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Processo : 2018/0272M(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0093/2019

Textos apresentados :

A8-0093/2019

Debates :

PV 11/03/2019 - 21
CRE 11/03/2019 - 21

Votação :

PV 12/03/2019 - 9.7
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0141

Textos aprovados
PDF 161kWORD 59k
Terça-feira, 12 de Março de 2019 - Estrasburgo Edição provisória
Acordo de Parceria Voluntária UE-Vietname relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal (resolução)
P8_TA-PROV(2019)0141A8-0093/2019

Resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2019, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Parceria Voluntária entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname relativo à Aplicação da Legislação, à Governação e ao Comércio no Setor Florestal (10861/2018 – C8-0445/2018 – 2018/0272M(NLE))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Parceria Voluntária entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname relativo à Aplicação da Legislação, à Governação e ao Comércio no Setor Florestal (10861/2018),

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria Voluntária entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname, de 9 de outubro de 2018, relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal (10877/2018),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos dos primeiros parágrafos do artigo 207.o, n.o 3 e n.o 4, e em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), ponto v) e o artigo 218.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0445/2018),

–  Tendo em conta o Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro(1),

–  Tendo em conta o projeto de acordo de comércio livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname,

–  Tendo em conta o Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2173/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia(2) (Regulamento FLEGT),

–  Tendo em conta a proposta da Comissão de um Plano de Ação sobre a aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal (COM(2003)0251),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 28 de junho de 2016, sobre a aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal (10721/2016),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira(3) (Regulamento da UE relativo à madeira),

–  Tendo em conta o relatório da Agência de Investigação sobre o Ambiente, de 31 de maio de 2018, intitulado «Serial Offender: Vietnam’s continued imports of illegal Cambodian timber»(4) (Infrator reincidente: as contínuas importações ilegais do Vietname de madeira proveniente do Camboja) e o relatório, de 25 de setembro de 2018, intitulado «Vietnam in Violation: Action required on fake CITES permits for rosewood trade»(5) (As infrações do Vietname: medidas necessárias para combater as autorizações da CITES falsas para o comércio de pau-santo),

–  Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas para o período 2015-2030,

–  Tendo em conta o Acordo de Paris, de 12 de dezembro de 2015, alcançado na 21.ª Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (COP21),

–  Tendo em conta o Desafio de Bona de 2011, que consiste num esforço global de reabilitação de 150 milhões de hectares de zonas desflorestadas e degradadas até 2020, e de 350 milhões de hectares até 2030,

–  Tendo em conta o relatório do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) de 2012 intitulado «Green carbon, black trade: illegal logging, tax fraud and laundering in the world's tropical forests»(6) (Carbono verde, mercado negro: exploração madeireira ilegal, fraude fiscal e branqueamento de capitais nas florestas tropicais do mundo),

–  Tendo em conta as convenções das Nações Unidas para combater a criminalidade e a corrupção, nomeadamente a Convenção contra a Criminalidade Organizada Transnacional e a Convenção contra a Corrupção,

–  Tendo em conta a sua resolução legislativa, de ... (7) sobre o projeto de decisão do Conselho,

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 2, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A8-0093/2019),

A.  Considerando que o Vietname foi o terceiro país da Ásia a encetar negociações sobre um Acordo de Parceria Voluntária (APV) relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal (FLEGT), em 2010, depois da Indonésia e da Malásia; que as negociações foram concluídas em maio de 2017, tendo a assinatura do acordo ocorrido em 19 de outubro de 2018;

B.  Considerando que o objetivo do APV é proporcionar um quadro jurídico destinado a garantir que todas as importações de madeira e de produtos de madeira provenientes do Vietname para a UE e abrangidas pelo APV sejam efetuadas legalmente; que os APV se destinam geralmente a promover alterações sistémicas no setor florestal tendo em vista gerir as florestas de forma sustentável, erradicar a exploração madeireira ilegal e apoiar os esforços envidados à escala mundial no sentido de pôr termo à desflorestação e à degradação das florestas;

