, na sua recente avaliação das autorizações de emergência de três neonicotinóides, a EFSA concluiu que, em alguns casos, essas autorizações estavam em conformidade com as disposições previstas na legislação, ao passo que noutros essas condições não foram cumpridas;

CL.  Considerando que os atrasos sistemáticos nos processos de autorização podem também conduzir a uma utilização crescente de autorizações de emergência; que o recurso a derrogações do artigo 53.º para utilizações menores para solucionar situações especiais, que não sejam situações de emergência efetivas, não é viável nem adequado; que a EFSA deve investigar o efeito da substituição, bem como a disponibilidade de métodos não químicos;

CM.  Considerando que deve ser dada especial atenção aos produtos fitofarmacêuticos para utilizações menores, uma vez que, atualmente, existem poucos incentivos económicos para as empresas desenvolverem tais produtos;

CN.  Considerando que, desde a entrada em vigor do Regulamento, a Comissão utilizou apenas uma vez a possibilidade de solicitar um parecer à EFSA em conformidade com o artigo 53.º, n.º 2;

Observações gerais

1.  Considera que, embora a UE tenha um dos sistemas mais rigorosos do mundo, tanto o Regulamento como a sua aplicação necessitam de melhorias para que os seus objetivos possam ser atingidos;

2.  Toma nota da avaliação REFIT em curso do Regulamento levada a cabo pela Comissão;

3.  Salienta a importância de garantir uma avaliação científica independente, objetiva e transparente das substâncias ativas e dos produtos fitofarmacêuticos;

4.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a atribuírem recursos suficientes e conhecimentos especializados adequados à avaliação das substâncias ativas e dos produtos fitofarmacêuticos e a garantirem uma avaliação independente, objetiva e transparente à luz dos atuais conhecimentos científicos e técnicos;

5.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem a aplicação plena e uniforme dos critérios de exclusão relacionados com o risco no caso de substâncias ativas mutagénicas, cancerígenas ou tóxicas para a reprodução, ou que têm propriedades desreguladoras do sistema endócrino;

6.  Insta a Comissão e os Estados-Membros, enquanto gestores de risco, a aplicarem devidamente o princípio da precaução sempre que, na sequência de uma avaliação da informação disponível, a possibilidade de efeitos nocivos para a saúde seja identificada, mas persista a incerteza científica, através da adoção de medidas provisórias de gestão dos riscos necessárias para assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana;

7.  Insta a Comissão a fornecer sistematicamente informações sobre o modo como este princípio foi tido em conta e como foi tomada a decisão de gestão dos riscos;

8.  Congratula-se com a recomendação do Mecanismo de Aconselhamento Científico, segundo a qual a Comissão deve facilitar um debate mais amplo em toda a sociedade, a fim de desenvolver uma visão partilhada a nível da UE no que respeita à produção sustentável de alimentos, incluindo o papel dos produtos fitofarmacêuticos nesse domínio; é de parecer que tais considerações devem ter em conta, entre outros fatores, a qualidade, segurança, disponibilidade e acessibilidade dos alimentos para os consumidores, o rendimento justo e a competitividade e a viabilidade a longo prazo da produção agrícola, bem como as alterações climáticas e os riscos e benefícios a curto e longo prazo para a saúde humana e animal e para o ambiente associados a diferentes cenários de utilização de produtos fitofarmacêuticos, incluindo a gestão das pragas e um cenário de utilização zero;

9.  Considera que, no sistema da União, deve ser prestada maior atenção à utilização generalizada, e à utilização profilática quando inadequada, de produtos fitofarmacêuticos e aos seus efeitos na saúde humana, na saúde animal e no ambiente, bem como ao aumento da resistência no organismo visado;

10.  Salienta a importância da plena aplicação da Diretiva 2009/128/CE, dada a sua ligação ao sistema de autorização, em particular as disposições relativas ao controlo integrado das pragas e à formação adequada dos agricultores; realça que, para mais pormenores, é possível recorrer aos trabalhos do Parlamento em curso sobre esta matéria;

11.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem a coerência entre a finalidade da aprovação de substâncias ativas e da autorização de produtos fitofarmacêuticos ao abrigo do presente Regulamento e a finalidade da Diretiva 2009/128/CE;

12.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a deixarem de aprovar substâncias ativas ou produtos fitofarmacêuticos para a dessecação;

13.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a deixarem de permitir a utilização de produtos fitofarmacêuticos em zonas utilizadas pelo público em geral ou por grupos vulneráveis, tal como definido no artigo 12.º, alínea a) da Diretiva 2009/128/CE;

14.  Exorta a Comissão a introduzir no regulamento medidas específicas para a proteção efetiva dos grupos vulneráveis, a fim de pôr termo, sem demora nem derrogação, à utilização de pesticidas em grandes espaços próximos de escolas, instalações de acolhimento de crianças, áreas de jogo, hospitais, maternidades e lares para idosos;

15.  Insta a Comissão a tomar as medidas necessárias para garantir que as estatísticas das vendas dos pesticidas por substância ativa e por Estado-Membro sejam tornadas públicas e que as estatísticas da utilização dos pesticidas sejam aperfeiçoadas, a fim de proporcionar informações completas para a avaliação dos riscos ambientais, bem como para a avaliação comparativa ao abrigo do Regulamento;

16.  Apela à criação de um sistema de vigilância pós-comercialização eficaz para monitorizar sistematicamente os impactos na vida real da utilização de produtos fitofarmacêuticos para a saúde humana e animal e para o ambiente em geral, nomeadamente a longo prazo; salienta que a vigilância pós-comercialização dos produtos fitofarmacêuticos deve garantir uma recolha de dados e uma comunicação eficaz entre todas as partes interessadas, ser transparente e disponibilizada ao público; insta a EFSA e a ECHA a desenvolverem orientações harmonizadas para uma vigilância pós-comercialização eficaz neste domínio;

17.  Insta a Comissão a desenvolver uma plataforma ou base de dados informática normalizada à escala da UE para apoiar a partilha de dados relativos ao controlo de pós-comercialização e considera que os dados relativos ao controlo de pós-comercialização e outros dados de controlo disponíveis devem ser usados no processo de autorização;

18.  Insta a Comissão a acelerar a aplicação do projeto-piloto «Controlo ambiental do uso de pesticidas através de abelhas» que permitirá, nomeadamente, avaliar a aplicação da legislação da UE em termos do pedido e autorização de pesticidas;

19.  Exorta a Comissão a realizar um estudo epidemiológico sobre os impactos na vida real dos produtos fitofarmacêuticos na saúde humana;

20.  Insta a Comissão a aprofundar e a aplicar abordagens para combater os efeitos de combinação de químicos, promovendo uma avaliação integrada e coordenada em toda a legislação pertinente da UE;

21.  Congratula-se com o projeto em curso da EFSA com vista a modelar os efeitos de DNT, mas considera que tal é insuficiente até que exista um requisito legal no sentido de que as substâncias ativas e outros componentes de pesticidas sejam avaliados relativamente aos efeitos de DNT como parte do processo de autorização; insta, portanto, a Comissão a analisar as opções, a fim de garantir a avaliação dos efeitos de DNT das substâncias ativas e de outros componentes nos produtos fitofarmacêuticos, tendo plenamente em conta métodos fiáveis que não envolvam animais e que sejam centrados nos seres humanos e mecanísticos na avaliação do perigo de DNT;

22.  Considera essencial que a investigação e a inovação continuem a ser desenvolvidas na União, pelo que solicita que o Horizonte Europa, outros instrumentos financeiros da União e os Estados-Membros disponibilizem financiamento suficiente para promover:

   a) Investigação independente sobre os efeitos da utilização de produtos fitofarmacêuticos na saúde humana e animal, no ambiente e na produção agrícola;
   b) Investigação sobre alternativas aos produtos fitofarmacêuticos, incluindo métodos não químicos e pesticidas de baixo risco, com vista a disponibilizar aos agricultores novas soluções para a agricultura sustentável, assim como investigação sobre técnicas agroecológicas e de agricultura de precisão, no intuito de minimizar os fatores de produção externos e otimizar o controlo de pragas de forma orientada e sustentável;

23.  Insta a Comissão a considerar a importância de um quadro regulamentar que incentive a inovação e a investigação com vista ao desenvolvimento de produtos fitofarmacêuticos melhores e mais seguros, assim como alternativas;

24.  Recorda que o acesso a produtos fitofarmacêuticos seguros e eficientes é fundamental para permitir aos agricultores evitar contaminantes dos alimentos que ocorrem espontaneamente, tais como as micotoxinas carcinogénicas, e ameaçam a segurança dos nossos alimentos;

25.  Recorda que as culturas e as condições edafoclimáticas existentes nos Estados-Membros e, nomeadamente, nas regiões ultraperiféricas da União Europeia, são muito diversificadas e específicas; insta a que essas diversidades sejam tidas em conta nos processos de autorização;

26.  Insta a EFSA e a Comissão a melhorarem a respetiva comunicação dos riscos, a fim de informar o público de forma adequada e facilmente acessível; considera que é importante melhorar o conhecimento do público sobre os perigos e riscos e sobre os perigos e riscos aceitáveis e inaceitáveis, aumentar a sensibilização para o nível de conformidade com os valores dos LMR em toda a Europa e informar os utilizadores das eventuais medidas de redução dos riscos;

