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Processo : 2018/2202(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0124/2019

Textos apresentados :

A8-0124/2019

Debates :

PV 26/03/2019 - 12
CRE 26/03/2019 - 12

Votação :

PV 26/03/2019 - 13.21

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0262

Textos aprovados
PDF 158kWORD 55k
Terça-feira, 26 de Março de 2019 - Estrasburgo Edição provisória
Quitação 2017: Autoridade Bancária Europeia (EBA)
P8_TA-PROV(2019)0262A8-0124/2019
Decisão
 Decisão
 Resolução

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Bancária Europeia (EBA) para o exercício de 2017 (2018/2202(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2017,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Autoridade(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar à Autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05825/2019 – C8-0092/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão(5), nomeadamente o artigo 64.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0124/2019),

1.  Dá quitação ao Diretor Executivo da Autoridade Bancária Europeia pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2017;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Autoridade Bancária Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 434 de 30.11.2018, p. 51
(2) JO C 434 de 30.11.2018, p. 51
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(5) JO L 331 de 15.12.2010, p. 12.
(6) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


2. Decisão do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre o encerramento das contas da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2017 (2018/2202(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2017,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Autoridade(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar à Autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05825/2019 – C8-0092/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão(5)​​, nomeadamente o artigo 64.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0124/2019),

1.  Aprova o encerramento das contas da Autoridade Bancária Europeia para o exercício de 2017;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Autoridade Bancária Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 434 de 30.11.2018, p. 51
(2) JO C 434 de 30.11.2018, p. 51
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(5) JO L 331 de 15.12.2010, p. 12.
(6) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


3. Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Bancária Europeia para o exercício de 2017 (2018/2202(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Bancária Europeia para o exercício de 2017,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0124/2019),

A.  Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas(1), o orçamento definitivo da Autoridade Bancária Europeia (a «Autoridade») para o exercício de 2017 correspondeu a 38 419 554 EUR, o que representa um aumento de 5,28 % face a 2016; que a Autoridade é financiada, por um lado, através de uma contribuição da União (14 543 000 EUR, o que representa 38 %) e, por outro, através de contribuições das autoridades de supervisão nacionais dos Estados-Membros e dos observadores (23 876  555 EUR, o que representa 62 %);

B.  Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Autoridade Bancária Europeia para o exercício de 2017 (o «relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Autoridade são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

1.  Observa que os esforços de acompanhamento do orçamento durante o exercício de 2017 se traduziram numa taxa de execução orçamental de 95,90 %, o que representa um decréscimo de 0,85 % relativamente ao exercício de 2016; regista que a taxa de execução das dotações para pagamentos foi de 87,27 %, o que representa um decréscimo de 1,41 % relativamente ao ano anterior;

2.  Observa que, atendendo à evolução do trabalho da Autoridade, cujas tarefas são cada vez menos regulamentares e se centram cada vez mais na aplicação e execução do direito da União, os recursos orçamentais e humanos da Autoridade devem ser reafetados a nível interno; salienta, a este respeito, a necessidade de garantir um nível adequado de fixação de prioridades no que se refere à atribuição de recursos;

Anulação de dotações transitadas

3.  Assinala que a anulação de dotações transitadas de 2016 para 2017 ascendeu a 76 566 EUR, o que corresponde a 2,6 % do montante total transitado e constitui uma diminuição notória de 7,13 % face a 2016;

Desempenho

4.  Observa com satisfação que a Autoridade utiliza 14 indicadores-chave de desempenho para avaliar os resultados das suas atividades, na medida em que as limitações da Autoridade para controlar estes resultados o permitam, e para melhorar a sua gestão orçamental;

5.  Regista com satisfação que a Autoridade forneceu os produtos regulamentares em conformidade com o seu programa de trabalho e alcançou todos os objetivos indicados nos acordos de nível de serviço da Autoridade;

