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Processo : 2018/2175(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0116/2019

Textos apresentados :

A8-0116/2019

Debates :

PV 26/03/2019 - 12
CRE 26/03/2019 - 12

Votação :

PV 26/03/2019 - 13.12

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0253

Textos aprovados
PDF 138kWORD 48k
Terça-feira, 26 de Março de 2019 - Estrasburgo Edição provisória
Quitação 2017: Orçamento geral da UE – Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
P8_TA-PROV(2019)0253A8-0116/2019
Decisão
 Resolução

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, Secção IX – Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (2018/2175(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017(1),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2017 (COM(2018)0521 – C8-0326/2018)(2),

–  Tendo em conta o relatório anual da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efetuadas em 2017,

–  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2017, acompanhado das respostas das instituições(3),

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(4), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 314.º, n.º 10, e os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(5), nomeadamente os artigos 55.º, 99.º, 164.º, 165.º e 166.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) 1296/2013, No 1301/2013, (UE) No 1303/2013, (UE) No 1304/2013, (UE) No 1309/2013, (UE) No 1316/2013, (UE) No 223/2014, (EU) No 283/2014, (UE) No 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(6), nomeadamente os artigos 59.º, 118.º, 260.º, 261.º e 262.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0116/2019),

1.  Dá quitação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados para o exercício de 2017;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO L 51 de 28.2.2017.
(2) JO C 348 de 28.09.2018, p. 1.
(3) JO C 357 de 4.10.2018, p. 1.
(4) JO C 357 de 4.10.2018, p. 9.
(5) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(6) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.


2. Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, Secção IX – Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (2018/2175(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, Secção IX – Autoridade Europeia para a Proteção de Dados,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0116/2019),

A.  Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação deseja salientar a particular importância de continuar a reforçar a legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho e de boa governação dos recursos humanos;

1.  Regozija-se com a conclusão do Tribunal de Contas (o «Tribunal»), segundo a qual, na sua globalidade, os pagamentos relativos a despesas administrativas e outras despesas da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 não contêm qualquer erro material e os sistemas de supervisão e controlo das despesas administrativas e outras despesas foram eficientes;

2.  Regista que, no seu relatório anual relativo a 2017, o Tribunal não detetou insuficiências graves relativamente aos tópicos auditados referentes aos recursos humanos e à adjudicação de contratos da AEPD;

3.  Lamenta, contudo, que, de acordo com o relatório anual de atividades da AEPD, o Tribunal apenas tenha examinado um único pagamento de 2017; defende que, apesar de a AEPD não ser uma agência descentralizada da União e de o seu orçamento representar uma percentagem muito reduzida do orçamento da União, a legalidade e a regularidade das operações da AEPD devem ser adequadamente examinadas pelo Tribunal a partir de 2018, uma vez que a transparência é vital para o bom funcionamento deste órgão da União; solicita, por conseguinte, que o Tribunal emita relatórios anuais de atividade separados sobre as contas anuais deste importante órgão da União;

4.  Observa que, em 2017, a AEPD dispunha de um orçamento total de 11 324 735 EUR, o que representa um aumento de 21,93 % em relação ao orçamento de 2016, e que a execução orçamental no que se refere às dotações de autorização para 2017 ascendeu a 10 075 534 EUR; observa com preocupação que a taxa de execução continuou a diminuir, passando de 94,66 %, em 2015, e 91,93 %, em 2016, para 89 % das dotações disponíveis em 2017; observa que a execução orçamental em termos de dotações de pagamento ascendeu a 9 368 686,15 EUR, ou seja, 77 % das dotações disponíveis; destaca, a este respeito, os Títulos I e III, com taxas de execução de 88,24 % e 73,10 %; exorta a AEPD a intensificar os seus esforços no sentido de elaborar as suas estimativas orçamentais com prudência;

5.  Observa que o orçamento da AEPD foi fortemente influenciado por duas importantes alterações legislativas (Regulamento Geral da Proteção de Dados e Diretiva relativa à proteção de dados nos setores da polícia e da justiça); observa que a maioria dos recursos adicionais atribuídos à AEPD se destinou à criação do secretariado do recém‑criado Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD);

6.  Toma nota dos trabalhos em curso da AEPD sobre a introdução de procedimentos de orçamentação baseada no desempenho e apela a uma rápida aplicação desses princípios; observa que a AEPD avaliou os seus indicadores de desempenho fundamentais (KPI), de modo a ter em conta os seus novos objetivos e prioridades com base na Estratégia da AEPD para 2015-2019; congratula-se com o facto de a estratégia estar no bom caminho, com os valores para a maioria dos KPI a cumprir ou ultrapassar os respetivos objetivos;

7.  Observa que o orçamento da AEPD é essencialmente administrativo, sendo uma grande parte utilizada para despesas relacionadas com pessoal, edifícios, mobiliário, equipamento e custos de funcionamento diversos;

8.  Congratula-se com a decisão da AEPD de publicar os seus relatórios anuais de atividades até 31 de março, com vista a otimizar e acelerar o processo de quitação;

