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Processo : 2018/2792(RSP)
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Ciclo relativo ao documento : B8-0156/2019

Textos apresentados :

B8-0156/2019

Debates :

Votação :

PV 13/03/2019 - 11.22
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0186

Textos aprovados
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Quarta-feira, 13 de Março de 2019 - Estrasburgo Edição provisória
Uma Europa que protege: Ar limpo para todos
P8_TA-PROV(2019)0186B8-0156/2019

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2019, sobre uma Europa que protege: ar limpo para todos (2018/2792(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 37.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa à redução das emissões nacionais de certos poluentes atmosféricos, que altera a Diretiva 2003/35/CE e que revoga a Diretiva 2001/81/CE(1),

–  Tendo em conta a Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa(2),

–  Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/844 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2010/31/UE relativa ao desempenho energético dos edifícios e a Diretiva 2012/27/UE sobre a eficiência energética(3), e os seus requisitos para assegurar um ambiente interior saudável,

–  Tendo em conta a sua recomendação de 4 de abril de 2017 à Comissão e ao Conselho na sequência do inquérito sobre a medição das emissões no setor automóvel(4),

–  Tendo em conta a sua resolução de 6 de julho de 2017 sobre a ação da UE para a sustentabilidade(5),

–  Tendo em conta a sua resolução de 14 de dezembro de 2017 sobre uma Estratégia Europeia de Mobilidade Hipocarbónica(6),

–  Tendo em conta a sua resolução de 2 de dezembro de 2015 sobre a mobilidade urbana sustentável(7),

–  Tendo em conta a sua resolução de 17 de abril de 2018 sobre a aplicação do Sétimo Programa de Ação Ambiental(8),

–  Tendo em conta o relatório de 2017 da Agência Europeia do Ambiente, intitulado «Air quality in Europe» (a qualidade do ar na Europa),

–  Tendo em conta o relatório especial do Tribunal de Contas intitulado «Poluição atmosférica: a nossa saúde ainda não está suficientemente protegida»(9), publicado em 11 de setembro de 2018,

–  Tendo em conta a base de dados sobre a qualidade do ar a nível mundial, atualizada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 2018;

–  Tendo em conta as orientações da OMS para a qualidade do ar interior,

–  Tendo em conta o seu estudo de setembro de 2018 intitulado «Air Quality and urban traffic in the EU: best practices, and possible solutions» (Qualidade do ar e tráfego urbano na UE: melhores práticas e possíveis soluções)(10),

–  Tendo em conta o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 13 de dezembro de 2018 nos processos T-339/16 (Ville de Paris/Comissão), T-352/16 (Ville de Bruxelles/Comissão) e T-391/16 (Ayuntamiento de Madrid/Comissão),

–  Tendo em conta os documentos informativos do Tribunal de Contas Europeu, de 7 de fevereiro de 2019, sobre a resposta da UE ao escândalo "Dieselgate(11),

–  Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

–  Tendo em conta as perguntas à Comissão sobre uma Europa que protege: ar limpo para todos (O-000138/2018 – B8‑0009/2019),

–  Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que os limites legais superiores da UE continuam a ser superiores aos recomendados pela OMS em matéria de emissões e que a Agência Europeia do Ambiente (AEA) calcula que todos os anos se registam mais de 400 000 mortes prematuras atribuíveis à poluição atmosférica na UE; que 98 % da população urbana da UE está exposta a níveis de ozono que excedem os valores constantes das orientações da OMS;

B.  Considerando que a qualidade do ar na Europa tem registado uma melhoria lenta mas constante ao longo das últimas décadas e que a legislação europeia tem sido o principal motor deste desenvolvimento benéfico;

C.  Considerando que as estimativas mais recentes da AEA sobre os impactos na saúde atribuíveis à exposição à poluição atmosférica indicam que as concentrações de partículas 2.5 (PM2.5) em 2014 foram responsáveis por cerca de 399 000 mortes prematuras devidas a exposição prolongada na UE-28; que os impactos estimados da exposição às concentrações de NO2 e O3 na UE em 2014 foram, respetivamente, de cerca de 75 000 e 13 600 de mortes prematuras por ano;

D.  Considerando que a má qualidade do ar tem um enorme impacto na saúde e que as mulheres grávidas, as crianças e os idosos estão particularmente expostos;

E.  Considerando que cerca de 90 % dos europeus que vivem em cidades estão expostos a níveis de poluição atmosférica considerados prejudiciais para a saúde humana;