27.  Apela à plena aplicação do princípio dos 3R;

28.  Apela à aplicação de ensaios e tecnologias que não envolvam animais nos testes de substâncias ativas, protetores de fitotoxicidade, agentes sinérgicos, outros coformulantes e formulações de produtos, e à avaliação dos efeitos cumulativos e da mistura das substâncias ativas e dos produtos fitofarmacêuticos, sempre que esses ensaios e tecnologias estejam disponíveis;

29.  Solicita que o Regulamento (UE) n.º 283/2013 e o Regulamento (UE) n.º 284/2013 sejam atualizados sempre que estejam disponíveis ensaios e tecnologias alternativas validadas;

30.  Insta a Comissão a incluir desenvolvimentos científicos e tecnológicos para novos métodos de abordagem na ciência regulamentar com vista a melhorar a previsibilidade dos ensaios regulamentares e substituir a utilização de animais;

31.  Insta a Comissão a explorar oportunidades para exigir a apresentação de dados humanos pertinentes, por exemplo, os dados gerados durante os ensaios clínicos conduzidos nos testes a produtos médicos, para a base de dados de acesso aberto prevista no convite à apresentação de propostas da ECHA/EFSA, para que os dados humanos possam ser utilizados para validar metodologias em desenvolvimento que não sejam à base de animais;

32.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem um controlo eficaz dos produtos agrícolas importados de países terceiros, a fim de assegurar um elevado nível de proteção e condições de concorrência equitativas para a produção alimentar europeia;

33.  Exorta os Estados-Membros e a Comissão a intensificarem os esforços para pôr fim ao comércio de produtos fitofarmacêuticos ilegais, que põem em risco os objetivos da legislação da União neste domínio;

Pedido de aprovação de substâncias ativas

34.  Exorta a Comissão a propor a alteração do Regulamento de modo a poder adotar um programa de trabalho no que respeita à designação do EMR para os pedidos de aprovação, com base em critérios que permitam uma avaliação independente, objetiva e transparente: conhecimentos especializados, recursos, ausência de conflitos de interesses, relevância para o produto, capacidade técnica e capacidade para obter resultados cientificamente sólidos e fiáveis dentro de um determinado prazo, juntamente com um processo completo de análise pelos pares e uma consulta das partes interessadas, em moldes semelhantes ao do sistema de renovação da aprovação de substâncias ativas;

35.  Solicita à Comissão que atribua a avaliação dos pedidos de renovação a um Estado-Membro que não o responsável pela(s) avaliação(ões) anterior(es), contanto que o nível de especialização e os recursos necessários possam ser assegurados;

36.  Exorta a Comissão a assegurar que apenas se tornem EMR os Estados-Membros que possam garantir uma elevada qualidade da avaliação e que possuam procedimentos efetivos para avaliar conflitos de interesses;

37.  Exorta a Comissão, com o apoio da EFSA, a avaliar os laboratórios nacionais de referência associados às autoridades competentes do EMR em causa, de modo a assegurar o mesmo nível de conhecimentos especializados no projeto de relatório de avaliação do EMR;

38.  Apela ainda aos Estados-Membros no sentido de que realizem a sua auditoria dos laboratórios certificados e insta a Comissão a criar à escala da União um sistema de verificação das auditorias dos Estados-Membros por si liderado;

39.  Toma nota da proposta da Comissão sobre a transparência e a sustentabilidade da avaliação da UE dos riscos na cadeia alimentar, pelo que se congratula com a oportunidade para melhorar a situação atual a este respeito;

40.  Considera importante que os requerentes sejam obrigados a registar todos os estudos regulamentares realizados num registo público e que seja permitido um período para observações, durante o qual as partes interessadas possam fornecer os dados existentes para assegurar que todas as informações pertinentes sejam tidas em conta; salienta que as disposições relativas ao registo público incluem também o registo, por parte do laboratório certificado, das datas de início e de conclusão do estudo, e a publicação dos dados de controlo, a incluir num registo de controlos históricos, incluindo a metodologia dos testes que serão realizados, respeitando simultaneamente a proteção dos dados pessoais; considera que apenas podem ser apresentados com um pedido de aprovação os estudos regulamentares que tenham sido registados;

41.  Salienta a necessidade de exigir que os requerentes forneçam todos os estudos ao EMR, incluindo os dados em bruto, num formato legível por máquina;

42.  Solicita que seja concedido acesso público aos estudos acima referidos, incluindo todos os documentos e informações de apoio relacionados com os pedidos de autorização, num formato legível por máquina e na sua totalidade, a fim de assegurar transparência, possibilitando assim um controlo independente atempado, protegendo simultaneamente os dados pessoais e assegurando que quem solicita os estudos apenas os possa utilizar para fins não comerciais, a fim de salvaguardar os direitos de propriedade intelectual relevantes;

43.  Insta a Comissão a avaliar se seria adequado deixar de exigir ao requerente que forneça literatura científica revista pelos pares sobre a substância ativa e formulações conexas, atribuindo antes essa tarefa ao EMR, devendo ser assistido pela EFSA;

44.  Salienta que a literatura científica revista pelos pares, quando disponível, deve ter um peso equivalente na avaliação que os estudos baseados em laboratórios certificados; considera que ambos são contributos válidos para a avaliação e que devem ser ponderados de acordo com a qualidade relativa dos estudos e a sua relevância para o pedido sob análise;

45.  Insta a Comissão a analisar se será adequado deixar de exigir que o requerente avalie os dados a serem fornecidos como parte do pedido, atribuindo antes essa tarefa aos EMR;

46.  Insta a uma reavaliação das atuais regras para a revisão da literatura, de modo independente, a fim de assegurar que todos os estudos pertinentes sejam considerados;

Projeto de avaliação pelo EMR

47.  Insiste em que o EMR deve aplicar estritamente o artigo 9.º do Regulamento, de forma a assegurar que os pedidos estejam completos antes de serem considerados admissíveis;

48.  Salienta que a avaliação deve incluir uma avaliação exaustiva dos dados em bruto, bem como dados relativos às formulações dos produtos finais disponíveis nessa fase da avaliação; insta o EMR a demonstrar claramente, no projeto de relatório de avaliação, que todos os estudos foram devidamente verificados quanto à sua pertinência, qualidade e validade científica e, se necessário, a incluir outros estudos considerados irrelevantes pelo requerente; destaca que ignorar os efeitos nocivos da comunicação dos dados deve assentar exclusivamente numa justificação fundamentada em provas, como, por exemplo, na correta aplicação dos documentos de orientação pertinentes da OCDE;

49.  Insta a Comissão a analisar a melhor forma de garantir que as substâncias ativas sejam avaliadas com base nas utilizações mais frequentes, nas fórmulas mais frequentemente utilizadas, na sua dosagem e nos cenários de exposição;

50.  Apela a que todas as avaliações se baseiem numa análise sistemática de todos os elementos disponíveis e na plena transparência no que respeita à utilização do conceito de «suficiência de prova»;

51.  Recomenda que o EMR limite, ao mínimo, a reprodução dos números e apenas a casos devidamente justificados e comunicados; insiste em que, na medida em que a avaliação seja efetuada pelo requerente, se as passagens forem retiradas do pedido de autorização deve ser feita uma distinção clara entre a avaliação da autoridade e a avaliação do requerente;

Parecer da EFSA sobre os projetos de relatórios de avaliação e a classificação de substâncias ativas pela ECHA

52.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que assegurem a inclusão, na avaliação dos riscos, de ensaios fundamentais (por exemplo, ensaios ecotoxicológicos atualizados com organismos presentes no solo, uma avaliação da concentração ambiental e dos resíduos na poeira, no vento, no ar e na água e os testes sobre os efeitos tóxicos a longo prazo, designadamente para os grupos vulneráveis) e de métodos científicos e desenvolvimentos tecnológicos atualizados;

53.  Insta a Comissão a atualizar diariamente o seu resumo quanto aos documentos de orientação e diretrizes de ensaios atualizados;

54.  Insta a Comissão a facilitar e a reforçar a conclusão do processo de harmonização relativamente aos requisitos de dados e às metodologias, nomeadamente no domínio dos documentos de orientação sobre ecotoxicologia e destina ambiental e comportamento;

55.  Insta a Comissão a estabelecer limites máximos de resíduos para os solos e águas de superfície, utilizando, entre outros, os dados recolhidos através do controlo ambiental de pós-comercialização;

56.  Exorta à criação mais rápida e eficaz dos LMR dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, bem como à garantia de uma maior coerência através da harmonização dos prazos de avaliação entre os LMR e a aprovação ou renovação da aprovação;

57.  Solicita que os dados recolhidos através do controlo ambiental de pós-comercialização sejam utilizados para verificar a exatidão das concentrações ambientais previstas (PEC) em modelos ambientais de destino;

58.  Insta a Comissão a propor a alteração do Regulamento (UE) n.º 284/2013 da Comissão de modo a incluir requisitos em matéria de dados relativos à toxicidade a longo prazo dos produtos fitofarmacêuticos e a outras vias de exposição, nomeadamente através da erosão eólica e hídrica do solo, utilizando modelos atualizados;

