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Processo : 2018/2236(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0149/2019

Textos apresentados :

A8-0149/2019

Debates :

Votação :

PV 26/03/2019 - 7.4

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0224

Textos aprovados
PDF 171kWORD 60k
Terça-feira, 26 de Março de 2019 - Estrasburgo Edição provisória
Acordo Global UE-Usbequistão
P8_TA-PROV(2019)0224A8-0149/2019

Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 26 de março de 2019, referente às negociações relativas ao Acordo Global entre a UE e o Usbequistão (2018/2236(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta a Decisão (UE) 2018/... do Conselho, de 16 de julho de 2018, que autoriza a Comissão Europeia e a alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a encetar negociações e a negociar, em nome da União, as disposições que recaem na esfera de competência da União a incluir num acordo global entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro (10336/18),

—  Tendo em conta a decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 16 de julho de 2018, que autoriza a Comissão Europeia a encetar negociações e a negociar, em nome dos Estados-Membros, as disposições que recaem na esfera de competência dos Estados-Membros a incluir num acordo global entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro (10337/18),

—  Tendo em conta as diretrizes de negociação do Conselho, de 16 de julho de 2018 (10601/18 EU Restricted), transmitidas ao Parlamento em 6 de agosto de 2018,

—  Tendo em conta o atual Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre a UE e a República do Usbequistão, que entrou em vigor em 1999,

—  Tendo em conta o Memorando de Entendimento entre a UE e o Usbequistão sobre a Energia, assinado em janeiro de 2011,

—  Tendo em conta as diretrizes para a promoção e a proteção do exercício de todos os direitos humanos por parte de lésbicas, gays, bissexuais, transgéneros e intersexuais (LGBTI), adotadas pelo Conselho em 2013,

—  Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 14 de dezembro de 2016, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, que altera o Acordo de forma a tornar extensivas as disposições do Acordo ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta a caducidade do Acordo bilateral sobre produtos têxteis(1),

—  Tendo em conta a sua resolução não legislativa, de 14 de dezembro de 2016, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, que altera o Acordo de forma a tornar extensivas as disposições do Acordo ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta a caducidade do Acordo bilateral sobre produtos têxteis(2),

—  Tendo em conta a sua resolução, de 23 de outubro de 2014, sobre a situação dos direitos humanos no Usbequistão(3),

—  Tendo em conta a sua resolução, de 15 de dezembro de 2011, sobre a situação da execução da estratégia da UE para a Ásia Central(4), e de 13 de abril de 2016 sobre a aplicação e a revisão da Estratégia da UE para a Ásia Central(5),

—  Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 19 de setembro de 2018, intitulada «Interligar a Europa e a Ásia – Elementos para uma estratégia da UE» (JOIN(2018)0031),

—  Tendo em conta as visitas ao Usbequistão pela sua Comissão dos Assuntos Externos e pela sua Subcomissão dos Direitos do Homem, de setembro de 2018 e de maio de 2017, respetivamente, bem como as visitas regulares ao país pela sua Delegação às Comissões Parlamentares de Cooperação UE-Cazaquistão, UE-Quirguistão, UE-Usbequistão e UE-Tajiquistão e para as Relações com o Turquemenistão e a Mongólia,

—  Tendo em conta os resultados da 13.ª reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE e da Ásia Central, realizada em 10 de novembro de 2017, em Samarkand, na qual foram abordadas a agenda bilateral (economia, conectividade, segurança e Estado de direito) e questões regionais,

—  Tendo em conta o Comunicado Conjunto da 14.ª reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE e da Ásia Central, realizada em 23 de novembro de 2018, em Bruxelas, intitulado «UE-Ásia Central – colaborar para construir um futuro de crescimento inclusivo, conectividade sustentável e parcerias mais sólidas»(6),

—  Tendo em conta a prossecução da ajuda ao desenvolvimento prestada pela UE ao Usbequistão, no montante de 168 milhões de EUR no período de 2014 a 2020, a assistência financeira do Banco Europeu de Investimento (BEI) e do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), bem como outras medidas da UE de apoio à paz, à segurança e à redução dos resíduos nucleares no país,

