Index 
Textos aprovados
Quinta-feira, 17 de Janeiro de 2019 - EstrasburgoEdição provisória
Azerbaijão, nomeadamente o caso de Mehman Huseynov
 Sudão
 Programa de assistência ao desmantelamento nuclear da central nuclear de Ignalina na Lituânia *
 Relatório anual sobre o controlo das atividades financeiras do Banco Europeu de Investimento em 2017
 Reivindicações transfronteiriças de devolução de obras de arte e bens culturais pilhados em conflitos armados e guerras
 Proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros ***I
 Instituição do programa «Fiscalis» para a cooperação no domínio aduaneiro ***I
 Criação do Programa «Direitos e Valores» ***I
 Instrumento Europeu para a Segurança Nuclear que complementa o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional *
 Medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais
 Relatório anual sobre as atividades financeiras do Banco Europeu de Investimento
 Integração diferenciada
 Inquérito estratégico OI/2/2017 da Provedora de Justiça sobre a transparência dos debates legislativos nas instâncias preparatórias do Conselho da UE

Azerbaijão, nomeadamente o caso de Mehman Huseynov
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Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2019, sobre o Azerbaijão, em particular o caso de Mehman Huseynov (2019/2511(RSP))
P8_TA-PROV(2019)0033RC-B8-0056/2019

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a situação no Azerbaijão, em particular, de 15 de junho de 2017, sobre o caso do jornalista azerbaijano Afgan Mukhtarli(1), de 10 de setembro de 2015, sobre o Azerbaijão(2), e de 18 de setembro de 2014, sobre a perseguição de defensores dos direitos humanos no Azerbaijão(3),

–  Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), de 4 de julho de 2018, referente às negociações relativas ao Acordo Global UE-Azerbaijão(4),

–  Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Política Europeia de Vizinhança, em particular, a sua recomendação ao Conselho, à Comissão e ao SEAE, de 15 de novembro de 2017, sobre a Parceria Oriental, na perspetiva da Cimeira de novembro de 2017(5),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 13 de dezembro de 2017, sobre corrupção e direitos humanos em países terceiros(6),

–  Tendo em conta a 15.a reunião da Comissão Parlamentar de Cooperação (CPC) UE‑Azerbaijão, realizada em Bacu, em 7 e 8 de maio de 2018,

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação UE-Azerbaijão, de 1996, e a adoção pelo Conselho, em 14 de novembro de 2016, de um mandato para que a Comissão e a VP/AR negoceiem um acordo global com o Azerbaijão, bem como o início das negociações sobre o referido acordo, em 7 de fevereiro de 2017,

–  Tendo em conta a declaração da AR/VP, de 7 de março de 2017, sobre a sentença imposta a Mehman Huseynov no Azerbaijão,

–  Tendo em conta as Diretrizes da UE em matéria de direitos humanos, relativas à liberdade de expressão em linha e fora de linha,

–  Tendo em conta o relatório recente do Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária sobre a sua missão ao Azerbaijão, dirigido ao Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas(7),

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que Mehman Hausynov, um bloguista empenhado na luta contra a corrupção e diretor do Instituto de Liberdade e Segurança dos Repórteres (IRFS), está a cumprir uma pena de prisão de dois anos, na sequência da sua condenação, em 3 de março de 2017, por ter denunciado publicamente as práticas de maus tratos e de tortura realizadas pela polícia, bem como ter criticado funcionários governamentais, expondo a sua riqueza inexplicável;

B.  Considerando que Mehman Hausynov, que deverá ser libertado em março de 2019, enfrenta uma possível pena de prisão adicional de cinco a sete anos, sob a acusação de «atos de violência que não põem em risco a vida ou a saúde de agentes de estabelecimentos penais ou de centros de detenção» ao abrigo do artigo 317.º, n.º 2;

C.  Considerando que Mehman Hausynov é acusado de atacar um guarda prisional, de modo a evitar um controlo de rotina, em 26 de dezembro de 2018; que, na sequência do alegado ataque, foi colocado em regime de isolamento, sem o direito de ver o seu advogado; que, em 28 de dezembro, Mehman Hausynov iniciou uma greve de fome, a fim de protestar contra estas tentativas de aumentar a sua pena de prisão e de lhe acrescentarem novas acusações; que, em 30 de dezembro, o seu estado de saúde se agravou, tendo sofrido um desmaio; que, por insistência dos seus familiares, suspendeu a greve de fome, tendo começado a ingerir líquidos; que, em 11 de janeiro de 2019, a delegação da UE ao Azerbaijão teve a possibilidade de o visitar, tendo confirmado que Mehman Hausynov estava a receber assistência médica;

D.  Considerando que este não constitui um caso isolado e que há registo de outras situações em que as autoridades exercem pressão para acrescentar novas acusações contra prisioneiros políticos, cujas penas de prisão estão prestes a terminar; que, de acordo com o Fórum da Sociedade Civil da Parceria Oriental, este é o quinto caso nos últimos meses;

E.  Considerando que, em 4 de janeiro de 2019, o tribunal distrital Nizami de Bacu proferiu um acórdão sobre a sanção administrativa de todos os participantes no protesto contra o novo processo penal instaurado contra Mehman Hausynov, nomeadamente, Mete Turksoy, Afghan Sadigov, Nurlan Gahramanli, Elimkhan Aghayev, Sakhavat Nabiyev, Ismayil Islamoghlu, Goshgar Ahmadov,Yashar Khaspoladov, Farid Abdinov, Elchin Rahimzade, Orkhan Mammadov, Bakhtiyar Mammadli, Fatima Movlamli, Matanat Mahmurzayeva e Parvin Abishova; considerando que todos os arguidos foram considerados culpados ao abrigo do artigo 513.º, n.º 2 (violação das normas relativas à realização de protestos, piquetes e manifestações) do Código das Contraordenações;

F.  Considerando que o ambiente dos meios de comunicação social e a liberdade de expressão no Azerbaijão não demonstraram ter alcançado qualquer progresso substancial; que o Azerbaijão ocupa o 163.º lugar entre 180 países no Índice Mundial da Liberdade de Imprensa, de 2018, publicado pelos Repórteres sem Fronteiras; que dez jornalistas estão atualmente a cumprir penas de prisão no Azerbaijão;

G.  Considerando que vários sítios e portais Web dos meios de comunicação social independentes permanecem bloqueados e inacessíveis no país, nomeadamente a rádio Azadliq (Radio Free Europe/Radio Liberty Azerbaijan Service) e o seu serviço internacional, a Radio Free Europe Radio Liberty, o jornal Azadliq (não relacionado com a Rádio Azadliq), Meydan TV e Azerbaijão Saadi (Hora do Azerbaijão), entre outros; considerando que, no final de 2017 e no início de 2018, inúmeros cidadãos do Azerbaijão foram interrogados por publicarem comentários críticos no Facebook, ou simplesmente por colocarem «gosto» numa determinada publicação nas redes sociais ou por carregarem em «vou» num evento referente a uma manifestação política;

H.  Considerando que, em dezembro de 2018, o tribunal económico e administrativo de Bacu condenou a jornalista de investigação Khadija Ismayilova a pagar uma coima de mais de 23 000 EUR por um alegado caso de evasão fiscal que envolvia a Radio Free Europe, onde ela trabalhou como redatora, sem nunca ter ocupado uma posição de representante legal; que o seu advogado, Yalchin Imanov, está entre os advogados que foram expulsos da Ordem dos Advogados do Azerbaijão; que, em 10 de janeiro de 2019, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem deliberou sobre a queixa apresentada por Khadija Ismayilova contra o Governo do Azerbaijão em relação à divulgação de vídeos sobre a sua vida privada, concluindo que os seus direitos tinham sido violados nos termos dos artigos 8.º (respeito pela vida privada e familiar) e 10.º (liberdade de expressão) da Convenção Europeia dos Direitos do Homem;

I.  Considerando que as alterações introduzidas no código de processo civil e administrativo e na lei relativa à advocacia, em 2017, proíbem os advogados que exercem a profissão sem pertencer à Ordem dos Advogados de comparecerem em tribunal e representarem seus clientes; que esta nova norma afeta inúmeros advogados, representantes de membros da oposição e ativistas dos direitos humanos, que foram expulsos da Ordem ou foram submetidos a processos disciplinares;

J.  Considerando que o Azerbaijão é membro do Conselho da Europa e que, por conseguinte, se comprometeu a respeitar os princípios democráticos, os direitos humanos e o Estado de direito; que os dois correlatores para o Azerbaijão da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE) e o Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa manifestaram a sua profunda preocupação com as novas acusações formuladas contra Mehman Huseynov; que as mesmas preocupações foram manifestadas pelo Representante da OSCE para a Liberdade dos Meios de Comunicação Social;

K.  Considerando que, em 11 de julho de 2018, a UE e o Azerbaijão concluíram as suas Prioridades da Parceria, definindo as prioridades estratégicas comuns, tendo em vista a orientação e o reforço da parceria UE-Azerbaijão nos próximos anos;

1.  Apela à libertação imediata e incondicional de Mehman Huseynov e insta as autoridades do Azerbaijão a retirarem todas as novas acusações formuladas contra ele; manifesta a sua preocupação com a sua saúde, pelo que as autoridades devem prestar‑lhe toda a assistência médica profissional necessária, permitindo também o acesso regular da sua família e aconselhamento jurídico abrangido por sigilo profissional;

2.  Apela ao fim da repressão da dissidência por parte do Azerbaijão e solicita a libertação imediata e incondicional de todos os prisioneiros políticos, incluindo jornalistas, defensores dos direitos humanos e outros ativistas da sociedade civil, nomeadamente, mas não exclusivamente, Afgan Mukhtarli, Ilkin Rustamzadeh, Rashad Ramazanov, Seymur Hazi, Giyas Ibrahimov, Mehman Huseynov, Bayram Mammadov, Araz Guliyev, Tofig Hasanli, Ilgiz Qahramanov e Afgan Sadygov, instando à retirada de todas as acusações contra estas pessoas e ao pleno restabelecimento dos seus direitos políticos e civis;

3.  Acolhe com satisfação a libertação no Azerbaijão de vários destacados defensores dos direitos humanos, jornalistas, membros da oposição e ativistas ao longo dos últimos anos; insta as autoridades do Azerbaijão a assegurarem a livre circulação das pessoas sujeitas a restrições, nomeadamente Ilgar Mammadov, Intigam Alyiev, Khadija Ismaiylova, e outros jornalistas, permitindo que trabalhem livremente; manifesta a sua preocupação com as novas acusações contra Khadija Ismaiylova e solicita que estas sejam retiradas;

4.  Recorda ao Azerbaijão as suas obrigações decorrentes da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e insta as autoridades do Azerbaijão a respeitarem e cumprirem na íntegra os acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem;

5.  Insta o Governo do Azerbaijão a cooperar plenamente com a Comissão de Veneza do Conselho da Europa e o Comissário para os Direitos Humanos e a aplicar as suas recomendações, bem como os procedimentos especiais das Nações Unidas no que respeita aos defensores dos direitos humanos, e a assegurar que os grupos e ativistas independentes da sociedade civil possam trabalhar livremente e sem restrições, em particular mediante a alteração das leis que restringem fortemente o financiamento da sociedade civil;

6.  Solicita que o Azerbaijão garanta plenamente a liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social, tanto na legislação como na prática, em linha e fora de linha, a fim de assegurar a liberdade de expressão, em conformidade com as normas internacionais;

7.  Insta as autoridades do Azerbaijão a garantirem a independência de facto da Ordem dos Advogados do poder executivo; insiste em que os advogados, que exercem a sua profissão de forma independente, sejam autorizados a continuar a exercê-la e a representar os seus clientes no quadro da procuração notarial, e solicita que se ponha cobro à prática arbitrária da expulsão da Ordem de advogados que representam membros da oposição e ativistas dos direitos humanos;

8.  Manifesta a sua preocupação com as acusações relativas a vários membros da APCE e as alegadas tentativas de influenciar os decisores europeus, através de meios ilícitos destinados a impedir as críticas às graves violações dos direitos humanos no Azerbaijão;

9.  Manifesta a sua preocupação com a situação das pessoas LGBTI no Azerbaijão e insta o Governo do Azerbaijão a pôr termo às práticas de obstrução e intimidação realizadas contra defensores dos direitos humanos que promovem e protegem os direitos das pessoas LGBTI;

10.  Sublinha a importância do novo acordo entre a União Europeia e o Azerbaijão; salienta que as reformas democráticas, o Estado de direito, a boa governação e o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais devem estar no cerne do novo acordo; salienta que acompanhará atentamente a situação ao longo das negociações de um novo acordo antes de decidir dar a sua aprovação ao acordo;

11.  Insta o Conselho, a Comissão e a VP/AR a assegurarem que a libertação de Mehman Huseynov e de todos os outros prisioneiros políticos no Azerbaijão continue a ser uma prioridade nas relações bilaterais entre a UE e o Azerbaijão;

12.  Insta a UE e as delegações dos Estados-Membros no Azerbaijão a redobrarem os seus esforços para apoiar e prestar assistência a presos políticos, jornalistas e bloguistas, bem como ativistas na luta contra a corrupção, defensores dos direitos humanos e membros da sociedade civil;

13.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, à Comissão, ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da República do Azerbaijão, bem como ao Conselho da Europa e à OSCE.

(1) JO C 331 de 18.9.2018, p. 105.
(2) JO C 316 de 22.9.2017, p. 207.
(3) JO C 234 de 28.6.2016, p. 2.
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0294.
(5) JO C 356 de 4.10.2018, p. 130.
(6) JO C 337 de 20.9.2018, p. 82.
(7) Relatório A/HRC/36/37/Add.1 de 2.8.2017.


Sudão
PDF 182kWORD 54k
Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2019, sobre o Sudão (2019/2512(RSP))
P8_TA-PROV(2019)0034RC-B8-0053/2019

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Sudão, nomeadamente as de 31 de maio de 2018(1), 15 de março de 2018(2), 16 de novembro de 2017(3) e 6 de outubro de 2016(4),

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966, no qual o Sudão é parte contratante desde 1986,

–  Tendo em conta a atribuição, em 2007, do Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento ao defensor dos direitos humanos, Salih Mahmoud Osman,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre o Sudão, adotadas em 19 de novembro de 2018,

–  Tendo em conta a declaração da troica (Estados Unidos, Noruega e Reino Unido) e do Canadá, de 8 de janeiro de 2019, sobre a resposta às manifestações que prosseguem no Sudão,

–  Tendo em conta as declarações da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, em 24 de dezembro de 2018 e 11 de janeiro de 2019, sobre os atuais protestos no Sudão,

–  Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos,

–  Tendo em conta a Constituição do Sudão, de 2005,

–  Tendo em conta o Acordo de Cotonou assinado pelo Governo sudanês em 2005,

–  Tendo em conta a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável,

–  Tendo em conta os diálogos interativos sobre a situação dos direitos humanos no Sudão, organizados pelo Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas em 11 de dezembro de 2018,

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que, em meados de dezembro, o Governo do Sudão anunciou o fim das subvenções para bens de primeira necessidade, em resposta à escalada da inflação; considerando que a inflação do país, que é de cerca de 122 %, é atualmente a segunda mais elevada do mundo(5);

B.  Considerando que os manifestantes têm invadido, desde 19 de dezembro de 2018, as ruas de todo o Sudão para protestar contra os aumentos de preços, os cortes nas subvenções para produtos de base e a escassez de combustível; considerando que estes protestos alastraram das cidades e aldeias à capital, Cartum;

C.  Considerando que as manifestações aumentaram e que dezenas de milhares de novos manifestantes saíram à rua, reunindo elementos de vários meios sociais para protestar contra o regime autoritário e apelar à demissão do Presidente Omar al-Bashir, no poder há 29 anos;

D.  Considerando que 22 partidos políticos se retiraram do governo, manifestando a sua solidariedade para com os manifestantes; considerando que os protestos têm o apoio de alguns antigos aliados do Presidente e membros do seu partido no poder, que são vistos como uma séria ameaça par ao Presidente al-Bashir, que procura alterar o artigo 57.º da Constituição para obter um mandato vitalício;

E.  Considerando que, em 1 de janeiro de 2019, 22 partidos e grupos políticos da oposição solicitaram que o Presidente al-Bashir transferisse o poder para um «conselho soberano» e um governo de transição para definirem uma data «adequada» para a realização de eleições democráticas; Considerando que as próximas eleições presidenciais no Sudão estão agendadas para 2020; considerando que, segundo a Constituição do Sudão, o Presidente al-Bashir não pode voltar a ser eleito quando seu atual mandato terminar; considerando que alguns legisladores do Sudão anunciaram a sua vontade de alterar a Constituição para alargar os limites dos mandatos presidenciais, permitindo que o Presidente al-Bashir lute pela reeleição em 2020;

F.  Considerando que as autoridades sudanesas destacaram forças de segurança nacionais, forças policiais e forças paramilitares que usaram força excessiva para dispersar manifestantes desarmados, espancando com bastões e disparando munições reais, balas de borracha e gás lacrimogéneo;

G.  Considerando que o Presidente al-Bashir é o único chefe de Estado procurado por crimes contra a humanidade, crimes de guerra e genocídio, cometidos durante a sua campanha de limpeza étnica no Darfur, estando pendentes dois mandados de detenção emitidos em 4 de março de 2009 e 12 de julho de 2010 pelo Tribunal Penal Internacional (TPI); considerando que, embora o Sudão não seja Estado Parte no Estatuto de Roma, a Resolução 1593 (2005) do Conselho de Segurança das Nações Unidas obriga-o a cooperar com o TPI; considerando que, não obstante o seu mandado de detenção, o Presidente al-Bashir prosseguiu impunemente os seus crimes, expandindo os bombardeamentos e ataques, para além do Darfur, contra os civis que se encontram nos estados sudaneses do Nilo Azul e do Cordofão do Sul;

H.  Considerando que até 1 de janeiro de 2019, segundo as organizações internacionais de defesa dos direitos humanos, o número de mortos ascendeu a 45; considerando que o governo sudanês apenas reconhece 24 mortes; considerando que, em 9 de janeiro de 2019, foram mortos mais três manifestantes durante uma manifestação contra o governo no Sudão; considerando que, no mesmo dia, a primeira manifestação de apoio do Presidente al-Bashir decorria em Cartum;

I.  Considerando que, segundo o Governo sudanês, a polícia deteve 816 pessoas em três semanas de protestos, mas que, segundo a sociedade civil, o número real é muito superior; considerando que vários docentes da Universidade de Cartum foram detidos depois de se terem juntado aos protestos; considerando que continuam detidos – sem direito a visitas de familiares, advogados ou médicos – alguns líderes da oposição, jornalistas, defensores dos direitos humanos, professores universitários e estudantes, incluindo os que têm ferimentos graves;

J.  Considerando que, em 8 de janeiro de 2019, Salih Mahmoud Osman, advogado no domínio dos direitos humanos do Sudão e vencedor do Prémio Sakharov de 2007, foi detido no seu escritório de advogados; considerando que as autoridades confirmaram que se encontra detido, mas que não divulgaram o local da sua detenção; considerando que a família de Salih Mahmoud Osman está particularmente preocupada com a sua detenção devido à hipertensão e à diabetes de que sofre, que requerem acompanhamento médico;

K.  Considerando que a vaga de detenções afetou muitos defensores dos direitos humanos e alguns membros da oposição;

L.  Considerando que, em 8 de janeiro de 2019, o antigo Vice-Presidente, Ali Osman Taha, alertou os opositores do governo de que «brigadas» de milícias defenderiam o país;

M.  Considerando que meios de comunicação social livres, independentes e imparciais constituem um dos pilares essenciais de uma sociedade democrática; considerando que o governo bloqueou o acesso às redes sociais e que vários jornais deixaram de ser imprimidos depois de o Serviço Nacional de Informação e Segurança do Sudão (NISS) ter emitido restrições à publicação de informações relacionadas com os protestos; considerando que o uso generalizado de redes privadas virtuais (VPN) permitiu às pessoas partilhar imagens e vídeos gráficos sobre os manifestantes que foram feridos ou mortos; considerando que o Sudão ocupa o 170.º lugar numa lista de 180 países na classificação do Índice Mundial da Liberdade de Imprensa de 2018 dos Repórteres Sem Fronteiras; considerando que, em 13 de janeiro de 2019, a Associação dos Profissionais do Sudão, que inclui, entre outros, médicos, professores e engenheiros, lançou um apelo à manifestação na capital, Cartum, e noutras cidades como Madani (a leste), Kosti (sul) e Dongola (norte), por ocasião de uma «semana de revolta»; considerando que, pela primeira vez, foi igualmente lançado um apelo à manifestação em Nyala e Al-Faher, na região de conflito do Darfur;

N.  Considerando que, segundo os defensores dos direitos humanos, os habitantes da região de Darfur, em especial, foram assediados e detidos em todo o país, mesmo não tendo participado em manifestações;

O.  Considerando que o Sudão ainda não ratificou outros tratados universais fundamentais em matéria de direitos humanos, nomeadamente a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes e a Convenção sobre a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres;

P.  Considerando que a troica constituída pelos Estados Unidos, pela Noruega e pelo Reino Unido e apoiada pelo Canadá condenou publicamente a repressão brutal das manifestações no Sudão;

Q.  Considerando que a UE mantém contactos de alto nível com o Governo sudanês, incluindo visitas de Comissários ao Sudão;

R.  Considerando que o Sudão foi classificado como quarto pior país para os cristãos, na lista de «World Watch List» de 2018, elaborada pela Open Doors International; considerando que a situação de outras minorias religiosas ou não crentes é igualmente complicada;

1.  Condena veementemente o uso excessivo da força pelo NISS durante as manifestações populares em curso e a repressão por parte das autoridades do Sudão, que continuam a visar ativistas e defensores dos direitos humanos, bem como advogados, professores, estudantes e médicos;

2.  Insta o Governo sudanês a pôr cobro ao uso fatal da força, às detenções arbitrárias e à detenção de manifestantes pacíficos e a evitar mais derramamento de sangue e outros casos de tortura; salienta que todos os organismos responsáveis pela aplicação da lei e pela segurança devem agir sob o seu controlo direto e em conformidade com os compromissos constitucionais e internacionais do Sudão;

3.  Apresenta as suas condolências às vítimas da violência que começou com o início das manifestações populares, bem como às suas famílias;

4.  Apela à libertação imediata e incondicional de Salih Mahmoud Osman, galardoado com o Prémio Sakharov, e insta as autoridades sudanesas a garantirem-lhe cuidados médicos urgentes e o acesso, sem entraves, ao seu advogado e à sua família;

5.  Solicita ao Governo do Sudão que respeite o direito de as pessoas manifestarem as suas preocupações e permita que todos os defensores dos direitos humanos no Sudão efetuem o seu trabalho legítimo de defesa dos direitos humanos, sem quaisquer restrições ou represálias;

6.  Manifesta-se particularmente preocupado com o destino de 32 estudantes universitários de origem Darfuri, detidos em 23 de dezembro de 2018 pelas autoridades sudanesas, que foram exibidos aos meios de comunicação social e são alegadamente acusados de receberem formação em Israel e considerados responsáveis pelos atuais protestos;

7.  Solicita ao Governo do Sudão que liberte imediata e incondicionalmente todos os defensores dos direitos humanos, jornalistas, líderes da oposição política e outros manifestantes que se encontram detidos sem acusação ou julgamento, solicitando ainda que o governo permita o pleno acesso das pessoas julgadas à representação por um advogado; insta o Governo do Sudão a divulgar o paradeiro destes indivíduos;

8.  Exorta o Governo do Sudão a investigar de imediato todas as alegações de tortura, maus tratos e detenções arbitrárias, bem como de uso excessivo da força contra as pessoas detidas pela polícia e pelo NISS (incluindo a recusa dos tratamentos médicos necessários), e a garantir a responsabilizar dos culpados através de julgamentos justos, com vista a publicar os resultados e levar os responsáveis a julgamento, em conformidade com as normas internacionais;

9.  Considera que meios de comunicação social livres, independentes e imparciais constituem um dos pilares essenciais de uma sociedade democrática, na qual os debates públicos desempenham um papel crucial; exorta a UE a intensificar os seus esforços para promover a liberdade de expressão através das suas políticas e instrumentos externos, inclusive no Sudão;

10.  Apela ao fim imediato das restrições impostas ao acesso à Internet e da restrição à liberdade de expressão através da censura de jornais e exorta o Sudão a aplicar reformas que garantam a liberdade de expressão, em conformidade com as obrigações constitucionais e os compromissos internacionais, incluindo o Acordo de Cotonu, alterado pela primeira vez no Luxemburgo, em 25 de junho de 2005;

11.  Lamenta as perseguições apoiadas pelo Estado contra cristãos, outras religiões e não crentes, bem como o encerramento e a demolição de igrejas; reafirma que a liberdade de religião, de consciência ou de convicção é um direito humano universal que tem de ser protegido em todos os lugares e se aplica a todas as pessoas;

12.  Salienta a importância de respeitar o calendário eleitoral, mas observa, com preocupação, que teve início o processo de alteração da Constituição do Sudão para permitir que o Presidente al-Bashir seja novamente candidato às eleições presidenciais;

13.  Reitera o seu pedido para que o Presidente al-Bashir observe o direito internacional, em conformidade com as convenções e tratados nos quais o seu governo é parte; apoia ainda o papel do TPI no sentido de se pronunciar sobre as acusações de crimes de guerra, de crimes contra a humanidade e de genocídio que sobre o Presidente impendem;

14.  Relembra a declaração do Comissário Stylianides no Parlamento Europeu, em 31 de maio de 2018, na qual afirmou que a UE continuaria a utilizar os diferentes meios à sua disposição para promover e proteger os direitos humanos das mulheres e das raparigas no Sudão, nomeadamente através do reforço do seu acesso a serviços de educação e de cuidados de saúde de qualidade e da sensibilização para os seus direitos entre as comunidades, em particular com vista a reduzir as práticas nocivas, como a mutilação genital feminina;

15.  Insta a Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) e os Estados-Membros a garantirem que as «medidas de gestão da migração» e de luta contra o terrorismo não prejudicam o apoio aos direitos humanos; manifesta a sua preocupação pelo facto de a cooperação entre os Estados-Membros e a UE com o Sudão em matéria de migração ser utilizada pelo regime como pretexto para reforçar a sua capacidade de controlo e de opressão, por exemplo através do reforço das capacidades de vigilância, incluindo nas fronteiras, e do fornecimento de equipamento, como equipamento biométrico; insta, por conseguinte, a UE e os seus Estados-Membros a assegurarem a total transparência no que diz respeito a projetos nos quais participe o Sudão no domínio da segurança, incluindo todas as atividades previstas e os beneficiários do financiamento nacional e da UE;

16.  Reitera o seu apelo à proibição, em toda a UE, da exportação, venda, modernização e manutenção de qualquer tipo de equipamento de segurança que possa ser, ou seja, utilizado para repressão interna, incluindo a tecnologia de vigilância na Internet, destinado a Estados com um registo negativo em matéria de direitos humanos, como o Sudão;

17.  Regista as declarações do porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa no contexto das atuais demonstrações; insta a VP/AR a condenar publicamente a situação alarmante no Sudão e a utilizar todos os meios de influência de que dispõe para pressionar as autoridades sudanesas a porem termo às atuais situações de violência e repressão, detenções e assassínios em massa, e a incentivar as autoridades sudanesas a respeitarem os seus compromissos em matéria de normas e leis internacionais;

18.  Frisa o empenho da UE na prestação de ajuda humanitária e no apoio às organizações da sociedade civil no Sudão e incentiva a UE e os seus Estados-Membros a prosseguirem os seus esforços nestes domínios; exorta a Comissão a reforçar o apoio financeiro aos defensores dos direitos humanos e às organizações da sociedade civil no Sudão ao abrigo do Fundo Europeu de Desenvolvimento;

19.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao governo do Sudão, à União Africana, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, aos copresidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e ao Parlamento Pan‑Africano.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0233.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0080.
(3) JO C 356 de 4.10.2018, p. 50.
(4) JO C 215 de 19.6.2018, p. 33.
(5) Cálculos do Professor Steve H. Hanke, Universidade Johns Hopkins, https://allafrica.com/stories/201807230267.html


Programa de assistência ao desmantelamento nuclear da central nuclear de Ignalina na Lituânia *
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Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece o programa de assistência ao desmantelamento nuclear da central nuclear de Ignalina na Lituânia (programa Ignalina) e revoga o Regulamento (UE) n.º 1369/2013 do Conselho (COM(2018)0466 – C8-0394/2018 – 2018/0251(NLE))
P8_TA-PROV(2019)0035A8-0413/2018

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2018)0466),

—  Tendo em conta o Ato de Adesão de 2003, nomeadamente o artigo 3.º do protocolo n.º 4,

–  Tendo em conta o pedido de parecer recebido do Conselho (C8-0394/2018),

—  Tendo em conta o artigo 78.º-C do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A8‑0413/2018),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

3.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 1
Proposta de regulamento
Considerando 1
(1)  Em conformidade com o protocolo n.º 4 do Ato de Adesão de 2003 relativo à central nuclear de Ignalina1, a Lituânia comprometeu-se a encerrar as unidades 1 e 2 desta central nuclear até 31 de dezembro de 2004 e 31 de dezembro de 2009, respetivamente, bem como a proceder ao posterior desmantelamento dessas unidades.
(1)  Em conformidade com o protocolo n.º 4 do Ato de Adesão de 2003 relativo à central nuclear de Ignalina1, a Lituânia comprometeu-se a encerrar as unidades 1 e 2 desta central nuclear até 31 de dezembro de 2004 e 31 de dezembro de 2009, respetivamente, bem como a proceder ao posterior desmantelamento dessas unidades. O protocolo n.º 4 permanece a base jurídica do programa Ignalina.
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1 JO L 236 de 23.9.2003, p. 944.
1 JO L 236 de 23.9.2003, p. 944.
Alteração 2
Proposta de regulamento
Considerando 2
(2)  Em conformidade com as obrigações decorrentes do Tratado de Adesão e com a assistência da União, a Lituânia encerrou a central nuclear de Ignalina e realizou progressos significativos para o seu desmantelamento. É necessário continuar a trabalhar para que o nível de perigo radiológico continue a diminuir. Com base nas estimativas disponíveis, serão necessários recursos financeiros adicionais para esta finalidade após 2020.
(2)  Em conformidade com as obrigações decorrentes do Tratado de Adesão e com a assistência da União, a Lituânia encerrou a central nuclear de Ignalina e realizou progressos significativos para o seu desmantelamento. É necessário continuar a trabalhar para que o nível de perigo radiológico continue a diminuir. Com base nas estimativas disponíveis e na data de encerramento final prevista em 2038, serão necessários recursos financeiros adicionais e substanciais para esta finalidade após 2020. A fim de permitir a plena execução do plano de desmantelamento até 2038, será necessário colmatar o défice financeiro de 1 548 milhões de EUR.
Alteração 3
Proposta de regulamento
Considerando 3
(3)  As atividades abrangidas pelo presente regulamento devem respeitar a legislação da União e nacional em vigor. O desmantelamento das centrais nucleares abrangidas pelo presente regulamento deverá ser efetuado em conformidade com a legislação sobre segurança nuclear, nomeadamente a Diretiva 2009/71/Euratom do Conselho(1), e sobre gestão dos resíduos, nomeadamente a Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho(2). A responsabilidade final pela segurança nuclear e a segurança da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioativos continua a ser da Lituânia.
(3)  As atividades abrangidas pelo presente regulamento devem respeitar a legislação da União e nacional em vigor. O desmantelamento das centrais nucleares abrangidas pelo presente regulamento deverá ser efetuado em conformidade com a legislação sobre segurança nuclear, nomeadamente a Diretiva 2009/71/Euratom do Conselho(1), e sobre gestão dos resíduos, nomeadamente a Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho(2). A responsabilidade final pela segurança nuclear e a segurança da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioativos continua a ser da Lituânia. No entanto, a Diretiva 2011/70/Euratom permite que a União contribua para uma vasta gama de projetos de desmantelamento, incluindo o armazenamento e a eliminação de combustível irradiado e de resíduos radioativos. Embora a Diretiva 2011/70/Euratom estabeleça que os custos da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioativos ficam a cargo de quem produz esses materiais, esta disposição não pode ser aplicada retroativamente à Lituânia, que encerrou a central nuclear de Ignalina antes da adoção da referida diretiva e, por conseguinte, não pôde acumular fundos suficientes para o armazenamento e a eliminação do combustível irradiado e dos resíduos radioativos.
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1 Diretiva 2009/71/Euratom do Conselho, de 25 de junho de 2009, que estabelece um quadro comunitário para a segurança nuclear das instalações nucleares (JO L 172 de 2.7.2009, p. 18).
1 Diretiva 2009/71/Euratom do Conselho, de 25 de junho de 2009, que estabelece um quadro comunitário para a segurança nuclear das instalações nucleares (JO L 172 de 2.7.2009, p. 18).
2 Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho, de 19 de julho de 2011, que estabelece um quadro comunitário para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos (JO L 199 de 2.8.2011, p. 48).
2 Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho, de 19 de julho de 2011, que estabelece um quadro comunitário para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos (JO L 199 de 2.8.2011, p. 48).
Alteração 4
Proposta de regulamento
Considerando 4
(4)  Reconhecendo que o encerramento prematuro e o consequente desmantelamento da central nuclear de Ignalina, equipada com duas unidades de reatores de 1 500 MW do tipo RBMK herdados da União Soviética não teve precedente e representou para a Lituânia um encargo financeiro excecional, desproporcionado em relação à dimensão e à capacidade económica do país, o protocolo n.º 4 prevê que a assistência da União ao abrigo do programa de Ignalina seja prosseguida sem interrupções e prorrogada para além de 2006, pelo período das próximas perspetivas financeiras.
(4)  Reconhecendo que o encerramento prematuro e o consequente desmantelamento da central nuclear de Ignalina, equipada com duas unidades de reatores de 1 500 MW do tipo RBMK (moderado a grafite, de tipo canal) – semelhantes aos utilizados em Chernobil – herdados da União Soviética, não teve precedente, uma vez que não há registo de qualquer caso no mundo de desmantelamento de um reator deste tipo, e representou para a Lituânia um encargo financeiro excecional, desproporcionado em relação à dimensão e à capacidade económica do país, o protocolo n.º 4 prevê que a assistência da União ao abrigo do programa de Ignalina seja prosseguida sem interrupções e prorrogada para além de 2006, pelo período das próximas perspetivas financeiras, até à data de encerramento final, prevista para 2038.
Alteração 5
Proposta de regulamento
Considerando 10
(10)  Além disso, deve assegurar a disseminação dos conhecimentos adquiridos com o programa Ignalina por todos os Estados-Membros da UE, em coordenação e sinergia com os outros programas da UE pertinentes em termos de atividades de desmantelamento na Bulgária e na Eslováquia e com o Centro Comum de Investigação da Comissão, uma vez que tais medidas geram um maior valor acrescentado a nível da União.
(10)  Além disso, deve assegurar a disseminação dos conhecimentos adquiridos com o programa Ignalina por todos os Estados-Membros da UE, em coordenação e sinergia com os outros programas da UE pertinentes em termos de atividades de desmantelamento na Bulgária e na Eslováquia e com o Centro Comum de Investigação da Comissão. Para que tais medidas gerem um maior valor acrescentado a nível da União, o financiamento destinado à divulgação de conhecimentos não deve estar incluído no financiamento dos trabalhos de desmantelamento, devendo provir de outras fontes de financiamento da União.
Alteração 6
Proposta de regulamento
Considerando 11
(11)  O desmantelamento da central nuclear de Ignalina deverá ser efetuado recorrendo às melhores competências técnicas disponíveis e tendo em devida conta a natureza e as especificações tecnológicas das instalações a desmantelar, a fim de assegurar a segurança e a maior eficiência possível, tomando assim em consideração as melhores práticas internacionais.
(11)  O desmantelamento da central nuclear de Ignalina deverá ser efetuado recorrendo às melhores competências técnicas disponíveis e tendo em devida conta a natureza e as especificações tecnológicas das instalações a desmantelar, a fim de assegurar a segurança e a maior eficiência possível, tomando assim em consideração as melhores práticas internacionais e garantindo salários competitivos para o pessoal qualificado.
Alteração 7
Proposta de regulamento
Considerando 12
(12)  A Comissão e a Lituânia a devem assegurar um acompanhamento e um controlo efetivos da evolução do processo de desmantelamento a fim de assegurar ao financiamento atribuído no âmbito do presente regulamento o mais elevado valor acrescentado da União, embora a responsabilidade última pelo desmantelamento caiba à Lituânia. Tal inclui uma gestão eficaz do progresso e do desempenho, bem como a introdução de medidas corretivas quando necessário.
(12)  A Comissão e a Lituânia a devem assegurar um acompanhamento e um controlo efetivos da evolução do processo de desmantelamento a fim de assegurar ao financiamento atribuído no âmbito do presente regulamento o mais elevado valor acrescentado da União. Tal inclui uma análise eficaz do progresso e do desempenho e, quando necessário, a introdução de medidas corretivas em conjunto com a Lituânia e a UE.
Alteração 8
Proposta de regulamento
Considerando 16
(16)  A realização do programa deve resultar de um esforço financeiro conjunto da União e da Lituânia. Deve ser definido o limiar máximo de cofinanciamento da União em consonância com a prática de cofinanciamento estabelecida nos termos dos programas anteriores. Tendo em conta a prática de programas comparáveis da União e a consolidação da economia da Lituânia, desde o início do programa de desmantelamento de Ignalina até ao final da execução das atividades financiadas ao abrigo do presente regulamento, a taxa de cofinanciamento da União não deve ultrapassar 80 % dos custos elegíveis. O financiamento restante deverá ser fornecido pela Lituânia e outras fontes que não o orçamento da União, incluindo as instituições financeiras internacionais e outros doadores.
(16)  A realização do programa deve resultar de um esforço financeiro conjunto da União e da Lituânia. O protocolo n.º 4 do Ato de Adesão de 2003 estabelece que a contribuição da União no âmbito do programa Ignalina pode, para determinadas medidas, ascender a 100 % da despesa total. Deve ser definido um limiar de cofinanciamento da União em consonância com a prática de cofinanciamento estabelecida nos termos dos programas anteriores. Tendo em conta as conclusões do relatório da Comissão de 2018 sobre a avaliação e a execução dos programas da UE de assistência ao desmantelamento nuclear na Bulgária, na Eslováquia e na Lituânia e o compromisso político da Lituânia de contribuir com 14 % do custo global de desmantelamento, a taxa de cofinanciamento da União, desde o início do programa de desmantelamento de Ignalina até ao final da execução das atividades financiadas ao abrigo do presente regulamento, deve corresponder a 86 % dos custos elegíveis. O financiamento restante deverá ser fornecido pela Lituânia e outras fontes que não o orçamento da União. Devem ser envidados esforços para atrair financiamento de outras fontes, incluindo as instituições financeiras internacionais e outros doadores.
Alteração 9
Proposta de regulamento
Considerando 16-A (novo)
(16-A)   Fora do âmbito do programa Ignalina, a Lituânia continua a ser responsável, em última instância, pelo desenvolvimento e pelo investimento na região de Ignalina, caracterizada por baixos rendimentos e pelas taxas de desemprego mais elevadas do país, principalmente devido ao encerramento da central nuclear de Ignalina, principal empregador da região.
Alteração 10
Proposta de regulamento
Considerando 19
(19)  O programa insere-se no âmbito do Programa Nacional da Lituânia criado ao abrigo da Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho.
(19)  O programa insere-se no âmbito do Programa Nacional da Lituânia criado ao abrigo da Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho e pode contribuir para a sua execução sem prejuízo da presente diretiva.
Alteração 11
Proposta de regulamento
Considerando 23-A (novo)
(23-A)   Por razões históricas, o apoio financeiro da União ao desmantelamento do reator nuclear de Ignalina é plenamente justificado, embora o programa não deva criar um precedente para a utilização de fundos da União para o desmantelamento de outros reatores nucleares. Deverá constituir uma obrigação ética de cada Estado-Membro evitar qualquer encargo indevido para as futuras gerações no que respeita ao combustível irradiado e aos resíduos radioativos, incluindo quaisquer resíduos radioativos resultantes do desmantelamento das instalações nucleares existentes. As políticas nacionais devem basear-se no princípio do poluidor-pagador.
Alteração 12
Proposta de regulamento
Considerando 23-B (novo)
(23-B)   A Recomendação 2006/851/Euratom da Comissão estipula que, em conformidade com o princípio do poluidor-pagador, os operadores nucleares devem reservar recursos financeiros adequados, ao longo do período de vida funcional das instalações, para fazer face aos futuros custos de desmantelamento.
Alteração 13
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 1
1.  O objetivo geral do programa é ajudar a Lituânia a proceder ao desmantelamento da central nuclear de Ignalina, em especial na gestão dos desafios colocados pela segurança radiológica, assegurando ao mesmo tempo que os conhecimentos obtidos em matéria de desmantelamento nuclear são divulgados de forma generalizada a todos os Estados-Membros da UE.
1.  O objetivo geral do programa é ajudar a Lituânia a proceder a um desmantelamento seguro da central nuclear de Ignalina, em especial na gestão dos desafios colocados pela segurança radiológica, nomeadamente garantindo a segurança do armazenamento temporário do combustível irradiado.
Alteração 14
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 2
2.  O programa tem por objetivo específico realizar o desmantelamento e a descontaminação do equipamento e dos poços dos reatores de Ignalina, em conformidade com o plano de desmantelamento, prosseguir com a gestão segura dos resíduos de desmantelamento e do legado e divulgar os conhecimentos gerados entre as partes interessadas da UE.
2.  O programa tem por objetivo principal realizar o desmantelamento e a descontaminação do equipamento e dos poços dos reatores de Ignalina, em conformidade com o plano de desmantelamento, e prosseguir com a gestão segura dos resíduos de desmantelamento e do legado.
Alteração 15
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 2-A (novo)
2-A.  O programa tem, também, o objetivo complementar de assegurar uma ampla disseminação, em todos os Estados‑Membros da União, dos conhecimentos gerados no domínio do desmantelamento nuclear. O objetivo complementar é financiado pelo programa de assistência financeira ao desmantelamento das instalações nucleares e à gestão dos resíduos radioativos (COM(2018)0467).
Alteração 16
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 3
3.   A descrição pormenorizada do objetivo específico consta do anexo I. A Comissão pode alterar o anexo I através de atos de execução, em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 12.º, n.º 2.
3.   A descrição pormenorizada do objetivo principal consta do anexo I.
Alteração 17
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 1
1.  O enquadramento financeiro para a execução do programa no período 2021‑2027 é de 552 000 000 EUR, a preços correntes.
1.  O enquadramento financeiro para a execução do programa no período 2021‑2027 é de 780 000 000 EUR, a preços correntes, em relação à consecução do principal objetivo do programa (atividades de desmantelamento).
Alteração 18
Proposta de regulamento
Artigo 7 – parágrafo 1
A taxa máxima de cofinanciamento da União aplicável ao abrigo do programa não pode ser superior a 80 %. O cofinanciamento será fornecido pela Lituânia e fontes diferentes do orçamento da União.
A taxa máxima de cofinanciamento da União aplicável ao abrigo do programa é de 86 %. O cofinanciamento será fornecido pela Lituânia e fontes diferentes do orçamento da União.
Alteração 19
Proposta de regulamento
Artigo 1 – ponto 4
4.  A resposta aos principais desafios de segurança radiológica no período de financiamento 2021-2027 é dada através dos pontos P.1, P.2 e P.4. Em especial, o desmantelamento dos núcleos dos reatores insere-se no ponto P.2. A resposta aos desafios menos importantes é dada no âmbito do ponto P.3, ao passo que os pontos P.0 e P.5 abrangem as atividades de apoio ao desmantelamento.
4.  A resposta aos principais desafios de segurança radiológica no período de financiamento 2021-2027 é dada através dos pontos P.1, P.2, P.3 e P.4. Em especial, o desmantelamento dos núcleos dos reatores insere-se no ponto P.2. Os pontos P.0 e P.5 abrangem as atividades de apoio ao desmantelamento.
Alteração 20
Proposta de regulamento
Anexo I – ponto 5 – quadro 1 – Item P.3

Texto da Comissão

Quadro 1

#Ponto

Prioridade

P.3

Tratamento do combustível nuclear irradiado

II

Alteração

Quadro 1

#Ponto

Prioridade

P.3

Tratamento do combustível nuclear irradiado

I

Alteração 21
Proposta de regulamento
Artigo 1 – ponto 7
7.  A eliminação de combustível irradiado e de resíduos radioativos mediante depósito geológico profundo está excluída do âmbito de aplicação do programa e tem de ser abordada pela Lituânia no respetivo programa nacional de gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioativos, conforme exige a Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho.
7.  Embora a eliminação de combustível irradiado e de resíduos radioativos mediante depósito geológico profundo esteja excluída do âmbito de aplicação do programa no período de 2021-2027, a Lituânia e a União iniciarão, oportunamente, consultas sobre a potencial inclusão destas atividades no âmbito de aplicação do programa, ao abrigo do quadro financeiro plurianual subsequente.

Relatório anual sobre o controlo das atividades financeiras do Banco Europeu de Investimento em 2017
PDF 221kWORD 65k
Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2019, sobre o Relatório anual sobre o controlo das atividades financeiras do BEI em 2017 (2018/2151(INI))
P8_TA-PROV(2019)0036A8-0479/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o relatório de atividades do Banco Europeu de Investimento (BEI) relativo ao exercício de 2017,

–  Tendo em conta o relatório financeiro e o relatório estatístico do BEI relativos ao exercício de 2017,

–  Tendo em conta o relatório de sustentabilidade de 2017, o relatório de 2017 sobre a avaliação assente em três pilares das operações do BEI no interior da União Europeia e o relatório de 2017 sobre os resultados no exterior da União Europeia do Banco Europeu de Investimento,

–  Tendo em conta os relatórios anuais do Comité de Fiscalização relativos ao exercício de 2017,

–  Tendo em conta o relatório sobre a aplicação da política de transparência do BEI em 2017 e o relatório de governação da instituição de 2017,

–  Tendo em conta a decisão do Provedor de Justiça no caso 1316/2016/TN relativo a alegadas deficiências da política de transparência do Banco Europeu de Investimento(1),

–  Tendo em conta a revisão do Mecanismo de Tratamento de Reclamações do BEI resultante da decisão do Provedor de Justiça no caso 1316/2016/TN relativo a alegadas deficiências da política de transparência do Banco Europeu de Investimento,

–  Tendo em conta o relatório de atividades de 2017 do Serviço de Conformidade do BEI e o relatório de atividades de 2017 do Grupo Antifraude do BEI,

–  Tendo em conta o Plano de Atividades do Grupo BEI para 2017-2019,

–  Tendo em conta os artigos 3.º e 9.º do Tratado da União Europeia,

–  Tendo em conta os artigos 15.º, 126.º, 174.º, 175.º, 208.º, 209.º, 271.º, 308.º e 309.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o respetivo Protocolo n.º 5 relativo aos Estatutos do BEI e o respetivo Protocolo n.º 28 relativo à coesão económica, social e territorial,

–  Tendo em conta o Regulamento Interno do Banco Europeu de Investimento,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 27 de abril de 2017, referente ao relatório anual sobre o controlo das atividades financeiras do BEI em 2015(2), e a sua resolução, de 3 de maio de 2018, referente ao relatório anual sobre o controlo das atividades financeiras do BEI em 2016(3),

–  Tendo em conta a Decisão n.º 1080/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, sobre o mandato externo do BEI para 2007-2013(4) e a Decisão n.º 466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de operações de financiamento a favor de projetos de investimento realizados fora da União(5),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1291/2013 e (UE) n.º 1316/2013 – Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos(6),

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 14 de setembro de 2016, no que se refere ao prolongamento da vigência do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e à introdução de melhorias técnicas nesse Fundo e na Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento (COM(2016)0597 final, SWD(2016)0297 e SWD(2016)0298),

–  Tendo em conta a auditoria ad hoc da Ernst & Young, de 8 de novembro de 2016, relativa à execução do Regulamento (UE) 2015/1017 (Regulamento «FEIE»),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão, de 28 de maio de 2018, sobre a gestão do fundo de garantia do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) em 2017 (COM(2018)0345 final),

–  Tendo em conta o relatório de avaliação das atividades do BEI sobre a avaliação do FEIE, de junho de 2018,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão, de 29 de junho de 2018, relativo ao Relatório exaustivo ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a utilização da garantia da UE no âmbito do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) e sobre o funcionamento do fundo de garantia do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), (COM(2018)0497),

–  Tendo em conta o acordo tripartido, de setembro de 2016, entre a Comissão Europeia, o Tribunal de Contas Europeu e o Banco Europeu de Investimento,

–  Tendo em conta os documentos informativos do Tribunal de Contas, de fevereiro de 2018, subordinados ao tema «O futuro das finanças da UE: reforma do funcionamento do orçamento da UE» (Future of EU finances: reforming how the EU budget operates), e de julho de 2018, sobre a proposta da Comissão para o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Comércio Internacional (A8-0479/2018),

A.  Considerando que o BEI tem por missão contribuir para a integração, o desenvolvimento equilibrado e a coesão económica e social dos Estados-Membros, angariando volumes consideráveis de fundos nos mercados de capitais e procedendo à sua atribuição em condições favoráveis a título de empréstimo a projetos que promovam os objetivos políticos da UE;

B.  Considerando que o BEI está no âmago dos esforços de recuperação económica envidados a nível da União, tendo beneficiado de dois aumentos sucessivos de capital e desempenhando um papel central na execução do Plano de Investimento para a Europa através da gestão do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE);

C.  Considerando que o BEI deve contribuir para o crescimento inclusivo, para o emprego sustentável e de qualidade, bem como para a redução das desigualdades;

D.  Considerando que a avaliação regular e exaustiva das necessidades existentes em vários setores é fundamental para detetar lacunas e entraves ao investimento em diferentes regiões, mas também para identificar um conjunto de oportunidades com potencial para o crescimento e o emprego, para prestar um contributo acrescido para os objetivos estabelecidos pelo Acordo de Paris de 2015, bem como para determinar devidamente a natureza e a dimensão das deficiências do mercado, em função das externalidades e das necessidades de desenvolvimento setoriais e territoriais existentes;

E.  Considerando que o papel desempenhado pelo BEI na mobilização de fundos públicos se reveste de importância fundamental para a capacidade de resposta e de adaptação às recentes tendências e aos novos riscos em matéria económica e ambiental, bem como às incertezas geopolíticas da União, reforçando e melhorando, simultaneamente, a supervisão e a gestão prudenciais dos riscos do Grupo BEI;

F.  Considerando que, ao longo dos últimos anos, o Grupo BEI sofreu profundas alterações em termos da natureza, do volume, do perfil de risco e da complexidade das suas atividades no âmbito do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos («FEIE»), apresentando uma tendência para um número crescente de pequenas operações apoiadas pela garantia da UE ao abrigo do FEIE, bem como para um aumento significativo dos mandatos geridos em nome da Comissão Europeia e de prestação de serviços de aconselhamento;

G.  Considerando que o Brexit terá repercussões na base de capital, na adequação e na futura capacidade de concessão de crédito do BEI;

H.  Considerando que o BEI deve produzir valor acrescentado assegurando o mais elevado nível de integridade, boa governação, transparência e responsabilização – em particular à luz dos factos apurados pelo Provedor de Justiça na sua decisão no caso 316/2016/TN relativo a alegadas deficiências da política de transparência do Banco Europeu de Investimento(7) –, respeitando, simultaneamente, as melhores práticas bancárias aplicáveis;

I.  Considerando que o combate a todas as formas de branqueamento de capitais, ao financiamento do terrorismo e às práticas fiscais prejudiciais deve continuar a ser uma prioridade constante do BEI;

J.  Considerando que, em 31 de dezembro de 2017, eram acionistas do Fundo Europeu de Investimento (FEI) o BEI (58,5 %), a União, representada pela Comissão Europeia (29,7 %), e 32 instituições financeiras (11,8 %); considerando que a maioria das operações do FEI são atualmente financiadas ao abrigo de acordos de mandato específicos celebrados com terceiros.

