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Processo : 2017/0333R(APP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0087/2019

Textos apresentados :

A8-0087/2019

Debates :

PV 13/03/2019 - 24
CRE 13/03/2019 - 24

Votação :

PV 14/03/2019 - 11.17

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0218

Textos aprovados
PDF 120kWORD 49k
Quinta-feira, 14 de Março de 2019 - Estrasburgo Edição provisória
Criação do Fundo Monetário Europeu
P8_TA-PROV(2019)0218A8-0087/2019

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2019, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à criação do Fundo Monetário Europeu (COM(2017)08272017/0333R(APP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta de um regulamento do Conselho relativo à criação do Fundo Monetário Europeu (COM(2017)0827),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 16 de fevereiro de 2017, sobre possíveis desenvolvimentos e ajustamentos do atual quadro institucional da União Europeia(1),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 16 de fevereiro de 2017, sobre a melhoria do funcionamento da União Europeia com base no potencial do Tratado de Lisboa(2),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões Europeu, de 5 de julho de 2018, sobre as propostas de reforma da União Económica e Monetária (UEM),

–  Tendo em conta a carta do Presidente do Eurogrupo ao Presidente do Conselho Europeu, de 25 de junho de 2018, sobre o aprofundamento da UEM, e a Declaração da Cimeira do Euro, de 29 de junho de 2018, sobre a reforma do Mecanismo Europeu de Estabilidade,

–  Tendo em conta as informações do Eurogrupo aos dirigentes europeus sobre o aprofundamento da UEM, de 4 de dezembro de 2018,

–  Tendo em conta a Declaração da Cimeira do Euro, de 14 de dezembro de 2018,

–  Tendo em conta a posição comum, de 14 de novembro de 2018, sobre a cooperação futura entre a Comissão e o MEE,

–  Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (BCE), de 11 de abril de 2018, sobre uma proposta de regulamento relativo à criação do Fundo Monetário Europeu(3),

–  Tendo em conta o Parecer n.º 2/2018 do Tribunal de Contas Europeu, de 18 de setembro de 2018, contendo considerações sobre a auditoria e prestação de contas na proposta de 6 de dezembro de 2017 relativa à criação de um Fundo Monetário Europeu integrado no quadro jurídico da União,

–  Tendo em conta o Relatório dos Cinco Presidentes, de 22 de junho de 2015, intitulado «Concluir a União Económica e Monetária Europeia», o Livro Branco da Comissão, de 1 de março de 2017, sobre o futuro da Europa, e o documento de reflexão da Comissão, de 31 de maio de 2017, sobre o aprofundamento da União Económica e Monetária,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 12 de junho de 2013, sobre reforçar a democracia europeia na futura UEM(4),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 13 de março de 2014, sobre a investigação sobre o papel e as operações da Troica (BCE, Comissão e FMI) relativamente aos países sob programa da área do euro(5),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 16 de fevereiro de 2017, sobre a capacidade orçamental da área do euro(6),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 30 de maio de 2018, sobre o quadro financeiro plurianual 2021-2027 e os recursos próprios(7),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 5, do seu Regimento,

–  Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, nos termos do artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão do Controlo Orçamental e da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A8-0087/2019),

A.  Considerando que a introdução do euro constitui uma das realizações políticas mais importantes do projeto europeu e uma pedra angular da construção da UEM;

B.  Considerando que a crise financeira e económica revelou as fragilidades da arquitetura do euro, sublinhando a necessidade urgente de aprofundar rapidamente a UEM, bem como de reforçar a respetiva transparência e responsabilização democrática;

C.  Considerando que o euro proporciona proteção e oportunidades aos cidadãos europeus; que uma área do euro forte e estável é essencial para os seus membros e para a UE no seu conjunto;