—  Tendo em conta a Declaração da Conferência de Tashkent sobre o Afeganistão, de 26 e 27 de março de 2018, organizada pelo Usbequistão e copresidida pelo Afeganistão, intitulada «Processo de paz, cooperação em matéria de segurança e conectividade regional»,

—  Tendo em conta a estratégia de ações em cinco domínios prioritários para o desenvolvimento do Usbequistão (estratégia de desenvolvimento) para 2017-2021,

–  Tendo em conta as medidas adotadas pelo Usbequistão em prol de uma sociedade mais aberta e de uma abertura nas relações com os países vizinhos desde a independência da União Soviética,

–  Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas,

–  Tendo em conta o artigo 113.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0149/2019),

A.  Considerando que, em 23 de novembro de 2018, a UE e o Usbequistão deram início às negociações sobre um Acordo de Parceria e Cooperação Reforçado (APCR) abrangente, com vista a substituir o atual APC UE-Usbequistão, para reforçar e aprofundar a cooperação em áreas de interesse mútuo, com base nos valores comuns da democracia, do Estado de direito, do respeito das liberdades fundamentais e da boa governação, a fim de promover o desenvolvimento sustentável e a segurança internacional e enfrentar eficazmente desafios globais, nomeadamente o terrorismo, as alterações climáticas e a criminalidade organizada;