59.  Insta a EFSA a atualizar regularmente os seus documentos de orientação em consonância com os desenvolvimentos mais recentes em todos os domínios pertinentes, a fim de avaliar os efeitos a curto e a longo prazo dos níveis de resíduos das substâncias ativas, formulações e misturas nas águas de superfície, no solo, no vento e na poeira;

60.  Considera que os documentos de orientação devem fornecer orientações suficientemente claras para que os avaliadores dos riscos assegurem uma avaliação de elevada qualidade e garantam a previsibilidade e coerência para os requerentes;

61.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que, no Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, adotem sem demora quaisquer orientações pendentes, incluindo as orientações atualizadas sobre as abelhas utilizadas pela EFSA na sua análise recente de três neonicotinóides;

62.  Insta a EFSA a atualizar ulteriormente o documento de orientações sobre as abelhas independentemente da adoção das orientações pendentes, de forma a ter em conta outras espécies polinizadoras, bem como outros efeitos das misturas e a viabilidade técnica;

63.  Congratula-se com a avaliação-piloto dos efeitos cumulativos e apela à sua conclusão, tal como previsto até ao final de 2018, e à rápida aplicação das avaliações de risco cumulativas no âmbito do processo de autorização; apela a que a investigação relacionada com outras vias de exposição para além dos sistemas nervoso e tiróideo seja prioritária e acelerada;

64.  Insta a EFSA, a Comissão e os Estados-Membros a aplicarem um fator de segurança adicional no cálculo da dose de exposição «segura», a fim de abordar a potencial toxicidade das misturas em casos de elevada incerteza que não tenha sido possível reduzir mediante ensaios adicionais das misturas;

65.  Solicita à EFSA e à ECHA que aumentem a facilidade de utilização das informações fornecidas nos seus sítios Web e facilitem a prospeção de dados;

66.  Convida os Estados-Membros a assegurarem a sua representação adequada na EFSA por meio de peritos nacionais independentes; recomenda que os Estados-Membros colaborem com a EFSA de modo construtivo;

67.  Recomenda que as capacidades e os conhecimentos científicos sejam assegurados, apoiando, alargando e reforçando a rede de peritos das agências da UE, os organismos dos Estados-Membros, os institutos e os grupos de investigação universitários que participam nas avaliações dos riscos;

68.  Recomenda ainda a cooperação com peritos internacionais em redes científicas internacionais, a fim de promover o debate e os contributos científicos e, por conseguinte, reforçar a cooperação internacional do sistema de análise pelos pares, o que conduz a mais resultados de elevada qualidade reconhecidos a nível internacional;

69.  Recomenda à EFSA que publique os seus pareceres em revistas científicas revistas por pares, a fim de intensificar o debate construtivo e incentivar um maior número de peritos nacionais e outros cientistas a participarem nos seus trabalhos;

70.  Apela à atribuição de fundos suficientes à EFSA à ECHA para que possam desempenhar as suas funções de forma independente, objetiva e transparente, a fim de assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana e animal e do ambiente, tendo ainda em conta o volume de trabalho acrescido previsto para essas agências;

71.  Salienta que a credibilidade do sistema de autorização de produtos fitofarmacêuticos depende fortemente da confiança do público nas agências europeias; salienta que a transparência do processo de avaliação científica é importante para manter a confiança do público; congratula-se ainda com os esforços contínuos da EFSA no sentido de melhorar o sistema e a atualização mais recente da sua política de independência em junho de 2017, com vista a garantir a independência e a gestão de potenciais conflitos de interesses;

72.  Insta a EFSA a assegurar que todos os peritos que participam na avaliação efetuem uma declaração pública de interesses e a excluir a participação de peritos com conflitos de interesses em todas as fases do processo de revisão pelos pares;

73.  Propõe a criação de um comité de controlo independente no âmbito da EFSA, encarregado de analisar os potenciais conflitos de interesses;

74.  Apela à atribuição de recursos adequados que permitam finalizar o controlo e a análise ambiental de pós-comercialização, incluindo a monitorização dos resíduos de pesticidas nos solos e nas poeiras, cujos resultados devem ser partilhados com a EFSA;

75.  Insta a EFSA a assegurar que dispõe dos conhecimentos especializados necessários para avaliar plenamente a disponibilidade e a aplicação de métodos não químicos;

76.  Solicita ao Mecanismo de Aconselhamento Científico da Comissão que atue, a pedido, como mediador em controvérsias científicas relativas a substâncias ativas;

77.  Insta o Mecanismo de Aconselhamento Científico a proceder a uma análise sistemática de todos os estudos disponíveis sobre o potencial cancerígeno do glifosato e das formulações à base de glifosato, a fim de avaliar se se justifica rever a aprovação do glifosato em conformidade com o artigo 21.º do Regulamento;

Aprovação de substâncias ativas pela Comissão

78.  Lamenta profundamente os numerosos atrasos a nível dos Estados-Membros e da Comissão, antes e após a revisão pelos pares da AESA, em particular os atrasos na avaliação das substâncias que cumprem os critérios de exclusão, e insta os EMR e a Comissão a cumprirem os prazos estabelecidos no Regulamento;

79.  Salienta a necessidade assegurar a responsabilização a nível político pela adoção de atos de execução através do procedimento de comitologia; manifesta preocupação perante a falta de transparência no Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal (Comité PAFF); insta a Comissão e os Estados-Membros a aumentarem a transparência geral dos procedimentos, inclusivamente através da disponibilização de atas pormenorizadas sobre as discussões em comitologia e respetivas posições, em particular explicando e justificando as decisões do Comité PAFF, bem como através da divulgação dos votos dos Estados-Membros;

80.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a aprovarem uma política independente e a assegurarem que os membros do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal não têm quaisquer conflitos de interesses;

81.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a aplicarem estritamente o artigo 4.º do Regulamento e a adotarem critérios claros e cientificamente fundamentados para estabelecer o que constitui efeitos inaceitáveis para o ambiente, tendo em conta a exposição real (aguda e crónica) a múltiplos produtos fitofarmacêuticos;

82.  Exorta a Comissão a limitar estritamente a utilização do procedimento relativo aos dados de confirmação ao seu objetivo, conforme previsto no artigo 6.º, alínea f), do Regulamento, nomeadamente sempre que sejam fixados novos requisitos durante o processo de avaliação ou na sequência de novos conhecimentos científicos e técnicos; considera que a proteção da saúde pública e do ambiente deve constituir a máxima prioridade, devendo ser simultaneamente proporcionados aos requerentes prazos de autorização fiáveis; salienta que a existência de dossiês completos é essencial para as aprovações de substâncias ativas; Lamenta que o procedimento de derrogação por dados confirmatórios tenha conduzido à permanência no mercado por um período prolongado de pelo menos duas substância ativas que, de outro modo, teriam sido restringidas;

83.  Insta a Comissão a alterar o documento de orientação pertinente, de modo a que os dados confirmatórios sejam sistematicamente sujeitos a uma revisão integral pelos pares da EFSA, como acontece no caso dos dados iniciais do pedido;

84.  Insta a Comissão a incluir medidas de redução dos riscos juridicamente vinculativas na aprovação de substâncias ativas, a fim de lidar com os riscos conhecidos dos produtos fitofarmacêuticos, ajudando simultaneamente os Estados-Membros a identificarem as medidas de redução dos riscos pertinentes para a situação específica de cada país, tendo em conta as condições agronómicas, climáticas e ambientais existentes nos respetivos territórios;

85.  Insta também a Comissão a assegurar que o controlo pós-comercialização avaliará a eficácia e a eficiência das medidas de redução aplicadas;

86.  Insta a Comissão a assegurar a plena aplicação do artigo 25.º do Regulamento, para que os protetores de fitotoxicidade e agentes sinergéticos apenas possam ser utilizados após a sua aprovação; salienta que os requisitos em matéria de dados para a aprovação de protetores de fitotoxicidade e agentes sinergéticos devem ser os mesmos que os exigidos no caso das substâncias ativas e apela à adoção de um ato de execução nos termos do artigo 25.º, n.º 3, do Regulamento;

87.  Insta a Comissão a adotar, até ao final de 2018, a primeira lista negativa de coformulantes, em conformidade com o artigo 27.º do Regulamento, bem como critérios e um procedimento para identificar outros coformulantes; apela, para o efeito, à integração dos dados exigidos nos termos do Regulamento REACH, do Regulamento CRE e do regulamento relativo aos biocidas, bem como dos dados recolhidos pelos Estados-Membros aquando da formulação da sua própria lista negativa de coformulantes;

88.  Insta a Comissão, em conformidade com a sua resolução de 15 de fevereiro de 2017 sobre pesticidas de baixo risco de origem biológica e com a sua resolução, de 13 de setembro de 2018, sobre a aplicação do Regulamento, a apresentar uma proposta legislativa específica para alterar o Regulamento fora do procedimento REFIT em curso, com vista a permitir um processo acelerado de avaliação, autorização e registo rigoroso de elevada qualidade;