O papel desempenhado pelo BEI em garantir investimentos públicos estratégicos com valor acrescentado

1.  Realça que o investimento público continua a ser necessário para colmatar as lacunas de investimento que se verificam, em diversos setores, nos Estados-Membros e países beneficiários do Fundo de Coesão mais vulneráveis cujos níveis de investimento permanecem abaixo dos registados antes da crise, desta forma contribuindo para que recuperem das repercussões da crise e impulsionando o crescimento, o emprego e a coesão sustentáveis e de longo prazo da União;

2.  Observa que o capital subscrito total do BEI é de 243 mil milhões de euros; observa que todos os Estados-Membros são acionistas do BEI e que, para além do capital desembolsado, os Estados-Membros também se comprometem a fornecer capital adicional a pedido; salienta que os quatro maiores acionistas são a Alemanha, a França, a Itália e o Reino Unido, representando, cada um deles, 39,14 mil milhões de euros ou 16,11 % do total;

3.  Observa que, de acordo com a sua estratégia operacional, o BEI procura apoiar objetivos estratégicos europeus, como restabelecer a competitividade da UE, criar emprego e crescimento económico a longo prazo, facilitar o acesso ao financiamento por parte das pequenas e médias empresas (PME), proteger o ambiente e promover a transição energética através do financiamento de projetos de atenuação e adaptação às alterações climáticas, enfrentar a crise de emprego que afeta os jovens na UE, apoiar projetos de infraestruturas e contribuir para atenuar as causas da migração;

4.  Considera que o BEI desempenha um papel importante em matéria de financiamento, podendo contribuir para uma redução significativa das desigualdades na União; insta o BEI a centrar a sua atividade em investimentos que contribuam para alcançar os objetivos estabelecidos pelo Acordo de Paris de 2015, que aumentem a competitividade e a igualdade de oportunidades e que apoiem a política de coesão nas regiões menos desenvolvidas;

5.  Solicita ao BEI que continue a colmatar as recorrentes lacunas de investimento e as deficiências estruturais do mercado que se verificam atualmente, concebendo a despesa de forma holística e a médio prazo, facilitando o cofinanciamento a nível nacional e o estabelecimento de planos de investimento, nomeadamente em prol das regiões e localidades da União caracterizadas por baixos rendimentos e confrontadas com um maior número de obstáculos ao investimento;

6.  Salienta que o foco das prioridades do BEI no Plano de Ação para 2017-19 deve ser a aplicação efetiva dos objetivos da Estratégia Europa 2020 para um desenvolvimento inteligente e sustentável;

7.  Sublinha que as condições de empréstimo do BEI devem facilitar o desenvolvimento das regiões periféricas da UE, promovendo o crescimento e o emprego; insta o BEI a reforçar significativamente as modalidades de prestação de assistência técnica e aconselhamento financeiro às administrações locais e regionais antes da aprovação dos projetos, de modo a melhorar a acessibilidade e permitir a participação de todos os Estados-Membros, em especial, os que registam uma menor taxa de sucesso em termos de projetos aprovados;

8.  Incentiva o BEI a conceber opções de financiamento sustentáveis e a proporcionar um ambiente propício ao investimento que reflita os compromissos assumidos pela União e os objetivos das suas políticas, com vista a promover a coesão económica, social e territorial e a inovação na União, bem como a reforçar a dimensão social e ambiental do investimento do BEI, colmatando o défice de investimento no setor social e em matéria de segurança da infraestrutura; exorta o BEI a, sempre que estejam em causa projetos de infraestruturas em grande escala, ter em conta todos os riscos pertinentes suscetíveis de terem um impacto no ambiente e a financiar apenas os projetos que, comprovadamente, apresentem um verdadeiro valor acrescentado para a população local e do ponto de vista ambiental, social e económico; salienta a importância de acompanhar de forma rigorosa os riscos de corrupção e fraude que eventualmente se coloquem neste contexto e de avaliar cuidadosamente, ex ante e ex post, os projetos a financiar;

9.  Incentiva o BEI a informar em permanência as partes interessadas sobre as possibilidades financeiras e, se for caso disso, a prestar os serviços de aconselhamento necessários, embora os instrumentos do BEI sejam impulsionados pela procura;

10.  Salienta que, no âmbito das negociações em curso sobre a saída do Reino Unido da União Europeia, devem ser elaboradas disposições pormenorizadas sobre todas as obrigações do Reino Unido relativamente ao BEI, de molde a garantir que a capacidade do BEI para atingir os seus objetivos não seja afetada;

Impulsionar o investimento em áreas estratégicas fundamentais

11.  Observa que, de acordo com o relatório financeiro do BEI para 2017, as assinaturas de empréstimos do Banco ascenderam, em 2017, a 69,9 mil milhões de EUR (62,6 mil milhões de EUR na UE e 7,3 mil milhões de EUR fora da UE), o que constitui um valor mais reduzido em comparação com os últimos 5 anos (2013-2016), valor que é inferior a 70 mil milhões de EUR, embora estando dentro da margem de flexibilidade de 10 % prevista no plano operacional do BEI; observa igualmente a estabilidade e a qualidade do conjunto da carteira de empréstimos, com 0,3 % de contratos de empréstimo em situação de imparidade, ou seja, um valor semelhante a 2016;

12.  Observa que a União Europeia se constitui garante do BEI, o que é normal no caso de instituições financeiras designadas pelos Estados-Membros para ajudar a cumprir objetivos públicos; salienta, no entanto, que a situação impõe que se adotem políticas de crédito altamente responsáveis, de modo a que os fundos sejam efetivamente gastos em toda a União, nos seus Estados-Membros e no interesse do público; insta o BEI, que opera ao abrigo de um mandato de desenvolvimento, a assegurar um melhor respeito dos objetivos de política ambiental e social e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, nomeadamente no âmbito dos projetos cofinanciados ou das contribuições para fundos de investimento ou fundos privados de participações;

13.  Reitera a sua preocupação quanto ao facto de metade dos Estados-Membros ter beneficiado de 80 % do investimento total efetuado pelo BEI na UE, enquanto apenas 10 % deste investimento foi atribuído aos restantes 14 Estados-Membros; recorda, além disso, o facto de três Estados-Membros terem, por si só, beneficiado de, respetivamente, 16 %, 15 % e 11 % do referido investimento; solicita ao Banco que inclua nos seus relatórios informações sobre o investimento que efetuou em regiões de baixo, bem como em regiões de elevado rendimento, de acordo com o seu próprio Inquérito ao Investimento (EIBIS), tendo ainda em conta o seu potencial efeito para colmatar lacunas e ultrapassar obstáculos ao investimento nas regiões menos desenvolvidas da UE;

14.  Convida o BEI a reapreciar as suas estimativas de investimento per capita e a rever a classificação dos Estados-Membros em conformidade, uma vez que os dados atualizados parecem indicar que a classificação geral corresponde à classificação de acordo com os montantes absolutos recebidos pelos Estados-Membros;

15.  Observa, além disso, que, de acordo com o Relatório Anual de 2017 do FEI, o FEI assinou, em 2017, operações no valor total de 9,3 mil milhões de EUR – comparado com 9,45 mil milhões de EUR em 2016 –, tendo mobilizado 35,4 mil milhões de EUR de financiamento para apoiar as PME e as empresas de média capitalização na Europa;

16.  Regista que, em 2017, o financiamento do Grupo BEI, atribuído, tanto no interior como no exterior da UE, no intuito de alcançar os seus objetivos fundamentais de política pública, ascendeu, respetivamente, a (i) 13,8 mil milhões de EUR em prol da inovação e competências, (ii) 18 milhões de EUR das infraestruturas, (iii) 16,7 mil milhões de EUR dos projetos relacionados com o ambiente e (iv) 29,6 mil milhões de EUR a favor das PME e das empresas de média capitalização; sublinha que, atendendo ao seu impacto e à sua importância para as economias locais e nacionais, o investimento nas PME, nas empresas em fase de arranque, na investigação, na inovação, na economia digital e na eficiência energética constitui o elemento mais importante para impulsionar a retoma económica na UE e para promover a criação de postos de trabalho de qualidade;

17.  Observa que, na União, o volume de empréstimos do BEI destinado a contribuir para o objetivo horizontal da coesão económica e social ascendeu, em 2017, a 18,24 mil milhões de euros, ou seja 29,6 % dos investimentos do Banco, situando-se a meta para a consecução deste objetivo em 30%;

18.  Observa que o BEI afetou 25 % do seu financiamento total a projetos relacionados com as alterações climáticas, valor que aumentará para 35 % até 2020; salienta que esta tendência deve ser avaliada de forma positiva, observando que os projetos apoiados devem ser eficazes não só na luta contra as alterações climáticas, mas também numa perspetiva financeira;

19.  Toma nota de que, no interior da União, 16,58 mil milhões de EUR foram consagrados ao objetivos horizontal relativo à ação climática, tendo o BEI desta forma contribuído para o alinhamento com o Acordo de Paris de 2015 e com o desenvolvimento sustentável global; incentiva o BEI a manter um elevado nível de ambição neste domínio;

20.  Congratula-se com o compromisso assumido pelo BEI no sentido de, até 2020, alinhar as suas operações com o Acordo de Paris de 2015; à luz do recente relatório do PIAC, insta o BEI a rever a sua estratégia em matéria climática, a fim de a alinhar com uma trajetória de aquecimento global de 1,5º C;

21.  Incentiva o BEI a reforçar a sua presença e as suas atividades nos países dos Balcãs Ocidentais, uma vez que estes se revestem de importância estratégica para a UE e que é essencial fomentar as atividades de crédito e de investimento na região;

22.  Regista a revisão em curso dos critérios do BEI em matéria de concessão de empréstimos ao setor da energia; espera que esta revisão esteja em consonância com o Acordo de Paris de 2015; reitera o apelo ao BEI no sentido de dar prioridade à concessão de empréstimos a fontes de energia renovável que sejam eficientes, de pequena dimensão e descentralizadas, bem como a apresentar um plano ambicioso para pôr termo ao financiamento de projetos de combustíveis fósseis; insta o BEI a tornar-se um líder da ação climática e a aumentar o investimento no setor das energias renováveis e da eficiência energética, bem como a considerar este objetivo como uma prioridade no âmbito da revisão dos seus critérios de concessão de empréstimos;

23.  Congratula-se, neste contexto, com o papel do BEI na emissão de obrigações de responsabilidade ambiental (no valor de 4,29 mil milhões de euros, em comparação com 3,8 milhões de euros em 2016), o que corresponde à participação do banco na ação climática para aumentar os investimentos na eficiência energética e nas energias renováveis de pequena escala, com maior impacto a nível local e regional;

24.  É de opinião que o BEI deve continuar a reforçar o seu papel de contribuição para o desenvolvimento sustentável e que as medidas no domínio do clima devem centrar-se, antes de mais, nos transportes e na produção energética não poluentes, na redução do consumo de energia (para aquecimento, transporte e produção), na produção industrial não poluente e na agricultura sustentável, no tratamento e abastecimento de água e na transição ambiental, em geral;

25.  Recorda que as pequenas e médias empresas (PME) são a espinha dorsal da economia europeia e, por isso, insta o BEI a colmatar a falta de acesso ao crédito através do reforço dos programas existentes, como o Instrumento Europeu de Microfinanciamento «Progress», e de um aumento dos fundos que lhes são atribuídos; solicita que sejam estabelecidos requisitos estratégicos mais pró-ativos em matéria de PME e microempresas aplicáveis aos bancos intermediários que disponibilizam fundos do BEI;

26.  Salienta que, na prestação de apoio a empresas da UE no estrangeiro, o BEI deve ter devidamente em conta a estratégia comercial da UE, nomeadamente os acordos de comércio livre, de serviços e de investimento atuais e futuros; salienta, neste contexto, que o BEI deve ter especialmente em conta os requisitos em matéria de internacionalização das PME europeias;

27.  Salienta que uma parte do conjunto da atividade de concessão de empréstimos do BEI diz respeito a operações fora da União; observa a necessidade de uma coordenação e de uma complementaridade estreitas entre as atividades de concessão de empréstimos externos do BEI e o Plano de Investimento Externo da UE;

28.  Reconhece os esforços envidados pelo BEI no sentido de contribuir para o desenvolvimento sustentável e de responder aos desafios globais relacionados com a migração, nomeadamente através do lançamento de obrigações de sensibilização para o desenvolvimento sustentável destinadas a financiar os 17 objetivos de desenvolvimento sustentável das Nações Unidas;

Rendimento das operações financeiras do BEI

29.  Regista, com satisfação, a conclusão da Comissão de Auditoria de que as demonstrações financeiras aprovadas pelo Conselho de Administração do BEI apresentam uma imagem fiel e verdadeira da situação financeira do Banco em 31 de dezembro de 2017 e dos resultados das suas operações e dos fluxos de caixa para o exercício de 2017, em conformidade com o quadro contabilístico aplicável;

30.  Reitera, no entanto, o pedido que formulou relativamente ao relatório anual do BEI e solicita ao BEI que apresente um relatório de atividades anual mais abrangente, detalhado e harmonizado e que melhore significativamente a apresentação das informações, através da inclusão de repartições pormenorizadas e fiáveis dos investimentos aprovados, assinados e concedidos no ano em questão e das fontes de financiamento implicadas (recursos próprios, FEIE, programas da UE geridos a nível central, entre outros), bem como informações sobre os beneficiários (Estados-Membros, setor público ou privado, intermediários ou beneficiários diretos), os setores apoiados e os resultados das avaliações ex post;

31.  Toma nota do volume das novas atividades especiais assinadas pelo Banco em 2017, que correspondem a projetos com um perfil de risco mais elevado e que ascendem a 18 mil milhões de EUR (comparado com 13,1 mil milhões de EUR em 2016), 2,7 milhões de EUR dos quais por risco do próprio BEI e os restantes 15,3 mil milhões de EUR cobertos pela redução do risco de crédito de carteira;

32.  Toma nota dos resultados comunicados no que diz respeito aos 26 projetos concluídos fora da UE, cuja avaliação através do quadro de medição de resultados (REM) para intervenções externas permite avaliar esses resultados não só conforme o esperado, mas também como alcançados; observa, no entanto, no que diz respeito às atividades desenvolvidas no interior da UE, as informações prestadas se referem exclusivamente ao potencial impacto e aos resultados esperados das novas operações assinadas em 2017, com base na ferramenta de avaliação de três pilares (3PA); reitera o apelo que dirigiu ao Banco para que inclua informações sobre os resultados alcançados pelos projetos concluídos na UE e para que, se for caso disso, adapte a avaliação de três pilares para tal;

33.  Considera necessário apurar os critérios relativos à verificação do nível de adicionalidade do BEI para direcionar melhor o seu financiamento, evitar a dupla seleção e, sempre que possível, realizar todas as sinergias possíveis;

34.  Encoraja a promoção da cultura do desempenho no seio do BEI, melhorando-a progressivamente, em especial para refinar os indicadores de desempenho transversais sobre o impacto das operações principais do BEI;

35.  Convida o BEI a apresentar regularmente provas da sustentabilidade das realizações, do impacto e dos resultados, recorrendo para tal a indicadores pertinentes e atualizados; considera que é fundamental melhorar a adequação e a pertinência dos indicadores do painel de avaliação, não só para demonstrar o alcance dos resultados e do impacto, mas também para encontrar formas de intervir cada vez mais eficazes;

36.  É de opinião que, para além do nível efetivo de investimento, é necessário trabalhar na sustentabilidade de um projeto, ou seja, na sua capacidade para, após a conclusão do projeto e a longo prazo, continuar a trazer o mesmo nível de benefícios (diretos ou não) em termos financeiros, económicos e sociais;

37.  Congratula-se com a adoção da política de exclusão aprovada pelo BEI em dezembro de 2017 e solicita a utilização rigorosa deste instrumento, a fim de excluir do financiamento do BEI os clientes envolvidos em práticas de corrupção ou fraude;

Desenvolvimento do FEIE

38.  Regista que, no final de 2017, o Grupo BEI (BEI e FEI) havia assinado 606 operações ao abrigo do FEIE, o que corresponde a um financiamento total de 37,4 mil milhões de EUR, prevendo-se que estas operações mobilizem investimentos no valor de 207,3 mil milhões de EUR em todos os 28 Estados-Membros relativamente a todos os objetivos estabelecidos no Regulamento FEIE, com a seguinte distribuição para os principais setores: 30 % para as PME, 24 % para a IDI, 21 % para o setor da energia, 10 % para a área digital, 8 % para os transportes, 4 % para as infraestruturas sociais e 4 % para o ambiente e a eficiência dos recursos; insta o BEI a reduzir aos mínimo os seus investimentos em setores e projetos com utilização intensiva de carbono e a aumentar a sua quota de investimentos que visam melhorar o ambiente e a eficiência dos recursos;

39.  Observa que, no âmbito da Secção Infraestruturas e Inovação (SII), o BEI assinou, desde 31 de dezembro de 2017, 278 operações correspondentes a um financiamento total de 27,4 mil milhões de EUR, que deverá mobilizar investimentos no valor de 131,4 milhões de EUR em 27 Estados-Membros; observa, além disso que, no âmbito da secção PME (SPME), o FEI assinou operações com 305 intermediários financeiros para um financiamento total do FEI de quase 10 milhões de EUR, que deverá mobilizar investimentos no valor de 76 milhões de EUR nos 28 Estados-Membros da UE; observa que, no final de 2017, um total de 135 785 empresas já tinha recebido financiamento apoiado pelo FEIE no âmbito da SPME e que foram criados ou apoiados 1,5 milhões de postos de trabalho;

40.  Reitera que o investimento efetivo mobilizado pelo FEIE só pode ser avaliado no final do período de investimento, observando, simultaneamente, que, segundo estimativas, o efeito multiplicador global das 606 operações aprovadas e assinadas ao abrigo do FEIE no final de 2017 é de 13.53x, situando-se ligeiramente abaixo do valor assumido inicialmente e do objetivo de 15x estabelecido aquando do lançamento do FEIE; observa que as informações sobre o modo como os multiplicadores de referência foram calculados estão repartidas pelos serviços do BEI; recomenda que todas essas informações sejam centralizadas num documento único;

41.  Observa que os casos de incumprimento não conduziram a qualquer acionamento de garantias sobre o orçamento da União;

42.  Observa que não foram respeitados os limites indicativos de concentração geográfica fixados pelo Conselho de Direção do FEIE – que exigem que, no final do período de investimento, a parte do investimento no domínio das Infraestruturas e da Inovação (em termos de operações assinadas) em quaisquer três Estados-Membros em conjunto não exceda 45 % da carteira total do FEIE –, dado que, até 31 de dezembro de 2017, os três Estados-Membros com o maior volume de assinaturas (França, Itália e Espanha) representavam cerca de 47 % do volume das operações assinadas; salienta que há ainda margem para alargar a distribuição territorial dos fundos do FEIE e ao, mesmo tempo, divulgar mais amplamente as oportunidades de investimento que cria;

43.  Toma nota da avaliação realizada pelo FEIE e das conclusões nela apresentadas de que as operações de atividades especiais – estejam elas relacionadas com o FEIE ou – têm um perfil de risco semelhante, bem como de que a combinação entre o FEIE e os FEEI e as subvenções do MIE continua a ser limitada, existindo, no entanto, o risco de o FEIE conduzir à evicção dos instrumentos financeiros do FEEI; espera que as deficiências e os riscos identificados pela avaliação do FEIE sejam eliminados na execução do FEIE 2.0;

44.  Congratula-se com a melhoria da transparência decorrente da publicação das decisões das comissões de investimento do FEIE e dos documentos adotados pelo Conselho de Direção, juntamente com as atas das reuniões;

45.  Incentiva a criação de uma melhor sinergia entre o FEIE e os bancos de fomento nacionais, uma vez que a coordenação com estes últimos representa um esforço permanente que pode contribuir para a eficácia do FEIE;

Direitos Humanos

46.  Insta o BEI a elaborar uma estratégia em matéria de direitos humanos e a reforçar o seu dever de diligência a nível dos projetos, a fim de identificar e de abordar os riscos relacionados com os direitos humanos decorrentes de todas as suas atividades e ao longo da vida dos seus projetos; solicita igualmente ao BEI que crie um mecanismo eficaz através do qual os defensores dos direitos humanos possam alertar o banco sobre a deterioração do ambiente ou os riscos de conflito e de represália;

Reforçar a transparência e a responsabilização em matéria de governação empresarial e nas atividades do BEI

47.  Toma nota das observações formuladas pela Comissão de Auditoria no seu relatório anual ao Conselho de Governadores para o exercício de 2017, no que diz respeito:

   a) À importância de assegurar a solidez e a sustentabilidade a longo prazo do BEI e de preservar a sua notação AAA num contexto de incerteza quanto à evolução geopolítica, regulamentar, macroeconómica e em termos de política económica;
   b) À necessidade de rever e reforçar o ambiente de controlo interno e de gestão dos riscos do Grupo BEI, tendo em conta a crescente dimensão e complexidade das atividades do Grupo BEI;
   c) À necessidade de alcançar a plena aplicação das melhores práticas bancárias, nomeadamente nos domínios em que subsistem lacunas de conformidade generalizadas;
   d) À necessidade de proceder a uma análise completa e, subsequentemente, rever o processo de aprovação dos créditos, bem como o processo conexo de tomada de decisões no seio do BEI, uma vez que o processo de avaliação e aprovação dos empréstimos e o ambiente de controlo dos mesmos não parecem estar em condições de responder às necessidades atuais das empresas, comprovando a pressão a que os serviços estão sujeitos;

48.  Partilha largamente o pesar da Comissão de Auditoria de que ainda não se registaram progressos no sentido de o BEI ir ao encontro das preocupações expressas em três anos consecutivos (2015, 2016 e 2017) em matéria de combinação de responsabilidades que se verifica entre alguns membros do Comité de Gestão; concorda e apoia plenamente a recomendação do Comité de Auditoria de que todos os membros do Comité de Gestão do BEI devem poder agir de forma objetiva, crítica e independente, sendo necessário pôr termo às combinações de responsabilidades pouco ortodoxas, como a responsabilidade pela supervisão de atividades relativas à primeira e à segunda linha de defesa;

49.  Apela, neste contexto, ao BEI para que tenha seriamente em conta esta recomendação e assegure uma repartição clara das responsabilidades ao nível do Comité de Gestão; saúda a reforma lançada para alterar a estrutura de governação do BEI;

50.  Insta o BEI a colmatar as lacunas existentes no quadro aplicável em matéria de melhores práticas bancárias e espera que este quadro esteja plenamente operacional em 2018, uma vez que a sua aplicação é tida como constituindo uma condição prévia para preservar a solidez financeira e a estabilidade do BEI;

51.  Está preocupado com a conclusão formulada pelo Comité de Auditoria de que a rápida expansão das atividades e capacidades do BEI relacionadas com a execução do FEIE, com os mandatos geridos por conta de terceiros e com a prestação de serviços de consultoria não foi necessariamente acompanhada das adaptações na estrutura ou nos processos operacionais que se impunham; observa que, em 2017, o Comité de Auditoria mantém cinco das recomendações que formulou em 2015 e 2016 respeitantes ao controlo interno e ao ambiente de risco; insta o BEI a dar prioridade à aplicação destas recomendações e a assegurar que os processos internos, a cibersegurança e a gestão dos riscos respondam às novas exigências e aos desafios crescentes que se colocam ao Grupo BEI;

52.  Considera que o BEI deverá aumentar a sua transparência relativamente não só ao Parlamento Europeu, mas também às autoridades dos Estados-Membros; considera ser absolutamente justo que os representantes democráticos disponham de mais informações sobre as atividades do BEI;

53.  Considera que há margem para melhorias em matéria de transparência, tanto a nível dos órgãos de administração, como a nível operacional; reitera a necessidade de a avaliação de 3 pilares (3PA) e o quadro de aferição de resultados (REM) serem sistematicamente publicados; solicita a divulgação das informações não confidenciais constantes das atas das reuniões do Comité executivo e do Conselho de Governadores; regista com satisfação que, em 2017, o BEI deu início à publicação das atas do Conselho de Administração do BEI, da declaração de conflitos de interesses do Comité Executivo, bem como de determinadas informações sobre os projetos, nomeadamente as avaliações de impacto ambiental;

54.  Reitera que a transparência, a devida diligência e o controlo rigoroso da aplicação das políticas da UE conduzem não só ao reforço da prestação de contas e da responsabilidade empresarial global do Grupo BEI – através de uma visão clara do tipo de intermediários financeiros e beneficiários finais com base em políticas rigorosas em matéria da devida diligência e de noção de conhecimento do cliente –, como também contribuem para melhorar a eficácia e a sustentabilidade globais dos projetos financiados;

55.  Reitera o seu apelo ao BEI para que alargue a informação publicada aos projetos executados através de intermediários, recorrendo para tal à inclusão de informações sobre projetos finais que permitam avaliar o impacto económico e social dos seus investimentos;

56.  Recorda que o processo de governação deve ter mais em conta os resultados do diálogo e das consultas com as organizações da sociedade civil, bem como os interesses e preocupações específicos dos intervenientes locais e regionais, a fim de permitir uma tomada de decisão democrática mais informada e de aumentar a legitimidade desta última;

57.  Manifesta-se preocupado com as conclusões apresentadas pelo Tribunal de Contas Europeu no seu relatório anual, segundo as quais foram detetadas falhas graves no Fundo Europeu de Investimento: o Tribunal de Contas chama a atenção para a existência de uma irregularidade regulamentar que compeliu as autoridades de auditoria dos Estados-Membros a efetuarem auditorias a iniciativas de PME, apesar de a legislação em vigor não as autorizar a efetuar controlos no local;

58.  Nos 30 investimentos examinados pelo Tribunal de Contas, foram aprovados pelos intermediários financeiros tinham aprovado empréstimos a cinco beneficiários sem que o seu estatuto de PME tivesse sido confirmado; estes projetos não foram considerados elegíveis pelo Tribunal de Contas Europeu, enquanto quatro outros empréstimos foram, parcial ou totalmente, contraídos pelos beneficiários para efeitos de execução de atividades não elegíveis;

59.  Congratula-se com o facto de, teoricamente, as deficiências detetadas pelo Tribunal de Contas terem ficado resolvidas pelo Regulamento Financeiro alterado; insta o BEI a, no seu próximo relatório anual, resolver as questões relacionadas com as falhas de regulamentação e a assegurar que o Regulamento Financeiro alterado permita que as autoridades de auditoria dos Estados-Membros realizem auditorias mesmo ao nível do beneficiário final;

60.  Congratula-se com a abordagem intercalar à política do BEI relativa às jurisdições insuficientemente regulamentadas, não transparentes e não cooperantes, adotada pelo Conselho de Administração em janeiro de 2017, mas espera que esta abordagem conduza à revisão da referida política, a fim de melhorar a devida diligência fiscal que compete ao BEI efetuar no âmbito dos seus empréstimos externos, juntamente com o quadro revisto AML-CFT do Grupo BEI;

61.  Insta o BEI a efetuar controlos adequados em matéria de devida diligência e integridade das empresas, a fim de identificar os beneficiários efetivos verdadeiros da totalidade dos seus clientes e operações, bem como as sociedades participadas finais, sempre que estejam em causa investimentos do BEI em fundos de participações; solicita ao BEI que divulgue, no seu próprio sítio Web, dados sobre os beneficiários efetivos relativos aos seus clientes, deste modo aumentando a visibilidade das suas operações e ajudando a prevenir casos de corrupção e conflitos de interesses;

62.  Insta o BEI a reforçar a ligação entre o financiamento do BEI e a boa governação fiscal, em conformidade com as conclusões do Conselho, adotadas em 25 de maio de 2018, sobre a disposição-tipo da UE relativa boa governação em matéria fiscal para acordos com países terceiros; considera que o BEI deve continuar a contribuir para o desenvolvimento das boas práticas em matéria de justiça fiscal, através da luta contra a evasão e a elisão fiscais; insta o BEI a adotar uma política fiscal responsável , capaz de assegurar que o BEI não financie clientes envolvidos em esquemas de elisão e evasão fiscais ou que operem através de paraísos fiscais; solicita ao BEI que inclua nos seus contratos com todos os intermediários financeiros selecionados disposições e cláusulas normalizadas sobre a boa governação;

63.  Salienta que o mandato revisto do BEI relativo à concessão de empréstimos externos torna claro que a lista negra da UE é vinculativa para o Banco e que as operações do BEI não devem apoiar projetos que contribuam para o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo, a elisão fiscal, a fraude fiscal e a evasão fiscal;

64.  Observa que, no final de 2017, o BEI registava 136 casos de fraude sob investigação, contando-se entre os três principais tipos de alegações em causa a fraude (53,7 %), a corrupção (25,5 %) e o conluio (10,7 %);

65.  Observa que os fundos do BEI foram utilizados por empresas implicadas no escândalo das emissões automóveis, em especial a Volkswagen, e que podem, por conseguinte, ter sido utilizados para financiar atividades contrárias à ética e ilegais;

66.  Observa que o número de novas queixas admissíveis aumentou de 84, em 2016, para 102, em 2017, o que constitui um novo recorde sem precedentes, e que 173 queixas foram tratadas em 2017; toma nota de que 38 das queixas recebidas em 2017 incidiram apenas sobre dois projetos de investimento do BEI: o Gasoduto Transadriático e a estrada de acesso aos portos de Mombaça, no Quénia;

67.  Chama a atenção para a revisão da política do Mecanismo de Tratamento de Reclamações do BEI e para a inclusão na definição de má administração dos exemplos formulados pelo Provedor de Justiça Europeu, nomeadamente formas de administração insuficiente ou deficiente, como as irregularidades administrativas, a discriminação ilegal, as recusas injustificadas de informação, os abusos de poder e os atrasos desnecessários; manifesta, no entanto, preocupação com os demais resultados da revisão;

68.  Lamenta que o BEI não tenha tido em conta a apreensão relativa à revisão do Mecanismo de Tratamento de Reclamações do BEI manifestada pelo Parlamento no n.º 86 da sua resolução, de 3 de maio de 2018, sobre o relatório anual sobre o controlo das atividades financeiras do BEI em 2016; está profundamente preocupado com o facto de, tal como aprovado, o Mecanismo de Tratamento de Reclamações revisto criar um sério risco para a sua independência e para a transparência das suas investigações e conclusões; insta o BEI a assegurar que o Diretor do Mecanismo de Tratamento de Reclamações do BEI possa tomar todas as decisões relativas à admissibilidade e à elegibilidade da queixa, independentemente dos outros serviços do BEI, e que os procedimentos aplicáveis ao recrutamento do Diretor do mecanismo sejam mais transparentes;

69.  Toma nota da decisão do Provedor de Justiça, de 23 de maio de 2018, no caso 1316/2016/TN relativo a alegadas deficiências da política de transparência do BEI e convida o Banco a aplicar as sugestões de melhoria formuladas pelo Provedor de Justiça relativas à supressão da presunção de não divulgação relacionada com os documentos recolhidos e gerados durante as inspeções, investigações e auditorias, bem como a reformular as disposições relevantes da sua política de transparência que dizem respeito aos empréstimos intermediados e aos prazos para o tratamento dos pedidos de informação;

70.  Recorda a necessidade de prever regras mais rigorosas em matéria de conflitos de interesses e de estabelecer critérios claros, rigorosos e transparentes para impedir qualquer forma de influência ou de falta de objetividade no mecanismo de atribuição dos empréstimos; reitera que o BEI deve rever o mais depressa possível o seu código de conduta, a fim de garantir que os seus vice-presidentes não sejam responsáveis por operações nos respetivos Estados-Membros de origem, uma vez que tal prática constitui um risco para a independência da instituição; exorta o BEI a ter em conta as recomendações do Provedor de Justiça e a rever o seu código de conduta, com vista a uma prevenção reforçada dos conflitos de interesses nos seus órgãos diretivos e de potenciais problemas de «porta giratória»;

71.  Espera que a política de proteção dos denunciantes do BEI, atualmente a ser revista, seja ambiciosa e preveja normas elevadas; insta o BEI a, nessa revisão, incluir tanto os denunciantes internos como externos, e a estabelecer procedimentos, prazos e orientações claros e bem definidos, a fim de fornecer aos denunciantes as melhores orientações e de os proteger de eventuais retaliações;

Controlo do Parlamento Europeu

72.  Apoia a posição do Tribunal de Contas Europeu de que o Tribunal deve ser mandatado para auditar todas as operações do BEI, incluindo aquelas em que o BEI utiliza fundos do orçamento de países terceiros para realizar as suas operações;

73.  Insta a sua Comissão do Controlo Orçamental a organizar um seminário/audição anual sobre as atividades e o controlo das operações do BEI capaz de fornecer ao Parlamento informações adicionais pertinentes que contribuam para o trabalho que desenvolve em matéria de controlo do BEI e das respetivas operações;

Seguimento dado às recomendações do Parlamento

74.  Reitera o seu apelo ao BEI para que apresente um relatório sobre o estado e a evolução de anteriores recomendações formuladas pelo Parlamento nas suas resoluções anuais, nomeadamente no que diz respeito:

   a) Ao impacto das suas atividades de concessão de crédito e aos resultados obtidos;
   b) À prevenção de conflitos de interesses – no que toca, designadamente, aos membros do Comité de Investimento do FEIE e do Conselho de Administração do BEI – e à introdução de regras mais rigorosas em matéria de conflitos de interesses nos códigos de conduta pertinentes, nomeadamente nos códigos aplicáveis ao Comité de Gestão e ao Conselho de Administração;
   c) À transparência e à divulgação de informações sobre o sistema de contratação e subcontratação no que diz respeito aos intermediários e aos beneficiários finais em relação à prevenção da elisão fiscal, da fraude e da corrupção;

o
o   o

75.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) https://www.ombudsman.europa.eu/en/decision/en/95520
(2) JO C 298 de 23.8.2018, p. 80.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0198.
(4) JO L 280 de 27.10.2011, p.1.
(5) JO L 135 de 8.5.2014, p.1.
(6) JO L 169 de 1.7.2015, p.1.
(7) https://www.ombudsman.europa.eu/en/decision/en/95520


Reivindicações transfronteiriças de devolução de obras de arte e bens culturais pilhados em conflitos armados e guerras
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Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2019, sobre reivindicações transfronteiriças de devolução de obras de arte e bens culturais pilhados em conflitos armados e guerras (2017/2023(INI))
P8_TA-PROV(2019)0037A8-0465/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Convenção de Haia, de 1954, para a Proteção dos Bens Culturais em caso de Conflito Armado e o seu Segundo Protocolo, de março de 1999,

–  Tendo em conta as suas resoluções, de 14 de dezembro de 1995, sobre a restituição de bens judaicos(1), e de 16 de julho de 1998, sobre a restituição dos bens das vítimas do Holocausto(2),

–  Tendo em conta o pacote de medidas destinadas a reforçar a capacidade da UE para combater o financiamento do terrorismo e da criminalidade organizada, adotado pela Comissão em dezembro de 2016, para honrar os compromissos assumidos no Plano de Ação para reforçar a luta contra o financiamento do terrorismo, de 2 de fevereiro de 2016 (COM(2016)0050), e a sua proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a importação de bens culturais, de 13 de julho de 2017 (COM(2017)0375),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 30 de abril de 2015, sobre a destruição de locais de interesse cultural pelo EIIL/Daesh(3),

–  Tendo em conta a Convenção UNIDROIT de 24 de junho de 1995, sobre os Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados,

–  Tendo em conta a Diretiva 2014/60/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro(4),

–  Tendo em conta o artigo 1.º do Protocolo n.º 1 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem,

–  Tendo em conta o artigo 17.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 116/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à exportação de bens culturais(5),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial(6), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 4,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de dezembro de 2003, sobre um enquadramento jurídico para a livre circulação no mercado interno de bens cujo título de propriedade é suscetível de ser contestado(7),

–  Tendo em conta o estudo de 2016 efetuado pela Direção-Geral das Políticas Internas intitulado «Cross-border restitution claims of art looted in armed conflicts and wars and alternatives to court litigation» (Pedidos de restituição transfronteiras de obras de arte saqueadas durante conflitos armados e guerras, e alternativas à ação judicial),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)(8),

–  Tendo em conta a Convenção da UNESCO relativa às Medidas a Adotar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas da Propriedade de Bens Culturais, de 14 de novembro de 1970,

–  Tendo em conta a Resolução do Conselho 14232/12, de 4 outubro de 2012, relativa à criação de uma rede informal de autoridades de aplicação da lei e de peritos competentes no domínio dos bens culturais (EU CULTNET),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão da Cultura e da Educação (A8-0465/2018),

A.  Considerando que, segundo a Interpol, o mercado negro das obras de arte tende a tornar-se tão lucrativo como o da droga, das armas e da contrafação;

B.  Considerando que, de acordo com a avaliação de impacto que acompanha a proposta da Comissão de um regulamento relativo à importação de bens culturais, os bens de origem ilícita representam 80 a 90 % das vendas mundiais de antiguidades;

C.  Considerando que o património cultural constitui um dos elementos fundamentais da civilização, nomeadamente porque comporta um valor simbólico e representa a memória cultural da humanidade que une os povos; que, nos últimos anos, diversos crimes contra o património cultural mundial foram perpetrados por fações beligerantes e entidades terroristas em todo o mundo e que obras de arte, esculturas e artefactos arqueológicos valiosos estão a ser vendidos e importados na UE a partir de certos países terceiros, sendo os lucros resultantes deste comércio utilizados, possivelmente, para financiar atividades terroristas; que é essencial assumir um compromisso firme contra o tráfico de bens culturais, tais como as obras de arte pilhadas durante os conflitos armados e as guerras na Líbia, na Síria e no Iraque; que os bens culturais se revestem de grande importância cultural, artística, histórica e científica e devem ser protegidos contra a apropriação ilícita e a pilhagem;

D.  Considerando que, pouco tempo após o fim da Segunda Guerra Mundial, foram feitas tentativas para encontrar e devolver os bens saqueados aos seus países de origem;

E.  Considerando que importa assegurar a restituição dos bens comercializados e/ou escavados ou obtidos ilegalmente, tendo em conta o compromisso da UE em prol de processos equitativos e da indemnização das vítimas, assim como o ato constitutivo e as convenções da UNESCO sobre a proteção do património;

F.  Considerando que os princípios da Conferência de Washington sobre obras de arte confiscadas pelos nazis, o Fórum de Vílnius e a Declaração de Terezin sobre os bens da era do Holocausto e questões conexas realçaram a importância de assegurar a restituição dos bens imóveis pessoais; que o número de obras de arte restituídas desde a Conferência de Washington é estimado entre 1 000 e 2 000(9); que não existe uma lista completa das obras de arte restituídas nos últimos anos;

G.  Considerando que algumas obras de arte continuam desaparecidas e que se aguarda a sua devolução aos legítimos proprietários ou aos seus herdeiros; que, na Conferência de Washington de 1998, Jonathan Petropoulos calculou que tenham sido roubadas cerca de 650 000 obras de arte em toda a Europa e que Ronald Lauder afirmou que ainda estavam desaparecidas 11 000 obras de arte, de valor compreendido entre os 10 e os 30 mil milhões de dólares na altura (1998); que, em termos gerais, a Claims Conference-WJRO afirma que não existem estimativas exatas: foram roubadas cerca de 650 000 obras de arte, das quais possivelmente 100 000 continuam desaparecidas;

H.  Considerando que os litigantes continuam a deparar-se com problemas jurídicos devido, por um lado, à natureza frequentemente muito específica dos seus pedidos e, por outro, ao termo da vigência dos atos legislativos em matéria de restituição do pós-guerra, à não retroatividade das normas convencionais, à inexistência de uma definição de «obra de arte saqueada», às disposições relativas aos prazos de prescrição para as queixas ou às disposições em matéria de usucapião e boa-fé;

I.  Considerando que os pedidos de restituição de obras de arte e bens culturais saqueados têm sido maioritariamente tratados ao abrigo do direito internacional público; que as regras nesta matéria devem ser complementadas por regras mais estritas de direito internacional privado;

J.  Considerando que a dimensão do direito privado, ainda insuficientemente desenvolvida tanto a nível internacional como europeu, contribui para a insegurança jurídica nos casos de restituição transfronteiriça de obras de arte e de bens culturais saqueados, não só no âmbito das transações concluídas, relativas a obras de arte saqueadas por nazis, mas também em relação a casos futuros;

K.  Considerando que não existe legislação da UE que regule de forma explícita e exaustiva os pedidos de restituição de obras de arte e bens culturais saqueados em conflitos armados por particulares;

L.  Considerando que a Unesco, em conjunto com as grandes casas de leilões, museus e colecionadores de renome na Europa, está a desenvolver uma extensa investigação sobre a proveniência dessas obras para que possam ser restituídas aos seus proprietários;

M.  Considerando que, para completar a base de dados da Interpol sobre os bens roubados, o Conselho Internacional dos Museus (ICOM) publica há mais de uma década listas vermelhas que identificam as categorias de objetos vulneráveis ao tráfico ilícito;

1.  Lamenta que, até à data, não tenha sido dado praticamente qualquer seguimento à sua resolução sobre um enquadramento jurídico para a livre circulação no mercado interno de bens cujo título de propriedade seja suscetível de ser contestado, na qual o Parlamento solicitou à Comissão que elaborasse um estudo sobre uma série de aspetos relacionados com as normas de direito civil e processual, a investigação sobre a proveniência, os sistemas de catalogação, os mecanismos alternativos de resolução de litígios e a oportunidade de criar uma autoridade transfronteiriça de coordenação administrativa; considera que o artigo 81.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia pode servir de base jurídica para conferir à União poderes de atuação neste domínio;

2.  Destaca que a pilhagem de obras de arte e de outros bens culturais durante conflitos armados e guerras, bem como em tempo de paz, constitui uma grande preocupação comum, que tem que ser abordada em termos tanto de prevenção como de devolução dos bens culturais pilhados, a fim de proteger e garantir a integridade do património e da identidade culturais das sociedades, das comunidades, dos grupos e dos indivíduos;

3.  Regista que, a nível da UE, não foi prestada suficiente atenção à restituição das obras de arte e dos bens culturais saqueados, roubados ou ilicitamente obtidos, nomeadamente durante conflitos armados, em especial nos domínios do direito privado, do direito internacional privado e do processo civil; insta a Comissão a proteger, apoiar e incentivar os pedidos de restituição transfronteiras de bens culturais deslocados e desviados na sequência de atos de pilhagem e saque sancionados pelo Estado durante conflitos armados; insta a Comissão e os Estados-Membros a emitirem recomendações e orientações com vista a sensibilizar para a necessidade de apoiar as instituições nacionais nos Estados-Membros em relação a pedidos de restituição;

4.  Salienta que instituições como a Unesco e a Interpol apelam ao reforço da proteção do património cultural e à responsabilização dos Estados pela adoção de disposições que facilitem a restituição de obras de arte saqueadas;

5.  Lamenta que não existam estatísticas fiáveis sobre a escala precisa da pilhagem e do comércio ilícito de bens culturais e exorta a Comissão e os Estados-Membros a elaborarem estatísticas fiáveis neste domínio;

6.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de a maioria das atuais iniciativas políticas e legislativas se centrar exclusivamente no direito público, administrativo e/ou penal; salienta que, para criar um quadro regulamentar global, o direito privado deve ser tido em conta de forma mais sistemática; exorta as autoridades competentes a tomarem todas as medidas e iniciativas adequadas para alcançar este objetivo;

7.  Considera necessária mais investigação para trazer luz ao mundo obscuro do comércio ilícito de bens culturais e obter melhores informações sobre a sua escala, estrutura e dimensão, como é o caso, por exemplo, do projeto ILLICID, atualmente em curso na Alemanha;

8.  Congratula-se com o facto de alguns Estados-Membros terem reconhecido que os problemas específicos associados aos pedidos de restituição de obras de arte e bens culturais saqueados, roubados ou ilicitamente obtidos durante conflitos armados e guerras têm de ser resolvidos, a fim de alcançar soluções jurídicas que assegurem os direitos de propriedade aos particulares, a instituições de governo central e local e a associações religiosas injustamente espoliados das suas obras de arte durante conflitos armados ou guerras;

9.  Insiste na importância da consciencialização coletiva para denunciar essas práticas ilegais e recorda que cada objeto saqueado ao seu proprietário representa um valor histórico e científico perdido para sempre;

10.  Observa que a forma mais eficaz de combater o tráfico de bens culturais e o desenvolvimento de práticas ilícitas no comércio de obras de arte, bem como de encorajar a sua restituição, é promover o desenvolvimento de práticas leais no comércio de obras de arte e em matéria de restituição numa perspetiva transnacional e mundial, em termos do efeito preventivo pretendido e do impacto coercivo e punitivo que se procura;

11.  Considera que, para dispor de um conjunto de regras que permita impedir eficazmente a pilhagem e o contrabando de obras de arte e de bens culturais, e para alcançar um mercado mundial da arte totalmente transparente, responsável e ético, a Comissão deve procurar cooperar com países terceiros, com vista à criação de parcerias proveitosas, tendo em conta, para o efeito, os princípios estabelecidos na Convenção do Unidroit de 1995 sobre os Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados;

12.  Considera que a ação legislativa da UE, incluindo a dimensão do direito internacional privado, seria adequada apenas para as transações futuras;

13.  Considera que é chegado o momento de pôr termo a anos de tergiversação e nuances para criar um mercado europeu de arte responsável e ético; exorta a Comissão, a este respeito, a identificar medidas de direito civil que contribuam para superar os problemas difíceis com que se deparam os particulares que procuram a restituição de obras de arte que genuinamente lhes pertencem; insta, simultaneamente, a Comissão a criar uma nova estrutura de debate para a identificação das melhores práticas e soluções para o presente e para o futuro;

14.  Congratula-se com a proposta da Comissão de um regulamento relativo à importação de bens culturais, bem como com as alterações aprovadas pelo Parlamento, em 25 de outubro de 2018(10); reitera, atendendo ao âmbito mundial do mercado da arte e ao número de obras em mãos privadas, a necessidade de aumentar os esforços no que diz respeito à devolução transfronteiriça de obras de arte e de bens culturais pilhados durante conflitos armados e guerras; salienta que a investigação da proveniência e a cooperação europeia se revelaram muito úteis para a identificação e subsequente devolução de bens pilhados, e, em alguns casos, impediram o financiamento de grupos terroristas ou guerras;

15.  Lamenta que, devido à ausência, ao laxismo ou às divergências de normas entre os Estados-Membros relativas à investigação da proveniência e ao dever de diligência, muitos pedidos de restituição transfronteiriça não possam ser concretizados de modo efetivo e coordenado, podendo, assim, promover a pilhagem e o tráfico e incentivar o contrabando; observa que, devido à falta de normas comuns, a legislação aplicável é, com frequência, pouco clara para todas as partes interessadas, incluindo museus, negociantes de arte, colecionadores, turistas e viajantes; solicita, por conseguinte, à Comissão que harmonize as regras em matéria de investigação da proveniência e incorpore alguns princípios básicos da Convenção UNIDROIT, de 1995, sobre os bens culturais roubados ou ilicitamente exportados;

16.  Realça que é urgente promover ativamente o recurso sistemático à investigação da proveniência, de alta qualidade e independente, para identificar as obras de arte pilhadas, para facilitar a sua devolução aos legítimos proprietários, para tornar o mercado da arte mais transparente, responsável e ético, e para prevenir e impedir, de forma eficaz, a pilhagem e o comércio ilegal de bens artísticos e culturais durante conflitos armados e guerras; regista as possibilidades oferecidas pelos instrumentos financeiros europeus neste sentido; insta a Comissão e os Estados-Membros a encorajarem e a apoiarem programas de formação especial em investigação da proveniência, a nível da União e nacional, a fim de permitir, em particular, que as pessoas envolvidas no combate ao comércio ilegal de bens culturais desenvolvam e melhorem as suas competências, nomeadamente através de projetos transfronteiriços;

17.  Considera que a investigação da proveniência se encontra estreitamente relacionada com o dever de diligência aplicável à aquisição de obras de arte e constitui uma grande preocupação para todos os intervenientes no mercado da arte, dado que a aquisição, com conhecimento de causa ou por negligência, de obras de arte roubadas é punível ao abrigo de determinadas legislações nacionais;

18.  Considera que, obviamente, deve haver o cuidado de criar uma lista completa de todos os bens culturais, incluindo os bens culturais propriedade de judeus, saqueados pelos nazis e seus aliados, desde o momento do saque até aos dias de hoje; insta a Comissão a apoiar um sistema de catalogação, que seria utilizado também por entidades públicas e coleções de arte privadas, para recolher dados sobre a situação dos bens culturais saqueados, roubados ou ilicitamente obtidos e a situação exata dos pedidos de restituição existentes; insta a Comissão a apoiar projetos de digitalização que permitam criar bases de dados digitais, ou ligar as já existentes, por forma a facilitar o intercâmbio desses dados e a investigação da proveniência;

19.  Considera que, para uma investigação adequada da proveniência, é necessário criar um registo documental ou das transações tão pormenorizado quanto possível; solicita à Comissão que apoie ativamente a elaboração de orientações comuns sobre esses registos e que adote medidas apropriadas, por forma a encorajar os Estados-Membros a introduzirem uma obrigação geral, para os profissionais do mercado da arte, de manter um registo das transações e, de um modo mais geral, a aderirem à Convenção UNIDROIT, de 1995, sobre os bens culturais roubados ou ilicitamente exportados;

20.  Exorta a Comissão a incentivar e a apoiar financeiramente as atividades de investigação da proveniência em toda a União; sugere que a Comissão organize um fórum de discussão, a fim de proceder ao intercâmbio de boas práticas e encontrar as melhores soluções para o presente e para o futuro;

21.  Insta a Comissão a ponderar a criação de um mecanismo específico alternativo de resolução de litígios para tratar os casos de pedidos de restituição de obras de arte e bens culturais saqueados, a fim de superar os obstáculos jurídicos existentes, tais como uma forma híbrida de arbitragem e de mediação; salienta a importância de normas claras e de procedimentos transparentes e neutros;

22.  Observa que, muitas vezes, os prazos de prescrição criam dificuldades aos queixosos nos assuntos relacionados com a restituição; insta a Comissão a avaliar a questão e a encontrar o justo equilíbrio para o prazo de prescrição aplicável aos pedidos de restituição de obras de arte saqueadas, incluindo os pedidos de restituição de obras de arte saqueadas por nazis, o que deve ter em conta, simultaneamente, a proteção dos interesses das vítimas das pilhagens e roubos e dos interesses do mercado; considera que a Lei relativa à recuperação de obras de arte confiscadas durante o Holocausto, nos Estados Unidos, poderia servir de exemplo;

23.  Exorta a Comissão a ponderar a adoção de medidas legislativas para reforçar o sistema jurídico dos pedidos de restituição transfronteiriça de obras de arte e bens culturais saqueados durante conflitos armados e guerras com base em instrumentos de direito internacional privado;

24.  Exorta as instituições competentes da UE a encorajarem os Estados-Membros a partilharem informações sobre as práticas existentes no que respeita à verificação da proveniência dos bens culturais e a intensificarem a sua cooperação, a fim de harmonizarem as medidas de controlo e os procedimentos administrativos destinados a determinar a proveniência dos bens culturais;

25.  Realça a falta de coordenação a nível dos Estados-Membros no que se refere à interpretação do conceito de «diligência devida»; insta a Comissão a clarificar o conceito de «diligência devida» em relação à boa-fé; salienta, a título de exemplo, o artigo 16.º da Lei federal suíça sobre a transferência internacional de bens culturais, que proíbe os comerciantes de arte e os leiloeiros de efetuarem uma transação de uma obra de arte se tiverem qualquer dúvida quanto à proveniência do bem; observa que, nos termos desta lei, o ónus da prova é parcialmente transferido para o vendedor; observa que, no entanto, o possuidor de uma obra de arte não pode invocar o princípio da boa fé se não puder provar que prestou a devida atenção no momento da aquisição; insta a Comissão a adotar medidas destinadas a sensibilizar o mercado da arte e também os potenciais compradores de artefactos para a importância da investigação da proveniência, dado que tal investigação está relacionada com o dever de diligência;

26.  Exorta a Comissão a desenvolver princípios comuns em relação ao acesso a arquivos públicos ou privados que contenham informações sobre a identificação e localização de bens, a proceder a uma análise exaustiva das bases de dados existentes de bens culturais e a prever a criação de uma base de dados central que tenha em conta as informações disponíveis, que seja atualizada regularmente e que possa ser consultada por todos os intervenientes relevantes; considera que, com apoio nesta base de dados central, se deve criar um sistema comum de catalogação, que possa utilizar a identificação normalizada de objetos; solicita, por conseguinte, à Comissão que encoraje a introdução da identificação normalizada de objetos, desenvolvida e promovida pelo ICOM e por outras organizações, como norma de mercado em todo o mercado interno; salienta que essa base de dados deve estar ligada à base de dados de obras de arte roubadas da INTERPOL e ser atualizada periodicamente;

27.  Considera que, para permitir uma investigação mais completa e precisa da proveniência, a criação de um registo documental ou das transações de bens culturais seria outro complemento útil da base de dados acima mencionada; solicita à Comissão que adote medidas apropriadas, por forma a encorajar os Estados-Membros a introduzirem uma obrigação geral, para os intervenientes no mercado da arte, de manter esses registos documentais ou de transações e, de um modo mais geral, a aderirem à Convenção UNIDROIT, de 1995, sobre os bens culturais roubados ou ilicitamente exportados;

28.  Considera que a base de dados central deve funcionar com base num sistema comum de catalogação, em que os objetos seriam identificados de forma normalizada (tendo em conta características como materiais, técnicas, medidas, inscrições, título, assunto, data ou período, etc.);

29.  Insta a Comissão a identificar princípios comuns sobre as modalidades de estabelecimento da propriedade ou de um título de propriedade, bem como regras em matéria de prescrição, normas aplicáveis à prova e os conceitos de pilhagem e obra de arte, tendo em conta as regras pertinentes em vigor nos Estados-Membros;

30.  Exorta os Estados-Membros e os países candidatos a envidarem todos os esforços necessários à adoção de medidas destinadas a assegurar a criação de mecanismos que favoreçam a devolução dos bens referidos na presente resolução e a terem em conta que a restituição das obras de arte saqueadas, roubadas ou ilicitamente obtidas durante o cometimento de crimes contra a humanidade em relação aos que as reclamam legitimamente constitui uma questão de interesse geral nos termos do artigo 1.º do Protocolo n.º 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem;

31.  Salienta que, para dispor de um conjunto de regras que permita impedir eficazmente a pilhagem e o contrabando de obras de arte e de bens culturais, e para alcançar um mercado mundial da arte totalmente transparente, responsável e ético, a Comissão deve procurar cooperar com países terceiros e estabelecer parcerias proveitosas que favoreçam a devolução dos bens referidos na presente resolução, tendo em conta os princípios enunciados na Convenção UNIDROIT, de 1995, sobre os bens culturais roubados ou ilicitamente exportados e o artigo 1.º do Protocolo n.º 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem;

32.  Relembra que a educação contribui para o respeito e a valorização das obras de arte e de outros bens culturais, como símbolos do património cultural, e que, por conseguinte, desempenha um papel importante na prevenção e no desencorajamento da pilhagem e do comércio ilegal de bens culturais; insta a Comissão e os Estados-Membros a encorajarem e a apoiarem atividades de educação e sensibilização neste domínio, nomeadamente em contextos não formais e informais;

33.  Insta a Comissão e todas as autoridades competentes relevantes a adotarem medidas destinadas a sensibilizar o mercado da arte e também os potenciais compradores de artefactos para a importância da investigação da proveniência, dado que tal investigação está relacionada com o dever de diligência;

34.  Recorda que a estreita cooperação entre os serviços policiais e aduaneiros a nível europeu e internacional é essencial para combater o tráfico ilícito de obras do património cultural;

35.  Apoia a ideia de que os procedimentos transfronteiriços de devolução de obras de arte e de bens culturais saqueados, roubados ou ilicitamente obtidos e a promoção ativa da investigação da proveniência devem ser abordados no contexto da iniciativa do Ano Europeu do Património Cultural 2018; insta, por conseguinte, a Comissão e o grupo de trabalho que criou a incluírem este ponto no seu plano de trabalho que descreve as atividades para o Ano Europeu do Património Cultural 2018;

36.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO C 17 de 22.1.1996, p. 199.
(2) JO C 292 de 21.9.1998, p. 166.
(3) JO C 346 de 21.9.2016, p. 55.
(4) JO L 159 de 28.5.2014, p. 1.
(5) JO L 39 de 10.2.2009, p. 1.
(6) JO L 351 de 20.12.2012, p. 1.
(7) JO C 91 E de 15.4.2004, p. 500.
(8) JO L 119 de 4.5.2016, p. 1.
(9) Segundo a Claims Conference / WJRO Looted Art and Cultural Property Initiative.
(10) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0418.


Proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros ***I
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Alterações aprovadas pelo do Parlamento Europeu, em 17 de janeiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros (COM(2018)0324 – C8-0178/2018 – 2018/0136(COD))(1)
P8_TA-PROV(2019)0038A8-0469/2018

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 1
Proposta de regulamento
Considerando 1
(1)  O Estado de direito constitui um dos valores essenciais em que se funda a União. Como reiterado no artigo 2.º do Tratado da União Europeia, estes valores são comuns a todos os Estados-Membros.
(1)  A União assenta em valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, consagrados no 2.º do Tratado da União Europeia (TUE) e nos critérios de adesão à União Europeia. Como reiterado no artigo 2.º do TUE, esses valores são comuns a todos os Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre mulheres e homens.
Alteração 2
Proposta de regulamento
Considerando 1-A (novo)
(1-A)  Os Estados-Membros devem honrar as suas obrigações e dar o exemplo cumprindo-as genuinamente e avançando para uma cultura partilhada do primado do direito enquanto valor universal a aplicar de forma equitativa por todas as partes em causa. O pleno respeito e a promoção desses princípios é uma condição prévia essencial para a legitimidade do projeto europeu no seu conjunto e uma condição básica para a consolidação da confiança dos cidadãos na União e para a aplicação efetiva das suas políticas.
Alteração 3
Proposta de regulamento
Considerando 1-B (novo)
(1-B)  Nos termos do artigo 2.º, do artigo 3.º, n.º 1, e do artigo 7.º do TUE, a União tem a possibilidade de intervir para proteger o seu núcleo constitucional e os valores comuns nos quais se baseia, designadamente os seus princípios orçamentais; os Estados-Membros, as instituições, os organismos e agências da União e os países candidatos são obrigados a respeitar, proteger e promover estes princípios e valores, tendo ainda um dever de cooperação leal;
Alteração 4
Proposta de regulamento
Considerando 2
(2)  O primado do direito supõe que todos os poderes públicos atuam dentro dos limites fixados pela lei, em conformidade com os valores da democracia e os direitos fundamentais, e sob o controlo de tribunais independentes e imparciais. Exige, nomeadamente, que os princípios da legalidade7, da segurança jurídica8, da proibição da arbitrariedade dos poderes executivos9, da separação de poderes10 e da proteção judicial efetiva por tribunais independentes11 sejam respeitados12.
(2)  O primado do direito supõe que todos os poderes públicos atuam dentro dos limites fixados pela lei, em conformidade com os valores da democracia e o respeito pelos direitos fundamentais, e sob o controlo de tribunais independentes e imparciais. Exige, nomeadamente, que os princípios da legalidade7, incluindo um processo transparente, responsável e democrático para a adoção de legislação, da segurança jurídica8, da proibição da arbitrariedade dos poderes executivos9, da separação de poderes10, do acesso à justiça e da proteção judicial efetiva perante tribunais independentes11 e imparciais sejam respeitados12. Esses princípios refletem-se, inter alia, ao nível da Comissão de Veneza do Conselho da Europa e também com base na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos12-A.
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7 Acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de abril de 2004, CAS Succhi di Frutta, C-496/99 PECLI:EU:C:2004:236, ponto 63.
7 Acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de abril de 2004, CAS Succhi di Frutta, C-496/99 PECLI:EU:C:2004:236, ponto 63.
8 Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de novembro de 1981, Amministrazione delle finanze dello Stato v Srl Meridionale Industria Salumi e outros Ditta Italo Orlandi & Figlio e Ditta Vincenzo Divella v Amministrazione delle finanze dello Stato. Processos apensos 212 a 217/80, ECLI:EU:C:1981:270, ponto 10.
8 Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de novembro de 1981, Amministrazione delle finanze dello Stato v Srl Meridionale Industria Salumi e outros Ditta Italo Orlandi & Figlio e Ditta Vincenzo Divella v Amministrazione delle finanze dello Stato. Processos apensos 212 a 217/80, ECLI:EU:C:1981:270, ponto 10.
9 Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de setembro de 1989, Hoechst, Processos apensos 46/87 e 227/88, ECLI:EU:C:1989:337, ponto 19.
9 Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de setembro de 1989, Hoechst, Processos apensos 46/87 e 227/88, ECLI:EU:C:1989:337, ponto 19.
10 Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de novembro de 2016, Kovalkovas, C-477/16, ECLI:EU:C:2016:861, ponto 36; Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de novembro de 2016, PPU Poltorak, C-452/16, ECLI:EU:C:2016:858, ponto 35; e Acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de dezembro de 2010, DEB, C-279/09, ECLI:EU:C:2010:811, ponto 58.
10 Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de novembro de 2016, Kovalkovas, C-477/16, ECLI:EU:C:2016:861, ponto 36; Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de novembro de 2016, PPU Poltorak, C-452/16, ECLI:EU:C:2016:858, ponto 35; e Acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de dezembro de 2010, DEB, C-279/09, ECLI:EU:C:2010:811, ponto 58.
11 Acórdão do Tribunal de Justiça de 27 de fevereiro de 2018, Associação Sindical dos Juízes Portugueses v Tribunal de Contas C-64/16, ECLI:EU:C:2018:117, pontos 31, 40-41.
11 Acórdão do Tribunal de Justiça de 27 de fevereiro de 2018, Associação Sindical dos Juízes Portugueses v Tribunal de Contas C-64/16, ECLI:EU:C:2018:117, pontos 31, 40-41. Acórdão do Tribunal de Justiça de 25 de julho de 2018, LM, C-216/18 PPU ECLI:EU:C:2018:586, pontos 63-67;
12 Comunicação da Comissão «Um novo quadro da UE para reforçar o Estado de direito», COM(2014)0158 final, Anexo I.
12 Comunicação da Comissão «Um novo quadro da UE para reforçar o Estado de direito», COM(2014)0158 final, Anexo I.
12-A Relatório da Comissão de Veneza de 4 de abril de 2011 - Estudo n.º 512/2009 (CDL-AD (2011) 003rev).
Alteração 5
Proposta de regulamento
Considerando 2-A (novo)
(2-A)  Os critérios de adesão, ou critérios de Copenhaga, estabelecidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga em 1993 e reforçados pelo Conselho Europeu de Madrid em 1995, são as condições essenciais que todos os países candidatos devem preencher para se tornarem Estados-Membros. Esses critérios abrangem a estabilidade de instituições que garantam a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e o respeito e proteção das minorias, uma economia de mercado em funcionamento e capacidade para responder à concorrência e às forças de mercado, assim como capacidade para cumprir as obrigações decorrentes da adesão à União.
Alteração 6
Proposta de regulamento
Considerando 2-B (novo)
(2-B)  O incumprimento por um país candidato das normas e dos valores e princípios democráticos exigidos resulta num atraso na adesão desse país à União, até que o país cumpra plenamente essas normas. As obrigações impostas aos países candidatos ao abrigo dos critérios de Copenhaga continuam a aplicar-se aos Estados-Membros, mesmo após a sua adesão à União, por força do artigo 2.º do TUE e do princípio da cooperação leal consagrado no artigo 4.º do TUE. Por conseguinte, os Estados-Membros devem ser avaliados regularmente para verificar se as suas leis e práticas continuam a respeitar esses critérios e os valores comuns em que se funda a União, proporcionando assim um quadro jurídico e administrativo sólido para a execução das políticas da União.
Alteração 7
Proposta de regulamento
Considerando 3
(3)  O Estado de direito constituí uma condição prévia para a proteção dos outros valores essenciais em que a União assenta, como a liberdade, a democracia, a igualdade e o respeito pelos direitos humanos. O respeito do primado do direito está intrinsecamente ligado ao respeito da democracia e dos direitos fundamentais: não pode haver democracia e respeito dos direitos fundamentais sem respeito do Estado de direito, e vice-versa.
(3)  Embora não exista uma hierarquia entre os valores da União, o respeito pelo Estado de direito é essencial para a proteção dos outros valores essenciais em que a União assenta, como a liberdade, a democracia, a igualdade e o respeito pelos direitos humanos. O respeito do primado do direito está intrinsecamente ligado ao respeito da democracia e dos direitos fundamentais: não pode haver democracia e respeito dos direitos fundamentais sem respeito do Estado de direito, e vice-versa. A coerência e a harmonização da política interna e externa em matéria de democracia, Estado de direito e direitos fundamentais são essenciais para a credibilidade da União.
Alteração 8
Proposta de regulamento
Considerando 6
(6)  Os órgãos judiciais devem agir com independência e imparcialidade e os serviços de investigação e ação penal devem estar aptos a exercer adequadamente as suas funções. Devem dispor de recursos e procedimentos suficientes para agir eficazmente e no pleno respeito do direito a um julgamento justo. Estas condições são necessárias como garantia mínima contra decisões ilegais ou arbitrárias das autoridades públicas suscetíveis de prejudicar os interesses financeiros da União.
(6)  A independência e a imparcialidade dos órgãos judiciais deve ser sempre garantida e os serviços de investigação e ação penal devem estar aptos a exercer adequadamente as suas funções. Devem dispor de recursos e procedimentos suficientes para agir eficazmente e no pleno respeito do direito a um julgamento justo. Estas condições são necessárias como garantia mínima contra decisões ilegais ou arbitrárias das autoridades públicas suscetíveis de pôr em causa estes princípios fundamentais e prejudicar os interesses financeiros da União.
Alteração 9
Proposta de regulamento
Considerando 7-A (novo)
(7-A)   A independência do Ministério Público e do poder judicial englobam a independência formal («de jure») e efetiva («de facto») do Ministério Público e do poder judicial, bem como dos próprios procuradores e juízes.
Alteração 10
Proposta de regulamento
Considerando 8
(8)  O respeito pelo Estado de direito é importante não apenas para os cidadãos da União, mas também para as iniciativas empresariais, a inovação, o investimento e o bom funcionamento do mercado interno, que será mais florescente no âmbito de um sólido quadro jurídico e institucional.
(8)  O respeito pelo Estado de direito é essencial não apenas para os cidadãos da União, mas também para as iniciativas empresariais, a inovação, o investimento, a coesão económica, social e territorial e o bom funcionamento do mercado interno, que só floresce de forma sustentável no âmbito de um sólido quadro jurídico e institucional.
Alteração 11
Proposta de regulamento
Considerando 8-A (novo)
(8-A)  A integração dos mecanismos de controlo da União existentes, tais como o Mecanismo de Cooperação e de Verificação, o Painel de Avaliação da Justiça e os relatórios anticorrupção, num quadro mais amplo de controlo do Estado de direito poderia proporcionar mecanismos de controlo mais eficientes e eficazes para a proteção dos interesses financeiros da União.
Alteração 12
Proposta de regulamento
Considerando 8-B (novo)
(8-B)   A falta de transparência, a discriminação arbitrária, a distorção da concorrência e condições de concorrência desiguais dentro e fora do mercado interno, o impacto na integridade do mercado único, bem como na justiça, estabilidade e legitimidade do sistema fiscal, o aumento das desigualdades económicas, a concorrência desleal entre os Estados, a insatisfação social, a desconfiança e o défice democrático são alguns dos efeitos negativos de práticas fiscais prejudiciais.
Alteração 13
Proposta de regulamento
Considerando 10-A (novo)
(10-A)  A União dispõe de uma multiplicidade de instrumentos e processos para assegurar a plena e adequada aplicação dos princípios e valores estabelecidos no TUE, mas não existe atualmente uma resposta rápida e eficaz por parte das instituições da União, em especial para garantir uma boa gestão financeira. Para serem adequados e eficazes, os instrumentos existentes devem ser aplicados, avaliados e completados no quadro de um mecanismo de Estado de direito.
Alteração 14
Proposta de regulamento
Considerando 11
(11)  A existência de deficiências nos Estados-Membros no que diz respeito ao Estado de direito, afetando em particular o bom funcionamento das autoridades públicas e o efetivo controlo jurisdicional, pode lesar seriamente os interesses financeiros da União.
(11)  A existência de deficiências nos Estados-Membros no que diz respeito ao Estado de direito, afetando em particular o bom funcionamento das autoridades públicas e o efetivo controlo jurisdicional, pode lesar seriamente os interesses financeiros da União. A investigação de tais deficiências e a aplicação de medidas eficazes e proporcionadas em caso de deficiência generalizada são necessárias não só para garantir os interesses financeiros da União, incluindo a cobrança efetiva de receitas, mas também para garantir a confiança do público na União e respetivas instituições. Apenas um poder judicial independente que defenda o Estado de direito e a segurança jurídica em todos os Estados-Membros pode, em última análise, garantir que os fundos provenientes do orçamento da União sejam devidamente protegidos.
Alteração 15
Proposta de regulamento
Considerando 11-A (novo)
(11-A)   O nível de evasão e elisão fiscais estimado pela Comissão é de até 1 bilião de euros por ano. Os efeitos negativos destas práticas nos orçamentos dos Estados-Membros e da União e nos cidadãos são evidentes e podem comprometer a confiança na democracia.
Alteração 16
Proposta de regulamento
Considerando 11-B (novo)
(11-B)   A elisão fiscal das empresas tem um impacto direto nos orçamentos dos Estados-Membros e da União e na repartição do esforço fiscal entre as categorias de contribuintes, bem como entre fatores económicos.
Alteração 17
Proposta de regulamento
Considerando 11-C (novo)
(11-C)   Os Estados-Membros devem aplicar plenamente o princípio da cooperação leal nas questões de concorrência fiscal.
Alteração 18
Proposta de regulamento
Considerando 11-D (novo)
(11-D)   A Comissão, na qualidade de guardiã dos Tratados, deve garantir o pleno cumprimento da legislação da UE e do princípio de cooperação leal entre os Estados-Membros.
Alteração 19
Proposta de regulamento
Considerando 11-E (novo)
(11-E)   A avaliação e o acompanhamento das políticas fiscais dos Estados-Membros ao nível da União assegurariam a não aplicação de novas medidas fiscais prejudiciais nos Estados-Membros. O acompanhamento do cumprimento por parte dos Estados-Membros, das respetivas jurisdições, regiões ou outras estruturas administrativas da lista comum da União de jurisdições não cooperantes protegeria o mercado único e asseguraria o seu funcionamento adequado e coerente.
Alteração 20
Proposta de regulamento
Considerando 12
(12)  A identificação de uma deficiência generalizada requer uma avaliação qualitativa pela Comissão. Essa avaliação pode basear-se nas informações provenientes de todas as fontes disponíveis e instituições reconhecidas, incluindo acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia, relatórios do Tribunal de Contas e conclusões e recomendações das organizações e redes internacionais relevantes, como os órgãos do Conselho da Europa e as redes europeias de supremos tribunais e conselhos superiores da magistratura.
(12)  A identificação de uma deficiência generalizada requer uma avaliação qualitativa aprofundada pela Comissão. Essa avaliação deve ser objetiva, imparcial e transparente e basear-se nas informações provenientes de todas as fontes relevantes disponíveis, tendo em conta os critérios utilizados no contexto das negociações de adesão à União, nomeadamente os capítulos do acervo relativos ao sistema judiciário e aos direitos fundamentais, à justiça, à liberdade e à segurança, ao controlo financeiro e à tributação, bem como as orientações utilizadas no contexto do Mecanismo de Cooperação e de Verificação para acompanhar os progressos de um Estado-Membro, assim como de instituições reconhecidas, incluindo acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, resoluções do Parlamento Europeu, relatórios do Tribunal de Contas e conclusões e recomendações das organizações internacionais relevantes, como os órgãos do Conselho da Europa, incluindo, em especial, a lista de verificação do Estado de direito da Comissão de Veneza, e as redes internacionais relevantes, nomeadamente as redes europeias de supremos tribunais e conselhos superiores da magistratura.
Alteração 21
Proposta de regulamento
Considerando 12-A (novo)
(12-A)  Deve ser instituído um painel consultivo composto por peritos independentes em matéria de direito constitucional e questões financeiras e orçamentais com o objetivo de assistir a Comissão na sua avaliação de deficiências generalizadas. Esse painel deve realizar uma avaliação anual independente das questões relativas ao Estado de direito em todos os Estados-Membros que afetem ou possam afetar a boa gestão financeira ou a proteção dos interesses financeiros da União, tendo em conta as informações prestadas por todas as fontes relevantes e instituições reconhecidas. Ao tomar uma decisão sobre a adoção ou o levantamento de eventuais medidas, a Comissão deve ter em conta os pareceres pertinentes emitidos por esse painel.
Alteração 22
Proposta de regulamento
Considerando 13
(13)  Há que estabelecer as eventuais medidas a adotar em caso de deficiências generalizadas, bem como o procedimento a seguir com vista à sua adoção. Essas medidas devem incluir a suspensão dos pagamentos e dos compromissos, uma redução do financiamento ao abrigo dos atuais compromissos e uma proibição de assumir novos compromissos com os beneficiários.
(13)  Há que estabelecer as medidas a adotar em caso de deficiências generalizadas, bem como o procedimento a seguir com vista à sua adoção. Essas medidas devem incluir a suspensão dos pagamentos e dos compromissos, uma redução do financiamento ao abrigo dos atuais compromissos e uma proibição de assumir novos compromissos com os beneficiários.
Alteração 23
Proposta de regulamento
Considerando 14-A (novo)
(14-A)  É essencial que os interesses legítimos dos destinatários e beneficiários finais sejam devidamente salvaguardados quando as medidas são adotadas em caso de deficiências generalizadas. Ao considerar a adoção de medidas, a Comissão deve ter em conta o seu impacto potencial nos destinatários e beneficiários finais. A fim de reforçar a proteção dos destinatários ou beneficiários finais, a Comissão deve fornecer informações e orientações através de um sítio ou portal Internet, juntamente com instrumentos adequados para informar a Comissão sobre qualquer incumprimento da obrigação legal de as entidades governamentais e os Estados-Membros continuarem a efetuar pagamentos após a adoção das medidas com base no presente regulamento. Sempre que necessário, a fim de assegurar que qualquer montante devido por entidades governamentais ou por Estados-Membros seja efetivamente pago aos destinatários ou beneficiários finais, a Comissão deve poder recuperar os pagamentos feitos a essas entidades ou, se for caso disso, proceder a uma correção financeira reduzindo o apoio a um programa e transferindo um montante equivalente para a reserva da União a utilizar em benefício dos destinatários ou beneficiários finais.
Alteração 24
Proposta de regulamento
Considerando 15
(15)  A fim de assegurar a aplicação uniforme do presente regulamento, e tendo em conta a importância dos efeitos financeiros das medidas impostas nos termos do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução ao Conselho, que deverá agir com base numa proposta da Comissão. A fim de facilitar a adoção de decisões que sejam necessárias para proteger os interesses financeiros da União, deve recorrer-se a uma votação por maioria qualificada invertida.
(15)  A fim de assegurar a aplicação uniforme do presente regulamento, e tendo em conta a importância dos efeitos financeiros das medidas impostas nos termos do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão.
Alteração 25
Proposta de regulamento
Considerando 15-A (novo)
(15-A)  Tendo em conta o seu efeito no orçamento da União, as medidas impostas nos termos do presente regulamento só devem entrar em vigor depois de o Parlamento Europeu e o Conselho terem aprovado uma transferência para uma reserva orçamental de um montante equivalente ao valor das medidas adotadas. Para facilitar a adoção das decisões necessárias à proteção dos interesses financeiros da União, essas transferências devem ser consideradas aprovadas, salvo se, num prazo determinado, o Parlamento Europeu ou o Conselho, deliberando por maioria qualificada, as alterarem ou rejeitarem.
Alteração 26
Proposta de regulamento
Considerando 16
(16)  Antes de propor a adoção de qualquer medida nos termos do presente regulamento, a Comissão deve informar o Estado-Membro em causa das razões pelas quais considera que pode existir uma deficiência generalizada no domínio do Estado de direito nesse Estado-Membro. O Estado-Membro em causa deve ter a possibilidade de apresentar as suas observações. A Comissão e o Conselho devem ter em conta essas observações.
(16)  Antes de propor a adoção de qualquer medida nos termos do presente regulamento, a Comissão deve informar o Estado-Membro em causa das razões pelas quais considera que pode existir uma deficiência generalizada no domínio do Estado de direito nesse Estado-Membro. A Comissão deve informar sem demora o Parlamento Europeu e o Conselho de qualquer notificação deste tipo e do seu conteúdo. O Estado-Membro em causa deve ter a possibilidade de apresentar as suas observações. A Comissão e o Conselho devem ter em conta essas observações.
Alteração 27
Proposta de regulamento
Considerando 17
(17)  O Conselho deve retirar as medidas com efeito suspensivo, sob proposta da Comissão, sempre que a situação que conduziu à imposição dessas medidas já tiver sido suficientemente remediada.
(17)  A Comissão deve retirar as medidas com efeito suspensivo e propor ao Parlamento Europeu e ao Conselho a retirada total ou parcial da reserva orçamental das medidas em causa, sempre que a situação que conduziu à imposição dessas medidas já tiver sido suficientemente remediada.
Alteração 28
Proposta de regulamento
Considerando 18
(18)  A Comissão deve manter o Parlamento Europeu informado de quaisquer medidas propostas e adotadas nos termos do presente regulamento,
Suprimido
Alteração 29
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – alínea a)
(a)  «Estado de direito»: um dos valores da União, consagrado no artigo 2.º do Tratado da União Europeia, que inclui os princípios da legalidade, que supõe um processo transparente, responsável, democrático e pluralista para a adoção de legislação; da segurança jurídica; da proibição da arbitrariedade nos poderes executivos; da proteção judicial efetiva por tribunais independentes, nomeadamente dos direitos fundamentais; da separação de poderes e da igualdade perante a lei;
(a)  «Estado de direito»: entende-se como os valores da União consagrados no artigo 2.º do TUE e nos critérios de adesão à União Europeia referidos no artigo 49.° do TUE; inclui os princípios da legalidade, que supõe um processo legislativo transparente, responsável, democrático e pluralista; da segurança jurídica; da proibição da arbitrariedade nos poderes executivos; do acesso à justiça e da proteção judicial efetiva perante tribunais independentes e imparciais, nomeadamente dos direitos fundamentais, tal como estipulado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e nos tratados internacionais em matéria de direitos humanos; da separação de poderes; da não discriminação e da igualdade perante a lei;
Alteração 30
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – alínea b)
(b)  «Deficiência generalizada no que diz respeito ao Estado de direito»: uma prática ou omissão generalizada ou recorrente, ou uma medida por parte das autoridades públicas, que afeta o Estado de direito;
(b)  «Deficiência generalizada no que diz respeito ao Estado de direito»: uma prática ou omissão generalizada ou recorrente, ou uma medida por parte das autoridades públicas, que afeta o Estado de direito, afeta ou é suscetível de afetar os princípios da boa gestão financeira ou da proteção dos interesses financeiros da União; uma deficiência generalizada no que diz respeito ao Estado de direito pode também ser consequência de uma ameaça sistémica aos valores da União consagrados no artigo 2.º do TUE, que afeta ou é suscetível de afetar os princípios da boa gestão financeira ou da proteção dos interesses financeiros da União;
Alteração 31
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – alínea c)
(c)  «Entidade pública»: todas as autoridades públicas, a todos os níveis de governo, incluindo autoridades nacionais, regionais e locais, bem como as organizações dos Estados na aceção do [artigo 2.º, ponto 42], do Regulamento (UE, Euratom) n.º [...] (a seguir designado «Regulamento Financeiro»).
(c)  «Entidade pública»: qualquer autoridade pública, a todos os níveis de governo, incluindo autoridades nacionais, regionais e locais, bem como as organizações dos Estados na aceção do [artigo 2.º, ponto 42], do Regulamento (UE, Euratom) n.º 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho1-A (a seguir designado «Regulamento Financeiro»).
__________________
1-A Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014, (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).
Alteração 32
Proposta de regulamento
Artigo 2-A (novo)
Artigo 2.º-A
Deficiências generalizadas
No que diz respeito ao Estado de direito, são consideradas deficiências generalizadas, nomeadamente, as seguintes situações sempre que afetem ou sejam suscetíveis de afetar os princípios da boa gestão financeira ou da proteção dos interesses financeiros da União:
(a)  O facto de se pôr em risco a independência do poder judicial, incluindo mediante a imposição de restrições à capacidade de exercer funções jurisdicionais autónomas através da intervenção externa em garantias de independência, restringindo sentenças proferidas no âmbito da ordem externa, revendo arbitrariamente as regras relativas à nomeação ou ao mandato do pessoal judicial, influenciando o pessoal judicial de qualquer forma suscetível de comprometer a sua imparcialidade ou interferindo com a independência da advocacia;
(b)  O facto de não se prevenir, corrigir e sancionar as decisões arbitrárias ou ilegais por parte de autoridades públicas, incluindo as autoridades com funções coercivas; de suspender recursos humanos e financeiros de forma a afetar o seu correto funcionamento; ou de não se conseguir evitar conflitos de interesses;
(c)  O facto de se limitar a disponibilidade e a eficácia dos mecanismos de recurso, nomeadamente através de regras processuais restritivas; de não se executar sentenças; ou de se limitar a efetiva investigação, repressão ou sanção das infrações à lei;
(d)  O facto de se pôr em risco a capacidade administrativa de um Estado-Membro para respeitar as obrigações decorrentes da adesão à União Europeia, incluindo a capacidade de aplicar efetivamente as regras, normas e políticas que constituem o corpo do direito da União;
(e)  Medidas que enfraquecem a proteção das comunicações confidenciais entre advogado e cliente.
Alteração 33
Proposta de regulamento
Artigo 3 – título
Medidas
Riscos para os interesses financeiros da União
Alteração 34
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 1 – parte introdutória
1.  Devem ser adotadas medidas adequadas sempre que, num Estado-Membro, uma deficiência generalizada no que diz respeito ao Estado de direito afete ou seja suscetível de afetar os princípios da boa gestão financeira ou da proteção dos interesses financeiros da União, nomeadamente:
1.  Uma deficiência generalizada no que diz respeito ao Estado de direito pode ser estabelecida quando um ou vários dos seguintes elementos, nomeadamente, são afetados ou correm o risco de ser afetados:
Alteração 35
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 1 – alínea a)
(a)  O correto funcionamento das autoridades desse Estado-Membro ao executar o orçamento da União, em especial no contexto de procedimentos de contratação pública ou de concessão de subvenções, bem como ao efetuar fiscalizações e controlos;
(a)  O correto funcionamento das autoridades desse Estado-Membro ao executar o orçamento da União, em especial no contexto de procedimentos de contratação pública ou de concessão de subvenções;
Alteração 36
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 1 – alínea a-A) (nova)
(a-A)  O correto funcionamento da economia de mercado, respeitando assim a concorrência e as forças de mercado da União, bem como aplicando efetivamente as obrigações decorrentes da adesão, incluindo a adesão ao objetivo de união política, económica e monetária;
Alteração 37
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 1 – alínea a-B) (nova)
(a-B)  O correto funcionamento das autoridades responsáveis pelo controlo financeiro, o acompanhamento e as auditorias internas e externas, bem como o bom funcionamento de sistemas de gestão e responsabilização financeira eficazes e transparentes;
Alteração 38
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 1 – alínea b)
(b)  O correto funcionamento dos órgãos de investigação e dos serviços do Ministério Público no que diz respeito à repressão da fraude, corrupção ou outras infrações ao direito da União relativamente à execução do orçamento da União;
(b)  O correto funcionamento dos órgãos de investigação e dos serviços do Ministério Público no que diz respeito à repressão da fraude, nomeadamente fraude fiscal, corrupção ou outras infrações ao direito da União relativamente à execução do orçamento da União;
Alteração 39
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 1 – alínea c)
(c)  O controlo jurisdicional efetivo, realizado por tribunais independentes, das ações ou omissões das autoridades referidas nas alíneas a) e b);
(c)  O controlo jurisdicional efetivo, realizado por tribunais independentes, das ações ou omissões das autoridades referidas nas alíneas a), a-B) e b);
Alteração 40
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 1 – alínea d)
(d)  A prevenção e punição da fraude, corrupção ou outras infrações ao direito da União relativamente à execução do orçamento da União, e a imposição, aos beneficiários, de sanções efetivas e dissuasivas pelos tribunais ou autoridades administrativas nacionais;
(d)  A prevenção e punição da fraude, nomeadamente fraude fiscal, corrupção ou outras infrações ao direito da União relativamente à execução do orçamento da União, e a imposição, aos beneficiários, de sanções efetivas e dissuasivas pelos tribunais ou autoridades administrativas nacionais;
Alteração 41
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 1 – alínea e-A) (nova)
(e-A)   A prevenção e repressão da evasão e da concorrência fiscais e o bom funcionamento das autoridades que contribuem para a cooperação administrativa em matéria fiscal;
Alteração 42
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 1 – alínea f)
(f)  A cooperação eficaz e em tempo útil com o Organismo Europeu de Luta Antifraude e com a Procuradoria Europeia nas suas investigações ou ações penais em conformidade com os respetivos atos jurídicos e com o princípio da cooperação leal.
(f)  A cooperação eficaz e em tempo útil com o Organismo Europeu de Luta Antifraude e, mediante a participação do Estado-Membro em causa, com a Procuradoria Europeia nas suas investigações ou ações penais em conformidade com os respetivos atos jurídicos e com o princípio da cooperação leal;
Alteração 43
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 1 – alínea f-A) (nova)
(f-A)  A correta execução do orçamento da União na sequência de uma violação sistémica dos direitos fundamentais.
Alteração 44
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 2
2.   Podem nomeadamente ser consideradas deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito as seguintes situações:
Suprimido
(a)  O facto de se pôr em risco a independência do poder judicial;
(b)  O facto de não se prevenir, corrigir e sancionar as decisões arbitrárias ou ilegais por parte de autoridades públicas, incluindo as autoridades com funções coercivas; de suspender recursos humanos e financeiros de forma a afetar o seu correto funcionamento; ou de não se conseguir evitar conflitos de interesses;
(c)  O facto de se limitar a disponibilidade e a eficácia dos mecanismos de recurso, nomeadamente através de regras processuais restritivas; de não se executar sentenças; ou de se limitar a efetiva investigação, repressão ou sanção das infrações à lei.
Alteração 45
Proposta de regulamento
Artigo 3-A (novo)
Artigo 3.º-A
Painel de peritos independentes
1.  A Comissão deve criar um painel de peritos independentes («painel»).
O painel é composto por peritos independentes em direito constitucional e em questões financeiras e orçamentais. Um perito é nomeado pelo parlamento nacional de cada Estado-Membro e cinco peritos são nomeados pelo Parlamento Europeu. A composição do painel deve assegurar o equilíbrio de género.
Sempre que adequado, representantes de organizações e redes pertinentes, tais como a Federação Europeia das Academias de Ciências e Humanidades, a Rede Europeia de Instituições Nacionais de Direitos Humanos, os órgãos do Conselho da Europa, a Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça, o Conselho das Ordens e Sociedades de Advogados da União Europeia, a rede mundial para a justiça fiscal (Tax Justice Network), as Nações Unidas, a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa e a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, podem ser convidados a participar no painel na qualidade de observadores, em conformidade com o regulamento interno referido no n.º 6.
2.  As funções de aconselhamento do painel têm por objetivo assistir a Comissão na identificação de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito num Estado-Membro, que afetem ou sejam suscetíveis de afetar a boa gestão financeira e a proteção dos interesses financeiros da União.
O Painel avalia anualmente a situação em todos os Estados-Membros, com base em critérios quantitativos e qualitativos e em informações, tendo devidamente em conta as informações e orientações referidas no artigo 5.º, n.º 2.
3.  O painel deve publicar anualmente um resumo das suas conclusões.
4.  No âmbito da sua missão de aconselhamento e tendo em conta o resultado das considerações enunciadas no n.º 2, o painel pode emitir um parecer sobre uma deficiência generalizada no que respeita ao Estado de direito num Estado-Membro.
Ao emitir um parecer, o painel deve procurar chegar a um consenso. Se não for possível chegar a um consenso, o painel emite o seu parecer por maioria simples dos seus membros.
5.  Ao adotar atos de execução nos termos do artigo 5.º, n.º 6, e do artigo 6.º, n.º 2, a Comissão tem em conta todos os pareceres relevantes emitidos pelo painel nos termos do n.º 4 do presente artigo.
6.  O painel elege o seu presidente de entre os seus membros. O painel estabelece o seu regulamento interno.
Alteração 46
Proposta de regulamento
Artigo 4 – título
Conteúdo das medidas
Medidas para a proteção do orçamento da União
Alteração 47
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 1 – parte introdutória
1.  Podem ser adotadas uma ou diversas das seguintes medidas:
1.  Se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 3.º, podem ser adotadas uma ou diversas das seguintes medidas:
Alteração 48
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 3
3.  As medidas adotadas devem ser proporcionais à natureza, gravidade e alcance das deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito. Devem, na medida do possível, visar as ações da União efetiva ou potencialmente afetadas por tal deficiência.
3.  As medidas adotadas devem ser proporcionais à natureza, gravidade, duração e alcance das deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito. Devem, na medida do possível, visar as ações da União efetiva ou potencialmente afetadas por tal deficiência.
Alteração 49
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 3-A (novo)
3-A.  A Comissão deve fornecer informações e orientações em benefício dos destinatários ou beneficiários finais sobre as obrigações dos Estados-Membros referidas no n.º 2 através de um sítio ou de um portal na Internet.
A Comissão deve fornecer igualmente, no mesmo sítio ou portal, os instrumentos adequados que permitam aos destinatários ou beneficiários finais informar a Comissão de qualquer violação destas obrigações que, na opinião destes destinatários ou beneficiários finais, lhes diga diretamente respeito. O presente número deve ser aplicado de forma a garantir a proteção das pessoas que denunciam infrações ao direito da União, em conformidade com os princípios estabelecidos na Diretiva XXX (Diretiva relativa à proteção das pessoas que denunciam infrações ao direito da União). As informações prestadas pelos destinatários ou beneficiários finais em conformidade com o presente número só podem ser tomadas em consideração pela Comissão se forem acompanhadas de uma prova de que o destinatário ou beneficiário final em causa apresentou uma queixa formal à autoridade competente.
Alteração 50
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 3-B (novo)
3-B.  Com base nas informações fornecidas pelos destinatários ou beneficiários finais em conformidade com o n.º 3-A, a Comissão assegura que qualquer montante devido por entidades governamentais ou Estados-Membros em conformidade com o n.º 2 seja efetivamente pago aos destinatários ou beneficiários finais.
Sempre que necessário:
(a)  No que se refere aos fundos provenientes do orçamento da União, geridos em conformidade com o artigo 62.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Financeiro, a Comissão deve:
i)  Recuperar o pagamento efetuado a qualquer dos organismos referidos no artigo 62.º, n.º 1, alínea c), subalíneas v) a vii), do Regulamento Financeiro, num montante equivalente ao montante não pago aos beneficiários finais ou aos beneficiários, em violação do n.º 2 do presente artigo;
ii)  Transferir um montante equivalente ao montante referido no ponto anterior para a reserva da União referida no artigo 12.º do Regulamento XXX do Conselho (Regulamento QFP). Esse montante deve ser considerado uma margem deixada disponível na aceção do artigo 12.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento XXX do Conselho (Regulamento QFP) e deve ser mobilizado em conformidade com o artigo 12.º, n.º 2, do Regulamento XXX do Conselho (Regulamento QFP), em benefício, na medida do possível, dos destinatários ou beneficiários finais referidos no n.º 2 do presente artigo;
(b)  No que se refere aos fundos provenientes do orçamento da União, geridos em conformidade com o artigo 62.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento Financeiro:
i)  A obrigação das autoridades governamentais ou dos Estados-Membros a que se refere o n.º 2 do presente artigo é considerada uma obrigação dos Estados-Membros na aceção do [artigo 63.º] do Regulamento XXX (Regulamento RDC). Qualquer violação dessa obrigação deve ser tratada em conformidade com o [artigo 98.º] do Regulamento XXX (Regulamento RDC);
ii)  O montante resultante do apoio reduzido dos Fundos a um programa, em aplicação do [artigo 98.º] do Regulamento XXX (Regulamento RDC) é transferido pela Comissão para a reserva da União referida no artigo 12.º do Regulamento XXX do Conselho (Regulamento QFP). Esse montante deve ser considerado uma margem deixada disponível na aceção do artigo 12.º, alínea a), do Regulamento XXX do Conselho (Regulamento QFP) e deve ser mobilizado em conformidade com o artigo 12.º, n.º 1, do Regulamento XXC do Conselho (Regulamento QFP), em benefício, na medida do possível, dos destinatários ou beneficiários finais referidos no n.º 2 do presente artigo.
Alteração 51
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 1
1.  Se a Comissão entender que tem motivos razoáveis para considerar que as condições previstas no artigo 3.º estão preenchidas, deve enviar uma notificação escrita ao Estado-Membro em causa, indicando as razões em que se baseou essa sua constatação.
1.  Se a Comissão, tendo em conta os pareceres do painel, entender que tem motivos razoáveis para considerar que as condições previstas no artigo 3.º estão preenchidas, deve enviar uma notificação escrita ao Estado-Membro em causa, indicando as razões em que se baseou essa sua constatação. A Comissão deve informar sem demora o Parlamento Europeu e o Conselho da notificação e do seu conteúdo.
Alteração 52
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 2
2.  A Comissão pode tomar em consideração todas as informações pertinentes, incluindo decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia, relatórios do Tribunal de Contas e conclusões e recomendações de organizações internacionais competentes.
2.  Ao avaliar se as condições previstas no artigo 3.º estão preenchidas, a Comissão deve tomar em consideração todas as informações pertinentes, incluindo os pareceres do painel, as decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia, resoluções do Parlamento Europeu, relatórios do Tribunal de Contas e conclusões e recomendações das organizações e redes internacionais relevantes. A Comissão deve ter igualmente em conta os critérios utilizados no contexto das negociações de adesão à União, nomeadamente os capítulos do acervo relativo ao sistema judiciário e aos direitos fundamentais, à justiça, à liberdade e à segurança, ao controlo financeiro e à fiscalidade, bem como as orientações utilizadas no contexto do Mecanismo de Cooperação e de Verificação para acompanhar os progressos de um Estado-Membro.
Alteração 53
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 4
4.  O Estado-Membro em causa deve fornecer todas as informações necessárias e pode apresentar as suas observações num prazo fixado pela Comissão, que não pode ser inferior a 1 mês a contar da data de notificação da constatação. Nas suas observações, o Estado-Membro pode propor a adoção de medidas corretivas.
4.  O Estado-Membro em causa deve fornecer as informações necessárias e pode apresentar as suas observações num prazo fixado pela Comissão, que não pode ser inferior a um mês nem superior a três meses a contar da data de notificação da constatação. Nas suas observações, o Estado-Membro pode propor a adoção de medidas corretivas.
Alteração 54
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 5
5.  A Comissão deve ter em consideração as informações recebidas e as observações apresentadas pelo Estado-Membro em causa, bem como a adequação das eventuais medidas corretivas propostas, ao decidir se deve ou não apresentar uma proposta de decisão sobre as medidas adequadas.
5.  A Comissão deve ter em consideração as informações recebidas e as observações apresentadas pelo Estado-Membro em causa, bem como a adequação das eventuais medidas corretivas propostas, ao decidir se deve ou não adotar uma decisão sobre quaisquer medidas referidas no artigo 4.°. A Comissão decide do seguimento a dar às informações recebidas dentro do prazo indicativo de um mês e, em todo o caso, num prazo razoável a contar da data de receção dessas informações.
Alteração 55
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 5-A (novo)
5-A.  Ao avaliar a proporcionalidade das medidas a aplicar, a Comissão deve ter em devida conta as informações e orientações referidas no n.º 2.
Alteração 56
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 6
6.  Se a Comissão considerar que existe uma deficiência generalizada no que diz respeito ao Estado de direito, deve apresentar ao Conselho uma proposta com vista a um ato de execução sobre as medidas adequadas.
6.  Se a Comissão considerar que existe uma deficiência generalizada no que diz respeito ao Estado de direito, deve adotar uma decisão sobre as medidas referidas no artigo 4.°, através de um ato de execução.
Alteração 57
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 6-A (novo)
6-A.  Ao mesmo tempo que adota a sua decisão, a Comissão apresenta simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência para uma reserva orçamental de um montante equivalente ao valor das medidas adotadas.
Alteração 58
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 6-B (novo)
6-B.  Em derrogação do disposto no artigo 31.º, n.os 4 e 6, do Regulamento Financeiro, o Parlamento Europeu e o Conselho deliberam sobre a proposta de transferência no prazo de quatro semanas a contar da sua receção por ambas as instituições. A proposta de transferência é considerada aprovada, salvo se, no prazo de quatro semanas, o Parlamento Europeu, deliberando por maioria dos votos expressos, ou o Conselho, deliberando por maioria qualificada, a alterarem ou rejeitarem. Se o Parlamento Europeu ou o Conselho alterarem a proposta de transferência, aplicar-se-á o artigo 31.º, n.º 8, do Regulamento Financeiro.
Alteração 59
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 6-C (novo)
6-C.  A decisão referida no n.º 6 entra em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho rejeitarem a proposta de transferência no prazo referido no n.º 6‑B.
Alteração 60
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 7
7.  Essa decisão é considerada como tendo sido adotada pelo Conselho, salvo se este decidir, por maioria qualificada, rejeitar a proposta da Comissão no prazo de um mês a contar da data da sua adoção pela Comissão.
Suprimido
Alteração 61
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 8
8.  O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode alterar a proposta da Comissão e adotar o texto assim alterado enquanto decisão do Conselho.
Suprimido
Alteração 62
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 1
1.  O Estado-Membro em causa pode, a qualquer momento, apresentar à Comissão elementos de prova que demonstrem que a insuficiência generalizada no que diz respeito ao Estado de direito foi corrigida ou deixou de existir.
1.  O Estado-Membro em causa pode, a qualquer momento, apresentar à Comissão uma notificação formal, incluindo elementos de prova que demonstrem que a insuficiência generalizada no que diz respeito ao Estado de direito foi corrigida ou deixou de existir.
Alteração 63
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 2
2.  A Comissão deve avaliar a situação no Estado-Membro em causa. Uma vez que as deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito que foram o motivo da adoção de medidas adequadas deixem de existir, no todo ou em parte, a Comissão deve apresentar ao Conselho uma proposta de decisão para levantar essas medidas no todo ou em parte. Aplica-se o procedimento estabelecido no artigo 5.º, n.os 2, 4, 5, 6 e 7.
2.  A pedido do Estado-Membro em causa ou por sua própria iniciativa, a Comissão, tendo em conta os pareceres do painel, deve avaliar a situação no Estado-Membro em causa dentro do prazo indicativo de um mês e, em todo o caso, num prazo razoável a contar da data de receção da notificação formal. Uma vez que as deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito, que foram o motivo da adoção das medidas referidas no artigo 4.º, deixem de existir no todo ou em parte, a Comissão deve, sem demora, adotar uma decisão para levantar essas medidas no todo ou em parte. Ao mesmo tempo que adota a sua decisão, a Comissão apresenta simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de levantamento, no todo ou em parte, da reserva orçamental referida no artigo 5.º, n.º 6-A. Aplica-se o procedimento estabelecido no artigo 5.º, n.os 2, 4, 5, 6, 6-B e 6-C.
Alteração 64
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 3
3.  Se as medidas relativas à suspensão da aprovação de um ou mais programas ou à sua alteração, a que se refere o artigo 4.º, n.º 2, alínea b), subalínea i), ou à suspensão dos compromissos a que se refere o artigo 4.º, n.º 2, alínea b), subalínea ii), forem levantadas, os montantes correspondentes aos compromissos suspensos devem ser inscritos no orçamento, sem prejuízo do artigo 7.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º XXXX do Conselho (Regulamento QFP). Os compromissos suspensos do ano n não podem ser inscritos no orçamento para além do ano n +2.
3.  Se as medidas relativas à suspensão da aprovação de um ou mais programas ou à sua alteração, a que se refere o artigo 4.º, n.º 2, alínea b), subalínea i), ou à suspensão dos compromissos a que se refere o artigo 4.º, n.º 2, alínea b), subalínea ii), forem levantadas, os montantes correspondentes aos compromissos suspensos devem ser inscritos no orçamento, sem prejuízo do artigo 7.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º XXXX do Conselho (Regulamento QFP). Os compromissos suspensos do ano n não podem ser inscritos no orçamento para além do ano n +2. A partir do exercício n+3, deve ser inscrito na reserva da União um montante equivalente às autorizações suspensas para as autorizações previstas no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º XXXX do Conselho (Regulamento QFP).
Alteração 65
Proposta de regulamento
Artigo 7
Artigo 7.º
Suprimido
Informação do Parlamento Europeu
A Comissão deve informar imediatamente o Parlamento Europeu de quaisquer medidas propostas ou adotadas nos termos dos artigos 4.º e 5.º
Alteração 66
Proposta de regulamento
Artigo 7-A (novo)
Artigo 7.º-A
Relatórios
A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, nomeadamente sobre a eficácia das medidas adotadas, se for caso disso, o mais tardar, cinco anos após a sua entrada em vigor.
O relatório deve ser acompanhado, se necessário, de propostas adequadas.
Alteração 67
Proposta de regulamento
Artigo 8 – parágrafo 1
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento aplica-se a partir de 1 de janeiro de 2021.
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Alteração 68
Proposta de regulamento
Artigo 8-A (novo)
Artigo 8.º-A
Inclusão no Regulamento Financeiro
O conteúdo do presente regulamento deve ser incluído no Regulamento Financeiro aquando da sua próxima revisão.

