Index 
 Anterior 
 Seguinte 
 Texto integral 
Processo : 2018/2121(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0170/2019

Textos apresentados :

A8-0170/2019

Debates :

PV 25/03/2019 - 13
CRE 25/03/2019 - 13

Votação :

PV 26/03/2019 - 7.20
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0240

Textos aprovados
PDF 395kWORD 154k
Terça-feira, 26 de Março de 2019 - Estrasburgo Edição provisória
Relatório sobre os crimes financeiros e a elisão e evasão fiscais
P8_TA-PROV(2019)0240A8-0170/2019

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre crimes financeiros e a elisão e a evasão fiscais (2018/2121(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os artigos 4.º e 13.º do Tratado da União Europeia (TUE),

–  Tendo em conta os artigos 107.º 108.º, 113.º, 115.º e 116.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta a sua decisão, de 1 de março de 2018, referente à constituição, às competências, à composição numérica e à duração do mandato da Comissão Especial sobre os crimes financeiros e a elisão e a evasão fiscais (TAX3)(1),

–  Tendo em conta a resolução da Comissão TAXE, de 25 de novembro de 2015(2), e a resolução da Comissão TAX2, de 6 de julho de 2016,(3) sobre as decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de dezembro de 2015, com recomendações à Comissão sobre assegurar a transparência, a coordenação e a convergência das políticas de tributação das sociedades na União(4),

–  Tendo em conta os resultados da Comissão de Inquérito sobre o Branqueamento de Capitais, a Elisão e a Evasão Fiscais, apresentados ao Conselho e à Comissão em 13 de dezembro de 2017(5),

–  Tendo em conta o seguimento dado pela Comissão a cada uma das resoluções do Parlamento acima referidas(6),

–  Tendo em conta as inúmeras revelações dos jornalistas de investigação, como os escândalos «Luxleaks», «Panama Papers», «Paradise Papers» e, mais recentemente os escândalos «Cum-Ex», bem como os casos de branqueamento de capitais que envolvem, nomeadamente, bancos na Dinamarca, na Estónia, na Alemanha, na Letónia, nos Países Baixos e no Reino Unido,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 29 de novembro de 2018, intitulada «O escândalo Cum-Ex: criminalidade financeira e lacunas do quadro jurídico atual»(7);

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de abril de 2018, sobre a proteção dos jornalistas de investigação na Europa: o caso do jornalista eslovaco Ján Kuciak e de Martina Kušnírová(8),

–  Tendo em conta os estudos elaborados pelo Serviço de Estudos do Parlamento Europeu sobre «Cidadania pelo investimento (CBI) e residência pela atividade de investimento na UE: ponto da situação, problemas e impactos», «Riscos de branqueamento de capitais e de evasão fiscal em portos francos e entrepostos aduaneiros» e «Panorâmica das empresas fictícias na União Europeia»(9),

–  Tendo em conta o estudo sobre a «Fraude ao IVA: impacto económico, desafios e questões políticas»(10), o estudo sobre «Criptomoedas e a cadeia de blocos – contexto jurídico e implicações para a criminalidade financeira, o branqueamento de capitais e a evasão fiscal» e o estudo sobre o «Impacto da digitalização nas questões fiscais internacionais»(11),

–  Tendo em conta os estudos da Comissão sobre «Indicadores de planeamento fiscal agressivo»(12),

–  Tendo em conta os elementos de prova recolhidos pela Comissão TAX3 nas suas 34 audições de peritos ou trocas de pontos de vista com comissários e ministros, bem como durante as suas missões a Washington, Riga, Ilha de Man, Estónia e Dinamarca,

–  Tendo em conta o quadro modernizado e mais sólido de tributação das sociedades, introduzido durante a presente legislatura, em especial as Diretivas Antielisão Fiscal (I(13) e II(14)) e as revisões da Diretiva relativa à cooperação administrativa em matéria fiscal (DAC)(15),

–  Tendo em conta as propostas da Comissão que aguardam adoção, em particular a relativa à MCCCI(S)(16), o pacote fiscal digital(17) e a comunicação de informações discriminadas por país (CBCR)(18), bem como a posição do Parlamento sobre essas propostas,

–  Tendo em conta a resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 1 de dezembro de 1997, relativa a um código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas, bem como os relatórios periódicos do Grupo do Código de Conduta sobre Fiscalidade das Empresas apresentados ao Conselho ECOFIN,

–  Tendo em conta a lista do Conselho relativa às jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais, adotada em 5 de dezembro de 2017 e alterada com base no acompanhamento permanente dos compromissos assumidos por países terceiros,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de março de 2018, sobre os novos requisitos contra a elisão fiscal na legislação da UE que rege, nomeadamente, as operações de financiamento e de investimento (C(2018)1756),

–  Tendo em conta a modernização em curso do quadro do IVA, em especial o regime definitivo do IVA,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 24 de novembro de 2016, sobre a passagem para um regime definitivo do IVA e luta contra a fraude ao IVA(19),

–  Tendo em conta o quadro recentemente adotado pela UE em matéria de luta contra o branqueamento de capitais, em especial após a adoção da quarta (DBC4)(20) e quinta (DBC5)(21) revisões da Diretiva relativa à luta contra o branqueamento de capitais,

–  Tendo em conta os procedimentos de infração instaurados pela Comissão contra 28 Estados-Membros por não terem transposto adequadamente a 4.ª Diretiva Antibranqueamento de Capitais para a respetiva legislação nacional,

–  Tendo em conta o Plano de Ação da Comissão, de 2 de fevereiro de 2016, para reforçar a luta contra o financiamento do terrorismo(COM(2016)0050)(22),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de setembro de 2018, intitulada «Reforçar o quadro da União no que se refere à supervisão prudencial e à supervisão no domínio do combate ao branqueamento de capitais para as instituições financeiras» (COM(2018)0645),

–  Tendo em conta a sua resolução de 14 de março de 2019 sobre a necessidade urgente de elaborar uma lista negra da UE de países terceiros em consonância com a Diretiva relativa à luta contra o branqueamento de capitais(23);

–  Tendo em conta o exercício de levantamento e análise das lacunas, de 15 de dezembro de 2016, levado a cabo pela Plataforma das unidades de informação financeira da União Europeia (Plataforma das UIF da UE) relativamente às competências das UIF da UE e aos obstáculos com que estas se deparam na obtenção e no intercâmbio de informações, bem como o Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão, de 26 de junho de 2017, sobre a melhoria da cooperação entre as unidades de informação financeira da UE (SWD(2017)0275),

–  Tendo em conta a Recomendação da Autoridade Bancária Europeia (EBA) e da Comissão, de 11 de julho de 2018, dirigida à Unidade de Análise de Informações Financeiras (UIAF) de Malta, sobre as medidas necessárias para dar cumprimento à Diretiva relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo,

–  Tendo em conta a carta enviada, em 7 de dezembro de 2018, pelo Presidente da Comissão TAX3 ao Representante Permanente de Malta junto da UE, Daniel Azzopardi, para obter explicações sobre a empresa «17 Black»,

–  Tendo em conta as investigações e decisões da Comissão sobre auxílios estatais(24),

–  Tendo em conta a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2018, relativa à proteção das pessoas que denunciam infrações do direito da UE (COM(2018)0218);

–  Tendo em conta o Projeto de Acordo de Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica;

–  Tendo em conta a Declaração Política que estabelece o quadro das futuras relações entre a União Europeia e o Reino Unido;

–  Tendo em conta os resultados das várias cimeiras do G7, do G8 e do G20 sobre questões fiscais internacionais,

–  Tendo em conta a Resolução aprovada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 27 de julho de 2015, sobre o Plano de Ação de Adis Abeba,

–  Tendo em conta o relatório do grupo de alto nível sobre os fluxos financeiros ilícitos provenientes de África, encomendado conjuntamente pela Comissão da União Africana (CUA) e pela Conferência dos Ministros das Finanças, Planeamento e Desenvolvimento Económico da Comissão Económica das Nações Unidas para a África (CEA);

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 28 de janeiro de 2016, sobre uma estratégia externa para uma tributação efetiva, (COM(2016)0024), na qual a Comissão também instou a UE a «dar o exemplo»,

–  Tendo em conta as suas resoluções, de 8 de julho de 2015, sobre elisão e a evasão fiscais como desafios à governação, à proteção social e ao progresso nos países em desenvolvimento(25), e de 15 de janeiro de 2019, sobre a igualdade de género e as políticas fiscais na UE(26),

–  Tendo em conta a obrigação de respeitar em permanência a legislação em matéria de privacidade, por força do artigo 8.º, n.º 2, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH);

–  Tendo em conta o relatório da Comissão, de 23 de janeiro de 2019, sobre os regimes dos Estados-Membros para a concessão de cidadania ou de residência a investidores (COM(2019)0012),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de janeiro de 2019, intitulada «Rumo a um processo de decisão mais eficaz e mais democrático no âmbito da política fiscal da UE» (COM(2019)0008),

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 18 de outubro de 2017, intitulado «As parcerias da UE para o desenvolvimento e o desafio colocado pelos acordos fiscais internacionais»,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão Especial sobre os Crimes Financeiros e a Elisão e a Evasão Fiscais (A8-0170/2019),

1.Breve introdução contextual

1.1.Alterações

1.  Afirma que, frequentemente, as normas fiscais em vigor não conseguem seguir o ritmo cada vez mais acelerado da economia; recorda que a maior parte das normas fiscais em vigor a nível internacional e nacional foi concebida no início do século XX; afirma existir uma necessidade urgente e permanente de reformar estas normas para que os regimes fiscais internacionais, da UE e nacionais estejam aptos a enfrentar os desafios económicos, sociais e tecnológicos do século XXI; regista que existe um amplo entendimento quanto ao facto de os atuais regimes fiscais e métodos contabilísticos não estarem equipados para acompanhar esta evolução e garantir que todos os participantes no mercado paguem a sua quota-parte de impostos;

2.  Salienta que o Parlamento Europeu prestou um contributo significativo na luta contra os crimes financeiros, a evasão e a elisão fiscais, revelados nos processos «Luxleaks», «Panama Papers» , «Paradise Papers», «Football Leaks», «Bahamas Leaks» e «Cum-Ex», nomeadamente através do trabalho realizado pelas comissões especiais TAXE, TAX2(27) e TAX3, pela Comissão de Inquérito PANA e pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (ECON);

3.  Congratula-se com o facto de a Comissão ter, durante a sua atual legislatura, apresentado 26 propostas legislativas com vista a colmatar algumas das lacunas, reforçar a luta contra os crimes financeiros e o planeamento fiscal agressivo, bem como melhorar a eficiência da cobrança de impostos e a equidade fiscal; lamenta profundamente a falta de progressos no Conselho quanto às principais iniciativas de reforma do imposto sobre as sociedades que ainda não foram concluídas devido à falta de uma verdadeira vontade política; solicita a rápida adoção das iniciativas que ainda não foram concluídas e o acompanhamento cuidadoso da sua aplicação, a fim de garantir eficiência e uma aplicação adequada, para assim poder continuar estar à altura da versatilidade pela qual se caracterizam a fraude fiscal, a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo;

4.  Recorda que as jurisdições fiscais apenas controlam as questões fiscais que dizem respeito ao território da sua competência, ao passo que os fluxos económicos e alguns contribuintes, como as empresas multinacionais e os indivíduos com elevado património líquido, operam a nível mundial;

5.  Salienta que para definir as bases tributáveis é necessário dispor de uma imagem completa da situação em que se encontra o contribuinte, incluindo os elementos externos, não abrangidos pela jurisdição fiscal em causa, e determinar que parte se refere a que jurisdição; observa que é igualmente necessário repartir essas bases tributáveis entre as jurisdições fiscais por forma a evitar a dupla tributação e a dupla não tributação; afirma a necessidade de dar prioridade à eliminação da dupla não tributação, bem como de assegurar que a questão da dupla tributação seja resolvida;

6.  Considera que todas as instituições da UE, bem como os Estados-Membros, devem envidar esforços para explicar aos cidadãos o trabalho que está a ser desenvolvido no domínio da fiscalidade e as medidas tomadas para resolver os problemas e lacunas existentes; considera que a UE deve adotar uma estratégia abrangente, que, através de políticas pertinentes, lhe permita apoiar os Estados-Membros a passarem dos respetivos regimes fiscais atuais para um regime fiscal consentâneo com o quadro jurídico da UE e conforme ao espírito dos Tratados da UE;

7.  Observa que os fluxos económicos(28) e as possibilidades de mudar de residência fiscal aumentaram consideravelmente; adverte para o facto de alguns novos fenómenos(29) serem inerentemente opacos ou facilitarem a opacidade, permitindo a fraude fiscal, a evasão fiscal, o planeamento fiscal agressivo e o branqueamento de capitais;

8.   Lamenta o facto de alguns Estados-Membros confiscarem a base tributável de outros Estados-Membros, atraindo lucros gerados noutros locais, permitindo, assim, às empresas reduzir artificialmente a sua base tributável; observa que esta prática não só mina o princípio da solidariedade na UE, como também conduz a uma redistribuição da riqueza em prol das multinacionais e dos seus acionistas, em detrimento dos cidadãos da UE; apoia o importante trabalho realizado por académicos e jornalistas que estão a ajudar a revelar essas práticas;

1.2.Finalidade da tributação e impacto da fraude fiscal, da evasão fiscal, das práticas fiscais prejudiciais e do branqueamento de capitais nas sociedades europeias

9.  Considera que a equidade fiscal e o combate determinado à fraude fiscal, à evasão fiscal, ao planeamento fiscal agressivo e ao branqueamento de capitais têm um papel central a desempenhar na criação de uma sociedade justa e de uma economia forte, e defende, simultaneamente, o contrato social e o Estado de direito; observa que um regime fiscal equitativo e eficiente é fundamental para fazer face à desigualdade, não só através do financiamento das despesas públicas que apoiam a mobilidade social, mas também mediante a redução das desigualdades de rendimento; salienta que a política fiscal pode ter uma influência capital nas decisões em matéria de emprego, nos níveis de investimento e na disponibilidade das empresas de se expandirem;

10.  Sublinha que a prioridade mais urgente reside na redução do diferencial de tributação que resulta da fraude fiscal, da evasão fiscal, do planeamento fiscal agressivo, do branqueamento de capitais e do seu impacto nos orçamentos nacionais e da UE, por forma a assegurar condições de concorrência equitativas e a equidade fiscal entre todos os contribuintes, combater o aumento da desigualdade e aumentar a confiança nas políticas elaboradas de forma democrática, ao assegurar que os autores de fraudes não beneficiem de uma vantagem fiscal competitiva sobre os contribuintes honestos;

11.  Sublinha que é fundamental envidar esforços conjuntos a nível nacional e da UE para defender os orçamentos nacionais e da UE contra perdas resultantes de impostos não pagos; observa que só quando as receitas fiscais forem plena e efetivamente cobradas os Estados poderão, entre outros, prestar, serviços públicos de qualidade, nomeadamente uma educação, cuidados de saúde e habitação a preços acessíveis, segurança, o controlo da criminalidade e intervenções em situações de emergência, segurança social e cuidados, a aplicação das normas profissionais e ambientais, a luta contra as alterações climáticas, a promoção da igualdade de género, transportes públicos e infraestruturas essenciais, com vista a fomentar e, se necessário, estabilizar um desenvolvimento socialmente equilibrado, para avançar rumo à consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;

12.  Considera que os recentes desenvolvimentos em matéria de fiscalidade e cobrança de impostos, caracterizados pela transferência da incidência fiscal da riqueza para o rendimento, do rendimento do capital para o rendimento do trabalho e o consumo, das empresas multinacionais para as pequenas e médias empresas (PME) e do setor financeiro para a economia real, tiveram um impacto desproporcionado nas mulheres e nas pessoas com baixos rendimentos, que normalmente dependem mais dos rendimentos do trabalho e afetam uma parte mais elevada dos seus rendimentos ao consumo(30); observa que as taxas de evasão fiscal mais elevadas registadas dizem respeito aos mais ricos(31); insta a Comissão a ter em conta o impacto das suas propostas legislativas em matéria de tributação e luta contra o branqueamento de capitais no desenvolvimento social, nomeadamente na igualdade de género e nas demais políticas acima referidas.

1.3.Risco e benefícios associados às operações em numerário

13.  Salienta que, apesar das vantagens que apresentam – como a acessibilidade e a rapidez – as operações em numerário continuam a representar um risco muito elevado em termos de branqueamento de capitais e evasão fiscal, nomeadamente a fraude ao IVA; observa que vários Estados-Membros já impõem restrições aos pagamentos em numerário; observa, além disso, que embora as regras aplicáveis ao controlo do dinheiro líquido nas fronteiras externas da UE tenham sido harmonizadas, as normas pelas quais se regem os movimentos de dinheiro líquido dentro das fronteiras da UE variam de um Estado-Membro para outro;

14.  Observa que a fragmentação e a natureza divergente destas medidas são suscetíveis de interferir com o bom funcionamento do mercado interno; insta, por conseguinte, a Comissão a elaborar uma proposta relativa ao estabelecimento de restrições europeias em matéria de pagamentos em numerário, prevendo, no entanto, que o numerário continue a constituir um meio de pagamento; observa, além disso, que as notas de euro de denominação elevada representam um risco acrescido em termos de branqueamento de capitais; congratula-se com o facto de o Banco Central Europeu (BCE) ter anunciado, em 2016, que deixaria de emitir novas notas de 500 euros (embora as notas em circulação continuem a ter curso legal); insta o BCE a elaborar um calendário para a eliminação progressiva da possibilidade de utilização das notas de 500 EUR;

1.4.Avaliação quantitativa

15.  Salienta que, em consequência da fraude fiscal, da evasão fiscal e do planeamento fiscal agressivo, os orçamentos nacionais e da União Europeia registam perdas de recursos(32); reconhece que a quantificação dessas perdas não é simples; observa, no entanto, que o estabelecimento de requisitos de transparência mais rigorosos não só resultaria no aumento da qualidade dos dados fornecidos, como também contribuiria para reduzir a opacidade;

16.  Observa que várias avaliações tentaram quantificar a magnitude das perdas resultantes da fraude fiscal, da evasão fiscal e do planeamento fiscal agressivo; recorda que nenhuma destas fornece, por si só, um quadro suficientemente completo, em virtude da natureza dos dados ou devido à sua inexistência; observa que algumas das avaliações recentes se complementam, uma vez que se baseiam em metodologias diferentes mas complementares;

17.  Observa que, até à data, embora a Comissão faça uma estimativa do diferencial de tributação do IVA, apenas quinze Estados-Membros elaboram as suas próprias estimativas nacionais do diferencial de tributação; apela a que cada Estado-Membro, sob a orientação da Comissão, elabore uma estimativa pormenorizada do diferencial de tributação, que não se limite ao IVA e inclua uma avaliação do custo de todos os incentivos fiscais;

18.  Lamenta, uma vez mais, «a falta de dados estatísticos fiáveis e imparciais sobre a dimensão da elisão e evasão fiscais [e] salienta a importância de desenvolver metodologias adequadas e transparentes para quantificar a dimensão destes fenómenos, bem como o seu impacto sobre as finanças públicas, a atividade económica [e os investimentos públicos]»(33); recorda a importância da independência política e financeira dos institutos de estatística para garantir a fiabilidade dos dados estatísticos; insta a que seja solicitada assistência técnica ao Eurostat para efeitos de recolha de estatísticas abrangentes e fiáveis, a fim de estas serem disponibilizadas num formato digital que permita comparações e facilite a coordenação;

19.  Recorda, em particular, a avaliação empírica da magnitude das perdas de receitas anuais resultantes do planeamento agressivo do imposto sobre as sociedades na UE, elaborada em 2015; observa que, segundo esta avaliação, as perdas variam entre os 50 a 70 mil milhões de EUR (montante que corresponde unicamente às perdas em termos de lucros, e equivale a, pelo menos, 17 % das receitas do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) em 2013 e a 0,4 % do PIB) e os 160 a 190 mil milhões de EUR (sem contar os regimes fiscais individualizados das principais empresas multinacionais e as ineficiências na cobrança);

20.  Insta o Conselho e os Estados-Membros a darem prioridade aos projetos que visam quantificar a amplitude da elisão fiscal, nomeadamente com o apoio do programa Fiscalis, de modo a encontrar uma melhor solução para o atual diferencial de tributação; salienta que o Parlamento Europeu aprovou um aumento do programa Fiscalis(34); exorta os Estados-Membros a calcularem os respetivos diferenciais de tributação e a publicarem todos os anos os resultados destas estimativas;

21.  Observa que, segundo as estimativas avançadas no documento de trabalho do FMI(35), as perdas registadas a nível mundial em resultado da erosão da base tributável e da transferência de lucros (BEPS), bem como as perdas relativas aos paraísos fiscais ascendem a cerca de 600 mil milhões de dólares por ano; observa que as estimativas aproximadas de longo prazo do FMI são de 400 mil milhões de dólares para os países da OCDE (1 % do seu PIB) e 200 mil milhões de dólares para os países em desenvolvimento (1,3 % do seu PIB);

22.  Congratula-se com as recentes estimativas relativas à economia não observada (ENO), muitas vezes designada por economia paralela, apresentadas no Inquérito às Políticas Fiscais da União Europeia de 20171(36), que dão uma indicação mais lata da evasão fiscal; salienta que o valor da ENO mede as atividades económicas eventualmente não captadas nas fontes de dados de base utilizadas para efeitos de compilação das contas nacionais;

23.  Salienta que, à escala mundial, todos os anos, quase 40 % dos lucros das empresas multinacionais são transferidos para paraísos fiscais, e que alguns países da União Europeia parecem ser os principais perdedores da transferência de lucros, já que 35 % dos lucros transferidos provêm dos países da UE (e 30 % dos países em desenvolvimento)(37); salienta que cerca de 80 % dos lucros transferidos de muitos Estados-Membros da UE são canalizados para ou através de alguns outros Estados-Membros da UE; assinala que as empresas multinacionais podem pagar até 30 % menos do que os concorrentes nacionais e que o planeamento fiscal agressivo falseia a concorrência relativamente às empresas nacionais, em especial as PME;

24.  Observa que as últimas estimativas sobre a evasão fiscal na UE apontam para um valor de, aproximadamente, 825 mil milhões de euros por ano(38);

25.  Observa que as empresas multinacionais, ouvidas pela Comissão TAX3, elaboram as suas próprias estimativas de taxas de tributação efetivas(39); chama a atenção para o facto de alguns peritos porem em causa estas estimativas;

26.  Solicita a recolha de estatísticas sobre grandes transações em portos livres, entrepostos aduaneiros e zonas económicas especiais, bem como das revelações feitas por intermediários e denunciantes;

1.5. Fraude fiscal, evasão fiscal, elisão fiscal e planeamento fiscal agressivo

27.  Recorda que a luta contra a evasão fiscal e a fraude fiscal se dirige contra atos ilegais, enquanto a luta contra a elisão fiscal diz respeito a situações que exploram lacunas regulamentares ou que embora, a priori, estejam dentro dos limites do direito, exceto se forem consideradas ilegais pelas autoridades fiscais ou, em última análise, pelas autoridades judiciárias, contrariam o seu espírito; solicita, por conseguinte, a simplificação do quadro fiscal;

28.  Recorda que a melhoria da cobrança de impostos nos países da UE é suscetível de reduzir a criminalidade associada à evasão fiscal e o subsequente branqueamento de capitais;

29.  Recorda que o planeamento fiscal agressivo consiste no estabelecimento de um plano para reduzir o encargo fiscal, explorando os pormenores técnicos de um regime fiscal ou a arbitragem entre dois ou mais regimes fiscais que violam o espírito da lei;

30.  Congratula-se com a resposta da Comissão aos apelos formulados nas resoluções TAXE, TAX2 e PANA para uma melhor definição de planeamento fiscal agressivo e de práticas fiscais prejudiciais;

31.  Exorta a Comissão e o Conselho a proporem e adotarem uma definição abrangente e precisa de indicadores de planeamento fiscal agressivo, baseando-se para tal nas características fundamentais identificadas na quinta revisão da Diretiva relativa à cooperação administrativa (DAC6)(40), bem como nos estudos e recomendações pertinentes da Comissão(41); salienta que estes indicadores claros podem, se for caso disso, basear-se em normas internacionalmente acordadas; insta os Estados-Membros a utilizarem os referidos indicadores como base para eliminar todas as práticas fiscais prejudiciais decorrentes das lacunas fiscais existentes; insta a Comissão e o Conselho a procederem com regularidade à atualização destes indicadores sempre que surjam novas disposições ou práticas em matéria de planeamento fiscal agressivo;

32.  Salienta as semelhanças que se verificam entre as sociedades sujeitas a tributação e as pessoas com elevado património líquido no que diz respeito à utilização de estruturas empresariais e outras estruturas similares, tais como fundos fiduciários e centros offshore para efeitos de planeamento fiscal agressivo; chama a atenção para o papel desempenhado pelos intermediários(42) no estabelecimento de esquemas dessa natureza; recorda, neste contexto, que a maior parte dos rendimentos das pessoas com elevado património líquido assume a forma de mais valias e não de rendimentos;

33.  Congratula-se com a avaliação da Comissão e a inclusão de indicadores de planeamento fiscal agressivo nos relatórios por país que elabora no âmbito do Semestre Europeu de 2018; solicita que essa avaliação se torne uma prática regular, a fim de garantir condições de concorrência equitativas no mercado interno da UE, bem como uma maior estabilidade das receitas públicas a longo prazo; convida a Comissão a assegurar um acompanhamento claro com vista a pôr termo às práticas de planeamento fiscal agressivo, se necessário, sob a forma de recomendações formais;

34.  Reitera o seu apelo às empresas para que, enquanto contribuintes, cumpram plenamente as suas obrigações fiscais e se abstenham de um planeamento fiscal agressivo que resulta na erosão da base tributável e na transferência de lucros, e para que encarem uma estratégia de tributação justa e a decisão de se absterem de recorrer a práticas fiscais prejudiciais como elementos importantes da sua responsabilidade social, tendo em conta os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos e as Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais, a fim de preservar a confiança dos contribuintes nos quadros fiscais;

35.  Insta os Estados-Membros que participam no processo de cooperação reforçada a chegarem o mais rapidamente possível a um acordo quanto à adoção de um imposto sobre as transações financeiras (ITF) e a, simultaneamente, reconhecerem que seria mais adequado optar por uma solução global;

2.Tributação das sociedades

36.  Recorda que as possibilidades de escolha da localização da sede de uma empresa ou do local de residência com base no quadro regulamentar aumentaram substancialmente com a globalização e a digitalização;

37.  Insiste em que os impostos devem ser pagos nos países onde é efetivamente exercida a atividade económica real e substantiva e onde o valor é criado ou, no caso da tributação indireta, onde o consumo tem lugar; salienta que tal pode ser alcançado através da adoção, na UE, da matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS), com uma distribuição adequada e equitativa, que inclua, nomeadamente, todos os ativos corpóreos;

38.  Observa que, na Diretiva Antielisão Fiscal I, a UE adotou um sistema de tributação à saída que permite aos Estados-Membros tributarem o valor económico das mais-valias criadas no seu território, mesmo que estas ainda não tenham sido obtidas no momento da saída; considera que convém reforçar o princípio da tributação dos lucros realizados nos Estados-Membros antes de estas mais-valias saírem da União, nomeadamente através de impostos sobre juros e royalties com retenção coordenada na fonte, de modo a colmatar as lacunas existentes e evitar a saída, da UE, de lucros não tributados; insta o Conselho a retomar as negociações sobre a proposta relativa aos pagamentos de juros e royalties(43); observa que, muitas vezes, os tratados fiscais reduzem a taxa do imposto com retenção na fonte, a fim de evitar a dupla tributação(44);

39.  Reafirma que a adaptação das regras fiscais internacionais deve dar resposta à elisão fiscal que decorre da eventual interação entre disposições fiscais nacionais e redes de convenções fiscais, resultando numa erosão da matéria coletável e na dupla não tributação, e, simultaneamente, assegurar que a dupla tributação seja evitada;

2.1.Plano de Ação BEPS e sua execução na UE: Diretiva Antielisão Fiscal (ATAD)

40.  Reconhece que o projeto conduzido pelo G20/OCDE para combater a erosão da base tributária e a transferência de lucros se destinava a abordar, de forma coordenada, as causas e circunstâncias que levam a estas práticas, melhorando a coerência transfronteiras das regras fiscais, reforçando os requisitos de substância e melhorando a transparência e a segurança; constata, no entanto, que o grau de disponibilidade e de empenho na cooperação para o Plano de Ação BEPS da OCDE varia entre os países e consoante as ações específicas em causa;

41.  Observa que o Plano de Ação do G20/OCDE – que compreende 15 pontos e visa combater de forma coordenada as causas e circunstâncias que criam as práticas de erosão da base tributária e transferência de lucros (práticas BEPS) – está a ser implementado e monitorizado e que outros debates estão a decorrer através do Quadro Inclusivo, num âmbito mais alargado do que aquele que incluía apenas os países que participaram inicialmente no Plano; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a apoiarem uma reforma tanto do mandato como do funcionamento do Quadro Inclusivo, a fim de garantir que as lacunas fiscais remanescentes e as questões que ficaram por resolver sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do atual quadro internacional; congratula-se com a iniciativa do Quadro Inclusivo para debater e procurar chegar a um consenso global sobre uma melhor repartição dos direitos de tributação entre os países;

42.  Chama a atenção para a necessidade de implementar as ações; toma conhecimento da nota estratégica(45) do Quadro Inclusivo sobre BEPS, que visa conceber possíveis soluções para os desafios identificados no que diz respeito à tributação da economia digital;

43.  Salienta que alguns países adotaram recentemente medidas unilaterais contra as práticas fiscais prejudiciais (como, por exemplo, as disposições do Reino Unido relativas ao imposto sobre os lucros desviados e as disposições resultantes da reforma fiscal dos EUA sobre rendimentos pouco tributados a nível mundial), a fim de garantir que seja aplicado ao rendimento estrangeiro das empresas multinacionais uma taxa efetiva mínima de imposto no país de residência da empresa-mãe; insta a uma avaliação contínua destas medidas pela UE; observa que, contrariamente a estas medidas unilaterais, a UE promove, em regra, soluções multilaterais e consensuais com vista a uma repartição equitativa dos direitos fiscais; salienta, que a UE dá, por exemplo, prioridade a uma solução global para a tributação do setor digital, e que, no entanto, apresentou uma proposta de imposto da UE sobre os serviços digitais (DST), em virtude da lentidão com que têm avançado os debates a nível mundial;

44.  Recorda que o «Pacote Antielisão Fiscal» da UE, apresentado em 2016, complementa as disposições em vigor, permitindo a aplicação coordenada das 15 ações BEPS em toda a UE no âmbito do mercado único;

45.  Congratula-se com a adoção pela UE das Diretivas Antielisão Fiscal I e II; Observa que estas diretivas garantem uma tributação mais equitativa, estabelecendo um nível mínimo de proteção contra a elisão fiscal por parte das empresas em toda a UE e garantindo um ambiente empresarial mais equitativo e estável, tanto do ponto de vista da procura como da oferta; congratula-se com as disposições sobre assimetrias híbridas destinadas a evitar a dupla não tributação, a fim de eliminar as disparidades existentes e evitar a criação de novas disparidades entre os Estados-Membros e nas relações com países terceiros;

