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Processo : 2018/2197(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0133/2019

Textos apresentados :

A8-0133/2019

Debates :

PV 26/03/2019 - 12
CRE 26/03/2019 - 12

Votação :

PV 26/03/2019 - 13.25

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0266

Textos aprovados
PDF 153kWORD 53k
Terça-feira, 26 de Março de 2019 - Estrasburgo Edição provisória
Quitação 2017: Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP)
P8_TA-PROV(2019)0266A8-0133/2019
Decisão
 Decisão
 Resolução

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP) para o exercício de 2017 (2018/2197(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2017,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Agência(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas(2) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05825/2019 – C8-0087/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, UE n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 768/2005 do Conselho, de 26 de abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(5), nomeadamente o artigo 36.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Pescas (A8-0133/2019),

1.  Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Controlo das Pescas pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2017;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Controlo das Pescas, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 434 de 30.11.2018, p.109.
(2) JO C 434 de 30.11.2018, p.109.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 193 de 30.7,2018, p. 1.
(5) JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.
(6) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


2. Decisão do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2017 (2018/2197(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2017,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Agência(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas(2) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05825/2019 – C8-0087/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, UE n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 768/2005 do Conselho, de 26 de abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(5), nomeadamente o artigo 36.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Pescas (A8-0133/2019),

1.  Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia de Controlo das Pescas para o exercício de 2017;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Controlo das Pescas, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 434 de 30.11.2018, p. 109.
(2) JO C 434 de 30.11.2018, p. 109.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(5) JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.
(6) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


3. Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Controlo das Pescas para o exercício de 2017 (2018/2197(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Controlo das Pescas para o exercício de 2017,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Pescas (A8-0133/2019),

A.  Considerando que, de acordo com o seu mapa das receitas e despesas(1), o orçamento definitivo da Agência Europeia de Controlo das Pescas («a Agência») para o exercício de 2017 foi de 17 113 000 EUR, o que representa um aumento de 71,70 % face a 2016; que o aumento diz principalmente respeito ao Título III (orçamento operacional), com um acréscimo de 295 % destinado ao fretamento de meios pela Agência (nova função de guarda costeira europeia); que o orçamento da Agência provém integralmente do orçamento da União;

B.  Considerando que o Tribunal de Contas informou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência relativas ao exercício de 2017 são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

1.  Observa com agrado que os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2017 resultaram numa taxa de execução orçamental de 98,9 %, o que representa um decréscimo de 0,7 % relativamente a 2016; observa com preocupação que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 73,8 %, o que representa um decréscimo de 14,7 % relativamente a 2016;

Anulação de dotações transitadas

2.  Regista com preocupação que a anulação de dotações transitadas de 2016 para 2017 ascendeu a 53 595 EUR, o que representa 5,22 % do montante total transitado e um aumento de 0,5 % em comparação com 2016;

Desempenho

3.  Observa com satisfação que a Agência utiliza vários indicadores essenciais de desempenho para apoiar os seus objetivos estratégicos plurianuais, avaliar o valor acrescentado das suas atividades e melhorar a sua gestão orçamental;

4.  Regista que a Agência levou a cabo 93 % das suas atividades a tempo e executou 90 % do seu plano estratégico de comunicação anual;

5.  Verifica com satisfação que a Agência, a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e a Agência Europeia da Segurança Marítima concluíram um acordo de trabalho tripartido que define a cooperação entre essas agências e a cooperação com as autoridades nacionais que exercem funções de guarda costeira; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação acerca de futuros planos e desenvolvimentos no tocante a essa cooperação;

6.  Partilha o ponto de vista segundo o qual a manutenção do mesmo nível elevado de inspeções de 2016 constituiu um desafio no contexto da cooperação sobre as funções da Guarda Costeira Europeia;

7.  Assinala que a política de migração da União Europeia e, em especial, a criação da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, como parte de uma melhoria geral das funções da guarda costeira, implicam para a Agência novas tarefas de inspeção e uma melhor cooperação, que irão exigir um maior financiamento e mais recursos técnicos e humanos;