C.  Considerando que o Vietname é um país importante no contexto do comércio da madeira, uma vez que aí se encontra o quarto maior setor mundial de transformação da madeira orientado para a exportação e que pretende tornar-se o maior; que, enquanto centro de processamento, o Vietname é um dos principais exportadores de produtos de madeira para a UE, mas também para países da região, nomeadamente para a China e o Japão;

D.  Considerando que o Vietnam é um dos principais importadores de madeira e de produtos de madeira, com fábricas que, em 2017, utilizaram cerca de 34 milhões de metros cúbicos de madeira e de produtos de madeira, dos quais 25 % foram importados e 75 % vieram de plantações nacionais, e que muitas delas são propriedade e são geridas por pequenos proprietários; que as importações registaram um crescimento de 68 % no período entre 2011 e 2017; considerando que, nos últimos anos, o Vietname realizou progressos consideráveis na redução do desflorestamento interno e aumentou a sua área florestal de 37 % em 2005 para 41,65 % em 2018, incluindo as plantações industriais; que o Vietname proibiu a exploração das florestas naturais nacionais desde 2016;

E.  Considerando que os principais países de origem dos toros e da madeira serrada, em 2017, foram os Camarões, os EUA e o Camboja, juntamente com a República Democrática do Congo (RDC), enquanto fornecedor importante; que, desde 2015, o Camboja tem sido o segundo maior fornecedor de madeira tropical do Vietname, apesar da alegada proibição(8) das exportações para o Vietname; que foi comunicado um aumento de 43 % no volume e de 40 % no valor das importações provenientes de países africanos entre 2016 e 2017; considerando que as ONG com conhecimentos especializados relevantes no domínio salientaram que a madeira exportada do Camboja e da RDC deve ser considerada como apresentando um «elevado risco», tendo em conta que a madeira em bruto é frequentemente importada de países caracterizados por fraca governação, níveis elevados de corrupção ou conflitos, existindo o risco generalizado de ilegalidade na exploração madeireira;

F.  Considerando que o Camboja tem a quinta taxa de desflorestação mais elevada do mundo e que as estatísticas das Nações Unidas mostram que a cobertura florestal do Camboja diminuiu de 73 % em 1990 para 57 % em 2010;

G.  Considerando que, com base no Artigo 3.º do Decreto n.º 131, de 28 de novembro de 2006, o Camboja proíbe as exportações de madeira redonda, exceto se proveniente de plantações, de madeira em tosco, exceto se proveniente de plantações, e de madeira de formato quadrado e retangular com uma espessura e largura superiores a 25 cm(9); que todas as exportações de produtos de madeira florestal natural provenientes do Camboja são, em princípio, consideradas em violação do direito cambojano; que, no quadro do APV, o Vietname se compromete a importar apenas madeira extraída legalmente, em conformidade com a legislação nacional do país de origem;

H.  Considerando que, no âmbito de um APV, um país se compromete a estabelecer uma política destinada a garantir que apenas será exportada para a UE(10) a madeira e os produtos de madeira legalmente certificados; que o Vietname terá de adotar legislação no sentido de instaurar o Sistema de Garantia da Legalidade da Madeira (TLAS), bem como criar as estruturas e as capacidades administrativas necessárias para aplicar e fazer cumprir os compromissos assumidos no âmbito do APV; que o APV se aplicará à madeira e aos produtos da madeira destinados tanto ao mercado nacional como aos mercados de exportação, com exceção da fase final do licenciamento FLEGT, que, de momento, se destina apenas a exportações para a UE;

I.  Considerando que o Vietname se comprometeu a adotar legislação que garanta que apenas seja importada para o seu mercado madeira produzida legalmente(11), com base nas obrigações referentes ao dever de diligência que incumbe aos importadores de madeira e de produtos de madeira; que o Vietname também se comprometeu a reconhecer a legislação relevante dos países de colheita como parte da definição de legalidade no âmbito do APV;

