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Processo : 2018/2107(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0090/2019

Textos apresentados :

A8-0090/2019

Debates :

PV 14/03/2019 - 7
CRE 14/03/2019 - 7

Votação :

PV 14/03/2019 - 11.5
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0207

Textos aprovados
PDF 162kWORD 60k
Quinta-feira, 14 de Março de 2019 - Estrasburgo Edição provisória
Aplicação do Regulamento relativo ao sistema de preferências generalizadas (SPG)
P8_TA-PROV(2019)0207A8-0090/2019

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2019, sobre a aplicação do Regulamento (UE) n.º 978/2012 relativo ao SPG (2018/2107(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho(1),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 607/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, que revoga o Regulamento (CE) n.º 552/97 do Conselho, que suspende temporariamente o benefício das preferências pautais generalizadas de Mianmar/Birmânia(2), e a resolução do Parlamento Europeu sobre o restabelecimento do acesso de Mianmar/Birmânia às preferências pautais generalizadas(3),

–  Tendo em conta a avaliação intercalar do atual Regulamento SPG, de julho de 2018(4), e o relatório da Comissão sobre a aplicação do Regulamento (UE) n.º 978/2012(5), acompanhado do documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 4 de outubro de 2018(6),

–  Tendo em conta os relatórios da Comissão, de 28 de janeiro de 2016 e de 19 de janeiro de 2018, sobre o Sistema de Preferências Generalizadas relativos aos períodos de 2014-2015(7) e de 2016-2017(8), respetivamente, que avaliam os efeitos do SPG com incidência no desempenho dos beneficiários do SPG+,

–  Tendo em conta a audição pública sobre o SPG, organizada pela Comissão do Comércio Internacional (INTA) em 16 de fevereiro de 2016, a troca de pontos de vista sobre a concessão do SPG+ ao Sri Lanca, em 21 de março de 2017, e a troca de pontos de vista sobre a aplicação do Regulamento SPG, em 19 de fevereiro de 2018,

–  Tendo em conta os artigos 5.ºe 21.º do Tratado da União Europeia (TUE),

–  Tendo em conta o artigo 208.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta a decisão da Provedora de Justiça Europeia no caso 1409/2014/MHZ sobre o facto de a Comissão Europeia não ter procedido a uma avaliação prévia do impacto sobre os direitos humanos do acordo de comércio livre UE-Vietname(9),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 5 de julho de 2016, sobre a aplicação das recomendações do Parlamento de 2010 em matéria de normas sociais e ambientais, direitos humanos e responsabilidade das empresas(10),

–  Tendo em conta a sua resolução de 12 de dezembro de 2918 sobre o relatório anual sobre os direitos humanos e a democracia no mundo (2017) e a política da União Europeia nesta matéria(11),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 27 de abril de 2017, sobre a iniciativa emblemática da UE no setor do vestuário(12),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 14 de junho de 2017, sobre a situação da aplicação do Pacto de Sustentabilidade no Bangladeche(13),

–  Tendo em conta as parcerias voluntárias específicas por país, como o Pacto de Sustentabilidade do Bangladeche e a Iniciativa sobre direitos laborais em Mianmar/Birmânia,

–  Tendo em conta a estratégia conjunta da UE e dos seus Estados-Membros, de 2007, intitulada «Estratégia da UE em matéria de Ajuda ao Comércio: reforçar o apoio da UE aos países em desenvolvimento no que diz respeito às necessidades relacionadas com o comércio»,

–  Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas para 2030,

–  Tendo em conta as convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho relativas ao trabalho infantil, ao trabalho forçado, à discriminação e à liberdade de associação e à negociação coletiva,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 12 de maio de 2016, sobre a UE e as cadeias de valor mundial responsáveis,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 12 de setembro de 2017, sobre o impacto do comércio internacional e das políticas comerciais da UE nas cadeias de valor mundiais(14),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento, bem como o artigo 1.º, n.º 1, alínea e), e o anexo 3 da decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa(15),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão do Desenvolvimento (A8-0090/2019),