6.  Salienta que, ao assegurar o cumprimento pleno e atempado de todas as tarefas que lhe são confiadas por força do quadro regulamentar estabelecido pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, a Autoridade deve desempenhar as tarefas e o mandato que lhe são conferidos pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho e cingir-se ao mandato conferido para essas tarefas, por forma a otimizar a utilização dos recursos e a alcançar os objetivos; insta a Autoridade a garantir um seguimento e uma aplicação adequados das recomendações do Tribunal;

7.  Realça que a autoridade deve prestar especial atenção ao princípio da proporcionalidade na execução do seu mandato; sublinha que, em particular na formulação de medidas de nível 2 e de nível 3, deve ser dada atenção às características específicas dos mercados financeiros nacionais;

8.  Observa que os resultados dos recentes testes de resistência da Autoridade são altamente discutíveis; insta a Autoridade, o Comité Europeu do Risco Sistémico, o Banco Central Europeu e a Comissão a utilizarem metodologias, cenários e pressupostos coerentes na definição dos testes de resistência, por forma a evitar, tanto quanto possível, potenciais distorções dos resultados;

9.  Toma nota de que, em 2017, foi realizada uma avaliação externa das três autoridades europeias de supervisão; solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas (pela Autoridade) para colmatar as lacunas identificadas na avaliação externa;

10.  Salienta a necessidade de atribuir mais recursos para o exercício das funções da Autoridade relacionadas com o combate ao branqueamento de capitais, nomeadamente a supervisão e a realização de inquéritos às instituições nacionais; insta a Autoridade a assegurar que as autoridades competentes e as instituições financeiras e de crédito apliquem a legislação europeia em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo de forma eficaz e coerente; solicita à Autoridade que desenvolva orientações comuns em cooperação com a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) sobre a forma de integrar os riscos do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo na supervisão prudencial; saúda a proposta da Comissão no sentido de alargar, do setor bancário para o setor financeiro no seu conjunto, os poderes de supervisão da Autoridade relacionados com o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, atribuindo-lhe assim um papel de liderança no que se refere às funções e aos poderes de supervisão relevantes; congratula-se, neste contexto, com a adoção da política de denúncia de irregularidades e salienta a necessidade de as autoridades nacionais de supervisão adotarem políticas semelhantes;

11.  Solicita à Autoridade que realize um inquérito sobre os regimes de arbitragem de dividendos, como o Cum-ex, a fim de aferir as potenciais ameaças à integridade dos mercados financeiros e dos orçamentos nacionais, de determinar a natureza e a dimensão dos intervenientes nestes regimes, de apurar se existem outras lacunas a nível do direito nacional ou do direito da União e de avaliar as medidas tomadas pelos supervisores financeiros nos Estados-Membros, e que formule recomendações adequadas dirigidas às autoridades competentes em causa com vista à realização de uma reforma e à adoção de medidas;

12.  Congratula-se com o facto de a Autoridade partilhar práticas e modelos com a ESMA e a EIOPA, com as quais a Autoridade realiza reuniões regulares e forma um Comité Conjunto;

Política de pessoal

13.  Observa que, em 31 de dezembro de 2017, o quadro do pessoal estava preenchido a 100 %, com 134 agentes temporários autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 127 lugares autorizados em 2016); assinala que, além disso, 41 agentes contratuais e 15 peritos nacionais destacados trabalharam para a Autoridade em 2017;

14.  Destaca que, em abril de 2017, a Autoridade adotou o modelo de decisão da Comissão relativo à política de proteção da dignidade da pessoa e de prevenção do assédio;

15.  Recorda que, na sequência da decisão do Reino Unido de sair da União, a Autoridade será transferida de Londres para Paris; observa com preocupação que esta transferência se repercutiu no recrutamento de pessoal devido ao número crescente de demissões em 2017; reconhece que a Autoridade publicou dez avisos de abertura de vagas para criar uma lista de reserva que será utilizada para preencher lugares que ficaram vagos na sequência de demissões;

16.  Congratula-se com a sugestão do Tribunal no sentido de publicar os avisos de abertura de vagas no sítio Web do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal, bem como no sítio Web da Autoridade, a fim de aumentar a sua divulgação;