J.  Considerando que a promoção deste APV na região seria um veículo importante para a integração económica e o cumprimento dos objetivos internacionais em matéria de desenvolvimento sustentável; que a conclusão de novos APV, nomeadamente com a China, um país que faz fronteira com o Vietname e ator fundamental no setor da madeira transformada, forneceria garantias quanto à legalidade e viabilidade do comércio da madeira e de produtos de madeira na região;

K.  Considerando que o Vietnam apenas poderá aderir ao regime de licenciamento FLEGT da UE depois de demonstrar ter aplicado integralmente todos os compromissos assumidos no âmbito do APV(12) e provar a capacidade para aplicar a respetiva legislação nacional; que se presume que a madeira importada no âmbito de uma licença FLEGT seja legal ao abrigo do Regulamento da UE relativo à madeira; que a adesão do Vietname ao regime de licenciamento FLEGT é aprovada através de um ato delegado;

L.  Considerando que o ACL UE-Vietname, após a sua entrada em vigor, irá liberalizar o comércio da madeira e dos produtos da madeira e que as importações provenientes do Vietname serão abrangidas pelas obrigações gerais referentes ao dever de diligência do Regulamento da UE relativo à madeira até ao início do licenciamento FLEGT(13);

1.  Recorda que a gestão e governação sustentável e inclusiva das florestas são essenciais para se atingir os objetivos definidos na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e no Acordo de Paris;

2.  Insta a UE a assegurar a coerência do APV com todas as suas políticas, nomeadamente nos domínios do desenvolvimento, do ambiente, da agricultura e do comércio;

3.  Apoia firmemente o processo FLEGT com o Vietname, tendo em conta o papel que o país desempenha no setor da transformação da madeira; congratula-se com a assinatura do APV, um acordo destinado a realizar progressivamente uma reforma política completa no país, que vise eliminar a madeira produzida ilegalmente das cadeias de abastecimento dos operadores vietnamitas; congratula-se com o compromisso do Vietname e com os progressos realizados até à data e está ciente de que a plena aplicação do APV representa um processo a longo prazo que implica não só a adoção de um conjunto de atos legislativos (TLAS), mas também a garantia de que existe uma capacidade administrativa adequada e conhecimentos especializados para a aplicação e o cumprimento do APV; recorda que o licenciamento FLEGT apenas pode começar quando o Vietname tiver demonstrado a prontidão do seu sistema TLAS; toma nota dos desafios representados pela coordenação entre os níveis nacional e provincial, que é necessária para a aplicação adequada e coerente do APV em todo o país e solicita ao Governo do Vietname que assegure essa coordenação;

4.  Recorda que a execução do APV deve complementar os compromissos da UE em matéria de proteção do ambiente e garantir a coerência com o compromisso de evitar a desflorestação em massa;

5.  Solicita à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) que atribuam recursos humanos adequados à aplicação deste APV, nomeadamente prevendo recursos adequados para a delegação da UE em Hanói, e assegurando que os recursos financeiros para o Vietname no âmbito dos atuais e futuros instrumentos de cooperação para o desenvolvimento sejam especificamente atribuídos à aplicação do APV; incentiva a Comissão e o SEAE a prestarem assistência às autoridades e à sociedade civil do Vietname, nomeadamente através da disponibilização de imagens de satélite; insta a UE a envidar esforços para o reforço do quadro jurídico e da capacidade institucional do Vietname, abordando os desafios técnicos e económicos que impedem a execução e aplicação efetivas da regulamentação nacional e internacional em vigor;

6.  Reconhece os compromissos assumidos pela indústria da madeira do Vietname no sentido de eliminar a madeira ilegal das cadeias de fornecimento e aumentar a sensibilização para estas questões; salienta, no entanto, a grande importância de uma mudança de mentalidade no seio da indústria, bem como de uma rigorosa aplicação das regras; recorda que a presença de madeira ilegal nas cadeias de abastecimento pode causar danos à reputação da indústria transformadora vietnamita;

7.  Está ciente, porém, de que, no passado, o Vietname teve de enfrentar um desafio significativo no combate ao comércio ilegal de madeira proveniente do Laos e, nos últimos anos, proveniente do Camboja; considera que, nestes casos, o Vietnam e os países fornecedores partilham a responsabilidade deste comércio ilegal, uma vez que as autoridades vietnamitas, nomeadamente a nível das províncias, tomaram decisões formais que violam a legislação do país de colheita, como a administração de quotas formais de importação;