(1) O assunto foi devolvido à comissão competente, para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.°, n.° 4, quarto parágrafo, do Regimento (A8-0469/2018).


Instituição do programa «Fiscalis» para a cooperação no domínio aduaneiro ***I
PDF 369kWORD 75k
Texto
Texto consolidado
Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 17 de janeiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o programa «Fiscalis» para a cooperação no domínio aduaneiro (COM(2018)0443 – C8-0260/2018 – 2018/0233(COD))(1)
P8_TA-PROV(2019)0039A8-0421/2018

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

Alteração 1, salvo indicação em contrário

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU(2)
P8_TA-PROV(2019)0039A8-0421/2018
à proposta da Comissão
P8_TA-PROV(2019)0039A8-0421/2018
---------------------------------------------------------
P8_TA-PROV(2019)0039A8-0421/2018
2018/0233 (COD)
P8_TA-PROV(2019)0039A8-0421/2018

Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que institui o programa «Fiscalis» para a cooperação no domínio aduaneiro

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 114.º e 197.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(3),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1)  O programa Fiscalis 2020, que foi estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 1286/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(4), e é implementado pela Comissão em cooperação com os Estados-Membros e países associados, e os seus antecessores contribuíram significativamente para facilitar e reforçar a cooperação entre as autoridades fiscais na União. O valor acrescentado desses programas, incluindo no que diz respeito à proteção dos interesses financeiros e económicos dos Estados-Membros da União e dos contribuintes, tem sido reconhecido pelas autoridades fiscais dos países participantes. Muitas vezes, não é possível responder de forma eficaz aos desafios identificados para a próxima década se os Estados-Membros não olharem para além das fronteiras do seu território administrativo ou não cooperarem intensamente com os seus homólogos.

(2)  O programa Fiscalis 2020 proporciona aos Estados-Membros um quadro a nível da União para desenvolver estas atividades de cooperação, o que representa uma melhor relação custo-eficácia do que se cada Estado-Membro criasse o seu próprio quadro de cooperação bilateral ou multilateral, quer com outros Estados-Membros quer com países terceiros com os quais a UE mantém uma cooperação estreita no domínio fiscal. Convém, pois, assegurar a continuação desse programa através da criação de um novo programa no mesmo domínio, o programa Fiscalis («o Programa»).

(2-A)   O programa Fiscalis 2020 deve permitir que os Estados-Membros reforcem a sua capacidade para combater a fraude fiscal, a corrupção, a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo, nomeadamente através da prestação de assistência técnica no âmbito da formação de recursos humanos e do desenvolvimento das estruturas administrativas. Uma tal assistência deve ser prestada de forma transparente.

(3)  Ao proporcionar um enquadramento para a realização de ações que apoiam o mercado único, promovem a concorrência leal na União e protegem os interesses financeiros e económicos da União e dos seus Estados-Membros, o Programa contribui para a prevenção e a luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e a elisão fiscal, o planeamento fiscal agressivo e a dupla não tributação; prevenindo e reduzindo os encargos administrativos desnecessários para os cidadãos e as empresas nas operações transfronteiriças; apoiando regimes fiscais mais justos e mais eficazes; realizando o pleno potencial do mercado único e promovendo a concorrência leal na União, bem como apoiando uma abordagem comum da União nas instâncias internacionais;

(4)  O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para o Programa, que constitui, durante o processo orçamental anual, para o Parlamento Europeu e o Conselho, o montante de referência privilegiado, na aceção do ponto 17 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental(5), a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira.

(5)  A fim de apoiar o processo de adesão e de associação de países terceiros, o Programa deve estar aberto à participação dos países candidatos e dos países em vias de adesão, bem como dos candidatos potenciais e dos países parceiros da Política Europeia de Vizinhança, se estiverem reunidas certas condições. Pode igualmente ser aberto à participação de outros países terceiros, designadamente países menos desenvolvidos, em conformidade com as condições fixadas em convenções específicas a entre a União e esses países, abrangendo a sua participação em qualquer programa da União.

(5-A)   O Parlamento Europeu estabeleceu as suas prioridades. A atual falta de recursos financeiros entrava a consecução dos objetivos estabelecidos pelo Parlamento Europeu para o quadro financeiro plurianual pós-2020 [2017/2052(INI)]. Uma cooperação mais eficaz no domínio fiscal permitiria uma cobrança mais eficaz dos recursos necessários para a execução do futuro quadro financeiro plurianual.

(6)  O Regulamento (UE, Euratom) n.º 2018/1046 [...] do Parlamento Europeu e do Conselho(6), [...] (a seguir designado por «o Regulamento Financeiro») é aplicável ao Programa. Estabelece normas para a execução do orçamento da União, incluindo as normas sobre subvenções, prémios, contratação pública e reembolsos das despesas de peritos externos.

(7)  As ações aplicáveis no âmbito do Programa Fiscalis 2020 mostraram ser adequadas, pelo que devem ser mantidas. A fim de proporcionar uma maior simplicidade e flexibilidade na execução do Programa e, assim, realizar mais eficazmente os seus objetivos, as ações devem ser definidas apenas em termos de categorias globais com uma lista de exemplos ilustrativos de ações concretas. Contudo, as ações devem ter por finalidade a abordagem de temas prioritários, no intuito de proteger os interesses financeiros e económicos da União e dos seus Estados-Membros. Através da cooperação e do reforço das capacidades, o programa Fiscalis deve ainda promover e apoiar a adoção e o impulso da inovação para continuar a melhorar as capacidades que permitam o cumprimento das principais prioridades da fiscalidade.

(8)  Tendo em conta a crescente mobilidade dos contribuintes, o número de operações transfronteiriças, a internacionalização dos instrumentos financeiros e o consequente risco acrescido de fraude fiscal, evasão fiscal e planeamento fiscal agressivo, que vão muito além das fronteiras da União, as adaptações ou os alargamentos dos sistemas eletrónicos europeus a países terceiros não associados ao Programa e a organizações internacionais poderão apresentar um interesse para a União ou para os Estados-Membros. Em especial, irão evitar os encargos administrativos e os custos decorrentes do desenvolvimento e exploração de dois sistemas eletrónicos semelhantes para as trocas de informações ao nível da União e ao nível internacional, respetivamente. Por conseguinte, quando devidamente justificado por tal interesse, as adaptações ou alargamentos dos sistemas eletrónicos europeus para cooperação com países terceiros e organizações internacionais devem ser considerados custos elegíveis ao abrigo do Programa. Desde que tenham sido inteiramente financiados os temas prioritários, deve, se for caso disso, ser incentivada a realização, ao abrigo do Programa, de ações específicas que envolvam países menos desenvolvidos, em especial em matéria de partilha automática de informações.

(9)  Tendo em conta a importância da globalização, bem como a importância de combater a fraude fiscal, a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo, o Programa deve continuar a prever a possibilidade de participação de peritos externos, na aceção do artigo 238.º do Regulamento Financeiro. Os peritos externos são selecionados de uma forma transparente, com base nas suas qualificações, na sua experiência e na pertinência dos seus conhecimentos para as ações específicas, bem como da respetiva capacidade para contribuir para a ação em causa. É necessário garantir que os referidos peritos sejam independentes e que não exista qualquer conflito de interesses com as suas funções profissionais. Deve assegurar-se uma representação equilibrada de todas as partes interessadas.

(9-A)   Tendo em conta a recente adoção das Diretivas 2014/107/UE(7); 2015/2376/UE(8); 2016/881/UE(9); 2016/2258/UE(10); Diretiva 2018/822/UE(11) e as negociações em curso sobre uma matéria coletável comum consolidada (MCCC) para as empresas, o programa deve ter por objetivo formar o pessoal das administrações, de molde a assegurar a transposição eficaz das referidas diretivas.

(10)  Em conformidade com o compromisso da Comissão, expresso na sua Comunicação de 19 de outubro de 2010 intitulada «A reapreciação do orçamento da UE»(12), de assegurar a coerência e a simplificação dos programas de financiamento, os recursos devem ser partilhados com outros instrumentos de financiamento da União, se as ações previstas ao abrigo do Programa prosseguirem objetivos comuns a vários instrumentos de financiamento, excluindo, no entanto, financiamentos duplos. As ações realizadas no âmbito do Programa devem assegurar a coerência da utilização dos recursos da União que apoiam a política fiscal e as autoridades fiscais.

(10-A)  Por questões de economia, o programa Fiscalis deve explorar possíveis sinergias com outras medidas da União em domínios conexos, como, por exemplo, o programa «Alfândega», o Programa Antifraude da UE, o programa a favor do mercado único e o programa de apoio às reformas.

(10-B)   As diferentes iniciativas lançadas a nível nacional para combater a fraude são suscetíveis de deslocar a fraude para outros Estados-Membros, amiúde Estados vizinhos, e de criar encargos administrativos desproporcionados às empresas que respeitam as normas, podendo ainda resultar numa falta de segurança jurídica no comércio internacional. É, pois, fundamental que a Comissão proceda a uma aproximação das medidas nacionais de combate à fraude por meio da coordenação das melhores práticas nacionais a nível da UE.

(11)  As ações de reforço das capacidades de tecnologias da informação (TI) são concebidas para atrair uma parte consequente do orçamento ao abrigo do Programa. Assim, disposições específicas devem descrever, respetivamente, os componentes comuns e nacionais dos sistemas eletrónicos europeus. Além disso, o âmbito das ações e as responsabilidades da Comissão e dos Estados-Membros devem ser claramente definidos. Deve haver uma interoperabilidade harmoniosa entre as componentes comuns e nacionais dos sistemas eletrónicos europeus e sinergias com os outros sistemas eletrónicos dos programas pertinentes da União.

(12)  Atualmente, não existe qualquer exigência relativamente à elaboração de um Plano Estratégico Plurianual para a Fiscalidade (MASP-T) no sentido de ser criado um ambiente eletrónico coerente e interoperável de tributação na União. A fim de assegurar a coerência e a coordenação das ações de reforço das capacidades de TI, o Programa deve prever a criação desse MASP-T.

(13)  O presente regulamento deve ser executado através de programas de trabalho. Tendo em conta a natureza, a médio e longo prazo, dos objetivos a alcançar, e com base na experiência adquirida ao longo do tempo, os programas de trabalho devem poder abranger vários anos. A transição de programas de trabalho anuais para programas de trabalho plurianuais reduzirá os encargos administrativos, tanto para a Comissão como para os Estados-Membros, mas não deverá, em circunstância alguma, resultar numa perda de informação ou de transparência para os contribuintes. Os programas de trabalho plurianuais devem refletir todas as informações pertinentes extraídas dos relatórios anuais e dos levantamentos realizados a que se refere o presente regulamento. Os referidos relatórios anuais devem ser disponibilizados ao público a título de informação aos contribuintes sobre as melhores práticas, os ensinamentos retirados, os desafios e os obstáculos ainda existentes que tenham sido identificados no âmbito do Programa.

(14)  A fim de completar o presente regulamento, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que diz respeito à adoção dos programas de trabalho.

(15)  Nos termos dos pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor»(13), de 13 de abril de 2016, é necessário avaliar o Programa com base em informações recolhidas através de requisitos de acompanhamento específicos, evitando simultaneamente uma regulamentação excessiva e encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros, tendo simultaneamente em conta o REFIT. Estes requisitos devem incluir, se for caso disso, indicadores mensuráveis como base para avaliar os efeitos práticos do regulamento. Os resultados desse acompanhamento devem ser objeto de um relatório consolidado anual, elaborado pela Comissão com base nos contributos prestados pelos Estados-Membros. Deve incluir um levantamento dos obstáculos que ainda se colocam nos Estados-Membros e que obstam à consecução dos objetivos do Programa, tal como estabelecidos no artigo 3.º, abordar os temas prioritários a que se refere o artigo 7.º, n.º 2-A, e compreender propostas de melhores práticas. Além disso, a Comissão deve apresentar um relatório de avaliação intercalar e um relatório de avaliação final do Programa. Tanto os relatórios anuais como os relatórios de avaliação devem ser disponibilizados ao público numa página Web estabelecida para o efeito.

(15-A)   A Comissão deve convocar um seminário bianual com dois representantes dos Estados-Membros beneficiários para debater questões e sugerir eventuais melhorias relacionadas com as temáticas do Programa, incluindo o intercâmbio de informações entre as administrações fiscais. Participam no seminário um representante da direção das administrações e um representante dos sindicatos do pessoal das administrações fiscais, bem como um representante do Parlamento Europeu e do Conselho.

(16)  A fim de responder adequadamente às alterações das prioridades políticas em matéria fiscal, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do TFUE deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração da lista dos indicadores destinados a medir a realização dos objetivos específicos do Programa. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(17)  Em conformidade com o Regulamento Financeiro, o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(14) e o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2988/95(15), o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96(16) e o Regulamento (UE) 2017/1939(17), os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, nomeadamente por meio da prevenção, deteção, correção e investigação de irregularidades e de fraudes, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da imposição de sanções administrativas. Em especial, de acordo com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 e o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar investigações administrativas, incluindo verificações e inspeções no local no intuito de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia (EPPO) pode investigar e instaurar ações penais em casos de fraude e outras infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União, tal como estabelece a Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho(18). Nos termos do Regulamento Financeiro, qualquer pessoa ou entidade que recebe fundos da União deve cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, à EPPO e ao Tribunal de Contas Europeu e assegurar que quaisquer terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedem direitos equivalentes.

(18)  Aplicam-se ao presente regulamento as regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e o Conselho com base no artigo 322.º do TFUE. Essas regras constam do Regulamento Financeiro e determinam o procedimento para estabelecer e executar o orçamento por meio de subvenções, contratos públicos, prémios e execução indireta, além de preverem controlos quanto à responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.º do TFUE incidem também na proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros, já que o respeito do princípio do Estado de direito é uma condição prévia essencial para uma gestão financeira rigorosa e eficaz dos fundos da UE.

(19)  Os tipos de financiamento e as modalidades de execução previstos no presente Regulamento devem ser escolhidos em função da sua capacidade para atingir os objetivos específicos das ações e da sua capacidade para produzir resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco previsível de incumprimento. Tal deve incluir a consideração da utilização de montantes fixos, taxas fixas e custos unitários, assim como de financiamento não ligado aos custos, tal como referido no artigo 125.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro. Deverá ser dada prioridade à cobertura das despesas de deslocação, desta forma garantindo a participação dos peritos nacionais em ações conjuntas.

(20)  Atendendo a que o objetivo do presente regulamento não pode ser suficientemente alcançado por cada Estado-Membro, mas pode, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(21)  O presente regulamento substitui o Regulamento (EU) n.º 1286/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que deve, por conseguinte, ser revogado.

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

1.  O presente regulamento institui o programa «Fiscalis» para a cooperação no domínio fiscal (o «Programa»).

2.  Determina os objetivos do Programa, o orçamento para o período de 2021–2027, as formas de financiamento pela União e as regras para a concessão desse financiamento.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

(1)  «Fiscalidade», matérias, que incluem a conceção, gestão, execução e cumprimento, relativas aos seguintes impostos e direitos:

(a)  Imposto sobre o valor acrescentado, regido pela Diretiva 2006/112/CE do Conselho(19);

(b)  Impostos especiais sobre o consumo de álcool, regidos pela Diretiva 92/83/CEE do Conselho(20);

(c)  Impostos especiais sobre o consumo de tabacos, regidos pela Diretiva 2011/64/UE do Conselho(21);

(d)  Impostos sobre os produtos energéticos e a eletricidade, regidos pela Diretiva 2003/96/CE do Conselho(22);

(e)  Outros impostos diretos ou indiretos referidos no artigo 2.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva 2010/24/UE do Conselho(23), nomeadamente impostos sobre o rendimento das pessoas coletivas, na medida em que sejam pertinentes para o mercado interno e para a cooperação administrativa entre os Estados-Membros;

(2)  «Autoridades fiscais», as autoridades públicas e outros organismos competentes em matéria de tributação ou de atividades conexas;

(3)  «Sistemas eletrónicos europeus», os sistemas eletrónicos necessários no âmbito da fiscalidade e para a execução da missão das autoridades aduaneiras;

(4)  «País terceiro», um país que não é membro da União Europeia;

(4-A)  «País menos desenvolvido», um país terceiro de baixo rendimento que enfrenta graves obstáculos estruturais ao desenvolvimento sustentável, tal como definidos pelas Nações Unidas.

Artigo 3.º

Objetivos do Programa

1.  O Programa persegue os objetivos gerais de apoiar as autoridades fiscais e a tributação, a fim de melhorar o funcionamento do mercado único, promover a concorrência leal na União e proteger os interesses financeiros e económicos da União e dos seus Estados-Membros, nomeadamente da fraude fiscal, da elisão fiscal e do planeamento fiscal agressivo, bem como de melhorar a cobrança dos impostos.

2.  O Programa tem por objetivo específico apoiar a política fiscal e sua boa execução, fomentar a cooperação fiscal, o intercâmbio de informações fiscais e o reforço da capacidade administrativa, incluindo competências humanas e o desenvolvimento e a exploração dos sistemas eletrónicos europeus, bem como a modernização progressiva dos instrumentos de prestação de contas e de auditoria, bem como das ferramentas informáticas, que deverão ser aplicados de modo uniforme em todos os Estados‑Membros. O Programa contribuirá também para que as administrações fiscais facilitem e melhorem a transposição das diretivas da União aplicáveis à tributação e facultem ao seu pessoal formação neste domínio.

Artigo 4.º

Orçamento

1.  O enquadramento financeiro para a execução do Programa para o período compreendido entre 2021 e 2027 é de 300 milhões de EUR a preços de 2018 ou 339 milhões de EUR a preços correntes.

2.  O montante referido no n.º 1 pode, entre outros, cobrir despesas de preparação, monitorização, controlo, auditoria, avaliação e outras atividades de gestão do Programa e avaliação da realização dos seus objetivos. Pode, além disso, cobrir despesas relacionadas com estudos e outros documentos escritos pertinentes, reuniões de peritos, ações de informação e comunicação, na medida em que estejam relacionadas com os objetivos do Programa, bem como despesas relacionadas com as redes de tecnologias da informação centradas no processamento e no intercâmbio de informações, incluindo ferramentas organizacionais de tecnologias da informação e outras formas de assistência técnica e administrativa necessárias em relação à gestão do Programa.

Artigo 5.º

Países terceiros associados ao Programa

O Programa fica aberto aos seguintes países terceiros:

(a)  Países em vias de adesão, países candidatos e candidatos potenciais, em conformidade com os princípios gerais e com os termos e condições gerais aplicáveis à participação destes países em programas da União, estabelecidos nos respetivos acordos-quadro, decisões do Conselho de Associação ou acordos similares, e em conformidade com as condições específicas estabelecidas em acordos entre a União e esses países;

(b)  Países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança, em conformidade com os princípios gerais e com os termos e condições gerais aplicáveis à participação destes países em programas da União, estabelecidos nos respetivos acordos-quadro, decisões do Conselho de Associação ou acordos similares, e em conformidade com as condições específicas estabelecidas em acordos entre a União e esses países, desde que esses países tenham atingido um nível de aproximação suficiente da legislação e dos métodos administrativos pertinentes relativamente aos da União;

(c)  outros países terceiros, em conformidade com as condições estabelecidas num acordo específico que abranja a participação do país terceiro em qualquer programa da União, desde que o mencionado acordo:

—  Assegure um justo equilíbrio no que se refere às contribuições e aos benefícios para o país terceiro participante em programas da União;

—  Estabeleça as condições de participação nos programas, incluindo o cálculo das contribuições financeiras para cada programa e os respetivos custos administrativos. Estas contribuições constituem receitas afetadas em conformidade com o artigo 21.º, n.º 5, do Regulamento Financeiro;

—  Não confira ao país terceiro um poder decisório em relação ao Programa;

—  Garanta os direitos da União para assegurar a boa gestão financeira e a proteção dos seus interesses financeiros.

Desde que as questões prioritárias tenham sido financiadas na íntegra, os países menos desenvolvidos devem ser incentivados a participar no Programa, em conformidade com os princípios da coerência das políticas para o desenvolvimento (CPD) e com as condições previstas nos acordos específicos estabelecidos entre os países em causa e a União sobre a participação desses países no Programa. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, alínea c), a participação dos países menos desenvolvidos no Programa deve ser livre de encargos para estes e centrar-se na realização dos objetivos fiscais internacionais, como a troca automática de informações fiscais. O acordo específico garante os direitos da União de assegurar a boa gestão financeira e a proteção dos seus interesses financeiros.

Artigo 6.º

Execução e formas de financiamento da União

1.  O Programa deve ser executado em regime de gestão direta, em conformidade com o Regulamento Financeiro.

2.  O Programa pode conceder o financiamento através de qualquer das formas estabelecidas no Regulamento Financeiro, em especial mediante subvenções, prémios, contratação pública e reembolso das despesas de viagem e de estadia suportadas por peritos externos.

CAPÍTULO II

ELEGIBILIDADE

Artigo 7.º

Ações elegíveis

1.  Só são elegíveis para financiamento as ações que executam os objetivos referidos no artigo 3.º

2.  As ações a que se refere o n.º 1 incluem o seguinte:

(a)  Reuniões e eventos ad hoc semelhantes;

(b)  Colaboração estruturada baseada em projetos, incluindo inspeções no local e auditorias conjuntas; [Alts. 2 e 3]

(c)  Reforço das capacidades de TI, nomeadamente o desenvolvimento e a exploração dos sistemas eletrónicos europeus ou ações para a criação de registos comuns;

(d)  Ações de reforço das capacidades e competências humanas;

(e)  Apoio e outras ações, nomeadamente:

(1)  Estudos e outro material escrito pertinente;

(2)  Atividades de inovação, em especial, provas de conceitos, iniciativas protótipo e iniciativas-piloto;

(3)  Ações de comunicação realizadas em conjunto;

(4)  Quaisquer outras ações pertinentes previstas nos programas de trabalho a que se refere o artigo 13.º necessárias para se poder atingir ou apoiar os objetivos enunciados no artigo 3.º.

As formas possíveis de ações pertinentes referidas nas alíneas a), b) e d) constam de uma lista não exaustiva no anexo 1.

2-A.   As ações a que se refere o n.º 1 devem abranger a seguinte lista não exaustiva de temas prioritários:

(a)  O preenchimento de lacunas na aplicação efetiva da Diretiva 2011/16/UE do Conselho(24), conforme alterada;

(b)  O intercâmbio eficaz de informações, incluindo pedidos de grupo, e o desenvolvimento de formatos úteis, tendo em conta as iniciativas a nível internacional;

(c)  A eliminação dos obstáculos à cooperação transfronteiriça;

(d)  A eliminação dos obstáculos à acessibilidade das informações sobre os beneficiários efetivos ao abrigo da Diretiva 2011/16/UE do Conselho, conforme alterada;

(e)  A luta contra a fraude transfronteiriça em matéria de IVA;

(f)  O intercâmbio das melhores práticas sobre a cobrança de impostos em falta, nomeadamente impostos que não tenham sido pagos tal como previsto pela Diretiva europeia relativa à tributação da poupança;

(g)  A implementação de ferramentas informáticas nacionais unificadas, a fim de desenvolver interfaces comuns que permitam a interligação dos sistemas informáticos nacionais;

3.  As ações relativas ao desenvolvimento e à exploração de adaptações ou alargamentos dos componentes comuns dos sistemas eletrónicos europeus para cooperação com países terceiros não associados ao Programa ou com organizações internacionais são elegíveis para financiamento se forem de interesse para a União. A Comissão deve instituir as disposições administrativas necessárias, que podem prever uma contribuição financeira de terceiros interessados.

4.  Sempre que uma ação de reforço das capacidades de TI a que se refere o n.º 2, alínea c), diga respeito ao desenvolvimento e à exploração de um sistema eletrónico europeu, apenas devem ser elegíveis para financiamento ao abrigo do Programa os custos relacionados com as responsabilidades confiadas à Comissão nos termos do artigo 11.º, n.º 2. Os Estados-Membros devem suportar os custos relacionados com as responsabilidades que lhe são confiadas nos termos do artigo 11.º, n.º 3.

Artigo 8.º

Participação de peritos externos

1.  Sempre que for benéfico para a realização das ações de concretização dos objetivos enunciados no artigo 3.º, os representantes das autoridades públicas, incluindo os representantes de países terceiros não associados ao Programa nos termos do artigo 5.º, e, quando for caso disso, os representantes de organizações internacionais e de outras organizações pertinentes, os operadores económicos e as organizações que representam os operadores económicos e da sociedade civil podem participar como peritos externos nas ações organizadas no âmbito do Programa. A Comissão avalia, nomeadamente, a independência dos peritos externos, assegura que não existem conflitos de interesses com as suas responsabilidades profissionais e decide da sua participação numa base ad hoc, com base nas necessidades.

2.  Os custos suportados pelos peritos externos a que se refere o n.º 1 são elegíveis para reembolso no âmbito do Programa, em conformidade com as disposições do artigo 238.º do Regulamento Financeiro.

3.  Os peritos externos são selecionados pela Comissão de uma forma transparente e equilibrada, com base nas suas qualificações, experiência e pertinência dos conhecimentos para as ações específicas, evitando qualquer conflito de interesses, bem como da sua capacidade para contribuir para a ação em causa. A Comissão assegura uma representação equilibrada de todas as partes interessadas. A Comissão indica se os peritos participam em seu próprio nome ou em nome de outra organização ou operador económico. A lista dos peritos externos é colocada à disposição do público no sítio Web da Comissão.

CAPÍTULO III

SUBVENÇÕES

Artigo 9.º

Atribuição, complementaridade e financiamento combinado

1.  As subvenções ao abrigo do Programa devem ser concedidas e geridas de acordo com o título VIII do Regulamento Financeiro.

2.  Uma ação que tenha beneficiado de uma contribuição a título de qualquer outro programa da União pode beneficiar igualmente de uma contribuição ao abrigo do programa, desde que a contribuição não se refira aos mesmos custos. Às contribuições de cada programa da União que contribuiu para a ação aplicam-se as regras do respetivo programa. O financiamento cumulativo não pode exceder o montante total dos custos elegíveis da ação, e o apoio a título dos diferentes programas da União pode ser calculado numa base proporcional, em conformidade com documentos que estabelecem as condições de apoio.

3.  Em conformidade com o artigo 198.º, alínea f), do Regulamento Financeiro, são concedidas subvenções sem um convite à apresentação de propostas sempre que as entidades elegíveis sejam as autoridades fiscais dos Estados-Membros e dos países terceiros associados ao programa, conforme referido no artigo 5.º do presente regulamento, desde que as condições estabelecidas nesse artigo sejam preenchidas.

Artigo 10.º

Taxa de cofinanciamento

1.  Em derrogação do disposto no artigo 190.º do Regulamento Financeiro, o programa pode financiar até 100 % dos custos elegíveis de uma ação.

2.  A taxa de cofinanciamento aplicável quando estas ações impliquem a concessão de subvenções é estabelecida nos programas de trabalho plurianuais a que se refere o artigo 13.º

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA AÇÕES DE REFORÇO DAS CAPACIDADES

Artigo 11.º

Responsabilidades

1.  A Comissão e os Estados-Membros asseguram conjuntamente o desenvolvimento e a exploração, incluindo a conceção, a especificação, os ensaios de conformidade, a implementação, a manutenção, a evolução, a segurança, a garantia de qualidade e o controlo da qualidade dos sistemas eletrónicos europeus constantes do Plano Estratégico Plurianual para a Fiscalidade a que refere o artigo 12.º

2.  A Comissão assegura, em especial:

(a)  O desenvolvimento e a exploração dos componentes comuns, conforme o estabelecido no Plano Estratégico Plurianual para a Fiscalidade a que se refere o artigo 12.º;

(b)  A coordenação geral do desenvolvimento e exploração dos sistemas eletrónicos europeus, tendo em vista assegurar a sua exploração, a sua interconectividade e o seu aperfeiçoamento constante, bem como a sua execução implementação sincronizada;

(c)  A coordenação a nível da União dos sistemas eletrónicos europeus tendo em vista a sua promoção e implementação a nível nacional;

(d)  A coordenação do desenvolvimento e da exploração dos sistemas eletrónicos europeus no que diz respeito à sua interação com terceiros, com exclusão das ações destinadas a satisfazer exigências nacionais;

(e)  A coordenação dos sistemas eletrónicos europeus com outras ações pertinentes da administração em linha a nível da União;

e-A)   A coordenação das medidas aplicadas a nível nacional em matéria de combate à fraude, identificando e informando, a nível da UE, das melhores práticas nacionais;

3.  Os Estados-Membros asseguram, em especial:

(a)  O desenvolvimento e a exploração dos componentes nacionais, conforme o estabelecido no Plano Estratégico Plurianual para a Fiscalidade a que se refere o artigo 12.º;

(b)  A coordenação do desenvolvimento e da exploração dos componentes nacionais dos sistemas eletrónicos a nível nacional;

(c)  A coordenação dos sistemas eletrónicos europeus com outras ações pertinentes da administração em linha a nível nacional.

(d)  A apresentação periódica à Comissão de informações sobre as medidas adotadas para permitir que as respetivas autoridades ou os respetivos operadores económicos utilizem plenamente os sistemas eletrónicos europeus;

(e)  A implementação a nível nacional dos sistemas eletrónicos europeus.

Artigo 12.º

Plano Estratégico Plurianual para a Fiscalidade (MASP-T)

1.  A Comissão elabora e mantém atualizado um Plano Estratégico Plurianual para a Fiscalidade, enumerando todas as tarefas relevantes para o desenvolvimento e a exploração dos sistemas eletrónicos europeus e classificando cada sistema ou parte dele, como:

(a)  Um componente comum: um componente dos sistemas eletrónicos europeus desenvolvido a nível da União Europeia disponível para todos os Estados‑Membros ou identificado como comum pela Comissão por razões de eficiência, segurança e racionalização;

(b)  Um componente nacional: um componente dos sistemas eletrónicos europeus desenvolvido a nível nacional, disponível no Estado-Membro que criou esse componente ou que contribui para a sua criação comum;

(c)  Ou uma combinação de ambos.

2.  O Plano Estratégico Plurianual para a Fiscalidade deve incluir também ações de inovação e ações-piloto, bem como as metodologias de apoio e os instrumentos relacionados com os sistemas eletrónicos europeus.

3.  Os Estados-Membros devem notificar a Comissão da conclusão de cada tarefa que lhes tenha sido atribuída no âmbito do Plano Estratégico Plurianual para a Fiscalidade a que se refere o n.º 1. Devem também informar regularmente a Comissão sobre os progressos realizados no cumprimento das suas tarefas relacionadas com o Programa na sua totalidade.

4.  Os Estados-Membros apresentam à Comissão, o mais tardar até 31 de março de cada ano, relatórios intercalares anuais sobre a implementação do Plano Estratégico Plurianual para a Fiscalidade a que se refere o n.º 1, abrangendo o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior. Esses relatórios anuais devem basear-se num formato preestabelecido. Nos relatórios anuais sobre os progressos realizados, os Estados-Membros dão conta dos obstáculos à concretização dos objetivos do Programa estabelecidos pelo artigo 3.º, das ações prioritárias referidas no artigo 7.º, n.º 2-A, e apresentam sugestões de melhores práticas.

5.  O mais tardar em 31 de outubro de cada ano, a Comissão deve, com base nos relatórios anuais a que se refere o n.º 4, elaborar um relatório de síntese em que aprecia os progressos realizados pelos Estados-Membros (incluindo um exercício de inventariação e enumeração das melhores práticas) e pela Comissão na implementação do plano referido no n.º 1, bem como os progressos realizados na consecução dos objetivos do Programa estabelecidos pelo artigo 3.º e dos temas prioritários referidos no artigo 7.º, n.º 2-A. Para avaliar os progressos realizados, a Comissão inclui no seu relatório anual consolidado um levantamento dos obstáculos que se colocam nos Estados-Membros e que continuam a impedir a consecução dos objetivos do Programa estabelecidos pelo artigo 3.º e das ações prioritárias referidas no artigo 7.º, n.º 2-A, e sugere melhores práticas. O relatório anual consolidado da Comissão é tornado público numa página Web da Comissão reservada para esse efeito e serve de base para os futuros programas de trabalho plurianuais a que se refere o artigo 13.º, bem como para os relatórios de avaliação referidos no artigo 15.º.

CAPÍTULO V

PROGRAMAÇÃO, MONITORIZAÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLO

Artigo 13.º

Programa de trabalho

1.  O Programa deve ser executado através dos programas de trabalho plurianuais a que se refere o artigo 108.º do Regulamento Financeiro.

2.  A Comissão deve adotar os programas de trabalho plurianuais por meio de atos de delegados. Esses atos delegados devem ser adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 17.º.

Artigo 14.º

Controlo e prestação de informações

1.  São definidos no anexo 2 indicadores para aferir os progressos do Programa relativamente à consecução dos objetivos específicos estabelecidos no artigo 3.º

2.  No intuito de garantir uma avaliação eficaz dos progressos do Programa tendo em vista a realização dos seus objetivos, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 17.º a fim de alterar o anexo 2 para rever ou para completar os indicadores sempre que considerado necessário e a fim de completar o presente regulamento com disposições sobre a criação de um quadro de controlo e de avaliação.

3.  O sistema de elaboração de relatórios sobre o desempenho deve assegurar que os dados para a monitorização da execução do programa e os resultados são recolhidos de forma eficiente, efetiva e atempada. Para o efeito, devem ser impostas aos destinatários do financiamento da União exigências proporcionadas em matéria de prestação de informações.

Artigo 15.º

Avaliação

1.  As avaliações devem ser efetuadas de forma atempada a fim de serem tidas em conta no processo de tomada de decisão. A Comissão torna públicas as avaliações numa página Web reservada para esse efeito.

2.  A avaliação intercalar do Programa deve realizar-se assim que estiverem disponíveis informações suficientes acerca da sua execução, mas o mais tardar três anos após o início da execução do Programa.

3.  Após a conclusão da execução do Programa, mas o mais tardar um ano após o termo do período especificado no artigo 1.º, a Comissão deve efetuar uma avaliação final do Programa.

4.  A Comissão deve comunicar as conclusões das avaliações, acompanhadas das suas observações, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

Artigo 16.º

Auditorias e inquéritos

Sempre que um país terceiro participe no Programa por força de uma decisão ao abrigo de um acordo internacional ou de qualquer outro instrumento jurídico, o país terceiro em causa deve conceder os direitos e o acesso necessários ao gestor orçamental competente, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e ao Tribunal de Contas Europeu para que possam exercer cabalmente as respetivas competências. No caso do OLAF, estes direitos devem incluir o direito de realizar inquéritos, incluindo verificações e inspeções no local, conforme previsto no Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).

CAPÍTULO VI

EXERCÍCIO DE DELEGAÇÃO DE PODERES E PROCEDIMENTO DE COMITÉ

Artigo 17.º

Exercício da delegação

1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.  O poder de adotar atos delegados a que se referem os artigos 13.º, n.º 2, e 14.º, n.º 2, é conferido à Comissão até 31 de dezembro de 2028.

3.  A delegação de poderes a que se referem os artigos 13.º, n.º 2, e o artigo 14.º, n.º 2, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.  Os atos delegados adotados nos termos dos artigos 13.º, n.º 2, e 14.º, n.º 2, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 18.º

Procedimento de comité

1.  A Comissão é assistida por um Comité designado «Comité do Programa Fiscalis». Esse comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

2.  Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 19.º

Informação, comunicação e publicidade

1.  Os destinatários do financiamento da União devem reconhecer a origem desse financiamento e assegurar a respetiva visibilidade (em especial ao promoverem as ações ou os seus resultados) mediante a prestação de informações coerentes, eficazes e proporcionadas, dirigidas a diversos públicos, como os meios de comunicação social ou a população em geral.

2.  A Comissão deve realizar ações de informação e comunicação sobre o Programa e as suas ações e resultados. Os recursos financeiros afetados ao Programa devem também contribuir para a comunicação ▌das prioridades políticas da União, na medida em que estejam relacionadas com os objetivos a que se refere o artigo 3.º

Artigo 20.º

Revogação

O Regulamento (UE) n.º 1286/2013 é revogado, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021.

Artigo 21.º

Disposições transitórias

1.  O presente regulamento não afeta a continuação ou a alteração das ações em causa, até à sua conclusão, ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1286/2013, que continua a aplicar-se às ações em causa até à sua conclusão.

2.  O enquadramento financeiro para o Programa pode cobrir igualmente as despesas de assistência técnica e administrativa necessárias para assegurar a transição entre o Programa e as medidas adotadas ao abrigo do anterior, o Regulamento (UE) n.º 1286/2013.

3.  Se necessário, podem ser inscritas no orçamento relativo ao período posterior a 2027 dotações para cobrir as despesas previstas no artigo 4.º, n.º 2, a fim de permitir a gestão das ações não concluídas até 31 de dezembro de 2027.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO 1

Lista não exaustiva de possíveis tipos de ação a que se refere o artigo 7.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e d)

As ações a que se refere o artigo 7.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e d), podem assumir, nomeadamente, as seguintes formas:

(a)  Reuniões e eventos ad hoc semelhantes;

–  Seminários e workshops, a que, regra geral, assistem todos os países e em que são feitas apresentações e os participantes participam em intensos debates e atividades sobre um tema específico;

–  Visitas de trabalho organizadas para permitir que os funcionários adquiram ou aumentem os seus conhecimentos ou competências especializados no que respeita à política fiscal;

–  Presença nos serviços administrativos e participação nos inquéritos administrativos;

(b)  No que diz respeito à colaboração estruturada:

–  Grupos de projeto, geralmente constituídos por um número restrito de países, operacionais durante um período limitado a fim de alcançar um objetivo previamente definido com um resultado definido com precisão, incluindo a coordenação e a análise comparativa;

–  Equipas de peritos, a saber, formas estruturadas de cooperação, de caráter permanente ou não permanente, destinadas a congregar competências especializadas tendo em vista o desempenho de tarefas em domínios específicos ou a realização de atividades operacionais, eventualmente com o apoio de serviços de colaboração em linha, de assistência administrativa e de infraestruturas e equipamentos;

–  Controlos multilaterais ou simultâneos, consistindo na verificação coordenada da situação fiscal de um ou mais sujeitos passivos ligados entre si, organizada por dois ou mais países, dos quais, pelo menos, dois Estados-Membros, com interesses comuns ou complementares;

–  Auditoria conjunta, consistindo na verificação conjunta da situação fiscal de um ou mais sujeitos passivos ligados entre si, organizada por uma equipa de auditoria única, organizada por dois ou mais países, dos quais, pelo menos, dois Estados-Membros, com interesses comuns ou complementares;

–  Quaisquer outras formas de cooperação administrativa estabelecidas pela Diretiva 2011/16/UE, pelo Regulamento (UE) n.º 904/2010, pelo Regulamento (UE) n.º 389/2012 ou pela Diretiva 2010/24/UE;

(d)  No que respeita às ações de reforço das capacidades e competências humanas:

–  Formação ou desenvolvimento da aprendizagem em linha (eLearning) comuns para apoiar reforçar as qualificações e os conhecimentos profissionais necessários em matéria fiscal;

–  Assistência técnica, destinada a melhorar os procedimentos administrativos, reforçar a capacidade administrativa e melhorar o funcionamento e as operações das administrações fiscais através da criação e da partilha de boas práticas.

ANEXO 2

Indicadores

Objetivo específico: apoiar a política fiscal, a cooperação fiscal e o reforço da capacidade administrativa, incluindo competências humanas e o desenvolvimento e a exploração dos sistemas eletrónicos europeus.

1.  Reforço das capacidades (capacidade administrativa, humana e de TI):

1.  Índice da aplicação e execução do direito e das políticas da União (número de ações organizadas ao abrigo do Programa nesta área e recomendações emitidas na sequência dessas ações)

2.  Índice de aprendizagem (módulos de aprendizagem utilizados; número de funcionários que beneficiaram da formação; pontuação relativa à qualidade dada pelos participantes)

3.  Disponibilidade dos sistemas eletrónicos europeus (em termos de percentagem de tempo)

4.  Disponibilidade da Rede Comum de Comunicações (em termos de percentagem de tempo)

5.  Procedimentos de IT simplificados para as administrações nacionais e os operadores económicos (número de operadores económicos registados, número de candidaturas e número de consultas nos diferentes sistemas eletrónicos financiados pelo Programa)

2.  Partilha de conhecimentos e a ligação em rede:

6.  Índice da solidez da colaboração (grau de ligação em rede gerado, número de reuniões presenciais, número de grupos de colaboração em linha)

7.  Índice de boas práticas e de orientação (número de ações organizadas ao abrigo do Programa nesta área, percentagem de administrações fiscais que utilizaram uma prática de trabalho/orientação desenvolvida com o apoio do Programa)

2-A.  Indicadores complementares

1.  Receitas cobradas no âmbito da luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo no decurso de auditorias conjuntas

2.   Para cada Estado-Membro, o número de pedidos de cooperação administrativa e judicial apresentados, recebidos e respondidos

(1) O assunto foi devolvido à comissão competente para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.º, n.º 4, quarto parágrafo, do Regimento (A8-0421/2018).
(2)* Alterações: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico e a negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ▌.
(3) JO C […], […], p. […].
(4) Regulamento (UE) n.º 1286/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece um programa de ação destinado a aperfeiçoar o funcionamento dos sistemas de tributação na União Europeia para o período de 2014-2020 (Fiscalis 2020) e revoga a Decisão n.º 1482/2007/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 25).
(5) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
(6) Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).
(7) Diretiva 2014/107/UE do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade (JO L 359 de 16.12.2014, p. 1).
(8) Diretiva (UE) 2015/2376 do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade (JO L 332 de 18.12.2015, p. 1).
(9) Diretiva (UE) 2016/881 do Conselho, de 25 de maio de 2016, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade, JO L 146 de 3.6.2016, p. 8.
(10) Diretiva (UE) 2016/2258 do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita ao acesso às informações antibranqueamento de capitais por parte das autoridades fiscais (JO L 342 de 16.12.2016, p. 1).
(11) Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho, de 25 de maio de 2018, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade em relação aos mecanismos transfronteiriços a comunicar, (JO L 139 de 5.6.2018, p. 1.)
(12) COM(2010)0700.
(13) Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre legislar melhor, de 13 de abril de 2016 (JO L 123 de 12.5.2016, p. 1).
(14) Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).
(15) Regulamento (CE, Euratom) nº 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.95, p. 1).
(16) Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).
(17) Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia («EPPO») (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).
(18) Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29).
(19) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, JO L 347 de 11.12.2006. p. 1).
(20) Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (JO L 316 de 31.10.1992, p. 21).
(21) Diretiva 2011/64/UE do Conselho, de 21 de junho de 2011, relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados (JO L 176 de 5.7.2011, p. 24).
(22) Diretiva 2003/96/UE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO L 283 de 31.10.2003, p. 51).
(23) Diretiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 de março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas (JO L 84 de 31.3.2010, p. 1).
(24) Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (JO L 64 de 11.3.2011, p. 1).