46.  Congratula-se com as disposições sobre sociedades estrangeiras controladas incluídas na Diretiva Antielisão Fiscal I para garantir a tributação efetiva dos lucros obtidos por empresas coligadas estabelecidas em países com carga fiscal reduzida ou nula; constata que estas impedem que a ausência ou a diversidade de regras nacionais aplicáveis às sociedades estrangeiras controladas na União distorçam o funcionamento do mercado interno, exceto quando estão em causa montagens puramente artificiais, tal como repetidamente solicitado pelo Parlamento; lamenta a coexistência na Diretiva Antielisão Fiscal I de duas abordagens para aplicar as regras relativas às sociedades estrangeiras controladas e insta os Estados-Membros a aplicarem apenas as regras mais simples e mais eficazes neste domínio, como previsto no artigo 7.º, n.º 2, alínea a), da ATAD I;

47.  Congratula-se com a regra geral antiabuso para efeitos do cálculo da matéria coletável das empresas prevista na Diretiva Antielisão Fiscal I, que permite aos Estados-Membros ignorarem as montagens que não são verdadeiras e que, à luz dos factos e circunstâncias pertinentes, têm como único objetivo retirar benefícios fiscais; renova o seu reiterado apelo para que seja adotada uma regra geral antiabuso comum rigorosa, nomeadamente, na legislação em vigor e, em particular, na Diretiva relativa às empresas-mãe e filiais, na Diretiva relativa às concentrações e na Diretiva relativa aos juros e royalties;

48.  Renova o seu pedido de que seja adotada uma definição clara de «estabelecimento estável» e de «presença económica significativa», para que as empresas não possam, artificialmente, evitar criar uma presença tributável nos Estados-Membros onde exercem uma atividade económica;

49.  Solicita a finalização dos trabalhos em curso no âmbito do Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência que dizem respeito ao desenvolvimento de boas práticas e ao controlo, pela Comissão, da sua aplicação nos Estados-Membros;

50.  Recorda as suas preocupações quanto à utilização de preços de transferência no planeamento fiscal agressivo e, consequentemente, relembra a necessidade de tomar medidas adequadas e de melhorar o quadro dos preços de transferência para resolver esta questão; salienta a necessidade de garantir que estas reflitam a realidade económica, proporcionem segurança, clareza e equidade aos Estados-Membros e às empresas que operam na União e reduzam o risco de utilização abusiva das regras para fins de transferência de lucros, tendo em conta as orientações da OCDE em matéria de preços de transferência para as empresas multinacionais e as administrações fiscais, de 2010(46); Observa, no entanto, que, tal como foi realçado por peritos e publicações, a utilização do «conceito de entidade independente» ou do «princípio da plena concorrência» constitui um dos principais fatores que permitem práticas fiscais prejudiciais(47);

51.  Salienta que as ações da UE destinadas a combater a erosão da base tributável, a transferência de lucros e o planeamento fiscal agressivo dotaram as autoridades fiscais de um conjunto atualizado de ferramentas que permite assegurar uma cobrança fiscal equitativa, salvaguardando, ao mesmo tempo, a competitividade das empresas da UE; salienta que as autoridades fiscais devem ser responsáveis pela utilização eficaz das ferramentas, sem impor encargos adicionais aos contribuintes responsáveis, em particular às PME;

52.  Reconhece que o novo fluxo de informações para as autoridades fiscais decorrente da adoção da Diretiva Antielisão Fiscal I e da Diretiva Cooperação Administrativa (DAC4) cria a necessidade de recursos adequados para garantir a utilização mais eficiente dessas informações e para reduzir eficazmente o atual diferencial de tributação; insta todos os Estados-Membros a certificarem-se de que os instrumentos utilizados pelas autoridades são suficientes e permitem a utilização desta informação, bem como a combinação e verificação cruzada das diferentes informações provenientes de diferentes fontes e conjuntos de dados;

2.2.Reforçar as ações da UE para combater o planeamento fiscal agressivo e complementar o Plano de Ação BEPS

2.2.1.Controlar os regimes fiscais dos Estados-Membros e o enquadramento fiscal geral – planeamento fiscal agressivo na UE (Semestre Europeu)

53.  Congratula-se por os sistemas fiscais dos Estados-Membros e o enquadramento fiscal geral se terem tornado parte integrante do Semestre Europeu, em consonância com o pedido formulado pelo Parlamento(48); congratula-se com os estudos e dados elaborados pela Comissão(49) que permitem abordar melhor as situações que apontem para um planeamento fiscal agressivo, dão uma indicação clara da exposição ao planeamento fiscal e proporcionam a todos os Estados-Membros uma valiosa base de dados sobre este fenómeno; salienta que os Estados-Membros, imbuídos de um espírito de cooperação leal, não devem facilitar a criação de esquemas de planeamento fiscal agressivo que sejam incompatíveis com o quadro jurídico da UE e com o espírito dos Tratados da UE;

54.  Solicita que, no âmbito do Semestre Europeu, se aplique a estes novos indicadores fiscais a mesma classificação que aos indicadores relacionados com o controlo das despesas; salienta que convém conferir ao Semestre Europeu uma dimensão fiscal, uma vez que tal permitirá abordar determinadas práticas fiscais prejudiciais que até agora não haviam sido abordadas através da Diretiva Antielisão Fiscal e de outros regulamentos europeus existentes;

55.  Congratula-se com o facto de a DAC6 apresentar as características-chave dos mecanismos transfronteiras que os intermediários devem comunicar às autoridades fiscais para poderem ser avaliados por estas últimas; saúda o facto de estas características que definem os esquemas de planeamento fiscal agressivo poderem ser atualizadas se surgirem novas disposições ou práticas; salienta que o prazo de transposição da referida diretiva ainda não terminou e que essas disposições deverão ser objeto de acompanhamento, a fim de garantir a sua eficiência;

56.  Insta o Grupo do Código de Conduta a apresentar anualmente ao Conselho e ao Parlamento um relatório sobre os principais esquemas comunicados nos Estados-Membros, para que os decisores possam acompanhar os novos mecanismos fiscais que estejam a ser criados e tomar as medidas eventualmente necessárias para contrariar essas práticas;

57.  Insta as instituições da UE e os Estados-Membros a garantirem que os contratos públicos não facilitem a elisão fiscal por parte dos fornecedores; salienta que os Estados-Membros devem monitorizar e assegurar que as empresas ou outras entidades jurídicas envolvidas em concursos e contratos públicos não participem na fraude fiscal, na evasão fiscal e no planeamento fiscal agressivo; insta a Comissão a clarificar as práticas existentes no domínio dos contratos públicos ao abrigo da diretiva da UE relativa aos contratos públicos e, se necessário, a propor uma atualização da mesma que não proíba a aplicação de considerações ligadas à fiscalidade, como critérios de exclusão ou mesmo como critérios de seleção nos contratos públicos;

58.  Insta a Comissão a publicar uma proposta que obrigue os Estados‑Membros a garantir que os operadores económicos que participam em concursos públicos cumprem um nível mínimo de transparência em matéria fiscal, em particular no que se refere à comunicação pública de informações discriminadas por país e à transparência das estruturas de propriedade;

59.  Insta a Comissão a apresentar uma proposta destinada a revogar os regimes fiscais preferenciais para patentes e insta os Estados-Membros a dar preferência ao apoio não prejudicial, apoiando diretamente a investigação e desenvolvimento no seu território, se for caso disso; salienta que os desagravamentos fiscais para as empresas devem ser cuidadosamente concebidos e unicamente aplicados quando seja evidente o seu impacto positivo sobre o emprego e o crescimento e esteja excluído qualquer risco de criação de novos vazios legais no sistema fiscal;

60.  Reitera, entretanto, o seu apelo para que os atuais regimes fiscais preferenciais para patentes verifiquem a existência de uma ligação genuína à atividade económica, como os testes de despesa, e não distorçam a concorrência; regista o papel crescente dos ativos incorpóreos na cadeia de valor das empresas multinacionais; congratula-se com a definição melhorada de custos de investigação e desenvolvimento na proposta relativa à matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades (MCCIS); defende a posição do Parlamento em matéria de crédito fiscal para verdadeiras atividades de investigação e desenvolvimento , em vez da dedução «I & D»;

2.2.2.Reforçar a cooperação no domínio da tributação, nomeadamente em matéria de MCCCIS

61.  Salienta que a política fiscal da União Europeia não deve centrar-se exclusivamente na luta contra a elisão fiscal e o planeamento fiscal agressivo, mas também na facilitação da atividade económica transfronteiriça, através da cooperação entre as autoridades fiscais e da definição de políticas fiscais inteligentes;

62.  Sublinha que existe uma multiplicidade de obstáculos associados à fiscalidade que impedem a atividade económica transfronteiriça; chama, neste contexto, a atenção para a sua Resolução, de 25 de outubro de 2012, sobre as 20 principais preocupações dos cidadãos e das empresas europeias relativamente ao funcionamento do Mercado Único(50), insta a Comissão Europeia a adotar, com caráter prioritário, um plano de ação para eliminar estes obstáculos;

63.  Congratula-se com o relançamento do projeto MCCCIS mediante a adoção, pela Comissão, de propostas interligadas relativas à MCCIS e à MCCCIS; salienta que, uma vez plenamente implementada, a MCCCIS colmatará as lacunas existentes entre os regimes fiscais nacionais, em particular no que diz respeito à determinação dos preços de transferência;

64.  Insta o Conselho a adotar e implementar rapidamente as duas propostas em conjunto, tendo em conta o parecer do Parlamento, que já inclui o conceito de «estabelecimento virtual estável» que colmataria as lacunas subsistentes que permitem a elisão fiscal, criando condições de concorrência equitativas à luz da transição para a digitalização; lamenta a recusa continuada de alguns Estados-Membros em encontrar uma solução e insta os Estados-Membros a alinharem as suas posições divergentes;

65.  Recorda que a aplicação do MCC(C)IS deve ser acompanhada pela aplicação de regras contabilísticas comuns e pela harmonização adequada das práticas administrativas;

66.  Recorda que, para pôr termo à prática da transferência de lucros e introduzir o princípio de que o imposto é pago sempre que o lucro é gerado, a MCCIS e a MCCCIS devem ser introduzidas simultaneamente em todos os Estados-Membros; insta a Comissão a apresentar uma nova proposta baseada no artigo 116.º do TFUE, ao nos termos do qual o Parlamento Europeu e o Conselho deliberam de acordo com o processo legislativo ordinário para adotar a legislação necessária, caso o Conselho não consiga adotar uma decisão unânime sobre a proposta de criação de uma MCCCIS;

2.2.3.Tributação das sociedades do setor digital

67.  Observa que o fenómeno da digitalização criou uma nova situação no mercado, em que as empresas digitais e digitalizadas conseguem tirar partido dos mercados locais sem terem uma presença física e, desde logo, tributável, nesse mercado, criando condições de concorrência desiguais e colocando as empresas tradicionais em desvantagem; observa que, na UE, os modelos de empresas digitais estão sujeitos a uma carga fiscal média efetiva inferior à dos modelos empresariais tradicionais(51);

68.  Salienta, neste contexto, a passagem gradual da produção tangível para os ativos incorpóreos nas cadeias de valor das empresas multinacionais, tal como demonstram as taxas, nos últimos cinco anos, as taxas de crescimento relativas, tanto dos direitos de autor como das receitas dos pagamento de licença (quase 5 % ao ano) em comparação com as do comércio de bens e do investimento direto estrangeiro (inferior a 1 % ao ano)(52); lamenta o facto de, em alguns Estados-Membros, as empresas digitais quase não pagarem impostos, apesar da sua presença digital significativa nesses mesmos Estados-Membros e de aí obterem rendimentos elevados;

69.  Considera que a UE deve concentrar-se na criação de um ambiente empresarial mais atrativo para alcançar um Mercado Único Digital eficaz, enquanto se aguarda uma solução mundial para a tributação da economia digital; recorda que, no contexto da digitalização de da economia no seu conjunto, a localização da criação de valor deve ter em conta as informações fornecidas pelos utilizadores, bem como as informações recolhidas sobre o comportamento em linha dos consumidores;

70.  Salienta que, na ausência de uma abordagem comum da União para a tributação da economia digital, os Estados-Membros adotarão soluções unilaterais, que conduzirão a incertezas regulamentares, à fratura do mercado único e poderão tornar-se uma carga excessiva para as empresas que operam a nível transfronteiriço, bem como para as administrações fiscais;

71.  Toma nota do papel de liderança desempenhado pela Comissão e por alguns Estados-Membros no debate mundial sobre a tributação da economia digital; incentiva os Estados-Membros a prosseguirem o seu trabalho pró-ativo a nível da OCDE e das Nações Unidas, nomeadamente através do processo introduzido pelo Quadro Inclusivo sobre BEPS na sua nota estratégica(53); recorda, contudo, que a UE não deve esperar por uma solução mundial e deve agir de imediato;

72.  Congratula-se com o pacote «Tributação da economia digital», aprovado pela Comissão em 21 de março de 2018; lamenta, contudo, que a Dinamarca, a Finlândia, a Irlanda e a Suécia tenham mantido as suas reservas ou a sua oposição de princípio ao pacote ISD durante a reunião do ECOFIN em 12 de março de 2019(54);

73.  Salienta que o acordo relativo à questão de saber o que constitui um estabelecimento digital permanente, o único a ter sido alcançado, constitui um passo na direção certa, mas não resolve a questão da atribuição da matéria coletável;

74.  Insta os Estados-Membros a ponderarem a possibilidade de estabelecer um imposto digital no quadro de uma cooperação reforçada, a fim de evitar uma maior fragmentação do mercado único, como já está a acontecer, com alguns Estados-Membros a considerarem a introdução de soluções nacionais;

75.  Compreende que a chamada «solução provisória» não é ideal; considera que contribuirá para acelerar a procura de uma melhor solução a nível mundial e, até certo ponto, criar condições de concorrência equitativas nos mercados locais; apela aos Estados-Membros para que debatam, adotem e ponham em prática o mais rapidamente possível a solução de longo prazo em matéria de tributação da economia digital (sociedades com uma presença digital significativa) para que a UE se afirme enquanto precursor a nível mundial; salienta que a solução a longo prazo proposta pela Comissão deve servir de base para futuros trabalhos a nível internacional;

76.  Regista que os cidadãos da UE solicitam com veemência um imposto sobre os serviços digitais; recorda que os inquéritos demonstram que 80 % dos cidadãos da Alemanha, da França, da Áustria, dos Países Baixos, da Suécia e da Dinamarca apoiam o imposto sobre os serviços digitais e entendem que a UE não deveria liderar os esforços envidados a nível internacional; sublinha, além disso, que a maioria dos cidadãos inquiridos gostaria que o imposto sobre os serviços digitais se caracterizasse por um âmbito de aplicação alargado(55);

77.  Apela aos Estados-Membros para que garantam que o imposto sobre os serviços digitais permaneça uma medida temporária, através da inclusão de uma «cláusula de caducidade» na proposta de Diretiva do Conselho, de 21 de março de 2018, relativa ao sistema comum de imposto sobre os serviços digitais aplicável às receitas da prestação de determinados serviços digitais(56) (COM(2018)0148) e agilizando o debate sobre a presença digital significativa;

2.2.4.Tributação efetiva

78.  Observa que, a nível da UE, as taxas nominais de imposto sobre as sociedades diminuíram, passando de uma média de 32 % em 2000 para 21,9 % em 2018(57), o que representa uma diminuição de 32 %; manifesta a sua preocupação com as implicações desta concorrência para a sustentabilidade dos regimes fiscais, bem como das suas possíveis repercussões sobre outros países; observa que o primeiro projeto BEPS conduzido pelo G20/OECD abordou este fenómeno; congratula-se com o anúncio do Quadro Inclusivo sobre BEPS, a fim de examinar, até 2020(58), «de modo imparcial», os direitos de tributação que reforçariam a capacidade das jurisdições para tributar os lucros, em caso de aplicação a esses lucros, pela outra jurisdição com direitos de tributação, de uma taxa de imposto efetiva baixa, traduzindo-se numa tributação efetiva mínima; observa que, tal como afirmado pelo Quadro Inclusivo BEPS, o trabalho atualmente conduzido pela OCDE em nada altera o facto de os países ou as jurisdições continuarem a ter a liberdade de fixar as suas próprias taxas de imposição ou de abdicar totalmente de um sistema de imposto sobre o rendimento das sociedades(59);

79.  Congratula-se com a nova norma global da OCDE sobre o fator de atividades substanciais para jurisdições não fiscais ou jurisdições fiscais meramente nominais(60), largamente inspirada nos trabalhos da União sobre o projeto de elaboração da lista da UE (critério de equidade 2.2 da lista da UE);

80.  Nota as discrepâncias existentes nas grandes empresas entre as estimativas das taxas de imposto efetivas – frequentemente baseadas na provisão para impostos(61) – e o imposto efetivamente pago pelas empresas multinacionais de grande dimensão; observa que as empresas dos setores tradicionais pagam, em média, uma taxa de imposto sobre as sociedades efetiva de 23 %, enquanto, no setor digital, esta taxa ascende a 9,5 %(62);

81.  Regista as metodologias divergentes na avaliação das taxas de imposto efetivas, que não permitem uma comparação fiável das taxas de imposto efetivas na UE e a nível mundial; observa que algumas avaliações das taxas de imposto efetivas na UE variam entre 2,2 % e 30 % (63); insta a Comissão a desenvolver a sua própria metodologia e a publicar regularmente as taxas de imposto efetivas nos Estados-Membros;

82.  Exorta a Comissão a avaliar o fenómeno da redução das taxas nominais de imposto e do seu impacto sobre as taxas de imposto efetivas na UE, bem como a propor medidas de correção, aplicáveis tanto dentro da UE como em relação a países terceiros, conforme o caso, nomeadamente regras robustas contra os abusos, medidas defensivas, como regras aplicáveis às sociedades estrangeiras mais controladas, e uma recomendação para alterar as convenções fiscais;

83.  Considera que a coordenação global da matéria coletável em resultado do projeto da OCDE/BEPS deve ser acompanhada de uma melhor coordenação das taxas de tributação, num esforço para conseguir uma maior eficiência

84.  Convida os Estados-Membros a atualizarem o mandato do Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas), de modo a abranger o estudo do conceito de nível mínimo de tributação efetiva dos lucros das empresas, dando assim seguimento ao trabalho da OCDE sobre os desafios fiscais decorrentes da digitalização da economia;

85.  Toma nota da declaração proferida pelo ministro das Finanças francês na reunião de 23 de outubro de 2018 da Comissão TAX3 a propósito da necessidade de debater o conceito de tributação mínima; congratula-se com a prontidão com que a França inseriu o debate sobre a tributação mínima na lista de prioridades da sua Presidência do G7 em 2019, como reiterado durante a reunião do ECOFIN de 12 de março de 2019;

2.3.Cooperação administrativa em matéria de impostos diretos

86.  Salienta que, desde junho de 2014, a Diretiva Cooperação Administrativa foi alterada por quatro vezes;

87.  Insta a Comissão a avaliar e a apresentar propostas para colmatar as lacunas da DAC2, nomeadamente incluindo os ativos tangíveis e as criptomoedas no âmbito da diretiva, prevendo a imposição de sanções em caso de incumprimento ou prestação de falsas declarações por parte das instituições financeiras e abrangendo outros tipos de instituições financeiras e de contas que atualmente não estão a ser declaradas, como os fundos de pensão;

88.  Reitera o seu pedido no sentido de alargar o âmbito de aplicação em matéria de troca de decisões fiscais e de conceder à Comissão um acesso mais alargado, bem como de uma maior harmonização das práticas de decisões fiscais das diferentes autoridades fiscais nacionais;

89.  Insta a Comissão a publicar rapidamente a sua primeira avaliação da DAC3 relativamente a esta matéria, debruçando-se, em particular, no número de decisões trocadas e no número de vezes que as administrações fiscais nacionais acederam a informações detidas por outro Estado-Membro; solicita que a avaliação também examine o impacto da divulgação de informações essenciais relacionadas com decisões fiscais (o número de decisões, os nomes dos beneficiários, a taxa de imposto efetiva decorrente de cada decisão fiscal); convida os Estados-Membros a publicarem as respetivas decisões fiscais nacionais;

90.  Lamenta o facto de o Comissário responsável pela fiscalidade não reconhecer a necessidade de alargar o o atual sistema de troca de informações entre as administrações fiscais nacionais;

91.  Reitera, além disso, o seu apelo no sentido de se garantir a realização simultânea das auditorias fiscais a pessoas com interesses comuns ou complementares (incluindo as empresas-mãe e respetivas filiais) e solicita o reforço da cooperação fiscal entre os Estados-Membros através do estabelecimento da obrigação de resposta a pedidos coletivos sobre matéria fiscal; recorda que o direito ao silêncio perante as administrações fiscais não se aplica no âmbito de um simples inquérito administrativo e que é necessária a cooperação(64);

92.  Considera que as inspeções no terreno coordenadas e as auditorias conjuntas devem ser parte integrante do quadro europeu de cooperação entre as administrações fiscais;

93.  Salienta que contribuem para uma cobrança fiscal mais eficaz não só a troca e o tratamento de informações, mas também a partilha de boas práticas entre as administrações fiscais; insta os Estados-Membros a darem prioridade à partilha de boas práticas entre as administrações fiscais, em especial no que respeita à digitalização destas últimas;

94.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a harmonizarem os procedimentos aplicáveis a um sistema digital de declaração de rendimentos, a fim de facilitar as atividades transfronteiriças e reduzir a burocracia;

95.  Exorta a Comissão a avaliar rapidamente a transposição da DAC4 e a verificar se as administrações fiscais nacionais têm efetivamente acesso às informações por país detidas pelos outros Estados-Membros; solicita à Comissão que avalie o modo como a DAC4 se articula com a ação 13 do Plano de Ação BEPS do G20 relativa à troca de informações por país;

96.  Congratula-se com a troca automática de informações sobre contas financeiras com Andorra, o Liechtenstein, o Mónaco, São Marinho e a Suíça, levada a cabo com base na norma global desenvolvida pela OCDE; insta a Comissão e os Estados-Membros a atualizarem as disposições do Tratado, para que estejam em consonância com a Diretiva Cooperação Administrativa, na versão alterada;

97.  Realça, além disso, o contributo prestado pelo programa Fiscalis 2020, que visa reforçar a cooperação entre os países participantes, as respetivas administrações fiscais e o seu pessoal; salienta o valor acrescentado proporcionado pelas ações conjuntas neste domínio, bem como o papel de um eventual programa no desenvolvimento e na exploração de importantes sistemas informáticos transeuropeus;

98.  Recorda aos Estados-Membros todas as obrigações que lhes incumbem por força do Tratado(65), nomeadamente a de procederem a uma cooperação leal, sincera e expedita; apela, por conseguinte, à luz dos casos de dimensão transfronteiras, nomeadamente o caso dos chamados «ficheiros Cum-Ex», a que as administrações fiscais nacionais de todos os Estados-Membros designem – à imagem do sistema de PCU do grupo de missão internacional conjunto sobre a partilha de informações e a colaboração (JITSIC) no âmbito da OCDE(66) – pontos de contacto únicos (PCU), a fim de facilitar e reforçar a cooperação na luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo; exorta ainda a Comissão a facilitar e coordenar a cooperação entre os PCU dos Estados-Membros;

99.  Recomenda que as autoridades dos Estados-Membros que tenham sido, pelas suas homólogas de outros Estados-Membros, notificadas de possíveis violações da legislação sejam obrigadas a fornecer uma notificação de receção e, se for caso disso, uma resposta concreta e atempada sobre as medidas tomadas na sequência da referida notificação;

2.4.Lavagem de dividendos e de cupões

100.  Observa que, apesar de as operações «Cum-Ex» constituírem, desde a década de 1990, um problema de envergadura mundial, inclusive na Europa, não foram tomadas quaisquer medidas coordenadas em resposta a este problema; condena a fraude fiscal e a evasão fiscal vindas à luz no chamado «escândalo Cum-Ex», que, segundo informações avançadas publicamente e certas estimativas dos meios de comunicação social, deu origem a perdas de receitas fiscais dos Estados-Membros no valor de 55,2 mil milhões de EUR; destaca que o Consórcio de Jornalistas Europeus identificou a Alemanha, a Dinamarca, a Espanha, a Itália e a França como sendo alegadamente os principais mercados alvo das práticas de negociação de tipo «Cum-Ex», seguidos da Bélgica, da Finlândia, da Polónia, dos Países Baixos, da Áustria e da República Checa;

101.  salienta que a complexidade dos regimes fiscais pode dar origem a lacunas jurídicas que facilitam o estabelecimento de esquemas de fraude fiscal, como o «Cum-Ex»;

102.  Salienta que a fraude sistemática em torno dos esquemas de tipo «Cum-Ex» e «Cum-Cum» foi em parte tornada possível em virtude da insuficiência dos controlos efetuados pelas autoridades competentes de alguns Estados-Membros aos pedidos de reembolso de imposto e do facto de as autoridades não disporem de uma perceção clara e abrangente da propriedade efetiva das ações; apela aos Estados-Membros para que permitam o acesso de todas as autoridades pertinentes à informação completa e atualizada sobre a propriedade das ações; insta a Comissão a avaliar se é necessária uma ação da UE a este respeito e a apresentar uma proposta legislativa caso a avaliação demonstre uma tal necessidade;

103.  Sublinha que as revelações parecem indicar eventuais deficiências na legislação fiscal nacional, bem como no atual sistema de troca de informações e de cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros; insta os Estados-Membros a utilizarem eficazmente todos os canais de comunicação, assim como todos os dados disponíveis a nível nacional ou que tenham sido disponibilizados no âmbito do quadro reforçado para a troca de informações;

104.  Salienta que os aspetos transfronteiriços dos «ficheiros Cum-Ex» deverão ser abordados a nível multilateral; alerta para o facto de que a celebração de novas convenções bilaterais sobre o intercâmbio de informações e os mecanismos de cooperação bilateral entre os Estados-Membros complicaria a já complexa teia de regras internacionais, originaria novas lacunas e contribuiria para a falta de transparência;

105.  Insta todos os Estados-Membros a investigarem e analisarem exaustivamente as práticas de pagamento de dividendos nas suas jurisdições, a identificarem as lacunas nas respetivas legislações fiscais que criam oportunidades de exploração por parte de autores de fraudes e de elisão fiscal, a analisarem a potencial dimensão transfronteiras destas práticas e a porem termo a todas as práticas fiscais prejudiciais; convida os Estados-Membros a realizarem um intercâmbio das suas melhores práticas a este respeito;

106.  Insta os Estados-Membros e as respetivas autoridades de supervisão financeira a avaliarem a necessidade de proibir as práticas financeiras para fins exclusivamente fiscais, como a arbitragem de dividendos ou a lavagem de dividendos e esquemas semelhantes, caso o emitente não disponha de elementos de prova que demonstrem que as práticas financeiras em causa servem um propósito económico substantivo diferente do reembolso injustificado do imposto e/ou da evasão fiscal; insta os legisladores da UE a avaliarem a possibilidade de aplicação desta medida a nível da UE;

107.  Solicita à Comissão que comece prontamente a trabalhar numa proposta para a instituição de uma força policial financeira europeia no âmbito da Europol, que disponha das suas próprias capacidades de investigação, bem como num quadro europeu para inquéritos fiscais transfronteiriços e outros crimes financeiros de dimensão transfronteiras;

108.  Conclui que os ficheiros «Cum-Ex» provam a necessidade premente de melhorar a cooperação entre as administrações fiscais dos Estados-Membros da UE, em especial no que respeita à troca de informações; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a reforçarem a cooperação em matéria de deteção, suspensão, investigação e instauração de ações penais contra os esquemas de fraude fiscal e evasão fiscal como os esquemas «Cum-Ex» e, se for caso disso, «Cum-Cum», recorrendo para tal, nomeadamente, à partilha de boas práticas, e solicita que apoiem soluções a nível da UE, sempre que tal se justifique;

2.5.Transparência em matéria de imposto sobre as sociedades

109.  Congratula-se com a adoção da DAC4, que prevê a comunicação de informações discriminadas por país às administrações fiscais, em consonância com a norma da ação 13 do Plano de Ação BEPS;

110.  Recorda que a comunicação pública de informações discriminadas por país constitui uma das medidas fundamentais para proporcionar uma maior transparência em matéria de informações fiscais das empresas; salienta que a proposta de uma comunicação pública de informações discriminadas por país por determinadas empresas e setores foi apresentada aos colegisladores logo após o escândalo dos «Panama Papers», em 12 de abril de 2016, e que o Parlamento adotou a sua posição sobre esta matéria em 4 de julho de 2017(67); recorda que este último apelou a um alargamento do âmbito de aplicação da comunicação de informações e à proteção das informações comercialmente sensíveis, tendo em devida conta a competitividade das empresas da UE;

111.  Recorda a posição do Parlamento Europeu nas recomendações da comissão PANA, instando a uma ambiciosa comunicação pública de informações discriminadas por país (CBCR), a fim de aumentar a transparência fiscal e reforçar o controlo público das empresas multinacionais; insta o Conselho a chegar a um acordo com vista a adotar uma CBCR, que é uma das medidas fundamentais para proporcionar a todos os cidadãos uma maior transparência em relação às informações fiscais das empresas;

112.  Lamenta a falta de progressos e de cooperação por parte do Conselho desde 2016; exorta o Conselho a avançar rapidamente nesta questão, a fim de poder encetar negociações com o Parlamento;

113.  Recorda a utilidade do escrutínio público para investigadores(68), jornalistas de investigação, investidores e outras partes interessadas, que lhes permite avaliar de forma adequada os riscos, encargos e oportunidades de estimular o empreendedorismo justo; Recorda que já existem disposições semelhantes aplicáveis ao setor bancário por força do artigo 89.º da Diretiva 2013/36/UE (CDR IV)(69) e às indústrias extrativas e de exploração florestal ao abrigo da Diretiva 2013/34/UE(70); observa que alguns intervenientes privados estão, no âmbito das respetivas políticas de responsabilidade social das empresas, a desenvolver voluntariamente novos instrumentos de apresentação de relatórios que reforçam a transparência fiscal, tais como a norma «divulgação de informações sobre os impostos e os pagamentos aos governos» da iniciativa «Global Reporting»;

114.  Recorda que as medidas relativas à transparência do imposto sobre as sociedades devem ser vistas com estando relacionadas com o artigo 50.º, n.º 1, do TFUE, relativo à liberdade de estabelecimento, pelo que o referido artigo constitui a base jurídica adequada para a proposta de comunicação pública de informações discriminadas por país, tal como concluído pela Comissão na sua avaliação de impacto, publicada em 12 de abril de 2016 (COM(2016)0198);

115.  Observa que, à luz da capacidade limitada dos países em desenvolvimento para cumprirem os requisitos através dos procedimentos de intercâmbio de informações existentes, a transparência reveste-se de importância particular, uma vez que facilitaria o acesso das suas administrações fiscais à informação;