A.  Considerando que a UE foi a primeira a implementar um sistema SPG em 1971, na sequência da recomendação da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED), segundo a qual os países industrializados iriam conceder preferências comerciais generalizadas, não recíprocas e não discriminatórias, aos países em desenvolvimento, ajudando-os assim a gerar receitas adicionais através do comércio internacional, num esforço para reduzir a pobreza, promover a boa governação e fomentar o desenvolvimento sustentável;

B.  Considerando o artigo 207.º do TFUE estipula que a política comercial da UE deve ser conduzida de acordo com os princípios e objetivos da ação externa da União e promover os valores que a União representa, tal como enumerados no artigo 2.º do TUE, bem como contribuir para a concretização dos objetivos definidos no artigo 21.º, incluindo a consolidação da democracia e do Estado de direito, o respeito pelos direitos humanos, os direitos e as liberdades fundamentais, a igualdade, o respeito pela dignidade humana e a proteção do ambiente e dos direitos sociais;

C.  Considerando que, nas suas observações finais, a Provedora de Justiça da UE declarou o seguinte: uma boa administração significa a observância e o respeito pelos direitos fundamentais, quando os direitos fundamentais não são respeitados, não pode haver uma boa administração, as instituições e os organismos da UE devem ter sempre em conta a conformidade das suas ações com os direitos fundamentais e também devem procurar aprofundar a causa dos direitos humanos nos países parceiros;

D.  Considerando que o atual regime SPG foi instituído pelo Regulamento (UE) n.º 978/2012, adotado com base no artigo 207.º do TFUE, segundo o processo legislativo ordinário, agindo o Parlamento Europeu, pela primeira vez, enquanto colegislador para um regulamento SPG;

E.  Considerando que, nos termos do artigo 40.º do Regulamento SPG, a Comissão deve apresentar um relatório sobre a aplicação do Regulamento SPG ao Parlamento Europeu e ao Conselho cinco anos após a adoção, o qual deverá servir de base ao próximo Regulamento SPG, a adotar até 2022; que o presente regulamento se encontra em vigor desde 1 de janeiro de 2014; que foi efetuada uma avaliação independente e aprofundada sobre o funcionamento do presente regulamento, para informar o exercício de revisão da Comissão, e foi formulada uma lista de recomendações concretas;

F.  Considerando que o regime contém três elementos: o regime geral de SPG, o regime de incentivos SPG+ e o regime «Tudo Menos Armas» (TMA); que os beneficiários do SPG normal, atualmente 18 países, beneficiam de direitos aduaneiros reduzidos em 66 % de todas as categorias de produtos da UE; que os 8 beneficiários do SPG+ exportam cerca de 66 % de todas as categorias de produtos com isenção de direitos, em troca do seu compromisso de aplicar efetivamente 27 convenções fundamentais internacionais relativas aos direitos dos trabalhadores, aos direitos humanos, à boa governação e às questões ambientais; que os 49 países menos desenvolvidos (PMD) abrangidos pelo regime TMA do SPG beneficiam de um acesso com isenção de direitos à UE para todos os produtos, exceto armas e munições; que todos os países beneficiários estão vinculados pelas convenções internacionais em matéria de direitos humanos e direitos dos trabalhadores ao abrigo do Regulamento SPG e que os países beneficiários do SPG+ também estão vinculados pelas convenções internacionais em matéria de ambiente e boa governação; que só o regime SPG+ prevê um diálogo estruturado que avalia a aplicação efetiva dessas convenções pelos países beneficiários; que os países beneficiários do SPG devem igualmente ser capazes de aplicar as regras e normas internacionais, incluindo no que se refere à elaboração, implementação e aplicação de legislação adequada, em especial no que respeita ao estabelecimento do Estado de direito e ao combate à corrupção;

G.  Considerando que os principais objetivos da reforma do SPG de 2012 eram conferir mais atenção aos países necessitados, os PMD e outros países de baixo rendimento ou de rendimento médio-baixo, continuar a promover os princípios fundamentais do desenvolvimento sustentável e da boa governação, reforçar a estabilidade e a previsibilidade e melhorar a segurança para as empresas;