8.  Salienta que a Agência deve ser dotada de recursos suficientes para a condução de novos tipos de operações para desmantelar rotas de introdução clandestina de migrantes, bem como para a utilização dos dados fornecidos pelos seus sistemas de notificação dos movimentos dos navios, a fim de detetar embarcações que transportem migrantes;

9.  Insiste, no entanto, na importância fundamental das atividades de inspeção essenciais no contexto da aplicação da obrigação de desembarque;

10.  Toma nota de que os resultados da segunda avaliação externa independente quinquenal da Agência para o período de 2012-2016 foram apresentados em 20 de junho de 2017; regista com satisfação que o relatório confirma o desempenho positivo da Agência em todos os critérios de avaliação;

Política de pessoal

11.  Destaca que, em 31 de dezembro de 2017, o quadro do pessoal estava preenchido a 96,72 %, com 59 agentes temporários (AT) nomeados dos 61 TA autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 51 lugares autorizados em 2016); observa que, além disso, oito agentes contratuais e cinco peritos nacionais destacados trabalharam para a Agência em 2017; regista que, devido à alteração do regulamento que institui a Agência, foram atribuídos 13 lugares para as novas tarefas conexas, três dos quais foram utilizados para a reserva de reafetação das agências;

12.  Assinala que a Agência adotou o modelo de decisão da Comissão sobre a política relativa à proteção da dignidade da pessoa e à prevenção do assédio e que foi lançado um concurso para conselheiros confidenciais em 2017, tendo a formação sido concluída em 2018;

13.  Convida a Agência a continuar a reforçar a sua política de equilíbrio de género, a fim de ultrapassar o caráter tradicionalmente masculino do setor de onde provêm os seus peritos: apesar de a maioria do pessoal que trabalha junto do diretor executivo e na Unidade Recursos e Tecnologias da Informação ser constituído por mulheres, estas representam apenas 22 % do pessoal de grau AD8 ou superior;

Contratos públicos

14.  Salienta que a principal atividade de adjudicação de contratos em 2017 consistiu no lançamento do concurso público para o fretamento de um navio de patrulha de pesca ao largo da costa (20 milhões de EUR), que foi concluído com êxito e resultou na assinatura de um contrato-quadro;

15.  Regista com satisfação que, na sequência do objetivo das agências da União de partilhar os esforços em matéria de adjudicação de contratos, a Agência lançou o seu primeiro concurso público interinstitucional em 2017 e que duas outras agências se juntaram a este processo de adjudicação; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre a futura evolução no que se refere aos seus procedimentos de contratação pública;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

16.  Reconhece as medidas e os esforços em curso da Agência para garantir a transparência, a prevenção e a gestão de conflitos de interesses, bem como a proteção dos denunciantes; regista com satisfação que os peritos que não assinam uma declaração de interesses não estão autorizados a trabalhar ao abrigo de um contrato específico e que a Agência controla regularmente a apresentação das declarações;

Controlos internos

17.  Congratula-se com o facto de a Agência ter desenvolvido e implementado um sistema de acompanhamento centralizado de todas as recomendações em matéria de auditoria formuladas pelo Tribunal e pelo Serviço de Auditoria Interna, a fim de consolidar e acompanhar a aplicação dessas recomendações, bem como de melhorar o seguimento dado aos planos de ação correspondentes;

Outras observações

18.  Regista os esforços envidados pela Agência para assegurar um local de trabalho eficaz em termos de custos e respeitador do ambiente; salienta, no entanto, que a Agência não dispõe de quaisquer medidas adicionais para reduzir ou compensar as emissões de CO2;

o
o   o

19.  Remete, em relação a outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 26 de março de2019(2), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) JO C 84 de 17.3.2017, p. 158.
(2) Textos Aprovados, P8_TA-PROV(2019)0254.

Última actualização: 28 de Março de 2019Advertência jurídica