89.  Insta a Comissão a melhorar a transparência através da criação de uma página Web que mostre o calendário e as fases da aprovação de cada substância ativa, indique os EMR, as decisões da EFSA e da ECHA, as decisões do Comité PAFF, a duração da licença e outros dados pertinentes;

Autorização de produtos fitofarmacêuticos pelos Estados-Membros

90.  Insta a Comissão a proceder a uma avaliação aprofundada do sistema zonal, de modo a avaliar a melhor forma de assegurar uma correta avaliação científica harmonizada dos produtos fitofarmacêuticos, salvaguardando as responsabilidades dos Estados-Membros no que respeita à sua autorização, restrição ou recusa, bem como a rever as limitações da recusa de autorização;

91.  Considera que o procedimento de reconhecimento mútuo é vital para partilhar o volume de trabalho e para facilitar o cumprimento dos prazos; lamenta os atrasos nas avaliações pelos Estados-Membros que analisam os pedidos de autorização e os problemas de aplicação associados ao princípio do reconhecimento mútuo; exorta a Comissão a cooperar com os Estados-Membros para melhorar o funcionamento do sistema zonal; salienta que a plena aplicação da legislação em vigor deve ter o objetivo de evitar a duplicação de trabalho e, sem atrasos desnecessários, disponibilizar novas substâncias para os agricultores;

92.  Insta os Estados-Membros a respeitarem os prazos para a avaliação dos produtos fitofarmacêuticos e as disposições no que se refere ao reconhecimento mútuo, tal como estabelecidos no Regulamento;

93.  Insta a EFSA a desenvolver orientações harmonizadas para a avaliação dos produtos fitofarmacêuticos e a Comissão a adotá-las posteriormente;

94.  Insta os Estados-Membros a assegurarem que todos os produtos fitofarmacêuticos sejam submetidos a avaliações adequadas, incluindo cenários de exposição, com base nos dados obtidos para o próprio produto fitofarmacêutico, e considera que a extrapolação de dados sobre produtos fitofarmacêuticos não deve ser feita a partir de dados obtidos sobre substâncias ativas, a menos que tal seja cientificamente justificado e confirmado como fiável pelo controlo de pós-comercialização;

95.  Insta a Comissão a apresentar ao Parlamento Europeu, no prazo de 2 anos, um relatório pormenorizado sobre as práticas nacionais de avaliação e gestão dos riscos dos produtos fitofarmacêuticos;

96.  Insta os Estados-Membros a garantirem que qualquer decisão de autorização de produtos fitofarmacêuticos esteja assente numa avaliação dos riscos adequada da exposição real, aguda e crónica dos grupos vulneráveis, e que as correspondentes orientações da EFSA sejam alteradas em conformidade;

97.  Salienta a necessidade de exigir que os requerentes forneçam todos os estudos ao Estado-Membro responsável pela análise do pedido de autorização, incluindo dados em bruto, num formato legível por máquina;

98.  Solicita que seja concedido acesso público aos estudos acima referidos, incluindo todos os documentos e informações de apoio relacionados com os pedidos de autorização, num formato legível por máquina e na sua totalidade, a fim de assegurar transparência, possibilitando assim um controlo independente atempado, protegendo simultaneamente os dados pessoais e assegurando que quem solicita os estudos apenas os possa utilizar para fins não comerciais, a fim de salvaguardar os direitos de propriedade intelectual relevantes;

99.  Insta a Comissão a analisar se seria adequado responsabilizar a EFSA pela avaliação dos riscos dos produtos fitofarmacêuticos, mantendo simultaneamente que a decisão concreta sobre a autorização de produtos fitofarmacêuticos tem lugar a nível nacional, a fim de ter em conta situações específicas de cada país;

100.  Insta os Estados-Membros a aumentarem a eficiência através de uma maior coordenação a nível zonal e interzonal, por forma a que possam partilhar melhor a carga de trabalho, utilizar da melhor forma os recursos de cada Estado-Membro e conceder as derrogações ao abrigo do artigo 53.º do Regulamento apenas quando requisitos existentes são rigorosamente cumpridos;

101.  Considera que o sistema de reconhecimento mútuo entre zonas deve ser melhorado;

102.  Insta os Estados-Membros a aplicarem melhor os procedimentos de autorização a nível nacional, com vista a limitar a situações de emergência reais as derrogações e prorrogações concedidas ao abrigo do artigo 53.º do Regulamento; exorta os Estados-Membros a aplicarem estritamente o artigo 53.º do Regulamento, a apenas aceitarem e a examinarem os pedidos de derrogação completos e a apresentarem apenas as notificações de derrogações à Comissão e aos outros Estados-Membros;

103.  Exorta a Comissão a utilizar plenamente os seus direitos de controlo ao abrigo do artigo 53.º, n.ºs 2 e 3, a fim de limitar as derrogações e prorrogações concedidas nos termos do artigo 53.º a situações de emergência justificadas;

104.  Solicita aos Estados-Membros que assegurem que a consulta pública das partes interessadas pertinentes seja efetuada antes de conceder qualquer autorização de emergência ao abrigo do artigo 53.º, sem gerar atrasos desnecessários na concessão de autorizações de emergência, e que todas as partes interessadas pertinentes sejam atempadamente informadas da concessão ou recusa da autorização de emergência;

105.  Apela a todos os Estados-Membros no sentido de que publiquem os formulários de pedido completos que recebem solicitando uma autorização de emergência ao abrigo do artigo 53.º, independentemente de a autorização ser concedida ou recusada;

106.  Insta a Comissão a ultimar os métodos para determinar quando, e se, devem ser aplicadas determinadas derrogações, nomeadamente no que diz respeito à «exposição negligenciável» ou ao «perigo fitossanitário grave»;

107.  Insta os Estados-Membros a informarem-se mutuamente, bem como a Comissão e o público, sobre a autorização e a retirada de produtos fitofarmacêuticos, bem como sobre as medidas de atenuação, a fim de garantir uma visão global dos produtos fitofarmacêuticos colocados no mercado à escala da UE e da gestão dos riscos conexos;

108.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a melhorarem o intercâmbio de dados sobre produtos mais seguros suscetíveis de substituir os produtos fitofarmacêuticos que contêm substâncias candidatas a substituição, a fim de facilitar a avaliação comparativa de produtos fitofarmacêuticos;

109.  Observa que a investigação sobre a utilização de cobre em zonas onde esta faz parte de práticas antigas revela que a microbiologia do solo é afetada; concorda que o cobre deve ser encarado como um material de transição utilizado para fins fitossanitários e que a sua utilização deve ser gradualmente abandonada assim que estejam disponíveis melhores alternativas;

110.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem o desenvolvimento e a utilização de alternativas sustentáveis e ecológicas aos produtos fitofarmacêuticos, medidas de controlo integrado das pragas e pesticidas de baixo risco, enquanto medida importante para reduzir os impactos negativos da gestão de pragas; reconhece a necessidade de uma maior investigação e desenvolvimento destes produtos; insta, por conseguinte, a Comissão a avaliar as possibilidades de estimular a inovação neste domínio;

111.  Insta a Comissão a propor uma alteração do Regulamento no sentido de tornar mais fácil para os operadores, ao nível processual, a utilização, e também a colocação no mercado, de produtos fitofarmacêuticos de baixo risco; considera necessária uma clarificação, em particular no que diz respeito à colocação de substâncias de base no mercado;

112.  Exorta a que os formuladores de produtos fitofarmacêuticos do setor das PME tenham um acesso transparente e justo às substâncias ativas;

113.  Insta a Comissão a realizar uma análise do impacto dos requisitos da atual legislação aplicável à autorização e ao comércio de produtos fitofarmacêuticos e de produtos biocidas, em termos dos recursos humanos e económicos ao dispor dos produtores PME, e sempre que sejam introduzidas alterações na regulamentação existente; realça que os resultados dessas análises devem ser disponibilizados para consulta pública;

114.  Apela a uma definição harmonizada de «menor utilização», a fim de assegurar condições de concorrência equitativas, e recomenda a criação de uma lista única UE de grandes culturas;

115.  Insta a Comissão, a EFSA e os Estados-Membros a garantirem que todas as partes interessadas, incluindo o público, são incluídas em todas as atividades em que participem as partes interessadas relativas aos pesticidas, em conformidade com a Diretiva 2003/35/CE e a Convenção de Aarhus;

