Index 
Textos aprovados
Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2019 - Estrasburgo 
A situação na Chechénia e o caso de Oyub Titiev
 Zimbabué
 Defensores dos direitos das mulheres na Arábia Saudita
 Mecanismo para remover os obstáculos jurídicos e administrativos num contexto transfronteiriço ***I
 Projeto de Acordo de Cooperação entre a Eurojust e a Geórgia *
 Avaliação das tecnologias de saúde ***I
 Quadro para a análise dos investimentos estrangeiros diretos na União Europeia ***I
 Interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária e facilitação do intercâmbio transfronteiriço de informações sobre a falta de pagamento das taxas rodoviárias na União ***I
 Reconhecimento mútuo de mercadorias comercializadas legalmente noutro Estado-Membro ***I
 Encargos de pagamentos transfronteiriços na União e encargos de conversão cambial ***I
 Regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro ***I
 Alteração à Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética e ao Regulamento (UE) 2018/1999 relativo à governação da União da Energia e da Ação Climática, em virtude da saída do Reino Unido da União Europeia ***I
 O direito ao protesto pacífico e o uso proporcionado da força
 Os direitos das pessoas intersexuais
 O futuro da lista de medidas em favor das pessoas LGBTI (2019-2024)
 Futuro do Tratado INF e impacto na UE
 NAIADES II - Um programa de ação para apoiar o desenvolvimento do transporte fluvial
 Proteção dos animais durante o transporte dentro e fora da UE
 Reforço da competitividade do mercado interno através do desenvolvimento da união aduaneira da UE e da sua governação
 Aplicação das disposições jurídicas e Declaração Conjunta que garante o controlo parlamentar das agências descentralizadas

A situação na Chechénia e o caso de Oyub Titiev
PDF 133kWORD 52k
Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre a situação na Chechénia e o caso de Oyub Titiev (2019/2562(RSP))
P8_TA-PROV(2019)0115RC-B8-0107/2019

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na Chechénia, em particular a de 8 de fevereiro de 2018 sobre a Rússia, o caso de Oyub Titiev e o Centro dos Direitos Humanos «Memorial(1) e a de 23 de outubro de 2014 sobre o encerramento da ONG «Memorial» (vencedora do Prémio Sakharov em 2009) na Rússia(2),

–  Tendo em conta a declaração dos presidentes da sua Comissão dos Assuntos Externos e da sua Subcomissão dos Direitos do Homem, de 12 de janeiro de 2018, na qual apelaram à libertação imediata de Oyub Titiev, defensor dos direitos humanos,

–  Tendo em conta a declaração da UE, de 19 de janeiro de 2018, sobre as violações dos direitos humanos relacionadas com o Centro de Direitos Humanos «Memorial» na Rússia, bem como as declarações da porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), de 11 de janeiro de 2018, sobre a detenção do diretor do Centro de Direitos Humanos «Memorial» na República da Chechénia e, de 27 de junho de 2018, sobre os casos de Oyub Titiev e Yuri Dmitriev, defensores russos dos direitos humanos,

–  Tendo em conta o artigo 5.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem e o artigo 7.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, nos quais a Rússia é parte e que estabelecem que ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes,

–  Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores dos Direitos Humanos, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 9 de dezembro de 1998,

–  Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,

–  Tendo em conta a Constituição da Federação da Rússia, em particular o capítulo 2 sobre os direitos e liberdades civis e humanos,

–  Tendo em conta o sétimo relatório periódico da Federação da Rússia, que foi examinado pelo Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas nas suas 3136.ª e 3137.ª reuniões, realizadas em 16 e 17 de março de 2015,

–  Tendo em conta o relatório do Relator da OSCE, elaborado no âmbito do Mecanismo de Moscovo, sobre alegadas violação dos direitos humanos e a impunidade na República da Chechénia da Federação da Rússia, de 21 de dezembro de 2018,

–  Tendo em conta as Orientações da União Europeia relativas aos Defensores dos Direitos Humanos,

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que a Federação da Rússia, na qualidade de signatária da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, se comprometeu a observar os princípios da democracia, do primado do Direito e do respeito pelas liberdades fundamentais e pelos direitos humanos;

B.  Considerando que os compromissos internacionais da Federação da Rússia incluem a obrigação de proteger os defensores dos direitos humanos; que a lei de 2012 relativa a «agentes estrangeiros» limita consideravelmente a capacidade das ONG para trabalharem de forma independente e eficaz; que, ao abrigo desta lei, o Centro de Direitos Humanos «Memorial» foi classificado como «agente estrangeiro» pelo Ministério da Justiça da Federação da Rússia;

C.  Considerando que, nos últimos anos, se registou na Chechénia uma grave deterioração da situação dos direitos humanos, o que impede de facto os jornalistas independentes e os defensores dos direitos humanos de prosseguirem o seu trabalho sem porem em risco as suas próprias vidas e as vidas dos seus familiares, amigos e colegas; que os numerosos relatos de violações graves e sistemáticas dos direitos humanos na Chechénia demonstram que as autoridades chechenas e russas não respeitam o Estado de direito;

D.  Considerando que Oyub Titiev, diretor do gabinete da organização «Memorial» na Chechénia, foi detido em 9 de janeiro de 2018 sob falsas acusações de posse e aquisição ilegal de estupefacientes, tendo sido, em seguida, formalmente acusado e colocado em prisão preventiva; que estas acusações foram refutadas por Oyub Titiev e denunciadas por outras ONG e defensores dos direitos humanos como sendo falsas e uma tentativa de obstruir o seu trabalho e o da sua organização no domínio dos direitos humanos;

E.  Considerando que os tribunais prolongaram a detenção de Oyub Titiev várias vezes antes do início das audiências no Tribunal da cidade de Shali, na Chechénia, em 19 de julho de 2018; que o veredicto, iminente, está previsto para meados de fevereiro de 2019; que Oyub Titiev corre o risco de ser declarado culpado de um crime que não cometeu e de passar até dez anos na prisão;

F.  Considerando que os membros da família de Oyub Titiev têm sido vítimas de assédio e ameaças que os impedem de sair da Chechénia; que a organização «Memorial» foi alvo de outras ações em 2018, incluindo um ataque por fogo posto às suas instalações na Inguchétia, em 17 de janeiro de 2018, um ataque ao automóvel do advogado de Oyub Titiev no Daguestão, em 22 de janeiro de 2018, e um ataque ao chefe do gabinete do «Memorial» no Daguestão, em 28 de março de 2018; que, desde o assassinato, em 2009, de Natalia Estemirova, antecessora de Oyub Titiev como diretora do gabinete da organização «Memorial» na Chechénia, os autores do crime ainda não compareceram perante a justiça;

G.  Considerando que a organização «Memorial» é uma das últimas organizações a trabalhar no domínio dos direitos humanos na Chechénia – nomeadamente a documentar e expor violações dos direitos humanos, a prestar assistência às vítimas dessas violações e a ajudá-las a obter justiça – e foi atacada provavelmente como forma de retaliação por expor violações dos direitos humanos e procurar obter justiça; que a organização «Memorial» recebeu o Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento, atribuído pelo Parlamento Europeu, em 2009, e que, em 2018, Oyub Titiev recebeu o Prémio franco-alemão para os Direitos Humanos e o Estado de Direito (dezembro), o Prémio dos Direitos Humanos Václav Havel (outubro) e o prémio do Grupo dos Direitos Humanos de Helsínquia em Moscovo (maio);

H.  Considerando que funcionários chechenos ameaçaram repetidamente defensores dos direitos humanos ou denunciaram o seu trabalho e não condenaram publicamente as ameaças de violência contra eles, criando e perpetuando assim um clima de impunidade para os autores de atos de violência contra defensores dos direitos humanos; que, consequentemente, a maior parte das vítimas se abstém de recorrer à justiça por receio de represálias por parte das autoridades locais;

1.  Reitera o seu apelo à libertação imediata de Oyub Titiev, diretor do Centro de Direitos Humanos «Memorial» na Chechénia, que foi detido em 9 de janeiro de 2018 e acusado de posse e aquisição ilegal de droga e cuja sentença é aguardada para meados de fevereiro de 2019; exorta as autoridades chechenas a garantirem a plena observância dos direitos humanos e consagrados na lei que assistem a Oyub Titiev, incluindo o direito a um processo justo, o acesso sem restrições a seu advogado e a assistência médica, bem como a proteção contra o assédio judicial e a criminalização;

2.  Condena veementemente as repetidas declarações públicas de funcionários chechenos denunciando o trabalho dos defensores e das organizações de direitos humanos ou visando pessoas específicas, bem como o facto de não condenarem publicamente nem investigarem ameaças e atos de violência contra estes grupos e indivíduos;

3.  Manifesta a sua profunda preocupação com a inquietante tendência para as detenções, ataques e intimidação de jornalistas independentes, defensores dos direitos humanos e seus apoiantes, bem como de cidadãos comuns, que parecem fazer parte de campanhas coordenadas; considera que o caso de Oyub Titiev é ilustrativo de muitos outros processos judiciais baseados em provas falsas em que assenta o problemático sistema judicial da República da Chechénia e da Federação da Rússia; recorda que Zhalaudi Geriev, jornalista caucasiano, e Ruslan Kutaev, defensor dos direitos humanos, também foram acusados de posse de droga, e solicita que também sejam libertados;

4.  Insta as autoridades da República da Chechénia e da Federação da Rússia a porem termo ao assédio e à perseguição dos seus cidadãos, bem como ao clima de impunidade de que gozam os autores de atos de violência contra os defensores dos direitos humanos, os seus familiares, colegas e apoiantes e as suas organizações;

5.  Exorta a Federação da Rússia a proteger todos os seus cidadãos, respeitando plenamente os seus direitos humanos, a observar a sua Constituição e a sua legislação e a honrar os seus compromissos internacionais no sentido de respeitar o Estado de direito e as liberdades fundamentais e os direitos humanos de todos os seus cidadãos, incluindo os que dedicam o seu tempo, os seus recursos e o seu trabalho à defesa dos direitos dos seus concidadãos;

6.  Solicita às autoridades russas que revoguem a lei de 2015 relativa às «organizações indesejáveis» e a lei de 2012 relativa a «agentes estrangeiros», bem como toda a restante legislação sobre as mesmas questões, que têm sido sistematicamente utilizadas para perseguir e atacar os defensores dos direitos humanos e as organizações da sociedade civil; manifesta a sua preocupação com o facto de algumas ONG russas terem sido obrigadas a encerrar para não ficarem manchadas com o estigma de serem «agentes estrangeiros» e para evitarem processos judiciais;

7.  Solicita que seja posto imediatamente fim às perseguição e às detenções de defensores dos direitos humanos na Chechénia, levadas a cabo com base em acusações falsas, aos ataques aos seus colegas e familiares e à intimidação dos seus apoiantes, atos que parecem servir o objetivo de impedir e, em última análise, pôr termo ao trabalho legítimo e útil das suas organizações;

8.  Reitera o seu apelo à Comissão, ao SEAE e aos Estados-Membros para que continuem a acompanhar de perto a situação dos direitos humanos na Chechénia, incluindo o julgamento de Oyub Titiev, instem à cessação imediata das violações dos direitos humanos a que atrás se faz referência, abordem os casos de todas as pessoas perseguidas por razões políticas nas reuniões pertinentes com representantes russos e continuem a prestar rápida e eficazmente assistência às vítimas de perseguição e aos seus familiares, incluindo para o tratamento dos pedidos de asilo;

9.  Insta a Comissão a dialogar com as organizações internacionais de defesa dos direitos humanos ativas na Federação da Rússia e com as organizações de defesa dos direitos humanos e a sociedade civil russas, apesar da lei russa relativa a «agentes estrangeiros», e a continuar a oferecer apoio à organização «Memorial» e a outras organizações do mesmo tipo;

10.  Exorta as personalidades desportivas e os artistas internacionais a absterem-se de participar em eventos públicos na Chechénia ou em eventos patrocinados pelos dirigentes da República da Chechénia; reitera o seu apoio à «Lei Magnitsky» da União Europeia, que deveria sancionar os autores de graves violações dos direitos humanos, e insta o Conselho a prosseguir o seu trabalho sobre esta matéria sem demora; salienta, neste contexto, que não devem ser concedidos vistos da UE aos autores de violações dos direitos humanos na República da Chechénia da Federação da Rússia, nem se deve permitir que mantenham ativos nos Estados-Membros da UE;

11.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros, ao Conselho da Europa, à Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, bem como ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Federação da Rússia e às autoridades chechenas.

(1) JO C 463 de 21.12.2018, p. 31.
(2) JO C 274 de 27.7.2016, p. 21.


Zimbabué
PDF 139kWORD 55k
Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre o Zimbabué (2019/2563(RSP))
P8_TA-PROV(2019)0116RC-B8-0110/2019

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Zimbabué,

–  Tendo em conta o relatório final da Missão de Observação Eleitoral (MOE) da União Europeia sobre as eleições harmonizadas no Zimbabué, realizadas em 2018, e a carta enviada em 10 de outubro pelo Chefe da MOE da União Europeia ao Presidente Mnangagwa sobre as principais conclusões do relatório final,

–  Tendo em conta a declaração, de 17 de janeiro de 2019, do porta-voz da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representantes obre a violência no Zimbabué,

–  Tendo em conta as declarações sobre o Zimbabué, de 24 de julho de 2018 e de 18 de janeiro de 2019, do porta-voz do Alto-Comissário para os Direitos Humanos das Nações Unidas,

–  Tendo em conta o comunicado conjunto emitido após a reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros UE-União Africana, de 21 e 22 de janeiro de 2019,

–  Tendo em conta o relatório de acompanhamento da Comissão dos Direitos Humanos do Zimbabué, na sequência da greve geral conhecida como «Stay Away», de 14 a 16 de janeiro de 2019, e das perturbações subsequentes,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão de Inquérito do Zimbabué sobre a violência pós-eleitoral de 1 de agosto,

–  Tendo em conta a declaração, de 2 de agosto de 2018, do porta-voz da VP/AR sobre as eleições no Zimbabué,

–  Tendo em conta a declaração conjunta, de 2 de agosto de 2018, das missões internacionais de observação das eleições harmonizadas do Zimbabué, denunciando o uso excessivo de força por parte da polícia e do exército para reprimir os protestos,

–  Tendo em conta a declaração local conjunta, de 9 de agosto de 2018, da Delegação da UE, dos Chefes de Missão dos Estados-Membros da UE presentes em Harare e dos Chefes de Missão da Austrália, Canadá e Estados Unidos da América sobre a repressão da oposição no Zimbabué,

–  Tendo em conta as conclusões, de 22 de janeiro de 2018, do Conselho da União Europeia à luz da transição política em curso no Zimbabué,

–  Tendo em conta a Decisão (PESC) 2017/288 do Conselho, de 17 de fevereiro de 2017, que altera a Decisão 2011/101/PESC relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué(1),

–  Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de junho de 1981, que o Zimbabué ratificou,

–  Tendo em conta a Constituição do Zimbabué,

–  Tendo em conta o Acordo de Cotonu,

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que o povo do Zimbabué foi, durante muitos anos, vítima de um regime autoritário, liderado pelo Presidente Mugabe, que manteve o poder através da corrupção, da violência, de eleições marcadas por irregularidades e de um aparelho de segurança brutal;

B.  Considerando que, em 30 de julho de 2018, o Zimbabué realizou as suas primeiras eleições presidenciais e legislativas após a demissão de Robert Mugabe, em novembro de 2017; que as eleições proporcionaram ao país a oportunidade de romper com um historial de eleições controversas, marcadas pelo abuso dos direitos políticos e humanos e pela violência patrocinada pelo Estado;

C.  Considerando que, em 3 de agosto de 2018, a Comissão Eleitoral do Zimbabué (ZEC) declarou Emmerson Mnangagwa vencedor das eleições presidenciais, com 50,8 % dos votos contra 44,3 % para o candidato da oposição, Nelson Chamisa; que os resultados foram imediatamente contestados pela oposição, que alegou que as eleições tinham sido fraudulentas; que o Tribunal Constitucional rejeitou estas alegações por falta de provas e que o Presidente Mnangagwa foi oficialmente investido em 26 de agosto para um novo mandato;

D.  Considerando que o relatório final da MOE da UE refere que os valores apresentados pela ZEC continham muitas anomalias e imprecisões e levantavam questões suficientes para suscitar dúvidas quanto à exatidão e fiabilidade dos números apresentados;

E.  Considerando que, no dia a seguir às eleições, o atraso no anúncio dos resultados já tinha conduzido a um surto de violência pós-eleitoral que causou seis mortos e muitos feridos durante as manifestações convocadas pela oposição; que observadores internacionais, incluindo a UE, condenaram a violência e o uso excessivo da força pelo exército e pelas forças de segurança interna;

F.  Considerando que a Comissão dos Direitos Humanos do Zimbabué publicou, em 10 de agosto de 2018, uma declaração sobre as eleições harmonizadas de 2018 e o ambiente pós-eleitoral, que confirma que os manifestantes foram agredidos por forças militares, manifesta profunda preocupação face à brutalidade e à conduta violenta da polícia e declara que os direitos fundamentais dos manifestantes foram violados; que a Comissão instou o governo a estabelecer um diálogo nacional;

G.  Considerando que, ao prestar juramento em Harare, em 26 de agosto de 2018, o Presidente Emmerson Mnangagwa prometeu um futuro melhor e partilhado para todos os cidadãos do Zimbabué, que supere as linhas partidárias, com o governo firmemente empenhado no constitucionalismo, na consolidação do Estado de direito, no princípio da separação de poderes, na independência do poder judicial e em políticas que atraiam capital nacional e mundial;

H.  Considerando que, em setembro de 2018, o Presidente Mnangagwa criou uma comissão de inquérito a qual, em dezembro de 2018, concluiu que as manifestações causadores de ferimentos e de danos consideráveis à propriedade foram incitadas e organizadas pelas forças de segurança e pelos membros da Aliança do Movimento para a Mudança Democrática (MDC), e que o destacamento de militares se justificava e estava em conformidade com a Constituição; que o relatório foi rejeitado pela oposição; que a comissão apelou à realização de um inquérito no quadro das forças de segurança e à instauração de ações penais contra os autores de crimes e recomendou a indemnização das vítimas;

I.  Considerando que as tensões políticas aumentaram drasticamente desde as eleições e que persistem os relatos de violência, colocando gravemente em risco a trajetória democrática iniciada no país;

J.  Considerando que o colapso da economia, a falta de acesso a serviços sociais e o aumento dos preços dos bens mais básicos provocaram a cólera da população; que, entre 14 e 18 de janeiro de 2019, uma vaga de protestos e manifestações assolou o Zimbabué durante a greve nacional organizada pelo Congresso dos Sindicatos do Zimbabué (ZCTU), na sequência de um aumento de 150 % nos preços dos combustíveis; que os protestos ocorreram também em resposta ao aumento da pobreza, ao mau estado da economia e ao declínio das condições de vida;

K.  Considerando que, perante este movimento de protesto, o governo denunciou, em 14 de janeiro de 2019, a existência de um «plano deliberado para pôr em causa a ordem constitucional» e garantiu que «dará uma resposta adequada aos que conspiram para sabotar a paz»;

L.  Considerando que a polícia antimotim reagiu com violência excessiva e com violações dos direitos humanos, incluindo a utilização de munições reais, detenções arbitrárias, raptos, rusgas a instalações médicas que tratam as vítimas da repressão, julgamentos acelerados e em massa dos detidos, a tortura de pessoas detidas, casos de violação e a destruição de propriedade privada e pública;

M.  Considerando que a Comissão dos Direitos Humanos, nomeada pelo governo, publicou um relatório que revela que os soldados e a polícia recorreram sistematicamente à tortura;

N.  Considerando que se registaram mais de 17 mortes e centenas de feridos; que foram detidas cerca de mil pessoas, incluindo crianças com idades compreendidas entre os 9 e os 16 anos, e que foi recusada a libertação sob caução a cerca de dois terços das pessoas detidas; que muitos continuam detidos de forma ilegal e que, alegadamente, foram espancados e agredidos durante a detenção;

O.  Considerando que existem provas de que o exército foi em grande parte responsável pelos atos de homicídio, violação e assalto à mão armada; que centenas de ativistas e membros da oposição permanecem na clandestinidade;

P.  Considerando que a resposta do governo aos protestos foi amplamente condenada e considerada «desproporcionada» e «excessiva» por observadores dos direitos humanos e intervenientes locais e internacionais, incluindo a UE;

Q.  Considerando que a interrupção das telecomunicações se tornou um instrumento utilizado pelo regime para bloquear a coordenação das manifestações organizadas nas redes sociais; que as comunicações móveis e terrestres, bem como a Internet e os canais das redes sociais, foram repetidamente bloqueadas para impedir o acesso à informação e à comunicação e para encobrir as violações em massa dos direitos humanos que o Estado se preparava para cometer; que o Supremo Tribunal do Zimbabué declarou que a utilização da Lei de interceção das comunicações para suspender as comunicações em linha era ilegal;

R.  Considerando que as autoridades organizaram uma busca massiva dos manifestantes, casa a casa, arrastando dos seus lares manifestantes pacíficos, defensores dos direitos humanos, ativistas políticos, destacados dirigentes da sociedade civil e seus familiares;

S.  Considerando que países vizinhos, como a África do Sul, se tornaram uma plataforma para o povo do Zimbabué, que foge à repressão política e às dificuldades económicas;

T.  Considerando que a polícia tem recorrido incorreta e reiteradamente às leis em vigor, como a Lei relativa à ordem pública e à segurança, para justificar as restrições impostas aos membros da oposição e aos ativistas de direitos humanos e para proibir manifestações legais e pacíficas;

U.  Considerando que o historial do Zimbabué em matéria de direitos humanos e democracia é um dos piores do mundo; que o povo e os defensores dos direitos humanos do Zimbabué continuam a ser vítimas de ataques, discursos de ódio, campanhas de difamação, atos de intimidação e assédio, e que, periodicamente surgem relatos de atos de tortura;

V.  Considerando que o Presidente apelou a um diálogo nacional que teve início em 6 de fevereiro e convidou todos os partidos políticos, mas que o MDC, o principal partido da oposição, recusou participar;

W.  Considerando que o Zimbabué é signatário do Acordo de Cotonou, cujo artigo 96.º determina que o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais constitui um elemento essencial da cooperação ACP-UE;

1.  Sublinha o desejo unânime de que o Zimbabué se torne uma nação pacífica, democrática e próspera, onde todos os cidadãos sejam tratados de forma adequada e equitativa, dentro da lei, e onde os órgãos do Estado atuem em nome dos cidadãos e não os contra os cidadãos;

2.  Condena veementemente a violência durante os recentes protestos no Zimbabué; está firmemente convicto de que as manifestações pacíficas fazem parte de um processo democrático e que deve ser evitado, em todas as circunstâncias, o uso excessivo da força em resposta;

3.  Insta o Presidente Mnangagwa a permanecer fiel às suas promessas quando tomou posse, a avançar rapidamente para assumir o controlo da situação e a repor o Zimbabué na via da reconciliação e do respeito pela democracia e pelo Estado de direito;

4.  Insta as autoridades do Zimbabué a porem imediatamente termo aos abusos cometidos pelas forças de segurança e a investigarem rápida e imparcialmente todas as alegações de uso excessivo da força por parte da polícia e de funcionários do Estado, a fim de estabelecer responsabilidades individuais, visando assegurar a prestação de contas; recorda que a Constituição do país instituiu um órgão independente para investigar queixas de infrações policiais e militares, mas que o governo ainda não criou esse órgão;

5.  Insta o Governo do Zimbabué a retirar urgentemente todo o pessoal militar e as milícias de jovens destacados em todo o país que estão a aterrorizar a população em clara violação da Constituição do Zimbabué;

6.  Considera que a liberdade de reunião, de associação e de expressão são elementos fundamentais de qualquer democracia; salienta que expressar uma opinião de forma não violenta é um direito constitucional de todos os cidadãos do Zimbabué e recorda às autoridades a sua obrigação de proteger os direitos de todos os cidadãos a manifestarem-se contra a deterioração das condições sociais e económicas; insta o governo a pôr termo à perseguição específica contra líderes e membros da ZCTU;

7.  Sublinha o papel fundamental que a oposição desempenha numa sociedade democrática;

8.  Exorta as autoridades do Zimbabué a libertarem imediata e incondicionalmente todos os presos políticos;

9.  Insta o Governo do Zimbabué a pôr termo de imediato ao assédio e à criminalização dos intervenientes da sociedade civil e a reconhecer o papel legítimo dos defensores dos direitos humanos;

10.  Solicita ao Governo do Zimbabué que respeite as disposições da Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores dos Direitos Humanos e os instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos ratificados pelo Zimbabué;

11.  Manifesta profunda preocupação face aos relatos de violações do direito a um processo justo mediante julgamentos acelerados e em massa; reitera que o poder judicial deve respeitar o Estado de direito e assegurar que a sua independência e o direito a um julgamento equitativo sejam respeitados em todas as circunstâncias; denuncia todas as detenções efetuadas sem que seja formulada uma acusação;

12.  Insta as autoridades do Zimbabué a realizarem um inquérito rápido, exaustivo, imparcial e independente sobre as alegações de violações e abusos dos direitos humanos, incluindo a violação e a violência sexual por parte das forças de segurança, e a levarem os responsáveis a julgamento; exige que seja disponibilizado um acesso universal aos serviços médicos para as vítimas dessa violência sexual, sem receio de represálias;

13.  Condena o encerramento da Internet que permitiu às autoridades dissimular os abusos contra os direitos humanos cometidos pelo exército e pelas forças de segurança interna, e obstruir a comunicação e a documentação independentes sobre os abusos durante a repressão e imediatamente após o ato eleitoral; salienta que o acesso à informação é um direito que deve ser respeitado pelas autoridades, em conformidade com as suas obrigações constitucionais e internacionais;

14.  Denuncia a utilização abusiva e a natureza restritiva da Lei relativa à ordem pública e à segurança e insta as autoridades do Zimbabué a harmonizarem a sua legislação com as normas internacionais em matéria de proteção e promoção dos direitos humanos;

15.  Manifesta particular preocupação com a situação económica e social no Zimbabué; recorda que os principais problemas do país são a pobreza, o desemprego e a subnutrição crónica e a fome; considera que estes problemas só podem ser resolvidos através da execução de políticas ambiciosas em matéria de emprego, educação, saúde e agricultura;

16.  Insta todos os intervenientes políticos a demonstrarem responsabilidade e contenção e, em especial, a absterem-se de incitar à violência;

17.  Recorda ao Governo do Zimbabué que o apoio da União Europeia e dos seus Estados‑Membros no contexto do Acordo de Cotonu e em termos de comércio, desenvolvimento e assistência económica depende do respeito pelo Estado de direito e pelas convenções e tratados internacionais de que o país é signatário;

18.  Recorda que o apoio a longo prazo depende de reformas abrangentes e não de meras promessas; apela a que o compromisso europeu para com o Zimbabué seja orientado por valores e firme no seu posicionamento em relação às autoridades do Zimbabué;

19.  Insta o governo a aplicar de imediato as recomendações da Comissão de Inquérito sobre a violência pós-eleitoral, em particular no que se refere à promoção da tolerância política e à liderança responsável, e o estabelecimento de um diálogo nacional realizado de forma credível, inclusiva, transparente e responsável;

20.  Regista a intenção do governo de concretizar os compromissos assumidos em matéria de reformas; salienta, no entanto, que estas reformas devem ser tanto políticas como económicas; incentiva o governo, a oposição, os representantes da sociedade civil e os líderes religiosos a iniciarem, em pé de igualdade, um diálogo nacional em que os direitos humanos sejam respeitados e protegidos;

21.  Insta o governo a aplicar integralmente as recomendações feitas pela MOE da UE, especialmente no que diz respeito ao Estado de direito e a um ambiente político inclusivo; sublinha as dez recomendações prioritárias identificadas pela MOE e apresentadas na carta de 10 de outubro de 2018 do Chefe da Missão ao Presidente Mnangagwa, nomeadamente com o objetivo de criar condições de concorrência equitativas para todos os partidos políticos e de assegurar um quadro jurídico coerente e mais claro; de reforçar a ZEC, tornando-a verdadeiramente independente e transparente, restabelecendo, assim, a confiança no processo eleitoral; de assegurar que o reforço da independência da ZEC a torne isenta de supervisão governamental relativamente à aprovação da sua regulamentação; e de criar um processo eleitoral mais inclusivo;

22.  Insta a delegação da UE e as embaixadas dos Estados-Membros da UE no Zimbabué a continuarem a acompanhar de perto a evolução da situação no país e a utilizarem todos os instrumentos adequados para apoiar os defensores dos direitos humanos, as organizações da sociedade civil e os sindicatos, a promoverem os elementos essenciais do Acordo de Cotonu e a apoiarem os movimentos a favor da democracia;

23.  Exorta a UE a intensificar o seu diálogo político com o Zimbabué em matéria de direitos humanos, com base no artigo 8.º do Acordo de Cotonu;

24.  Insta o Conselho Europeu a rever as suas medidas restritivas contra pessoas e entidades no Zimbabué, incluindo as medidas atualmente suspensas, à luz da responsabilização pela recente violência estatal;

25.  Insta a comunidade internacional, nomeadamente a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) e a União Africana (UA), a prestar uma assistência mais ativa ao Zimbabué, a fim de encontrar uma solução democrática sustentável para a atual crise;

26.  Insta os países vizinhos a respeitarem as disposições do direito internacional e a protegerem as pessoas que fogem da violência no Zimbabué mediante a concessão de asilo, especialmente a curto prazo;

27.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), ao Governo e ao Parlamento do Zimbabué, aos governos da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral e da União Africana, e ao Secretário-Geral da Commonwealth.

(1) JO L 42 de 18.2.2017, p. 11.


Defensores dos direitos das mulheres na Arábia Saudita
PDF 145kWORD 58k
Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre os defensores dos direitos das mulheres na Arábia Saudita (2019/2564(RSP))
P8_TA-PROV(2019)0117RC-B8-0111/2019

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Arábia Saudita, nomeadamente as de 11 de março de 2014 sobre a Arábia Saudita, as suas relações com a UE e o seu papel no Médio Oriente e no Norte de África(1), de 12 de fevereiro de 2015 sobre o caso de Raif Badawi, na Arábia Saudita(2), de 8 de outubro de 2015 sobre o caso de Ali Mohammed al-Nimr(3), de 31 de maio de 2018 sobre a situação dos defensores dos direitos das mulheres na Arábia Saudita(4), e de 25 de outubro de 2018 sobre o assassinato do jornalista Jamal Khashoggi no consulado saudita em Istambul(5),

–  Tendo em conta a declaração, de 29 de maio de 2018, do porta-voz do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos sobre as recentes detenções na Arábia Saudita, e a declaração de 31 de julho de 2018, sobre as detenções arbitrárias de defensores e ativistas dos direitos humanos na Arábia Saudita, incluindo ativistas dos direitos das mulheres,

–  Tendo em conta a declaração, de 12 de outubro de 2018, de vários relatores especiais das Nações Unidas, na qual apelam à libertação imediata de todos os defensores dos direitos das mulheres,

–  Tendo em conta o relatório do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACDH) de dezembro de 2017,

–  Tendo em conta o estatuto de membro da Arábia Saudita no Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas e na Comissão da Condição da Mulher das Nações Unidas, bem como a sua participação no Conselho Executivo desta comissão desde janeiro de 2019,

–  Tendo em conta o discurso proferido pelo Comissário Europeu Christos Stylianides, em nome da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), no debate realizado no Parlamento Europeu em 4 de julho de 2017, sobre a eleição da Arábia Saudita como membro da Comissão da Condição da Mulher das Nações Unidas,

–  Tendo em conta o discurso de abertura proferido pela VP/AR por ocasião da 5.ª reunião ministerial entre a UE e a Liga dos Estados Árabes, no qual declara o seguinte: «gostaria de declarar que a cooperação entre a Europa e o mundo árabe nunca foi tão importante e, creio, nunca foi tão necessária»,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW),

–  Tendo em conta as conclusões, de 9 de março de 2018, do Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres sobre o terceiro e quarto relatórios periódicos da Arábia Saudita,

–  Tendo em conta o relatório do grupo de análise sobre detenções (Detention Review Panel) sobre as ativistas detidas na Arábia Saudita,

–  Tendo em conta o projeto de lei que proíbe o assédio, aprovada pelo Conselho da «Shura» da Arábia Saudita, em 28 de maio de 2018,

–  Tendo em conta o Exame Periódico Universal da Arábia Saudita de novembro de 2018,

–  Tendo em conta o Índice de Liberdade de Imprensa no Mundo, elaborado pela organização Repórteres Sem Fronteiras, que coloca a Arábia Saudita em 169.º lugar numa lista de 180 países,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC), de 1966,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

–  Tendo em conta as Orientações da UE sobre os defensores dos direitos humanos,

–  Tendo em conta a atribuição, em 2015, do Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento ao bloguista saudita Raif Badawi,

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que os defensores detidos pelas autoridades sauditas por exercerem o seu ativismo em prol dos direitos das mulheres continuam encarcerados sem culpa formada; que entre as ativistas figuram Loujain al-Hathloul, Aziza al-Yousef, Eman al-Nafjan, Nouf Abdulaziz, Mayaa al-Zahrani, Samar Badawi, Nassima al-Sada, Shadan al-Anezi, Abir Namankani, Amal al-Harbi, e Hatoon al-Fassi, todas ativistas dos direitos das mulheres, bem como apoiantes masculinos do movimento, como Mohammed al-Rabea; que estes ativistas são conhecidos pela sua campanha contra a proibição de conduzir imposta às mulheres e pelo apoio à abolição do sistema de tutela masculina; que foram detidos antes da revogação da proibição de conduzir imposta às mulheres, em 24 de junho de 2018; que, alegadamente, alguns deles serão levados a julgamento perante o Tribunal Penal Especializado, inicialmente criado para julgar crimes ligados ao terrorismo;

B.  Considerando que a defensora dos direitos humanos, Israa al-Ghomgham, da região de Qatif, continua detida de forma arbitrária; que a pena de morte que lhe foi aplicada foi recentemente suspensa, mas que continua a ser alvo de acusações não específicas; que o estado físico e psíquico de Israa al-Ghomgham concita preocupação;

C.  Considerando que, de acordo com alegações, os interrogadores sauditas terão torturado, maltratado e agredido sexualmente, pelo menos, três das mulheres ativistas detidas em maio de 2018; que os familiares de mulheres ativistas, como os pais de Loujain al‑Hathloul, estão sujeitos à proibição de viajar;

D.  Considerando que o Ministério dos Meios de Comunicação da Arábia Saudita rejeitou as alegações de tortura de detidos no país, considerando-as infundadas;

E.  Considerando que a ativista Loujain al-Hathloul tem estado detida desde março de 2018 depois de ter participado numa sessão de exame sobre a Arábia Saudita no Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres das Nações Unidas; que foi colocada em regime de isolamento entre maio e setembro de 2018, no decurso do qual terá, de acordo com os seus pais, sido torturada;

F.  Considerando que uma delegação da Comissão dos Direitos Humanos da Arábia Saudita visitou Loujain al-Hathloul após a publicação das informações que dão conta dos atos de tortura de que teria sido vítima; que esta comissão não estava em condições de garantir a sua proteção; que, posteriormente, um magistrado do Ministério Público visitou a ativista em referência para ouvir o seu testemunho;

G.  Considerando que Loujain al-Hathloul foi nomeada para o Prémio Nobel da Paz de 2019;

H.  Considerando que, a despeito das recentes reformas governamentais destinadas a promover os direitos das mulheres no setor do emprego, a Arábia Saudita continua a impor restrições às mulheres, que figuram entre as mais severas do mundo; que o sistema político e social saudita continua a ser discriminatório, reduzindo efetivamente as mulheres a cidadãos de segunda categoria, não permite a liberdade de religião e de crença, discrimina gravemente a numerosa mão de obra estrangeira e reprime com severidade qualquer voz dissidente;

I.  Considerando que vigoram na Arábia Saudita diversas leis discriminatórias, em especial as disposições legais relativas ao estatuto pessoal, à situação das trabalhadoras migrantes, ao Código do Estado Civil, ao Código do Trabalho, à Lei da Nacionalidade e ao sistema de tutela masculina, que subordina o exercício, pelas mulheres, da maior parte dos direitos que lhes são conferidos pela CEDAW a autorização de um tutor do sexo masculino;

J.  Considerando que, de acordo com o sistema de tutela masculina, as mulheres sauditas se veem privadas do controlo mais elementar das suas próprias vidas; que as leis discriminatórias relativas ao casamento e ao divórcio continuam em vigor e que as mulheres são obrigadas por lei a obter a autorização de um tutor do sexo masculino para se inscreverem no ensino superior, procurar emprego, viajar ou casar; que as mulheres sauditas casadas com estrangeiros não podem, ao contrário dos homens, transmitir a sua nacionalidade aos filhos ou ao cônjuge;

K.  Considerando que a reserva geral da Arábia Saudita em relação à CEDAW é, de acordo com o Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres, incompatível com o objeto e a finalidade da Convenção e inaceitável nos termos do seu artigo 28.º;

L.  Considerando que, desde que o príncipe herdeiro Mohammed bin Salman Al-Saud assumiu o poder em junho de 2017, muitos declarados defensores dos direitos humanos, ativistas e críticos do regime foram detidos arbitrariamente, ou injustamente condenados a longas penas de prisão por exercerem o seu direito à liberdade de expressão;

M.  Considerando que o programa de reformas «Visão 2030», que prevê a transformação económica e social do país, nomeadamente através da emancipação das mulheres, deveria ter propiciado o ensejo para que as mulheres sauditas obtivessem a sua emancipação jurídica, que é absolutamente crucial para o pleno exercício dos seus direitos ao abrigo da Convenção CEDAW; que, no entanto, a recente onda de detenções e as alegações de tortura de ativistas dos direitos das mulheres parecem estar em contradição com este objetivo e podem constituir um desvio em relação à agenda reformista; que o decreto «Visão 2030» não dispõe de um quadro jurídico adequado;

N.  Considerando que a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social, tanto em linha como fora de linha, são condições prévias e catalisadores cruciais para a democratização e a reforma, sendo também mecanismos essenciais do equilíbrio de poderes;

O.  Considerando que a Arábia Saudita é um dos países em que o número de execuções é mais elevado; que, entre 2014 e 2017, o número médio de execuções por ano foi de, pelo menos, 126; que as autoridades impõem a pena de morte por crimes não violentos, tais como o tráfico de droga, a traição e o adultério; que infrações como a apostasia, que, ao abrigo do Direito internacional em matéria de direitos humanos, não deveriam ser tipificadas como crimes, também deram lugar à aplicação da pena de morte;

P.  Considerando que o Índice de Desenvolvimento Humano, elaborado pela ONU, da Arábia Saudita para 2018 é de 0,853, país que ocupa a 39.ª posição num total de 188 países e territórios; que a Arábia Saudita ocupa o 39.º lugar num total de 189 países no Índice de Desigualdade de Género da ONU de 2017, com um valor de 0,234; que o país tem um Índice de Desenvolvimento Ajustado ao Sexo, elaborado pela ONU, de 0,877 (39.º lugar no mundo);

1.  Condena veementemente a detenção de ativistas de defesa dos direitos humanos que fizeram campanha pelo levantamento da proibição de conduzir, bem como de todos os defensores pacíficos dos direitos humanos, jornalistas, advogados e ativistas, e manifesta a sua consternação perante os relatos credíveis de tortura sistemática de vários desses ativistas, incluindo Loujain al-Hathloul;

2.  Insta as autoridades sauditas a libertarem imediata e incondicionalmente estes ativistas de defesa dos direitos das mulheres e de todos os defensores dos direitos humanos, advogados, jornalistas e outros prisioneiros de consciência detidos e condenados por meramente exercerem o seu direito à liberdade de expressão e desenvolverem a sua ação pacífica em prol dos direitos humanos, e a permitirem que observadores internacionais independentes visitem defensoras dos direitos humanos que se encontrem detidas;

3.  Exorta as autoridades sauditas a facilitarem o acesso de médicos independentes aos detidos; realça o facto de o tratamento de todos os detidos, incluindo os defensores dos direitos humanos, durante o período de detenção, dever ser conforme às condições constantes do «Conjunto de Princípios das Nações Unidas para a Proteção de todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão», aprovado pela Assembleia‑Geral das Nações Unidas na sua Resolução 43/173, de 9 de dezembro de 1988;

4.  Insiste na necessidade de os observadores independentes incluírem membros da Delegação da UE na Arábia Saudita ou das instituições da UE, bem como de titulares de mandatos da ONU no domínio dos direitos humanos, como o Relator Especial sobre a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, ou ONG internacionais;

5.  Insta as autoridades sauditas a porem termo a todas as formas de assédio, nomeadamente a nível judicial, contra Loujain al-Hathloul, Aziza al-Yousef, Eman al‑Nafjan, Nouf Abdulaziz, Mayaa al-Zahrani, Samar Badawi, Nassima al-Sada, Shadan al-Anezi, Abir Namankani, Amal al-Harbi, Hatoon al-Fassi, Israa Al-Ghomgham, Mohammed al-Rabea e todos os demais defensores dos direitos humanos no país, para que estes possam exercer as suas atividades sem entraves injustificados e sem medo de represálias, quer contra si, quer contra as suas famílias;

6.  Condena a contínua repressão e tortura dos defensores dos direitos humanos, incluindo ativistas dos direitos das mulheres, na Arábia Saudita, que compromete a credibilidade do processo de reforma no país; denuncia a discriminação contínua e sistemática contra as mulheres e as raparigas na Arábia Saudita;

7.  Exorta a Arábia Saudita a garantir publicamente a segurança de todos os ativistas presos, a permitir que as mulheres detidas tenham acesso a advogados e se encontrem com os seus familiares, a apresentar provas que atestem o seu bem-estar e a libertar as pessoas que foram presas apenas por defender o processo de reformas de forma pacífica;

8.  Louva e apoia os defensores dos direitos das mulheres sauditas que pugnam por um tratamento equitativo e justo na sociedade em que encontram inseridos, bem como as pessoas que defendem os direitos humanos apesar das dificuldades que têm de enfrentar;

9.  Está profundamente preocupado com a prevalência da violência de género na Arábia Saudita, que, muitas vezes, não é denunciada nem documentada e é justificada com base em motivos retrógrados como a necessidade de disciplinar as mulheres sob a tutela dos homens; exorta as autoridades da Arábia Saudita a adotarem legislação abrangente que defina especificamente e tipifique como crime todas as formas de violência contra as mulheres, nomeadamente a mutilação genital feminina, a violação, incluindo a violação conjugal, as agressões de natureza sexual e o assédio sexual, e a removerem todos os entraves no acesso das mulheres à justiça; manifesta a sua profunda preocupação com os relatos da prática corrente do casamento infantil;

10.  Deplora a existência do sistema de tutela masculina, em virtude do qual é ainda necessária autorização de um tutor masculino num determinado número de domínios, nomeadamente no que respeita a viagens ao estrangeiro, ao acesso a serviços de cuidados de saúde, à escolha da residência, ao casamento, à apresentação de queixas junto do sistema judicial, à saída de centros para as mulheres vítimas de violência, bem como de centros de detenção; salienta que este sistema é um reflexo do sistema patriarcal profundamente enraizado no país; insta o governo saudita a abolir imediatamente o sistema de tutela masculina e a revogar outras leis que discriminem as mulheres e as raparigas;

11.  Toma nota da recente adoção de uma lei nos termos da qual as mulheres sauditas podem ser notificadas por mensagem de texto quando o cônjuge decide divorciar-se, para evitar que seja posto termo ao matrimónio sem o seu conhecimento; salienta que esta lei não dá qualquer resposta ao facto de as mulheres sauditas só poderem obter o divórcio em casos extremamente limitados, como nos casos em que existe o consentimento do marido ou em que o marido lhes infligiu maus-tratos;

12.  Manifesta a sua preocupação com os serviços Web do governo através dos quais os tutores masculinos podem monitorizar os movimentos das mulheres, especificar quando e de que modo podem atravessar as fronteiras da Arábia Saudita e obter informações via SMS em tempo quase real quando viajam;

13.  Congratula-se com o levantamento da proibição de condução imposta às mulheres no interior do Reino no quadro do programa «Visão 2030»;

14.  Insta as autoridades sauditas a reverem a lei sobre associações e fundações, de dezembro de 2015, a fim de permitir que as ativistas femininas se organizem e trabalhem de forma livre e independente, sem ingerências indevidas por parte das autoridades; exorta igualmente de forma veemente à revisão da lei antiterrorista, da lei sobre a luta contra a cibercriminalidade e da lei da imprensa e das publicações, que são repetidamente usadas para instaurar processos contra os defensores dos direitos humanos, bem como de todas as disposições discriminatórias presentes no sistema jurídico, incluindo em domínios como o direito sucessório;

15.  Exorta as autoridades da Arábia Saudita a ratificarem o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, a levantarem as reservas feitas à CEDAW e a ratificarem o protocolo facultativo à CEDAW, de modo a que as mulheres sauditas possam exercer plenamente os direitos consagrados na Convenção, bem como a porem termo ao casamento infantil, ao casamento forçado e ao código de vestuário obrigatório para as mulheres; insta a Arábia Saudita a endereçar um convite permanente a todos os procedimentos especiais do Conselho dos Direitos Humanos da ONU para visitarem o país;

16.  Salienta que o exercício do direito à liberdade de expressão e de associação e reunião pacíficas é protegido ao abrigo do Direito internacional em matéria de direitos humanos; insta as autoridades sauditas a autorizarem a independência da imprensa e dos meios de comunicação social e a garantirem a liberdade de expressão, quer em linha quer fora de linha, e a liberdade de associação e de reunião pacífica a todos os habitantes da Arábia Saudita; apela às autoridades sauditas para que levantem as restrições impostas aos defensores dos direitos humanos, nomeadamente a proibição de se exprimirem abertamente nas redes sociais e na imprensa internacional;

17.  Apela às autoridades sauditas para que introduzam uma moratória imediata sobre o recurso à pena de morte, como primeiro passo no sentido da sua abolição; solicita uma reapreciação de todas as condenações à pena de morte, a fim de assegurar que os julgamentos que as precedem sejam consentâneos com as normas internacionais;

18.  Recomenda o envio à Arábia Saudita de uma delegação ad hoc da Subcomissão dos Direitos do Homem (DROI) e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (FEMM) antes do fim da atual legislatura, a fim de visitar as mulheres detidas e de realizar as necessárias reuniões com as autoridades sauditas;

19.  Toma nota do diálogo entre a UE e a Arábia Saudita e preconiza o seu reforço;

20.  Lamenta as declarações ineficazes do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e dos Estados-Membros sobre os casos de ativistas dos direitos humanos detidas desde maio de 2018;

21.  Solicita à VP/AR, ao SEAE e aos Estados-Membros que evoquem os casos de Loujain al-Hathloul, Eman al-Nafjan, Aziza al-Yousef, Samar Badawi, Nassima al-Sada e de todas as outras mulheres defensoras dos direitos humanos nos seus diálogos com as autoridades sauditas e exijam a sua libertação; insiste em que, na pendência da sua libertação, os diplomatas da UE instem as autoridades sauditas a garantir a sua segurança e a realizar investigações exaustivas sobre as denúncias de tortura;

22.  Insta a Comissão e o Parlamento a analisarem a inexistência de entradas relativas à Arábia Saudita no Registo de Transparência da UE;

23.  Solicita à VP/AR, ao SEAE e aos Estados-Membros que evoquem os casos de Israa al‑Ghomgham, do seu marido Mousa al-Hashim e dos outros quatro arguidos Ahmed al‑Matrood, Ali Ouwaisher, Khalid al-Ghanim e Mujtaba al-Muzain nos seus diálogos com as autoridades sauditas e que exijam a sua libertação; solicita, além disso, que seja abordado o caso do Sheikh Salman Al-Awuta e que seja exigida a sua libertação;

24.  Insta a VP/AR, o SEAE e os Estados-Membros a definirem uma posição unificada para assegurar que os serviços diplomáticos europeus na Arábia Saudita utilizem sistematicamente os mecanismos previstos nas Orientações da UE sobre os Defensores dos Direitos Humanos, incluindo declarações públicas, diligências diplomáticas, acompanhamento de julgamentos e visitas a prisões em relação aos defensores sauditas dos direitos das mulheres detidos desde maio de 2018;

25.  Exorta o Parlamento Europeu a apresentar uma resolução sobre a situação dos defensores dos direitos humanos na Arábia Saudita na próxima sessão do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas; apela à UE para que, na próxima sessão do Conselho dos Direitos Humanos e da Comissão da Condição da Mulher, levante a questão da concessão do estatuto de membro a Estados com um duvidoso historial em matéria de direitos humanos, nomeadamente no que se refere ao respeito dos direitos das mulheres e da igualdade de género; solicita à UE que proponha a nomeação de um relator especial sobre os direitos humanos na Arábia Saudita no Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas;

26.  Solicita, uma vez mais, às autoridades sauditas que ponham termo a qualquer nova sessão de flagelação de Raif Badawi e que procedam à sua libertação imediata e incondicional; insiste em que todos os altos representantes da UE, nomeadamente a VP/AR e todos os comissários, abordem sistematicamente o caso de Raif Badawi nos seus contactos com os seus homólogos sauditas e envidem diligências no sentido de se avistarem com este detido durante as suas visitas ao país; compromete-se a intensificar os seus esforços em prol da sua libertação; solicita ao seu Presidente que se desloque a Riade, a fim de abordar o caso dos galardoados com o Prémio Sakharov diretamente com as autoridades;

27.  Solicita à VP/AR, ao SEAE e aos Estados-Membros que garantam a plena aplicação das Orientações da UE sobre os Defensores dos Direitos Humanos e assegurem a sua proteção e o seu apoio aos defensores dos direitos humanos, nomeadamente às ativistas de defesa dos direitos humanos; convida a VP/AR a apresentar um relatório sobre o estado atual da cooperação militar e em matéria de segurança entre os Estados‑Membros e o regime saudita;

28.  Reitera o apelo que endereçou ao Conselho no sentido de adotar uma posição comum, a fim de impor um embargo de armas à escala da UE à Arábia Saudita, e de respeitar a Posição Comum 2008/944/PESC(6); apela a um embargo à exportação de sistemas de vigilância e outros produtos de dupla utilização que possam ser usados na Arábia Saudita para fins de repressão dos seus cidadãos, incluindo mulheres defensoras dos direitos humanos; está alarmado com a utilização destas armas e das tecnologias de cibervigilância por parte das autoridades sauditas; recorda aos Estados-Membros que a continuação dos acordos da venda de armas com a Arábia Saudita constitui uma violação da posição comum da UE em matéria de exportação de armamento; solicita ao SEAE que proponha medidas restritivas, a adotar pelo Conselho, contra a Arábia Saudita em resposta a violações dos direitos humanos, incluindo o congelamento de bens e a proibição de vistos;

29.  Apela à VP/AR, ao SEAE e aos Estados-Membros para que prossigam o diálogo com a Arábia Saudita sobre direitos humanos, liberdades fundamentais e o papel preocupante do país na região; manifesta a sua disponibilidade para entabular um diálogo aberto e construtivo com as autoridades sauditas, incluindo deputados, sobre a aplicação dos seus compromissos internacionais em matéria de direitos humanos; apela a um intercâmbio de conhecimentos especializados em matéria de justiça e assuntos jurídicos, a fim de reforçar a proteção dos direitos individuais na Arábia Saudita;

30.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, à Comissão da Condição da Mulher, ao Conselho dos Direitos Humanos da ONU, a S. M. o Rei Salman bin Abdulaziz Al Saud, ao príncipe herdeiro Mohammad bin Salman Al Saud, ao Governo do Reino da Arábia Saudita e ao Secretário-Geral do Centro para o Diálogo Nacional do Reino da Arábia Saudita.

(1) JO C 378 de 9.11.2017, p. 64.
(2) JO C 310 de 25.8.2016, p. 29.
(3) JO C 349 de 17.10.2017, p.34.
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0232.
(5) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0434.
(6) Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares (JO L 335 de 13.12.2008, p. 99).


Mecanismo para remover os obstáculos jurídicos e administrativos num contexto transfronteiriço ***I
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Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um mecanismo para remover os obstáculos jurídicos e administrativos num contexto transfronteiriço (COM(2018)0373 – C8-0228/2018 – 2018/0198(COD))
P8_TA(2019)0118A8-0414/2018

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Projeto de Acordo de Cooperação entre a Eurojust e a Geórgia *
PDF 120kWORD 49k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho que aprova a celebração, pela Eurojust, do Acordo de Cooperação entre a Eurojust e a Geórgia (13483/2018 – C8-0484/2018 – 2018/0813(CNS))
P8_TA-PROV(2019)0119A8-0065/2019

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto do Conselho (13483/2018),

–  Tendo em conta o artigo 39.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amsterdão, e o artigo 9.º do Protocolo n.º 36 relativo às disposições transitórias, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8‑0484/2018),

–  Tendo em conta a Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade(1), nomeadamente o artigo 26.º-A, n.º 2,

–  Tendo em conta o artigo 78.º-C do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, bem como o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0065/2019),

1.  Aprova o projeto do Conselho;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.


Avaliação das tecnologias de saúde ***I
PDF 364kWORD 111k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à avaliação das tecnologias de saúde e que altera a Diretiva 2011/24/UE (COM(2018)0051 – C8-0024/2018 – 2018/0018(COD))
P8_TA(2019)0120A8-0289/2018

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Quadro para a análise dos investimentos estrangeiros diretos na União Europeia ***I
PDF 231kWORD 80k
Resolução
Texto consolidado
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a análise de investimentos diretos estrangeiros na União Europeia (COM(2017)0487 – C8-0309/2017 – 2017/0224(COD))
P8_TA-PROV(2019)0121A8-0198/2018

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0487),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 207.º, n.º 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0309/2017),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 19 de abril de 2018(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 23 de março de 2018(2),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 5 de dezembro de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0198/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Toma nota da declaração da Comissão anexa à presente resolução, que será publicada na série L do Jornal Oficial da União Europeia juntamente com o ato legislativo final;

3.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de fevereiro de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime de análise dos investimentos diretos estrangeiros na União

P8_TC1-COD(2017)0224


O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(3),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(4),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(5),

Considerando o seguinte:

(1)  O investimento direto estrangeiro contribui para o crescimento da União, ▌ reforçando a sua competitividade, criando emprego e economias de escala, atraindo capitais, tecnologias, inovação e competências, e abrindo novos mercados às exportações da União. Apoia os objetivos do ▌ Plano de Investimento para a Europa e contribui para outros projetos e programas da União.