Contratos públicos

17.  Observa com satisfação que a Autoridade participa em vários procedimentos interinstitucionais de adjudicação de contratos com direções-gerais da Comissão e com outras agências;

18.  Verifica com preocupação que, de acordo com o relatório do Tribunal, em quatro dos cinco procedimentos de contratação pública auditados, o procedimento para identificar a solução economicamente mais vantajosa não foi satisfatório; regista a resposta da Autoridade e toma nota da sua argumentação; convida a Autoridade a encontrar uma abordagem mais equilibrada entre critérios de qualidade e de preço, a fim de melhorar o aspeto económico dos seus contratos;

19.  Constata que, segundo o relatório do Tribunal, no final de 2017 a Autoridade ainda não utilizava, em todos os procedimentos, todos os instrumentos lançados pela Comissão para introduzir uma solução única para o intercâmbio eletrónico de informações com terceiros que participem em procedimentos de adjudicação de contratos públicos (sistema eletrónico de contratação pública); regista, com base em informações da Autoridade, que esta pôs em prática a apresentação eletrónica de propostas em agosto de 2018; solicita à Autoridade que preste informações à autoridade de quitação sobre os progressos realizados no que toca à utilização dos restantes instrumentos;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

20.  Regista as medidas já aplicadas pela Autoridade e os esforços em curso para garantir a transparência, prevenir e gerir conflitos de interesses e proteger os autores de denúncias de irregularidades; congratula-se com as medidas adicionais tomadas para reforçar a transparência das atividades da Autoridade, nomeadamente a prestação de informações sobre reuniões do pessoal da Autoridade com partes interessadas externas e a sua disponibilização no sítio Web da Autoridade;

21.  Regista com satisfação que a Autoridade desenvolveu uma estratégia de combate à fraude para o período de 2015-2017; observa que, de acordo com a avaliação do risco de fraude realizada pela Autoridade, o risco é baixo a médio e que, para treze cenários, o risco foi considerado relevante ou mesmo significativo; toma nota de que os controlos internos, as normas em matéria de segurança informática e outras medidas propostas após essa avaliação visam atenuar os riscos; solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação da evolução registada nesta matéria;

22.  Considera que, na execução dos seus trabalhos e, em particular, quando está em causa a elaboração de medidas de execução, a Autoridade deve informar o Parlamento Europeu e o Conselho, de forma regular e exaustiva, sobre as atividades que desenvolve; salienta que é fundamental que, dada a natureza das suas funções, a Autoridade dê provas de transparência não só em relação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, mas também em relação aos cidadãos europeus;

Outras observações

23.  Realça que as receitas da Autoridade diminuirão como consequência da decisão do Reino Unido de sair da União e salienta a necessidade de encontrar modalidades adequadas para o seu financiamento, que permitam à Autoridade cumprir o seu mandato de forma coerente, independente e eficaz;

24.  Assinala que, devido à decisão do Reino Unido de sair da União, a sede da Autoridade será transferida para Paris (França), no início de 2019; regista que as contas da Autoridade incluem provisões para as despesas correspondentes num montante de 6,7 milhões de EUR, bem como 11,2 milhões de EUR referentes a futuros pagamentos contratuais relativos às instalações em Londres; observa que os custos imobiliários incluem, nomeadamente, o pagamento contínuo de rendas e encargos imobiliários relativos às instalações de Londres até à interrupção do contrato de arrendamento no final de 2020, e que a Autoridade tenciona compensar esses custos capitalizando o período de arrendamento gratuito obtido do proprietário e utilizando a contribuição do Governo francês para assegurar que a Autoridade pague as rendas e os encargos de um único gabinete em 2019 e 2020;

o
o   o

25.  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 26 de março de 2019(2), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) JO C 108/52 de 22.3.2018, p. 248.
(2) Textos Aprovados, P8_TA-PROV(2019)0254.

Última actualização: 28 de Março de 2019Advertência jurídica