2.6.Regras relativas aos auxílios estatais

116.  Recorda que o domínio da tributação direta das empresas recai no âmbito de aplicação dos auxílios estatais(71), sempre que as medidas fiscais estabeleçam uma discriminação entre contribuintes, contrariamente às medidas fiscais de caráter geral que se aplicam indiscriminadamente a todas as empresas;

117.  Exorta a Comissão e, em especial, a Direção-Geral da Concorrência, a ponderar a adoção de eventuais medidas para desencorajar os Estados-Membros de concederem um tal auxílio estatal sob a forma de uma vantagem fiscal;

118.  Saúda a nova abordagem proativa e aberta seguida pela Comissão ao longo do seu atual mandato no que diz respeito aos inquéritos relativos aos auxílios estatais ilegais, que conduziu à conclusão de um conjunto de casos emblemáticos pela Comissão;

119.  Lamenta o facto de as empresas poderem celebrar acordos com os governos para pagar quase nenhum imposto em determinados países, não obstante desenvolverem ali uma atividade substancial; assinala, a este respeito, uma decisão fiscal entre a autoridade fiscal dos Países Baixos e a Royal Dutch Shell plc que parece violar a legislação fiscal dos Países Baixos, que foi emitida unicamente em virtude de a sede social ficar localizada nos Países Baixos após a unificação das duas anteriores empresas-mãe e que resulta numa isenção à retenção do imposto neerlandês sobre os dividendos; salienta que, simultaneamente, investigações recentes parecem indicar que a empresa também não paga qualquer imposto sobre lucros nos Países Baixos; renova o seu apelo à Comissão para que investigue este caso de auxílio estatal potencialmente ilegal;

120.  Congratula-se com o facto de a Comissão estar a investigar, desde 2014, as práticas dos Estados-Membros em matéria de decisões fiscais antecipadas, dando seguimento a alegações de tratamento fiscal favorável em benefício de certas empresas, e de ter, desde 2014, lançado nove procedimentos formais de investigação, tendo em seis destes casos concluído que a decisão fiscal constituía um auxílio estatal ilegal(72); observa que um destes procedimentos de investigação foi encerrado com a conclusão de que a dupla não tributação de certos lucros não constituía um auxílio estatal(73), enquanto os outros dois continuam em curso(74);

121.  Lamenta que, quase cinco anos depois das revelações «Luxleaks», a Comissão tenha dado início ao procedimento formal de investigação(75) em apenas uma das mais de 500 decisões fiscais prévias concedidas pelo Luxemburgo e reveladas no âmbito da investigação «LuxLeaks» conduzida pelo Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação (ICIJ);

122.  Observa que, apesar de a Comissão ter constatado que a McDonald’s beneficiava da dupla não tributação de alguns dos seus lucros realizados na UE, não foi possível emitir qualquer decisão ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais, uma vez que a Comissão concluiu que a dupla não tributação se deveu a um desajuste entre as legislações fiscais do Luxemburgo e dos EUA e à convenção para evitar a dupla tributação celebrada entre estes dois países(76); toma nota do facto de o Luxemburgo ter anunciado que procederá à revisão das suas convenções para evitar a dupla tributação, de molde a garantir que estas respeitam o direito fiscal internacional;

123.  Manifesta a sua preocupação com o facto de a Comissão ter decidido que a dupla não tributação obtida pela McDonald's decorreu de uma disparidade entre as legislações fiscais do Luxemburgo e dos EUA e o tratado sobre a dupla tributação entre o Luxemburgo e os EUA, uma disparidade de que a McDonald's tirou partido ao arbitrar entre as jurisdições; manifesta ainda a sua preocupação com o facto de este tipo de elisão baseada em arbitragem ser permitido na UE;

124.  Manifesta a sua preocupação com a dimensão dos impostos não pagos em todos os Estados-Membros ao longo de períodos prolongados(77); recorda que a recuperação dos auxílios ilegais tem por objetivo restabelecer o status quo e que o cálculo do montante exato do auxílio a reembolsar faz parte da obrigação de execução que incumbe às autoridades nacionais; insta a Comissão a examinar e a tomar contramedidas viáveis, nomeadamente a imposição de coimas, para evitar que os Estados-Membros concedam um tratamento fiscal preferencial que constitua um auxílio estatal não conforme com as regras da UE;

125.  Reitera o seu pedido endereçado à Comissão no sentido de adotar orientações que clarifiquem o que constitui um auxílio estatal de natureza fiscal e um preço de transferência «adequado»; solicita igualmente à Comissão que elimine as incertezas jurídicas, tanto para os contribuintes que cumprem as respetivas obrigações como para as administrações fiscais, e que forneça, em conformidade, um quadro abrangente para as práticas fiscais dos Estados-Membros;

126.  Lamenta a incapacidade da Comissão em utilizar as regras em matéria de auxílios estatais contra toda e qualquer medida fiscal que distorça gravemente a concorrência e que apenas aplique estas regras em casos selecionados com características específicas, de modo a alterar a prática do Estado em causa; insta a Comissão a envidar todos os esforços para recuperar auxílios estatais indevidos, nomeadamente no que toca a todas as empresas mencionadas no escândalo Luxleaks, de forma a nivelar as condições de concorrência; insta igualmente a Comissão a disponibilizar mais orientações aos Estados-Membros e aos intervenientes no mercado sobre a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais e o seu significado para as práticas de planeamento fiscal das empresas;

127.  Apela a uma reforma do Direito da concorrência, de modo a alargar o âmbito de aplicação das regras em matéria de auxílios estatais, para poder agir de forma mais vigorosa contra os auxílios estatais fiscais prejudiciais destinados às empresas multinacionais, que inclua decisões fiscais;

2.7.Empresas de fachada

128.  Observa que não existe uma definição única que especifique o que se entende por «empresa fictícia ou de fachada», ou seja, uma empresa registada numa jurisdição unicamente para efeitos de elisão fiscal ou evasão fiscal e sem qualquer presença económica significativa; salienta, no entanto, que certos critérios simples, como a atividade económica real ou a presença física de pessoal que trabalhe para a empresa, poderiam servir para identificar empresas de fachada e para lutar contra a sua proliferação; renova o seu pedido de que seja adotada uma definição clara;

129.  Salienta que, tal como o Parlamento propôs na sua posição com vista às negociações interinstitucionais relativas à alteração da diretiva no que diz respeito às transformações, fusões e cisões transfronteiriças(78), os Estados-Membros devem ser obrigados a zelar por que as conversões transfronteiriças correspondam ao exercício efetivo de uma verdadeira atividade económica, nomeadamente no setor digital, a fim de evitar a criação de empresas «de fachada»;

130.  Insta os Estados-Membros a exigirem que se proceda à troca de um conjunto de informações financeiras entre as autoridades competentes, antes da realização de transformações, fusões ou cisões transfronteiriças;

131.  Recomenda que toda e qualquer entidade que crie uma estrutura offshore apresente às autoridades competentes as razões legítimas subjacentes a tal decisão, a fim de garantir que as contas offshore não sejam utilizadas para efeitos de branqueamento de capitais ou de evasão fiscal;

132.  Apela a que as identidades dos verdadeiros proprietários sejam divulgadas às administrações fiscais;

133.  Salienta as medidas nacionais destinadas a proibir especificamente as relações comerciais com empresas de fachada; salienta, em particular, a legislação letã que define uma empresa de fachada como uma entidade sem atividade económica real e que não possui nenhuma prova documental em contrário, que está registada numa jurisdição em que as sociedades não são obrigadas a apresentar demonstrações financeiras, e/ou que não tem local de atividade no seu país de residência; nota, porém, que, nos termos da legislação da UE, não é possível invocar a proibição das empresas de fachada na Letónia para proibir as empresas de fachada sediadas nos Estados-Membros da UE, uma vez que tal seria considerado discriminatório(79); apela à Comissão para que proponha alterações à legislação em vigor que permitam proibir as empresas de fachada, mesmo que estejam sediadas num Estado-Membro da UE;

134.  Salienta que o elevado nível de investimento direto estrangeiro interno e externo em percentagem do PIB registado em sete Estados-Membros (Bélgica, Chipre, Hungria, Irlanda, Luxemburgo, Malta e Países Baixos) só em parte se explica pelo exercício de atividades económicas reais nesses Estados-Membros(80);

135.  Sublinha a elevada proporção de investimento direto estrangeiro em diferentes Estados-Membros, nomeadamente no Luxemburgo, em Malta, em Chipre, nos Países Baixos e na Irlanda(81); observa que esses investimentos diretos estrangeiros são normalmente realizados por «entidades de finalidade especial» que, muitas vezes, servem para tirar partido de lacunas existentes; insta a Comissão a investigar o papel desempenhado pelas entidades de finalidade especial que detêm investimento direto estrangeiro;

136.  Observa que indicadores económicos como um nível invulgarmente elevado de investimento direto estrangeiro, bem como de investimento direto estrangeiro detido por entidades de finalidade especial, são indicadores de planeamento fiscal agressivo(82);

137.  Observa que as regras antiabuso da Diretiva Antielisão Fiscal (expedientes artificiais) abrangem as empresas de fachada, enquanto a MCCIS e a MCCCIS garantem que o rendimento é imputado ao local onde a atividade económica real é levada a cabo;

138.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a estabelecerem requisitos de atividade económica substanciais e coordenados, bem como testes de despesa;

139.  Insta a Comissão a proceder, no prazo de dois anos, à realização de controlos de adequação das iniciativas legislativas e políticas interligadas que visam combater o recurso às empresas de fachada no contexto da fraude fiscal, da evasão fiscal, do planeamento fiscal agressivo e do branqueamento de capitais;

3.IVA

140.  Sublinha a necessidade de proceder à harmonização das regras em matéria de IVA a nível da UE na medida em que tal seja necessário para assegurar o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno, bem como para evitar as distorções da concorrência(83);

141.  Salienta que o IVA constitui uma importante fonte de receita fiscal para os orçamentos nacionais; observa que, em 2016, as receitas do IVA nos Estados-Membros da UE-28 ascenderam a 1 044 mil milhões de EUR, o que corresponde a 18 % de todas as receitas fiscais dos Estados-Membros; toma nota de que o orçamento anual da UE para 2017 ascendeu a 157 mil milhões de EUR;

142.  Lamenta, no entanto, que todos os anos se percam avultados montantes das receitas esperadas de IVA devido a fraude; salienta que, de acordo com as estatísticas da Comissão, em 2016, o desvio na cobrança do IVA (que corresponde à diferença entre as receitas de IVA esperadas e o IVA efetivamente cobrado, fornecendo assim uma estimativa da perda de IVA, não só resultante de fraude, mas também em consequência de falências, erros de cálculo e evasão fiscal) ascendeu a 147 mil milhões de EUR, o que representa mais de 12 % do total das receitas do IVA esperadas(84), embora a situação seja muito pior em alguns Estados-Membros, onde o desvio é igual ou até mesmo superior a 20 %, o que revela diferenças substancias entre os Estados-Membros no que se refere ao modo como são tratados os desvios do IVA;

143.  Observa que, enquanto a Comissão avalia as perdas anuais resultantes de fraude ao IVA a nível transfronteiras em cerca de 50 mil milhões de EUR (ou seja, 100 EUR por cidadão da UE por ano)(85), a Europol considera que a fraude ao IVA no montante de 60 mil milhões de EUR está relacionada com a criminalidade organizada e o financiamento do terrorismo; regista a harmonização e a simplificação crescentes dos regimes de IVA na UE, embora a cooperação entre os Estados-Membros ainda não seja nem suficiente nem eficaz; insta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem a sua cooperação para melhor combater a fraude ao IVA; insta a próxima Comissão a dar prioridade à introdução e aplicação do regime definitivo do IVA, a fim de o melhorar;

144.  Solicita estatísticas fiáveis para calcular os desvios do IVA e salienta a necessidade de seguir uma abordagem comum na recolha e partilha de dados na UE; insta a Comissão a garantir a recolha e a publicação periódica de estatísticas harmonizadas nos Estados-Membros;

145.  Sublinha que o atual regime (transitório) de IVA, que aplica uma isenção à entrega intracomunitária de bens e à exportação no interior da UE, tem sido utilizada de forma abusiva pelos autores de fraudes, em particular no âmbito da fraude carrossel em matéria do IVA e da fraude intracomunitária do operador fictício;

146.  Toma nota do facto de que, segundo a Comissão, as empresas que operam a nível transfronteiras têm atualmente de suportar custos de conformidade superiores em 11 % aos custos incorridos pelas empresas cuja atividade comercial é exclusivamente nacional; realça, em particular, que os custos de conformidade com as regras em matéria de IVA a suportar pelas PME são desproporcionados, facto que constitui uma das razões pelas quais continuam reticentes quanto à possibilidade de tirar proveito do mercado único; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que concebam soluções para reduzir os custos de conformidade com as regras em matéria de IVA associados ao comércio transfronteiriço;

3.1.Modernização do quadro do IVA

147.  Congratula-se, por conseguinte, com o Plano de Ação da Comissão sobre o IVA, de 6 de abril de 2016, destinado a reformar o quadro do IVA, e com as 13 propostas legislativas adotadas pela Comissão desde dezembro de 2016, que abordam a transição para o regime definitivo do IVA, eliminam os obstáculos ao comércio eletrónico, reveem o regime do IVA para as PME, modernizam a política das taxas de IVA e combatem os desvios fiscais em matéria de IVA;

148.  Congratula-se com a introdução, em 2015, de um regime de minibalcão único do IVA relativo aos serviços de telecomunicações, aos serviços de radiodifusão e televisão e aos serviços eletrónicos enquanto sistema voluntário de registo, de declaração e de pagamento do IVA; congratula-se com o alargamento do minibalcão único a outro tipo de entregas de bens e prestações de serviços aos consumidores finais a partir de 1 de janeiro de 2021;

149.  Observa que, de acordo com as estimativas da Comissão, a reforma para modernizar o IVA suprimirá 95 % da burocracia, o que corresponde a um montante estimado em mil milhões de EUR;

150.  Congratula-se, em particular, com o facto de o Conselho ter adotado, em 5 de dezembro de 2017, novas regras que permitem às empresas em linha respeitar as obrigações em matéria de IVA com maior facilidade; regozija-se, em particular, por o Conselho ter tido em conta o parecer do Parlamento no tocante à introdução da responsabilidade das plataformas em linha pela cobrança do IVA quando estão em causa vendas à distância que estas plataformas facilitam; considera que esta medida garantirá a igualdade de condições de concorrência com as empresas de países terceiros, uma vez que, atualmente, muitos dos bens importados para venda à distância entram na UE com isenção do IVA; insta os Estados-Membros a aplicarem corretamente as novas regras até 2021;

151.  Congratula-se com as propostas relativas ao sistema definitivo do IVA, adotadas em 4 de outubro de 2017(86) e 24 de maio de 2018(87); congratula-se, em particular, com a proposta da Comissão no sentido de prever a aplicação do princípio da tributação no destino, o que significa que o IVA passaria a ser pago à administração fiscal do Estado-Membro do consumidor final, à taxa aplicável nesse Estado;

152.  Congratula-se, em particular, com os progressos realizados pelo Conselho rumo ao regime definitivo do IVA , através da adoção das «soluções rápidas»(88), em 4 de outubro de 2018; manifesta, contudo, a sua preocupação pelo facto de não terem sido adotadas quaisquer salvaguardas contra os elementos suscetíveis à fraude, tal como preconizado pelo Parlamento na sua posição(89) sobre a proposta relativa ao sujeito passivo certificado(90), expressa no seu parecer de 3 de outubro de 2018(91); lamenta profundamente que o Conselho tenha adiado a decisão de introduzir o estatuto de sujeito passivo certificado até à adoção do regime definitivo do IVA;

153.  Apela ao Conselho para que garanta que o estatuto de sujeito passivo certificado se coadune com o estatuto de operador económico autorizado (OEA) concedido pelas autoridades alfandegárias;

154.  Apela a uma coordenação mínima e transparente da UE na definição do estatuto de sujeito passivo certificado, incluindo uma avaliação periódica pela Comissão da concessão do referido estatuto pelos Estados-Membros; solicita que as administrações fiscais dos Estados-Membros procedam ao intercâmbio de informações em matéria de indeferimentos dos pedidos relativos ao referido estatuto apresentados por determinadas empresas, a fim de reforçar a coerência e as normas comuns;

155.  Congratula-se, além disso, com a revisão dos regimes especiais para as PME(92), que é fundamental para garantir condições de concorrência equitativas, dado que os regimes de isenção ao IVA estão apenas disponíveis para as entidades nacionais, sendo suscetível de contribuir para a redução dos custos de conformidade em matéria de IVA incorridos pelas PME; solicita ao Conselho que tenha em conta o parecer do Parlamento, de 11 de setembro de 2018(93), em particular no que se refere a uma maior simplificação administrativa para as PME; insta, por conseguinte, a Comissão a criar um portal em linha através do qual as PME que pretendam beneficiar da isenção noutro Estado-Membro sejam obrigadas a registar-se, bem como um balcão único através do qual as pequenas empresas possam apresentar declarações de IVA relativas aos diferentes Estados-Membros em que operam;

156.  Assinala a adoção da proposta da Comissão referente a um mecanismo generalizado de autoliquidação(94), ao abrigo da qual as derrogações temporárias às regras comuns em matéria de IVA serão autorizadas, a fim de prevenir melhor a fraude carrossel nos Estados-Membros mais gravemente afetados por este tipo de fraude; insta a Comissão a acompanhar de perto a aplicação, bem como os riscos e benefícios potenciais desta nova legislação; insiste, no entanto, em que o mecanismo generalizado de autoliquidação não conduza, em circunstância alguma, a um atraso na aplicação de regime definitivo do IVA;

157.  Observa que, muitas vezes, a expansão do comércio eletrónico pode constituir um desafio para as administrações fiscais, devido, nomeadamente, à ausência de uma identificação fiscal na UE e ao facto de as declarações de IVA serem registadas com a indicação de um valor muito inferior ao valor real das transações declaradas; congratula-se, por conseguinte, com o espírito das regras de execução relativas às vendas à distância de bens propostas que a Comissão aprovou em 11 de dezembro (COM(2018)0819 e COM(2018)0821), nos termos das quais, nomeadamente, a partir de 2021, a responsabilidade por garantir a cobrança do IVA relativa às vendas de bens efetuadas por empresas estabelecidas fora UE a cidadãos da UE recairá sobre as plataformas digitais em que essas vendas se realizam;

158.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a monitorizarem as transações de comércio eletrónico que envolvam vendedores estabelecidos fora da UE que não declarem o IVA (por exemplo, recorrendo indevidamente ao estatuto de «amostra») ou subestimem deliberadamente o valor, a fim de evitar totalmente ou de reduzir o pagamento devido do IVA; considera que tais práticas põem em risco a integridade e o bom funcionamento do mercado interno da UE; convida a Comissão a apresentar propostas legislativas neste sentido, quando necessário;

3.2.Desvios do IVA, luta contra a fraude ao IVA e cooperação administrativa em matéria de IVA

159.  Reitera o seu apelo para que sejam abordados os fatores que contribuem para os desvios fiscais, em particular no que se refere ao IVA;

160.  Congratula-se com a abertura pela Comissão, em 8 de março de 2018, de processos por infração contra Chipre, a Grécia e Malta, bem como, em 8 de novembro de 2018, contra a Itália e a Ilha de Man, por alegadas práticas abusivas em matéria de IVA no contexto da aquisição de iates e aeronaves, a fim de assegurar que estes países deixem de oferecer aos iates e às aeronaves privadas um tratamento fiscal favorável, que distorce a concorrência no setor marítimo e no setor da aviação;

161.  Saúda as alterações ao Regulamento (UE) n.º 904/2010 no que diz respeito às medidas destinadas a reforçar a cooperação administrativa no domínio do IVA; congratula-se com as visitas de acompanhamento efetuadas pela Comissão, em 2017, a 10 Estados-Membros, e, nomeadamente, com a recomendação que emitiu subsequentemente no sentido de tornar o Sistema de Intercâmbio de Informações sobre o IVA (VIES) mais fiável;

162.  Observa que a Comissão apresentou recentemente propostas referentes a instrumentos de controlo adicionais e ao reforço do papel do Eurofisc, bem como mecanismos para uma cooperação mais estreita entre as administrações aduaneiras e fiscais; insta todos os Estados-Membros a participarem mais ativamente no sistema de análise das redes de operações (Transaction Network Analysis – TNA) no quadro do Eurofisc;

163.  Entende que a participação de todos os Estados-Membros no Eurofisc deve ser obrigatória e constituir uma condição para que lhes sejam concedidos fundos da UE; faz eco da preocupação manifestada pelo Tribunal de Contas Europeu quanto ao reembolso do IVA no âmbito das despesas no domínio da Coesão(95) e do Programa Antifraude da UE(96);

164.  Insta a Comissão a ponderar a possibilidade de os Estados-Membros recolherem e comunicarem em tempo real os dados relativos ao IVA sobre as operações, uma vez que tal aumentaria a eficácia do Eurofisc e permitiria desenvolver novas estratégias para combater a fraude ao IVA; insta todas as autoridades pertinentes a utilizarem diferentes tecnologias estatísticas e de prospeção de dados para efeitos de identificação de anomalias e de relações e padrões suspeitos, permitindo assim que as autoridades fiscais deem a um vasto leque de comportamentos não conformes uma resposta mais adequada, proativa, específica e eficaz em termos de custos;

165.  Congratula-se com a adoção da Diretiva Proteção dos Interesses Financeiros (PIF)(97), que clarifica as questões de cooperação transfronteiras e de assistência jurídica mútua entre os Estados-Membros, a Eurojust, a Procuradoria Europeia (EPPO), o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e a Comissão em matéria de combate à fraude ao IVA; apela à EPPO, ao OLAF, ao Eurofisc, à Europol e à Eurojust para que cooperem estreitamente com vista à coordenação dos esforços que envidam no combate à fraude em matéria de IVA, na identificação de novas práticas fraudulentas e na adaptação a este tipo de práticas;

166.  Salienta, no entanto, a necessidade de uma melhor cooperação entre as autoridades administrativas, judiciais e policiais em toda a UE, tal como salientado por peritos durante a audição realizada em 28 de junho de 2018, bem como no âmbito de num estudo encomendado pela Comissão TAX3;

167.  Saúda a Comunicação da Comissão que preconiza o alargamento das competências da Procuradoria Europeia por forma a abranger os crimes terroristas transfronteiriços; insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que a Procuradoria Europeia possa – o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até 2022 – começar a funcionar, assegurando uma estreita cooperação com as instituições, os órgãos, as agências e os serviços já estabelecidos da União cuja missão é proteger os interesses financeiros da União; solicita que sejam aplicadas sanções exemplares, dissuasivas e proporcionadas; considera que todos aqueles que estejam envolvidos num sistema organizado de fraude ao IVA devem ser severamente sancionados, evitando assim que seja dada a impressão de impunidade;

168.  Considera que um dos principais problemas que permitem a ocorrência de comportamentos fraudulentos em relação ao IVA é o «lucro em dinheiro» que um autor de fraude pode obter; insta, por conseguinte, a Comissão a analisar a proposta avançada por peritos(98) de colocar os dados relativos às transações transfronteiras numa cadeia de blocos e de utilizar moedas digitais seguras que só possam ser utilizadas para o pagamento de IVA (objetivo único) em vez de uma moeda fiduciária;

169.  Congratula-se com o facto de o Conselho ter abordado a questão da fraude relacionada com as importações(99); considera que a correta integração no VIES dos dados provenientes das declarações aduaneiras permitirá aos Estados-Membros de destino proceder a uma verificação cruzada das informações aduaneiras e das informações relativas ao IVA, de molde a garantir que o IVA seja pago no país de destino; insta os Estados-Membros a aplicarem esta nova legislação de forma eficaz e oportuna até 1 de janeiro de 2020;

170.  Considera que a cooperação administrativa entre as administrações fiscais e as autoridades alfandegárias é insuficiente(100); insta os Estados-Membros a incumbirem o Eurofisc da tarefa de desenvolver novas estratégias de acompanhamento das mercadorias no âmbito do regime aduaneiro 42, o mecanismo que permite ao importador obter uma isenção de IVA quando os bens importados se destinam a ser entregues a um cliente profissional situado num Estado-Membro diferente do de importação;

171.  Destaca a importância de implementar um registo de beneficiários efetivos enquanto instrumento importante no combate à fraude ao IVA; insta os Estados-Membros a reforçarem as competências e qualificações das forças policiais, dos serviços fiscais, dos procuradores e dos juízes que têm este tipo de fraude a seu cargo;

172.  Manifesta a sua preocupação perante os resultados do estudo(101) encomendado pela Comissão TAX3, segundo os quais as propostas da Comissão reduzirão a fraude no domínio das importações mas não a eliminarão; constata que a questão da subavaliação e da aplicação das regras da UE em geral no caso de sujeitos passivos não pertencentes à UE não ficará resolvida; insta a Comissão a investigar métodos de cobrança alternativos para estas entregas aplicáveis no longo prazo; salienta que depositar confiança na boa-fé dos sujeitos passivos de países terceiros para efeitos de cobrança do IVA da UE não constitui uma opção sustentável; considera que os modelos de cobrança alternativos não só devem visar as vendas efetuadas através de plataformas eletrónicas, como também devem englobar todas as vendas efetuadas por sujeitos passivos não pertencentes à UE, independentemente do modelo de negócio que utilizem;

173.  Exorta a Comissão a acompanhar de perto as consequências para as receitas dos Estados-Membros decorrentes da introdução do regime definitivo do IVA; exorta a Comissão a examinar seriamente as possibilidades de novos riscos de fraude inerentes ao regime definitivo do IVA, nomeadamente, a possibilidade de ocorrência de fraude de tipo «carrossel», quando numa operação transfronteiriça surge um cliente em falta para substituir um fornecedor em falta; Salienta, neste contexto, que, nomeadamente, o sistema de trânsito aduaneiro pode sem dúvida facilitar o comércio na UE; observa, porém, que a ocorrência de abusos é possível e que, ao evitarem o pagamento de direitos fiscais, as organizações criminosas podem causar uma perda enorme tanto aos Estados-Membros, como à UE (através da evasão ao IVA); insta, por conseguinte, a Comissão a monitorizar o sistema de trânsito aduaneiro e a apresentar propostas que assentem nas recomendações, nomeadamente, do OLAF, da Europol e do Eurofisc;

174.  Entende que uma grande maioria dos cidadãos europeus conta com uma legislação europeia e nacional clara que permita a identificação das pessoas que não pagam os impostos devidos e sancionem essas pessoas, bem como a recuperação atempada do imposto não pago;

4.Tributação de pessoas singulares

175.  Salienta que, em regra, as pessoas singulares não exercem o seu direito à liberdade de circulação para efeitos de fraude fiscal, evasão fiscal e planeamento fiscal agressivo; sublinha, no entanto, a matéria coletável de algumas pessoas singulares é suficientemente vasta para ser abrangida por várias jurisdições fiscais;

176.  Lamenta que as pessoas com elevado ou elevadíssimo património líquido continuem – através do recurso a estruturas fiscais complexas, incluindo a criação de sociedades – a ter a possibilidade de movimentar os seus rendimentos, fundos ou aquisições entre as diferentes jurisdições fiscais, no intuito de obterem uma redução substancial ou a eliminação total das suas obrigações em matéria fiscal, recorrendo para tal aos serviços de gestores de património e de outros intermediários; lamenta o facto de alguns Estados-Membros da UE terem instaurado regimes fiscais para atrair pessoas com elevado património líquido, sem que criem uma verdadeira atividade económica;

177.  Observa que, em toda a UE, as taxas globais aplicáveis aos rendimentos do trabalho são normalmente superiores às que se aplicam aos rendimentos do capital; assinala que, no cômputo geral, a contribuição dos impostos sobre a riqueza para a receita global de impostos continua a ser limitada, contabilizando 4,3 % da receita global de impostos na UE(102);

178.  Lamenta que a fraude fiscal, a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo das empresas contribuam para transferir a carga fiscal para os contribuintes honestos e leais;

179.  Insta os Estados-Membros a aplicarem sanções dissuasivas, eficazes e proporcionadas em caso de fraude fiscal, evasão fiscal e planeamento fiscal agressivo ilegal, bem como a garantirem que estas sanções sejam executadas;

180.  Lamenta o facto de alguns Estados-Membros terem criado regimes fiscais opacos, ao abrigo dos quais pessoas podem tornar-se residentes para efeitos fiscais ou para obter benefícios fiscais sobre o rendimento, desta forma comprometendo a matéria coletável de outros Estados-Membros e fomentando políticas nocivas que discriminam os seus próprios cidadãos; observa que esses regimes podem incluir benefícios aos quais os cidadãos nacionais não tenham acesso, como a não tributação de propriedade e rendimentos no estrangeiro, o imposto de montante fixo sobre rendimentos auferidos no estrangeiro, deduções sobre parte dos rendimentos auferidos no país ou taxas de imposição reduzidas sobre as pensões pagas no país de origem;

181.  Recorda que embora a Comissão tenha sugerido, na sua Comunicação de 2001, a inclusão dos regimes especiais para expatriados na lista do Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas) relativa às práticas fiscais prejudiciais(103), não facultou, desde então, quaisquer dados relativos à dimensão do problema; insta a Comissão a reavaliar esta questão e, em particular, a avaliar os riscos da dupla tributação, bem como da dupla não tributação associados a estes regimes;

4.1.Regimes de cidadania pelo investimento (CBI) e de residência pela atividade de investimento (RBI)

182.  Manifesta a sua preocupação quanto ao facto de a maioria dos Estados-Membros terem adotado regimes de cidadania pelo investimento (CBI) ou de residência pela atividade de investimento (RBI)(104), geralmente designados por regimes de «vistos ou passaportes gold» ou de programas de investidores, através dos quais é concedida a cidadania ou a residência a cidadãos da UE ou de países terceiros em troca de investimento financeiro;

183.  Observa que os investimentos efetuados ao abrigo destes programas não promovem necessariamente a economia real do Estado-Membro que concede a cidadania ou a residência, e que, muitas vezes, não exigem que os requerentes passem tempo no território em que o investimento é realizado e que, mesmo quando esse requisito existe formalmente, o seu cumprimento não é geralmente verificado; salienta que tais regimes põem em risco a realização dos objetivos da União e violam, por conseguinte, o princípio da cooperação leal;

184.  Observa que pelo menos 5 000 cidadãos de países terceiros obtiveram a cidadania da UE através do regime de cidadania pelo investimento(105); salienta que segundo um estudo realizado(106), foi concedida a cidadania a pelo menos 6 000 pessoas, tendo sido emitidas quase 100 000 autorizações de residência;

185.  Receia que a cidadania pelo investimento e de residência pela atividade de investimento sejam concedidas sem que os requerentes, nomeadamente os nacionais de países terceiros de risco elevado, sejam submetidos a um inquérito de segurança, pelo que representam riscos de segurança para a União; lamenta o facto de a opacidade em redor da origem dos fundos relacionados com os regimes de cidadania pelo investimento e de residência pela atividade de investimento ter aumentado significativamente os riscos políticos, económicos e de segurança para os países europeus;