H.  Considerando que várias convenções, orientações e regras internacionais visam a prevenção das violações dos direitos humanos; que, em particular, os países beneficiários do SPG têm a obrigação de as aplicarem e criarem as condições jurídicas e económicas adequadas em que as empresas possam operar e encontrar um lugar nas cadeias de abastecimento mundiais;

I.  Considerando que a UE deve dar uma resposta ainda mais eficaz ao «dumping» social e ambiental e às práticas concorrenciais e comerciais desleais, além de garantir condições de concorrência equitativas;

J.  Considerando que, em vários países, as zonas francas industriais para a exportação (ZFIE) estão isentas da legislação laboral nacional, impedindo assim o pleno direito de exercer uma atividade sindical ou de procurar vias de recurso; que essas zonas representam uma violação das normas fundamentais da OIT e resultar em mais impactos negativos sobre os direitos humanos;

K.  Considerando que a igualdade de género em todas as políticas da UE está solidamente consagrada no artigo 8.º do TFUE; que os acordos de comércio e investimento tendem a afetar as mulheres e os homens de forma diferente, devido às desigualdades de género estruturais; que, segundo a OIT, em 2012, 21 milhões de pessoas a nível mundial (55 % das quais mulheres e raparigas) foram vítimas de trabalho forçado, com 90 % destas a trabalhar no setor da economia privada;

L.  Considerando que o artigo 19, n.º 6, do Regulamento SPG exige que a Comissão tenha em conta «todas as informações relevantes» para determinar se os países beneficiários do SPG cumprem devidamente as suas obrigações em matéria de direitos humanos incluindo as informações fornecidas pela sociedade civil; que a participação da sociedade civil e dos parceiros sociais na implementação do sistema SPG pode reforçar a legitimidade e a eficácia da política comercial comum da UE;

M.  Considerando que o Regulamento SPG permite que a UE suspenda as preferências nos casos mais graves de violação dos direitos humanos, com base no capítulo V, artigo 19.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento SPG, que prevê a retirada temporária do tratamento preferencial por diversos motivos, nomeadamente em caso de violações sistemáticas dos princípios estabelecidos nas convenções enumeradas no anexo VIII, parte A;

N.  Considerando que a Comissão lançou o processo no caso do Camboja e está a preparar o lançamento de inquéritos no caso de Mianmar para violações dos direitos humanos no âmbito de potenciais retiradas do regime «Tudo Menos Armas»;

Principais conclusões e recomendações

1.  Congratula-se com a avaliação intercalar sobre a aplicação do atual Regulamento SPG, que avalia a probabilidade de os objetivos nele fixados serem alcançados; saúda o facto de o novo regulamento ter registado um aumento das exportações dos beneficiários dos regimes «Tudo Menos Armas» (TMA) e do SPG+, o que representa um contributo importante para a erradicação da pobreza;

2.  Regista com satisfação que, em 2016, entraram na UE 62,6 mil milhões de EUR em importações ao abrigo das preferências do SPG (uma tendência crescente), distribuídos da seguinte forma: 31,6 mil milhões de EUR de beneficiários do SPG normal, cerca de 7,5 mil milhões de EUR de beneficiários do SPG+ e 23,5 mil milhões de EUR de beneficiários do TMA (dados do Eurostat de setembro de 2017);

3.  Recorda que o SPG ajuda as indústrias dos países em desenvolvimento a ultrapassar as dificuldades que esses países enfrentam nos mercados de exportação como resultado dos custos iniciais elevados; relembra que, em conformidade com os objetivos da CNUCED, os objetivos do SPG consistem em aumentar as receitas de exportação e promover a industrialização dos países em desenvolvimento e, consequentemente, dos PMD, bem como acelerar o seu crescimento com vista a erradicar a pobreza;

4.  Sublinha que o SPG+ é um instrumento essencial da política comercial da UE, que oferece melhor acesso ao mercado e está dotado de um mecanismo de acompanhamento rigoroso para a promoção dos direitos humanos e laborais, a proteção ambiental e a boa governação em países em desenvolvimento vulneráveis;