B.  Considerando que o APCR requer a aprovação do Parlamento para poder entrar em vigor;

1.  Recomenda ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR):

Relações UE-Usbequistão

Novo acordo global

   a) Que acolham favoravelmente os compromissos assumidos e as medidas adotadas pelo Usbequistão com vista a uma sociedade mais aberta e o nível de empenho genuíno no diálogo político entre a UE e o Usbequistão, que conduziu à abertura das negociações relativas a um APCR abrangente; que salientem o interesse da UE no reforço das relações com o Usbequistão com base em valores comuns e reconheçam o papel do Usbequistão enquanto importante ponte cultural e política entre a Europa e a Ásia;
   b) Que instituam um diálogo regular e aprofundado e acompanhem as aplicação integral das reformas políticas e democráticas destinadas a criar um sistema judiciário independente – incluindo a supressão de todas as restrições à independência dos advogados – e um parlamento genuinamente independente resultante de eleições genuinamente competitivas, a proteger os direitos humanos, a igualdade de género e a liberdade dos meios de comunicação social, a despolitizar os serviços de segurança e a assegurar que estes se comprometam a respeitar o Estado de direito, e a promover uma forte participação da sociedade civil no processo de reforma; que acolham favoravelmente os novos poderes conferidos ao Oliy Majlis e os novos mecanismos de reforço do controlo parlamentar; que incentivem as autoridades a porem em prática as recomendações do relatório OSCE/ODIHR na sequência das eleições parlamentares de 2014;
   c) Que salientem a importância de reformas sustentáveis e da sua implementação e prestem um apoio significativo neste domínio, com base nos acordos atuais e futuros, conducentes a resultados tangíveis e que abordam questões políticas, societais e económicas, com vista, em particular, a melhorar a governação, abrir o caminho para uma sociedade civil verdadeiramente diversificada e independente, reforçar o respeito pelos direitos humanos e a proteção de todas as minorias e das pessoas vulneráveis, incluindo as pessoas com deficiência, garantir a responsabilização por violações dos direitos humanos e outros crimes e eliminar os obstáculos ao empreendedorismo;
   d) Que reconheçam e apoiem o compromisso do Usbequistão relativamente às reformas estruturais, administrativas e económicas em curso com vista a melhorar o clima empresarial, o sistema judicial e os serviços de segurança, as condições de trabalho e a responsabilização e eficiência administrativas, e que salientem a importância da aplicação plena e verificável das mesmas; que saúdem a liberalização das operações em divisas estrangeiras e do mercado cambial; que salientem que o plano de reforma global do Usbequistão, a estratégia de desenvolvimento para o período 2017-2021, deve ser implementado e acompanhado de medidas destinadas a facilitar o comércio externo e melhorar o ambiente empresarial; que tenham em conta que a migração laboral e as remessas são mecanismos fundamentais para dar resposta à pobreza no Usbequistão;
   e) Que exortem o Governo do Usbequistão a assegurar que os defensores dos direitos humanos, a sociedade civil, os monitores internacionais e as organizações de defesa dos direitos humanos possam atuar num ambiente juridicamente sólido e politicamente seguro, nomeadamente facilitando os processos de registo e possibilitando a interposição de recurso jurídico em caso de indeferimento do registo; que exortem o Governo a permitir o acompanhamento regular, sem obstáculos e independente das condições nos estabelecimentos prisionais e de detenção; que incentivem o Governo a dirigir um convite ao Relator Especial das Nações Unidas sobre a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, a implementar a recomendação da sua última visita em 2003 e a harmonizar a sua legislação e as suas práticas com o direito e as normas internacionais, incluindo um mecanismo independente de acompanhamento que tenha acesso sem obstáculos a locais de detenção, para que o tratamento dos prisioneiros possa ser monitorizado; que apelem às autoridades no sentido de que investiguem exaustivamente as alegações de tortura ou tratamento desumano;
   f) Que promovam a emergência de uma sociedade tolerante, inclusiva, pluralista e democrática com um governo credível, apoiando a liberalização gradual, no pleno respeito dos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, e o progresso socioeconómico em benefício dos cidadãos;