(2)  O artigo 3.º, n.º 5, do Tratado da União Europeia (TUE) especifica que, nas suas relações com o resto do mundo, a União afirma e promove os seus valores e interesses e contribui para a proteção dos seus cidadãos. Além disso, na União e nos Estados­‑Membros, existe um clima de abertura ao investimento que está consagrado no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (▌TFUE▌) e integrado nos compromissos internacionais da União e dos seus Estados­‑Membros no que diz respeito ao investimento direto estrangeiro.

(3)  Em conformidade com os compromissos internacionais assumidos no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, e nos acordos comerciais e de investimento celebrados com países terceiros, a União e os Estados­‑Membros têm a possibilidade de ▌ adotar medidas restritivas ▌ relacionadas com o investimento direto estrangeiro por razões de segurança ou de ordem pública, mediante a observância de determinados requisitos. O regime estabelecido pelo presente regulamento diz respeito ao investimento direto estrangeiro na União. O investimento no exterior e o acesso aos mercados de países terceiros são objeto de outros instrumentos de política comercial e de investimento.

(4)  O presente regulamento não prejudica o direito de os Estados­‑Membros derrogarem a livre circulação de capitais, tal como previsto no artigo 65.º, n.º 1, alínea b), do TFUE. Vários Estados­‑Membros dispõem de medidas segundo as quais podem restringir ▌ essa circulação ▌ por razões de ordem pública ou de segurança pública. Essas medidas refletem ▌ os objetivos e as preocupações dos Estados­‑Membros no que respeita ao investimento direto estrangeiro, e podem resultar numa série de mecanismos que são diferentes em termos de âmbito de aplicação e de procedimento. Os Estados­‑Membros que pretendam dispor desses mecanismos no futuro podem ter em conta o funcionamento, as experiências e as melhores práticas dos mecanismos em vigor.

(5)  Não existe atualmente um regime abrangente a nível da União ▌ para a análise dos investimentos diretos estrangeiros por razões de segurança ou de ordem pública, enquanto a maioria dos parceiros comerciais da União já se dotou de regimes desse tipo.

(6)  O investimento direto estrangeiro é abrangido pelo domínio da política comercial comum. Nos termos do artigo 3.º, n.º 1, alínea e), ▌ do TFUE, a União ▌ dispõe de competência exclusiva no domínio da política comercial comum.

(7)  É importante conferir segurança jurídica aos mecanismos de análise dos Estados­‑Membros por razões de segurança e de ordem pública, e ▌ assegurar a coordenação e a cooperação ▌ a nível da União ▌ relativamente à análise dos investimentos diretos estrangeiros ▌ suscetíveis de afetar a segurança ou a ordem pública. Esse regime comum não prejudica a responsabilidade exclusiva dos Estados­‑Membros pela salvaguarda da respetiva ▌ segurança nacional, como disposto no artigo 4.º, n.º 2, do TUE. Também não prejudica a proteção dos interesses essenciais da sua segurança, nos termos do artigo 346.º do TFUE.

(8)  O regime de análise dos investimentos diretos estrangeiros e de cooperação deverá proporcionar ▌ aos Estados­‑Membros e à Comissão os meios para enfrentarem os riscos para a segurança ou para a ordem pública de uma forma abrangente, e para se adaptarem à evolução das circunstâncias, mantendo, ao mesmo tempo, a flexibilidade de que os Estados­‑Membros necessitam para analisarem o investimento direto estrangeiro por razões de segurança e de ordem pública tendo em conta a sua situação individual e as ▌ especificidades nacionais. A decisão de criar um mecanismo de análise ou de analisar um determinado investimento direto estrangeiro continua a ser da responsabilidade exclusiva do Estado­‑Membro em causa.

(9)  Deverá ser abrangida pelo presente regulamento uma vasta gama de investimentos que criem ou mantenham relações duradouras e diretas entre investidores de países terceiros, incluindo entidades estatais, e empresas que exerçam uma atividade económica num Estado­‑Membro. No entanto, o presente regulamento não deverá abranger os investimentos de carteira.

(10)  Os Estados­‑Membros que dispõem de mecanismos de análise deverão estabelecer as medidas necessárias, em conformidade com o direito da União, para impedir que sejam contornados os seus mecanismos de análise e as suas decisões de análise. Essas medidas deverão visar os investimentos realizados a partir da União por meio de operações artificiais que não reflitam a realidade económica e que contornem os mecanismos de análise e as decisões de análise, caso o investidor seja, em última instância, detido ou controlado por uma pessoa singular ou por uma empresa de um país terceiro. Tal não prejudica a liberdade de estabelecimento e a livre circulação de capitais consagradas no TFUE.

(11)   Os Estados­‑Membros deverão ter a possibilidade de avaliar os riscos para a segurança ou a ordem pública decorrentes de alterações significativas da estrutura da propriedade ou das características essenciais de um investidor estrangeiro.

(12)   A fim de orientar os Estados­‑Membros e a Comissão na aplicação do ▌ presente regulamento, é conveniente fornecer uma lista dos fatores que podem ser tomados em consideração para ▌ determinar se um investimento direto estrangeiro ▌ é suscetível de afetar a segurança ou a ordem pública. ▌ Essa lista melhorará também a transparência dos mecanismos de análise dos Estados­‑Membros para os investidores que considerem a possibilidade de realizar ou que já tenham realizado investimentos diretos estrangeiros na União. ▌ A lista de fatores que podem afetar a segurança ou a ordem pública deverá manter­‑se não exaustiva.

(13)  Para determinar se um investimento direto estrangeiro pode afetar a segurança ou a ordem pública, os Estados­‑Membros e a Comissão deverão ter a possibilidade de considerar todos os fatores pertinentes, incluindo os efeitos sobre as infraestruturas críticas, as tecnologias (incluindo as tecnologias facilitadoras essenciais) e os fatores de produção que sejam essenciais para a segurança ou a manutenção da ordem pública cuja perturbação, falha, perda ou destruição teria um impacto significativo num Estado­‑Membro ou na União. A este respeito, os Estados­‑Membros e a Comissão deverão também ter a possibilidade de tomar em conta o contexto e as circunstâncias do investimento direto estrangeiro, em especial a eventualidade de um investidor estrangeiro ser controlado direta ou indiretamente,por exemplo, através de um financiamento importante, incluindo subvenções, ▌ pelo governo de um país terceiro ou desenvolver projetos ou programas estatais de investimento no exterior.

(14)   Os Estados­‑Membros ou a Comissão, conforme adequado, poderão considerar pertinentes informações recebidas de operadores económicos, de organizações da sociedade civil ou de parceiros sociais, tais como sindicatos, relativas a um investimento direto estrangeiro suscetível de afetar a segurança ou a ordem pública.

(15)  É conveniente estabelecer os elementos essenciais do regime de análise dos investimentos diretos estrangeiros por um Estado­‑Membro, de modo a que os investidores, a Comissão e os demais Estados­‑Membros possam compreender de que forma esses investimentos poderão vir a ser analisados. ▌ Esses elementos deverão incluir, pelo menos, ▌ os prazos de análise e a possibilidade de os investidores estrangeiros ▌ recorrerem das decisões de análise. ▌ As regras e os procedimentos relativos aos mecanismos de análise deverão ser transparentes ▌ enão deverão estabelecer discriminações entre países terceiros.

(16)  Deverá ser criado um mecanismo que dê aos Estados­‑Membros a possibilidade de cooperarem e prestarem assistência mútua sempre que um investimento direto estrangeiro num Estado­‑Membro ▌ possa afetar a segurança ou a ordem pública de outros Estados­‑Membros. Os Estados­‑Membros deverão ter a possibilidade ▌ de apresentar observações a um Estado­‑Membro no qual esteja previsto ou tenha sido realizado ▌ um investimento dessa natureza, independentemente de ▌ esse Estado­‑Membro dispor de um mecanismo de análise ou de esse investimento estar a ser analisado.Os pedidos de informações, as respostas e as observações dos Estados­‑Membros deverão ser igualmente transmitidos à Comissão. A Comissão deverá ▌ ter a possibilidade, se for caso disso, de emitir um parecer na aceção do artigo 288.º do TFUE dirigido aos Estados­‑Membros em que esteja previsto ou tenha sido realizado o investimento. ▌Os Estados­‑Membros deverão ter a possibilidade de solicitar à Comissão que emita um parecer ou a outros Estados­‑Membros que apresentem observações sobre um investimento direto estrangeiro realizado no seu território.

(17)   Quando um Estado­‑Membro receber observações de outros Estados­‑Membros ou um parecer da Comissão, deverá tomá­‑los devidamente em consideração, recorrendo, se for caso disso, a medidas de que disponha no direito nacional, ou no âmbito mais alargado da elaboração de políticas, em consonância com o seu dever de cooperação leal previsto no artigo 4.º, n.º 3, do TUE.

A decisão final em relação a qualquer investimento direto estrangeiro que esteja a ser analisado ou a qualquer medida tomada em relação a um investimento direto estrangeiro que não esteja a ser analisado continua a ser da responsabilidade exclusiva do Estado­‑Membro em que esteja previsto ou tenha sido realizado o investimento direto estrangeiro.

(18)   O mecanismo de cooperação só deverá ser utilizado para proteger a segurança ou a ordem pública. Por essa razão, os Estados­‑Membros deverão fundamentar devidamente quaisquer pedidos de informações relativos a um investimento direto estrangeiro específico realizado noutro Estado­‑Membro, bem como quaisquer observações que dirijam a esse Estado­‑Membro. Deverão ser aplicáveis os mesmos requisitos quando a Comissão solicitar informações sobre um determinado investimento direto estrangeiro ou emitir um parecer dirigido a um Estado­‑Membro. O cumprimento desses requisitos é igualmente importante em situações em que um investidor de um Estado­‑Membro esteja em concorrência com investidores de países terceiros para efetuar um investimento noutro Estado­‑Membro como a aquisição de ativos.

(19)  Além disso, a Comissão deverá ter a possibilidade de ▌ formular um parecer na aceção do artigo 288.º do TFUE relativamente a investimentos diretos estrangeiros suscetíveis de afetar, por razões de segurança ou de ordem pública, projetos e programas do interesse da União. A Comissão passará a dispor assim de um instrumento para proteger os projetos e programas que servem a União no seu conjunto e que representam um contributo importante para o crescimento económico, o emprego e a competitividade. Tal deverá incluir, em especial, projetos e programas que envolvam um financiamento substancial da ▌ União ou que sejam criados ao abrigo do ▌ direito da União relativos a infraestruturas críticas, tecnologias críticas ou fatores de produção críticos. Esses projetos ou programas do interesse da União ▌ deverão constar de uma lista do presente regulamento. Um parecer que seja dirigido a um Estado­‑Membro, deverá ser igualmente enviado aos demais Estados­‑Membros em simultâneo ▌. ▌

O Estado­‑Membro deverá ter na máxima conta o parecer recebido da Comissão, recorrendo, se for caso disso, a medidas de que disponha no direito nacional, ou no âmbito mais alargado da elaboração de políticas, e fornecer uma explicação à Comissão se não seguir esse parecer, em consonância com o seu dever de cooperação leal nos termos do artigo 4.º, n.º 3, do TUE. A decisão final em relação a qualquer investimento direto estrangeiro que esteja a ser analisado ou a qualquer medida tomada em relação a um investimento direto estrangeiro que não esteja a ser analisado continua a ser da responsabilidade exclusiva do Estado­‑Membro em que esteja previsto ou tenha sido realizado o investimento direto estrangeiro.

(20)   ▌ A fim de ter em conta os desenvolvimentos relativos aos projetos e programas do interesse da União, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE deverá ser delegado na Comissão a fim de alterar a lista de projetos e programas do interesse da União constante do anexo do presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor(6). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados­‑Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(21)  A fim de conferir maior segurança aos investidores, os Estados­‑Membros deverão ter a possibilidade de apresentar observações e a Comissão deverá ter a possibilidade de emitir um parecer em relação a investimentos realizados que não estejam a ser analisados durante um período limitado a 15 meses após a realização do investimento direto estrangeiro. O mecanismo de cooperação não deverá ser aplicável aos investimentos diretos estrangeiros realizados antes de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento].

(22)   Os Estados­‑Membros deverão notificar à Comissão os seus mecanismos de análise, bem como quaisquer alterações desses mecanismos, devendo apresentar anualmenterelatórios sobre a aplicação dos seus mecanismos de análise, nomeadamente sobre decisões que autorizem, proíbam ou sujeitem os investimentos diretos estrangeiros a condições ou medidas de atenuação e a decisões relativas a investimentos diretos estrangeiros suscetíveis de afetar projetos ou programas do interesse da União. Todos os Estados­‑Membros ▌ deverão ▌ apresentar relatórios sobre os investimentos diretos estrangeiros realizados no seu território, com base nas informações de que disponham. A fim de melhorar a qualidade e a comparabilidade das informações prestadas pelos Estados­‑Membros, bem como facilitar o cumprimento das obrigações de notificação e comunicação de informações, a Comissão deverá facultar formulários normalizados segundo o modelo, nomeadamente, dos formulários pertinentes utilizados para efeitos da comunicação de informações ao Eurostat, se for caso disso.

(23)   ▌ A fim de assegurar a eficácia do mecanismo de cooperação, é igualmente importante assegurar em todos os Estados­‑Membros um nível mínimo de informação e coordenação no que respeita aos investimentos diretos estrangeiros abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. Essas informações deverão ser disponibilizadas pelos Estados­‑Membros para ▌ os investimentos diretos estrangeiros que estejam a ser analisados, bem como, mediante pedido, para outros investimentos diretos estrangeiros ▌. As informações pertinentes deverão incluir ▌ aspetos como a estrutura de propriedade do investidor estrangeiro e o financiamento do investimento previsto ou realizado, incluindo, quando disponível, informações sobre subvenções concedidas por países terceiros. Os Estados­‑Membros deverão procurar fornecer informações exatas, completas e fiáveis.

(24)   A pedido de um Estado­‑Membro no qual esteja previsto ou tenha sido realizado um investimento direto estrangeiro, o investidor estrangeiro ou a empresa em causa deverão fornecer as informações solicitadas. Em circunstâncias excecionais, quando, não obstante todos os seus esforços, um Estado­‑Membro não consiga obter essas informações, deverá notificar sem demora os Estados­‑Membros em causa ou a Comissão. Nesse caso, deverá ser possível que quaisquer observações formuladas por outro Estado­‑Membro ou qualquer parecer emitido pela Comissão no âmbito do mecanismo de cooperação possam basear­‑se nas informações de que disponham.

(25)   Quando disponibilizarem as informações solicitadas, os Estados­‑Membros devem dar cumprimento ao direito da União e ao direito nacional que seja conforme com o direito da União.

(26)   A comunicação e a cooperação a nível dos Estados­‑Membros e da União deverão ser reforçadas através do estabelecimento, em cada Estado­‑Membro e na Comissão, de um ponto ▌ de contacto para a ▌ execução do presente regulamento.

(27)   Os pontos de contacto estabelecidos pelos Estados­‑Membros e pela Comissão deverão ser devidamente integrados na respetiva administração, e deverão dispor de pessoal qualificado e dos poderes necessários para exercerem as suas funções no âmbito do mecanismo de coordenação e assegurarem o tratamento adequado das informações confidenciais.

(28)   A elaboração e execução de políticas abrangentes e eficazes deverão ser apoiadas pelo grupo de peritos da Comissão para a análise dos investimentos diretos estrangeiros na União Europeia, criado pela Decisão da Comissão de 29 de novembro de 2017(7), composto por representantes dos Estados­‑Membros. Esse grupo deverá debater, em especial, questões relacionadas com a análise dos investimentos diretos estrangeiros, partilhar melhores práticas e ensinamentos, e trocar pontos de vista sobre tendências e questões de interesse comum relativas aos investimentos diretos estrangeiros. A Comissão deverá considerar recorrer ao aconselhamento do grupo no que respeita a questões sistémicas relacionadas com a execução do presente regulamento. A Comissão deverá consultar o grupo de peritos sobre projetos de atos delegados de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

(29)   Os Estados­‑Membros e a Comissão deverão ser incentivados a cooperar com as autoridades responsáveis de países terceiros que partilhem as mesmas ideias sobre questões relacionadas com a análise dos investimentos diretos estrangeiros suscetíveis de afetar a segurança ou a ordem pública. Essa cooperação administrativa deverá ter como objetivo reforçar a eficácia do regime de análise dos investimentos diretos estrangeiros pelos Estados­‑Membros e a cooperação entre os Estados­‑Membros e a Comissão por força do presente regulamento. A Comissão deverá igualmente ter a possibilidade de acompanhar a evolução dos mecanismos de análise em países terceiros.

(30)  Os Estados­‑Membros e a Comissão deverão tomar todas as medidas necessárias para assegurar a proteção de dados confidenciais em conformidade, em especial, com a Decisão (UE, Euratom) 2015/443 da Comissão(8), a Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão(9) e o Acordo entre os Estados­‑Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, sobre a proteção das informações classificadas trocadas no interesse da União Europeia(10). Tal inclui, em particular, a obrigação de não desgraduar nem desclassificar informações classificadas sem o consentimento prévio, por escrito, da entidade de origem(11). As informações não classificadas sensíveis ou as informações que sejam prestadas a título confidencial, deverão ser tratadas como tal pelas autoridades.

(31)   Qualquer tratamento de dados pessoais por força do presente regulamento deverá cumprir as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais. O tratamento de dados pessoais pelos pontos de contacto e outras entidades nos Estados­‑Membros deverá ser efetuado nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (12). O tratamento de dados pessoais por parte da Comissão deverá ser efetuado nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (13).

(32)   Com base, nomeadamente, nos relatórios anuais apresentados por todos os Estados­‑Membros, e no devido respeito pela natureza confidencial de determinadas informações constantes desses relatórios, a Comissão deverá elaborar um relatório anual sobre a execução do presente regulamento e apresentá-lo ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Para maior transparência, o relatório deverá ser tornado público.

(33)   O Parlamento Europeu deverá ter a possibilidade de convidar a Comissão para uma reunião da sua comissão competente a fim de apresentar e explicar questões sistémicas relacionadas com a execução do presente regulamento.

(34)   ▌ Até ... [três anos após a data de aplicação do presente regulamento] e posteriormente de cinco em cinco anos, a Comissão deverá ▌ avaliar o funcionamento e a eficácia do presente regulamento e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Esse relatório deverá incluir uma avaliação que determine se o presente regulamento requer ou não uma alteração. Caso o relatório proponha a alteração do presente regulamento, pode ser acompanhado de uma proposta legislativa.

(35)  A execução do presente regulamento pela União e pelos Estados­‑Membros deverá cumprir os requisitos pertinentes em matéria de imposição de medidas restritivas ▌ por razões de segurança ▌ e de ordem pública ▌ nos acordos da OMC, incluindo, nomeadamente, o artigo XIV, alínea a), e o artigo XIV­‑A do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços(14) (GATS) ▌. Deverá também ser conforme com o direito da União e ser coerente com os compromissos assumidos noutros acordos de comércio e investimento ▌ em que a União ou os Estados­‑Membros sejam partes e em convénios comerciais e de investimentos em que a União e os Estados­‑Membros sejam aderentes.

(36)  Quando um investimento direto estrangeiro constituir uma operação de concentração abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 139/2004 do Conselho (15), o presente regulamento deverá aplicar­‑se sem prejuízo da aplicação do artigo 21.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 139/2004. O presente regulamento e o artigo 21.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 139/2004 deverão ser aplicados de forma coerente. Na medida em que os âmbitos de aplicação respetivos se sobreponham, as razões para a análise previstas no artigo 1.º do presente regulamento e o conceito de interesses legítimos na aceção do artigo 21.º, n.º 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 139/2004 deverão ser interpretados de forma coerente, sem prejuízo da avaliação da compatibilidade das medidas nacionais destinadas a proteger esses interesses com os princípios gerais e demais normas do direito da União.

(37)   O presente regulamento não afeta as regras da União para a avaliação prudencial das aquisições de participações qualificadas no setor financeiro, que é um procedimento distinto com um objetivo específico(16).

(38)   O presente regulamento é coerente com os demais procedimentos de notificação e análise previstos no direito setorial da União e não os prejudica,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1.  O presente regulamento estabelece um regime de análise, pelos Estados­‑Membros, ▌ dos investimentos diretos estrangeiros na União por razões de segurança ou de ordem pública ▌ e que institui um mecanismo de cooperação entre os Estados­‑Membros, e entre os Estados­‑Membros e a Comissão, no que respeita aos investimentos diretos estrangeiros suscetíveis de afetar a segurança ou a ordem pública. Prevê a faculdade de a Comissão emitir pareceres sobre esses investimentos.

2.  O presente regulamento aplica-se sem prejuízo de cada Estado­‑Membro ter exclusiva responsabilidade pela sua segurança nacional, conforme previsto no artigo 4.º, n.º 2, do TUE, e do direito de cada Estado­‑Membro proteger os interesses essenciais da sua segurança, nos termos do artigo 346.º do TFUE.

3.  Nenhuma disposição do presente regulamento limita o direito de cada Estado­‑Membro decidir analisar ou não um determinado investimento direto estrangeiro no âmbito do presente regulamento.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende­‑se por:

1)  "Investimento direto estrangeiro", um investimento de qualquer natureza por um investidor estrangeiro, a fim de criar ou manter relações duradouras e diretas entre o investidor estrangeiro e o empresário ou a empresa à qual o capital é disponibilizado com vista ao exercício de uma atividade económica num Estado­‑Membro, incluindo os investimentos que permitam uma participação efetiva na gestão ou no controlo de uma empresa que exerça uma atividade económica;

2)  "Investidor estrangeiro", uma pessoa singular ▌ de um país terceiro ou uma empresa de um país terceiro ▌ que pretenda realizar ou tenha realizado um investimento direto estrangeiro;

3)  "Análise", um procedimento que permite avaliar, investigar, autorizar, condicionar, proibir ou anular investimentos diretos estrangeiros;

4)  "Mecanismo de análise", um instrumento de aplicação geral, como uma lei ou regulamentação, e os requisitos administrativos, regras ou orientações de execução conexos, que estabelece os termos, condições e procedimentos para avaliar, investigar, autorizar, condicionar, proibir ou anular investimentos diretos estrangeiros por razões de segurança ou de ordem pública;

5)   "Investimento direto estrangeiro que esteja a ser analisado", um investimento direto estrangeiro que esteja a ser submetido a uma avaliação ou investigação formal de acordo com um mecanismo de análise;

6)   "Decisão de análise", uma medida adotada em aplicação de um mecanismo de análise;

7)   "Empresa de um país terceiro", uma empresa constituída ou organizada de outra forma nos termos da legislação de um país terceiro.

Artigo 3.º

Mecanismos de análise dos Estados­‑Membros

1.  Nos termos do presente regulamento, os Estados­‑Membros podem manter, alterar ou adotar mecanismos para analisar os investimentos diretos estrangeiros no seu território por razões de segurança ou de ordem pública ▌.

2.   As regras e procedimentos relacionados com os ▌ mecanismos de análise, incluindo os prazos pertinentes, devem ser transparentes e não estabelecer discriminações entre países terceiros. Em especial, os Estados­‑Membros devem definir as circunstâncias que desencadeiam a análise, as razões da análise e as modalidades processuais aplicáveis.

3.   Os Estados­‑Membros devem ▌ estabelecer prazos ▌ no âmbito dos seus mecanismos de análise. ▌ Os mecanismos de análise devem permitir ▌ que os Estados­‑Membros tenham em conta as observações dos outros Estados­‑Membros a que se referem os artigos 6.º e 7.º ▌ assim como os pareceres da Comissão a que se referem os artigos 6.º, 7.º e 8.º ▌.

4.   ▌ As informações confidenciais, incluindo informações comercialmente sensíveis, disponibilizadas ao Estado­‑Membro que efetua a análise, ▌ devem ser protegidas.

5.   ▌ Os investidores estrangeiros e as empresas em causa devem ter a possibilidade de ▌ recorrer das decisões de análise das autoridades nacionais.

6.   Os Estados­‑Membros que disponham de um mecanismo de análise devem manter, alterar ou adotar as medidas necessárias para identificar e impedir que sejam contornados os mecanismos de análise e as decisões de análise.

7.   ▌ Os Estados­‑Membros devem notificar à Comissão os mecanismos de análise em vigor até … [30 dias após a entrada em vigor do presente regulamento]. Os Estados­‑Membros devem notificar à Comissão qualquer novo mecanismo de análise adotado ou qualquer alteração de um mecanismo de análise em vigor no prazo de 30 dias a contar da respetiva entrada em vigor.

8.   O mais tardar três meses após ter recebido as notificações a que se refere o n.º 7, a Comissão deve disponibilizar publicamente uma lista dos mecanismos de análise dos Estados­‑Membros. A Comissão deve manter essa lista atualizada.

Artigo 4.º

Fatores que podem ser tomados em consideração pelos Estados­‑Membros ou pela Comissão

1.   Para ▌ determinar se um investimento direto estrangeiro é suscetível de afetar a ▌ segurança ou a ordem pública, os Estados­‑Membros e a Comissão podem considerar os seus efeitos potenciais sobre, nomeadamente:

a)   As infraestruturas críticas, sejam elas físicas ou virtuais, incluindo a energia, os transportes, a água, a saúde, as comunicações, os media, o tratamento ou armazenamento de dados, a infraestrutura aeroespacial, de defesa, eleitoral ou financeira e as instalações sensíveis, bem como os prédios rústicos e urbanos essenciais para a utilização de tais infraestruturas;

b)   As tecnologias críticas e os produtos de dupla utilização na aceção do artigo 2.º, ponto 1, do Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho(17), incluindo a inteligência artificial, a robótica, os semicondutores, ▌ a cibersegurança, a indústria aeroespacial,a defesa, o armazenamento de energia, as tecnologias quântica e nuclear, bem como as nano e biotecnologias;

c)   ▌ O aprovisionamento de fatores de produção críticos, incluindo a energia ou as matérias­‑primas, bem como a segurança alimentar;

d)   O acesso a informações sensíveis, incluindo dados pessoais, ou a capacidade de controlar essas informações ▌; ou

e)   A liberdade e o pluralismo dos media.

2.   Para determinar se um investimento direto estrangeiro é suscetível de afetar a segurança ou a ordem pública, os Estados­‑Membros e a Comissão podem também ter em conta, em especial:

a)   Se o investidor estrangeiro é controlado direta ou indiretamente pelo governo, incluindo os organismos estatais ou as forças armadas, de um país terceiro, nomeadamente através da estrutura de propriedade ou de um financiamento importante;

b)   Se o investidor estrangeiro já esteve envolvido em atividades que afetassem a segurança ou a ordem pública num Estado­‑Membro; ou

c)   Se existe um risco grave de o investidor estrangeiro se envolver em atividades ilegais ou criminosas.

Artigo 5

Relatórios anuais

1.   Até 31 de março de cada ano, os Estados­‑Membros ▌ apresentam à Comissão um relatório anual referente ao ano civil anterior, que inclua informações agregadas sobre os investimentos diretos estrangeiros realizados no seu território, com base nas informações de que disponham, bem como informações agregadas sobre os pedidos recebidos de outros Estados­‑Membros nos termos do artigo 6.º, n.º 6, e do artigo 7.º, n.º 5.

2.   Para cada período de referência, os Estados­‑Membros que mantenham mecanismos de análise fornecem ▌, para além das informações a que se refere o n.º 1, ▌ informações agregadas sobre a aplicação dos seus mecanismos de análise.

3.   A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre a execução do presente regulamento. Esse relatório é tornado público.

4.   O Parlamento Europeu pode convidar a Comissão para uma reunião da sua comissão competente a fim de apresentar e explicar questões sistémicas relacionadas com a execução do presente regulamento.

Artigo 6

Mecanismo de cooperação respeitante aos investimentos diretos estrangeiros que estejam a ser analisados

1.  Os Estados­‑Membros notificam ▌ a Comissão e os demais Estados­‑Membros de qualquer investimento direto estrangeiro no seu território que esteja a ser analisado ▌, fornecendo, com a máxima brevidade possível, as informações a que se refere o artigo 9.º, n.º 2, do presente regulamento . Essa notificação pode incluir uma lista dos Estados­‑Membros cuja segurança ou ordem pública seja considerada suscetível de ser afetada. Na ▌ notificação, e se tal for aplicável, o ▌ Estado ▌ -Membro ▌ que efetua a análise deve ▌ procurar indicar se considera que o investimento direto estrangeiro que esteja a ser analisado é suscetível de ser abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 139/2004.

2.  Caso um Estado­‑Membro considere que um investimento direto estrangeiro ▌ que esteja a ser analisado noutro Estado­‑Membro é suscetível de afetar a sua segurança ou ordem pública, ou disponha de informações pertinentes para essa análise, pode apresentar observações ao Estado­‑Membro que efetua a análise. ▌ O Estado­‑Membro que apresentar observações deve enviá-las à Comissão em simultâneo.

A Comissão notifica os outros Estados­‑Membros de que foram apresentadas observações.

3.  Caso a Comissão considere que um investimento direto estrangeiro que esteja a ser analisado é suscetível de afetar a segurança ou a ordem pública de ▌ mais do que um Estado­‑Membro, ou disponha de informações pertinentes relativas a esse investimento direto estrangeiro, pode emitir um parecer dirigido ao Estado­‑Membro que efetua a análise . A Comissão pode emitir um parecer, independentemente de outros Estados­‑Membros terem ou não apresentado observações. A Comissão pode emitir um parecer na sequência de observações de outros Estados­‑Membros. A Comissão emite esse parecer sempre que tal se justifique, após pelo menos um terço dos Estados­‑Membros ter considerado um investimento direto estrangeiro suscetível de afetar a sua segurança ou ordem pública.

A Comissão notifica os outros Estados­‑Membros de que foi emitido um parecer.

4.   Um Estado­‑Membro que tenha motivos para considerar que um investimento direto estrangeiro no seu território é suscetível de afetar a sua segurança ou ordem pública pode solicitar à Comissão que emita um parecer ou aos outros Estados­‑Membros que apresentem observações.

5.   As observações a que se refere o n.º 2 e os pareceres a que se refere o n.º 3 devem ser devidamente fundamentados.

6.   O mais tardar 15 dias consecutivos após a receção das informações a que se refere o n.º 1, os outros Estados­‑Membros e a Comissão notificam o Estado­‑Membro que efetua a análise da sua intenção de apresentar observações nos termos do n.º 2, ou de emitir um parecer nos termos do n.º 3. A notificação pode incluir um pedido de informações adicionais às informações a que se refere o n.º 1.

O pedido de informações adicionais deve ser devidamente fundamentado, limitado às informações necessárias para apresentar as observações nos termos do n.º 2, ou para emitir um parecer nos termos do n.º 3, proporcionado em relação à finalidade do pedido e não constituir um encargo indevidamente excessivo para o Estado­‑Membro que efetua a análise. Os pedidos de informações e as respostas dos Estados­‑Membros são enviados à Comissão em simultâneo.

7.   As observações a que se refere o n.º 2 ou os pareceres a que se refere o n.º 3 são dirigidos ao Estado­‑Membro que efetua a análise ▌ e são-lhe enviadas dentro de um período razoável e, em todo o caso, o mais tardar 35 dias ▌ consecutivos após a receção das informações a que se refere o n.º 1 ▌.

Não obstante o primeiro parágrafo, se forem solicitadas informações adicionais nos termos do n.º 6, essas observações ou pareceres são emitidos o mais tardar 20 dias consecutivos após a receção das informações adicionais ou da notificação nos termos do artigo 9.º, n.º 5.

Não obstante o n.º 6, a Comissão pode emitir um parecer na sequência de observações de outros Estados­‑Membros, se possível dentro dos prazos referidos no presente número e, em todo o caso, o mais tardar cinco dias consecutivos após o termo desses prazos.

8.   No caso excecional de o Estado­‑Membro que efetua a análise considerar que a sua segurança ou ordem pública impõe a tomada de medidas imediatas, deve notificar os outros Estados­‑Membros e a Comissão da sua intenção de emitir uma decisão de análise antes dos prazos referidos no n.º 7, fundamentando devidamente a necessidade de tomar medidas imediatas. Os outros Estados­‑Membros e a Comissão devem procurar apresentar observações ou emitir um parecer sem demora.

9.   O ▌ Estado-Membro ▌ que efetua a análise ▌ toma devidamente em consideração as observações dos outros Estados­‑Membros a que se refere o n.º 2 e o parecer da Comissão a que se refere o n.º 3. A decisão de análise final é tomada pelo Estado­‑Membro que efetua a análise.

10.   A cooperação ▌ nos termos do presente artigo deve realizar­‑se através dos pontos de contacto estabelecidos em conformidade com o artigo ▌ 11.º.

Artigo 7

Mecanismo de cooperação respeitante aos investimentos diretos estrangeiros que não estejam a ser analisados

1.   Caso um Estado­‑Membro considere que um investimento direto estrangeiro previsto ou realizado noutro Estado­‑Membro e que não esteja a ser analisado nesse Estado­‑Membro é suscetível de afetar a sua segurança ou ordem pública, ou disponha de informações pertinentes relativas a esse investimento direto estrangeiro, pode apresentar observações a esse outro Estado­‑Membro. O Estado­‑Membro que apresentar observações deve enviá-las à Comissão em simultâneo.

A Comissão notifica os outros Estados­‑Membros de que foram apresentadas observações.

2.   Caso a Comissão considere que um investimento direto estrangeiro previsto ou realizado num Estado­‑Membro e que não esteja a ser analisado nesse Estado­‑Membro é suscetível de afetar a segurança ou a ordem pública de ▌ mais do que um Estado­‑Membro, ou disponha de informações pertinentes relativas a esse investimento direto estrangeiro, pode emitir um parecer dirigido ao Estado­‑Membro no qual está previsto ou tenha sido realizado o investimento direto estrangeiro. A Comissão pode emitir um parecer, independentemente de outros Estados­‑Membros terem ou não apresentado observações. A Comissão pode emitir um parecer na sequência de observações de outros Estados­‑Membros. A Comissão emite esse parecer sempre que tal se justifique, após pelo menos um terço dos Estados­‑Membros ter considerado um investimento direto estrangeiro suscetível de afetar a sua segurança ou ordem pública.

A Comissão notifica os outros Estados­‑Membros de que que foi emitido um parecer.

3.   Um Estado­‑Membro que tenha motivos para considerar que um investimento direto estrangeiro no seu território é suscetível de afetar a sua segurança ou ordem pública pode solicitar à Comissão que emita um parecer ou aos outros Estados­‑Membros que apresentem observações.

4.   As ▌ observações a que se refere o n.º 1 e os ▌ pareceres a que se refere o n.º 2 devem ser devidamente fundamentados.

5.   Caso um Estado­‑Membro ▌ ou a Comissão considere ▌ que um investimento direto estrangeiro que não esteja a ser analisado é suscetível de afetar a ▌ segurança ou a ordem pública a que se refere o n.º 1 ou o n.º 2, pode solicitar ao Estado­‑Membro no qual está previsto ou tenha sido realizado o investimento direto estrangeiro ▌ as informações a que se refere o artigo 9.º.

O pedido de informações deve ser devidamente fundamentado, limitado às informações necessárias para apresentar as observações ▌ nos termos do n.º 1, ou para emitir um parecer nos termos ▌ do n.º 2, proporcionado em relação à finalidade do pedido e não constituir um encargo indevidamente excessivo para o Estado­‑Membro no qual está previsto ou tenha sido realizado o investimento direto estrangeiro.

Os pedidos de informações e as respostas dos Estados­‑Membros são enviados à Comissão em simultâneo.

6.   As observações nos termos do n.º 1 ou os pareceres nos termos do n.º 2 são dirigidos ao Estado­‑Membro no qual está previsto ou tenha sido realizado o investimento direto estrangeiro e são-lhe enviadas dentro de um período razoável e, em todo o caso, o mais tardar 35 dias ▌ consecutivos após a receção das informações a que se refere o n.º ▌ 5, ou da notificação nos termos do artigo 9.º, n.º 5. Nos casos em que o parecer da Comissão surge na sequência de observações de outros Estados­‑Membros, a Comissão dispõe de 15 ▌ dias consecutivos ▌ adicionais para a emissão ▌ desse parecer. ▌

7.   Um Estado­‑Membro ▌ no qual está previsto ou tenha sido realizado um investimento direto estrangeiro toma devidamente em consideração as observações dos outros Estados­‑Membros ▌ e o parecer da Comissão ▌.

8.  Os Estados­‑Membros podem apresentar observações nos termos do n.º 1, e a Comissão pode formular um parecer nos termos do n.º 2, o mais tardar 15 meses após a realização do investimento direto estrangeiro.

9.   A cooperação ▌ nos termos do presente artigo deve realizar­‑se através dos pontos de contacto a que se refere o artigo 11.º.

10.   O presente artigo não se aplica aos investimentos diretos estrangeiros realizados antes de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento].

Artigo 8.º

Investimentos diretos estrangeiros suscetíveis de afetar projetos ou programas do interesse da União

1.  Caso a Comissão considere que um investimento direto estrangeiro é suscetível de afetar, por razões de segurança ou de ordem pública, projetos ou programas do interesse da União, pode emitir um parecer dirigido ao Estado­‑Membro no qual esteja previsto ou tenha sido realizado o investimento direto estrangeiro.

2.   Os procedimentos previstos nos artigos 6.º e 7.º aplicam­‑se mutatis mutandis, sob reserva das seguintes modificações:

a)   Como parte da notificação a que se refere o artigo 6.º, n.º 1, ou das observações a que se referem o artigo 6.º, n.º 2, e o artigo 7.º, n.º 1, um Estado­‑Membro pode indicar se considera que um investimento direto estrangeiro é suscetível de afetar projetos e programas do interesse da União;

b)   ▌ O parecer da Comissão deve ser enviado aos demais Estados­‑Membros;

c)   ▌ O Estado­‑Membro no qual está previsto ou tenha sido realizado o investimento direto estrangeiro ▌ tem na máxima conta o parecer da Comissão e fornece uma explicação à Comissão se não seguir o parecer dessa instituição.

3.   Para efeitos do presente artigo, ▌ incluem­‑se nos projetos ou programas do interesse da União ▌ os projetos e programas que envolvam um montante substancial ou uma parte significativa de financiamento da União, ou que estejam abrangidos pelo direito da União em matéria de infraestruturas críticas, tecnologias críticas ou fatores de produção críticos que sejam essenciais para a segurança ou a ordem pública. A lista de projetos e programas do interesse da União consta do anexo ▌.

4.   A Comissão adota atos delegados, nos termos do artigo 16.º, para alterar a lista de projetos e programas do interesse da União.

Artigo 9.º

Requisitos de informação

1.  Os Estados­‑Membros asseguram que as informações notificadas nos termos do artigo 6.º, n.º 1, ou solicitadas pela Comissão e por outros Estados­‑Membros nos termos do artigo 6.º, n.º 6, e do artigo 7.º, n.º 5, ▌ são disponibilizadas à Comissão e aos Estados­‑Membros que as solicitem, sem demora indevida.

2.  As informações a que se refere o n.º 1 devem incluir ▌:

a)   ▌A estrutura de propriedade do investidor estrangeiro e da empresa na qual está previsto ou tenha sido realizado o investimento direto estrangeiro, incluindo informações sobre o investidor final e a participação no capital ▌;

b)  ▌O valor aproximado do investimento direto estrangeiro;

c)   ▌Os produtos, serviços e operações comerciais do investidor estrangeiro e da empresa na qual está previsto ou tenha sido realizado o investimento direto estrangeiro;

d)   ▌Os Estados­‑Membros em que o investidor estrangeiro e a empresa na qual está previsto ou tenha sido realizado o investimento direto estrangeiro efetuam operações comerciais pertinentes;

e)   ▌O financiamento do investimento e a sua fonte, com base nas melhores informações de que disponha o Estado­‑Membro ▌;

f)   ▌A data em que está previsto que se realize ou em que foi realizado o investimento direto estrangeiro.

3.   Os Estados­‑Membros devem procurar fornecer, sem demora indevida, aos Estados­‑Membros que as solicitem e à Comissão, quaisquer informações adicionais, além daquelas a que se referem os n.ºs 1 e 2, se disponíveis.

4.   O Estado­‑Membro no qual está previsto ou tenha sido realizado o investimento direto estrangeiro pode solicitar ao investidor estrangeiro ou à empresa na qual está previsto ou tenha sido realizado o investimento direto estrangeiro que forneça as informações a que se refere o n.º 2. O investidor estrangeiro ou a empresa em causa devem fornecer sem demora indevida as informações solicitadas.

5.  Se, em circunstâncias excecionais, um Estado­‑Membro não tiver possibilidade de obter as informações a que se refere o n.º 1, não obstante todos os seus esforços, deve notificar sem demora a Comissão e os outros Estados­‑Membros em causa. Na notificação, esse Estado­‑Membro deve fundamentar devidamente os motivos para não fornecer tais informações e explicar todos os esforços empreendidos para obter as informações solicitadas, incluindo o pedido nos termos do n.º 4.

Se não forem fornecidas informações, quaisquer observações emitidas por outro Estado­‑Membro ou qualquer parecer emitido pela Comissão podem basear­‑se nas informações de que disponham.

Artigo 10.º

Confidencialidade das informações transmitidas

1.  As informações recebidas em aplicação do presente regulamento só podem ser utilizadas para o fim para o qual foram solicitadas.

2.  Os Estados­‑Membros e a Comissão asseguram a proteção das informações confidenciais obtidas em aplicação do presente regulamento, nos termos do direito da União e do respetivo direito nacional.

3.   Os Estados­‑Membros e a Comissão asseguram que as informações classificadas fornecidas ou trocadas no âmbito do presente regulamento não sejam desgraduadas nem desclassificadas sem o consentimento prévio, por escrito, da entidade de origem.

Artigo 11.º

Pontos de contacto

1.   Cada Estado­‑Membro e a Comissão criam um ▌ ponto de contacto ▌ para a execução do presente regulamento. Os ▌ Estados­‑Membros e a Comissão devem envolver esses ▌ pontos de contacto em todas as questões relacionadas com a execução do presente regulamento.

2.   A Comissão deve estabelecer um sistema seguro e encriptado para apoiar a cooperação direta e o intercâmbio de informações entre os pontos de contacto.

Artigo 12.º

Grupo de peritos para a análise dos investimentos diretos estrangeiros na União Europeia

O grupo de peritos para a análise dos investimentos diretos estrangeiros na União Europeia, que dá aconselhamento e presta assistência especializada à Comissão, deve continuar a debater as questões relacionadas com a análise dos investimentos diretos estrangeiros, a partilhar melhores práticas e ensinamentos e a trocar pontos de vista sobre tendências e questões de interesse comum relativas aos investimentos diretos estrangeiros. A Comissão deve também considerar recorrer ao aconselhamento desse grupo no que respeita a questões sistémicas relacionadas com a execução do presente regulamento.

Os debates no seio desse grupo são confidenciais.

Artigo 13.º

Cooperação internacional

Os Estados­‑Membros e a Comissão podem cooperar com as autoridades responsáveis de países terceiros sobre questões relacionadas com a análise dos investimentos diretos estrangeiros por razões de segurança ou de ordem pública.

Artigo 14.º

Tratamento de dados pessoais

1.  Qualquer tratamento de dados pessoais por força do presente regulamento deve ser efetuado nos termos dos Regulamentos (UE) 2016/679 e (UE) 2018/1725 e apenas na medida em que tal seja necessário para a análise dos investimentos diretos estrangeiros pelos Estados­‑Membros e para garantir a eficácia da cooperação prevista no presente regulamento.

2.  Os dados pessoais relacionados com a execução do presente regulamento são conservados apenas durante o tempo necessário à realização das finalidades a que se destinam.

Artigo 15.º

Avaliação

1.  Até ... [três anos após a data de aplicação do presente regulamento] e posteriormente de cinco em cinco anos, a Comissão avalia o funcionamento e a eficácia do presente regulamento e apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho ▌. Os Estados­‑Membros devem ser envolvidos nesse exercício, e, se necessário, ▌ facultar à Comissão as informações ▌ adicionais destinadas à elaboração do referido relatório.

2.  Caso o relatório recomende alterações do presente regulamento, pode ser acompanhado de uma proposta legislativa adequada.

Artigo 16.º

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 4.º é conferido à Comissão por tempo indeterminado a contar de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento].

3.   A delegação de poderes referida no artigo 8.º, n.º 4, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado­‑Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica­‑o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 8.º, n.º 4, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de … [18 meses após a entrada em vigor do presente regulamento].

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados­‑Membros.

Feito em ...,

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO

Lista dos projetos ou programas do interesse da União a que se refere o artigo 8.º, n.º 3

1.   Programas GNSS europeus (Galileo & EGNOS):

Regulamento (UE) n.º 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à implantação e à exploração dos sistemas europeus de navegação por satélite e que revoga o Regulamento (CE) n.º 876/2002 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 1).

2.   Copernicus:

Regulamento (UE) n.º 377/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que cria o programa Copernicus e revoga o Regulamento (UE) n.º 911/2010 (JO L 122/44 de 24.4.2014, p. 44).

3.   Horizonte 2020:

Regulamento (UE) n.º 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 – Programa­‑Quadro de Investigação e Inovação (2014­‑2020) e que revoga a Decisão n.º 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104), incluindo ações nele previstas relativas às tecnologias facilitadoras essenciais, como a inteligência artificial, a robótica, os semicondutores e a cibersegurança.

4.   Redes Transeuropeias de Transportes (RTE­‑T):

Regulamento (UE) n.º 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes e que revoga a Decisão n.º 661/2010/UE (JO L 348 de 20.12.2013, p. 1).

5.   Redes Transeuropeias de Energia (RTE­‑E):

Regulamento (UE) n.º 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga a Decisão n.º 1364/2006/CE e altera os Regulamentos (CE) n.º 713/2009, (CE) n.º 714/2009 e (CE) n.º 715/2009 (JO L 115 de 25.4.2013, p. 39).

6.   Redes Transeuropeias de Telecomunicações:

Regulamento (UE) n.º 283/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo às orientações para as redes transeuropeias na área das infraestruturas de telecomunicações e que revoga a Decisão n.º 1336/97/CE (JO L 86 de 21.3.2014, p. 14).

7.   Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa:

Regulamento (UE) 2018/1092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, que estabelece o Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa destinado a apoiar a competitividade e a capacidade inovadora da indústria de defesa da União (JO L 200 de 7.8.2018, p. 30).

8.   Cooperação estruturada permanente (CEP):

Decisão (PESC) 2018/340 do Conselho, de 6 de março de 2018, que estabelece a lista dos projetos a desenvolver no âmbito da CEP (JO L 65 de 8.3.2018, p. 24).

ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

DECLARAÇÃO DA COMISSÃO

No seguimento do pedido do Parlamento Europeu, a Comissão Europeia compromete-se a:

–  transmitir ao Parlamento Europeu, logo que estejam concluídos, os formulários normalizados que irá elaborar para facilitar o cumprimento, pelos Estados-Membros, das obrigações que lhes incumbem em matéria de apresentação de relatórios anuais nos termos do artigo 5.º do regulamento, e

–  transmitir anualmente ao Parlamento Europeu esses formulários normalizados, concomitantemente à apresentação do relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o artigo 5.º, n.º 3, do regulamento.

(1) JO C 262 de 25.7.2018, p. 94.
(2) JO C 247 de 13.7.2018, p. 28.
(3)JO C 262 de 25.7.2018, p. 94.
(4)JO C 247 de 13.7.2018, p. 28.
(5)Posição do Parlamento Europeu de 14 de fevereiro de 2019.
(6)JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
(7)Decisão da Comissão de 29 de novembro de 2017, que cria o grupo de peritos para a análise dos investimentos diretos estrangeiros na União Europeia (ainda não publicada no Jornal Oficial) C(2017) 7866 final.
(8)Decisão (UE, Euratom) 2015/443 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa à segurança na Comissão (JO L 72 de 17.3.2015, p. 41).
(9) Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 72 de 17.3.2015, p. 53).
(10)JO C 202 de 8.7.2011, p. 13.
(11)Artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Acordo entre os Estados­‑Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, sobre a proteção das informações classificadas trocadas no interesse da União Europeia e artigo 4.º, n.º 2, da Decisão (UE, Euratom) 2015/444.
(12)Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
(13)Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).
(14)JO L 336 de 23.12.1994, p. 191.
(15)Regulamento (CE) n.º 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1).
(16)Introduzido pela Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338); pela Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 335 de 17.12.2009, p. 1); e pela Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).
(17)Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (JO L 134 de 29.5.2009, p. 1).


Interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária e facilitação do intercâmbio transfronteiriço de informações sobre a falta de pagamento das taxas rodoviárias na União ***I
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Resolução
Texto consolidado
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária e que facilita o intercâmbio transfronteiras de informações sobre o não pagamento de taxas rodoviárias na União (reformulação) (COM(2017)0280 – C8-0173/2017 – 2017/0128(COD))
P8_TA-PROV(2019)0122A8-0199/2018

(Processo legislativo ordinário – reformulação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0280),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 91.º, n.º 1 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0173/2017),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 18 de outubro de 2017(1),

–  Após consulta ao Comité das Regiões,

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos(2),

–  Tendo em conta a carta de 24 de julho de 2017 endereçada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos à Comissão dos Transportes e do Turismo, nos termos do artigo 104.º, nº 3, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 28 de novembro de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os artigos 104.º e 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0199/2018),

A.  Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta da Comissão não contém alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal e que, no que diz respeito à codificação das disposições inalteradas dos atos precedentes com as referidas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos atos existentes, sem alterações substantivas;

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue, tendo em conta as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de fevereiro de 2019 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária e que facilita o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre o não pagamento de taxas rodoviárias na União (reformulação)

P8_TC1-COD(2017)0128


(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, n.º 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(3),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(4),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(5),

Considerando o seguinte:

(1)  A Diretiva 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(6) foi alterada de forma substancial. Uma vez que deverão ser introduzidas novas alterações, é conveniente, com uma preocupação de clareza, proceder à reformulação da referida diretiva.

(2)  É conveniente proceder à generalização da utilização dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária nos Estados-Membros e nos países vizinhos, bem como dispor, na medida do possível, de sistemas fiáveis, fáceis de utilizar, eficientes em termos de custos e adaptados ao futuro desenvolvimento de uma política de cobrança rodoviária à escala da União e à evolução técnica futura. Por conseguinte, é necessário que os sistemas eletrónicos de portagem rodoviária sejam interoperáveis, a fim de reduzir os custos do pagamento de portagens em toda a União e os encargos que lhe estão associados.

(3)  Os sistemas eletrónicos de portagem rodoviária interoperáveis contribuem para a realização dos objetivos previstos no direito da União em matéria de portagens rodoviárias.

(4)  A falta de interoperabilidade é um problema significativo nos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária em que a taxa rodoviária devida depende da distância percorrida pelo veículo (portagens baseadas na distância percorrida) ou da passagem do veículo por um ponto específico (por exemplo, portagens para acesso a uma determinada zona). As disposições relativas à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária deverão, por conseguinte, aplicar-se apenas a esses sistemas e não deverão aplicar-se a sistemas em que a taxa rodoviária devida esteja associada ao tempo despendido pelo veículo na infraestrutura com portagem (por exemplo, os sistemas baseados no tempo como as vinhetas).

(5)  A execução transfronteiriça da obrigação de pagar taxas rodoviárias na União constitui um problema significativo para todos os tipos de sistemas, quer sejam baseados na distância percorrida, no acesso a uma determinada zona ou no tempo, quer sejam eletrónicos ou manuais. A fim de resolver o problema da execução transfronteiriça na sequência do não pagamento de uma taxa rodoviária, as disposições relativas ao intercâmbio transfronteiriço de informações deverão, por conseguinte, aplicar-se a todos esses sistemas.

(6)  Nos termos do direito nacional, a infração que consiste no não pagamento de uma taxa rodoviária pode ser considerada uma infração administrativa ou uma infração penal. A presente diretiva deverá aplicar-se independentemente da qualificação jurídica da infração.

(7)  As taxas de estacionamento deverão ser excluídas do âmbito de aplicação da presente diretiva, tendo em conta que não existe na União uma classificação coerente deste tipo de taxas, nem estas estão diretamente ligadas à utilização da infraestrutura.

(8)  A interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária exige uma harmonização da tecnologia utilizada e das interfaces entre os componentes de interoperabilidade.

(9)  A harmonização de tecnologias e de interfaces deverá ser apoiada mediante o desenvolvimento e a manutenção de normas adequadas, transparentes, públicas e acessíveis, sem discriminação, a todos os fornecedores de sistemas.

(10)  Para efeitos da cobertura, com o seu equipamento de bordo, das tecnologias de comunicação exigidas, os fornecedores do serviço eletrónico europeu de portagem (SEEP) deverão poder usar e ligar-se a outros sistemas de hardware e software já presentes no veículo, como sejam os sistemas de navegação por satélite ou os dispositivos móveis.

(11)  Deverá atender-se às características específicas dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária atualmente aplicados nos veículos ligeiros. Uma vez que nenhum desses sistemas eletrónicos de portagem rodoviária usa atualmente o posicionamento por satélite nem as comunicações móveis, deverá permitir-se que os fornecedores do SEEP, por um período de tempo limitado, forneçam aos utilizadores de veículos ligeiros equipamentos de bordo adequados para utilização unicamente com a tecnologia micro-ondas 5,8 GHz. A presente derrogação não deverá prejudicar o direito de os Estados-Membros aplicarem sistemas de portagem que funcionam por satélite para veículos ligeiros.

(12)  Os sistemas de portagem baseados na tecnologia de reconhecimento automático de matrículas exigem mais controlos manuais das transações de portagem no serviço administrativo do que os sistemas que utilizam equipamentos de bordo. Os sistemas que usam equipamentos de bordo são mais eficientes para os grandes setores eletrónicos portajados, sendo os sistemas que recorrem a tecnologia de reconhecimento automático de matrículas mais adequados para setores pequenos, como as portagens urbanas, em que a utilização de equipamentos de bordo geraria custos ou encargos administrativos desproporcionados. A tecnologia de reconhecimento automático de matrículas pode ser útil, em particular quando combinada com outras tecnologias.

(13)  Tendo em conta a evolução técnica associada a soluções baseadas na tecnologia de reconhecimento automático de matrículas, os organismos de normalização deverão ser incentivados a definir as normas técnicas necessárias.

(14)  Os direitos e deveres específicos dos fornecedores do SEEP deverão aplicar-se a entidades que demonstrem terem cumprido determinados requisitos e se tenham registado como fornecedores do SEEP nos Estados-Membros onde estão estabelecidas.

