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Processo : 2018/2189(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0120/2019

Textos apresentados :

A8-0120/2019

Debates :

PV 26/03/2019 - 12
CRE 26/03/2019 - 12

Votação :

PV 26/03/2019 - 13.19

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0260

Textos aprovados
PDF 161kWORD 56k
Terça-feira, 26 de Março de 2019 - Estrasburgo Edição provisória
Quitação 2017: Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA)
P8_TA-PROV(2019)0260A8-0120/2019
Decisão
 Decisão
 Resolução

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (ora Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação) (AESA)para o exercício de 2017 (2018/2189(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2017,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Agência(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05825/2019 – C8-0079/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE(5), nomeadamente o artigo 60.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.º 2111/2005, (CE) n.º 1008/2008, (UE) n.º 996/2010, (UE) n.º 376/2014 e Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 552/2004 e (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho(6), nomeadamente o artigo 121.º;

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0120/2019),

1.  Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2017;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 434 de 30.11.2018, p. 46.
(2) JO C 434 de 30.11.2018, p. 46.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(5) JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.
(6) JO L 212 de 22.8.2018, p. 1.
(7) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


2. Decisão do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (ora Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação) relativas ao exercício de 2017 (2018/2189(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2017,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Agência(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05825/2019 – C8-0079/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE(5), nomeadamente o artigo 60.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.º 2111/2005, (CE) n.º 1008/2008, (UE) n.º 996/2010, (UE) n.º 376/2014 e Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 552/2004 e (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho(6), nomeadamente o artigo 121.º;

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0120/2019),

1.  Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2017;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 434 de 30.11.2018, p. 46.
(2) JO C 434 de 30.11.2018, p. 46.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(5) JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.
(6) JO L 212 de 22.8.2018, p. 1.
(7) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


3. Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (ora Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação) para o exercício de 2017 (2018/2189(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2017,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0120/2019),

A.  Considerando que, de acordo com o seu mapa das receitas e despesas(1), o orçamento definitivo da Agência Europeia da Segurança da Aviação (a «Agência») para o exercício de 2017 foi de 191 611 843 EUR, o que representa um aumento de 0,92 % face a 2016; que 34 870 000 EUR do orçamento da Agência provêm do orçamento da União e 101 397 000 EUR são receitas provenientes de taxas e honorários;

B.  Considerando que o Tribunal de Contas («o Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2017 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

1.  Regista, com satisfação, que os esforços de supervisão do orçamento durante o exercício de 2017 resultaram numa taxa de execução orçamental de 99 %, ou seja, a mesma que em 2016; verifica, além disso, que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 93,75 %, o que representa um acréscimo de 2,55 % relativamente 2016;

2.  Assinala, com preocupação, que, segundo as observações recorrentes do Tribunal, apesar de as atividades financiadas pela indústria em 2016 terem resultado num défice de 7 600 000 EUR, em 2016, os resultados orçamentais variam ao longo dos anos e a Agência acumulou um excedente de 52 000 000 EUR graças a esta categoria de atividades; recorda que o regulamento que institui a Agência estipula que o montante das taxas cobradas ao setor deve ser suficiente para cobrir o custo das atividades de certificação da Agência, não prevendo um excedente acumulado; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas corretivas em curso e sobre a forma como prevê evitar este tipo de excedentes no futuro;

3.  Regista, com base em informações da Agência, que esta tenciona alterar a sua regulamentação financeira e o regulamento relativo às taxas e honorários(2), a fim de melhor formalizar o tratamento de um excedente acumulado; toma nota de que, segundo a Agência, esta iniciou a revisão em 2018 e de que a entrada em vigor do regulamento revisto da Comissão relativo às taxas e honorários está prevista para 1 de janeiro de 2020; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre a execução da referida revisão, inclusive sobre as disposições que esclarecem a abordagem a adotar relativamente a eventuais excedentes;

Anulação de dotações transitadas

4.  Assinala que as anulações de dotações transitadas de 2016 para 2017 ascenderem a 239 829 EUR, o que representa 2,6 % do montante total transitado, uma diminuição de 1,07 % em comparação com 2016;

Desempenho

5.  Reconhece que a Agência utiliza vários indicadores de desempenho fundamentais para medir o valor acrescentado das suas atividades e reforçar a sua gestão orçamental, avaliando também periodicamente a pertinência das suas regras e dos seus procedimentos de normalização;