8.  Congratula-se com o compromisso assumido pelo Vietname no sentido de adotar legislação que garanta que apenas seja importada para o seu mercado madeira produzida legalmente, com base nas obrigações referentes ao dever de diligência que incumbe aos importadores, considerando este um dos principais sucessos do APV; recorda que as obrigações referentes ao dever de diligência não devem ser reduzidas a um mero exercício burocrático, mas devem incluir todas as medidas necessárias – como a recolha de informações, a avaliação dos riscos e a adoção de medidas adicionais para atenuar quaisquer riscos identificados, com vista a reduzir o nível de risco para «negligenciável» – a executar pelas autoridades nacionais competentes mediante controlos sólidos e sistemáticos das empresas; destaca o desafio de fazer cumprir as obrigações em matéria de dever de diligência através das autoridades aduaneiras, o que exigirá formação adequada; recorda que as autoridades vietnamitas devem adotar um sistema de dever de diligência correspondente ao previsto no Regulamento da UE relativo à madeira e salienta a necessidade de prever observações de entidades terceiras independentes na legislação nacional pertinente em matéria de dever de diligência; incentiva as autoridades vietnamitas a considerarem a auditoria de terceiros e os relatórios públicos das empresas como requisitos do seu sistema de diligência devida, bem como a prestarem um apoio adequado às empresas no cumprimento das suas obrigações e a evitarem impor encargos desproporcionados aos fornecedores domésticos de madeira, evitando simultaneamente a criação de lacunas;

9.  Insta o Governo do Vietname a prever sanções adequadas, dissuasivas e proporcionadas em caso de violação da legislação que aplica o TLAS, o que, no caso das importações, inclui a proibição total da comercialização de madeira ilegal no mercado vietnamita, juntamente com a apreensão da referida madeira;

10.  Congratula-se com os mecanismos independentes de avaliação, reclamação e de retorno de informação e solicita que as autoridades vietnamitas garantam que estes mecanismos recebam uma resposta adequada, nomeadamente através de medidas de aplicação eficazes e dissuasoras, se for caso disso; espera que esses mecanismos funcionem com total transparência e promovam a partilha de informações entre a sociedade civil e as autoridades de execução; congratula-se com o compromisso assumido pelo Vietname no sentido de assegurar o acompanhamento independente da aplicação do APV por parte das organizações da sociedade civil, associações florestais, das empresas, dos sindicatos, das comunidades locais e das pessoas que vivem nas zonas florestais; salienta a importância fundamental do seu envolvimento e do seu acesso a informações pertinentes e atualizadas que lhes permitam desempenhar o seu papel neste processo e continuar a contribuir para a credibilidade do TLAS e para o reforço permanente desse sistema; saúda o compromisso assumido pelo Vietname de permitir o acesso da sociedade civil à base de dados nacional sobre silvicultura e incentiva o governo a submeter a consulta pública a legislação que aplica o TLAS e a ter em conta as reações recebidas;

11.  Congratula-se com a participação das organizações da sociedade civil durante e após as negociações do APV e exorta o Governo do Vietname a garantir uma inclusão plena e genuína durante e após toda a fase de aplicação, abrangendo a totalidade do âmbito do APV, nomeadamente os controlos às importações, as obrigações referentes ao dever de diligência, o sistema de classificação das organizações e a verificação das empresas com base nos riscos, bem como as licenças FLEGT; salienta a importância de envolver as comunidades locais, tanto por razões socioeconómicas como para garantir a aplicação adequada da nova legislação florestal e os compromissos assumidos no APV;