(15)  Os direitos e os deveres dos principais intervenientes no SEEP, ou seja, os fornecedores do SEEP, as portageiras e os utilizadores do SEEP, deverão ser claramente definidos de modo a assegurar que o mercado funcione de forma justa e eficiente.

(16)  É particularmente importante salvaguardar determinados direitos dos fornecedores do SEEP, como o direito à proteção de dados sensíveis do ponto de vista comercial, e fazê-lo sem afetar negativamente a qualidade dos serviços prestados às portageiras e aos utilizadores do SEEP. Em especial, a portageira deverá ser obrigada a não divulgar dados sensíveis do ponto de vista comercial a quaisquer concorrentes do fornecedor do SEEP. A quantidade e o tipo de dados comunicados pelos fornecedores do SEEP às portageiras, para efeitos de cálculo e de aplicação das taxas de portagem ou para verificação do cálculo da taxa de portagem aplicada aos veículos dos utilizadores do SEEP pelos fornecedores do SEEP, deverão limitar-se ao estritamente necessário.

(17)  Os fornecedores do SEEP deverão ser obrigados a cooperar plenamente com as portageiras nos seus esforços de execução, de modo a aumentar a eficiência global dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária. Por conseguinte, em caso de suspeita de não pagamento de uma taxa rodoviária, as portageiras deverão ser autorizadas a solicitar ao fornecedor do SEEP dados relativos ao veículo e ao proprietário ou detentor do veículo que seja cliente do fornecedor do SEEP, desde que esses dados não sejam utilizados para qualquer outro fim que não o da execução do não pagamento.

(18)  A fim de permitir aos fornecedores do SEEP concorrerem, de forma não discriminatória, por todos os clientes num dado setor do SEEP, é importante que tenham a possibilidade de receber uma acreditação nesse setor com a antecedência suficiente para poderem oferecer serviços aos utilizadores desde o primeiro dia de funcionamento do sistema de portagens.

(19)  As portageiras deverão facultar aos fornecedores do SEEP o acesso sem discriminação aos setores do SEEP da sua responsabilidade.

(20)  A fim de assegurar a transparência e o acesso sem discriminação de todos os fornecedores do SEEP aos setores do SEEP, as portageiras deverão publicar no regulamento de sector do SEEP as informações necessárias relativas aos direitos de acesso.

(21)  Todos as reduções ou descontos em portagens oferecidos por um Estado-Membro ou por uma portageira aos utilizadores do equipamento de bordo deverão ser transparentes, anunciados publicamente e disponibilizados nas mesmas condições aos clientes dos fornecedores do SEEP.

(22)  Os fornecedores do SEEP deverão ter direito a uma remuneração justa, calculada com base num método transparente, não discriminatório e idêntico.

(23)  As portageiras deverão ser autorizadas a deduzir da remuneração dos fornecedores do SEEP os custos adequados suportados com o fornecimento, o funcionamento e a manutenção dos elementos do sistema eletrónico de portagem rodoviária que sejam específicos do SEEP.

(24)  Os fornecedores do SEEP deverão pagar às portageiras todas as portagens devidas pelos seus clientes. Não obstante, os fornecedores do SEEP não deverão ser responsabilizados pelo não pagamento de portagens por clientes seus, quando estes disponham de equipamentos a bordo que tenham sido declarados como inválidos às portageiras.

(25)  Caso uma entidade jurídica, que seja um fornecedor de serviços de portagem, também desempenhe outras funções num sistema eletrónico de portagem rodoviária, ou realize outras atividades não diretamente relacionadas com a cobrança eletrónica de portagens, deverá ser obrigada a manter registos contabilísticos que permitam uma distinção clara entre os custos e as receitas relacionados com a prestação de serviços de portagem e os custos e as receitas associados a outras atividades, bem como a fornecer, a pedido, informações sobre esses custos e receitas relacionados com a prestação de serviços de portagem ao órgão de conciliação ou órgão jurisdicional competente. Não deverão ser permitidas as subvenções cruzadas entre as atividades realizadas no âmbito da prestação do serviço de portagem e outras atividades.

(26)  Os utilizadores deverão ter a possibilidade de subscrever o SEEP através de qualquer fornecedor do SEEP, independentemente da nacionalidade, do Estado-Membro de residência ou do Estado-Membro em que o veículo esteja registado.

(27)  A fim de evitar a duplicação do pagamento e de proporcionar segurança jurídica aos utilizadores, deverá considerar-se que os deveres do utilizador pra com a portageira em questão estão cumpridos mediante o pagamento de uma portagem a um fornecedor do SEEP.

(28)  As relações contratuais entre as portageiras e os fornecedores do SEEP deverão assegurar, nomeadamente, o pagamento correto das portagens.

(29)  Deverá estabelecer-se um procedimento de mediação para a resolução dos litígios que possam surgir entre portageiras e os fornecedores do SEEP durante a fase de negociação contratual e no âmbito das suas relações contratuais. As portageiras e os fornecedores do SEEP deverão consultar os órgãos de conciliação nacionais para resolver litígios relacionados com o acesso não discriminatório aos setores do SEEP.

(30)  Deverá ser atribuída competência aos órgãos de conciliação para verificar se as condições contratuais impostas a qualquer fornecedor do SEEP o são de forma não discriminatória. Em especial, deverá ser-lhes atribuída competência para verificar se a remuneração concedida pela portageira aos fornecedores do SEEP respeita os princípios estabelecidos na presente diretiva.

(31)  Os dados relativos ao tráfego dos utilizadores do SEEP constituem um elemento essencial para o reforço das políticas dos Estados-Membros em matéria de transportes. Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, ter a possibilidade de solicitar esses dados aos fornecedores do serviço de portagem, nomeadamente os fornecedores do SEEP para efeitos de conceção de políticas de trânsito e melhoria da gestão do tráfego ou para outras utilizações não comerciais pelo Estado, no respeito das normas aplicáveis em matéria de proteção de dados.

(32)  É necessário um regime que estabeleça os procedimentos de acreditação dos fornecedores do SEEP para um setor do SEEP e que garanta um acesso equitativo ao mercado, salvaguardando, ao mesmo tempo, um nível de serviço adequado. O regulamento de setor do SEEP deverá estabelecer em detalhe o procedimento de acreditação de um fornecedor do SEEP no setor do SEEP, e em especial o procedimento para verificação do cumprimento das especificações e da aptidão para a utilização dos componentes de interoperabilidade. O procedimento deverá ser idêntico para todos os fornecedores do SEEP.

(33)  A fim de assegurar que os intervenientes no mercado do SEEP dispõem de um acesso fácil à informação, os Estados-Membros deverão ser obrigados a compilar e publicar todos os dados importantes relativos ao SEEP em registos nacionais acessíveis ao público.

(34)  Para permitir o progresso tecnológico, é importante que as portageiras disponham da possibilidade de testar novos conceitos ou tecnologias de portagem. Esses testes deverão, porém, ser limitados e os fornecedores do SEEP não deverão ser obrigados a participar nos referidos testes. A Comissão deverá ter a possibilidade de não autorizar a realização desses testes, se estes forem suscetíveis de prejudicar o correto funcionamento dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária correntes ou do SEEP.

(35)  As grandes diferenças nas especificações técnicas dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária poderão criar obstáculos à consecução da interoperabilidade das portagens eletrónicas a nível da União, contribuindo, deste modo, para a perpetuação da situação atual, em que os utilizadores necessitam de vários equipamentos de bordo para pagar portagens na União. Esta situação é prejudicial para a eficiência das operações de transporte, a eficiência em termos de custo dos sistemas de portagem e a consecução dos objetivos da política em matéria de transportes. Importa, por conseguinte, abordar as questões subjacentes a esta situação.

(36)  Embora se verifique uma melhoria da interoperabilidade transfronteiriça em toda a União, o objetivo a médio e longo prazo é tornar possível a circulação em toda a União com apenas um equipamento de bordo. Por conseguinte, a fim de evitar encargos e custos administrativos para os utilizadores rodoviários, é importante que a Comissão estabeleça um roteiro para alcançar este objetivo, e facilitar a livre circulação de pessoas e mercadorias na União, sem afetar negativamente a concorrência no mercado.

(37)  O SEEP constitui um serviço baseado no mercado e, por conseguinte, os fornecedores do SEEP não deverão ser obrigados a prestar os seus serviços em toda a União. Contudo, no interesse dos utilizadores, os fornecedores do SEEP deverão cobrir todos os setores do SEEP em cada Estado-Membro onde decidem prestar os seus serviços. Além disso, a Comissão deverá avaliar se a flexibilidade concedida aos fornecedores do SEEP conduz à exclusão de setores do SEEP de pequena dimensão ou periféricos e, se concluir que tal é o caso, deverá tomar medidas se necessário.

(38)  O regulamento de setor do SEEP deverá descrever de forma detalhada as condições comerciais de enquadramento aplicáveis às operações dos fornecedores do SEEP no setor do SEEP em causa. O referido regulamento deverá especificar, em especial, o método de cálculo das remunerações dos fornecedores do SEEP.

(39)  No caso da introdução de um novo sistema eletrónico de portagem rodoviária ou de alteração substancial de um sistema já existente, as portageiras deverão publicar os regulamentos de setor do SEEP novos ou atualizados com uma antecedência suficiente para permitir aos fornecedores do SEEP a sua acreditação ou reacreditação no sistema, pelo menos, um mês antes da data de início do seu funcionamento. As portageiras deverão conceber e aplicar o procedimento relativo à acreditação ou, respetivamente, à reacreditação dos fornecedores do SEEP de forma que o procedimento possa ficar concluído, pelo menos, um mês antes da data de início do funcionamento do novo sistema ou do sistema substancialmente alterado. As portageiras deverão respeitar a sua parte do procedimento previsto conforme estabelecido no regulamento de setor do SEEP.

(40)  As portageiras não deverão solicitar ou exigir aos fornecedores do SEEP soluções técnicas específicas suscetíveis de prejudicar a interoperabilidade com outros setores do SEEP e com os componentes de interoperabilidade atuais do fornecedor do SEEP.

(41)  O SEEP tem potencial para reduzir significativamente os custos e encargos administrativos dos operadores e condutores de transporte rodoviário internacional.

(42)  Os fornecedores do SEEP deverão ser autorizados a emitir faturas aos utilizadores do SEEP. Contudo, as portageiras deverão ser autorizadas a solicitar que as faturas sejam enviadas em nome e por conta da portageira, dado que emitir faturas diretamente em nome do fornecedor do SEEP pode, em certos setores do SEEP, ter implicações administrativas e fiscais adversas.

(43)  Cada Estado-Membro com, no mínimo, dois setores do SEEP deverá designar um serviço de contacto para os fornecedores do SEEP que pretendam fornecer o SEEP no seu território a fim de facilitar os contactos com as portageiras.

(44)  ▌A cobrança eletrónica de portagens e outros serviços, como as aplicações para os Serviços de Transporte Inteligentes cooperativos (STI-C) usam tecnologias semelhantes e bandas de frequência vizinhas para a comunicação de curto alcance veículo-veículo e veículo-infraestrutura. De futuro, deveria explorar-se a possibilidade de aplicar outras tecnologias emergentes às portagens eletrónicas, após uma cuidadosa avaliação dos custos, benefícios, obstáculos técnicos e possíveis soluções. É importante que sejam aplicadas medidas de proteção dos investimentos existentes na tecnologia de micro-ondas 5,8 GHz da interferência de outras tecnologias.

(45)  Sem prejuízo do direito em matéria de auxílios estatais e de concorrência, os Estados-Membros deverão poder desenvolver medidas para promover a cobrança e a faturação de portagens por meios eletrónicos.

(46)  Quando as normas relevantes para o SEEP forem revistas pelos organismos ▌de normalização, deverão prever-se disposições transitórias adequadas para assegurar a continuidade do SEEP e que os componentes de interoperabilidade em uso aquando da revisão das normas sejam compatíveis com os sistemas de portagem.

(47)  O SEEP deverá permitir o desenvolvimento da intermodalidade, respeitando simultaneamente os princípios do «utilizador-pagador» e do «poluidor-pagador».

(48)  Os problemas decorrentes da identificação de infratores não residentes aos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária obstam a uma propagação mais alargada desses sistemas e à aplicação mais generalizada dos princípios do «utilizador-pagador» e do «poluidor‑pagador» nas estradas da União, pelo que é necessário prever medidas tendo em vista a identificação dessas pessoas e o tratamento dos respetivos dados pessoais.

(49)  Por razões de coerência e de utilização eficaz dos recursos, o sistema de intercâmbio de informações sobre as pessoas que não pagam as taxas rodoviárias e respetivos veículos, deverá usar as mesmas ferramentas que o sistema utilizado para o intercâmbio de informações sobre as infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária estabelecido na Diretiva (UE) 205/413 do Parlamento Europeu e do Conselho(7).

(50)  Em determinados Estados-Membros, o não pagamento de uma taxa rodoviária é determinado apenas após o utilizador ter sido notificado da obrigação de pagar a taxa rodoviária. Uma vez que a presente diretiva não harmoniza o direito nacional neste domínio, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de aplicar a presente diretiva, afim de identificar os utilizadores e os veículos para efeitos de notificação. Porém, esta aplicação abrangente só deverá ser permitida mediante o cumprimento de determinadas condições.

(51)  Os procedimentos de cobrança de dívidas instaurados após o não pagamento de uma taxa rodoviária não se encontram harmonizados a nível da União. Muitas vezes, o utilizador rodoviário identificado tem a possibilidade de pagar a taxa rodoviária devida, ou um montante fixo de substituição, diretamente à entidade responsável pela cobrança da taxa rodoviária, antes que qualquer outro processo administrativo ou penal seja instaurado pelas autoridades dos Estados-Membros. É importante que seja disponibilizado a todos os utilizadores rodoviários em condições análogas este tipo de procedimento eficiente para pôr termo ao não pagamento de uma taxa rodoviária. Para o efeito, os Estados-Membros deverão ser autorizados a fornecer à entidade responsável pela cobrança da taxa rodoviária os dados necessários para identificar o veículo em relação ao qual se verificou o não pagamento de uma taxa rodoviária e para identificar o seu proprietário ou detentor, desde que seja garantida a adequada proteção dos dados pessoais. Neste contexto, os Estados-Membros deverão assegurar que o cumprimento da ordem de pagamento emitida pela entidade em causa ponha termo ao não pagamento de uma taxa rodoviária.

(52)  Em determinados Estados-Membros, a falta ou o mau funcionamento dos equipamentos de bordo são considerados o não pagamento de uma taxa rodoviária, caso essas taxas só possam ser pagas mediante a utilização de equipamentos de bordo.

(53)  Os Estados-Membros deverão fornecer à Comissão as informações e os dados necessários para avaliar a eficácia e a eficiência do sistema de intercâmbio de informações sobre as pessoas que não pagam taxas rodoviárias. A Comissão deverá ▌avaliar as informações e os dados recebidos e propor, se necessário, alterações à presente diretiva.

(54)  Ao analisar eventuais medidas destinadas a facilitar a execução transfronteiriça da obrigação de pagar taxas rodoviárias na União, a Comissão deverá também avaliar, no seu relatório, a necessidade de assistência mútua entre os Estados-Membros.

(55)  A execução da obrigação de pagar taxas rodoviárias, a identificação do veículo e do proprietário ou detentor do veículo relativamente ao qual foi determinado o não pagamento de uma taxa rodoviária e a recolha de informações sobre o utilizador em questão, no sentido de garantir o cumprimento pelas portageiras das suas próprias obrigações para com as autoridades fiscais, implica o tratamento de dados pessoais. Este tratamento deverá ser feito no respeito das normas da União previstas, nomeadamente, no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho(8), na Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho(9) e na Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(10). O direito à proteção dos dados pessoais é explicitamente reconhecido no artigo 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(56)  A presente diretiva não prejudica a liberdade dos Estados-Membros de fixarem normas de regulamentação referentes à cobrança e à tributação das suas infraestruturas rodoviárias.

(57)  A fim ▌de facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre os veículos e os proprietários ou detentores de veículos em relação aos quais se verificou um não pagamento de taxas rodoviárias, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração do anexo I a fim de refletir as alterações do direito da União. O poder de adotar atos, nos termos do artigo 290.º do TFUE, também deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à determinação dos pormenores para a classificação dos veículos com vista a estabelecer os regimes tarifários aplicáveis; à definição dos deveres dos utilizadores do SEEP em relação ao fornecimento de dados ao fornecedor do SEEP e à utilização e ao manuseamento do equipamento de bordo; ao estabelecimento dos requisitos para os componentes de interoperabilidade no que diz respeito à segurança e à saúde, à fiabilidade e disponibilidade, à proteção do ambiente, à compatibilidade técnica, à segurança e privacidade e ao funcionamento e gestão; ao estabelecimento dos requisitos gerais das infraestruturas para os componentes de interoperabilidade; bem como ao estabelecimento de critérios mínimos de elegibilidade para os organismos notificados. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor(11). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(58)  A aplicação da presente diretiva exige condições uniformes de aplicação das especificações técnicas e administrativas para a introdução, nos Estados-Membros, de procedimentos que envolvam os intervenientes do SEEP e interfaces entre estes, de modo a facilitar a interoperabilidade e a garantir que os mercados nacionais de cobrança de portagens sejam regidos por normas equivalentes. A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente diretiva e de definir as referidas especificações técnicas e administrativas, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho(12).

(59)  A presente diretiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas ao prazo de transposição para o direito interno da diretiva, indicado no anexo III, parte B.

(60)  A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente a proteção de dados pessoais.

(61)  A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 28.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho(13),

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1.  A presente diretiva estabelece as condições necessárias para os seguintes fins:

a)  Assegurar a interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária no conjunto da rede rodoviária da União, autoestradas urbanas e interurbanas, vias principais ou secundárias, e em diversas estruturas, como túneis ou pontes, e transbordadores; e

b)  Facilitar o intercâmbio transfronteiriço de dados sobre o registo de veículos relativo a veículos e aos proprietários ou detentores de veículos relativamente aos quais se verificou o não pagamento de qualquer tipo de taxas rodoviárias na União.

A fim de respeitar o princípio da subsidiariedade, a presente diretiva aplica-se sem prejuízo das decisões adotadas pelos Estados-Membros para cobrar taxas rodoviárias sobre determinados tipos de veículos e para determinar o nível dessas taxas, bem como a respetiva finalidade.

2.  Os artigos 3.o a 22.o não são aplicáveis a:

a)  Sistemas de portagem rodoviária que não sejam eletrónicos na aceção do artigo 2.º, ponto 10); e

b)  Pequenos sistemas de portagem rodoviária, estritamente locais, para os quais os encargos com o cumprimento dos requisitos previstos dos artigos 3.o a 22.o seriam desproporcionados em relação aos benefícios.

3.   A presente diretiva não é aplicável às taxas de estacionamento.

4.  O objetivo da interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária na União deve ser atingido através do serviço eletrónico europeu de portagem (SEEP), o qual deve complementar os serviços eletrónicos nacionais de portagem dos Estados-Membros.

5.  Caso o direito nacional imponha a notificação ao utilizador da obrigação de pagar antes que possa ser determinado o não pagamento de uma taxa rodoviária, os Estados-Membros podem aplicar também a presente diretiva para identificar o proprietário ou o detentor do veículo e o próprio veículo para efeitos de notificação, exclusivamente se estiverem preenchidas todas as seguintes condições:

a)  Não exista outro meio de identificar o proprietário ou o detentor do veículo; e

b)  A notificação ao proprietário ou ao detentor do veículo da obrigação de pagar constitua uma fase obrigatória do procedimento de pagamento da taxa rodoviária, ao abrigo do direito nacional.

6.  Caso um Estado-Membro aplique o n.º 5, deve tomar as medidas necessárias para assegurar que quaisquer procedimentos de cobrança de dívidas relativos à obrigação de pagar a taxa rodoviária sejam instaurados pelas autoridades públicas. As referências na presente diretiva ao não pagamento de uma taxa rodoviária abrangem os casos a que se refere o n.º 5 se o Estado-Membro em que ocorra o não pagamento aplicar essa disposição.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:

1)  «Serviço ▌de portagem», o serviço que permite aos utilizadores usar um veículo num ou mais setores do SEEP mediante um contrato único e, se necessário, com um equipamento de bordo, incluindo:

a)  se for caso disso, fornecer equipamento de bordo personalizado aos utilizadores e assegurar a manutenção do seu funcionamento,

b)  garantir à portageira o pagamento da portagem devida pelo utilizador,

c)  disponibilizar ao utilizador os meios através dos quais o pagamento deve ser efetuado ou aceitar meios já existentes,

d)  cobrar a portagem ao utilizador,

e)  gerir as relações comerciais com os utilizadores, e

f)  executar e cumprir as políticas de segurança e privacidade relativas aos sistemas de portagem rodoviária;

2)  «Fornecedor de serviços de portagem», uma entidade jurídica que presta serviços de portagem num ou mais setores do SEEP para uma ou mais classes de veículos;

3)  «Portageira», uma entidade pública ou privada que cobra as portagens pela circulação de veículos num setor do SEEP;

4)  «Portageira designada», uma entidade pública ou privada nomeada como portageira num futuro setor do SEEP;

5)  «Serviço eletrónico europeu de portagem (SEEP)», o serviço de portagem prestado no âmbito de um contrato num ou mais setores do SEEP por um fornecedor do SEEP a um utilizador do SEEP;

6)  «Fornecedor do SEEP», uma entidade que, no âmbito de um contrato distinto, fornece o acesso ao SEEP a um utilizador do SEEP, transfere as portagens para a portageira pertinente, e que está registada no Estado-Membro em que está estabelecida;

7)  «Utilizador do SEEP», uma pessoa (singular ou coletiva) que celebra com um fornecedor do SEEP um contrato de adesão ao SEEP;

8)  «Setor do SEEP», uma estrada, uma rede rodoviária, ou uma estrutura, como uma ponte ou um túnel, ou um transbordador, em que são cobradas portagens recorrendo a um sistema eletrónico de portagem rodoviária;

9)  «Sistema conforme com o SEEP», o conjunto de elementos de um sistema eletrónico de portagem rodoviária que são especificamente necessários para a integração de fornecedores do SEEP no sistema e para o funcionamento do SEEP;

10)  «Sistema eletrónico de portagem rodoviária», um sistema de cobrança de portagem em que a obrigação, para os utilizadores, de pagar uma portagem é exclusivamente desencadeada pela deteção automática da presença do veículo numa determinada localização, através da comunicação à distância mediante o equipamento de bordo instalado no veículo ou o reconhecimento automático da matrícula, e decorrendo esta obrigação exclusivamente da referida deteção;

11)  «Equipamento de bordo», o conjunto completo de componentes de hardware e software a utilizar no âmbito do serviço de portagem e instalado ou transportado a bordo dos veículos para recolher, armazenar, tratar e telerreceber/teletransmitir dados, como um dispositivo separado ou incorporado no veículo;

12)  «Fornecedor principal de serviços», um fornecedor de serviços de portagem com deveres específicos, como por exemplo o dever de assinar contratos com todos os utilizadores interessados, ou direitos específicos, tais como uma remuneração específica ou a garantia de um contrato de longo prazo, diferentes dos direitos e deveres dos outros fornecedores de serviços;

13)  «Componente de interoperabilidade», um componente elementar, grupo de componentes, subconjunto ou conjunto completo de equipamentos incorporado ou destinado a incorporação no SEEP e do qual depende, direta ou indiretamente, a interoperabilidade do serviço, incluindo tanto os objetos materiais como os imateriais, nomeadamente o software;

14)  «Aptidão para utilização», a capacidade do componente de interoperabilidade para alcançar e conservar um nível de desempenho especificado quando em serviço, integrado de forma significativa no SEEP em ligação com o sistema de uma portageira;

15)  «Dados contextuais», a informação que a portageira defina como necessária para estabelecer a portagem devida pela circulação de um veículo num determinado setor portajado e concluir a transação;

16)  «Declaração de portagem», a declaração à portageira que confirma a presença de um veículo num setor SEEP, num formato acordado entre o fornecedor do serviço de portagem e a portageira;

17)  «Parâmetros de classificação do veículo», os dados relativos ao veículo em função dos quais são calculadas as portagens a partir dos dados contextuais;

18)  «Serviço administrativo», o sistema eletrónico central utilizado por uma portageira, por um grupo de portageiras que criaram uma plataforma de interoperabilidade ou por um fornecedor do SEEP para recolher, tratar e transmitir informações no âmbito de um sistema eletrónico de portagem rodoviária;

19)  «Sistema substancialmente modificado», um sistema eletrónico de portagem rodoviária já existente que tenha sido ou esteja a ser submetido a uma alteração que exige que os fornecedores do SEEP modifiquem os componentes de interoperabilidade em funcionamento, nomeadamente reprogramando ou adaptando as interfaces do seu serviço administrativo, de tal forma que seja necessária uma nova acreditação;

20)  «Acreditação», o processo definido e gerido pela portageira, ao qual um fornecedor do SEEP se deve submeter antes de ser autorizado a fornecer o SEEP num setor do SEEP;

21)  «Portagem» ou «taxa rodoviária», a taxa que deve ser paga por um utilizador rodoviário pela circulação numa determinada estrada, numa rede rodoviária ou numa estrutura, como uma ponte ou um túnel, ou num transbordador;

22)  «Não pagamento de uma taxa rodoviária», uma infração que consiste no não pagamento pelo utilizador rodoviário de uma taxa rodoviária num Estado-Membro, ▌definida pelas disposições nacionais aplicáveis desse Estado-Membro;

23)  «Estado-Membro de registo», o Estado-Membro em que está registado o veículo sujeito ao pagamento da taxa rodoviária;

24)  «Ponto de contacto nacional», uma autoridade competente de um Estado-Membro designada para o intercâmbio transfronteiriço de dados relativos ao registo de veículos;

25)  “Pesquisa automatizada", um procedimento de acesso em linha para consultar as bases de dados de um, de mais do que um ou de todos os Estados-Membros ▌;

26)  «Veículo», um veículo a motor, ou um conjunto de veículos articulados, utilizado no transporte rodoviário de passageiros ou de mercadorias ou a ele destinado;

27)  «Detentor do veículo», a pessoa em cujo nome o veículo está registado, de acordo com o direito do Estado-Membro de registo;

28)  «Veículo pesado», um veículo ▌com uma massa máxima autorizada superior a 3,5 toneladas ▌;

29)  «Veículo ligeiro», um veículo com uma massa máxima autorizada não superior a 3,5 toneladas.

Artigo 3.º

Soluções tecnológicas

1.  Todos os novos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária que exijam a instalação ou a utilização de equipamentos de bordo, destinados a ser utilizados nas transações eletrónicas de portagem, devem recorrer a uma ou várias das seguintes tecnologias:

a)  Posicionamento por satélite;

b)  Comunicações móveis;

c)  Tecnologia de micro-ondas 5,8 GHz.

Os sistemas eletrónicos de portagem rodoviária em vigor que requeiram a instalação ou utilização de equipamentos de bordo e utilizem outras tecnologias ▌devem satisfazer os requisitos enumerados no primeiro parágrafo do presente número, caso sejam introduzidas melhorias tecnológicas substanciais.

2.  A Comissão solicita aos organismos de normalização pertinentes, ▌de acordo com o procedimento estabelecido na Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho(14), que adotem rapidamente normas aplicáveis aos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária no que respeita às tecnologias enumeradas no n.º 1, primeiro parágrafo, e à tecnologia de reconhecimento automático de matrículas, e as atualizem se for caso disso. A Comissão solicita aos organismos de normalização que assegurem a compatibilidade permanente dos componentes de interoperabilidade.

3.  Os equipamentos de bordo que utilizem a tecnologia de posicionamento por satélite e que sejam introduzidos no mercado após ... [30 meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva] devem ser compatíveis com os serviços de posicionamento prestados pelo sistema Galileo e pelo Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionária (EGNOS - European Geostationary Navigation Overlay Service) ▌.

4.  Sem prejuízo do n.º 6, os fornecedores do SEEP disponibilizam aos utilizadores do SEEP equipamentos de bordo que sejam adequados para a utilização, permitam a interoperabilidade e possam comunicar com ▌os sistemas eletrónicos de portagem rodoviária pertinentes em funcionamento nos Estados-Membros que recorram às tecnologias enumeradas no n.º 1, primeiro parágrafo.

5.  O equipamento de bordo pode usar o seu próprio hardware e software, e/ou utilizar elementos de outro hardware e software presentes no veículo. Para fins de comunicação com outros sistemas de hardware presentes no veículo, o equipamento de bordo pode usar tecnologias diferentes das enumeradas no n.º 1, primeiro parágrafo, desde que sejam garantidas a segurança, a qualidade do serviço e a privacidade.

Os equipamentos de bordo do SEEP podem facilitar outros serviços além das portagens, desde que o funcionamento desses serviços não interfira com os serviços de portagem em qualquer setor do SEEP.

6.  Sem prejuízo do direito de os Estados-Membros introduzirem sistemas eletrónicos de portagem rodoviária para veículos ligeiros com base no posicionamento por satélite ou nas comunicações móveis, os fornecedores do SEEP podem, até 31 de dezembro de 2027, fornecer aos utilizadores de veículos ligeiros equipamentos de bordo que sejam adequados apenas para utilização com a tecnologia micro-ondas 5,8 GHz para serem utilizados nos setores do SEEP que não necessitem de tecnologias de posicionamento por satélite ou de comunicações móveis.

CAPÍTULO II

PRINCÍPIOS GERAIS DO SEEP

Artigo 4.º

Registo dos fornecedores do SEEP

Cada Estado-Membro estabelece um procedimento para registar os fornecedores do SEEP. O Estado-Membro inscreve no registo as entidades estabelecidas no seu território que o solicitem e que possam demonstrar preencher os seguintes requisitos:

a)  Ser titulares da certificação EN ISO 9001 ou equivalente;

b)  Possuir o equipamento técnico e a declaração CE ou o certificado que atesta a conformidade dos componentes de interoperabilidade com as especificações;

c)  Ter competência na prestação de serviços eletrónicos de portagem ou noutros domínios pertinentes;

d)  Ter capacidade financeira adequada;

e)  Manter um plano global de gestão do risco, auditado pelo menos de dois em dois anos; e

f)  Gozar de boa reputação.

Artigo 5.º

Direitos e deveres dos fornecedores do SEEP

1.  Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que os fornecedores do SEEP por si registados celebrem contratos de SEEP que abranjam todos os setores do SEEP nos territórios de pelo menos quatro Estados-Membros no prazo de 36 meses após o seu registo nos termos do artigo 4.º. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que esses fornecedores celebrem contratos que abranjam todos os setores do SEEP em determinado Estado-Membro no prazo de 24 meses após a celebração do primeiro contrato nesse Estado-Membro, excetuando os setores do SEEP em que as portageiras responsáveis não cumprem o artigo 6.º, n.º 3.

2.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que os fornecedores do SEEP por si registados mantenham permanentemente a cobertura de todos os setores do SEEP depois de terem celebrado os respetivos contratos. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que, caso um fornecedor do SEEP não possa manter a cobertura de um dado setor do SEEP porque a portageira não cumpre a presente diretiva, esse fornecedor restabeleça a cobertura do setor em causa o mais rapidamente possível.

3.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que os fornecedores do SEEP por si registados publiquem informações sobre a sua cobertura dos setores do SEEP e as eventuais alterações dessa cobertura, bem como, no prazo de um mês a contar do registo, planos pormenorizados relativos a uma eventual extensão do seu serviço a novos setores do SEEP, com atualizações anuais.

4.  Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que, se for caso disso, os fornecedores do SEEP por si registados, ou que prestem o SEEP nos seus territórios, forneçam aos utilizadores do SEEP equipamentos de bordo que cumpram os requisitos da presente diretiva, bem como das Diretivas 2014/53/UE(15) e 2014/30/UE(16) do Parlamento Europeu e do Conselho. Os Estados-Membros podem solicitar aos fornecedores do SEEP em causa que comprovem que esses requisitos são preenchidos.

5.  Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que os fornecedores do SEEP que prestam o SEEP nos seus territórios mantenham listas dos equipamentos de bordo invalidados relacionados com os seus contratos de SEEP com os utilizadores do SEEP. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que essas listas sejam mantidas no pleno respeito das regras da União relativas à proteção dos dados pessoais estabelecidas, nomeadamente, no Regulamento (UE) 2016/679 e na Diretiva 2002/58/CE.

6.  Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que os fornecedores do SEEP por si registados tornem pública a sua política de contratos com os utilizadores do SEEP.

7.  Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que os fornecedores do SEEP que prestam o SEEP nos seus territórios forneçam às portageiras as informações de que necessitam para calcular e aplicar a portagem aos veículos dos utilizadores do SEEP, ou forneçam às portageiras todas as informações necessárias que lhes permitam verificar o cálculo da portagem aplicada aos veículos dos utilizadores do SEEP pelos fornecedores do SEEP.

8.  Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que os fornecedores do SEEP que prestam o SEEP nos seus territórios cooperem com as portageiras nos seus esforços para identificar os suspeitos de infrações. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que, em caso de suspeita de não pagamento de uma taxa rodoviária, a portageira possa obter do fornecedor do SEEP os dados do veículo envolvido na suspeita de não pagamento da taxa rodoviária, bem como os dados do proprietário ou detentor do veículo que seja cliente do fornecedor do SEEP. Esses dados são disponibilizados imediatamente pelo fornecedor do SEEP.

Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que a portageira não divulga esses dados a nenhum outro fornecedor de serviços de portagem. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que, se a portageira estiver integrada numa entidade com o fornecedor do serviço de portagem, os dados sejam utilizados exclusivamente para identificar os suspeitos de infrações ou nos termos do artigo 27.º, n.º 3.

9.  Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que a portageira responsável por um setor do SEEP nos seus territórios possa obter dos fornecedores do SEEP os dados de todos os veículos de que os clientes do fornecedor do SEEP são proprietários ou detentores, que, em determinado período de tempo, passaram no setor do SEEP pelo qual a portageira é responsável, bem como os dados dos proprietários ou detentores desses veículos, na medida em que a portageira necessite desses dados para cumprir as suas obrigações para com as autoridades fiscais. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que os fornecedores do SEEP forneçam os dados solicitados no prazo máximo de dois dias após a receção do pedido. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que a portageira não divulgue esses dados a nenhum outro fornecedor de serviços de portagem. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que, se a portageira estiver integrada numa entidade com o fornecedor do serviço de portagem, os dados sejam utilizados exclusivamente para que a portageira cumpra as suas obrigações para com as autoridades fiscais.

10.  Os dados fornecidos pelos fornecedores do SEEP às portageiras são tratados de acordo com as regras da União relativas à proteção dos dados pessoais estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/679, bem como com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais que transpõem as Diretivas 2002/58/CE e (UE) 2016/680.

11.  A Comissão adota atos de execução, até ... [seis meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva], para definir mais precisamente os deveres dos fornecedores do SEEP no que respeita aos seguintes aspetos:

a)  Monitorização do desempenho do seu nível de serviço, e cooperação com as portageiras nas auditorias de verificação;

b)  Cooperação com as portageiras na realização dos testes aos sistemas das portageiras;

c)  Serviço e apoio técnico aos utilizadores do SEEP e personalização dos equipamentos de bordo;

d)  Faturação dos utilizadores do SEEP;

e)  Informações que os fornecedores do SEEP têm de fornecer às portageiras e a que se refere o n.º 7; e

f)  Informação ao utilizador do SEEP da deteção de uma situação de omissão de declaração de portagem.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 31.º, n.º 2.

Artigo 6.º

Direitos e deveres das portageiras

1.   Se um setor do SEEP não cumprir as condições técnicas e processuais de interoperabilidade do SEEP previstas na presente diretiva, o Estado-Membro em cujo território se encontra o setor do SEEP toma as medidas necessárias para assegurar que a portageira responsável avalie o problema com as partes interessadas em causa e, se for da sua competência, tome medidas corretivas para assegurar a interoperabilidade do SEEP com o sistema de portagem. Se necessário, o Estado-Membro atualiza o registo a que se refere o artigo 21.º, n.º 1, no que diz respeito à informação a que se refere a alínea a) dessa disposição.

2.  Cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para assegurar que as portageiras responsáveis por um setor do SEEP no seu território elaborem e mantenham um regulamento de setor do SEEP em que definem as condições gerais de acesso dos fornecedores do SEEP aos seus setores do SEEP, nos termos do ato de execução a que se refere o n.º 9.

Se for criado um novo sistema eletrónico de portagem rodoviária no território de um Estado-Membro, esse Estado-Membro toma as medidas necessárias para assegurar que a portageira designada responsável pelo sistema publique o regulamento de setor do SEEP com antecedência suficiente para permitir a acreditação dos fornecedores do SEEP interessados, pelo menos, um mês antes do início do funcionamento do novo sistema, tendo em devida conta a duração do processo de avaliação da conformidade com as especificações e da aptidão para utilização dos componentes de interoperabilidade a que se refere o artigo 15.º, n.º 1.

Se um sistema eletrónico de portagem rodoviária no território de um Estado-Membro for substancialmente modificado, esse Estado-Membro toma as medidas necessárias para assegurar que a portageira responsável pelo sistema publique o regulamento de setor do SEEP atualizado com antecedência suficiente para permitir que os fornecedores do SEEP já acreditados adaptem os seus componentes de interoperabilidade aos novos requisitos e obtenham nova acreditação, pelo menos, um mês antes do início do funcionamento do sistema modificado, tendo em devida conta a duração do processo de avaliação da conformidade com as especificações e da aptidão para utilização dos componentes de interoperabilidade a que se refere o artigo 15.º, n.º 1.

3.  Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que as portageiras responsáveis por setores do SEEP nos seus territórios aceitem, numa base não discriminatória, todos os fornecedores do SEEP que solicitem prestar o SEEP nos referidos setores do SEEP.

A aceitação de um fornecedor do SEEP num setor do SEEP está sujeita ao cumprimento por esse fornecedor dos deveres e das condições gerais estabelecidas no regulamento de setor do SEEP.

Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que as portageiras não exijam que os fornecedores do SEEP utilizem soluções ou processos técnicos específicos que impeçam a interoperabilidade dos componentes de interoperabilidade de um fornecedor do SEEP com os sistemas eletrónicos de portagem rodoviária noutros setores do SEEP.

Se uma portageira e um fornecedor do SEEP não puderem chegar a acordo, o assunto pode ser remetido para o órgão de conciliação responsável pelo setor portajado em causa.

4.  Cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para assegurar que os contratos entre as portageiras e os fornecedores do SEEP relativos à prestação do SEEP no seu território permitam que a fatura da portagem seja emitida diretamente pelo fornecedor do SEEP ao utilizador do SEEP.

A portageira pode exigir que o fornecedor do SEEP emita faturas ao utilizador em nome e por conta da portageira, e o fornecedor do SEEP deve respeitar esse pedido.

5.  As portagens cobradas pelas portageiras aos utilizadores do SEEP não podem exceder as portagens nacionais ou locais correspondentes. Tal não prejudica o direito de os Estados‑Membros introduzirem reduções ou descontos para promover a utilização do pagamento eletrónico de portagens. Todas as reduções ou descontos sobre as portagens oferecidos pelos Estados-Membros ou pelas portageiras aos utilizadores de equipamentos de bordo devem ser transparentes, anunciados publicamente e disponibilizados nas mesmas condições aos clientes dos fornecedores do SEEP.

6.  Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que as portageiras aceitem nos seus setores do SEEP todos os equipamentos de bordo operacionais dos fornecedores do SEEP, com os quais tenham relações contratuais, desde que tenham sido certificados de acordo com o procedimento definido nos atos de execução a que se refere o artigo 15.º, n.º 7, e que não constem da lista de equipamentos de bordo invalidados a que se refere o artigo 5.º, n.º 5.

7.  Em caso de mau funcionamento do SEEP imputável à portageira, esta deve providenciar um modo de serviço mínimo que possibilite que os veículos munidos do equipamento a que se refere o n.º 6 circulem em segurança, com atraso mínimo, e sem que sejam suspeitos de não pagamento de uma taxa rodoviária.

8.  Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que as portageiras colaborem de forma não discriminatória com os fornecedores do SEEP, os fabricantes ou os organismos notificados tendo em vista avaliar a aptidão para utilização dos componentes de interoperabilidade nos seus setores do SEEP.

9.  A Comissão adota atos de execução, até ... [seis meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva], para determinar o conteúdo mínimo do regulamento de setor do SEEP, nomeadamente:

a)  Os requisitos aplicáveis aos fornecedores do SEEP;

b)  As condições processuais, incluindo as condições comerciais;

c)  O procedimento de acreditação dos fornecedores do SEEP; e

d)  Os dados contextuais.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 31.º, n.º 2.

Artigo 7.º

Remuneração

1.  Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que os fornecedores do SEEP tenham direito a serem remunerados pela portageira.

2.  Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que o método para definir a remuneração dos fornecedores do SEEP seja transparente, não discriminatório e idêntico para todos os fornecedores do SEEP acreditados para determinado setor do SEEP. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que o método seja publicado como parte das condições comerciais no regulamento de setor do SEEP.

3.  Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que, nos setores do SEEP com um fornecedor principal do serviço, o método para calcular a remuneração dos fornecedores do SEEP siga a mesma estrutura que a remuneração de serviços comparáveis prestados pelo fornecedor principal do serviço. O montante da remuneração dos fornecedores do SEEP pode divergir da remuneração do fornecedor principal do serviço, na medida em que tal se justifique:

a)  Pelo custo dos requisitos e deveres específicos que são aplicáveis ao fornecedor principal do serviço e não aos fornecedores do SEEP; e

b)  Pela necessidade de deduzir, da remuneração dos fornecedores do SEEP, os encargos fixos impostos pela portageira com base nos custos que esta suporta com o fornecimento, o funcionamento e a manutenção de um sistema conforme com o SEEP no seu setor portajado, incluindo os custos de acreditação, se esses custos não estiverem incluídos na portagem.

Artigo 8.º

Portagens

1.  Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que, se, ao determinar a tarifa de portagem aplicável a um dado veículo, houver uma discrepância entre a classificação do veículo utilizada pelo fornecedor do SEEP e pela portageira, prevaleça a classificação da portageira, salvo se puder ser comprovada a existência de um erro.

2.  Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que a portageira tenha direito a exigir ao fornecedor do SEEP o pagamento devido por qualquer declaração de portagem comprovada e qualquer omissão comprovada de declaração de portagem respeitante a qualquer conta de utilizador do SEEP gerida pelo fornecedor do SEEP.

3.  Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que, se um fornecedor do SEEP tiver enviado à portageira a lista de equipamentos de bordo invalidados a que se refere o artigo 5.º, n.º 5, o fornecedor do SEEP não possa ser responsabilizado por quaisquer portagens devidas pela utilização desses equipamentos de bordo invalidados. O número de entradas na lista de equipamentos de bordo invalidados, o formato da lista e a frequência com que a lista é atualizada são objeto de acordo entre as portageiras e os fornecedores do SEEP.

4.  Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que, nos sistemas de portagens baseados na tecnologia de micro-ondas, as portageiras comuniquem aos fornecedores do SEEP declarações de portagem comprovadas para as portagens devidas pelos respetivos utilizadores do SEEP.

5.  A Comissão adota atos delegados, nos termos do artigo 30.º, até ... [seis meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva], para determinar os pormenores da classificação dos veículos com vista a estabelecer os regimes tarifários aplicáveis, incluindo todos os procedimentos necessários para o estabelecimento desses regimes. O conjunto de parâmetros de classificação dos veículos a serem suportados pelo SEEP não pode limitar a escolha dos regimes tarifários pelas portageiras. A Comissão assegura flexibilidade suficiente para permitir que o conjunto de parâmetros de classificação a serem suportados pelo SEEP evolua em função das futuras necessidades previsíveis. Esses atos não prejudicam a definição, na Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(17), dos parâmetros em função dos quais as portagens são diferenciadas.

Artigo 9.º

Contabilidade

Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que as entidades jurídicas que prestam serviços de portagem mantenham registos contabilísticos que permitam uma distinção clara possível entre os custos e receitas relacionados com a prestação do serviço de portagem e os custos e receitas relacionados com outras atividades. As informações sobre os custos e receitas relacionados com a prestação do serviço de portagem são comunicadas, mediante pedido, ao órgão de conciliação ou órgão jurisdicional competente. Os Estados-Membros tomam também as medidas necessárias para assegurar que não sejam permitidas as subvenções cruzadas entre as atividades realizadas no âmbito da prestação do serviço de portagem e outras atividades.

Artigo 10.º

Direitos e deveres dos utilizadores do SEEP

1.  Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para permitir que os utilizadores do SEEP subscrevam o serviço através de qualquer fornecedor do SEEP, independentemente da sua nacionalidade, do Estado-Membro de residência ou do Estado‑Membro em que o veículo esteja registado. Aquando da celebração de um contrato, os utilizadores do SEEP são devidamente informados sobre os meios de pagamento válidos e, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, sobre o tratamento dos seus dados pessoais e sobre os direitos decorrentes da legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.

2.  O pagamento de uma portagem por um utilizador do SEEP ao seu fornecedor do SEEP satisfaz o dever de pagamento a que o utilizador está vinculado para com a portageira.

Se dois ou mais equipamentos de bordo forem instalados ou transportados a bordo de um veículo, o utilizador do SEEP é responsável pela utilização ou ativação do equipamento de bordo pertinente para o setor específico do SEEP.

3.  A Comissão adota atos delegados, nos termos do artigo 30.º, até ... [seis meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva], a fim de melhor definir os deveres dos utilizadores do SEEP no que respeita:

a)  Ao fornecimento de dados ao fornecedor do SEEP; e

b)  À utilização e ao manuseamento do equipamento de bordo.

CAPÍTULO III

ÓRGÃO DE CONCILIAÇÃO

Artigo 11.º

Criação e funções

1.  Cada Estado-Membro em que se localize, pelo menos, um setor do SEEP designa ou cria um órgão de conciliação, a fim de facilitar a mediação entre as portageiras de um setor do SEEP localizado no seu território e os fornecedores do SEEP com contrato celebrado ou em fase de negociação com as referidas portageiras.

2.  É atribuída competência ao órgão de conciliação para, em especial, verificar se as condições contratuais impostas por uma portageira aos fornecedores do SEEP são não discriminatórias. O órgão de conciliação tem competência para verificar se a remuneração dos fornecedores do SEEP respeita os princípios previstos no artigo 7.º.

3.  Os Estados-Membros referidos no n.º 1 tomam as medidas necessárias para assegurar que o respetivo órgão de conciliação seja independente, na sua organização e estrutura jurídica, dos interesses comerciais de portageiras e fornecedores do serviço de portagem.

Artigo 12.º

Procedimento de mediação

1.  Cada Estado-Membro em que se localize, pelo menos, um setor do SEEP, estabelece um procedimento de mediação para que a portageira ou o fornecedor do SEEP possam solicitar ao órgão de conciliação competente que intervenha nos litígios relacionados com as suas relações ou negociações contratuais.

2.  O procedimento de mediação a que se refere o n.º 1 prevê que o órgão de conciliação declare, no prazo de um mês a contar da receção de um pedido de intervenção, se todos os documentos necessários à mediação estão na sua posse.

3.  O procedimento de mediação a que se refere o n.º 1 prevê que o órgão de conciliação emita o seu parecer sobre um litígio no máximo seis meses após a data de receção do pedido de intervenção.

4.  A fim de facilitar o desempenho da sua missão, os Estados-Membros atribuem competência ao órgão de conciliação para requerer informações relevantes às portageiras, aos fornecedores do SEEP e aos terceiros envolvidos no fornecimento do SEEP no Estado-Membro em causa.

5.  Os Estados-Membros em que se localize, pelo menos, um setor do SEEP, e a Comissão tomam as medidas necessárias para assegurar o intercâmbio de informações entre os órgãos de conciliação sobre o seu trabalho, os seus princípios orientadores e as suas práticas.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES TÉCNICAS

Artigo 13.º

Serviço único contínuo

Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que o SEEP seja fornecido aos utilizadores do SEEP como um serviço único contínuo.

Isso significa que:

a)  Uma vez armazenados e/ou declarados os parâmetros de classificação do veículo, incluindo as variáveis, nenhuma outra intervenção humana é necessária no veículo durante a viagem, exceto se houver modificação das características do veículo; e

b)  A interação humana com um elemento específico do equipamento de bordo permanece idêntica, seja qual for o setor do SEEP.

Artigo 14.º

Elementos adicionais relativos ao SEEP

1.  Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que a interação dos utilizadores do SEEP com as portageiras no âmbito do SEEP seja limitada, se aplicável, ao processo de faturação, nos termos do artigo 6.º, n.º 4, e aos processos de execução. As interações dos utilizadores do SEEP com os fornecedores do SEEP, ou o seu equipamento de bordo, podem ser específicas para cada fornecedor do SEEP, sem, todavia, comprometer a interoperabilidade do SEEP.

2.  Os Estados-Membros podem exigir que os prestadores de serviços de portagem, incluindo os fornecedores do SEEP, a pedido das autoridades dos Estados-Membros, forneçam dados relativos ao tráfego dos seus clientes, no cumprimento das regras aplicáveis em matéria de proteção de dados. Esses dados só podem ser utilizados pelos Estados-Membros para fins das políticas de trânsito e para melhorar a gestão do tráfego e não podem ser utilizados para identificar os clientes.

3.  A Comissão adota, até ... [seis meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva], atos de execução que estabeleçam as especificações das interfaces eletrónicas entre os componentes de interoperabilidade das portageiras, dos fornecedores do SEEP e dos utilizadores do SEEP, incluindo, se for caso disso, o conteúdo das mensagens trocadas entre os intervenientes através dessas interfaces. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 31.º, n.º 2.

Artigo 15.º

Componentes de interoperabilidade

1.  Caso seja criado no território de um Estado-Membro um novo sistema eletrónico de portagem rodoviária, esse Estado-Membro toma as medidas necessárias para assegurar que a portageira designada responsável pelo sistema estabeleça e publique no regulamento de setor do SEEP o plano pormenorizado do processo de avaliação da conformidade com as especificações e da aptidão para utilização dos componentes de interoperabilidade, o que permite a acreditação dos fornecedores do SEEP interessados, pelo menos, um mês antes da data do início do funcionamento do novo sistema.

Caso um sistema eletrónico de portagem rodoviária no território de um Estado-Membro seja substancialmente modificado, esse Estado-Membro toma as medidas necessárias para assegurar que a portageira responsável pelo sistema estabeleça e publique no regulamento de setor do SEEP, para além dos elementos a que se refere o primeiro parágrafo, o plano pormenorizado da reavaliação da conformidade com as especificações e da aptidão para utilização dos componentes de interoperabilidade dos fornecedores do SEEP já acreditados no sistema antes da sua modificação substancial. O plano permite a nova acreditação dos fornecedores do SEEP em causa, pelo menos, um mês antes do início do funcionamento do sistema modificado.

A portageira respeita o referido plano.

2.  Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que cada portageira responsável por um setor do SEEP no território desse Estado-Membro crie um ambiente de ensaio em que o fornecedor do SEEP ou os seus representantes autorizados possam verificar se o seu equipamento de bordo é adequado para utilização no setor do SEEP da portageira e obter a certificação da conclusão com êxito dos respetivos ensaios. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para permitir que as portageiras criem um ambiente de ensaio único para mais do que um setor do SEEP e que um representante autorizado verifique a aptidão para utilização de um tipo de equipamento de bordo em nome de mais do que um fornecedor do SEEP.

Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para permitir que as portageiras possam exigir que os fornecedores do SEEP ou os seus representantes autorizados cubram o custo dos respetivos ensaios.

3.  Os Estados-Membros não podem proibir, restringir ou entravar a colocação no mercado de componentes de interoperabilidade para utilização no SEEP que ostentem, por um lado, a marcação CE ou, por outro, uma declaração de conformidade com as especificações ou uma declaração de aptidão para utilização, ou ambos. Os Estados-Membros não podem, nomeadamente, exigir verificações que tenham já sido efetuadas no quadro do procedimento de avaliação da conformidade com as especificações ou da aptidão para utilização, ou ambos.

4.  A Comissão adota atos delegados, nos termos do artigo 30.º, até ... [seis meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva], a fim de estabelecer os requisitos para os componentes de interoperabilidade no que respeita à segurança e à saúde, à fiabilidade e disponibilidade, à proteção do ambiente, à compatibilidade técnica, à segurança e privacidade e ao funcionamento e gestão.

5.  A Comissão adota igualmente atos delegados, nos termos do artigo 30.º, até ... [seis meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva], a fim de estabelecer os requisitos gerais relativos às infraestruturas no que respeita:

a)  À exatidão dos dados da declaração de portagem, a fim de garantir a igualdade de tratamento entre os utilizadores do SEEP no que diz respeito às portagens e às taxas;

b)  À identificação através do equipamento de bordo do fornecedor responsável do SEEP;

c)  À utilização de normas abertas para os componentes de interoperabilidade do equipamento SEEP;

d)  À integração do equipamento de bordo no veículo; e

e)  À sinalização ao condutor do requisito de pagamento de uma taxa rodoviária.

6.  A Comissão adota atos de execução, até ... [seis meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva], a fim de estabelecer os seguintes requisitos específicos relativos às infraestruturas:

a)  Requisitos em matéria de protocolos de comunicação comuns entre as portageiras e o equipamento dos fornecedores do SEEP;

b)  Requisitos aplicáveis aos mecanismos que permitem que as portageiras detetem se um veículo em circulação no seu setor do SEEP está equipado com um equipamento de bordo válido e funcional;

c)  Requisitos relativos à interface homem-máquina no equipamento de bordo;

d)  Requisitos aplicáveis especificamente aos componentes de interoperabilidade em sistemas de portagem que utilizam a tecnologia de micro-ondas; e

e)  Requisitos aplicáveis especificamente em sistemas de portagem que utilizam o sistema global de navegação por satélite (GNSS).

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 31.º, n.º 2.

7.  A Comissão adota atos de execução, até ... [seis meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva], a fim de estabelecer o procedimento a aplicar pelos Estados‑Membros para a avaliação da conformidade com as especificações e da aptidão para utilização dos componentes de interoperabilidade, incluindo o conteúdo e o formato das declarações CE. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 31.º, n.º 2.

CAPÍTULO V

CLÁUSULAS DE SALVAGUARDA

Artigo 16.º

Procedimento de salvaguarda

1.  Caso um Estado-Membro tenha motivos para crer que um componente de interoperabilidade com a marcação CE e colocado no mercado pode, quando utilizado de acordo com a sua finalidade, não satisfazer os requisitos aplicáveis toma todas as medidas necessárias para restringir o seu âmbito de aplicação, proibir a sua utilização ou o retirar do mercado. O Estado-Membro informa imediatamente a Comissão das medidas tomadas, indicando os motivos da sua decisão e especificando, nomeadamente, se a não-conformidade resulta:

a)  Da aplicação incorreta das especificações técnicas; ou

b)  Do desajustamento das especificações técnicas.