186.  Salienta que os regimes de cidadania pelo investimento e de residência pela atividade de investimento comportam riscos significativos, nomeadamente a desvalorização da cidadania nacional e da UE, encerrando um potencial de corrupção, de branqueamento de capitais e de evasão fiscal; observa que a decisão de um Estado-Membro de introduzir regimes de cidadania pelo investimento e de residência pela atividade de investimento tem efeitos indiretos noutros Estados-Membros; reitera a sua preocupação pelo facto de a cidadania ou a residência poderem ser concedidas através destes regimes, sem que tenham sido cumpridos os deveres da diligência devida quanto à clientela, nem, aliás, qualquer outra forma de diligência quanto à clientela pelas autoridades competentes;

187.  Observa que a obrigação estabelecida pela AMLD5 – nos termos da qual as entidades obrigadas devem, no exercício dos deveres da diligência devida quanto à clientela, considerar os requerentes de cidadania pelo investimento e de residência pela atividade de investimento como requerentes de alto risco –não isenta os Estados-Membros da sua responsabilidade de estabelecerem e exercerem eles próprios o dever reforçado de diligência devida; observa que, a nível nacional e da UE, foram lançadas várias investigações formais em matéria de corrupção e branqueamento de capitais diretamente relacionados com os regimes de cidadania pelo investimento e de residência pela atividade de investimento;

188.  Sublinha que, ao mesmo tempo, persistem incertezas quanto à sustentabilidade e viabilidade económicas dos investimentos efetuados por via destes regimes; realça que a cidadania e todos os direitos que lhe estão associados nunca devem ser postos à venda;

189.  Observa que, em alguns Estados-Membros, os regimes de cidadania pelo investimento e de residência pela atividade de investimento foram utilizados em abundância por cidadãos russos e por cidadãos de países sob influência russa; salienta que estes regimes podem, para os cidadãos russos que constam da lista de sanções adotada após a anexação ilegal da Crimeia pela Rússia e após a agressão da Rússia na Crimeia, constituir uma forma de evitar as sanções da UE;

190.  Critica o facto de estes programas estarem frequentemente associados a privilégios fiscais ou regimes fiscais especiais em prol dos beneficiários; manifesta a sua preocupação pelo facto de estes privilégios poderem minar o objetivo de fazer com que todos os cidadãos contribuam numa medida equitativa para o sistema fiscal;

191.  Manifesta-se preocupado com a falta de transparência quanto ao número e à origem dos requerentes, ao número de pessoas que obtiveram cidadania ou residência através destes regimes e aos montantes investidos por via destes regimes, bem como à origem destes montantes; congratula-se com o facto de alguns Estados-Membros indicarem o nome e a nacionalidade dos indivíduos a quem concederam cidadania ou residência ao abrigo destes regimes; encoraja outros Estados-Membros a seguirem este exemplo;

192.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de, segundo a OCDE, os regimes de cidadania pelo investimento e de residência pela atividade de investimento poderem ser utilizados de forma abusiva para minar os procedimentos de diligência devida previstos na norma comum de comunicação, conduzindo a que os relatórios elaborados nos termos da norma comum de comunicação sejam inexatos ou incompletos, sobretudo nos casos em que nem todas as jurisdições de residência fiscal são divulgadas à instituição financeira; observa que, segundo a OCDE, os regimes de vistos que, potencialmente, põe grandemente em risco o respeito da norma comum de comunicação são os que concedem ao contribuinte a possibilidade de aceder a uma taxa reduzida do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares – inferior a 10 % sobre os ativos financeiros offshore – e que não exigem uma presença física significativa de pelo menos 90 dias na jurisdição que oferece o regime de «vistos gold»;

193.  Manifesta-se preocupado pelo facto de Malta e Chipre disporem de regimes(107) que representam um risco potencial elevado para o cumprimento da norma comum de comunicação;

194.  Conclui que os potenciais benefícios económicos dos regimes de cidadania pelo investimento e de residência pela atividade de investimento não compensam os riscos graves de branqueamento de capitais e de evasão fiscal que apresentam;

195.  Apela aos Estados-Membros para que revoguem de forma progressiva e célere todos os regimes de cidadania pelo investimento e de residência pela atividade de investimento;

196.  Salienta que, entretanto, os Estados-Membros devem exigir a presença física no país como condição para beneficiar dos regimes de cidadania pelo investimento e de residência pela atividade de investimento, e assegurar, de forma adequada, que o procedimento reforçado de diligência devida seja aplicado às pessoas que apresentem pedidos de cidadania ou de residência ao abrigo destes regimes, tal como estipulado pela AMLD5; salienta que a DBC 5 prevê procedimentos reforçados de diligência devida para pessoas politicamente expostas (PPE); insta os Estados-Membros a garantirem que os governos assumem a responsabilidade final pelo exercício do dever de diligência devida aos requerentes de cidadania ou residência ao abrigo do regime de cidadania pelo investimento ou do regime de residência pela atividade de investimento; insta a Comissão a acompanhar de forma rigorosa e contínua a correta execução e aplicação dos procedimentos de diligência devida no âmbito dos regimes de cidadania pelo investimento e de residência pela atividade de investimento, até que estes regimes tenham sido revogados por todos os Estados-Membros;

197.  Constata que a obtenção de uma autorização de residência ou de cidadania de um Estado-Membro confere ao beneficiário acesso a um vasto leque de direitos em todo o território da União, incluindo o direito de livre circulação e residência no espaço Schengen; insta, por conseguinte, os Estados-Membros que aplicam regimes de cidadania pelo investimento e de residência pela atividade de investimento a verificarem devidamente o caráter dos requerentes e a recusarem os pedidos que apresentem riscos de segurança, incluindo de branqueamento de capitais, até que estes regimes sejam revogados; alerta, além disso, para os perigos associados à reunificação das famílias que são colocados pelos regimes de cidadania pelo investimento e de residência pela atividade de investimento, ao abrigo dos quais os membros das famílias dos beneficiários destes regimes podem adquirir a residência ou cidadania após um controlo mínimo ou sem que tenham sido submetidos a quaisquer controlos;

198.  Apela, neste contexto, a todos os Estados-Membros para que compilem e publiquem dados transparentes relacionados com os seus regimes de cidadania pelo investimento e de residência pela atividade de investimento, incluindo o número de recusas e os motivos em que estas assentaram; insta a Comissão a emitir orientações e a garantir o reforço da recolha de dados e do intercâmbio de informações entre os Estados-Membros no contexto dos respetivos regimes de cidadania pelo investimento e de residência pela atividade de investimento, nomeadamente dados relativos a requerentes cujo pedido tenha sido rejeitado por razões de segurança, até que estes regimes sejam revogados;

199.  Considera que, até à revogação destes regimes, os Estados-Membros devem impor aos intermediários que operam nestes regimes as mesmas obrigações que se aplicam, nos termos da legislação em matéria de luta contra o branqueamento de capitais, às autoridades obrigadas, e insta os Estados-Membros a evitarem conflitos de interesses relacionados com os regimes de cidadania pelo investimento e de residência pela atividade de investimento, suscetíveis de surgir quando empresas privadas que prestaram assistência ao governo na conceção, gestão e promoção desses regimes também prestam aconselhamento e apoio a pessoas singulares, procedendo à verificação da sua adequação e apresentando os respetivos pedidos de cidadania ou residência;

200.  Saúda o relatório da Comissão, de 23 de janeiro de 2019, sobre os regimes dos Estados-Membros para a concessão de cidadania ou de residência a investidores (COM(2019)0012); observa que o relatório confirma que ambos os tipos de regimes representam riscos graves para os Estados-Membros e a União no seu conjunto, nomeadamente em matéria de segurança, branqueamento de capitais, corrupção, evasão às regras da UE e evasão fiscal, e que estes riscos graves são ainda mais acentuados devido à transparência e governação insuficientes destes regimes; receia que a Comissão tenha dúvidas quanto ao facto de os riscos decorrentes dos regimes nem sempre serem suficientemente mitigados pelas medidas tomadas pelos Estados-Membros;

201.  Toma nota da intenção da Comissão de criar um grupo de peritos para tratar de questões relacionadas com a transparência, a governação e a segurança dos referidos regimes; congratula-se com o facto de a Comissão se ter comprometido a acompanhar o impacto dos regimes de cidadania dos investidores instaurados pelos países isentos da obrigação de visto como parte integrante do mecanismo para a suspensão da isenção da obrigação de visto; insta a Comissão a coordenar a partilha de informações entre os Estados-Membros sobre pedidos rejeitados; solicita à Comissão que avalie os riscos associados à venda de cidadania e de residência no âmbito da sua próxima avaliação supranacional dos riscos; insta a Comissão a avaliar o grau de utilização destes regimes pelos cidadãos da UE;

4.2.Portos francos, entrepostos aduaneiros e outras zonas económicas específicas (ZEE)

202.  Congratula-se com o facto de os portos francos passarem a constituir entidades obrigadas por força da DBC 5, passando a estar sujeitos à obrigação de aplicar as medidas de diligência devida quanto à clientela e a comunicar transações suspeitas às unidades de informação financeira (UIF);

203.  Observa que os portos francos da UE podem ser estabelecidos ao abrigo do procedimento «zona franca»; assinala que as zonas francas são zonas delimitadas no território aduaneiro da União onde as mercadorias não UE podem ser introduzidas isentas de direitos de importação, de outros encargos (ou seja, impostos) e sem estarem sujeitas a medidas de política comercial;

204.  Recorda que os portos francos são armazéns em zonas francas, que, inicialmente, eram espaços destinados a armazenar mercadorias em trânsito; lamenta que, desde então, tenham vindo a ganhar popularidade para efeitos de armazenamento – amiúde a título permanente – de ativos de substituição, nomeadamente obras de arte, pedras preciosas, antiguidades, ouro e coleções de vinho(108), e financiados por fontes desconhecidas; salienta que os portos francos ou as zonas francas não podem ser usados para efeitos de evasão fiscal ou para alcançar os mesmos efeitos de um paraíso fiscal;

205.  Observa que os motivos pelos quais os portos francos são utilizados incluem, para além do armazenamento seguro, um elevado grau de sigilo e o diferimento dos direitos de importação e dos impostos indiretos, como o IVA ou o imposto aplicável aos utilizadores;

206.  Sublinha que, na UE, existem mais de 80 zonas francas(109) e muitos milhares de outros entrepostos ao abrigo de «procedimentos especiais de armazenagem», nomeadamente «entrepostos aduaneiros», suscetíveis de oferecer o mesmo grau de sigilo e as mesmas vantagens em matéria de impostos (indiretos)(110);

207.  Observa que, nos termos do Código Aduaneiro da União, os entrepostos aduaneiros estão praticamente em pé de igualdade com os portos francos em termos jurídicos; recomenda, por conseguinte, que sejam colocados em pé de igualdade com os portos francos no âmbito das medidas legislativas destinadas a aí atenuar os riscos de branqueamento de capitais e de evasão fiscal, como a DBC 5; considera que os armazéns deveriam estar equipados com pessoal suficiente e qualificado, para poderem assegurar o controlo necessário das operações que acolhem;

208.  Observa que os riscos de branqueamento de capitais nos portos francos estão diretamente associados aos riscos de branqueamento de capitais no mercado dos ativos de substituição;

209.  Observa que, nos termos da DCA 5, as autoridades fiscais diretas têm, a partir de 1 de janeiro de 2018, «acesso, mediante pedido» a um vasto conjunto de informações recolhidas ao abrigo da DLBC que dizem respeito aos beneficiários efetivos; observa que a legislação da UE em matéria de luta contra o branqueamento de capitais assenta numa investigação fiável em termos da diligência devida quanto à clientela e na notificação diligente de transações suspeitas por parte das entidades obrigadas, que desempenharão um papel de guardiãs no âmbito da luta contra o branqueamento de capitais; observa com preocupação que, em casos específicos, «o acesso, mediante pedido» às informações detidas pelos portos francos é suscetível de surtir efeitos muito limitados(111);

210.  Exorta a Comissão a avaliar em que medida os portos francos e as licenças de expedição podem ser utilizados de forma abusiva para efeitos de evasão fiscal(112); exorta, além disso, a Comissão a apresentar uma proposta legislativa destinada a assegurar o intercâmbio automático de informações entre as autoridades competentes, como, por exemplo, as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, as autoridades fiscais, as autoridades aduaneiras e a Europol, sobre os beneficiários efetivos e as transações realizadas em portos francos, entrepostos aduaneiros e ZEE, e a prever uma obrigação de rastreabilidade;

211.  Insta a Comissão a apresentar uma proposta para a eliminação urgente do sistema de portos francos na UE;

212.  Observa que o fim do sigilo bancário conduziu ao aumento de investimentos em novos ativos, como obras de arte, o que levou a um rápido crescimento do mercado da arte nos últimos anos; salienta que as zonas francas representam um espaço de armazenado seguro e muitas vezes ignorado, em que as atividades comerciais podem ser realizadas sem tributação e a propriedade pode ser ocultada, enquanto o mercado da arte continua a não ser regulamentado, devido a fatores como a dificuldade de definir preços de mercado e de designar especialistas; observa que, por exemplo, é mais fácil transportar um quadro valioso para outra parte do mundo do que uma quantia de dinheiro equivalente;

4.3.Amnistias fiscais

213.  Recorda(113) a necessidade de utilizar as amnistias com extrema prudência ou de não as utilizar de todo, uma vez que representam apenas uma fonte de cobrança fácil e rápida de impostos a curto prazo, sendo muitas vezes introduzidas para corrigir lacunas orçamentais, mas podem também incentivar os residentes a fugir aos impostos e a aguardar a amnistia seguinte, sem serem objeto de sanções ou penalidades dissuasivas; insta os Estados-Membros que aplicam amnistias fiscais a exigirem sempre ao beneficiário que explique a origem dos fundos anteriormente omitidos;

214.  Exorta a Comissão a avaliar os anteriores programas de amnistia adotados pelos Estados-Membros e, em particular, as receitas públicas recuperadas, bem como o impacto dos mesmos sobre a volatilidade da matéria coletável a médio e longo prazo; insta os Estados-Membros a garantir que os dados relevantes relacionados com os beneficiários de amnistias fiscais passadas e futuras sejam devidamente partilhados com as autoridades judiciárias, policiais e fiscais, e a assegurar a conformidade com as regras em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e contra o financiamento do terrorismo e a sua eventual perseguição judicial à justiça por outros crimes financeiros;

215.  Considera que o Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas) deve obrigatoriamente rever e dar o aval a cada programa de amnistia fiscal antes de o mesmo ser aplicado por um Estado-Membro; entende que um contribuinte ou um beneficiário efetivo final de uma empresa que já tenha beneficiado de uma ou mais amnistias fiscais não deve, em caso algum, ter direito a beneficiar de outra; insta as autoridades nacionais que gerem os dados sobre as pessoas que beneficiaram de amnistias fiscais a procederem a um intercâmbio eficaz dos dados fornecidos pelas autoridades policiais ou outras autoridades competentes incumbidas de investigar outros crimes que não a fraude fiscal ou a evasão fiscal;

4.4.Cooperação administrativa

216.  Regista o facto de que a cooperação administrativa no domínio dos quadros dos impostos diretos abrange agora tanto os particulares como as empresas;

217.  Salienta que as normas internacionais em matéria de cooperação administrativa são normas mínimas; considera, por conseguinte, que os Estados-Membros devem ir mais longe do que o mero respeito dessas normas mínimas; insta os Estados-Membros a continuar a eliminar os obstáculos à cooperação administrativa e jurídica;

218.  Congratula-se com o facto de, em resultado da adoção da norma mundial para a troca automática de informações ao abrigo da Diretiva relativa à cooperação administrativa 1 (DAC1) e da revogação da Diretiva relativa à tributação da poupança, de 2003, ter sido criado um mecanismo comum de intercâmbio de informações da UE;

5.Luta contra o branqueamento de capitais

219.  Realça que o branqueamento de capitais pode assumir várias formas e que o dinheiro branqueado pode ter origem em diversas atividades ilícitas, como, por exemplo, corrupção, tráfico de armas, tráfico de seres humanos, tráfico de droga, evasão fiscal e fraude fiscal; observa com preocupação que, de acordo com estimativas, o produto da atividade criminosa na UE ascende a 110 milhões de euros por ano(114), o que corresponde a 1 % do PIB total da União; salienta que a Comissão estima que, em alguns Estados-Membros, a dimensão transfronteiriça atinge até 70 % dos casos de branqueamento de capitais(115); observa ainda que, segundo estimativas das Nações Unidas(116), o branqueamento de capitais assume uma dimensão equivalente a uma percentagem situada entre 2 e 5 % do PIB mundial, ou seja, corresponde a um montante de, aproximadamente, 715 mil milhões a 1,87 biliões de euros por ano;

220.  Sublinha que vários casos recentes de branqueamento de capitais na União estão ligados a capital, elites dominantes e/ou cidadãos oriundos da Rússia e da Comunidade de Estados Independentes (CEI) em particular; expressa a sua preocupação com a ameaça para a segurança e a estabilidade europeias decorrente das receitas ilícitas provenientes da Rússia e dos países da CEI que entram no sistema financeiro europeu para serem branqueadas e continuarem a ser utilizadas para financiar atividades criminosas; salienta que estas receitas põem em risco a segurança dos cidadãos da União Europeia e criam distorções e desvantagens competitivas injustas para os cidadãos e as empresas cumpridores da lei; considera que, além da fuga de capitais, que não pode ser contida sem resolver os problemas económicos e administrativos do país de origem, e do branqueamento de capitais por motivos puramente criminosos, estas atividades hostis, cuja intenção é enfraquecer as democracias europeias, as suas economias e as suas instituições, são levadas a cabo com uma magnitude tal, que desestabilizam o continente europeu; apela a uma melhor cooperação entre os Estados-Membros no que diz respeito ao controlo do capital que entra na União proveniente da Rússia;

221.  Reitera o seu apelo(117) a sanções à escala da União Europeia para os abusos dos direitos humanos, inspiradas na Lei de Magnitsky dos EUA, que devem prever a imposição de proibições da concessão de vistos e sanções específicas, como o bloqueio de bens imóveis e de interesses em bens imóveis no âmbito da jurisdição da União Europeia, relativamente a representantes públicos individuais ou a pessoas no exercício de funções oficiais que sejam responsáveis por atos de corrupção ou violações graves dos direitos humanos; Congratula-se com a aprovação pelo Parlamento do relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a análise de investimentos diretos estrangeiros na União Europeia(118); apela a um reforço do controlo e da supervisão das carteiras de não residentes dos bancos e da percentagem das mesmas que é oriunda de países considerados como um risco de segurança para a União;

222.  Congratula-se com a adoção da DBC 4 e da DBC 5; salienta que estas diretivas representam passos importantes para aumentar a eficácia dos esforços da União para combater o branqueamento de capitais provenientes de atividades criminosas e o financiamento de atividades terroristas; observa que o quadro da União em matéria de luta contra o branqueamento de capitais se baseia numa abordagem preventiva do branqueamento de capitais, centrando-se na deteção e notificação de transações suspeitas;

223.  Lamenta que alguns Estados‑Membros não tenham transposto dentro do prazo fixado, total ou parcialmente, a DBC 4 para a respetiva legislação nacional, e que a Comissão tenha sido, por este motivo, compelida a instaurar-lhes processos por infração, tendo tido de, inclusivamente, remeter alguns casos para o Tribunal de Justiça da União Europeia(119); insta os Estados‑Membros em causa a resolver rapidamente esta situação; exorta os Estados-Membros a cumprir a sua obrigação legal de respeitar o prazo de 10 de janeiro de 2020 para a transposição da DBC 5 para a respetiva legislação nacional; sublinha e saúda as conclusões do Conselho de 23 de novembro de 2018, que convidam os Estados-Membros a transpor a DBC 5 para a sua legislação nacional antes do prazo de 2020; insta a Comissão a fazer pleno uso dos instrumentos disponíveis para prestar apoio e garantir que os Estados-Membros transponham e apliquem devidamente a DBC 5 o mais rapidamente possível;

224.  Recorda a importância crucial do dever da diligência devida quanto à clientela enquanto parte integrante da obrigação de «conhecer o seu cliente», que exige que as entidades obrigadas identifiquem corretamente os seus clientes, as fontes dos respetivos fundos e os beneficiários efetivos finais dos ativos, incluindo a imobilização de contas anónimas; lamenta o facto de algumas instituições financeiras e os respetivos modelos de negócio terem facilitado ativamente o branqueamento de capitais; insta o setor privado a desempenhar um papel ativo na luta contra o financiamento do terrorismo e na prevenção de atividades terroristas, tanto quanto lhe seja possível; insta as instituições financeiras a reverem ativamente os seus procedimentos internos, a fim de prevenir qualquer risco de branqueamento de capitais;

225.  Congratula-se com o plano de ação adotado pelo Conselho em 4 de dezembro de 2018, que inclui várias medidas não legislativas destinadas a aumentar a eficácia da luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo na União; exorta a Comissão a informar regularmente o Parlamento sobre o avanço da execução do plano de ação;

226.  Manifesta a sua preocupação com a ausência de procedimentos concretos para avaliar e rever a probidade dos membros do Conselho do BCE, em especial quando são formalmente acusados de atividades criminosas; solicita que sejam criados mecanismos destinados a acompanhar e examinar a conduta e a idoneidade dos membros do Conselho do BCE e que estes sejam protegidos em caso de abuso de poder pela autoridade competente para proceder a nomeações;

227.  Condena o facto de as falhas sistémicas na aplicação dos requisitos em matéria de luta contra o branqueamento de capitais – juntamente com uma supervisão ineficiente – terem recentemente conduzido a uma série de casos de grande visibilidade relacionados com o branqueamento de capitais em bancos europeus, associados a violações sistemáticas dos requisitos mais elementares em matéria de devida diligência quanto à clientela e de «conhecer o seu cliente»;

228.  Recorda que as obrigações de «conhecer o seu cliente» e da devida diligência quanto à clientela são essenciais, devendo manter-se ao longo de toda a relação de negócio e que as transações dos clientes devem ser monitorizadas de forma contínua e cuidadosa para detetar atividades suspeitas ou invulgares; recorda, neste contexto, a obrigação de as entidades obrigadas informarem prontamente as UIF nacionais, por sua própria iniciativa, quando estejam em causa transações suspeitas de branqueamento de capitais, infrações subjacentes associadas ou financiamento do terrorismo; lamenta o facto de, apesar dos esforços do Parlamento, a DBC 5 continuar, como último recurso, a permitir que a pessoa ou pessoas singulares titulares do cargo de diretor-geral sejam registadas como beneficiários efetivos de uma sociedade ou de um fundo fiduciário, enquanto o verdadeiro beneficiário efetivo é desconhecido ou existem suspeitas sobre o mesmo; insta a Comissão a, aquando da próxima revisão das regras de luta contra o branqueamento de capitais na UE, proceder a uma avaliação clara do impacto desta disposição na disponibilidade de informações fiáveis sobre os beneficiários efetivos nos Estados-Membros e a propor a sua supressão, se existirem indícios de que a disposição é com frequência indevidamente aproveitada para proteger a identidade dos beneficiários efetivos;

229.  Observa que, em alguns Estados-Membros, existem mecanismos de controlo da riqueza inexplicada que seguem o produto das atividades criminosas; salienta que este mecanismo consiste frequentemente numa ordem judicial que exige que uma pessoa que seja razoavelmente suspeita de envolvimento em crimes graves ou de estar ligada a uma pessoa neles envolvida descreva a natureza e o grau do seu interesse num determinado património e explique de que modo ele foi obtido, caso existam motivos razoáveis para suspeitar que os rendimentos conhecidos, licitamente obtidos do arguido seriam insuficientes para lhe permitir adquirir o património em questão; convida a Comissão a avaliar os efeitos e a viabilidade de uma tal medida a nível da União;

230.  Congratula-se com a decisão de alguns Estados-Membros de proibir a emissão de ações ao portador e de converter as existentes em valores mobiliários nominativos; solicita aos Estados-Membros que tenham em consideração a necessidade de adotar medidas semelhantes na sua jurisdição, tendo em conta as novas disposições da DBC 5 relativas à informação sobre os beneficiários efetivos e os riscos identificados;

231.  Salienta a urgência de criar um sistema mais eficiente de comunicação e intercâmbio de informações entre as autoridades judiciárias da União, substituindo assim os tradicionais instrumentos de apoio judiciário mútuo em matéria penal, que envolvem procedimentos morosos e onerosos e, consequentemente, comprometem os inquéritos transfronteiras sobre branqueamento de capitais e outros crimes graves; reitera o seu apelo à Comissão para que avalie a necessidade de medidas legislativas nesta matéria;

232.  Insta a Comissão a avaliar e comunicar ao Parlamento o papel e os riscos específicos de branqueamento de capitais que decorrem de mecanismos jurídicos como os veículos de finalidade especial, as entidades de finalidade especial e os fundos fiduciários sem fins solidários, sobretudo no Reino Unido e respetivas dependências da Coroa britânica e territórios ultramarinos.

233.  Exorta os Estados-Membros a cumprirem plenamente a legislação em matéria de luta contra o branqueamento de capitais quando emitirem obrigações soberanas nos mercados financeiros; considera que a devida diligência em tais operações financeiras é também estritamente necessária;

234.  Observa que, só durante o mandato da comissão TAX3, foram divulgados três casos lamentáveis de branqueamento de capitais através de bancos da União Europeia: o banco ING Bank N.V. admitiu recentemente deficiências graves na aplicação das disposições em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e contra o financiamento do terrorismo, tendo consentido no pagamento de 775 milhões de EUR ao abrigo de um acordo que celebrou com o Ministério Público dos Países Baixos(120); Na Letónia, o banco ABLV entrou em liquidação voluntária depois de a Rede de Combate ao Crime Financeiro norte-americana, FinCEN, ter decidido propor que o ABLV fosse proibido de dispor de uma conta de correspondência nos Estados Unidos, em razão de preocupações relacionadas com o branqueamento de capitais(121). Por último, depois de 15 000 clientes e cerca de 9,5 milhões de transações relacionadas com a sua sucursal estónia terem sido objeto de investigação, o Danske Bank admitiu que importantes deficiências nos sistemas de governação e de controlo do banco tinham permitido a utilização da sua sucursal na Estónia para transações suspeitas(122);

235.  Observa com preocupação que o caso «Troika Laundromat» também expôs publicamente a forma como 4,6 mil milhões de USD provenientes da Rússia e de outros países passaram por bancos e empresas europeus; salienta que no centro do escândalo estão o Troika Dialog — antes, um dos maiores bancos de investimento privado russos — e a rede que poderá ter permitido à elite russa no poder utilizar secretamente proventos ilícitos para adquirir ações em companhias estatais, propriedade imobiliária, tanto na Rússia como no estrangeiro, e artigos de luxo; deplora ainda que vários bancos europeus tenham, alegadamente, estado envolvidos nestas operações suspeitas, nomeadamente o Danske Bank, o Swedbank AB, o Nordea Bank Abp, o ING Groep NV, o Credit Agricole SA, o Deutsche Bank AG, o KBC Group NV, o Raiffeisen Bank International AG, o ABN Amro Group NV, o Cooperatieve Rabobank U.A. e a filial neerlandesa do Turkiye Garanti Bankasi A.S.;

236.  Observa que, no caso do Danske Bank, este registou um fluxo de entrada e saída da sua sucursal na Estónia(123) de operações no valor de 200 mil milhões de EUR, sem que o banco tenha criado procedimentos internos adequados em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e para efeitos de cumprimento da obrigação de conhecer o cliente, tal como subsequentemente admitido pelo próprio banco e confirmado pelas autoridades de supervisão financeira da Estónia e da Dinamarca; considera que esta falha revela uma total falta de responsabilidade, tanto do banco como das autoridades nacionais competentes; insta as autoridades competentes a procederem a avaliações urgentes da adequação dos procedimentos em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e para efeitos de cumprimento da obrigação de conhecer o cliente em todos os bancos europeus, a fim de assegurar a devida aplicação da legislação da União em matéria de luta contra o branqueamento de capitais;

237.  Salienta ainda que ficou apurado que 6200 clientes da sucursal estónia do Danske Bank participaram em transações suspeitas, que cerca de 500 estiveram associados a esquemas de branqueamento de capitais divulgados publicamente, que 177 estiveram ligados ao escândalo «lavandaria russa» e 75 ao escândalo «lavandaria azeri», tendo ainda ficado comprovado que 53 clientes eram empresas com o mesmo endereço e os mesmos administradores(124); insta as autoridades nacionais pertinentes a identificar o destino das transações suspeitas dos 6200 clientes da sucursal estónia do Danske Bank, para confirmar que o dinheiro branqueado não foi utilizado para outras atividades criminosas; insta as autoridades nacionais pertinentes a cooperar devidamente nesta matéria, uma vez que as cadeias de transações suspeitas são claramente transfronteiriças;

238.  Chama a atenção para o facto de que o BCE retirou a licença bancária ao banco maltês Pilatus Bank na sequência da detenção, nos Estados Unidos, de Ali Sadr Hashemi Nejad, presidente e único acionista do Pilatus Bank, acusado, nomeadamente, de branqueamento de capitais; salienta que a EBA concluiu que a Unidade de Análise de Informações Financeiras de Malta (UAIF) havia infringido o direito da União Europeia, por não ter procedido a uma supervisão eficaz do Pilatus Bank, devido, entre mais, a deficiências processuais e à ausência de ações de supervisão; observa que, em 8 de novembro de 2018, a Comissão dirigiu um parecer formal à UAIF de Malta, convidando-a a tomar medidas adicionais para cumprir as suas obrigações legais(125); insta a UAIF de Malta a tomar medidas para cumprir as respetivas recomendações;

239.  Toma nota da carta dirigida à comissão TAX3 pelo Representante Permanente de Malta junto da UE, em resposta às preocupações da mesma comissão quanto ao alegado envolvimento de algumas pessoas politicamente expostas maltesas num eventual novo episódio de branqueamento de capitais e evasão fiscal ligado a uma sociedade sediada nos Emirados Árabes Unidos (EAU) denominada «17 Black»(126); lamenta a falta de precisão das respostas recebidas; manifesta a sua preocupação com a visível inação política por parte das autoridades maltesas; está particularmente preocupado com o facto de, segundo as revelações relativas à 17 Black, pessoas politicamente expostas ao mais alto nível do Governo maltês parecerem estar envolvidas; insta as autoridades maltesas a solicitar provas aos EAU sob a forma de cartas de assistência jurídica; exorta os EAU a cooperar com as autoridades maltesas e europeias e a assegurar que os fundos congelados nas contas bancárias da 17 Negro permaneçam congelados até à realização de uma investigação exaustiva; salienta, em particular, a patente falta de independência tanto da UAIF maltesa como do Comissariado da Polícia de Malta; lamenta o facto de, até à data, não terem sido tomadas medidas contra as pessoas politicamente expostas envolvidas em alegados casos de corrupção; sublinha que o inquérito maltês beneficiaria da criação de uma equipa de investigação conjunta (EIC), com base num acordo ad hoc(127), a fim de dissipar as sérias dúvidas quanto à independência e à qualidade dos inquéritos nacionais em curso, com o apoio da Europol e da Eurojust;