F.  Considerando que o tráfego rodoviário está na origem de cerca de 40% das emissões de óxidos de azoto na UE (NOx) e que cerca de 80% de todas as emissões de NOx geradas pelo tráfego rodoviário são emitidas por veículos a diesel; que as emissões produzidas por veículos ligeiros a diesel que excederam os limites de poluição rodoviária da UE foram responsáveis pela morte prematura de 6 800 cidadãos europeus em 2015;

G.  Considerando que as consequências económicas do impacto da má qualidade do ar na saúde foram estimados entre 3 % e 9 % do PIB da UE;

H.  Considerando que a não implementação da legislação relativa à qualidade do ar nas zonas urbanas é particularmente preocupante e impede a realização do objetivo prioritário n.º 3 do 7.º PAA, de acordo com o qual os cidadãos da União devem ser protegidos contra as pressões e os riscos ambientais para a saúde e o bem-estar;

I.  Considerando que os atuais sistemas de produção agroalimentar são responsáveis pelo excesso de emissões de amoníaco, óxido nitroso e metano; que 94 % das emissões de amoníaco e 40 % das emissões de metano provêm de atividades agrícolas; que, à escala global, a criação intensiva de animais produz mais emissões de gases com efeito de estufa do que os transportes;

J.  Considerando que a má qualidade do ar representa um desafio crescente no contexto do desenvolvimento sustentável e que o combate à poluição atmosférica é crucial para garantir a aplicação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas para 2030, na Europa e não só;

K.  Considerando que a OMS adotou, em 2000, um conjunto de princípios que estabelecem o direito a um ar interior saudável, onde assinala que, «ao abrigo dos princípios do direito humano à saúde, todos têm o direito a respirar um ar interior saudável»;

L.  Considerando que a União deve procurar promover ações a nível mundial para reduzir a poluição atmosférica;

M.  Considerando que o carbono negro, um produto da combustão incompleta do carbono orgânico, como o emitido pelo tráfego, pela combustão de combustíveis fósseis e de biomassa e pela indústria, é um dos componentes das partículas finas e tem um efeito de aquecimento global;

Observações gerais

1.  Regista que, em 2018, seis Estados-Membros foram alvo de processos no Tribunal de Justiça da União Europeia por incumprimento das normas de qualidade do ar da UE; recorda, além disso, que atualmente estão em curso 29 processos por infração contra 20 Estados-Membros por não cumprirem os limites de poluição atmosférica, que cerca de dois terços dos Estados-Membros estão atualmente em situação de não conformidade com os valores-limite de PM10 e NO2, e que um quinto excede o valor-alvo de PM2.5;

2.  Exorta a Comissão a agir sem demora relativamente às PM2.5, propondo a introdução de valores-limite mais rigorosos para este tipo de partículas na legislação da UE relativa à qualidade do ar, como recomendado pela OMS;

3.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a avaliarem e reverem as políticas relativas à qualidade do ar com base, unicamente, em dados científicos sólidos, atualizados, independentes e revistos pelos pares;

4.  Insta os Estados-Membros a darem prioridade à implementação de ações e políticas coordenadas a todos os níveis e em todos os setores para melhorar a qualidade do ar nas cidades e nas zonas urbanas, a fim de alcançar as metas de qualidade do ar na UE, tendo em conta o impacto dos poluentes no clima e nos ecossistemas; recorda que a poluição atmosférica e as doenças que lhe estão associadas acarretam consideráveis custos sociais e para a saúde e impõem um pesado encargo aos orçamentos públicos em toda a União; insta os Estados-Membros a zelarem por que as medidas destinadas a melhorar a qualidade do ar nas zonas urbanas não influam negativamente na qualidade do ar das zonas circundantes, como os espaços suburbanos e as aglomerações de maior dimensão;

5.  Sublinha, uma vez mais, que a poluição atmosférica tem uma dimensão local, regional, nacional e transfronteiras que exige medidas a todos os níveis da governação; solicita, por conseguinte, um reforço da abordagem de governação multiníveis, de modo que todos os intervenientes sejam responsáveis pelas medidas que podem e devem ser tomadas ao seu nível; considera, igualmente, que a elaboração de políticas na Comissão deve ser mais concertada e envolver todas as Direções-Gerais interessadas; lamenta que, não obstante a sua competência em matéria de poluição atmosférica, os objetivos da DG Ambiente sejam frequentemente prejudicados pelas políticas e interesses de outros departamentos;