116.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem que as prescrições do Regulamento para que seja dada prioridade aos métodos não químicos são adequadamente aplicadas;

o
o   o

117.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 463 de 21.12.2018, p. 73.
(2) Adotado pela Decisão n.º 1386/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa a um programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro dos limites do nosso planeta» (JO L 354 de 28.12.2013, p. 171).
(3) JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.
(4) JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.
(5) JO L 353 de 31.12.2008, p. 1.
(6) JO L 156 de 25.6.2003, p. 17.
(7) JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
(8) JO L 155 de 11.6.2011, p. 127.
(9) JO L 93 de 3.4.2013, p. 1.
(10) JO L 93 de 3.4.2013, p. 85.
(11) JO L 173 de 30.6.2016, p. 52.
(12) JO L 208 de 2.8.2016, p. 1.
(13) JO L 333 de 15.12.2017, p. 10.
(14) JO C 58 de 15.2.2018, p. 102.
(15) JO C 346 de 27.9.2018, p. 117.
(16) JO C 252 de 18.7.2018, p. 184.
(17) JO C 86 de 6.3.2018, p. 62.
(18) JO C 86 de 6.3.2018, p. 51.
(19) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0356.
(20) Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 23 de novembro de 2016, Bayer CropScience SA-NV, Stichting De Bijenstichting v College voor de toelating van gewasbeschermingsmiddelen en biociden, C-442/14, ECLI:EU:C:2016:890.
(21) EFSA Journal 2015;13(11):4302:
(22) EFSA Journal 2017;15(9):4979:
(23) https://ec.europa.eu/research/sam/pdf/sam_ppp_report.pdf
(24) JO L 276 de 20.10.2010, p. 33.
(25) Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à transparência e sustentabilidade do sistema da UE para a avaliação dos riscos na cadeia alimentar, que altera o Regulamento (CE) n.º 178/2002 [relativo à legislação alimentar geral], a Diretiva 2001/18/CE [relativa à libertação deliberada de OGM no ambiente], o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 [relativo aos géneros alimentícios e alimentos para animais GM], o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 [relativo aos aditivos na alimentação animal], o Regulamento (CE) n.º 2065/2003 [relativo aos aromatizantes de fumo], o Regulamento (CE) n.º 1935/2004 [relativo aos materiais em contacto com géneros alimentícios], o Regulamento (CE) n.º 1331/2008 [relativo ao procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares], o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 [relativo aos produtos fitofarmacêuticos] e o Regulamento (UE) 2015/2283 [relativo a novos alimentos].
(26) Ver Processo T-235/15, Pari Pharma GmbH v European Medicines Agency; ver também Processo T-729/15, MSD Animal Health Innovation GmbH and Intervet International BV v European Medicines Agency, e Processo T-718/15, PTC Therapeutics International Ltd v European Medicines Agency.
(27) JO C 95 de 3.4.2013, p. 1.
(28) https://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/pub/5348
(29) JO L 309 de 24.11.2009, p. 71.
(30) Hallmann CA, Sorg M, Jongejans E, Siepel H, Hofland N, Schwan H, et al. (2017) More than 75 percent decline over 27 years in total flying insect biomass in protected areas [Declínio superior a 75 % ao longo de 27 anos na biomassa total de insetos voadores em zonas protegidas]. PLoS ONE 12(10): e0185809. https://doi.org/10.1371/journal.pone.0185809


Estabelecimento de um programa financeiro específico para o desmantelamento de instalações nucleares e a gestão de resíduos *
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Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece um programa financeiro específico para o desmantelamento de instalações nucleares e a gestão de resíduos e que revoga o Regulamento (Euratom) n.º 1368/2013 do Conselho (COM(2018)0467 – C8-0314/2018 – 2018/0252(NLE))
P8_TA(2019)0024A8-0441/2018

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2018)0467),

–  Tendo em conta o artigo 203.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0314/2018),

–  Tendo em conta o artigo 78.º-C do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A8‑0441/2018),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica;

3.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 1
Proposta de regulamento
Considerando 2
(2)  Um programa de financiamento específico pode proporcionar valor acrescentado suplementar, ao tornar-se uma referência na União para a gestão segura de questões tecnológicas no desmantelamento de instalações nucleares e a disseminação de conhecimentos. A assistência financeira deverá ser prestada com base numa avaliação ex ante que identifique as necessidades específicas e demonstre o valor acrescentado para a União, com vista a apoiar medidas de desmantelamento de instalações nucleares e gestão de resíduos radioativos.
(2)  Um programa de financiamento específico pode proporcionar valor acrescentado suplementar, ao tornar-se uma referência na União para a gestão segura de questões tecnológicas no desmantelamento de instalações nucleares e a disseminação de conhecimentos. A assistência financeira deverá ser prestada com base numa avaliação ex ante que identifique as necessidades específicas e demonstre o valor acrescentado para a União, com vista a apoiar medidas de desmantelamento de instalações nucleares e gestão de resíduos radioativos. Essa assistência financeira não deve, contudo, estabelecer um precedente para o financiamento do futuro desmantelamento nuclear a nível da União. A iniciativa de efetuar e financiar o desmantelamento de instalações nucleares deve continuar a ser, em primeiro lugar, da responsabilidade dos Estados-Membros.
Alteração 2
Proposta de regulamento
Considerando 15
(15)  O programa deve também assegurar a disseminação, na UE, de conhecimentos sobre o processo de desmantelamento, uma vez que as medidas proporcionam o maior valor acrescentado à União e contribuem para a segurança dos trabalhadores e da população em geral.
(15)  O programa deve também assegurar, na UE, a disseminação de conhecimentos e o intercâmbio de boas práticas e de experiências adquiridas pelos Estados-Membros sobre o processo de desmantelamento, uma vez que as medidas proporcionam o maior valor acrescentado à União e contribuem para a segurança dos trabalhadores e da população em geral, assim como para a proteção do ambiente.
Alteração 3
Proposta de regulamento
Considerando 15-A (novo)
(15-A)  O CCI deve assumir a liderança de uma iniciativa específica para estruturar a recolha, o desenvolvimento e a partilha de conhecimentos no domínio do desmantelamento a nível da União, sem excluir a cooperação internacional. A iniciativa deve ter em conta desafios pluridimensionais, incluindo a investigação e a inovação, a normalização, a regulamentação, a formação e a educação, assim como a indústria.
Alteração 4
Proposta de regulamento
Considerando 16
(16)  O desmantelamento das instalações nucleares abrangidas pelo presente regulamento deverá ser efetuado por recurso às melhores competências técnicas disponíveis e tendo em devida conta a natureza e as especificações tecnológicas das instalações a serem desmanteladas, a fim de garantir segurança e a maior eficiência possível, tomando assim em conta as boas práticas internacionais.
(16)  O desmantelamento das instalações nucleares abrangidas pelo presente regulamento deverá ser efetuado por recurso às melhores competências técnicas disponíveis, incluindo de países terceiros, e tendo em devida conta a natureza e as especificações tecnológicas das instalações a serem desmanteladas, a fim de garantir segurança e a maior eficiência possível, tomando assim em conta as boas práticas internacionais.
Alteração 5
Proposta de regulamento
Considerando 20
(20)  As ações ao abrigo dos programas de Kozloduy e de Bohunice devem ser realizadas com um esforço financeiro conjunto da União, da Bulgária e da Eslováquia, respetivamente. Importa fixar um limite máximo de cofinanciamento da União, em conformidade com a prática de cofinanciamento estabelecida no âmbito dos programas anteriores.
(20)  As ações ao abrigo dos programas de Kozloduy e de Bohunice devem ser realizadas com um esforço financeiro conjunto da União, da Bulgária e da Eslováquia. Importa fixar um limite mínimo de cofinanciamento da União, em conformidade com a prática de cofinanciamento estabelecida no âmbito dos programas anteriores.
Alteração 6
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1
O presente regulamento estabelece o programa financeiro específico para o desmantelamento de instalações nucleares e gestão dos resíduos radioativos (adiante designado por «programa»), com uma ênfase particular nas necessidades atualmente identificadas. No período do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, apoiará a Bulgária e a Eslováquia no desmantelamento seguro dos seus reatores nucleares de primeira geração, bem como a execução do processo de desmantelamento e gestão dos resíduos radioativos de instalações nucleares da Comissão no Centro Comum de Investigação (JRC).
O presente regulamento estabelece o programa financeiro específico para o desmantelamento de instalações nucleares e gestão dos resíduos radioativos (adiante designado por «programa»), com uma ênfase particular nas necessidades atualmente identificadas. No período do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, apoiará a Bulgária e a Eslováquia no desmantelamento seguro dos seus reatores nucleares prematuramente encerrados, bem como a execução do processo de desmantelamento e gestão dos resíduos radioativos de instalações nucleares da Comissão no Centro Comum de Investigação (JRC), assegurando simultaneamente a proteção dos trabalhadores, em especial no que diz respeito aos impactos na saúde, na população em geral e no ambiente.
Alteração 7
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 2
Fixa os objetivos do programa, o orçamento para o período 2021-2027, as formas de financiamento pela Comunidade Europeia da Energia Atómica (adiante designada por «Comunidade») e as regras para a concessão desse financiamento.
Fixa os objetivos do programa, o orçamento global para o período 2021‑2027, incluindo a distribuição exata do montante entre os três programas, as formas de financiamento pela Comunidade Europeia da Energia Atómica (adiante designada por «Comunidade») e as regras para a concessão desse financiamento.
Alteração 8
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 2
(2)  «Plano de desmantelamento», o documento que contém informações pormenorizadas sobre o projeto de desmantelamento e que abrange os seguintes tópicos: estratégia de desmantelamento selecionada; calendário, tipo e sequência de atividades de desmantelamento; estratégia de gestão de resíduos aplicada, incluindo eliminação; proposta final; armazenamento e eliminação de resíduos do desmantelamento; prazo para desmantelamento; custos estimados da realização das operações de desmantelamento; objetivos, resultados previstos, metas e datas-limite, bem como os correspondentes indicadores de desempenho, incluindo indicadores de valor agregado. O plano é elaborado pelo titular da licença da instalação nuclear e reflete-se nos programas de trabalho plurianuais do programa;
(2)  «Plano de desmantelamento», o documento que contém informações pormenorizadas sobre o projeto de desmantelamento e que abrange os seguintes tópicos: estratégia de desmantelamento selecionada; calendário, tipo e sequência de atividades de desmantelamento; estratégia de gestão de resíduos aplicada, incluindo eliminação, e programa de proteção dos trabalhadores; proposta final; armazenamento e eliminação de resíduos do desmantelamento; prazo para desmantelamento; custos estimados da realização das operações de desmantelamento; objetivos, resultados previstos, metas e datas-limite, bem como os correspondentes indicadores de desempenho, incluindo indicadores de valor agregado. O plano é elaborado pelo titular da licença da instalação nuclear e reflete-se nos programas de trabalho plurianuais do programa;
Alteração 9
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 2 – ponto 5-A (novo)
(5-A)   «País terceiro», um país que não é um Estado-Membro da União;
Alteração 10
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 2 – parágrafo 1
Com base nas necessidades atuais para o período 2021-2027, o programa tem por objetivo particular conceder apoio à Bulgária e à Eslováquia no que respeita à execução do programa de desmantelamento da central nuclear de Kozloduy e do programa de desmantelamento da central nuclear de Bohunice, respetivamente, com especial destaque para a gestão das questões de segurança radiológica, e conceder apoio ao programa de desmantelamento e gestão de resíduos do JRC, garantindo, em simultâneo, uma ampla disseminação em todos os Estados-Membros dos conhecimentos proporcionados pelo desmantelamento das instalações nucleares.
Com base nas necessidades atuais para o período 2021-2027, o programa tem por objetivo particular conceder apoio à Bulgária e à Eslováquia no que respeita à execução do programa de desmantelamento da central nuclear de Kozloduy e do programa de desmantelamento da central nuclear de Bohunice, respetivamente, com especial destaque para a gestão das questões de segurança radiológica, e conceder apoio ao programa de desmantelamento e gestão de resíduos do JRC, garantindo, em simultâneo, uma ampla disseminação e partilha entre todos os Estados-Membros dos conhecimentos e boas práticas proporcionados pelo desmantelamento das instalações nucleares e gestão dos resíduos radioativos.
Alteração 11
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 2 – parágrafo 2 – alínea c)
c)  promover laços e intercâmbios entre os intervenientes da União no domínio do desmantelamento nuclear, com vista a desenvolver potenciais sinergias.
c)  promover laços e intercâmbios entre os intervenientes da União, em especial da indústria, no domínio do desmantelamento nuclear e da gestão e eliminação de resíduos radioativos, com vista a assegurar a disseminação de conhecimentos e o intercâmbio de experiências em todos os domínios relevantes, como a investigação e a inovação, a regulamentação e a formação, e com vista a desenvolver potenciais sinergias.
Alteração 12
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 2 – parte introdutória
2.  A distribuição indicativa do montante referido no n.º 1 é a seguinte:
2.  A distribuição do montante referido no n.º 1 é a seguinte:
Alteração 13
Proposta de regulamento
Artigo 7
O programa pode financiar custos elegíveis de uma ação até à taxa máxima, conforme estabelecido nos anexos I e II. A taxa máxima de cofinanciamento da União aplicável no contexto do programa de Kozloduy ou do programa de Bohunice não pode ser superior a 50 %. O restante cofinanciamento é prestado pela Bulgária e pela Eslováquia, respetivamente.
O programa pode financiar custos elegíveis de uma ação, conforme estabelecido nos anexos I e II. A taxa de cofinanciamento mínimo da União aplicável no contexto do programa de Kozloduy ou do programa de Bohunice não pode ser inferior a 50%. O restante cofinanciamento é prestado pela Bulgária e pela Eslováquia, respetivamente.
Alteração 14
Proposta de regulamento
Anexo I – ponto 2
2.  Os projetos e as ações financiadas no período 2021-2027 são objeto de uma taxa máxima de cofinanciamento da UE de 50 %.
2.  Os projetos e as ações financiadas no período 2021-2027 são objeto de uma taxa mínima de cofinanciamento da União de 50%.
Alteração 15
Proposta de regulamento
Anexo II – ponto 2
2.  Os projetos e as ações financiadas no período 2021-2027 são objeto de uma taxa máxima de cofinanciamento da UE de 50 %.
2.  Os projetos e as ações financiadas no período 2021-2027 são objeto de uma taxa mínima de cofinanciamento da União de 50%.