12.  Condena veementemente o comércio ilegal de madeira ao longo da fronteira com o Camboja e insta as autoridades de ambos os países a pôr, imediata e completamente, termo aos fluxos ilegais, enquanto necessidade absoluta para a continuação com êxito do processo APV; insta as autoridades do Vietname a investigarem, a destituírem e a levarem a tribunal os responsáveis pela autorização e gestão do comércio ilegal proveniente do Camboja e de outros países; congratula-se com a recente decisão tomada pelas autoridades vietnamitas no sentido de autorizar apenas o comércio de madeira através dos principais acessos internacionais, bem como de reforçar as capacidades de aplicação da legislação contra o comércio ilegal; insta as autoridades vietnamitas a classificarem imediatamente a madeira do Camboja como «de alto risco» e a garantirem que a legislação cambojana relativa à extração e exportação de madeira seja respeitada, em conformidade com os compromissos assumidos no âmbito do APV; insta os dois países a promoverem e reforçarem o diálogo, a cooperação transfronteiriça, o intercâmbio de dados comerciais e informações sobre os riscos relacionados com o comércio ilegal de madeira e a respetiva legislação em vigor, e incentiva-os a envolverem a UE para facilitar esse diálogo; incentiva o Vietname e o Camboja a solicitarem apoio à Interpol e a colaborarem na execução de medidas eficazes e de longo prazo para combater a exploração madeireira ilegal descontrolada e o contrabando transfronteiriço de madeira para o Vietname; solicita às autoridades vietnamitas que apliquem as mesmas medidas às importações de outros países fornecedores em que existam ou possam surgir preocupações semelhantes, nomeadamente em África, como a RDC;

13.  Salienta a necessidade de abordar a dimensão regional da exploração ilegal, e do transporte, processamento e comércio de madeira extraída ilegalmente ao longo da cadeia de abastecimento; solicita que essa dimensão regional seja integrada no processo de avaliação do APV sob a forma de uma avaliação da relação entre a existência de mecanismos de execução mais fracos noutros países da região e o aumento das exportações desses países para a UE;

14.  Salienta que uma má governação e a corrupção no setor florestal contribuem para a exploração madeireira ilegal e a degradação florestal e salienta que o sucesso da iniciativa FLEGT depende, igualmente, da luta contra a fraude e a corrupção em toda a cadeia de abastecimento de madeira; exorta o Governo do Vietname a trabalhar no sentido de pôr termo à corrupção generalizada e de abordar outros fatores que alimentam este comércio, em particular no que diz respeito às autoridades aduaneiras e outras autoridades que irão desempenhar um papel fundamental na aplicação e cumprimento do APV, enquanto sinal concreto de que o Vietname está plenamente empenhado no processo do APV; salienta a necessidade de se acabar com a impunidade no setor florestal, garantindo que as infrações sejam objeto de processos judiciais;

15.  Congratula-se com a recente adoção pelo Governo vietnamita de um plano de ação para a aplicação do APV, e insta o Governo vietnamita a seguir uma abordagem concreta, circunscrita no tempo e mensurável; congratula-se com a entrada em vigor da nova legislação florestal, em 1 de janeiro de 2019, que abrange a proibição de importar madeira produzida ilegalmente para o Vietname e exorta as autoridades vietnamitas a aplicarem esta proibição e adotarem rapidamente medidas de execução, se necessário, a fim de colmatar a lacuna existente até à entrada em funcionamento do TLAS;

16.  Congratula-se com a inclusão de disposições sobre a gestão sustentável das florestas no ACL UE-Vietname, que também estabelecem uma ligação com o APV; insta a Comissão a prestar especial atenção ao comércio de madeira e produtos de madeira durante a aplicação do ACL e a acompanhar de perto os fluxos comerciais, a fim de garantir que a liberalização adicional do comércio não acarrete riscos adicionais de comércio ilegal;

17.  Solicita à Comissão que informe o Parlamento anualmente sobre a evolução registada ao nível da aplicação do APV pelo Vietname, nomeadamente contra os requisitos da presente resolução, bem como sobre as atividades do Comité Misto de Execução, a fim de permitir tomar decisões informadas uma vez proposto o ato delegado que autoriza a aceitação do sistema de licenças FLEGT; solicita que a Comissão considere a possibilidade de melhorar o regulamento relativo às licenças FLEGT no próximo exercício de revisão, a fim de permitir responder rapidamente aos casos de grave incumprimento dos compromissos assumidos no APV;