2.  A Comissão consulta o Estado-Membro, o fabricante, o fornecedor do SEEP em causa ou os seus representantes autorizados estabelecidos na União o mais rapidamente possível. Caso, na sequência dessa consulta, a Comissão verifique que a medida é justificada, informa imediatamente desse facto o Estado-Membro em causa, bem como os restantes Estados-Membros. Contudo, caso, na sequência dessa consulta, a Comissão verifique que a medida é injustificada, informa imediatamente desse facto o Estado-Membro em causa, bem como o fabricante ou o seu representante autorizado estabelecido na União e os restantes Estados-Membros.

3.  Se um componente de interoperabilidade com a marcação CE não satisfizer os requisitos de interoperabilidade, o Estado-Membro competente exige que o fabricante, ou o respetivo representante estabelecido na União, o torne conforme com as especificações ou apto a utilizar, ou ambos, nas condições que o referido Estado-Membro determine, e informa do facto a Comissão e os restantes Estados-Membros.

Artigo 17.º

Transparência das avaliações

As decisões adotadas por um Estado-Membro ou uma portageira relativas à avaliação de componentes de interoperabilidade quanto à sua conformidade com as especificações ou a sua aptidão para utilização e as decisões adotadas nos termos do artigo 16.º são detalhadamente fundamentadas. As referidas decisões são notificadas, o mais rapidamente possível, ao fabricante, ao fornecedor do SEEP ou aos seus representantes autorizados em causa, com a indicação das vias de recurso previstas na legislação em vigor no Estado-Membro em causa e dos prazos dentro dos quais estes recursos devem ser interpostos.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS

Artigo 18.º

Serviço de contacto único

Cada Estado-Membro com, no mínimo, dois setores do SEEP no seu território designa um serviço de contacto único para os fornecedores do SEEP. O Estado-Membro em causa publica os dados de contacto desse serviço e fornece-os, mediante pedido, aos fornecedores do SEEP interessados. O Estado-Membro toma as medidas necessárias para assegurar que, mediante pedido do fornecedor do SEEP, o serviço de contacto facilite e coordene os primeiros contactos entre o fornecedor do SEEP e as portageiras responsáveis pelos setores do SEEP no território do Estado-Membro. O serviço de contacto pode ser uma pessoa singular, uma entidade pública ou uma entidade privada.

Artigo 19.º

Organismos notificados

1.  Os Estados-Membros notificam à Comissão e aos restantes Estados-Membros os organismos habilitados a executar ou supervisionar o procedimento de avaliação da conformidade com as especificações ou da aptidão para utilização mencionada nos atos de execução a que se refere o artigo 15.º, n.º 7, indicando para cada um deles o domínio de competência e o número de identificação, previamente obtido junto da Comissão. A Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia a relação dos organismos, com os respetivos números de identificação e domínios de competência, e procede à sua atualização.

2.  Os Estados-Membros aplicam os critérios previstos nos atos delegados a que se refere o n.º 5 do presente artigo para efeitos da avaliação dos organismos a notificar. Presume-se que os organismos que satisfazem os critérios de avaliação previstos nas normas europeias aplicáveis cumprem os referidos critérios.

3.  Os Estados-Membros podem retirar a aprovação de um organismo que deixe de satisfazer os critérios previstos nos atos delegados a que se refere o n.º 5 do presente artigo. Desse facto informam imediatamente a Comissão e os restantes Estados-Membros.

4.  Se um Estado-Membro ou a Comissão considerarem que um organismo notificado por outro Estado-Membro não satisfaz os critérios previstos nos atos delegados a que se refere o n.º 5 do presente artigo, o assunto é submetido à apreciação do Comité da Portagem Eletrónica a que se refere o artigo 31.º, n.º 1, que emite o seu parecer no prazo de três meses. À luz do parecer desse comité, a Comissão informa o Estado-Membro que notificou o organismo em causa das modificações a introduzir para que o organismo notificado conserve o seu estatuto.

5.  A Comissão adota atos delegados, nos termos do artigo 30.º, até ... [seis meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva], a fim de estabelecer os critérios mínimos de elegibilidade para os organismos notificados.

Artigo 20.º

Grupo de Coordenação

É criado um grupo de coordenação dos organismos notificados nos termos do artigo 19.º, n.º 1, (a seguir designado «Grupo de Coordenação») enquanto grupo de trabalho do Comité da Portagem Eletrónica a que se refere o artigo 31.º, n.º 1, nos termos do regulamento interno do referido comité.

Artigo 21.º

Registos

1.  Para efeitos da aplicação da aplicação presente diretiva, cada Estado-Membro conserva um registo nacional eletrónico:

a)  Dos setores do SEEP localizados no seu território, incluindo informações relativas:

i)  às respetivas portageiras,

ii)  às tecnologias de portagem utilizadas,

iii)  aos dados contextuais,

iv)  aos regulamentos de setor do SEEP, e

v)  aos fornecedores do SEEP com contrato com as portageiras com atividade no território do Estado-Membro em questão;

b)  Dos fornecedores do SEEP que inscreveu no registo nos termos do artigo 4.º; e

c)  Dos dados do serviço de contacto único a que se refere o artigo 18.º para o SEEP, incluindo um endereço eletrónico de contacto e um número telefónico.

Salvo disposição em contrário, os Estados-Membros verificam, pelo menos, uma vez por ano se são cumpridos os requisitos previstos no artigo 4.º, alíneas a), d), e) e f), e procedem às alterações correspondentes no registo. Este contém igualmente as conclusões da auditoria prevista no artigo 4.º, alínea e). O Estado-Membro não é responsável pelos atos dos fornecedores do SEEP inscritos no seu registo.

2.  Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar a atualidade e exatidão dos dados constantes do registo nacional eletrónico.

3.  Os registos são acessíveis ao público por via eletrónica.

4.  Esses registos estão disponíveis a partir de ... [30 meses após a data de data de entrada em vigor da presente diretiva].

5.  No termo de cada ano civil, as autoridades dos Estados-Membros responsáveis pelos registos fornecem, à Comissão, por via eletrónica, os registos dos setores do SEEP e dos fornecedores do SEEP. A Comissão põe a informação à disposição dos outros Estados‑Membros. As eventuais discrepâncias em relação à situação num Estado‑Membro são assinaladas ao Estado-Membro de registo e à Comissão.

CAPÍTULO VII

SISTEMAS-PILOTO

Artigo 22.º

Sistemas-piloto de portagem

1.  A fim de permitir a evolução técnica do SEEP, os Estados-Membros podem autorizar temporariamente a utilização em secções limitadas dos seus setores portajados, em paralelo com o sistema conforme com o SEEP, de sistemas-piloto de portagem que incorporem tecnologias ou conceitos novos não conformes com uma ou mais disposições da presente diretiva.

2.  Os fornecedores do SEEP não são obrigados a participar nos sistemas-piloto de portagem.

3.  Antes de iniciar um sistema-piloto de portagem, o Estado-Membro em causa solicita a autorização da Comissão. A Comissão emite a autorização ou indefere-a, sob a forma de uma decisão, no prazo de seis meses a contar da data de receção do pedido. A Comissão pode indeferir a autorização se o sistema-piloto de portagem for suscetível de prejudicar o correto funcionamento do sistema eletrónico de portagem rodoviária corrente ou do SEEP. O prazo de duração inicial da referida autorização não pode exceder três anos.

CAPÍTULO VIII

INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES SOBRE O NÃO PAGAMENTO DE TAXAS RODOVIÁRIAS

Artigo 23.º

Procedimento para o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros

1.  Com vista a permitir a identificação do veículo e do proprietário ou detentor do veículo relativamente ao qual foi determinado o não pagamento de uma taxa rodoviária, cada Estado-Membro apenas concede aos pontos de contacto nacionais dos outros Estados‑Membros o acesso aos seguintes dados nacionais de registo de veículos, bem como a competência para realizarem pesquisas automatizadas sobre os mesmos:

a)  Dados relativos aos veículos; e

b)  Dados relativos aos proprietários ou aos detentores dos veículos.

Os dados referidos nas alíneas a) e b), necessários para efetuar uma pesquisa automatizada, devem respeitar o anexo I.

2.  Para efeitos do intercâmbio de dados a que se refere o n.º 1, cada Estado-Membro designa um ponto de contacto nacional. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros seja efetuado apenas entre os pontos de contacto nacionais. A competência dos pontos de contacto nacionais deve reger-se pelo direito aplicável do Estado-Membro em causa. Neste processo de intercâmbio de dados, deve ser prestada especial atenção à proteção adequada dos dados pessoais.

3.  Quando efetuar uma pesquisa automatizada sob a forma de um pedido enviado, o ponto de contacto nacional do Estado-Membro em cujo território se verificou o não pagamento de uma taxa rodoviária deve utilizar um número de matrícula completo.

Essas pesquisas automatizadas devem realizar-se no respeito dos procedimentos referidos no anexo, capítulo 3, pontos 2 e 3, da Decisão 2008/616/JAI do Conselho(18) e dos requisitos do anexo II da presente diretiva.

O Estado-Membro em cujo território se verificou o não pagamento de uma taxa rodoviária deve usar os dados obtidos para determinar quem é responsável por esse não pagamento.

4.  Os Estados-Membros tomam ▌as medidas necessárias para assegurar que o intercâmbio de informações seja efetuado mediante a utilização da aplicação informática do Sistema Europeu de Informação sobre Veículos e Cartas de Condução (Eucaris) e as versões alteradas desta aplicação, nos termos do anexo I da presente diretiva e do anexo, capítulo 3, pontos 2 e 3, da Decisão 2008/616/JAI.

5.  Cada Estado-Membro suporta os seus próprios custos relativos à administração, à utilização e à manutenção das aplicações informáticas referidas no n.º 4.

Artigo 24.º

Notificação do não pagamento de uma taxa rodoviária

1.  O Estado-Membro em cujo território se verificou o não pagamento de uma taxa rodoviária deve decidir sobre a instauração ou não de um procedimento de cobrança de dívidas em relação a essa infração.

Caso o Estado-Membro em cujo território se verificou o não pagamento de uma taxa rodoviária decida instaurar esse procedimento, deve informar, nos termos do respetivo direito nacional, o proprietário, o detentor do veículo ou a pessoa de outro modo identificada suspeita de não ter pago a taxa rodoviária.

Esta informação deve incluir, conforme aplicável nos termos do direito nacional, as consequências legais decorrentes da infração no território do Estado-Membro em cujo território se verificou o não pagamento de uma taxa rodoviária, nos termos do direito desse Estado-Membro.

2.  Quando enviar a notificação ao proprietário, ao detentor do veículo ou à pessoa de outro modo identificada suspeita de não ter pago a taxa rodoviária, o Estado-Membro em cujo território se verificou o não pagamento de uma taxa rodoviária deve incluir, nos termos do respetivo direito nacional, todas as informações pertinentes, em particular a natureza do não pagamento da taxa rodoviária, o local, a data e a hora desse não pagamento, o título dos atos do direito nacional infringidos, os direitos de recurso e de acesso à informação e as sanções e, se for caso disso, dados sobre o dispositivo utilizado para detetar o não pagamento de uma taxa rodoviária. Para o efeito, o Estado-Membro em cujo território se verificou o não pagamento de uma taxa rodoviária deve basear a notificação no modelo constante do anexo III.

3.  Caso decida instaurar um procedimento de cobrança de dívidas relativamente ao não pagamento de uma taxa rodoviária, o Estado-Membro em cujo território se verificou esse não pagamento deve, a fim de garantir o respeito dos direitos fundamentais, enviar a notificação na língua utilizada no documento de registo do veículo, se disponível, ou numa das línguas oficiais do Estado‑Membro de registo.

Artigo 25.º

Instauração de um procedimento de cobrança de dívidas pelas entidades de cobrança

1.  O Estado-Membro em cujo território se tenha verificado um não pagamento de uma taxa rodoviária pode fornecer à entidade responsável pela cobrança da taxa rodoviária os dados obtidos através do procedimento a que se refere o artigo 23.º, n.º 1, apenas se estiverem preenchidas as seguintes condições:

a)  Os dados transferidos são limitados aos que são necessários para que essa entidade obtenha a taxa rodoviária devida;

b)  O procedimento para a obtenção da taxa rodoviária devida deve respeitar o procedimento previsto no artigo 24.º;

c)  A entidade em causa é responsável pela execução deste procedimento; e

d)  O cumprimento da ordem de pagamento emitida pela entidade que recebe os dados põe termo ao não pagamento de uma taxa rodoviária.

2.  Os Estados-Membros asseguram que os dados fornecidos à entidade responsável sejam utilizados exclusivamente para efeitos de obtenção da taxa rodoviária devida e sejam imediatamente apagados uma vez paga a taxa rodoviária ou, se o não pagamento se mantiver, num prazo razoável após a transferência dos dados, a fixar pelo Estado-Membro.

Artigo 26.º

Relatórios dos Estados-Membros à Comissão

Cada Estado-Membro deve enviar à Comissão um relatório completo até ... [quatro anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva] e, daí em diante, de três em três anos.

O relatório completo deve indicar o número de pesquisas automatizadas efetuadas pelo Estado‑Membro em cujo território se verificou o não pagamento das taxas rodoviárias dirigidas ao ponto de contacto nacional do Estado-Membro de registo na sequência do não pagamento das taxas rodoviárias verificado no seu território, juntamente com ▌o número de pedidos infrutíferos.

O relatório completo deve incluir também uma descrição da situação a nível nacional no que se refere ao seguimento dado ao não pagamento de taxas rodoviárias, com base na percentagem dessas infrações ao pagamento de taxas rodoviárias que deram lugar a notificações.

Artigo 27.º

Proteção de dados

1.  O Regulamento (UE) 2016/679 e as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que transpõem, a nível nacional, a Diretiva 2002/58/CE e a Diretiva (UE) 2016/680 são aplicáveis ao tratamento dos dados pessoais ao abrigo da presente diretiva.

2.  Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias, nos termos da legislação aplicável em matéria de proteção de dados, para garantir que ▌:

a)  O tratamento de dados pessoais para efeitos dos artigos 23.º, 24.º e 25.º é limitado aos tipos de dados enumerados no Anexo I da presente diretiva;

b)  Os dados pessoais são exatos e atualizados e os pedidos de retificação ou apagamento são tratados sem demora indevida; e

c)  É fixado um prazo para o armazenamento dos dados pessoais.

Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que ▌os dados pessoais tratados ao abrigo da presente diretiva sejam utilizados apenas para o objetivo de:

a)  Identificação dos suspeitos de infrações por incumprimento da obrigação de pagar taxas rodoviárias no âmbito do artigo 5.º, n.º 8;

b)  Garantia do cumprimento pelas portageiras das suas obrigações para com as autoridades fiscais no âmbito do artigo 5.º, n.º 9; e

c)  Identificação do veículo e do proprietário ou detentor do veículo relativamente ao qual foi determinado o não pagamento de uma taxa rodoviária, nos termos dos artigos 23.º e 24.º.

Os Estados-Membros tomam ainda as medidas necessárias para assegurar que as pessoas em causa tenham os mesmos direitos de informação, de acesso, de retificação, de apagamento e de restrição do tratamento, e de apresentar uma reclamação junto duma autoridade de supervisão nacional responsável pela proteção dos dados, de indemnização e de recurso judicial efetivo que os consagrados no Regulamento (UE) 2016/679 e, se aplicável, na Diretiva (UE) 2016/680.

3.  O presente artigo não prejudica a possibilidade de os Estados-Membros limitarem o âmbito das obrigações e dos direitos previstos em certas disposições do Regulamento (UE) 2016/679, nos termos do seu artigo 23.º e para os efeitos enumerados no primeiro parágrafo do mesmo.

4.  As pessoas interessadas têm o direito de ser informadas, sem demora injustificada, sobre os dados pessoais registados no Estado-Membro de registo que foram transmitidos ao Estado-Membro onde se verificou o não pagamento da taxa rodoviária, incluindo a data do pedido e a autoridade competente do Estado-Membro em cujo território se verificou o não pagamento da taxa rodoviária.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 28.°

Relatório

1.  Até ... [quatro anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva] a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução e os efeitos da presente diretiva, em particular, no que respeita à evolução e instalação do SEEP e à eficácia e eficiência do mecanismo de intercâmbio de dados no âmbito da investigação de casos de não pagamento das taxas rodoviárias.

O relatório deve analisar, em particular, o seguinte:

a)  O efeito do artigo 5.º, n.ºs 1 e 2, na instalação do SEEP, salientando em particular a disponibilidade do serviço em setores do SEEP de pequena dimensão ou periféricos;

b)   A eficácia dos artigos 23.º, 24.º e 25.º sobre a redução do número de casos de não pagamento de taxas rodoviárias na União; e

c)  Os progressos realizados em aspetos relacionados com a interoperabilidade entre sistemas eletrónicos de portagem rodoviária que utilizam tecnologias de posicionamento por satélite e tecnologias de micro-ondas 5,8 GHz.

2.  O relatório deve ser acompanhado, se for caso disso, de uma proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho de futura revisão da presente diretiva, relativamente, nomeadamente, aos seguintes elementos:

a)  Medidas adicionais para garantir a disponibilidade do SEEP em todos os setores do SEEP, incluindo setores de pequena dimensão ou periféricos;

b)   Medidas destinadas a facilitar a execução transfronteiriça da obrigação de pagar taxas rodoviárias na União, incluindo mecanismos de assistência mútua; e

c)  Alargamento das disposições destinadas a facilitar a aplicação transfronteiriça a zonas de baixa emissão, a zonas de acesso restrito ou a outros regimes de regulação do acesso de veículos em zonas urbanas.

Artigo 29.º

Atos delegados

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 30.º, no que diz respeito à atualização do anexo I, a fim de ter em conta quaisquer alterações relevantes a fazer às Decisões 2008/615/JAI(19) e 2008/616/JAI do Conselho e sempre que tal seja requerido por qualquer outro ato jurídico relevante da União.

Artigo 30.º

Exercício da delegação

1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 8.º, n.º 5, no artigo 10.º, n.º 3, no artigo 15.º, n.ºs 4 e 5, no artigo 19.º, n.º 5, e no artigo 29.º é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de ... [data de entrada em vigor da presente diretiva]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.  A delegação de poderes referida no artigo 8.º, n.º 5, no artigo 10.º, n.º 3, no artigo 15.º, n.ºs 4 e 5, no artigo 19.º, n.º 5, e no artigo 29.º, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.  Os atos delegados adotados nos termos do artigo 8.º, n.º 5, do artigo 10.º, n.º 3, do artigo 15.º, n.ºs 4 e 5, do artigo 19.º, n.º 5, e do artigo 29.º, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 31.º

Procedimento de comité

1.  A Comissão é assistida pelo Comité da Portagem Eletrónica.

Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

2.  Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011. Na falta de parecer do comité, a Comissão não adota o projeto de ato de execução, aplicando-se o artigo 5.º, n.º 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

Artigo 32.°

Transposição

1.  Os Estados-Membros adotam e publicam, até ... [30 meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva], as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 1.º a 27.º e aos anexos I e II. ▌ Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Os Estados-Membros aplicam essas disposições a partir de ... [30 meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva].

As disposições adotadas pelos Estados-Membros fazem referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Tais disposições mencionam igualmente que as remissões, nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor, para a diretiva revogada pela presente diretiva se entendem como remissões para a presente diretiva. Os Estados-Membros estabelecem o modo como é feita a referência e formulada a menção.

2.  Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva.

Artigo 33.°

Revogação

A Diretiva 2004/52/CE é revogada com efeitos a partir de ... [dia seguinte à data estabelecida no artigo 32.º, n.º 1, primeiro parágrafo], sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que diz respeito ao prazo de transposição para o direito nacional da diretiva, constante do anexo III, parte B.

As remissões para a diretiva revogada entendem-se como remissões para a presente diretiva e são lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo IV.

Artigo 34.º

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 35.°

Destinatários

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em ....,

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO I

Dados necessários para efetuar a pesquisa automatizada referida no artigo 23.º, n.º 1

Elemento

O/F(20)

Observações

Dados relativos ao veículo

O

 

Estado‑Membro de registo

O

 

Número de registo

O

(A(21))

Dados relativos ao não pagamento de uma taxa rodoviária

O

 

Estado‑Membro em cujo território se verificou o não pagamento de uma taxa rodoviária

O

 

Data de referência da ocorrência

O

 

Hora de referência da ocorrência

O

 

Dados fornecidos em resultado da pesquisa automatizada efetuada nos termos do artigo 23.º, n.º 1

Parte I. Dados relativos aos veículos

Elemento

O/F(22)

Observações

Número de registo

O

 

Número do quadro/NIV

O

 

Estado-Membro de registo

O

 

Marca

O

(D.1(23)) por ex., Ford, Opel, Renault

Modelo comercial do veículo

O

(D.3) p. ex. Focus, Astra, Mégane

Código de categoria UE

O

(J)  p. ex. ciclomotores, motociclos, automóveis

Classe de emissão Euro

O

p.  ex. Euro 4, Euro 6

Parte II. Dados relativos aos proprietários ou detentores dos veículos

Elemento

O/F(24)

Observações

Dados relativos aos detentores do veículo

 

(C.1(25))

Os dados referem-se ao titular do certificado de matrícula em causa.

Nome (denominação comercial) dos titulares do certificado de matrícula

O

(C.1.1)

Devem ser utilizados campos separados para o apelido, outros nomes de família, títulos, etc., e o nome deve ser comunicado em formato que possa ser impresso.

Nome próprio

O

(C.1.2)

Devem ser utilizados campos separados para o(s) nome(s) próprio(s) e as iniciais e o nome deve ser comunicado em formato que possa ser impresso.

Morada

O

(C.1.3)

Devem ser utilizados campos separados para a rua, o número da porta, o código postal, o local de residência, o país de residência, etc., e o endereço deve ser comunicado em formato que possa ser impresso.

Sexo

F

Masculino, feminino

Data de nascimento

O

 

Entidade jurídica

O

Pessoa singular, associação, empresa, sociedade, etc.

Local de nascimento

F

 

N.º de identificação

F

Identificador único para a pessoa ou a empresa.

Dados relativos aos proprietários do veículo

 

(C.2) Os dados referem-se ao proprietário do veículo.

Nome (denominação comercial) dos proprietários

O

(C.2.1)

Nome próprio

O

(C.2.2)

Morada

O

(C.2.3)

Sexo

F

Masculino, feminino

Data de nascimento

O

 

Entidade jurídica

O

Pessoa singular, associação, empresa, sociedade, etc.

Local de nascimento

F

 

N.º de identificação

F

Identificador único para a pessoa ou a entidade jurídica.

 

 

Em caso de veículos para sucata, veículos ou números de matrícula roubados ou matrículas caducadas, não devem ser fornecidas informações sobre o proprietário/detentor. Deve, ao invés, transmitir-se a mensagem «Informação não divulgada».

ANEXO II

MODELO DA NOTIFICAÇÃO

a que se refere o artigo 24.º

[Página de rosto]

……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………................................................................................................................

[Nome, endereço e número de telefone do remetente]

……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………................................................................................................................

[Nome e endereço do destinatário]

NOTIFICAÇÃO

relativa ao não pagamento de uma taxa verificado em

[nome do Estado-Membro em cujo

território se verificou o não pagamento

de uma taxa rodoviária].

………………………………………………………………

Página 2

Em o não pagamento de uma taxa rodoviária cometido pelo veículo registado com a

[data]

matrícula número marca modelo

foi detetado por

[nome do organismo responsável]

[Opção 1](1)

O seu nome consta como titular do certificado de matrícula do veículo acima referido.

[Opção 2] (1)

O titular do certificado de matrícula do veículo acima referido indicou o seu nome como sendo o do condutor do veículo no momento em que foi cometida a infração de não pagamento da taxa rodoviária.

Os detalhes pertinentes do não pagamento da taxa rodoviária estão descritos na página 3.

A sanção pecuniária devida em virtude do não pagamento da taxa rodoviária é de EUR/ moeda nacional.

A taxa rodoviária devida é de EUR/ moeda nacional.(1)

O prazo de pagamento é

Se não proceder ao pagamento desta sanção pecuniária, recomenda-se que preencha o formulário de resposta apenso (página 4) e o envie para o endereço indicado. (1).

A presente notificação será tratada nos termos da legislação nacional de

[Estado-Membro em cujo território se verificou o não pagamento da taxa rodoviária].

Página 3

Dados relativos ao não pagamento de uma taxa rodoviária

a)  Dados relativos ao veículo com o qual foi cometida a infração:

Número de matrícula: ………………………………………….

Estado-Membro de registo: ………………………………………….

Marca e modelo: ………………………………………….

b)  Dados relativos ao não pagamento da taxa rodoviária:

Local, data e hora em que se verificou o não pagamento da taxa rodoviária:

………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

Natureza e qualificação jurídica do não pagamento de uma taxa rodoviária:

………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

Descrição pormenorizada do não pagamento de uma taxa rodoviária:

………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

Referência às disposições legais aplicáveis:

………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

Descrição ou referência da prova do não pagamento da taxa rodoviária:

………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

c)  Dados relativos ao dispositivo utilizado para detetar o não pagamento da taxa rodoviária (2):

Especificação do dispositivo:

………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

Número de identificação do dispositivo:

………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

Data de validade da última calibragem:

………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

(1)   Riscar o que não interessa.

(2)   Não aplicável se não tiver sido utilizado nenhum dispositivo.

Página 4

Formulário de resposta

(Preencher em letra de imprensa)

A.  Identidade do condutor:

— Nome completo:

………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

—  Local e data de nascimento:

………………………………………………………………………………………………………………………………

—  Número da carta de condução: emitida em (data): e em (local):….

—  Morada:………………………………………………………………………………………………………………… ………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

B.  Questionário:

1.   O veículo, da marca , com o número de matrícula , está registado

em seu nome? sim/não (1)

Em caso negativo, o titular do certificado de matrícula é:

(apelido, nome próprio, endereço)

2.   Reconhece não ter pago a taxa rodoviária? sim/não (1)

3.   Caso não reconheça ter cometido a infração, queira indicar a razão:

………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

Queira enviar o presente formulário preenchido no prazo de 60 dias a contar da data da presente notificação à seguinte autoridade ou

entidade:

para o seguinte endereço:

INFORMAÇÃO

(Se a notificação for enviada pela entidade responsável pela cobrança de taxas rodoviárias nos termos do artigo 25.º):

Se a taxa rodoviária devida não for paga dentro do prazo estabelecido na presente notificação, o caso será submetido ao exame da autoridade competente de ......... [nome do Estado-Membro em cujo território se verificou o não pagamento de uma taxa rodoviária].

Se não for dado seguimento ao processo, será informado do facto no prazo de 60 dias após a receção do formulário de resposta ou do comprovativo de pagamento. (1)

/

(Se a notificação for enviada pela autoridade competente do Estado-Membro):

Este processo será examinado pela autoridade competente de

[Estado-Membro em cujo território se verificou o não pagamento da taxa rodoviária].

Se não for dado seguimento ao processo, será informado do facto no prazo de 60 dias após a receção do formulário de resposta ou do comprovativo de pagamento.

(1)  Riscar o que não interessa.

Se for dado seguimento ao processo, aplicar-se-á o seguinte procedimento:

………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

[a preencher pelo Estado-Membro em cujo território se verificou o não pagamento da taxa rodoviária, indicando o procedimento que será seguido, com informações sobre a possibilidade de interpor recurso da decisão de dar seguimento ao processo e o procedimento para o fazer. Estas informações devem incluir sempre: o nome e o endereço da autoridade ou entidade responsável pelo processo; o prazo de pagamento; o nome e o endereço da instância de recurso em causa; o prazo para a interposição do recurso].

A presente notificação não produz efeitos jurídicos.

Cláusula relativa à proteção de dados

[Caso seja aplicável o Regulamento (UE) 2016/679:

Nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, tem o direito de solicitar o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como à sua retificação ou apagamento, o direito de se opor ao tratamento dos mesmos e o direito à portabilidade dos dados. Além disso, tem o direito de apresentar queixa junto de [nome e endereço da autoridade de supervisão pertinente].

[Caso seja aplicável a Diretiva (UE) 2016/680:

Nos termos de [título da legislação nacional de aplicação da Diretiva (UE) 2016/680], tem o direito de solicitar ao responsável pelo tratamento o acesso e a retificação ou apagamento dos dados pessoais e a limitação do tratamento dos seus dados pessoais. Além disso, tem o direito de apresentar queixa junto de [nome e endereço da autoridade de supervisão pertinente].]

_____________

ANEXO III

Parte A

Diretiva revogada e respetivas alterações

(referidas no artigo 33.°)

Diretiva 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

JO L 166 de 30.4.2004, p. 124

Regulamento (CE) n.º 219/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho

JO L 87 de 31.3.2009, p. 109

Parte B

Prazo de transposição para o direito nacional

(referido no artigo 33.º)

Diretiva

Prazo de transposição

Diretiva 2004/52/CE

20 de novembro de 2005

_____________

ANEXO IV

Tabela de correspondência

Diretiva 2004/52/CE

Presente diretiva

Artigo 1.°, n.º 1

Artigo 1.°, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea a)

Artigo 1.°, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea b)

Artigo 3.°, n.º 2, primeiro período

Artigo 1.°, n.º 2, segundo parágrafo

Artigo 1.º, n.º 2, parte introdutória

Artigo 1.º, n.º 2, parte introdutória

Artigo 1.°, n.º 2, alínea a)

Artigo 1.°, n.º 2, alínea a)

Artigo 1.°, n.º 2, alínea b)

Artigo 1.°, n.º 2, alínea c)

Artigo 1.°, n.º 2, alínea b)

Artigo 1.°, n.º 3

Artigo 1.°, n.º 3

Artigo 1.°, n.º 4

Artigo 1.°, n.º 5

Artigo 1.°, n.º 6

Artigo 2.º

Artigo 2.°, n.º 1

Artigo 2.°, n.º 1, primeiro parágrafo

Artigo 3.°, n.º 1, segundo parágrafo

Artigo 2.°, n.º 2, primeiro período

Artigo 4.°, n.º 7

Artigo 3.°, n.º 2

Artigo 3.°, n.º 3

Artigo 2.°, n.º 2, segundo e terceiro períodos

Artigo 3.°, n.º 4

Artigo 2.°, n.º 2, quarto período

Artigo 3.°, n.º 5

Artigo 3.°, n.º 6

Artigo 2.°, n.º 3

Artigo 2.°, n.º 4

Artigo 2.°, n.º 5

Artigo 2.°, n.º 6

Artigo 2.°, n.º 7

Artigo 27.°

Artigo 3.°, n.º 1

Artigo 3.°, n.º 2, primeiro período

Artigo 1.°, n.º 1, primeiro parágrafo

Artigo 3.°, n.º 2, segundo período

Artigo 3.°, n.º 2, terceiro período

Artigo 3.°, n.º 3

Artigo 3.°, n.º 4

Artigo 4.°, n.º 1

Artigo 4.°, n.º 2

Artigo 4.°, n.º 3

Artigo 4.°, n.º 4

Artigo 4.º, n.º 5

Artigo 4.º, n.º 7

Artigo 3.º, n.º 2

Artigo 4.º, n.º 8

Artigo 5.°, n.º 4

Artigo 23.º

Artigo 24.º

Artigo 26.º

Artigo 2.º, n.º 7

Artigo 27.º

Artigo 28.°

Artigo 29.º

Artigo 30.º

Artigo 5.º

Artigo 31.°

Artigo 6.º

Artigo 32.°, n.º 1

Artigo 32.°, n.º 2

 

Artigo 33.°

Artigo 7.º

Artigo 34.º

Artigo 8.º

Artigo 35.°

Anexo

Anexo I

Anexo II

Anexo III

Anexo IV

_____________

(1) JO C 81 de 2.3.2018, p. 181.
(2) JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.
(3)JO C 81 de 2.3.2018, p. 181.
(4)JO C 176 de 23.5.2018, p. 66.
(5) Posição do Parlamento Europeu de 14 de fevereiro de 2019.
(6)Diretiva 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária na Comunidade (JO L 166 de 30.4.2004, p. 124).
(7)Diretiva (UE) 2015/413 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária (JO L 68 de 13.3.2015, p. 9).
(8)Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
(9)Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).
(10)Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37).
(11) JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
(12) Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
(13)Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).
(14)Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 241 de 17.9.2015, p. 1).
(15)Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado e que revoga a Diretiva 1999/5/CE (JO L 153 de 22.5.2014, p. 62).
(16)Diretiva 2014/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à compatibilidade eletromagnética (JO L 96 de 29.3.2014, p. 79).
(17) Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas (JO L 187 de 20.7.1999, p. 42).
(18)Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras (JO L 210 de 6.8.2008, p. 12).
(19)Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (JO L 210 de 6.8.2008, p. 1).
(20)O = obrigatório, se disponível no registo nacional, F = facultativo.
(21)Código harmonizado da União, ver Diretiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veículos (JO L 138 de 1.6.1999, p. 57).
(22)O = obrigatório, se disponível no registo nacional, F = facultativo.
(23)Código harmonizado da União, ver Diretiva 1999/37/CE.
(24)O = obrigatório, se disponível no registo nacional, F = facultativo.
(25)Código harmonizado da União, ver Diretiva 1999/37/CE.


Reconhecimento mútuo de mercadorias comercializadas legalmente noutro Estado-Membro ***I
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Resolução
Texto consolidado
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao reconhecimento mútuo de mercadorias comercializadas legalmente noutro Estado-Membro (COM(2017)0796 – C8-0005/2018 – 2017/0354(COD))
P8_TA-PROV(2019)0123A8-0274/2018

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0796),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0005/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 23 de maio de 2018(1),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 28 de novembro de 2018, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0274/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de fevereiro de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao reconhecimento mútuo de mercadorias comercializadas legalmente noutro Estado­‑Membro e que revoga o Regulamento (CE) n.º 764/2008

P8_TC1-COD(2017)0354


(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(3),

Considerando o seguinte:

(1)  O mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias é assegurada de acordo com os Tratados. São proibidas, entre os Estados­‑Membros, as restrições quantitativas à importação, bem como todas as medidas de efeito equivalente. Essa proibição abrange qualquer medida dos Estados­‑Membros suscetível de entravar, direta ou indiretamente, real ou potencialmente, o comércio de mercadorias no interior da União. A livre circulação de mercadorias é assegurada, no mercado interno, pela harmonização das regras, ao nível da União, que estabelecem requisitos comuns para a comercialização de determinadas mercadorias ou, em relação a mercadorias ou aspetos de mercadorias que não se encontrem abrangidos de modo exaustivo pelas regras de harmonização da União, através da aplicação do princípio do reconhecimento mútuo, conforme definido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

(2)  O bom funcionamento do princípio do reconhecimento mútuo é um complemento essencial para a harmonização de regras ao nível da União, sobretudo tendo em conta o facto de muitas mercadorias terem aspetos harmonizados e não harmonizados.

(3)  Podem ser criados ilegalmente obstáculos à livre circulação de mercadorias entre Estados­‑Membros se, na ausência de regras de harmonização da União aplicáveis às mercadorias ou a determinados aspetos das mercadorias, uma autoridade competente de um Estado­‑Membro aplicar regras nacionais às mercadorias que são comercializadas legalmente noutro Estado­‑Membro, exigindo que as mercadorias cumpram determinados requisitos técnicos, por exemplo, requisitos relativos à designação, ao formato, à dimensão, ao peso, à composição, à apresentação, à rotulagem ou à embalagem. A aplicação dessas regras a mercadorias que são comercializadas legalmente noutro Estado­‑Membro pode ser contrária aos artigos 34.º e 36.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), mesmo que as mesmas se apliquem indistintamente a todas as mercadorias.

(4)  O princípio do reconhecimento mútuo decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. De acordo com este princípio, os Estados­‑Membros não podem proibir a venda, no seu território, de mercadorias que sejam comercializadas legalmente noutro Estado­‑Membro, mesmo nos casos em que essas mercadorias tenham sido produzidas de acordo com regras técnicas diferentes, inclusive as mercadorias que não foram obtidas através de um processo de fabrico. No entanto, o princípio do reconhecimento mútuo não é absoluto. Os Estados­‑Membros podem restringir a comercialização de mercadorias que tenham sido comercializadas legalmente noutro Estado-Membro, caso essas restrições se justifiquem com base no disposto do artigo 36.º do TFUE ou em razões imperiosas de interesse público reconhecidas pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia relativa à livre circulação de mercadorias e caso essas restrições sejam proporcionais ao objetivo visado. O presente regulamento prevê a obrigação de justificar claramente qualquer restrição ou impedimento de acesso ao mercado.

(5)  O conceito de razão imperiosa de interesse público é um conceito em evolução, elaborado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia na sua jurisprudência relativa aos artigos 34.º e 36.º do TFUE. Caso existam diferenças legítimas entre Estados­‑Membros, tais razões imperiosas podem justificar a aplicação de regras técnicas nacionais pelas autoridades competentes. Contudo, as decisões administrativas devem ser sempre devidamente justificadas, legítimas, adequadas e respeitar o princípio da proporcionalidade e a autoridade competente tem que tomar a decisão menos restritiva possível. A fim de melhorar o funcionamento do mercado interno no que se refere às mercadorias, as regras técnicas nacionais deverão ser adequadas e não deverão criar barreiras não pautais desproporcionadas. Além disso, as decisões administrativas que restringem ou impedem o acesso ao mercado em relação a mercadorias que são comercializadas legalmente noutro Estado­‑Membro não podem basear­‑se no simples facto de as mercadorias avaliadas satisfazerem o objetivo público legítimo prosseguido pelo Estado­‑Membro de uma forma diferente daquela em que as mercadorias ▌ desse Estado­‑Membro satisfazem esse objetivo. A fim de apoiar os Estados­‑Membros, a Comissão deverá fornecer orientações não vinculativas relativamente à jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre o conceito de razão imperiosa de interesse geral e sobre a forma de aplicar o princípio do reconhecimento mútuo. As autoridades competentes deverão ter a oportunidade de dar o seu contributo e de se pronunciar sobre as orientações.

(6)  Nas suas conclusões sobre a Política do Mercado Único, de dezembro de 2013, o Conselho Competitividade notou que, para melhorar as condições de enquadramento das empresas e dos consumidores no mercado único, todos os instrumentos pertinentes deverão ser adequadamente utilizados, incluindo o reconhecimento mútuo. O Conselho convidou a Comissão a apresentar um relatório sobre os casos em que o funcionamento do princípio do reconhecimento mútuo ainda seja inadequado ou problemático. Nas suas conclusões sobre a Política do Mercado Único, de fevereiro de 2015, o Conselho Competitividade instou a Comissão a tomar medidas para assegurar o funcionamento efetivo do princípio do reconhecimento mútuo e a apresentar propostas para o efeito.

(7)  O Regulamento (CE) n.º 764/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho(4) foi adotado para facilitar a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo, estabelecendo procedimentos para minimizar a possibilidade de se constituírem obstáculos ilegais à livre circulação de mercadorias que já são comercializadas legalmente noutro Estado­‑Membro. Não obstante a adoção do referido regulamento, ainda subsistem muitos problemas no que toca à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo. A avaliação realizada entre 2014 e 2016 revela que o princípio do reconhecimento mútuo não funciona como deveria, e que o Regulamento (CE) n.º 764/2008 teve um efeito limitado no que toca a facilitar a aplicação desse princípio. Os instrumentos e as garantias processuais introduzidas por esse regulamento não conseguiram alcançar o seu objetivo de melhorar a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo. Por exemplo, a rede de pontos de contacto para produtos, que foi criada para fornecer informações aos operadores económicos sobre regras nacionais aplicáveis e a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo, é muito pouco conhecida ou utilizada pelos operadores económicos. As autoridades nacionais não cooperam suficientemente no âmbito dessa rede. O requisito de notificar decisões administrativas que restrinjam ou impeçam o acesso ao mercado é raramente cumprido. Consequentemente, subsistem obstáculos à livre circulação de mercadorias no mercado interno.

(8)  O Regulamento (CE) n.º 764/2008 apresenta diversas insuficiências e deverá, por conseguinte, ser revisto e reforçado. Por uma questão de clareza, o Regulamento (CE) n.º 764/2008 deverá ser revogado e substituído pelo presente regulamento. O presente regulamento deverá estabelecer procedimentos claros que assegurem a livre circulação de mercadorias comercializadas legalmente noutro Estado­‑Membro e garantam que a livre circulação só pode ser restringida caso os Estados­‑Membros tenham razões legítimas de interesse público para o fazer e que a restrição seja justificada e proporcionada. O presente regulamento deverá também assegurar a observância dos direitos e das obrigações existentes decorrentes do princípio do reconhecimento mútuo, tanto pelos operadores económicos como pelas autoridades nacionais.

(9)  O presente regulamento não deverá obstar a que se continuem a harmonizar as condições de comercialização de mercadorias a fim de melhorar o funcionamento do mercado interno, se for caso disso.

(10)  É também possível que os obstáculos comerciais resultem de outros tipos de medidas abrangidos pelo âmbito de aplicação dos artigos 34.º e 36.º do TFUE. Essas medidas podem incluir, por exemplo, especificações técnicas elaboradas para efeitos de adjudicação de contratos públicos ou requisitos para utilizar línguas oficiais nos Estados­‑Membros. Não obstante, essas medidas não deverão constituir regras técnicas nacionais na aceção do presente regulamento e não deverão ser abrangidas pelo respetivo âmbito de aplicação.

(11)  Por vezes, as regras técnicas nacionais são aplicadas num Estado­‑Membro através de um procedimento de autorização prévia, ao abrigo do qual tem de ser obtida uma aprovação formal junto de uma autoridade competente antes de as mercadorias poderem ser colocadas nesse mercado. A existência de um procedimento de autorização prévia restringe por si só a livre circulação de mercadorias. Por conseguinte, para que tal procedimento se justifique tendo em conta o princípio fundamental da livre circulação de mercadorias dentro do mercado interno, tem de procurar alcançar um objetivo de interesse público reconhecido pelo direito da União e tem de ser proporcionado e não discriminatório. A conformidade desse procedimento com o direito da União é avaliada à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. Por conseguinte, as decisões administrativas que restringem ou impedem o acesso ao mercado unicamente com base no facto de as mercadorias não terem uma autorização prévia válida deverão ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento. Porém, quando for apresentado um pedido de autorização prévia obrigatória relativamente a mercadorias, qualquer decisão administrativa de indeferimento do pedido com base numa regra técnica nacional aplicável nesse Estado­‑Membro apenas deverá ser tomada nos termos do presente regulamento, para que o requerente possa beneficiar da proteção processual nele prevista. O mesmo se aplica à autorização prévia voluntária relativamente a mercadorias, caso exista.

(12)  É importante clarificar que os tipos de mercadorias abrangidos pelo presente regulamento incluem produtos agrícolas. O termo "produtos agrícolas" inclui produtos da pesca, como previsto no artigo 38.º, n.º 1, do TFUE. A fim de ajudar a identificar os tipos de mercadorias que estão sujeitos ao presente regulamento, a Comissão deverá avaliar se é viável e vantajoso continuar a desenvolver uma lista indicativa de produtos para o reconhecimento mútuo.

(13)  É igualmente importante clarificar que o termo "produtor" inclui não apenas os fabricantes de mercadorias, mas também as pessoas que produzem mercadorias que não foram obtidas através de um processo de fabrico, incluindo produtos agrícolas, bem como as pessoas que se apresentam como produtores de mercadorias.

(14)  Deverão ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento as decisões dos órgãos jurisdicionais que apreciam a legalidade das decisões que, por força da aplicação de uma regra técnica nacional, recusem o acesso ao mercado num Estado­‑Membro de mercadorias comercializadas legalmente noutro Estado­‑Membro, e as decisões dos órgãos jurisdicionais que apliquem sanções.

(15)  Para beneficiarem do princípio do reconhecimento mútuo, as mercadorias têm de ser comercializadas legalmente noutro Estado­‑Membro. Importa clarificar que, para as mercadorias serem consideradas como comercializadas legalmente noutro Estado­‑Membro, têm de cumprir as regras pertinentes aplicáveis nesse Estado­‑Membro e têm de ser ▌disponibilizadas aos utilizadores finais nesse Estado­‑Membro.

(16)  A fim de sensibilizar as autoridades nacionais e os operadores económicos para o princípio do reconhecimento mútuo, os Estados­‑Membros deverão ponderar a possibilidade de prever "cláusulas relativas ao mercado único" claras e inequívocas nas suas regras técnicas nacionais, tendo em vista facilitar a aplicação desse princípio.

(17)  Os elementos de prova necessários para comprovar que as mercadorias são comercializadas legalmente noutro Estado­‑Membro variam significativamente de Estado­‑Membro para Estado­‑Membro. Tal facto acarreta encargos, atrasos e custos adicionais desnecessários para os operadores económicos, impedindo as autoridades nacionais de obterem as informações necessárias para avaliar atempadamente as mercadorias. Isto pode restringir a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo. Por conseguinte, é fundamental permitir aos operadores económicos demonstrar mais facilmente que as suas mercadorias são comercializadas legalmente noutro Estado­‑Membro. Os operadores económicos deverão ▌beneficiar de uma autodeclaração, que forneça às autoridades competentes todas as informações necessárias sobre as mercadorias e sobre a sua conformidade com as regras aplicáveis nesse outro Estado­‑Membro. A utilização de declarações voluntárias não deverá impedir as autoridades nacionais de tomarem decisões administrativas que restrinjam ou impeçam o acesso ao mercado, desde que essas decisões sejam proporcionadas, justificadas, respeitem o princípio do reconhecimento mútuo e sejam conformes com o presente regulamento.

(18)  O produtor, o importador ou o distribuidor deverão poder elaborar uma declaração de comercialização legal das mercadorias para efeitos de reconhecimento mútuo ("declaração de reconhecimento mútuo"). O produtor é quem está na melhor posição para fornecer as informações solicitadas na declaração de reconhecimento mútuo, uma vez que é o produtor quem melhor conhece as mercadorias e que dispõe dos elementos necessários para verificar as informações da declaração de reconhecimento mútuo. O produtor deverá poder solicitar ao seu mandatário que elabore tais declarações em nome do próprio produtor e sob a responsabilidade deste. No entanto, caso um operador económico apenas esteja em condições de apresentar as informações sobre a legalidade da comercialização das mercadorias na declaração, a informação de que as mercadorias estão a ser disponibilizadas aos utilizadores finais no Estado­‑Membro em causa deverá poder ser prestada por outro operador económico, desde que esse operador económico assuma a responsabilidade pelas informações que prestou na declaração de reconhecimento mútuo e seja capaz de fornecer os elementos necessários para a verificação dessas informações.

(19)  A declaração de reconhecimento mútuo deverá sempre conter informações rigorosas e completas sobre as mercadorias. Por conseguinte, a declaração deverá ser atualizada a fim de refletir alterações – por exemplo, nas regras técnicas nacionais aplicáveis.

(20)  Para assegurar que as informações fornecidas numa declaração de reconhecimento mútuo são exaustivas, deverá ser criada uma estrutura harmonizada para as referidas declarações que possa ser utilizada pelos operadores económicos que pretendam fazer tais declarações.

(21)  É importante assegurar que a declaração de reconhecimento mútuo seja preenchida com informações verdadeiras e rigorosas. Por conseguinte, é necessário impor que os operadores económicos sejam responsáveis pelas informações que prestem na declaração de reconhecimento mútuo.

(22)  Com vista a melhorar a eficiência e a competitividade das empresas que operam no domínio relativo a mercadorias que não estão abrangidas pela legislação de harmonização da União, deverá ser possível beneficiar das novas tecnologias da informação para facilitar a disponibilização da declaração de reconhecimento mútuo. Por conseguinte, os operadores económicos deverão poder disponibilizar as suas declarações de reconhecimento mútuo ao público em linha, desde que a declaração de reconhecimento mútuo seja facilmente acessível e esteja num formato fiável.

(23)  A Comissão deverá assegurar a disponibilização, no Portal Digital Único e em todas as línguas oficiais da União, de um modelo de declaração de reconhecimento mútuo e de orientações para preencher a declaração.

(24)  O presente regulamento também deverá ser aplicável a mercadorias em relação às quais apenas alguns aspetos estão abrangidos pela legislação de harmonização da União. Caso, nos termos da legislação de harmonização da União, o operador económico seja obrigado a redigir uma declaração de conformidade da UE para comprovar o respeito dessa legislação, esse operador económico deverá poder anexar ▌a declaração de reconhecimento mútuo prevista no presente regulamento à declaração de conformidade da UE.

(25)  Caso os operadores económicos decidam não utilizar a declaração de reconhecimento mútuo ▌, deverá competir às autoridades competentes do Estado­‑Membro de destino solicitar de modo claramente definido informações específicas que considerem necessárias para avaliar as mercadorias, respeitando o princípio da proporcionalidade.

(26)  O operador económico deverá dispor do tempo necessário para apresentar os documentos ou qualquer outra informação solicitada pela autoridade competente do Estado­‑Membro de destino, ou para apresentar quaisquer argumentos ou observações no que respeita à avaliação das mercadorias em causa.

(27)  Nos termos da Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho(5), os Estados­‑Membros têm de comunicar à Comissão e aos outros Estados­‑Membros qualquer projeto de regra técnica nacional referente a qualquer produto, incluindo quaisquer produtos agrícolas ou da pesca, bem como as razões da necessidade do estabelecimento dessa regra técnica. No entanto, é necessário assegurar que, após a aprovação dessa regra técnica nacional, o princípio do reconhecimento mútuo seja corretamente aplicado a mercadorias específicas, em cada caso. O presente regulamento deverá estabelecer procedimentos para a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo em casos individuais, por exemplo, solicitando aos Estados­‑Membros que indiquem as regras técnicas nacionais em que basearam a decisão administrativa e as razões legítimas de interesse público que justificam a aplicação da referida regra técnica nacional em relação a uma mercadoria que tem sido comercializada legalmente noutro Estado­‑Membro. A proporcionalidade da regra técnica nacional constitui a base para demonstrar a proporcionalidade da decisão administrativa que é baseada nessa regra. Contudo, os meios para demonstrar a proporcionalidade da decisão administrativa deverão ser estabelecidos caso a caso.

(28)  Uma vez que as decisões administrativas que restringem ou impedem o acesso ao mercado de mercadorias que já são comercializadas legalmente noutro Estado­‑Membro deverão constituir uma exceção ao princípio fundamental da livre circulação de mercadorias, afigura­‑se necessário assegurar que tais decisões observam as obrigações existentes decorrentes do princípio do reconhecimento mútuo. É, por conseguinte, adequado criar um procedimento claro para determinar se as mercadorias são legalmente comercializadas nesse Estado­‑Membro, e, em caso afirmativo, se os legítimos interesses públicos abrangidos pela regra técnica nacional aplicável do Estado­‑Membro de destino são protegidos de forma adequada, nos termos do artigo 36.º do TFUE e da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. O referido procedimento deverá assegurar que as decisões administrativas tomadas são proporcionadas e respeitam o princípio do reconhecimento mútuo e são conformes com o presente regulamento.

(29)  Caso esteja a avaliar as mercadorias antes de decidir se vai restringir ou impedir o respetivo acesso ao mercado, a autoridade competente não deverá poder tomar decisões que suspendam o acesso ao mercado, exceto se for necessária uma intervenção rápida para evitar danos para a segurança ou a saúde das pessoas ou para evitar danos para o ambiente, ou impedir a disponibilização de mercadorias quando esta for em geral proibida por razões de moral pública ou de segurança pública, incluindo, por exemplo, a prevenção de crimes.

(30)  O Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho(6) estabelece um sistema de acreditação que assegura a aceitação mútua do nível de competência técnica dos organismos de avaliação da conformidade. Por conseguinte, as autoridades competentes dos Estados­‑Membros não deverão recusar aceitar, com fundamento na falta de competência técnica desses organismos, os relatórios e certificados de ensaio emitidos por organismos de avaliação da conformidade acreditados. Além disso, por forma a evitar, tanto quanto possível, a duplicação de ensaios e procedimentos que já foram realizados noutro Estado­‑Membro, os Estados­‑Membros não deverão recusar aceitar os relatórios e certificados de ensaio emitidos por outros organismos de avaliação da conformidade de acordo com o direito da União. As autoridades competentes deverão ter devidamente em conta o conteúdo dos relatórios ou certificados de ensaio apresentados.

(31)  A Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(7) especifica que apenas os produtos seguros podem ser colocados no mercado e estabelece as obrigações dos produtores e distribuidores no que se refere à segurança dos produtos. A referida diretiva autoriza as autoridades competentes a proibirem com efeito imediato qualquer produto perigoso ou a proibirem produtos suscetíveis de serem perigosos temporariamente, durante o período necessário para efetuar as várias avaliações, inspeções e verificações de segurança. A referida diretiva descreve igualmente o procedimento a seguir pelas autoridades competentes para aplicarem as medidas adequadas no caso dos produtos comportarem riscos, tais como as medidas referidas no artigo 8.º, n.º 1, alíneas b) a f), dessa diretiva, e também impõe uma obrigação aos Estados-Membros de notificar as referidas medidas à Comissão e aos outros Estados­‑Membros. Por conseguinte, as autoridades competentes deverão poder continuar a aplicar a referida diretiva e, em especial, o artigo 8.º, n.º 1, alíneas b) a f), e o artigo 8.º, n.º 3, da referida diretiva.

(32)  O Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho(8) cria, entre outros, um sistema de alerta rápido para a notificação de um risco direto ou indireto para a saúde humana decorrente de géneros alimentícios ou alimentos para animais. Esse regulamento impõe aos Estados­‑Membros notificarem imediatamente à Comissão, utilizando o sistema de alerta rápido, qualquer ato que pratiquem com vista a restringir a colocação no mercado de géneros alimentícios ou de alimentos para animais ou a impor a sua retirada ou recolha, a fim de proteger a saúde humana, e que exija uma ação rápida. As autoridades competentes deverão poder continuar a aplicar esse regulamento e, em especial, o artigo 50.º, n.º 3, e o artigo 54.º do mesmo.

(33)  O Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho(9) estabelece um quadro harmonizado ao nível da União para a organização de controlos oficiais e para a organização de atividades oficiais que não sejam controlos oficiais, ao longo de toda a cadeia agroalimentar, tendo em conta as regras relativas aos controlos oficiais previstas no Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho(10) e na legislação setorial pertinente da União. O Regulamento (UE) 2017/625 prevê um procedimento específico para assegurar que os operadores económicos corrijam as situações de incumprimento da legislação sobre géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras em matéria de saúde e bem­‑estar animal. As autoridades competentes deverão poder continuar a aplicar o Regulamento (UE) 2017/625 e, em especial, o artigo 138.º do mesmo.