Relatório de execução do pilar do comércio do Acordo de Associação com a América Central
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Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2019, sobre a execução do pilar do comércio do Acordo de Associação (AA) com a América Central (2018/2106(INI))
P8_TA(2019)0025A8-0459/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a parte IV do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro(1),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de dezembro de 2012, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro(2), e o relatório intercalar que a acompanha(3),

–  Tendo em conta os relatórios anuais da Comissão, de 18 de março de 2015, de 18 de fevereiro de 2016 e de 5 de abril de 2017, sobre a execução da parte IV do Acordo de Associação UE-América Central (COM(2015)0131, COM(2016)0073 e COM(2017)0160, respetivamente),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 31 de maio de 2018, sobre a situação na Nicarágua(4) e a Declaração em nome da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 2 de outubro de 2018, sobre a situação na Nicarágua,

–  Tendo em conta as resoluções da Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana sobre a governação da globalização e sobre a responsabilidade social das empresas na UE e nos países da América Latina e das Caraíbas, ambas adotadas em 20 de setembro de 2018, em Viena,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão, de 9 de novembro de 2017, sobre a Aplicação dos Acordos de Comércio Livre - 1 de janeiro de 2016 - 31 de dezembro de 2016 (SWD(2017)0364),

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, de 14 de fevereiro de 2018, sobre os capítulos relativos ao comércio e ao desenvolvimento sustentável nos acordos de comércio livre (ACL)(5),

–  Tendo em conta as suas resoluções, de 30 de maio de 2018, sobre o relatório anual sobre a aplicação da política comercial comum(6) e, de 25 de outubro de 2018, sobre “Controlar a globalização: Aspetos comerciais”(7),

–  Tendo em conta o Relatório sobre a quarta reunião do Comité de Associação, de 14 de junho de 2018,

–  Tendo em conta o Relatório, de 13 de junho de 2018, dirigido ao Fórum da Sociedade Civil da Quarta Reunião do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável, sobre o Acordo de Associação entre a América Central e a União Europeia(8),

–  Tendo em conta a síntese do debate realizado na reunião conjunta dos grupos consultivos da sociedade civil europeus e centro-americanos, realizada em 16 de junho de 2016(9),

–  Tendo em conta as audições públicas organizadas na Comissão do Comércio Internacional (INTA) em 20 de junho de 2018, 15 de março de 2016 e 27 de março de 2012,

–  Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho e à Comissão, de 13 de dezembro de 2017, na sequência do inquérito sobre o branqueamento de capitais, a elisão e a evasão fiscais(10),

–  Tendo em conta a Declaração Conjunta sobre o Comércio e o Empoderamento Económico das Mulheres, adotada por ocasião da Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio em Buenos Aires, em dezembro de 2017,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento, bem como o artigo 1.º, n.º 1, alínea e), e o Anexo 3 da decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A8-0459/2018),

A.  Considerando que o Acordo de Associação entre a UE e a América Central (a seguir designado «Acordo», ou indicado através da sigla AA) foi o primeiro acordo de associação inter-regional concluído pela UE; que assenta em três pilares complementares, a saber, o diálogo político, a cooperação e o comércio; que a parte comercial do AA (parte IV) era bastante vasta e ambiciosa quando foi negociada, mas que, em retrospetiva, não contém disposições atualizadas sobre, nomeadamente, género e comércio, comércio digital e comércio eletrónico, adjudicação, investimento, a luta contra a corrupção ou as PME;

B.  Considerando que o pilar comercial do AA é aplicado a título provisório desde há cinco anos: a partir de 1 de agosto de 2013 com as Honduras, a Nicarágua e o Panamá, a partir de 1 de outubro de 2013 com a Costa Rica e El Salvador, e a partir de 1 de dezembro de 2013 com a Guatemala;

C.  Considerando que os pilares do diálogo político e da cooperação ainda não são aplicados, uma vez que nem todos os Estados-Membros ratificaram o AA; considerando que a não aplicação destes dois pilares implica um desequilíbrio entre as questões relacionadas com o comércio e as questões de ordem política, nomeadamente os valores fundamentais da UE, como a promoção da democracia e dos direitos humanos;

D.  Considerando que a América Central é um mercado relativamente pequeno, com quase 43 milhões de habitantes, e que representa 0,25 % do PIB mundial;

E.  Considerando que, nos últimos 15 anos, os países da América Central têm sido mais abertos ao comércio do que outros países com o mesmo nível de rendimentos; que, no entanto, as importações continuam a ser a principal fonte de comércio com outros países;