Criação do Programa «Direitos e Valores» ***I
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Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 17 de janeiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa «Direitos e Valores» (COM(2018)0383 – C8-0234/2018 – 2018/0207(COD))(1)
P8_TA-PROV(2019)0040A8-0468/2018

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 1
Proposta de regulamento
Título
Proposta de
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que cria o programa «Direitos e Valores»
que cria o programa «Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores»
Alteração 2
Proposta de regulamento
Considerando 1
(1)  Nos termos do artigo 2.º do Tratado da União Europeia, «[a] União funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Estes valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres». O artigo 3.º especifica ainda que «[a] União tem por objetivo promover a paz, os seus valores e o bem-estar dos seus povos» e, nomeadamente, «respeita a riqueza da sua diversidade cultural e linguística e vela pela salvaguarda e pelo desenvolvimento do património cultural». Estes valores são ainda reafirmados e articulados nos direitos, liberdades e princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
(1)  Nos termos do artigo 2.º do Tratado da União Europeia, «[a] União funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Desses direitos e valores, a dignidade humana, tal como reconhece a Declaração Universal dos Direitos do Homem, é a base inviolável de todos os direitos humanos fundamentais. Estes valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres». O artigo 3.º especifica ainda que «[a] União tem por objetivo promover a paz, os seus valores e o bem-estar dos seus povos» e, nomeadamente, «respeita a riqueza da sua diversidade cultural e linguística e vela pela salvaguarda e pelo desenvolvimento do património cultural». Estes valores são ainda reafirmados e articulados nos direitos, liberdades e princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Alteração 3
Proposta de regulamento
Considerando 1-A (novo)
(1-A)   Na sua resolução, de 30 de maio de 2018, sobre o quadro financeiro plurianual para o período de 2021-2027 e os recursos próprios, o Parlamento Europeu sublinha a importância dos princípios horizontais em que o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para o período de 2021-2027 e todas as políticas conexas da União devem assentar, incluindo a integração dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas em todas as políticas e iniciativas da União do próximo QFP, frisa que a eliminação da discriminação é fundamental para respeitar os compromissos da União em prol de uma Europa inclusiva e lamenta a ausência de compromissos em matéria de integração da perspetiva de género e de igualdade de género nas políticas da União, como decorre das propostas relativas ao QFP.
Alteração 4
Proposta de regulamento
Considerando 1-B (novo)
(1-B)   Na sua resolução, de 14 de março de 2018, sobre o próximo QFP: preparação da posição do Parlamento sobre o QFP pós-2020», o Parlamento Europeu manifesta o seu apoio a programas nos domínios da cultura, da educação, dos meios de comunicação social, da juventude, do desporto, da democracia, da cidadania e da sociedade civil, que demonstraram claramente o seu valor acrescentado europeu e gozam de popularidade duradoura entre os beneficiários, sublinha que uma União mais forte e mais ambiciosa só pode ser alcançada se for dotada dos meios financeiros para tal e recomenda a criação de um fundo interno europeu para a democracia, vocacionado para prestar um apoio acrescido à sociedade civil e às ONG que trabalham nos domínios da democracia e dos direitos humanos, a ser gerido pela Comissão. Deve ser prestado um apoio contínuo às políticas existentes, os recursos para os programas emblemáticos da União devem ser aumentados e às responsabilidades adicionais devem corresponder meios financeiros adicionais.
Alteração 5
Proposta de regulamento
Considerando 2
(2)  Esses direitos e valores devem continuar a ser promovidos, defendidos e partilhados entre os cidadãos e os povos, permanecendo assim no cerne do projeto europeu. Por conseguinte, deve ser criado, no âmbito do orçamento da UE, um novo Fundo para a Justiça, os Direitos e os Valores, que abranja o programa «Direitos e Valores» e o programa «Justiça». Numa altura em que as sociedades europeias fazem face ao extremismo, à radicalização e às divisões, importa mais do que nunca promover, reforçar e defender a justiça, os direitos e os valores da UE: direitos humanos, respeito pela dignidade humana, liberdade, democracia, igualdade e Estado de direito. Isto terá consequências diretas e profundas na vida política, social, cultural e económica da UE. No âmbito do novo Fundo, o programa «Justiça» continuará a apoiar o desenvolvimento de um espaço europeu de justiça e a cooperação transnacional. O programa «Direitos e Valores» reunirá o programa «Direitos, Igualdade e Cidadania» 2014-2020, criado pelo Regulamento (UE) n.º 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho8, e o programa «Europa para os Cidadãos», criado pelo Regulamento (UE) n.º 390/2014 do Conselho9 (a seguir designados «programas precedentes»).
(2)  Esses direitos e valores devem continuar a ser ativamente cultivados, protegidos e promovidos pela União e por cada Estado-Membro em todas as suas políticas de forma coerente e devem ser defendidos e partilhados entre os cidadãos e os povos, permanecendo assim no cerne do projeto europeu, uma vez que a deterioração da proteção desses direitos e valores em qualquer Estado-Membro pode ter efeitos prejudiciais no conjunto da União. Por conseguinte, deve ser criado, no âmbito do orçamento da UE, um novo Fundo para a Justiça, os Direitos e os Valores, que abranja o programa «Direitos e Valores» e o programa «Justiça». Numa altura em que as sociedades europeias fazem face ao extremismo, à radicalização e às divisões e à contínua redução do espaço para uma sociedade civil independente, importa mais do que nunca promover, reforçar e defender a justiça, os direitos e os valores da UE: direitos humanos, respeito pela dignidade humana, liberdade, democracia, igualdade, não discriminação e Estado de direito. Isto terá consequências diretas e profundas na vida política, social, cultural e económica da UE. No âmbito do novo Fundo, o programa «Justiça» continuará a apoiar o desenvolvimento de um espaço europeu de justiça e a cooperação transnacional. O programa «Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores» (o «programa») reunirá o programa «Direitos, Igualdade e Cidadania» 2014-2020, criado pelo Regulamento (UE) n.º 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho8, e o programa «Europa para os Cidadãos», criado pelo Regulamento (UE) n.º 390/2014 do Conselho9 (a seguir designados «programas precedentes»), e será adaptado a fim de responder aos novos desafios para os valores europeus.
__________________
__________________
8 Regulamento (UE) n.º 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Direitos, Igualdade e Cidadania» para o período de 2014 a 2020 (JO L 354 de 28.12.2013, p. 62).
8 Regulamento (UE) n.º 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Direitos, Igualdade e Cidadania» para o período de 2014 a 2020 (JO L 354 de 28.12.2013, p. 62).
9 Regulamento (UE) n.º 390/2014 do Conselho, de 14 de abril de 2014, que institui o programa «Europa para os Cidadãos» para o período de 2014-2020 (JO L 115 de 17.4.2014, p. 3).
9 Regulamento (UE) n.º 390/2014 do Conselho, de 14 de abril de 2014, que institui o programa «Europa para os Cidadãos» para o período de 2014-2020 (JO L 115 de 17.4.2014, p. 3).
Alteração 6
Proposta de regulamento
Considerando 3
(3)  O Fundo para a Justiça, os Direitos e os Valores e os dois programas de financiamento que lhe estão subjacentes centrar-se-ão principalmente nas pessoas e entidades que contribuem para manter vivos e dinâmicos os nossos valores e direitos comuns, assim como a nossa grande diversidade. O objetivo último é fomentar e preservar a nossa sociedade inclusiva, igualitária, democrática e assente em direitos, o que inclui promover uma sociedade civil dinâmica, encorajar a participação cívica, social e democrática das pessoas e promover a grande diversidade da sociedade europeia, com base na nossa história e memória comuns. O artigo 11.º do Tratado da União Europeia especifica que as instituições, recorrendo aos meios adequados, devem dar aos cidadãos e às associações representativas a possibilidade de expressarem e partilharem publicamente os seus pontos de vista sobre todos os domínios de ação da União.
(3)  O Fundo para a Justiça, os Direitos e os Valores e os dois programas de financiamento que lhe estão subjacentes centrar-se-ão nas pessoas e entidades que contribuem para manter vivos e dinâmicos os nossos valores, a igualdade e direitos comuns, assim como a nossa grande diversidade. O objetivo último é fomentar e preservar a nossa sociedade inclusiva, igualitária, aberta, democrática e assente em direitos através do financiamento a atividades que promovam uma sociedade civil dinâmica, bem desenvolvida, resiliente e capacitada, incluindo o apoio à promoção e proteção dos nossos valores comuns, e que encorajem a participação cívica, social e democrática das pessoas e promovam a paz e cultivem a grande diversidade da sociedade europeia, com base nos nossos valores, na nossa história e memória e no nosso património comuns. O artigo 11.º do Tratado da União Europeia requer que as instituições estabeleçam um diálogo aberto, transparente e regular com a sociedade civil e que, recorrendo aos meios adequados, deem aos cidadãos e às associações representativas a possibilidade de expressarem e partilharem publicamente os seus pontos de vista sobre todos os domínios de ação da União.
Alteração 7
Proposta de regulamento
Considerando 3-A (novo)
(3-A)  A Comissão deve assegurar um diálogo regular, aberto e transparente com os beneficiários do Programa e com outras partes interessadas relevantes, mediante a criação de um grupo de diálogo civil. O grupo de diálogo civil deve contribuir para o intercâmbio de experiências e boas práticas e para o debate sobre a evolução das políticas nos domínios e objetivos abrangidos pelo programa e domínios conexos. O grupo de diálogo civil deve ser composto por organizações que tenham sido selecionadas para receber uma subvenção de funcionamento ou de ação ao abrigo do programa e por outras organizações e partes interessadas que tenham manifestado interesse no programa ou trabalham neste domínio de ação sem serem necessariamente apoiadas pelo programa.
Alteração 8
Proposta de regulamento
Considerando 4
(4)  O programa «Direitos e Valores» (o «programa») permitirá desenvolver sinergias para enfrentar os desafios comuns à promoção e à proteção dos valores e para alcançar a dimensão crítica de modo a obter resultados concretos no terreno, tendo por base a experiência positiva dos programas precedentes. Isto permitirá explorar plenamente o potencial das sinergias, de modo a apoiar mais eficazmente os domínios de intervenção abrangidos e aumentar o seu potencial para chegar às pessoas. Para ser eficaz, o programa deverá ter em conta a natureza específica das diferentes políticas, os seus diferentes grupos-alvo e as suas necessidades particulares através de abordagens adaptadas.
(4)  O programa permitirá desenvolver sinergias para enfrentar os desafios comuns à promoção e à proteção dos valores consagrados nos tratados e para alcançar a dimensão crítica de modo a obter resultados concretos no terreno. tendo por base e desenvolvendo a experiência positiva dos programas precedentes. Isto permitirá explorar plenamente o potencial das sinergias, de modo a apoiar mais eficazmente os domínios de intervenção abrangidos e aumentar o seu potencial para chegar às pessoas. Para ser eficaz, o programa deverá ter em conta a natureza específica das diferentes políticas, os seus diferentes grupos-alvo e as suas necessidades particulares e oportunidades para a participação através de abordagens adaptadas e específicas, incluindo a promoção de todos os tipos de igualdade e a igualdade de género.
Alteração 9
Proposta de regulamento
Considerando 4-A (novo)
(4-A)  O pleno respeito e a promoção do Estado de direito e da democracia são fundamentais para reforçar a confiança dos cidadãos na União. O respeito pelo Estado de direito na União é uma condição indispensável para a proteção dos direitos fundamentais, bem como para a defesa de todos os direitos e obrigações consagrados nos Tratados. A forma como o Estado de direito é aplicado nos Estados-Membros é vital para garantir a confiança recíproca entre os Estados-Membros e nos respetivos sistemas jurídicos. O programa deve, pois, promover e salvaguardar os direitos fundamentais, a democracia e o Estado de direito a nível local, regional, nacional e transnacional.
Alteração 10
Proposta de regulamento
Considerando 4-B (novo)
(4-B)  O «Estado de direito», que constitui um dos valores da União consagrados no artigo 2.º do TUE, inclui os princípios da legalidade, que supõe um processo transparente, responsável, democrático e pluralista para a adoção de legislação; da segurança jurídica; da proibição da arbitrariedade nos poderes executivos; da proteção judicial efetiva por tribunais independentes, nomeadamente dos direitos fundamentais; e da separação de poderes e da igualdade perante a lei.
Alteração 11
Proposta de regulamento
Considerando 5
(5)  Para se poder aproximar a União Europeia dos cidadãos importa adotar uma série de ações e, eventualmente, envidar esforços coordenados. Aproximar os cidadãos através de projetos de geminação de cidades ou de redes de cidades, prestando apoio às organizações da sociedade civil nos domínios abrangidos pelo programa, irá contribuir para reforçar a participação cívica dos cidadãos e, em última análise, o seu envolvimento na vida democrática da União. Simultaneamente, apoiar atividades que promovam a compreensão mútua, a diversidade, o diálogo e o respeito pelos outros fomenta o sentimento de pertença e de identidade europeia, com base num entendimento comum dos valores, da cultura, da história e do património europeus. A promoção de um maior sentimento de pertença à União e dos seus valores é especialmente importante junto dos cidadãos das regiões ultraperiféricas da UE, em virtude do seu isolamento e afastamento em relação à Europa continental.
(5)  Para se poder aproximar a União Europeia dos cidadãos, promover a participação democrática e permitir aos cidadãos exercerem os seus direitos associados à cidadania europeia, importa adotar uma série de ações e, eventualmente, envidar esforços coordenados, tendo em vista uma distribuição geográfica equilibrada. Aproximar os cidadãos através de projetos de geminação de cidades ou de redes de cidades, prestando apoio às organizações da sociedade civil, a nível local, regional, nacional e transnacional, nos domínios abrangidos pelo programa, irá contribuir para reforçar a participação cívica dos cidadãos e, em última análise, o seu envolvimento ativo na vida democrática da União, bem como na definição da agenda política da União. Simultaneamente, apoiar atividades que promovam a compreensão mútua, o diálogo intercultural, a diversidade cultural e linguística, a reconciliação, a inclusão social e o respeito pelos outros fomenta o sentimento de pertença à União e de cidadania comum, assente numa identidade europeia, com base num entendimento comum dos valores, da cultura, da história e do património europeus. A promoção de um maior sentimento de pertença à União e dos seus valores é especialmente importante junto dos cidadãos das regiões ultraperiféricas da UE, em virtude do seu isolamento e afastamento em relação à Europa continental.
Alteração 12
Proposta de regulamento
Considerando 5-A (novo)
(5-A)   O aumento da pluralidade e das tendências migratórias a nível mundial acentua a importância do diálogo intercultural e inter-religioso nas nossas sociedades. O Programa deve dar total apoio ao diálogo intercultural e inter-religioso como fator de paz social na Europa e elemento-chave para impulsionar a inclusão e a coesão sociais. Embora o diálogo inter-religioso possa ajudar a colocar em evidência a contribuição positiva da religião para a coesão social, a ignorância em matéria de religião pode contribuir para uma utilização abusiva do sentimento religioso entre a população. O Programa deve, por conseguinte, apoiar projetos e iniciativas que desenvolvam os conhecimentos sobre religião, o diálogo inter-religioso e a compreensão mútua.
Alteração 13
Proposta de regulamento
Considerando 6
(6)  É necessário proceder a atividades de evocação e de reflexão crítica sobre a memória histórica da Europa para que os cidadãos ganhem consciência da sua história comum, enquanto fundamento de um futuro comum, dos seus propósitos morais e dos valores partilhados. A importância dos aspetos históricos, culturais e interculturais deve ser igualmente tida em conta, assim como as relações existentes entre a evocação da memória e a criação de uma identidade europeia e do sentimento de pertença à Europa.
(6)  É necessário proceder a atividades de evocação e de reflexão crítica e criativa sobre a memória histórica da Europa para que os cidadãos, nomeadamente os jovens, ganhem consciência da sua história comum, enquanto fundamento de um futuro comum. A importância dos aspetos históricos, sociais, culturais e interculturais, da tolerância e do diálogo deve ser igualmente tida em conta, a fim de promover um denominador comum baseado em valores partilhados, a solidariedade, a diversidade e a paz, assim como as relações existentes entre a evocação da memória e a criação de uma identidade europeia e do sentimento de pertença à Europa.
Alteração 14
Proposta de regulamento
Considerando 7
(7)  Os cidadãos devem igualmente ter maior consciência dos direitos que decorrem da cidadania europeia, e sentir-se livres para viver, viajar, estudar, trabalhar e exercer atividades de voluntariado noutro Estado-Membro, devendo poder sentir-se capazes de gozar e exercer todos os seus direitos de cidadania, bem como confiar na igualdade de acesso e na total aplicabilidade e proteção dos seus direitos sem qualquer tipo de discriminação, independentemente do local da União onde se encontrem. A sociedade civil deve ser apoiada na promoção, salvaguarda e divulgação dos valores comuns da UE previstos no artigo 2.º do TUE e no contributo para o exercício efetivo dos direitos conferidos pelo direito da União.
(7)  Os cidadãos da União não estão suficientemente cientes dos direitos que decorrem da cidadania europeia, como o direito de votar nas eleições europeias e locais ou o direito de receber proteção consular das embaixadas de outros Estados-Membros. Os cidadãos devem ter maior consciência destes direitos e sentir-se livres para viver, viajar, estudar, trabalhar e exercer atividades de voluntariado noutro Estado-Membro, devendo poder sentir-se capazes de gozar e exercer todos os seus direitos de cidadania, bem como confiar na igualdade de acesso e na total aplicabilidade e proteção dos seus direitos sem qualquer tipo de discriminação, independentemente do local da União onde se encontrem. A sociedade civil deve ser reforçada a todos os níveis na promoção, salvaguarda e divulgação dos valores comuns da UE previstos no artigo 2.º do TUE e no contributo para o exercício efetivo dos direitos conferidos pelo direito da União.
Alteração 15
Proposta de regulamento
Considerando 7-A (novo)
(7-A)   A Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de abril de 2009, sobre a consciência europeia e o totalitarismo e as Conclusões do Conselho, de 9 e 10 de junho de 2011, sobre a memória dos crimes cometidos pelos regimes totalitários na Europa frisaram a importância de manter viva a memória do passado enquanto meio para construir um futuro comum, e destacaram a importância do papel da União para facilitar, partilhar e promover a memória coletiva desses crimes, nomeadamente na ótica da revitalização de uma identidade comum europeia pluralista e democrática.
Alteração 16
Proposta de regulamento
Considerando 8
(8)  A igualdade entre homens e mulheres constitui um valor fundamental e um objetivo da União Europeia. A discriminação e tratamento desigual das mulheres viola os seus direitos fundamentais e impede a sua plena participação política, social e económica na sociedade. Além disso, a existência de barreiras estruturais e culturais prejudica a concretização de uma verdadeira igualdade de género. A promoção da igualdade de género em todas as ações da União é, por conseguinte, uma atividade central para a União e um elemento impulsionador do crescimento económico, devendo ser apoiada pelo programa.
(8)  A igualdade de género constitui um valor fundamental e um objetivo da União Europeia. O artigo 8.º do presente regulamento atribui à União a missão de eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres na realização de todas as suas ações. Porém, o progresso global em matéria de igualdade de género é muito lento, como refletido no Índice de Igualdade de Género de 2017, publicado pelo Instituto Europeu para a Igualdade de Género. A discriminação interseccional, frequentemente silenciosa e dissimulada, e o tratamento desigual das mulheres e das raparigas, bem como as diversas formas de violência contra as mulheres, violam os seus direitos fundamentais e impedem a sua plena participação política, social e económica na sociedade. Além disso, a existência de barreiras políticas, estruturais e culturais prejudica a concretização de uma verdadeira igualdade de género. A promoção da igualdade de género em todas as ações da União, através do apoio à integração da perspetiva de género e a objetivos não discriminatórios, bem como da luta ativa contra os estereótipos e a discriminação silenciosa, é, por conseguinte, uma atividade central para a União e um elemento impulsionador do crescimento económico, devendo ser apoiada pelo programa.
Alteração 17
Proposta de regulamento
Considerando 9
(9)  A violência com base no género e a violência contra crianças e jovens constituem uma violação grave dos direitos fundamentais. A violência está presente em toda a União, em todos os contextos sociais e económicos, e tem graves repercussões na saúde física e mental das vítimas e na sociedade como um todo. As crianças, os jovens e as mulheres são particularmente vulneráveis à violência, em especial em relacionamentos próximos. Devem ser tomadas medidas para promover os direitos das crianças e contribuir para as proteger contra ofensas corporais e atos de violência que constituem um perigo para a sua saúde física e mental e uma violação dos direitos ao desenvolvimento, à proteção e à dignidade que lhes assistem. A luta contra todas as formas de violência, a promoção da prevenção e da proteção e o apoio às vítimas são prioridades da União que contribuem para a realização dos direitos fundamentais das pessoas e para a igualdade entre homens e mulheres, devendo ser apoiadas pelo programa.
(9)  A violência com base no género e a violência contra crianças, jovens e pessoas idosas, pessoas com deficiência, refugiados e migrantes, e contra membros de diferentes grupos minoritários, tais como membros de grupos étnicos minoritários e pessoas LGBTQI, constitui uma violação grave dos direitos fundamentais. A violência está presente em toda a União, em todos os contextos sociais e económicos, e tem graves repercussões na saúde física e mental das vítimas e na sociedade como um todo. A luta contra a violência com base no género exige uma abordagem pluridimensional que abranja os aspetos jurídicos, educativos, de saúde, incluindo os direitos sexuais e reprodutivos, os aspetos económicos e outros aspetos societais, como o apoio às organizações de defesa dos direitos das mulheres, o aconselhamento e a assistência e os projetos que visam alcançar o objetivo de uma sociedade mais igualitária entre homens e mulheres. É necessário combater ativamente os estereótipos e as normas prejudiciais desde a mais tenra idade, bem como todas as formas de discurso de ódio e de violência em linha. Devem ser tomadas medidas para promover os direitos das crianças e contribuir para as proteger contra ofensas corporais e atos de violência que constituem um perigo para a sua saúde física e mental e uma violação dos direitos ao desenvolvimento, à proteção e à dignidade que lhes assistem. A Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (a «Convenção de Istambul») define a «violência contra as mulheres» como «todos os atos de violência de género que causem ou sejam passíveis de causar às mulheres sofrimento ou dano físico, sexual, psicológico ou económico, incluindo as ameaças de tais atos, a coerção ou a privação arbitrária de liberdade, tanto na vida pública como na vida privada». A luta contra todas as formas de violência, a promoção da prevenção e da proteção e o apoio às vítimas são prioridades da União que contribuem para a realização dos direitos fundamentais das pessoas e para a igualdade entre homens e mulheres, devendo ser apoiadas pelo programa. A prevenção e o apoio aos direitos das vítimas devem ser concebidos em cooperação com o grupo-alvo e garantir que respondam às necessidades específicas dos que sofrem de vários tipos de vulnerabilidade.
Alteração 18
Proposta de regulamento
Considerando 9-A (novo)
(9-A)  As mulheres sem documentos são particularmente vulneráveis à violência e ao abuso sexual, não tendo acesso a apoio. É crucial implementar uma abordagem centrada na vítima e oferecer serviços de apoio adequados a todas as mulheres na União, independentemente do seu estatuto de residência. A necessidade de uma perspetiva sensível ao género nos processos de asilo é muito importante para o trabalho intersetorial e pode contribuir para reforçar a igualdade de género.
Alteração 19
Proposta de regulamento
Considerando 10
(10)  É necessária uma forte vontade política e uma ação coordenada com base nos métodos e resultados dos anteriores programas «Daphne», «Direitos, Igualdade e Cidadania» e «Justiça», a fim de prevenir e combater todas as formas de violência e proteger as vítimas. Em especial, desde o seu lançamento em 1997, o financiamento do Daphne para apoiar as vítimas de violência e combater a violência contra mulheres, crianças e jovens tem sido um verdadeiro sucesso, tanto em termos da sua popularidade entre as partes interessadas (autoridades públicas, instituições académicas e organizações não governamentais) como em termos da eficácia dos projetos financiados. O Daphne financiou projetos de sensibilização, de prestação de serviços de apoio às vítimas e de apoio às atividades das organizações não governamentais que trabalham no terreno. Abordou todas as formas de violência, como por exemplo a violência doméstica, a violência sexual, o tráfico de seres humanos, bem como novas formas de violência emergentes como a ciberintimidação. Por conseguinte, é importante prosseguir todas estas ações e ter esses resultados e ensinamentos em devida conta na execução do programa.
(10)  É necessária uma forte vontade política e uma ação coordenada com base nos métodos e resultados dos anteriores programas «Daphne», «Direitos, Igualdade e Cidadania» e «Justiça», a fim de prevenir e combater todas as formas de violência e proteger as vítimas. Em especial, desde o seu lançamento em 1997, o financiamento do Daphne para apoiar as vítimas de violência e combater a violência contra mulheres, crianças e jovens tem sido um verdadeiro sucesso, tanto em termos da sua popularidade entre as partes interessadas (autoridades públicas, instituições académicas e organizações não governamentais) como em termos da eficácia dos projetos financiados. O Daphne financiou projetos de sensibilização, de prestação de serviços de apoio às vítimas e de apoio às atividades das organizações não governamentais que trabalham no terreno. Abordou todas as formas de violência, como por exemplo a violência doméstica, a violência sexual, o tráfico de seres humanos, o assédio e as práticas tradicionais nocivas como a mutilação genital feminina, bem como novas formas de violência emergentes como a ciberintimidação e o ciberassédio. Por conseguinte, é importante prosseguir todas estas ações com a afetação de um orçamento independente para o Daphne e ter esses resultados e ensinamentos em devida conta na execução do programa.
Alteração 20
Proposta de regulamento
Considerando 11
(11)  A não discriminação constitui um princípio fundamental da União. O artigo 19° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê o combate à discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. Encontra-se igualmente consagrada no artigo 21.º da Carta. Importa ter em conta as características específicas das diferentes formas de discriminação e desenvolver paralelamente ações adequadas para impedir e combater a discriminação por uma ou mais razões. O programa deve apoiar ações para prevenir e combater a discriminação, o racismo, a xenofobia, o antissemitismo e a islamofobia, assim como outras formas de intolerância. Nesse contexto, haverá que prestar também especial atenção à prevenção e ao combate a todas as formas de violência, ódio, segregação e estigmatização, bem como ao combate à intimidação, ao assédio e à intolerância. O programa deve ser aplicado de uma forma articulada com outras atividades da União que prossigam objetivos idênticos, em especial aquelas a que se refere a Comunicação da Comissão de 5 de abril de 2011 intitulada «Um quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020»10 e a Recomendação do Conselho de 9 de dezembro de 2013 relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros11.
(11)  A não discriminação constitui um princípio fundamental da União. O artigo 19° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê o combate à discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. Encontra-se igualmente consagrada no artigo 21.º da Carta. Importa ter em conta as características específicas das diferentes formas de discriminação, mormente direta, indireta e estrutural, e desenvolver paralelamente ações adequadas para impedir e combater a discriminação por uma ou mais razões. O programa deve apoiar ações para prevenir e combater a discriminação, o racismo, a xenofobia, a afrofobia, o antissemitismo, o anticiganismo, a islamofobia, a homofobia assim como outras formas de intolerância, quer em linha, quer fora de linha, contra pessoas pertencentes a minorias, tendo em conta os múltiplos níveis de discriminação enfrentados pelas mulheres. Nesse contexto, haverá que prestar também especial atenção à prevenção e ao combate a todas as formas de violência, ódio, segregação e estigmatização, bem como ao combate à intimidação, ao assédio e à intolerância. O programa deve ser aplicado de uma forma articulada com outras atividades da União que prossigam objetivos idênticos, em especial aquelas a que se refere a Comunicação da Comissão de 5 de abril de 2011 intitulada «Um quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020»10 e a Recomendação do Conselho de 9 de dezembro de 2013 relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros11.
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10 COM(2011)0173.
10 COM(2011)0173.
11 JO C 378 de 24.12.2013, p. 1.
11 JO C 378 de 24.12.2013, p. 1.
Alteração 21
Proposta de regulamento
Considerando 12
(12)  Os obstáculos comportamentais e ambientais, assim como a falta de acessibilidade, impedem a plena e efetiva participação das pessoas com deficiência na sociedade em igualdade de condições com os demais. As pessoas com deficiência enfrentam obstáculos, nomeadamente, no acesso ao mercado de trabalho e a uma educação inclusiva e de qualidade, na prevenção da pobreza e da exclusão social, no acesso a iniciativas culturais e meios de comunicação social ou no exercício dos seus direitos políticos. Enquanto parte na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD), a União e todos os seus Estados-Membros comprometeram-se a promover, proteger e garantir o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência. As disposições da CNUDPD tornaram-se parte integrante do ordenamento jurídico da União
(12)  Os obstáculos comportamentais e ambientais, assim como a falta de acessibilidade, impedem a plena e efetiva participação das pessoas com deficiência na sociedade em igualdade de condições com os demais. As pessoas com deficiência, incluindo as pessoas com incapacidades prolongadas de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, enfrentam obstáculos, nomeadamente, no acesso ao mercado de trabalho e a uma educação inclusiva e de qualidade, na prevenção da pobreza e da exclusão social, no acesso a iniciativas culturais e meios de comunicação social ou no exercício dos seus direitos políticos. Enquanto parte na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD), a União e todos os seus Estados-Membros comprometeram-se a promover, proteger e garantir o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência. As disposições da CNUDPD, cuja aplicação é obrigatória, tornaram-se parte integrante do ordenamento jurídico da União. Neste contexto, o programa deve dedicar especial atenção e disponibilizar financiamento a atividades de sensibilização para os desafios enfrentados pelas pessoas com deficiência quando se trata de participar plenamente na sociedade e gozar os seus direitos em pé de igualdade enquanto cidadãos.
Alteração 22
Proposta de regulamento
Considerando 13
(13)  O direito de todas as pessoas ao respeito pela sua vida privada e familiar, pelo seu domicílio e pelas suas comunicações (direito à privacidade) é um direito fundamental que está consagrado no artigo 7.º da Carta dos Direitos Fundamentais. O direito à proteção dos dados pessoais é um direito fundamental consagrado no artigo 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais e no artigo 16.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O cumprimento das normas de proteção dos dados pessoais é controlado por autoridades de supervisão independentes. O enquadramento jurídico da União, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho12 e a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho13 estabelece disposições para garantir que o direito à proteção dos dados pessoais é efetivamente protegido. Estes instrumentos jurídicos confiam às autoridades nacionais de supervisão da proteção dos dados a tarefa de promover a sensibilização e compreensão do público relativamente aos riscos, regras, salvaguardas e direitos relativos ao tratamento dos dados pessoais. A União deve poder realizar atividades de sensibilização e efetuar estudos e outras atividades pertinentes atendendo à importância do direito à proteção dos dados pessoais em tempos de rápida evolução tecnológica.
(13)  O direito de todas as pessoas ao respeito pela sua vida privada e familiar, pelo seu domicílio e pelas suas comunicações (direito à privacidade) é um direito fundamental que está consagrado no artigo 7.º da Carta dos Direitos Fundamentais. O direito à proteção dos dados pessoais é um direito fundamental consagrado no artigo 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais e no artigo 16.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O cumprimento das normas de proteção dos dados pessoais é controlado por autoridades de supervisão independentes. O enquadramento jurídico da União, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho12 e a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho13 estabelece disposições para garantir que o direito à proteção dos dados pessoais é efetivamente protegido. Estes instrumentos jurídicos confiam às autoridades nacionais de supervisão da proteção dos dados a tarefa de promover a sensibilização e compreensão do público relativamente aos riscos, regras, salvaguardas e direitos relativos ao tratamento dos dados pessoais. A União deve poder realizar atividades de sensibilização, apoiar as organizações da sociedade civil na defesa da proteção de dados em consonância com as normas da União e efetuar estudos e outras atividades pertinentes atendendo à importância do direito à proteção dos dados pessoais em tempos de rápida evolução tecnológica.
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12 JO L 119 de 4.5.2016, p. 1-88.
12 JO L 119 de 4.5.2016, p. 1-88.
13 JO L 119 de 4.5.2016, p. 89-131.
13 JO L 119 de 4.5.2016, p. 89-131.
Alteração 23
Proposta de regulamento
Considerando 13-A (novo)
(13-A)   A liberdade de expressão e de informação está consagrada na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O livre acesso à informação, a avaliação das condições de funcionamento dos meios de comunicação social e a utilização responsável e segura das redes de informação e comunicação estão diretamente relacionados com a evolução da opinião pública livre e são essenciais para garantir uma democracia funcional. É essencial que os cidadãos adquiram as competências de literacia mediática necessárias para desenvolver o pensamento crítico indispensável para discernir, analisar realidades complexas, reconhecer as diferenças entre opiniões e factos e resistir a qualquer forma de incitação ao ódio. Para o efeito, a União deve promover o desenvolvimento da literacia mediática de todos os cidadãos, independentemente da sua idade, através de ações de formação e sensibilização, da elaboração de estudos e de outras atividades pertinentes.
Alteração 24
Proposta de regulamento
Considerando 14
(14)  O artigo 24.º do TFUE obriga o Parlamento Europeu e o Conselho a adotarem disposições que regulem os procedimentos e as condições necessárias para apresentar uma iniciativa de cidadania na aceção do artigo 11.º do Tratado da União Europeia, o que foi feito através da adoção do Regulamento [(UE) n.º 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho]14. O programa deve apoiar o financiamento de apoio técnico e organizacional à aplicação do Regulamento [(UE) n.º 211/2011], promovendo assim o exercício pelos cidadãos do direito de lançar ou apoiar iniciativas de cidadania europeia.
(14)  A iniciativa de cidadania europeia é o primeiro instrumento supranacional de democracia participativa que cria uma ligação direta entre os cidadãos europeus e as instituições da União. O artigo 24.º do TFUE obriga o Parlamento Europeu e o Conselho a adotarem disposições que regulem os procedimentos e as condições necessárias para apresentar uma iniciativa de cidadania na aceção do artigo 11.º do Tratado da União Europeia, o que foi feito através da adoção do Regulamento [(UE) n.º 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho]14. O programa deve apoiar o financiamento de apoio técnico e organizacional à aplicação do Regulamento [(UE) n.º 211/2011], promovendo assim o exercício pelos cidadãos do direito de lançar, apoiar e incentivar outros a apoiar iniciativas de cidadania europeia.
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14 Regulamento (UE) n.º 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (JO L 65 de 11.3.2011, p. 1).
14 Regulamento (UE) n.º 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (JO L 65 de 11.3.2011, p. 1).
Alteração 25
Proposta de regulamento
Considerando 15
(15)  Nos termos dos artigos 8.º e 10.º do TFUE, o programa deve promover a integração da igualdade de género e dos objetivos de não discriminação em todas as suas atividades.
(15)  Nos termos dos artigos 8.º e 10.º do TFUE, o programa deve promover a integração da igualdade de género e dos objetivos de não discriminação em todas as suas atividades e deve também promover a utilização de orçamentação sensível ao género e a avaliação do impacto em termos de género, se necessário, em todo o processo orçamental da União. A correta implementação da integração da perspetiva de género requer uma orçamentação sensível ao género em todas as rubricas orçamentais relevantes e a afetação de recursos adequados e transparência nas rubricas orçamentais dedicadas à promoção da igualdade entre homens e mulheres e à luta contra a discriminação em razão do sexo. Os projetos individuais e o próprio programa devem ser revistos no final do período de financiamento, com vista a determinar em que medida cumpriram os princípios acima referidos.
Alteração 26
Proposta de regulamento
Considerando 17
(17)  Nos termos da legislação da União em matéria de igualdade de tratamento, os Estados-Membros devem criar organismos independentes para promover a igualdade de tratamento, geralmente conhecidos como «organismos para a igualdade», a fim de combater a discriminação em razão da raça e da origem étnica, assim como do género. No entanto, muitos Estados-Membros foram além destas exigências e garantiram que os organismos para a igualdade também podem lidar com a discriminação baseada em outros motivos como a idade, a orientação sexual, a religião e crença, a deficiência ou outros. Os organismos para a igualdade desempenham um papel importante na promoção da igualdade e na garantia da efetiva aplicação da legislação relativa à igualdade de tratamento, em especial prestando uma assistência independente às vítimas de discriminação, realizando inquéritos independentes relativos à discriminação, publicando relatórios independentes e formulando recomendações sobre qualquer assunto relacionado com a discriminação no seu país. É fundamental que o trabalho dos organismos para a igualdade seja coordenado a nível da União a este respeito. A EQUINET foi criada em 2007, tendo por membros os organismos para promover a igualdade de tratamento, como previsto nas Diretivas 2000/43/CE15 e 2004/113/CE16 do Conselho, e nas Diretivas 2006/54/CE17 e 2010/41/UE18 do Parlamento Europeu e do Conselho. A EQUINET está numa posição privilegiada pois é a única entidade que assegura a coordenação das atividades entre os organismos para a igualdade. Esta atividade de coordenação da EQUINET é fundamental para a boa aplicação da legislação antidiscriminação da UE nos Estados-Membros, devendo ser apoiada pelo programa.
(17)  Nos termos da legislação da União em matéria de igualdade de tratamento, os Estados-Membros devem criar organismos independentes para promover a igualdade de tratamento, geralmente conhecidos como «organismos para a igualdade», a fim de combater a discriminação em razão da raça e da origem étnica, assim como do género. No entanto, muitos Estados-Membros foram além destas exigências e garantiram que os organismos para a igualdade também podem lidar com a discriminação baseada em outros motivos como a língua, a idade, a orientação sexual, a religião e crença, a deficiência ou outros. Os organismos para a igualdade desempenham um papel importante na promoção da igualdade e na garantia da efetiva aplicação da legislação relativa à igualdade de tratamento, em especial prestando uma assistência independente às vítimas de discriminação, realizando inquéritos independentes relativos à discriminação, publicando relatórios independentes e formulando recomendações sobre qualquer assunto relacionado com a discriminação no seu país. É fundamental que o trabalho de todos os organismos para a igualdade relevantes seja coordenado a nível da União a este respeito. A EQUINET foi criada em 2007, tendo por membros os organismos para promover a igualdade de tratamento, como previsto nas Diretivas 2000/43/CE15 e 2004/113/CE16 do Conselho, e nas Diretivas 2006/54/CE17 e 2010/41/UE18 do Parlamento Europeu e do Conselho. Em 22 de junho de 2018, a Comissão adotou uma Recomendação relativa às normas aplicáveis aos organismos para a igualdade de tratamento, que abrange o mandato, a independência, a eficácia e a coordenação e cooperação dos organismos para a igualdade de tratamento. A EQUINET está numa posição privilegiada pois é a única entidade que assegura a coordenação das atividades entre os organismos para a igualdade. Esta atividade de coordenação da EQUINET é fundamental para a boa aplicação da legislação antidiscriminação da UE nos Estados-Membros, devendo ser apoiada pelo programa.
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15 Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (JO L 180 de 19.7.2000, p. 22).
15 Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (JO L 180 de 19.7.2000, p. 22).
16 Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento JO L 373 de 21.12.2004, p. 37.
16 Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento JO L 373 de 21.12.2004, p. 37.
17 Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (JO L 204 de 26.7.2006, p. 23).
17 Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (JO L 204 de 26.7.2006, p. 23).
18 Diretiva 2010/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma atividade independente e que revoga a Diretiva 86/613/CEE do Conselho (JO L 180 de 15.7.2010, p. 1).
18 Diretiva 2010/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma atividade independente e que revoga a Diretiva 86/613/CEE do Conselho (JO L 180 de 15.7.2010, p. 1).
Alteração 27
Proposta de regulamento
Considerando 17-A (novo)
(17-A)  Para aumentar a possibilidade de acesso, proporcionar orientação imparcial e informações práticas em relação a todos os aspetos do Programa, os Estados-Membros devem criar pontos de contacto, com vista a prestar assistência aos beneficiários e aos candidatos. Os pontos de contacto do programa devem poder desempenhar as suas funções de forma independente, sem subordinação direta ou interferência das autoridades públicas na sua tomada de decisões. Os pontos de contacto do programa podem ser geridos pelos Estados-Membros ou por organizações da sociedade civil ou pelos respetivos consórcios. Os pontos de contacto do programa não assumem qualquer responsabilidade no que diz respeito à seleção de projetos;
Alteração 28
Proposta de regulamento
Considerando 18
(18)  Os organismos independentes de promoção dos direitos humanos e as organizações da sociedade civil desempenham um papel fundamental na promoção, salvaguarda e sensibilização dos valores comuns da UE ao abrigo do artigo 2.º do TUE, e contribuem para o exercício efetivo dos direitos conferidos pelo direito da UE, incluindo a Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Como refletido na Resolução do Parlamento Europeu de 18 de abril de 2018, o apoio financeiro adequado é fundamental para o desenvolvimento de um ambiente propício e sustentável para as organizações da sociedade civil reforçarem o seu papel e desempenharem as suas funções de forma independente e eficaz. Complementando os esforços a nível nacional, o financiamento da UE deve, por conseguinte, contribuir para apoiar, capacitar e reforçar a capacidade das organizações independentes da sociedade civil ativas na promoção dos direitos humanos cujas atividades apoiam a execução estratégica dos direitos conferidos pelo direito da UE e pela Carta dos Direitos Fundamentais da UE, incluindo através de atividades de defesa e de vigilância, bem como para promover, salvaguardar e sensibilizar para os direitos comuns da União a nível nacional.
(18)  Os organismos independentes de promoção dos direitos humanos, as organizações da sociedade civil e os defensores dos direitos humanos desempenham um papel fundamental na promoção, salvaguarda e sensibilização dos valores comuns da UE ao abrigo do artigo 2.º do TUE, e contribuem para o exercício efetivo dos direitos conferidos pelo direito da UE, incluindo a Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Como refletido na Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de abril de 2018, um aumento do financiamento e o apoio financeiro adequado são fundamentais para o desenvolvimento de um ambiente propício e sustentável para as organizações da sociedade civil reforçarem o seu papel e desempenharem as suas funções de forma independente e eficaz. Complementando os esforços a nível nacional, o financiamento da UE deve, por conseguinte, contribuir para apoiar, capacitar e reforçar, inclusive através de um adequado financiamento de base e de opções de custos, normas financeiras e procedimentos simplificados, a capacidade das organizações independentes da sociedade civil ativas na promoção dos valores da União, como a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais, cujas atividades apoiam a execução estratégica dos direitos conferidos pelo direito da UE e pela Carta dos Direitos Fundamentais da UE, incluindo através de atividades de defesa e de vigilância, bem como para promover, salvaguardar e sensibilizar para os direitos comuns da União a nível local, regional, nacional e transnacional.
Alteração 29
Proposta de regulamento
Considerando 19
(19)  A Comissão deve assegurar a coerência global, a complementaridade e as sinergias com o trabalho desenvolvido pelos organismos, serviços e agências da União, como o Instituto Europeu para a Igualdade de Género e a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devendo ter em conta o trabalho levado a cabo por outros intervenientes nacionais e internacionais nos domínios abrangidos pelo programa.
(19)  A Comissão deve assegurar a coerência global, a complementaridade e as sinergias com o trabalho desenvolvido pelos organismos, serviços e agências da União, como o Instituto Europeu para a Igualdade de Género e a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devendo ter em conta o trabalho levado a cabo por outros intervenientes nacionais e internacionais nos domínios abrangidos pelo programa. A Comissão deve orientar ativamente os participantes neste programa para a utilização dos relatórios e recursos gerados por estes organismos, serviços e agências da União, tais como as ferramentas de orçamentação sensível ao género e de avaliação em função do género desenvolvidas pelo Instituto Europeu para a Igualdade de Género.
Alteração 30
Proposta de regulamento
Considerando 19-A (novo)
(19-A)  Um mecanismo abrangente da União para a democracia, o Estado de Direito e os direitos fundamentais deve garantir a revisão regular e equitativa de todos os Estados-Membros, facultando as informações necessárias para a ativação de medidas relacionadas com as deficiências gerais dos valores da União nos Estados-Membros.
Alteração 31
Proposta de regulamento
Considerando 20
(20)  O programa deve estar aberto, sob certas condições, à participação de membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que sejam membros do Espaço Económico Europeu (EEE) e de membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que não sejam membros do Espaço Económico Europeu (EEE), e de outros países europeus. Os países em vias de adesão, os países candidatos e os países potenciais candidatos que beneficiem de uma estratégia de pré-adesão também devem poder participar no programa.
(20)  No que respeita à execução dos objetivos específicos em matéria de promoção dos direitos e da igualdade de género, promoção do envolvimento e da participação dos cidadãos na vida democrática da União, a nível local, regional, nacional e transnacional, bem como de combate à violência, o programa deve estar aberto, sob certas condições, à participação de membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que sejam membros do Espaço Económico Europeu (EEE) e de membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que não sejam membros do Espaço Económico Europeu (EEE), e de outros países europeus. Os países em vias de adesão, os países candidatos e os países potenciais candidatos que beneficiem de uma estratégia de pré-adesão também devem poder participar no programa.
Alteração 32
Proposta de regulamento
Considerando 21
(21)  Para assegurar uma repartição eficaz dos recursos do orçamento geral da União, é necessário assegurar o valor acrescentado europeu de todas as ações levadas a cabo, a sua complementaridade com as ações dos Estados-Membros, procurando-se em simultâneo a coerência, a complementaridade e as sinergias entre os programas de financiamento que apoiem domínios de intervenção com estreitas ligações entre si, nomeadamente no quadro do Fundo para a Justiça, os Direitos e os Valores — e, por conseguinte com o programa «Justiça» — assim como com os programas «Europa Criativa» e Erasmus+, a fim de materializar o potencial das intersecções culturais nos domínios da cultura, dos media, das artes, da educação e da criatividade. É necessário criar sinergias com outros programas de financiamento europeus nos seguintes domínios: emprego, mercado interno, empresas, juventude, saúde, cidadania, justiça, migração, segurança, investigação, inovação, tecnologia, indústria, coesão, turismo, relações externas, comércio e desenvolvimento.
(21)  Para assegurar uma repartição eficaz dos recursos do orçamento geral da União, é necessário assegurar o valor acrescentado europeu de todas as ações levadas a cabo, nomeadamente aos níveis local, nacional e internacional, destinadas a promover e a salvaguardar os valores consagrados no artigo 2.º do TUE. A Comissão deve procurar coerência, sinergias e complementaridade com as ações dos Estados-Membros e com outros programas de financiamento que apoiem domínios de intervenção com estreitas ligações entre si, nomeadamente no quadro do Fundo para a Justiça, os Direitos e os Valores, incluindo o Programa Europa Criativa e o Erasmus +, bem como com as políticas pertinentes da União.
Alteração 33
Proposta de regulamento
Considerando 21-A (novo)
(21-A)  Nos termos do artigo 9.º do TFUE, um elevado nível de emprego, a garantia de uma proteção social adequada e a luta contra a exclusão social devem ser promovidos. As ações levadas a cabo ao abrigo do programa devem, por isso, promover sinergias entre a luta contra a pobreza, a exclusão social e a exclusão do mercado de trabalho e a promoção da igualdade e a luta contra todas as formas de discriminação. Por conseguinte, o programa deve ser executado de forma a garantir um máximo de sinergias e complementaridades entre as suas diferentes vertentes e com o Fundo Social Europeu Mais. Além disso, devem ser asseguradas sinergias tanto com o Programa Erasmus como com o Fundo Social Europeu Mais, a fim de garantir que estes fundos contribuam conjuntamente para uma educação de elevada qualidade e para a igualdade de oportunidades para todos.
Alteração 34
Proposta de regulamento
Considerando 22-A (novo)
(22-A)  É importante assegurar a boa gestão financeira do programa e a sua execução da forma mais eficaz e convivial possível, garantindo, simultaneamente, a segurança jurídica e o acesso de todos os participantes ao programa.
Alteração 35
Proposta de regulamento
Considerando 22-B (novo)
(22-B)  A melhoria da execução e da qualidade das despesas deve constituir o princípio de base da consecução dos objetivos do programa, assegurando, simultaneamente, a utilização otimizada dos recursos financeiros.
Alteração 36
Proposta de regulamento
Considerando 23
(23)  O Regulamento (UE, Euratom) n.º [o novo RF] (o «Regulamento Financeiro») é aplicável ao presente programa. Estabelece normas para a execução do orçamento da União, incluindo em matéria de subvenções, prémios, contratação pública, execução indireta, instrumentos financeiros e garantias orçamentais.
(23)  O Regulamento (UE, Euratom) n.º [o novo RF] (o «Regulamento Financeiro») é aplicável ao presente programa. Estabelece normas para a execução do orçamento da União, incluindo em matéria de subvenções, prémios, contratação pública, execução indireta, instrumentos financeiros e garantias orçamentais e exige total transparência relativamente à utilização de recursos, uma boa gestão financeira e a utilização prudente dos recursos. Mais concretamente, as regras relativas à possibilidade de as organizações da sociedade civil aos níveis local, regional, nacional e transnacional, designadamente as organizações de base da sociedade civil locais, serem financiadas através de subvenções de funcionamento plurianuais, subvenções em cascata (apoio financeiro a terceiros), disposições que asseguram procedimentos rápidos e flexíveis de concessão de subvenções, como um procedimento de candidatura em duas fases, candidaturas de fácil utilização e procedimentos de comunicação, devem ser operacionalizados e reforçados no âmbito da execução deste programa.