6.  Convida as autoridades competentes dos Estados-Membros a adotarem uma abordagem global e exaustiva à poluição atmosférica, incluindo a poluição do ar interior, tendo em conta as diferentes zonas envolvidas e afetadas, como os sistemas de produção agroalimentar, a conservação da natureza, as alterações climáticas, a eficiência energética, a mobilidade e o planeamento urbano, e a priorizarem as abordagens de atenuação da poluição que têm repercussões benéficas noutros domínios; insta as autoridades competentes a desenvolverem planos de ação «Ar Limpo» que incluam medidas credíveis para ter em conta todas as fontes de poluição atmosférica e todos os setores da economia; incentiva os municípios e as autoridades competentes a começarem a trabalhar a todos os níveis na elaboração de um pacto em prol do ar limpo para todos;

7.  Apoia a continuação dos chamados «Diálogos Ar Limpo» entre a Comissão e os Estados-Membros, que deveriam sanar as insuficiências de execução com base numa abordagem holística;

8.  Considera que os planos de qualidade do ar para as zonas e aglomerações onde a qualidade do ar é má porque os níveis de poluentes estão persistentemente acima dos valores-limite estabelecidos a nível da UE devem eliminar a ultrapassagem dos limites o mais rapidamente possível, como exigido por lei na Diretiva 2008/50/CE, e claramente confirmado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça(12),(13);

9.  Salienta a necessidade de uma abordagem holística à poluição atmosférica nos municípios europeus que tenha em conta as várias fontes de poluição atmosférica; solicita à Comissão que proceda a uma atualização ambiciosa da Diretiva Qualidade do Ar Ambiente fazendo corresponder os valores-limite e valores-alvo mais recentes da OMS para as PM, SO2 e O3 e fixando um valor a curto prazo para as PM2.5, proponha medidas eficazes que permitam aos Estados-Membros cumprir a Diretiva 2008/50/CE, dê prioridade à avaliação das medidas adotadas pelos Estados-Membros para melhorar a qualidade do ar no contexto de processos de infração, e intensifique os seus esforços para verificar o cumprimento a nível dos Estados-Membros, nomeadamente em relação às normas do procedimento de ensaio de emissões em condições reais de condução (RDE) nos termos do Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão relativo à homologação dos veículos a motor(14);

10.  Lamenta o mecanismo de flexibilidade introduzido ao abrigo do artigo 5.º da Diretiva (UE) 2016/2284; salienta que, em 2018, onze Estados-Membros solicitaram ajustamentos aos seus valores-limite nacionais de emissão; exorta a Comissão a limitar ao estritamente mínimo o recurso ao ajustamento dos inventários de emissões e a analisar se os Estados-Membros tomaram medidas para compensar as eventuais emissões imprevistas de determinados setores antes de se candidatarem a um ajustamento dos inventários de emissões;

11.  Lamenta que os critérios para a localização dos pontos de amostragem para a medição de poluentes, em conformidade com a Diretiva 2008/50/CE, deixem uma certa margem de discricionariedade aos Estados-Membros, correndo-se o risco de não alcançar o objetivo da representatividade; apela à Comissão para que analise o impacto que esta discricionariedade tem na comparabilidade das medidas e as suas consequências diretas;

12.  Exorta a Comissão a ter em conta, nas suas políticas e programas de cooperação com os países terceiros limítrofes da UE, a poluição atmosférica transfronteiriça originária desses países e o facto de as políticas e os programas da UE de cooperação com esses países poder ter um impacto na melhoria da qualidade do ar, e a concentrar os seus programas de ajuda, com caráter prioritário, na eliminação das causas dessa poluição;

13.  Realça que, segundo a OMS, a má qualidade do ar influi nos determinantes sociais e ambientais da saúde, como a água potável e a alimentação em quantidade suficiente;

14.  Recorda o nexo entre poluição atmosférica e desigualdade, uma vez que a exposição é geralmente mais elevada nas camadas mais vulneráveis da população; encoraja os Estados-Membros a envidarem esforços para evitar a acumulação de desvantagens económicas, ambientais, sociodemográficas e económicas, nomeadamente através da adoção de medidas que limitem a poluição em locais particularmente vulneráveis, como os hospitais, as escolas, os lares de terceira idade, os centros das cidades e as cidades;