240.  Observa que, quando foi assassinada, a jornalista de investigação Daphne Caruana Galizia tinha estado a trabalhar na maior fuga de informação que já tinha recebido dos servidores da ElectroGas, a empresa que explora a central elétrica de Malta; observa ainda que o proprietário da 17 Black, que transferiria elevados montantes para pessoas politicamente expostas maltesas responsáveis pela central elétrica é também o administrador e um acionista da ElectroGas;

241.  Manifesta a sua preocupação com o aumento do branqueamento de capitais no contexto de outras formas de atividades económicas, em especial o fenómeno do chamado «dinheiro voador» e das «ruas conhecidas»; salienta que são necessárias uma coordenação e uma cooperação mais fortes entre as autoridades administrativas locais e regionais e as autoridades policiais para enfrentar estes problemas nas cidades europeias;

242.  Está consciente de que, até agora, o quadro jurídico em matéria de luta contra o branqueamento de capitais tem consistido em diretivas, baseando-se numa harmonização mínima, o que deu origem a diferentes práticas nacionais de supervisão e de execução da lei nos diferentes Estados-Membros; insta a Comissão a examinar, no âmbito de uma futura revisão da legislação relativa à luta contra o branqueamento de capitais e no âmbito da avaliação de impacto requerida, se, neste contexto, um regulamento constituiria um ato jurídico mais adequado do que uma diretiva; solicita, a este respeito, que, caso a avaliação de impacto assim o aconselhar, a legislação relativa à luta contra o branqueamento de capitais seja transferida para um regulamento;

5.1.Cooperação entre as autoridades de luta contra o branqueamento de capitais e as autoridades de supervisão prudencial na União Europeia

243.  Congratula-se com o facto de, na sequência dos recentes casos de infração ou de alegada infração às regras aplicáveis para combater o branqueamento de capitais, o Presidente da Comissão ter anunciado, no seu discurso sobre o estado da União, de 12 de setembro de 2018, que serão tomadas medidas adicionais;

244.  Apela ao necessário maior controlo e a uma supervisão contínua dos membros dos conselhos de administração e dos acionistas das instituições de crédito e empresas de investimento e das empresas de seguros na União e salienta, em particular, a dificuldade de revogar licenças bancárias ou autorizações específicas equivalentes;

245.  Apoia o trabalho realizado pelo grupo de trabalho conjunto composto por representantes da Direção-Geral da Justiça e dos Consumidores da Comissão e da sua Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais, do BCE, das Autoridades Europeias de Supervisão (ESA) e do presidente do Subcomité de Luta contra o Branqueamento de Capitais do Comité Conjunto das ESA, com o objetivo de detetar as lacunas atuais e propor medidas que garantam uma cooperação eficaz e a coordenação do intercâmbio de informações entre as agências de supervisão e de execução;

246.  Conclui que o atual nível de coordenação da supervisão das instituições financeiras em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e combate ao financiamento do terrorismo, em especial nas situações de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo com efeitos transfronteiras, não é suficiente para fazer face aos desafios que se colocam atualmente neste domínio e que a capacidade da União para aplicar regras e impor práticas coordenadas em matéria de luta contra o branqueamento de capitais é atualmente insuficiente;

247.  Solicita uma avaliação dos objetivos a longo prazo que resulte num quadro reforçado em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, tal como referido no documento «Reflection Paper on possible elements of a Roadmap for seamless cooperation between Anti Money Laundering and Prudential Supervisors in the European Union»(128) (documento de reflexão sobre eventuais elementos de um roteiro para uma cooperação harmoniosa entre as autoridades de supervisão em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e as autoridades de supervisão prudencial na União Europeia), como, por exemplo a criação, a nível da UE, de um mecanismo para uma melhor coordenação das atividades dos supervisores das entidades do setor financeiro responsáveis pela luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, nomeadamente em situações em que as preocupações com a luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo são suscetíveis de ter efeitos transfronteiras, bem como numa possível centralização da supervisão no domínio da luta contra o branqueamento de capitais através de um organismo da União já existente ou novo habilitado a impor regras e práticas harmonizadas nos Estados-Membros; é a favor de novos esforços de centralização da supervisão da luta contra o branqueamento de capitais e considera que, se um tal mecanismo for criado, deve ser dotado de recursos humanos e financeiros suficientes para que as suas funções possam ser desempenhadas de forma eficiente;

248.  Recorda que o BCE tem a competência e a responsabilidade de revogar a autorização de instituições de crédito em caso de violação grave das regras em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo; observa, contudo, que o BCE está totalmente dependente das autoridades de supervisão responsáveis pela luta contra o branqueamento de capitais para ter informações relacionadas com estas violações detetadas pelas autoridades nacionais; insta, por conseguinte, as autoridades nacionais responsáveis pela luta contra o branqueamento de capitais a disponibilizar informações de qualidade ao BCE de forma atempada, para que este possa desempenhar corretamente a sua função; congratula-se, neste contexto, com o Acordo Multilateral relativo às modalidades práticas para o intercâmbio de informações entre o BCE e todas as autoridades competentes responsáveis pela supervisão da conformidade das instituições de crédito e financeiras com as obrigações em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo previstas na DBC 4;

249.  Considera que a supervisão prudencial e a supervisão no domínio da luta contra o branqueamento de capitais não podem ser tratadas separadamente; salienta que as AES têm capacidades limitadas para assumir um papel mais substancial na luta contra o branqueamento de capitais, devido às suas estruturas de decisão, à sua falta de poderes e aos seus recursos limitados; salienta que a EBA deve ter um papel principal nesta luta, em estreita coordenação com a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA), devendo, por conseguinte, ser dotada, com urgência, de capacidade suficiente em termos de recursos humanos e materiais para contribuir eficazmente para uma prevenção consistente e eficiente da utilização do sistema financeiro para fins de branqueamento de capitais, inclusivamente levando a cabo avaliações de risco das autoridades competentes e revisões no âmbito do seu quadro geral; solicita uma maior publicidade para essas revisões e, em particular, que as informações pertinentes sejam sistematicamente transmitidas ao Parlamento e ao Conselho, caso sejam identificadas lacunas graves a nível nacional ou da União Europeia(129);

250.  Observa a importância redobrada das autoridades nacionais de supervisão financeira; insta a Comissão, na sequência de uma consulta da EBA, a propor mecanismos para facilitar uma maior cooperação e coordenação entre as autoridades de supervisão financeira; apela, a longo prazo, a uma maior harmonização dos procedimentos de supervisão das diferentes autoridades nacionais responsáveis pela luta contra o branqueamento de capitais;

251.  Congratula-se com a Comunicação da Comissão, de 12 de setembro de 2018, subordinada ao tema reforçar o quadro da União no que se refere à supervisão prudencial e à supervisão no domínio do combate ao branqueamento de capitais para as instituições financeiras (COM(2018)0645) e a proposta nela contida de revisão das AES com vista a reforçar a convergência em matéria de supervisão; considera que a EBA deve ter um papel principal, de coordenação e de acompanhamento a nível da União, para proteger eficazmente o sistema financeiro do branqueamento de capitais e dos riscos de financiamento do terrorismo, tendo em conta as potenciais consequências sistémicas indesejáveis para a estabilidade financeira da União que podem advir da utilização do setor financeiro para o branqueamento de capitais ou o financiamento do terrorismo, e à luz da experiência já adquirida pela EBA enquanto autoridade dotada do poder de vigilância sobre todos os Estados-Membros na proteção do setor bancário contra tal utilização;

252.  Constata as preocupações manifestadas pela EBA no que diz respeito à aplicação da Diretiva (2013/36/UE) relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento(130); congratula-se com as sugestões apresentadas pela EBA para colmatar as lacunas provocadas pelo atual quadro jurídico da União Europeia; insta os Estados-Membros a transpor rapidamente para o direito nacional as alterações recentemente adotadas da Diretiva relativa aos requisitos de fundos próprios;

5.2.Cooperação entre as Unidades de Informação Financeira (UIF)

253.  Recorda que, nos termos da DBC 5, os Estados-Membros são obrigados a criar mecanismos centralizados automatizados que permitam uma identificação rápida dos titulares de contas bancárias e de contas de pagamento e a assegurar que qualquer UIF possa fornecer, em tempo útil, informações armazenadas nesses mecanismos centralizados a qualquer outra UIF; salienta a importância de ter acesso a informações em tempo útil, para impedir a criminalidade financeira e a paragem dos inquéritos; insta os Estados-Membros a acelerar a criação destes mecanismos, permitindo assim que as UIF dos Estados-Membros cooperem de forma eficaz entre si, com vista a detetar e combater as atividades de branqueamento de capitais; incentiva vivamente as UIF dos Estados-Membros a utilizar o sistema FIU.net; assinala a importância da proteção de dados também neste domínio;

254.  Considera que, para ajudar a combater eficazmente as atividades de branqueamento de capitais, é essencial que as UIF nacionais sejam dotadas de capacidades e recursos adequados;

255.  Sublinha que para combater de forma eficaz as atividades de branqueamento de capitais é também essencial haver uma cooperação não só entre as UIF dos Estados-Membros, mas também entre as UIF dos Estados-Membros e as UIF de países terceiros; toma nota dos acordos políticos nas negociações interinstitucionais(131) tendo em vista a futura adoção da diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas destinadas a facilitar a utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de determinadas infrações penais e que revoga a Decisão 2000/642/JAI do Conselho;

256.  Insta a Comissão a desenvolver cursos de formação especializada para as UIF, tendo em particular atenção as capacidades mais reduzidas nalguns Estados-Membros; regista o contributo que o grupo Egmont, que reúne 159 unidades de informação financeira e visa reforçar a sua cooperação operacional, incentivando a continuação e a execução de vários projetos; aguarda a avaliação da Comissão do quadro de cooperação das UIF com países terceiros e dos obstáculos e oportunidades para o reforço da cooperação entre as UIF na União, incluindo a possibilidade de criar um mecanismo de coordenação e apoio; recorda que esta avaliação deverá estar pronta até 1 de junho de 2019; solicita à Comissão que aproveite esta oportunidade para apresentar uma proposta legislativa relativa a uma Unidade de Informação Financeira (UIF) da União Europeia, que ofereceria uma plataforma para a coordenação e o trabalho de investigação conjunto, com a sua própria esfera de autonomia e competências de investigação em matéria de criminalidade financeira transfronteiriça, bem como um mecanismo de alerta precoce; considera que uma UIF da UE deve desempenhar um papel abrangente de coordenação, assistência e apoio das UIF dos Estados‑Membros em casos transfronteiriços, a fim de alargar o intercâmbio de informações e garantir a análise conjunta de casos transfronteiriços, bem como uma estreita coordenação dos trabalhos;

257.  Insta a Comissão a colaborar ativamente com os Estados-Membros no sentido de encontrar mecanismos que permitam melhorar e reforçar a cooperação das UIF dos Estados-Membros com as UIF de países terceiros; solicita à Comissão que, nos fóruns internacionais pertinentes, como a OCDE e o Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), tome as medidas que se impõem neste contexto; considera que em qualquer acordo que possa vir a ser concluído é necessário ter a proteção dos dados pessoais em devida conta;

258.  Exorta a Comissão a elaborar um relatório dirigido ao Parlamento e ao Conselho que avalie se as diferenças de estatuto e organização entre as UIF dos Estados-Membros dificultam a cooperação no combate à criminalidade grave com uma dimensão transfronteiras;

259.  Salienta que a falta de formatos normalizados para os relatórios de operações suspeitas e de limiares normalizados para esses mesmos relatórios para todos os Estados-Membros e para as diferentes entidades obrigadas cria dificuldades no que diz respeito ao tratamento e ao intercâmbio de informações entre as UIF; insta a Comissão a estudar, com o apoio da EBA, mecanismos que permitam criar, com a maior brevidade possível, formatos de relatórios normalizados para as entidades obrigadas, a fim de facilitar e reforçar, em casos com uma dimensão transfronteiras, o tratamento e o intercâmbio de informações entre as UIF, e a ter em consideração a normalização dos limiares das operações suspeitas;

260.  Insta a Comissão a estudar a possibilidade de criar sistemas automatizados de recuperação de relatórios de operações suspeitas, que permitam às UIF dos Estados-Membros consultar operações e os respetivos iniciadores e recetores sinalizados repetidamente como suspeitos em Estados-Membros diferentes;

261.  Incentiva as autoridades competentes e as UIF a colaborar com as instituições financeiras e outras entidades obrigadas no sentido de reforçar a notificação de atividades suspeitas e de reduzir a notificação defensiva, ajudando assim a garantir que sejam transmitidas às UIF informações mais úteis, mais específicas e mais completas, permitindo-lhes assim desempenhar devidamente as suas funções, respeitando, simultaneamente, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados;

262.  Recorda a importância de desenvolver canais reforçados para o diálogo, a comunicação e a troca de informações entre autoridades públicas e intervenientes específicos do setor privado, geralmente designados por parcerias público-privado (PPP), especialmente para as entidades obrigadas no âmbito da DBC, e salienta a existência e os resultados positivos da única PPP transnacional, a Parceria Público-Privada para a Informação Financeira da Europol, que promove a partilha de informações estratégicas entre bancos, UIF, agências responsáveis pela aplicação da lei e autoridades reguladoras nacionais dos Estados-Membros;

263.  Apoia a melhoria contínua da partilha de informações entre as UIF e as agências responsáveis pela aplicação da lei, incluindo a Europol; considera que deve ser estabelecida uma tal parceria no domínio das novas tecnologias, incluindo os ativos virtuais, de modo a formalizar operações preexistentes nos Estados-Membros; insta o Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD) a prestar esclarecimentos adicionais aos operadores de mercado que efetuam o tratamento de dados pessoais no âmbito das suas obrigações de diligência devida, a fim de lhes permitir cumprir as disposições pertinentes em matéria de proteção de dados;

264.  Sublinha que é fundamental aumentar e melhorar a cooperação entre as autoridades nacionais de supervisão e as UIF para combater eficazmente o branqueamento de capitais e a evasão fiscal; salienta ainda que a luta contra o branqueamento de capitais e a evasão fiscal exige também uma boa cooperação entre as UIF e as autoridades aduaneiras;

265.  Insta a Comissão a apresentar um relatório sobre a situação atual e as melhorias registadas nas UIF dos Estados-Membros em relação à difusão, à troca e ao tratamento de informações, na sequência das recomendações(132) da comissão PANA e do relatório do levantamento efetuado pela Plataforma das UIF dos Estados-Membros;

5.3.Entidades obrigadas (âmbito)

266.  Saúda o facto de a DBC 5 ter alargado a lista de entidades obrigadas, para abranger os prestadores de serviços de câmbio entre moedas virtuais e moedas fiduciárias, os prestadores de serviços de custódia de carteiras, os negociantes de arte e os portos francos;

267.  Solicita à Comissão que sejam tomadas medidas que reforcem a execução do requisito de diligência devida quanto à clientela, nomeadamente para esclarecer que a responsabilidade pela correta aplicação do dever de vigilância da clientela recai sempre sobre a entidade obrigada, mesmo quando esta atividade é subcontratada, e que sejam previstas sanções em caso de negligência ou de conflito de interesses em situações de subcontratação; sublinha a obrigação jurídica, por força da DBC 5, de as entidades obrigadas efetuarem controlos reforçados e relatórios sistemáticos em cumprimento do seu dever de diligência devida quanto à clientela relativamente a relações de negócios ou a operações que envolvam países identificados pela Comissão como países terceiros de risco elevado em matéria de branqueamento de capitais;

5.4.Registos

268.  Congratula-se com o facto de a DCA 5 conceder às autoridades fiscais acesso a informações sobre os beneficiários efetivos e a outros dados relativos à diligência devida quanto à clientela; recorda que este acesso é necessário para que as autoridades fiscais possam exercer devidamente as suas funções;

269.  Observa que a legislação da União em matéria de luta contra o branqueamento de capitais obriga os Estados-Membros a criar registos centrais que contenham dados completos sobre os beneficiários efetivos de sociedades e fundos fiduciários e que prevê também a interligação entre estes registos; congratula-se com o facto de a DBC 5 obrigar os Estados-Membros a garantir que, em qualquer caso, todos os cidadãos têm acesso a informações sobre os beneficiários efetivos;

270.  Observa, no entanto, que, no que diz respeito aos fundos fiduciários, os registos nacionais só serão acessíveis em princípio para quem demonstre ter um interesse legítimo nesse acesso; salienta que os Estados-Membros são livres de abrir os registos dos beneficiários efetivos ao público, como já recomendado pelo Parlamento; convida os Estados-Membros a criar registos de dados abertos e de acesso livre; recorda, em todo o caso, que a taxa que podem decidir impor não deve exceder os custos administrativos da disponibilização das informações, incluindo os custos de manutenção e de desenvolvimento dos registos;

271.  Salienta que a Comissão deve assegurar a interconexão dos registos de beneficiários efetivos; considera que a Comissão deve acompanhar de perto o funcionamento deste sistema interconectado e avaliar, dentro de um prazo razoável, se funciona corretamente e se deve ser complementado com a criação de um registo público de beneficiários efetivos da UE ou outros instrumentos suscetíveis de corrigir eficazmente as eventuais lacunas; insta a Comissão a, entretanto, elaborar e publicar orientações técnicas para promover a convergência do formato, a interoperabilidade e a interconexão dos registos dos vários Estados-Membros; considera que os beneficiários efetivos de fundos fiduciários devem ter o mesmo nível de transparência que as sociedades no âmbito da DBC 5, assegurando simultaneamente salvaguardas adequadas;

272.  Manifesta a sua preocupação com o facto de as informações constantes dos registos de beneficiários efetivos nem sempre serem suficientes e/ou exatas; insta os Estados-Membros a garantir, por conseguinte, que os registos de beneficiários efetivos contenham mecanismos de verificação que permitem garantir a exatidão dos dados; insta a Comissão a avaliar os seus mecanismos de verificação e a fiabilidade dos dados no âmbito das suas revisões;

273.  Apela a uma definição mais rigorosa e precisa de beneficiário efetivo, a fim de assegurar a identificação de todas as pessoas singulares que, em última instância, são proprietárias ou controlam uma entidade jurídica;

274.  Recorda a necessidade de estabelecer regras claras que permitam identificar facilmente o proprietário efetivo e que prevejam a obrigação de os fundos fiduciários e instrumentos similares serem estabelecidos por escrito e registados no Estado-Membro onde o fundo fiduciário foi instituído, é administrado ou em que opera;

275.  Sublinha o problema do branqueamento de capitais através de investimentos imobiliários efetuados nas cidades europeias através de empresas fictícias estrangeiras; recorda que a Comissão deve avaliar a necessidade e a proporcionalidade de harmonizar a informação dos registos prediais, bem como a necessidade da interconexão desses registos; solicita à Comissão que acompanhe o relatório de uma proposta legislativa, se for caso disso; entende que os Estados-Membros devem prever que as informações sobre os beneficiários finais de bens imobiliários sejam de acesso público;

276.  Reitera a sua posição sobre a criação de registos de beneficiários efetivos para os contratos de seguros de vida, tal como indicado nas negociações interinstitucionais sobre a DBC 5; insta a Comissão a avaliar a viabilidade e a necessidade de tornar acessíveis às autoridades pertinentes informações sobre os beneficiários efetivos de contratos de seguros de vida e de instrumentos financeiros;

277.  Observa que, nos termos da DBC 5, a Comissão deve proceder a uma análise da viabilidade de medidas e mecanismos específicos a nível da União e dos Estados-Membros que possibilitam a recolha e o acesso a informações sobre os beneficiários efetivos de entidades societárias e outras pessoas coletivas constituídas fora da União; insta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa relativa a um mecanismo desta índole, caso a análise de viabilidade aponte para uma tal possibilidade;

5.5.Riscos tecnológicos e ativos virtuais, incluindo moedas virtuais e criptomoedas

278.  Sublinha o potencial positivo das novas tecnologias do livro-razão distribuído, como a tecnologia de cadeia de blocos; observa, ao mesmo tempo, uma utilização crescente de novos métodos de pagamento e de transferência baseados nestas tecnologias para o branqueamento do produto de atividades criminosas ou para cometer outros crimes financeiros; regista a necessidade de acompanhar os desenvolvimentos tecnológicos acelerados, a fim de garantir que a legislação responda de forma eficaz ao abuso das novas tecnologias e do anonimato, que facilita a atividade criminosa, sem limitar os seus aspetos positivos;

279.  Insta a Comissão a analisar de perto os intervenientes criptográficos pertinentes ainda não abrangidos pela legislação da União em matéria de luta contra o branqueamento de capitais, e a alargar, se necessário, a lista de entidades obrigadas, em particular aos prestadores de serviços no domínio das transações que envolvem câmbios de uma ou mais moedas virtuais; insta, entretanto, os Estados-Membros a transpor o mais rapidamente possível as disposições da DBC 5 que obrigam a que os clientes de carteiras de moeda virtual e de trocas de serviços sejam identificados, o que tornaria muito difícil uma utilização anónima de moedas virtuais;

280.  Exorta a Comissão a acompanhar de perto os desenvolvimentos tecnológicos, incluindo a expansão acelerada de modelos de negócio inovadores no domínio da tecnologia financeira e a adoção de tecnologias emergentes como a inteligência artificial, as tecnologias de livro-razão distribuído, a computação cognitiva e a aprendizagem de máquina, a fim de avaliar os riscos tecnológicos e as potenciais lacunas e aumentar a resiliência a ciberataques ou a falhas de sistemas, nomeadamente promovendo a proteção de dados; incentiva as autoridades competentes e a Comissão a proceder a uma avaliação exaustiva dos eventuais riscos sistémicos associados às aplicações da tecnologia de livro-razão distribuído;

281.  Salienta que o desenvolvimento e a utilização de ativos virtuais é uma tendência a longo prazo que deve continuar e crescer nos próximos anos, nomeadamente graças à utilização de moedas virtuais para vários fins, como o financiamento de empresas; insta a Comissão a elaborar um quadro adequado a nível da União Europeia para gerir estes desenvolvimentos, inspirando-se no trabalho a nível internacional e em organismos europeus, como a ESMA; considera que este quadro deve fornecer as garantias necessárias contra os riscos específicos decorrentes dos ativos virtuais, sem impedir a inovação;

282.  Observa, em especial, que a opacidade dos ativos virtuais poderá ser utilizada para facilitar o branqueamento de capitais e a evasão fiscal; insta a Comissão, neste contexto, a fornecer orientações claras sobre as condições em que os ativos virtuais poderão ser classificados como um instrumento financeiro já existente ou novo no âmbito da Diretiva MiFID2 e as circunstâncias em que a legislação da União Europeia é aplicável às ofertas iniciais de moeda;

283.  Exorta a Comissão a avaliar a proibição de certas medidas de anonimato em ativos virtuais específicos e, se tal for considerado necessário, a ter em consideração a regulamentação dos ativos virtuais enquanto instrumentos financeiros; considera que as UIF devem poder ligar os endereços da moeda virtual e da criptomoeda à identidade do proprietário dos ativos virtuais; considera que a Comissão deve avaliar a possibilidade prever um registo obrigatório dos utilizadores de ativos virtuais; lembra que alguns Estados-Membros já adotaram medidas de vários tipos para segmentos específicos nesta área, como, por exemplo, ofertas iniciais de moeda, que poderão servir de inspiração para a ação futura da União Europeia;

284.  Realça que o GAFI salientou recentemente a necessidade urgente de todos os países tomarem medidas coordenadas para impedir a utilização de ativos virtuais para efeitos de criminalidade e terrorismo, e insta todas as jurisdições a tomarem medidas jurídicas e práticas para impedir a utilização indevida de ativos virtuais(133); insta a Comissão a procurar formas de integrar no quadro jurídico europeu as recomendações e normas elaboradas pelo GAFI em matéria de ativos virtuais; salienta que a União deve continuar a advogar o estabelecimento de um quadro regulamentar internacional coerente e coordenado em matéria de moedas virtuais, com base nos esforços que desenvolveu no âmbito do G20;

285.  Reitera o seu pedido no sentido de a Comissão apresentar, com caráter de urgência, uma avaliação das implicações das atividades de jogo eletrónico para o branqueamento de capitais e os crimes fiscais; considera que esta avaliação é prioritária; regista a expansão do setor do jogo eletrónico em algumas jurisdições, incluindo certas dependências da Coroa britânica, como a Ilha de Man, onde o jogo eletrónico representa já 18 % do rendimento nacional;

286.  Regista os trabalhos realizados a nível de peritos sobre a identificação eletrónica e os procedimentos à distância relativos à obrigação de conhecer o cliente, que aborda questões como a possibilidade de as instituições financeiras utilizarem a identificação eletrónica (e-ID) e a portabilidade do conhecimento do cliente para identificar os clientes de forma digital; insta a Comissão, neste contexto, a avaliar as vantagens potenciais da introdução de um sistema europeu de identificação eletrónica; recorda a importância de manter o equilíbrio adequado entre a proteção de dados e a proteção da vida privada e a necessidade de as autoridades competentes terem acesso a informações para fins de investigação criminal;

5.6.Sanções

287.  Salienta que a legislação da União Europeia em matéria de luta contra o branqueamento de capitais estabelece que os Estados-Membros devem prever sanções em caso de violação das regras relativas ao branqueamento de capitais; salienta que tais sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas; solicita a introdução de procedimentos simplificados nos Estados-Membros para a execução das sanções financeiras impostas em caso de violação da legislação relativa à luta contra o branqueamento de capitais;

288.  Insta os Estados-Membros a publicar, logo que possível e sem falha, informações sobre a natureza e o valor das sanções impostas, além de informações sobre o tipo e a natureza da violação e a identidade da pessoa responsável; insta os Estados-Membros a aplicar igualmente sanções e medidas aos membros do órgão de administração e a outras pessoas singulares que, nos termos do direito nacional, sejam responsáveis por violações das regras em matéria de luta contra o branqueamento de capitais(134);

289.  Insta a Comissão a apresentar ao Parlamento, de dois em dois anos, um relatório sobre a legislação e as práticas nacionais em matéria de sanções relativas à violação da legislação no domínio da luta contra o branqueamento de capitais;

290.  Congratula-se com a adoção do Regulamento (UE) 2018/1805 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de congelamento e de confisco(135), que visa facilitar a recuperação transfronteiras dos produtos do crime e contribuirá, portanto, para reforçar a capacidade da União para combater a criminalidade organizada e o terrorismo e para cortar as fontes de financiamento de criminosos e terroristas em toda a União;

291.  Congratula-se com a adoção da Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal(136), que introduz novas normas penais e facilita uma cooperação transfronteiras mais eficiente e mais rápida entre as autoridades competentes, para prevenir de forma mais eficaz o branqueamento de capitais e o financiamento com este relacionado do terrorismo e da criminalidade organizada; observa que os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que, se for caso disso, as suas autoridades competentes congelem ou decretem a perda, tal como previsto pela Diretiva 2014/42/UE(137), dos produtos provenientes da prática dessas infrações ou que contribuam para a sua prática, bem como dos instrumentos utilizados ou que se destinem a ser utilizados para cometer esse tipo de infrações ou para contribuir para que sejam cometidas.