5.  Observa que o atual Regulamento SPG está em vigor há três anos desde início do processo de avaliação intercalar, que já identificou elementos a ter em conta para efeitos de reformulação no próximo Regulamento SPG; acolhe favoravelmente as recomendações formuladas no relatório final de avaliação intercalar;

6.  Salienta que o SPG, como parte da política comercial da UE, deve assentar nos princípios da política externa da UE (eficácia, transparência e valores), tal como consagrado no artigo 21.º do TUE; salienta que o artigo 208.º do TFUE estabelece o princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento e define a erradicação da pobreza como objetivo principal; sublinha que a comunicação da Comissão «Comércio para Todos» reafirma estes princípios;

7.  Reconhece que o SPG+ desempenha um papel importante na promoção das normas internacionais em matéria de direitos laborais, de direitos humanos, de boa governação e de proteção ambiental nos países beneficiários do regime, não só incentivando ao cumprimento dessas normas mas também criando uma plataforma para um diálogo regular sobre os domínios abrangidos pelas convenções e fomentando a realização das reformas que se impõem;

8.  Reconhece que o regime SPG teve benefícios económicos para os países beneficiários e à UE, com um aumento das exportações para a UE e uma melhoria das taxas de utilização das preferências por beneficiários dos regimes TMA e SPG+; insta a UE a envidar esforços no sentido de aumentar a sensibilização para as regras do SPG nos países beneficiários, a fim de promover uma melhor utilização do sistema; solicita à Comissão que avalie a distribuição dos ganhos no que diz respeito ao regime SPG, sempre que possível, com base nos dados disponíveis; observa que, em alguns casos, o aumento das exportações e das oportunidades económicas também teve impactos indiretos negativos indesejados nos direitos fundamentais e no desenvolvimento social, por exemplo, resultando na apropriação ilegal de terras ou na falta de conformidade com os direitos laborais; salienta, por conseguinte, que as preferências comerciais devem ser acompanhadas pela adoção de convenções internacionais e de reformas, a fim de evitar que os programas SPG possam conduzir a um aumento dos níveis de dumping ambiental e social;

9.  Congratula-se com o mecanismo simplificado de acesso ao SPG+ para o tornar mais atraente para os países beneficiários do SPG normal; destaca o facto de muitos dos países candidatos ao SPG+ terem ratificado várias convenções internacionais necessárias para a admissão no SPG+; salienta que um melhor acompanhamento constante e sistemático do processo de implementação se reveste de extrema importância e que pode ser alcançado através do reforço da cooperação entre todos os intervenientes, de modo a melhorar a recolha de informações e a análise aprofundada mediante a utilização de todas as informações e recursos disponíveis, tais como os relatórios dos organismos internacionais de supervisão, incluindo a ONU, a OIT e a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), e com a participação direta da sociedade civil e dos parceiros sociais no processo; salienta que tal é necessário para garantir o pleno potencial do regime SPG+ a fim de melhorar a situação relativamente aos direitos dos trabalhadores, à promoção da igualdade de género e à abolição do trabalho infantil e forçado através da aplicação efetiva das 27 convenções;

10.  Insta a Comissão a abordar as questões da redução do espaço da sociedade civil e da proteção dos defensores dos direitos humanos que se encontram em risco quando interage com países beneficiários do SPG+ e através do envolvimento reforçado to TMA, uma vez que estas questões estão diretamente relacionadas com as obrigações decorrentes do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e das disposições relevantes das convenções fundamentais da OIT, em consonância com a comunicação da Comissão «Comércio para Todos»; solicita, além disso, à Comissão que explore outras opções para a participação estruturada, formal e independente da sociedade civil e dos representantes dos sindicatos e do setor privado, que podem ser eventuais formas de reforçar o processo de acompanhamento;