15.  Manifesta preocupação face às crescentes provas científicas do impacto da poluição atmosférica causada pelo tráfego no desenvolvimento cognitivo e no desempenho das crianças, assim como de outros segmentos da população;

16.  Recorda que a aplicação uniforme e a atualização das melhores técnicas disponíveis (MTD) para conter a libertação de poluentes na atmosfera são cruciais para garantir a manutenção de um nível adequado de proteção do ambiente em toda a UE;

17.  Salienta a importância de assegurar um nível elevado e uniforme de proteção dos consumidores no mercado único contra qualquer futuro escândalo das emissões, e insta os colegisladores a desenvolverem procedimentos de tutela coletiva com base no «Novo Acordo para os Consumidores» proposto pela Comissão em abril de 2018;

Transportes

18.  Relembra que a redução da poluição atmosférica e das emissões de CO2 provenientes do setor dos transportes são um desafio duplo nas zonas urbanas, que a existência de automóveis, carrinhas e autocarros de zero ou baixas emissões é essencial para assegurar uma mobilidade limpa, eficiente do ponto de vista energético e comportável para todos os cidadãos, e que é crucial incrementar o desenvolvimento de um mercado em massa destes veículos intensificando a sua oferta na União de molde a reduzir os preços, para benefício de consumidores, gestores de frotas, entidades responsáveis pela contratação pública e a sociedade europeia, em geral;

19.  Salienta ser crucial incentivar o mercado dos veículos elétricos e formular diretrizes que encorajem os Estados-Membros a aplicar incentivos fiscais para os veículos de zero ou baixas emissões; salienta que a disponibilidade e o acesso a infraestruturas de carregamento, incluindo nos edifícios públicos e privados, em conformidade com a Diretiva relativa ao desempenho energético dos edifícios(15), bem como a competitividade dos veículos elétricos, são indispensáveis para aumentar a aceitação por parte dos consumidores; realça a importância de assegurar que a eletricidade produzida para os veículos elétricos provenha de fontes de energia sustentáveis; solicita, neste contexto, uma iniciativa europeia a longo prazo para as baterias da próxima geração;

20.  Recorda os resultados positivos de diversas medidas aplicadas nos Estados-Membros para reduzir o acesso de automóveis privados aos centros urbanos, bem como do investimento em transportes públicos e da simplificação do acesso para outros meios de transporte, como as bicicletas;

21.  Destaca que a promoção de meios de transporte ativos, como usar a bicicleta e andar a pé, é fundamental para melhorar a qualidade do ar, reduzindo a forte dependência dos veículos motorizados privados nas cidades e nas zonas urbanas; considera, por isso, que os meios de transporte ativos devem ter a sustentá-los uma infraestrutura ampla e de elevada qualidade, complementada com transportes públicos fiáveis a nível municipal e regional, e ser encorajados no ordenamento territorial;

22.  Observa, além disso, que, como as deslocações diárias envolvem, regra geral, distâncias muito curtas, se torna fundamental criar infraestruturas para a chamada «mobilidade suave» (andar a pé, usar a bicicleta, etc.), de modo a oferecer aos cidadãos uma alternativa ao transporte rodoviário;

23.  Recorda que, para reduzir a poluição atmosférica, é fundamental incentivar os camiões de zero ou baixas emissões e estimular o mercado e a sua utilização;

24.  Destaca uma vez mais a importância dos planos de mobilidade urbana sustentável a longo prazo (PMUS), e encoraja os Estados-Membros a elaborarem PMUS que deem prioridade a meios de transporte de zero ou baixas emissões, a fim de reduzir a poluição atmosférica, as emissões de gases com efeito de estufa e o consumo de energia; apoia a criação de zonas de tráfego e de plataformas intermodais onde seja conferida prioridade à utilização dos transportes públicos; sublinha que é necessária informação clara e facilmente acessível sobre os sistemas de regulação do acesso para os veículos a nível urbano e regional e apela à Comissão Europeia para que apoie o desenvolvimento de uma ferramenta de informação digital europeia;

25.  Convida a Comissão a reforçar a atual cooperação a vários níveis com os Estados‑Membros e as cidades europeias no contexto da Agenda Urbana da UE, a concluir o seu Plano de Ação para a Mobilidade Urbana 2018(16), que deverá identificar claramente as soluções para combater a poluição atmosférica a nível municipal, e a continuar a apoiar o Observatório da Mobilidade Urbana (ELTIS)(17), que divulga informações úteis sobre oportunidades de financiamento, estudos de caso e boas práticas sobre como melhorar a qualidade do ar através da adoção de melhores soluções de mobilidade urbana;