6.  Observa que, em 2017, a Agência foi auditada pela Organização da Aviação Civil Internacional; regista, com satisfação, que, apesar de os resultados oficiais não terem ainda sido publicados, os dados iniciais sugerem que a Agência está entre as mais importantes autoridades da aviação do mundo;

7.  Reconhece que a Agência lançou a Plataforma de Coordenação Estratégica Europeia e o Centro Europeu de Cibersegurança no Domínio da Aviação, bem como a primeira fase da iniciativa «Data4Safety», que visa apoiar as tecnologias europeias e a primazia do mercado na aviação civil, a fim de reforçar as competências técnicas europeias em matéria de tecnologias de megadados; observa, além disso, que a Agência assinou acordos com a França, a Alemanha e a Itália no que diz respeito à cooperação entre a aviação civil e a aviação militar no domínio da segurança;

8.  Observa que o Regulamento (UE) 2018/1139, que entrou em vigor em 11 de setembro de 2018, inclui uma nova secção relativa aos drones e um novo mandato para a Agência que redefine as suas competências; observa igualmente que esse regulamento confere à Agência o poder de propor à Comissão competências técnicas para regulamentar os drones de todas as dimensões, incluindo os de pequena dimensão;

9.  Observa que, em 2017, a Agência registou um aumento significativo na gestão dos projetos afetados, num total de 11 300 000 de EUR (face a 7 300 000 de EUR em 2016); congratula-se com o facto de esses projetos terem como objetivo melhorar as capacidades de regulamentação e de supervisão das autoridades aeronáuticas nacionais e regionais em todo o mundo, bem como contribuir para projetos de investigação destinados a reforçar a segurança da aviação a nível mundial e a promover as normas da UE;

10.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a disponibilizarem os recursos necessários ao desempenho das novas competências reforçadas em relação, nomeadamente, aos riscos para a aviação civil que as zonas de conflito colocam, às questões ambientais e à certificação e ao registo das aeronaves não tripuladas;

11.  Saúda o papel ativo da Agência no convite à apresentação de propostas no âmbito do Programa Horizonte 2020; insta a Agência a permanecer ativa no domínio da investigação e do desenvolvimento;

12.  Observa que a Agência realizou o seu exercício anual de avaliação de riscos em conformidade com a metodologia desenvolvida para as organizações da UE; assinala que, na sequência da identificação dos riscos potenciais, não se registaram riscos significativos em 2017;

13.  Regista, com satisfação, que a Agência partilha recursos com outras agências no tocante a tarefas que se sobrepõem, incluindo, nomeadamente, a Agência Europeia para a Segurança dos Alimentos, o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, a Fundação Europeia para a Formação e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, nos domínios dos inquéritos, da aprendizagem eletrónica e dos serviços em nuvem;

Política de pessoal

14.  Destaca que, em 31 de dezembro de 2017, o quadro do pessoal estava preenchido a 100 %, com 673 agentes temporários nomeados dos 678 lugares de agentes temporários autorizados (incluindo 5 lugares subvencionados) pelo orçamento da União (em comparação com 676 lugares autorizados em 2016); observa que, devido à não adoção do regulamento de base revisto, os cinco lugares subvencionados não foram preenchidos em 2017; observa que, além disso, 80 agentes contratuais e 18 peritos nacionais destacados trabalharam para a Agência em 2017;

15.  Lamenta o desequilíbrio de género na direção da Agência, cujos cinco membros são homens, assim como entre os membros do Conselho de Administração, em que 25 dos 29 membros são homens e 4 são mulheres; solicita, a este respeito, à Comissão e aos Estados-Membros que tenham em conta a importância de assegurar o equilíbrio de género ao apresentarem as suas nomeações para membros do Conselho de Administração; solicita ainda à Agência que tome medidas para assegurar um melhor equilíbrio de género dos seus quadros superiores;

16.  Assinala que a Agência adotou uma política em matéria de proteção da dignidade da pessoa e de prevenção do assédio; reconhece que a Agência organizou sessões de formação e ofereceu aconselhamento confidencial;

17.  Congratula-se com a sugestão do Tribunal de também publicar anúncios de abertura de vagas no sítio Web do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal, de molde a aumentar a publicidade; entende que a língua de trabalho da Agência é o inglês e observa que a Agência recorre à plataforma de emprego interagências, criada pela Rede de Agências, para publicar os anúncios de abertura de vagas;