   g) Que acolham favoravelmente a libertação dos presos políticos, mas exortem as autoridades a garantirem aos mesmos uma reabilitação total e acesso a medicamentos e a tratamentos médicos; que apelem à libertação de todos os restantes presos políticos e todos os outros indivíduos detidos ou perseguidos com base em acusações com motivações políticas, como os ativistas dos direitos humanos, a sociedade civil e os ativistas religiosos, jornalistas e políticos da oposição; que manifestem preocupação com os vários julgamentos à porta fechada e instem o Governo a pôr termo a tais práticas; que instem o Governo a alterar rapidamente as disposições do Código Penal relacionadas com o extremismo, que são por vezes utilizadas para criminalizar a dissidência; que acolham favoravelmente os compromissos assumidos no sentido de deixar de invocar as «violações das regras prisionais» para prolongar arbitrariamente as penas dos presos políticos; que garantam que todos os prisioneiros políticos que sejam condenados por infrações penais ou outras infrações recebem cópias das sentenças judiciais referentes aos seus processos, a fim de possibilitar o acesso ao direito de recurso que lhes assiste e a apresentação de um pedido de reabilitação; que acolham favoravelmente a atenuação de algumas restrições à liberdade de reunião pacífica e incentivem ainda o levantamento das restrições a esses direitos, como as detenções de manifestantes pacíficos, aderindo assim à Declaração Universal dos Direitos do Homem; que saúdem a recente visita do relator especial da ONU para a liberdade de religião ou de crença;
   h) Que observem que a classificação do Usbequistão no Índice da Liberdade de Imprensa dos Repórteres Sem Fronteiras melhorou apenas ligeiramente entre 2016 e 2018 e manifestem a sua continuada preocupação com a censura, o bloqueio de sítios Web, a autocensura dos jornalistas e bloguistas, o assédio, tanto em linha como fora de linha, e as acusações com motivações políticas; que instem as autoridades a porem termo à pressão exercida sobre os meios de comunicação social e à vigilância dos mesmos, a pararem de bloquear sítios Web independentes e a permitirem que os meios de comunicação social internacionais acreditem correspondentes e desenvolvam as suas atividades no país; que apoiem e acolham favoravelmente as medidas adotadas com vista a uma maior independência dos meios de comunicação social e das organizações da sociedade civil, como o levantamento de algumas restrições às suas atividades, bem como o regresso dos meios de comunicação social e das ONG internacionais que anteriormente foram banidos do país; que acolham favoravelmente a nova legislação sobre o registo de ONG, que atenua alguns procedimentos de registo e requisitos de permissão avançada para a realização de atividades ou reuniões; que instem as autoridades a aplicarem na íntegra esta lei, incluindo através da remoção de todos os obstáculos ao registo de organizações internacionais, e incentivem as autoridades a abordar as restrições remanescentes que limitam as atividades das ONG, como os requisitos de registo onerosos e a vigilância intrusiva;
   i) Que acolham favoravelmente os progressos realizados no sentido da erradicação do trabalho infantil e da eliminação progressiva do trabalho forçado, bem como as recentes visitas ao Usbequistão por parte de relatores especiais das Nações Unidas e a reabertura do país a ONG internacionais neste domínio; que chamem a atenção para o facto de o trabalho forçado patrocinado pelo Estado nas indústrias do algodão e da seda e noutros domínios ainda constituir um problema; que solicitem ao Governo do Usbequistão que adote medidas no sentido de erradicar todas as formas de trabalho forçado, combater as causas profundas do fenómeno, nomeadamente o sistema de quotas obrigatórias, e responsabilizar as autoridades locais que mobilizem trabalhadores do setor público e estudantes mediante coação; que salientem que é necessário envidar mais esforços e adotar mais medidas jurídicas para consolidar os progressos neste domínio a fim de abolir o trabalho forçado; que incentivem, a este respeito, a uma maior cooperação com a Organização Internacional do Trabalho (OIT); que incentivem o acesso ao país para efeitos de uma visita do Relator Especial das Nações Unidas sobre as formas contemporâneas de escravatura; que sublinhem a importância dos esforços no sentido de desenvolver uma cadeia de abastecimento sustentável do setor do algodão e tecnologias e práticas agrícolas modernas e ecológicas para o cultivo de algodão no país; que prestem apoio aos agricultores nacionais de algodão para reforçar a eficiência da sua produção, proteger o ambiente e melhorar as práticas laborais, a fim de abolir o trabalho forçado;
   j) Que incentivem as autoridades a intensificarem as medidas tendentes a reduzir o desemprego no país, nomeadamente por meio da abertura do setor privado e do reforço das pequenas e médias empresas; que acolham favoravelmente, a este respeito, o prolongamento do Programa de Formação de Quadros e incentivem a intensificação dos programas de formação para os empresários; que recordem as potencialidades da sua jovem população e o nível de instrução relativamente elevado da mesma neste domínio; que incentivem a promoção de programas educativos em matéria de espírito empresarial; que recordem a importância dos programas da UE, como o Erasmus+, na promoção do diálogo intercultural entre a UE e o Usbequistão e na criação de oportunidades de capacitação para os estudantes que participem nestes programas enquanto atores positivos de mudança na sua sociedade;