26.  Apoia uma maior utilização das tecnologias digitais na aplicação do princípio do «poluidor-pagador», como, por exemplo, os sistemas de portagens eletrónicas (eTolling) e de bilhetes eletrónicos (eTicketing) baseados no desempenho ambiental dos veículos; salienta que um quadro harmonizado para os sistemas de portagens deverá ter em conta as emissões, tanto de gases com efeito de estufa como de poluentes, relativamente ao desempenho ambiental, de forma a dar sinais claros e equilibrados em prol do desenvolvimento de novos veículos; sublinha, no entanto, que essas regras terão de ser claras e transparentes para os utentes das estradas; realça os efeitos positivos que as soluções de mobilidade conectada e de transporte automatizado nas zonas urbanas têm no ambiente e na segurança, como, por exemplo, fluxos de tráfego otimizados e a redução do tráfego provocado por veículos que procuram lugares de estacionamento; convida, para isso, a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem as cidades a adotar a tecnologia necessária;

27.  Salienta que os contratos públicos ecológicos, pelos quais as autoridades públicas adquirem veículos de baixas ou zero emissões para as suas próprias frotas automóveis ou para programas (semi)públicos de partilha de automóveis, são um elemento fundamental para a descarbonação dos transportes rodoviários, bem como para a melhoria da qualidade do ar na Europa;

28.  Saúda os compromissos assumidos por diversas cidades da Europa no sentido de tornar mais «limpas» as suas frotas de transporte público estabelecendo obrigações de aquisição de autocarros elétricos, e convida mais cidades a seguirem o exemplo de algumas cidades europeias(18) membros da rede C40 Cities que assinaram a «Fossil Fuel Free Streets Declaration» (Declaração Ruas sem combustíveis fósseis)(19), decidindo adquirir apenas autocarros elétricos a partir de 2025 e garantir a criação de grandes zonas urbanas de zero emissões até 2030;

29.  Salienta que as discrepâncias entre os requisitos de homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões e os valores das emissões de NOx em condições de utilização reais dos veículos Euro 3 a 6 são a principal causa dos atrasos na melhoria da qualidade do ar nas cidades e nas zonas urbanas, prejudicando gravemente os programas e as medidas concebidos a nível local para impor restrições aos veículos mais poluentes;

30.  Considerando que já existe a tecnologia necessária para respeitar a norma Euro 6 relativa às emissões de NOx dos veículos com motores diesel, nomeadamente no que diz respeito às condições reais de condução e sem impacto negativo nas emissões de CO2;

31.  Insta os Estados-Membros e os fabricantes de automóveis a coordenarem o retroapetrechamento obrigatório de equipamento informático para veículos a gasóleo não conformes, incluindo a retromontagem de hardware de redução catalítica seletiva (SCR) para reduzir as emissões de dióxido de azoto (NO2) e tornar mais limpa a frota existente, a fim de evitar a proibição de automóveis a gasóleo; considera que o custo destas adaptações deve ser suportado pelo fabricante de automóveis responsável;

32.  Apela à Comissão para que continue a reduzir as emissões de NOx da frota automóvel, revendo todos os anos o fator de conformidade, tal como previsto no segundo pacote RDE, com base na evolução tecnológica, por forma a reduzi-lo a 1 o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até 2021;

33.  Apela à Comissão para que utilize os seus poderes delegados ao abrigo da Diretiva 2014/45/UE relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e dos seus reboques(20) para atualizar o protocolo de ensaio, de modo que todos os Estados‑Membros tenham de testar a conformidade em circulação de todos os automóveis em relação às normas de emissão de NOx durante as inspeções técnicas periódicas;

34.  Convida a Comissão a propor uma norma pós-Euro 6 para os automóveis neutra em termos de combustível, tecnologia e aplicação, em consonância, pelo menos, com as normas da Califórnia/EUA (nível 3 e LEV III) relativas ao NOx e os requisitos de conformidade em circulação e durabilidade;

35.  Insta a Comissão a prosseguir o seu trabalho de aperfeiçoamento do desempenho dos sistemas portáteis de medição de emissões (PEMS) para melhorar a sua precisão e reduzir a sua margem de erro; considera que, no que se refere às partículas, a tecnologia PEMS deveria permitir ter em conta as partículas de tamanho inferior a 23 nanómetros, que representam o maior perigo para a saúde pública;