5.7.Dimensão internacional

292.  Observa que, de acordo com a DBC 4, a Comissão deve identificar os países terceiros de alto risco cujo regime de luta contra o branqueamento de capitais e de combate ao financiamento do terrorismo sofre de lacunas estratégicas;

293.  Considera que, mesmo tendo em conta o trabalho realizado a nível internacional para identificar os países terceiros de risco elevado para efeitos de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, nomeadamente o trabalho do GAFI, é essencial que a União disponha de uma lista autónoma de países terceiros de risco elevado; congratula-se, neste contexto, com o Regulamento Delegado da Comissão, de 13 de fevereiro de 2019, que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante a identificação dos países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas (C(2019)1326), e lamenta que o Conselho se tenha oposto ao ato delegado; congratula-se, além disso, com o Regulamento Delegado da Comissão, de 31 de janeiro de 2019, que complementa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas reguladoras das medidas mínimas e do tipo de medidas adicionais que as instituições de crédito e financeiras devem tomar para mitigar o risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo em determinados países terceiros(138);

294.  Congratula-se com a adoção pela Comissão da metodologia aplicável para identificar os países terceiros de risco elevado nos termos da Diretiva (UE) 2015/849, publicada em 22 de junho de 2018(139); congratula-se com a avaliação da Comissão, de 31 de janeiro de 2019, relativa aos países «Prioridade 1»;

295.  Salienta a necessidade de assegurar a coerência e a complementaridade entre a lista de países terceiros de risco elevado relativa à luta contra o branqueamento de capitais e a lista europeia de jurisdições não cooperantes; reitera o seu apelo para atribuir à Comissão um papel central na gestão de ambas as listas; insta a Comissão a assegurar a transparência do processo de exame das jurisdições;

296.  Manifesta a sua preocupação com as alegações de que as autoridades competentes da Suíça não exercem convenientemente as suas funções em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo(140); insta a Comissão a ter em conta estes elementos aquando da atualização da lista de países terceiros de risco elevado e nas relações bilaterais futuras entre a Suíça e a União;

297.  Insta a Comissão a prestar assistência técnica a países terceiros com o objetivo de desenvolver sistemas eficazes para combater o branqueamento de capitais e para a melhoria contínua dos mesmos;

298.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantir que a União Europeia fale a uma só voz no âmbito do GAFI e que contribuam de forma ativa para a reflexão em curso sobre a sua reforma, com o objetivo de reforçar os seus recursos e a sua legitimidade; insta a Comissão a incluir pessoal do Parlamento Europeu como observador na delegação da Comissão ao GAFI;

299.  Insta a Comissão a encabeçar uma iniciativa mundial para a criação de registos centrais públicos de beneficiários efetivos em todas as jurisdições; salienta, neste contexto, o papel essencial de organizações internacionais como a OCDE e as Nações Unidas;

6.Dimensão internacional da tributação

300.  Salienta que um sistema fiscal europeu justo exige um ambiente fiscal mundial mais justo; reitera o seu apelo para que seja efetuado um acompanhamento das reformas fiscais em curso nos países terceiros;

301.  Regista os esforços de alguns países terceiros no sentido de atuar de forma decisiva contra a erosão da base tributável e a transferência de lucros; salienta, no entanto, que reformas desta natureza devem ser consentâneas com as regras da OMC em vigor;

302.  Considera particularmente importantes as informações recolhidas durante a visita da comissão a Washington DC no que diz respeito às reformas fiscais dos EUA e ao seu eventual impacto na cooperação internacional; constata que, segundo alguns peritos, algumas das disposições da Lei dos EUA, de 2017, relativa à redução dos impostos e ao emprego são incompatíveis com as regras da OMC em vigor; observa que determinadas disposições da reforma fiscal dos EUA visam, de forma unilateral e sem reciprocidade, revitalizar os benefícios transnacionais atribuíveis ao território dos EUA (presumindo que pelo menos 50 % destes são gerados em território dos EUA); congratula-se com o facto de a Comissão estar atualmente a avaliar as potenciais implicações regulamentares e comerciais decorrentes, nomeadamente, das disposições BEAT, GILTI e FDII(141)estabelecidas ao abrigo da nova reforma fiscal dos EUA; solicita à Comissão que informe o Parlamento dos resultados desta avaliação;

303.  Observa que foram desenvolvidos dois tipos de acordos intergovernamentais (AIG) relativos à lei «Foreign Account Tax Compliance Act» (FATCA) (lei de conformidade fiscal das contas estrangeiras), para ajudar à conformidade do regime FATCA com a legislação internacional(142); observa que apenas um dos modelos de acordo intergovernamental é recíproco; lamenta o grave desequilíbrio na reciprocidade destes acordos, uma vez que os EUA recebem, em geral, muito mais informações dos governos estrangeiros do que fornecem; exorta a Comissão a realizar um levantamento para analisar o grau de reciprocidade na troca de informações entre os EUA e os Estados-Membros;

304.  Insta o Conselho a mandatar a Comissão para negociar um acordo com os EUA para assegurar a reciprocidade no âmbito do regime FATCA;

305.  Reitera as propostas apresentadas na sua Resolução, de 5 de julho de 2018, sobre os efeitos negativos do regime FATCA sobre os cidadãos da União Europeia e, em particular , sobre os «norte-americanos acidentais»(143), que insta a Comissão a tomar medidas para que os direitos fundamentais de todos os cidadãos, em particular os dos «norte-americanos acidentais, sejam garantidos;

306.  Exorta a Comissão e o Conselho a apresentar uma abordagem comum da UE relativamente ao regime FATCA, a fim de proteger adequadamente os direitos dos cidadãos europeus (em particular os dos «norte-americanos acidentais») e assegurar a reciprocidade na troca automática de informações pelos EUA, sendo a norma comum de comunicação (CRS) a preferida; insta, entretanto, a Comissão e o Conselho a ter em consideração a aplicação de contramedidas, como, por exemplo, uma retenção na fonte, se adequado, para assegurar condições de concorrência equitativas, se os EUA não assegurarem a reciprocidade no âmbito do regime FATCA;

307.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a acompanhar as novas disposições relativas ao imposto sobre as sociedades de países que cooperam com a União Europeia com base num acordo internacional(144);

6.1.Paraísos fiscais e jurisdições que facilitam o planeamento fiscal agressivo dentro e fora da UE

308.  Recorda a importância de estabelecer uma lista comum da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais (aqui designada por «lista da UE»), com base em critérios abrangentes, transparentes, sólidos, objetivamente verificáveis, comummente aceites e que sejam objeto de atualizações regulares;

309.  Lamenta o facto de o processo inicial de elaboração da lista da UE só tenha tido em consideração países terceiros; observa que a Comissão, no âmbito do Semestre Europeu, identificou lacunas nos sistemas fiscais de alguns Estados-Membros que facilitam o planeamento fiscal agressivo; congratula-se, no entanto, com a declaração da presidente do Grupo do Código de Conduta sobre a Fiscalidade das Empresas na audição da comissão TAX3 de 10 de outubro de 2018 relativa à possibilidade de analisar os Estados-Membros à luz dos mesmos critérios estabelecidos para a lista da UE no contexto da revisão do mandato do Grupo do Código de Conduta(145);

310.  Congratula-se com a adoção pelo Conselho, em 5 de dezembro de 2017, da primeira lista da UE, bem como com o acompanhamento contínuo dos compromissos assumidos pelos países terceiros; observa que a lista foi atualizada diversas vezes com base na avaliação desses compromissos e que, consequentemente, vários países foram retirados da lista; observa que, na sequência da revisão de 12 de março de 2019, a lista inclui agora as seguintes jurisdições fiscais: Samoa Americana, Aruba, Guame, Barbados, Belize, Dominica, Fiji, Ilhas Marshall, Omã, Samoa, Trindade e Tobago, Emiratos Árabes Unidos, Ilhas Virgens Americanas e Vanuatu;

311.  Regista o aditamento de mais duas jurisdições à lista cinzenta (Austrália e Costa Rica)(146);

312.  Constata que oito grandes economias intermediárias – Países Baixos, Luxemburgo, Hong Kong, Ilhas Virgens Britânicas, Bermudas, Ilhas Caimão, Irlanda e Singapura – acolhem mais de 85% do investimento global em entidades com objeto específico, frequentemente criadas por motivos fiscais(147); lamenta que só uma delas (Bermudas) esteja atualmente incluída na lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais(148);

313.  Sublinha que os processos de análise e acompanhamento são opacos e que não é claro se foram alcançados progressos reais no que diz respeito aos países retirados da lista;

314.  Sublinha que a avaliação levada a cabo pelo Conselho e pelo seu Grupo do Código de Conduta sobre a Fiscalidade das Empresas se baseia em critérios resultantes de um painel de avaliação técnico elaborado pela Comissão e que este processo não contou com qualquer participação jurídica do Parlamento; solicita, neste contexto, à Comissão e ao Conselho que informem detalhadamente o Parlamento antes de qualquer proposta de alteração da lista; solicita ao Conselho que publique um relatório periódico sobre as jurisdições incluídas nas listas negra e cinzenta, no âmbito da atualização regular do Conselho efetuada pelo Grupo do Código de Conduta;

315.  Insta a Comissão e o Conselho a trabalhar numa metodologia ambiciosa e objetiva que não seja baseada em compromissos, mas numa avaliação dos efeitos de legislação adequada e devidamente aplicada nesses países;

316.  Lamenta profundamente a falta de transparência que se verificou durante o processo inicial de elaboração da lista e lamenta uma aplicação não objetiva dos critérios de inclusão na lista estabelecidos pelo ECOFIN; insiste em que o processo tem de ser isento de qualquer interferência política; congratula-se, no entanto, com a melhoria da transparência resultante da divulgação de cartas enviadas às jurisdições analisadas pelo Grupo do Código de Conduta, bem como do conjunto de cartas de compromisso recebidas; solicita que todas as cartas ainda não divulgadas sejam disponibilizadas publicamente colocadas, a fim de assegurar o controlo e a devida execução dos compromissos; considera que as jurisdições que se recusam a consentir a divulgação dos seus compromissos suscitam uma suspeita no público de não serem cooperantes em matéria fiscal;

317.  Congratula-se com os recentes esclarecimentos prestados pelo Grupo do Código de Conduta no que diz respeito aos critérios aplicáveis em matéria de justiça fiscal, especialmente no que diz respeito à falta de atividade económica substancial para as jurisdições que não preveem qualquer taxa do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas ou em que esta taxa é próxima de 0 %; apela aos Estados-Membros para que trabalhem no sentido de uma melhoria gradual dos critérios de inclusão na lista da UE, de modo a abranger todas as práticas fiscais prejudiciais(149), nomeadamente, através da inclusão de uma análise económica pormenorizada que analise a facilitação da elisão fiscal e uma taxa de imposto de 0 % ou a ausência de imposto sobre o rendimento das sociedades como critério autónomo;

318.  Congratula-se com a nova norma global da OCDE sobre a aplicação do fator de atividades substanciais às jurisdições sem imposto ou com imposto apenas nominal(150), largamente inspirada no trabalho da União sobre o processo de elaboração da lista da UE(151); insta os Estados-Membros a pressionar o G20 para reformar os critérios de inclusão na lista negra da OCDE, indo além da mera transparência fiscal e abrangendo a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo;

319.  Regista e felicita o trabalho realizado pelas equipas de negociação da UE e do Reino Unido em matéria de tributação, como indicado no Anexo 4 ao Projeto de Acordo de Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica(152); receia as divergências que poderão surgir a curto prazo após a saída do Reino Unido da UE no domínio das políticas contra a criminalidade financeira, a evasão fiscal e a elisão fiscal, o que acarretaria novos riscos económicos, fiscais e de segurança; insta a Comissão e o Conselho a reagirem imediatamente a tais riscos, zelando por que os interesses da UE sejam protegidos;

320.  Recorda que, de acordo com o artigo 79.º da Declaração política que estabelece o quadro das futuras relações entre a UE e o Reino Unido(153), as futuras relações devem assegurar uma concorrência aberta e leal através de disposições sobre os auxílios estatais, a concorrência, normas sociais e laborais, normas ambientais, alterações climáticas e questões fiscais pertinentes; regista com apreensão o anúncio feito pela Primeira-ministra britânica, Theresa May, de que será introduzida no Reino Unido «a taxa de imposto sobre as sociedades mais baixa do G20»; apela ao Reino Unido para que, na sua qualidade de membro da comunidade internacional, permaneça um parceiro forte no âmbito dos esforços globais para garantir uma tributação melhor e mais eficiente e combater a criminalidade financeira; insta a Comissão e o Conselho a incluírem o Reino Unido na avaliação da lista da UE de jurisdições fiscais não cooperantes e na lista da UE de jurisdições com deficiências nos seus regimes nacionais de luta contra o branqueamento de capitais, incluindo uma monitorização pormenorizada das relações económicas deste país com os seus territórios dependentes da Coroa Britânica e territórios ultramarinos, assim que o Reino Unido se tornar um país terceiro;

321.  Assinala que, independentemente dos desenvolvimentos após a expiração do prazo para a sua saída, o Reino Unido permanecerá um membro da OCDE, vinculado pelas recomendações do Plano de Ação BEPS da OCDE e de outras medidas de boa governação em matéria fiscal;

322.  Solicita, mais precisamente, que a Suíça – para a qual não está previsto um calendário preciso em virtude de um acordo anterior entre a Suíça e a UE – seja incluída no anexo I até ao final de 2019, caso este país não tenha, até lá – e no respeito do devido processo escalonado – revogado os seus regimes fiscais não conformes que permitem um tratamento desigual do rendimento nacional e estrangeiro e que concedem benefícios fiscais a certos tipos de empresas;

323.  Observa com preocupação que os países terceiros podem revogar regimes fiscais não conformes, mas substituí-los por outros que são potencialmente prejudiciais para a União Europeia; salienta que tal pode ser particularmente verdade no caso da Suíça; insta o Conselho a reavaliar a Suíça e qualquer outro país terceiro(154) que introduza alterações legislativas semelhantes(155);

324.  Observa que as negociações entre a UE e a Suíça relativas à revisão da abordagem bilateral do acesso recíproco ao mercado ainda estão em curso; insta a Comissão a assegurar que o acordo final entre a UE e a Suíça contenha uma cláusula de boa governação fiscal que inclua regras específicas relativas aos auxílios estatais prestados sob a forma de benefícios fiscais, a troca automática de informações sobre tributação, o acesso público às informações sobre os beneficiários efetivos, se for caso disso, e disposições em matéria de luta contra o branqueamento de capitais; solicita que os negociadores da União Europeia concluam um acordo que, nomeadamente, elimine as lacunas(156) do sistema de supervisão suíço e proteja os denunciantes de irregularidades;

325.  Saúda a lista revista da UE de 12 de março de 2019(157); congratula-se com a publicação da avaliação pormenorizada dos compromissos e das reformas de jurisdições que constavam do anexo II aquando da publicação da primeira lista da UE, em 5 de dezembro de 2017; congratula-se por as jurisdições anteriormente incluídas no anexo II graças aos compromissos assumidos em 2017 estarem agora incluídas no anexo I pelo facto de as devidas reformas não terem sido levadas a cabo até ao final de 2018 ou no prazo acordado;

326.  Manifesta preocupação pelo facto de os residentes na Áustria titulares de contas bancárias em instituições de crédito no Listenstaine não serem abrangidos pela Lei relativa a normas comuns de declaração se os seus rendimentos em capital provierem de estruturas de ativos (fundações privadas, estabelecimentos, fundos fiduciários e afins) e a instituição de crédito do Listenstaine se ocupar da tributação nos termos de acordos bilaterais; insta a Áustria a alterar a sua lei no sentido de colmatar esta lacuna nas normas comuns de declaração;

327.  Observa, a título de exemplo, que, segundo dados da OCDE relativos ao investimento direto estrangeiro (IDE), o investimento estrangeiro no Luxemburgo e nos Países Baixos, em conjunto, é superior ao investimento estrangeiro nos EUA, sendo uma parte substancial investimento em entidades com finalidade especial sem atividade económica substancial evidente, e que o investimento estrangeiro na Irlanda é superior ao investimento estrangeiro quer na Alemanha quer em França; salienta que, segundo o seu Instituto Nacional de Estatística, o investimento estrangeiro em Malta ascende a 1474 % da dimensão da sua economia;

328.  Recorda um estudo que demonstra que a elisão fiscal através de seis Estados-Membros resulta numa perda de 42,8 mil milhões de EUR de receitas fiscais para os demais 22 Estados-Membros(158), o que significa que a posição líquida destes países em termos de pagamentos pode ser neutralizada pelas perdas que infligem à base tributária dos demais Estados-Membros; observa, por exemplo, que os Países Baixos impõem um custo líquido ao conjunto da União de 11,2 mil milhões de EUR, o que significa que, na realidade, o país está a privar os outros Estados-Membros de receitas fiscais em benefício das multinacionais e dos seus acionistas;

329.  Recorda que, para melhorar a luta da União e dos Estados-Membros contra a fraude fiscal, a elisão fiscal e o branqueamento de capitais, todos os dados disponíveis, incluindo os macroeconómicos, devem ser utilizados de forma eficaz;

330.  Recorda que a Comissão criticou sete Estados-Membros(159) (Bélgica, Chipre, Hungria, Irlanda, Luxemburgo, Malta e Países Baixos), devido a lacunas nos seus sistemas fiscais que facilitam o planeamento fiscal agressivo, argumentando que minam a integridade do mercado único europeu; considera que pode também ser considerado que estas jurisdições facilitam o planeamento fiscal agressivo a nível mundial; destaca o reconhecimento pela Comissão de que alguns dos Estados-Membros acima referidos tomaram medidas para melhorar os seus sistemas fiscais, num esforço para acatar as críticas da Comissão(160); observa que um estudo recente(161) identificou cinco Estados‑Membros da UE como paraísos fiscais: Chipre, Irlanda, o Luxemburgo, Malta e os Países Baixos; salienta que, entre os critérios e a metodologia utilizados para selecionar esses Estados‑Membros, figuraram uma avaliação exaustiva das suas práticas fiscais prejudiciais, medidas que facilitam o planeamento fiscal agressivo e a distorção dos fluxos económicos com base nos dados do Eurostat, que incluem uma combinação de elevado investimento direto estrangeiro, interno e externo, royalties, juros e fluxos de dividendos; insta a Comissão a considerar, pelo menos estes cinco Estados-Membros, como paraísos fiscais atualmente existentes na UE até que sejam implementadas reformas fiscais substanciais;

331.  Solicita ao Conselho que publique uma avaliação pormenorizada dos compromissos assumidos pelas jurisdições que se comprometeram voluntariamente a proceder a reformas e que foram inscritas no anexo II aquando da publicação da primeira lista da UE, em 5 de dezembro de 2017;

6.2.Contramedidas

332.  Renova o seu apelo à União Europeia e aos seus Estados-Membros para que adotem contramedidas efetivas e dissuasivas contra as jurisdições não cooperantes, com o objetivo de incentivar uma boa cooperação em matéria fiscal e o cumprimento das regras por parte dos países incluídos no anexo I da lista da UE;

333.  Lamenta que a maior parte das contramedidas propostas pelo Conselho sejam deixadas à discrição nacional; observa com preocupação que, na audição da Comissão TAX3 de 15 de maio de 2018, alguns peritos(162) chamaram a atenção para o facto de que as contramedidas podem não incentivar suficientemente as jurisdições não cooperantes a cumprir as regras, uma vez que «a lista da UE omite alguns dos paraísos fiscais mais notórios»; considera que este facto mina a credibilidade do processo de inclusão na lista, como alguns peritos também salientaram;

334.  Exorta os Estados-Membros a adotar um conjunto único de contramedidas firmes, como, por exemplo, impostos retidos na fonte, exclusão de concursos públicos, o reforço requisitos de auditoria redobrados e sujeição automática às regras aplicáveis às sociedades estrangeiras controladas para as sociedades presentes em jurisdições não cooperantes incluídas na lista, salvo se os contribuintes aí exercerem atividades económicas reais;

335.  Convida as administrações fiscais e os contribuintes a cooperar para reunir os factos pertinentes, no caso de a empresa estrangeira controlada exercer uma atividade económica real substantiva e ter uma presença económica substancial com recurso a pessoal, equipamento, ativos e instalações, comprovada por factos e circunstâncias pertinentes;

336.  Observa que os países em desenvolvimento podem não dispor dos recursos necessários para aplicar as novas normas internacionais ou europeias em matéria de fiscalidade; exorta, portanto, o Conselho a excluir contramedidas como o corte da ajuda para o desenvolvimento;

337.  Observa que as contramedidas são essenciais para combater a evasão fiscal, o planeamento fiscal agressivo e o branqueamento de capitais; observa ainda que o peso económico da União Europeia pode dissuadir as jurisdições não cooperantes e os contribuintes de explorar as lacunas fiscais e as práticas fiscais prejudiciais oferecidas por essas jurisdições;

338.  Insta as instituições financeiras europeias(163) a considerarem a aplicação do dever de diligência reforçada, projeto a projeto, às jurisdições enumeradas no anexo II da lista da UE, a fim de evitar que os fundos da UE sejam investidos ou canalizados através de entidades de países terceiros que não cumpram as normas fiscais da UE; toma nota da aprovação pelo BEI da sua política revista em matéria de jurisdições insuficientemente regulamentadas, não transparentes e não cooperantes e de boa governação fiscal, e apela a que esta política seja regularmente atualizada e inclua requisitos mais rigorosos em matéria de transparência, em conformidade com as normas da União Europeia; insta o BEI a publicar a sua política assim que a tiver adotado; apela à aplicação de condições de concorrência equitativas e do mesmo nível de normas a todas as instituições financeiras europeias;

6.3.Posição da UE como líder mundial

339.  Reitera o seu apelo à UE e aos seus Estados-Membros para que desempenhem, na sequência de uma coordenação prévia, um papel principal na luta global contra a evasão fiscal, o planeamento fiscal agressivo e o branqueamento de capitais, em especial, através de iniciativas da Comissão em todas as instâncias internacionais relacionadas com este domínio, incluindo a ONU, o G20 e a OCDE, que desempenharam um papel central em matéria fiscal, especialmente após a crise financeira internacional;

340.  recorda que as políticas multilaterais e a cooperação internacional entre países, incluindo os países em desenvolvimento, continuam a ser os meios preferenciais para alcançar resultados concretos, no respeito do princípio da reciprocidade; lamenta que algumas propostas legislativas que vão além das recomendações BEPS da OCDE e que poderiam servir de base a um trabalho frutuoso ulterior a nível internacional estejam bloqueadas no Conselho;

341.  Considera que a criação de um organismo fiscal intergovernamental no âmbito da ONU, que deverá estar bem equipado e dispor de recursos suficientes e, se for caso disso, de poderes de coerção, garantirá que todos os países possam participar em pé de igualdade na formulação e reforma de uma agenda fiscal global(164) para combater eficazmente as práticas fiscais prejudiciais e garantir uma repartição adequada dos direitos de tributação; toma nota dos apelos recentes para que o Comité de Peritos da Nações Unidas sobre a Cooperação Internacional em Matéria Fiscal seja transformado num organismo fiscal mundial intergovernamental das Nações Unidas(165); salienta que o Modelo de Convenção Fiscal das Nações Unidas assegura uma distribuição mais equitativa dos direitos de tributação entre o país de origem e o de residência;

342.  Apela à realização de uma cimeira intergovernamental sobre as restantes reformas fiscais globais necessárias, a fim de reforçar a cooperação internacional e exercer pressão sobre todos os países, em particular sobre os seus centros financeiros, para que respeitem as normas de transparência e de equidade fiscal; insta a Comissão a tomar a iniciativa de organizar essa cimeira e a que a cimeira lance um segundo conjunto de reformas fiscais internacionais, para dar seguimento ao plano de ação BEPS e permitir a criação do referido organismo fiscal mundial intergovernamental;

343.  Toma nota da ação e do contributo da Comissão para o Fórum Mundial da OCDE sobre a Transparência e a Troca de Informações e o Quadro Inclusivo em matéria de BEPS, nomeadamente para promover normas mais rigorosas de boa governação fiscal a nível mundial, assegurando ao mesmo tempo que as normas internacionais em matéria de boa governação fiscal continuem a ser plenamente respeitadas na União Europeia;

6.4.Países em desenvolvimento

344.  Considera primordial apoiar os países em desenvolvimento no combate à evasão fiscal e ao planeamento fiscal agressivo, bem como à corrupção e ao sigilo que facilitam os fluxos financeiros ilícitos, a fim de reforçar a coerência das políticas para o desenvolvimento na União Europeia e de melhorar as capacidades dos países em desenvolvimento no domínio fiscal e para mobilizar os seus recursos próprios para o desenvolvimento económico sustentável; salienta a necessidade de aumentar o peso da assistência financeira e técnica à administração fiscal dos países em desenvolvimento, a fim de criar quadros legais de tributação estáveis e modernos;

345.  Congratula-se com a cooperação entre a UE e a União Africana (UA) no âmbito da Iniciativa Fiscal de Adis Abeba, da Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extrativas (EITI) e do Processo de Kimberley; insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiar os países da UA na aplicação das políticas de transparência; incentiva, neste contexto, as autoridades fiscais nacionais e regionais a proceder à troca automática de informações; recorda a conveniência de uma cooperação estreita e reforçada entre a Interpol e a Afripol;

346.  Recorda a necessidade de os Estados-Membros, em cooperação estreita com a Comissão, realizarem análises regulares das repercussões das políticas fiscais e das convenções fiscais bilaterais nos outros Estados-Membros e nos países em desenvolvimento, registando que foi realizado algum trabalho neste domínio no âmbito da Plataforma para a Boa Governação Fiscal; insta os Estados-Membros a realizarem essas análises das repercussões sob a supervisão da Comissão;

347.  Insta os Estados-Membros a reverem e atualizarem os acordos de tributação bilaterais entre os Estados-Membros e com países terceiros, a fim de colmatar as lacunas que incentivam práticas comerciais movidas por fins fiscais e que têm como objetivo a evasão fiscal;

348.  Recorda a necessidade de ter em conta as características jurídicas específicas e as vulnerabilidades dos países em desenvolvimento, em especial no âmbito da troca automática de informações, nomeadamente no que diz respeito ao período de transição e à sua necessidade de apoio no domínio do reforço das suas capacidades;

349.  Observa que é necessário realizar um trabalho mais estreito com as organizações regionais, em particular com a UA, a fim de combater os fluxos financeiros ilegais e a corrupção nos setores público e privado;

350.  Congratula-se com a participação, em pé de igualdade, de todos os países participantes no Quadro Inclusivo, que reúne mais de 115 países e jurisdições, com vista a uma colaboração em matéria de aplicação do pacote BEPS da OCDE/G20; insta os Estados-Membros a apoiarem uma reforma tanto do mandato como do funcionamento do Quadro Inclusivo, a fim de garantir que os interesses dos países em desenvolvimento sejam tidos em conta; recorda, no entanto, a exclusão de mais de 100 países em desenvolvimento das negociações das ações BEPS;

351.  Regista que os regimes de paraíso fiscal também existem em países em desenvolvimento; congratula-se com a proposta da Comissão relativa a uma cooperação reforçada com os países terceiros no combate ao financiamento do terrorismo e, em particular, a criação de uma licença de importação de antiguidades;

352.  Recorda que a ajuda pública ao desenvolvimento orientada para a redução da pobreza deve incidir mais na criação de um quadro regulamentar adaptado, bem como no reforço das administrações fiscais e das instituições responsáveis pela luta contra os fluxos financeiros ilícitos; solicita igualmente que esta ajuda seja prestada sob a forma de capacidade técnica em matéria de gestão de recursos, informação financeira e regulamentação anticorrupção; solicita que a referida ajuda também favoreça a cooperação regional em matéria de luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal, o planeamento fiscal agressivo e o branqueamento de capitais; salienta que esta ajuda deve incluir o apoio à sociedade civil e aos meios de comunicação social nos países em desenvolvimento, a fim de assegurar o escrutínio público das políticas fiscais internas;

353.  Espera que a Comissão disponibilize os recursos necessários para a implementação da abordagem «cobrar mais, gastar melhor», nomeadamente através dos seus programas emblemáticos(166);

354.  Apela a uma ação externa concertada da União Europeia e dos seus Estados-Membros, a todos os níveis de política, para dotar os países terceiros e, em especial, os países em desenvolvimento dos meios necessários para promover o desenvolvimento económico equilibrado e evitar a dependência em relação a um único setor, especialmente o financeiro;

355.  Recorda a necessidade de um tratamento equitativo dos países em desenvolvimento aquando da negociação de convenções fiscais, que tenha em consideração a sua situação específica e assegure uma repartição equitativa dos direitos fiscais em função da atividade económica real e da criação de valor; apela, neste contexto, a que a adesão ao Modelo de Convenção Fiscal da ONU seja considerada uma norma mínima e a que seja assegurada a transparência em relação às negociações das convenções; regista que o Modelo de Convenção Fiscal da OCDE concede mais direitos ao país de residência;

356.  Convida a Comissão a incluir disposições contra os crimes financeiros, a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo no tratado a negociar com os países ACP aquando da expiração do Acordo de Cotonu em vigor, em fevereiro de 2020; assinala a importância particular da transparência em matéria fiscal para que tais disposições sejam aplicadas de forma eficaz;

6.5.Acordos da UE com países terceiros

357.  Recorda que a boa governação fiscal é um desafio global que exige, acima de tudo, soluções globais; recorda, por conseguinte, a sua posição de que os novos acordos pertinentes da UE com países terceiros devem prever sistematicamente uma cláusula de «boa governação fiscal», a fim de garantir que estes acordos não possam ser utilizados de forma abusiva por empresas ou intermediários para efeitos de evasão ou elisão fiscal ou para o branqueamento de proventos ilícitos, sem que uma tal cláusula prejudique as competências exclusivas da UE; considera que a referida cláusula deve incluir regras específicas relativas aos auxílios estatais prestados sob a forma de benefícios fiscais, bem como requisitos de transparência e disposições em matéria de luta contra o branqueamento de capitais;

358.  Incentiva os Estados-Membros a utilizar de forma coordenada as suas relações bilaterais com os respetivos países terceiros, com o apoio da Comissão, se for caso disso, para estabelecer uma maior cooperação bilateral entre as UIF, as autoridades fiscais e as autoridades competentes, para combater a criminalidade financeira;

359.  Observa que, paralelamente aos acordos políticos que preveem uma tal cláusula de boa governação fiscal, os acordos de comércio livre (ACL) da UE incluem derrogações fiscais que oferecem margem política para aplicar a abordagem da UE de combate à evasão fiscal e ao branqueamento de capitais, através, nomeadamente, da insistência na boa governação fiscal e na utilização efetiva da lista da UE de jurisdições fiscais não cooperantes; observa ainda que os ACL também se destinam a promover normas internacionais pertinentes e a respetiva aplicação em países terceiros;

360.  Considera que a UE não deve celebrar acordos com jurisdições fiscais não cooperantes que constem do anexo I da lista da UE até que a jurisdição respeite as normas de boa governação fiscal da UE; insta a Comissão a averiguar se o incumprimento das normas de boa governação fiscal da UE afeta o bom funcionamento dos ACL ou dos acordos políticos nos casos em que um tal acordo já tenha sido firmado;

361.  Recorda que as cláusulas relativas à boa governação e à transparência em matéria fiscal, assim como a troca de informações, devem ser incluídas em todos os novos acordos pertinentes da União Europeia com países terceiros e devem ser negociadas no âmbito da revisão dos acordos em vigor, uma vez que são instrumentos fundamentais da política externa da União Europeia e, no entanto, dependendo do domínio político específico, envolvem diferentes níveis de competência;

6.6.Convenções fiscais bilaterais celebradas por Estados-Membros

362.  Observa que alguns peritos consideram que muitas das convenções fiscais celebradas pelos Estados-Membros da UE em vigor restringem os direitos fiscais dos países de rendimento baixo e dos países de rendimento médio-baixo(167); solicita que, aquando da negociação de convenções fiscais, a União Europeia e os seus Estados-Membros respeitem o princípio de coerência das políticas para o desenvolvimento estabelecido no artigo 208.º do TFUE; sublinha que a celebração de convenções fiscais é uma prerrogativa dos Estados-Membros;

363.  Observa que a intensidade das perdas devido à elisão fiscal é consideravelmente mais elevada nos países de rendimento baixo e médio, especialmente na África Subsariana, na América Latina e Caraíbas e no Sul da Ásia, do que nas outras regiões(168); solicita, por conseguinte, aos Estados-Membros que renegoceiem as suas convenções fiscais bilaterais com países terceiros, com o objetivo de introduzir cláusulas que impeçam a utilização abusiva das convenções e a crescente descida do imposto sobre as sociedades nos países em desenvolvimento;

364.  Exorta a Comissão a rever todas as convenções fiscais assinadas pelos Estados-Membros com países terceiros e em vigor, a fim de garantir a sua conformidade com as novas normas mundiais, como a Convenção Multilateral para a execução de medidas relacionadas com as convenções fiscais para prevenir a erosão da base tributável e a transferência de lucros («MLI»); observa que a MLI representa normas baseadas na OCDE que foram estabelecidas sem ter em conta as necessidades ou os desafios dos países em desenvolvimento; solicita à Comissão que publique recomendações aos Estados-Membros relativas às suas convenções fiscais bilaterais em vigor, para garantir que estas prevejam regras gerais contra o abuso das disposições, tendo em vista uma atividade económica real e a criação de valor;

365.  Está ciente de que as convenções fiscais bilaterais não refletem a realidade atual das economias digitalizadas; insta os Estados-Membros a atualizar as suas convenções fiscais bilaterais com base na Recomendação da Comissão relativa à tributação das sociedades com uma presença digital significativa(169);

6.7.Dupla tributação

366.  Congratula-se com o quadro reforçado para evitar a dupla não tributação; salienta que a eliminação da dupla tributação é de grande importância para assegurar que os contribuintes honestos sejam tratados com equidade e que a sua confiança não seja destruída; insta os Estados-Membros a respeitar as suas convenções de dupla tributação e a cooperar de forma sincera e rápida caso seja assinalada a ocorrência de dupla tributação;

367.  Congratula-se com a adoção da Diretiva (UE) 2017/1852 do Conselho, de 10 de outubro de 2017, relativa aos mecanismos de resolução de litígios em matéria fiscal na União Europeia, que aplica a norma prevista na ação 14 da BEPS; salienta que o prazo de transposição da referida diretiva (30 de junho de 2019) ainda não terminou e que será necessário monitorizar as disposições, a fim de garantir a sua eficiência e eficácia;

368.  Exorta a Comissão a recolher e a revelar informações sobre o número de litígios fiscais submetidos a apreciação, ordenados por tipo de litígio, por ano e por país envolvido, a fim de supervisionar o mecanismo e garantir a sua eficiência e eficácia;

6.8.Regiões ultraperiféricas

369.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem que as regiões ultraperiféricas da UE apliquem as normas mínimas BEPS, bem como a Diretiva Antielisão Fiscal;