D.  Considerando que a adesão a uma zona monetária comum pressupõe o cumprimento de regras e obrigações comuns, como as previstas no Pacto de Estabilidade e Crescimento, bem como instrumentos comuns para responder a graves choques económicos e financeiros, e a promoção da responsabilidade, da solidariedade e da convergência socioeconómica ascendente; que o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade (Tratado MEE) prevê uma relação clara com os mecanismos europeus de supervisão macroeconómica, em particular o cumprimento das regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento, designadamente as respetivas cláusulas de flexibilidade, assim como a aplicação de reformas estruturais sustentáveis e inclusivas; que a redução dos riscos e a partilha dos riscos devem ser indissociáveis no contexto do aprofundamento da UEM;

E.  Considerando que a criação do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF) e a sua posterior transformação no Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) representaram um passo importante no sentido da criação de um mecanismo europeu de gestão de crises, contribuindo para consolidar a UEM e para prestar assistência financeira a vários países europeus afetados pela crise;

F.  Considerando que a natureza intergovernamental do MEE tem implicações para o seu processo de tomada de decisões e, em especial, para a sua capacidade de dar uma resposta rápida aos choques económicos e financeiros;

G.  Considerando que a futura integração do MEE no quadro jurídico da UE deve continuar a ser entendida como parte do projeto de conclusão da UEM;

H.  Considerando que o debate em curso sobre o futuro da Europa e da UEM revelou opiniões políticas divergentes entre os Estados-Membros quanto ao futuro a longo prazo do MEE, que, no entanto, constitui simultaneamente uma boa base para um primeiro passo no sentido de reforçar o seu papel, desenvolver os seus instrumentos financeiros e melhorar a sua eficiência e responsabilização democrática como parte da reforma do MEE; que a discussão sobre o aprofundamento da UEM deve resultar numa solução política para a reforma do MEE;

I.  Considerando que, a curto prazo, a reforma do MEE deve contribuir para a união bancária, proporcionando um apoio fiscal comum adequado ao Fundo Único de Resolução (FUR);

1.  Acolhe com agrado a proposta da Comissão, de 6 de dezembro de 2017, de um regulamento do Conselho relativo à criação do Fundo Monetário Europeu, considerando-o um contributo útil para o debate em curso sobre o futuro da Europa, o aprofundamento da UEM e a reforma do MEE; saúda, em especial, a proposta de integração do MEE na ordem jurídica da UE, apresentada pela Comissão;

2.  Faz notar que as funções a exercer pelo MEE reformado se inserem no âmbito da política económica e que a denominação «Fundo Monetário Europeu» pode induzir em erro; observa que, no seu parecer de 11 de abril de 2018, o BCE sugeriu que o sucessor do MEE deve manter a designação «MEE»; solicita que, à luz do que precede, as implicações da escolha de um nome para o MEE reformado sejam avaliadas de forma adequada e exaustiva, a fim de assegurar que haja o menor impacto possível no bom funcionamento do MEE reformado; sugere que o MEE mantenha a designação atual, reconhecida no mercado de capitais, deixando claro que a política monetária da área do euro continua a ser da competência do BCE;

3.  Sublinha que o bom funcionamento da UEM assenta na existência de uma instituição que funcione como «prestamista de última instância»; assinala, neste contexto, o contributo positivo do MEE para resolver as deficiências do quadro institucional da UEM, nomeadamente através da prestação de assistência financeira a vários Estados-Membros afetados pela crise financeira mundial e pela crise da dívida soberana;

4.  Recorda as suas posições anteriores a favor da integração do MEE no quadro jurídico da UE, o que o tornaria um órgão da UE de pleno direito; insiste em que essa integração deva igualmente ter em conta o papel dos parlamentos nacionais e continuar a ser entendida como parte do projeto de conclusão da UEM; entende que uma tal integração permitiria gerir em conformidade com o método comunitário, assegurar a plena coerência das regras e obrigações orçamentais, facilitar a coordenação das políticas económicas e orçamentais, bem como reforçar a legitimidade democrática e a responsabilização através do Parlamento Europeu;