Alteração 37
Proposta de regulamento
Considerando 24
(24)  Os tipos de financiamento e os métodos de execução ao abrigo do presente regulamento devem ser escolhidos em função da sua capacidade para concretizar os objetivos específicos das ações e apresentar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco previsível de incumprimento. Tal deve incluir a ponderação da utilização de montantes únicos, taxas fixas e custos unitários, bem como de financiamento não associado aos custos, como previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro. Em conformidade com o Regulamento Financeiro, o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho20, o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2988/9521 do Conselho, o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/9622 do Conselho e o Regulamento (UE) 2017/193923 do Conselho, os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, nomeadamente por meio da prevenção, deteção, correção e investigação de irregularidades e de fraudes, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da imposição de sanções administrativas. Nomeadamente, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 e do Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar inquéritos administrativos, incluindo verificações e inspeções no local no intuito de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que possam prejudicar os interesses financeiros da União. Nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia pode investigar e intentar ações penais em casos de fraude e outras infrações penais que prejudiquem os interesses financeiros da União, tal como se estabelece na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho24. Nos termos do Regulamento Financeiro, qualquer pessoa ou entidade que receba fundos da União deve cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os necessários direitos e acesso à Comissão, ao OLAF, à Procuradoria Europeia e ao Tribunal de Contas Europeu, e assegurar que eventuais terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedem direitos equivalentes.
(24)  Os tipos de financiamento e os métodos de execução ao abrigo do presente regulamento devem ser escolhidos em função da sua capacidade para concretizar os objetivos específicos das ações e apresentar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos, a dimensão e a capacidade das partes interessadas pertinentes e dos beneficiários visados, e o risco previsível de incumprimento. Tal deve incluir a ponderação da utilização de montantes únicos, taxas fixas, custos unitários e subvenções em cascata, bem como de critérios de cofinanciamento que tenham em conta o trabalho voluntário e o financiamento não associado aos custos, como previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro. Os requisitos de cofinanciamento devem ser aceites em espécie e podem ser objeto de derrogação em casos de financiamento complementar limitado. Em conformidade com o Regulamento Financeiro, o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho20, o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2988/9521 do Conselho, o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/9622 do Conselho e o Regulamento (UE) 2017/193923 do Conselho, os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, nomeadamente por meio da prevenção, deteção, correção e investigação de irregularidades e de fraudes, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da imposição de sanções administrativas. Nomeadamente, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 e do Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar inquéritos administrativos, incluindo verificações e inspeções no local no intuito de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que possam prejudicar os interesses financeiros da União. Nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia pode investigar e intentar ações penais em casos de fraude e outras infrações penais que prejudiquem os interesses financeiros da União, tal como se estabelece na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho24. Nos termos do Regulamento Financeiro, qualquer pessoa ou entidade que receba fundos da União deve cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os necessários direitos e acesso à Comissão, ao OLAF, à Procuradoria Europeia e ao Tribunal de Contas Europeu, e assegurar que eventuais terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedem direitos equivalentes.
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20 Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).
20 Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).
21 Regulamento (CE, Euratom) nº 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.95, p. 1).
21 Regulamento (CE, Euratom) nº 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.95, p. 1).
22 Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.96, p. 2).
22 Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.96, p. 2).
23 Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).
23 Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).
24 Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29).
24 Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29).
Alteração 38
Proposta de regulamento
Considerando 25
(25)  Os países terceiros membros do Espaço Económico Europeu (EEE) podem participar nos programas da União no âmbito da cooperação estabelecida ao abrigo do Acordo EEE, que prevê a execução dos programas através de uma decisão ao abrigo do referido acordo. Os países terceiros podem participar igualmente com base noutros instrumentos jurídicos. Deve ser introduzida uma disposição específica no presente regulamento que conceda os direitos e o acesso necessários ao gestor orçamental competente, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e ao Tribunal de Contas Europeu, para que possam exercer cabalmente as respetivas competências.
(25)  No que diz respeito à consecução dos objetivos específicos de promover a igualdade e os direitos de género, o envolvimento e a participação dos cidadãos na vida democrática da União aos níveis local, regional, nacional e transnacional e de lutar contra a violência, os países terceiros membros do Espaço Económico Europeu (EEE) podem participar nos programas da União no âmbito da cooperação estabelecida ao abrigo do Acordo EEE, que prevê a execução dos programas através de uma decisão ao abrigo do referido acordo. Os países terceiros podem participar igualmente com base noutros instrumentos jurídicos. Deve ser introduzida uma disposição específica no presente regulamento que conceda os direitos e o acesso necessários ao gestor orçamental competente, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e ao Tribunal de Contas Europeu, para que possam exercer cabalmente as respetivas competências.
Alteração 39
Proposta de regulamento
Considerando 26-A (novo)
(26-A)  A proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que respeita ao Estado de direito nos Estados-Membros visa dotar a União de meios para proteger melhor o seu orçamento quando as deficiências no Estado de direito prejudicarem ou ameaçarem comprometer a boa gestão financeira ou os interesses financeiros da União. Deve complementar o programa Direitos e Valores cuja função é diferente, destinando-se nomeadamente a financiar políticas consentâneas com os direitos fundamentais e os valores europeus que têm no seu fulcro a vida e a participação dos cidadãos.
Alteração 40
Proposta de regulamento
Considerando 27
(27)  Em conformidade com [referência a atualizar, se necessário, de acordo com uma nova decisão sobre os PTU: Nos termos do [artigo 94.º da Decisão 2013/755/UE do Conselho25], as pessoas e entidades estabelecidas nos países e territórios ultramarinos são elegíveis para beneficiar de financiamento, sob reserva das regras e dos objetivos do programa, bem como das disposições suscetíveis de serem aplicadas ao Estado-Membro ao qual o país ou território em causa está ligado.
(27)  Em conformidade com [referência a atualizar, se necessário, de acordo com uma nova decisão sobre os PTU: Nos termos do [artigo 94.º da Decisão 2013/755/UE do Conselho25], as pessoas e entidades estabelecidas nos países e territórios ultramarinos são elegíveis para beneficiar de financiamento, sob reserva das regras e dos objetivos do programa, bem como das disposições suscetíveis de serem aplicadas ao Estado-Membro ao qual o país ou território em causa está ligado. Os constrangimentos decorrentes do afastamento dos PTU devem ser tidos em conta aquando da implementação do programa e a sua participação efetiva deve ser monitorizada e avaliada com regularidade.
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25 Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia (Decisão de Associação Ultramarina) (JO L 344 de 19.12.2013, p. 1).
25 Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia (Decisão de Associação Ultramarina) (JO L 344 de 19.12.2013, p. 1).
Alteração 41
Proposta de regulamento
Considerando 28
(28)  Refletindo a importância de dar uma resposta ao problema das alterações climáticas, em consonância com os compromissos assumidos pela União no sentido de aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o programa deve contribuir para integrar a ação climática e para atingir a meta global de consagrar 25 % do orçamento da UE a ações que favoreçam a consecução dos objetivos climáticos. As ações pertinentes serão identificadas durante a preparação e a execução do programa e reavaliadas no quadro da sua avaliação intercalar.
(28)  Refletindo a importância de dar uma resposta ao problema das alterações climáticas, em consonância com os compromissos assumidos pela União no sentido de aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o programa deve contribuir para integrar a ação climática e para atingir a meta global de consagrar 25 % do orçamento da UE a ações que favoreçam a consecução dos objetivos climáticos ao longo do QFP 2021-2027, e uma meta anual de 30 %, o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até 2027. As ações pertinentes serão identificadas durante a preparação e a execução do programa e reavaliadas no quadro da sua avaliação intercalar.
Alteração 42
Proposta de regulamento
Considerando 29
(29)  Em conformidade com os n.ºs 22 e 23 do Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016, é necessário avaliar o programa com base nas informações recolhidas através dos requisitos de acompanhamento específicos, evitando simultaneamente regulamentação e encargos administrativos excessivos, em particular para os Estados-Membros. Estes requisitos podem incluir, se for caso disso, indicadores quantificáveis como base para avaliar os efeitos do programa no terreno.
(29)  Em conformidade com os n.ºs 22 e 23 do Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016, é necessário avaliar o programa com base nas informações recolhidas através dos requisitos de acompanhamento específicos, evitando simultaneamente regulamentação e encargos administrativos excessivos, em particular para os Estados-Membros. Neste contexto, as organizações da sociedade civil, as autoridades públicas locais, os parceiros sociais, etc. seriam exemplos de candidatos e beneficiários que podem não dispor dos recursos e do pessoal adequados para cumprir os requisitos de acompanhamento e prestação de informações. Estes requisitos podem incluir, se for caso disso, indicadores quantificáveis como base para avaliar os efeitos do programa no terreno.
Alteração 43
Proposta de regulamento
Considerando 30
(30)  A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que se refere aos indicadores referidos nos artigos 14.º e 16.º e no anexo II. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016. Mais concretamente, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, devendo estes ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão incumbidos da preparação daqueles atos.
(30)  A fim de complementar o presente regulamento com vista a realizar o programa e garantir a avaliação eficaz dos seus progressos no sentido da consecução dos seus objetivos, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que se refere aos programas de trabalho nos termos do artigo 13.º e aos indicadores referidos nos artigos 14.º e 16.º e no anexo II. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016. Mais concretamente, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, devendo estes ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão incumbidos da preparação daqueles atos.
Alteração 44
Proposta de regulamento
Considerando 31
(31)  A fim de assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, devem ser conferidas competências de execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho26 .
Suprimido
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26 Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
Alteração 45
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1
O presente regulamento cria o programa «Direitos e Valores» (a seguir designado por «programa»).
O presente regulamento cria o programa «Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores» (a seguir designado por «programa»).
Alteração 46
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 2
O presente regulamento estabelece os objetivos do programa, o orçamento para o período 2021-2027, as formas de financiamento da União e as regras para a disponibilização desse financiamento.
O presente regulamento estabelece os objetivos e o âmbito de aplicação do programa, o orçamento para o período 2021-2027, as formas de financiamento da União e as condições para a disponibilização desse financiamento.
Alteração 47
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 1
1.  O objetivo geral do programa é defender e promover os direitos e valores consagrados nos tratados da UE, nomeadamente através do apoio a organizações da sociedade civil, apoiando sociedades abertas, democráticas e inclusivas.
1.  O objetivo geral do programa é defender e promover os direitos e valores consagrados nos tratados da UE, nomeadamente a democracia, o Estado de Direito e os direitos fundamentais consagrados no artigo 2.º do TUE, em especial através do apoio e do reforço das capacidades das organizações da sociedade civil aos níveis local, regional, nacional e transnacional, especialmente ao nível de base, e do fomento da participação cívica e democrática, apoiando e continuando a desenvolver sociedades abertas, baseadas em direitos, democráticas, igualitárias e inclusivas.
Alteração 48
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 2 – alínea -a) (nova)
(-a)  proteger e promover a democracia e o Estado de direito a nível local, regional, nacional e transnacional (vertente «valores da União»),
Alteração 49
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 2 – alínea a)
(a)  promover a igualdade e os direitos (vertente «igualdade e direitos»),
(a)  promover a igualdade, nomeadamente a igualdade de género, os direitos, a não discriminação e fomentar a integração da perspetiva de género (vertente «igualdade, direitos e igualdade de género»)
Alteração 50
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 2 – alínea b)
(b)  promover o envolvimento e a participação dos cidadãos na vida democrática da União (vertente «envolvimento e participação dos cidadãos»),
(b)  sensibilizar os cidadãos, em particular os jovens, para a importância da União através de ações destinadas a preservar a memória dos acontecimentos históricos que conduziram à sua criação e promover a democracia, a liberdade de expressão, o pluralismo, o envolvimento cívico, o encontro de cidadãos e a participação ativas dos cidadãos na vida democrática da União (vertente «cidadania ativa»);
Alteração 51
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 2 – alínea c)
(c)  combater a violência (vertente «Daphne»).
(c)  combater a violência, incluindo a violência com base no género (vertente «Daphne»).
Alteração 52
Proposta de regulamento
Artigo 2-A (novo)
Artigo 2.º-A
Vertente «valores da União»
No âmbito do objetivo geral previsto no artigo 2.º, n.º 1, e do objetivo específico previsto no artigo 2.º, n.º 2, alínea -a), o programa centra-se nos seguintes aspetos:
(a)   proteger e promover a democracia e o Estado de direito, inclusive através do apoio a atividades da sociedade civil que promovam a independência do poder judicial, a efetiva proteção judicial por tribunais independentes, nomeadamente dos direitos fundamentais; prestar apoio a defensores dos direitos humanos independentes e organizações da sociedade civil que se encarregam da monitorização do cumprimento do Estado de direito, à defesa dos denunciantes e às iniciativas que promovam a cultura comum da transparência, da boa governação e da luta contra a corrupção;
(b)   promover a construção de uma União mais democrática, proteger os direitos e valores consagrados nos Tratados e sensibilizar para essas questões, disponibilizando apoio financeiro a organizações independentes da sociedade civil que promovam e cultivem estes valores a nível local, nacional e transnacional, criando um ambiente propício a um diálogo democrático e reforçando a liberdade de expressão, de reunião pacífica ou de associação, a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social e a liberdade académica.
Alteração 53
Proposta de regulamento
Artigo 3 – título
Vertente «igualdade e direitos»
Vertente «igualdade, direitos e igualdade de género»
Alteração 54
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 1 – parte introdutória
No âmbito do objetivo específico previsto no artigo 2.º, n.º 2, alínea a), o programa centra-se nos seguintes aspetos:
No âmbito do objetivo geral previsto no artigo 2.º, n.º 1, e do objetivo específico previsto no artigo 2.º, n.º 2, alínea a), o programa centra-se nos seguintes aspetos:
Alteração 55
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 1 – alínea a)
(a)  prevenir e combater as desigualdades e a discriminação com base no género, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, e apoiar políticas abrangentes para promover a igualdade de género e a luta contra a discriminação e a sua integração horizontal, bem como políticas para combater o racismo e todas as formas de intolerância;
(a)  promover a igualdade e prevenir e combater as desigualdades e a discriminação com base no género, raça ou origem étnica ou social, cor, características genéticas, língua, religião ou crença, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual, ou noutros motivos, e apoiar políticas abrangentes para promover a igualdade e a luta contra a discriminação e a sua integração horizontal, bem como políticas para combater o racismo e todas as formas de intolerância, tanto em linha como fora de linha;
Alteração 56
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 1 – alínea a-A) (nova)
(a-A)  apoiar políticas e programas abrangentes para promover os direitos das mulheres, a igualdade de género, a emancipação das mulheres e a integração da perspetiva de género;
Alteração 57
Proposta de regulamento
Artigo 4 – título
Vertente «envolvimento e participação dos cidadãos»
Vertente «cidadania ativa»
Alteração 58
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 1 – parte introdutória
No âmbito do objetivo específico previsto no artigo 2.º, n.º 2, alínea b), o programa centra-se nos seguintes aspetos:
No âmbito do objetivo específico previsto no artigo 2.º, n.º 2, alínea a), o programa tem os seguintes objetivos:
Alteração 59
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 1 – alínea a)
(a)  contribuir para a compreensão, pelos cidadãos da União, da sua história, património cultural e diversidade;
(a)  apoiar projetos apresentados por cidadãos, dando especial destaque aos jovens, com o intuito de incentivar as pessoas não só a recordar os acontecimentos que precederam a criação da União, que estão no cerne da sua memória histórica, mas também a aprender mais sobre a sua história, a sua cultura e os seus valores comuns e a compreender a riqueza do seu património cultural comum e da diversidade cultural e linguística, que constituem os alicerces de um futuro comum; fomentar a compreensão, pelos cidadãos da União, das suas origens, da sua razão de ser e das suas conquistas, e sensibilizá-los para os desafios atuais e futuros, bem como para a importância da compreensão e da tolerância mútuas, que estão no cerne do projeto europeu;
Alteração 60
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 1 – alínea a-A) (nova)
(a-A)   promover e apoiar o intercâmbio de boas práticas sobre educação para a cidadania europeia, no âmbito quer da educação formal, quer da educação informal;
Alteração 61
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 1 – alínea b)
(b)  promover o intercâmbio e a cooperação entre cidadãos de diferentes países; promover a participação cívica e democrática, permitindo que cidadãos e associações representativas expressem e partilhem publicamente os seus pontos de vista sobre todos os domínios de ação da União;
(b)  promover o diálogo público através da geminação de cidades, de encontros de cidadãos, em especial de jovens, e da cooperação entre municípios, comunidades locais e organizações da sociedade civil de diferentes países, de modo a proporcionar-lhes uma experiência prática direta da riqueza da diversidade e do património cultural da União e a aumentar o envolvimento dos cidadãos na sociedade;
Alteração 62
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 1 – alínea b-A) (nova)
(b-A)  incentivar e reforçar a participação cívica na vida democrática da União a nível local, nacional e transnacional; permitir que os cidadãos e as associações promovam o diálogo intercultural e realizem debates públicos adequados sobre todos os domínios de ação da União, contribuindo assim para a definição da agenda política da União; apoiar iniciativas conjuntas organizadas, quer sob a forma de associações de cidadãos, quer sob a forma de redes de várias entidades jurídicas, com a finalidade de realizar com maior eficácia os objetivos atrás referidos;
Alteração 63
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 1 – parte introdutória
No âmbito do objetivo específico previsto no artigo 2.º, n.º 2, alínea c), o programa centra-se nos seguintes aspetos:
No âmbito do objetivo geral previsto no artigo 2.º, n.º 1, e do objetivo específico previsto no artigo 2.º, n.º 2, alínea c), o programa centra-se nos seguintes aspetos:
Alteração 64
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 1 – alínea -a) (nova)
(-a)  prevenir e combater todas as formas de violência com base no género contra as mulheres e promover a todos os níveis a plena aplicação da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (a «Convenção de Istambul»); e
Alteração 65
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 1 – alínea a)
(a)  prevenir e combater todas as formas de violência contra crianças, jovens e mulheres, assim como a violência contra outros grupos de risco;
(a)  prevenir e combater todas as formas de violência contra crianças, jovens e mulheres, assim como a violência contra outros grupos de risco, como, por exemplo, as pessoas LGBTQI, as pessoas com deficiência, a minorias, os idosos, os migrantes e os refugiados;
Alteração 66
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 1 – alínea b)
(b)  prestar apoio e proteção às vítimas deste tipo de violência.
(b)  prestar apoio e proteção às vítimas deste tipo de violência, nomeadamente apoiando as atividades das organizações da sociedade civil que facilitam e asseguram o acesso à justiça, a serviços de apoio às vítimas e a mecanismos de denúncia à polícia seguros para todas as vítimas de violência e apoiando e assegurando o mesmo nível de proteção em toda a União para as vítimas da violência baseada no género.
Alteração 67
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 1
1.  O enquadramento financeiro para a execução do programa durante o período 2021-2027 é de [641 705 000 EUR], a preços correntes.
1.  O enquadramento financeiro para a execução do programa durante o período 2021-2027 é de [1 627 000 000 EUR], a preços de 2018 [1 834 000 000 EUR, a preços correntes].
Alteração 68
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 2 – alínea -a) (nova)
(-a)  [754 062 000 EUR a preços de 2018] [850 000 000 EUR a preços correntes] (ou seja, 46,34 % da dotação financeira total) para os objetivos específicos referidos no artigo 2.º, n.º 2, alínea -a);
Alteração 69
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 2 – alínea a)
(a)  [408 705 000 EUR] para os objetivos específicos referidos no artigo 2.º, n.º 2, alíneas a) e c);
(a)  [429 372 000 EUR a preços de 2018] [484 000 000 EUR] (ou seja, 26,39 % da dotação financeira total) para os objetivos específicos referidos no artigo 2.º, n.º 2, alíneas a) e c);
Alteração 70
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 2 – alínea b)
(b)  [233 000 000 EUR] para o objetivo específico referido no artigo 2.º, n.º 2, alínea b);
(b)  [443 566 000 EUR a preços de 2018] [500 000 000 EUR] (ou seja, 27,26 % da dotação financeira total) para os objetivos específicos referidos no artigo 2.º, n.º 2, alínea b);
Alteração 71
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 2 – parágrafo 1-A (novo)
A Comissão deve afetar, pelo menos, 50 % dos montantes referidos no primeiro parágrafo, alíneas -a) e a), ao apoio das atividades desenvolvidas por organizações da sociedade civil, dos quais, pelo menos, 65 % deverão ser afetados a organizações locais e regionais da sociedade civil.
A Comissão não se pode afastar mais de cinco pontos percentuais das percentagens do enquadramento financeiro fixadas no anexo I, ponto -a). Se for necessário exceder esse limite, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 16.º, a fim de alterar o anexo I, ponto -a), modificando em mais do que 5 e menos do que 10 pontos percentuais as percentagens dos fundos do programa afetados.
Alteração 72
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 5
5.  Os recursos afetados aos Estados-Membros em regime de gestão partilhada podem, mediante pedido, ser transferidos para o programa. A Comissão deve executar esses recursos diretamente, em conformidade com o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento Financeiro, ou indiretamente, em conformidade com a alínea c) do mesmo artigo. Sempre que possível, esses recursos devem ser usados em benefício do Estado-Membro em causa.
5.  Os recursos afetados aos Estados-Membros em regime de gestão partilhada podem, mediante pedido destes ou da Comissão, ser transferidos para o Programa. A Comissão deve executar esses recursos diretamente, em conformidade com o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento Financeiro. Sempre que possível, esses recursos devem ser usados em benefício do Estado-Membro.
Alteração 73
Proposta de regulamento
Artigo 6-A (novo)
Artigo 6.º-A
Mecanismo de apoio a valores
1.   Em casos excecionais, em que se verifique uma grave e rápida deterioração num Estado-Membro no que se refere à conformidade com os valores da União consagrados no artigo 2.º do TUE, e em que esses valores estejam em risco de não serem suficientemente protegidos e promovidos, a Comissão pode lançar um convite à apresentação de propostas sob a forma de um procedimento acelerado de pedidos de subvenção para as organizações da sociedade civil, com vista a facilitar, apoiar e reforçar o diálogo democrático no Estado-Membro em causa e resolver o problema da insuficiente conformidade com os valores consagrados no artigo 2.º do TUE.
2.   A Comissão deve reservar até 5 % dos montantes referidos no artigo 6.º, n.º 2, alínea -a) ao mecanismo de apoio a valores a que se refere o n.º 1 do presente artigo. No final de cada exercício orçamental, a Comissão deve transferir quaisquer dotações não utilizadas ao abrigo deste mecanismo para apoiar outras ações abrangidas pelos objetivos do programa.
3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 16.º para acionar o mecanismo de apoio a valores a que se refere o n.º 1 do presente artigo. A ativação do mecanismo deve ter por base um acompanhamento e uma avaliação exaustivos, regulares e baseados em dados concretos da situação em todos os Estados-Membros no que diz respeito à democracia, ao Estado de direito e aos direitos fundamentais.
Alteração 74
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.º 1
1.  O programa deve ser executado em regime de gestão direta, em conformidade com o Regulamento Financeiro, ou em regime de gestão indireta, juntamente com os organismos referidos no artigo 61.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Financeiro.
1.  O programa deve ser executado em regime de gestão direta, em conformidade com o Regulamento Financeiro, ou em regime de gestão indireta, juntamente com os organismos referidos no artigo 62.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Financeiro.
Alteração 75
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.º 2
2.  O programa pode disponibilizar financiamento em qualquer das formas previstas no Regulamento Financeiro.
2.  O programa pode disponibilizar financiamento em qualquer das formas previstas no Regulamento Financeiro, principalmente através de subvenções de ação, bem como de subvenções de funcionamento anuais e plurianuais. Esse financiamento deve ser executado de forma a assegurar a boa gestão financeira, uma utilização prudente dos fundos públicos, níveis reduzidos de encargos administrativos para o operador do programa e para os beneficiários, bem como a acessibilidade dos fundos do programa a potenciais beneficiários. Podem ser utilizados montantes únicos, custos unitários, taxas fixas e subsubvenções (apoio financeiro a terceiros). O cofinanciamento deve ser aceite em espécie e pode ser objeto de derrogação em casos de financiamento complementar limitado.
Alteração 76
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 1
Podem beneficiar de financiamento ao abrigo do presente regulamento as ações que contribuam para a consecução de um dos objetivos específicos enunciados no artigo 2.º. Mais concretamente, são elegíveis para financiamento as ações enumeradas no anexo I.
1.   Podem beneficiar de financiamento ao abrigo do presente regulamento as ações que contribuam para a consecução de um dos objetivos gerais ou específicos enunciados no artigo 2.º. Mais concretamente, são elegíveis para financiamento as ações enumeradas no artigo 9.º-A.
Alteração 77
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 2 (novo)
2.   Em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, do TUE, a Comissão deve criar um grupo de diálogo civil destinado a assegurar um diálogo regular, aberto e transparente com os beneficiários do programa e outras partes interessadas, a fim de proceder ao intercâmbio de experiências e boas práticas e de debater a evolução das políticas nos domínios e objetivos abrangidos pelo programa e domínios conexos.
Alteração 78
Proposta de regulamento
Artigo 9-A (novo)
Artigo 9.º-A
Atividades elegíveis para financiamento
Os objetivos gerais e específicos do programa estabelecidos no artigo 2.º serão realizados, em especial, mas não exclusivamente, através do apoio às seguintes atividades:
a)   Sensibilização, ensino público, promoção e divulgação de informações a fim de melhorar o conhecimento das políticas, dos princípios e dos direitos nos domínios e objetivos abrangidos pelo programa;
b)   Aprendizagem mútua, através da partilha de boas práticas entre as partes interessadas, para melhorar o conhecimento e o entendimento mútuos e o envolvimento cívico e democrático;
c)   Atividades analíticas de acompanhamento, prestação de informações e defesa de causas para melhorar a compreensão da situação nos Estados-Membros e a nível da União nos domínios abrangidos pelo programa, bem como para melhorar a transposição e a aplicação adequadas do direito, das políticas e dos valores comuns da União nos Estados-Membros, incluindo, por exemplo, a recolha de dados e estatísticas; a definição de metodologias comuns e, se for caso disso, de indicadores ou parâmetros de referência; a realização de estudos, investigações, análises e inquéritos; a realização de avaliações; a realização de avaliações de impacto; a elaboração e publicação de manuais, relatórios e material educativo;
d)   Formação das partes interessadas a fim de melhorar o seu conhecimento das políticas e dos direitos nos domínios abrangidos pelo programa e reforçar a autonomia e a capacidade das partes interessadas para defender as políticas e os direitos nos domínios abrangidos pelo programa, inclusive através de processos judiciais estratégicos;
e)   Promoção da sensibilização e da compreensão do público relativamente aos riscos, às regras, às garantias e aos direitos relacionados com a proteção dos dados pessoais, da privacidade e da segurança digital;
f)   Reforço da sensibilização dos cidadãos para os valores fundamentais europeus e o seu empenho relativamente à justiça, à igualdade, ao Estado de direito e à democracia, bem como para os seus direitos e obrigações decorrentes da cidadania da União, tais como o direito a viajar, trabalhar, estudar e residir noutro Estado-Membro, através de campanhas de informação e da promoção da compreensão mútua, do diálogo intercultural e do respeito pela diversidade na União;
g)   Reforço da sensibilização dos cidadãos, especialmente dos jovens, para a cultura, o património cultural, a identidade, a história e a evocação da memória europeus, e reforço do sentimento de pertença à União, em particular mediante iniciativas que visem uma reflexão sobre as causas dos regimes totalitários na história moderna da Europa e a comemoração das vítimas dos seus crimes e das injustiças cometidas, bem como atividades relacionadas com outros momentos decisivos da história europeia recente;
h)   Aproximação de cidadãos de diferentes nacionalidades e culturas, proporcionando-lhes a oportunidade de participarem em atividades de geminação de cidades e projetos de pequena escala e da sociedade civil, criando assim condições para uma sólida abordagem ascendente;
i)   Promoção e facilitação da participação ativa e inclusiva na construção de uma União mais democrática, dando particular atenção aos grupos marginalizados da sociedade, bem como sensibilização e promoção e defesa dos direitos fundamentais, dos direitos e dos valores mediante a concessão de apoio às organizações da sociedade civil nos domínios abrangidos pelo programa a todos os níveis, e desenvolvimento da capacidade das redes europeias e das organizações da sociedade civil de contribuir para o desenvolvimento, a sensibilização e o acompanhamento da aplicação do direito da União, dos objetivos políticos, dos valores e das estratégias;
j)   Financiamento de apoio técnico e organizacional à aplicação do Regulamento [(UE) n.º 211/2011], promovendo assim o exercício pelos cidadãos do direito de lançar ou de apoiar iniciativas de cidadania europeia;
k)   Aumento dos conhecimentos sobre o programa e da divulgação e transmissibilidade dos seus resultados e promoção da aproximação aos cidadãos e à sociedade civil, nomeadamente através da criação e do apoio a pontos de contacto do programa independentes;
l)  Reforço da capacidade e da autonomia dos defensores dos direitos humanos e das organizações da sociedade civil que acompanham a situação do Estado de direito e apoiam as ações a nível local, regional, nacional e transnacional;
m)   Apoio à defesa dos denunciantes, incluindo iniciativas e medidas destinadas a criar canais seguros para as denúncias nas organizações e às autoridades públicas ou outros organismos relevantes, bem como medidas destinadas a proteger os denunciantes contra o despedimento, a despromoção ou outras formas de retaliação, nomeadamente através de ações de informação e formação destinadas às autoridades públicas competentes e às partes interessadas;
n)   Apoio a iniciativas e medidas destinadas a promover e proteger a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social e reforçar as capacidades para enfrentar novos desafios, tais como os novos meios de comunicação social, e combater o discurso de incitamento ao ódio, assim como a desinformação direcionada, através de ações de sensibilização, formação, de estudos e de atividades de acompanhamento;
o)   Apoio às organizações da sociedade civil que operam no domínio da promoção e do controlo da integridade, da transparência e da responsabilização da administração pública e das autoridades públicas e da luta contra a corrupção;
p)   Apoio a organizações que proporcionam ajuda, habitação e proteção às vítimas de violência e às pessoas ameaçadas, inclusivamente a abrigos para mulheres.
Alteração 79
Proposta de regulamento
Artigo 10 – n.º 1
1.  As subvenções ao abrigo do programa devem ser concedidas e geridas de acordo com o título VIII do Regulamento Financeiro.
1.  As subvenções ao abrigo do programa devem ser concedidas e geridas de acordo com o título VIII do Regulamento Financeiro e devem incluir subvenções de ação, subvenções de funcionamento plurianuais e subsubvenções.
Alteração 80
Proposta de regulamento
Artigo 10 – n.º 2
2.  A comissão de avaliação pode ser composta por peritos externos.
2.  A comissão de avaliação pode ser composta por peritos externos. A composição da comissão deve assegurar o equilíbrio de género.
Alteração 81
Proposta de regulamento
Artigo 11 – n.º 1
1.  Uma ação que tenha beneficiado de uma contribuição ao abrigo do programa pode beneficiar igualmente de uma contribuição a título de qualquer outro programa da União, incluindo fundos de gestão partilhada, desde que as contribuições não digam respeito às mesmas despesas. [O financiamento cumulativo não pode exceder o montante total dos custos elegíveis da ação e o apoio a título dos diferentes programas da União pode ser calculado numa base proporcional].
1.  Uma ação que tenha beneficiado de uma contribuição ao abrigo do programa pode beneficiar igualmente de uma contribuição a título de qualquer outro programa da União, incluindo fundos de gestão partilhada, desde que as contribuições não digam respeito às mesmas despesas e que seja evitado o duplo financiamento através da indicação clara das fontes de financiamento para cada categoria de despesa, em consonância com o princípio da boa gestão financeira. [O financiamento cumulativo não pode exceder o montante total dos custos elegíveis da ação e o apoio a título dos diferentes programas da União pode ser calculado numa base proporcional].
Alteração 82
Proposta de regulamento
Artigo 12 – n.º 2 – alínea a) – travessão 1
–  Estados-Membros ou países ou territórios ultramarinos a ele ligados;
–  Estados-Membros ou países ou territórios ultramarinos ligados a um Estado-Membro;
Alteração 83
Proposta de regulamento
Artigo 12 – n.º 2 – alínea a) – travessão 2
—  países terceiros associados ao programa;
—  para os objetivos específicos referidos no artigo 2.º, n.º 2, alíneas a) e c), países terceiros associados ao programa, em conformidade com o artigo 7.º do presente regulamento;
Alteração 84
Proposta de regulamento
Artigo 12 – n.º 2 – alínea b)
b)  quaisquer entidades jurídicas criadas ao abrigo do direito da União ou quaisquer organizações internacionais;
b)  quaisquer entidades jurídicas sem fins lucrativos criadas ao abrigo do direito da União ou quaisquer organizações internacionais;
Alteração 85
Proposta de regulamento
Artigo 12 – n.º 3
3.  Pode ser atribuída à Rede Europeia dos Organismos Nacionais para a Igualdade (EQUINET), sem qualquer convite à apresentação de propostas, uma subvenção de funcionamento para cobrir as despesas associadas ao seu programa de trabalho permanente.
3.  Pode ser atribuída à Rede Europeia dos Organismos Nacionais para a Igualdade (EQUINET), sem qualquer convite à apresentação de propostas, uma subvenção de funcionamento, a título do artigo 6.º, n.º 2, alínea a), para cobrir as despesas associadas ao seu programa de trabalho permanente, desde que tenha sido efetuada uma avaliação de impacto do seu programa de trabalho em função do género.
Alteração 86
Proposta de regulamento
Artigo 13 – título
Programa de trabalho
Programa de trabalho e prioridades plurianuais
Alteração 87
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 1
1.  O programa deve ser executado através dos programas de trabalho a que se refere o artigo 110.º do Regulamento Financeiro.
1.  O programa deve ser posto em prática através dos programas de trabalho a que se refere o artigo 110.º do Regulamento Financeiro.
Alteração 88
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 1-A (novo)
1-A.  A Comissão deve aplicar o princípio da parceria, ao decidir as suas prioridades no âmbito do programa, e deve prever a plena participação das partes interessadas no planeamento, na execução, no acompanhamento e na avaliação do presente programa e dos seus programas de trabalho, em conformidade com o artigo 15.º-A.
Alteração 89
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 2
2.  A Comissão deve adotar o programa de trabalho através de um ato de execução. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 19.º.
2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 16.º a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo o programa de trabalho adequado.
Alteração 90
Proposta de regulamento
Artigo 14 – n.º 1
1.  No anexo II são definidos indicadores para aferir os progressos do programa relativamente à consecução dos objetivos específicos enunciados no artigo 2.º.
1.  Os indicadores para aferir os progressos do programa relativamente à consecução dos objetivos específicos enunciados no artigo 2.º devem ser recolhidos, quando aplicável, desagregados por género. No anexo II é definida a lista de indicadores.
Alteração 91
Proposta de regulamento
Artigo 14 – n.º 3
3.  O sistema de elaboração de relatórios de desempenho deve garantir uma recolha eficiente, efetiva e atempada de dados que permitam acompanhar a execução do programa e os respetivos resultados. Para o efeito, devem ser impostos aos destinatários dos fundos da União e aos Estados-Membros requisitos de apresentação de relatórios que sejam proporcionados.
3.  O sistema de elaboração de relatórios de desempenho deve garantir uma recolha eficiente, efetiva e atempada de dados que permitam acompanhar a execução do programa e os respetivos resultados. Para o efeito, devem ser impostos aos destinatários dos fundos da União e aos Estados-Membros requisitos de apresentação de relatórios que sejam proporcionados e menos onerosos. A fim de facilitar o cumprimento dos requisitos em matéria de prestação de informações, a Comissão deve disponibilizar formatos de fácil utilização e fornecer orientações e programas de apoio destinados especialmente às organizações da sociedade civil, que podem nem sempre dispor dos conhecimentos e dos recursos humanos necessários para cumprir os requisitos de prestação de informações.
Alteração 92
Proposta de regulamento
Artigo 15 – n.º 1
1.  Devem ser efetuadas atempadamente avaliações que possam ser tidas em conta no processo de tomada de decisão.
1.  Devem ser efetuadas atempadamente avaliações que possam ser tidas em conta no processo de tomada de decisão. As avaliações devem ser sensíveis às questões de género, disponibilizar dados desagregados por género, incluir um capítulo específico para cada vertente, bem como ter em conta o número de pessoas atingidas, as suas reações e a sua cobertura geográfica.
Alteração 93
Proposta de regulamento
Artigo 15 – n.º 2
2.  A avaliação intercalar do programa deve ser levada a cabo logo que existam informações suficientes sobre a sua execução e, o mais tardar, quatro anos após o início da sua execução. A avaliação intercalar deve ter em conta os resultados das avaliações do impacto a longo prazo dos programas precedentes («Direitos, Igualdade e Cidadania» e «Europa para os Cidadãos»).
2.  A avaliação intercalar do programa deve ser levada a cabo logo que existam informações suficientes sobre a sua execução e, o mais tardar, quatro anos após o início da sua execução. A avaliação intercalar deve ter em conta os resultados das avaliações do impacto a longo prazo dos programas precedentes («Direitos, Igualdade e Cidadania» e «Europa para os Cidadãos»). A avaliação intercalar incluirá uma avaliação de impacto em função do género para avaliar em que medida os objetivos do programa relativos à igualdade de género estão a ser atingidos, de molde a garantir que nenhuma componente do programa produza efeitos negativos indesejados no domínio da igualdade de género e a identificar recomendações sobre a forma como os futuros convites à apresentação de propostas e o funcionamento das decisões de concessão de subvenções podem ser desenvolvidos para promover ativamente as questões de igualdade de género.
Alteração 94
Proposta de regulamento
Artigo 15 – n.º 4
4.  A Comissão deve comunicar ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões as conclusões das avaliações, acompanhadas das suas próprias observações.
4.  A Comissão deve comunicar ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões as conclusões das avaliações, acompanhadas das suas próprias observações. A Comissão deve publicar a avaliação e assegurar a respetiva acessibilidade através da publicação no seu sítio web.
Alteração 95
Proposta de regulamento
Artigo 16 – n.º 2
2.  O poder de adotar os atos delegados a que se refere o artigo 14.º é conferido à Comissão até 31 de dezembro de 2027.
2.  O poder de adotar os atos delegados a que se referem os artigos 13.º e 14.º é conferido à Comissão até 31 de dezembro de 2027.
Alteração 96
Proposta de regulamento
Artigo 16 – n.º 3
3.  A delegação de poderes a que se refere o artigo 14.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
3.  A delegação de poderes a que se referem os artigos 13.º e 14.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
Alteração 97
Proposta de regulamento
Artigo 16 – n.º 4
4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão deve consultar os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016.
4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão deve consultar os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016. A composição do grupo de peritos consultados deve assegurar o equilíbrio de género. Ao preparar e elaborar atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão atempada e simultânea de todos os documentos, inclusive dos projetos de ato, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ao mesmo tempo que aos peritos dos Estados-Membros. Caso o considerem necessário, tanto o Parlamento Europeu como o Conselho podem enviar peritos às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação de atos delegados e para as quais sejam convidados peritos dos Estados-Membros. Para esse efeito, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem o planeamento para os meses seguintes e os convites para todas as reuniões de peritos.
Alteração 98
Proposta de regulamento
Artigo 16 – n.º 5
5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Com base no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016, os cidadãos e outras partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre o projeto de ato delegado durante um período de quatro semanas. O Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões são consultados sobre o projeto de texto, com base na experiência das ONG e das autoridades locais e regionais no que diz respeito à execução do programa.
Alteração 99
Proposta de regulamento
Artigo 16 – n.º 6
6.  Os atos delegados adotados nos termos do artigo 14.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
6.  Os atos delegados adotados nos termos dos artigos 13.º ou 14.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
Alteração 100
Proposta de regulamento
Artigo 18 – n.º 1
1.  Os destinatários do financiamento da União devem reconhecer a origem desse financiamento e assegurar a respetiva visibilidade (em especial ao promoverem as ações ou os seus resultados) mediante a prestação de informações coerentes, eficazes e proporcionadas, dirigidas a diversos públicos, como os meios de comunicação social ou a população em geral.
1.  Os destinatários do financiamento da União devem reconhecer a origem desse financiamento e assegurar a respetiva visibilidade (em especial ao promoverem as ações ou os seus resultados) mediante a prestação de informações coerentes, eficazes e proporcionadas, dirigidas a diversos públicos e num formato que seja igualmente acessível às pessoas com deficiência, como os meios de comunicação social ou a população em geral e, se for caso disso, os beneficiários das ações financiadas deste modo e os participantes nas mesmas, demonstrando assim o valor acrescentado da União e apoiando os esforços de recolha de dados da Comissão para reforçar a transparência orçamental.
Alteração 101
Proposta de regulamento
Artigo 18 – n.º 2
2.  A Comissão deve realizar ações de informação e comunicação sobre o programa e as suas ações e resultados. Os recursos financeiros afetados ao programa devem também contribuir para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que digam respeito aos objetivos referidos no artigo 2.º.
2.  A Comissão deve realizar ações de informação e comunicação sobre o programa e as suas ações e resultados.
Alteração 102
Proposta de regulamento
Artigo 18-A (novo)
Artigo 18.º-A
Pontos de contacto do programa
Em cada Estado-Membro deve existir um ponto de contacto, independente, do programa com pessoal qualificado responsável, em particular, pela prestação, às partes interessadas e aos beneficiários do programa, de orientação, informações práticas e assistência sobre todos os aspetos do programa, incluindo o procedimento de candidatura.
Alteração 103
Proposta de regulamento
Artigo 19
Artigo 19.º
Suprimido
Procedimento de comitologia
1.  A Comissão é assistida por um comité. Esse comité deve ser entendido como um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
2.  Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
3.  O comité pode reunir-se em configurações específicas a fim de debater qualquer das vertentes do programa.
Alteração 104
Proposta de regulamento
Anexo -I (novo)
Anexo -I
Os fundos disponíveis do programa a que se refere o artigo 6.º, n.º 1 são atribuídos do seguinte modo:
a)  Dentro do montante a que se refere o artigo 6.º, n.º 2, alínea a):
—  pelo menos 15 % a atividades tendo em vista a execução do objetivo específico referido no artigo 3.º, alínea a-A);
—  pelo menos 40 % a atividades tendo em vista a execução dos objetivos específicos referidos no artigo 5.º, alínea -a); e
—  pelo menos 45 % a atividades tendo em vista a execução dos objetivos específicos referidos no artigo 3.º, alíneas a) e b), e no artigo 5.º, alíneas a) e b);
b)  Dentro do montante a que se refere o artigo 6.º, n.º 2, alínea b):
—  15 % a atividades de evocação da memória;
—  65 % à participação democrática;
—  10 % a ações de promoção; e
—  10 % à gestão.
Alteração 105
Proposta de regulamento
Anexo I
Anexo I
Suprimido
Atividades do programa
Os objetivos específicos do programa, a que se refere o artigo 2.º, n.º 2, são prosseguidos mediante a prestação de apoio às seguintes atividades:
a)   Sensibilização e divulgação de informação a fim de melhorar o conhecimento das políticas e dos direitos nos domínios abrangidos pelo programa;
b)   Aprendizagem mútua, através da partilha de boas práticas entre as partes interessadas, para melhorar o conhecimento e o entendimento mútuos e o envolvimento cívico e democrático.
c)   Atividades analíticas e de acompanhamento1 para melhorar a compreensão da situação nos Estados-Membros e a nível europeu, assim como melhorar a aplicação do direito e das políticas da UE;
d)   Formação das partes interessadas a fim de melhorar o seu conhecimento das políticas e direitos nos domínios abrangidos.
e)   Desenvolvimento e manutenção de tecnologias da informação e das comunicações (TIC);
f)   Reforço da sensibilização dos cidadãos para a cultura, a história e a evocação da memória europeias, assim como do sentimento de pertença à União;
g)   Aproximação de cidadãos europeus de diferentes nacionalidades e culturas, proporcionando-lhes a oportunidade de participarem em atividades de geminação de cidades;
h)   Promoção e facilitação da participação ativa na construção de uma União mais democrática, bem como sensibilização para os direitos e valores mediante a concessão de apoio às organizações da sociedade civil;
i)   Financiamento de apoio técnico e organizacional à aplicação do Regulamento [(UE) n.º 211/2011], promovendo assim o exercício pelos cidadãos do direito de lançar ou de apoiar iniciativas de cidadania europeia.
j)   Reforço das capacidades das redes europeias para promover e desenvolver o direito da União, assim como as metas e estratégias políticas, nos domínios abrangidos pelo programa;
k)   Aprofundamento dos conhecimentos sobre o programa, divulgação e transmissibilidade dos seus resultados e promoção da aproximação aos cidadãos, nomeadamente através da criação e do apoio aos gabinetes/redes de contacto nacionais do programa.
1 Estas atividades podem incluir, nomeadamente, a recolha de dados e de estatísticas, a definição de metodologias comuns e, se for caso disso, de indicadores ou parâmetros de referência; a realização de estudos, investigações, análises e inquéritos, a realização de avaliações, a realização de avaliações de impacto, a elaboração e publicação de manuais, relatórios e material educativo.
Alteração 106
Proposta de regulamento
Anexo II – parágrafo 1 – parte introdutória
O programa será acompanhado com base num conjunto de indicadores destinados a avaliar o grau de consecução dos seus objetivos gerais e específicos, na perspetiva de minimizar os encargos administrativos e financeiros. Para o efeito, devem ser recolhidos dados respeitantes aos seguintes indicadores-chave:
O programa será acompanhado com base num conjunto de indicadores de resultados destinados a avaliar o grau de consecução dos seus objetivos gerais e específicos, na perspetiva de minimizar os encargos administrativos e financeiros. Sempre que possível, os indicadores devem ser discriminados por idade, sexo e quaisquer outros dados suscetíveis de recolha, como, por exemplo, etnia, deficiência e identidade de género. Para o efeito, devem ser recolhidos dados respeitantes aos seguintes indicadores-chave:
Alteração 107
Proposta de regulamento
Anexo II – parágrafo 1 – quadro
Número de pessoas que participaram em:
Número de pessoas, desagregado por sexo e idade, que participaram em:
i)  ações de formação;
i)  ações de formação;
ii)  atividades de aprendizagem mútua e de partilha de boas práticas;
ii)  atividades de aprendizagem mútua e de partilha de boas práticas;
iii)  atividades de sensibilização, informação e divulgação.
iii)  atividades de sensibilização, informação e divulgação.
Alteração 108
Proposta de regulamento
Anexo II – parágrafo 1 – linha 1-A (nova)
A Comissão também publicará anualmente os seguintes indicadores de realização:
Alteração 109
Proposta de regulamento
Anexo II – parágrafo 1 – linha 1-B (nova)
Número de candidaturas e atividades financiadas, por categoria referida no artigo 9.º, n.º 1, e por vertente
Alteração 110
Proposta de regulamento
Anexo II – parágrafo 1 – linha 1-C (nova)
Nível de financiamento solicitado pelos candidatos e concedido, por categoria referida no artigo 9.º, n.º 1, e por vertente
Alteração 111
Proposta de regulamento
Anexo II – quadro – linha 6
Número de redes e iniciativas transnacionais centradas na evocação da memória e no património cultural europeus em resultado da intervenção do programa
Número de redes e iniciativas transnacionais centradas na evocação da memória, no património e no diálogo civil europeus em resultado da intervenção do programa.
Alteração 112
Proposta de regulamento
Anexo II – quadro – linha 6-A (nova)
Distribuição geográfica dos projetos