36.  Condena veementemente as experiências encomendadas pelo grupo europeu de investigação do ambiente e saúde no setor dos transportes (EUGT) e desenvolvidas entre 2014 e 2015 em humanos e macacos, numa tentativa para demonstrar que os gases de escape dos motores a diesel dos veículos novos não representavam uma ameaça para a saúde;

37.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que zelem por que experiências deste tipo, que são eticamente abomináveis e injustificáveis sob todos os aspetos, jamais se repitam no território da União;

38.  Exorta a Comissão a ponderar a introdução de normas para combater outras emissões automóveis que não as ligadas aos tubos de escape;

39.  Exorta a Comissão a abordar as emissões produzidas pelas máquinas de estaleiros de construção que excedam os valores previstos no Regulamento relativo às máquinas móveis não rodoviárias(21), procedendo a uma avaliação de impacto para determinar o potencial das máquinas de construção de zero emissões para a redução dos níveis de poluição atmosférica e sonora e, ainda, a sua possível inclusão aquando de revisões futuras da legislação pertinente da UE;

40.  Considera que as zonas de controlo das emissões podem contribuir para melhorar a qualidade do ar nas cidades costeiras afetadas por níveis elevados de poluição pelo enxofre e por óxidos de azoto proveniente dos transportes marítimos; incentiva, por conseguinte, os Estados-Membros em causa a empenharem-se no contexto da Organização Marítima Internacional (OMI), com vista a promover a implementação de zonas de controlo das emissões nas águas da UE, e convida a Comissão a apoiar todos os esforços neste sentido;

Agricultura

41.  Reconhece que os atuais sistemas de produção agroalimentar são responsáveis pelos emissões excessivas de amoníaco (NH3), óxido nitroso (N2O) e metano (CH4), e que 94 % das emissões de amoníaco e 40 % das emissões de metano provêm de atividades agrícolas;

42.  Destaca que a agricultura é a terceira principal fonte primária de emissões de PM10 na UE, conforme salientado pela Agência Europeia do Ambiente;

43.  Recorda as conclusões da Agência Europeia do Ambiente que declarou, em 2017, que as emissões de NH3 provenientes da agricultura contribuem para os episódios de elevadas concentrações de partículas vividos na Europa durante a primavera, e conclui que as emissões de NH3 contribuem para impactos negativos na saúde, tanto a curto como a longo prazo;

44.  Realça que, nas áreas urbanas, as emissões de amoníaco representam cerca de 50 % dos efeitos da poluição atmosférica na saúde, uma vez que o amoníaco é um dos precursores principais de partículas; insta a Comissão e os Estados-Membros a utilizarem a reforma da Política Agrícola Comum da UE (PAC) como uma oportunidade para combater a poluição atmosférica proveniente do setor agrícola;

45.  Salienta que existem medidas técnicas para limitar as emissões de amoníaco, as quais, porém, até à data, só têm sido utilizadas por um número reduzido de Estados-Membros; recorda que estas incluem: a gestão do azoto, tendo em conta o ciclo completo do azoto; estratégias de alimentação animal para reduzir o azoto excretado por bovinos, suínos e aves de capoeira; a utilização de estrume e fertilizantes pouco poluentes; sistemas de armazenamento de estrume pouco poluentes; sistemas de compostagem e tratamento do estrume pouco poluentes; sistemas de alojamento de animais pouco poluentes e abordagens pouco poluentes de aplicação de fertilizantes minerais;

46.  Insta os colegisladores a incluírem na futura PAC medidas que permitam aos agricultores reduzir as emissões globais de poluentes atmosféricos produzidas pelo setor agrícola, para benefício de todos os cidadãos da União;

47.  Sublinha que há cada vez mais provas científicas do impacto negativo da criação intensiva de animais na saúde e no ambiente, não só na Europa mas também a nível mundial;

48.  Relembra que as emissões de metano provenientes da agricultura são um importante precursor do ozono troposférico, que tem efeitos nocivos na saúde humana, e que 98 % da população urbana da UE está exposta a níveis de ozono superiores aos das diretrizes da OMS;

49.  Salienta que as emissões de metano não são reguladas na legislação da UE relativa à poluição atmosférica, nem se encontram especificamente reguladas no âmbito da política climática da UE;