370.  Observa que a Comissão lançou uma investigação aprofundada sobre a aplicação por Portugal do regime de auxílios regionais da Zona Franca da Madeira(170);

7.Intermediários

371.  Congratula-se com a definição abrangente de «intermediário»(171) e de «mecanismo transfronteiras a comunicar» consagrada na DAC6(172), recentemente adotada; solicita que os elementos marcantes da DAC6 sejam atualizados, a fim de abranger, entre mais, os mecanismos de arbitragem de dividendos, incluindo a concessão de reembolsos de imposto sobre dividendos e mais-valias; insta a Comissão a reavaliar o alargamento da obrigação de comunicação de informações prevista na DAC6 aos casos nacionais; recorda que, nos termos da DAC6, os intermediários são obrigados a assinalar os regimes baseados em lacunas estruturais da legislação fiscal às autoridades fiscais, tendo em conta, em particular, o número crescente de estratégias transfronteiras de elisão fiscal; considera que os regimes considerados prejudiciais pelas autoridades nacionais pertinentes devem ser tratados e tornados públicos de forma anonimizada;

372.  Reitera que os intermediários desempenham um papel crucial na facilitação do branqueamento de capitais e no financiamento do terrorismo e devem ser responsabilizados por essas ações;

373.  Reitera a necessidade de reforçar a cooperação entre as administrações fiscais e os supervisores financeiros, com vista a uma vigilância comum e eficaz do papel dos intermediários financeiros e atendendo aos riscos que alguns instrumentos financeiros de cariz fiscal podem representar para a estabilidade do mercado financeiro e para a integridade do mercado;

374.  Considera que a União deve dar o exemplo e insta a Comissão a assegurar que os intermediários que promovem o planeamento fiscal agressivo e a evasão fiscal não tenham nenhum papel na orientação ou no aconselhamento das instituições da União responsáveis pela elaboração de políticas sobre estas matérias;

375.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a reconhecer e dar resposta aos riscos de conflitos de interesses decorrentes da prestação de serviços de consultoria jurídica, de consultoria fiscal e de auditoria, quando é dado aconselhamento a clientes empresariais e a autoridades públicas; observa que um conflito de interesses pode assumir várias formas, como, por exemplo, contratos públicos que exigem a prestação de aconselhamento remunerado por esses serviços, a prestação de aconselhamento informal ou não remunerado, grupos oficiais consultivos e de peritos ou «portas giratórias»; salienta, por conseguinte, que é primordial indicar de forma transparente quais os serviços prestados a um cliente específico e proceder a uma separação clara entre estes serviços; reitera os seus pedidos de relatórios anteriores(173) sobre esta matéria;

376.  Congratula-se com a acompanhamento da aplicação da Diretiva 2014/56/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas(174) e do Regulamento (UE) n.º 537/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público e que revoga a Decisão 2005/909/CE da Comissão(175), nomeadamente da disposição relativa aos revisores oficiais de contas ou às sociedades de revisores oficiais de contas que procedem à revisão legal das contas das entidades de interesse público; salienta a necessidade de assegurar a aplicação adequada das regras;

377.  Insta os Estados-Membros a analisarem o estabelecimento de uma obrigação de declaração fiscal para todos os intermediários fiscais e financeiros a que se refere a ação 12 do projeto BEPS, que, no âmbito das suas atividades profissionais, tomem conhecimento da existência de transações, dispositivos ou estruturas de natureza abusiva ou agressiva;

378.  Insta a uma rotação de auditores a cada sete anos, para evitar conflitos de interesses, e a que a prestação de serviços que não são do domínio da auditoria seja reduzida ao mínimo;

379.  Reitera que as instituições financeiras, os consultores e outros intermediários que, conscientemente e de forma sistemática e repetida facilitem, se dediquem ou participam em atividades de branqueamento de capitais ou de evasão fiscal, ou que estabeleçam escritórios, sucursais ou filiais em jurisdições incluídas na lista da UE, para oferecer aos seus clientes regimes de planeamento fiscal agressivo, devem incorrer em sanções efetivas, proporcionais e dissuasivas; solicita que essas instituições e pessoas singulares sejam sujeitas a uma revisão séria das suas licenças de atividade económica, caso sejam condenadas por participar em atos fraudulentos ou sejam conhecedores da prática dos mesmos pelos seus clientes e, se for caso disso, que sejam impostas restrições à sua atividade no mercado único;

380.  Observa que o sigilo profissional não pode ser utilizado para proteger ou encobrir práticas ilegais ou para violar o espírito da lei; insta a que o sigilo da relação entre advogado e o seu cliente não impeça os relatórios adequados de operações suspeitas nem a denúncia de outras atividades potencialmente ilegais, sem prejuízo dos direitos garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e dos princípios gerais do direito penal;

381.  Insta a Comissão a formular orientações sobre a interpretação e a aplicação do princípio do sigilo profissional e a estabelecer uma linha de demarcação clara entre o tradicional aconselhamento jurídico e a atividade exercida pelos advogados enquanto operadores financeiros, em conformidade com a jurisprudência dos tribunais europeus;

8.Proteção dos denunciantes de irregularidades e dos jornalistas

382.  Considera que a proteção dos denunciantes no setor privado assim como no público é da maior importância para garantir que as atividades ilícitas e os abusos de direito sejam evitados ou não tenham êxito; reconhece que os denunciantes desempenham um papel fundamental no reforço da democracia nas sociedades e na luta contra a corrupção e outros crimes ou atividades ilícitas graves e na proteção dos interesses financeiros da União; salienta que os autores de denúncias constituem muitas vezes uma fonte essencial para o jornalismo de investigação e devem, por conseguinte, ser protegidos contra todas as formas de assédio e represálias; observa a importância de que todos os canais de denúncia estejam disponíveis;

383.  Considera que é necessário proteger a confidencialidade das fontes de jornalismo de investigação, incluindo os autores de denúncias, para que o papel do jornalismo de investigação como guardião na sociedade democrática seja salvaguardado;

384.  Considera, por este motivo, que o dever de confidencialidade só deve ser derrogado em circunstâncias excecionais, em que a divulgação de informações relativas a dados pessoais do autor de uma denúncia seja uma obrigação necessária e proporcionada, imposta pelo direito da União ou pelo direito nacional no contexto de inquéritos ou de processos judiciais, ou para salvaguardar as liberdades de outrem, incluindo o direito de defesa da pessoa visada, e sempre sob reserva das garantias adequadas consagradas nas referidas legislações; considera que devem ser previstas sanções adequadas, em caso de violação do dever de confidencialidade relativo à identidade do autor de uma denúncia(176);

385.  Observa que a lei norte-americana «False Claims Act» (lei relativa a falsas declarações) prevê um enquadramento sólido para compensar os denunciantes, caso o Estado recupere verbas perdidas devido a fraude(177); salienta que, de acordo com um relatório do Departamento de Justiça dos EUA, os denunciantes foram diretamente responsáveis pela deteção e denúncia de 3,4 mil milhões dos 3,7 mil milhões de USD recuperados; exorta os Estados-Membros a estabelecerem canais de comunicação seguros e confidenciais para os denunciantes nas autoridades e entidades privadas pertinentes;

386.  Exorta a Comissão a analisar as boas práticas em todo o mundo(178) em matéria de proteção e concessão de incentivos aos autores de denúncias e, sempre que adequado e necessário, a ter em consideração uma revisão da legislação em vigor, a fim de tornar sistemas semelhantes na União Europeia ainda mais eficazes;

387.  Insta à criação de um fundo da União Europeia para prestar um apoio financeiro adequado aos denunciantes cujos meios de subsistência são postos em risco com a revelação de atividades criminosas ou de factos que são claramente de interesse público;

388.  Expressa a sua preocupação com o facto de que os autores de denúncias são frequentemente desencorajados de fazer uma denúncia por receio de represálias e de que, se as represálias não forem desencorajadas e ficarem impunes, os potenciais denunciantes podem ser dissuadidos de fazer uma denúncia; considera que o facto de a DBC 5 reconhecer o direito de os denunciantes apresentarem de forma segura uma queixa às respetivas autoridades competentes, isto é, através de um ponto único de contacto em casos internacionais complexos, quando expostos a uma ameaça ou a retaliação, bem como o seu direito a um recurso efetivo, constitui uma melhoria significativa da situação das pessoas singulares que denunciam, dentro da empresa ou a uma UIF, suspeitas de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo; insta os Estados-Membros a transpor atempadamente e a aplicar devidamente as disposições em matéria de proteção de denunciantes previstas na DBC 5;

389.  Congratula-se com o resultado das negociações interinstitucionais entre o Parlamento Europeu e o Conselho relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União e insta os Estados-Membros a adotarem, o mais rapidamente possível, as novas normas, a fim de proteger os autores de denúncias através de medidas como canais de denúncia claros, confidencialidade, proteção jurídica e sanções para os que tentam perseguir os denunciantes;

390.  Recorda que os agentes da União Europeia gozam de proteção em caso de denúncia de irregularidades nos termos do Estatuto dos Funcionários e do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia(179) e convida os Estados-Membros a introduzir normas comparáveis para os seus funcionários;

391.  Considera que os acordos de não divulgação incluídos nos contratos de trabalho e nos acordos de cessação de funções não devem, de forma alguma, impedir os trabalhadores de denunciar às autoridades competentes as suspeitas de violação da lei e dos direitos humanos(180); insta a Comissão a avaliar a possibilidade de propor legislação que proíba acordos abusivos de não divulgação;

392.  Observa que a comissão TAX3 convidou os autores de denúncias nos casos referentes ao Julius Bär e ao Danske Bank a testemunhar em audições parlamentares públicas(181); expressa a sua preocupação pelo facto de a proteção de denunciantes nas instituições financeiras não ser plenamente satisfatória e de o receio de represálias por parte dos empregadores e das autoridades poder impedir que os denunciantes forneçam informações sobre violações da lei; lamenta profundamente o facto de o denunciante do Danske Bank não ter podido partilhar livre e plenamente as suas informações sobre o Danske Bank, devido a restrições legais;

393.  Lamenta o facto de a autoridade de supervisão financeira dinamarquesa não ter contactado o autor da denúncia que comunicou atividades de branqueamento de capitais em larga escala no Danske Bank; é de opinião que esta omissão constitui um ato de negligência grave por parte da autoridade de supervisão financeira dinamarquesa da sua obrigação de efetuar investigações adequadas na sequência de graves alegações da ocorrência de atividades sistemáticas de branqueamento de capitais em larga escala através de um banco; insta as autoridades competentes da UE e dos Estados-Membros a tirarem o máximo partido das informações fornecidas pelos autores de denúncias e a agirem de forma rápida e determinada com base nas informações que lhes são prestadas;

394.  Insta os Estados-Membros a trabalharem estreitamente no âmbito do Conselho da Europa para promover a adoção no direito interno de todos os Estados-Membros do Conselho da Europa da recomendação relativa à proteção dos autores de denúncias; insta a Comissão e os Estados-Membros a assumirem uma posição preponderante noutras instâncias internacionais no que respeita à promoção da adoção de normas internacionais vinculativas em matéria de proteção de denunciantes;

395.  Observa que, além da garantia de confidencialidade da identidade dos denunciantes enquanto medida essencial para a proteção da pessoa que fornece informações, a denúncia anónima deve ser mais protegida contra ameaças e ataques generalizados por parte dos alegados ofendidos que tentam desacreditar a pessoa que fornece informações;

396.  Reconhece as dificuldades com que se deparam os jornalistas na investigação ou comunicação de casos de branqueamento de capitais, fraude fiscal, evasão fiscal e planeamento fiscal agressivo; manifesta a sua preocupação com o facto de os jornalistas de investigação serem frequentemente alvo de ameaças e de intimidação, incluindo intimidação jurídica com ações judiciais estratégicas contra a participação pública; insta os Estados-Membros a melhorar a proteção dos jornalistas, em particular dos que intervêm em investigações sobre a criminalidade financeira;

397.  Insta a Comissão a prever, com a brevidade possível, um regime de apoio financeiro para o jornalismo de investigação, eventualmente sob a forma de uma rubrica orçamental permanente e específica para apoiar meios de comunicação social e jornalismo de investigação independentes e de qualidade no novo quadro financeiro plurianual;

398.  Condena firmemente os atos de violência contra jornalistas; Recorda com consternação que, nos últimos anos, os jornalistas envolvidos na investigação de atividades duvidosas que envolviam branqueamento de capitais foram assassinados em Malta e na Eslováquia(182); salienta que, segundo o Conselho da Europa, os abusos e os crimes cometidos contra jornalistas têm um profundo efeito inibidor sobre a liberdade de expressão e acentuam o fenómeno de autocensura;

399.  Insta as autoridades maltesas a mobilizarem todos os recursos disponíveis para avançar na identificação dos instigadores do assassínio da jornalista de investigação Daphne Caruana Galizia; congratula-se com a iniciativa de 26 organizações internacionais de jornalistas e de defesa da liberdade de imprensa que reclamam um inquérito público independente sobre o assassínio de Daphne Caruana Galizia e para que seja avaliado se ele podia ter sido evitado; insta o Governo de Malta a abrir este inquérito público independente sem demora; observa que o Governo de Malta está a trabalhar com instituições internacionais, como a Europol, o FBI e o Instituto Forense dos Países Baixos, a fim de reforçar a sua capacidade técnica;

400.  Congratula-se com a acusação deduzida pelas autoridades eslovacas contra o alegado instigador dos homicídios de Ján Kuciak e de Martina Kušnírová, bem como contra os alegados autores dos homicídios; encoraja as autoridades eslovacas a prosseguirem o seu inquérito sobre os assassínios e a garantirem que todos os aspetos do processo sejam plenamente investigados, incluindo eventuais ligações políticas aos crimes; insta as autoridades eslovacas a investigar exaustivamente os casos de evasão fiscal em grande escala, fraude ao IVA e branqueamento de capitais revelados pelas investigações de Ján Kuciak;

401.  Lamenta o facto de jornalistas de investigação, incluindo Daphne Caruana Galizia, serem frequentemente vítimas de ações judiciais abusivas destinadas a censurá-los, intimidá-los e silenciá-los, fazendo-os a suportar os custos da sua defesa judicial, até serem forçados a parar as suas críticas ou oposição; recorda que estas ações judiciais abusivas constituem uma ameaça para os direitos democráticos fundamentais, tais como a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa e a liberdade de divulgar e receber informações;

402.  insta os Estados-Membros a criar mecanismos para impedir ações judiciais estratégicas contra a participação pública («Strategic Lawsuit Against Public Participation», SLAPP); considera que estes mecanismos devem ter devidamente em conta o direito ao bom nome e reputação; insta a Comissão a avaliar a possibilidade e a natureza das medidas concretas que deverão ser tomadas neste domínio;

403.  Lamenta o facto de as leis suíças relativas à difamação serem utilizadas para silenciar críticos na Suíça e no resto do mundo, porque o ónus da prova recai sobre o arguido e não sobre o queixoso; salienta que este facto afeta não só jornalistas e denunciantes, mas também entidades declarantes na União Europeia e pessoas obrigadas por força do registo de beneficiários efetivos, uma vez que, em caso de obrigação de declarar um beneficiário efetivo suíço, o declarante é passível de um processo na Suíça por difamação e calúnia, que são infrações penais(183);

9.Aspetos institucionais

9.1.Transparência

404.  Congratula-se com o trabalho realizado pela Plataforma para a Boa Governação Fiscal; observa que o mandato da Plataforma termina em 16 de junho de 2019; apela a que ele seja prorrogado ou renovado, a fim de garantir que as preocupações e os contributos técnicos da sociedade civil sejam ouvidos pelos Estados-Membros e pela Comissão; incentiva a Comissão a alargar o leque de peritos convidados para o Grupo de Peritos sobre Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo (EGMLTF), para incluir peritos do setor privado (empresas e ONG);

405.  Salienta que o mandato da Provedora de Justiça Europeia permite-lhe examinar a aplicação das regras da UE em matéria de acesso do público a documentos pelas instituições da UE, incluindo os métodos de trabalho do Conselho ou do Grupo do Código de Conduta no domínio da fiscalidade;

406.  Recorda os resultados do inquérito de iniciativa da Provedora de Justiça aos métodos de trabalho do Conselho e a sua Recomendação de 9 de fevereiro de 2018 que conclui que a prática do Conselho de não tornar amplamente acessíveis os documentos legislativos, a sua utilização desproporcionada do estatuto «LIMITE» e o facto de não registar sistematicamente a identidade dos Estados-Membros que tomam uma posição num processo legislativo constituem má administração(184);

407.  Recorda que a fiscalidade é da competência dos Estados-Membros e que o Parlamento Europeu tem competências limitadas nestas matérias;

408.  Salienta, no entanto, que as questões relativas à fraude fiscal, à evasão fiscal e ao planeamento fiscal agressivo não podem ser enfrentadas pelos Estados-Membros individualmente de forma eficaz; lamenta, portanto, o facto de que, apesar dos pedidos ao Conselho, não tenham sido disponibilizados quaisquer documentos relevantes à comissão TAX 3; manifesta a sua profunda preocupação pela falta de vontade política demonstrada pelos Estados-Membros no Conselho para tomar medidas significativas no domínio da luta contra o branqueamento de capitais, a fraude fiscal, a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo, assim como para respeitar o TUE e o princípio da cooperação leal(185), assegurando transparência e cooperação suficientes com as demais instituições da União Europeia;

409.  Lamenta o facto de que as normas em vigor em matéria de acesso a informações classificadas e outras informações confidenciais facultadas ao Parlamento pelo Conselho, pela Comissão ou pelos Estados-Membros não sejam absolutamente claras do ponto de vista jurídico, sendo geralmente interpretadas no sentido de que as mesmas não permitem que assistentes parlamentares acreditados (APA) consultem e analisem «outras informações confidenciais» não classificadas numa sala de leitura segura; solicita, por conseguinte, a introdução de uma disposição claramente redigida num acordo interinstitucional negociado que garanta o direito de acesso pelos APA aos documentos com base no princípio da «necessidade de conhecer», no exercício das suas funções de assessoria aos deputados;

410.  Lamenta que, apesar de reiterados convites, os representantes da Presidência do Conselho tenham recusado comparecer perante a comissão TAX3 para dar conta dos progressos na aplicação das recomendações das comissões TAXE, TAX2 e PANA; salienta que os contactos de trabalho entre a Presidência do Conselho e as comissões especiais e de inquérito do Parlamento Europeu deveriam ser uma prática normal;

9.2.Grupo do Código de Conduta sobre a Fiscalidade das Empresas

411.  Regista o acréscimo de comunicação por parte do Grupo do Código de Conduta e congratula-se, em particular, com a publicação bianual do seu relatório ao Conselho, bem como das cartas enviadas a jurisdições e dos compromissos recebidos no contexto do processo de elaboração da lista da UE;

412.  Lamenta, no entanto, a opacidade das negociações sobre o processo de elaboração da lista da UE e insta os Estados-Membros a assegurarem a transparência na próxima atualização das listas;

413.  Congratula-se com o facto de o presidente do Grupo do Código de Conduta ter comparecido perante a comissão TAX3, revertendo a posição precedente do Grupo do Código de Conduta; observa igualmente que, desde o início dos trabalhos da comissão TAX3, foram disponibilizadas compilações do trabalho do Grupo do Código de Conduta(186); lamenta, no entanto, que esses documentos não tenham sido publicados mais cedo e que partes importantes dos mesmos tenham sido editadas;

414.  Salienta que as recomendações da Provedora de Justiça acima referidas também se aplicam ao Grupo do Código de Conduta, que deve prestar as informações necessárias, em particular no que diz respeito às práticas fiscais prejudiciais dos Estados-Membros e ao processo de elaboração de listas da UE;

415.  Insta o Grupo do Código de Conduta a tomar medidas suplementares para assegurar a transparência das suas reuniões, em especial tornando públicas as posições dos diferentes Estados-Membros sobre a ordem do dia o mais tardar seis meses após a reunião;

416.  Insta a Comissão a apresentar relatórios sobre a aplicação do Código de Conduta no domínio da Fiscalidade das Empresas e sobre a aplicação dos auxílios estatais de caráter fiscal, conforme previsto no considerando N do Código(187);

417.  Considera que o mandato do Grupo do Código de Conduta tem de ser atualizado, uma vez que trata de questões que vão para além da avaliação das práticas fiscais prejudiciais da UE, que transcendem uma mera contribuição técnica para as decisões tomadas pelo Conselho; solicita, com base na natureza do trabalho desenvolvido pelo Grupo, que também se reveste de cariz político, que essas tarefas sejam levadas a cabo no âmbito de um quadro que permita o controlo ou a supervisão democrática, começando pelo respeito pela transparência;

418.  Solicita, neste contexto, que a natureza opaca da composição do Grupo do Código de Conduta seja obviada através da publicação de uma lista dos seus membros;

9.3.Execução da legislação da UE

419.  Insta o novo Parlamento eleito a dar início a uma avaliação global dos progressos relativos ao acesso aos documentos solicitados pelas comissões TAXE, TAX2, PANA e TAX3, comparando os pedidos apresentados com os acolhidos pelo Conselho e outras instituições da UE, e, se for caso disso, a propor as medidas processuais e/ou jurídicas necessárias;

420.  Insta à criação de um novo Centro para a Coerência e Coordenação das Políticas Fiscais da União integrado na estrutura da Comissão, que deverá poder avaliar e acompanhar as políticas fiscais dos Estados-Membros a nível da União e assegurar que os Estados-Membros não apliquem novas medidas fiscais prejudiciais;

9.4.Cooperação de participantes não institucionais

421.  Congratula-se com a participação e o contributo dos intervenientes nas audições da comissão TAX3, tal como referido na secção IV.3 da visão geral das atividades durante o mandato da comissão TAX3; lamenta que outros intervenientes se tenham recusado a participar em audições da comissão TAX3, tal como referido na secção IV.4 da visão geral das atividades; observa que não foi possível encontrar sanções dissuasivas nos casos em que não foi apresentada uma justificação para esta recusa;

422.  Exorta o Conselho e a Comissão a chegarem a acordo sobre a criação de uma lista acessível ao público e regularmente atualizada de entidades não institucionais não cooperantes no âmbito do acordo interinstitucional sobre um registo de transparência obrigatório para os grupos de pressão; considera, entretanto, que deverá ser mantido um registo dos profissionais e organizações que, sem justificação, se recusaram a comparecer nas audições das comissões TAXE, TAX2, PANA e TAX3; convida as instituições da União Europeia a terem presente esta atitude durante eventuais relações futuras com os intervenientes em questão e a retirar-lhes os cartões de acesso às suas instalações;

9.5.O direito de inquérito/direito a investigação do Parlamento

423.  Salienta que é fundamental para o exercício do controlo democrático sobre o poder executivo que o Parlamento disponha de poderes de inquérito e de investigação semelhantes aos dos parlamentos nacionais dos Estados-Membros; considera que, para o desempenho deste papel, o Parlamento deve dispor do poder de citar e de obrigar testemunhas a comparecer, bem como de exigir a apresentação de documentos;

424.  Considera que, para que esses direitos possam ser exercidos, os Estados-Membros devem concordar em aplicar sanções contra pessoas singulares por falta de comparência ou não apresentação de documentos, em conformidade com as normas nacionais pelas quais se regem os inquéritos e as investigações parlamentares nacionais;

425.  Insta o Conselho e a Comissão a participarem na conclusão atempada das negociações sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu relativo às formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento;

9.6.Unanimidade versus votação por maioria qualificada

426.  Reitera o seu apelo à Comissão para que recorra, se adequado, ao procedimento previsto no artigo 116.º do TFUE, que permite alterar o requisito da unanimidade, caso a Comissão verifique que a existência de uma disparidade entre as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas dos Estados-Membros falseia as condições de concorrência no mercado interno;

427.  Congratula-se com o contributo da Comissão com a sua comunicação «Rumo a um processo de decisão mais eficaz e mais democrático no âmbito da política fiscal da UE», que propõe um roteiro para a votação por maioria qualificada em relação a questões específicas e urgentes no domínio da política fiscal, caso iniciativas e dossiês legislativos vitais, destinados a combater a fraude fiscal, a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo estejam bloqueados no Conselho, em detrimento de uma grande maioria de Estados-Membros; congratula-se com o apoio manifestado por alguns Estados-Membros a esta proposta(188);

428.  Salienta que devem ser encarados todos os cenários e não apenas a passagem da votação por unanimidade para a votação por maioria qualificada através de uma cláusula «passerelle»; exorta o Conselho Europeu a aditar este ponto à agenda de uma cimeira até ao final de 2019, a fim de encetar um debate frutífero sobre a forma de facilitar a tomada de decisões sobre questões fiscais no interesse do funcionamento do mercado único;

9.7.Acompanhamento

429.  Considera que o trabalho das comissões TAXE, TAX2, PANA e TAX3 deve ser prosseguido na próxima legislatura, sob a forma de uma estrutura permanente no Parlamento, sob a forma de uma subcomissão da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (ECON), com o objetivo de permitir uma participação intercomissões;

o
o   o

430.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho dos Assuntos Económicos e Financeiros, à Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, às Autoridades Europeias de Supervisão, à Procuradoria Europeia, ao Banco Central Europeu, ao Moneyval, aos Estados-Membros, aos parlamentos nacionais, às Nações Unidas, ao G20, ao Grupo de Ação Financeira e à OCDE.