(1) O assunto foi devolvido à comissão competente, para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.°, n.° 4, quarto parágrafo, do Regimento (A8-0468/2018).


Instrumento Europeu para a Segurança Nuclear que complementa o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional *
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Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2019, sobre a proposta de Regulamento do Conselho que cria o Instrumento Europeu para a Segurança Nuclear que complementa o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional com base no Tratado Euratom (COM(2018)0462) – C8-0315/2018 – 2018/0245(NLE))
P8_TA-PROV(2019)0041A8-0448/2018

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2018)0462),

—  Tendo em conta o artigo 203.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0315/2018),

—  Tendo em conta o artigo 78.º-C do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0448/2018),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 106-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica;

3.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 1
Proposta de regulamento
Considerando 2-A (novo)
(2-A)  Por conseguinte, os compromissos em matéria de segurança nuclear e não proliferação, bem como os objetivos de desenvolvimento sustentável e os interesses gerais da União devem desempenhar um papel essencial na orientação da programação das ações ao abrigo do presente regulamento.
Alteração 2
Proposta de regulamento
Considerando 3
(3)  O objetivo do presente programa «Instrumento Europeu para a Segurança Nuclear que complementa o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional com base no Tratado Euratom» deve consistir em promover a criação de um sistema eficaz e eficiente de segurança nuclear, a proteção contra as radiações e a aplicação de salvaguardas eficazes e eficientes dos materiais nucleares em países terceiros, com base nas suas próprias atividades na União.
(3)  O objetivo do presente programa «Instrumento Europeu para a Segurança Nuclear que complementa o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional com base no Tratado Euratom» («Instrumento») deve consistir em promover a criação de um sistema eficaz e eficiente de segurança nuclear, a proteção contra as radiações e a aplicação de salvaguardas eficazes e eficientes dos materiais nucleares em países terceiros, com base nos quadros regulamentares e na partilha de boas práticas na União.
Alteração 3
Proposta de regulamento
Considerando 3-A (novo)
(3-A)  O Instrumento não deve, de forma alguma, promover a utilização da energia nuclear em países terceiros e na União, devendo centrar-se particularmente na melhoria das normas de segurança nuclear a nível mundial, promovendo ao mesmo tempo um elevado nível de proteção contra as radiações e a aplicação de salvaguardas eficazes e eficientes dos materiais nucleares.
Alteração 4
Proposta de regulamento
Considerando 3-B (novo)
(3-B)  Os acidentes nucleares na central nuclear de Chernobil, em 1986, e na central nuclear de Fukushima Daiichi, em 2011, demonstraram claramente que os acidentes nucleares têm consequências devastadoras para os cidadãos e o ambiente a nível mundial. Tal sublinha que são necessárias as mais elevadas normas e salvaguardas de segurança nuclear, bem como esforços contínuos para melhorar essas normas e salvaguardas à escala mundial e o empenho da Comunidade no apoio a estes objetivos em países terceiros. Estas normas e salvaguardas devem refletir as práticas mais avançadas, em especial em matéria de governação e de independência regulamentar.
Alteração 5
Proposta de regulamento
Considerando 4
(4)  O presente regulamento faz parte do quadro elaborado para a planificação da cooperação e deve complementar as medidas de cooperação nuclear que são financiadas ao abrigo do [Regulamento NDICI].
(4)  O presente regulamento faz parte do quadro elaborado para a planificação da cooperação e deve complementar as medidas de cooperação nuclear que são financiadas ao abrigo do [Regulamento NDICI], coberto pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os seus artigos 209.º e 212.º, e o artigo 322.º, n.º 1.
Alteração 6
Proposta de regulamento
Considerando 5-A (novo)
(5-A)  A Comunidade é membro da Convenção sobre Segurança Nuclear (1994) e da Convenção Conjunta sobre a Segurança da Gestão do Combustível Usado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioativos (1997).
Alteração 7
Proposta de regulamento
Considerando 5-B (novo)
(5-B)  A transparência e a informação do público relativamente às questões relacionadas com a segurança nuclear, as salvaguardas, a desativação e as atividades de gestão de resíduos, como é exigido, por exemplo, pela Convenção de Aarhus (1998), são um elemento importante para prevenir os impactos negativos dos materiais radioativos sobre os cidadãos e o ambiente, pelo que devem ser garantidos ao abrigo do Instrumento.
Alteração 8
Proposta de regulamento
Considerando 6
(6)  A Comunidade deve continuar a cooperar estreitamente, em conformidade com o Capítulo 10 do Tratado Euratom, com a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA), em matéria de segurança nuclear e de salvaguardas nucleares, na prossecução dos objetivos dos capítulos 3 e 7 do Título II.
(6)  A Comunidade deve continuar a cooperar estreitamente, em conformidade com o Capítulo 10 do Tratado Euratom, com a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA), em matéria de segurança nuclear e de salvaguardas nucleares, na prossecução dos objetivos dos capítulos 3 e 7 do Título II. Deve igualmente cooperar com outras organizações internacionais altamente conceituadas no domínio, como a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos/Agência para a Energia Nuclear, o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, e a Parceria Ambiental para a Dimensão Setentrional, que prosseguem objetivos semelhantes aos da Comunidade em matéria de segurança nuclear. A coerência, a complementaridade e a cooperação entre o Instrumento e estas organizações e respetivos programas podem contribuir para aumentar o âmbito, a eficiência e a eficácia das medidas de segurança nuclear em todo o mundo. Devem ser evitadas duplicações desnecessárias e sobreposições.
Alteração 9
Proposta de regulamento
Considerando 6-A (novo)
(6-A)  Para melhorar continuamente a segurança nuclear e para reforçar a regulamentação neste domínio na União, o Conselho adotou as Diretivas 2009/71/Euratom, 2011/70/Euratom e 2013/59/Euratom do Conselho. Estas diretivas, bem como as elevadas normas de segurança nuclear e de desativação na Comunidade, devem servir de orientação para as ações financiadas ao abrigo do Instrumento e devem motivar os países terceiros cooperantes a aplicarem regulamentação e normas com o mesmo nível de segurança.
Alteração 10
Proposta de regulamento
Considerando 6-B (novo)
(6-B)  O Instrumento deve promover igualmente a cooperação internacional através de convenções sobre a segurança nuclear e a gestão dos resíduos radioativos. Os países parceiros devem ser incentivados a tornarem-se partes nessas convenções, permitindo uma avaliação interpares periódica, com assistência da AIEA, dos respetivos sistemas nacionais. As avaliações interpares proporcionam uma visão externa da situação e dos desafios em matéria de segurança nuclear em países terceiros, que pode ser utilizada na programação do apoio de alto nível da União. O Instrumento pode beneficiar das avaliações de agências internacionais de energia nuclear bem reputadas que efetuem avaliações interpares para os potenciais beneficiários do Instrumento. As conclusões e recomendações dessas avaliações interpares disponibilizadas às autoridades nacionais também podem ser úteis na definição das prioridades em termos de medidas de apoio concretas para os países terceiros em causa.
Alteração 11
Proposta de regulamento
Considerando 6-C (novo)
(6-C)  Os conceitos de segurança e proteção nuclear estão indissociavelmente ligados, uma vez que as falhas a nível da segurança nuclear, nomeadamente nos processos de operação seguros, podem levar a riscos de proteção nuclear, e que tais riscos, especialmente os novos riscos, por exemplo em matéria de cibersegurança, podem levar a novos desafios para a segurança nuclear. Assim, as atividades de segurança nuclear da União em países terceiros, tal como estabelecidas no anexo II do Regulamento ... [COD n.º 2018/0243 (NDICI)], e as atividades financiadas através deste Instrumento devem ser coerentes e complementares.
Alteração 12
Proposta de regulamento
Considerando 7
(7)  O presente Instrumento deve prever ações de apoio à consecução desses objetivos e basear-se em ações anteriormente apoiadas ao abrigo do Regulamento (Euratom) n.º 237/201424 relativo à segurança nuclear e às salvaguardas nucleares em países terceiros, sobretudo nos países em vias de adesão, nos países candidatos e nos países potencialmente candidatos.
(7)  O presente Instrumento deve prever ações de apoio à consecução desses objetivos e basear-se em ações anteriormente apoiadas ao abrigo do Regulamento (Euratom) n.º 237/201424, relativo à segurança nuclear, à gestão segura de resíduos radioativos, ao desmantelamento seguro, à reabilitação de antigos sítios e instalações nucleares e às salvaguardas nucleares em países terceiros, sobretudo nos países em vias de adesão, nos países candidatos e nos países potencialmente candidatos, bem como no espaço de vizinhança na aceção do Regulamento ... [COD 2018/0243, NDICI]. A fim de poder aplicar as mais elevadas normas de segurança nuclear e de detetar falhas nas medidas de segurança, o Instrumento pode apoiar os organismos reguladores no domínio nuclear na realização de avaliações globais do risco e da segurança («testes de resistência») das instalações existentes, e das centrais nucleares que estão a ser construídas, com base no acervo comunitário em matéria de segurança nuclear e resíduos radioativos, na aplicação das recomendações e no acompanhamento das medidas pertinentes. O Parlamento Europeu deve ser regularmente informado pela Comissão sobre as atividades em matéria de segurança nuclear desenvolvidas em países terceiros e sobre o estado da sua execução.
_______________
_________________
24 Regulamento (Euratom) n.º 237/2014 do Conselho, de 13 de dezembro de 2013, que institui um Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear (JO L 77 de 15.3.2014, p. 109).
24 Regulamento (Euratom) n.º 237/2014 do Conselho, de 13 de dezembro de 2013, que institui um Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear (JO L 77 de 15.3.2014, p. 109).
Alteração 13
Proposta de regulamento
Considerando 7-A (novo)
(7-A)  De acordo com o artigo 3.º do TFUE, a União tem por objetivo melhorar o bem-estar dos seus cidadãos. O presente Instrumento proporciona à União a oportunidade de melhorar, de forma sustentável, a situação socioeconómica e a saúde das pessoas a nível mundial, dentro e fora das suas fronteiras. Os projetos financiados pelo presente Instrumento devem também ser coerentes com as políticas internas e externas da União, contribuindo, por exemplo, para a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, como a saúde de qualidade e o bem-estar, a água potável e o saneamento. O próprio Instrumento deve seguir os princípios da boa governação e, deste modo, contribuir para o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável intitulado «Paz, justiça e instituições eficazes».
Alteração 14
Proposta de regulamento
Considerando 7-B (novo)
(7-B)  O Instrumento deve procurar incentivar os países beneficiários de assistência financeira ao abrigo do presente regulamento a respeitarem os compromissos decorrentes dos acordos de associação, de parceria e de cooperação com a União, o Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares, as convenções internacionais pertinentes, as normas de segurança nuclear e de proteção contra as radiações e a aplicarem as recomendações e medidas pertinentes de acordo com as mais elevadas normas de transparência e divulgação ao público.
Alteração 15
Proposta de regulamento
Considerando 7-C (novo)
(7-C)  Este Instrumento deve, através do financiamento de projetos, apoiar plenamente as medidas e as salvaguardas no domínio da segurança nuclear e melhorar a saúde das pessoas nos países terceiros, em especial das que vivem perto de centrais nucleares e/ou de zonas de extração de urânio, incluindo a reabilitação segura de antigos sítios onde se procedia à extração de urânio em países terceiros, em particular na Ásia Central e em África, sendo que, atualmente, cerca de 18 % do aprovisionamento mundial de urânio provém da África do Sul, do Níger e da Namíbia.
Alteração 16
Proposta de regulamento
Considerando 7-D (novo)
(7-D)  O Instrumento deve procurar incentivar os países beneficiários de assistência financeira ao abrigo do presente regulamento a protegerem os princípios democráticos, o Estado de direito e os direitos humanos e a respeitarem os compromissos decorrentes da Convenção de Espoo e da Convenção de Aarhus.
Alteração 17
Proposta de regulamento
Considerando 8
(8)  A execução do presente regulamento deve basear-se numa consulta, sempre que oportuno, com as autoridades competentes dos Estados-Membros, e num diálogo com os países parceiros.
(8)  A execução do presente regulamento deve basear-se numa consulta, sempre que adequado, com as autoridades competentes da União e dos Estados-Membros, como o Grupo de Reguladores Europeus em matéria de Segurança Nuclear, e num diálogo com os países parceiros. Essa consulta deve ter lugar, nomeadamente, durante o desenvolvimento e antes da adoção de programas indicativos plurianuais. Caso esse diálogo não dissipe as preocupações da União sobre a segurança nuclear, o financiamento externo ao abrigo do presente regulamento não deve ser concedido.
Alteração 18
Proposta de regulamento
Considerando 8-A (novo)
(8-A)  Deve ser promovida uma abordagem individual e diferenciada em relação aos países que beneficiam de apoio através deste Instrumento. A utilização do Instrumento deve basear-se na avaliação das necessidades específicas dos países beneficiários de apoio, bem como no benefício global esperado do Instrumento, nomeadamente em termos de alterações estruturais nos países em causa.
Alteração 19
Proposta de regulamento
Considerando 8-B (novo)
(8-B)  Os órgãos de regulamentação dos Estados-Membros, as organizações de apoio técnico, as empresas de engenharia nuclear e os serviços de energia nuclear têm as competências e os conhecimentos necessários para aplicar os mais elevados padrões de segurança nuclear e de proteção contra as radiações numa variedade de sistemas regulamentares dos Estados-Membros, o que pode constituir uma fonte útil de apoio aos países parceiros que pretendam fazer o mesmo nos seus quadros regulamentares e industriais nacionais.
Alteração 20
Proposta de regulamento
Considerando 9
(9)  Sempre que possível e adequado, é conveniente acompanhar e avaliar os resultados da ação externa da Comunidade com base em indicadores pré-definidos, claros, transparentes, específicos por país e mensuráveis, adaptados às especificidades e objetivos do Instrumento e, de preferência, baseados no quadro de resultados do país parceiro.
(9)  É conveniente acompanhar e avaliar os resultados da ação externa da Comunidade com base em indicadores pré-definidos, claros, transparentes, específicos por país e mensuráveis, adaptados às especificidades e objetivos do Instrumento e, de preferência, baseados no quadro de resultados do país parceiro. Os indicadores devem ser orientados para o desempenho e para os resultados, a fim de exigir mais responsabilidade e responsabilização dos países beneficiários perante a União e os Estados-Membros quanto aos resultados alcançados na aplicação das medidas de melhoria da segurança.
Alteração 21
Proposta de regulamento
Considerando 10
(10)  A União e a Comunidade deverão procurar utilizar os recursos disponíveis da forma mais eficiente possível a fim de otimizar o impacto da sua ação externa. Para tal, há que assegurar a coerência e complementaridade entre os instrumentos da União para o financiamento da ação externa, bem como a criação de sinergias com outras políticas e programas da União. A fim de maximizar o impacto de intervenções combinadas para alcançar um objetivo comum, o presente regulamento deverá permitir a combinação de financiamentos com outros programas da União, desde que as contribuições não cubram os mesmos custos.
(10)  A União e a Comunidade deverão procurar utilizar os recursos disponíveis da forma mais eficiente possível e otimizada e melhorar a execução e a qualidade das despesas a fim de otimizar o impacto da sua ação externa. Para tal, há que assegurar a coerência e complementaridade entre os instrumentos da União para o financiamento da ação externa, bem como a criação de sinergias com outras políticas e programas da União, tais como os programas de investigação e formação da Euratom. A fim de maximizar o impacto de intervenções combinadas para alcançar um objetivo comum, o presente regulamento deverá permitir a combinação de financiamentos com outros programas da União, desde que as contribuições não cubram os mesmos custos.
Alteração 22
Proposta de regulamento
Considerando 14
(14)  Há que escolher os tipos de financiamento e as modalidades de execução ao abrigo do presente regulamento em função da sua capacidade para concretizar os objetivos específicos das ações e para produzir resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, a carga administrativa e o risco previsível de incumprimento. Assim, seria conveniente prever o recurso a montantes únicos, taxas fixas e custos unitários, bem como a financiamento não associado aos custos, como previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro.
(14)  Há que escolher os tipos de financiamento e as modalidades de execução ao abrigo do presente regulamento em função da sua capacidade para concretizar os objetivos específicos das ações e para produzir resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, a carga administrativa e o risco previsível de incumprimento, bem como a sua acessibilidade por parte de potenciais parceiros e a sua capacidade de criar certeza jurídica. Assim, seria conveniente prever o recurso a montantes únicos, taxas fixas e custos unitários, bem como a financiamento não associado aos custos, como previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro.
Alteração 23
Proposta de regulamento
Considerando 15-A (novo)
(15-A)  A fim de promover a aplicação eficiente e atempada das mais elevadas normas de segurança nuclear em países terceiros, os processos de negociação e tomada de decisão na Comissão e com países terceiros devem ser eficientes e céleres.
Alteração 24
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 1
1.  O objetivo do presente regulamento consiste em complementar as atividades de cooperação nuclear que são financiadas ao abrigo do [Regulamento NDICI], em especial tendo em vista apoiar a promoção de um elevado nível de segurança nuclear, proteção contra as radiações e aplicação de salvaguardas eficazes e eficientes dos materiais nucleares em países terceiros, com base nas atividades na Comunidade e em conformidade com as disposições do presente regulamento.
1.  O objetivo do presente regulamento consiste em complementar as atividades de cooperação nuclear que são financiadas ao abrigo do [Regulamento NDICI], em especial tendo em vista apoiar a promoção de um elevado nível de segurança nuclear, proteção contra as radiações e aplicação de salvaguardas eficazes e eficientes dos materiais nucleares em países terceiros, com base nos quadros regulamentares e nas boas práticas na Comunidade e em conformidade com as disposições do presente regulamento, bem como ajudar a garantir utilizações de natureza estritamente civil de materiais nucleares e, deste modo, assegurar a proteção dos cidadãos e do ambiente. No âmbito deste objetivo, o presente regulamento visa também apoiar a aplicação da transparência no processo de tomada de decisões no domínio nuclear por parte das autoridades de países terceiros.
A cooperação proporcionada pela União no domínio da segurança nuclear e as salvaguardas ao abrigo do presente regulamento não visam promover a energia nuclear.
Alteração 25
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 2 – alínea a)
(a)  a promoção de uma verdadeira cultura de segurança nuclear e a aplicação das mais elevadas normas de segurança nuclear e de proteção contra as radiações, bem como a melhoria contínua da segurança nuclear;
(a)  a promoção de uma verdadeira cultura e governação de segurança nuclear, a melhoria contínua da segurança nuclear, bem como a aplicação das mais elevadas normas de segurança nuclear e de proteção contra as radiações que existam, na Comunidade e a nível internacional, para as atividades nucleares pertinentes;
Alteração 26
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 2 – alínea b)
(b)  a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos e a desativação e reabilitação de antigas centrais e instalações nucleares; (c)
(b)  a gestão responsável e segura dos resíduos radioativos, desde a produção até à eliminação final, incluindo o combustível irradiado (ou seja, pré-tratamento, tratamento, processamento, armazenamento e eliminação), e a desativação e reabilitação seguras e eficientes de antigas centrais e instalações nucleares, de instalações mineiras de extração de urânio ou de objetos e materiais radioativos depositados no mar;
Alteração 27
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 2 – alínea c)
(c)  a criação de sistemas de salvaguardas eficazes e eficientes.
(c)  a criação de salvaguardas eficazes, eficientes e transparentes para o material nuclear.
Alteração 28
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 2 – alínea c-A) (nova)
(c-A)  o incentivo à promoção da transparência e da abertura global das autoridades nos países terceiros, bem como à informação e participação do público nos processos de tomada de decisão relativos à segurança das instalações nucleares e às práticas eficazes de gestão de resíduos radioativos, em conformidade com as convenções e os instrumentos internacionais relevantes.
Alteração 29
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 2 – alínea c-B) (nova)
(c-B)  a utilização dos conhecimentos e ações do Instrumento para potenciar a influência política nas organizações internacionais no domínio da energia e da segurança.
Alteração 30
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 1
1.  Na aplicação do presente regulamento, deve ser assegurada a coerência, as sinergias e a complementaridade com o Regulamento (UE) n.º XXX/XXX/NDICI, com outros programas da ação externa da União, com outros programas e políticas pertinentes da União, bem como a coerência das políticas para o desenvolvimento.
1.  Na aplicação do presente regulamento, deve ser assegurada a coerência, as sinergias e a complementaridade com o Regulamento (UE) n.º XXX/XXX/NDICI, com outros programas da ação externa da União, com outras políticas pertinentes e atos legislativos da União, nomeadamente as Diretivas 2009/71/Euratom, 2011/70/Euratom e 2013/59/Euratom, com os objetivos e valores da União e com outros programas, como o Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica, que complementa o Programa Horizonte Europa, bem como a coerência das políticas para o desenvolvimento.
Alteração 31
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 2-A (novo)
2-A.  A Comissão deve coordenar a sua cooperação com países terceiros e com as organizações internacionais que prossigam objetivos semelhantes, nomeadamente a AIEA e a OCDE/AEN. Esta coordenação permitirá que a Comunidade e as organizações em causa evitem a duplicação de ações e de financiamento em relação a países terceiros. A Comissão deve igualmente envolver as autoridades competentes dos Estados-Membros e os operadores europeus no cumprimento da sua missão, a fim de tirar partido da qualidade das competências europeias no domínio da segurança e das salvaguardas nucleares.
Alteração 32
Proposta de regulamento
Artigo 4 – parágrafo 1
O enquadramento financeiro para a execução do presente regulamento no período 2021-2027 é de 300 milhões de EUR, a preços correntes.
O enquadramento financeiro para a execução do presente regulamento no período 2021-2027 é de 266 milhões de EUR, a preços constantes.
Alteração 33
Proposta de regulamento
Artigo 5 – parágrafo 1
Os acordos de associação, os acordos de parceria e cooperação, os acordos multilaterais, e outros acordos que estabelecem uma relação juridicamente vinculativa com países parceiros, bem como as conclusões do Conselho Europeu e as conclusões do Conselho, as declarações de cimeiras ou as conclusões de reuniões de alto nível com países parceiros, as comunicações da Comissão ou as comunicações conjuntas da Comissão Europeia e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, constituem o quadro estratégico geral para a aplicação do presente regulamento.
O acervo comunitário relativo à segurança nuclear e à gestão segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos, os acordos de associação, os acordos de parceria e cooperação, os acordos multilaterais, e outros acordos que estabelecem uma relação juridicamente vinculativa com países parceiros, bem como as conclusões do Conselho Europeu e as conclusões do Conselho, as declarações de cimeiras ou as conclusões de reuniões de alto nível com países parceiros, as comunicações da Comissão ou as comunicações conjuntas da Comissão Europeia e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, constituem o quadro estratégico geral para a aplicação do presente regulamento.
Alteração 34
Proposta de regulamento
Artigo 6 – parágrafo 2
2.  Os programas indicativos plurianuais têm como objetivo fornecer um quadro coerente para a cooperação entre a Comunidade e os países terceiros ou regiões em causa, consistente com a finalidade e âmbito gerais, os objetivos, princípios e política da Comunidade com base no quadro estratégico referido no artigo 5.º.
2.  Os programas indicativos plurianuais têm como objetivo fornecer um quadro coerente para a cooperação entre a Comunidade e os países terceiros, as regiões ou as organizações internacionais em causa, consistente com a finalidade e âmbito gerais, os objetivos, princípios e política da Comunidade com base no quadro estratégico referido no artigo 5.º.
Alteração 35
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 3
3.   Os programas indicativos plurianuais constituem a base geral para a cooperação e definem os objetivos da Comunidade para a cooperação no âmbito do presente regulamento, tendo em conta as necessidades dos países em causa, as prioridades da Comunidade, a situação internacional e as atividades dos países terceiros em causa. Os programas indicativos plurianuais indicam também o valor acrescentado da cooperação e a forma de evitar duplicações com outros programas e iniciativas, em particular os das organizações internacionais com objetivos semelhantes e os dos principais doadores.
3.   Os programas indicativos plurianuais constituem a base geral para a cooperação e definem os objetivos da Comunidade para a cooperação no âmbito do presente regulamento, tendo em conta as necessidades e as circunstâncias nos países em causa, as prioridades da Comunidade, a situação internacional e as atividades dos países terceiros em causa. Os programas indicativos plurianuais indicam também o valor acrescentado da cooperação e a forma de evitar duplicações com outros programas e iniciativas, em particular os das organizações internacionais com objetivos semelhantes e os dos principais doadores.
Alteração 36
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 3-A (novo)
3-A.  Os programas indicativos plurianuais visam incentivar os países beneficiários de assistência financeira ao abrigo do presente regulamento a respeitarem os compromissos decorrentes dos acordos com a União, o Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares, as convenções internacionais pertinentes, as normas de segurança nuclear e de proteção contra as radiações e a aplicar as recomendações e medidas pertinentes, de acordo com as mais elevadas normas de transparência e divulgação ao público.
Alteração 37
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 4-A (novo)
4-A.  Os programas indicativos plurianuais devem estabelecer um quadro de supervisão independente e qualificada para aumentar o nível de segurança nuclear dos países parceiros. Os programas indicativos plurianuais podem incluir disposições para apoiar os organismos reguladores no domínio nuclear na realização de avaliações globais do risco e da segurança («testes de resistência») das instalações nucleares, com base no acervo comunitário em matéria de segurança nuclear e de resíduos radioativos, na aplicação das recomendações decorrentes desses testes de resistência e no acompanhamento da aplicação de medidas relevantes, nomeadamente nos países em vias de adesão, nos países candidatos e potenciais candidatos, bem como nos países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança.
Alteração 38
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 5
5.  Os programas indicativos plurianuais terão por base um diálogo com o país ou região parceiro.
5.  Os programas indicativos plurianuais terão por base um diálogo com o país ou região parceiro. Durante a elaboração e antes da adoção de programas, a Comissão deve consultar o Grupo de Reguladores Europeus em matéria de Segurança Nuclear (ENSREG) e, se adequado, as autoridades nacionais pertinentes dos Estados-Membros.
Alteração 39
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 6
6.  A Comissão adota os programas indicativos plurianuais em conformidade com o procedimento de exame previsto no artigo 13.º, n.º 2. A Comissão reapreciará e, se necessário, atualizará esses programas indicativos, de acordo com o mesmo procedimento.
6.  A Comissão adota os programas indicativos plurianuais em conformidade com o procedimento de exame previsto no artigo 13.º, n.º 2. A Comissão procederá a uma avaliação intercalar, reapreciará e, se necessário, atualizará esses programas indicativos, de acordo com o mesmo procedimento.
Alteração 40
Proposta de regulamento
Artigo 7 – n.º 3 – parágrafo 1 – alínea a)
(a)  Planos de ação, medidas individuais e medidas de apoio, relativamente aos quais o financiamento da União não exceda 10 milhões de EUR;
(a)  Medidas individuais e medidas de apoio, relativamente às quais o financiamento da União não exceda 10 milhões de EUR;
Alteração 41
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.º 2 – alínea b)
(b)  Despesas relacionadas com ações de informação e comunicação, incluindo o desenvolvimento de estratégias de comunicação, bem como comunicação institucional e visibilidade das prioridades políticas da União.
(b)  Despesas relacionadas com ações de informação e comunicação, incluindo o desenvolvimento de estratégias de comunicação, bem como comunicação institucional e visibilidade das prioridades políticas, objetivos e valores da União.
Alteração 42
Proposta de regulamento
Artigo 11-A (novo)
Artigo 11.º-A
Critérios aplicáveis à cooperação internacional em matéria de segurança nuclear
1.   Um entendimento comum e um acordo de reciprocidade entre o país terceiro e a Comunidade devem ser confirmados através de um pedido formal à Comissão, comprometendo o respetivo Governo.
2.   Os países terceiros que pretendam cooperar com a Comunidade são membros do Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares e devem respeitar o seu protocolo adicional ou um acordo em matéria de salvaguardas celebrado com a Agência Internacional da Energia Atómica que seja suficiente para oferecer garantias credíveis de que o material nuclear declarado não será desviado da realização de atividades nucleares pacíficas e de que nesse Estado não se verifica a presença de material nuclear não declarado ou a realização de atividades nucleares não declaradas. Devem subscrever integralmente os princípios fundamentais de segurança, estabelecidos pela AIEA nas suas normas de segurança, e ser Partes na Convenção sobre Segurança Nuclear e na Convenção Conjunta sobre a Segurança da Gestão do Combustível Usado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioativos, ou ter tomado medidas que demonstrem o compromisso firme de aderir a essas convenções. Em caso de cooperação ativa, este compromisso deve ser avaliado anualmente, tendo em conta os relatórios nacionais e outros documentos sobre a aplicação das convenções em causa. Com base nessa avaliação, será tomada uma decisão em relação ao prosseguimento da cooperação. Em caso de emergência, esses princípios devem, a título excecional, ser aplicados com flexibilidade.
3.   A fim de garantir e fiscalizar o cumprimento dos objetivos de cooperação do presente regulamento, o país terceiro em causa aceita a avaliação das ações empreendidas nos termos do n.º 2. A avaliação deve permitir acompanhar e verificar o cumprimento dos objetivos acordados e pode ser uma condição para a continuação do pagamento da contribuição comunitária.
Alteração 43
Proposta de regulamento
Artigo 12 – n.º 1
(1)  O acompanhamento, a comunicação de informações e a avaliação serão realizados em conformidade com o artigo 31.º, n.ºs 2, 4, 5 e 6, e os artigos 32.º e 36.º do Regulamento (UE) n.º XXX/XXX NDICI.
(1)  O acompanhamento, a comunicação de informações e a avaliação serão realizados em conformidade com o artigo 31.º, n.ºs 2, 4, 5 e 6, e os artigos 32.º e 36.º do Regulamento (UE) n.º XXX/XXX NDICI. As avaliações específicas referidas no artigo 32.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º XXX/XXX NDICI relativo à segurança nuclear, à proteção e salvaguarda de radiações nucleares, após consulta do ENSREG, serão debatidas no comité do Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear e apresentadas ao Parlamento Europeu.
Alteração 44
Proposta de regulamento
Artigo 12 – n.º 2 – alínea a)
(a)  número de atos jurídicos e regulamentares elaborados, apresentados ou revistos; e
(a)   número de atos jurídicos e regulamentares elaborados, apresentados ou revistos e a sua aplicação bem-sucedida, bem como o seu impacto nas normas e salvaguardas de segurança nuclear nos respetivos países, incluindo o impacto nos cidadãos e no ambiente;
Alteração 45
Proposta de regulamento
Artigo 12 – n.º 2 – alínea b)
(b)  número de estudos de conceção ou viabilidade para a criação de instalações em conformidade com as mais elevadas normas de segurança nuclear.
(b)   número de estudos de conceção ou viabilidade para a criação de instalações em conformidade com as mais elevadas normas de segurança nuclear e aplicação bem-sucedida dos resultados desses estudos.
Alteração 46
Proposta de regulamento
Artigo 12 – n.º 2 – alínea b-A) (nova)
(b-A)  segurança nuclear, proteção contra radiações e medidas eficazes e eficientes de melhoria das salvaguardas, baseadas nas mais elevadas normas de segurança nuclear, proteção contra radiações e salvaguardas nucleares, incluindo os resultados da avaliação internacional pelos pares, implementadas em instalações nucleares.
Alteração 47
Proposta de regulamento
Artigo 12-A (novo)
Artigo 12.º-A
Transparência
A Comissão e os países terceiros que cooperam com a União ao abrigo do presente instrumento devem assegurar a disponibilização das informações necessárias sobre as medidas de segurança nuclear tomadas, com a ajuda do Instrumento, nesses países terceiros e relativamente às normas de segurança nuclear gerais dos mesmos, aos trabalhadores e ao público em geral, prestando particular atenção às autoridades locais, à população e às partes interessadas na vizinhança de uma instalação nuclear. Esta obrigação inclui a garantia de que a autoridade reguladora competente e os titulares de licenças facultem informações nos respetivos domínios de competência. As informações são disponibilizadas ao público, em conformidade com a legislação aplicável e com os instrumentos internacionais, desde que tal não prejudique outros interesses imperativos, designadamente em matéria de segurança, que são reconhecidos na legislação aplicável e nos instrumentos internacionais.

Medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais
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Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2019, sobre a aplicação da Diretiva 2011/7/UE que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais (2018/2056(INI))
P8_TA-PROV(2019)0042A8-0456/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais(1),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da Diretiva 2011/7/UE (COM (2016)0534) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanha (SWD (2016)0278),

–  Tendo em conta a sua resolução de 26 de maio de 2016 sobre a Estratégia para o Mercado Único(2),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 15 de setembro de 2016, sobre o acesso das pequenas e médias empresas (PME) ao financiamento e a diversificação das fontes de financiamento das PME na União dos Mercados de Capitais(3),

–  Tendo em conta a análise aprofundada intitulada «Directive 2011/7/EU on late payments in commercial transactions: European Implementation Assessment» [Diretiva 2011/7/UE que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais: avaliação da execução a nível europeu], publicada pelo Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, em julho de 2018,

–  Tendo em conta os relatórios europeus de pagamentos publicados pela Intrum,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento, bem como o artigo 1.º, n.º 1, alínea e), e o Anexo 3 da decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0456/2018),

A.  Considerando que os pagamentos são a corrente sanguínea das empresas e que, em contextos empresariais viáveis e eficientes, pagamentos rápidos permitem que as empresas possam pagar o seu passivo tempestivamente, expandir-se, investir, criar emprego, gerar um maior crescimento económico e beneficiar a economia europeia em geral;

B.  Considerando que a maior parte dos bens e serviços fornecidos e disponibilizados no mercado interno entre agentes económicos ou entre agentes económicos e autoridades públicas estão na base de pagamentos diferidos, num sistema em que o fornecedor dá ao cliente tempo para pagar a fatura, conforme o acordado entre as partes, segundo as condições expressas na fatura do fornecedor ou de acordo com as disposições jurídicas pertinentes;

C.  Considerando que os pagamentos tardios constituem uma prática nociva persistente que tem consequências negativas no desenvolvimento das empresas europeias, em especial das PME, que não dispõem de fluxos de liquidez previsíveis quando ocorre um atraso de pagamento;

D.  Considerando que as pequenas e médias empresas são particularmente afetadas pelo incumprimento, influenciando negativamente a sua liquidez, dificultando a sua gestão financeira e afetando a sua competitividade e rendibilidade;

E.  Considerando que as grandes empresas dispõem de mais recursos do que as PME para se protegerem contra os atrasos de pagamento, por exemplo, através de pré-pagamentos, de verificações de crédito, da cobrança de dívidas, de garantias bancárias ou de seguros de crédito, e que podem também estar em melhor posição para tirar partido da conjuntura mundial de taxas de juro baixas para aumentar os seus investimentos e poder de negociação;

F.  Considerando que, nos termos da Diretiva 2011//7/UE (Diretiva relativa aos atrasos de pagamento), as entidades públicas têm uma responsabilidade especial(4) na promoção de um ambiente empresarial favorável à pontualidade dos pagamentos nas transações comerciais;

G.  Considerando que a Diretiva «Atrasos de pagamento» prevê, nomeadamente, prazos de pagamento para as transações entre empresas (B2B) e entre as entidades públicas e as empresas (PA2B), o direito automático a juros de mora, um mínimo de 40 EUR em indemnização pelos custos de cobrança e um juro legal pelo menos 8 % superior à taxa de referência aplicada pelo Banco Central Europeu;

H.  Considerando que, apesar da diminuição geral dos prazos médios de pagamento resultante da Diretiva «Atrasos de pagamento», 6 em cada 10 empresas da UE continuam, nas transações B2B, a ser pagas mais tarde do que o decidido no contrato;

I.  Considerando que, no tocante à dimensão das empresas, é mais provável que as PME aceitem, ou que lhes sejam impostos, prazos de pagamento mais longos ou injustos por parte das empresas maiores, devido ao desequilíbrio de poder negocial e ao receio de prejudicar as relações comerciais e de perder um futuro contrato;

J.  Considerando que, segundo o Barómetro Atradius relativo às práticas de pagamento, 95 % das PME afirmam ser pagas tardiamente na Europa, o que representa uma percentagem mais elevada do que a das grandes empresas, permitindo assim concluir que as PME tendem a pagar mais rapidamente do que as grandes empresas, mas que são pagas mais tarde;

K.  Considerando que o atraso de pagamento afeta todos os setores económicos, mas é particularmente generalizado nos que têm uma prevalência de PME na cadeia de valor relevante (por exemplo, construção, serviços de utilidade pública e transportes, serviços profissionais, indústria de transformação, setor da alimentação e bebidas e TI/telecomunicações);

L.  Considerando que o atraso de pagamento ainda representa 1 em 4 falências na UE;

M.  Considerando que os pagamentos em atraso geram custos adicionais para as empresas, uma vez que estas têm de mobilizar recursos para perseguir os maus pagadores ou de pagar juros sobre o crédito contraído para poderem prosseguir as suas atividades comerciais;

N.  Considerando que os atrasos de pagamento ou o receio de pagamento tardio ainda constituem um dos principais obstáculos à participação das PME nos contratos públicos;

O.  Considerando que, para cada dia de redução dos atrasos de pagamento, é possível poupar 158 milhões de euros nos custos de financiamento e que os fluxos de caixa adicionais poderão apoiar 6,5 milhões de postos de trabalho suplementares na Europa;

P.  Considerando que a Comissão deu início a processos por infração contra quatro Estados-Membros (Grécia, Eslováquia, Espanha e Itália) devido à aplicação inadequada da Diretiva relativa aos atrasos de pagamento, tendo remetido a Itália para o Tribunal de Justiça;

Q.  Considerando que alguns Estados-Membros lançaram iniciativas para divulgar uma cultura de pagamento rápida, através de códigos de pagamento atempado, do empenhamento voluntário a nível do setor ou de sinergias mais fortes com as regras dos contratos públicos;

R.  Considerando que o relatório da Comissão sobre a aplicação da Diretiva relativa aos atrasos de pagamento, publicado em 2016, concluiu que o facto de as empresas terem conhecimento dos seus direitos ao abrigo da diretiva não significa, no entanto, que estejam a beneficiar desses direitos e que a ausência de um sistema comum para o acompanhamento dos prazos médios de pagamento, a falta de clareza sobre alguns conceitos fundamentais da diretiva e o desequilíbrio do mercado entre empresas maiores e mais pequenas parecem ser os principais fatores que impedem a aplicação efetiva da diretiva;

S.  Considerando que os atrasos de pagamento são um problema complexo e multifacetado, causado por fatores determinantes transversais e comum em todos os setores e todos os tipos de transações (nomeadamente, questões de tesouraria, desequilíbrios de poder e de dimensão entre empresas, estrutura da cadeia de abastecimento, ineficiência administrativa, acesso deficiente ao crédito, falta de conhecimentos obre gestão de créditos e faturas) e pela influência de fatores externos (isto é, a situação económica e a cultura empresarial nacional), não é possível encontrar uma solução que resolva todas estes problemas;

T.  Considerando que a proposta de diretiva relativa a práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento alimentar (COM(2018)0173) contém disposições sobre o pagamento tardio de bens perecíveis e à designação pelos Estados-Membros de uma autoridade executora para acompanhar a observância das regras;

U.  Considerando que os problemas que conduzem a atrasos de pagamento devem ser resolvidos através de uma combinação de medidas jurídicas e voluntárias, com intervenções específicas que envolvam a Comissão, os Estados-Membros e as associações de empresas; que essa combinação deve incluir medidas preventivas destinadas a problemas que possam surgir antes de efetuar uma transação e soluções para resolver os problemas após a conclusão de uma transação; que qualquer tipo de intervenção, seja ela regulamentar ou voluntária, deve ter em conta as especificidades do setor económico em causa;

Melhorar o comportamento em relação aos pagamentos na UE através de uma combinação de medidas jurídicas e voluntárias

1.  Considera que a Diretiva relativa aos atrasos de pagamento e a legislação nacional nesta matéria devem ser aplicadas de forma melhor, rápida e efetiva, através do respeito dos limites máximos de pagamento das faturas estabelecidos e de medidas destinadas a melhorar as regras em matéria de prazos de pagamento e a desencorajar práticas desleais; faz notar que estas medidas podem ser classificadas de acordo com a sua natureza (jurídica ou voluntária), âmbito (horizontal ou setorial) e objetivo (preventivo, corretivo ou alteração na cultura empresarial); considera que, de forma paralela em alguns Estados-Membros, a legislação em vigor e as medidas em matéria de infrações provocaram uma mudança de cultura nas administrações públicas em toda a UE, caracterizada por um declínio geral dos prazos de pagamento;

2.  Defende que não existe uma abordagem universal para resolver a questão dos atrasos de pagamento porque, em alguns setores entre empresas, os prazos de pagamento mais longos, que respeitam o disposto na Diretiva 2011/7/UE, podem, em determinadas circunstâncias, responder às necessidades das empresas, em função das particularidades de cada setor; salienta, no entanto, que devem ser envidados esforços no sentido da fixação de prazos de pagamento de 30 dias e que os prazos de pagamento superiores a 60 dias, tal como permite a Diretiva 2011/7/UE, constituem uma lacuna que pode dar lugar a que sejam acordados prazos longos potencialmente prejudiciais para as próprias empresas, especialmente as PME, sem deixar de respeitar a liberdade contratual entre empresas no mercado; salienta a importância de garantir sempre condições de concorrência equitativas entre as empresas em posições dominantes e os pequenos operadores;

Medidas preventivas

3.  Considera que os Estados-Membros devem definir prazos de pagamento mais rigorosos; observa que alguns Estados-Membros limitaram o prazo normal de pagamento a 30 dias, enquanto um número reduzido de Estados-Membros introduziram prazos máximos de pagamento dos quais as partes não se podem afastar; destaca ainda que, a nível setorial, a introdução de prazos de pagamento máximos é mais comum; considera que uma legislação que estabeleça prazos de pagamento mais rigorosos seria eficaz para reduzir, em certa medida, os prazos de pagamento e que, caso seja aplicada, criará condições de concorrência equitativas entre as grandes e as pequenas empresas; salienta, neste contexto, que um conjunto de regras mais uniforme e simplificado poderia contribuir para clarificar o que os credores e devedores podem esperar em caso de atrasos nos pagamentos, melhorando assim a previsibilidade das suas atividades económicas;

4.  Considera que a introdução de uma maior transparência no que se refere ao comportamento em relação aos pagamentos poderia desencorajar os atrasos de pagamento; considera que o acesso a esta informação pode incentivar as entidades públicas e as empresas a melhorarem as suas práticas de pagamento e a respeitarem as suas obrigações pecuniárias; incentiva os Estados-Membros a considerarem diferentes formas possíveis de publicação obrigatória de informações sobre comportamentos de pagamento, tais como bases de dados ou registos, tanto para o setor privado como para o setor público;

5.  Incentiva os Estados-Membros a considerarem a criação de sistemas obrigatórios de fornecimento de informações sobre o bom comportamento em matéria de pagamento, uma vez que está demonstrado que o pagamento atempado é, inter alia, uma estratégia empresarial inteligente, atendendo a que os pagadores responsáveis podem negociar melhores contratos e depender de fornecedores dignos de confiança; solicita à Comissão que realize um estudo sobre os atuais sistemas nacionais de fornecimento de informações sobre o bom comportamento em matéria de pagamento, tanto das empresas como das autoridades públicas, e que estude a possibilidade de estabelecer critérios comuns para tais sistemas à escala da UE;

6.  Salienta a importância de proporcionar aos empresários, em especial às PME, mais informação e formação sobre a gestão dos créditos e das faturas; recorda que uma gestão eficaz do crédito reduz o período médio de cobrança e, portanto, mantém um fluxo de caixa ótimo, reduzindo, assim, o risco de incumprimento e aumentando o potencial de crescimento; considera que os funcionários públicos também devem receber formação e que a educação e o apoio podem também tornar as PME mais suscetíveis de tirar partido das vias de recurso previstas na Diretiva «Atrasos de pagamento»; observa que, infelizmente, as PME não têm, muitas vezes, capacidade para investir na formação e que não existem atualmente programas a nível da UE ou a nível nacional centrados no reforço dos conhecimentos das empresas em matéria de gestão de créditos e de faturas; considera que mais fundos da UE deveriam eventualmente ser canalizados para a literacia financeira das PME, pelo que insta as autoridades dos Estados-Membros a intensificarem os seus esforços no sentido de proporcionarem mais formação às PME em matéria de gestão do crédito; considera, além disso, que a formação e o apoio devem também incluir orientações para a recuperação de pagamentos em atraso relativos a transações transfronteiras, pelo que insta a Comissão a prosseguir a integração destas orientações e outras informações úteis, tais como os direitos e instrumentos à disposição dos empresários em litígios jurídicos com devedores, no portal de informação «A sua Europa» e a garantir a prestação de apoio às empresas através da Rede Europeia de Empresas;

Medidas corretivas

7.  Insta os Estados-Membros e as associações empresariais a considerarem a criação de serviços de mediação nacionais e regionais independentes e confidenciais (mediação, conciliação, arbitragem e resolução) acessíveis a todas as empresas, em alternativa a processos judiciais, para resolver litígios em matéria de pagamento e manter relações comerciais, mas também para informar as empresas sobre os seus direitos e vias de recursos contra os atrasos de pagamento. Frisa que esses serviços de mediação seriam úteis sobretudo para as PME, que não dispõem, frequentemente, de meios financeiros que lhes permitam fazer face a processos judiciais, o que as leva a renunciar a fazer valer os seus direitos. solicita, além disso, aos Estados-Membros que tenham em devida consideração a possibilidade de assegurar o financiamento público de mediadores independentes responsáveis pela investigação de litígios relacionados com atrasos ou inexistência de pagamento, por ajudar as pequenas empresas a resolver esses litígios, por aconselhar sobre as medidas a tomar em caso de atrasos de pagamento e por recomendar soluções, em particular às PME; insta os Estados-Membros e a Comissão a assegurarem um acesso efetivo à justiça em questões relacionadas com a cobrança de dívidas no âmbito de transações transfronteiras;

8.  Exorta os Estados-Membros a aplicarem a respetiva legislação nacional, bem como a incentivarem e a reforçarem os controlos, nomeadamente entre as grandes empresas, e a recorrerem a sanções administrativas efetivas, proporcionadas e dissuasivas, contribuindo assim para a melhoria do comportamento em matéria de pagamentos; defende que a intervenção direta das autoridades públicas, uma vez que são estas que aplicam as sanções administrativas, pode contribuir para ultrapassar o «fator de medo» e libertar os credores da responsabilidade de tomarem medidas contra os devedores, uma vez que cabe às autoridades a aplicação direta da lei e de medidas discricionárias contra as empresas envolvidas em más práticas de pagamento; considera que o valor das sanções administrativas e a sua natureza cumulativa podem dissuadir as empresas de pagar tardiamente e realça que este regime deve ser aplicado de forma progressiva, em função do nível de cumprimento da empresa;

9.  Salienta que, apesar de a Diretiva relativa aos atrasos de pagamento ter sido adotada em fevereiro de 2011, e apesar dos novos mecanismos de defesa dos empresários criados recentemente em alguns Estados-Membros, milhares de PME e de empresas em fase de arranque em toda a Europa declaram falência todos os anos, enquanto esperam o pagamento das suas faturas, inclusive pelas autoridades públicas nacionais; insta a Comissão e os Estados-Membros a ponderarem formas obrigatórias e adequadas de compensação (offsetting) e outras medidas de apoio, designadamente fundos de garantia para as PME e cessão financeira (factoring) para as empresas credoras das autoridades públicas, para que este tipo de situações não as obriguem a declarar falência.

10.  Salienta que os montantes em dívida pelas empresas a título tributário, fiscal e para com a segurança social devem ser deduzidos dos eventuais montantes em dívida pelas autoridades públicas;

11.  Insta os Estados-Membros a criarem fundos de garantia destinados às PME, que compensem as dívidas à banca das PME credoras das autoridades públicas;

12.  Regista com grande apreensão a situação em alguns Estados-Membros, onde as autoridades públicas atrasaram consideravelmente os pagamentos de bens e/ou serviços às empresas (sendo o setor da saúde um dos mais afetados), incluíram cláusulas de não-cessão nos contratos de fornecimento e impediram (através da lei) que as mesmas fizessem valer as suas reivindicações em tribunal, colocando assim essas empresas em dificuldades financeiras extremas ou empurrando-as para a falência; entende que, para apoiar as empresas cuja gestão financeira é dificultada pela realização de pagamentos em atraso por parte das autoridades públicas, os Estados-Membros devem criar procedimentos mais rápidos e eficazes de reembolso do IVA e de cobrança de créditos, em especial para as PME;

13.  Salienta que os códigos de pagamento imediato, as cartas e as medidas relativas à responsabilidade social das empresas (RSE), em conjunto com auditorias internas e critérios internos de aplicação, podem contribuir para a criação de uma cultura de pagamento responsável e para garantir a lealdade das relações e a confiança entre as empresas;

14.  Reitera que certos conceitos da diretiva, como o termo «abuso manifesto» no contexto dos prazos de pagamento nos acordos contratuais e nas práticas comerciais, bem como a data de início e de fim dos prazos de pagamento contratuais, devem ser clarificados através de orientações da Comissão; toma igualmente nota da jurisprudência emergente do Tribunal de Justiça relativa à interpretação de determinados conceitos da diretiva (isto é, «empresa», «transação comercial» e «abuso manifesto» nos processos C-256/15 e C-555/14);

15.  Considera importante evitar que o setor público se afaste das regras relativas aos prazos de pagamento estabelecidas na diretiva; insta, portanto, os Estados-Membros e a Comissão a, à luz da jurisprudência recente do Tribunal de Justiça (Processo C-555/14), tomarem as medidas necessárias para assegurar que as autoridades públicas paguem atempadamente os seus fornecedores e que os credores recebam o pagamento automático dos juros de mora à taxa legal e indemnizações sempre que os pagamentos forem efetuados com atraso, sem que seja necessário intentar ações, e convida a Comissão a propor o cálculo automático de juros;

16.  Salienta que a rapidez dos pagamentos é extremamente importante para a sobrevivência e o crescimento das empresas, em particular das PME; observa que as tecnologias financeiras e digitais estão a revolucionar os meios e a rapidez dos pagamentos; espera, por conseguinte, um forte aumento da faturação eletrónica e a substituição gradual dos tipos tradicionais de pagamento por tipos inovadores (por exemplo, financiamento da cadeia de abastecimento, cessão financeira, etc.), de forma a que o credor possa ser pago em tempo real, logo após a emissão da fatura;

17.  Regista com grande interesse os procedimentos postos em prática em determinados Estados-Membros no caso de atrasos de pagamento por parte das autoridades públicas, de acordo com os quais a administração central fazer uma advertência a uma autoridade local se esta não tiver pago os seus fornecedores em tempo útil e, caso persistam atrasos de pagamento, podendo pagar diretamente aos fornecedores os bens ou os serviços fornecidos, suspendendo as dotações de pagamento em benefício do orçamento da autoridade local incumpridora; considera que este sistema, que combina um acompanhamento fiável dos desempenhos em matéria de pagamento por parte das entidades públicas com um plano de escalonamento eficaz, amplamente comunicado quando ativado, parece ter produzido resultados que merecem uma análise mais aprofundada e deve ser transmitido aos Estados-Membros como um exemplo de boas práticas;

18.  Toma nota, com preocupação, das conclusões do relatório da Comissão, segundo o qual a principal razão para as empresas credoras não exercerem os seus direitos ao abrigo da Diretiva relativa aos atrasos de pagamento é o receio de prejudicar as boas relações comerciais; considera, a este respeito, que devem ser tomadas medidas para que a aplicação dos direitos decorrentes da Diretiva relativa aos atrasos de pagamento seja mais fácil para as PME; insta, neste contexto, a que seja feita uma análise mais aprofundada da possibilidade, prevista no artigo 7.º, n.º 5, da Diretiva relativa aos atrasos de pagamento, de as organizações oficialmente reconhecidas como representativas das empresas tenham legitimidade para intentar ações junto dos tribunais com base no facto de as cláusulas contratuais ou práticas serem manifestamente abusivas;

19.  Louva certas iniciativas setoriais em alguns Estados-Membros, nos termos das quais as sociedades participantes elaboraram um compromisso especificando as medidas concretas que irão tomar para garantir que os seus fornecedores de menor dimensão sejam pagos mais rapidamente pelos produtos fornecidos ou pelos serviços prestados; observa que louvar publicamente quem cumpre poderia produzir os resultados pretendidos através da autorregulação a nível setorial e prestar um apoio substancial às PME;

20.  Salienta a importância dos contratos públicos como forma de melhorar o funcionamento do mercado único; Apela a que sejam tidas em conta as sinergias reforçadas entre a Diretiva relativa aos atrasos de pagamento e as normas em matéria de contratos públicos, em especial a possibilidade de as autoridades adjudicantes tomarem medidas que permitam excluir de contratos futuros os adjudicatários incumpridores, caso os subcontratantes não tenham sido pagos atempadamente pelo contratante principal, tal como exigido (Diretiva «Contratos Públicos»)(5), a que seja utilizada de forma mais generalizada a opção prevista no artigo 71.º, n.º 3, da Diretiva relativa aos contratos públicos, de molde a permitir o pagamento direto aos subcontratantes em certas condições, e fazer do comportamento em matéria de pagamentos para com os subcontratantes um dos critérios para avaliar a capacidade financeira de potenciais contratantes em concursos públicos; insta os Estados-Membros a assegurarem a transparência e a rastreabilidade dos pagamentos efetuados pelas autoridades públicas aos contratantes e subcontratantes, bem como dos pagamentos efetuados pelo contratante aos seus subcontratantes ou fornecedores;

Conclusões e recomendações

21.  Exorta os Estados-Membros a assumirem plena responsabilidades na efetuação dos pagamentos por parte da administração pública e a melhorarem a sua legislação de forma a assegurarem a adequada aplicação da Diretiva relativa aos atrasos de pagamento na sua totalidade, mediante também a revogação de quaisquer leis, regulamentações ou práticas contratuais domésticas do setor público que entrem em conflito com os objetivos da Diretiva, como a proibição da execução e cessão de créditos do setor público; reitera, paralelamente, que a Comissão deve envidar todos os esforços para tentar assegurar a aplicação plena e adequada das obrigações existentes;

22.  Insta os Estados-Membros e a Comissão a promoverem «uma mudança decisiva com vista a uma cultura de pagamentos atempados»(6), adotando as medidas mais adequadas, incluindo diretrizes sobre melhores práticas e, se necessário e adequado, iniciativas legislativas, tendo em conta as propostas acima referidas, com o objetivo de criar um meio empresarial de confiança para as empresas e uma cultura de pagamento pontual;

23.  Insta os Estados-Membros a tornarem os procedimentos de pagamento mais eficientes, salientando, em especial, que os procedimentos de verificação que permitem avaliar as faturas ou a conformidade de bens e serviços com as especificações contratuais não devem ser utilizados para prorrogar artificialmente os prazos de pagamento para além dos limites impostos pela diretiva;

24.  Recorda aos Estados-Membros e à Comissão que o pagamento atempado é um requisito fundamental para um ambiente empresarial viável e que, como tal, deve ser integrado em todas as iniciativas políticas e iniciativas legislativas que afetam as empresas (por exemplo, a responsabilidade social das empresas, as empresas em fase de arranque e as relações entre plataformas e empresas);

25.  Exorta os Estados-Membros e a Comissão a recorrerem a publicações profissionais, campanhas de promoção ou quaisquer outros instrumentos para a sensibilizar as empresas para as soluções em caso de atrasos de pagamento.

26.  Insta a Comissão a facilitar e a promover o acesso dos empresários europeus a linhas de financiamento adequadas;

o
o   o

27.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros.

(1) JO L 48 de 23.2.2011, p. 1.
(2) JO C 76 de 28.2.2018, p. 112.
(3) JO C 204 de 13.6.2018, p. 153.
(4) Considerando 6 da Diretiva 2011/7/UE.
(5) Artigo 57.º, n.º 4, alínea g), da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE.
(6) Considerando 12 da Diretiva 2011/7/UE.