   k) Que prossigam os diálogos anuais em matéria de direitos humanos organizados pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e, neste contexto, exerçam pressão no sentido da resolução de casos preocupantes específicos, incluindo os presos políticos; que cheguem a acordo relativamente a domínios concretos antes de cada ronda de diálogos numa base anual e avaliem os progressos na obtenção de resultados tangíveis em consonância com as normas da UE, integrando em todas as outras reuniões e políticas as questões relativas aos direitos humanos; que incentivem e avaliem o respeito dos instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos ratificados pelo Usbequistão, nomeadamente no âmbito das Nações Unidas, da OSCE e da OIT; que reiterem a preocupação com os problemas pendentes e a falta de aplicação de algumas reformas; que incentivem as autoridades a descriminalizar as relações sexuais consentidas entre pessoas do mesmo sexo e a promover uma cultura de tolerância em relação às pessoas LGBTI; que apelem às autoridades do Usbequistão no sentido de que defendam e promovam os direitos das mulheres;
   l) Que garantam uma revisão do sistema de passaportes; que acolham favoravelmente a abolição do sistema de «vistos de saída», que anteriormente eram obrigatórios para os cidadãos usbeques que se deslocassem para fora da Comunidade de Estados Independentes (CEI); que se congratulem com o anúncio do Usbequistão de deixar de exigir vistos aos cidadãos dos Estados-Membros da UE a partir de janeiro de 2019;
   m) Que exortem as autoridades a melhorarem o sistema de saúde local e a aumentarem os recursos do Estado para facilitar a realização de melhorias, uma vez que a situação se deteriorou significativamente após a independência do país;
   n) Que instem as autoridades a prestarem o apoio necessário e a procurarem o contributo e o apoio dos parceiros internacionais que permitam ao Usbequistão e, em particular, à República do Caracalpaquistão continuar a combater as consequências económicas, sociais e sanitárias do desastre ambiental no mar de Aral, implementando uma gestão sustentável da água e políticas e práticas de conservação e um plano credível e gradual de limpeza da região; que acolham favoravelmente os acontecimentos positivos no âmbito da cooperação regional em matéria de recursos hídricos, em particular com o Tajiquistão e o Cazaquistão, o estabelecimento do fundo fiduciário multilateral das Nações Unidas para a segurança das pessoas na região do mar de Aral e o empenho demonstrado pelas autoridades; que continuem a apoiar os esforços envidados no sentido de melhorar a infraestrutura de irrigação;
   o) Que reconheçam a nova política externa do Usbequistão, que permitiu melhorar a cooperação com os países vizinhos e os parceiros internacionais, em especial no que diz respeito à promoção da estabilidade e da segurança na região, à gestão das fronteiras e da água, ao traçado das fronteiras e à energia; que apoiem o empenho positivo do Usbequistão no processo de paz no Afeganistão;
   p) Que acolham favoravelmente o compromisso contínuo do Usbequistão na defesa da Zona Desnuclearizada da Ásia Central; que recordem o compromisso assumido pela UE no sentido de apoiar o Usbequistão no tratamento dos resíduos tóxicos e radioativos; que incentivem o Usbequistão a assinar o Tratado de Proibição de Armas Nucleares;
   q) Que tenham em conta o importante papel desempenhado pelo Usbequistão na próxima revisão da Estratégia da UE para a Ásia Central, aplicando o princípio da diferenciação;
   r) Que reconheçam as legítimas preocupações do Usbequistão em matéria de segurança e reforcem a cooperação em matéria de gestão de crises, prevenção de conflitos, gestão integrada das fronteiras e dos esforços para combater a radicalização violenta, o terrorismo, a criminalidade organizada e o comércio ilícito de drogas, defendendo simultaneamente o Estado de direito, nomeadamente a proteção dos direitos humanos;
   s) Que assegurem uma cooperação efetiva em matéria de luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais e a evasão fiscal;
   t) Que vinculem a prestação de assistência ao Usbequistão a título dos instrumentos de financiamento externo da UE e dos empréstimos do BEI e do BERD à prossecução dos progressos em matéria de reformas;
   u) Que apoiem a aplicação efetiva das principais convenções internacionais exigidas para beneficiar do SPG+;
   v) Que apoiem os esforços do Usbequistão para participar no processo de adesão à Organização Mundial do Comércio (OMC), a fim de melhor integrar o país na economia mundial e melhorar o seu clima empresarial, atraindo mais investimento direto estrangeiro;
   w) Que tenham em consideração o desenvolvimento das relações com outros países terceiros no contexto da implementação da iniciativa chinesa «Uma Cintura, uma Rota» (OBOR) e que insistam no respeito das exigências em matéria de direitos humanos associadas a esta iniciativa, nomeadamente através do desenvolvimento de orientações a este respeito;
   x) Que utilizem as negociações relativas ao APCR para apoiar progressos genuínos e sustentáveis no sentido de um regime responsável e democrático que garanta e proteja os direitos fundamentais para todos os cidadãos e confira particular atenção à garantia de um ambiente propício à sociedade civil, aos defensores dos direitos humanos e à independência dos advogados; que garantam que, antes do termo das negociações, o Usbequistão realize progressos efetivos no sentido de assegurar a liberdade de associação e de reunião pacífica e liberdade de expressão, em conformidade com as normas internacionais, nomeadamente através da remoção dos obstáculos que impedem o registo e o início das atividades de todos os novos grupos no país, bem como a obtenção de financiamento a partir do exterior;