50.  Destaca as várias formas rentáveis de dar resposta às emissões de metano sem afetar o consumo de carne e de leite; considera que a gestão do estrume apresenta um potencial de redução das emissões mediante a adoção de medidas simples e rentáveis, desde a armazenagem a técnicas de estrumagem; considera ainda que alterar as estratégias de alimentação animal (por exemplo, adicionando leguminosas como a luzerna e o linho) reduziria significativamente as emissões de metanos entéricas; recorda que o material remanescente após a digestão anaeróbia, em que os resíduos orgânicos são divididos em microrganismos e convertidos em biogás, é rico em nutrientes e pode ser utilizado como fertilizante natural;

51.  Realça que os custos do controlo da poluição atmosférica na Europa são significativamente inferiores no setor agrícola do que noutros setores onde já foram implementados controlos das emissões mais rigorosos;

52.  Considera que o financiamento da futura PAC deveria estar ligado a medidas obrigatórias de redução da poluição atmosférica;

Energia

53.  Recorda que o setor da distribuição e produção de energia é responsável por mais de metade das emissões de óxido de enxofre (SOx) e um quinto das emissões de óxido de azoto (NOx) em 33 países membros da Agência Europeia do Ambiente;

54.  Salienta o contributo significativo das fábricas de carvão e lenhite para as emissões de mercúrio na UE e o facto de 62 % das emissões de mercúrio da indústria da UE provirem de centrais elétricas a carvão;

55.  Recorda que o mercúrio é uma neurotoxina perigosa, prejudicial para o sistema nervoso mesmo em níveis de exposição relativamente baixos;

56.  Saúda os compromissos assumidos por, pelo menos, dez Estados-Membros da UE no sentido de eliminarem gradualmente o carvão; apela aos demais Estados-Membros da UE para que eliminem progressivamente o carvão como fonte de energia até 2030, o mais tardar;

57.  Reconhece o papel importante do aquecimento urbano na redução de emissões e frisa que a existência de instalações de aquecimento urbano bem desenvolvidas é um dos fatores-chave para a diminuição da poluição atmosférica; incentiva os Estados-Membros que não dispõem de aquecimento urbano a considerar as vantagens da introdução de um sistema desta natureza;

58.  Convida a Comissão e os Estados-Membros a incentivarem a adoção de soluções de aquecimento doméstico eficaz baseadas em energias renováveis, a fim de contribuir para a redução dos poluentes atmosféricos provenientes dos agregados domésticos em toda a União;

Poluição do ar interior

59.  Realça que as pessoas passam perto de 90 % do seu tempo em ambientes fechados, onde o ar pode ser significativamente mais poluído do que no exterior;

60.  Recorda que a má qualidade do ar no interior é responsável por 10 % das doenças não transmissíveis a nível mundial e que a má qualidade do ar nos escritórios também está ligada à diminuição da produtividade; exorta a Comissão a definir normas de ensaio harmonizadas para o cálculo das emissões em ambientes interiores;

61.  Considera que a apresentação obrigatória de um certificado de qualidade do ar interior deve ser aplicável a todos os edifícios novos ou renovados da União e ter em conta os indicadores de desempenho e métodos de ensaio em vigor baseados na norma EN 16798-1, bem como as orientações da OMS para a qualidade do ar em recintos fechados;

62.  Exorta os Estados-Membros e a Comissão a adotarem e implementarem medidas de combate à poluição atmosférica na fonte tendo em conta as diferenças entre as fontes de poluição atmosférica interiores e exteriores;

Ciência, monitorização e investigação da poluição do ar

63.  Reconhece a complexidade e as incertezas inerentes à ciência da poluição atmosférica e promove, por conseguinte, o recurso a diferentes tipos de conhecimento, incluindo a ciência cidadã(22), na monitorização da qualidade do ar e na avaliação das medidas; sublinha a importância de melhorar a sensibilização do público e a informação através do envolvimento dos cidadãos nas questões relacionadas com a qualidade do ar;

64.  Insta a Comissão e os Estados‑Membros a apoiarem a investigação, o desenvolvimento e a certificação a nível da UE de sistemas multi-sensores inteligentes e inovadores para a monitorização da qualidade do ar tanto interior como exterior; salienta que os sistemas inteligentes de controlo da qualidade do ar podem ser um instrumento viável de ciência cidadã, para além de serem especialmente úteis para as pessoas que sofrem de asma e de doenças cardiovasculares;