(34)  O Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(11) estabelece um quadro harmonizado ao nível da União para a realização do controlo das obrigações estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(12), nos termos dos critérios estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 882/2004, e prevê que os Estados­‑Membros assegurem que os operadores que cumpram essas obrigações tenham direito a estar abrangidos por um sistema de controlo. As autoridades competentes deverão poder continuar a aplicar o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 e, em especial, o artigo 90.º do mesmo.

(35)  As decisões administrativas tomadas pelas autoridades competentes dos Estados­‑Membros ao abrigo do presente regulamento deverão especificar as vias de recurso disponíveis para os operadores económicos, para que os operadores económicos possam, de acordo com o direito nacional aplicável, recorrer da decisão ou intentar uma ação junto dos órgãos jurisdicionais nacionais competentes. A decisão administrativa deverá também fazer referência à possibilidade de os operadores económicos utilizarem a rede de resolução de problemas no mercado interno (SOLVIT) e o procedimento de resolução de problemas previsto no presente regulamento.

(36)  A existência de soluções eficazes para os operadores económicos que pretendam uma alternativa favorável quando contestam decisões administrativas que restringem ou impedem o acesso ao mercado é fundamental para assegurar a aplicação correta e coerente do princípio do reconhecimento mútuo. Para garantir a existência destas soluções e evitar custas judiciais, especialmente para as pequenas e médias empresas (PME), os operadores económicos deverão ter à sua disposição um procedimento não judicial de resolução de problemas.

(37)  A rede SOLVIT é um serviço prestado pela administração nacional de cada Estado­‑Membro que visa encontrar soluções para os particulares e as empresas quando os seus direitos tenham sido violados pelas autoridades públicas de outro Estado­‑Membro. Os princípios que regem o funcionamento da SOLVIT estão previstos na Recomendação 2013/461/UE da Comissão(13), segundo a qual cada Estado­‑Membro deverá prever um centro SOLVIT com recursos humanos e financeiros adequados para integrar a SOLVIT. A Comissão deverá aumentar a sensibilização para a existência e as vantagens da SOLVIT, especialmente entre as empresas.

(38)  A SOLVIT é um mecanismo eficaz de resolução extrajudicial de problemas que é disponibilizado gratuitamente. A SOLVIT trabalha com prazos curtos e apresenta soluções práticas para particulares e empresas quando estes se deparam com dificuldades para fazer reconhecer pelas autoridades públicas os seus direitos a nível da União. ▌Nos casos em que o operador económico, o centro SOLVIT pertinente e os Estados­‑Membros envolvidos concordarem com a solução adequada, não haverá lugar a qualquer outro tipo de ação.

(39)  Contudo, caso a abordagem informal da SOLVIT falhe e ▌ainda subsistirem dúvidas quanto à compatibilidade da decisão administrativa com o princípio do reconhecimento mútuo, a Comissão deverá ter poderes para examinar a questão a pedido de qualquer dos centros SOLVIT envolvidos. Na sequência da sua avaliação, a Comissão deverá emitir um parecer a comunicar através do centro SOLVIT relevante ao operador económico em causa e às autoridades competentes que deverá ser tido em conta durante o procedimento ▌SOLVIT. A intervenção da Comissão deverá estar sujeita a um prazo ▌ de 45 dias úteis, não incluindo o tempo necessário para a Comissão receber as informações e documentos adicionais que considere necessários. Se o caso for resolvido dentro deste prazo, a Comissão não terá de emitir um parecer. Tais casos SOLVIT deverão ser tratados separadamente na base de dados SOLVIT e não deverão ser incluídos nas estatísticas SOLVIT regulares.

(40)  O parecer da Comissão sobre uma decisão administrativa que restrinja ou impeça o acesso ao mercado deverá apenas analisar se a decisão administrativa é compatível com o princípio do reconhecimento mútuo e se respeita os requisitos previstos no presente regulamento. Esta restrição não prejudica as competências conferidas à Comissão pelo artigo 258.º do TFUE e as obrigações que recaem sobre os Estados­‑Membros de cumprir o direito da União, quando respondam a problemas sistémicos identificados em relação à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo.

(41)  É importante para o mercado interno de mercadorias que as empresas, e em especial as PME, possam obter informações fiáveis e específicas acerca da legislação em vigor num determinado Estado­‑Membro. Os pontos de contacto para produtos deverão desempenhar um papel importante na facilitação da comunicação entre as autoridades nacionais e os operadores económicos, divulgando informações acerca de regras específicas aplicáveis a produtos e sobre a forma como o princípio do reconhecimento mútuo é aplicado no território do seu Estado-Membro. Por conseguinte, é necessário reforçar o papel dos pontos de contacto para produtos enquanto principais fornecedores de informações sobre todas as regras relacionadas com produtos, incluindo as regras técnicas nacionais abrangidas pelo reconhecimento mútuo.

(42)  A fim de facilitar a livre circulação de mercadorias, os pontos de contacto para produtos deverão prestar gratuitamente, um nível razoável de informações sobre as regras técnicas nacionais e sobre a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo. Os pontos de contacto para produtos deverão estar devidamente equipados e ter recursos suficientes. Nos termos do Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), os pontos de contacto para produtos deverão prestar tais informações através de um sítio Web e deverão estar sujeitos ▌aos critérios de qualidade previstos no referido regulamento. As atribuições dos pontos de contacto para produtos relacionadas com a prestação de tais informações, nomeadamente cópias eletrónicas das regras técnicas nacionais ou o acesso em linha às mesmas, deverão ser exercidas sem prejuízo das regras nacionais que regem a difusão das regras técnicas nacionais. Além disso, os pontos de contacto para produtos não deverão ser obrigados a fornecer cópias ou acesso em linha às normas sujeitas a direitos de propriedade intelectual de organismos ou outras entidades de normalização.

(43)  A cooperação entre as autoridades competentes é fundamental para o bom funcionamento do princípio do reconhecimento mútuo e para criar uma cultura de reconhecimento mútuo. Os pontos de contacto para produtos e as autoridades nacionais competentes deverão, por conseguinte, cooperar e trocar informações e conhecimentos especializados por forma a assegurar a aplicação correta e coerente do princípio do reconhecimento mútuo e do presente regulamento.

(44)  É necessário que os Estados­‑Membros tenham acesso a um sistema de ▌informação e de comunicação, com vista a permitir a notificação das decisões administrativas que restrinjam ou impeçam o acesso ao mercado, a comunicação entre os pontos de contacto para produtos e a cooperação administrativa.

(45)  A fim de garantir condições uniformes para a aplicação do presente regulamento, deverão ser conferidas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho(15).

(46)  Caso, para efeitos do presente regulamento, seja necessário proceder ao tratamento de dados pessoais, esse tratamento deverá ser efetuado de acordo com o direito da União aplicável à proteção dos dados pessoais. Qualquer tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento está sujeito ao Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (16) ou ao Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (17).

(47)  Deverão ser criados mecanismos fiáveis e eficientes para o fornecimento de informações sobre a aplicação do presente regulamento e sobre o seu impacto na livre circulação de mercadorias. Esses mecanismos não deverão exceder o necessário para a realização destes objetivos.

(48)  Para efeitos de sensibilização para o princípio do reconhecimento mútuo e para assegurar que o presente regulamento é aplicado de forma correta e coerente, convém prever que a União financie campanhas de sensibilização, ações de formação, intercâmbios de funcionários e outras atividades conexas destinadas a reforçar e apoiar a confiança e a cooperação entre as autoridades competentes, os pontos de contacto para produtos e os operadores económicos.

(49)  A fim de suprir a falta de dados rigorosos relativos ao funcionamento do princípio do reconhecimento mútuo e aos seus impactos no mercado único de mercadorias, a União deverá financiar a recolha desses dados.

(50)  Os interesses financeiros da União deverão ser protegidos através de medidas proporcionadas ao longo do ciclo da despesa, nomeadamente por meio da prevenção, deteção e investigação de irregularidades, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções administrativas e financeiras.

(51)  É adequado diferir a aplicação do presente regulamento a fim de dar tempo suficiente às autoridades competentes e aos operadores económicos para se adaptarem aos requisitos nele estabelecidos.

(52)  A Comissão deverá proceder a uma avaliação do presente regulamento em relação aos objetivos que pretende alcançar. A Comissão deverá utilizar os dados recolhidos acerca do funcionamento do princípio do reconhecimento mútuo e dos seus impactos no mercado único de mercadorias, bem como as informações disponíveis no sistema de ▌informação e comunicação, para avaliar o presente regulamento. A Comissão deverá poder solicitar aos Estados­‑Membros que prestem as informações adicionais que sejam necessárias para a avaliação do mesmo. Nos termos do ponto 22 do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre Legislar Melhor(18), a avaliação do presente regulamento, que deverá ser baseada na eficiência, eficácia, pertinência, coerência e valor acrescentado, deverá constituir a base das avaliações de impacto das opções com vista a novas ações.

(53)  Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, assegurar a aplicação harmoniosa, coerente e correta do princípio do reconhecimento mútuo, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados­‑Membros, mas pode, devido à sua dimensão e ao seu efeito, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Capítulo I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

1.  O presente regulamento visa melhorar o funcionamento do mercado interno assegurando a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo e eliminando obstáculos injustificados ao comércio.

2.  O presente regulamento estabelece as regras e os procedimentos relativos à aplicação pelos Estados­‑Membros do princípio do reconhecimento mútuo, em casos individuais, em relação às mercadorias sujeitas ao artigo 34.º do TFUE e que são comercializadas legalmente noutro Estado­‑Membro tendo em conta o artigo 36.º do TFUE e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.

3.  O presente regulamento também prevê a criação e manutenção de pontos de contacto para produtos nos Estados­‑Membros e a cooperação e o intercâmbio de informações no contexto do princípio do reconhecimento mútuo.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1.  O presente regulamento é aplicável a mercadorias de qualquer tipo, incluindo produtos agrícolas, na aceção do artigo 38.º, n.º 1, segundo parágrafo do TFUE, e a decisões administrativas tomadas ou a tomar pela autoridade competente de um Estado­‑Membro de destino em relação a quaisquer das referidas mercadorias comercializadas legalmente noutro Estado­‑Membro, caso essa decisão administrativa satisfaça os seguintes critérios:

a)  A base da decisão administrativa é uma regra técnica nacional aplicável no Estado­‑Membro de destino; e

b)  O efeito direto ou indireto da decisão administrativa é restringir ou impedir o acesso ao mercado no Estado­‑Membro de destino.

A "decisão administrativa" inclui qualquer ação administrativa com base numa regra técnica nacional e cujo efeito jurídico seja o mesmo ou substancialmente o mesmo que o efeito referido na alínea b).

2.  Para efeitos do presente regulamento, uma "regra técnica nacional" é uma disposição legal, regulamentar ou administrativa de um Estado­‑Membro com as seguintes características:

a)  Abrange mercadorias ou aspetos de mercadorias que não são objeto de harmonização ao nível da União;

b)  Proíbe a disponibilização de mercadorias, ou de mercadorias de determinado tipo, no mercado ▌ desse Estado­‑Membro ou faz com que o respeito dessa disposição seja obrigatório, de facto ou de jure, sempre que as mercadorias, ou as mercadorias de determinado tipo, sejam disponibilizadas nesse mercado; e

c)  Compreende, no mínimo, um dos seguintes aspetos:

i)  estabelece as características exigidas às mercadorias ou às mercadorias de determinado tipo, tais como os respetivos níveis de qualidade, desempenho ou segurança, ou as suas dimensões, incluindo os requisitos aplicáveis a essas mercadorias no que respeita aos nomes sob os quais são vendidas, à terminologia, aos símbolos, aos ensaios e métodos de ensaio, à embalagem, marcação ou rotulagem e aos procedimentos de avaliação da conformidade; ou

ii)  para efeitos de proteção dos consumidores ou do ambiente, impõe às mercadorias ou às mercadorias de determinado tipo outros requisitos que afetem o ciclo de vida das mercadorias depois da sua disponibilização no mercado ▌ desse Estado­‑Membro, tais como as condições de utilização, reciclagem, reutilização ou eliminação, nos casos em que tais condições possam influenciar significativamente a composição ou a natureza dessas mercadorias ou a sua disponibilização no mercado ▌ desse Estado­‑Membro.

3.  O n.º 2, alínea c), subalínea i), do presente artigo abrange igualmente os métodos e processos de produção utilizados relativos aos produtos agrícolas, como referidos no artigo 38.º, n.º 1, segundo parágrafo, do TFUE, e os métodos e processos de produção relativos aos produtos destinados ao consumo humano ou animal, bem como os métodos e processos de produção relativos a outros produtos, caso esses métodos e processos de produção tenham um efeito nas características desses produtos.

4.  O procedimento de ▌ autorização prévia não constitui, por si só, uma regra técnica nacional para efeitos do presente regulamento, mas uma decisão de recusa de autorização prévia com base numa regra técnica nacional deve ser considerada uma decisão administrativa à qual é aplicável o presente regulamento se essa decisão cumprir os outros requisitos previstos no n.º 1, primeiro parágrafo.

5.  O presente regulamento não é aplicável a:

a)  Decisões de natureza judicial proferidas por órgãos jurisdicionais nacionais;

b)  Decisões de natureza judicial proferidas por autoridades competentes para a aplicação da lei no decurso de uma investigação ou ação penal respeitante à terminologia, aos símbolos ou a qualquer referência material a organizações ou infrações inconstitucionais ou criminosas de natureza racista, discriminatória ou xenófoba.

6.  Os artigos 5.º e 6.º não afetam a aplicação das seguintes disposições:

a)  Artigo 8.º, n.º 1, alíneas b a f), e artigo 8.º, n.º 3, da Diretiva 2001/95/CE;

b)  Artigo 50.º, n.º 3, alínea a), e artigo 54.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002;

c)  Artigo 90.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013; e

d)  Artigo 138.º do Regulamento (UE) 2017/625.

7.  O presente regulamento não prejudica a obrigação, por força da Diretiva (UE) 2015/1535, de notificar à Comissão e aos Estados­‑Membros os projetos de regulamentações técnicas nacionais antes da sua adoção.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende­‑se por:

1)  "Comercializadas legalmente noutro Estado­‑Membro", o facto de as mercadorias ou as mercadorias desse tipo cumprirem as regras pertinentes aplicáveis nesse Estado­‑Membro ou não estarem sujeitas a quaisquer dessas regras nesse Estado­‑Membro, e serem disponibilizadas aos utilizadores finais nesse Estado­‑Membro;

2)  "Disponibilizar no mercado ▌", a oferta, a título oneroso ou gratuito, de mercadorias para distribuição, consumo ou utilização no mercado dentro do território de um Estado­‑Membro no decurso de uma atividade comercial;

3)  "Restringir o acesso ao mercado", impor condições que têm de ser cumpridas antes de as mercadorias poderem ser disponibilizadas no mercado ▌ do Estado­‑Membro de destino ou condições para a manutenção das mercadorias nesse mercado que, em qualquer dos casos, exigem a modificação de uma ou mais das características dessas mercadorias, como referido no artigo 2.º, n.º 2, alínea c), subalínea i), ou a realização de ensaios adicionais;

4)  "Impedir o acesso ao mercado" qualquer das seguintes opções:

a)  Proibir a disponibilização das mercadorias no mercado ▌ do Estado­‑Membro de destino ou proibir a sua manutenção nesse mercado; ou

b)  Exigir que essas mercadorias sejam retiradas ou recolhidas desse mercado;

5)  "Retirada", qualquer medida destinada a impedir a disponibilização no mercado de mercadorias presentes na cadeia de abastecimento;

6)  "Recolha", qualquer medida destinada a obter o retorno de mercadorias que já tenham sido disponibilizadas ao utilizador final;

7)  "Procedimento de autorização prévia", um procedimento administrativo ao abrigo do direito de um Estado­‑Membro mediante o qual a autoridade competente desse Estado­‑Membro, com base no pedido de um operador económico, deve dar a sua aprovação formal antes de as mercadorias poderem ser disponibilizadas no ▌mercado desse Estado­‑Membro;

8)  "Produtor":

a)  Qualquer pessoa singular ou coletiva que fabrique mercadorias ou as mande conceber ou fabricar, ou que produza mercadorias que não foram obtidas através de um processo de fabrico, incluindo produtos agrícolas, e as comercialize sob o nome ou marca dessa mesma pessoa;

b)  Qualquer pessoa singular ou coletiva que altere as mercadorias já comercializadas legalmente num Estado­‑Membro de modo que possa prejudicar o cumprimento das regras pertinentes aplicáveis nesse Estado­‑Membro; ou

c)  Qualquer outra pessoa singular ou coletiva que, colocando o seu nome, marca ou outro elemento distintivo nas mercadorias, ou nos documentos que acompanham essas mercadorias, se apresente como o produtor dessas mercadorias;

9)  "Mandatário", qualquer pessoa singular ou coletiva estabelecida na União que tenha recebido um mandato escrito de um produtor para agir em nome deste no que diz respeito à disponibilização de mercadorias no mercado ▌em causa;

10)  "Importador", qualquer pessoa singular ou coletiva estabelecida na União que disponibilize pela primeira vez mercadorias provenientes de um país terceiro no mercado da União;

11)  "Distribuidor", qualquer pessoa singular ou coletiva, ▌com exceção do produtor ou do importador, que disponibilize as mercadorias no ▌ mercado do Estado­‑Membro;

12)  "Operador económico", qualquer um dos seguintes em relação às mercadorias: o produtor, o mandatário, o importador ou o distribuidor;

13)  "Utilizador final", qualquer pessoa singular ou coletiva, residente ou estabelecida na União, a quem as mercadorias foram ou estão a ser disponibilizadas, seja na qualidade de consumidor, fora do âmbito de qualquer negócio, empresa, ofício ou profissão, seja na qualidade de utilizador final profissional no decurso das suas atividades industriais ou profissionais;

14)  "Razão legítima de interesse público", qualquer uma das razões que constam do artigo 36.º do TFUE ou qualquer outra razão imperiosa de interesse público;

15)  "Organismo de avaliação da conformidade", o organismo de avaliação da conformidade ´na aceção do artigo 2.º, ponto 13, do Regulamento (CE) n.º 765/2008.

Capítulo II

Procedimentos relativos à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo em casos individuais

Artigo 4.º

Declaração de reconhecimento mútuo

1.  O produtor de mercadorias, ou de mercadorias de certo tipo, que estejam a ser ou se pretende que venham a ser disponibilizadas no ▌mercado ▌do Estado­‑Membro de destino ▌ pode elaborar uma declaração voluntária de comercialização legal de mercadorias para efeitos de reconhecimento mútuo ("declaração de reconhecimento mútuo") com vista a demonstrar às autoridades competentes do Estado­‑Membro de destino, que as mercadorias, ou as mercadorias desse tipo, são comercializadas legalmente noutro Estado­‑Membro.

O produtor pode solicitar ao seu mandatário que elabore a declaração de reconhecimento mútuo em seu nome.

A declaração de reconhecimento mútuo tem a estrutura prevista no anexo, partes I e II, e contém todas as informações aí especificadas.

O produtor, ou o seu mandatário, quando autorizado para o fazer, pode preencher a declaração de reconhecimento mútuo apenas com as informações indicadas no anexo, parte I. Nesse caso, as informações previstas no anexo, parte II, são preenchidas pelo importador ou pelo distribuidor.

Em alternativa, ambas as partes da declaração de reconhecimento mútuo podem ser elaboradas pelo importador ou pelo distribuidor, desde que o signatário possa fornecer os elementos de prova a que se refere o artigo 5.º, n.º 4, alínea a).

A declaração de reconhecimento mútuo é elaborada numa das línguas oficiais da União. Caso essa língua não seja a língua exigida pelo Estado­‑Membro de destino, o operador económico traduz a declaração de reconhecimento mútuo para uma língua ▌ exigida pelo Estado­‑Membro de destino.

2.  Os operadores económicos que assinam a declaração de reconhecimento mútuo, ou uma parte dela, são responsáveis pelo conteúdo e rigor das informações que fornecem na declaração de reconhecimento mútuo, inclusive pela exatidão das informações que traduzem. Para efeitos do presente número, os operadores económicos são responsáveis nos termos da legislação nacional.

3.  Os operadores económicos asseguram que a declaração de reconhecimento mútuo esteja sempre atualizada por forma a refletir quaisquer alterações nas informações que os mesmos forneceram na declaração de reconhecimento mútuo.

4.  A declaração de reconhecimento mútuo pode ser apresentada junto da autoridade competente do Estado­‑Membro de destino para efeitos da avaliação a realizar nos termos do artigo 5.º. A referida declaração pode ser apresentada em formato papel, ou por meios eletrónicos, ou ser disponibilizada em linha, de acordo com os requisitos do Estado­‑Membro de destino.

5.  Caso os operadores económicos ▌ disponibilizem a declaração de reconhecimento mútuo em linha, devem ser satisfeitas as seguintes condições:

a)  O tipo de mercadorias ou a série das mercadorias em relação às quais a declaração de reconhecimento mútuo é aplicável são facilmente identificáveis ▌; e

b)  Os meios técnicos utilizados asseguram uma navegação fácil e são monitorizados para assegurar a disponibilidade e o acesso à declaração de reconhecimento mútuo.

6.  Caso as mercadorias em relação às quais foi apresentada uma declaração de reconhecimento mútuo também estejam sujeitas a um ato da União que exija uma declaração de conformidade da UE, a declaração de reconhecimento mútuo pode ser anexada à declaração de conformidade da UE.

Artigo 5.º

Avaliação das mercadorias

1.  Caso uma autoridade competente do Estado­‑Membro de destino tencione avaliar as mercadorias sujeitas ao presente regulamento a fim de determinar se as mercadorias ou as mercadorias desse tipo são comercializadas legalmente noutro Estado­‑Membro e, em caso afirmativo, se os interesses públicos legítimos abrangidos pela regra técnica nacional aplicável do Estado­‑Membro de destino são protegidos de forma adequada, tendo em conta as características das mercadorias em questão, essa autoridade contacta sem demora o operador económico em causa.

2.  A autoridade competente do Estado­‑Membro de destino ao entrar em contacto com o operador económico em causa, informa-o sobre a avaliação indicando quais as mercadorias que são sujeitas a essa avaliação e especificando a regra técnica nacional ou o procedimento de autorização prévia aplicáveis. A autoridade competente do Estado­‑Membro de destino informa igualmente o operador económico da possibilidade de apresentar uma declaração de reconhecimento mútuo nos termos do artigo 4.º, para efeitos dessa avaliação.

3.  O operador económico fica autorizado a disponibilizar as mercadorias no mercado do Estado­‑Membro de destino enquanto a autoridade competente efetua a avaliação ao abrigo do n.º 1 do presente artigo, e pode continuar a fazê­‑lo, a menos que o operador económico seja notificado de uma decisão administrativa que restrinja ou impeça o acesso dessas mercadorias ao mercado. O presente número não é aplicável caso a avaliação seja efetuada no âmbito de um procedimento de autorização prévia, ou se a autoridade competente suspender temporariamente a disponibilização no mercado das mercadorias que são sujeitas a essa avaliação nos termos do artigo 6.º.

4.  Caso uma declaração de reconhecimento mútuo seja apresentada a uma autoridade competente do Estado­‑Membro de destino nos termos do artigo 4.º, então, para efeitos da avaliação ao abrigo do n.º 1 do presente artigo:

a)  A declaração de reconhecimento mútuo, juntamente com quaisquer elementos de prova necessários para verificar as informações nela contidas, em resposta a um pedido da autoridade competente, é aceite pela autoridade competente como suficiente para comprovar que as mercadorias são comercializadas legalmente noutro Estado­‑Membro; e

b)  A autoridade competente não exige quaisquer outras informações ou documentação a qualquer operador económico com vista a comprovar que as mercadorias são comercializadas legalmente noutro Estado­‑Membro.

5.   Se uma declaração de reconhecimento mútuo não for apresentada a uma autoridade competente do Estado­‑Membro de destino nos termos do ▌artigo 4.º, para efeitos da avaliação ao abrigo do n.º 1 do presente artigo, a autoridade competente pode solicitar ▌ aos operadores económicos em causa o fornecimento da documentação e a prestação das informações necessárias para essa ▌avaliação ▌ relativamente:

a)  Às características das mercadorias ou do tipo de mercadorias em questão; e

b)  ▌À comercialização legal das mercadorias noutro Estado­‑Membro.

6.  O operador económico em causa dispõe de pelo menos 15 dias úteis após o pedido da autoridade competente do Estado­‑Membro de destino para apresentar os documentos e informações a que se refere o n.º 4, alínea a), ou o n.º 5, ou para apresentar quaisquer observações ou comentários que o operador económico possa ter.

7.  Para efeitos da avaliação ao abrigo do n.º 1 do presente artigo, a autoridade competente do Estado­‑Membro de destino pode, nos termos do artigo 10.º, n.º 3, contactar as autoridades competentes, ou os pontos de contacto para produtos, dos Estados­‑Membros nos quais um operador económico alega estar a comercializar legalmente as suas mercadorias, caso a autoridade competente necessite verificar as informações fornecidas pelo operador económico.

8.  Aquando da realização da avaliação ao abrigo do n.º 1, as autoridades competentes dos Estados­‑Membros de destino devem ter em conta o conteúdo dos relatórios ou certificados de ensaio emitidos por um organismo de avaliação da conformidade e fornecidos por qualquer operador económico como parte da avaliação. As autoridades competentes dos Estados­‑Membros de destino não podem recusar relatórios de ensaio nem os certificados emitidos por organismos de avaliação da conformidade acreditados para o domínio em causa da atividade de avaliação da conformidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 765/2008 por razões relacionadas com a competência técnica desses organismos.

9.  Caso, após a conclusão de uma avaliação ao abrigo do n.º 1 do presente artigo, a autoridade competente de um Estado­‑Membro de destino tomar uma decisão administrativa em relação às mercadorias que avaliou, deve notificar essa decisão administrativa sem demora ao operador económico referido no n.º 1 do presente artigo. A autoridade competente deve também notificar a Comissão e os outros Estados­‑Membros dessa decisão administrativa no máximo 20 dias úteis após ter tomado a decisão. Para esse efeito, utiliza o sistema a que se refere o artigo 11.º.

10.  A decisão administrativa a que se refere o n.º 9 deve enunciar as razões que levaram à decisão de forma suficientemente pormenorizada e justificada para facilitar a realização de uma avaliação da sua compatibilidade com o princípio do reconhecimento mútuo e com os requisitos do presente regulamento.

11.  Devem ser incluídas, em especial, as seguintes informações na decisão administrativa a que se refere o n.º 9:

a)  A regra técnica nacional na qual se baseou a decisão administrativa;

b)  A razão legítima de interesse público que justifica a aplicação da regra técnica nacional em que a decisão administrativa se baseia;

c)  Os elementos de prova técnicos ou científicos que a autoridade competente do Estado-Membro de destino considerou, incluindo, se aplicável, quaisquer alterações significativas em termos de avanços técnicos verificadas desde que a regra técnica nacional entrou em vigor;

d)  Uma síntese das observações apresentadas pelo operador económico em causa, que são pertinentes para a avaliação ao abrigo do n.º 1, caso tenham sido fornecidas;

e)  Os elementos de prova que comprovam que a decisão administrativa é apropriada para assegurar a realização do objetivo visado e que a decisão administrativa não excede o necessário para atingir esse objetivo.

12.  A decisão administrativa a que se refere o n.º 9 do presente artigo deve especificar as vias de recurso disponíveis ao abrigo da legislação nacional do Estado­‑Membro de destino e os prazos aplicáveis a essas vias de recurso, e deve também incluir uma referência à possibilidade de os operadores económicos utilizarem a SOLVIT e o procedimento que consta do artigo 8.º.

13.  A decisão administrativa a que se refere o n.º 9 não produz efeitos antes da sua notificação ao operador económico em causa nos termos desse número.

Artigo 6.º

Suspensão temporária do acesso ao mercado

1.  Ao realizar uma avaliação das mercadorias por força do artigo 5.º, a autoridade competente de um Estado­‑Membro pode suspender temporariamente a disponibilização dessas mercadorias no ▌mercado desse Estado­‑Membro se:

a)  Em condições normais ou razoavelmente previsíveis de utilização, as mercadorias ▌apresentarem um risco grave para a segurança ou saúde das pessoas ou do ambiente, inclusivamente nos casos em que os efeitos não sejam imediatos, que exija uma intervenção rápida por parte da autoridade competente; ou

b)  A disponibilização das mercadorias ou de mercadorias desse tipo no mercado ▌ desse Estado­‑Membro estiver sujeita a uma proibição geral no Estado­‑Membro em causa por razões de moralidade pública ou de segurança pública.

2.  A autoridade competente do Estado­‑Membro deve notificar imediatamente o operador económico em causa, a Comissão e os outros Estados­‑Membros de qualquer suspensão temporária ao abrigo do n.º 1 do presente artigo. A notificação à Comissão e aos outros Estados­‑Membros deve ser feita através do sistema a que se refere o artigo 11.º. Nos casos abrangidos pelo n.º 1, alínea a), do presente artigo, a notificação deve ser acompanhada por uma justificação técnica ou científica detalhada que comprove por que razão o caso está abrangido pelo âmbito de aplicação da referida alínea.

Artigo 7.º

Notificação através do RAPEX ou do RASFF

Se a decisão administrativa a que se refere o artigo 5.º ou a suspensão temporária a que se refere o artigo 6.º também for uma medida que seja necessário notificar através do Sistema de Troca Rápida de Informação (RAPEX - Rapid Information Exchange System), nos termos da ▌ Diretiva 2001/95/CE, ou através do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais (RASFF - Rapid Alert System for Food and Feed) nos termos o Regulamento (CE) n.º 178/2002, não é necessário efetuar uma notificação separada à Comissão e aos outros Estados­‑Membros nos termos do presente regulamento, desde que sejam satisfeitas as seguintes condições:

a)  A notificação RAPEX ou RASFF indica que a notificação da medida também conta como notificação ao abrigo do presente regulamento; e

b)  Os elementos de prova exigidos para a decisão administrativa nos termos do artigo 5.º ou para a suspensão temporária nos termos do artigo 6.º são incluídos na notificação RAPEX ou RASFF.

Artigo 8.º

Procedimento de resolução de problemas

1.  Nos casos em que um operador económico afetado por uma decisão administrativa submeta a decisão à apreciação da SOLVIT e se durante o procedimento SOLVIT, o centro de origem ou o centro responsável solicite à Comissão um parecer para ajudar a tratar o dossiê, o centro de origem e o centro responsável devem fornecer à Comissão todos os documentos pertinentes relativos à decisão administrativa em causa.

2.  Após receber o pedido a que se refere o n.º 1, a Comissão deve avaliar se a decisão administrativa é compatível com o princípio do reconhecimento mútuo e com os requisitos do presente regulamento.

3.  Para efeitos da avaliação a que se refere o n.º 2 do presente artigo, a Comissão analisa a decisão administrativa notificada nos termos do artigo 5.º, n.º 9, e os documentos e informações fornecidos no âmbito do procedimento SOLVIT. Caso sejam necessárias informações ou documentos adicionais para efeitos da avaliação a que se refere o n.º 2 do presente artigo, a Comissão solicita, sem demora injustificada, ao centro SOLVIT em causa que entre em contacto com o▌ operador económico em causa ou com as autoridades competentes que tomaram a decisão administrativa, a fim de obter tais informações ou documentos adicionais.

4.  No prazo de 45 dias úteis a contar da receção do pedido a que se refere o n.º 1, a Comissão deve concluir a sua avaliação e emitir um parecer. Se adequado, o parecer da Comissão identifica quaisquer preocupações que ▌ devam ser abordadas no processo SOLVIT ou faz recomendações para ajudar na resolução do processo. O prazo de 45 dias úteis não inclui o tempo necessário para a Comissão receber as informações e documentos adicionais previstos no n.º 3.

5.  Se, durante a avaliação a que se refere o n.º 2, a Comissão tiver sido informada de que o caso foi resolvido, não necessita de emitir um parecer.

6.  O parecer da Comissão é comunicado através do centro SOLVIT pertinente ao operador económico em causa e às autoridades competentes pertinentes. Esse parecer é notificado pela Comissão a todos os Estados­‑Membros através do sistema a que se refere o artigo 11.º. O parecer deve ser tido em conta no âmbito do procedimento SOLVIT a que se refere o n.º 1 do presente artigo.

Capítulo III

Cooperação administrativa, monitorização e comunicação

Artigo 9.º

Atribuições dos pontos de contacto para produtos

1.  Os Estados­‑Membros devem designar ou manter pontos de contacto para produtos no seu território e assegurar que os seus pontos de contacto para produtos dispõem de competências suficientes e dos recursos adequados para desempenharem devidamente as suas funções. Os Estados­‑Membros devem assegurar que os pontos de contacto para produtos prestam os seus serviços nos termos do Regulamento (UE) 2018/1724.

2.  Os pontos de contacto para produtos devem fornecer as seguintes informações em linha:

a)  Informações sobre o princípio do reconhecimento mútuo e sobre a aplicação do presente regulamento no território do respetivo Estado­‑Membro, incluindo informações sobre o procedimento previsto no artigo 5.º;

b)  Os contactos que permitam contactar diretamente as autoridades competentes no respetivo Estado­‑Membro, incluindo as das autoridades competentes para a supervisão da aplicação das regras técnicas nacionais aplicáveis no território do respetivo Estado­‑Membro;

c)  As vias de recurso e os procedimentos disponíveis no território do respetivo Estado­‑Membro em caso de litígio entre a autoridade competente e um operador económico, incluindo o procedimento previsto no artigo 8.º.

3.  Sempre que for necessário complementar as informações fornecidas em linha ao abrigo do n.º 2, os pontos de contacto para produtos devem fornecer, a pedido de um operador económico ou de uma autoridade competente de outro Estado­‑Membro, quaisquer informações úteis, tais como cópias eletrónicas das regras técnicas nacionais e dos procedimentos administrativos nacionais aplicáveis a mercadorias específicas ou a mercadorias de um tipo específico no território em que o ponto de contacto para produtos está estabelecido ou um acesso em linha a essas regras técnicas nacionais e esses procedimentos administrativos nacionais ou informações que indiquem se ▌essas mercadorias ou mercadorias desse tipo estão sujeitas a ▌autorização prévia ao abrigo do direito nacional.

4.  Os pontos de contacto para produtos respondem no prazo de quinze dias úteis após a receção de qualquer pedido nos termos do n.º 3.

5.  Os pontos de contacto para produtos não podem cobrar qualquer taxa pela prestação das informações nos termos do n.º 3.

Artigo 10.º

Cooperação administrativa

1.  A Comissão deve prever e assegurar uma cooperação ▌eficiente entre as autoridades competentes e os pontos de contacto para produtos dos vários Estados­‑Membros mediante as seguintes atividades:

a)  A facilitação e coordenação do intercâmbio e da recolha de informações e de boas práticas no que diz respeito à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo;

b)  O apoio ao funcionamento dos pontos de contacto para produtos e reforço da sua cooperação transfronteiriça;

c)  A facilitação e coordenação do intercâmbio de funcionários entre os Estados­‑Membros e da organização conjunta de ações de formação e de programas de sensibilização para as autoridades e as empresas.

2.  Os Estados­‑Membros devem assegurar a participação das respetivas autoridades competentes e dos pontos de contacto para produtos nas atividades referidas no n.º 1.

3.  A pedido de uma autoridade competente do Estado­‑Membro de destino, nos termos do artigo 5.º, n.º 7, as autoridades competentes do Estado­‑Membro em que um operador económico alega estar a comercializar legalmente as suas mercadorias devem fornecer à autoridade competente do Estado­‑Membro de destino, no prazo de 15 dias úteis, ▌ quaisquer ▌informações pertinentes para verificar os dados e documentos fornecidos pelo operador económico durante a avaliação ao abrigo do artigo 5.º relativas às mercadorias em causa. Os pontos de contacto para produtos podem ser utilizados para facilitar os contactos entre as autoridades competentes pertinentes dentro dos prazos para a transmissão das informações solicitadas estabelecidos no artigo 9.º, n.º 4.

Artigo 11.º

Sistema ▌ de informação e comunicação

1.  Para efeitos dos artigos 5.º, 6.º e 10.º do presente regulamento, deve ser utilizado o sistema de ▌ informação e comunicação da União criado pelo artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008, exceto nos casos previstos no artigo 7.º do presente regulamento.

2.  A Comissão adota atos de execução que especifiquem os pormenores e funcionalidades do sistema a que se refere o n.º 1 do presente artigo para efeitos do presente regulamento. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 15.º, n.º 2.

Capítulo IV

Financiamento

Artigo 12.º

Financiamento das atividades que visam apoiar o presente regulamento

1.  A União pode financiar as seguintes atividades que visam apoiar o presente regulamento:

a)  Campanhas de sensibilização;

b)  Ensino e formação;

c)  Intercâmbio de funcionários e das melhores práticas;

d)  Cooperação entre pontos de contacto para produtos e as autoridades competentes, e apoio técnico e logístico inerente a essa cooperação;

e)  Recolha de dados relativos ao funcionamento do princípio do reconhecimento mútuo e os seus impactos no mercado único de mercadorias.

2.  A assistência financeira da União relativa às atividades de apoio ao disposto no presente regulamento será executada nos termos do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho(19), diretamente ou confiando tarefas de execução orçamental às entidades que constam do artigo 62.º, n.º 1, alínea c), do referido regulamento.

3.  As dotações afetadas às atividades referidas no presente regulamento são determinadas anualmente pela autoridade orçamental, nos limites do quadro financeiro em vigor.

Artigo 13.º

Proteção dos interesses financeiros da União

1.  A Comissão toma as medidas adequadas para assegurar a proteção dos interesses financeiros da União na execução das atividades financiadas ao abrigo do presente regulamento, mediante a aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais, mediante a realização de controlos eficazes e, em caso de deteção de irregularidades, através da recuperação dos montantes pagos indevidamente e, se for caso disso, através da aplicação de sanções administrativas e financeiras efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

2.  A Comissão, ou os seus representantes e o Tribunal de Contas dispõem de poderes para auditar, com base em documentos e no local, os beneficiários de subvenções, contratantes e subcontratantes que tenham recebido fundos da União ao abrigo do presente regulamento.

3.  O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode efetuar inquéritos, incluindo inspeções e verificações no local, de acordo com as disposições e com os procedimentos estabelecidos no Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(20) e no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho(21), a fim de verificar a existência de fraude, de corrupção ou de quaisquer atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União relacionadas com convenções de subvenção ou decisões de subvenção ou com contratos financiados ao abrigo do presente regulamento.

4.  Sem prejuízo do disposto nos n.ºs 1, 2 e 3, os acordos de cooperação com países terceiros e organizações internacionais, bem como os contratos, as convenções de subvenção e as decisões de subvenção decorrentes da aplicação do presente regulamento, devem conter disposições que confiram expressamente à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao OLAF poderes para realizar essas auditorias e esses inquéritos, de acordo com as respetivas competências.

Capítulo V

Avaliação e procedimento de comité

Artigo 14.º

Avaliação

1.  Até ... [cinco anos após a data de aplicação do presente regulamento] e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão procede a uma avaliação do presente regulamento em relação aos objetivos que pretende alcançar e apresenta um relatório sobre essa matéria ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu.

2.  Para efeitos do n.º 1 do presente artigo, a Comissão utiliza as informações disponíveis no sistema a que se refere o artigo 11.º e quaisquer dados recolhidos no decurso das atividades referidas no artigo 12.º, n.º 1, alínea e). A Comissão pode também solicitar aos Estados­‑Membros que apresentem quaisquer informações pertinentes para a avaliação da livre circulação de mercadorias comercializadas legalmente noutro Estado­‑Membro ou para a avaliação da eficácia do presente regulamento, bem como uma avaliação do funcionamento dos pontos de contacto para produtos.

Artigo 15.º

Procedimento de comité

1.  A Comissão é assistida por um comité. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

2.  Sempre que se remeta para o presente número, aplica­‑se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

Capítulo VI

Disposições finais

Artigo 16.º

Revogação

O Regulamento (CE) n.º 764/2008 é revogado com efeitos a partir de ... [um ano após a data de entrada em vigor do presente regulamento].

As remissões para o regulamento revogado devem entender­‑se como remissões para o presente regulamento.

Artigo 17.º

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de ... [um ano após a data de entrada em vigor do presente regulamento].

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados­‑Membros.

Feito em ..., em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO

Declaração de reconhecimento mútuo para efeitos do artigo 4.º do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho(22)(23)

Parte I

1.  Identificador único das mercadorias ou do tipo de mercadorias: … [Nota: inserir o número de identificação da mercadoria ou outro número de referência que identifique de forma única as mercadorias ou o tipo de mercadorias]

2.  Nome e endereço do operador económico: … [Nota: inserir o nome e endereço do signatário da parte I da declaração de reconhecimento mútuo: o produtor e, quando aplicável, o seu mandatário, ou o importador, ou o distribuidor]

3.  Descrição das mercadorias ou do tipo de mercadorias objeto da declaração de reconhecimento mútuo: … [Nota: a descrição deve ser suficiente para permitir a identificação das mercadorias por razões de rastreabilidade. A descrição pode ser acompanhada por uma fotografia, se adequado]

4.  Declaração e informações relativas à legalidade da comercialização das mercadorias ou desse tipo de mercadorias

4.1.  As mercadorias ou o tipo de mercadorias acima descritas, incluindo as suas características, cumprem as seguintes regras aplicáveis em … [Nota: identificar o Estado­‑Membro em que se alega que as mercadorias ou esse tipo de mercadorias são comercializadas legalmente]: … [Nota: inserir o título e referência da publicação oficial, em cada caso, das normas pertinentes aplicáveis nesse Estado­‑Membro e a referência da decisão de autorização se as mercadorias estiverem sujeitas a um procedimento de autorização prévia]

ou

as mercadorias ou o tipo de mercadorias acima descritas não estão sujeitas a quaisquer regras pertinentes em … [Nota: identificar o Estado­‑Membro em que se alega que as mercadorias ou esse tipo de mercadorias são comercializadas legalmente]

4.2.  Referência do procedimento de avaliação da conformidade aplicável às mercadorias ou a esse tipo de mercadorias, ou referência a relatórios de ensaio relativos a quaisquer ensaios realizados por um organismo de avaliação da conformidade, incluindo o nome e endereço desse organismo (se esse procedimento teve lugar e se esses ensaios foram realizados): …

5.  Quaisquer outras informações consideradas pertinentes para avaliar se as mercadorias ou esse tipo de mercadorias são comercializadas legalmente no Estado­‑Membro indicado no ponto 4.1: ...

6.  Esta parte da declaração de reconhecimento mútuo é redigida sob a responsabilidade unicamente do operador económico identificado no ponto 2.

Assinado em nome de:

(local e data):

(nome, cargo) (assinatura):

Parte II

7.  Declaração e informações relativas à comercialização das mercadorias ou desse tipo de mercadorias

7.1.  As mercadorias ou esse tipo de mercadorias descritas na Parte I são disponibilizadas aos utilizadores finais no ▌ mercado no Estado­‑Membro indicado no ponto 4.1

7.2.  Indicação de que as mercadorias ou esse tipo de mercadorias são disponibilizadas aos utilizadores finais no Estado­‑Membro indicado no ponto 4.1, precisando ▌a data em que as mercadorias foram pela primeira vez disponibilizadas aos utilizadores finais no mercado ▌ nesse Estado­‑Membro: …

8.  Quaisquer informações adicionais consideradas pertinentes para avaliar se as mercadorias ou esse tipo de mercadorias são comercializadas legalmente no Estado­‑Membro indicado no ponto 4.1: …

9.  A presente parte da declaração de reconhecimento mútuo é redigida sob a exclusiva responsabilidade dos [Nota: inserir o nome e endereço do signatário da parte II da declaração de reconhecimento mútuo: o produtor e, se aplicável, o seu mandatário, ou o importador, ou o distribuidor].

Assinado em nome de:

(local e data):

(nome, cargo) (assinatura):

(1) JO C de 283 de 10.8.2018, p. 19.
(2)JO C 283 de 10.8.2018, p. 19.
(3)Posição do Parlamento Europeu de 14 de fevereiro de 2019.
(4)Regulamento (UE) n.º 764/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado­‑Membro e que revoga a Decisão n.º 3052/95/CE (JO L 218 de 13.8.2008, p. 21).
(5)Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 241 de 17.9.2015, p. 1).
(6)Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 339/93 (JO L 218 de 13.8.2008, p. 30).
(7)Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (JO L 11 de 15.1.2002, p. 4).
(8)Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).
(9)Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem­‑estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.º 999/2001, (CE) n.º 396/2005, (CE) n.º 1069/2009, (CE) n.º 1107/2009, (UE) n.º 1151/2012, (UE) n.º 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.º 1/2005 e (CE) n.º 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 854/2004 e (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1).
(10)Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1).
(11)Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94,(CE) n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).
(12)Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001, (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).
(13)Recomendação 2013/461/UE da Comissão, de 17 de setembro de 2013, sobre os princípios que regem a rede SOLVIT (JO L 249 de 19.9.2013, p. 10).
(14) Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de outubro de 2018, relativo à criação de uma plataforma digital única para a prestação de acesso a informações, a procedimentos e a serviços de assistência e de resolução de problemas, e que altera o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 (JO L 295 de 21.11.2018, p. 1).
(15)Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados­‑Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
(16)Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
(17)Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).
(18)JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
(19)Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, UE n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).
(20)Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).
(21)Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).
(22) Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo ao reconhecimento mútuo de mercadorias comercializadas legalmente noutro Estado-Membro e que revoga o Regulamento (CE) n.º 764/2008 (JO L ...).
(23)+ JO: inserir o número no texto, e o número, a data e a referência de publicação do documento PE-CONS 70/18 – COD 2017/0354 na nota de rodapé.


Encargos de pagamentos transfronteiriços na União e encargos de conversão cambial ***I
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Resolução
Texto consolidado
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 924/2009 no que respeita a determinados encargos de pagamentos transfronteiriços na União e aos encargos de conversão cambial (COM(2018)0163 – C8-0129/2018 – 2018/0076(COD))
P8_TA-PROV(2019)0124A8-0360/2018

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0163),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8‑0129/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu de 31 de agosto de 2018(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 11 de julho de 2018(2),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 19 de dezembro de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0360/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos Parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de fevereiro de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 924/2009 no que respeita a determinados encargos de pagamentos transfronteiriços na União e aos encargos de conversão cambial

P8_TC1-COD(2018)0076


(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu(3),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(4),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(5),

Considerando o seguinte:

(1)  Desde a adoção ▌dos Regulamentos (CE) n.º 2560/2001(6) e ▌ (CE) n.º 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), os encargos dos pagamentos transfronteiriços em euros entre os Estados-Membros da área do euro diminuíram de forma acentuada, atingindo níveis irrisórios na grande maioria dos casos.

(2)  No entanto, os pagamentos transfronteiriços em euros provenientes de Estados‑Membros não pertencentes à área do euro representam cerca de 80% da totalidade dos pagamentos transfronteiriços provenientes de Estados‑Membros não pertencentes à área do euro. Os encargos cobrados por esses pagamentos transfronteiriços permanecem demasiado elevados na maioria dos Estados-Membros não pertencentes à área do euro, ainda que os prestadores de serviços de pagamento situados em Estados‑Membros não pertencentes à área do euro tenham acesso às mesmas infraestruturas eficientes para processar essas operações a custos muito baixos que os prestadores de serviços de pagamento situados na área do euro.

(3)  Os encargos elevados dos pagamentos transfronteiriços constituem um entrave à plena integração das empresas e dos cidadãos dos Estados-Membros não pertencentes à área do euro no mercado interno, afetando a sua competitividade. Esses encargos elevados perpetuam a existência de duas categorias de utilizadores de serviços de pagamento na União: ▌os utilizadores de serviços de pagamento que beneficiam do espaço único de pagamento em euros («SEPA») e ▌os utilizadores de serviços de pagamento que incorrem em custos elevados para efetuar pagamentos transfronteiriços em euros.

(4)  A fim de facilitar o funcionamento do mercado interno e de pôr termo às desigualdades entre os utilizadores de serviços de pagamento na área do euro e os Estados-Membros não pertencentes à área do euro, em matéria de pagamentos transfronteiriços em euros, será necessário assegurar que os encargos dos pagamentos transfronteiriços em euros na União estão alinhados com os encargos correspondentes dos pagamentos nacionais efetuados na moeda nacional do Estado‑Membro em que se situa o prestador de serviços de pagamento do utilizador de serviços de pagamento. Considera-se que um prestador de serviços de pagamento se situa no Estado-Membro em que presta os seus serviços ao utilizador de serviços de pagamento.

(5)  Quando o Estado-Membro do ordenante e o Estado-Membro do beneficiário utilizam moedas diferentes, os encargos de conversão cambial representam uma parte significativa do custo dos pagamentos transfronteiriços. O artigo 45.º da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho(8) estabelece que os encargos e a taxa de câmbio utilizadasejam transparentes, o artigo 52.º, n.º 3, dessa diretiva especifica requisitos de informação relativamente às operações de pagamento abrangidas por um contrato-quadro e o artigo 59.º, n.º 2, dessa diretiva estabelece os requisitos de informação aplicáveis às entidades que ofereçam serviços de conversão cambial num caixa automático (ATM) ou no ponto de venda. Esses requisitos de informação não lograram estabelecer suficiente transparência e comparabilidade em matéria de encargos de conversão cambial nas situações em que sejam oferecidas opções alternativas de conversão cambial num ATM ou no ponto de venda. Essa falta de transparência e de comparabilidade impede ▌a concorrência que reduziria os encargos de conversão cambial e aumenta o risco de os ordenantes escolherem opções de conversão cambial dispendiosas. Por conseguinte, é necessário introduzir medidas adicionais, a fim de proteger os consumidores de encargos de serviços de conversão cambial excessivos ▌e assegurar que são fornecidas aos consumidores as informações de que necessitam para escolher a melhor opção de conversão cambial.

(6)  Para garantir que os operadores de mercado não sejam confrontados com a necessidade de realizar um nível de investimento desproporcionado para adaptarem a sua infraestrutura de pagamento, equipamento e processos por forma a proporcionar maior transparência, as medidas a aplicar deverão ser apropriadas, adequadas e eficazes em termos de custos. Simultaneamente, nas situações em que o ordenante seja confrontado com diferentes opções de conversão cambial num ATM ou no ponto de venda, as informações fornecidas deverão permitir estabelecer uma comparação, para que o ordenante possa fazer uma escolha informada.

(7)  A fim de assegurar a comparabilidade, os encargos de conversão cambial aplicáveis a todos os pagamentos baseados em cartões deverão ser expressos da mesma forma, a saber, como margens percentuais face às mais recentes taxas de câmbio de referência para o euro disponível, emitidas pelo Banco Central Europeu (BCE). Caso se trate de uma conversão entre duas moedas que não o euro, a margem poderá ter de basear-se numa taxa decorrente de duas taxas do BCE.

(8)  Segundo os requisitos gerais de informação em matéria de encargos de conversão cambial estabelecidos na Diretiva (UE) 2015/2366, os prestadores de serviços de conversão cambial deverão divulgar as informações relativas aos seus encargos pela conversão cambial antes do início da operação de pagamento. As entidades que propõem serviços de conversão cambial num ATM ou no ponto de venda deverão fornecer informações sobre os seus encargos por esses serviços, de uma forma clara e acessível, nomeadamente mediante a apresentação dos seus encargos no balcão ou digitalmente no terminal, ou no ecrã, em caso de compras por via eletrónica. Além da informação a que se refere o artigo 59.º, n.º 2, da Diretiva (UE) 2015/2366, as referidas entidades deverão fornecer, antes do início do pagamento, informações explícitas sobre o montante a pagar ao beneficiário, na moeda utilizada pelo beneficiário, e o montante total a pagar pelo ordenante na moeda da conta do ordenante. O montante a pagar na moeda utilizada pelo beneficiário deverá indicar o preço dos bens e serviços a que se refere a aquisição e poderá ser apresentado na caixa em vez do terminal de pagamento. A moeda utilizada pelo beneficiário será, regra geral, a moeda local, embora possa, em alguns casos, ser outra moeda da União, de acordo com o princípio da liberdade contratual. O montante total a pagar pelo ordenante na moeda da conta do ordenante deverá ser composto pelo preço dos bens ou serviços e pelos encargos de conversão cambial. Além disso, ambos os montantes deverão ser registados no recibo ou noutro suporte duradouro.

(9)  No que diz respeito ao artigo 59.º, n.º 2, da Diretiva (UE) 2015/2366, caso um serviço de conversão cambial seja proposto num ATM ou no ponto de venda, o ordenante deverá ter a possibilidade de recusar esse serviço e, em vez disso, pagar na moeda utilizada pelo beneficiário.

(10)  A fim de possibilitar que os ordenantes estabeleçam a comparação dos encargos associados às opções de conversão cambial no ATM ou no ponto de venda , os prestadores de serviços de pagamento dos ordenantes deverão não só incluir nos termos e condições do seu contrato-quadro informações totalmente comparáveis sobre os encargos aplicáveis à conversão cambial, como também tornar públicas essas informações através de um suporte eletrónico amplamente disponível e facilmente acessível, em especial nos respetivos sítios Web, nos respetivos sítios Web para as operações de banca ao domicílio e nas respetivas aplicações bancárias móveis, de uma forma facilmente inteligível e acessível. Tal permitirá o desenvolvimento de sítios Web de comparação que facilitarão a comparação dos preços pelos consumidores quando estes viajam ou fazem compras no estrangeiro. Além disso, os prestadores de serviços de pagamento dos ordenantes deverão recordar aos ordenantes os encargos aplicáveis à conversão cambial quando um pagamento baseado em cartão é efetuado noutra moeda, através da utilização de canais de comunicação eletrónicos amplamente disponíveis e facilmente acessíveis, como mensagens SMS, mensagens de correio eletrónico ou notificações automáticas através da aplicação bancária móvel do ordenante. Os prestadores de serviços de pagamento deverão chegar a acordo com os utilizadores de serviços de pagamento quanto ao canal de comunicação eletrónico através do qual será fornecida a informação sobre os encargos de conversão cambial, tendo em conta o canal mais eficaz para chegar ao ordenante. Os prestadores de serviços de pagamento deverão também aceitar pedidos dos utilizadores de serviços de pagamento no sentido de não receberem as mensagens eletrónicas que contêm informação sobre os encargos de conversão cambial.