5.  Sublinha que, havendo no futuro recursos do orçamento da UE envolvidos, o Parlamento deve ter o poder político para exercer todos os direitos aplicáveis de controlo orçamental sobre o MEE no âmbito do processo de quitação; observa que, nesse caso, a função de auditor externo independente deve ser assumida pelo Tribunal de Contas Europeu, cujo papel no processo de quitação deve ser claro e formalmente estabelecido;

6.  Relembra as prerrogativas dos parlamentos nacionais em matéria de controlo orçamental e democrático; defende que o escrutínio do MEE reformado, levado a cabo pelos parlamentos nacionais e pelo Parlamento Europeu, deve continuar a ser melhorado; entende que os parlamentos nacionais devem ter o direito de ser informados sobre as atividades do MEE reformado e de estabelecer um diálogo com o seu Diretor Executivo;

7.  Observa que a proposta da Comissão gerou um debate aceso quanto às respetivas implicações políticas, financeiras e jurídicas; frisa, no entanto, que este debate sobre a visão a longo prazo do enquadramento institucional do MEE não deve atrasar as medidas destinadas a reforçar e a fazer cumprir a responsabilização democrática da UEM, necessárias com caráter de urgência, e a respetiva capacidade de promover a estabilidade financeira e a convergência e de dar resposta aos choques económicos; solicita, por conseguinte, uma reforma significativa do MEE a curto prazo, através de uma revisão do Tratado MEE e sem prejuízo de uma evolução mais ambiciosa no futuro;

8.  Sublinha que a principal missão do MEE reformado deve continuar a ser a prestação de assistência financeira de transição aos Estados-Membros que dela necessitem, com base em condicionalidades específicas acordadas nos programas de ajustamento e nas lições retiradas da experiência dos programas de assistência financeira anteriores geridos pela Comissão, pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) e pelo BCE; salienta que, para o efeito, o MEE reformado deve dispor de meios suficientes; opõe-se, por conseguinte, a qualquer tentativa de transformar o MEE reformado num instrumento apenas para bancos ou de reduzir a sua capacidade financeira para prestar apoio aos Estados-Membros;

9.  Recorda que o leque de instrumentos financeiros que estão ao dispor do MEE devem ser melhorados e disponibilizados ao MEE reformado, nomeadamente a possibilidade de prestar assistência financeira suficiente a título preventivo, permitindo aos Estados-Membros aceder a assistência antes de se verem confrontados com grandes dificuldades em angariar fundos no mercado de capitais; defende que o acesso a uma linha de crédito preventivo condicionada (LCPC) deve estar disponível com base numa carta de intenções e sujeito aos critérios aplicáveis; observa que estes instrumentos financeiros devem ser utilizados para ajudar os Estados-Membros em caso de choques económicos e financeiros graves; recorda que a assistência financeira prestada aos Estados-Membros pode ser complementada por um futuro instrumento orçamental para a convergência e a competitividade, a fim de promover a estabilização económica e financeira, o investimento e a convergência socioeconómica ascendente na área do euro;

10.  Sublinha que a UEM engloba a totalidade dos Estados-Membros da UE, os quais estão todos, à exceção da Dinamarca e do Reino Unido, obrigados a adotar o euro e a aderir à área do euro, e que, portanto, um MEE deve estar aberto à participação da totalidade dos Estados-Membros da UE;

11.  É de opinião que o MEE reformado deve desempenhar um papel mais proeminente na gestão dos programas de assistência financeira, juntamente com a Comissão e em estreita cooperação com o BCE, assegurando que o quadro institucional da UE dispõe de uma maior autonomia sempre que necessário, sem prejuízo do estabelecimento de parcerias adequadas com outras instituições, nomeadamente o FMI;