   y) Que negociem um acordo moderno, abrangente e ambicioso entre a UE e o Usbequistão, que substituirá o APC de 1999, reforçando o contacto interpessoal, a cooperação política, as relações comerciais e de investimento, bem como a cooperação em matéria de desenvolvimento sustentável, proteção ambiental, conectividade, direitos humanos e governação e contribuindo para o desenvolvimento económico e social sustentável do Usbequistão;
   z) Que renovem o seu empenho na promoção das normas democráticas, dos princípios da boa governação e do Estado de direito, bem como do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, nomeadamente a liberdade de religião ou de convicção, e dos seus defensores;
   aa) Que apoiem os esforços renovados do Usbequistão no sentido de uma cooperação multilateral e internacional sobre os desafios globais e regionais, nomeadamente a segurança internacional e a luta contra o extremismo violento, a criminalidade organizada, o tráfico de estupefacientes, a gestão dos recursos hídricos, a degradação do ambiente, as alterações climáticas e a migração;
   ab) Que assegurem que o acordo abrangente facilite e reforce a cooperação regional e a resolução pacífica dos conflitos existentes, abrindo caminho para o estabelecimento de relações de boa vizinhança genuínas;
   ac) Que reforcem as disposições em matéria de relações comerciais e económicas através de uma melhor associação às disposições em matéria de direitos humanos e ao compromisso de pôr em prática os princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos, criando mecanismos que visem avaliar e combater os efeitos negativos para os direitos humanos e promovendo os princípios da economia de mercado, incluindo a segurança jurídica, e instituições independentes e transparentes, o diálogo social e a implementação das normas da OIT, a fim de garantir investimento direto estrangeiro sustentável e contribuir para a diversificação da economia; que reforcem a cooperação em matéria de luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais e a evasão fiscal e assegurem que os bens atualmente congelados em vários Estados-Membros da UE e do EEE sejam repatriados de modo responsável, em benefício do povo usbeque;
   ad) Que reforcem os aspetos da cooperação interparlamentar no seio de uma comissão parlamentar de cooperação habilitada nos domínios da democracia, do Estado de direito e dos direitos humanos, incluindo a responsabilização direta dos representantes do conselho de cooperação e da comissão parlamentar de cooperação;
   ae) Que garantam a participação de todas as partes interessadas relevantes, nomeadamente a sociedade civil, tanto durante as negociações como na fase de execução do acordo;
   af) Que incluam disposições sobre a possível suspensão da cooperação em caso de violação de elementos essenciais por qualquer uma das partes, nomeadamente no que se refere ao respeito da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito, prevendo a consulta do Parlamento Europeu em tais casos; que estabeleçam um mecanismo de acompanhamento e de reclamação independente que proporcione às populações afetadas e aos seus representantes um instrumento eficaz para dar resposta aos impactos para os direitos humanos e acompanhar a execução;
   ag) Que assegurem a estreita participação do Parlamento Europeu no acompanhamento da execução de todas as partes do APCR assim que este entrar em vigor, realizem consultas neste contexto, assegurando que o Parlamento e a sociedade civil sejam devidamente informados sobre a aplicação do APCR pelo SEAE, e reajam de forma adequada;
   ah) Que garantam a transmissão ao Parlamento Europeu de toda a documentação de negociação, no respeito das regras de confidencialidade, para permitir uma análise adequada do processo de negociação pelo Parlamento; que cumpram as obrigações interinstitucionais decorrentes do disposto no artigo 218.º, n.º 10, do TFUE e informem o Parlamento periodicamente;
   ai) Que apliquem o APCR a título provisório só depois de o Parlamento ter dado a sua aprovação;
   aj) Que implementem uma campanha de sensibilização do público, realçando os resultados positivos esperados da cooperação em benefício dos cidadãos da UE e do Usbequistão, que reforçará igualmente os contactos interpessoais;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e à Presidente, ao Governo e ao Parlamento da República do Usbequistão.

(1) JO C 238 de 6.7.2018, p. 394.
(2) JO C 238 de 6.7.2018, p. 51.
(3) JO C 274 de 27.7.2016, p. 25.
(4) JO C 168 E de 14.6.2013, p. 91.
(5) JO C 58 de 15.2.2018, p. 119.
(6) https://eeas.europa.eu/headquarters/headquarters-homepage/54354/joint-communiqué-european-union-–-central-asia-foreign-ministers-meeting-brussels-23-november_en

Última actualização: 27 de Março de 2019Advertência jurídica