(11)  Os avisos periódicos são adequados nas situações em que o ordenante permanece no estrangeiro por períodos mais longos, por exemplo, quando o ordenante é destacado ou estuda no estrangeiro, ou quando o ordenante utiliza habitualmente um cartão para compras por via eletrónica na moeda local. A obrigação de fornecer avisos deste tipo não exigirá investimentos desproporcionados para adaptar os processos empresariais e as infraestruturas de processamento de operações pagamentos do prestador de serviços de pagamento e garantirá que o ordenante esteja mais bem informado no momento em que avaliar as diferentes opções de conversão cambial.

(12)  A Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao BCE e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre a aplicação da regra da equiparação do custo dos pagamentos transfronteiriços em euros e do custo das operações nacionais em moedas nacionais, e sobre a eficácia dos requisitos de informação em matéria de conversão cambial estabelecidos no presente regulamento. A Comissão deverá também analisar outras possibilidades – incluindo a viabilidade técnica dessas possibilidades – que permitam alargar o princípio da igualdade dos encargos a todas as moedas da União, e continuar a melhorar a transparência e a comparabilidade dos encargos de conversão cambial, bem como a possibilidade de desativar e de ativar a opção de aceitar a conversão cambial por outras entidades que não o prestador de serviços de pagamento do ordenante.

(13)  Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à natureza transfronteiriça dos pagamentos, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Alteração do Regulamento (CE) n.º 924/2009

O Regulamento (CE) n.º 924/2009 é alterado do seguinte modo:

1)  O artigo 1.º é alterado do seguinte modo:

a)  O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:"

«1. O presente regulamento estabelece regras para os pagamentos transfronteiriços e para a transparência dos encargos de conversão cambial na União.»;

"

b)  Ao n.º 2 é aditado o seguinte parágrafo:"

«▌Não obstante o disposto no primeiro parágrafo do presente número, os artigos 3.º-A e 3.º-B aplicam-se aos pagamentos nacionais e transfronteiriços, ▌expressos em euros ou numa moeda nacional de um Estado-Membro, que não o euro e que envolvam um serviço de conversão cambial.».

"

2)   No artigo 2.º, o ponto 9 passa a ter a seguinte redação: "

«9) «Encargo», um montante cobrado a um utilizador de serviços de pagamento por um prestador de serviços de pagamento que esteja direta ou indiretamente associado a uma operação de pagamento, um montante cobrado a um utilizador de serviços de pagamento por um prestador de serviços de pagamento ou por uma entidade que preste serviços de conversão cambial nos termos do artigo 59.º, n.º 2, da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho* por um serviço de conversão cambial, ou uma combinação dos mesmos;

______________

* Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35).».

"

3)  O artigo 3.º é alterado do seguinte modo:

a)  O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:"

«1. Os encargos cobrados por um prestador de serviços de pagamento a um utilizador de serviços de pagamento por pagamentos transfronteiriços em euros devem ser os mesmos que os encargos cobrados por esse prestador de serviços de pagamento ▌por pagamentos nacionais equivalentes do mesmo valor e ▌na moeda nacional do Estado-Membro em que ▌se situa o prestador de serviços de pagamento do utilizador de serviços de pagamento.»;

"

b)  É aditado o seguinte número▐:"

«1-A. Os encargos cobrados por um prestador de serviços de pagamento a um utilizador de serviços de pagamento por pagamentos transfronteiriços na moeda nacional de um Estado-Membro que tenha notificado a sua decisão de alargar o âmbito de aplicação do presente regulamento à sua moeda nacional nos termos do artigo 14.º devem ser os mesmos que os encargos cobrados por esse prestador de serviços de pagamento aos utilizadores de serviços de pagamento por pagamentos nacionais equivalentes do mesmo valor e na mesma moeda.»;

"

c)  É suprimido o n.º 3;

d)  O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:"

«4. ▌Os n.os 1 e 1-A não se aplicam a encargos de conversão cambial.».

"

4)  É inserido o ▌seguinte artigo:"

«Artigo 3.º-A

Encargos de conversão cambial relacionados com operações baseadas em cartões

1.  No que diz respeito aos requisitos de informação sobre os encargos de conversão cambial e a taxa de câmbio aplicável, tal como estabelecido nos artigos 45.º, n.º 1, 52.º, n.º 3, e 59.º, n.º 2, da Diretiva (UE) 2015/2366, os prestadores de serviços de pagamento e as entidades que prestam serviços de conversão cambial num caixa automático (ATM) ou no ponto de venda, tal como referido no artigo 59.º, n.º 2, dessa diretiva, devem indicar o valor total dos encargos de conversão cambial em termos de uma margem percentual face à mais recente taxa de câmbio de referência para o euro disponível emitida pelo Banco Central Europeu (BCE). Essas margens devem ser divulgadas ao ordenante antes do início da operação de pagamento.

2.  Os prestadores de serviços de pagamento devem também tornar públicas as margens a que se refere o n.º 1, de forma compreensível e facilmente acessível, através de um suporte eletrónico amplamente disponível e facilmente acessível.

3.  Para além das informações a que se refere o no n.º 1, uma entidade que preste o serviço de conversão cambial num ATM ou no ponto de venda deve fornecer ao ordenante as seguintes informações antes do início da operação de pagamento:

   a) O montante a pagar ao beneficiário na moeda utilizada pelo beneficiário;
   b) O montante a pagar pelo ordenante na moeda da conta do ordenante.

4.  Uma entidade que preste serviços de conversão cambial num ATM ou no ponto de venda deve apresentar de forma clara a informação referida no n.º 1, no ATM ou no ponto de venda. Antes do início da operação de pagamento, essa entidade deve também informar o ordenante da possibilidade de pagar na moeda utilizada pelo beneficiário e de a conversão cambial ser subsequentemente efetuada pelo prestador de serviços de pagamento do ordenante. A informação referida nos n.os 1 e 3 também deve ser disponibilizada ao ordenante através de um suporte duradouro após iniciada a operação de pagamento.

5.  Para cada cartão de pagamento que tenha sido emitido para o ordenante pelo prestador de serviços de pagamento do ordenante e que esteja ligado à mesma conta, o prestador de serviços de pagamento do ordenante deve enviar ao ordenante uma mensagem eletrónica com a informação referida no n.º 1, sem demora indevida, após o prestador de serviços de pagamento do ordenante receber uma ordem de pagamento para um levantamento em numerário num ATM ou para um pagamento no ponto de venda, que seja expressa em qualquer moeda da União, que seja diferente da moeda da conta do ordenante .

Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, a referida mensagem deverá ser enviada uma vez por mês, nos meses em que o prestador de serviços de pagamento do ordenante receba do ordenante uma ordem de pagamento expressa na mesma moeda.

6.  O prestador de serviços de pagamento deve chegar a acordo com o utilizador de serviços de pagamento quanto ao canal ou canais de comunicação eletrónica, amplamente disponíveis e facilmente acessíveis, através dos quais o prestador de serviços de pagamento enviará a mensagem a que se refere o n.º 5.

O prestador de serviços de pagamento deve oferecer aos utilizadores de serviços de pagamento a possibilidade de optarem por não receber as mensagens eletrónicas a que se refere o n.º 5.

Caso o utilizador de serviços de pagamento não seja um consumidor, o prestador de serviços de pagamento pode acordar com o utilizador de serviços de pagamento que o disposto no n.º 5 e no presente número, no todo ou em parte, não se aplicam.

7.  As informações a que se refere o presente artigo devem ser fornecidas gratuitamente, de forma neutra e inteligível.».

"

5)  É inserido o seguinte artigo ▌:"

«Artigo 3.º-B

Encargos de conversão cambial relacionados com transferências a crédito

1.  Quando o prestador de serviços de pagamento do ordenante oferece um serviço de conversão cambial relacionado com uma transferência a crédito, na aceção do artigo 4.º, ponto 24, da Diretiva (UE) 2015/2366, que seja diretamente iniciada por via eletrónica, através da página Web ou da aplicação bancária móvel do prestador de serviços de pagamento, o prestador de serviços de pagamento, nos termos do artigo 45.º n.º 1 e do artigo 52.º n.º 3 dessa diretiva, deve informar o ordenante, antes do início da operação de pagamento, de forma clara, neutra e inteligível, dos encargos estimados dos serviços de conversão cambial aplicáveis à transferência a crédito.

2.  Antes do início de uma operação de pagamento, o prestador de serviços de pagamento deve comunicar ao ordenante, de forma clara, neutra e inteligível, o montante total estimado da transferência a crédito na moeda da conta do ordenante, incluindo qualquer taxa de operação e quaisquer encargos de conversão cambial. O prestador de serviços de pagamento deve igualmente comunicar o montante estimado a transferir para o beneficiário na moeda utilizada pelo beneficiário.».

"

6)  O artigo 15.º passa a ter a seguinte redação:"

«Artigo 15.º

Reexame

1.  Até ... [36 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo], a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao BCE e ao Comité Económico e Social Europeu ▌um relatório sobre a aplicação e o impacto do presente regulamento, que deve conter, em especial:

   a) Uma avaliação da forma como os prestadores de serviços de pagamento aplicam o artigo 3.º do presente regulamento, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE)...*(9);
   b) Uma avaliação da evolução dos volumes e encargos dos pagamentos nacionais e transfronteiriços nas moedas nacionais dos Estados-Membros e em euros, desde a adoção do Regulamento (UE)...(10)+;
   c) Uma avaliação do impacto do artigo 3.º do presente regulamento, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE)...++, sobre a evolução dos encargos de conversão cambial e de outros encargos relacionados com serviços de pagamento, tanto para os ordenantes como para os beneficiários;
   d) Uma avaliação do impacto estimado da alteração do artigo 3.º, n.º 1, do presente regulamento, por forma a abranger todas as moedas dos Estados-Membros;
   e) Uma avaliação do modo como os prestadores de serviços de conversão cambial aplicam os requisitos de informação estabelecidos nos artigos 3.º-A e 3.º-B do presente regulamento e na legislação nacional que transpõe o artigo 45.º, n.º 1, o artigo 52.º, n.º 3, e o artigo 59.º, n.º 2, da Diretiva (UE) 2015/2366 e se essas regras reforçaram a transparência dos encargos de conversão cambial;
   f) Uma avaliação sobre se e em que medida os prestadores de serviços de conversão cambial enfrentaram dificuldades na aplicação prática dos artigos 3.º-A e 3.º-B do presente regulamento e da legislação nacional que transpõe o artigo 45.º, n.º 1, o artigo 52.º, n.º 3, e o artigo 59.º, n.º 2, da Diretiva (UE) 2015/2366;
   g) Uma análise de custo-benefício dos canais e tecnologias de comunicação que os prestadores de serviços de conversão cambial utilizam ou a que podem aceder e que sejam suscetíveis de melhorar ainda mais a transparência dos encargos de conversão cambial, incluindo uma avaliação sobre se os prestadores de serviços de pagamento deveriam ser obrigados a oferecer determinados canais para o envio da informação a que se refere o artigo 3.º-A; essa análise deve também incluir uma avaliação da viabilidade técnica da divulgação simultânea da informação prevista no artigo 3.º-A, n.os 1 e 3 do presente regulamento, antes do início de cada operação, relativamente a todas as opções de conversão cambial disponíveis num ATM ou no ponto de venda;
   h) Uma análise de custo-benefício da introdução da possibilidade de os ordenantes bloquearem a opção de conversão cambial oferecida por uma entidade que não o prestador de serviços de pagamento do ordenante num ATM ou no ponto de venda, bem como de alterar as suas preferências a este respeito;
   i) Uma análise de custo-benefício da introdução de um requisito que obrigue o prestador de serviços de pagamento do ordenante, sempre que preste serviços de conversão cambial em relação a uma operação de pagamento individual, a aplicar a taxa de conversão cambial aplicável no momento do início da operação, para efeitos de compensação e liquidação da operação.

2.  O relatório referido no n.º 1 do presente artigo deve abranger pelo menos o período compreendido entre 15 de dezembro de 2019 e ... [30 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. O relatório deve ter em conta as especificidades de várias operações de pagamento, e, em especial, deve distinguir entre operações iniciadas num ATM e no ponto de venda.

Ao elaborar o seu relatório, a Comissão pode utilizar dados recolhidos pelos Estados-Membros relativos ao n.º 1.

_____________

* Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho de ... (JO ...).».

"

Artigo 2.º

1.  O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2.  O presente regulamento é aplicável a partir de 15 de dezembro de 2019, com exceção das seguintes disposições:

a)  O artigo 1.º, ponto 6.º, é aplicável a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo];

b)  O artigo 1.º, ponto 4 e 5, no que diz respeito ao artigo 3.º-A, n.ºs 1 a 4, e ao artigo 3.º-B do Regulamento (CE) n.º 924/2009, são aplicáveis a partir de ... [12 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo];

c)  O artigo 1.º, ponto o 4, no que diz respeito ao artigo 3.º-A, n.os 5 e 6, do Regulamento (CE) n.º 924/2009, é aplicável a partir de ... [24 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo];

d)  O artigo 1.º, ponto 4, no que diz respeito ao artigo 3.º-A, n.º 7, do Regulamento (CE) n.º 924/2009, na medida em que diga respeito ao artigo 3.ª-A, n.os 1 a 4 desse regulamento, é aplicável a partir de ... [12 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo];

e)  O artigo 1.º, ponto 4, no que diz respeito ao artigo 3.º-A, n.º 7, do Regulamento (CE) n.º 924/2009, na medida em que diga respeito ao artigo 3.ª-A, n.os 5 e 6, desse regulamento, é aplicável a partir de ... [24 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo].

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ▌...,

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

(1) JO C 382 de 23.10.2018, p. 7.
(2) JO C 367 de 10.10.2018, p. 28.
(3) JO C 382 de 23.10.2018, p. 7.
(4)JO C 367 de 10.10.2018, p. 28.
(5) Posição do Parlamento Europeu de 14 de fevereiro de 2019.
(6)Regulamento (CE) n.º 2560/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 2001, relativo aos pagamentos transfronteiros em euros (JO L 344 de 28.12.2001, p. 13).
(7)Regulamento (CE) n.º 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo aos pagamentos transfronteiriços na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2560/2001 (JO L 266 de 9.10.2009, p. 11).
(8)Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35).
(9)+ JO: inserir o número do regulamento constante do documento 2018/0076 (COD), e o título e as referências de publicação na nota de rodapé.
(10)++ JO: inserir o número do regulamento constante do documento 2018/0076 (COD).


Regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro ***I
PDF 215kWORD 73k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1073/2009 que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro (COM(2017)0647 – C8-0396/2017 – 2017/0288(COD))
P8_TA(2019)0125A8-0032/2019

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Alteração à Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética e ao Regulamento (UE) 2018/1999 relativo à governação da União da Energia e da Ação Climática, em virtude da saída do Reino Unido da União Europeia ***I
PDF 166kWORD 57k
Resolução
Texto consolidado
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta a Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à eficiência energética [com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2018/XXX/UE] e o Regulamento (UE) 2018/XXX do Parlamento Europeu e do Conselho [Governação da União da Energia], em virtude da saída do Reino Unido da União Europeia (COM(2018)0744 – C8-0482/2018 – 2018/0385(COD))
P8_TA-PROV(2019)0126A8-0014/2019

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0744),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, o artigo 192.º, n.º 1 e o artigo 194.º, n.º 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8‑0482/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 30 de janeiro de 2019, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A8‑0014/2019),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de fevereiro de 2019 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética e o Regulamento (UE) 2018/1999 relativo à governação da União da Energia e da Ação Climática, em virtude da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União

P8_TC1-COD(2018)0385


(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, e o artigo 194.º, n.º 2 ,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(3),

Considerando o seguinte:

(1)  Em 29 de março de 2017, o Reino Unido enviou a notificação da sua intenção de sair da União, nos termos do artigo 50.º do Tratado da União Europeia (TUE). Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor do acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após essa notificação, ou seja, a partir de 30 de março de 2019, a menos que o Conselho Europeu, com o acordo com o Reino Unido, decida, por unanimidade, prorrogar esse prazo.

(2)  O acordo de saída, tal como acordado entre os negociadores, prevê as medidas para a aplicação das disposições do direito da União ao Reino Unido e no Reino Unido após a data em que os Tratados deixem de ser aplicáveis ao Reino Unido e no Reino Unido. Se esse acordo entrar em vigor, a Diretiva (UE) 2018/2002(4), que altera a Diretiva 2012/27/UE(5) do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento UE 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho(6) serão aplicáveis ao Reino Unido e no Reino Unido durante o período de transição, nos termos do referido acordo, e deixarão de ser aplicáveis no final desse período.

(3)  O artigo 3.º, n.º 5, da Diretiva 2012/27/UE, introduzido pela Diretiva (UE) 2018/2002, exige que os Estados‑Membros estabeleçam contribuições indicativas nacionais de eficiência energética para as metas de eficiência energética da União de, pelo menos, 32,5 % para 2030. Ao fazê-lo, os Estados-Membros devem ter em conta o consumo de energia da União em 2030 em termos de energia primária e/ou final.

(4)  O artigo 6.º, n.º1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2018/1999 exige que os Estados-Membros tenham em conta o consumo de energia da União em 2030 em termos de energia primária e/ou final, no seu contributo indicativo nacional em termos de eficiência energética para as metas da União. Nos termos do artigo 29.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do referido regulamento o consumo de energia a nível da União é também um dado importante para a avaliação pela Comissão dos progressos para a realização coletiva das metas da União.

(5)  Devido à saída do Reino Unido da União, é necessário alterar os valores previstos para o consumo de energia da União em 2030, de modo a refletir a União de 27 Estados‑Membros, excluindo o Reino Unido («UE-27»). As projeções feitas para as metas da União de, pelo menos, 32,5 % mostram que, em 2030, para a União de 28 Estados-Membros, o consumo de energia primária deverá ser de 1 273 milhões de toneladas de equivalente de petróleo (Mtep) e o consumo de energia final deverá ser de 956 Mtep,. As projeções equivalentes para a UE-27, mostram que, em 2030, o consumo de energia primária deverá ser de 1 128 Mtep e o consumo de energia final deverá ser de 846 Mtep. Estas projeções implicam uma alteração dos valores relativos aos níveis de consumo de energia em 2030.

(6)  As mesmas projeções para o consumo de energia em 2030 são relevantes no contexto dos artigos 6.º e 29.º do Regulamento (UE) 2018/1999.

(7)  Nos termos do artigo 4.º, n.º 3, do Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1182/71 do Conselho(7), a cessação da aplicação dos atos fixada para uma data determinada verifica-se com o decurso da última hora do dia que corresponda a essa data. A presente decisão deverá, pois, aplicar-se a partir do dia seguinte àquele em que a Diretiva 2012/27/UE e o Regulamento (UE) 2018/1999 deixarem de se aplicar ao Reino Unido.

(8)  A Diretiva 2012/27/UE e o Regulamento (UE) 2018/1999 deverão, por conseguinte, ser alterados nesse sentido.

(9)  A fim de preparar sem demora a saída do Reino Unido, a presente decisão deverá entrar em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

Alteração da Diretiva 2012/27/UE

No artigo 3.º da Diretiva 2012/27/UE, o n.º 5 passa a ter a seguinte redação:"

«5. Os Estados-Membros fixam as contribuições indicativas nacionais de eficiência energética para as metas da União para 2030, a que se refere o artigo 1.º, n.º 1, da presente diretiva nos termos dos artigos 4.º e 6.º do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho*. Ao fixar essas contribuições, os Estados-Membros devem ter em conta que o consumo de energia da União em 2030 não pode ser superior a 1 128 Mtep de energia primária e/ou 846 Mtep de energia final. Os Estados-Membros notificam a Comissão dessas contribuições como parte dos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima, e nos termos dos artigos 3.º e 7.º a 12.º do Regulamento (UE) 2018/1999.

_________________________

* Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.° 663/2009 e (CE) n.° 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.° 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 21.12.2018, p. 1).».

"

Artigo 2.º

Alteração do Regulamento (UE) 2018/1999

O Regulamento (UE) 2018/1999 é alterado do seguinte modo:

1)  No artigo 6.º, n.º 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:"

«1.  No seu contributo indicativo nacional em termos de eficiência energética para 2030 e para o último ano do período abrangido pelos planos nacionais subsequentes nos termos do artigo 4.º, alínea b), ponto 1, do presente regulamento, cada Estado-Membro deve ter em conta que, nos termos do artigo 3.º da Diretiva 2012/27/UE, o consumo energético da União para 2020 não pode ultrapassar 1 483 Mtep de energia primária ou 1 086 Mtep de energia final e que o consumo de energia na União em 2030 não pode ultrapassar 1 128 Mtep de energia primária e/ou 846 Mtep de energia final.».

"

2)  No artigo 29.º, n.º 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:"

«3. No domínio da eficiência energética, a Comissão deve avaliar, no âmbito da sua avaliação a que se refere o n.º 1, os progressos para alcançar coletivamente um consumo máximo de energia, a nível da União, de 1 128 Mtep de energia primária e de 846 Mtep de energia final em 2030, nos termos do artigo 3.º, n.º 5, da Diretiva 2012/27/UE.».

"

Artigo 3.º

Prazos

Os artigos 1.º e 2.º da presente decisão não prejudicam os prazos previstos no artigo 2.º da Diretiva (UE) 2018/2002 e no artigo 59.º do Regulamento (UE) 2018/1999.

Artigo 4.º

Entrada em vigor e aplicação

1.  A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2.  Os artigos 1.º e 2.º são aplicáveis a partir do dia seguinte àquele em que a Diretiva 2012/27/UE e o Regulamento 2018/1999/UE deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido e no Reino Unido.

Artigo 5.º

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são os Estados–Membros.

Feito em , em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

(1)JO C , , p. .
(2)JO C , , p. .
(3) Posição do Parlamento Europeu de 14 de fevereiro de 2019.
(4) Diretiva (UE) 2018/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que altera a Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética (JO L 328 de 21.12.2018, p. 210).
(5) Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (JO L 315 de 14.11.2012, p. 1).
(6) Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.º 663/2009 e (CE) n.º 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.º 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 21.12.2018, p. 1).
(7) Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1182/71 do Conselho, de 3 de junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos (JO L 124 de 8.6.1971, p. 1).


O direito ao protesto pacífico e o uso proporcionado da força
PDF 128kWORD 50k
Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre o direito à manifestação pacífica e o uso proporcionado da força (2019/2569(RSP))
P8_TA-PROV(2019)0127B8-0103/2019

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os Tratados da UE, nomeadamente os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 6.º e 7.º do Tratado da União Europeia (TUE),

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada «a Carta»),

–  Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH) e a jurisprudência conexa do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 16 de janeiro de 2019, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia em 2017(1),

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que a UE assenta nos valores do respeito pela dignidade humana, pela liberdade, pela democracia, pela igualdade, pelo Estado de Direito e pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias; que estes valores são comuns aos Estados-Membros numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, pela não discriminação, tolerância, justiça, solidariedade e igualdade entre homens e mulheres;

B.  Considerando que o Estado de Direito constitui a coluna dorsal da democracia e é um dos princípios fundadores da UE, funcionando com base na presunção da confiança mútua entre os Estados-Membros da conformidade com a democracia, o Estado de Direito e os direitos fundamentais, tal como consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais e na CEDH;

C.  Considerando que a UE se comprometeu a respeitar a liberdade de expressão e de informação, bem como a liberdade de reunião e de associação;

D.  Considerando que o artigo 11.º da CEDH e o artigo 12.º da Carta estabelecem que qualquer pessoa tem direito à liberdade de reunião pacífica e à liberdade de associação, incluindo o direito de, com outrem, fundar e filiar-se em sindicatos para a defesa dos seus interesses;

E.  Considerando que, nos termos do artigo 11.º da CEDH, «[o] exercício deste direito só pode ser objeto de restrições que, sendo previstas na lei, constituírem disposições necessárias, numa sociedade democrática, para a segurança nacional, a segurança pública, a defesa da ordem e a prevenção do crime, a proteção da saúde ou da moral, ou a proteção dos direitos e das liberdades de terceiros»;

F.  Considerando que, ainda nos termos do artigo 11.º da CEDH, a liberdade de reunião não impede «que sejam impostas restrições legítimas ao exercício destes direitos pelos membros das forças armadas, da polícia ou da administração do Estado»;

G.  Considerando que o artigo 12.º da Carta afirma igualmente que «[o]s partidos políticos ao nível da União contribuem para a expressão da vontade política dos cidadãos da União»;

H.  Considerando que a liberdade de associação deve ser protegida; que o dinamismo da sociedade civil e o pluralismo dos meios de comunicação desempenham um papel crucial na promoção de uma sociedade aberta e pluralista e na participação dos cidadãos no processo democrático, bem como no reforço da responsabilização dos governos;

I.  Considerando que a liberdade de reunião está associada à liberdade de expressão, tal como garantido pelo artigo 11.º da Carta e pelo artigo 10.º da CEDH, nos termos dos quais todas as pessoas têm direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber e de transmitir informações ou ideias, sem que possa haver ingerência de quaisquer poderes públicos e sem consideração de fronteiras;

J.  Considerando que o exercício desta liberdades, porquanto implica deveres e responsabilidades, pode ser sujeito a certas formalidades, condições, restrições ou sanções previstas pela lei e necessárias numa sociedade democrática, a bem da segurança nacional, da integridade territorial ou da segurança pública, da defesa da ordem e da prevenção do crime, da proteção da saúde ou da moral, da proteção da honra ou dos direitos de outrem, para impedir a divulgação de informações confidenciais, ou para garantir a autoridade e a imparcialidade do poder judicial, como estabelecido no artigo 10.º da CEDH;

K.  Considerando que o artigo 52.º da Carta estipula que «qualquer restrição ao exercício dos direitos e liberdades reconhecidos pela presente Carta deve ser prevista por lei e respeitar o conteúdo essencial desses direitos e liberdades»;

L.  Considerando que, nos termos do artigo 4.º, n.º 2, do TUE, a União «respeita as funções essenciais do Estado [dos Estados-Membros], nomeadamente as que se destinam a garantir a integridade territorial, a manter a ordem pública e a salvaguardar a segurança nacional.»; que, «[e]m especial, a segurança nacional continua a ser da exclusiva responsabilidade de cada Estado-Membro»;

M.  Considerando que, de acordo com a jurisprudência do TEDH e do Tribunal de Justiça da União Europeia, todas as restrições aos direitos fundamentais e às liberdades cívicas devem respeitar os princípios da legalidade, da necessidade e da proporcionalidade;

N.  Considerando que as autoridades responsáveis pela aplicação da lei de vários Estados-Membros foram criticadas por subverterem o direito de manifestação e empregarem uma força excessiva;

1.  Exorta os Estados-Membros a respeitarem os direitos à liberdade de reunião pacífica, à liberdade de associação e à liberdade de expressão;

2.  Salienta que o debate público é vital para o funcionamento das sociedades democráticas;

3.  Condena a adoção, nos últimos anos, de leis restritivas em matéria de liberdade de reunião por vários Estados‑Membros;

4.  Condena o recurso às intervenções violentas e desproporcionadas das autoridades de vários Estados-Membros durante protestos e manifestações de cariz pacífico; incentiva as autoridades competentes a assegurarem uma investigação transparente, imparcial, independente e eficaz sempre que haja suspeitas ou alegações de utilização desproporcionada da força; recorda que os organismos responsáveis pela aplicação da lei devem ser sempre responsabilizados pelo exercício das suas funções e o seu cumprimento dos quadros jurídicos e operacionais relevantes;

5.  Insta os Estados-Membros a zelarem por que o uso da força pelas autoridades policiais seja sempre lícito, proporcionado, necessário e em último recurso, e que preserve a vida humana e a integridade física; assinala que o uso indiscriminado da força contra multidões viola o princípio da proporcionalidade;

6.  Regista o importante papel desempenhado pelos jornalistas e repórteres fotográficos na divulgação de casos de violência desproporcionada e condena todas as situações em que tenham sido visados deliberadamente;

7.  Considera que a violência contra manifestantes pacíficos nunca pode ser uma solução num debate ou na política;

8.  Reconhece que a polícia, que também conta com muitos feridos, está a atuar em condições difíceis, nomeadamente devido à hostilidade de alguns manifestantes, mas também em consequência de uma excessiva carga de trabalho; condena todo o tipo de violência contra pessoas ou bens perpetrado por manifestantes violentos e militantes, cuja única intenção é a de provocar a violência e prejudicar a legitimidade de protestos pacíficos;

9.  Incentiva as autoridades policiais dos Estados-Membros a participarem ativamente na formação ministrada pela Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) em «Ordem pública – policiamento de grandes eventos»; exorta os Estados-Membros a partilharem as melhores práticas neste domínio;

10.  Salienta a importância de garantir a segurança dos agentes das forças da ordem, polícias e soldados envolvidos em operações de manutenção da segurança durante as manifestações públicas de protesto.

11.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho da Europa, à Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa e às Nações Unidas.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2019)0032.


Os direitos das pessoas intersexuais
PDF 156kWORD 54k
Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre os direitos das pessoas intersexuais (2018/2878(RSP))
P8_TA-PROV(2019)0128B8-0101/2019

O Parlamento Europeu,

—  Tendo em conta o artigo 2.º do Tratado sobre a União Europeia,

—  Tendo em conta os artigos 8.º e 10.º, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 21.º,

—  Tendo em conta a Carta Social Europeia, nomeadamente o seu artigo 11.º,

—  Tendo em conta a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade(1),

—  Tendo em conta o relatório publicado pela Comissão Europeia, em 2011, sobre as pessoas transexuais e intersexuais,

—  Tendo em conta os relatórios finais do projeto-piloto «Health4LGBTI», financiado pela CE, sobre as desigualdades no domínio da saúde que afetam as pessoas LGBTI,

—  Tendo em conta a sua resolução, de 4 de fevereiro de 2014, sobre o Roteiro da UE contra a homofobia e a discriminação com base na orientação sexual e na identidade de género(2),

—  Tendo em conta a sua resolução, de 13 de dezembro de 2016, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia(3),

—  Tendo em conta o relatório de 2015 da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) sobre a situação dos direitos fundamentais das pessoas intersexuais(4),

—  Tendo em conta a publicação em linha da FRA sobre o levantamento dos requisitos de idade mínima relativamente aos direitos da criança na UE, de 2 de novembro de 2017(5),

—  Tendo em conta o Relatório de 2018 da FRA sobre os direitos fundamentais,

—  Tendo em conta a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,

—  Tendo em conta a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes,

—  Tendo em conta a Resolução 2101 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, aprovada em 2017, sobre a promoção dos direitos humanos e a eliminação da discriminação relativamente às pessoas intersexuais,

—  Tendo em conta o Relatório de 2015 do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa sobre os direitos humanos e as pessoas intersexuais,

—  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem,

—  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes,

—  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança,

—  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,

—  Tendo em conta o Relatório de 2013 do Relator Especial das Nações Unidas sobre a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes,

—  Tendo em conta os Princípios de Yogyakarta («Princípios e Obrigações dos Estados no que respeita à Aplicação da Legislação Internacional dos Direitos Humanos em matéria de Orientação Sexual, Identidade de Género, Expressão de Género e Características Sexuais»), adotados em novembro de 2006, e os 10 princípios complementares («mais 10»), adotados em 10 de novembro de 2017,

—  Tendo em conta as perguntas ao Conselho e à Comissão sobre os direitos das pessoas intersexuais (O-000132/2018 – B8‑0007/2019 e O-000133/2019 – B8‑0008/2019),

—  Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

—  Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que as pessoas intersexuais nascem com características sexuais físicas que não se enquadram nas normas médicas ou sociais para os corpos femininos ou masculinos e que estas variações nas características sexuais podem manifestar-se em características primárias (como os órgãos genitais interiores e exteriores, a estrutura cromossomática e hormonal) e/ou secundárias (como a massa muscular, a distribuição de pelo e a estatura);

B.  Considerando que as pessoas intersexuais se encontram expostas a múltiplas formas de violência e discriminação na União Europeia e que estas violações dos direitos humanos permanecem, em grande medida, desconhecidas do público em geral e dos responsáveis políticos;

C.  Considerando que existe uma elevada prevalência de cirurgias e tratamentos médicos em crianças intersexuais, enquanto, na maioria dos casos, estes tratamentos não são clinicamente necessários; que cirurgias cosméticas e cirurgias urgentes podem ser propostas como um pacote, impedindo os pais e as pessoas intersexuais de disporem de informações completas sobre o impacto de cada uma;

D.  Considerando que são realizados tratamentos médicos e cirurgias em crianças intersexuais sem o seu consentimento prévio, pessoal, pleno e informado; que as mutilações genitais de pessoas intersexuais podem ter consequências ao longo da vida, como traumas psicológicos e problemas físicos;

E.  Considerando que as pessoas intersexuais e as crianças intersexuais pertencentes a outros grupos minoritários e marginalizados são ainda mais marginalizadas e socialmente excluídas e estão expostas ao risco de violência e discriminação, devido às suas identidades cruzadas;

F.  Considerando que, na maioria dos Estados-Membros da UE, pode efetuar-se uma cirurgia numa criança intersexual ou numa pessoa intersexual com deficiência, com o consentimento do seu tutor legal, independentemente da capacidade de a pessoa intersexual decidir por si própria;

G.  Considerando que, em muitos casos, os pais e/ou os tutores legais são fortemente pressionados a tomar decisões, sem serem plenamente informados sobre as consequências ao longo da vida para os seus filhos;

H.  Considerando que muitas pessoas intersexuais não têm pleno acesso aos seus registos médicos, ignorando, por conseguinte, que são intersexuais, ou não conhecem os tratamentos médicos a que foram submetidos;

I.  Considerando que as variações intersexuais continuam a ser classificadas como doenças, nomeadamente na Classificação Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial de Saúde, na ausência de provas que sustentem o êxito a longo prazo dos tratamentos;

J.  Considerando que algumas pessoas intersexuais não se identificarão com o género que lhes tiver sido medicamente atribuído à nascença; que o reconhecimento jurídico do género com base na autodeterminação só é possível em seis países da UE; que muitos Estados-Membros da UE ainda exigem a esterilização para o reconhecimento jurídico do género;

K.  Considerando que a legislação contra a discriminação a nível da UE e na maioria dos Estados-Membros não inclui a discriminação com base nas características sexuais, quer sob a forma de uma categoria autónoma quer interpretada sob a forma de discriminação em razão do sexo;

L.  Considerando que muitas crianças intersexuais enfrentam violações dos direitos humanos e mutilações genitais na UE quando recebem tratamentos de normalização sexual;

1.  Regista a necessidade urgente de abordar o problema das violações dos direitos humanos das pessoas intersexuais e insta a Comissão e os Estados-Membros a proporem legislação para dar resposta a estas questões;

Medicalização e patologização

2.  Condena veementemente os tratamentos e as cirurgias de normalização sexual; congratula-se com a legislação que proíbe cirurgias (como em Malta e Portugal) e incentiva outros Estados-Membros a adotarem, o mais rapidamente possível, legislação semelhante;

3.  Salienta a necessidade de proporcionar aconselhamento e apoio adequados às crianças intersexuais, bem como às pessoas intersexuais com deficiência, e aos respetivos pais ou tutores, e de os informar na íntegra sobre as consequências dos tratamentos de normalização sexual;

4.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem as organizações que trabalham no sentido de quebrar o estigma associado às pessoas intersexuais;

5.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a aumentarem o financiamento das organizações da sociedade civil de pessoas intersexuais;

6.  Insta os Estados-Membros a melhorarem o acesso das pessoas intersexuais aos seus registos médicos e a garantirem que ninguém seja submetido a tratamentos médicos ou cirúrgicos não necessários durante a infância, assegurando a integridade física, a autonomia e a autodeterminação das crianças em causa;

7.  Considera que a patologização das variações intersexuais compromete o pleno gozo do direito ao mais elevado nível de saúde possível das pessoas intersexuais, tal como consagrado na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança; insta os Estados-Membros a assegurarem a despatologização das pessoas intersexuais;

8.  Congratula-se com a despatologização, mesmo que parcial, das identidades transgénero na CID-11; observa, no entanto, que a categoria «incoerência de género na infância» patologiza os comportamentos de género não normativos na infância; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a suprimirem a categoria «incoerência de género na infância» na CID-11 e a harmonizarem a futura revisão da CID com os respetivos sistemas nacionais de saúde;

Documentos de identidade

9.  Salienta a importância de procedimentos de registo de nascimento flexíveis; congratula‑se com as leis adotadas em alguns Estados-Membros que permitem o reconhecimento jurídico do género com base na autodeterminação; incentiva os demais Estados‑Membros a adotarem legislação semelhante, incluindo procedimentos flexíveis para alterar os marcadores de género, desde que estes continuem a ser registados, e os nomes nas certidões de nascimento e documentos de identidade (incluindo a possibilidade de nomes neutros do ponto de vista do género);

Discriminação

10.  Lamenta a falta de reconhecimento das características sexuais como motivo de discriminação em toda a UE e, por conseguinte, salienta a sua importância para garantir o acesso à justiça das pessoas intersexuais;

11.  Insta a Comissão a reforçar o intercâmbio de boas práticas neste domínio; insta os Estados-Membros a adotarem a legislação necessária para proteger, respeitar e promover, de forma adequada, os direitos fundamentais das pessoas intersexuais, incluindo as crianças intersexuais, com uma proteção total contra a discriminação;

Sensibilização do público

12.  Insta todas as partes interessadas relevantes a que façam investigação sobre as pessoas intersexuais, numa perspetiva sociológica e de direitos humanos e não médica;

13.  Insta a Comissão a certificar-se de que os fundos da UE não apoiam projetos de investigação/medicina que contribuam ainda mais para as violações dos direitos humanos das pessoas intersexuais (RER); insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem as organizações que trabalham no sentido de quebrar o estigma associado às pessoas intersexuais;

14.  Insta a Comissão a adotar uma abordagem holística e baseada nos direitos das pessoas e a coordenar melhor o trabalho da DG Justiça, da DG EAC e da DG Saúde, a fim de garantir políticas e programas coerentes de apoio às pessoas intersexuais, incluindo a formação de funcionários do Estado e do corpo médico;

15.  Insta a Comissão a reforçar a dimensão intersexual na sua lista plurianual de medidas em favor das pessoas LGBTI para o período em curso; insta a Comissão a preparar, desde já, uma renovação desta estratégia para o próximo período plurianual (2019‑2024);

16.  Insta a Comissão a facilitar a partilha das melhores práticas entre os Estados-Membros em matéria de promoção dos direitos humanos e da integridade física das pessoas intersexuais;

o
o   o

17.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Parlamentos e Governos dos Estados-Membros e à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.

(1) JO L 315 de 14.11.2012, p. 57.
(2) JO C 93 de 24.3.2017, p. 21.
(3) JO C 238 de 6.7.2018, p. 2.
(4) https://fra.europa.eu/en/publication/2015/fundamental-rights-situation-intersex-people
(5) http://fra.europa.eu/en/publication/2017/mapping–minimum–age–requirements–concerning–rights–child–eu


O futuro da lista de medidas em favor das pessoas LGBTI (2019-2024)
PDF 135kWORD 51k
Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre o futuro da lista de medidas em favor das pessoas LGBTI (2019-2024) (2019/2573(RSP))
P8_TA-PROV(2019)0129B8-0127/2019

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 2.º do Tratado da União Europeia,

–  Tendo em conta os artigos 8.º e 10.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em particular, o seu artigo 21.º,

–  Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,

–  Tendo em conta a Recomendação CM/Rec(2010)5 do Comité de Ministros do Conselho da Europa aos Estados-Membros, sobre medidas com vista a combater a discriminação em razão da orientação sexual ou da identidade de género, adotada em 31 de março de 2010,

–  Tendo em conta a proposta de diretiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual (COM(2008)0426), bem como a sua posição, de 2 de abril de 2009, sobre a matéria,

–  Tendo em conta as diretrizes para a promoção e a proteção do exercício de todos os direitos humanos por parte de lésbicas, gays, bissexuais, transgéneros e intersexuais (LGBTI), adotadas pelo Conselho da União Europeia na sua reunião de 24 de junho de 2013,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 16 de junho de 2016, sobre a igualdade das pessoas LGBTI,

–  Tendo em conta os resultados do inquérito da União Europeia sobre pessoas lésbicas, homossexuais, bissexuais e transexuais realizado pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) e publicado em 17 de maio de 2013,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de fevereiro de 2014, sobre o Roteiro da UE contra a homofobia e a discriminação com base na orientação sexual e na identidade de género(1),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de janeiro de 2019, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia em 2017(2),

–  Tendo em conta a Resolução 2191 (2017), de 12 de outubro de 2017, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa intitulada «Promoting the human rights of and eliminating discrimination against intersex people» (Promover os direitos humanos e eliminar a discriminação relativamente às pessoas intersexuais),

–  Tendo em conta a lista de ações da Comissão Europeia para promover a igualdade das pessoas LGBTI de dezembro de 2015,

–  Tendo em conta os relatórios anuais da Comissão de 2016 e 2017 sobre a aplicação da lista de ações para promover a igualdade das pessoas LGBTI,

–  Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), de 5 de junho de 2018 (Relu Adrian Coman e outros contra Inspectoratul General pentru Imigrări e Ministerul Afacerilor Interne)(3), bem como outra jurisprudência pertinente do TJUE e do TEDH,

–  Tendo em conta o relatório, de maio de 2015, da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia sobre a situação dos direitos fundamentais das pessoas intersexuais,

–  Tendo em conta o relatório, de maio de 2017, da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia sobre a atual situação das migrações na UE: requerentes de asilo lésbicas, gays, bissexuais, transgéneros e intersexuais,

–  Tendo em conta o relatório de 2015 do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa sobre os direitos humanos e as pessoas intersexuais,

–  Tendo em conta a Resolução 2048(2015) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, de 22 de abril de 2015, sobre a discriminação relativamente às pessoas transgénero na Europa,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW),

–  Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul),

–  Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre o futuro da lista de medidas em favor das pessoas LGBTI (2019-2024) (O-000006/2019 – B8-0014/2019),

–  Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que as pessoas LGBTI continuam a ser vítimas de discriminação e violência na União Europeia; que nem todos os Estados-Membros da UE proporcionam proteção jurídica às pessoas LGBTI contra a discriminação;

B.  Considerando que o Parlamento, na sua Resolução de 4 de fevereiro de 2014 sobre o Roteiro da UE contra a homofobia e a discriminação com base na orientação sexual e na identidade de género, exortou a Comissão a adotar uma estratégia sobre a igualdade das pessoas LGBTI,

C.  Considerando que o Conselho Europeu, nas suas conclusões sobre a igualdade das pessoas LGBTI, de 16 de junho de 2016, convidou os Estados-Membros a trabalharem em conjunto com a Comissão no que diz respeito à lista de ações das pessoas LGBTI;

D.  Considerando que a Comissão adotou quadros estratégicos abrangentes sobre outros aspetos ligados aos direitos fundamentais, tais como a deficiência e a inclusão dos ciganos, mas que os direitos das pessoas LGBTI continuam a não estar contemplados;

E.  Considerando que a lista de ações para promover a igualdade das pessoas LGBTI, publicada pela Comissão em 2015, constitui uma estratégia não vinculativa e não abrangente;

F.  Considerando que os relatórios da Comissão sobre a aplicação da lista de ações para promover a igualdade das pessoas LGBTI evidenciam que foram dados passos importantes, mas que há ainda muito por fazer para garantir a igualdade de todos os cidadãos na UE, incluindo os cidadãos LGBTI;

G.  Considerando que, embora as diretrizes aprovadas pelo Conselho Europeu para a promoção e a proteção do exercício de todos os direitos humanos por parte de lésbicas, gays, bissexuais, transgéneros e intersexuais (LGBTI) sejam vinculativas para a UE e os seus Estados-Membros no âmbito da sua ação externa desde 2013, a ausência de um compromisso complementar interno por parte da UE constitui uma ameaça para a coesão interna e externa;

H.  Considerando que a diretiva relativa à luta contra a discriminação continua bloqueada no Conselho;

1.  Reitera as recomendações constantes da sua resolução sobre o roteiro da UE;

2.  Constata que se observa, nos últimos anos, um retrocesso na UE em termos de igualdade de género, o que tem repercussões diretas nas pessoas LGBTI; insta a Comissão a comprometer-se a inverter um tal retrocesso, a fazer da igualdade e da não discriminação um âmbito prioritário e a velar por que este compromisso seja assumido no programa de trabalho da próxima Comissão, cujo mandato terá início no decurso de 2019;

3.  Exorta a Comissão a garantir que os direitos das pessoas LGBTI constituam uma prioridade no seu programa de trabalho para 2019-2024, bem como a reforçar a cooperação entre as diferentes DG em que os direitos das pessoas LGBTI devem ser integrados, como a educação e a saúde, tal como estabelecido na lista de ações das pessoas LGBTI;

4.  Exorta a Comissão a adotar um novo documento estratégico para promover a igualdade das pessoas LGBTI;

5.  Exorta a Comissão a supervisionar e fazer cumprir a legislação em matéria de luta contra a discriminação e as medidas de salvaguarda dos direitos das pessoas LGBTI em todos os domínios;

6.  Apela à Comissão para que continue a trabalhar sobre os temas já incluídos na lista de ações das pessoas LGBTI;

7.  Exorta a Comissão a associar o Parlamento e as organizações da sociedade civil à conceção da sua futura lista de ações das pessoas LGBTI;

8.  Exorta a Comissão a prosseguir as campanhas de comunicação e de sensibilização da opinião pública em relação às pessoas LGBTI e respetivas famílias; salienta a importância de promover tais medidas a todos os níveis e de dar destaque aos benefícios da diversidade para a sociedade e não à mera normalização das pessoas LGBTI;

9.  Exorta a Comissão a facilitar e a apoiar os Estados-Membros na aplicação de programas abrangentes e de elevada qualidade em matéria de educação sexual e relacional, que facultem informações e educação sobre saúde e direitos sexuais e reprodutivos, sem juízos de valor e com uma abordagem positiva e inclusiva das pessoas LGBTI;

10.  Solicita à Comissão que tome medidas concretas para assegurar a livre circulação de todas as famílias, incluindo das famílias LGBTI, em conformidade com o recente acórdão proferido pelo TJUE no processo Coman;

11.  Observa que oito Estados-Membros exigem a esterilização e 18 Estados-Membros exigem um diagnóstico de saúde mental para ter acesso ao reconhecimento jurídico do género; insta a Comissão a avaliar se tais exigências estão em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

12.  Insta a Comissão a integrar uma perspetiva intersectorial nos seus trabalhos futuros sobre os direitos das pessoas LGBTI e a tomar em consideração as experiências de discriminação cruzada vividas por pessoas LGBTI marginalizadas e a desenvolver medidas para dar resposta às suas necessidades específicas, incluindo a disponibilização de financiamento para redes de apoio específico a grupos de pessoas LGBTI marginalizadas;

13.  Apela à Comissão para que continue a trabalhar com os Estados-Membros tendo em vista a execução das suas futuras ações em matéria de direitos das pessoas LGBTI;

14.  Insta a Comissão a reforçar o intercâmbio de boas práticas neste domínio; exorta os Estados-Membros a adotarem a legislação necessária para assegurar a proteção, a promoção e o respeito adequados dos direitos fundamentais das crianças LGBTI, incluindo a sua plena proteção contra a discriminação;

15.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos e governos dos Estados-Membros e à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.

(1) JO C 93 de 24.3.2017, p. 21.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2019)0032.
(3) Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 5 de junho de 2018, ECLI:EU:C:2018:385.


