Index 
 Anterior 
 Seguinte 
 Texto integral 
Processo : 2018/0116(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0080/2019

Textos apresentados :

A8-0080/2019

Debates :

Votação :

PV 12/03/2019 - 9.9

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0143

Textos aprovados
PDF 121kWORD 48k
Terça-feira, 12 de Março de 2019 - Estrasburgo Edição provisória
Autorizar os Estados-Membros a tornarem-se Parte na Convenção do Conselho da Europa sobre uma abordagem integrada da segurança, da proteção e dos serviços por ocasião dos jogos de futebol e outras manifestações desportivas ***
P8_TA-PROV(2019)0143A8-0080/2019

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2019, referente ao projeto de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a tornarem-se Partes, no interesse da União Europeia, na Convenção do Conselho da Europa sobre uma abordagem integrada da segurança, da proteção e dos serviços por ocasião dos jogos de futebol e outras manifestações desportivas (STCE n.º 218) (12527/2018 – C8-0436/2018 – 2018/0116(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12527/2018),

–  Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa sobre uma abordagem integrada da segurança, da proteção e dos serviços por ocasião dos jogos de futebol e outras manifestações desportivas (STCE n.º 218),

–  – Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos ao artigo 87.º, n.º 1, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.º, n.º 8, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8‑0436/2018),

–  Tendo em conta a Decisão 2002/348/JAI do Conselho, de 25 de abril de 2002, relativa à segurança por ocasião de jogos de futebol com dimensão internacional(1),

–  Tendo em conta a sua resolução de 2 de fevereiro de 2017 sobre uma abordagem integrada da política do desporto: boa governação, acessibilidade e integridade(2),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.ºs 1 e 4.º, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão da Cultura e da Educação (A8-0080/2019),

1.  Aprova o projeto de decisão do Conselho;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Conselho da Europa.

(1) JO L 121 de 8.5.2002, p. 1.
(2) JO C 252 de 18.7.2018, p. 2.

Última actualização: 13 de Março de 2019Advertência jurídica