11.  Salienta que, de um modo geral, o sistema SPG parece ter criado incentivos à ratificação de convenções internacionais, tendo, por conseguinte, criado um melhor enquadramento para o progresso; salienta a importância de continuar a pôr em prática medidas rigorosas que assegurem que o SPG promove o desenvolvimento ambiental positivo; recomenda que o Acordo de Paris seja acrescentado à lista das 27 convenções internacionais fundamentais que os países beneficiários do SPG+ devem respeitar; salienta que ainda é necessário fazer muitos progressos nos países beneficiários para se conseguir um modelo de desenvolvimento sustentável;

12.  Reconhece os progressos realizados em matéria de aplicação efetiva através do reforço do acompanhamento e do diálogo entre a UE e os países beneficiários, em particular no acompanhamento da aplicação das 27 convenções fundamentais; salienta a necessidade de uma maior coordenação entre o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), as delegações da UE, as missões diplomáticas dos Estados-Membros, os governos dos países beneficiários, as organizações internacionais, as empresas, os parceiros sociais e a sociedade civil para melhorar a recolha de informações e realizar uma análise mais aprofundada do processo de acompanhamento; recomenda, na medida do possível, uma maior transparência e uma melhor comunicação entre os colegisladores e as partes interessadas nos processos de retirada do SPG, em particular durante o procedimento de inquérito da Comissão;

13.  Reconhece que a ratificação e os progressos na aplicação efetiva das convenções relevantes são referências importantes para alcançar os progressos necessários no âmbito do regime; solicita à Comissão que assegure que as medidas adotadas para acompanhar a implementação eficaz das convenções pelos países beneficiários são plenamente conformes com os documentos de estratégia por país, a fim de garantir a coerência das políticas, a consistência e a integração dos direitos humanos na política comercial;

14.  Salienta a necessidade de um empenho continuado e demais transparência no acompanhamento do SPG +, assegurando, ao mesmo tempo, que a UE possa preservar toda a sua capacidade de influência junto dos países beneficiários neste diálogo, nomeadamente no que diz respeito ao exercício de avaliação de resultados; insta a Comissão a ponderar novas medidas neste domínio e no domínio do diálogo com os países beneficiários, a fim de aumentar a transparência, a supervisão e a eficácia do regime;

15.  Considera que qualquer decisão de suspensão das preferências deve ser totalmente coerente com o objetivo global de redução da pobreza e salienta que os atos de direito derivado da UE devem ser concebidos e interpretados em conformidade com o direito primário da UE e com os princípios gerais do direito da UE a este respeito; salienta, por conseguinte, a necessidade de manter a atual abordagem orientada para a retirada de preferências e de garantir que essa retirada se limite a setores específicos e seja concebida de forma a minimizar os efeitos negativos para a população local; insta a Comissão a recorrer a revogações faseadas das preferências comerciais ou outras medidas de revogação temporária, sempre que adequado; salienta, por último, que a retirada de preferências comerciais deve ser vista como uma medida de último recurso que apenas deve ser aplicada em casos de insuficiência grave na aplicação efetiva das convenções internacionais e de uma clara falta de vontade e de empenho por parte do país beneficiário para resolver esses problemas; salienta, ao mesmo tempo, a natureza condicional dos regimes e que essa condicionalidade deve ser utilizada para preservar a credibilidade de cada regime e assegurar a adoção de medidas em caso de violações graves e sistemáticas das convenções;

16.  Congratula-se com as recentes decisões da Comissão de lançar o processo para a retirada das preferências TMA ao Camboja e de enviar uma missão de emergência e de alto nível da UE ao Mianmar em resposta à situação dos direitos humanos nos dois países; espera que a Comissão mantenha o Parlamento plenamente informado e envolvido nas próximas etapas, nomeadamente no que respeita à suspensão de preferências;

17.  Observa que o número de países beneficiários diminuiu significativamente devido à reforma dos critérios de elegibilidade, o que, juntamente com a graduação dos produtos, resultou numa diminuição global do volume das importações da UE provenientes dos países beneficiários do SPG; reconhece que estas reformas permitem que as preferências se concentrem nos países mais necessitados; solicita à Comissão que assegure a coerência e a consistência entre os regimes SPG e ACL na avaliação de impacto do próximo regulamento, a fim de garantir o papel central do SPG para os países em desenvolvimento no quadro da política comercial da UE; observa, a este respeito, que os países beneficiários do TMA enfrentam cada vez mais concorrência por parte de países que celebraram ACL com a UE; observa, além disso, que alguns países anteriormente sujeitos ao acompanhamento do SPG+ estão agora abrangidos por ACL que incluem capítulos relativos ao comércio e ao desenvolvimento sustentável, que devem ser eficazes e vinculativos;