Futuro do Tratado INF e impacto na UE
PDF 146kWORD 55k
Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre o futuro do Tratado de Forças Nucleares de Alcance Intermédio (INF) e o impacto na União Europeia (2019/2574(RSP))
P8_TA-PROV(2019)0130RC-B8-0128/2019

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Tratado entre os Estados Unidos da América e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas para a Eliminação dos Seus Mísseis de Alcance Intermédio e de Menor Alcance (a seguir «Tratado INF»), assinado em Washington em 8 de dezembro de 1987 pelo então Presidente dos EUA, Ronald Reagan, e pelo líder da União Soviética, Mikhail Gorbatchev(1),

–  Tendo em conta o relatório de 2018, elaborado pelo Departamento de Estado dos EUA, sobre a adesão aos acordos e compromissos em matéria de controlo de armamento, não proliferação e desarmamento e o respetivo cumprimento,

–  Tendo em conta a declaração, de 21 de outubro de 2018, do presidente dos EUA, Donald Trump, que alerta para a saída dos EUA do Tratado INF,

–  Tendo em conta a declaração, de 2 de fevereiro de 2019, do Secretário de Estado dos EUA sobre a intenção de o país se retirar do Tratado INF(2),

–  Tendo em conta a declaração do Presidente russo, Vladimir Putin, de 2 de fevereiro de 2019, afirmando que a Rússia também iria suspender a sua participação no Tratado,

–  Tendo em conta a declaração dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da OTAN sobre o Tratado INF, de 4 de dezembro de 2018(3),

–  Tendo em conta a «Estratégia global para a Política Externa e de Segurança da União Europeia – Visão partilhada, ação comum: uma Europa mais forte»,

–   Tendo em conta as preocupações dos EUA e da OTAN manifestadas em 2019 em relação ao não cumprimento, por parte da Rússia, do Tratado INF, em especial no que se refere ao seu novo sistema de mísseis 9M729, recentemente reiteradas na declaração de 1 de fevereiro de 2019 do Conselho do Atlântico Norte(4),

–  Tendo em conta as observações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Federica Mogherini, na 7.ª Conferência da UE sobre Não Proliferação e Desarmamento, realizada em Bruxelas, em 18 e 19 de dezembro de 2018,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 27 de outubro de 2016, sobre segurança nuclear e não proliferação(5),

–  Tendo em conta a declaração conjunta sobre a cooperação UE-NATO, assinada em Bruxelas, em 10 de julho de 2018,

–  Tendo em conta a Agenda das Nações Unidas para o Desarmamento(6),

–  Tendo em conta o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 das Nações Unidas, que visa promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável(7),

–  Tendo em conta o relatório intercalar anual de 2017 sobre a implementação da Estratégia da União Europeia contra a proliferação de armas de destruição maciça, de 18 de maio de 2018,

–  Tendo em conta o Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares (TNP) de 1968, que impõe a todos os Estados a obrigação de prosseguir de boa-fé o desarmamento nuclear e de cessar a corrida às armas nucleares,

–  Tendo em conta o Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares (TPNW), aprovado em 7 de julho de 2017 pela Assembleia Geral das Nações Unidas,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 10 de março de 2010, sobre o Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares(8),

–  Tendo em conta a Estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça, aprovada pelo Conselho Europeu em 12 de dezembro de 2003,

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho sobre a Nona Conferência de Análise das Partes no Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares (8079/15),

–  Tendo em conta o Prémio Nobel da Paz de 2017 atribuído à Campanha Internacional para a Abolição de Armas Nucleares (ICAN), e a sua declaração, de 1 de fevereiro de 2019, intitulada US withdrawal from INF Treaty puts Europe (and the world) at risk («A retirada dos EUA do Tratado INF coloca em risco a Europa (e o mundo)»),

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.ºs 2 e 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que o Tratado INF, assinado em 1987 pelos Estados Unidos e pela União Soviética, constituiu um acordo de caráter único da época da guerra fria, na medida em que obrigava ambos os países a destruir, e não apenas a limitar, os seus arsenais de mísseis balísticos e de cruzeiro nucleares e convencionais lançados a partir do solo, com um alcance entre 500 e 5 500 km, proibindo simultaneamente a posse, o fabrico e os ensaios em voo desses mísseis;

B.  Considerando que, até maio de 1991, tinham sido eliminados 2 692 mísseis, em conformidade com os termos do Tratado; considerando que se seguiram 10 anos de inspeções no terreno; considerando que acabaram por ser eliminados mais de 3 000 mísseis com ogivas nucleares graças ao Tratado INF;

C.  Considerando que o Tratado INF contribuiu para conter a concorrência estratégica entre os EUA e a União Soviética, e subsequentemente à Federação da Rússia, contribuindo, ao mesmo tempo, para criar e reforçar a estabilidade durante a era da guerra fria; considerando que a Europa é o principal beneficiário do Tratado INF, fundamental na defesa da sua segurança durante mais de três décadas; considerando que o Tratado continua a ser um pilar da paz e da estabilidade internacionais, em particular no quadro da arquitetura de segurança europeia;

D.  Considerando que, em 2014, a administração Obama declarou que a Rússia violava as obrigações que lhe incumbiam por força do Tratado INF de não possuir, produzir ou executar testes de voo de mísseis de cruzeiro terrestres (GLCM) com um alcance entre 500 e 5 500 km, ou de possuir ou produzir lançadores para tais mísseis; considerando que os relatórios subsequentes, publicados em 2015, 2016, 2017 e 2018 pelo Departamento de Estado dos EUA, reiteraram as alegações dos EUA relativas à persistente violação do Tratado por parte da Rússia;

E.  Considerando que os EUA e a OTAN questionaram repetidamente a Rússia sobre as suas atividades de desenvolvimento de mísseis, em particular no que se refere ao sistema de mísseis 9M729, que consideram infringir o Tratado INF;

F.  Considerando que, em dezembro de 2017, por ocasião do 30.º aniversário do Tratado, a administração do Presidente Donald Trump anunciou uma «estratégia integrada» de medidas diplomáticas, militares e económicas destinadas a convencer a Rússia a voltar a respeitar o Tratado; considerando que estas medidas incluíam esforços diplomáticos através da Comissão Especial de Verificação, o lançamento de um programa de investigação e desenvolvimento militar, bem como medidas económicas contra entidades russas envolvidas no desenvolvimento e na produção de mísseis não conformes;

G.  Considerando que os EUA e a Rússia não lograram abordar as suas preocupações mútuas através do diálogo diplomático; considerando que a Comissão Especial de Verificação, criada ao abrigo do Tratado para abordar, nomeadamente, os problemas relacionados com o cumprimento, não foi convocada;

H.  Considerando que, em 20 de outubro de 2018, o Presidente Donald Trump anunciou que os EUA se retirariam do Tratado, invocando o incumprimento por parte da Rússia e a não participação da China; considerando que, em 4 de dezembro de 2018, após a reunião dos ministros dos Negócios Estrangeiros da OTAN, o Secretário de Estado dos Estados Unidos da América, Mike Pompeo, anunciou que os EUA consideravam que a Rússia violou substancialmente o Tratado e que suspenderiam as suas obrigações, como medida corretiva efetiva no prazo de 60 dias, a menos que a Rússia voltasse a garantir a conformidade plena e verificável;

I.  Considerando que, em 1 de fevereiro de 2019, os Estados Unidos anunciaram, após o prazo de 60 dias concedido à Rússia para garantir o pleno cumprimento, a suspensão das obrigações que lhe incumbem por força do Tratado INF e o início do processo de retirada do mesmo, a menos que a Rússia, que, segundo os EUA, viola gravemente o Tratado, garantisse o cumprimento dos termos do Tratado no prazo de seis meses; considerando que o Secretário-Geral da OTAN, Jens Stoltenberg, solicitou à Rússia que aproveitasse o período de seis meses proposto pelos Estados Unidos para voltar a garantir a plena conformidade;

J.  Considerando que, em 4 de dezembro de 2018, os ministros dos Negócios Estrangeiros da NATO publicaram uma declaração, reconhecendo as violações do Tratado INF por parte da Rússia e exortando o país a restabelecer, com caráter de urgência, o cumprimento pleno e verificável em relação ao Tratado;

K.  Considerando que, em 2 de fevereiro de 2019, a Rússia anunciou que iria suspender o Tratado INF e desenvolver novos tipos de mísseis; considerando que as autoridades russas manifestaram reiteradamente preocupações com a instalação de sistemas de defesa antimísseis da OTAN;

L.  Considerando que a China, juntamente com outras partes não signatárias do Tratado INF, procedeu a uma significativa multiplicação do seu arsenal de mísseis, demonstrando a necessidade de um novo tratado que vincule os EUA, a Rússia e a China;

M.  Considerando que um eventual termo do Tratado pode conduzir a uma escalada das tensões entre os Estados nucleares, a mal-entendidos e a uma nova corrida ao armamento;

N.  Considerando que o Tratado INF é uma das pedras angulares da manutenção da estabilidade estratégica mundial, da paz mundial e da segurança regional; considerando que a preservação do Tratado contribuiria para os esforços envidados no sentido de salvaguardar os demais acordos de controlo de armas e de desarmamento, para além de criar condições mais favoráveis para as negociações sobre a limitação das armas, o desarmamento e a não proliferação; considerando que os anúncios de saída do Tratado colocam em dúvida a possibilidade de extensão de outros tratados importantes em matéria de controlo de armamento, como o Tratado entre os Estados Unidos da América e a Federação da Rússia sobre Medidas para uma Nova Redução e Limitação das Armas Estratégicas Ofensivas («novo START»), o que prejudicaria gravemente o regime internacional de controlo de armamento que proporcionou décadas de estabilidade no que respeita às armas nucleares, deixando o mundo sem limites juridicamente vinculativos e verificáveis em matéria de arsenais nucleares;

O.  Considerando que o Tratado das Nações Unidas sobre a Proibição de Armas Nucleares foi aberto à assinatura pelo Secretário-Geral das Nações Unidas em 20 de setembro de 2017 e, até à data, assinado por 70 Estados, 21 dos quais se tornaram partes contratante mediante ratificação, entre os quais a Áustria, Estado‑Membro da UE, ao passo que a Irlanda deverá transmitir os seus instrumentos de ratificação ao Secretário-Geral das Nações Unidas nos próximos meses;

P.  Considerando que a ICAN, laureada com o Prémio Nobel da Paz, instou todos os Estados a ratificarem o Tratado sobre a Proibição das Armas Nucleares;

1.  Apoia o cumprimento do Tratado INF, assim como a sua prossecução e o seu reforço; recorda o seu contributo vital para a paz e a segurança na Europa e no resto do mundo, bem como para o desarmamento e a não proliferação a nível mundial;

2.  Manifesta a sua profunda preocupação relativamente às violações do Tratado e as subsequentes comunicações dos EUA e da Rússia sobre a suspensão das suas obrigações ao abrigo do Tratado, bem como a sua retirada do mesmo num prazo de seis meses; sublinha que estes desenvolvimentos constituem uma ameaça para um dos mais vitais interesses da Europa em termos de segurança, bem como para a segurança e a paz a nível europeu e mundial; receia que estas ações possam dar origem a erros de apreciação e a perceções erradas conducentes a uma deterioração das relações entre os EUA e a Rússia, a uma escalada das tensões, a uma intensificação das ameaças e dos riscos nucleares e militares e a eventuais novas corridas ao armamento com efeitos desestabilizadores, o que seria prejudicial para a segurança e a estabilidade estratégica da Europa;

3.  Manifesta a sua condenação da Rússia por continuar a infringir os termos do Tratado;

4.  Solicita à Rússia que volte a garantir o cumprimento pleno e verificável do Tratado, a fim de dar resposta às preocupações manifestadas pelos EUA e pela NATO, na sequência da persistente violação por parte da Rússia dos termos do Tratado, instando ainda o país a comprometer-se com o futuro a longo prazo do acordo;

5.  Reconhece a importância da plena transparência e do diálogo, no interesse do reforço da confiança na aplicação do Tratado INF e de quaisquer outros acordos que promovam a estabilidade e a segurança estratégicas; exorta a Rússia e os EUA, à luz do que precede, a encontrarem soluções para as alegações mútuas de não-conformidade, a encetarem um diálogo construtivo sob os auspícios do Conselho de Segurança das Nações Unidas, da Comissão de Verificação Especial ou de outros fóruns apropriados, com o objetivo de reduzir as tensões, tendo em conta os interesses e as preocupações de ambas as partes e prosseguindo as negociações de boa-fé, a fim de salvaguardar o Tratado INF, antes de se retirarem efetivamente em agosto de 2019, reforçando a transparência e o controlo mútuo e obtendo regras e garantias mais rigorosas no que se refere aos seus mísseis e às suas capacidades nucleares;

6.  Insta a VP/AR a aproveitar o prazo de seis meses para utilizar todos os meios políticos e diplomáticos ao seu dispor, com vista a encetar um diálogo com os Estados partes no Tratado INF, a fim de restabelecer a confiança transfronteiras, disponibilizando simultaneamente as competências específicas e a experiência da UE no domínio de mediação para impedir a retirada dos EUA e da Rússia; exorta a VP/AR a promover a preservação e o desenvolvimento do Tratado INF e a encetar negociações para um tratado multilateral aplicável a esta categoria de mísseis; solicita à VP/AR que assegure que a UE assuma um papel proactivo e credível de garante da segurança, inclusive para a sua vizinhança, e um papel forte e construtivo no desenvolvimento e no reforço da arquitetura mundial, baseada em normas, em matéria de não-proliferação, controlo de armamento e desarmamento;

7.  Salienta que o futuro incerto do Tratado INF não deve pôr em risco outros acordos de controlo de armamento; insta, designadamente, os EUA e a Rússia a alargarem o âmbito do Novo START, que limita a 1 550 o número de ogivas estratégicas mobilizadas em ambos os lados, antes do termo deste acordo em 2021;

8.  Reitera o seu pleno empenho em prol da salvaguarda de regimes internacionais eficazes de controlo de armas, de desarmamento e de não proliferação, enquanto pedra angular da segurança mundial e europeia; considera que a Europa deve dar o exemplo, a fim de ser credível e progredir rumo a um mundo sem armas nucleares; insta os Estados‑Membros da UE a fazerem do desarmamento nuclear multilateral uma prioridade da política externa e de segurança da UE; recorda o seu compromisso de levar a cabo políticas concebidas para fazer progredir a redução e eliminação de todos os arsenais nucleares;

9.  Considera que a segurança europeia deve manter-se indivisível; insta todos os Estados‑Membros da UE que também são membros da OTAN a agirem em conformidade; insta a VP/AR a desenvolver uma avaliação comum das ameaças que analise as consequências para a segurança da UE, caso a proteção que o Tratado INF proporciona à União e aos seus cidadãos deixe de se aplicar, e apela a que a VP/AR preste atempadamente informações ao Parlamento, em conformidade com o artigo 36.º do Tratado da União Europeia, e que, em seguida, desenvolva uma estratégia credível e ambiciosa em matéria de desarmamento nuclear baseada num multilateralismo efetivo;

10.  Insta a VP/AR a apresentar propostas para mobilizar fundos da UE e reforçar a base de conhecimentos e as competências da União em matéria de não proliferação, controlo de armas e capacidades humanas para analisar as ameaças que as armas nucleares podem representar; exorta a VP/AR a apresentar uma planificação prudente sobre a forma de prevenir a utilização não intencional ou acidental de armas nucleares;

11.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros, à OTAN, às Nações Unidas, ao Presidente e aos membros do Congresso norte-americano, ao Presidente da Federação da Rússia e aos membros da Duma do Estado russo e do Conselho da Federação.

(1) https://treaties.un.org/doc/Publication/UNTS/Volume%201657/v1657.pdf
(2) https://www.state.gov/secretary/remarks/2019/02/288722.htm
(3) https://www.nato.int/cps/en/natohq/official_texts_161122.htm
(4) https://www.nato.int/cps/en/natohq/news_162996.htm
(5) JO C 215 de 19.6.2018, p. 202.
(6) https://front.un-arm.org/documents/SG+disarmament+agenda_1.pdf
(7) https://sustainabledevelopment.un.org/sdg16
(8) JO C 349 E de 22.12.2010, p. 77.


NAIADES II - Um programa de ação para apoiar o desenvolvimento do transporte fluvial
PDF 136kWORD 54k
Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre o programa NAIADES II – um programa de ação para apoiar o desenvolvimento do transporte fluvial (2018/2882(RSP))
P8_TA-PROV(2019)0131B8-0079/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a pergunta com pedido de resposta oral apresentada à Comissão sobre o programa NAIADES II – um programa de ação para apoiar o desenvolvimento do transporte fluvial (O-000016/2014 – B7-0104/2014),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 17 de janeiro de 2006, intitulado «Sobre a Promoção do Transporte por Vias Navegáveis Interiores – “NAIADES” – Programa de Ação Europeu Integrado para o Transporte por Vias Navegáveis Interiores» (COM(2006)0034),

–  Tendo em conta a sua resolução de 26 de Outubro de 2006 sobre a promoção do transporte por vias navegáveis interiores: NAIADES – Programa de Ação Europeu Integrado para o Transporte por Vias Navegáveis Interiores(1),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 10 de setembro de 2013, intitulada "Transporte Fluvial de Qualidade – NAIADES II" (COM(2013)0623),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 6 de fevereiro se 2014, sobre o programa NAIADES II – um programa de ação para apoiar o desenvolvimento do transporte fluvial(2),

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 18 de setembro de 2018, intitulado «Relatório intercalar sobre a implementação do programa de ação NAIADES II para a promoção do transporte por via navegável interior (referente ao período 2014-2017)» (SWD(2018)0428),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 20 de julho de 2016, intitulada «Estratégia Europeia de Mobilidade Hipocarbónica» (COM(2016)0501),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 15 de dezembro de 2011, sobre o «Roteiro do espaço único europeu dos transportes – Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos(3)»,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que as vias navegáveis interiores ligam importantes portos da União, cidades, centros industriais e áreas agrícolas fundamentais e, por conseguinte, contribuem de forma significativa para os objetivos da União em termos de redução do carbono, crescimento sustentável e coesão territorial;

B.  Considerando que é necessária uma transferência modal do transporte rodoviário para a navegação interior para alcançar os objetivos do Acordo de Paris de 2015 (COP21) e que o transporte por vias navegáveis interiores tem capacidade suficiente para absorver volumes muito mais elevados de carga e de passageiros, de molde a aliviar o sistema congestionado de transporte rodoviário europeu;

C.  Considerando que o transporte por vias navegáveis interiores é essencial para diminuir ainda mais os efeitos negativos dos transportes através de uma utilização mais eficiente da terra e da energia, bem como de uma redução do ruído e do número de acidentes;

D.  Considerando que a frota de navegação interior terá de ser modernizada e adaptada de modo a refletir os progressos técnicos, de forma a alcançar um melhor desempenho ambiental, garantindo, assim, a vantagem competitiva do transporte fluvial no transporte multimodal;

E.  Considerando que, até à data, foram consagrados recursos financeiros limitados ao setor da navegação interior e que o acesso ao financiamento continua a ser difícil para um setor constituído principalmente por pequenas empresas;

1.  Apoia as ações específicas empreendidas até à data e congratula-se com as demais ações previstas no programa de ação NAIADES II para 2014-2020;

2.  Urge a Comissão a atualizar e a renovar o programa NAIADES até 2020, para assegurar que o potencial do transporte por vias navegáveis interiores enquanto modo de transporte seguro, sustentável e eficaz no sistema de transporte multimodal possa ser plenamente explorado através de uma estratégia a longo prazo da UE destinada a alcançar uma transferência modal bem-sucedida;

3.  Sublinha que, no momento da elaboração das iniciativas em matéria de transportes, o transporte por vias navegáveis interiores deve ser considerado no quadro de uma abordagem holística e de longo prazo no âmbito da política de transportes intermodais e sustentáveis da UE;

4.  Destaca que o turismo por via navegável é um setor florescente e que a competitividade de importantes indústrias da UE depende de uma navegação interior fiável e rentável para o respetivo fornecimento de bens; apela, por conseguinte, a políticas voluntariosas destinadas a apoiar um setor da navegação interior sustentável, em particular tendo em conta os desafios digitais, tecnológicos e ambientais no domínio da logística e da mobilidade;

5.  Faz notar que, até 2050, 80 % da população da UE viverá em zonas urbanas, o que irá aumentar a procura de transportes públicos e melhorar a logística urbana, e que, muitas vezes, é difícil e dispendioso expandir a infraestrutura terrestre existente; insta a Comissão e os Estados-Membros a integrarem a navegação interior nas políticas urbanas e portuárias e a explorarem plenamente o respetivo potencial de transporte de mercadorias e passageiros, dado que muitas cidades da UE estão localizadas ao longo das vias navegáveis, com vista a melhorar a qualidade de vida e a reduzir os níveis de congestionamento;

6.  Sublinha que os anteriores programas de ação ficaram aquém dos seus objetivos devido à falta de recursos; exorta, pois, a Comissão a assegurar que o programa de ação NAIADES III receba um financiamento adequado e específico para alcançar os seus objetivos, apoiado por uma estratégia política bem estruturada, com objetivos exequíveis a curto e médio prazo e um roteiro concreto que defina, nomeadamente, os recursos para a sua execução;

7.  Convida a Comissão a realizar com regularidade estudos de mercado e a elaborar previsões para melhor analisar os padrões de mudança de tráfego de mercadorias e de passageiros para o transporte por vias navegáveis interiores, a optar por uma elaboração de políticas baseada em dados concretos e a responder melhor às tendências emergentes e aos novos mercados;

8.  Realça a importância de eliminar os estrangulamentos para conseguir vias navegáveis de alta qualidade, como condição para o desenvolvimento e a integração da navegação interior e dos portos interiores na rede transeuropeia de transportes (RTE-T); exorta a Comissão a atribuir prioridade ao financiamento no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa, tendo em vista a reabilitação, a adaptação, a modernização e a automatização das vias navegáveis, das eclusas, das pontes e das infraestruturas portuárias e de terra, bem como a melhoria dos troços transfronteiriços da rede principal;

9.  Salienta, para além das obrigações dos Estados-Membros de concluir a rede principal em 2030, a responsabilidade que lhes cabe em aumentar o desempenho, a fiabilidade, a disponibilidade e a resistência às alterações climáticas das infraestruturas existentes através da reabilitação, para assegurar o papel do transporte por vias navegáveis interiores enquanto modo de transporte fiável e promover uma utilização inteligente dos escassos recursos financeiros;

10.  Congratula-se com os trabalhos planeados e realizados nos corredores Atlântico, Báltico-Adriático, mar do Norte-Báltico, mar do Norte-Mediterrâneo, Oriente/Mediterrâneo Oriental, Reno-Alpes e Reno-Danúbio, bem como com o facto de, em geral, mais Estados-Membros investirem no desenvolvimento de vias navegáveis interiores e portos; insta, por conseguinte, a Comissão a apoiar a execução de projetos na rede transeuropeia de transportes (RTE-T);

11.  Salienta que uma capacidade de bloqueio suficiente é vital para um transporte eficaz e sustentável no interior e que as eclusas desempenham um papel importante na gestão segura da regulação da água e na produção de energia limpa; insta, por conseguinte, a Comissão a reservar subvenções suficientes para a sua reabilitação, modernização e renovação;

12.  Exorta a Comissão a privilegiar as subvenções para projetos de navegação interior em geral, uma vez que a experiência passada com projetos mistos demonstrou que os parceiros privados só estavam envolvidos na execução de obras, permanecendo as autoridades públicas responsáveis pelo financiamento, dado o caráter público e polivalente das vias navegáveis;

13.  Observa que a digitalização do transporte por vias navegáveis interiores desempenha um papel importante no reforço da eficiência, da segurança e no desempenho ambiental da navegação interior; insta, por conseguinte, a Comissão a preparar uma estratégia de execução para a zona da navegação interior digital (DINA) e a elaborar um quadro regulamentar adequado para o transporte interligado e automatizado por via navegável, designadamente a revisão da Diretiva 2005/44/CE relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade(4), tendo em conta as iniciativas existentes, como o sistema de informação do RheinPorts Information System (RPIS), e a criação de uma base jurídica sólida a nível da UE para o intercâmbio transfronteiras de informações relativas à via navegável, à viagem, à carga e ao tráfego, com um único ponto de acesso;

14.  Sublinha a importância de integrar os serviços de transporte fluvial digitais no fluxo de dados de outros modos de transporte, de forma a facilitar serviços multimodais porta a porta sem descontinuidades, uma vez que a combinação da Internet física e da intermodalidade sincronizada reforça o agrupamento de volumes em corredores entre portos marítimos e zonas interiores, conduzindo a uma utilização mais equilibrada da capacidade de infraestrutura terrestre e a uma redução dos níveis de congestionamento e de outras consequências externas negativas;

15.  Salienta que, para cumprir os objetivos do Acordo de Paris de 2015 (COP21), a resiliência e a descarbonização do sistema de transportes devem ser alcançadas através de uma transição acelerada para o transporte com baixas emissões de carbono, a eficiência na utilização dos recursos e a propulsão limpa; destaca que esta transição requer normas e um financiamento correspondentes, para estimular uma gestão inovadora da navegação, uma maior utilização de navios limpos e, sempre que possível, a modernização, bem como a implantação das infraestruturas de abastecimento necessárias;

16.  Recomenda a exploração de sinergias entre as redes de energia limpa e as redes de vias navegáveis, de molde a otimizar a utilização da energia hidroelétrica nas vias navegáveis, a energia eólica nos portos e outras fontes de energia limpa nas plataformas de mobilidade ribeirinhas para alimentar os transportes, os agregados familiares e as indústrias, minimizando, simultaneamente, os custos de distribuição;

17.  Salienta a importância de disponibilizar financiamento adequado para novas infraestruturas e serviços de tecnologia, inovação e transportes sustentáveis no âmbito dos atuais e futuros programas da UE, como o Mecanismo Interligar a Europa, o Horizonte 2020, o Horizonte Europa, o Mercado Único, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Fundo de Coesão, para estimular a implantação da inovação e aumentar o desempenho ambiental e digital da navegação interior; insta a Comissão a criar fontes de financiamento específicas para concretizar este objetivo;

18.  Observa que a investigação tecnológica nesta matéria deve ser complementada com investigação socioeconómica e pré-normativa para promover a inovação na regulamentação e no financiamento, assim como impulsionar a participação dos intervenientes no mercado, para garantir uma ampla aceitação pelo mercado;

19.  Convida os Estados-Membros a prosseguirem a elaboração de estratégias nacionais tendentes a estimular e a apoiar o transporte por vias navegáveis interiores, tendo em conta os atuais programas de ação NAIADES e o futuro programa de ação europeu para o transporte por vias navegáveis interiores, bem como a incentivar as autoridades regionais, locais e portuárias a desenvolver ações no mesmo sentido;

20.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO C 313 E de 20.12.2006, p. 443.
(2) JO C 93 de 24.3.2017, p. 145.
(3) JO C 168 E de 14.6.2013, p. 72.
(4) JO L 255 de 30.9.2005, p. 152.


Proteção dos animais durante o transporte dentro e fora da UE
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Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre a execução do Regulamento (CE) n.º 1/2005 do Conselho relativo à proteção dos animais durante o transporte dentro e fora da UE (2018/2110(INI))
P8_TA-PROV(2019)0132A8-0057/2019

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins(1),

–  Tendo em conta o artigo 13.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que dispõe que, na definição e aplicação das políticas da União Europeia, a UE e os seus Estados-Membros terão plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais enquanto seres sensíveis,

–  Tendo em conta a avaliação de execução europeia do Regulamento (CE) n.º 1/2005 relativo à proteção dos animais durante o transporte e dos anexos pertinentes, publicada pelo Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS)(2) em outubro de 2018,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 12 de dezembro de 2012, sobre a proteção dos animais durante o transporte(3),

–  Tendo em conta o parecer científico, de 12 de janeiro de 2011, da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) relativo ao bem-estar dos animais durante o transporte(4),

–  Tendo em conta o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 10 de novembro de 2011, sobre o impacto do Regulamento (CE) n.º 1/2005 do Conselho relativo à proteção dos animais durante o transporte (COM(2011)0700),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu, de 15 de fevereiro de 2012, sobre a estratégia da União Europeia relativa à proteção e ao bem-estar dos animais 2012-2015 (COM(2012)0006),

–  Tendo em conta a sua Declaração n.° 49/2011, de 15 de março de 2012, sobre o estabelecimento de um limite máximo de 8 horas de viagem para os animais que são transportados na União Europeia para serem abatidos(5),

–  Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de abril de 2015(6),

–  Tendo em conta o Relatório Especial n.° 31/2018 do Tribunal de Contas Europeu sobre o bem-estar dos animais na UE, de 2018,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão dos Transportes e do Turismo, bem como da Comissão das Petições (A8‑0057/2019),

A.  Considerando que a UE, tal como referido no artigo 13.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, considera os animais não apenas como bens, produtos ou pertences, mas como seres sensíveis, o que significa que são capazes de sentir prazer e dor; que este conceito se traduziu na legislação da UE em medidas destinadas a assegurar que os animais sejam tratados e transportados em condições que não os sujeitem a maus-tratos, abusos, dor ou sofrimento; que é na União Europeia que o bem-estar dos animais é mais respeitado e defendido, sendo um exemplo para o resto do mundo;

B.  Considerando que, todos os anos, milhões de animais são transportados entre Estados‑Membros, dentro dos Estados-Membros e para países terceiros, em longas distâncias, para reprodução, criação, continuação da engorda e abate; que os animais são igualmente transportados para fins recreativos, para exibições e para servir de animais de companhia; que os cidadãos da UE estão cada vez mais preocupados com o cumprimento das normas de bem-estar animal, especialmente em relação ao transporte de animais vivos;

C.  Considerando que, na sua resolução de 12 de dezembro de 2012, o Parlamento solicitou que os tempos de viagem fossem reduzidos a um máximo de oito horas;

D.  Considerando que, de acordo com a definição de 2008 da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE), bem-estar animal significa que o animal é saudável, tem espaço suficiente, está bem nutrido, seguro, capaz de expressar o seu comportamento inato, e sem apresentar qualquer estado negativo como medo, dor e sofrimento; que tal não é o caso na maior parte dos transportes de animais, em especial em longas distâncias;

E.  Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1/2005 relativo à proteção dos animais durante as operações de transporte se aplica ao transporte de todos os animais vertebrados vivos dentro da União;

F.  Considerando que os Estados-Membros são responsáveis por garantir a correta aplicação e execução do regulamento a nível nacional, incluindo no que respeita às inspeções oficiais, e que cabe à Comissão assegurar a adequada aplicação da legislação da UE por parte dos Estados-Membros;

G.  Considerando que os Estados-Membros não aplicam o Regulamento (CE) n.º 1/2005 de forma suficientemente rigorosa e restritiva na UE e não procuram a respetiva aplicação fora da UE;

H.  Considerando que o grande número de infrações identificadas pela DG SANTE da Comissão, em 2017, em vários Estados-Membros, exigiria que fossem instaurados os processos por infração relevantes previstos no Tratado;

I.  Considerando que o transporte é desgastante para os animais, uma vez que os expõe a uma série de fatores prejudiciais para o seu bem-estar; que, no que diz respeito ao comércio com determinados países terceiros, os animais são sujeitos a um sofrimento adicional devido a trajetos muito longos, incluindo paragens demoradas nas fronteiras para verificar documentos, veículos e a aptidão para o transporte de animais;

J.  Considerando que a qualidade e a frequência das inspeções levadas a cabo pelos Estados-Membros têm um impacto direto sobre o nível de cumprimento dos requisitos; que uma análise dos relatórios de inspeção dos Estados-Membros evidencia grandes diferenças entre Estados-Membros em termos de número de inspeções realizadas, que variam entre zero e vários milhões por ano, e de incidência de infrações, que variam entre zero e 16,6 %, o que indica que os Estados-Membros adotam abordagens diferentes em relação às inspeções, nomeadamente estratégias aleatórias ou estratégias baseadas no risco; que essas diferentes abordagens, além do mais, impedem qualquer comparabilidade entre Estados-Membros;

K.  Considerando que a formação e o ensino de condutores, por forma a promover uma condução cuidadosa com base nos tipos de animais transportados, aumentaria o bem-estar dos animais durante o transporte(7);

L.  Considerando que o manuseamento adequado dos animais pode dar origem à redução do tempo gasto no carregamento e descarregamento dos animais, à redução da perda de peso, a um menor número de lesões e ferimentos e a uma melhor qualidade da carne;

M.  Considerando que existem estudos aprofundados, demonstrando que o bem-estar dos animais tem impacto na qualidade da carne;

N.  Considerando que a qualidade do maneio no carregamento e no descarregamento, a par do cuidado em trânsito, devem continuar a ser prioritários, a fim de proteger o bem‑estar dos animais durante o transporte;

O.  Considerando que a aptidão para o transporte é um fator importante para assegurar o bem-estar dos animais durante o transporte, uma vez que os riscos para o bem-estar durante o transporte são maiores no caso dos animais feridos, debilitados, das fêmeas prenhes, dos animais não desmamados ou doentes; que pode haver incerteza no que respeita à aptidão para o transporte e à idade de gestação;

P.  Considerando que as questões ligadas à aptidão para o transporte dão origem ao maior número de infrações e que os problemas relacionados com a documentação representam o segundo maior número de infrações;

Q.  Considerando que há frequentemente confusão entre os responsáveis neste domínio sobre o que é necessário fazer no caso de os animais serem declarados não aptos para o transporte;

R.  Considerando que os responsáveis têm frequentemente dúvidas sobre a idade da gestação de um animal;

S.  Considerando que o transporte de vitelos e borregos não desmamados é extremamente problemático;

T.  Considerando que os agricultores são as partes mais interessadas em manter os seus animais aptos para o transporte, e que mais têm a perder se o transporte não cumprir as normas em vigor;

U.  Considerando que se verificam, frequentemente, deficiências no fornecimento de alimentos e água suficientes aos animais e na observância do período de repouso de 24 horas aquando da paragem num posto de controlo autorizado;

V.  Considerando que os veículos de transporte estão frequentemente sobrelotados; que as temperaturas elevadas e a ventilação insuficiente no interior do veículo representam um enorme problema;

W.  Considerando a recente ocorrência, em vários Estados-Membros, de diversas doenças infeciosas dos animais, tais como a peste suína africana, a gripe aviária e as doenças dos pequenos ruminantes e dos bovinos; que o transporte de animais vivos aumenta o risco de propagação dessas doenças;

X.   Considerando que o transporte de carne e de outros produtos derivados de animais, bem como de sémen e embriões, é mais fácil do ponto de vista administrativo e técnico e, por vezes, mais vantajoso para os criadores de gado do que o transporte de animais vivos para fins de abate ou reprodução; que a Federação Europeia de Veterinários (FVE) e a OIE salientam que os animais devem ser criados o mais próximo possível das instalações onde nascem e abatidos o mais próximo possível do local de produção; que a construção de instalações de abate nos locais de criação, ou perto destes, incluindo instalações itinerantes, pode ajudar a gerar meios de subsistência nas zonas rurais;

Y.  Considerando que o abate dos animais o mais perto possível do lugar onde foram criados é a medida mais adequada para satisfazer o objetivo do bem-estar dos animais;

Z.  Considerando que existe uma distribuição desigual de matadouros nos Estados‑Membros;

AA.  Considerando que, para alguns Estados-Membros e algumas cadeias de abastecimento da UE, o transporte de animais vivos para fins de produção ou abate é importante para garantir a concorrência no mercado;

Recomendações

Aplicação e execução

1.  Observa que milhões de animais vivos são transportados todos os anos para abate ou reprodução no interior da UE, bem como da UE para países terceiros; considera que, se for devidamente aplicado e executado, o Regulamento (CE) n.º 1/2005 tem um impacto positivo no bem-estar dos animais durante o transporte; congratula-se com as orientações da Comissão sobre esta matéria, mas lamenta que, de acordo com o Relatório Especial n.º 31/2018 do Tribunal de Contas Europeu, essas orientações e algumas das medidas previstas pela Comissão tenham sido atrasadas por um período de até cinco anos; salienta que persistem problemas graves de transporte e que a aplicação do regulamento deve ser a principal preocupação das pessoas envolvidas na sua execução;

2.  Destaca que a Comissão das Petições recebe um número muito elevado de petições sobre o bem-estar dos animais durante o transporte, nas quais se denunciam com frequência violações sistemáticas, contínuas e graves do Regulamento (CE) n.º 1/2005 do Conselho, tanto por parte dos Estados-Membros como dos transportadores;

3.  Salienta que o sofrimento dos animais durante o transporte é motivo de grande preocupação social; observa que, em 21 de setembro de 2017, a Comissão recebeu mais de 1 milhão de assinaturas em apoio da campanha #StopTheTrucks, no âmbito da qual os cidadãos da UE apelavam à suspensão do transporte de longo curso;

4.  Lamenta que os progressos na aplicação do Regulamento (CE) n.º 1/2005 realizados pelos Estados-Membros tenham sido insuficientes para cumprir o objetivo principal do regulamento, que consiste em melhorar o bem-estar dos animais durante o transporte, em particular no que respeita à verificação dos diários de viagem e à aplicação de sanções; insta os Estados-Membros a melhorarem substancialmente o cumprimento do regulamento; insta a Comissão a assegurar uma aplicação eficaz e uniforme da atual legislação da UE relativa ao transporte de animais em todos os Estados-Membros; exorta a Comissão a intentar ações judiciais e a aplicar sanções aos Estados-Membros que não apliquem corretamente o regulamento;

5.  Salienta que uma aplicação parcial é insuficiente para alcançar o objetivo global do regulamento, que consiste em evitar lesões ou sofrimento desnecessários ou a morte dos animais durante o transporte, sendo, portanto, necessário desenvolver mais esforços para prevenir e instaurar processos por factos graves com efeitos, nomeadamente, no bem-estar dos animais;

6.  Lamenta que determinadas questões relativas ao Regulamento (CE) n.º 1/2005 ainda não tenham sido resolvidas, nomeadamente: a sobrelotação, a altura livre insuficiente, a ausência de períodos de paragem necessários ao repouso, à alimentação e ao abeberamento, a inadequação dos sistemas de ventilação e de abeberamento, o transporte em calor extremo, o transporte de animais inaptos, o transporte de vitelos não desmamados, a necessidade de determinar o estado de gestação dos animais, o nível de controlo dos diários de viagem, a relação entre a infração e a aplicação da sanção respetiva, o impacto «misto» da formação, da educação e da certificação e a insuficiência de material de cama, tal como também foi identificado pelo Relatório Especial n.º 31/2018 do Tribunal de Contas Europeu e pelas organizações não governamentais nas queixas apresentadas à Comissão; apela a uma melhoria nos domínios acima referidos;

7.  Insta todos os Estados-Membros a assegurarem que as viagens sejam planeadas e realizadas, desde o ponto de partida até ao destino, em conformidade com os requisitos da UE em matéria de bem-estar dos animais, tendo em conta os diferentes meios de transporte e as diversas condições geográficas da UE e dos países terceiros;

8.  Salienta que a violação sistemática do regulamento em determinados domínios e Estados-Membros conduz a uma concorrência desleal, dando origem a condições de concorrência desiguais entre os operadores nos diferentes Estados-Membros, o que, por sua vez, pode originar uma autêntica «corrida para o abismo» no que se refere ao cumprimento das normas de bem-estar animal durante o transporte; exorta a Comissão, uma vez que os níveis das sanções podem ser até dez vezes maiores em alguns Estados‑Membros do que noutros, a desenvolver um sistema de sanções da UE harmonizado, a fim de assegurar que as sanções sejam eficazes, proporcionais e dissuasivas, tendo em conta a repetição das infrações; solicita à Comissão que desenvolva um roteiro para uniformizar as sanções nos Estados-Membros;

9.  Lamenta que a Comissão tenha ignorado a resolução do Parlamento de 12 de dezembro de 2012 e salienta que uma execução sólida e harmonizada com sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas nos termos do artigo 25.º do regulamento, é fundamental para melhorar o bem-estar dos animais durante o transporte e que os Estados-Membros não se podem limitar a emitir recomendações e instruções; insta a Comissão a responder ao pedido formulado nessa resolução no sentido de verificar a existência de incompatibilidades entre o regulamento e os requisitos legais aplicáveis em cada um dos Estados-Membros;

10.  Considera que as infrações repetidas que ocorrem em circunstâncias que poderiam ter sido controladas pelo transportador devem conduzir à instauração de processos; insta os Estados-Membros a interporem ações em caso de infrações ao regulamento, especialmente no caso de repetição dessas infrações; considera que a aplicação de sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas deve incluir o confisco de veículos e a reconversão profissional obrigatória dos responsáveis pelo bem-estar e pelo transporte dos animais, e entende que esse aspeto deve ser harmonizado na União; considera que as sanções devem refletir os danos, o âmbito, a duração e a repetição da infração;

11.  Exorta os Estados-Membros a utilizarem de forma mais eficaz as amplas competências de execução que lhes são conferidas pelo regulamento, incluindo a obrigação de exigir aos transportadores que estabeleçam sistemas para prevenir a repetição de infrações, bem como de suspender, ou retirar, a autorização de um transportador; solicita aos Estados-Membros que adotem medidas corretivas e introduzam sanções, para evitar o sofrimento dos animais e dissuadir a inobservância continuada por parte dos operadores; insta os Estados-Membros e a Comissão a alcançarem o objetivo de zero inobservância na aplicação e execução do regulamento;

12.  Exorta a Comissão a elaborar, após consulta dos pontos de contacto nacionais, uma lista dos operadores que cometeram infrações graves e repetidas ao regulamento, com base em relatórios de inspeção e de execução; insta a Comissão a publicar frequentemente atualizações dessa lista e a promover, igualmente, exemplos de boas práticas, tanto no domínio dos transportes, como da governação;

13.  Salienta que a inobservância do regulamento por parte dos Estados-Membros coloca em risco o objetivo de prevenir a ocorrência e a propagação de doenças infeciosas dos animais, uma vez que o transporte é uma das causas da rápida propagação dessas doenças, designadamente as que podem ser transmitidas aos seres humanos; constata que os veículos não cumprem frequentemente as disposições do artigo 12.º da Diretiva 64/432/CEE do Conselho alterada, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína(8); considera, em particular, que o armazenamento inadequado de resíduos representa um risco no que respeita à propagação da resistência antimicrobiana e das doenças; exorta a Comissão a desenvolver procedimentos harmonizados para a concessão de homologações a navios e camiões e a tomar medidas para impedir a propagação de doenças infeciosas dos animais através dos transportes, tanto na UE como em proveniência de países terceiros, promovendo medidas de biossegurança e aumentando o bem-estar dos animais;

14.  Solicita uma maior cooperação entre as autoridades competentes a fim de reforçar a aplicação da legislação através do recurso a tecnologia que permita criar um circuito de comunicação em tempo real entre o Estado-Membro no ponto de partida, o Estado-Membro no ponto de chegada e eventuais países de trânsito; apela à Comissão para que crie sistemas de geolocalização para permitir detetar a localização dos animais e a duração dos trajetos em veículos de transporte, bem como o incumprimento dos horários dos transportes; considera que, se os animais partem em boas condições de saúde e chegam ao seu destino num estado de saúde deficiente, deve proceder-se a um inquérito exaustivo e, no caso de infrações repetidas, as partes responsáveis da cadeia de transporte devem ser imediatamente penalizadas em conformidade com a lei, enquanto o agricultor proprietário deve ter direito a indemnização, ao abrigo do direito nacional, pela perda de rendimentos que possa resultar dessa situação; considera ainda que as autoridades competentes devem penalizar substancialmente o organizador e o responsável pela certificação do diário de viagem no Estado-Membro de partida, no caso de o diário ser preenchido com elementos falsos ou enganadores;

15.  Considera que a aplicação é particularmente difícil quando a viagem implica a passagem por vários Estados-Membros e quando as diversas tarefas de aplicação (aprovação do diário de viagem, autorização do transportador, certificação de aptidão profissional e aprovação do veículo, etc.) são levadas a cabo por vários Estados-Membros; solicita a todos os Estados-Membros que detetem infrações que notifiquem os outros Estados-Membros envolvidos, tal como exigido pelo artigo 26.º do regulamento, a fim de prevenir a repetição das infrações e permitir uma avaliação otimizada dos riscos;

16.  Solicita à Comissão que apresente regularmente ao Parlamento relatórios sobre a aplicação e a execução do regulamento, incluindo a discriminação das infrações por Estado-Membro, por espécie e por tipo de infração relativamente ao número de animais vivos transportados por Estado-Membro;

17.  Manifesta a sua satisfação com os casos em que governos, investigadores, empresas, representantes do setor e autoridades nacionais competentes cooperaram para definir melhores práticas, a fim de assegurar o cumprimento dos requisitos previstos na legislação, tal como, nomeadamente, o sítio Web «Animal Transport Guides» (Guias sobre o Transporte de Animais); exorta a Comissão a divulgar e promover as melhores práticas em matéria de transporte de animais vivos entre os Estados-Membros e a apoiar a plataforma da UE para o bem-estar dos animais, promovendo um diálogo reforçado e a partilha de boas práticas entre todos os intervenientes; insta a Comissão a desenvolver uma nova estratégia em matéria de bem-estar dos animais para o período 2020-2024 e a apoiar a inovação no transporte de animais;

18.  Solicita à Comissão que mantenha a cooperação com a OIE, a EFSA e os Estados‑Membros para apoiar a aplicação e a correta execução do Regulamento (CE) n.º 1/2005, a fim de promover um diálogo reforçado sobre as questões relacionadas com o bem-estar dos animais durante o transporte e centrado nos seguintes aspetos:

   melhor aplicação das normas da UE relativas ao bem-estar dos animais durante o transporte, através do intercâmbio de informações e boas práticas, bem como do envolvimento direto das partes interessadas;
   apoio às atividades de formação destinadas aos condutores e às empresas de transporte;
   melhor divulgação dos guias e das fichas informativas sobre o transporte de animais, traduzidos para todas as línguas da UE;
   desenvolvimento e ação na sequência de compromissos voluntários assumidos pelas empresas no sentido de melhorar o bem-estar dos animais durante o transporte;
   aumento do intercâmbio de informações e maior recurso a boas práticas entre as autoridades nacionais para reduzir o número de infrações cometidas por empresas de transporte e condutores;

19.  Exorta a Comissão a avaliar a compatibilidade com o Regulamento (CE) n.º 561/2006 relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários(9), no que respeita aos períodos de condução e de repouso dos condutores;

20.  Salienta a importância da distinção entre responsabilidade das empresas de transporte de animais e responsabilidade dos agricultores, dado que devem ser essas empresas, e não os agricultores, a ser responsabilizadas pelos problemas decorrentes do transporte dos animais; recorda que os agricultores são a parte mais interessada no bem-estar dos animais, por razões emocionais e afetivas, mas também económicas;

21.  Recorda que a Comissão, na sua qualidade de guardiã dos Tratados, é responsável pelo controlo da correta aplicação da legislação da UE; solicita ao Provedor de Justiça Europeu que proceda a um inquérito para averiguar se a Comissão não conseguiu, de forma sistemática, assegurar o cumprimento do presente regulamento e se pode, por conseguinte, ser responsabilizada por má administração;

22.  Lamenta a decisão tomada pela Conferência dos Presidentes, de não propor a criação de uma comissão de inquérito parlamentar sobre o bem-estar dos animais durante o transporte dentro e fora da UE, apesar do apoio de um grande número de deputados de diferentes grupos políticos; recomenda, por conseguinte, que o Parlamento crie uma comissão de inquérito sobre o bem-estar dos animais durante o transporte dentro e fora da UE, a partir do início da próxima legislatura, a fim de investigar e monitorizar adequadamente as alegadas infrações e casos de má administração na aplicação do Regulamento (CE) n.º 1/2005 do Conselho relativo à proteção dos animais durante o transporte;

Recolha de dados, inspeções e monitorização

23.  Lastima a dificuldade em proceder a uma análise coerente da aplicação do regulamento devido às diferentes abordagens em matéria de recolha de dados consoante os Estados‑Membros; insta a Comissão a estabelecer normas mínimas comuns aplicáveis a sistemas de rastreio em todas as viagens, a fim de permitir uma melhor harmonização da recolha de dados e uma avaliação dos parâmetros objeto de análise; exorta os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços no sentido de fornecer à Comissão dados harmonizados, abrangentes e completos sobre as inspeções do transporte e os níveis de infração; insta os Estados-Membros a realizarem mais controlos sem aviso prévio e a elaborarem e a porem em prática uma estratégia com base na avaliação do risco de molde a direcionar as suas atividades de inspeção para o transporte de risco elevado, a fim de maximizar a eficiência dos recursos limitados de inspeção;

24.  Observa que, segundo o Relatório Especial do Tribunal de Contas de 2018 sobre o bem‑estar dos animais na UE, a Comissão reconheceu que os dados comunicados pelos Estados-Membros não são suficientemente completos, coerentes, fiáveis ou pormenorizados para permitir tirar conclusões sobre o cumprimento da legislação a nível da UE;

25.  Insiste na necessidade de se efetuarem inspeções de modo uniforme em toda a União e sobre uma proporção adequada dos animais transportados anualmente em cada Estado‑Membro, a fim de garantir e preservar o bom funcionamento do mercado interno e evitar distorções de concorrência no seio da UE; insta ainda a Comissão a aumentar o número de inspeções locais sem aviso prévio realizadas pelo Serviço Alimentar e Veterinário (SAV), centradas no bem-estar e no transporte dos animais; considera que a diversificação dos métodos de recolha de dados e dos mecanismos de controlo dificulta o estabelecimento de uma ideia precisa do cumprimento em cada um dos diferentes Estados-Membros; insta, portanto, a Comissão a adotar uma estrutura de comunicação de informações mais harmonizada e a aprofundar a análise dos dados gerados pelos relatórios das inspeções do SAV e das reações dos Estados-Membros no que respeita aos seus Planos Nacionais de Controlo Plurianual (PNCP); reconhece que as auditorias da DG SANTE constituem uma importante fonte de informação que permite à Comissão avaliar a correta aplicação do presente regulamento; exorta a Comissão a realizar pelo menos sete visitas anuais sem aviso prévio, em conformidade com a recomendação do Tribunal de Contas;

26.  Insta a Comissão a fornecer orientações aos Estados-Membros sobre como utilizar o sistema informático veterinário integrado (TRACES) para apoiar a elaboração de análises de risco tendo em vista as inspeções de transporte de animais vivos, tal como recomendado pelo Tribunal de Contas no seu Relatório Especial de 2018, em que se concluiu que as autoridades dos Estados-Membros responsáveis pelas inspeções do transporte raramente utilizaram as informações do sistema TRACES para orientar as suas inspeções; insta à criação de um sistema de acompanhamento mais eficaz e transparente, que inclua o acesso público às informações recolhidas por meio do TRACES; solicita, além disso, um aumento do número de inspeções anuais realizadas pelo SAV;

27.  Exorta os Estados-Membros a aumentarem os controlos em toda a cadeia de produção e, em particular, a efetuarem inspeções eficientes e sistemáticas das remessas de animais antes do carregamento, a fim de pôr termo a práticas que violam o regulamento e agravam as condições de transporte de animais por via terrestre ou marítima, nomeadamente a prática de permitir a continuação da viagem quando se verifique que o meio de transporte está sobrelotado ou que os animais não estão em condições de prosseguir uma viagem de longo curso, ou de permitir a continuação da utilização de postos de controlo com instalações inadequadas para o repouso, a alimentação e o abeberamento dos animais transportados;

28.  Manifesta preocupação com o reduzido número de inspeções realizadas em alguns Estados-Membros e com o nível reduzido ou com a inexistência de infrações comunicadas; questiona a exatidão dos sistemas de inspeção e de comunicação; insta os Estados-Membros que realizam atualmente poucas ou nenhumas inspeções a levarem a cabo um número suficiente de controlos e a apresentarem relatórios de inspeção pormenorizados à Comissão;

29.  Exorta os Estados-Membros a inspecionarem igualmente os transportes intraeuropeus aquando do carregamento dos animais nos veículos, de modo a verificar o cumprimento dos requisitos do Regulamento (CE) n.º 1/2005;

30.  Concorda com a Comissão em que é uma boa prática o facto de as autoridades competentes inspecionarem todas as remessas destinadas a países terceiros no momento do carregamento(10); entende que uma parte das remessas intra-UE também deve ser inspecionada no momento do carregamento, proporcionalmente ao número de infrações comunicadas por ONG e pelas inspeções do SAV; considera que as autoridades competentes devem verificar, aquando do carregamento, o cumprimento dos requisitos do regulamento em matéria de superfície e de altura livre, o bom funcionamento dos sistemas de ventilação, de abastecimento de água e de abeberamento, bem como se estes são adequados às espécies transportadas, e assegurar que não sejam carregados animais inaptos e que os animais disponham de alimentação e material de cama em quantidade suficiente;

31.  Exorta os Estados-Membros a assegurarem que exista um número suficiente de sistemas de abeberamento adequados às diferentes espécies, limpos, funcionais, que o reservatório de água esteja cheio e que esteja disponível material de cama fresco em quantidade suficiente;

32.  Exorta os Estados-Membros a assegurarem que as autoridades competentes verifiquem os diários de viagem com vista a apurar se contêm informações realistas e se cumprem, assim, o artigo 14.º, n.º 1, do regulamento;

33.  Exorta os Estados-Membros a assegurarem que os veículos de transporte cumprem os requisitos mínimos de espaço estabelecidos no capítulo VII do anexo I do regulamento e que, a altas temperaturas, os animais disponham correspondentemente de mais espaço;

34.  Insta os Estados-Membros a assegurarem que os veículos de transporte apresentem uma suficiente altura livre mínima e que não haja qualquer intervalo entre o piso ou a parede do veículo e as respetivas divisórias;

35.  Reconhece que foram realizados alguns progressos no transporte de animais na UE, mas manifesta a sua preocupação com a frequência de informações sobre a utilização de veículos inadequados para o transporte de animais vivos, tanto por via terrestre como marítima, e apela a que tanto o controlo como a aplicação de sanções contra essas práticas sejam intensificados; reconhece que os requisitos previstos nos artigos 20.º e 21.º do regulamento no que respeita ao transporte de navios para animais são frequentemente ignorados; exorta os Estados-Membros a proibirem a utilização de veículos e navios de transporte de animais vivos que não cumpram as disposições do regulamento e a revogar autorizações já concedidas, no caso de incumprimento; exorta os Estados-Membros a conduzirem com maior rigor os processos de certificação e aprovação dos veículos e de concessão de certificados de competência aos condutores;

36.  Solicita, por conseguinte, normas harmonizadas e obrigatórias para a homologação de veículos e embarcações como meio de transporte para animais, a serem emitidas por uma autoridade central da UE; considera que essa autoridade deve ser encarregada de determinar a adequação do meio de transporte para transportar animais no que diz respeito às condições e aos equipamentos do veículo (por exemplo, existência a bordo de um sistema adequado de navegação por satélite);

37.  Insta os operadores a proporcionarem a formação exaustiva dos condutores e dos tratadores em consonância com o anexo IV do regulamento, para garantir o correto tratamento dos animais;

38.  Reconhece que alguns Estados-Membros dispõem de navios e portos que cumprem as normas exigidas mas salienta que, no entanto, as condições precárias prevalecem durante o transporte marítimo, nomeadamente no que toca ao carregamento e descarregamento; insta os Estados-Membros a serem mais rigorosos nos seus procedimentos de certificação e aprovação dos navios, a melhorarem os seus controlos dos navios para animais e da aptidão dos animais antes do carregamento e a efetuarem inspeções adequadas das operações de carregamento, em conformidade com o regulamento; insta os Estados-Membros a fornecerem à Comissão planos pormenorizados das suas instalações de inspeção; insta a Comissão a redigir, atualizar e divulgar uma lista de portos com instalações adequadas para a inspeção dos animais; insta ainda as autoridades competentes a não aprovarem diários de viagem que pretendam utilizar portos sem tais instalações; exorta os Estados-Membros a adaptarem os seus portos e a assegurarem a devida manutenção dos respetivos navios, por forma a melhorar as condições de bem-estar dos animais durante o transporte marítimo;

39.  Insta a Comissão a aprovar alternativas inovadoras para os controlos das exportações em conformidade com o artigo 133.º, n.º 2, do Regulamento 2016/429(11), como as inspeções das plataformas, que proporcionam uma melhoria do bem-estar animal por meio da redução do encabeçamento e não exigem o desembarque dos animais, diminuindo, por conseguinte, os tempos de espera;

40.  Observa que a exigência de certificados sanitários para o transporte entre Estados‑Membros proporciona um incentivo negativo para escolher destinos nacionais em detrimento do destino mais próximo possível; insta a Comissão a fazer uso dos seus poderes previstos no artigo 144.º, n.º 1, do Regulamento 2016/429, para adotar um ato delegado que preveja uma derrogação para os movimentos com baixo risco de propagação de doenças;

Tempo de transporte

41.  Insiste em que a duração da viagem para todos os animais transportados seja apenas tão longa quanto necessário, atendendo às diferenças geográficas a nível dos Estados-Membros e em conformidade com o considerando 5 do regulamento, que estabelece que «por razões de bem-estar dos animais, deverá limitar-se tanto quanto possível o transporte de animais em viagens de longo curso[...]», e com o considerando 18, que estabelece que «[a]s viagens de longo curso são suscetíveis de ser mais nocivas para o bem-estar dos animais do que as viagens curtas.»;

42.  Insiste em que o tempo de transporte dos animais, incluindo o tempo de carregamento e descarregamento, tenha em conta pareceres veterinários específicos por espécie, independentemente de se tratar do transporte por via terreste, marítima ou aérea;

43.  Lamenta as infrações ao regulamento que dizem respeito à aplicação incorreta ou inexistente das regras específicas relativas a animais não desmamados, como novilhos, borregos, cabritos, potros e leitões, que recebem uma alimentação láctea, e solicita a introdução de medidas mais pormenorizadas para garantir a proteção total do bem-estar destes animais durante o transporte;

44.  Solicita aos Estados-Membros que garantam que os animais não desmamados sejam descarregados durante pelo menos uma hora para receberem eletrólitos ou leite de substituição, e que não sejam transportados durante mais de oito horas no total;

45.  Insta a Comissão a fornecer uma definição de animais não desmamados, por espécie, e a limitar as viagens de animais não desmamados a uma distância máxima de 50 km e a uma duração máxima de 1,5 horas, dada a dificuldade de garantir o seu bem-estar durante o transporte;

46.  Salienta que nos documentos relativos à planificação dos serviços de transporte estão especificados muitas vezes apenas nomes de locais, sem quaisquer endereços precisos dos centros de controlo, abastecimento e recolha, o que dificulta significativamente o seu controlo;

47.   Solicita, tendo em conta a resolução do Parlamento, de 12 de dezembro de 2012, que os tempos de viagem dos animais sejam tão reduzidos quanto possível e que sejam evitados especialmente os tempos de viagem longos e muito longos, assim como as viagens para fora da UE, através do recurso a estratégias alternativas, tais como a criação de instalações de abate locais ou itinerantes viáveis e distribuídas de forma equitativa na proximidade das explorações pecuárias, a promoção dos circuitos curtos de comercialização e da venda direta, a substituição, se possível, do transporte de animais reprodutores pela utilização de sémen ou de embriões e o transporte de carcaças e produtos de carne, bem como através de iniciativas de natureza regulamentar ou não regulamentar nos Estados-Membros para facilitar o abate nas explorações agrícolas; insta a Comissão a definir claramente tempos de viagem reduzidos, conforme adequado, para o transporte de todas as espécies de animais vivos, bem como para o transporte de animais não desmamados;

48.  Observa que uma série de requisitos, assim como a evolução das condições de mercado e das decisões políticas, tornaram os pequenos matadouros economicamente inviáveis, o que se traduziu numa diminuição global do seu número; insta a Comissão e as autoridades locais nos Estados-Membros a apoiarem e promoverem, sempre que necessário, as opções de abate nas explorações, as instalações locais ou itinerantes economicamente viáveis de abate ou transformação de carne nos Estados-Membros, para que os animais sejam abatidos o mais perto possível do seu local de criação, o que beneficia igualmente a manutenção do emprego nas zonas rurais; exorta o Conselho e a Comissão a desenvolverem uma estratégia rumo a um modelo de produção animal mais regional, no qual os animais nascem, engordam e são abatidos na mesma região, tendo em conta, sempre que possível, as diferenças geográficas, em vez de serem transportados ao longo de distâncias extremamente grandes;

49.  Exorta a Comissão a refletir sobre a forma de incentivar os agricultores, as instalações de abate e a indústria de transformação da carne a abaterem os animais nas instalações de abate mais próximas, a fim de evitar longos tempos de transporte dos animais e de reduzir as emissões; insta a Comissão a facilitar soluções inovadoras a este respeito, tais como soluções de abate itinerantes, assegurando, ao mesmo tempo, normas elevadas em matéria de bem-estar dos animais;

50.  Considera que, em determinados casos, qualquer redução dos tempos de viagem permitidos, como atualmente previsto no anexo I, capítulo V, do regulamento, não seria viável, pelo que deveriam ser encontradas soluções para os casos em que as circunstâncias geográficas e o isolamento rural exigem o transporte de animais vivos por via terrestre e/ou marítima para posterior produção ou para abate;

51.  Solicita aos Estados-Membros que autorizem o abate de emergência, se for caso disso, diretamente nas explorações pecuárias e de engorda, em caso de ser declarada a inaptidão dos animais para transporte e se as medidas de primeiros socorros forem ineficientes, para evitar sofrimento desnecessário aos animais;

52.  Observa que o valor societal e económico dos animais pode ter repercussões nas normas de transporte dos mesmos; salienta que as normas de transporte de animais de procriação no setor equino são de elevada qualidade;