9.  Sublinha o papel cada vez mais importante da AEPD na garantia da aplicação das normas europeias em matéria de proteção de dados e de privacidade nas instituições e nos organismos da União; congratula-se com as atividades da AEPD, nomeadamente, um número crescente de pareceres sobre as propostas da União relativas à proteção de dados e à privacidade, o apoio às instituições da União para se prepararem para as novas regras em matéria de proteção de dados, a participação no primeiro reexame conjunto do Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA e a supervisão da Europol; incentiva a AEPD a continuar a trabalhar em estreita ligação com as autoridades nacionais de proteção de dados nos Estados-Membros a fim de assegurar uma supervisão coordenada eficaz, e a cooperar na elaboração do novo quadro jurídico;

10.  Congratula-se com a aplicação, por parte da AEPD, de uma redução de 5 % do pessoal no seu quadro de efetivos, e observa que o Tribunal não teceu outras observações a este respeito;

11.  Congratula-se com a inclusão detalhada das missões realizadas pelos membros da AEPD, tal como solicitado na última resolução de quitação;

12.  Congratula-se com a cooperação interinstitucional demonstrada, por exemplo, nos acordos a nível de serviços entre a AEPD e as outras instituições da União, a assistência da Comissão em matéria financeira, contabilística e orçamental ou a participação em diversos concursos interinstitucionais, em especial no domínio das tecnologias da informação e da administração;

13.  Congratula-se com os gráficos incluídos no relatório anual de atividades, que fornecem informações pormenorizadas sobre o número de missões e a sua duração média, bem como o custo médio dos efetivos da AEPD e dos seus membros; regista a inclusão de um quadro comparativo sobre contratos públicos, tal como solicitado no relatório de quitação de 2016;

14.  Lamenta que a AEPD não disponha de um sistema automático de extração de informações relacionadas com os recursos humanos; encoraja a AEPD a chegar rapidamente a acordo com a Comissão no que diz respeito à adaptação da ferramenta informática SYSPER à gestão dos seus recursos humanos;

15.  Congratula-se com a intensificação da comunicação com os cidadãos e as partes interessadas, bem como com o aumento constante de seguidores nas redes sociais; congratula-se igualmente com o lançamento do novo sítio Web da AEPD em março de 2017;

16.  Observa a concessão à AEPD de espaço de trabalho suplementar para fazer face ao número crescente de efetivos e à criação do CEPD;

17.  Congratula-se com a elevada proporção de mulheres em cargos de gestão e com as medidas tomadas para assegurar o equilíbrio de género na instituição; observa, no entanto, que só 32 % de todo o pessoal eram homens; sublinha que as medidas para promover o equilíbrio de género e a igualdade de oportunidades devem beneficiar ambos os sexos;

18.  Congratula-se com o trabalho desenvolvido pelo consultor confidencial e com as medidas destinadas a sensibilizar o pessoal da AEPD para as questões de assédio; encoraja a AEPD a acompanhar de perto a eficiência da sua política neste domínio, a continuar o trabalho de sensibilização para as questões de assédio no local de trabalho e a promover uma cultura de tolerância zero em relação ao assédio;

19.  Observa que os 80 membros do pessoal provêm de um total de 16 Estados-Membros diferentes; insta a AEPD a lutar por uma representação proporcional de todos os Estados-Membros entre o seu pessoal;

20.  Observa que a questão das «portas giratórias» foi tratada no Código de Conduta dos membros da AEPD; congratula-se pelo facto de os CV e as declarações de interesses dos membros da AEPD estarem disponíveis no sítio Web da instituição; incentiva a AEPD a garantir a transparência das suas atividades e o intercâmbio das melhores práticas com outras instituições da União;

21.  Congratula-se com a informação disponível sobre as medidas de controlo interno; regozija-se com o seguimento dado às recomendações do Serviço de Auditoria Interna decorrentes da auditoria interna anual de 2016 e com o facto de as três recomendações pendentes estarem prestes a ser encerradas;

22.  Congratula-se com o quadro deontológico da AEPD, que se aplica às autoridades de proteção de dados e a todos os membros do Secretariado nas suas relações com outras instituições da União e outras partes interessadas; congratula-se com a criação formal do cargo de responsável pelas questões de ética da AEPD; incentiva os esforços da AEPD para alinhar o Código de Conduta com as novas tendências e as melhores práticas;

23.  Lamenta a falta de informações por parte da AEPD sobre os procedimentos internos em matéria de denúncia de irregularidades no contexto da quitação para 2017; salienta a importância de assegurar que sejam criados os procedimentos necessários e que todo o pessoal seja devidamente informado dos seus direitos, a fim de criar uma cultura institucional de confiança;

24.  Observa que a decisão do Reino Unido de sair da União Europeia não terá um impacto direto significativo na organização financeira, nos recursos humanos e na estrutura da AEPD; congratula-se com a decisão da AEPD de manter os seus quatro funcionários britânicos.

Última actualização: 28 de Março de 2019Advertência jurídica