Relatório anual sobre as atividades financeiras do Banco Europeu de Investimento
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Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2019, sobre o relatório anual sobre as atividades financeiras do Banco Europeu de Investimento (2018/2161(INI))
P8_TA-PROV(2019)0043A8-0415/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o relatório de atividades do Banco Europeu de Investimento (BEI) relativo ao exercício de 2017, intitulado «Um Impacto Determinante para o Futuro»,

–  Tendo em conta o relatório financeiro e o relatório estatístico do BEI relativos ao exercício de 2017,

–  Tendo em conta o relatório do BEI de 2018, intitulado «EIB operations inside the European Union 2017: Results and Impact» [Atividades do BEI dentro da União Europeia em 2017: resultados e impacto],

–  Tendo em conta o relatório do BEI, de 2018, intitulado «The EIB outside the European Union – 2017: Financing with global impact» [O BEI no exterior da União Europeia: financiamento com impacto global],

–  Tendo em conta o Relatório de Sustentabilidade do Grupo BEI relativo ao exercício de 2017,

–  Tendo em conta os artigos 15.º, 126.º, 175.º, 177.º, 208.º, 209.º, 271.º, 308.º e 309.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e o respetivo Protocolo n.º 5, relativo aos Estatutos do BEI,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de novembro de 2014, intitulada «Um Plano de Investimento para a Europa» (COM(2014)0903),

–  Tendo em conta a Política do BEI sobre jurisdições insuficientemente regulamentadas, não transparentes e não cooperantes (Política NCJ), publicada em 25 de dezembro de 2010, e a adenda à mesma, de 8 de abril de 2014,

–  Tendo em conta o artigo 3.º do Tratado da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Comércio Internacional (A8-0415/2018),

A.  Considerando que o objetivo principal do BEI consiste em proporcionar financiamento a longo prazo e conhecimentos especializados no âmbito de projetos e em mobilizar investimentos adicionais para ajudar à concretização dos objetivos da UE;

B.  Considerando que o BEI é único banco detido pelos Estados-Membros da UE e o único que representa os interesses dos Estados-Membros;

C.  Considerando que o BEI é o ramo financeiro da UE e a principal instituição de apoio ao investimento público e privado em toda a União, sendo mais de 90 % dos seus empréstimos concedidos no interior da União;

D.  Considerando que as atividades de concessão de empréstimos do BEI são principalmente financiadas por meio da emissão de obrigações nos mercados de capital internacionais;

E.  Considerando que o programa anual de financiamento do BEI ascende a cerca de 60 mil milhões de EUR;

F.  Considerando que 33 % e 37 % das obrigações do BEI emitidas, respetivamente, em 2017 e 2016, foram emitidas em dólares;

G.  Considerando que as obrigações do BEI são da mais elevada qualidade creditícia e que o BEI tem uma classificação de AAA nas três principais agências de notação de crédito devido, nomeadamente, ao facto de ser propriedade dos Estados-Membros e à sua gestão conservadora dos riscos, resultando numa carteira de empréstimos sólida, com apenas 0,3 % de empréstimos em incumprimento;

H.  Considerando que os instrumentos financeiros e as garantias orçamentais podem aumentar o impacto do orçamento da União;

I.  Considerando que o BEI é o parceiro natural da União na execução de instrumentos financeiros, em estreita cooperação com as instituições financeiras nacionais, regionais ou multilaterais;

J.  Considerando que o BEI também desempenha um papel importante fora da UE através das suas atividades de concessão de empréstimos externos, sendo o maior mutuário e mutuante multilateral do mundo;

K.  Considerando que o BEI continua a reforçar a integração europeia e que o seu papel se revelou ainda mais essencial desde o início da crise financeira em 2008;

L.  Considerando que as prioridades do BEI, tal como definidas no seu plano de atividades para 2017-2019, se centram nos objetivos da estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo nos domínios da energia, dos transportes e da mobilidade, da saúde, do desenvolvimento de infraestruturas rurais e do apoio às empresas agrícolas, das pequenas e médias empresas (PME) e das empresas de média capitalização, do ambiente e da inovação;

M.  Considerando que o Grupo BEI deve manter uma elevada reputação creditícia, que constitui uma característica essencial do seu modelo de negócios, e uma carteira de ativos sólida e de elevada qualidade, com projetos de investimento robustos, no âmbito do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) e de todo o seu conjunto de instrumentos financeiros;

Realizações do BEI nos últimos 60 anos

1.  Felicita o BEI por 60 anos de operações bem-sucedidas, durante as quais investiu 1,1 biliões de euros e financiou 11 800 projetos em 160 países como maior mutuário e mutuante multilateral do mundo;

2.  Congratula-se com o facto de os empréstimos do Grupo BEI na UE aprovados no período 2015-2016 terem dado origem a um investimento de 544 mil milhões de euros, a um aumento do PIB em 2,3 % e à criação de 2,25 milhões de postos de trabalho até 2020; insta o BEI a continuar a intensificar as suas atividades no sentido de contribuir para um crescimento sustentável a longo prazo;

3.  Destaca as oportunidades que o BEI tem para moldar os mercados de acordo com os objetivos políticos da UE; reconhece a capacidade do BEI para investir de forma contracíclica a fim de combater o subdesenvolvimento e a recessão resultantes da crise financeira e de dificuldades de acesso ao financiamento para as PME e os projetos inovadores;

4.  Sublinha o importante papel que o BEI desempenha enquanto banco da UE, sendo a única instituição financeira internacional totalmente detida pelos Estados-Membros e que se rege plenamente pelas políticas e normas da UE;

5.  Insta ao reforço das atividades consultivas do BEI e solicita-lhe que, em conjunto com a Comissão, os Estados-Membros e as instituições financeiras de fomento oficiais nacionais, colmate as lacunas sistémicas que impedem certas regiões ou países de aproveitarem plenamente as vantagens das atividades financeiras do BEI;

6.  Sublinha que 700 000 PME deverão beneficiar de um melhor acesso ao financiamento e observa que o Departamento de Economia do BEI e o Centro Comum de Investigação da Comissão estimam que as operações do FEIE tenham já apoiado mais de 750 000 postos de trabalho, um número que deverá aumentar para 1,4 milhões até 2020, e que o Plano Juncker já aumentou o PIB da UE em 0,6 %, devendo aumentá-lo em mais 1,3 % até 2020;

7.  Congratula-se com o lançamento pelo BEI da Iniciativa Resiliência Económica, com o objetivo de ajudar os países dos Balcãs Ocidentais e da Vizinhança Meridional da União Europeia a responder aos desafios colocados pela migração irregular e a deslocação forçada; apela a um reforço do financiamento desta iniciativa, bem como a uma maior presença do BEI nestas regiões, para apoiar a ação humanitária, a criação de emprego, o crescimento económico e a melhoria de infraestruturas; congratula-se, neste contexto, com a aprovação dos primeiros projetos do Plano de Investimento Externo Europeu em África e espera um reforço do papel do BEI;

8.  Salienta que, apenas em 2017, foi aprovado um número sem precedentes de 901 projetos, incluindo mais de 78 mil milhões de EUR para a inovação, o ambiente, as infraestruturas e as PME;

9.  Destaca as atividades do BEI em apoio da coesão económica e social, que implicaram um financiamento de mais de 200 mil milhões de EUR para as regiões nos últimos 10 anos;

Observações gerais

10.  Congratula-se com as medidas tomadas pelo BEI para melhor medir o impacto dos seus investimentos, não se limitando a fornecer dados sobre os volumes quantitativos do financiamento;

11.  Recorda que o BEI respondeu à crise com um aumento significativo da sua atividade; entende que o banco desempenhou um papel positivo na redução do défice do investimento; exorta o BEI a prestar uma atenção especial ao risco de evicção do investimento privado agora que as condições económicas estão a normalizar-se;

12.  Salienta que as atividades do BEI foram fundamentais para a recuperação após a crise e para fazer face aos níveis de investimento, que ainda são assimétricos entre Estados-Membros, regiões e setores; apela ao BEI para que invista mais nos Estados-Membros, a fim de contribuir para a sua recuperação económica; considera que deve ser concedida especial atenção ao financiamento dos setores da inovação e das infraestruturas, nos quais o défice de investimento é particularmente grave;

13.  Observa que quase um terço do financiamento do BEI está denominado em dólares, expondo o banco a potenciais sanções dos EUA; solicita ao BEI que comece a reduzir progressivamente o financiamento em dólares;

14.  Observa que o BEI é auditado anualmente pelo Tribunal de Contas Europeu; toma nota do debate em torno da possibilidade de introduzir uma supervisão das suas operações de concessão de empréstimos pelo BCE; alerta para o facto de tal poder ter repercussões significativas na natureza, no funcionamento e na governação do BEI;

Inovação e competências

15.  Reconhece que o BEI dá prioridade à inovação e às competências enquanto elementos impulsionadores do crescimento e garantes da competitividade da Europa a longo prazo, com empréstimos no valor de 13,9 mil milhões de euros em 2017, a saber, 7,4 milhões de euros para ligações digitais de elevado débito e a instalação de 36,8 milhões de contadores inteligentes;

Ambiente e sustentabilidade

16.  Congratula-se com o facto de, em 2017, o BEI ter emprestado 16,6 mil milhões de EUR para projetos de apoio aos seus objetivos de política ambiental, financiando projetos nos domínios da proteção do ambiente, das energias renováveis, da eficiência energética, da biodiversidade, da limpeza do ar e das águas, da gestão dos recursos hídricos e dos resíduos e do transporte sustentável, e ter consagrado ao domínio da ação climática mais de 25 % dos empréstimos totais em todos os domínios de intervenção, ultrapassando o seu compromisso inicial de 3,2 %;

17.  Sublinha que as instituições da UE devem dar o exemplo em matéria de promoção de finanças sustentáveis; reconhece que o BEI é maior emitente mundial de obrigações verdes e que as suas obrigações de responsabilidade ambiental proporcionam aos investidores uma ligação transparente a projetos de energias renováveis e de eficiência energética que beneficiam das receitas das emissões de obrigações verdes do BEI, com base no sistema de informação do BEI em matéria de benefícios climáticos dos projetos, incluindo indicadores de impacto como as emissões de gases com efeitos de estufa evitadas, os níveis de emissão absolutos, a poupança no consumo de energia e a produção de energia adicional instalada;

18.  Congratula-se, neste contexto, com a primeira emissão das obrigações de sensibilização em matéria de sustentabilidade do BEI, num total de 500 milhões de euros, que serão dedicados a projetos de elevado impacto para apoiar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, garantindo a confiança dos investidores socialmente responsáveis por meio de normas de transparência e do mercado;

19.  Acolhe com agrado o facto de o BEI ter alcançado o seu objetivo de dedicar 25 % do financiamento a projetos no âmbito do clima; regista com preocupação que, pelo contrário, a Comissão não atingiu o seu objetivo de 20 %;

20.  Congratula-se com a criação da iniciativa Financiamento Inteligente para Edifícios Inteligentes, que visa tornar o investimento em projetos de eficiência energética em edifícios residenciais mais atrativos para investidores privados, através da utilização inteligente de subvenções da UE como garantia; regozija-se pelo facto de o BEI ter começado recentemente a investir na habitação social;

21.  Recomenda que o BEI adote uma estratégia em matéria de energia plenamente compatível com os objetivos do Acordo de Paris, tendo em conta os dados das investigações e as recomendações do relatório do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) sobre as repercussões de um aquecimento global 1,5 °C acima dos níveis pré-industriais e as trajetórias das emissões mundiais de gases com efeito de estufa associadas, no contexto do reforço da resposta mundial à ameaça das alterações climáticas, do desenvolvimento sustentável e dos esforços de erradicação da pobreza;

22.  Insta o BEI a preservar a concessão de empréstimos para o apoio dos objetivos da política energética europeia;

23.  Insta o BEI a continuar a apoiar projetos relacionados com as alterações climáticas e a proteção do ambiente, dado que a UE é um dos signatários do Acordo de Paris, e recordando que a UE assumiu o compromisso de reduzir as suas emissões em, pelo menos, 40 % até 2030;

24.  Salienta a importância do financiamento do BEI para o desenvolvimento de capacidades no domínio das energias renováveis e para a melhoria da eficiência energética em setores como a indústria e os transportes;

25.  Insta o BEI a trabalhar com participantes no mercado e cooperativas comunitárias de menores dimensões, a fim de agrupar projetos no domínio das energias renováveis de pequena escala para que estes possam ser elegíveis para financiamento por parte do BEI;

Infraestruturas

26.  Salienta o apoio do BEI a infraestruturas seguras e eficientes para o aprovisionamento energético, os transportes e as zonas urbanas, tal como demonstrado pela sua assinatura de empréstimos no valor de 18 mil milhões de EUR para apoiar o seu objetivo de política de infraestruturas e pelo fornecimento de mais de 22 mil milhões de EUR em empréstimos urbanos em 2017;

27.  Insta o BEI a preservar a concessão de empréstimos para o apoio dos objetivos da política energética europeia;

PME e empresas de média capitalização

28.  Congratula-se com o forte apoio do Grupo BEI às PME e empresas de média capitalização, com um investimento total de 29,6 mil milhões de EUR, o que teve um impacto positivo em 287 000 empresas que empregam 3,9 milhões de pessoas;

29.  Recorda que, segundo o BEI, as grandes empresas têm duas vezes mais probabilidades do que as PME de serem inovadoras, ao passo que as novas empresas inovadoras são 50 % mais suscetíveis de terem restrições de crédito; insta o BEI a apoiar as empresas de menores dimensões com empréstimos mais pequenos, a fim de ter um maior impacto num leque mais abrangente da economia europeia;

30.  Tendo em conta o papel determinante das PME, considera que a estratégia do BEI relativamente a estas empresas deve incluir o reforço das suas capacidades administrativas e de aconselhamento para proporcionar informações e apoio técnico às PME no tocante ao desenvolvimento e à obtenção de financiamento;

31.  Congratula-se com as dez normas estabelecidas no manual ambiental e social do BEI, que constituem uma condição prévia para a participação nas operações de concessão de empréstimos do BEI, nomeadamente nos domínios da prevenção e redução da poluição, da biodiversidade e dos ecossistemas, das normas relacionadas com o clima, do património cultural, da reinstalação involuntária, dos direitos e interesses dos grupos vulneráveis, das normas laborais, da saúde pública, da segurança e da participação das partes interessadas;

Prestação de contas, transparência e comunicação

32.  Exorta o BEI e as suas partes interessadas a refletirem sobre as reformas necessárias para garantir a democratização da sua governação, o reforço da transparência e a sustentabilidade das suas operações;

33.  Insta o BEI a intensificar os seus esforços em matéria de comunicação; entende que é fundamental que o BEI comunique com os cidadãos da UE a fim de explicar melhor os objetivos das suas políticas; entende, neste contexto, que importa iniciar uma reflexão para reforçar as capacidades de financiamento do BEI, nomeadamente como forma de ilustrar de modo concreto o contributo da UE para as vidas quotidianas dos seus cidadãos;

34.  Observa com preocupação o aumento constante das despesas administrativas gerais, principalmente resultantes do aumento dos custos relacionados com o pessoal; alerta para o risco de mais aumentos no rácio custos/rendimento da base de capital do BEI; solicita ao BEI que mantenha a disciplina em matéria de custos, conserve uma estrutura de gestão simples e garanta que não evolui no sentido de uma estrutura de gestão mais pesada no topo;

35.  Regista as recentes melhorias do BEI em matéria de transparência, como a publicação das atas das reuniões do seu Conselho de Administração e a publicação do painel de indicadores para os projetos apoiados ao abrigo da garantia do FEIE e da fundamentação do Comité de Investimento independente relativa à sua decisão, em consonância com o regulamento revisto relativo ao FEIE; entende que um banco não pode divulgar informações comercialmente sensíveis;

36.  Recorda que a política de transparência do Grupo BEI se baseia na presunção de divulgação e de todos poderem aceder aos seus documentos e informações; insta o BEI a reforçar a transparência, nomeadamente através da publicação de atas pormenorizadas e do acesso à informação, tanto a nível interno, no que se refere ao Parlamento Europeu e às outras instituições, como ao público, especialmente no que diz respeito ao sistema de contratação e subcontratação, aos resultados dos inquéritos internos e à seleção, acompanhamento e avaliação das atividades e dos programas;

37.  Considera que, entre os desafios que o BEI enfrenta, o mais importante é o que diz respeito a uma supervisão adequada; considera que, tendo em conta o papel e a estrutura institucional do banco, é necessária uma estrutura de supervisão;

38.  Toma nota da revisão da política e dos procedimentos relativos ao tratamento de reclamações do BEI; recorda a sua posição sobre o mecanismo de tratamento de reclamações do BEI conforme expressa na sua Resolução de 3 de maio de 2018 referente ao relatório anual sobre o controlo das atividades financeiras do BEI em 2016(1); insta o BEI a reforçar a independência e a eficiência do Gabinete do mecanismo de tratamento de reclamações e a adotar novas medidas para reduzir a burocracia, aumentar as suas capacidades de análise macroeconómica, bem como a melhorar a representação de ambos os géneros nos seus cargos superiores;

39.  Congratula-se com o facto de a documentação relativa à medição dos resultados dos projetos de investimento abrangidos pela garantia da UE dever agora ser transmitida ao Parlamento mediante pedido;

40.  Salienta a necessidade de um elevado nível de transparência por parte dos intermediários financeiros utilizados pelo BEI (bancos comerciais, em particular, mas também instituições de microfinanciamento e cooperativas), a fim de garantir que os empréstimos com intermediários estejam sujeitos aos mesmos requisitos em matéria de transparência que os outros empréstimos;

41.  Congratula-se com a iniciativa do BEI a favor da resiliência económica no âmbito da resposta conjunta da UE à crise da migração e dos refugiados, com especial incidência no combate às causas profundas da migração; insiste na estreita coordenação e complementaridade com o Plano de Investimento Externo da UE; observa que, até à data, os 26 projetos da Iniciativa Resiliência Económica e 2,8 mil milhões de euros de investimento deverão beneficiar mais de 1 500 empresas de menor dimensão e de média capitalização, contribuindo para a manutenção de mais de 100 000 postos de trabalho;

42.  Insta o BEI a tomar todas as medidas necessárias, com base nos ensinamentos retirados da experiência do FEIE, para maximizar os resultados do próximo programa InvestEU, concedendo especial atenção às desigualdades regionais e sociais e aos Estados-Membros mais atingidos pela crise económica;

43.  Congratula-se com o aumento do financiamento da Iniciativa Resiliência Económica para os países da Vizinhança Meridional e dos Balcãs Ocidentais, de 6 mil milhões de EUR ao longo de um período de cinco anos, a partir de outubro de 2016, para além dos 7,5 mil milhões de EUR já previstos, e com a colocação da tónica em infraestruturas sustentáveis e vitais;

44.  Salienta a importância de desenvolver a resiliência económica nos países de acolhimento e de trânsito através do apoio à criação de postos de trabalho e à construção de infraestruturas necessárias à população local, bem como à população deslocada; congratula-se com o facto de as comunidades de refugiados poderem também beneficiar de oportunidades para desenvolver a sua autossuficiência e viver com dignidade; sublinha que os investimentos na resiliência económica deverão contribuir para melhorar o grau de preparação das regiões para os futuros choques externos e para reforçar a estabilidade nos países frágeis;

45.  Assinala o terceiro aniversário do FEIE e reconhece as suas realizações, congratulando-se com o investimento de 335 milhões de EUR mobilizado em toda a União desde a aprovação do Regulamento FEIE (Regulamento (UE) n.º 2015/1017)(2) pelos colegisladores, ao abrigo do qual foram aprovadas 898 operações nos 28 Estados-Membros, dois terços das quais foram mobilizados de recursos privados, ultrapassando o objetivo inicial de 315 mil milhões de EUR estabelecido em 2015; chama a atenção para a decisão do Conselho Europeu e do Parlamento Europeu de alargar a duração e a capacidade do FEIE para 500 mil milhões de euros até ao final de 2020;

46.  Sublinha a necessidade de acelerar os trabalhos tendentes à realização de uma União dos Mercados de Capitais, permitindo, deste modo, que o BEI se concentre verdadeiramente em colmatar as lacunas onde existam insuficiências do mercado e em conceder financiamento a projetos de risco elevado;

47.  Recorda o seu reconhecimento da necessidade de proporcionar continuidade ao apoio de mecanismos orientados para a procura, como o FEIE, que apoiam investimentos a longo prazo na economia real, mobilizam investimento privado e geram um impacto macroeconómico substancial e postos de trabalho em setores importantes para o futuro da União para além do atual QFP;

48.  Encoraja a criação, em tempo útil, de uma iniciativa de seguimento para o período pós-2020, a fim de proporcionar a necessária continuidade, que deverá incorporar os ensinamentos retirados do FEIE e manter os principais fatores de sucesso;

49.  Entende que o Grupo BEI tem sido determinante para o êxito do FEIE enquanto único interlocutor dos beneficiários e intermediários e parceiro de execução exclusivo; entende que, em qualquer futuro programa InvestEU, a fim de evitar uma duplicação, o BEI constitui o parceiro natural da UE para realizar operações bancárias (tesouraria, gestão de ativos, avaliação dos riscos) relacionadas com a execução de instrumentos financeiros;

50.  Solicita a intensificação da cooperação por parte do Grupo BEI com os bancos e instituições de fomento nacionais e apela ao BEI para que continue a reforçar o trabalho realizado, a fim de assegurar um bom alcance e desenvolver atividades consultivas e de assistência técnica de molde a apoiar um equilíbrio geográfico a longo prazo; toma nota da grande variedade de experiências existentes no tocante a projetos do FEIE; apoia e incentiva o aprofundamento do intercâmbio de boas práticas entre o BEI e os Estados-Membros, a fim de garantir uma maior eficiência económica;

Concessão de empréstimos no exterior da UE

51.  Congratula-se como o importante papel do BEI no financiamento fora da UE por meio das suas atividades de concessão de empréstimos externos; destaca a eficiente gestão pelo BEI do mandato de concessão de empréstimos externos, como confirmada por uma avaliação independente de junho de 2018, que reconhece a sua relevância e eficácia no fornecimento de financiamento da UE a países terceiros com um custo mínimo para o orçamento da União; solicita ao Tribunal de Contas Europeu que elabore um relatório especial sobre os resultados das atividades de concessão de empréstimos externos do BEI e sobre a adequação destas atividades com as políticas da União Europeia;

52.  Considera que o BEI deve continuar a desempenhar um papel de liderança no estabelecimento dos futuros mecanismos de financiamento da UE para países terceiros, garantindo que os interesses dos empresários locais que desejem estabelecer empresas locais, frequentemente de micro e pequena dimensão, com o objetivo de contribuir, em primeiro lugar, para a economia local tenham prioridade nas decisões de concessão de empréstimos do BEI;

53.  Entende que o BEI deve manter as suas atuais atividades em matéria de política externa, nomeadamente através de instrumentos como os mandatos de concessão de empréstimos a países terceiros; congratula-se com a gestão pelo BEI da facilidade de investimento ACP, que apoia principalmente projetos que promovem o desenvolvimento do setor privado; sublinha, a este respeito, que é fundamental que o papel central do BEI, enquanto braço financeiro bilateral da UE, seja plenamente refletido na arquitetura pós-2020 do financiamento fora da União;

54.  Considera que as atividades do BEI devem ser aplicadas em total coerência com as outras políticas e atividades da União Europeia, em conformidade com o artigo 7.º do TFUE e a Carta dos Direitos Fundamentais;

55.  Salienta a importância das informações anuais prestadas pelo BEI sobre as suas operações fora da União no que se refere à compatibilidade com o princípio da coerência das políticas que rege a ação externa da União, a Agenda 2030 das Nações Unidas para o desenvolvimento sustentável e o Acordo de Paris sobre o Clima;

56.  Recorda ao BEI que deve agir em coerência com o seu mandato em matéria de desenvolvimento no âmbito do mandato de concessão de empréstimos externos, para que os investimentos nos países em desenvolvimento proporcionem às autoridades tributárias locais as devidas receitas;

57.  Regista que metade das operações de concessão de empréstimos do BEI ao abrigo do mandato de empréstimos externos se destina a intermediários financeiros locais, com o objetivo de aumentar os microcréditos, e solicita ao BEI que forneça informações mais completas e mais sistemáticas relativamente aos empréstimos concedidos em seguida pelos seus intermediários financeiros;

58.  Recorda que as atividades do BEI devem refletir as políticas internas e externas da União; sublinha que as condições de concessão de empréstimos do BEI devem facilitar a consecução dos objetivos políticos em causa e, sobretudo, o desenvolvimento das regiões periféricas da União, ao promoverem o crescimento e o emprego; insta o BEI a reforçar significativamente as modalidades de prestação de assistência técnica e aconselhamento financeiro à administração local e regional antes da aprovação dos projetos, para melhorar a acessibilidade e permitir a participação de todos os Estados-Membros, em especial os que registam uma menor taxa de sucesso em termos de projetos aprovados;

59.  Solicita ao BEI que invista significativamente na transição ambiental nos países da Vizinhança Oriental;

60.  Convida o BEI a intensificar os seus esforços de financiamento a nível mundial para diversificar os seus investimentos na eficiência energética, nas energias renováveis e na economia circular, que exigem uma resposta que ultrapasse as fronteiras nacionais, abrangendo regiões, unidades governamentais e empresas de menor dimensão, e solicita que seja retirado o financiamento a projetos que representem sérios riscos para o meio ambiente e os recursos naturais;

61.  Salienta a importância das atividades de financiamento do BEI nos países da vizinhança oriental; solicita ao BEI que aumente os seus empréstimos à vizinhança oriental, a fim de apoiar investimentos nos países que implementam acordos de associação com a UE;

Cumprimento das obrigações fiscais

62.  Congratula-se com o quadro da luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo adotado pelo BEI em janeiro de 2018, o qual estabelece os princípios fundamentais que regulam a luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo e os aspetos em matéria de integridade relacionados no âmbito das atividades do Grupo BEI;

63.  Acolhe com agrado os progressos realizados pelo BEI no que se refere à adoção das mais rigorosas normas com vista a prevenir a fraude fiscal, a evasão fiscal, o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, bem como a elisão fiscal e o planeamento fiscal agressivo, aplicando plenamente as políticas e normas da UE, como, por exemplo, a lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais; insta o BEI, neste contexto, a pôr cobro à cooperação com intermediários, países e jurisdições que constem dessa lista; sublinha a absoluta necessidade de que o BEI permaneça constantemente vigilante e adapte as suas ações à realidade dessas práticas, que está em permanente mutação;

64.  Incentiva o BEI a continuar a aplicar uma diligência reforçada em todas as operações para as quais tenham sido identificados fatores de risco mais elevados, tais como uma ligação a uma jurisdição não cooperante, indicadores de risco fiscal e operações com estruturas complexas em várias jurisdições, independentemente da existência de ligações com jurisdições não cooperantes;

65.  Sublinha a importância de assegurar uma elevada qualidade da informação sobre os beneficiários finais e de impedir eficazmente as transações com intermediários financeiros, como bancos comerciais e empresas de investimento, com antecedentes negativos em matéria de transparência, fraude, corrupção, criminalidade organizada e branqueamento de capitais;

66.  Congratula-se com o facto de o BEI ter em conta o impacto fiscal nos países onde o investimento é realizado e a forma como o investimento contribui para o desenvolvimento económico, a criação de emprego e a redução da desigualdade;

67.  Insta o BEI a intensificar os seus esforços em matéria de comunicação; entende que é fundamental que o BEI comunique com os cidadãos da UE a fim de explicar melhor os objetivos das suas políticas e, assim, ilustrar de modo concreto o contributo da UE para as vidas quotidianas dos seus cidadãos;

68.  Espera que o BEI alinhe as suas políticas internas de modo a refletir o quadro jurídico recentemente adotado a fim de combater a elisão fiscal, para além de combater a evasão fiscal, tal como indicado em pormenor na Comunicação da Comissão, de 21 de março de 2018, sobre os novos requisitos contra a elisão fiscal na legislação da UE que rege nomeadamente as operações de financiamento e de investimento (C(2018)1756);

69.  Encoraja a cooperação do BEI com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e com as autoridades nacionais para impedir a fraude e o branqueamento de capitais;

Brexit

70.  Insta os negociadores do Brexit a chegarem a acordo sobre a retirada gradual do Reino Unido da carteira do BEI constituída com a participação deste país, o reembolso do capital realizado pelo Reino Unido e a continuação das proteções concedidas ao BEI e aos seus ativos no Reino Unido; salienta que a notação AAA do BEI não deve ser afetada pela saída do Reino Unido da UE;

71.  Apela a que seja encontrada uma solução equitativa para os membros do pessoal do BEI de nacionalidade britânica;

72.  Congratula-se com o desenvolvimento de plataformas de investimento regionais para colmatar as lacunas do mercado e as necessidades específicas de cada país;

73.  Chama mais uma vez a atenção para a necessidade de reduzir a desigualdade da distribuição geográfica do financiamento do BEI, uma vez que 70 % do mesmo foi atribuído a seis Estados-Membros em 2017, muito embora um dos objetivos do BEI seja a coesão económica e social na União; solicita, portanto, uma distribuição geográfica dinâmica, justa e transparente dos projetos e investimentos entre os Estados-Membros, com especial incidência nas regiões menos desenvolvidas;

o
o   o

74.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0198.
(2) JO L 169 de 1.7.2015, p. 1.


Integração diferenciada
PDF 176kWORD 55k
Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2019, sobre integração diferenciada (2018/2093(INI))
P8_TA-PROV(2019)0044A8-0402/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o livro branco da Comissão, de 1 de março de 2017, sobre o Futuro da Europa – Reflexões e cenários para a UE27 em 2025 (COM(2017)2025) e os documentos de reflexão que o acompanham sobre o futuro das finanças da UE, o futuro da defesa europeia, o aprofundamento da União Económica e Monetária, o controlo da globalização e a dimensão social da Europa,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 16 de fevereiro de 2017, sobre a melhoria do funcionamento da União Europeia com base no potencial do Tratado de Lisboa(1),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 16 de fevereiro de 2017, sobre possíveis desenvolvimentos e ajustamentos do atual quadro institucional da União Europeia(2),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 12 de dezembro de 2013, sobre problemas constitucionais de uma governação multinível na União Europeia(3),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão dos Orçamentos (A8‑0402/2018),

A.  Considerando que a integração diferenciada é um conceito polissémico que pode definir vários fenómenos, tanto do ponto de vista político como do ponto de vista técnico;

B.  Considerando que os processos de integração na UE são caracterizados por uma diversidade cada vez mais significativa e por um conjunto de casos de integração diferenciada, tanto no contexto da legislação primária como no contexto da legislação secundária;

C.  Considerando que as perceções políticas da integração diferenciada variam significativamente consoante o contexto nacional; que, em alguns Estados-Membros que já são membros da União há mais tempo, pode ter conotações positivas e estar associada à ideia de criação de um «grupo pioneiro» concebido para alcançar progressos mais rapidamente no aprofundamento da integração, ao passo que nos Estados‑Membros que aderiram mais recentemente à União é frequentemente vista como uma via para a criação de Estados-Membros de primeira e de segunda classe;

D.  Considerando que a integração diferenciada também diz respeito a um vasto leque de mecanismos diferentes, podendo cada um dos quais ter impactos muito distintos para a integração europeia; que é possível distinguir entre a diferenciação temporal, ou a Europa a várias velocidades, em que os objetivos são os mesmos, mas a velocidade necessária para os atingir varia, a diferenciação de modo, ou a Europa «à la carte», e a diferenciação espacial, muitas vezes referida como geometria variável;

E.  Considerando que a diferenciação tem sido uma característica estável da integração europeia, não só nos domínios de competência da UE, mas também fora deles, tendo, por vezes, possibilitado a prossecução simultânea do aprofundamento e do alargamento da UE; que, por conseguinte, não se pode ir contra a diferenciação e a integração nem se pode apresentar a diferenciação como caminho inovador para o futuro da União;

F.  Considerando que, caso a integração diferenciada possa constituir uma solução pragmática para fazer avançar a integração europeia, deve ser utilizada com parcimónia e dentro de limites estritamente definidos, tendo em conta o risco de fragmentação da União e do seu quadro institucional; que o objetivo final da integração diferenciada deve consistir na promoção da inclusão, e não da exclusão, dos Estados-Membros;

G.  Considerando que a experiência demonstra que, ao passo que a interdependência funciona como um fator subjacente à integração, a politização funciona frequentemente como um obstáculo; que, em consequência, os domínios de intervenção da UE com maior integração, como a harmonização e a regulamentação do mercado interno, são, em larga medida, os menos politizados, ao passo que a integração diferenciada parece ser mais suscetível de surgir em domínios de intervenção caracterizados por uma profunda polarização política, como a política monetária, a defesa, o controlo das fronteiras, os direitos fundamentais ou a fiscalidade;

H.  Considerando que a criação de laços políticos e de relações de interdependência entre os Estados-Membros contribui decisivamente para a sua integração no seio da União;

I.  Considerando que os Tratados preveem a possibilidade de os Estados-Membros escolherem vias diferentes de integração, nomeadamente através de uma cooperação reforçada (artigo 20.º do Tratado da União Europeia (TUE)) e de uma cooperação estruturada permanente (artigo 46.º do TUE), sem, no entanto, conter disposições que prevejam uma flexibilidade ou diferenciação da integração permanentes, enquanto objetivo a longo prazo ou princípio do desenvolvimento da UE; que estas vias diferentes de integração devem ser aplicadas apenas a um número limitado de políticas, devem ser inclusivas, a fim de permitir a participação de todos os Estados-Membros, e não devem prejudicar o processo de criação de uma União cada vez mais estreita, como previsto no artigo 1.º do TUE; que, além disso, a cooperação reforçada no âmbito da política comum de segurança e de defesa é hoje uma realidade, contribuindo para a construção de uma verdadeira União de Defesa Europeia;

J.  Considerando que, com exceção do imposto sobre as transações financeiras, todos os casos de integração diferenciada poderiam ter sido adotados no Conselho por maioria qualificada, se esta regra estivesse prevista no artigo 329.º, n. 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia em vez da unanimidade;

K.  Considerando que algumas formas de integração diferenciada podem ter efeitos centríptos, atraindo mais Estados-Membros para aderir à iniciativa mais tarde;

L.  Considerando que o processo de diferenciação conduziu à criação de iniciativas no âmbito do quadro jurídico da UE, mas também a alguns acordos jurídicos intergovernamentais mais flexíveis, que resultaram na criação de um sistema complexo e de difícil compreensão para os cidadãos;

M.  Considerando que os Estados-Membros não são os únicos intervenientes potenciais da integração diferenciada; que o Regulamento (CE) n.º 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo a um Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT)(4), já permite a cooperação transnacional com base num interesse comum;

1.  Reitera que o debate em torno da diferenciação integrada não deve incidir sobre quem é a favor ou contra a diferenciação, mas sim sobre como melhor garantir o sucesso da integração diferenciada - que é já uma realidade política -, no âmbito do quadro institucional da UE, no interesse da União e dos seus cidadãos;

2.  Recorda as suas conclusões de que as estruturas e processos intergovernamentais do processo de decisão aumentam a complexidade da responsabilidade institucional, reduzem a transparência e a responsabilização democrática e que o método comunitário é o mais adequado para o funcionamento da União;

3.  Considera que a integração diferenciada deve refletir a ideia de que a Europa não funciona numa abordagem única para todos e se deve adaptar às necessidades e aos desejos dos seus cidadãos; considera que a diferenciação pode, por vezes, ser exigida para efeitos do lançamento de novos projetos europeus e para ultrapassar os bloqueios decorrentes de situações políticas nacionais sem qualquer relação com o projeto comum; considera ainda que deve ser utilizada de forma pragmática como um instrumento constitucional para garantir a flexibilidade sem comprometer o interesse geral da União e a igualdade de direitos e oportunidades entre os seus cidadãos; reitera que a diferenciação apenas deve ser concebida enquanto medida temporária rumo à definição mais eficaz e integrada das políticas;

4.   Considera que o Conselho Europeu deve levar o tempo que for necessário para definir a agenda europeia, demonstrando o benefício de ações comuns e procurando convencer todos os Estados-Membros a participar nessas ações; salienta que qualquer tipo de integração diferenciada relativamente à qual se chegue a acordo é, por conseguinte, a segunda melhor opção, e não uma prioridade estratégica;

5.  Reitera a sua convicção de que a integração diferenciada deve permanecer aberta a todos os Estados-Membros, como previsto nos artigos 20.º e 36.º do TUE, e deve continuar a ser um exemplo de integração europeia aprofundada, em que nenhum Estado-Membro está excluído de uma política a longo prazo, e não deve ser encarada como uma forma de facilitar soluções «à la carte» que ameaçam pôr em causa o método da União e o sistema institucional da UE;

6.  Declara que qualquer iniciativa de diferenciação que resulte na criação ou perceção da criação de Estados-Membros de primeira e de segunda classe constituirá um enorme fracasso político com consequências negativas para o projeto europeu;

7.  Apela a que qualquer futuro modelo de integração diferenciada seja concebido de forma a incentivar e apoiar plenamente os Estados-Membros que pretendam optar pela participação voluntária no âmbito dos seus esforços de desenvolvimento económico e de adaptação destinados a cumprir os critérios requeridos num prazo razoável;

8.  Considera que uma das respostas adequadas à necessidade de instrumentos flexíveis consiste no combate a uma das causas do problema; apela, por conseguinte, a uma nova alteração dos procedimentos de votação no Conselho, de votação por unanimidade para votação por maioria qualificada, fazendo uso da cláusula passarela (artigo 48.º, n.º 7.º, do TUE);

9.  Considera que a integração diferenciada deve ocorrer sempre no âmbito das disposições dos Tratados, deve manter a unidade das instituições da UE e não deve conduzir à criação de acordos institucionais paralelos ou acordos que sejam indiretamente contrários ao espírito e aos princípios fundamentais da legislação da UE, devendo antes permitir a criação de eventuais órgãos específicos, sem prejuízo das competências e do papel das instituições comunitárias; assinala que a flexibilidade e a adaptação às especificidades nacionais, regionais ou locais também poderiam ser garantidas através de disposições de direito derivado;

10.  Salienta que a integração diferenciada não deve resultar em processos de tomada de decisão mais complexos que possam comprometer a responsabilização democrática das instituições da UE;

11.  Considera que o Brexit constitui uma oportunidade para abandonar os modelos de autoexclusão e adotar modelos não discriminatórios e favoráveis de participação voluntária; salienta que a adoção destes modelos de participação voluntária não significaria que o progresso no sentido de uma «união cada vez mais estreita» seria reduzido ao mais baixo denominador comum de uma solução universal, mas permitiria ter a flexibilidade necessária para avançar, deixando a porta aberta aos Estados‑Membros que estejam dispostos a cumprir os critérios necessários e que tenham capacidade para o fazer;

12.  Solicita que a próxima revisão dos Tratados harmonize o atual processo de diferenciação, pondo termo à prática de autoexclusões e derrogações permanentes ao direito primário da UE, aplicáveis a alguns Estados-Membros, uma vez que conduzem a uma diferenciação negativa no direito primário da União, distorcem a homogeneidade do direito da União em geral e comprometem a coesão social na UE;

13.  Reconhece, no entanto, que podem ser necessários alguns períodos de transição para os novos membros, a título estritamente excecional, temporário e caso a caso; reitera que devem ser introduzidas determinadas disposições legais claras e aplicáveis, a fim de evitar a perpetuação destes períodos;

14.  Reitera, por conseguinte, que a adesão à UE exigiria conformidade total com o direito primário da União em todos os domínios de intervenção, ao passo que aos países que apenas pretendam estabelecer uma relação estreita com a UE sem estarem obrigados a conformidade total com o direito primário da União, e que não possam ou não desejem aderir à União, deverá ser proposta uma parceria; considera que esta relação deve ser acompanhada de obrigações que correspondam aos respetivos direitos, como, por exemplo, uma contribuição para o orçamento da UE, e deve estar condicionada à adesão aos valores fundamentais da União, ao Estado de direito e, sempre que se trate do mercado interno, às quatro liberdades da União;

15.  Sublinha o facto de o respeito e a salvaguarda dos valores fundamentais da UE constituírem as pedras angulares da União Europeia, uma comunidade assente em valores, e unirem os Estados-Membros europeus; considera, por conseguinte, que a diferenciação não deve ser admissível quando se trata do respeito dos direitos fundamentais e dos valores consagrados no artigo 2.º do TUE; reitera, além disso, que a diferenciação não deve ser possível em domínios de intervenção em que os Estados‑Membros não participantes podem gerar externalidades negativas, como o dumping económico e social; solicita que a Comissão analise cuidadosamente os eventuais efeitos centrífugos, incluindo os de longo prazo, ao apresentar a sua proposta de cooperação reforçada;

16.  Recorda a sua recomendação no sentido de que se defina uma parceria, a fim de criar em redor da UE um círculo de parceiros constituído por países que, embora não possam ou não desejem aderir à União, pretendam uma relação estreita com a UE(5);

17.  Sugere a criação de um procedimento especial que permita, após alguns anos, quando for lançada uma cooperação reforçada por vários Estados representativos de uma maioria qualificada no Conselho e após a aprovação do Parlamento, a integração das disposições relativas a cooperação reforçada no acervo da UE;

18.  Sublinha que a flexibilidade e a diferenciação devem ser acompanhadas por um reforço das regras comuns em domínios essenciais, a fim de assegurar que a diferenciação não resulte numa fragmentação política; considera, por conseguinte, que um futuro quadro institucional europeu deve incluir inevitavelmente pilares europeus de direitos políticos, económicos, sociais e ambientais;

19.  Reconhece que a cooperação regional desempenha um papel importante no reforço da integração europeia e considera que o desenvolvimento dessa cooperação tem forte potencial para consolidar e aprofundar a integração, através da sua adaptação às especificidades locais e à vontade de cooperar;

20.  Sugere o desenvolvimento de instrumentos adequados no âmbito da legislação da UE e o estabelecimento de um orçamento para o teste de iniciativas transfronteiriças no interior da União sobre questões de interesse à escala da UE, que possam vir a converter-se em propostas legislativas, ou casos de cooperação reforçada;

21.  Encarrega o seu Presidente e transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO C 252 de 18.7.2018, p. 215.
(2) JO C 252 de 18.7.2018, p. 201.
(3) JO C 468 de 15.12.2016, p. 176.
(4) JO L 210 de 31.7.2006, p. 19.
(5) JO C 252 de 18.7.2018, p. 207.


Inquérito estratégico OI/2/2017 da Provedora de Justiça sobre a transparência dos debates legislativos nas instâncias preparatórias do Conselho da UE
PDF 179kWORD 54k
Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2019, sobre o inquérito estratégico OI/2/2017 da Provedora de Justiça sobre a transparência dos debates legislativos nas instâncias preparatórias do Conselho da UE (2018/2096(INI))
P8_TA-PROV(2019)0045A8-0420/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 15.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e as suas disposições relativas ao acesso aos documentos das instituições da União,

–  Tendo em conta o artigo 228.º do TFUE,

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o artigo 11.º,

–  Tendo em conta o artigo 3.º, n.º 7, do Estatuto do Provedor de Justiça Europeu,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(1),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 28 de abril de 2016, sobre o acesso do público aos documentos (artigo 116.º, n.º 7, do Regimento) entre 2014 e 2015(2),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de fevereiro de 2017, sobre a melhoria do funcionamento da União Europeia com base no potencial do Tratado de Lisboa(3),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de setembro de 2017, sobre a transparência, responsabilidade e integridade nas instituições da UE(4),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 30 de maio de 2018, sobre a interpretação e aplicação do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor»(5),

–  Tendo em conta os pontos 2.6 e 2.7 da Contribuição da LIX COSAC, adotada durante a sua reunião plenária realizada em Sófia de 17 a 19 de junho de 2018,

–  Tendo em conta o relatório especial da Provedora de Justiça ao Parlamento Europeu, na sequência do inquérito estratégico OI/2/2017/TE sobre a transparência do processo legislativo do Conselho,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão dos Assuntos Constitucionais e da Comissão das Petições, nos termos do artigo 55.º do Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e da Comissão das Petições (A8-0420/2018),

A.  Considerando que o artigo 228.º do TFUE e o artigo 3.º do Estatuto do Provedor de Justiça permitem que a Provedora de Justiça proceda aos inquéritos que considere justificados, quer com base numa queixa, quer por sua própria iniciativa;

B.  Considerando que o artigo 1.º e o artigo 10.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia (TUE) estabelecem que, a nível da União, as decisões devem ser tomadas de forma tão aberta e tão próxima dos cidadãos quanto possível;

C.  Considerando que o Parlamento Europeu, enquanto instituição que representa diretamente os cidadãos, e o Conselho da União Europeia, que representa os Estados-Membros, são as duas componentes do legislador europeu e constituem a dupla fonte de legitimidade da União Europeia;

D.  Considerando que o Parlamento Europeu funciona com um elevado grau de transparência no seu processo legislativo, inclusive na fase de comitologia, permitindo que os cidadãos, os meios de comunicação social e as partes interessadas identifiquem claramente as diferentes posições no Parlamento e a origem de propostas específicas, bem como acompanhem a adoção de decisões finais;

E.  Considerando que, nos termos do artigo 16.º, n.º 8, do TUE, são públicas as reuniões do Conselho em que este delibere e vote sobre um projeto de ato legislativo;

F.  Considerando que a maioria das decisões do Conselho que poderiam ser tomadas mediante votação por maioria qualificada são tomadas por consenso e sem votação formal;

G.  Considerando que a Provedora de Justiça procedeu a um inquérito sobre a transparência dos debates legislativos nas instâncias preparatórias do Conselho, apresentando 14 perguntas a esta instituição em 10 de março de 2017 e lançando uma consulta pública;

H.  Considerando que, na sequência do inquérito, a Provedora de Justiça considerou que a falta de transparência do Conselho, no que respeita ao acesso do público aos seus documentos legislativos, e as suas práticas atuais em matéria de transparência do seu processo decisório, no que se refere especificamente à fase preparatória a nível do Coreper e do grupo de trabalho, constituem um caso de má administração;

I.  Considerando que, em 9 de fevereiro de 2018, a Provedora de Justiça apresentou seis sugestões de melhorias e três recomendações específicas ao Conselho relativas à transparência das suas instâncias preparatórias e solicitou uma resposta por parte da instituição;

J.  Considerando que o Conselho não respondeu às recomendações contidas no relatório da Provedora de Justiça no prazo legalmente previsto de três meses, e que, devido à importância da questão da transparência legislativa, a Provedora de Justiça decidiu não conceder à instituição quaisquer prorrogações para além deste prazo, e apresentou o relatório ao Parlamento;

1.  Manifesta a sua profunda preocupação com o facto de a crítica comum à União Europeia apontar para um défice democrático; salienta, por conseguinte, que o facto de uma das três principais instituições tomar decisões sem a transparência que se espera de um sistema democrático é prejudicial para o ambicioso empreendimento que é o projeto europeu;

2.  Manifesta a sua profunda convicção de que um processo decisório plenamente democrático e altamente transparente a nível da UE é indispensável para aumentar a confiança dos cidadãos no projeto europeu e nas instituições da UE, especialmente na perspetiva das eleições europeias de maio de 2019, e manifesta, por conseguinte, a sua determinação em reforçar a responsabilidade democrática de todas as instituições da UE;

3.  Partilha da opinião da Provedora de Justiça, segundo a qual a garantia de que os cidadãos possam compreender, acompanhar pormenorizadamente e participar na evolução da legislação constitui um requisito legal ao abrigo dos Tratados e um requisito básico de uma democracia moderna;

4.  Salienta que um elevado nível de transparência do processo legislativo é essencial para permitir que os cidadãos, os meios de comunicação social e as partes interessadas responsabilizem os representantes e os governos eleitos;

5.  Considera que um elevado nível de transparência constitui uma salvaguarda contra a disseminação de especulações, notícias falsas e teorias da conspiração, na medida em que fornece uma base factual para refutar publicamente tais alegações;

6.  Recorda que o Parlamento Europeu representa os interesses dos cidadãos europeus de forma aberta e transparente, tal como confirmado pela Provedora de Justiça, e regista os progressos realizados pela Comissão relativamente à melhoria das suas normas em matéria de transparência; lamenta que o Conselho ainda não siga normas comparáveis;

7.  Realça que o trabalho das instâncias preparatórias do Conselho, ou seja, os comités de representantes permanentes (Coreper I + II) e mais de 150 grupos de trabalho, é parte integrante do processo decisório do Conselho;

8.  Lamenta que, ao contrário das reuniões das comissões do Parlamento, as reuniões das instâncias preparatórias do Conselho, assim como a maioria dos debates no Conselho, se realizem à porta fechada; entende que os cidadãos, os meios de comunicação social e as partes interessadas devem ter acesso às reuniões do Conselho e das suas instâncias preparatórias através de meios adequados, nomeadamente mediante a transmissão ao vivo e a transmissão via Internet, e que as atas dessas reuniões devem ser publicadas, a fim de assegurar um elevado nível de transparência no processo legislativo em ambas as componentes do legislador europeu; salienta que, de acordo com o princípio da legitimidade democrática, o público deve poder responsabilizar ambas as componentes do legislador pelas suas ações;

9.  Lamenta o facto de o Conselho não publicar de forma proativa a maioria dos documentos relacionados com os dossiês legislativos, impedindo os cidadãos de saberem quais os documentos que efetivamente existem e limitando, assim, o seu direito de solicitar o acesso a documentos; lamenta o facto de a informação disponível sobre documentos legislativos ser apresentada pelo Conselho num registo incompleto e de difícil utilização; insta o Conselho a inscrever no seu registo público todos os documentos relacionados com os dossiês legislativos, independentemente do seu formato e classificação; observa, a este respeito, os esforços envidados pela Comissão, pelo Parlamento e pelo Conselho no sentido de criar uma base de dados comum para os dossiês legislativos e sublinha que as três instituições têm a responsabilidade de concluir rapidamente este trabalho;

10.  Considera que a prática do Conselho de classificar sistematicamente como «LIMITE» os documentos distribuídos nas suas instâncias preparatórias relacionados com os dossiês legislativos constitui uma violação da jurisprudência(6) do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) e do requisito legal segundo o qual o acesso do público aos documentos legislativos deve ser o mais amplo possível; insta o Conselho a aplicar plenamente os acórdãos do TJUE e a eliminar as incoerências e as práticas divergentes ainda em vigor; recorda que a classificação «LIMITE» não é suportada por uma base jurídica sólida e considera que as orientações internas do Conselho devem ser revistas, a fim de garantir que os documentos só possam ser classificados como «LIMITE» em casos devidamente justificados, em conformidade com a jurisprudência do TJUE;

11.  Lamenta que, na sequência do acórdão do TJUE no processo Access Info Europe, em 2013, o Coreper tenha decidido que, em regra, o redator do documento deva registar a identidade dos Estados-Membros em documentos relativos aos procedimentos legislativos em curso «sempre que se justifique»; considera inaceitável que as posições tomadas pelos vários Estados-Membros nas instâncias preparatórias do Conselho não sejam publicadas nem sejam sistematicamente registadas, o que torna impossível para os cidadãos, os meios de comunicação social e as partes interessadas controlar efetivamente o comportamento dos respetivos governos eleitos;

12.  Destaca que esta falta de informação também prejudica a capacidade de os parlamentos nacionais controlarem as ações dos governos nacionais no Conselho, que é a principal função dos parlamentos nacionais no processo legislativo da UE, e permite que os membros dos referidos governos se distanciem, na esfera nacional, das decisões a nível europeu por eles próprios elaboradas e tomadas; considera que esta prática é contrária ao espírito dos Tratados e que é irresponsável por parte dos membros dos governos nacionais pôr em causa a confiança na União Europeia, «culpando Bruxelas» pelas decisões que eles próprios elaboraram; defende que a manutenção de um registo sistemático das posições dos Estados-Membros nas instâncias preparatórias do Conselho funcionaria como um desincentivo a esta prática, que deve cessar de imediato; observa que esta é uma prática oportuna para os políticos que procuram deslegitimar a UE aos olhos do público;

13.  Considera incompatível com os princípios democráticos que, nas negociações interinstitucionais entre os colegisladores, a ausência de transparência do Conselho conduza a um desequilíbrio, no que diz respeito às informações disponíveis, e, por conseguinte, a uma vantagem estrutural do Conselho relativamente ao Parlamento Europeu; reitera o seu apelo à melhoria do intercâmbio de documentos e informações entre o Parlamento e o Conselho e à concessão de acesso a representantes do Parlamento, na qualidade de observadores, às reuniões do Conselho e dos seus órgãos, nomeadamente em matéria de legislação, de um modo equivalente àquele em que o Parlamento concede acesso ao Conselho às suas reuniões;

14.  Recorda que, na sequência do inquérito estratégico da Provedora de Justiça sobre a transparência dos trílogos, as recomendações não foram seguidas, em larga medida devido à relutância do Conselho; entende que, uma vez que os trílogos se tornaram a prática comum para a conclusão de acordos sobre dossiês legislativos, deve ser-lhes aplicado um elevado nível de transparência; considera que tal deve incluir a publicação proativa de documentos importantes, a definição de um calendário interinstitucional e de uma regra geral segundo a qual as negociações só podem ter início após a adoção de mandatos públicos, em consonância com os princípios da publicidade e da transparência inerentes ao processo legislativo da UE;

15.  Solicita que o Conselho, enquanto uma das duas componentes do legislador europeu, alinhe os seus métodos de trabalho pelas normas de uma democracia parlamentar e participativa, tal como exigido pelos Tratados, em vez de atuar como um fórum diplomático, que não é a função para que foi previsto;

16.  Considera que os governos dos Estados-Membros privam os cidadãos do seu direito à informação e contornam as normas de transparência, bem como o controlo democrático adequado, quando preparam ou predeterminam decisões económicas e financeiras de grande alcance em formatos informais, como o Eurogrupo e a Cimeira Europeia; insiste em que a legislação da UE em matéria de transparência e de acesso aos documentos seja aplicada, sem demora, aos organismos informais e instâncias preparatórias do Conselho, em particular o Eurogrupo, o Grupo de Trabalho do Eurogrupo, o Comité dos Serviços Financeiros e o Comité Económico e Financeiro; apela a que o Eurogrupo seja plenamente formalizado na próxima revisão dos Tratados, a fim de garantir um acesso do público e um controlo parlamentar adequados;

17.   Reitera o seu apelo no sentido de transformar o Conselho numa verdadeira câmara legislativa, criando, assim, um verdadeiro sistema legislativo bicameral, com o Conselho e o Parlamento, exercendo a Comissão o poder executivo; sugere que as configurações legislativas especializadas do Conselho atualmente ativas sejam utilizadas como instâncias preparatórias de um único Conselho legislativo, reunindo em público e funcionando à semelhança das comissões no Parlamento Europeu, devendo todas as decisões legislativas finais por parte do Conselho ser tomadas pelo Conselho legislativo único;

18.  Considera que as votações públicas são uma característica fundamental de um processo decisório democrático; exorta o Conselho a fazer uso da possibilidade de votar por maioria qualificada e a abster-se, sempre que possível, da prática de tomar decisões por consenso e, por conseguinte, sem votação formal pública;

19.  Subscreve plenamente as recomendações da Provedora de Justiça ao Conselho, e insta a instituição a tomar, pelo menos, todas as medidas necessárias para aplicar o mais rapidamente possível as referidas recomendações, designadamente:

   a) Registar sistematicamente a identidade dos governos dos Estados-Membros quando tomam uma posição nas instâncias preparatórias do Conselho;
   b) Desenvolver critérios claros e disponíveis ao público sobre a forma como designa os documentos como «LIMITE», em conformidade com a legislação da UE;
   c) Rever sistematicamente o estatuto «LIMITE» dos documentos numa fase precoce, antes da adoção final de um ato legislativo, inclusive antes das negociações informais em trílogos, momento em que o Conselho terá adotado uma posição inicial sobre a proposta;

20.  Considera que as referências ao sigilo profissional não podem ser utilizadas para impedir sistematicamente os documentos de serem registados e divulgados;

21.  Toma nota da declaração da Presidência austríaca, dirigida à Comissão dos Assuntos Constitucionais e à Comissão das Petições, relativa à necessidade de manter o Parlamento Europeu informado a respeito da evolução das atuais reflexões do Conselho sobre a forma de melhorar as suas regras e procedimentos em matéria de transparência legislativa, e na qual manifesta a sua disponibilidade para participar numa reflexão conjunta com o Parlamento ao nível adequado sobre os assuntos que exijam uma coordenação interinstitucional e lamenta o facto de que, até agora, não tenha sido apresentado qualquer contributo ao Parlamento;

22.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Provedora de Justiça Europeia, ao Conselho Europeu, à Comissão e aos parlamentos e governos dos Estados-Membros.

(1) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.
(2) JO C 66 de 21.2.2018, p. 23.
(3) JO C 252 de 18.7.2018, p. 215.
(4) JO C 337 de 20.9.2018, p. 120.
(5) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0225.
(6) Relativamente ao princípio do acesso do público mais amplo possível, consultar: processos apensos C-39/05 P e C-52/05 P Suécia e Turco/Conselho [Coletânea 2008], ECLI:EU:C:2008:374, n.º 34; processo C-280/11 P Conselho/Access Info Europe [Coletânea 2013], ECLI:EU:C:2013:671, n.º 27; e processo T-540/15 De Capitani/Parlamento [Coletânea 2018], ECLI:EU:T:2018:167, n.º 80.

Advertência jurídica