Index 
 Anterior 
 Seguinte 
 Texto integral 
Processo : 2018/0238(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0070/2019

Textos apresentados :

A8-0070/2019

Debates :

Votação :

PV 12/03/2019 - 9.8

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0142

Textos aprovados
PDF 119kWORD 47k
Terça-feira, 12 de Março de 2019 - Estrasburgo Edição provisória
Protocolo que altera a Convenção para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal ***
P8_TA-PROV(2019)0142A8-0070/2019

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2019, sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a assinar, no interesse da União Europeia, o Protocolo que altera a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal (10923/2018 – C8-0440/2018 – 2018/0238(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (10923/2018),

–  Tendo em conta o protocolo que altera a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal (STE n.º 108) (STCE n.º 223),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 16.º e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea (v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0440/2018),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.ºs 1 e 4, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0070/2019),

1.  Aprova o projeto de decisão do Conselho;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Conselho da Europa.

Última actualização: 13 de Março de 2019Advertência jurídica