53.  Exorta a Comissão a desenvolver uma estratégia que assegure uma transição do transporte de animais vivos para, principalmente, um sistema de comércio de carne, carcaças e produtos germinais, tendo em conta o impacto do transporte de animais vivos no ambiente, assim como na saúde e no bem-estar animal; considera que essa estratégia deve ter em consideração os fatores económicos que influenciam a decisão de transportar animais vivos; solicita à Comissão que inclua o transporte para países terceiros nessa estratégia;

54.  Apela aos Estados-Membros para que elaborem programas de abate religioso de animais nos matadouros, uma vez que grande parte das exportações de animais vivos se destina aos mercados do Médio Oriente;

55.  Reconhece que a atual distorção do mercado resulta da aplicação de taxas diferentes aos animais vivos e à carne, o que incentiva fortemente o comércio de animais vivos; exorta a Comissão, a par dos seus parceiros comerciais, a analisar esta distorção com o objetivo de reduzir o comércio de animais vivos e, se necessário, substituir a venda de animais vivos pela venda de carne;

56.  Recorda que, nos termos do regulamento em vigor, um período de repouso num posto de controlo aprovado é obrigatório depois de atingido o período máximo de transporte de equídeos domésticos e animais domésticos das espécies bovina, ovina, caprina e suína, sempre que o tempo de transporte seja superior a oito horas;

Bem-estar dos animais

57.  Solicita às autoridades competentes dos Estados-Membros que assegurem a presença de veterinários oficiais nos pontos de saída da UE, encarregados de verificar se os animais estão aptos a prosseguir a viagem e se os veículos e/ou navios cumprem os requisitos do regulamento; observa em particular que o artigo 21.º do regulamento estabelece que os veterinários devem verificar os veículos antes de saírem da UE, a fim de garantir que não estão sobrelotados, dispõem de uma altura livre suficiente, fornecem material de cama e transportam alimentação e água em quantidade suficiente, e que os sistemas de ventilação e de abastecimento de água funcionam corretamente;

58.  Incentiva a utilização de planos de contingência para todas as viagens, incluindo, por exemplo, camiões de substituição e instalações de recolha, a fim de permitir que o transportador responda de forma eficaz a situações de emergência e de reduzir o impacto de um atraso ou de um acidente nos animais transportados para fins de criação ou abate, conforme já é exigido aos transportadores para viagens de longa distância, nos termos do regulamento;

59.  Insiste em que a legislação em matéria de bem-estar animal se baseie nos dados científicos e nas tecnologias mais recentes; lamenta que, apesar das recomendações claras da EFSA e do pedido formulado pelo Parlamento na sua resolução de 2012, a Comissão não tenha atualizado as regras relativas ao transporte de animais com base nos dados científicos mais recentes; solicita, por conseguinte, à Comissão que atualize as regras por forma a responder às necessidades específicas com base nos conhecimentos científicos e nas tecnologias mais recentes, nomeadamente no que diz respeito a fatores como a ventilação e o controlo da temperatura e humidade através de ar condicionado em todos os veículos, sistemas adequados de abeberamento e alimento líquido para animais, em particular para os animais não desmamados, densidades de encabeçamento reduzidas e altura livre suficiente especificada, assim como a adaptação dos veículos às necessidades de cada espécie; frisa as conclusões que se depreendem do parecer da EFSA, de que o bem-estar dos animais é influenciado por outros aspetos que não a duração da viagem, tais como um carregamento e descarregamento em boas condições, bem como a conceção dos veículos;

60.  Está preocupado com as viagens em que os animais são abeberados com água contaminada imprópria para consumo ou são privados de acesso a água devido a um mau funcionamento ou a uma má localização dos dispositivos de abeberamento; salienta a necessidade de assegurar que os veículos utilizados para o transporte de animais vivos contenham água em quantidade suficiente ao longo dos trajetos, e que a quantidade fornecida seja em todo o caso adaptada às necessidades específicas dos animais transportados e ao seu número;

61.  Congratula-se com o compromisso da Comissão de desenvolver indicadores de bem-estar animal que promovam melhores resultados em matéria de bem-estar dos animais no transporte; considera que a Comissão deve desenvolver estes indicadores sem demora, para que possam ser utilizados como complemento dos requisitos jurídicos em vigor;

62.  Insta a Comissão a garantir que qualquer revisão futura da legislação em matéria de bem-estar dos animais durante o transporte se baseie em indicadores objetivos e cientificamente fundamentados, a fim de prevenir decisões arbitrárias com impacto económico injustificado nos setores da pecuária;

63.  Reitera que, ao abrigo do direito da UE, os agricultores têm a responsabilidade jurídica de garantir que os seus animais transportados não serão vítimas de qualquer lesão, dano ou sofrimento indevido;

64.  Salienta que as infrações se devem, muitas vezes, à inadequação dos sistemas de ventilação dos veículos utilizados no transporte rodoviário de animais vivos em longas distâncias, e que, em tais situações, os animais ficam circunscritos a espaços reduzidos, a temperaturas extremas, muito além do espetro térmico e dos limites de tolerância especificados no regulamento;

65.  Insta a Comissão a garantir que os animais são atordoados, sem exceção, antes do abate ritual religioso em todos os Estados-Membros;

66.  Lamenta que os compartimentos destinados aos animais nem sempre disponham de espaço suficiente para possibilitar uma adequada ventilação no interior dos veículos e que os movimentos naturais dos animais sejam entravados, obrigando-os a assumir uma posição não natural durante longos períodos, em clara violação das especificações técnicas estabelecidas no artigo 6.º do regulamento e no anexo I, capítulo II, ponto 1.2, do regulamento;

67.  Considera que é necessário tornar obrigatória a presença de veterinários a bordo dos navios utilizados para o transporte de animais vivos, comunicar e contabilizar o número de animais que morrem durante a viagem e elaborar planos de contingência para fazer face a situações no mar que possam ter um impacto negativo no bem-estar dos animais transportados;

68.  Observa que os agricultores, os transportadores e as autoridades competentes dos Estados-Membros interpretam de forma diferente o Regulamento (CE) n.º 1/2005, em particular no que se refere à aptidão dos animais para o transporte; insta a Comissão a rever o regulamento a fim de especificar de forma circunstanciada, sempre que necessário, os requisitos aplicáveis ao transporte; insta a Comissão e os Estados-Membros, no contexto de condições de concorrência equitativas, a assegurar que o regulamento seja futuramente implementado e executado de modo harmonizado e uniforme em toda a União, em particular no que se refere à aptidão dos animais para o transporte;

69.  Exorta a Comissão a desenvolver uma definição operacional completa do que constitui aptidão dos animais para transporte e a elaborar orientações práticas para a respetiva avaliação; insta os Estados-Membros a preverem ações de sensibilização e divulgação de informações, nomeadamente cursos de formação sólidos, regulares e obrigatórios, ensino e certificação para os condutores, transportadores, comerciantes, centros de agrupamento ou matadouros, veterinários, agentes de fronteiras ou qualquer outro operador que participe no transporte de animais, a fim de reduzir os elevados níveis de violação das normas relativas à aptidão para o transporte; exorta os operadores a proporcionarem a formação rigorosa dos condutores e dos tratadores em consonância com o anexo IV do regulamento;

70.  Apela a uma vigilância rigorosa para evitar o carregamento de animais doentes, fracos e de baixo peso, animais em lactação, fêmeas prenhas e fêmeas que não cumpram o tempo necessário para o desmame;

71.  Salienta que, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1/2005, já é obrigatório proporcionar aos animais transportados em viagens de longo curso água, alimentos e períodos de repouso, a intervalos adequados e adaptados à sua espécie e idade; insta a Comissão a proceder a um acompanhamento mais eficaz, de molde a assegurar o cumprimento integral e harmonizado destes requisitos legais por todos os Estados‑Membros;

72.  Salienta a necessidade de os Estados-Membros assegurarem que o transporte de animais seja organizado de forma adequada, tendo em conta as condições meteorológicas e o tipo de transporte;

73.  Salienta que, para cumprir a obrigação de descarregar os animais durante um período de repouso de 24 horas em países terceiros, o organizador deve identificar um local de repouso dotado de instalações equivalentes às de um posto de controlo da UE; insta as autoridades competentes a inspecionarem regularmente essas instalações e a não aprovarem os diários de viagem, se não se tiver confirmado que o local proposto para o período de repouso dispõe de instalações equivalentes às da UE;

74.  Exorta os Estados-Membros a assegurarem que os documentos de planeamento de transporte contenham uma prova de reserva, nomeadamente de alimentos para os animais, bem como água e material de cama fresco, num posto de controlo; insta a Comissão a definir os requisitos aplicáveis à localização e às instalações dos locais de repouso;

75.  Reconhece que a redução das densidades de encabeçamento e a interrupção das viagens para permitir o repouso dos animais têm um impacto económico adverso para os operadores de transporte, podendo afetar o correto tratamento dos animais transportados; insta a Comissão a reforçar os incentivos ao seu tratamento correto;

76.  Insta os Estados-Membros a assegurarem a melhoria da contabilidade nas explorações pecuárias no que respeita aos períodos de gestação;

77.  Insta a Comissão a formular, com base nos conhecimentos científicos, orientações relativas ao abeberamento dos animais transportados em gaiolas e às condições de transporte de pintos, que promovam um elevado nível de bem-estar dos animais;

78.  Recorda que os Estados-Membros devem encontrar soluções em prol do bem-estar dos animais no final do seu ciclo de vida e de produção;

Apoio económico

79.  Apela a uma utilização mais ampla da medida de desenvolvimento rural intitulada «pagamentos relacionados com o bem-estar dos animais», nos termos do artigo 33.º do Regulamento (UE) n.º 1305/2013(12), que prevê um apoio para compromissos relacionados com o bem-estar dos animais que ultrapassem as normas obrigatórias pertinentes;

80.  Solicita que a próxima reforma da PAC mantenha e reforce a relação entre os pagamentos da PAC e a melhoria das condições de bem-estar dos animais que respeitem plenamente ou vão além das normas estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 1/2005;

81.  Solicita um apoio a medidas destinadas a assegurar uma distribuição uniforme dos matadouros nos Estados-Membros, por forma a garantir que a quantidade de animais numa determinada região seja tida em conta;

Países terceiros

82.   Manifesta a sua preocupação com as repetidas informações relativas a problemas em matéria de bem-estar e transporte de animais em determinados países terceiros; observa que as práticas de abate em determinados países terceiros para os quais a UE envia animais implicam um sofrimento extremo e prolongado e violam regularmente as normas internacionais em matéria de bem-estar no momento do abate, tais como definidas pela OIE; reconhecendo embora que a procura em países terceiros diz frequentemente respeito a animais vivos, exorta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem a transição, se possível, para o transporte de carne ou carcaças, em vez de animais vivos, para países terceiros, bem como o transporte de sémen ou embriões em vez de animais reprodutores;

83.  Critica firmemente as estatísticas desenvolvidas pela Comissão sobre a observância do regulamento no que se refere ao transporte de animais vivos para países terceiros, e salienta que essas estatísticas foram elaboradas sem que tenham sido efetuados controlos sistemáticos dos veículos utilizados no transporte de animais;

84.  Solicita à Comissão que, nas negociações comerciais bilaterais com países terceiros, exija a aplicação das normas em matéria de bem-estar animal da UE e defenda a internacionalização, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, das disposições da União nesta matéria;

85.  Lamenta o facto de as normas praticadas por determinados países terceiros não serem tão elevadas como as normas vigentes na UE; apela à Comissão para que reforce os atuais requisitos em relação aos parceiros comerciais da União, especialmente no que diz respeito ao comércio de animais e ao respetivo transporte, de modo a que sejam, pelo menos, tão rigorosos como os da UE; apela aos Estados-Membros que exportam para países terceiros para que envidem esforços com as autoridades locais no sentido de melhorar as normas de bem-estar dos animais;

86.  Apela ao respeito pleno e coerente do acórdão de 2015 do Tribunal de Justiça da UE no processo C-424/13, no qual o Tribunal considerou que, no caso do transporte de animais que implique uma viagem de longo curso com início no território da UE e que prossiga fora desse território, o transportador, para que possa iniciar a viagem, deve apresentar um diário de viagem que seja realista no que se refere à conformidade, com particular atenção para as previsões relativamente às temperaturas; insta as autoridades competentes a não aprovarem os diários de viagem nos casos em que, em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça, os animais sejam descarregados durante um período de 24 horas num país terceiro, a menos que o organizador tenha identificado um local para esse período de repouso que disponha de instalações equivalentes às de um posto de controlo; recorda igualmente, a este respeito, que existe apenas uma lista de 2009 das instalações para animais nas rotas nos países terceiro, muitas vezes sem detalhes precisos sobre o endereço, o que dificulta significativamente as inspeções necessárias ao abrigo da legislação da UE; solicita aos veterinários oficiais presentes nos pontos de saída que verifiquem, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1/2005, que as disposições do regulamento sejam cumpridas antes de os veículos saírem da UE;

87.  Recorda igualmente, nesse contexto, a proposta da Comissão de uma diretiva relativa à proteção das pessoas que denunciam infrações ao direito da União (denunciantes) (COM(2018)0218), designadamente no contexto dos controlos veterinários;

88.  Lamenta os tempos de espera nas fronteiras e nos portos, frequentemente longos, e chama a atenção para o aumento da aflição e do sofrimento que isso provoca nos animais; exorta os Estados-Membros que fazem fronteira com países terceiros a preverem áreas de repouso em que os animais possam ser descarregados e receber alimentação, água, repouso e cuidados veterinários, para que os diários de viagem possam ser corretamente seguidos, e a abrirem, nos serviços aduaneiros, vias de passagem rápida reservadas aos animais transportados, com pessoal suficiente, a fim de reduzir os períodos de espera, sem diminuir a qualidade dos controlos sanitários e aduaneiros nas fronteiras; exorta, além disso, os Estados-Membros a cooperarem melhor no planeamento do transporte de animais, a fim de evitar que um grande número de transportes chegue ao mesmo tempo aos controlos nas fronteiras;

89.  Exorta a Comissão a reforçar a cooperação e a comunicação, designadamente a assistência mútua e a rápida partilha de informações, entre as autoridades competentes de todos os Estados-Membros e de países terceiros, a fim de reduzir os problemas de bem-estar animal e de doenças animais relacionados com uma má administração, garantindo que os exportadores cumpram plenamente as exigências administrativas; apela à Comissão para que promova o bem-estar dos animais a nível internacional e leve a cabo iniciativas tendo em vista a sensibilização dos países terceiros para esta questão;

90.  Exorta a Comissão a exercer pressão sobre os países de passagem que criem barreiras burocráticas e obstáculos em termos de segurança, atrasando desnecessariamente o transporte de animais vivos;

91.  Insta os Estados-Membros e a Comissão a prestarem especial atenção às violações em matéria de bem-estar dos animais durante o transporte para países terceiros por via marítima e a avaliarem as eventuais violações da legislação, tais como a descarga de animais mortos dos navios para o Mar Mediterrâneo (muitas vezes com marcas auriculares removidas) que se deve à impossibilidade de os eliminar no porto de destino;

92.  Destaca a Decisão 2004/544/CE do Conselho relativa à assinatura da Convenção Europeia sobre a Proteção dos Animais em Transporte Internacional(13), segundo a qual o transporte pode ser um dos seguintes: entre dois Estados-Membros, atravessando o território de um país terceiro; entre um país terceiro e um Estado-Membro; ou diretamente entre dois Estados-Membros;

93.  Salienta que, exceto nos casos em que as normas relativas ao transporte de animais dos países terceiros estejam alinhadas com as da UE e a sua aplicação seja suficiente para garantir a plena conformidade com o regulamento, o transporte de animais vivos para países terceiros deve ser objeto de acordos bilaterais tendo em vista a redução das diferenças e, se tal não for exequível, deve ser proibido;

94.  Recorda aos Estados-Membros que, de acordo com a jurisprudência assente(14), podem introduzir regras nacionais mais estritas para a proteção dos animais durante o transporte, desde que as mesmas estejam em conformidade com o objetivo principal do Regulamento (CE) n.º 1/2005;

95.  Solicita à Comissão Europeia que promova o intercâmbio de boas práticas e de medidas de equivalência regulamentar com países terceiros em matéria de transporte de animais vivos;

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96.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas Europeu, Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, bem como aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 3 de 5.1.2005, p. 1.
(2) http://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2018/621853/EPRS_STU(2018)621853_EN.pdf
(3) JO C 434 de 23.12.2015, p. 59.
(4) Jornal Oficial da EFSA 2011: 9(1):1966.
(5) JO C 251 E de 31.8.2013, p. 116.
(6) Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 23 de abril de 2015, Zuchtvieh-Export GmbH/Stadt Kempten, processo C-424/13, ECLI:EU:C:2015:259.
(7) https://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/pub/1966
(8) JO 121 de 29.7.1964, p. 1977.
(9) JO L 102 de 11.4.2006, p. 1.
(10) Relatório final de uma auditoria realizada nos Países Baixos, de 20 de fevereiro a 24 de fevereiro de 2017, a fim de avaliar o bem-estar dos animais durante o transporte para países terceiros, Direção-Geral da Saúde e Segurança dos Alimentos, Comissão Europeia, 2017.
(11) Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (JO L 84 de 31.3.2016, p. 1).
(12) JO L 347 de 20.12.2013, p. 347.
(13) JO L 241 de 13.7.2004, p. 21.
(14) Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 14 de outubro de 2004 – Processo C-113/02, Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos e Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de maio de 2008 – Processo C-491/06 Danske Svineproducenter.


Reforço da competitividade do mercado interno através do desenvolvimento da união aduaneira da UE e da sua governação
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Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre o reforço da competitividade do mercado interno através do desenvolvimento da União Aduaneira da UE e da sua governação (2018/2109(INI))
P8_TA-PROV(2019)0133A8-0059/2019

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (CAU)(1), e os respetivos ato delegado (Regulamento Delegado (UE) n.º 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015)(2), ato de execução (Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/2447 da Comissão, de 2 de novembro de 2015)(3), ato delegado transitório (Regulamento Delegado (UE) n.º 2016/341 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015)(4) e programa de trabalho (Decisão de Execução (UE) n.º 2016/578 da Comissão, de 11 de abril de 2016)(5),

–  Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 952/2013 a fim de prorrogar a utilização transitória de meios diferentes das técnicas de processamento eletrónico de dados previstas no Código Aduaneiro da União (COM(2018)0085),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu sobre o Desenvolvimento da União Aduaneira da UE e da sua Governação (COM(2016)0813),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Primeiro relatório bienal sobre o desenvolvimento da União Aduaneira da UE e da sua governação» (COM(2018)0524),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Segundo relatório intercalar sobre a aplicação da Estratégia e do Plano de Ação da UE sobre gestão dos riscos aduaneiros» (COM(2018)0549),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a estratégia informática para as alfândegas (COM(2018)0178),

–  Tendo em conta a posição aprovada em primeira leitura sobre proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao quadro jurídico da União respeitante às infrações à legislação aduaneira e respetivas sanções (COM(2013)0884),

–  Tendo em conta a Decisão n.º 70/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativa a um ambiente sem papel para as alfândegas e o comércio(6),

–  Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2017, sobre a resposta aos desafios da aplicação do Código Aduaneiro da União(7),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a implementação do Código Aduaneiro da União e o exercício do poder de adotar atos delegados nos termos do artigo 284.º do código (COM(2018)0039).

–  Tendo em conta o Relatório Especial n.º 19/2017 do Tribunal de Contas Europeu, de 5 de dezembro de 2017, intitulado «Procedimentos de importação: as insuficiências do quadro jurídico e uma aplicação ineficaz têm impacto sobre os interesses financeiros da UE»,

–  Tendo em conta o Relatório Especial n.º 26/2018 do Tribunal de Contas Europeu, de 10 de outubro de 2018, intitulado «Vários atrasos nos sistemas informáticos aduaneiros: o que correu mal?»,

–  Tendo em conta o relatório do Conselho (11760/2017) sobre os progressos realizados na luta contra a fraude em matéria de impostos especiais de consumo,

–  Tendo em conta o Relatório de Situação da Europol e do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia sobre Contrafação e Pirataria na União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e o parecer da Comissão do Comércio Internacional (A8-0059/2019),

A.  Considerando que a união aduaneira, que celebra o seu 50.º aniversário este ano, é um dos alicerces da União Europeia e de um dos maiores blocos comerciais do mundo, e que uma união aduaneira plenamente operacional é determinante para o bom funcionamento do mercado único e um comércio sem atritos na UE, assim como uma componente essencial da política comercial comum para com países terceiros, a bem das empresas e dos cidadãos da UE, mas também para a credibilidade da União Europeia, garantindo-lhe uma posição forte na negociação dos acordos comerciais com países terceiros;

B.  Considerando que as autoridades aduaneiras devem estabelecer o necessário equilíbrio entre a facilitação do comércio legítimo, os controlos aduaneiros concebidos para proteger a segurança da União e dos seus cidadãos, a confiança dos consumidores nos bens que entram no mercado único e os interesses financeiros e comerciais da União, e são responsáveis pela aplicação de mais de 60 atos jurídicos, para além do quadro jurídico aduaneiro para a luta contra o comércio ilegal e o contrabando e para a concessão do estatuto de operador económico autorizado;

C.  Considerando que a normalização da informação e dos processos aduaneiros desempenha um papel fundamental na homogeneização dos controlos, especialmente no que diz respeito a fenómenos como a classificação incorreta e a subavaliação das importações e a declaração incorreta da origem das mercadorias, que são prejudiciais para todos os operadores económicos, mas sobretudo para as pequenas e médias empresas;

D.  Considerando que as importações e as exportações da UE ascenderam a 3700 mil milhões de euros em 2017 e que os direitos aduaneiros cobrados representam 15 % do orçamento da UE;

E.  Considerando que a aplicação do Código Aduaneiro da União (CAU) é, por conseguinte, essencial para preservar os recursos próprios da UE, nomeadamente os direitos aduaneiros e os interesses fiscais nacionais, mas também para garantir a segurança dos consumidores europeus e a concorrência leal no mercado interno;

F.  Considerando que o CAU estipula que os sistemas eletrónicos necessários para a sua aplicação devem ser implantados até 31 de dezembro de 2020; Considerando que a implantação dos sistemas eletrónicos foi iniciada há muito tempo, em 2003, e aprovada em 2008 com a adoção do Regulamento (CE) n.º 450/2008 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado)(8) e a Decisão n.º 70/2008/CE (Decisão relativa às alfândegas eletrónicas);

G.  Considerando que a digitalização das alfândegas é um trabalho em curso, que atualmente mais de 98 % das declarações aduaneiras são eletrónicas e que as seguintes áreas aduaneiras são agora tratadas através de sistemas eletrónicos: trânsito (NCTS), controlo das exportações (SCE), dados de segurança (NCI), gestão dos riscos (SGRA), número de registo e identificação dos operadores económicos (EORI), autorizações (CDS), operadores económicos autorizados (OEA), informações pautais vinculativas (EBTI), quotas e tarifas (QUOTA), suspensões pautais autónomas, nomenclatura combinada (TARIC), vigilância da importação e da exportação (SURV2) e sistema de exportadores registados para certificados de origem (REX);

H.  Considerando que o objetivo do programa aduaneiro proposto ao abrigo do Quadro Financeiro Plurianual da UE para o período de 2021-2027 é apoiar as atividades e a cooperação entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros;

I.  Considerando que a saída do Reino Unido da UE constitui um desafio para o bom funcionamento da união aduaneira;

J.  Considerando que a aplicação dos sistemas eletrónicos essenciais necessários para a execução plena do Código Aduaneiro da União será atrasada e adiada para depois de 31 de dezembro de 2020;

K.  Considerando que o instrumento de desempenho da União Aduaneira funciona através da avaliação do funcionamento da União Aduaneira, com base em indicadores fundamentais de desempenho numa série de domínios como a proteção dos interesses financeiros, a garantia da segurança dos cidadãos da UE e a avaliação da importância dos serviços aduaneiros para o crescimento e a competitividade da UE;

L.  Considerando que a governação do Programa Alfândega 2020, e consequentemente do trabalho nos sistemas informáticos aduaneiros, é partilhada entre a Comissão, os Estados-Membros e os representantes dos interesses comerciais numa multiplicidade de estruturas de tomada de decisões que têm um impacto negativo duradouro na sua eficácia e na gestão dos projetos informáticos;

M.  Considerando que, após o termo do Programa Alfândega 2020 atual e uma avaliação da relação custo-benefício das várias opções possíveis, é necessário rever a governação dos programas aduaneiros;

1.  Destaca os esforços quotidianos das administrações aduaneiras dos Estados-Membros e dos serviços da Comissão que estão empenhados em proteger o mercado interno contra a concorrência desleal sob a forma de produtos de contrafação e produtos objeto de dumping, em facilitar o comércio e reduzir a burocracia, em cobrar receitas para os orçamentos nacionais e da União e em proteger os cidadãos contra as ameaças, nomeadamente de caráter terrorista, ambiental e sanitário, entre outras;

2.  Recorda que a união aduaneira é uma das primeiras conquistas da UE e pode ser considerada um dos seus principais casos de sucesso, na medida em que permitiu a uma empresa estabelecida na União vender os seus bens e investir em toda a União, e permitiu também à UE eliminar as fronteiras internas e competir com o resto do mundo; salienta que o mercado único da UE seria impossível sem a isenção de direitos proporcionada pela união aduaneira e o papel que esta desempenha na supervisão das importações e exportações;

3.  Realça que uma união aduaneira plenamente funcional é essencial para garantir a credibilidade e a força da UE e da sua posição negocial na celebração de novos acordos comerciais; salienta que uma união aduaneira eficiente na UE contribui para facilitar o comércio legal e reduzir os encargos administrativos suportados pelos comerciantes legítimos, aspeto importante para o desenvolvimento de empresas competitivas; sublinha a importância de garantir controlos eficazes, nomeadamente promovendo a cooperação com as autoridades aduaneiras de países terceiros, e evitar entraves indevidos ao comércio legal;

4.  Salienta ser crucial que se criem processos aduaneiros agilizados em toda a União, com base na reforma das infraestruturas de TI; considera que a digitalização tem potencial para tornar o intercâmbio de informações e o pagamento de direitos mais transparentes e acessíveis, em particular para as pequenas e médias empresas e os operadores económicos de países terceiros, e oferece oportunidades para simplificar as regras e os procedimentos aduaneiros;

5.  Observa que as atuais divergências quanto ao nível e qualidade dos controlos, dos procedimentos aduaneiros e das políticas referentes a sanções nos pontos de entrada da UE na união aduaneira provocam frequentemente a distorção dos fluxos comerciais, contribuindo para o problema da procura do foro mais favorável («forum shopping») e pondo em risco a integridade do mercado único; neste contexto, solicita veementemente que a Comissão e os Estados-Membros abordem esta questão;

6.  Incentiva a Comissão a intensificar os seus esforços para criar um balcão único aduaneiro integrado da UE que ajude as empresas a apresentarem todas as informações e documentos necessários num único local, de modo a poderem cumprir todos os requisitos regulamentares aplicáveis à importação, exportação e trânsito de mercadorias;

7.  Recorda que o Reino Unido se tornará um país terceiro após a retirada da UE, alterando assim as fronteiras externas da UE, e salienta que o processo do Brexit não deve ter um impacto negativo no desenvolvimento e governação da união aduaneira da UE;

Digitalização dos procedimentos aduaneiros

8.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem uma abordagem mais eficiente, eficaz em termos de custos e simples para a gestão dos sistemas informáticos das autoridades aduaneiras; solicita, em particular, uma estimativa mais precisa e realista do tempo e dos recursos necessários e do âmbito de aplicação dos projetos informáticos individuais que ajudarão a informatizar os procedimentos aduaneiros;

9.  Lamenta o facto de a aplicação dos novos sistemas informáticos da União Aduaneira ter sofrido uma série de atrasos, que resultaram no pedido da Comissão ao Parlamento e ao Conselho de prorrogação do período de transição para além do prazo de 2020 previsto no CAU; deplora também as informações incompletas que a Comissão apresentou para justificar esta nova prorrogação, nomeadamente no que se refere às suas responsabilidades e às dos Estados-Membros, não permitindo, assim, que o Parlamento Europeu exerça o seu controlo orçamental e político de forma adequada;

10.  Salienta que, embora 75 % das componentes europeias dos sistemas informáticos necessários à aplicação do CAU devam estar prontas em dezembro de 2020, tal não significa que 75 % dos sistemas informáticos o estejam nessa data, uma vez que 25 % desses sistemas dependem de componentes nacionais pelas quais os Estados-Membros são responsáveis e relativamente às quais se registam atrasos;

11.  Considera que a Comissão e o Conselho devem, com a máxima urgência, assegurar que o código aduaneiro seja aplicado e os procedimentos aduaneiros informatizados no novo prazo estabelecido; insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a envidarem todos os esforços para evitar mais adiamentos; nesta medida, considera que a criação da arquitetura informática exige o desenvolvimento e a implantação de 17 ferramentas informáticas com implicações financeiras e humanas significativas; considera, por conseguinte, que é imperioso evitar a duplicação de esforços em matéria de recursos na realização dos projetos informáticos dos Estados-Membros e da Comissão;

12.  Insta a Comissão a atualizar o calendário do seu programa de trabalho no âmbito do CAU face à prorrogação do período de transição que ela própria propôs(9) para a aprovação pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho; solicita ao Parlamento e ao Conselho que envidem esforços tendo em vista uma adoção rápida da decisão de prorrogação, que deverá ser acompanhada das condições necessárias para o êxito da implantação da arquitetura informática das alfândegas, sem prejuízo de testes de segurança exaustivos, para que eventuais problemas não ponham em risco os controlos de mercadorias realizados pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros; salienta, tal como fez o Tribunal de Contas Europeu, que as mesmas causas produzem os mesmos efeitos e que o processo de atualização do plano estratégico plurianual para 2017, ao concentrar a execução de seis instrumentos informáticos no mesmo ano, representa um desafio importante e um risco de os prazos redefinidos também não serem cumpridos e o prazo do CAU poder ser prolongado para além de 2025;

13.  Exorta a Comissão a atualizar o seu plano estratégico plurianual organizando sequencialmente os projetos ao longo do período de transição, a fim de evitar, na medida do possível, a concentração de destacamentos no final do período, e estabelecendo metas vinculativas, nomeadamente para os Estados-Membros;

14.  Exorta a Comissão a não alterar as especificações jurídicas e técnicas já adotadas para os 17 instrumentos informáticos, uma vez que a dimensão dos projetos a executar e o tempo necessário para a sua implantação não são compatíveis, nem com a evolução constante das tecnologias, nem com as inevitáveis alterações legislativas e regulamentares que ocorrerão durante esse período;

15.  Recorda que, de acordo com o Tribunal de Contas, a Comissão estava ciente dos atrasos, mas optou por não incluir essa informação nos seus relatórios oficiais, o que impediu as partes interessadas (como o Parlamento Europeu e outras instituições da UE não representadas na estrutura de governação do Alfândega 2020, bem como as empresas e os cidadãos interessados) de serem plenamente informadas do risco de atrasos em tempo real; Insta, por isso, a Comissão a informar regularmente e de forma transparente sobre a execução do plano de trabalho estratégico plurianual e a criação dos sistemas eletrónicos aduaneiros, de modo a não repetir os erros da programação anterior, bem assim como a informar sobre eventuais demoras no futuro, para não se pedir uma nova prorrogação do período de transição sem aviso prévio ou sem a adoção das devidas medidas de correção;

16.  Solicita à Comissão que avalie continuamente o Programa Alfândega 2020 e dê resposta às deficiências identificadas, nomeadamente através da subutilização das equipas de peritos criadas no âmbito do programa e permitindo que aumente a cooperação entre os serviços aduaneiros;

17.  Sublinha que o acompanhamento, a análise e a avaliação política contínua dos possíveis impactos são elementos essenciais da governação da União Aduaneira; toma nota e congratula-se com o trabalho da Comissão no desenvolvimento de uma ferramenta sobre o desempenho da união aduaneira, que acabará por permitir avaliar sistematicamente o desempenho da união aduaneira face aos seus objetivos estratégicos em termos de eficiência, eficácia e uniformidade; insta os Estados-Membros a apoiarem o desenvolvimento continuado deste instrumento;

18.  Sugere à Comissão que este instrumento avalie também o desempenho dos controlos aduaneiros em termos de potencial de informatização e de fluxos de dados, a fim de criar controlos ainda mais eficazes baseados no risco e otimizar simultaneamente os encargos para as autoridades aduaneiras;

Governação, relatórios e financiamento do programa «Alfândega»

19.  Toma nota das ações empreendidas pela Comissão e pelos Estados-Membros para assegurar a aplicação uniforme e coerente do Código Aduaneiro, nomeadamente no que diz respeito à formação e à adoção de orientações; convida, no entanto, a Comissão e os Estados-Membros a envidarem mais esforços e aumentarem os meios utilizados para assegurar a plena aplicação do Código Aduaneiro adotado em 2013 e procedimentos aduaneiros uniformes a nível da UE; solicita, neste contexto, à Comissão que apresente um plano de ação que possa, de forma útil, assentar numa revisão das práticas aduaneiras pelos pares, no intercâmbio de boas práticas e numa cooperação acrescida entre os serviços aduaneiros, bem como num programa de formação dotado de recursos suficientes;

20.  Recorda que a Comissão está a trabalhar num balcão único aduaneiro da UE que permitirá a um operador económico apresentar os dados necessários para uma vasta gama de fins regulamentares (por exemplo veterinários, sanitários, ambientais, etc.) num formato normalizado para múltiplos destinatários e através de pontos de acesso harmonizados; exorta a Comissão e os Estados Membros a prosseguirem com este trabalho importante;

21.  Regista o esforço financeiro suportado pelo orçamento da UE, com o aumento da dotação do próximo programa «Alfândega 2021-2027» para 842 844 000 euros a preços de 2018; solicita aos Estados-Membros que ponham igualmente em prática os recursos humanos e financeiros necessários para concretizar a implantação de componentes nacionais, elementos essenciais de que depende a implementação do sistema eletrónico aduaneiro europeu, e insta a Comissão a apresentar-lhe, em tempo útil, um relatório sobre a implementação das componentes da União e das componentes exteriores à União desenvolvidas pelos Estados-Membros;

22.  Salienta que, atualmente, as alfândegas têm de lidar com um aumento fenomenal do volume de bens adquiridos em linha fora da UE em termos de controlos e cobrança dos direitos aplicáveis, em especial porque o volume de bens de baixo valor importados para a UE está a aumentar entre 10 % e 15 % por ano; exorta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços para enfrentar melhor este desafio;

23.  Insta a Comissão a propor, no final e apenas no final da execução dos 17 sistemas informáticos relacionados com o CAU do Programa Alfândega 2020, uma estrutura de governação mais eficaz para a realização dos projetos informáticos aduaneiros e as suas atualizações; salienta a importância, face aos desafios económicos, orçamentais e de segurança representados pelo sistema informático aduaneiro, de a solução adotada preservar plenamente a soberania europeia;

24.  Salienta que o Programa Alfândega 2021-2027, ao apoiar as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, irá contribuir não só para aumentar as receitas orçamentais da UE mas também para garantir a segurança dos produtos, a proteção dos consumidores europeus e condições de concorrência equitativas para as empresas da UE;

A saída do Reino Unido da União Europeia

25.  Salienta que a incerteza que rodeia a saída do Reino Unido da UE constitui um grande desafio para as empresas europeias; insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a fornecerem informações exaustivas às partes interessadas sobre as repercussões do Reino Unido no domínio aduaneiro e em certos tipos de impostos indiretos, como o IVA e os impostos especiais sobre o consumo;

26.  Sublinha que, na sequência da saída do Reino Unido da UE, não devem existir lacunas no sistema aduaneiro, incluindo nas fronteiras externas da UE, que propiciem o comércio ilícito ou a evasão às dívidas de direito público previstas na legislação da UE;

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27.  Encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.
(2) JO L 343 de 29.12.2015, p. 1.
(3) JO L 343 de 29.12.2015, p. 558.
(4) JO L 69 de 15.3.2016, p. 1.
(5) JO L 99 de 15.4.2016, p. 6.
(6) JO L 23 de 26.1.2008, p. 21.
(7) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0011.
(8) JO L 145 de 4.6.2008, p. 1.
(9) Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 952/2013 a fim de prorrogar a utilização transitória de meios diferentes das técnicas de processamento eletrónico de dados previstas no Código Aduaneiro da União (COM(2018)0085).


Aplicação das disposições jurídicas e Declaração Conjunta que garante o controlo parlamentar das agências descentralizadas
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Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre a aplicação das disposições legais e da Declaração Conjunta destinada a assegurar o controlo parlamentar das agências descentralizadas (2018/2114(INI))
P8_TA-PROV(2019)0134A8-0055/2019

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as disposições dos Tratados relativas às agências e, em particular, os artigos 5.º e 9.º do Tratado da União Europeia (TUE) e os artigos 15.º, 16.º, 71.º, 123.º, 124.º, 127.º, 130.º, 228.º, 263.º, 265.º, 267.º, 277.º, 282.º, 287.º, 290.º, 291.º, 298.º e 325.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE);

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente os artigos e, em particular, os artigos 41.º, 42.º, 43.º, 51.º e 52.º;

–  Tendo em conta a Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho da UE e da Comissão Europeia sobre as agências descentralizadas, de 19 de julho de 2012, e a Abordagem Comum anexa,

–  Tendo em conta o n.º 52 do seu Regimento, bem como o artigo 1.º, n.º 1, alínea e), e o Anexo 3 da decisão da Conferência dos Presidentes de 12 de dezembro de 2002 sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0055/2019),

A.  Considerando que as agências têm um papel essencial na aplicação das políticas da UE a nível europeu e nacional, desempenhando uma grande variedade de tarefas tendo em vista contribuir para a execução das políticas da UE, como a criação de redes ou o apoio à cooperação entre a UE e as autoridades nacionais; que uma boa cooperação entre as agências da UE e os Estados-Membros contribui para uma maior eficiência e eficácia no trabalho das agências; que as agências também estabeleceram formas de cooperação entre si através da rede de agências da União Europeia;

B.  Considerando que a coordenação e a colaboração entre as diferentes agências e comissões parlamentares têm sido, de um modo geral, boas; que a Europol é a única agência controlada pelo Parlamento Europeu juntamente com os parlamentos nacionais, através do Grupo de Controlo Parlamentar Conjunto (GCPC);

C.  Considerando que as agências foram criadas e que se desenvolveram de forma diversificada ao longo do tempo; que o Tratado de Lisboa reconheceu formalmente a delegação às agências de tarefas executivas da UE através da consagração formal das agências da UE nos Tratados;

D.  Considerando que as agências são sobretudo responsáveis perante o Parlamento e o Conselho, os quais devem assegurar a existência de mecanismos de controlo adequados nos atos legislativos que regem essas agências e, subsequentemente, a aplicação adequada desses mecanismos; que a delegação às agências de tarefas executivas da União não deve conduzir a um enfraquecimento do controlo do executivo europeu pelo Parlamento, tal como previsto no artigo 14.º do TUE;

E.  Considerando que os Tratados não contêm uma definição de agências descentralizadas, nem uma descrição geral das competências que podem ser conferidos às agências;

F.  Considerando que a base jurídica de algumas agências é o artigo 352.º do TFUE e que outras agências têm uma base jurídica setorial específica;

G.  Considerando que a Declaração Conjunta e a Abordagem Comum de 2012 são o resultado dos esforços do grupo de trabalho interinstitucional para as agências de regulação, criado pela Comissão, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, para avaliar a coerência, a eficácia, a responsabilização e a transparência das agências, uma vez que uma proposta da Comissão de 2005 relativa a um acordo interinstitucional sobre as agências de regulação não granjeara o apoio necessário do Conselho e do Parlamento;

H.  Considerando que a Abordagem Comum contém disposições sobre a estrutura e a governação das agências, bem como sobre o seu funcionamento, a programação das atividades, o financiamento, a gestão dos recursos orçamentais, os procedimentos orçamentais, a responsabilização, os controlos e a transparência, que ajudam a assegurar o controlo parlamentar das agências descentralizadas;

I.  Considerando que, apesar de uma apreciação globalmente positiva, as agências têm sido objeto, em alguns casos, de falta de confiança pontual nos seus pareceres científicos e técnicos;

Principais observações

1.  Observa que os mecanismos para garantir a responsabilização das agências estão incorporados nos Tratados, nos regulamentos de base das agências, na jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu, bem como na Declaração Conjunta e na Abordagem Comum; salienta que, através do princípio da atribuição de competências, o Parlamento tem poderes de controlo em relação às agências descentralizadas, que não são, no entanto, definidos de forma pormenorizada nos Tratados; regista, neste contexto, o caráter não vinculativo da Declaração Comum e da Abordagem Comum; lamenta, no entanto, que as instituições ainda não tenham chegado a acordo quanto a um quadro regulamentar vinculativo;

2.  Salienta que o Parlamento controla as agências de diferentes formas:

   enquanto ramo da autoridade orçamental, no seu processo de tomada de decisões sobre as contribuições do orçamento da UE a afetar às agências;
   enquanto autoridade de quitação;
   através da designação dos membros dos conselhos de administração das agências;
   através do procedimento de nomeação (ou demissão) do diretor executivo;
   através da sua consulta sobre os programas de trabalho;
   através da apresentação dos relatórios anuais;
   através de outros métodos (visitas de delegações, grupos de contacto ou pessoas, troca de pontos de vista, audições, sessões informativas, disponibilização de conhecimentos especializados);

3.  Observa que as disposições dos regulamentos de base diferem, em graus diversos, dos mecanismos de responsabilização e de controlo parlamentar estabelecidos na Abordagem Comum, o que pode ficar a dever-se às diferentes tarefas e funções desempenhadas pelas agências;

4.  Assinala que as comissões parlamentares têm exercido ativamente as suas funções de controlo, apesar da variedade de disposições previstas nos regulamentos de base;

5.  Reconhece a aplicação da declaração conjunta, da abordagem comum e do seu roteiro pelas agências da União; salienta, em particular, as recomendações do grupo de trabalho interinstitucional sobre as agências descentralizadas (GTIAD), aprovadas pela Conferência dos Presidentes em 18 de janeiro de 2018; observa que, após a reunião de acompanhamento de 12 de julho de 2018, o trabalho do GTIAD foi considerado realizado;

Recomendações

6.  Considera que poderiam ser envidados mais esforços para racionalizar determinadas disposições dos regulamentos de base das agências relativas aos seus mecanismos de governação e responsabilização, tendo em conta os diferentes tipos de agências existentes e definindo os princípios gerais que regem a relação entre as instituições da UE e as agências; salienta que estas questões também devem ser abordadas nas avaliações de impacto sempre que se propõe a criação de uma agência; sublinha que as agências devem dispor de um certo grau de flexibilidade na sua organização, a fim de se poderem melhor adaptar às tarefas previstas e às necessidades decorrentes do exercício das suas funções; congratula-se com a organização interna das agências a nível transectorial ou baseada em sectores em domínios semelhantes;

7.  Solicita, por conseguinte, uma avaliação exaustiva da aplicação da Abordagem Comum em todos os seus aspetos, com documentos analíticos pormenorizados análogos aos produzidos em 2010, com especial destaque para os aspetos relacionados com a governação, examinando em especial a compatibilidade das disposições incluídas com os poderes de codecisão e de controlo do Parlamento, tendo simultaneamente em conta a necessidade de flexibilidade, tendo em conta o cenário diversificado das agências descentralizadas;

8.  Lamenta que o Parlamento, enquanto garante principal do respeito pelo princípio da democracia na UE, não tenha sido plenamente associado ao processo de seleção da nova sede da EMA e da EBA; recorda, neste contexto, o seu pedido de revisão da Declaração Conjunta e da Abordagem Comum de 2012 o mais rapidamente possível e recorda igualmente o compromisso assumido pelo Conselho no sentido de proceder à sua revisão, convidando a Comissão a apresentar, até abril de 2019, uma análise aprofundada da Declaração Conjunta e da Abordagem Comum no que respeita à localização das agências descentralizadas;

9.  Frisa que a localização da sede de uma agência não deve afetar o exercício das suas competências e funções, a sua estrutura de governação, o funcionamento da sua organização principal ou o financiamento essencial das suas atividades;

10.  Espera que as prerrogativas do Parlamento e do Conselho, enquanto colegisladores, sejam plenamente respeitadas em decisões futuras sobre a localização ou relocalização das agências; considera que o Parlamento deve participar ao longo do processo legislativo – por sistema e em pé de igualdade com o Conselho e a Comissão – na definição e ponderação dos critérios para a localização de todos os organismos e agências da União de uma forma transparente; salienta que o Parlamento, o Conselho e a Comissão assumiram, no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, legislar melhor, um compromisso a favor de uma cooperação sincera e transparente e que o acordo salienta o princípio da igualdade entre os colegisladores, tal como consagrado nos Tratados; sublinha o valor do reforço do intercâmbio de informações desde as fases iniciais dos futuros processos de localização das agências, na medida em que esse intercâmbio precoce facilitaria o exercício dos direitos e prerrogativas que assistem às três instituições;

11.  Considera que a decisão relativa à localização de uma agência é de grande importância e que as instituições da União devem ter em conta critérios objetivos, como a acessibilidade, as sinergias administrativas e a proximidade das partes interessadas, para poderem chegar à melhor decisão possível;

12.  Solicita à Comissão, em conformidade com as recomendações do grupo de trabalho interinstitucional sobre os recursos das agências descentralizadas, que apresente rapidamente uma avaliação das agências com instalações em vários locais, recorrendo a uma abordagem coerente para avaliar o seu valor acrescentado tendo em conta os custos suportados; apela à adoção de medidas significativas com base nos resultados dessa avaliação, a fim de reduzir o número de instalações em vários locais, se e quando adequado;

13.  Propõe que, com base numa revisão da Abordagem Comum, seja efetuada uma nova reflexão sobre a possibilidade de elaboração de um acordo interinstitucional (AII) sobre as agências e que esse acordo inclua disposições sobre uma revisão quinquenal dos princípios que regem o estabelecimento e o funcionamento das agências, com base nas competências de um grupo de personalidades destacadas;

14.  Considera que este AII deve respeitar os poderes do Parlamento Europeu em processos de codecisão e deve também abranger a relação entre uma agência e as instituições do Estado-Membro em que está localizada, bem como medidas de transparência, procedimentos para evitar conflitos de interesses e garantir o equilíbrio de género entre os membros dos órgãos de direção e de consulta e a aplicação da integração da perspetiva de género em todas as atividades das agências;

15.  Considera que, na elaboração de um tal AII, devem ser igualmente tidas em conta várias sugestões específicas para reforçar a supervisão democrática, melhorar a responsabilização das agências da União e reforçar o sistema de apresentação de relatórios ao Parlamento, tais como:

   fixar um prazo para as agências responderem às perguntas que lhes sejam dirigidas pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho;
   prever modalidades para a partilha de informações sensíveis e confidenciais e a consulta das comissões parlamentares, se necessário;
   considerar se deve ou não existir um número específico de membros dos respetivos conselhos de administração designados pelo Parlamento;
   considerar o valor acrescentado da participação de representantes/observadores do Parlamento nas reuniões dos conselhos de supervisores e grupos de partes interessadas;
   racionalizar a participação do Parlamento nos programas de trabalho anuais e plurianuais das agências;
   racionalizar e harmonizar as obrigações de comunicação de informações, especialmente no que diz respeito ao relatório anual de atividades, ao relatório de gestão orçamental e financeira e às contas definitivas;
   informar detalhadamente o Parlamento sobre as medidas tomadas para dar cumprimento às recomendações da autoridade de quitação («relatórios de acompanhamento») e do Tribunal de Contas;

16.  Considera, além disso, que o papel do Parlamento na supervisão da dimensão de governação das agências descentralizadas poderia ser significativamente melhorado ; sugere, além disso, o reforço da cooperação com o Grupo de Controlo Parlamentar Conjunto e uma revisão das regras aplicáveis às deslocações em serviço às agências, a fim de permitir um melhor contacto regular entre as comissões e agências parlamentares que se inserem no seu âmbito de competências;

17.  Propõe que, no contexto da revisão quinquenal e com base nas atividades de controlo das agências efetuadas pelas comissões do Parlamento no âmbito das suas competências, a Comissão dos Assuntos Constitucionais realize um debate anual sobre o funcionamento e a governação das agências, seguido, se necessário e/ou pertinente, de um debate em sessão plenária, a fim de facilitar um sistema mais sólido e mais estruturado de controlo das atividades das agências no Parlamento; propõe, além disso, tendo em conta o papel das agências enquanto intermediário entre a UE e os Estados‑Membros, um período de consulta com os parlamentos nacionais, caso pretendam intervir nesta matéria;

18.  Considera que as agências da União devem aplicar as regras e os princípios da boa governação e de legislar melhor, incluindo a realização de consultas públicas abertas sobre os seus projetos de propostas de atos secundários e terciários, sempre que o domínio da Agência o permita; propõe que as agências fiquem sujeitas às mesmas regras de transparência que a Comissão, incluindo regras e obrigações em relação aos representantes de interesses;

19.  Salienta que, embora devam assegurar o cumprimento pleno e atempado de todas as atribuições previstas no quadro regulamentar, as agências da União devem limitar-se prudentemente às suas tarefas e agir em conformidade com o mandato que lhes é conferido pelo Parlamento e pelo Conselho; considera imperativo que as agências da União sejam transparentes no exercício dos seus mandatos;

20.  Propõe que todas as agências devem poder apresentar pareceres não vinculativos sobre os dossiês em curso no âmbito das suas competências;

21.  Considera, além disso, que, em caso de futuras alterações aos Tratados, importa refletir sobre a forma como as agências podem ser consagradas mais firmemente nos Tratados, em especial no que se refere aos artigos 13.º e 14.º do TUE e aos artigos 290.º e 291.º do TFUE, inserindo uma definição clara dos diferentes tipos de agências, os poderes que lhes podem ser conferidos e os princípios gerais que garantem o seu controlo parlamentar;

Questões orçamentais

22.  Observa que o financiamento das agências por meio de taxas ascende atualmente a um total aproximado de mil milhões de euros por ano, o que pode aliviar a pressão sobre o orçamento da UE e pode ser uma forma eficaz de financiar as atividades das agências nos casos em que o modelo empresarial o permita; manifesta, todavia, a sua preocupação com os potenciais conflitos de interesses que podem surgir se as agências tiverem de confiar nas quotas dos membros como principal fonte de rendimento; insiste na necessidade de criar medidas de salvaguarda para evitar qualquer tipo de conflitos de interesses;

23.  Salienta a necessidade de ter em conta as novas prioridades em matéria de clima, sustentabilidade e proteção ambiental no próximo QFP e as tarefas atribuídas a determinadas agências para a execução deste QFP;

24.  Observa que, embora as agências descentralizadas apresentem várias semelhanças em termos de gestão orçamental, as abordagens indiferenciadas revelaram-se prejudiciais à gestão eficiente e eficaz de determinadas agências; considera o objetivo de redução de 5 % dos efetivos e a reserva de reafetação entre agências um exercício isolado; reitera a sua intenção de se opor a quaisquer abordagens dessa natureza no futuro;

25.  Observa com preocupação que algumas agências têm dificuldade em atrair pessoal qualificado devido às condições de emprego; considera que os organismos da União devem estar em condições de atrair pessoal qualificado para poderem desempenhar as suas funções de forma eficaz e eficiente; apela, por conseguinte, à adoção de medidas concretas destinadas a atingir estes objetivos;

26.  Assinala que o reforço da cooperação entre agências no que se refere à partilha de serviços resultou em poupanças, tais como as obtidas através da criação de um portal de contratação conjunta; incentiva a análise ulterior do potencial da partilha de serviços, quer entre as próprias agências, quer entre a Comissão e as agências, a fim de criar novas sinergias e otimizar as existentes; considera que, se for caso disso, pode ser alcançada uma maior eficiência orçamental através da cooperação estreita no domínio dos serviços de apoio administrativo e de gestão entre os organismos e as agências da União na proximidade imediata;

27.  Observa que os orçamentos das agências devem ser elaborados em conformidade com o princípio duma orçamentação baseada no desempenho, tendo em conta os objetivos da agência e os resultados esperados das suas funções; solicita uma abordagem temática da orçamentação das agências descentralizadas, a fim de melhorar o estabelecimento de prioridades no quadro das tarefas das agências, reforçar a cooperação e evitar sobreposições, em particular no caso de agências que operam no mesmo domínio de intervenção;

28.  Observa com preocupação que alguns requisitos administrativos são desproporcionados para as agências que não atingiram uma determinada dimensão; espera que a Comissão e o Conselho assegurem que os requisitos administrativos aplicáveis sejam adequados aos recursos financeiros e humanos de todas as agências;

29.  Recorda que o processo legislativo resulta em modificações à proposta original da Comissão; observa com preocupação que as demonstrações financeiras atualizadas geralmente apenas são disponibilizadas, se é que o são, no final do processo legislativo; recorda o duplo papel do Parlamento e do Conselho enquanto autoridade legislativa e autoridade orçamental;

30.  Regozija-se com o projeto de revisão do texto do regulamento financeiro quadro das agências descentralizadas apresentado pela Comissão e, em particular, com os planos nele descritos com vista ao reforço da governação destas agências;

31.  Considera, no entanto, que ainda há uma série de questões por resolver e insta a Comissão a apresentar, sem demora, uma avaliação das agências com várias localizações, tal como recomendado pelo GTIAD, e propostas de possíveis fusões, encerramentos e/ou transferência de tarefas para a Comissão – com base numa análise aprofundada e em critérios claros e transparentes – como previsto no mandato do GTIAD mas que nunca foram realmente examinadas por falta de propostas da Comissão para o efeito;

32.  Observa que a auditoria das agências descentralizadas continua «a ser da plena responsabilidade do Tribunal de Contas, que gere e financia com o seu próprio orçamento todos os procedimentos administrativos e de adjudicação de contratos»; reitera que a abordagem efetuada por auditores do setor privado provocou um aumento significativo dos encargos administrativos para as agências e – devido ao tempo gasto com a adjudicação e a gestão dos contratos de auditoria – gerou despesas suplementares, sobrecarregando ainda mais os escassos recursos das agências; salienta que é imperativo resolver esta questão em conformidade com a abordagem comum, no contexto da revisão do regulamento financeiro quadro; solicita a todas as partes envolvidas nesta revisão que esclareçam esta questão com urgência, a fim de reduzir significativamente a carga administrativa excessiva;

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33.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão ao Tribunal de Contas Europeu e às agências descentralizadas da UE.

Advertência jurídica