18.  Exorta a Comissão a promover o regulamento da UE relativo à madeira, bem como o diálogo com os principais países importadores da região e os principais parceiros comerciais da UE, tais como a China e o Japão, e a atribuir maior prioridade à necessidade de estabelecer relações bilaterais com esses países, nomeadamente nas relações comerciais, tendo em vista encontrar soluções concretas para pôr termo ao comércio ilegal de madeira, a fim de criar condições equitativas a nível mundial para resolver esta questão; apoia a Comissão no que respeita ao lançamento das negociações do APV com os países vizinhos do Vietname assim que estejam reunidas as condições necessárias e salienta a importância dos APV FLEGT nos futuros instrumentos de desenvolvimento e cooperação; insta a Comissão a criar instrumentos para facilitar os intercâmbios de boas práticas entre o Vietname e outros países que já celebraram um APV com a UE;

19.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, da República Socialista do Vietname e do Reino do Camboja.

(1) JO L 329 de 3.12.2016, p. 8.
(2) JO L 347 de 30.12.2005, p. 1.
(3) JO L 295 de 12.11.2010, p. 23.
(4) https://eia-international.org/wp-content/uploads/eia-serial-offender-web.pdf
(5) https://eia-international.org/report/vietnam-violation-action-required-fake-cites-permits-rosewood-trade/
(6) Nellemann, C., INTERPOL Environmental Crime Programme (eds). 2012. Green Carbon, Black Trade: Illegal Logging, Tax Fraud and Laundering in the Worlds Tropical Forests. A Rapid Response Assessment (Carbono verde, mercado negro: exploração madeireira ilegal, fraude fiscal e branqueamento de capitais nas florestas tropicais do mundo. Uma avaliação de resposta rápida). Programa das Nações Unidas para o Ambiente, GRIDArendal, http://wedocs.unep.org/bitstream/handle/20.500.11822/8030/Green%20carbon%20Black%20Trade_%20Illegal %20logging.pdf?sequence=5&isAllowed=y
(7) Textos Aprovados, P8_TA-PROV(2019)0140.
(8) https://www.phnompenhpost.com/national/despite-ban-timber-exports-vietnam-nearing-2016-total
(9) https://eia-international.org/wp-content/uploads/eia-serial-offender-web.pdf, p. 6.
(10) Os APV abrangem os principais produtos exportados para a UE, em especial os cinco produtos de madeira obrigatórios definidos no Regulamento FLEGT de 2005 (toros, madeira serrada, travessas para caminho de ferro, contraplacado e folheado de madeira), bem como uma série de outros produtos de madeira, como partículas de aparas de madeira, parquê, painéis de partículas e mobiliário em madeira. O APV abrange as exportações para todos os países terceiros embora, pelo menos inicialmente, o regime de licenciamento apenas se aplique às exportações para a UE.
(11) Nos termos do artigo 2.o, alínea j), do APV, «Madeira produzida legalmente» (a seguir também designada por «madeira legal»), produtos de madeira obtidos ou importados e produzidos em conformidade com a legislação do Vietname constante do anexo II e outras disposições aplicáveis do presente acordo; no caso da madeira importada, trata-se de produtos de madeira obtidos, produzidos e exportados em conformidade com a legislação aplicável do país de extração e os procedimentos descritos no anexo V.
(12) A prontidão do sistema TLAS para o licenciamento FLEGT será avaliada, em primeiro lugar, em conjunto pela UE e pelo Vietname. O licenciamento apenas poderá começar se ambas as partes concordarem que o sistema é suficientemente robusto.
(13) Artigo 13.8, n.o 2, alínea a): «[cada Parte deve] promover o comércio de produtos florestais provenientes de florestas geridas de forma sustentável e explorados em conformidade com a legislação nacional do país de extração; tal pode incluir a celebração de um acordo de parceria voluntário relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal (FLEGT)».

Última actualização: 13 de Março de 2019Advertência jurídica