F.  Considerando que os mercados mais importantes para a América Central são a própria região, representando o mercado comum da América Central o segundo maior parceiro comercial para a maioria dos países da região, correspondente a 26 % do total das exportações;

G.  Considerando que a aplicação dos acordos comerciais da UE constitui uma prioridade fundamental para o Parlamento, o Conselho e a Comissão, com o objetivo de acompanhar, avaliar e calibrar a política comercial comum da UE (CCP); que a apresentação de relatórios sobre a aplicação do AA com a América Central é um contributo oportuno e útil para refletir sobre a sua possível modernização;

H.  Considerando que existe atualmente um volume suficiente de experiência, de dados e de informações estatísticas para avaliar a execução do pilar comercial do AA; que a resolução adotada em 11 de dezembro de 2012 pelo Parlamento, em paralelo com o seu consentimento para o AA, definiram os objetivos do pilar comercial do Acordo e incluíram sugestões sobre o acompanhamento durante a sua execução(11), pertinentes para a análise em curso;

I.  Considerando que o Parecer 2/15 do Tribunal de Justiça Europeu, de 16 de maio de 2017 (12), afirmou que a CCP é uma política baseada em valores, e que a promoção do desenvolvimento sustentável constitui parte integrante da CCP;

J.  Considerando que é preocupante a situação dos direitos humanos em vários países da América Central;

Principais conclusões e recomendações

1.  Considera que o AA tenta satisfazer um dos seus principais objetivos iniciais, uma vez que pretende reforçar o processo de integração regional entre os países da América Central, através do apoio às instituições, à cooperação e aos diálogos intrarregionais, do contributo em prol do cumprimento do artigo 21.º do TUE, da Agenda universal de 2030 da ONU para o desenvolvimento sustentável e, no âmbito do princípio da coerência das políticas numa perspetiva de desenvolvimento, tal como referido no artigo 208.º do TFUE, em prol da complementaridade dos seus setores produtivos, da promoção dos intercâmbios transfronteiriços e do fomento do crescimento económico regional sustentável; reitera que o AA contribui para consolidar a dimensão estratégica mais ampla da parceria entre a UE e a América Latina e as Caraíbas (ALC); considera essencial assegurar a plena entrada em vigor do AA, que está pendente da ratificação interna por parte de alguns Estados-Membros da UE(13), e a aplicação efetiva e adequada de todas as disposições do pilar comercial por ambas as partes;

2.  Recorda a importância de fortalecer a cooperação birregional para preservar e reforçar o sistema de comércio multilateral, enquanto pilar essencial para a consecução dos ODS, bem como para garantir uma governação económica assente em regras, garantindo um comércio mais justo, mais inclusivo e mais sustentável; recorda, em particular, o seu apoio à OMC, sublinhando o seu papel na criação de estabilidade económica e no apoio ao crescimento e ao desenvolvimento, e insta as Partes a recorrerem ao diálogo promovido pelo Acordo para identificar e desenvolver estratégias conjuntas, tendo em vista a necessária modernização da OMC;

3.  Sublinha que a América Central é uma das regiões mais afetadas pelas alterações climáticas e pelas catástrofes naturais, pelo que solicita uma investigação mais cuidadosa sobre a relação entre a alteração do uso do solo, devido à liberalização do investimento e ao acesso à propriedade, e a expansão das monoculturas, bem como sobre a proteção e o acesso aos recursos hídricos e à água doce, à necessidade de manter e/ou desenvolver os respetivos serviços de utilidade pública, bem como à cooperação para o desenvolvimento de transportes públicos e sistemas energéticos não poluentes;

4.  Salienta que o Acordo assenta numa relação justa e previsível, baseada em regras, que promove um ambiente económico mais seguro entre os parceiros comerciais, assente nos princípios do desenvolvimento sustentável e do respeito pelos direitos humanos e as normas laborais e ambientais, defendendo simultaneamente o Estado de direito e a boa governação, e sublinha a necessidade de criar medidas eficazes de combate à corrupção; considera que essa previsibilidade fomenta o crescimento económico, as trocas comerciais de mercadorias, a prestação de serviços, a participação nos contratos públicos e a atratividade do investimento, o emprego de qualidade, e a melhoria das condições de trabalho e do nível de vida, mesmo que os fluxos nem sempre evoluam de forma linear;

5.  Insta a Comissão a apresentar relatórios anuais exaustivos e atualizados sobre a aplicação do AA, como previsto nos regulamentos de execução pertinentes; considera que as informações incluídas no relatório sobre a aplicação dos ACL não são suficientes (SWD(2017)0364); observa que os dados sobre as importações da América Central são extremamente flutuantes, enquanto as exportações da América Central se concentrarem em produtos de base e nos respetivos preços no mercado mundial ou em partes de produtos das cadeias de valor mundiais; incentiva vivamente as partes, com vista a uma avaliação adequada da aplicação do Acordo, a tomarem medidas apropriadas para melhorar a recolha e a prestação de dados estatísticos regulares, atualizados, comparáveis e fiáveis sobre os setores relevantes, nomeadamente sobre o comércio de bens e serviços, o investimento e as alterações climáticas, bem como sobre o grau de consolidação das atividades das PME, e a realizarem avaliações com base em dados repartidos por género; encoraja, além disso, ambas as partes a acompanharem a aplicação das normas acordadas a nível internacional em matéria de luta contra o branqueamento de capitais, bem como de evasão e elisão fiscais; reitera o seu apelo à Comissão para que atualize e crie uma metodologia comum para avaliar a aplicação dos seus acordos comerciais de forma mais coerente;

6.  Congratula-se por os fluxos comerciais entre as partes se terem mostrado globalmente resistentes, apesar de um contexto económico internacional desfavorável; observa que: as exportações da UE aumentaram 22 %, enquanto as importações provenientes de cinco países da América Central aumentaram 18,3 %; b) o principal destino das exportações da UE para a América Central é a Costa Rica, seguida do Panamá e da Guatemala; e c) o principal exportador de mercadorias para a UE é a Costa Rica, seguindo-se as Honduras e a Guatemala; observa com preocupação a queda significativa, em 2015, de 40,4 % nas exportações da Costa Rica para a UE, devido à deslocalização de um grande produtor de equipamento informático para o Sudeste Asiático, o que conduziu a uma diminuição global das importações provenientes da América Central de 16,8 %;

7.  Lamenta que nem a América Central nem a UE utilizem integralmente os contingentes pautais concedidos, pelo que solicita que sejam identificados potenciais setores em que se devem incentivar outros intercâmbios; lamenta que os números relativos às taxas de utilização das preferências só estejam disponíveis na Costa Rica; manifesta preocupação pelo facto de apenas 16,6 % das exportações da UE elegíveis para a Costa Rica terem beneficiado do ACL, ao passo que a taxa foi de 92 % em relação às exportações da Costa Rica para a UE(14); recorda a importância fundamental de tornar o comércio mais inclusivo e de facilitar uma integração adequada das PME e, em particular, dos pequenos agricultores nas cadeias de valor; solicita, neste contexto, à Comissão que tome medidas ativas para aumentar os conhecimentos e facilitar a utilização das oportunidades criadas pelo AA entre os produtores europeus, em particular as PME, com vista a aumentar as taxas de utilização das preferências e a utilização dos contingentes pautais existentes;

8.  Assinala que os principais produtos exportados pela América Central para a UE estão ainda muito concentrados no setor primário e em produtos de valor acrescentado relativamente baixo, como têxteis, café, açúcar, peças para automóveis ou camarão, ao passo que os principais produtos exportados pela UE para a América Central são máquinas e aparelhos, produtos das indústrias químicas ou de indústrias conexas, e equipamento de transporte; observa, contudo, que o AA está a começar a contribuir para a modernização e diversificação das exportações da América Central com um maior valor acrescentado, como, por exemplo, agulhas, dispositivos de prótese e dispositivos médicos, e para um aumento das exportações de produtos certificados do comércio equitativo e da produção biológica;

9.  Lamenta que nem o terceiro relatório anual nem o mais recente relatório sobre a aplicação dos acordos de comércio livre (ACL) relativo a 2016 incluam dados relevantes para avaliar os fluxos de investimento; exorta a Comissão a remediar esta lacuna nos próximos relatórios;

10.  Regista que o comércio total da UE de serviços com a América Central diminuiu marginalmente e parece estar concentrado no Panamá e na Costa Rica, e insta a Comissão a elaborar uma nova análise por país e por setor;

11.  Reconhece os progressos no que respeita às normas sanitárias e fitossanitárias, às regras de origem e aos obstáculos técnicos ao comércio, e apela às partes para melhorarem o sistema de alerta rápido, a transparência e o intercâmbio de informações sobre a legislação e os procedimentos internos; observa que a América Central está preocupada com o novo quadro jurídico da UE, que poderia potencialmente prejudicar as exportações de óleo de palma; reitera a necessidade de prestar informações em tempo útil e de um maior intercâmbio de pontos de vista ex ante, a fim de permitir que as partes antecipem e se adaptem à evolução dos padrões e cumpram os requisitos legais internos;