65.  Insta os Estados-Membros a assegurarem uma medição e monitorização adequadas, representativas, rigorosas e permanentes da qualidade do ar; relembra a importância de situar as estações nos principais centros urbanos com problemas de qualidade do ar, atendendo a que a má localização das estações não permite um acompanhamento adequado dos riscos para a saúde pública;

66.  Convida os Estados-Membros a criarem comités de avaliação da qualidade do ar independentes, encarregadas de efetuar análises de desempenho da qualidade do ar e avaliar a adequação das medidas adotadas; considera que estas análises devem ser mensalmente realizadas a nível local e publicadas;

67.  Considera necessária mais investigação sobre os efeitos das partículas finas na saúde, incluindo as PM1 e as partículas ultrafinas;

Considerações financeiras

68.  Exorta os Estados-Membros a suprimirem todo e qualquer incentivo fiscal, preferência fiscal ou transferência orçamental que favoreça, direta ou indiretamente, os meios de transporte com elevados níveis de emissões, em consonância com o princípio da equidade das condições de concorrência;

69.  Recorda o princípio da «utilização das receitas» no que respeita à tarifação rodoviária, e solicita, se for caso disso, que uma percentagem das receitas provenientes da utilização das infraestruturas rodoviárias seja canalizada para medidas que contribuam para o aumento da qualidade do ar nas cidades;

70.  Chama a atenção para a necessidade de apoiar as regiões afetadas pela transformação energética, em especial as regiões mineiras, porquanto se trata de regiões pobres, frequentemente caracterizadas por elevados níveis de substâncias tóxicas no ar;

71.  Apela à eliminação progressiva dos subsídios aos combustíveis fósseis;

72.  Convida os Estados-Membros a aumentarem o financiamento destinado à investigação do impacto da qualidade do ar na saúde pública, na sociedade e na economia, incluindo uma estimativa das externalidades conexas, e à investigação de estratégias gerais de medição suscetíveis de detetar a exposição à poluição atmosférica tendo em conta as trajetórias das pessoas no tempo e no espaço; exorta a Comissão e os Estados-Membros a dotarem as localidades e os municípios de meios suficientes para combater a poluição atmosférica;

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o   o

73.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 344 de 17.12.2016, p. 1.
(2) JO L 152 de 11.6.2008, p. 1.
(3) JO L 156 de 19.6.2018, p. 75.
(4) JO C 298 de 23.8.2018, p. 140.
(5) JO C 334 de 19.9.2018, p. 151.
(6) JO C 369 de 11.10.2018, p. 114.
(7) JO C 399 de 24.11.2017, p. 10.
(8) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0100.
(9) Relatório Especial n.º 23/2018 do Tribunal de Contas Europeu, https://www.eca.europa.eu/Lists/ECADocuments/SR18_23/SR_AIR_QUALITY_pt.pdf
(10) http://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2018/604988/IPOL_STU(2018)604988_EN.pdf
(11) https://www.eca.europa.eu/Lists/ECADocuments/BRP_Vehicle_emissions/BRP_Vehicle_emissions_pt.pdf
(12) Acórdão de 5 de abril de 2013, Comissão/ Bulgária, C-488/15, ECLI:UE:C:2017:267.
(13) Acórdão de 22 de fevereiro de 2018, Comissão/ Polónia, C-336/16, ECLI:UE:C:2018:94.
(14) Regulamento (CE) n.º 2017/2008 da Comissão, de 1 de junho de 2017, que executa e altera o Regulamento (CE) n.º 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO L 175 de 7.7.2008, p. 1).
(15) Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios (JO L 153 de 18.6.2010, p. 13).
(16) https://ec.europa.eu/futurium/en/system/files/ged/pum_draft_action_plan.pdf
(17) http://www.eltis.org
(18) Paris, Londres, Barcelona, Heidelberg, Milão, Roma, Roterdão, Varsóvia, Birmingham, Oxford, Manchester (a partir de 8 de outubro de 2018).
(19) https://c40-production-images.s3.amazonaws.com/other_uploads/images/1579_3_FFFS_declaration_FINAL.original.pdf?1535129747
(20) JO L 127 de 29.4.2014, p. 51.
(21) Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo aos requisitos respeitantes aos limites de emissão de gases e partículas poluentes e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias, JO L 252 de 16.9.2016, p. 53.
(22) http://ec.europa.eu/environment/integration/research/newsalert/multimedia/citizen_science_en.htm

Última actualização: 14 de Março de 2019Advertência jurídica