12.  Sublinha que o MEE reformado deve dispor de competências especializadas próprias para produzir e avaliar elementos de acordo com o requerido pelo seu estatuto; frisa, no entanto, que a avaliação dos pedidos de assistência financeira apresentados pelo MEE, bem como a tomada de decisões sobre a conceção dos programas de ajustamento, em cooperação com outras instituições, não devem, de forma alguma, substituir, duplicar ou sobrepor-se à supervisão orçamental e macroeconómica normal prevista na regulamentação orçamental da UE, que deve continuar a ser da competência exclusiva da Comissão;

13.  Considera que eventuais futuros programas de ajustamento devem ter em conta o impacto social das medidas propostas, também em comparação com o impacto a longo prazo da não alteração das políticas, à luz de uma avaliação de impacto social prévia exaustiva;

14.  Realça a necessidade de assegurar que o MEE reformado disponha de um processo decisório eficiente, designadamente em caso de situações urgentes; apela, neste contexto, a que se leve a cabo uma avaliação do atual modelo de governação;

15.  Apela a uma rápida reforma do MEE que redefina igualmente o seu papel, funções e instrumentos financeiros, de modo a que o MEE reformado possa oferecer apoio à liquidez em caso de resolução e servir de apoio orçamental ao FUR; solicita que o mecanismo de apoio comum seja tornado operacional logo que possível, até 2020, sujeito às condições acordadas, e, em todo o caso, antes de 2024;

16.  Sublinha o risco decorrente do atraso no aprofundamento da união bancária; saúda as conclusões das informações do Eurogrupo aos dirigentes europeus sobre o aprofundamento da UEM, de 4 de dezembro de 2018, que foram aprovadas, em todos os seus elementos, pela Cimeira do Euro de 14 de dezembro de 2018; congratula-se, em particular, com a antecipação da introdução do mecanismo de apoio comum ao FUR, desde que tenham sido realizados progressos suficientes no domínio da redução dos riscos, a avaliar em 2020, e com a aprovação da ficha descritiva relativa à reforma do MEE; recorda a sua posição anterior sobre a necessidade de completar o Sistema Europeu de Seguro de Depósitos (SESD), reconhecendo que a redução dos riscos e a partilha dos riscos devem ser indissociáveis; observa que não foi alcançado qualquer resultado imediato quanto ao futuro orçamento da área do euro e à função de estabilização, mas toma devida nota do mandato para trabalhar no instrumento orçamental para a convergência e a competitividade; sublinha que se conseguiram progressos significativos em matéria de redução dos riscos; recorda que o Parlamento deu contributos substanciais para o efeito, designadamente no que se refere ao «pacote bancário» e ao mecanismo de salvaguarda prudencial para o crédito malparado;

17.  Propõe o estabelecimento de um protocolo provisório de Memorando de Cooperação entre o MEE e o Parlamento, com efeitos imediatos, para melhorar o diálogo interinstitucional e reforçar a transparência e responsabilização do MEE, especificando os direitos do Parlamento Europeu e dos seus membros no que toca a questões a submeter ao MEE reformado, audições regulares, direitos de nomeação e direitos de controlo orçamental adequados; recorda o seu pedido de um acordo interinstitucional em matéria de governação económica; frisa que o Diretor Executivo do MEE reformado deve ser eleito pelo Parlamento Europeu, na sequência de uma proposta do Conselho, e responder perante o Parlamento Europeu; insiste em que seja assegurado o equilíbrio de género na composição dos órgãos de direção do MEE reformado;

18.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Presidente do Conselho Europeu, à Comissão, ao Conselho, ao Eurogrupo, ao Banco Central Europeu, ao Diretor Executivo do Mecanismo Europeu de Estabilidade e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO C 252 de 18.7.2018, p. 201.
(2) JO C 252 de 18.7.2018, p. 215.
(3) JO C 220 de 25.6.2018, p. 2.
(4) JO C 65 de 19.2.2016, p. 96.
(5) JO C 378 de 9.11.2017, p. 182.
(6) JO C 252 de 18.7.2018, p. 235.
(7) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0226.

Última actualização: 15 de Março de 2019Advertência jurídica