12.  Salienta que é necessário realizar novos progressos, por exemplo, em relação ao problema dos impostos discriminatórios da Costa Rica sobre as importações de bebidas alcoólicas; manifesta igualmente preocupação com questões pendentes relacionadas com a proteção efetiva das indicações geográficas, por exemplo, na Costa Rica (Manchego), na Guatemala (Parmigiano) ou nas Honduras (lista de genéricos), e recomenda que sejam envidados esforços suplementares no que diz respeito ao cumprimento;

13.  Lamenta a falta de um capítulo específico sobre as PME no atual AA e incentiva a Comissão, o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), os Estados-Membros e a América Central a incluírem esse capítulo numa futura revisão do Acordo; insta as Partes a colocarem à disposição das PME todo o apoio e instrumentos jurídicos e administrativos necessários às PME para participar no comércio e no investimento no âmbito do AA, para fomentar mais intercâmbios e reforçar a participação, a fim de colher os benefícios do AA, inclusive através de medidas ativas para promover a internacionalização das PME e para criar pontos de contacto e um sítio Web especializado para as PME; reitera o apelo à realização de ações de sensibilização relativamente ao AA e ao apoio disponível entre as partes interessadas, em particular as PME, em ambas as regiões; reitera o apelo à promoção da cooperação, com recursos técnicos e financeiros adequados, em setores estratégicos para ambas as regiões;

14.  Salienta que a abertura justa e transparente dos mercados de contratos públicos na América Central é essencial para garantir condições de concorrência equitativas às empresas; manifesta a sua preocupação pelo facto de os mercados de contratos públicos na América Central poderem ser ainda mais abertos a nível do governo central e do governo regional;

15.  Considera que as medidas não pautais intrarregionais constituem um obstáculo significativo ao investimento na América Central; insta a Comissão a assegurar que os países da América Central facilitem a melhoria das condições de investimento e do ambiente empresarial local aos investidores europeus, capazes de melhorar o emprego e as infraestruturas e de dar resposta às importantes necessidades de desenvolvimento da região;

16.  Insiste na aplicação efetiva dos compromissos específicos relacionados com as disposições em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável, que fazem parte integrante do AA e que são essenciais para a realização dos objetivos fixados; regista que, em 2019, a Comissão irá proceder a uma avaliação ex post do Acordo, incluindo o seu capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável, com a participação de peritos independentes, e que no futuro deverá igualmente efetuar a referida avaliação; recorda que o capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável prevê a criação de grupos consultivos internos (GCI) ou de comités pertinentes para questões relacionadas com o trabalho, o ambiente e o desenvolvimento sustentável; congratula-se, em especial, com o facto de os mecanismos consultivos da sociedade civil estarem agora estabelecidos em todos os países da América Central; observa que foram suscitadas sérias preocupações quanto à independência destes grupos consultivos e à sua capacidade de participar em alguns países da América Central; lamenta, neste contexto, que as reuniões do Comité e dos subcomités de Associação e do Fórum de Diálogo com a Sociedade Civil não se tenham realizado em 2017 e insiste em que as reuniões se realizem, pelo menos, anualmente; insta as partes no Acordo a criarem rapidamente os mecanismos e os meios financeiros necessários para reforçar os GCI, assegurando organizações independentes representativas da sociedade civil, com uma representação equilibrada das partes interessadas, a fim de participarem de forma adequada; solicita igualmente às partes do Acordo que estabeleçam mecanismos eficazes de diálogo com os grupos consultivos bem como com os membros das diferentes subcomissões, e que os incluam nos processos de avaliação do acordo previstos para 2019; congratula-se com as recomendações formuladas durante a 3.ª reunião conjunta dos grupos consultivos internos da UE e da América Central, de 16 de junho de 2016, e insta as partes a aplicá-las; recorda que o capítulo relativo ao comércio e ao desenvolvimento sustentável inclui disposições destinadas a aplicar as normas em matéria de direitos humanos, trabalho e proteção do ambiente; congratula-se com o facto de o Acordo ter estabelecido a via para um diálogo regular sobre a execução dos compromissos partilhados; observa que o Parlamento encorajou a Comissão a reforçar os mecanismos de acompanhamento, aplicação e execução dos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável; congratula-se por isso com o plano de 15 pontos da Comissão para aumentar a eficácia dos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável e recorda a necessidade de prosseguir o seu diálogo com os diferentes intervenientes, incluindo o Parlamento Europeu, a fim de conceber e assegurar um mecanismo de execução eficaz dos compromissos em matéria de trabalho e proteção ambiental incluídos nos acordos comerciais;

17.  Insta as Partes a reverem o Acordo, a fim de introduzirem um mecanismo de resolução de litígios adequado e eficaz, incluindo, entre vários métodos de execução, ponderar a imposição de sanções, como medida dissuasiva a utilizar em último recurso, em caso de infrações graves, e que viabilize a participação adequada dos parceiros sociais e da sociedade civil;

18.  Insta a UE e todos os países da América Central a ratificarem e a aplicarem plenamente os acordos multilaterais no domínio do ambiente sobre a luta contra as alterações climáticas, nomeadamente no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) e do Acordo de Paris; destaca a necessidade de a UE e a AC reforçarem a cooperação neste domínio;

19.  Regista os diferentes relatórios por país realizados pela OIT e os desafios que subsistem; insta os países da América Central em causa a erradicarem a violência contra os sindicalistas e os povos indígenas, e a tomarem medidas legislativas para aplicar efetivamente as convenções fundamentais da OIT sobre a liberdade de associação, a negociação coletiva, a não discriminação e o trabalho infantil; sublinha a importância de reforçar as inspeções do trabalho e de intensificar o diálogo social;

20.  Solicita à Comissão que garanta que os bens ou partes dos bens produzidos nas zonas francas industriais para a exportação não sejam abrangidos pelas preferências pautais do Acordo, uma vez que as zonas francas industriais para a exportação estão isentas do cumprimento das normas internacionais do direito do trabalho e das legislações nacionais em matéria de ambiente; solicita à Comissão informações concretas sobre as disposições aduaneiras ou outras disposições aplicáveis para distinguir os produtos provenientes das ZFIE e que, por conseguinte, não são abrangidos pela eliminação pautal;

21.  Recorda que os limiares estabelecidos no âmbito do Mecanismo de Estabilização para as Bananas, anexo ao Acordo e aplicável até 2020, não devem ser ultrapassados, e que, a partir do momento em que o referido mecanismo caduque, as partes devem continuar a fornecer estatísticas, nomeadamente sobre o comércio justo e os produtos biológicos; observa que, em setembro de 2018, a Nicarágua e a Guatemala ultrapassaram os limiares (349 % e 102 %, respetivamente) e manifesta a sua preocupação face às respetivas consequências para os produtores europeus de banana; recorda o compromisso assumido pela Comissão no sentido de proceder a uma avaliação da situação dos produtores de bananas da União até 1 de janeiro de 2019, o mais tardar, e que, em caso de deterioração grave do mercado ou da situação dos produtores de banana da União, pode ser ponderada uma prorrogação da vigência do mecanismo; recorda que, à luz do Mecanismo de Estabilização e da cláusula de salvaguarda introduzida no Acordo, a Comissão deve disponibilizar informações mais completas e regulares sobre a evolução do mercado, tanto ao Parlamento Europeu como aos setores industriais em causa;

22.  Salienta que os recentes desenvolvimentos políticos e económicos que envolvem a violência, a impunidade, a corrupção, sistemas de justiça frágeis e um Estado de Direito deficiente numa série de países da América Central também podem ter implicações económicas que afetam negativamente a região no seu conjunto, podendo conduzir à desestabilização da mesma; manifesta especial inquietação e condena veementemente a atual situação na Nicarágua; insta a Comissão e o SEAE a continuarem a acompanhar atentamente a situação na Nicarágua e, se necessário, a avaliarem as potenciais medidas a tomar à luz do AA; recorda que a cláusula da democracia é um elemento essencial de todos os acordos da União com países terceiros;

23.  Recorda a obrigação da UE, tal como consagrada no artigo 8.º do TFUE, bem como o compromisso assumido pela UE e por outros signatários da Declaração de Buenos Aires sobre o Género e o Comércio, de integrar a igualdade de género na política comercial; insta as partes a reforçarem a dimensão do género do Acordo e a promoverem e apoiarem a inclusão, numa futura revisão, de um capítulo específico relativo ao género;

24.  Insta a Áustria, a Bélgica e a Grécia a ratificarem o AA e reitera a importância da plena aplicação das restantes componentes do AA, incluindo a cooperação em matéria de desenvolvimento económico e comercial (artigo 52.º outros);

25.  Congratula-se com o facto de as Partes estarem finalmente a iniciar os procedimentos administrativos e institucionais para adotar o protocolo em causa, tendo em vista a inclusão da Croácia no AA;

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26.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao SEAE, aos Estados-Membros, aos governos dos países da América Central e à Assembleia EuroLat.

(1) JO L 346 de 15.12.2012, p. 3.
(2) JO C 434 de 23.12.2015, p. 181.
(3) Relatório intercalar, de 8 de novembro de 2012, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro.
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0238.
(5) JO C 227 de 28.6.2018, p. 27.
(6) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0230.
(7) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0439.
(8) http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2018/july/tradoc_157150.pdf