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Processo : 2018/2194(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0121/2019

Textos apresentados :

A8-0121/2019

Debates :

PV 26/03/2019 - 12
CRE 26/03/2019 - 12

Votação :

PV 26/03/2019 - 13.18

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0259

Textos aprovados
PDF 159kWORD 54k
Terça-feira, 26 de Março de 2019 - Estrasburgo Edição provisória
Quitação 2017: Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL)
P8_TA-PROV(2019)0259A8-0121/2019
Decisão
 Decisão
 Resolução

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) para o exercício de 2017 (2018/2194(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência da União Europeia para a Formação Policial relativas ao exercício de 2017,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência da União Europeia para a Formação Policial relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Agência(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05825/2019 – C8-0084/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/2219 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, sobre a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) e que substitui e revoga a Decisão 2005/681/JAI do Conselho(5), nomeadamente o artigo 20.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0121/2019),

1.  Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência da União Europeia para a Formação Policial pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2017;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Diretor da Agência da União Europeia para a Formação Policial, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 434 de 30.11.2018, p.112.
(2) JO C 434 de 30.11.2018, p.112.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(5) JO L 319 de 4.12.2015, p. 1.
(6) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


2. Decisão do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre o encerramento das contas da Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) relativas ao exercício de 2017 (2018/2194(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência da União Europeia para a Formação Policial relativas ao exercício de 2017,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência da União Europeia para a Formação Policial relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Agência(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05825/2019 – C8-0084/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/2219 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, sobre a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) e que substitui e revoga a Decisão 2005/681/JAI do Conselho(5), nomeadamente o artigo 20.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0121/2019),

1.  Aprova o encerramento das contas da Agência da União Europeia para a Formação Policial para o exercício de 2017;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Agência da União Europeia para a Formação Policial, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 434 de 30.11.2018, p. 112.
(2) JO C 434 de 30.11.2018, p. 112.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(5) JO L 319 de 4.12.2015, p. 1.
(6) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


3. Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Formação Policial para o exercício de 2017 (2018/2194(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Formação Policial para o exercício de 2017,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0121/2019),

A.  Considerando que, de acordo com a sua declaração de rendimentos e despesas(1), o orçamento definitivo da Agência da União Europeia para a Formação Policial (a «Agência») para o exercício de 2017 foi de 10 524 359 euros, o que representa um aumento de 2,26 % em relação a 2016; que o orçamento da Agência provém integralmente do orçamento da União;

B.  Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2017 (o «relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Orçamento e gestão financeira

1.  Regista que o trabalho de acompanhamento do orçamento durante o exercício de 2017 se traduziu numa taxa de execução orçamental de 97,09 %, o que representa um aumento de 1,14 % relativamente a 2016; observa que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 84,02 %, o que representa um aumento de 5,17 % relativamente ao ano anterior;

Anulação de dotações transitadas

2.  Lamenta o elevado nível de anulações de dotações transitadas de 2016 para 2017, que ascendem a 189 154 EUR, o que representa 12,81 % do montante total transitado e corresponde a um ligeiro aumento de 1,44 % relativamente 2016;

Desempenho

3.  Observa com satisfação que a Agência utiliza indicadores de desempenho fundamentais para avaliar as suas atividades de formação e o impacto que estas têm, em especial o grau de satisfação dos participantes, a fim de avaliar o valor acrescentado que proporcionam, bem como indicadores de desempenho para melhorar a sua gestão orçamental;

4.  Constata que o plano de gestão de mudança da Agência relativo aos preparativos necessários para funcionar no âmbito do seu novo mandato alargado foi executado a uma taxa de 83 %; observa que 93 % dos participantes nas atividades de formação da Agência declararam estar pelo menos satisfeitos com as ações de formação e que a Agência concluiu a execução do programa da Parceria de Formação UE/MENA em matéria de Luta contra o Terrorismo;

5.  Observa com satisfação que a Agência coopera estreitamente com a rede de agências no domínio da justiça e dos assuntos internos e com as nove agências que a integram; assinala que estas partilham ações de formação e organizam cursos em conjunto;

6.  Congratula-se com o compromisso assumido pela Agência no sentido de dar seguimento ao relatório do Serviço de Auditoria Interna da Comissão sobre a avaliação das necessidades, o planeamento e a orçamentação das atividades de formação; salienta a importância de a Agência honrar o compromisso assumido;

7.  Observa que a avaliação externa periódica quinquenal concluída em janeiro de 2016 emitiu 17 recomendações, relativamente às quais a Agência tenciona aplicar todas as medidas corretivas até ao final de 2018; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para dar resposta a estas recomendações;

8.  Lamenta que a Agência esteja geograficamente distante da Europol, o que compromete a possibilidade de encontrar sinergias com esta agência também especializada em questões policiais; insta a Agência a fornecer à autoridade de quitação um relatório que descreva os possíveis obstáculos a nível da sua interação com a Europol e as medidas adotadas, e a adotar futuramente, a fim de superar estes desafios;

Política de pessoal

9.  Destaca que, em 31 de dezembro de 2017, o quadro do pessoal estava preenchido a 96,77 %, com 30 agentes temporários nomeados para 31 lugares de agentes temporários autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 28 lugares autorizados em 2016); observa que, além disso, 16 agentes contratuais e 6 peritos nacionais destacados trabalharam para a Agência em 2017;

10.  Congratula-se com o facto de a Agência ter continuado a organizar seminários em linha para os agentes responsáveis pela aplicação da lei, com informações e boas práticas sobre a identificação e investigação de crimes de ódio e de diferentes formas de violência com base no género, e de ter proposto ações de formação destinadas a sensibilizar os participantes para os desafios que afetam as comunidades ciganas e as pessoas LGBTI (nomeadamente, policiamento insuficiente ou em excesso e falta de confiança nos agentes das forças policiais) e o modo como estes podem ser tratados a nível das autoridades responsáveis pela aplicação da lei; solicita que continue a ser prestada formação no domínio dos direitos fundamentais e da sensibilização das forças policiais nesta matéria.