(1) Decisão de 1 de março de 2018, referente à constituição, às competências, à composição numérica e à duração do mandato da Comissão Especial sobre os crimes financeiros e a elisão e a evasão fiscais (TAX3), Textos Aprovados, P8_TA(2018)0048.
(2) Resolução de 25 de novembro de 2015 sobre decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares (JO C 366 de 27.10.2017, p. 51).
(3) Resolução de 6 de julho de 2016 sobre decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares (JO C 101 de 16.3.2018, p. 79).
(4) JO C 399 de 24.11.2017, p. 74.
(5) Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho e à Comissão, de 13 de dezembro de 2017, na sequência do inquérito sobre o branqueamento de capitais e a elisão e a evasão fiscais (JO C 369 de 11.10.2018, p. 132).
(6) Acompanhamento conjunto dado à resolução sobre «Assegurar a transparência, a coordenação e a convergência das políticas de tributação das sociedades na União» e às resoluções da Comissão TAXE 1, de 16 março de 2016, acompanhamento dado à resolução da Comissão TAXE 2, de 16 novembro de 2016, e acompanhamento dado à resolução da Comissão PANA, aprovada em abril de 2018.
(7) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0475.
(8) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0183.
(9) Scherrer A. and Thirion E., Citizenship by Investment (CBI) and Residency by Investment (RBI) schemes in the EU (Cidadania pelo investimento (CBI) e residência pela atividade de investimento na UE), EPRS, PE 627.128, Parlamento Europeu, outubro de 2018; Korver R., Money laundering and tax evasion risks in free ports (Riscos de branqueamento de capitais e de evasão fiscal em portos francos) , EPRS, PE 627.114, Parlamento Europeu, outubro de 2018, e Kiendl Kristo I. e Thirion E., An overview of shell companies in the European Union, (Panorâmica das empresas fictícias na União Europeia), EPRS, PE 627.129, Parlamento Europeu, outubro de 2018.
(10) Lamensch M. and Ceci, E., «VAT fraud: Economic impact, challenges and policy issues», (Fraude ao IVA: impacto económico, desafios e questões políticas) Parlamento Europeu, Direção-Geral das Políticas Internas, Departamento Temático das Políticas Económicas e Científicas e da Qualidade de Vida, 15 de outubro de 2018.
(11) Houben R. and Snyers A, Cryptocurrencies and blockchain, (Criptomoedas e a cadeia de blocos), Parlamento Europeu, Direção-Geral das Políticas Internas, Departamento Temático das Políticas Económicas e Científicas e da Qualidade de Vida, 5 de julho de 2018, e Hadzhieva E., Impact of Digitalisation on International Tax Matters, (Impacto da digitalização nas questões fiscais internacionais), Parlamento Europeu, Direção-Geral das Políticas Internas, Departamento Temático das Políticas Económicas e Científicas e da Qualidade de Vida, de 15 de fevereiro de 2019.
(12) Intitulados ‘Study on Structures of Aggressive Tax Planning and Indicators - Final Report’ (Taxation paper No 61), (Estudo sobre as estruturas de planeamento fiscal agressivo e os seus indicadores – relatório final), de 27 de janeiro de 2016, ‘The Impact of Tax Planning on Forward-Looking Effective Tax Rates’ (Taxation paper No 64), (O impacto do planeamento fiscal nas taxas de tributação efetivas), de 25 de outubro de 2016, e ‘Aggressive tax planning indicators - Final Report’ (Taxation paper No 71), (Indicadores de planeamento fiscal agressivo – relatório final»), de 7 de março de 2018.
(13) Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho de 2016, que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno (JO L 193 de 19.7.2016, p. 1).
(14) Diretiva (UE) 2017/952 do Conselho, de 29 de maio de 2017, que altera a Diretiva (UE) 2016/1164 no que respeita a assimetrias híbridas com países terceiros (JO L 144 de 7.6.2017, p. 1).
(15) Respeitantes, respetivamente, à troca automática de decisões fiscais (Diretiva (UE) 2015/2376 do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade (JO L 332 de 18.12.2015, p. 1, DAC3), à troca de relatórios por país entre as autoridades fiscais (Diretiva 2016/881 do Conselho, de 25 de maio de 2016, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade (JO L 146 de 3.6.2016, p. 8, DAC4), ao acesso às informações antibranqueamento de capitais por parte das autoridades fiscais, aos beneficiários efetivos e a outras medidas de vigilância da clientela (Diretiva 2016/2258 do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade (JO L 342 de 16.12.2016, p. 1, DAC5), à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade em relação aos mecanismos transfronteiras a comunicar (Diretiva 2018/822 do Conselho, de 25 de maio de 2018, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade (JO L 139 de 5.6.2018, p. 1, DAC6).
(16) Proposta de diretiva do Conselho, de 25 de outubro de 2016, relativa a uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades, (MCCIS), (COM(2016)0685), e proposta de diretiva do Conselho, de 25 de outubro de 2016, relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS), (COM(2016) 0683).
(17) O pacote é composto pela Comunicação da Comissão, de 21 de março de 2018, intitulada «Chegou o momento de estabelecer uma norma de tributação moderna, justa e eficiente para a economia digital» (COM(2018)0146), a proposta de Diretiva do Conselho, de 21 de março de 2018, que estabelece regras relativas à tributação das sociedades com uma presença digital significativa (COM(2018)0147), a proposta de Diretiva do Conselho, de 21 de março de 2018, relativa ao sistema comum de imposto sobre os serviços digitais aplicável às receitas da prestação de determinados serviços digitais (COM(2018)0148) e a Recomendação da Comissão, de 21 de março de 2018, relativa à tributação das sociedades com uma presença digital significativa (C(2018)1650).
(18) Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de abril de 2016, que altera a Diretiva 2013/34/UE no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais (COM(2016)0198).
(19) JO C 224 de 27.6.2018, p. 107.
(20) Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).
(21) Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que altera as Diretivas 2009/138/CE e 2013/36/UE (JO L 156 de 19.6.2018, p. 43).
(22) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre um Plano de Ação para reforçar a luta contra o financiamento do terrorismo, de 2 de fevereiro de 2016, COM/2016/0050.
(23) Textos Aprovados, P8_TA(2019)0216.
(24) Relativas à Fiat, à Starbucks e à decisão belga sobre os lucros excedentários, e às decisões de abertura de investigações aos auxílios estatais concedidos à McDonalds, à Apple e à Amazon.
(25) JO C 265 de 11.8.2017, p. 59.
(26) Textos Aprovados, P8_TA(2019)0014.
(27) De acordo com a regulamentação interna do Parlamento, os nomes das comissões podem ser abreviados através de um máximo de quatro letras, pelo que as anteriores comissões temporárias no domínio da tributação são referidas como TAXE, TAX2, PANA e TAX3. Cumpre, no entanto, salientar que o mandato no sentido de «estabelecer uma comissão especial sobre as decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares» se refere exclusivamente à Comissão TAXE 2.
(28) Tal aplica-se à financeirização.
(29) Por exemplo, a utilização de programas informáticos para retirar automaticamente dinheiro de caixas registadoras eletrónicas ou de sistemas de pontos de venda («zapping») e o crescente recurso a terceiros enquanto prestadores de serviços de processamento de salários, que permitem aos autores de fraudes desviar impostos legítimos;
(30) Gunnarsson A., Schratzenstaller M. e Spangenberg U., «Gender equality and taxation in the European Union», (A igualdade de Género e a tributação na União Europeia), Parlamento Europeu, Direção-Geral das Políticas Internas, Departamento Temático C - Direitos dos Cidadãos e Assuntos Constitucionais, 15 de março de 2017; Grown C. e Valodia I (editores), Taxation and Gender Equity: A Comparative Analysis of Direct and Indirect Taxes in Developing and Developed Countries, Routledge, 2010, pp. 32 – 74, pp. 309 – 310, and p. 315; Action Aid, Value-Added Tax (VAT), (Imposto sobre o valor acrescentado (IVA)), Nota informativa sobre tributação progressiva, 2018; E Stotsky J. G., Gender and Its Relevance to Macroeconomic Policy: A Survey, (Inquérito sobre o género e a sua importância para a política macroeconómica), Documento de Trabalho do FMI, WP/06/233, p. 42.
(31) Audição da Comissão TAX3, de 24 de janeiro de 2018, sobre o diferencial de tributação na UE; ver figura 4.
(32) Ponto 49 da sua posição de 14 de novembro de 2018 sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 (Textos Aprovados, P8_TA(2018)0449).
(33) Ver ponto 59 da Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho e à Comissão, de 13 de dezembro de 2017, na sequência do inquérito sobre o branqueamento de capitais e a elisão e a evasão fiscais (OJ C 369 de 11.10.2018, p. 132).
(34) Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 – Posição do Parlamento tendo em vista um acordo e alterações aprovadas, em 17 de janeiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o programa «Fiscalis» para a cooperação no domínio aduaneiro (Textos Aprovados, P8_TA(2019)0039).
(35) Crivelli E., De Mooij R. A., and Keen M., Base Erosion, Profit Shifting and Developing Countries (Erosão da base tributável, transferência de lucros e países em desenvolvimento), 2015.
(36) Tax Policies in the European Union 2017 Survey (Inquérito de 2017 sobre as políticas fiscais na União Europeia), ISBN 978-92-79-72282-0.
(37) Tørsløv T. R., Wier L. S. and Zucman G., The missing profits of nations, (Os lucros perdidos das nações), National Bureau of Economic Research, Documento de Trabalho n.º 24701, 2018.
(38) Richard Murphy, «The European Tax Gap», 2019 - http://www.taxresearch.org.uk/Documents/EUTaxGapJan19.pdf
(39) Relatório da missão da delegação a Washington D.C. Relato integral da audição pública da Comissão TAX3, de 27 de novembro de 2018
(40) Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho, de 25 de maio de 2018, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade em relação aos mecanismos transfronteiriços a comunicar (JO L 139 de 5.6.2018, p. 1).
(41) Study on Structures of Aggressive Tax Planning and Indicators – Final Report (Estudo sobre as estruturas de planeamento fiscal agressivo e indicadores - relatório final), (Taxation paper No 61), 27 de janeiro de 2016 e Tax policies in the EU – 2017 Survey (Inquérito de 2017 sobre as políticas fiscais na UE).
(42) Por vezes também referidos como facilitadores ou promotores da evasão fiscal.
(43) Proposta de diretiva do Conselho relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e de royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes (COM(2011)0714).
(44) Hearson M., The European Union’s Tax Treaties with Developing Countries: leading By Example? (As convenções fiscais celebrados pela União Europeia com os países em desenvolvimento: um exemplo a seguir?), 27 de setembro de 2018.
(45) Nota estratégica, tal como aprovada pelo Quadro Inclusivo sobre BEPS, intitulada «Addressing the Tax Challenges of the Digitalisation of the Economy», (Responder aos desafios no domínio fiscal decorrentes da digitalização da economia), publicada em 29 de janeiro de 2019.
(46) Ver Princípios da OCDE aplicáveis em matéria de preços de transferência destinados às empresas multinacionais e às administrações fiscais, 2017, publicados em 10 de julho de 2017.
(47) Audição pública de 24 de janeiro de 2019 sobre a avaliação do diferencial de tributação e a nota estratégica da OCDE, intitulada «Addressing the Tax Challenges of the Digitalisation of the Economy», (Responder aos desafios no domínio fiscal decorrentes da digitalização da economia), publicada em 29 de janeiro de 2019
(48) Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2015 sobre decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares (JO C 366 de 27.10.2017, p. 51, n.º 96).
(49) Mencionado supra. Os estudos fornecem uma panorâmica da exposição dos Estados-Membros a estruturas de planeamento fiscal agressivo que afetam a sua matéria coletável (erosão ou aumento). Embora não exista nenhum indicador isolado deste fenómeno, há um conjunto de indicadores que é visto como um «conjunto de indícios».
(50) JO C 72 E de 11.3.2014, p. 1.
(51) Tal ficou patente na avaliação de impacto de 21 de março de 2018 que acompanha o pacote «Tributação da economia digital» (SWD(2018)0081), segundo a qual, em média, as empresas digitalizadas estão sujeitas a uma taxa de imposto efetiva de apenas 9,5 %, enquanto esta atinge os 23,2 % para os modelos empresariais tradicionais.
(52) UNCTAD, Relatório sobre os investimentos mundiais, 2018.
(53) «Addressing the Tax Challenges of the Digitalisation of the Economy», (Responder aos desafios no domínio fiscal decorrentes da digitalização da economia) –
(54) Conclusões do Conselho Económico e Financeiro, de12 de março 2019.
(55) KiesKompas, Public Perception towards taxing digital companies in six countries (Opinião pública sobre a tributação das empresas digitais em seis países), dezembro de 2018.
(56) COM(2018)0148.
(57) Taxation Trends in the European Union, Table 3: Top statutory corporate income tax rates (including surcharges), 1995-2018, (Tendências fiscais na União Europeia, Quadro 3: taxa legal máxima do imposto sobre as sociedades, incluindo sobretaxas, 1995-2018), Comissão Europeia, 2018.
(58) Nota estratégica, tal como aprovada pelo Quadro Inclusivo sobre BEPS, intituladaAddressing the Tax Challenges of the Digitalisation of the Economy, (Responder aos desafios no domínio fiscal decorrentes da digitalização da economia), publicada em 23 de janeiro de 2019.
(59) Ibidem.
(60) OCDE, Resumption of Application of Substantial Activities Factor to No or only Nominal Tax Jurisdictions Inclusive Framework on BEPS: Action 5, 2018.
(61) Audição pública, de 27 de novembro de 2018, sobre «alegados regimes de planeamento fiscal agressivo na UE».
(62) Comunicação da Comissão intitulada «Chegou o momento de estabelecer uma norma de tributação moderna, justa e eficiente para a economia digital» (COM(2018)0146).
(63) Audição pública, de 24 de janeiro de 2019, sobre a avaliação do diferencial de tributação.
(64) TEDH, acórdão de 16 de junho de 2015 (n.º 787/14), Van Weerelt contra Países Baixos.
(65) Artigo 4.º, n.º 3, do TUE.
(66) Joint International Taskforce on Shared Intelligence and Collaboration (Grupo de missão internacional conjunto sobre a partilha de informações e a colaboração).
(67) Ver igualmente a Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho e à Comissão, de 13 de dezembro de 2017, na sequência do inquérito sobre o branqueamento de capitais e a elisão e a evasão fiscais (JO C 369 de 11.10.2018, p. 132).
(68) Audição pública, de 24 de janeiro de 2019, sobre a avaliação do diferencial de tributação.
(69) Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 63).
(70) Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (JO L 182 de 29.6.2013, p. 19).
(71) Tal como o Tribunal de Justiça concluiu já em 1974.
(72) Decisão de 20 de junho de 2018 relativa ao auxílio estatal concedido pelo Luxemburgo à ENGIE (SA.44888); Decisão de 4 de outubro de 2017 relativa ao auxílio estatal concedido pelo Luxemburgo à Amazon (SA.38944); Decisão de 30 de agosto de 2016 relativa ao auxílio estatal concedido pela Irlanda à Apple (SA.38373); Decisão de 11 de janeiro de 2016 sobre a isenção em matéria de lucros excedentários na Bélgica — artigo 185.º, n.º 2, alínea b), da CIR92 (SA.37667); Decisão de 21 de outubro de 2015 relativa ao auxílio estatal concedido pelos Países Baixos à Starbucks (SA.38374);(SA.38374);e Decisão de 21 de outubro de 2015 relativa ao auxílio estatal concedido pelo Luxemburgo à Fiat (SA.38375).Estão pendentes no Tribunal de Justiça da União Europeia e no Tribunal Geral ações relativas a todas as seis decisões.
(73) Decisão de 19 de setembro de 2018 sobre «Alegado auxílio à Mc Donald’s – Luxemburgo» (SA.38945).
(74) «Inquérito sobre um eventual auxílio estatal a favor do Grupo Inter IKEA», aberto em 18 de dezembro de 2017 (SA.46470) e «Reino Unido: regime fiscal aplicável às empresas multinacionais (Regras relativas às sociedades estrangeiras controladas)», aberto em 26 de outubro de 2018 (SA.44896).
(75) Decisão de 7 de março de 2019 sobre «Alegado auxílio à Huhtamaki – Luxemburgo» (SA.50400).
(76) http://europa.eu/rapid/press-release_IP-18-5831_en.htm
(77) Como no caso da Decisão de 30 de agosto de 2016 (SA.38373) relativa ao auxílio estatal concedido pela Irlanda à Apple. As decisões fiscais em causa foram emitidas pela Irlanda em 29 de janeiro de 1991 e 23 de maio de 2007.
(78) Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativa a determinados aspetos do direito das sociedades (JO L 169 de 30.6.2017, p. 46).
(79) Relatório da missão da delegação da Comissão TAX3 a Riga (Letónia), realizada entre 30 e 31 de agosto de 2018.
(80) Kiendl Kristo I. and Thirion E., An overview of shell companies in the European Union, (Panorâmica das empresas fictícias na União Europeia), EPRS, PE 627.129, Parlamento Europeu, outubro de 2018, p.23.
(81) Kiendl Kristo I. and Thirion E., op. cit., p. 23; ‘Study on Structures of Aggressive Tax Planning and Indicators – Final Report’(Taxation paper No 61), (Estudo sobre as estruturas de planeamento fiscal agressivo e seus indicadores – relatório final»), de 27 de janeiro de 2016; ‘The Impact of Tax Planning on Forward-Looking Effective Tax Rates’(Taxation paper No 64), (O impacto do planeamento fiscal nas taxas de tributação efetivas), de 25 de outubro de 2016, e ‘Aggressive tax planning indicators – Final Report’, (Taxation paper No 71), (Indicadores de planeamento fiscal agressivo – relatório final»), de 7 de março de 2018.
(82) IHS, Aggressive tax planning indicators, (Indicadores de planeamento fiscal agressivo), preparado para a Comissão Europeia, DG TAXUD Taxation papers, Documento de Trabalho n.º 71, 7 de março de 2018.
(83) Artigo 113.º do TFUE.
(84) Estudo e relatórios sobre os desvios do IVA nos Estados-Membros da EU-28: Relatório final 2018/ TAXUD/2015/CC/131.
(85) Ver Comunicado de imprensa da Comissão.
(86) COM(2017)0569, COM(2017)0568 e COM(2017)0567.
(87) COM(2018)0329.
(88) Proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à harmonização e simplificação de determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado e que estabelece o regime definitivo de tributação das trocas comerciais entre Estados-Membros (COM(2017)0569).
(89) Resolução legislativa do Parlamento Europeu de 3 de outubro de 2018 sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à harmonização e simplificação de determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado e que estabelece o regime definitivo de tributação das trocas comerciais entre Estados-Membros (Textos Aprovados, P8_TA(2018)0366).
(90) Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito a determinadas obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado para as prestações de serviços e as vendas à distância de bens (COM(2016)0757).
(91) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0367.
(92) Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita ao regime especial das pequenas empresas (COM(2018)0021).
(93) Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2018, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita ao regime especial das pequenas empresas (Textos Aprovados, P8_TA(2018)0319).
(94) Proposta de Diretiva do Conselho, de 21 de dezembro de 2016, que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que diz respeito à aplicação temporária de um mecanismo generalizado de autoliquidação em relação ao fornecimento ou prestação de certos bens e serviços acima de um determinado limiar (COM(2016)0811).
(95) TCE, Exame Rápido de Casos, Reembolso do IVA no domínio da Coesão: uma utilização dos fundos da UE propensa a erros e não otimizada, 29 de novembro de 2018.
(96) Parecer do TCE n.º 9/2018, de 22 de novembro de 2018, sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Programa Antifraude da UE.
(97) Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29), nomeadamente os seus artigos 3.º e 15.º.
(98) Ainsworth, R. T., Alwohabi, M., Cheetham, M. and Tirand, C.: «A VATCoin Solution to MTIC Fraud: Past Efforts, Present Technology, and the EU’s 2017 Proposal», Boston University School of Law, Law and Economics Series Paper, N.º 18-08, 26 de março de 2018. Ver também: Ainsworth, R. T., Alwohabi, M. and Cheetham, M.: «VATCoin: Can a Crypto Tax Currency Prevent VAT Fraud?», (MoedaIVA: Pode uma criptomoeda fiscal evitar a fraude ao IVA?), Tax Notes International, Vol. 84, 14 de novembro de 2016.
(99) Regulamento (UE) 2017/2454 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.º 904/2010 relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 348 de 29.12.2017, p. 1).
(100) Lamensch M. and Ceci, E., «VAT fraud: Economic impact, challenges and policy issues», (Fraude ao IVA: impacto económico, desafios e questões políticas) Parlamento Europeu, Direção-Geral das Políticas Internas, Departamento Temático das Políticas Económicas e Científicas e da Qualidade de Vida, 15 de outubro de 2018.
(101) Ibidem.
(102) Gunnarsson A., Schratzenstaller M. e Spangenberg U., «Gender equality and taxation in the European Union», (A igualdade de Género e a tributação na União Europeia), Parlamento Europeu, Direção-Geral das Políticas Internas, Departamento Temático C - Direitos dos Cidadãos e Assuntos Constitucionais, 17 de janeiro de 2017;
(103) Comissão intitulada «A política fiscal da União Europeia - prioridades para os próximos anos»,’ (COM(2001)0260).
(104) 18 Estados-Membros dispõem de algum tipo de regime de residência pela atividade de investimento, incluindo quatro Estados-Membros que, para além de um tal regime, preveem ainda um regime de cidadania pelo investimento, a saber, a Bulgária, Chipre, Malta e a Roménia. 10 Estados-Membros não dispõem de qualquer regime desta natureza. São estes a Alemanha, a Áustria, a Bélgica, a Dinamarca, a Eslováquia, a Eslovénia, a Finlândia, a Hungria, a Polónia e a Suécia. Fonte: Scherrer A. and Thirion E., Citizenship by Investment (CBI) and Residency by Investment (RBI) schemes in the EU (Cidadania pelo investimento (CBI) e residência pela atividade de investimento na UE), EPRS, PE 627.128, Parlamento Europeu, outubro de 2018, p.12-13 e 55-56; ISBN: 978-92-846-3375-3.
(105) Ver o estudo acima referido. Outros estudos fornecem valores mais elevados, também no que diz respeito à residência pela atividade de investimento.
(106) Transparency International and Global Witness, European Getaway: Inside the Murky World of Golden Visas, (Fuga europeia: no mundo opaco dos vistos gold), 10 de outubro de 2018.
(107) O regime cipriota de cidadania pelo investimento: regime de naturalização de investidores por exceção, regime cipriota de concessão de residência pelo investimento, programa para os investidores individuais e programa de residência e vistos maltês.
(108) Korver R., «Money Laundering and tax evasion risks in free ports», EPRS, PE: 627.114, outubro 2018; ISBN: 978-92-846-3333-3.
(109) Comissão Europeia: lista das zonas francas da UE.
(110) Korver R., op. cit.
(111) Korver R., op. cit.
(112) Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho e à Comissão, de 13 de dezembro de 2017, na sequência do inquérito sobre o branqueamento de capitais e a elisão e a evasão fiscais (JO C 369 de 11.10.2018, p. 132).
(113) Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho e à Comissão, de 13 de dezembro de 2017, na sequência do inquérito sobre o branqueamento de capitais e a elisão e a evasão fiscais (JO C 369 de 11.10.2018, p. 132).
(114) From illegal markets to legitimate businesses: the portfolio of organised crime in Europe, («Dos mercados negros aos negócios lícitos: a carteira do crime organizado na Europa») Relatório final do projeto OCP – Organised Crime Portfolio, março de 2015.
(115) http://www.europarl.europa.eu/news/en/press-room/20171211IPR90024/new-eu-wide-penalties-for-money-laundering; Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, apresentada pela Comissão em 21 de dezembro de 2016 (COM(2016)0826).
(116) UNODC
(117) Ver, por exemplo, a Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2017, sobre corrupção e direitos humanos em países terceiros (JO C 337 de 20.9.2018, p. 82), pontos 35 e 36, e as Conclusões da 3662.ª reunião do Conselho dos Assuntos Externos, realizada em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2018.
(118) Resolução legislativa do Parlamento Europeu de 14 de fevereiro de 2019 (Textos Aprovados, P8_TA(2019)0121).
(119) Em 19 de julho de 2018, a Comissão intentou ações contra a Grécia e contra a Roménia no Tribunal de Justiça da União Europeia, por não terem transposto para a respetiva legislação nacional a quarta Diretiva relativa ao Branqueamento de Capitais; A Irlanda transpusera apenas uma parte muito limitada das normas e foi-lhe também intentada uma ação no Tribunal de Justiça. Em 7 de março de 2019, a Comissão enviou um parecer fundamentado à Áustria e aos Países Baixos, bem como uma carta de notificação para cumprir à República Checa, à Hungria, à Itália, à Eslovénia, à Suécia e ao Reino Unido por não terem transposto integralmente a 4.ª Diretiva relativa ao branqueamento de capitais.
(120) Ministério Público dos Países Baixos, 4 de setembro de 2018.
(121) Parlamento Europeu, Direção-Geral das Políticas Internas, Unidade de Apoio à Governação Económica, análise aprofundada, intitulada «Money laundering - Recent cases from a EU banking supervisory perspective» («Branqueamento de capitais – análise de casos recentes numa perspetiva de supervisão bancária da UE»), abril de 2018, PE 614.496.
(122) Bruun & Hjejle: Report on the Non-Resident Portfolio at Danske Bank’s Estonian Branch, («Relatório sobre a carteira de não residentes na sucursal estónia do Danske Bank»), Copenhaga, 19 de setembro de 2018.
(123) Ibid.
(124) Ibid.
(125) Parecer da Comissão, de 8 de novembro de 2018, dirigido à Unidade de Análise de Informações Financeiras de Malta, baseado no artigo 17.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, sobre as medidas necessárias para dar cumprimento ao direito da União (C(2018)7431).
(126) Carta da Representante Permanente de Malta junto da União Europeia, de 20 de dezembro de 2018, em resposta à carta do Presidente da comissão TAX3 de 7 de dezembro de 2018.
(127) Com base no anexo da Resolução do Conselho relativa a um modelo de acordo para a criação de equipas de investigação conjuntas (EIC) (JO C 18 de 19.1.2017, p. 1).
(128) Reflection paper on possible elements of a Roadmap for seamless cooperation between Anti Money Laundering and Prudential Supervisors in the European Union, 31 de agosto de 2018.
(129) Aquando da votação da comissão TAX3, em 27 de fevereiro de 2019, as negociações interinstitucionais estavam ainda em curso.
(130) Carta a Tiina Astola, de 24 de setembro de 2018, sobre o pedido de investigação de uma eventual violação do direito da União nos termos do artigo 17.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010.
(131) COM(2018)0213.
(132) Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho e à Comissão, de 13 de dezembro de 2017, na sequência do inquérito sobre o branqueamento de capitais e a elisão e a evasão fiscais (JO C 369 de 11.10.2018, p. 132).
(133) GAFI, Regulamentação dos ativos virtuais, 19 de outubro de 2018.
(134) Relatório da missão da delegação TAX3 à Estónia e à Dinamarca, de 6 a 8 de fevereiro de 2019.
(135) JO L 303 de 28.11.2018, p. 1.
(136) JO L 284 de 12.11.2018, p. 22.
(137) Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia (JO L 127 de 29.4.2014, p. 39).
(138) C(2019)0646.
(139) SWD(2018)0362.
(140) Na audição da TAX3, de 1 de outubro de 2018, sobre as relações com a Suíça em matéria fiscal e a luta contra o branqueamento de capitais, membros do painel declararam que a Suíça não cumpre as Recomendações 9 e 40 do GAFI.
(141) «Base Erosion and Anti-Abuse Tax» (BEAT), «Global Intangible Low Tax Income» (GILTI) e «Foreign-Derived Intangible Income» (FDII), respetivamente.
(142) Mais especificamente: o AIG modelo 1, nos termos do qual as instituições financeiras estrangeiras comunicam as informações pertinentes às suas autoridades nacionais, que por sua vez as transmitem à autoridade fiscal federal norte-americana (IRS), e o AIG modelo 2, nos termos do qual as instituições financeiras estrangeiras não transmitem as informações aos seus governos nacionais, mas sim diretamente ao IRS.
(143) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0316.
(144) Como mencionado na audição TAX 3 de 1 de outubro de 2018.
(145) Troca de pontos de vista da TAX3 com Fabrizia Lapecorella, Presidente do Grupo do Código de Conduta sobre a Fiscalidade das Empresas, em 10 de outubro de 2018.
(146) Conclusões do Conselho de 12 de março de 2019 sobre a lista revista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais – disponível em https://www.consilium.europa.eu/media/38450/st07441-en19-eu-list-oop.pdf .
(147) https://www.oxfam.org/en/research/hook-how-eu-about-whitewash-worlds-worst-tax-havens .
(148) Conclusões do Conselho de 12 de março de 2019 sobre a lista revista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais – disponível em https://www.consilium.europa.eu/media/38450/st07441-en19-eu-list-oop.pdf .
(149) Trabalho sobre os critérios de justiça fiscal 2.1 e 2.2 das Conclusões do Conselho 14166/16 de 8 de novembro de 2016.
(150) OECD, ‘Resumption of Application of Substantial Activities Factor to No or only Nominal Tax Jurisdictions Inclusive Framework on BEPS’: Action 5, 2018.
(151) Critério de justiça fiscal 2.2 da lista da UE.
(152) O texto do Projeto de Acordo de Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica pode ser consultado em https://ec.europa.eu/commission/publications/draft-agreement-withdrawal-united-kingdom-great-britain-and-northern-ireland-european-union-and-european-atomic-energy-community-agreed-negotiators-level-14-november-2018_en .
(153) O texto da Declaração Política que estabelece o quadro das futuras relações entre a União Europeia e o Reino Unido pode ser consultado em https://www.consilium.europa.eu/media/37059/20181121-cover-political-declaration.pdf .
(154) Incluindo Andorra e Listenstaine.
(155) Audição da TAX3 sobre as relações com a Suíça no domínio dos assuntos fiscais e da luta contra o branqueamento de capitais, realizada em 1 de outubro de 2018, e troca de pontos de vista com Fabrizia Lapecorella, presidente do Grupo do Código de Conduta sobre a Fiscalidade das Empresas, realizada em 10 de outubro de 2018.
(156) Ibidem.
(157) Lista revista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais – Conclusões do Conselho 7441/19 de 12 de março de 2019.
(158) Na primeira secção de «The missing profits of nations» (Os lucros desaparecidos das nações), de Tørsøv, T.R., Wier L.S. e Zucman G., sugere-se, utilizando modelos macroeconómicos modernos e dados recentes da balança de pagamentos, que o hiato nas receitas fiscais globais ascende a cerca de 200 mil milhões de USD e que o IDE canalizado através de paraísos fiscais representa cerca de 10 a 30 % do IDE total. Estes valores são consideravelmente superiores às estimativas até agora realizadas utilizando outros métodos.
(159) Relatório relativo à Bélgica de 2018; Relatório relativo a Chipre de 2018; Relatório relativo à Hungria de 2018; Relatório relativo à Irlanda de 2018; Relatório relativo ao Luxemburgo de 2018; Relatório relativo a Malta de 2018; Relatório relativo aos Países Baixos de 2018;
(160) Ver Relatório relativo à Bélgica de 2019; Relatório relativo a Chipre de 2019; Relatório relativo à Hungria de 2019; Relatório relativo à Irlanda de 2019; Relatório relativo ao Luxemburgo de 2019; Relatório relativo a Malta de 2019; Relatório relativo aos Países Baixos de 2019 (https://ec.europa.eu/info/sites/info/files/file_import/2019-european-semester-country-report-netherlands_en_0.pdf ).
(161) https://www.oxfam.org/en/research/hook-how-eu-about-whitewash-worlds-worst-tax-havens
(162) Contributos de Alex Cobham (Tax Justice Network) e Johan Langerock (Oxfam), audição da TAX3 sobre a luta contra práticas fiscais prejudiciais na UE e no estrangeiro, 15 de maio de 2018.
(163) Concretamente, o Banco Europeu de Investimento e o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento.
(164) Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2016, sobre as decisões fiscais e outras medidas de natureza ou efeitos similares (JO C 101 de 16.3.2018, p. 79) e Recomendação ao Conselho e à Comissão, de 13 de dezembro de 2018, na sequência do inquérito sobre o branqueamento de capitais e a elisão e a evasão fiscais (OJ C 369 de 11.10.2018, p. 132).
(165) O G77 apelou à criação desse órgão em 2017.
(166) Documento de reflexão da Comissão Europeia: A Contribution to the Third Financing for Development Conference in Addis Ababa (Contributo para a Terceira Conferência sobre o Financiamento do Desenvolvimento de Adis Abeba).
(167) Action Aid, Mistreated Tax Treaties Report, Fevereiro 2016.
(168) Cobham, A e Janský, P., 2017. «Global distribution of revenue loss from tax avoidance» (Distribuição mundial de perda de receitas devido a elisão fiscal).
(169) C(2018)1650.
(170) Uma investigação aprofundada da Comissão para averiguar se Portugal aplicou o regime de auxílios regionais da Zona Franca da Madeira em conformidade com as suas decisões de 2007 e 2013 que o aprovam, verificando, nomeadamente, se as isenções fiscais concedidas por Portugal a empresas estabelecidas na Zona Franca da Madeira estão em conformidade com as decisões da Comissão e com as regras da UE em matéria de auxílios estatais; salienta que a Comissão está a verificar se Portugal cumpriu os requisitos estabelecidos nos regimes, ou seja, se os lucros das empresas que beneficiam das reduções do imposto sobre o rendimento provieram exclusivamente de atividades realizadas na Madeira e se as empresas beneficiárias criaram e mantiveram postos de trabalho na Madeira.
(171) Também referidos como habilitadores, promotores ou facilitadores por alguma legislação.
(172) Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho, de 25 de maio de 2018, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade em relação aos mecanismos transfronteiriços a comunicar (JO L 139 de 5.6.2018, p. 1).
(173) Ver, por exemplo, a Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho e à Comissão, de 13 de dezembro de 2017, na sequência do inquérito sobre o branqueamento de capitais e a elisão e a evasão fiscais, ponto 143 (JO C 369 de 11.10.2018, p. 132).
(174) JO L 158 de 27.5.2014, p. 196.
(175) JO L 158 de 27.5.2014, p. 77.
(176) Relatório, de 26 de novembro de 2018, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas que denunciam infrações ao direito da União (COM(2018)0218 – C8 0159/2018 – 2018/0106(COD)).
(177) Audição TAX3 de 21 de novembro de 2018.
(178) Em especial a legislação pertinente dos EUA.
(179) Regulamento (CE, Euratom) n.º 723/2004 do Conselho, de 22 de março de 2004, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (JO L 124 de 27.4.2004, p. 1).
(180) Como sugerido pelo Conselho da Europa na sua Recomendação CM/Rec (2014)7 do Comité de Ministros aos Estados-Membros sobre a proteção dos autores de denúncias, adotada em 30 de abril de 2014.
(181) Rudolf Elmer, audição de 1 de outubro de 2018; Howard Wilkinson, audição de 21 de novembro de 2018.
(182) Daphne Caruana Galizia, assassinada em Malta, em 16 de outubro de 2017; Ján Kuciak, e a sua companheira, Martina Kušnírová, assassinados na Eslováquia, em 21 de fevereiro de 2018.
(183) Audição comissão TAX3 de 1 de outubro de 2018.
(184) Recomendação da Provedora de Justiça Europeia no processo OI/2/2017/TE sobre a transparência do processo legislativo do Conselho.
(185) Artigo 4.º, n.º 3, do TUE.
(186) Em particular, tal como recorda o relatório do Grupo do Código de Conduta, de junho de 2018, dirigido ao Conselho: as orientações processuais para proceder ao acompanhamento dos compromissos relativamente à lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais (doc. 6213/18); uma compilação de todas as orientações acordadas desde a criação do grupo, em 1998 (doc. 5814/18 REV1); uma compilação de todas as cartas assinadas pelo presidente do Grupo do Código de Conduta solicitando às jurisdições que assumissem compromissos (doc. 6671/18); uma compilação das cartas de compromisso recebidas em resposta, nos casos em que a jurisdição em causa deu o seu consentimento (doc. 6972/18 e adendas); e uma visão geral das medidas individuais avaliadas pelo Grupo desde 1998 (doc. 9639/18).
(187) O código figura no anexo I das Conclusões do Conselho ECOFIN de 1 de dezembro de 1997 em matéria de política fiscal, cujo considerando N diz respeito ao acompanhamento e à revisão das disposições do Código (JO C 2 de 6.1.1998, p. 1).
(188) Audição do Secretário de Estado das Finanças espanhol na da TAX3, 19 de fevereiro de 2019.

Última actualização: 27 de Março de 2019Advertência jurídica