18.  Lamenta que o regime SPG, nomeadamente no caso de 29 países TMA, não tenha conduzido a qualquer alteração e, em alguns casos, a uma deterioração dos perfis de diversificação das exportações a nível dos produtos; lamenta ainda que não tenha contribuído suficientemente para a diversificação económica; apela à adoção de novas medidas para aumentar a diversificação das exportações dos países beneficiários do SPG; lamenta que a diversificação nos países beneficiários pareça ter sido prejudicada pela supressão da possibilidade de cúmulo com países que já não beneficiam do SPG, uma vez que já não podem beneficiar das regras de origem para os beneficiários do SPG; solicita firmemente que esta possibilidade seja reintroduzida, especialmente para os países mais vulneráveis; regista a diminuição significativa da diversificação das exportações, a todos os níveis setoriais, para os beneficiários do SPG normal; solicita à Comissão que pondere reformar e alargar a lista de produtos abrangidos pelo regulamento, nomeadamente no que diz respeito aos produtos semiacabados e acabados, e, quando necessário, a flexibilizar as regras de origem para os países mais vulneráveis; incentiva ainda os países beneficiários do SGP a introduzirem medidas eficazes destinadas a diversificar os produtos; sublinha, neste sentido, a necessidade de criar acesso a conhecimentos e tecnologias que permitam diversificar os produtos, para que as exportações possam subsistir na concorrência global, em especial na Europa;

19.  Insta os países beneficiários do SPG a adotarem e aplicarem efetivamente medidas jurídicas de proteção da propriedade intelectual;

20.  Congratula-se com o facto de a taxa de utilização das preferências dos beneficiários do TMA ser elevada; salienta a importância do reforço das capacidades nos países beneficiários para os ajudar a tirar o melhor partido do regime; solicita que as medidas no âmbito da iniciativa Ajuda ao Comércio sejam utilizadas de forma mais eficaz a este respeito; considera que deve ser ponderada a inclusão dos serviços no próximo regulamento SPG, a fim de continuar a promover uma maior diversificação; salienta ainda, neste contexto, a importância de uma abordagem empresa a empresa; apela à criação de plataformas setoriais e multilaterais e de sistemas em linha que reúnam empresas exportadoras de países beneficiários do SPG, empresas de importação da UE e potenciais novos intervenientes de ambos os lados, designadamente os que atualmente não exportam ou não importam, a fim de promover o intercâmbio de boas práticas e a sensibilização para as regras, condições e perspetivas económicas que o SGP oferece;

21.  Saúda a conclusão do primeiro inquérito de salvaguarda ao abrigo do regulamento e considera que esta cláusula deve garantir a proteção dos interesses financeiros, económicos, sociais e ambientais da UE; salienta que, ao oferecer preferências em relação a produtos sensíveis, é necessário permitir que se seja concedido tratamento especial para evitar colocar em risco determinados setores;

22.  Salienta que todas as partes do território dos países beneficiários, incluindo as ZFIE, são abrangidas pelo regime e pelas obrigações decorrentes da ratificação das convenções pertinentes; insta os países beneficiários a adotarem normas laborais de forma eficaz e insta a Comissão a resolver as violações das normas da OIT, nomeadamente a negociação coletiva e a liberdade de associação nas ZFIE situadas em atuais ou potenciais países beneficiários, e a assegurar a supressão de quaisquer exclusões; exorta a Comissão a explorar formas de garantir que os produtos das ZFIE não sejam abrangidos pelo regime de preferências na medida em que estão isentos da legislação nacional e em violação das convenções internacionais pertinentes;