11.  Insta a Agência a aprofundar a incorporação, nos seus programas curriculares e nas suas atividades de formação, de um elemento significativo de formação em matéria de luta contra a radicalização, luta contra o racismo e a discriminação, sempre que possível; exorta a Agência a desenvolver igualmente uma formação específica sobre as garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processos penais.

12.  Assinala que a Agência adotou uma política em matéria de proteção da dignidade da pessoa e de prevenção do assédio; observa que esta política prevê a partilha de informações, ações de formação e o aconselhamento confidencial;

13.  Verifica que, devido à transferência da Academia do Reino Unido para a Hungria e à consequente aplicação de um coeficiente de correção salarial mais baixo, a rotação de pessoal foi elevada e o equilíbrio geográfico nem sempre é assegurado, dado que diminuíram as candidaturas de outros Estados-Membros que não o país de acolhimento; observa com preocupação que alguns membros do pessoal têm um litígio pendente relacionado com a transferência; toma nota de que foi dada execução a uma série de medidas para atenuar esta situação; salienta com preocupação que esta situação pode afetar a continuidade das atividades e a capacidade da Agência para executar as suas atividades; exorta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre os desenvolvimentos registados nesta matéria;

14.  Subscreve a observação do Tribunal de que a publicação da vagas na página web do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) seria pertinente e útil, uma vez que o EPSO aumenta a transparência e a publicidade e permite que os cidadãos tenham uma ideia do conjunto das vagas publicadas pelas diferentes instituições e agências europeias; solicita, por conseguinte, que a Agência também publique todos os seus anúncios de abertura de vagas no sítio Internet do EPSO; insta a Comissão Europeia a ponderar medidas destinadas a reduzir os encargos financeiros com a tradução dos anúncios de abertura de vagas para as agências, nomeadamente através da criação de um acordo-quadro ad hoc com o Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT);

15.  Congratula-se com a sugestão do Tribunal no sentido de a Academia publicar os anúncios de abertura de vagas no sítio Web do EPSO, a fim de aumentar a sua divulgação; compreende a resposta da Agência a respeito dos elevados custos de tradução decorrentes dessa publicação; observa, além disso, a intenção expressa pela Agência de publicar todas as suas vagas na plataforma de emprego interagências desenvolvida pela Rede de Agências da UE;

Contratos públicos

16.  Observa que, segundo o relatório do Tribunal, até ao final de 2017 a Agência ainda não tinha implementado todos os instrumentos lançados pela Comissão com vista a introduzir uma solução única para o intercâmbio eletrónico de informações com terceiros que participem em procedimentos de adjudicação de contratos públicos (contratação pública eletrónica); assinala que, de acordo com a resposta da Agência, estão em curso ações preparatórias para implementar a apresentação eletrónica de propostas; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre os progressos realizados neste domínio;

17.  Regista com preocupação que, em dezembro de 2016, a Agência assinou com um único operador económico um contrato-quadro de quatro anos no valor de 1,6 milhões de EUR para a disponibilização de pessoal temporário, operador esse que foi selecionado exclusivamente em função do preço, sem que tenham sido tomados em consideração critérios de qualidade; toma nota da resposta da Agência, na qual indica que considerou que a qualidade estava incluída nas especificações técnicas e que a opção por adjudicar um único contrato foi efetuada com base na experiência anterior e nas especificidades nacionais;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

18.  Congratula-se com o facto de, em 2017, a Agência ter adotado uma estratégia revista em matéria de luta contra a fraude; lamenta que a Agência não tenha elaborado nem aplicado regras internas em matéria de denúncia de irregularidades até 31 de dezembro de 2017; observa, contudo, que devem ser adotadas regras internas específicas até ao final de 2018; convida a Agência a informar a autoridade de quitação sobre a sua aplicação;

Outras observações

19.  Salienta que a transferência da Agência para Budapeste em 2014 e a revisão do seu mandato em 2016 desencadearam alterações nos procedimentos contabilísticos da Agência que não são revalidados desde 2013; regista a resposta da Agência, segundo a qual a revalidação está atualmente a ser objeto de debate e planificação na Direção-Geral do Orçamento (DG BUDG);

20.  Observa que, em fevereiro de 2017, a Agência concluiu com êxito a certificação ISO 9001:2015 do seu sistema de gestão, a fim de melhorar este sistema e demonstrar o seu empenho na qualidade;

21.  Observa com preocupação que, ao contrário da maior parte das outras agências, a Agência não efetuou uma análise exaustiva do impacto que a decisão do Reino Unido de sair da União Europeia provavelmente terá na sua organização, nas suas operações e nas suas contas; verifica, com base na resposta da Agência, que os riscos correspondentes foram avaliados de forma oficiosa como sendo baixos; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para levar a cabo uma análise mais formal para se preparar para atenuar os possíveis riscos;

22.  Regista os esforços envidados pela Agência para assegurar um local de trabalho eficaz em termos de custos e respeitador do ambiente; salienta que a Agência não dispõe de um sistema de compensação das emissões de carbono, mas observa que está a ponderar a introdução de um sistema deste tipo e incentiva o seu pessoal a utilizar os transportes públicos para reduzir as emissões;

o
o   o

23.  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 26 de março de 2019(2), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) JO C 258/01 de 8.8.2017, p. 4.
(2) Textos Aprovados, P8_TA-PROV(2019)0254.

Última actualização: 28 de Março de 2019Advertência jurídica