Contratos públicos

18.  Observa, com base no relatório do Tribunal, que a Agência optou por recorrer a contratos-quadro com três contratantes para a aquisição de serviços informáticos no valor de 22  000 000 de EUR; constata que o Tribunal considera que, nestas circunstâncias, deve ser utilizado um procedimento concorrencial entre os contratantes selecionados para as aquisições específicas; congratula-se com a resposta da Agência, segundo a qual irá ponderar melhor a reabertura dos concursos, a fim de assegurar uma maior concorrência; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para dar resposta a estas recomendações;

19.  Constata, com base no relatório do Tribunal, que a Agência utilizava, no final de 2017, alguns dos instrumentos lançados pela Comissão para introduzir uma solução única para o intercâmbio eletrónico de informações com terceiros que participem em procedimentos de adjudicação de contratos públicos (sistema eletrónico de contratação pública), mas não a faturação eletrónica; insta a Agência a introduzir todos os instrumentos necessários para gerir os procedimentos de adjudicação de contratos e a informar a autoridade de quitação sobre os progressos realizados neste domínio;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

20.  Reconhece que, segundo a Agência, esta reviu em 2017 o procedimento em vigor relativo à sua «Política em matéria de imparcialidade e independência: prevenção e atenuação dos conflitos de interesses», a fim de melhorar a execução, revisão e atualização das declarações de interesses dos membros do pessoal da Agência; observa que, de acordo com a Agência, a publicação de um relatório de auditoria do SAI sobre a prevenção e a atenuação dos conflitos de interesses está prevista para abril de 2019; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre a revisão global do seu atual sistema de prevenção e atenuação dos conflitos de interesses em 2018/2019 e sobre a execução das recomendações da Comissão; congratula-se com as novas orientações da Agência em matéria de denúncia de irregularidades;

21.  Constata que 70 % das receitas da Agência provêm de taxas; regista o ponto de vista da Agência de que o facto de os requerentes pagarem taxas não implica necessariamente que exista um conflito de interesses; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para evitar a ocorrência de conflitos de interesse no que toca ao financiamento por meio de taxas;

22.  Congratula-se com as medidas adicionais adotadas para reforçar a transparência das atividades da Agência, em especial publicitando as reuniões do pessoal da Agência com partes interessadas externas, bem como com a sua disponibilização no sítio Web da Agência;

23.  Exorta a Agência a assegurar a independência do contabilista; observa que, na sequência do relatório do Tribunal, o Conselho de Administração da Agência atendeu ao pedido do Tribunal, tornando o contabilista diretamente responsável, a nível administrativo, perante o diretor da Agência e responsável, a nível funcional, perante o Conselho de Administração, a partir de janeiro de 2019; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas a este respeito;

Controlos internos

24.  Observa que, em 2017, os serviços de auditoria interna realizaram um exercício de avaliação dos riscos para ajudar a preparar o próximo ciclo de auditoria (2018-2020);

25.  Observa que, em 2017, a estrutura de auditoria interna efetuou quatro missões de garantia em matéria de auditoria para determinar se os regulamentos pertinentes tinham sido cumpridos, os objetivos do processo alcançados e os principais riscos devidamente atenuados; regista, com satisfação, que este nível de garantia foi apresentado em cada uma das revisões e que foram formuladas recomendações para continuar a melhorar quer o ambiente de controlo, quer a eficiência global dos processos; reconhece, além disso, que, no seguimento das auditorias realizadas em 2016, os riscos residuais foram consideravelmente reduzidos para um nível aceitável e que todas as ações em curso a aplicar no quadro da ação final devem ficar concluídas até meados de 2018;

26.  Observa que a avaliação anual das normas de gestão da Agência, baseada na versão mais recente das normas ISO e no novo quadro de controlo interno, concluiu que o sistema de gestão da Agência está conforme com as normas de gestão, graças a um sistema de acompanhamento sólido, que foi estabelecido tanto a nível da gestão como do processo;

o
o   o

27.  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 26 de março de 2019(3), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) JO C 108 de 22.03.2018, p. 229.
(2) Regulamento (UE) n.º 319/2014 da Comissão, de 27 de março de 2014, relativo às taxas e honorários cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 593/2007 (JO L 93 de 28.3.2014, p. 58).
(3) Textos Aprovados, P8_TA-PROV(2019)0254.

Última actualização: 28 de Março de 2019Advertência jurídica