23.  Salienta que o SPG tornou o setor empresarial mais dinâmico, contribuiu para a emancipação económica das mulheres em certa medida e favoreceu a sua participação no mercado de trabalho, em particular nas indústrias dos países exportadores com relações comerciais com a UE; salienta, neste sentido, que é importante criar ambientes empresariais adequados que permitam às mulheres capitalizar estas novas competências e experiências e poderem ascender nas estruturas das empresas ou serem capazes de criar as suas próprias empresas; observa, no entanto, que as mulheres continuam a ser discriminadas e manifesta preocupação com as condições de trabalho das mulheres, especialmente no setor têxtil e do vestuário; reitera a sua resolução, de 27 de abril de 2017, e insta a Comissão a dar seguimento a esta questão;

24.  Congratula-se com o efeito que o SPG teve na adoção de tecnologias mais limpas e seguras e nas iniciativas voluntárias de responsabilidade social das empresas, que tiveram um impacto positivo direto nos trabalhadores e no ambiente; considera que devem ser previstas medidas para continuem a incentivar e avaliem de forma fiável essa evolução; reconhece a necessidade de encontrar o equilíbrio correto entre as medidas regulamentares e voluntárias sobre o dever de diligência das empresas nesta matéria e insta a Comissão a explorar formas de estabelecer obrigações de devida diligência;

25.  Considera que a UE deve assegurar a coerência política incentivando outros atores internacionais, como as empresas multinacionais, a participarem plenamente na melhoria dos direitos humanos, dos direitos sociais e das normas ambientais em todo o mundo, nomeadamente obrigando os operadores económicos a aplicarem as práticas em matéria de diligência devida, em conformidade com os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos; insta a Comissão a mostrar liderança a fim de garantir que os direitos humanos e os direitos laborais sejam respeitados nas cadeias de valor mundiais e a apresentar um relatório sobre a aplicação da resolução do Parlamento, de 2016, sobre a aplicação das suas recomendações em matéria de normas sociais e ambientais, direitos humanos e responsabilidade social das empresas, incluindo o seu apelo à inclusão da responsabilidade social das empresas (RSE) no regulamento e à reforma das regras da OMC, a fim de criar requisitos em matéria de dever de diligência e de transparência nas cadeias de abastecimento, com base nos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos;

26.  Recorda que a UE deve incentivar, no interesse da coerência com as políticas de outros intervenientes internacionais, como as multinacionais, a plena participação na melhoria do respeito pelos direitos humanos, direitos das crianças, direitos sociais, direitos ambientais e da saúde pública no mundo; insta a UE a garantir que os direitos humanos sejam respeitados em relação ao direito de trabalhar nas cadeias de valor mundiais, ou seja, em toda a cadeia de abastecimento;

27.  Solicita à Comissão que, no que diz respeito ao próximo Regulamento SPG, explore a possibilidade de introduzir preferências pautais adicionais para produtos produzidos de forma comprovadamente sustentável; considera que as mercadorias devem ser sujeitas a uma certificação voluntária da sustentabilidade do método de produção e a sua introdução na UE deve ser acompanhada do respetivo comprovativo;

o
o   o

28.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 303 de 31.10.2012 p. 1.
(2) JO L 181 de 29.6.2013, p. 13.
(3) JO C 55 de 12.2.2016, p. 112.
(4) http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2018/october/tradoc_157434.pdf
(5) COM(2018)0665.
(6) SWD(2018)0430.
(7) COM(2016)0029.
(8) COM(2018)0036.
(9) https://www.ombudsman.europa.eu/pt/decision/en/64308
(10) JO C 101 de 16.3.2018, p. 19.
(11) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0515.
(12) JO C 298 de 23.8.2018, p. 100.
(13) JO C 331 de 18.9.2018, p. 100.
(14) JO C 337 de 20.9.2018, p. 33.
(15) http://www.europarl.europa.eu/RegData/organes/conf_pres_groupes/proces_verbal/2002/12-12/CPG_PV(2002)12-12(ANN01)_EN.doc

Última actualização: 15 de Março de 2019Advertência jurídica