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Processo : 2014/0327(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0168/2019

Textos apresentados :

A8-0168/2019

Debates :

Votação :

PV 12/03/2019 - 9.10

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0144

Textos aprovados
PDF 119kWORD 47k
Terça-feira, 12 de Março de 2019 - Estrasburgo Edição provisória
Protocolo que altera o Acordo de Transporte Marítimo entre a Comunidade Europeia e a China (adesão da Croácia) ***
P8_TA-PROV(2019)0144A8-0168/2019

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2019, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União e dos Estados-Membros, do Protocolo que altera o Acordo de Transporte Marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (05083/2015 – C8-0022/2019 – 2014/0327(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (05083/2015),

–  Tendo em conta o projeto de Protocolo que altera o Acordo de Transporte Marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro (05880/2015),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 100.º, n.º 2, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8‑0022/2019),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.ºs 1 e 4, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8‑0168/2019),

1.  Aprova a celebração do protocolo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Popular da China.

Última actualização: 13 de Março de 2019Advertência jurídica